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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550160 #
Numero do processo: 10580.901700/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 17 00 /2 01 3- 16 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.901700/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.421  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.144,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.901700/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.421  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.901700/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.421  S3­C3T1  Fl. 5          4 posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.901700/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.421  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.901700/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.421  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10580.901700/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.421  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 99DF CARF MF

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7558926 #
Numero do processo: 16004.001415/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM PROVEITO PRÓPRIO A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Quando ficar comprovado que contas bancárias de terceiros foram movimentadas pelo contribuinte em proveito próprio, os recursos também devem ser atribuídos ao contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É cabível a atribuição de responsabilidade solidária nas hipóteses em que ficar caracterizado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão de mérito prolatada no principal aplica-se à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS pela íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1202-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno    Relatório  Cuida­se de processo administrativo referente à Dusso Comércio de Couros  Ltda  (CNPJ  nº  57.132.680/0001­14)  para  a  exclusão  do  SIMPLES.  A  autoridade  lançadora  apurou  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  o  que  motivou  à  exclusão  da  contribuinte do SIMPLES, consoante Ato Declaratório Executivo DRF/São José do Rio Preto  nº 101/2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.  Com  as  investigações  iniciadas  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  em  operação denominada “Grandes Lagos”, consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal  (fls 1516 e seguintes), apurou­se fraudes e outros ilícitos por frigoríficos no interior do estado  de São Paulo. Nesse contexto, deu­se investigações sobre as atividades da contribuinte Dusso  Comércio  de  Couros  Ltda.,  que  foi  constatada  através  de  depósitos  bancários,  que  foram  informados  pelas  instituições  financeiras  por meio  de RMF  – Requisição  de Movimentação  Financeira, cuja origem não restou comprovada e resultou em omissão de receitas para os anos­ calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006.   Destaco  que  a  Receita  Federal  e  a  Receita  Previdenciária  instauraram  procedimentos  fiscais  distintos  junto  à  contribuinte  em  questão,  que  passaram  a  receber  tratamento uniforme em decorrência da unificação da Receita Federal do Brasil.   Para os mesmos anos­calendários foram também lavrados Autos de Infração  exigindo  contribuições  previdenciárias  e  suas  obrigações  acessórias  iniciados  em  função  da  operação “Grandes Lagos”, a saber:  ­  Processo  nº  16004.001415/2008­66  ­  Contribuições  Previdenciárias  apuradas e devidas por conta da exclusão do SIMPLES;  ­  Processo  nº  16004.001416/2008­19  ­  Contribuições  devidas  a  outras  entidades – terceiros em decorrência da exclusão;   ­  Processo  nº  16004.001417/2008­55  ­  Obrigações  Acessórias:  refere­se  à  multa  aplicada  com base no  artigo 283,  II,  “j”,  e  artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social aprovado pelo Decreto nº 3048/99 e artigos 92 a 102 da Lei nº 8212/91 e por motivo de  circunstâncias  agravantes  de  penalidade;  e  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  ­  Processo  nº  16004.001419/2008­44  ­  Obrigações  Acessórias:  GFIP’s  entregues com informações incorretas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­  Processo  nº  16004.001489/2008­01–  Obrigações  Acessórias:  deixou  de  corrigir campos de “ALÍQUOTA RAT.” e “OPÇÃO PELO SIMPLES”, no período de 1/2003  a  5/2003,  e  “CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES”,  no  período  de  1/2003  a  12/2006,  não  declarando  todas  as  contribuições previdenciárias patronais,  devidas  à Seguridade Social. As  contribuições devidas que deveriam ser corrigidas estão descritas no Processo Administrativo  nº 16004.001415/2008­66.  Com a dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros  sócios e as  empresas abertas em nome de “laranjas”, a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da  Polícia Federal em Jales/SP. No início dos trabalhos, a Polícia Federal tomou a providência de  representar  pela  quebra  do  sigilo  fiscal,  telefônico  e  telemático  das  principais  empresas  envolvidas no ‘esquema’, bem como foram realizadas várias diligências.  Foi  constatado  a  existência  de  uma  grande  organização  criminosa.  Diante  disso,  a  Justiça Federal  decretou 109 prisões  temporárias  e 28 prisões  preventivas,  e decidiu  pela  quebra  de  sigilo  bancário  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  (matriz  e  filial),  determinando que as  instituições  financeiras  fornecessem à Delegacia da Receita Federal  (fls  35 do Processo nº16004.001416/2008­19) a informação das movimentações financeiras.  A  partir  de  referida  apuração  houve  a  consequente  lavratura  dos  autos  de  infração referentes ao  IRPJ (cf.  fls. 1986­1994), CSLL (fls. 2016­2025), COFINS (fls. 2042­ 2050) e contribuição ao PIS (fls. 2068­2076).  Para elucidar o esquema desbaratado pela Polícia Federal, cabe a informação  de que a contribuinte, possuía como sócios os Srs. Paulo César Dusso, Antônio Dusso e João  Antonio Dusso, tendo este último deixado a sociedade em março de 2000.  Conforme  o  apurado,  verificou­se  a  participação  de  diversas  empresas  no  suposto  esquema. Para  evitar  repetições,  transcrevo  trecho  do  acórdão  recorrido  que  relata  a  dinâmica da operação:  “A  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  (doravante  apenas  "DISTRIBUIDORA")  atuava  como  "noteira",  neologismo  empregado  para  designar  as  empresas  que  tinham  por  função  a  emissão  de  notas  fiscais  "frias" para acobertar operações de compra de gado e venda de  carne realizadas por terceiros que desejavam ocultar do fisco as  respectivas  operações.  Em  arquivo  magnético  apreendido  pela  Polícia Federal constatou­se que o cliente com o código de n° 63  era João Dusso Viena. Viena é o nome de um antigo frigorífico  que  operava  no  mesmo  endereço  do  hoje  RIO  PRETO  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  LTDA  (doravante  apenas  "RIO  PRETO  ABATEDOURO").  A  inscrição  no  CNPJ  da  DISTRIBUIDORA  foi declarada  inapta,  com efeitos a partir de  01/01/1999, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  n°  53/2008,  tornando  inidôneos  os  documentos por ela emitidos desde então.  A  FRI­NORTE COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA DE  CARNES  LTDA,  ex  NORTE  RIOPRETENSE  DISTRIBUIDORA  LTDA  (doravante  apenas  "NORTE  RIOPRETENSE"),  também  atuava  como "noteira". Além disso, fornecia notas fiscais a pessoas que  geravam créditos fictícios de ICMS e era utilizada para registrar  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 empregados  de  terceiros  que  não  desejavam  arcar  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento.  Nos  sistemas  informatizados  desta  empresa,  o  código  n°  1  pertence  a  João  Dusso,  que  também  recebeu  procuração dela para movimentar conta­corrente mantida junto  ao Banco Mercantil do Brasil. A inscrição no CNPJ da NORTE  RIOPRETENSE  também  foi  declarada  inapta,  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO,  com  efeitos  a  partir  de  18/11/1996,  tornando  inidôneos  os  documentos por ela emitidos.  A  COMERCIAL  DE  CARNES  E  DERIVADOS  VALENTIM  GENTIL LTDA (doravante apenas "VALENTIM GENTIL") está  registrada em nome de "laranjas" e outorgou procuração a João  Antônio  Dusso  e  a  Paulo  César  Dusso  para  que  estes  movimentassem sua  conta­corrente  n°  69510, mantida  junto ao  Banco Bradesco. Comprovou­se  inclusive  que  os  irmãos Dusso  utilizaram  esta  conta  para  comprar  um  imóvel  rural  de  48,4  hectares no ano de 2002 junto a Lazaro Sudário da Silva.  A RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA (doravante  apenas  "RIO  PRETO  ABATEDOURO")  foi  constituída,  em  09/05/2002,  em  nome  de  Elizeu  Machado  Filho  (95%  das  quotas) e de Gilberto Soriano Lopes (5% das quotas). Ao longo  dos  anos  de  2003,  a  2006  a  empresa  movimentou  vultosos  recursos  (R$  233.338.957,87),  em  16  contas  bancárias,  sendo  que  11  destas  eram  movimentadas  por  procuração.  Nos  depoimentos prestados pelos sócios ficou patente que eles mal se  conhecem.  Além  disso,  o  Sr.  Elizeu  demonstrou  total  desconhecimento  sobre  os  negócios  da  empresa,  mal  sabendo  informar  sobre  pontos  importantes  como  quantidade  de  contas  bancárias,  faturamento,  lucro  e  clientes. Afirmou que  outorgou  procurações  para  que  terceiros  movimentassem  recursos  em  negócios  dos  próprios  procuradores,  que  compravam  gado  e  vendiam carne. Reconheceu que, dentre aqueles a quem conferiu  procuração, estão o Sr. Paulo César Dusso e o Sr. João Antônio  Dusso.  Asseverou  que  os  abates  eram,  realizados  na  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  que  conheceu  seu  sócio  na  SEBO  SOL, onde este trabalhava. O Sr. Gilberto, por sua vez, afirmou  que  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  empresa  recebendo  como  recompensa  o  emprego  de  encarregado  do  departamento pessoal. Afirmou que nunca integralizou qualquer  capital, já que não tinha condições financeiras para tanto. João  Antônio  Dusso  e  Paulo  César  Dusso  movimentaram  por  procuração  a  conta  n°  74230,  mantida  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  junto  ao  Banco  Bradesco,  sendo  que  no  cadastro de clientes da instituição financeira estes constam como  titulares  da  conta.  Paulo César Dusso  utilizou  esta  conta  para  algumas operações  de  interesse  pessoal, mas  a maior  parte  da  movimentação  foi  realizada em razão de operações da DUSSO  COUROS,  de  modo  que  a  movimentação  financeira  desta  empresa  ficou  acobertada.  A  título  de  exemplo,  cite­se  o  esclarecimento  prestado  pelo  Sr.  Domingos  Correa  Silva,  que  afirmou  haver  creditado  na  referida  conta  o  valor  de  R$  9.750,00, em 04/07/2003, em razão de compra de gado junto ao  Sr.  Paulo  Dusso.  A  Polícia  Federal  em  busca  realizada  nesta  empresa,  apreendeu  notas  fiscais  que  mostram  transações  realizadas  entre  ela  e  a  DISTRIBUIDORA  e  uma  relação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 4          5 manuscrita de telefones de "taxistas", entre os quais João Dusso  e  José  Luiz  Dusso.  "Taxista"  é  neologismo  empregado  no  contexto  da  operação  para  designar  aqueles  que  compravam  gado,  abatiam  em  estabelecimentos  de  terceiros  e  vendiam  os  produtos  resultantes,  acobertando  as  operações  com  notas  fiscais "frias" de "noteiras".  A  TRADIÇÃO  COMÉRCIO  DE  COUROS  LTDA  (doravante  apenas "TRADIÇÃO COUROS") é, conforme foi apurado, outra  empresa  "noteira".  Teve,  entre  os  anos  de  2002  e  2007,  R$  39.000.000,00 de movimentação financeira e desde sua abertura  até setembro de 2008 recolheu apenas R$ 728,27 em tributos. Na  condição de  fornecedora de notas  fiscais  "frias", a TRADIÇÃO  COUROS  tem  como  principais  clientes  a  DUSSO COUROS,  a  CURTIDORA  CATANDUVA  LTDA  e  a  CLASSICOUROS  SERVIÇOS  LTDA,  sendo  que  as  duas  últimas  funcionam  no  mesmo endereço. Apurou­se que a DUSSO COUROS utiliza os  serviços  da  CURTIDORA  CATANDUVA  LTDA  e  da  CLASSICOUROS SERVIÇOS LTDA.  A  Polícia  Federal,  em  busca  realizada  na  CURTIDORA  CATANDUVA  LTDA,  apreendeu  notas,  documentos,  planilhas  com anotações sobre quantidade de couros, peso e clientes entre  os quais Paulo Dusso), cartão magnético e talão de cheques em  nome  da  TRADIÇÃO  COUROS,  assinados  por  Paulo  César  Dusso.  Diligência  realizada  na  TRADIÇÃO  COUROS  revelou  que  a  empresa  funciona  em  casa  localizada  em  bairro  residencial,  sem  computador  e  com  apenas  dois  pequenos  armários de aço, uma máquina de escrever, uma de somar e um  aparelho de fac­símile na mesa da única funcionária, Sra. Maria  Pereira Barbosa. Foram apreendidos na TRADIÇÃO COUROS  notas fiscais da DUSSO COUROS, cópia de procurações, duas  agendas  telefônicas  e  dois  cadernos  tipo  espiral,  constando  diversas  anotações  que  fazem  referência  a  Paulo  Dusso.  Constatou­se que o Sr. Paulo César Dusso  foi,  até 01/11/2006,  procurador da TRADIÇÃO COUROS.  Os  fatos  apurados  atestam  que  as  contas  n°  74230  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  n°  75795  da  TRADIÇÃO  COUROS  pertenciam de fato à DUSSO COUROS. Há vários lançamentos  nos  extratos  bancários  dessas  contas  que  comprovam  isso,  tais  como  pagamentos  de  tributos  apurados  pela  empresa,  pagamentos  de  IPVA  de  seus  veículos,  cheque  nominativo  a  Antônio Dusso.  Há vários depoimentos que confirmam os fatos acima relatados.  A  Sra.  Ana  Claudia  Valente  Fioravante,  ex­funcionária  da  DISTRIBUIDORA, afirmou à Polícia Federal que a atividade da  ' empresa era "tirar nota" e que os compradores de notas eram  identificados  por  códigos.  Da  mesma  forma,  a  atividade  de  vendedora  de  notas  fiscais  da  NORTE  RIOPRETENSE  foi  confirmada  pela  Sra.  Jaqueline  Vilches  da  Silva  e  pela  Sra.  Karla Regina Chiavatelli, ex­funcionárias desta empresa. O Sr.  João Antônio Dusso afirmou à Polícia Federal que conhece o Sr.  Valder  Antônio  Ales,  com  quem  mantém  relações  comerciais,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     6 devendo­se ressaltar que este é dono da DISTRIBUIDORA e da  NORTE RIOPRETENSE, conforme foi apurado. A atuação como  "noteiras"  da  DISTRIBUIDORA  e  da  NORTE  RIOPRETENSE  foi  confirmada  pela  Sra.  Maria  dos  Anjos  Medeiros,  ex­ funcionária  da  DISTRIBUIDORA,  em  depoimento  à  Polícia  Federal. Afirmou, ainda, que o Sr.  João Antônio Dússo  e o Sr.  Paulo César Dusso são clientes de Valder Antônio Alves. O Sr.  Paulo César Dusso afirmou à Polícia Federal que adquiriu, para  sua  empresa,  couro  verde  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  tendo recebido notas fiscais da DISTRIBUIDORA.  Ainda, em fls 41 do Processo 16004.001416/2008­19, temos que:  “Durante a “Operação Grandes Lagos”, na busca e apreensão  realizada  na  empresa  Curtidora  Catanduva  Ltda.,  a  Polícia  Federal apreendeu notas, documentos, planilhas com anotações  sobre  quantidade  de  couros,  peso  e  clientes  (entre  os  quais  Paulo Dusso), cartão magnético e talão de cheques em nome da  Tradição  Comércio  de  Couros  Ltda.  Tais  cheques  estavam  em  branco  e  assinados  por  Paulo  César  Dusso,  sócio  da  Dusso  Comércio de Couros Ltda. Posteriormente, por meio dos RMFs,  verificamos  que  o  Sr. Paulo César Dusso, movimentou  a  conta  da  Tradição mediante  procuração  –  fls  71  a  199,  do  processo  16004.001057/2008­91.  No procedimento fiscal de Diligência na Tradição, realizada em  31/7/2008,  fotografamos  as  instalações  da  empresa,  que  opera  numa  casa  em  bairro  residencial,  não  possui  computador,  tem  apenas  dois  pequenos  armários  de  aço,  uma  máquina  de  escrever,  uma  máquina  de  somar  e  um  aparelho  fac­símile  na  mesa  da  única  funcionária,  Sra.  Maria  Pereira  Barbosa  –  fls  1522 a 1525, do processo 16004.001057/2008­91.”  No seu voto, em relação à instalação da empresa antes citada, a DRJ explica  que:   “Registre­se  que  estas  são  as  instalações  de  uma  empresa  que  movimentou,entre  2002  e  2007,  nada  menos  que  R$  39.000.000,00. Mais que isso, a ligação do Sr. Paulo Dusso com  a  TRADIÇÃO  COUROS  ficou  evidenciada  pelos  documentos  apreendidos  nesta  empresa,  dentre  os  quais  destacam­se  notas  fiscais  da  DUSSO  COUROS,  duas  agendas  telefônicas  e  dois  cadernos  tipo  espiral  nos  quais  há  anotações  com  referência  expressa a Paulo Dusso.”  A  partir  destas  constatações,  intimou­se  a  recorrente  para  que  apresentasse  Livro Caixa, onde constasse a movimentação diária  referente aos anos de 2003 a 2006, para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  das  contas  da  empresa,  bem  como  das  contas  movimentadas  por  procuração  outorgada  a  seus  sócios.  Em  resposta,  confirmou  a  movimentação da conta nº 74230 (Rio Preto Abatedouro), nos negócios da empresa outorgante  e  que  os  cheques  nominais  à  Dusso  serviam  para  pagamento  de  resíduos  faturados  à  outorgante.   Em relação à conta nº 75795 (em nome da Tradição Couros), confirmou que  possuía procuração, mas a movimentação era feita em nome do Sr. Antonio Carlos Gissi, sendo  que os pagamentos de despesas pessoais feitos por tais contas eram referentes à remuneração  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 5          7 de prestação de serviços e que o único benefício experimentado pelo Sr. Paulo Dusso era uma  comissão simbólica pelos serviços prestados.  De  se  destacar  que  os  Livros  Caixa  apresentados  eram  escriturados  mensalmente  e,  não,  diariamente,  como  exige  a  legislação  fiscal.  Para  a  contribuinte,  esta  alteração na forma de escrituração não altera o resultado final.  Uma  das  características  do  esquema  verificado  na  operação  “Grandes  Lagos”  era  a  constituição  de  procuradores  para movimentar  em  interesse  próprio,  contas  de  terceiros,  de  modo  a  ocultar  movimentação  financeira.  A  investigação  constatou  que  essas  contas foram movimentadas por Paulo Dusso para fins diversos, inclusive para pagamento de  despesas pessoais.  Nota­se  que  os  valores  declarados  pela  “Dusso  Couro”  como  receita  bruta  não guardam relação com as contas movimentadas. Apenas 4% (quatro por cento) dos valores  constantes dos depósitos bancários foram tributados, isto é, faltou computar os 96% restantes  para  fins  de  tributação.  O  valor  considerado  nos  4  anos­calendários  é  de  R$530.130,90,  enquanto que o levantado com base na movimentação financeira é de R$12.595,488,19. Esse  fato,  no  entender  da  fiscalização,  evidencia  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  ocultar  os  fatos  geradores  dos  tributos.  Ademais,  a  utilização  das  contas  mencionadas  foi  feita  para  ocultar operações da “Dusso Couros”, o que também é característica de dolo. Assim, houve a  imputação de multa qualificada sobre os créditos apurados.  Em virtude da prática reiterada de infração à legislação tributária, entendeu a  autoridade ser cabível a exclusão da contribuinte do Simples, nos termos do artigo14, V, da Lei  nº 9317/96, por meio do ADE DRF/São  Jose do Rio Preto nº 101/2008. Ante  a exclusão da  sistemática do Simples  e  sem a presença da  escrituração  adequada para  a  apuração do  lucro  real, coube à autoridade arbitrar o lucro a partir da receita bruta conhecida.  Tendo em vista tais dados, a fiscalização considerou como receitas omitidas  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (aí  considerando  os  valores  contidos  nas  contas em epígrafe), nos termos do artigo 42 da Lei nº 9430/96.  Nesse passo, houve a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da  “Dusso Couros”, Srs. Paulo César Dusso e Antonio Dusso, nos termos do art. 124, I do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  por  entender  a  autoridade  que  as  ações  daqueles  caracterizavam  interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores da obrigação tributária.  Com  as  imputações,  apresentaram  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.2103­2116), solicitando pedido de revisão da exclusão do SIMPLES.   Em  apertada  síntese,  alegam  que  o  Processo  Administrativo  nº  16004.001234/2007­59,  possui  ligação  com  o  feito  aqui  discutido,  destacando  que  naquele  feito há a impugnação cabível, o que motivaria a suspensão do presente processo.   Afirma  haver  violação  ao  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  já  que  a  exclusão do SIMPLES se operou com notificação posterior ao ato de exclusão, entendendo que  seria cabível o oferecimento de defesa em momento anterior ao ato de exclusão.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     8 Destaca  que  não  houve  confirmação  dos  atos  contidos  na  representação  fiscal, não havendo respeito ao artigo 93, IX da Constituição Federal, já que o ato de exclusão  não foi devidamente fundamentado.  Informa que recebiam apenas pequena remuneração em virtude do exercício  do  contrato  de  mandato,  e  que,  por  óbvio,  esta  quantia  não  refletia  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa.  Informa  que  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu Machado  à  Policia  Federal  evidencia  a  atuação  de  Paulo  César  Dusso  e  João  Antonio  Dusso  como  procuradores,  que  somente compravam gado para a outorgante (a “Rio Preto Abatedouro”).  Em acréscimo, não há de se atribuir a movimentação da Tradição Couros à  Dusso Couros. Há depoimento do Sr. Francisco Sangalli informando que a conta bancária era  movimentada por Antonio Carlos Gissi. A busca e apreensão efetuada na Curtidora Catanduva,  onde se apreendeu talão de cheques assinados em branco por Paulo Dusso, que era tão somente  procurador  da  empresa,  são  evidências  que  confirmam  as  declarações,  já  que  sequer  houve  oitiva do Sr. Antonio Gissi.  Prossegue  informando  que,  em  virtude  da  apresentação  de  recurso  à  autoridade fiscal, não há definitividade na decisão que apurou a omissão de receitas e assim,  não  cabe  à  Receita  Federal  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  ante  a  pendência  do  julgamento administrativo.   Requer  a  procedência  da  manifestação,  determinando  sua  reinclusão  no  SIMPLES.  Com a lavratura dos autos de infração decorrentes da omissão de receitas, foi  apresentada Impugnação, por “Dusso Couros”, Paulo César Dusso e Antonio Dusso.   Em  linhas  gerais,  alegam  que  não  houve  denúncia  formalizada  contra  os  impugnantes,  nem  mesmo  contra  seus  sócios,  os  quais  sequer  foram  mencionados  na  investigação que apurou o esquema criminoso  levantado pelo Ministério Público, destacando  que  o  Sr.  Paulo Dusso  foi  arrolado  como  testemunha  de  acusação. No  bojo  da  investigação  foram  produzidos  relatórios  denominados  “Empresas  envolvidas  no  esquema”  e  “Pessoas  físicas  envolvidas  no  esquema”,  onde  os  impugnantes  não  fazem  parte  de  nenhum  dos  relatórios.  Destacam a  autuação de Paulo Dusso  apenas  como procurador  da Tradição  Couros  e  da Rio  Preto  Abatedouro.  Informa  que  houve  autuação  do  Fisco  estadual  sobre  a  Tradição Couros e que, naquela ocasião, não  foi  relacionado como coobrigado o procurador,  Paulo Dusso. Este  informa que não  tem ciência se a empresa outorgante sofreu autuação por  parte  do  fisco  federal,  o  que,  se  ocorreu,  pode  ser  objeto  de  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação.  Tampouco  há  qualquer  prova  da  vantagem  econômica  por  este  obtida  que  justifique a responsabilização.  O  Sr.  Antonio  Dusso  destaca  que  não  apresentou  qualquer  acréscimo  patrimonial que pudesse ser encarado como operação ilícita.  Informam  que  os  fatos  geradores  foram  praticados  pela Tradição Couros  e  pela  Rio  Preto  Abatedouro,  cabendo  a  imputação  à  estas  empresas  e  seus  sócios.  A  mera  atuação como procurador não dá suporte jurídico e fático à sujeição passiva solidária imputada  aos impugnantes, que ainda se respondessem, caberia responsabilização à pessoa física, e não  como devedor solidário.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 6          9 Houve relações comerciais entre a “Dusso Couros” e as empresas, mas estas  foram  devidamente  contabilizadas.  Não  há  prova  da  constituição  fraudulenta  da  Tradição  Couros  e  da  Rio  Preto  Abatedouro  por  “laranjas”  de  Paulo  Dusso,  não  sendo  cabível  a  imputação como receitas omitidas da “Dusso Couros” de todas as contas das empresas acima,  que  operou­se  por  mera  presunção.  A  movimentação  efetuada  por  Paulo  na  qualidade  de  procurador  não  pode  ser  imputada  à  Dusso  Couros,  que  possui  sócios  distintos  dos  das  empresas outorgantes.  Em  relação  à  multa  qualificada,  esta  foi  imputada  com  base  em  acusação  pendente de  julgamento administrativo.  Informa que a empresa, como é comum aos optantes  do  SIMPLES, manteve  os  livros  e  documentos  exigidos  por  lei,  e  somente  as  vendas  eram  registradas  no  Livro  Caixa,  acompanhados  de  notas  fiscais,  donde  é  possível  averiguar  a  regularidade das movimentações. Assim, o  fisco  tinha à sua disposição elementos suficientes  para a apuração do lucro, sendo descabido o arbitramento.  Acresce que não há vinculação entre a movimentação  financeira da “Dusso  Couros” com as outras empresas, não havendo demonstração de alteração patrimonial.  Requerem o provimento da  impugnação, com a  conseqüente  improcedência  da sujeição passiva solidária aos Srs. Paulo e Antonio Dusso e a desconstituição do lançamento  estipulado nos autos de infração.  O  Acórdão  nº  14­27­44  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  2.206/2.222),  manifestou­se nos termos a seguir narrados.   Inicialmente,  apreciando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o Ato Declaratório Executivo  exarado  pela DRF/São  José  do Rio  Preto  nº  101/2008,  responsável  pela  exclusão  da  “Dusso  Couros”  do  SIMPLES,  há  a  alegação  de  que  há  correlação entre este ato e o Processo administrativo nº 160004.001234/2007, o qual ainda está  sob análise,  apresenta uma alegação  improcedente pois o mencionado processo é oriundo de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  contribuinte diferente  (no,  caso, Comercial  de Carne Dusso  Ltda.  –  CNPJ  nº  02.144.010/0001­26),  inexistindo  a  vinculação  entre  os  processos  que  justifique o pleito.  A despeito da alegação de violação à garantia constitucional de ampla defesa  no ato de exclusão do SIMPLES, em que a contribuinte requer o oferecimento de defesa prévia  ao ato de exclusão, afirma o relator que não há previsão legal para a defesa requerida, havendo,  tão somente, Manifestação de  Inconformidade a ser apresentada, nos  termos do artigo 15,§3º  da  Lei  nº  9317/96. Ou  seja,  o  recurso  é  cabível  após  o  ato  de  exclusão. A possibilidade  de  defesa prévia, quando existe,  é  feita de maneira expressa, como é o caso da Lei nº 9430/96,  artigo 32, não havendo o que se falar neste caso em cerceamento ao direito de defesa.  Acresce ao voto que, com esta manifestação, a contribuinte se insurge contra  disposição expressa de lei e, neste passo, a competência atribuída à autoridade administrativa é  de  apenas  dar  cumprimento  a  lei,  não  possuindo  a  competência  de  apreciar  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  invalidade  de  norma,  sendo  este  assunto  restrito  ao  Poder Judiciário.  Em  relação  à  conclusão  da  contribuinte  de  ausência  de  fundamentação  da  decisão de exclusão do SIMPLES, alegando violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal ­  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     10 CF.  Informa  o  Acórdão  que  a  contribuinte  não  produziu  provas  novas  ou  elementos  que  justificassem a revisão dessa exclusão do Simples.  Aduz  que  os  depoimentos  do  Sr.  Elizeu  Machado  Filho  trazem  carga  de  convicção  de  que o Sr.  Paulo César Dusso  se  utilizava da  conta da  “Rio Preto Abatedouro”  (movimentada por procuração),  com o  fim de ocultar  transações  comerciais,  especificamente  relacionadas às operações da “Dusso Couros”, verificadas a partir de movimentações bancárias  e também de ausência de conhecimento sobre a atividade operacional da empresa. Entende que  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu  revela  a  participação  da  Rio  Preto  Abatedouro  nas  infrações  tributárias descobertas na operação denominada “Grandes Lagos”.   Prossegue evidenciando que o depoimento prestado pelo Sr. Elizeu Machado  Filho elucida muito a situação descrita no acórdão.   “ No  "Auto  de Qualificação  e  Interrogatório"  foi  anexado  por  cópia  aos  autos  às  fls.  334­336.  Ao  ser  indagado  acerca  dos  clientes da RIO PRETO ABATEDOURO, o Sr. Elizeu respondeu  nos  seguintes  termos:  "doutor,  agora  não  me  lembro,  mas  já  vendi  para  a  Gessy  Lever".  Soa  surreal  esta  afirmação  do  Sr.  Elizeu,  titular  de  95%  das  quotas  do  capital  social  de  uma  empresa  que  entre  os  anos  de  2003  e  2006,  movimentou  nada  menos que R$ 233.338.957,87. Como é possível sequer conhecer  os  principais  clientes  da  empresa?  Em  seguida,  ao  ser  questionado sobre o faturamento mensal da empresa, respondeu:  "doutor,  eu  vou  ficar  devendo,  porque  isso  fica  na  contabilidade". Mais  uma  vez  revela­se  com  clareza  que  o  Sr.  Elizeu  não  passava  de  um  "laranja"  na  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  No  tocante  à  procuração  conferida  aos  Srs.  João Antônio Dusso e Paulo César Dusso, o Sr. Elizeu afirmou à  Polícia Federal que eles compravam gado para ele com recursos  provenientes de sua conta, remetiam para abate na RIO PRETO  ABATEDOURO  e,  em  seguida,  adquiriam  a  carne.  Nas  declarações prestadas à Receita Federal do Brasil (fls. 337­338),  o  Sr.  Elizeu  detalhou  mais  o  modo  como  eram  utilizadas  as  contas  operadas  por  procuradores.  Afirmou  que  outorgou  procurações para outras pessoas movimentarem recursos e que  estas  contas  eram  utilizadas  para  negócios  dos  próprios  procuradores, que compravam gado e vendiam a carne, citando  inclusive os irmãos Dusso (Paulo e João), realizando o abate na  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  Esclarece  que  os  procuradores  compravam  gado  para  o  frigorífico,  mas  também  efetuavam  abates  no  frigorífico  com notas de  outras  empresas,  sendo que  pagavam pelo abate (taxa), dando como pagamento os resíduos  do  gado.  Ao  final,  concluiu  que,  por  não  ter  controles  dessas  contas,  não  saberia  dizer  se  eram  utilizadas  também  para  operações próprias dos procuradores.  Os depoimentos do Sr. Elizeu Machado Filho são elemento forte  de convicção de que o Sr. Paulo César Dusso se valeu da conta  bancária da RIO PRETO ABATEDOURO que movimentava por  procuração para ocultar transações comerciais de seu interesse  pessoal,  quais  sejam,  operações  da  DUSSO  COUROS.  Isso  se  infere não apenas das afirmações relacionadas à movimentação  das contas bancárias propriamente ditas, mas sobretudo do total  desconhecimento  de  questões  básicas  da  atividade  operacional  da  empresa,  como  Clientes  e  faturamento.  Na  verdade,  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu  revela  que  a  RIO  PRETO  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 7          11 ABATEDOURO  foi  mais  uma  das  engrenagens  utilizada  na  consecução das infrações tributárias características da operação  "Grandes  Lagos".  Isso  fica  ainda  mais  evidente  com  a  leitura  dos depoimentos dados pelo Sr. Gilberto Soriano Lopes (titular  de  5%  das  quotas  do  capital  social  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO) à Polícia Federal e à Receita Federal (fls. 340­ 343).  O  Sr.  Gilberto  afirma  textualmente  que  emprestou  seu  nome para abrir a empresa e quenão tinha condições financeiras  para gerir, administrar ou ser proprietário de qualquer empresa.  Assevera  que  assim  agiu  para  receber,  como  recompensa,  o  emprego  de  encarregado  do  departamento  pessoal.  As  afirmações  do  Sr.  Gilberto  são  extremamente  contundentes  e  demonstram que a RIO PRETO ABATEDOURO  foi  constituída  por "laranjas". “(fls. 2.217­2218)  Destaca  que  a  conclusão  da  autoridade  administrativa  de  que  a  “Dusso  Couros”  é  titular  dos  valores  movimentados  pela  “Rio  Preto  Abatedouro”  não  decorre  da  procuração  conferida  ao  Sr.  Paulo  Dusso.  Esta  é  apenas  um  dos  elementos  analisados,  acrescidos dos depoimentos  (in casu de Eliseu Machado e Gilberto Lopes), das notas  fiscais  apreendidas na “Rio Preto Abatedouro”, que davam conta de relações com a dita Distribuidora  e  de  outros  documentos.  De  se  notar  que  a  Distribuidora  é  uma  empresa  que  não  possuía  estrutura operacional  e  sua  função  era vender  notas  fiscais  “frias”  às  empresas  que,  de  fato,  operavam regularmente com atividade de frigoríficos.  Acrescenta  que  há  afirmação  de  Sr.  Domingos  Correa  Silva  que  efetuou  crédito no importe de R$ 9.750,00 na conta da Rio Preto Abatedouro (movimentada por Paulo  Dusso), em razão de compra de couro, adquirida do sr. Paulo Dusso, responsável também pelas  tratativas desse negócio.  Para  a  investigação,  a  prova principal  da  utilização  pela Dusso Couros  das  contas bancárias da “Rio Preto Abatedouro” e da “Tradição Couros” advém do  rastreamento  dos  recursos  movimentados.  Segundo  a  autoridade,  tais  recursos  foram  utilizados  para  pagamentos de tributos da “Dusso”, compra e venda de derivados bovinos, emissão de cheques  nominativos às empresas ditas “noteiras” e cheques depositados na conta da “Dusso”.   Em relação à afirmação da contribuinte de que a movimentação financeira da  “Tradição  Couros”  não  pode  ser  atribuída  à  “Dusso”,  o  voto  destaca  que  não  houve  na  Manifestação  resposta  em  relação  a  inúmeros  pontos  levantados  durante  a  investigação  em  relação a esse vínculo.  Ainda, em relação à afirmação da contribuinte de que não há definitividade  na  decisão  da  autuação  que  apurou  omissão  de  receitas  e  por  isso  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  por  fatos,  em  seu  entender,  pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  esclarece o acórdão que a exclusão da Dusso Couros de referido sistema foi baseada no artigo  14,  V,  da  Lei  nº  9317/1996,  tendo  decorrido  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  tendo­se  apurado  que  a  contabilidade  da  empresa  operou  efetuando  lançamentos  mensais e também que movimentou recursos em contas­correntes bancárias de terceiros (“Rio  Preto Abatedouro” e “Tradição Couros’), mediante procuração conferida por estes ao sócio da  “Dusso Couros”, Sr. Paulo Dusso.   Para a administração, independente da aludida omissão de receitas resultantes  destes  atos  e  da  tributação  por  ventura  devida,  estas  são  infrações  reiteradas  à  legislação  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     12 tributária, especialmente ante a ausência de manutenção regular de escrituração, sendo cabível  a exclusão mencionada. Ademais, a impugnação aos autos de infração não obstam os efeitos da  exclusão  do  SIMPLES,  acrescentando  ainda  que  os  lançamentos  somente  poderiam  ser  realizados posteriormente à exclusão, conforme o artigo 16 da Lei nº 9317/1996.  No  que  tange  às  alegações  dos  impugnantes  de  que  não  houve  denúncia  apresentada pelo Ministério Público contra a “Dusso Couros” ou seus  sócios  (Paulo Dusso e  Antonio Dusso), após a  investigação policial e que tanto a empresa quanto as pessoas físicas  não  constam  do  rol  produzido  pela  Polícia  Federal  de  “Envolvidos  no  Esquema”,  destaca  o  acórdão que referidas alegações não tem efeito quanto à validade dos lançamentos tributários  efetuados,  esclarecendo  que  o  fato  de  não  haver  denúncia  até  o  momento  de  prolação  do  acórdão, significa tão somente que a persecução penal não atingiu tais pessoas, sendo relevante  porém  esclarecer  que  a  validade  dos  lançamentos  independe  de  condenação  criminal  dos  envolvidos, e que a discussão sobre a legalidade dos autos de infração lavrados restringe­se às  provas trazidas no bojo deste processo administrativo.  Em relação ao auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, esclarece que são  tributos  diversos  dos  lançados  no  processo  administrativo  aqui  discutido,  não  se  juntando  referido  auto  nem  sua  impugnação.  Tampouco  há  qualquer  relevância  em  relação  ao  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  de  tal  auto  em  relação  aos  autos  impugnados  no  presente processo, já que apenas é levantada uma hipótese, sem comprovação fática ou legal e  também  porque  a  autoridade  considerou  como  receitas  da  “Dusso  Couros”  os  depósitos  bancários  constantes  da  conta  da  “Tradição  Couros”  (movimentada  por  procuração  pelo  Sr.  Paulo  Dusso),  não  havendo  incompatibilidade  no  fato  de  que  recursos  movimentados  por  outras contas tenham resultado em eventual lavratura de novos autos de infração.  Entende  que,  do  exame  das  provas  acostadas  aos  autos,  depreende­se  a  participação  do  Sr.  Paulo  César  Dusso  na  prática  das  infrações  tributárias,  restando  demonstrado  seu  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias, citando como exemplo “esclarecimento prestado pelo Sr. Domingos Correa  Silva, que afirmou haver creditado na referida conta o valor de R$ 9.750,00, em 04/07/2003, em razão  de compra de gado junto ao Sr. Paulo Dusso.”  Não obstante, menciona a apreensão por parte da Polícia Federal em buscas  realizadas na Curtidora Catanduva Ltda., de “notas, documentos, planilhas com com anotações  sobre quantidade de couros, peso e clientes (entre os quais Paulo Dusso), cartão magnético e  talão de cheques em nome da TRADIÇÃO COUROS, assinados por Paulo César Dusso. Em  diligência  realizada  na  TRADIÇÃO COUROS,  foram  apreendidos  notas  fiscais  da  DUSSO  COUROS,  cópia  de  procurações,  duas  agendas  telefônicas  e  dois  cadernos  tipo  espiral,  constando  diversas  anotações  que  fazem  referência  a  Paulo  Dusso.  Constatou­se  que  o  Sr.  Paulo César Dusso foi, até 01/11/2006, procurador da TRADIÇÃO COUROS.”  Afirma  corroborar  com  a  indicação  da  atuação  da  Distribuidora  como  “noteira”,  o  depoimento  da  Sra.  Maria  dos  Anjos  Medeiros,  confirmando  que  o  Sr.  Paulo  Dusso  era  cliente  da  empresa.  O  próprio  contribuinte  Paulo  Dusso  afirmou  ter  adquirido  materiais da “Rio Preto Abatedouro” com notas fiscais da Distribuidora.  Verificou­se  ainda  a  utilização,  pelo  Sr.  Paulo Dusso,  das  contas­correntes  bancárias  aqui  mencionadas  para  pagamentos  de  despesas  pessoais,  tendo­se  colacionado  cheques da Rio Preto Abatedouro e da Tradição, assinados pelo contribuinte, e depositados na  conta  da  Dusso  Couros.  Do  mesmo  modo,  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Dusso,  houve  a  constatação de pagamento de despesas pessoais (IPVA) por meio das contas movimentadas por  procuração por Paulo Dusso, recebendo ainda cheques assinados por este em sua conta pessoal.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 8          13 Para  o  julgador,  esses  fatos  são  reveladores  do  interesse  comum  nas  operações  tributárias  apuradas.  Tendo  em  vista  que  as  operações  do  Sr.  Paulo  César  Dusso  em  contas  da  Tradição Couros e da Rio Preto Abatedouro não beneficiaram estas empresas, mas sim a Dusso  Couros, a esta devem ser  imputados os tributos decorrentes de referidas operações,  tendo tão  somente  a  autoridade  identificado  o  titular  econômico  das  transações,  não  podendo  ser  imputadas  as  primeiras  empresas.  Ainda,  referida  conclusão  não  é  invalidada  pelo  fato  de  supostamente não haver provas de que estas empresas tenham sido constituídas por “laranjas”  de Paulo César Dusso.  Referindo­se à alegação de que a autuação por omissão de receitas  foi  feita  por mera presunção, esclarece a autoridade que referida autuação foi feita com lastro no artigo  42 da Lei nº 9430/1996, destacando que a insurgência da contribuinte contra lei não pode ser  apreciada na esfera administrativa.   Destaca que foram verificadas irregularidades significativas na contabilidade  da contribuinte, que registrava sua movimentação bancária por partidas mensais, não mantendo  registro individualizado das operações. Ainda, entende a autoridade que a contribuinte utilizou  contas  bancárias  de  terceiros  (das  empresas  “Rio  Preto  Abatedouro”  e  “Tradição  Couros’),  ocultando  suas  operações  e  sem  registro  contábil,  irregularidades  estas  que  determinaram  a  exclusão da contribuinte do SIMPLES.  Votando  pela  improcedência  das  impugnações,  entende DRJ  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  lançadora,  excluindo  a  contribuinte  do  SIMPLES,  baseado  em  prática  reiterada de infração à legislação tributária, bem como por arbitrar o lucro com base na receita  bruta conhecida.  Cientes da decisão o Sr. Antonio Dusso em 18 de março de 2010 (fl. 2224),  Sr. Paulo César Dusso em 18 de março de 2010 (fl. 2225) e Dusso Comércio de Couros Ltda.  em 8 de abril de 2010 (fl. 2.230).  Irresignados, apresentaram Recurso Voluntário tempestivo (fl. 2231 a 2254),  reiterando os argumentos trazidos com a impugnação aos autos de infração, acrescendo ainda a  alegação  de que  o  acórdão  não  trouxe  fundamentação  suficiente,  restringindo­se  a  repetir  os  argumentos trazidos com a autuação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.   Como relatado,  trata­se de exigência de  IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e  COFINS  decorrente  de  omissão  de  receitas  que  resultou  na  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES, as quais foram verificadas mediante o cotejamento das informações constantes nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  e  das  informações  dos  movimentações  bancárias  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     14 fornecidas  pelas  instituições  financeiras  por  meio  de  RMF  –  Requisição  de Movimentação  Financeira.   Com o cotejo, a autoridade lançadora constatou que não foram reconhecidos  os  ingressos  de  recursos  nas  contas­correntes  bancárias  da  própria  recorrente  e  responsáveis  solidários, bem como nas de terceiros que era usada pela recorrente como pessoas interpostas  (“RIO PRETO” e “TRADIÇÃO COUROS”).  Para o procedimento de  fiscalização,  a autoridade  fiscal  se valeu não  só da  movimentação  bancária  obtida  junto  às  instituições  financeiras,  mas  também  de  provas  colhidas pela Polícia Federal na operação que se denominou “Grandes Lagos”.  A  interposição de pessoas  ficou claramente  identificada pois um dos  sócios  da recorrente, Sr. Paulo Dusso possuía procuração para movimentar a conta­corrente bancária  da  “RIO  PRETO”  e,  pelos  depoimentos  do  Srs.  Elizeu  Machado  Filho  e  Gilberto  Soriano  Lopes,  ficou  comprovado  que  eles  não  detinham  a  administração  das  empresas  ou  mesmo  conheciam suas atividades, mas que toda a administração era feita pelo Sr. Paulo Dusso. Além  disso,  foram  obtidos  documentos  e  notas  fiscais  na  RIO  PRETO  que  revelavam  transações  feitas com a DISTRIBUIDORA, bem como uma relação manuscrita de telefones de "taxistas",  entre  os  quais  os  Srs.  João Dusso  e  José  Luiz Dusso. Como  evidenciado  na  investigação,  a  DISTRIBUIDORA  é  uma  empresa  sem  estrutura  operacional  e  que  atuava  vendendo  notas  fiscais "frias" às empresas que realmente operavam com gado, carne, couros e outros produtos  relacionados com a atividade de frigoríficos.   Ainda,  outro  depoimento  importante,  foi  o  do  Sr.  Domingos  Correa  Silva  quem  confirmou  que  efetuou  um  crédito  no  valor  de  R$9.750,00  na  conta  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO, que foi movimentada, por procuração, pelo Sr. Paulo César Dusso em razão  da compra de couro. O Sr. Domingos confirmou que o couro foi adquirido junto ao Sr. Paulo  Dusso e que os contatos foram mantidos exclusivamente com ele.  Outro  fato  importante  é  o  rastreamento  dos  recursos  movimentados  pelas  empresas  “RIO  PRETO”  e  “TRADIÇÃO  COUROS”  que  evidenciaram  que  a  DUSSO  COUROS  as  utilizava  para  sua  própria  atividade.  Foi  apurado  que  esses  recursos  foram  utilizados  para  diversos  fins,  como  compra  e  venda  de  couro/carne,  pagamento  de  tributos  apurados  pela  DUSSO  COUROS  e  emissão  de  cheques  nominativos  aos  proprietários  de  empresas "noteiras". Além disso, vários cheques provenientes dessas contas, assinados pelo Sr.  Paulo  César  Dusso,  foram  depositados  na  conta  da  DUSSO  COUROS.  Também  foram  encontradas notas fiscais na RIO PRETO revelando as negociações feitas com a empresa, lista  dos telefones dos ‘taxistas’, dentre eles o Srs. João Dusso e José Luiz Dusso.   Ficou constatado pela Polícia Federal e pela Receita Federal, que o produto  do  abate  era  por  ele  vendido  no  comércio  varejista,  com  emissão  de  notas  fiscais  "frias"  adquiridas junto a empresas abertas em nome de terceiros ou mesmo "laranjas", e, em muitos  casos,  utilizava,  inclusive,  para  a  movimentação  financeira  decorrente  de  suas  atividades,  contas bancárias de terceiros.   Enfim,  pelos  fatos  constantes  do  relatório  e  das  observações  aqui  feitas,a  autoridade lançadora comprova que a recorrente não registrou em sua escrita contábil todas as  receitas  que  obteve  em  suas  atividades,  a  maior  parte  foi  mantida  à  margem.  Conforme  levantado,  somente  4%  dos  montantes  lançados  em  sua  própria  conta­corrente  foram  registrados e os restantes 96% foram ocultados.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 9          15 Adicionalmente,  havia  também  receitas  de  suas  atividades  que  ficaram  registradas em conta­corrente bancárias de terceiros, mas pertencentes à recorrente.  A  primeira  alegação  da  recorrente  é  que  a  impugnação  apresentada  no  Processo  Administrativo  nº  16004.001234/2007­59  suspende  o  presente  Processo  Administrativo, tendo em vista que os dois estão ligados. Todavia, como bem explicou a DRJ  no corpo de seu voto, essa alegação não procede porque, conforme atesta o extrato de fl. 2204,  o  Processo  Administrativo  nº  16004.001234/2007­59  refere­se  a  Auto  de  Infração  lavrado  contra a empresa COMERCIAL DE CARNE DUSSO LTDA (CNPJ 02.144.010/0001­26) – ou  seja, outra empresa contribuinte. Portanto, não há como acatar essa alegação.  Em  segundo  lugar,  afirma  que  houve  violação  à  garantia  constitucional  do  direito à ampla defesa uma vez que foi determinada a exclusão do SIMPLES com notificação  para  apresentação  de  defesa  administrativa,  enquanto  que  deveria  ter  tido  direito  de  defesa  antes da exclusão.   Nos termos do artigo 15, § 3°, da Lei nº 9.317/96, temos que:  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II (...)  § 3° A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.” (Incluído pela Lei n°9.732/1998)  Portanto, o recurso é cabível após a ocorrência da exclusão e não procede a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  oportunidade  de  audiência prévia. O procedimento aplicado pelas autoridades fiscais seguem disposição da lei,  portanto,  não  há  como  acolher  essa  alegação  da  recorrente  e,  novamente,  concordo  com  o  entendimento da DRJ.  A recorrente se insurge em relação à constitucionalidade de normativos aqui  aplicados, consoante Súmula do CARF nº 2, esse colegiado não é competente para julgar sobre  essa matéria, a saber:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto  à  omissão  de  receitas,  deu­se  pois  não  foi  feita  a  comprovação  da  origem das movimentações  financeiras para os  anos­calendários  sob  análise,  nem mesmo do  motivo pelo qual não estavam registradas na escrituração contábil.   A  recorrente  alegou  ainda  que  a  autoridade  estadual  fez  o  lançamento  do  ICMS  reconhecendo  o  exercício  da  atividade  rural,  todavia,  isso  não  significa  que  houve  comprovação  da  natureza  das  atividades  ou  que  há  incompatibilidade  com  as  conclusões  consignadas no presente processo administrativo. No processo aqui, a omissão de receitas foi  considerada  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  coube  à  contribuinte,  que  foi  intimada  por  diversas  vezes,  a  prova  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram em suas contas, a qual não foi apresentada em momento algum.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     16 Do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  extrai­se  esclarecimentos  do  modus  operandi  da  recorrente  no  esquema  levantado.  Da  análise  de  toda  essa  documentação,  fica  evidente  que  a  RIO  PETRO  e  a  TRADIÇÃO  eram  empresas  interpostas,  as  quais  movimentavam recursos pertencentes à recorrente.  Iniciada  a  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  foram  solicitadas,  por  diversas  vezes, as comprovações dos valores identificados em sua movimentação financeira; o que não  foi  feito durante  todo o processo de  fiscalização. Com  isso,  ficou caracterizada a omissão de  receitas valendo­se a autoridade lançadora do disposto no artigo 42 e §1º da Lei nº 9430/1996,  a saber:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira”  Uma vez verificada a existência de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento,  a  fiscalização,  primeiro,  deve  intimar  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem  de  tais  recursos, mediante  documentação  hábil  e  idônea. Caso  o  sujeito  passivo  não  comprove,  tem­se caracterizada a omissão de receitas ou rendimentos por presunção legal. A  presunção  se  dá  simplesmente  por  existir  depósitos  ou  valores  creditados  que  não  foram  comprovados pelo sujeito passivo. É marco inicial para a intimação, mas, caso não se cumpra a  condição  disposta  na  norma,  ou  seja,  a  comprovação,  torna­se  o  fundamento  para  a  caracterização.   Ficou demonstrado nos autos que a recorrente, não procedeu à comprovação  da origem dos recursos, resultando esse seu procedimento, assim, na causa de lançar, isto é, o  lançamento  foi  baseado  na  ocultação  de  contas  bancárias,  relativo  aos  anos­calendários  sob  análise. Nesse período, constatou­se que foram movimentadas importâncias cuja relação entre  o que  foi  declarado é de 4% para 96%  ,  logo,  representam valores bem distintos  e distantes  entre si. A contribuinte não forneceu os esclarecimentos e documentos necessários para refutar  os fatos detectados na ação fiscal. Dessa forma, a autoridade fiscal cumpriu com os ditames do  artigo 42 da Lei nº 9430/1996, caracterizando a omissão de receitas por presunção legal.   Com o cotejo dos valores declarados para o fisco federal e a movimentação  financeira mantida à margem de qualquer registro contábil ou escrituração oficial, em nome da  recorrente  e  de  empresas  que  foram  comprovadamente  interpostas,  restou  demonstrada,  inequivocamente,  a  omissão  de  receita.  Diante  desse  indício,  a  autoridade  fiscalizadora,  suportada no normativo retromencionado, não pode simplesmente desprezá­las, aliás, deve usá­ las  para  suportar  o  seu  lançamento.  Nesse  sentido,  temos  sim  caracterizada  a  omissão  de  receitas consubstanciada na não comprovação de depósitos ou créditos em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira pela recorrentes e pessoas interpostas.   Já  foi  exaustivamente  relatado  que  as  provas  constantes  nos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  revelam  sua  atuação  num  esquema  de  organização  empresarial, ficando evidente a omissão de receitas com base no artigo 42 acima reproduzido.  Portanto, trata­se de presunção legal relativa ,i.e., que admite prova em contrário, a qual cabe à  recorrente. Ao fisco cabe apenas apresentar o fato indiciário definido na lei como necessário e  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 10          17 suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de  origem não comprovada em contas de titularidade da pessoas, física ou jurídica, ou ainda, no  caso de  interposição de pessoas, em contas de  terceiros, efetuando­se o  lançamento de ofício  sempre  contra  o  titular  de  fato  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Ficou muito  bem  identificado pelo Fisco que a recorrente é a efetiva titular das movimentações financeiras sob  análise.   Conforme  já  ressaltado,  uma  vez  identificada  ser  da  recorrente  a  responsabilidade pela movimentação financeira em comento, é a lei que imputa ao contribuinte  o  ônus  de  constituir  prova  da  origem  dos  referidos  recursos.  Por  este  motivo,  simples  alegações,  desacompanhadas  de  provas,  tais  como  a  de  que  os  mesmos  recursos  passariam  pelas  contas  bancárias  mais  de  uma  vez,  caracterizando  verdadeiro  capital  de  giro  ou  movimentação financeira da recorrente, ou que a receita bruta considerada para a apuração dos  tributos estaria equivocada, ou de que as provas de sua movimentação estariam com o próprio  fisco, ou ainda com terceiros, não podem ser acatadas, devem ser sim provadas.  Quanto aos  lançamentos reflexos, por conta da vinculação existentes com o  IRPJ, as mesmas conclusões são aplicáveis. Ou seja, dada a decisão de mérito prolatada para o  IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, mantém­se a mesma para a CSLL, Contribuição ao  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  caracterização  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  da  pessoa  jurídica  e  a  interessada,  em  nenhum  momento,  carreou  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório da origem dos recursos depositados de forma a permitir a identificação de que  tais  valores  não  seriam  receitas  da  recorrente  ou  que,  em  sendo  receitas  da  atividade,  foram  regularmente oferecidas à tributação para elas prevista.  Note que a recorrente não questiona o cálculo dos tributos incidentes sobre o  lucro arbitrado ou mesmo o arbitramento, mas apenas a caracterização da omissão de receitas,  motivo pelo qual me abstenho de analisar.  A operação “Grandes Lagos” já foi objeto de decisão desse colegiado e tem  sido  acordada  a  omissão  de  receitas,  o  arbitramento  do  lucro  e  a  responsabilidade  solidária,  conforme as ementas abaixo:  “Processo nº 16004.000542/200848  Recurso nº506.400 Voluntário  Acórdão nº110200.462–1ªCâmara/2ªTurma Ordinária  Sessão de 30 de junho de 2011  Matéria: IRPJ  Recorrente:ALCEU ROBERTO DA COSTA  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2002,2003,2004,2005,2006  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     18 PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. Equiparam­se às pessoas  jurídicas as pessoas  físicas que, em nome  individual, explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,mediante venda a terceiros de bens ou serviços.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  Sujeita­se  ao  arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou,  na  hipótese  de  tributação  com  base  no  lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada  toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas operações. Comprovando­ se que os valores dos depósitos  pertencem  à  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP  COFINS.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão da  íntima  relação de  causa e efeito que os  vincula.”  “Acórdão n 110300.486–1ªCâmara/3ªTurmaOrdinária  Sessão de 29 de junho de 2011   Matéria: IRPJ e reflexos  Recorrente:  Campo  Oeste  Carnes  Indústria  Comércio  Importação e Exportação Ltda  Recorrida:Fazenda Nacional  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Aplica­ se  a  norma  de  decadência  contida  no  art.173,I,do  CTN–Código  Tributário Nacional nos casos de tributos e contribuições sociais  enquadrados  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação  (art. 150 do CTN) quando restar incontroversa a ocorrência de  evidente intuito de fraude.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  TITULAR  DE  FATO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  A  pessoa  física  que  efetivamente pratica atos que caracterizam o interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  revelando  a  sua  condição  de  “titular  de  fato”,  responde  solidariamente pelo crédito tributário constituído em desfavor da  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001415/2008­66  Acórdão n.º 1202­000.747  S1­C2T2  Fl. 11          19 pessoa jurídica. Responde solidariamente pelo crédito tributário  devido pela pessoa jurídica.”  Em relação à qualificação da multa,  ficou comprovado o verdadeiro  intuito  de fraudar o recolhimento dos tributos, é claro no relatório as práticas reiteradas para impedir o  recolhimento  dos  tributos,  assim,  a  autoridade  fiscal  lhe  imputou  corretamente  a  multa  de  150% com base no artigo 44, II, da Lei nº 9430/96.   Por  fim,  contestou  a  recorrente  a  imputação,  a  seus  sócios,  nos  termos  do  artigo 124, I, do CTN, da responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos, por  ser  descabida  a  responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  suas  meras  participações  como  prepostos ou administradores.   Segundo o artigo 124, I, do CTN:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Os  fatos,  que  são  as  provas  aqui  acostadas  nos  autos,  revelam  que  houve  interesse comum das pessoas físicas, Srs, Paulo César Dusso e Antonio Dusso confirmando a  responsabilidade  solidária.  Também  pelas  investigações  ficou  confirmado  que  as  pessoas  físicas,  sócias  da  recorrente,  faziam  depósitos  na  mesma  conta­corrente  em  decorrência  de  compra  e  venda  da  recorrente,  utilizavam  os  recursos  para  quitar  despesas  pessoais. Assim,  mantenho o  lançamento  em  relação  à  responsabilidade das pessoas  físicas  por estar evidente  que eram solidárias por se vincularem ativamente às situações ocorridas e aos atos praticados  durante sua gestão ou administração, revelando o interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação como dispõe o inciso I do art. 124 do CTN, acima transcrito.   Na configuração da solidariedade é relevante que haja a participação comum  na  realização do  lucro, e não a mera participação nos  resultados  representados pelo  lucro. A  existência de  interesse  comum é situação que somente em cada caso pode ser examinada. A  solidariedade, em tais casos, independe de previsão legal. É a fiscalização que deve provar que  há interesse comum nesta ou naquela situação, o que ficou corretamente demonstrado. Nesse  sentido, há diversos documentos comprovando, bem como os depoimentos obtidos.     Diante do exposto, meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     20                 Fl. 20DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 10640.904425/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.144  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 25 /2 00 9- 54 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10640.904425/2009­54  Acórdão n.º 1302­003.144  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904425/2009­54  Acórdão n.º 1302­003.144  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904425/2009­54  Acórdão n.º 1302­003.144  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904425/2009­54  Acórdão n.º 1302­003.144  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903440/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.268  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 40 /2 01 5- 19 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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7560599 #
Numero do processo: 19515.004293/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLE BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 93 /2 00 9- 79 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19515.004293/2009­79  Acórdão n.º 1402­003.554  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.004293/2009­79  Acórdão n.º 1402­003.554  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 443DF CARF MF

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7533266 #
Numero do processo: 10640.901001/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 10 01 /2 00 8- 57 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10640.901001/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.262  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  09­33.136,  de  12  de  janeiro  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  14/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  759939004,  emitido  em 09/05/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  15990.57469.221204.1.3.04­2733, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Juntou  ao  processo  cópia  do  DARF  com  o  pagamento  do  IRPJ  (saldo  negativo  de  2003),  cópia  da  PER/DCOMP,  cópia  da  DCTF  Trimestres  de  2003  e  cópia  da  DIPJ/2004.  A  DRJ/JFA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerado: 22/12/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  direito  creditório  pleiteado,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  caracterizando  nova  solicitação  do  interessado,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  sob  pena  de  supressão de instância.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) que, em sua manifestação de inconformidade, sustentou ter se equivocado  no preenchimento da DCOMP ao informar que seu crédito era oriundo de pagamento indevido  ou a maior e não saldo negativo de IRPJ. Defende, contudo, que o equívoco na indicação do tipo  de  crédito  caracteriza­se  com  um  erro  de  fato  e,  portanto,  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre a verdade formal;  (ii) que o saldo negativo constituído como crédito passível de compensação  através da DCOMP, foi apurado através da DIPJ/2004 juntada aos autos, cujo valor do crédito  existente seria de R$ 41.861,98 (IRPJ devido no ano­calendário 2003);  (iii)  que  em  razão  da  economia  processual  e  celeridade  da  questão,  a  autoridade fiscal deve realizar a retificação da natureza do crédito declarado na DCOMP;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10640.901001/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.262  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  que  seja  realizada  a  retificação da DCOMP em análise nestes autos.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da verdade material, deve ser feita a alteração de ofício por parte da autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10640.901001/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.262  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será analisada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Outrossim,  conforme  destacado  no  acórdão  da DRJ,  há  outras  informações  que merecem maior análise para validação do crédito, pois observou que as DCTF anexadas ao  processo  apontam  a  quitação  dos  débitos  de  estimativas  por  compensação  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI.  Logo,  não  há  como  negar  a  necessidade  de  análise  criteriosa  para  identificar a liquidez e certeza do crédito originado por saldo negativo de IRPJ.  Assim, não se acolhe a alegação de celeridade e economia processual, visto  que a competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da  DRF respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/JFA.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 198DF CARF MF

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7543649 #
Numero do processo: 11634.001131/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007 ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando os fatos devidamente descritos na autuação e tendo sido oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não são suficientes para invalidar o auto de infração.
Numero da decisão: 9202-007.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.318  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando  os  fatos  devidamente  descritos  na  autuação  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa  e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não  são suficientes para invalidar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho (suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 31 /2 01 0- 54 Fl. 181DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­003.646,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  05/08/2010.  Trata­se  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 122/136.  A  DRJ  em  Curitiba,  às  fls.  59/68,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 66/78.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 91/97,  DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  APLICÁVEL  VIGENTE  À  ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS  (FORMULAÇÃO DO PEDIDO).  MATÉRIA  JULGADA  PELO  STJ  SOB  O  PÁLIO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECURSO  REPETITIVO.  Na  análise  do  pedido  de  compensação  deverá será aplicada a norma vigente à época do encontro de contas efetuado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquela  vigente  na  época  do  pedido  de  compensação  formulado.  Tendo  em  vista  que  o  art.  44,  §  1º  da  IN  SRFB  somente  teve  sua  vigência  iniciada  após  ter  sido  formulado  o  pedido  de  compensação em análise, os óbices por ele impostos não podem ser aplicados  ao presente caso.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  99/107,  a  Fazenda Nacional  apresentou Embargos  de Declaração,  alegando  contradição  e  omissão  do  julgado,  porém,  restaram  os  mesmos  rejeitados,  às  fls.  110/112.  Às  fls.  114/141,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade. Inexistência de vício/vício  formal  versus  vício  material:  a)  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição  para  a  anulação  do  lançamento;  e  b)  ausência  de  identificação  do  débito  ­  vício  formal.  Considerou  manifesta  a  identidade  (ou  similitude)  fática  entre  as  situações  analisadas  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s).  Todos  os  acórdãos  confrontados  tratam  de  normas  gerais relacionadas ao processo administrativo tributário, notadamente sobre vícios porventura  existentes  no  lançamento.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  fiscalização  não  declinou  especificamente  o  débito  que  ensejou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida,  o  que  caracterizaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Noutro  passo,  o  paradigma  apresentado,  acórdão  nº  2302­00308,  ao  tratar  de  elemento  essencial  ao  lançamento,  que  naquele  caso  tratava­se  da  demonstração  da  subordinação  jurídica  para  caracterização  do  vínculo  de  emprego,  concluiu  que  a  incompletude  do  relatório  fiscal  ensejaria  apenas  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Importante  ressaltar  que  o  elemento  faltante  no  caso  do  paradigma  também se configurava como essencial ao  lançamento e ao  exercício do direito  à  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nada  obstante,  o  acórdão  paradigma  apenas  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  possibilitando  que  a  fiscalização  complementasse  o  trabalho  fiscal  nos  termos  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN.  O  acórdão  recorrido  respaldou  ainda  seu  entendimento no fato de que o óbice disposto no art. 44, § 1º da Instrução Normativa 900 da  SRFB não poderia ter sido aplicado ao presente caso, por se tratar de legislação superveniente à  compensação  efetuada  e  glosada  pela  fiscalização.  Ocorre  que  os  paradigmas  apresentados  quanto  à matéria,  acórdãos  nº  1401­000894  e  nº  106­14513,  também  tratando  de  casos  nos  quais  se  vislumbrou  a  incorreção  do  enquadramento  legal  da  autuação,  concluíram de modo  diverso, afastando qualquer preliminar de nulidade ou mesmo o argumento de  insubsistência  do  lançamento  sob  esse  epíteto.  O  Contribuinte  requereu  ao  final  que,  na  hipótese  de  não  reformar  a  sentença  que  anulou  o  lançamento,  seja  anulado  o Auto  de  Infração,  porém,  por  vício formal.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  144/149,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação às seguintes matérias:  Nulidade do  lançamento: a) capitulação  legal  ­ prejuízo como condição para a anulação  do lançamento; e b) ausência de identificação do débito ­ vício formal.  Cientificado  à  fl.  153,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  156/165,  requerendo,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  por  não  apontar  especificamente  qual  dispositivo  legal  foi  infringido  pelo  acórdão  recorrido.  Alega  também a falta de similitude fática com o objeto da autuação fiscal, não comprovando, assim, o  dissídio jurisprudencial. Ainda preliminarmente, argui que o recurso especial encontra óbice no  art. 62, § 2º do RICARF, em virtude de que a matéria pertinente ao caso já foi analisada pelo  STJ no REsp 1.164.452, Tema nº 345 de recursos repetitivos. No mérito, requer a manutenção  da decisão.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  05/08/2010.  Trata­se  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Nulidade do lançamento: a) capitulação legal ­ prejuízo como condição  para a anulação do lançamento; e b) ausência de identificação do débito ­ vício formal.  O Contribuinte sustenta ser nulo o lançamento efetuado, tendo em vista que a  fiscalização  não  demonstrou,  a  contento,  os  fundamentos  necessários  para  a  realização  do  lançamento, dentre eles as bases tributáveis e a própria ocorrência do fato gerador.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:    Verifica­se  que  o  comando  normativo  determina  que  a  recorrente deveria estar em situação regular junto à Previdência  Social  para  que,  somente  então,  pudesse  levar  a  efeito  a  compensação de contribuições previdenciárias devidas.  Pois  bem,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  depreende­se  que  a  autoridade  fiscal  apurou que  a  recorrente  estava  em  situação  irregular  junto  à  previdência  social,  todavia,  nas  demais  ponderações do relatório fiscal do lançamento, sequer chegou a  ser  apontado  quais  eram  os  débitos  que  estavam  em  situação  irregular, mas apenas que haviam débitos em fase de inscrição  em dívida ativa.  A  meu  ver,  a  ausência  do  apontamento  específico  de  qual  o  débito  ensejou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida  configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na  medida em que  fica preterido  em pontualmente poder  vir  até a  comprovar  que  tal  informação  esteja  equivocada  e  demonstrar  que o lançamento é improcedente.  Todavia, no presente caso, ainda em sede preliminar, tenho que  exista questão prejudicial até mesmo à alegação da nulidade do  lançamento e que já foi alvo de calorosas discussões, tendo sido  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 11          5 decidida  até  pelos Tribunais  Superiores  em  favor  da  pretensão  da recorrente.  Refiro­me  à  tese  de  que  a  legislação  a  ser  aplicada  ao  caso  é  aquela  vigente  à  época  em  que  formulado  o  pedido  de  compensação, de modo que o óbice previsto no art. 44, § 1o da  Instrução  Normativa  900  da  SRFB  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Pois  bem,  no  caso  em  apreço  a  compensação  foi  efetuada  por  intermédio  de  GFIP  nas  competências  de  08/2007  a  10/2007,  logo  em  data  muito  anterior  à  vigência  da  IN  900/08,  cujos  efeitos  somente  passaram  a  valer  em  1o  de  janeiro  de  2009,  conforme disposto em seu art. 99, a seguir:  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  Logo, a  legislação a  ser aplicada ao presente  caso deveria  ser  aquela vigente à época do encontro de contas levado a efeito, ou  seja, a legislação vigente à época em que formulado o pedido de  compensação, no presente caso, formalizado em 2007.    Em  que  pese  o  argumento  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  auto  de  infração  padece  de  deficiência  oriunda  da  ausência  de  êxito  da  fiscalização  a  ausência  do  apontamento específico de qual o débito ensejou o indeferimento da compensação, ainda  quanto a capitulação do auto de infração este também não corresponde a época dos fatos,  sendo  posterior, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material.   Isso por que como bem apontado pelo Conselheiro Julio César Vieira Gomes  CARF, Processo nº 19994.000022/201032. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a descrição do fato  precisa demonstrar claramente a ocorrência do fato gerador:  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  E  a  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material.  (...)”    Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  Fl. 185DF CARF MF     6   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  suscitadas  pela  i.  Relatora,  entendo  que  as  normas  afetas à compensação e a jurisprudência deste Conselho conduzem a conclusão diversa daquela  apontada no voto vencido.  Da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional verifica­se  que  foram  trazidas  ao  exame  deste  Colegiado  somente  duas  questões:  a)  ausência  de  identificação  do  débito  que  impediu  a  compensação;  e  b)  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição para a anulação do lançamento.  Quanto  ao  primeiro  item,  a  decisão  recorrida  detém­se  a  comentar  que  o  Fisco  apurou  estar  o  contribuinte  em  situação  irregular  perante  a  Previdência  Social  sem,  contudo,  especificar os  débitos nessa  condição,  restringido­se a  afirmar  “que haviam débitos  em fase de inscrição em dívida ativa”. Prossegue o Relator da decisão fustigada arguindo que,  a seu ver, “a ausência do apontamento específico de qual o débito ensejou o indeferimento da  compensação pretendida configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte”, dada  a impossibilidade de que esse pudesse comprovar eventual equívoco no apontamento feito pela  autoridade autuante.  Sobre esse tema, a partir de uma leitura mais atenta do acórdão sob afronta,  conclui­se  a  que  tais  arguições,  embora  revelem  uma  convicção  do  relator  quanto  ao  caso  concreto, não tiveram qualquer influência sobre decisão adotada pelo Colegiado recorrido. Até  porque,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  não  faz  nenhuma  consideração  a  esse  respeito.  Muito  provavelmente  seja  esse  o motivo  de  não  haver  consideração  alguma no  despacho de  admissibilidade que rejeitou os embargos da Fazenda Nacional, mesmo tendo a Procuradoria  questionado  expressamente  o  trecho  da  decisão  que  faz  referência  ao  assunto.  Do  mesmo  modo, não há nenhuma menção a respeito desse tópico na ementa da decisão, o que reforça a  tese aqui esposada.  Relativamente ao segundo tema, a decisão a quo aponta para a existência de  defeito no lançamento em razão de o Relatório Fiscal (fls. 11/16) fazer alusão ao § 1º do art. 44  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma que ainda não havia sido editada à época das  dos  fatos,  para  glosar  as  compensações  efetuadas,  ao  argumento  de  que  “a  empresa  por  ocasião  da  efetivação  das  compensações  encontrava­se  em  débito  com  as  contribuições  previdenciárias, com valores  já constituídos e  inscritos e/ou em fase de  inscrição em Dívida  Ativa”. De acordo com o referido dispositivo:  Art. 44. [...]  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  [...]  Ocorre  que,  quando  da  compensação,  encontrava­se  vigente  a  Instrução  Normativa SRP nº 3/2005, a qual veiculava dispositivo de  idêntico  teor ao do ato normativo  que, neste ponto, lhe sucedeu o qual, diga­se de passagem, foi a própria Instrução Normativa  RFB nº 900/2008. Senão vejamos:  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação,  as  seguintes  condições:  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos;  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008)  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado  em  GFIP  ­  DCG;  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil;  (Revogado(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de  2008)  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008) (Grifou­se)  Além  do  que,  tanto  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  quanto  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  prestam­se  tão­somente  a  dar  operacionalidade  ao  procedimento  de  compensação  definido  em  lei  e  em  regulamento,  as  disposições  legais  e  Fl. 187DF CARF MF     8 regulamentares  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  estão  devidamente  relacionadas  no  relatório denominado Fundamento Legal do Débito – FLD (fls. 7/8),  e  isso está colocado de  forma bastante evidente no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  4. Integram o Auto de Infração os seguintes relatórios:  [...]  c).  Fundamentos  Legais  do  Débito:  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  lega  que  fundamentaram  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  [...] (Grifou­se)  Recorrendo­se ao relatório FLD, vê­se não haver qualquer irregularidade na  indicação das normas que deram azo à autuação. Confira­se:  Fundamentos Legais das Rubricas  501 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  501.06 ­ Competências : 08/2007 a 10/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 89 (com a redação dada pela Lei  n.  9.129,  de  20.11.95)  e  art.  31,  parágrafos  1  .  ,  (com  as  alterações da MP n. 1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n.  9.711,  de  21.11.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249,  251, 253 e art. 219, parágrafos 4. e 9.  Ademais,  mesmo  que  se  admita  a  existência  de  eventual  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento,  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que o sujeito passivo se defende dos fatos  que lhe são imputados e não da capitulação legal.  Assim,  estando  os  fatos  devidamente  descritos  na  autuação  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório,  consoante  se  verifica no  presente  caso,  eventuais  defeitos  na  fundamentação  legal  do  débito  não seriam suficientes a afastar a autuação.  Conclusão  Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  para, no mérito, dar­lhe provimento de forma a restabelecer o lançamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.721196/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  ALCOA ALUMÍNIO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 11 96 /2 01 2- 59 Fl. 10099DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  processo  administrativo  no  bojo  do  qual  discute­se  o  direito  a  créditos  tributários  relativos  ao  procedimento  industrial  consistente  na  industrialização  do  alumínio.  Quando  da  prolação  do  Acórdão  3302­004.156  restou  estabelecida  uma  sistemática de  aproveitamento  de  créditos, mantendo  algumas  glosas  e  revertendo outras,  na  forma da decisão sob exame.  Desta  decisão  foram opostos Embargos Declaratórios  por meio  dos  quais  a  Recorrente apontou obscuridadades, contradições e omissões.   Foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  pelo  qual  foram  admitidos  parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em relação aos itens 2, 3,  4, 5, 6 e 8 das alegações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte,  ora  Embargante,  tiveram o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Partindo­se  das  premissas  estabelecidas  pelo Despacho de Admissibilidade,  cumpre agora analisar os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 8 das alegações    2.  Mérito.  2.1.  Manutenção de parte da glosa decorrente da aquisição de materiais de embalagem.  O  Despacho  de  Admissibilidade  assim  delineou  a  alegada  contradição  na  manutenção de parte da glosa decorrente da aquisição de material de embalagem:  2. Contradição na manutenção de parte da glosa decorrente da  aquisição  de materiais  de  embalagem.  Explica  que,  no  voto,  o  Relator relacionou, exemplificativamente, alguns bens sobre os  quais  as  glosas  deveriam  ser  revertidas.  Na  parte  dispositiva,  contudo, a decisão,  contraditoriamente, enumerou alguns  itens,  contrariando a decisão do Relator de reverter "a glosa integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos materiais". (grifos não constantes do original)  Fl. 10100DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente  à  contradição  alegada  no  que  diz  respeito  aos  créditos  relativos  às  aquisições  de material  de  embalagem,  cumpre  destacar  que  tal  requerimento  foi  formulado no item 4.2.2. do Recurso Voluntário.  Acerca  dos  referidos materiais  de  embalagem,  o Voto Vencedor  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento tratou­os da seguinte forma:  "A  fiscalização  também  não  andou  bem  quanto  à  glosa  das  aquisições  dos  materiais  de  embalagem,  tais  como  “paletes,  estrados, ripas e etiquetas”, sob o argumentos de que elas eram  destinadas  ao  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  fabricados pela recorrente.  Em  consonância  com  a  definição  de  insumo  anteriormente  apresentada,  para  fins  de apropriação de  crédito  das  referidas  contribuições,  a  condição  de  o  material  de  embalagem  ser  de  apresentação,  acondicionamento  ou  de  transporte  revela  ser  irrelevante.  Para  essa  finalidade,  revela­se  suficiente  a  utilização  dos  referidos  materiais  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  destinado  à  venda  em  condições  de  ser  comercializado,  transportado  e  entregue ao cliente.  Em relação à glosa em apreço, a autuada alegou que utilizava  diversos tipos de materiais de embalagem, conforme se constata  nos  excertos  extraídos  do  recurso  voluntário,  a  seguir  transcritos:  Por  exemplo,  a  alumina,  quando  comercializada  em  pó  branco, antes de sua transformação em alumínio metálico, é  embalada  mediante  a  utilização  de  diversos  insumos  necessários a assegurar o acondicionamento do produto, a  exemplo  de  fita  gomada, da  fita  isolante,  da  etiqueta,  dos  selos de embalagem, dos papéis de embalagem e dos pallets  ou  caixas  de madeira  (conforme  detalhado  no  doc.  07  da  impugnação), sem os quais o transporte da alumina não se  faz possível.  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  junta  aos  presentes  autos fotos da utilização dos pallets de madeira no processo  de  embalagem  dos  produtos/insumos  utilizados  no  seu  processo produtivo (doc. 12 da impugnação)  Mais  do  que  destinados  ao  transporte  a  contento,  os  diversos  insumos  para  embalagem  adquiridos  pela  recorrente prestam­se ao acondicionamento do produto, de  modo  que  não  haja  sua  contaminação,  por  partículas  ou  umidade,  e  também  para  a  colocação  de  informações  necessárias e pertinentes aos clientes. (grifos do original)  Não há  nos  autos  informação de  que  os  referidos materiais  de  embalagens não  foram utilizados na fase de produção dos bens  destinados à venda, logo, deve ser revertida a glosa integral dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos  materiais,  inclusive,  fita gomada, da fita  isolante, dos selos de  Fl. 10101DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 5          4 embalagem, dos papéis de embalagem e caixas de madeira, bem  como  os  materiais  de  embalagem  especiais,  a  exemplo  do  contentor flex, utilizado para transportar pó de alumínio.  De outra parte, não há amparo legal para o reconhecimento do  direito de apropriação de crédito sobre o valor de aquisição de  máquinas  impressoras  de  etiquetas  de  embalagem,  conforme  pretendido pela recorrente. Por terem prazo de vida útil superior  a  um  ano,  o  custo  de  aquisição  de  tais  máquinas  deve  ser  registrado  nas  correspondentes  contas  do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  nos  períodos  em  que  incorridos  os  referidos  encargos,  na  forma  estabelecida  no  art.  3º,  §  1º,  III,  das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente. Tais bens não se enquadram no conceito de insumo,  logo,  indevida  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição." (grifos não constantes no original)  Cotejando  o  texto  do  voto  vencedor  e  do  dispositivo  é  possível  aferir  que  existe uma contradição entre eles, eis que o texto do voto do Relator tratou todos os materiais  de  embalagem,  exemplificando  alguns,  enquanto  o  dispositivo  da  decisão  enumerou  taxativamente os produtos.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  possível  aferir  que  ao  mencionar  os materiais  de  embalagem  a  Recorrente  tratou  de:  "fita  gomada,  fita  isolante,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papéis  de  embalagem,  pallets  de  madeira  e  caixas  de  madeira.", tudo constante o item 4.2.e. de fls. 46 de 97.  Admite­se que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem  de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição,  geram  créditos  básicos  da  referida  contribuição.  Por este motivo, tendo requerido a reversão da glosa dos créditos relativos a  tais  produtos  acima  mencionados,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  para  suprir  a  omissão,  esclarecendo  que  devem  ser  concedidos  os  créditos  para  todos os materiais de embalagem expressamente requeridos, expressamente "fita gomada, fita  isolante,  material  de  embalagem,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papéis  de  embalagem,  pallets de madeira, estrados de madeira, ripas e caixas de madeira.  Assim,  no  dispositivo  do  Acórdão,  onde  se  lê  “Por  maioria  de  votos,  também  em  restabelecer  o  crédito  em  relação  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante,  selo  de  embalagem,  papel  de  embalagem,  embalagens  especiais,  parcialmente  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Ricardo  Rosa  e  a  Conselheira  Maria  do  Socorro,  que  concediam  apenas  para  as  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante, selo de embalagem, papel de embalagem e embalagens especiais”, passa­se a se ler  "Por maioria de votos, também em reverter a glosa sobre os materiais de embalagem que  foram expressamente requeridos no Recurso Voluntário."  Fl. 10102DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 6          5   2.2.  Contradição  e  omissão  em  relação  à  glosa  de  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$  326,00.  “3.  Contradição  e  omissão  em  relação  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$  326,00.  Argumenta  que,  ao  manter  a  glosa,  o  acórdão  reconheceu o direito de crédito relativos à depreciação dos bens  ativáveis,  mas  não  determinou  de  quem  seria  o  ônus  de  provar/determinar  (i)  quais  bens  não  foram  ou  deveriam  ser  ativados e (ii) "a partir deles, aplicar os respectivos impactos da  apuração  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  em  detrimento do custo de aquisição".  O presente item trata da alegada contradição e omissão em relação ao ônus de  provar e determinar quais máquinas com prazo de vida útil superior a um ano ou valor superior  a  R$  326,00  não  foram  ou  deveriam  ser  ativados.  A  decisão  sob  análise  foi  redigida  nos  seguintes termos:  "De outra parte, não há amparo  legal, para o reconhecimento  do direito de apropriação de crédito sobre o valor de aquisição  de máquinas impressoras de etiquetas de embalagem, conforme  pretendido  pela  recorrente.  Por  terem  prazo  de  vida  útil  superior a um ano, o custo de aquisição de  tais máquinas deve  ser  registrado  nas  correspondentes  contas  do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  nos  períodos  em  que  incorridos os referidos encargos, na forma estabelecida no art.  3º,  §  1º,  III,  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  (destaques  nossos)  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente. Tais bens não se enquadram no conceito de insumo,  logo,  indevida  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição."  A ementa ora embargada foi lavrada nos termos que são transcritos abaixo :  “Por  unanimidade  de  votos,  em  restabelecer  os  créditos  em  relação  aos  produtos  químicos, materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados  no  processo  produtivo  e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de  valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis.  Fl. 10103DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 7          6 Finalmente,  esta  foi  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho  de  Admissibilidade.   Concernente  à  glosa  de  créditos  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  ativáveis  no  imobilizado,  há  uma  obscuridade/omissão quanto à expressão "resguardado o direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis", pois, de fato, não se definiu como será a apropriação  destes  valores  e  a  quem  corresponderia  este  encargo  na  liquidação  do  acórdão.  Assim,  entendo  pelo  cabimento  dos  embargos para esclarecimento.  Em relação à competência para se definir a competência para atribuir a vida  útil superior a um ano de determinado produto, voto no sentido de acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes  para  suprir  a  omissão,  esclarecendo  que  a  competência  para  realizar  tal  indicação é do fisco.    2.3.  Contradição  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados no processo produtivo.   Em relação a este  item, os Embargos Declaratórios  foram admitidos apenas  no que diz respeito aos itens especificamente abordados no Recurso Voluntário e indicados nos  embargos opostos.  "Porém,  parece­me  haver  omissão  quanto  aos  itens  especificamente  abordados  no  recurso  voluntário  e  indicados  nos  embargos  opostos.  Assim,  admito  os  embargos  apenas  em  relação aos itens expressos no recurso voluntário"  Estando  a  análise  dos  presentes  Embargos  Declaratórios  limitada  ao  Despacho de Admissibilidade,  neste momento  processual  somente  poderão  ser  analisados  os  itens expressos no Recurso Voluntário.  Por  este  motivo  cumpre  identificar  quais  foram  os  bens  que  apesar  de  indicados no Recurso Voluntário, não foram objeto de análise quando da prolação do Acórdão  ora recorrido, e que foram mencionados nos Embargos de Declaração.   No  Recurso  Voluntário  (fls.  27  de  97)  foram  trazidos  à  baila  os  seguintes  produtos:   Argônio  gasoso,  argônio  líquido, manômetros,  acido  sulfúrico  para  análise,  ácido  cloridrico,  ácido  sulfúrico,  ácido  nítrico,  cal,  soda  cáustica,  carvão,  floculante,  pano  filtro,  tecidos  filtrantes,  borracha  de  neoprene  para  fixação  de  filtros,  filtro  cartucho,  óleo  combustível, GLP, fluoreto de alumínio, criolita fundida, eletrólitos, anodo de carbono, catodo  contendo  blocos  de  carbono,  varas  de  eucalipto,  energia  elétrica,  ferramentas,  combustível,  lubrificantes,  raspadores,  argamassa  refrataria,  blocos  catódicos,  chaparia  para  carcaça,  fibra  cerâmica  refratária,  tijolo  refratário,  vermiculita,  pasta  fria,  equipamentos  de  proteção  individual,  serviços  e materiais  de manutenção,  barras  de  aço  para  fabricação  dos  pinos  das  cubas,  barras  coletoras,  filtro  para  tomada  de  pressão  dos  reatores,  chapa  lisa  de  aço,  Fl. 10104DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 8          7 cantoneiras  de  compensado,  rolamentos,  solenóide,  alavanca  desligadoras,  eletrodo  especial,  hexafluoreto de enxofre, tubos de fibra de vidro, juntas, arruela de pressão, conector de cobre  estanhado,  materiais  de  usinagem,  olhal  de  suspensão,  motores  de  anéis,  amperímetro,  potenciômetro,  cadinho,  correia  transportadora,  bloco  de  sobrecarga  rexroth,  válvula  de  retenção, válvula limitadora, válvula direcional, pinos de transmissão de energia elétrica, selos  para  embalagens,  filtro  cerâmico,  molde  para  lingote,  oxigênio,  nitrogênio,  ar  comprimido,  tijolos  e  isolantes  refratários  para  forno  de  espera,  consultoria,  motores,  calço,  cilindros  laminadores, anel de grafite, cloro, grafite, fluido para corte, fibra ceramica, fita de aço, sal de  fundição, desengraxante, fio extensão, fita e etiqueta adesiva, flutuador refratário, graxa, haste  de  escumagem,  ponteira,  cone,  tinta,  acetileno,  água,  tubo  difusor,  bloco  difusor,  cinta  de  poliester,  prensa,  pistões,  lâmina,  disco  de  serra,  broca,  lima,  fresas,  lixa,  parafuso,  olhal,  pastilha de metal duro, valseina, inibidor de corrosão, termopar, rebolo, fornos de fundição e de  aquecimento,  tesouras  rotativas,  guilhotinas,  serras,  dioxido  de  carbono,  moldes,  matrizes,  equipamentos e componentes de solda, sal líquido, bem como os insumos da solda TIG­MIG,  tintas, vernizes, bico venturi, oleo hidráulico.  Os Embargos de Declaração trataram exclusivamente dos seguintes bens:  Criolita  fundida,  blocos  de  carbono,  carvão,  flexível  catódico  e  arruela  Belleville, queimador ep/forno retenção ­maçarico, flanges do tubo metálico flexível, cabo de  aço com mola e  arruela para mangueira de  ar comprimido, mangueira  industrial de borracha  pra  uso  em  água  e  ar,  calçados  para  alinhamento  de  blocos  de  concreto,  termopar,  sensor  proxim,  indutivos,  bloco  de  sobrecarga,  porcas  e  hastes  de  lacração,  revestimento  cerâmico  norback, faca para guilhotina prensa, corrente e bombas de plástico em PVC  Delimitados os Embargos de Declaração a estes itens, é apenas sobre eles que  deve recair a análise no presente momento processual, quais sejam "Criolita fundida, blocos  de carbono e carvão".  Em relação a estes produtos, é de se acolher os Embargos Declaratórios, com  efeitos infringentes, com o objetivo de restabelecer os créditos sobre "Criolita fundida, blocos  de carbono e carvão", que foram objeto do Recurso Voluntário, dos Embargos Declaratórios  e relacionam­se ao processo produtivo.  Por  esta  razão,  no  dispositivo  do Acórdão  onde  se  lê  “Por  unanimidade  de  votos, em restabelecer os créditos em relação aos produtos químicos, materiais e equipamentos  (não registrados no ativo imobilizado) utilizados no processo produtivo e mantida a glosa nas  aquisições de máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis”,  passa­se a se ler, “Por unanimidade de votos, em restabelecer os créditos em relação aos  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados no processo produtivo, inclusive criolita fundida, blocos de carbono e carvão, e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ou  de  valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos à depreciação dos bens ativáveis”    2.4.  Equipamentos de Proteção Individual ­ EPI.  Fl. 10105DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 9          8 A Embargante suscita que a decisão encontra­se maculada por contradição e  omissão em relação aos créditos na aquisição de equipamentos de proteção individual ­ EPI, o  que foi tratado no despacho de admissibilidade nos seguintes termos:  5. Contradição e omissão em relação aos créditos na aquisição  de  equipamentos de proteção  individual  ­ EPI. Demonstra que,  embora  o  acórdão  tenha  reconhecido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  valores  gastos  na  aquisição  de  equipamentos de proteção individual (EPI), isso não constou da  parte dispositiva do voto.  Efetivamente, a redação do Voto Vencedor reconhece o direito da Recorrente  à  reversão das glosas dos valores de aquisição de equipamentos de proteção  individual  ­ EPI  necessários e empregados em todas as etapas do processo produtivo.  Também devem ser revertidas a glosa dos valores de aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados  em  todas as etapas dos processos de industrialização da recorrente.  Tais bens são necessários e utilizados na atividade de produção  dos bens destinados à venda."  Este  entendimento  também  foi  manifestado  nas  conclusões  do  Voto  Vencedor, quando assim dispôs:  "III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para  reverter as glosas em relação a:  (..)  4)  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  utilizados em todas as etapas dos processos de industrialização;"  Contudo, o dispositivo do Acórdão foi omisso em relação à reversão da glosa  sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).   Desta  forma,  é  de  se  acolher  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos infringentes, para integrar o Acórdão Recorrido que deverá fazer constar a reversão da  glosa  relativa  aos  créditos  decorrentes  dos  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI  utilizados em todo o processo produtivo nos seguintes  termos: “Por unanimidade de votos,  em  reverter  as  glosas  em  relação  aos  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados em todas as etapas dos processos de industrialização.”    2.5.  Créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações  industriais.  O Despacho de Admissibilidade destaca  a  omissão  em  relação  aos  créditos  decorrentes de gastos com serviços para conservação das instalações industriais, verbis:  Fl. 10106DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 10          9 “O  acórdão  também  é  omisso  quanto  ao  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações  industriais. Conforme segue, o i. Redator parece entender que há  direito  ao  crédito, mas  o  dispositivo  do  acórdão  foi  silente  a  respeito.  No  entendimento  deste  Relator,  com  exceção  dos  serviços  de conservação e manutenção das  instalações  industriais,  os demais serviços não se enquadram no conceito de insumo  de  produção.  Além  disso,  não  foram  integralmente  aplicados  na  área  fabril,  conforme  informação  da  própria  da recorrente.” (destaques não constantes do original)  Efetivamente,  não  obstante o  reconhecimento,  por  parte  do Relator,  de  que  são  aproveitáveis  os  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações industriais, tal inteligência não foi reproduzida no dispositivo do Acórdão.  Diante desta omissão, é de se acolher os presentes Embargos Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  a  tais  créditos integre o dispositivo do Acórdão, nos seguintes termos: “Por unanimidade de votos,  em  reverter  a  glosa  dos  serviços  de  conservação  e  manutenção  das  instalações  industriais.”    2.6.  Despesas de aluguéis de galpões e armazenagem.  A Embargante suscita que a decisão encontra­se maculada por contradição e  omissão em relação às despesas com aluguéis de galpões e armazenagem.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente sustentou que para a venda de seus  produtos ela incorre em gastos com armazenagem de mercadoria em região próxima ao porto.  O  Voto  Vencedor,  ao  tratar  das  despesas  com  armazenagem,  entendeu  a  pertinência da necessidade da Recorrente de armazenar produtos em  local próximo ao porto,  reconhecendo o direito ao crédito.  Em relação as despesas com armazenagem, a recorrente alegou  que  necessitava  guardar  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto, para sua posterior embarque e entrega à clientela. Nestes  casos,  os  produtos  fabricados,  como  pó  de  alumínio  e  lingote,  eram agrupados, mediante a chamada peação ou estufagem, até  atingir a quantidade a ser exportada e, em seguida, remetida aos  clientes.  Dada essas características, as despesas de armazenagem de pó  de  alumínio  e  lingote  nas  instalações  portuárias  ou  retroportuárias,  previamente  ao  embarque,  enquadram­se  no  disposto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  logo,  as  glosas  dessas despesas devem ser revertidas.  Inclusive, o dispositivo da decisão em análise menciona a reversão das glosas  com  despesas  de  armazenagem dos  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto  para  posterior  embarcação, nos seguintes termos.  Fl. 10107DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 11          10 “Por  maioria  de  votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação  as  despesas  com  armazenagem  dos  produtos  em  localidade  próxima ao porto,  para  sua posterior  embarcação e  entrega à  clientela,  vencido  o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e  Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa.”  A reversão das  referidas glosas  também foi  tratada nas conclusões do Voto  Vencedor, nos seguintes termos:  "III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para  reverter as glosas em relação a:  (..)  7) despesas de armazenagem do pó de alumínio e do lingote de  alumínio nas instalações portuárias ou retroportuárias;”  Contudo,  nos  Embargos  Declaratórios  a  Embargante  suscita  que  foi  reconhecido  apenas  o  crédito  sobre  as  despesas  com  o  aluguel  de  galpões  destinados  exclusivamente  ao  armazenamento  da  alumina  e  os  gastos  relativos  aos  serviços  de  armazenagem de insumos. Este ponto foi tratado no despacho de admissibilidade nos seguintes  termos:  8. Contradição e omissão em relação às despesas com aluguéis  de  galpões  e  armazenagem,  uma  vez  que  o  voto  vencedor  não  tenha  se  posicionado  expressamente  a  respeito  do  assunto,  do  que se depreende que não exista divergência.  Efetivamente,  as  despesas  com  aluguéis  de  galpões  e  armazenagem  dos  produtos  em  região  próxima  ao  porto,  para  posterior  venda  integram  aquilo  que  se  denomina  "armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda"  de  que  trata  o  artigo  3º,  IX  da  lei  10.833/03,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo no sentido de que devem ser  revertidas  as  glosas  relativas  a  tais  créditos  relativos  a  aluguéis  de  locais  de  armazenagem,  entendendo que tal custo amolda­se ao conceito de custo de armazenagem.  Por  estas  razões,  onde  se  lê  “Por maioria de votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação as despesas com armazenagem dos produtos em localidade próxima ao porto, para sua  posterior embarcação e entrega à clientela, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e Ricardo Paulo Rosa,  que mantinham a  glosa.”  passa­se  a  ler “Por maioria de  votos,  em  reverter a  glosa  em relação as despesas  com armazenagem dos  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto,  para  sua  posterior  embarcação  e  entrega  à  clientela,  inclusive  as  despesas  com aluguéis de  galpões,  vencido  o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e  Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 10108DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 12          11                               Fl. 10109DF CARF MF

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7511966 #
Numero do processo: 10120.008267/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.
Numero da decisão: 2201-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada,  ao  final  da  construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND  com a área  total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde  que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na  área construída total.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 67 /2 00 8- 06 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 03­ 29.043 ­ 5ª Turma da DRJ/BSA, fl. 77 a 88, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal — A1OP  n°:  37.115.216­0,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor de R$ 31.347,80 (Trinta e um mil e trezentos e quarenta e  sete  reais  e  oitenta  centavos),  consolidada  em  26/06/2008,  lavrada  durante  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF 110.0120100.2008.00042.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  24/30,  o  crédito  tributário  lançado  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  de  CE1:  32.560.00668/78 (Ed. River Side), concernentes à cota­parte dos  segurados empregados.  A contribuição de Terceiros foi levantada por meio do AI nº 37.  115.219­4  e  a  correspondente  à  da  empresa  e  do  RAT­  Riscos  Ambientais do Trabalho, do AI nº: 37.115.217­8.  Esclarece  que  essa  obra  foi  iniciada  pela  empresa  Moraes  Construtora  Lida,  que  realizou  a  execução  da  obra  até  a  estrutura  da  8a  laje,  das  dezessete  previstas,  desistindo  da  mesma.  Posteriormente,  após  a  adjudicação  da  obra  pelos  condôminos  que  contrataram  a  sua  execução,  essa  obra  inacabada  foi  adquirida  dos  Condôminos  pela  empresa  Construtora e Incorporadora Merzian Ltda., em 07/10/2003, sem  que  as  partes  fizessem  prova  da  regularidade  contributiva  previdenCiária,  pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito  —CND  nº.041172003­08001080,  apresentada  durante  a  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  nas  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação de construção civil em imóvel.  Em  exame  ao  sistema  CCOR  _  Consulta  conta­corrente  de  Estabelecimento,  não  foi  efetuado  nenhum  recolhimento  com  relação a esta obra pela empresa Moraes Construtora Ltda. CE1  inicial 08.902.01772/78, no período sob sua responsabilidade.  Informa  que  a  empresa  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Lida,  antes  de  adquirir  a  obra  inacabada  (Ed.  River  Side),  deveria ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, com  a  finalidade  expressa  para  averbação  de  construção  civil  cm  imóvel,  fazendo  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  conforme  determinado  pelo  artigo  465  da  IN  3/2005.  E  que  se  a  empresa  tivesse  se  orientado  no  dispositivo  acima,  teria,  dentro  do  valor  pago  pela  Obra  inacabada  de  R$  220.000,00, discriminado a parcela paga relativa aos encargos  previdenciários.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 115          3 Como  não  procedeu  a  esta  orientação,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada,  no  valor  de  R$  220.000,00,  na  data  de  12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil .3.1.1.01.0001 — Custo Aquisição de Terreno, deixou de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios. Os gastos relativos a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo  da  obra  cm  andamento,  deveriam  ter  sido  distribuídos  nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e  demais  rubricas  componentes  do  custo,  dentre  elas  a  que  discrimina  o  INSS:  1.3.1.1.01.009.  Pela  não  contabilização  em  títulos próprios, a empresa foi autuada com a lavratura do Al n°  37.115.218­6.  Durante a  ação  fiscal,  não  foi  apresentado nenhum documento  de quitação de recolhimento ou de dívida previdenciária relativo  a períodos anteriores a janeiro de 2004. Desse modo,  tendo em  vista a impossibilidade de apurar o custo total de mão­de­obra,  o  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  edificada  proporcional  ao  Custo Unitário  Básico — CUB,  nos  termos da legislação de regência.  Foram considerados todos os valores pagos a título de mão­de­ obra  própria,  de  retenções  cm  notas  fiscais  c  de  aquisição  de  concreto  utilizado  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa.  E, conforme Ofício de esclarecimentos fornecido pela Empresa,  indicando as áreas reduzidas no cálculo do ARO (demonstradas  por  meio  de  projeto),  o  ARO  efetuado  em  20/11/2007,  foi  substituído  pelo  ARO,  com  cálculo  efetuado  em  26/03/2008,  considerando estas áreas reduzidas.  Cientificado do lançamento em 01/07/2008, o contribuinte apresentou defesa  em 30/07/2008, alegando em apertada síntese:    ­  a  autuação  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tendo  a  fiscalização aduzido a impossibilidade de apurar o custo total de  mão­de­obra;  no  entanto,  não  aponta  qual  dificuldade  seria,  deixando  tal  denúncia  vaga  e,  portanto,  sem  nenhuma  aplicabilidade  ao  caso;  nesse  sentido,  afirma  sem  razão  que  a  empresa  não  contabiliza  em  títulos  próprios,  bem  corno  o  relatório fiscal é bastante obscuro;  ­ como a obra comporta período anterior à aquisição por parte  da  autuada,  cobrando  tributos  até  .a  8a  laje,  engloba  período  superior a 5 (cinco anos) que já estaria prescrito;  ­  fora  rechaçada  a  demonstração  contábil  da  impugnante,  quanto  à  aquisição  da  obra  inacabada,  sendo  uma  medida  descomedida, não coincidindo com a  realidade da  impugnante,  que  faz  a  contabilidade  de  maneira  adequada,  respeitando  os  princípios contábeis;  Fl. 131DF CARF MF     4 ­  a  aferição  indireta  é  descabida  e  inapropriada,  não  havendo  motivos  para  sua  realização,  sendo  que  todos  os  lançamentos  procedidos  pela  Impugnante  estão  adequados  e  de  acordo  com  princípios e convenções aplicáveis às ciências contábeis;  ­  a  autuação  não  cumpre  com  os  requisitos  do  art.  37  da  Lei  8.212/91, não havendo clareza nem precisão quanto aos exatos  descurnprimentos apontados;  ­  haver  cerceamento  de  defesa,  sendo  o  preenchimento  do  relatório  turvo,  explicações  não  convincentes  acerca  do  descrédito  para  com  a  documentação  contábil,  postura  totalmente  discricionária  na  aferição  indireta,  utilizando  de  valores oriundos da imaginação;  ­ ter a fiscalização não observado o art. 474 da IN 03/05, tendo  desconsiderado diversos valores que poderiam ter sido objeto de  análise  (  contudo,  não  demonstra  quais  são  esses  valores),  também não fora observada a totalidade das formalidades para  sua  confecção,  não  constando  a  hora  em  que  foi  lavrado  o  mesmo;  ­  a  obra.  de  construção  apresenta  inúmeras  áreas  cobertas  e  descobertas,  o  que  deverá  ser  comprovado  pela  perícia  a  ser  solicitada,  bem  como  não  ter  sido  considerada  totalmente  a  utilização  de  esquadrias  de  alumínio,  de  ferro,  e  coberturas  metálicas,  mesmo  existindo  notas  fiscais  abrangendo  esses  materiais  pré­fabricados  (  contudo,  não  demonstra,  não  anexa  nenhum documento);  ­ violação ao artigo 142 do CTN;  ­ pugna pela realização de diligências e perícias;  ­ por fim, solicita o cancelamento da autuação.  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  As  alegações  apresentadas  pela  impugnante  mostram­se  equivocadas,  não  tendo  a mesma  carreado  aos  autos  qualquer  prova que possa elidir ou mesmo alterar o lançamento efetuado  nesta notificação:  Primeiramente,  observa­se,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Impugnante, que o procedimento de aferição indireta da base de  cálculo  empregada  pelo  auditor­fiscal  foi  devidamente  justificado e os valores apurados claramente demonstrados, com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados,  conforme:  ­ ARO­ Aviso de Regularização de Obras, às fls. 124/127, ­DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  própria  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  Oficio  da  empresa,  datado  de  18,  de  março  de  2008,  demonstrando  as  áreas  reduzidas,  fls.122,  ­Declaração  do  Engenheiro  Técnico  responsável,  às  fls.  123,  ­Termo  de  Cientificação — comunicando a retificação do cálculo efetuado  no ARO, considerando as áreas reduzidas, em conformidade com  o projeto apresentado pela empresa c declaração do engenheiro  responsável  técnico  pela  obra,  à  fls.  21.  (documentos  anexados'ao M no: 37.115.217­8).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 116          5 A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração Al nº  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização com títulos próprios.  Dessa forma, demonstrados nos autos, de forma clara e precisa,  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  exigência  fiscal,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  por  parte  da  defendente,  não  merece  guarida,  especialmente  porque  o  contribuinte,  na  impugnação  apresentada,  demonstra  plena  compreensão  dos  itens  da  autuação  imputada,  o  que  lhe  possibilitou  oferecer  a  impugnação da forma apresentada nos autos.  Assim  sendo,  torna­se  salutar  destacar  que  a  empresa  impugnante  adquiriu  obra  de  construção  civil  inacabada  (execução da obra até a estrutura da 8ª laje), sem que as partes  fizessem prova da regularidade contributiva previdenciária, pois  a Certidão Negativa de Débito—CND nº. 041172003­08001080,  apresentada durante a lavratura da escritura pública de compra  e venda, tinha a finalidade para quaisquer daquelas previstas na  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel.  No  caso  de  obra  inacabada,  deverá  ser  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  de  avaliação  técnica  de  um  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­ART,  a  fim  de  que  seja  informado  o  percentual da construção já realizada, em relação à obra total.  O percentual  informado será utilizado para conversão em área  equivalente  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  efetuando­se  o  enquadramento  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto.  Sendo  que,  no  caso,  para  regularização  da  obra  inacabada,  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  deveria  ter  sido  expedida  com expressa menção da área parcialmente regularizada.  Contudo,  a  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada, ao  final da construção, poderá ser  regularizada cm  nome do adquirente c emitida a CND com a área total da obra  ou  por  unidade  adquirida,  conforme  o  caso,  desde  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  correspondentes,  apuradas  com  base na área construída total, verbis:  (...)  A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração AI n °  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização em títulos próprios.  Dessa forma, como a autuada não providenciou a regularização  da obra inacabada, foi que a fiscalização, por meio deste Auto­ de­Infração  de  Obrigação  Principal,  constituiu,  através  de  aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Fl. 133DF CARF MF     6 Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  o  crédito  previdenciário  com  base na área construída total.  Outrossim, não há que se falar em período prescrito, já que cabe  ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou  da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, e  a  impugnante  não  traz  aos  autos  nenhum  dos  documentos  elencados no artigo 482­ da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3,  de  2005.  Ao  não  ter  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada,  a  impugnante  impossibilitou  a  comprovação  de  qualquer  período  eventualmente  prescrito.  Saliente­se  que,  na  própria  DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  é  declarado  como  data  de  início  da  abra:  jul/2005  c  término: maio/2007, bem como tratar­se de obra nova.  Nesse  diapasão,  deve­se  assinalar  que  o  Auto­de­Infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ AIOA: n" 37.115.218­ 6 foi julgado procedente pelo Acórdão nº 29.045, haja vista que:  "No que concerne à contabilidade da empresa, como é cediço, a  mesma  deve  atender,  entre  outros,  aos  requisitos  previstos  no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13° do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, destacando­se a utilização de centros de  custo distintos para cada obra, e, dentro destes, a contabilização  de  forma  discriminada,  das  contas  que  são  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, verbis:   (...)  Dessa  forma,  como  inequivocamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada, no  valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  ­  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios, pois parte do custo  de  aquisição  se  refere  ao  custo  da  obra  inacabada  (até  a  estrutura da 8ª  laje); como bem assinalado pelo nobre auditor,  os  gastos  relativos  a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo da obra em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e demais  rubricas  componentes do  custo,  dentre  elas  a  que discrimina o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8ª laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos ternos do parágrafo único do artigo 142  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 117          7 do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos,  moldes  do  parágrafo  4  °  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  fls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não ,constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  88  a  105,  alegando  em  breve  síntese:  a)  preliminar  pelo  lançamento  de  crédito  tributário  decaído; b) preliminar para reconhecer a validade dos lançamentos contábeis; c) preliminar de  nulidade  por  falta  de  requisitos  para  preenchimento  do  AI;  d)  preliminar  por  nulidade  por  desrespeito  ao  direito  de  defesa;  e)  preliminar  de  nulidade  por  desatendimento  à  norma  previdenciária e quanto ao mérito: a) redutores para apuração de mão de obra; b) pré­moldados  e pré­fabricados; c) arbitramento dos valores considerados como salário de contribuição e d)  tipificação e graduação das penalidades impostas.  É o relatório do necessário.    Fl. 135DF CARF MF     8     Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Decadência  Não há que  se  falar em decadência no presente  caso,  tendo em vista que o  período de apuração, conforme relatório fiscal é de 01/01/2004 a 31/05/2008 e o contribuinte foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  01/07/2008,  portanto,  dentro  dos  5  (cinco)  anos  previsto tanto no artigo 150, § 4º, quanto no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, rejeito esta preliminar.  Reconhecimento da validade dos lançamentos contábeis  Esta preliminar confunde­se com o mérito da aferição indireta, de modo que será  tratado adiante.  Falta de requisitos para preenchimento do AI  Também não há como reconhecer esta preliminar, tendo em vista que a infração  está devidamente caracterizada conforme consta às fls. 7/8 e o contribuinte conseguiu se defender  em sua integralidade.  O fato de não serem acolhidas suas razões, não dá ensejo à anulação por falta de  preenchimento dos requisitos.  Deste modo, não prospera esta preliminar.  Desrespeito ao direito de defesa  Como  mencionado  no  tópico  anterior,  a  infração  e  a  sua  correspondente  fundamentação  legal,  está devidamente caracterizada e  foram devidamente demonstrados nos  autos, de forma clara e precisa, os fundamentos fáticos e jurídicos, são de fácil compreensão,  até porque o Recorrente pode se defender de forma que restou devidamente demonstrado que  compreendeu o porquê da lavratura do AI.  Desatendimento à norma previdenciária  Esta preliminar também confunde­se com o mérito que será tratado adiante.    Mérito  Conforme  foi  devidamente  relatado,  a  Recorrente  adquiriu  obra  de  construção civil inacabada sem que fizesse prova da regularidade referente ao pagamento das  contribuições previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 465 da Lei nº 8.212/91:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 118          9 Art.  465. No caso de  obra  inacabada,  deverá  ser  solicitado ao  responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica  de  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  seja  informado  o  percentual  da  construção já realizada, em relação à obra total, observando­se,  quanto à matricula, o disposto no § 3ºdo art. 471.  § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será  utilizado  para  determinação  da  área  que  constará  na CND  de  obra  inacabada  e  que  servirá  de  base  para  a  apuração  da  remuneração  sobre  a  qual  incidirão  as  respectivas  contribuições,  efetuando­se o  enquadramento de acordo corn a  área  total  do  projeto,  e  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na  forma  dos  inciso  11  e  III  do  §  1  "do  ai­I.  464.  (Nova  redação  dada pela INMr/RrB n"819, de 2010312008)   Devidamente  intimada  com o ARO  ­ Aviso  de Regularização  de Obras,  às  fls.  124/127  e  não  tendo  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada  a  fiscalização,  utilizando­se do expediente da aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo Unitário Básico ­ CUB, constituiu o crédito previdenciário com base na área construída  total.  Além  disso,  auxilia  na  fundamentação  da  utilização  da Aferição  Indireta  o  fato  de  que  a Recorrente  também  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA nº 37.115.218­6, pois deveria atender ao disposto no  inciso 11 do artigo 32 da Lei nº  8.212/91 e no inciso 11 do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada obra,  e,  dentro destes,  a  contabilização de  forma discriminada, das  contas que  são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  11­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos;  ____________________________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 137DF CARF MF     10 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  1­ atender ao principio contábil tio regime de competência; e   II­  registrar;  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,bem  copio  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por­ tomador de serviços.  Como  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  deveria  contabilizar a aquisição da Obra inacabada, no valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar  essa  obra  em  Títulos  Próprios  ,  pois  parte  do  custo  de  aquisição se refere ao custo da obra inacabada (até a estrutura da 8" laje); como bem assinalado  pelo nobre auditor, os gastos relativos a esta aquisição, composto do terreno e do custo da obra  em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas seguintes rubricas: 1.3.1.1.01.0001 — Custo  de' aquisição do terreno e demais rubricas componentes do custo, dentre elas a que discrimina  o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Entretanto,  não  é  esta  a  situação  tratada  nos  autos.  No  presente  caso,  conforme ressaltado na decisão recorrida é diversa e justifica a aplicação da aferição indireta,  conforme disposto nos seguintes trechos:  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8° laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 119          11 Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos  moldes  do  parágrafo  4°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  Ils.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  IN  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  Ils. 122/1 23).  • Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos quaisquer documentos que entendesse devidos, no entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo  apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fálicas.   Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  No caso em tela, ao contrário do decidido na jurisprudência mencionada, no  caso  em  discussão,  os  requisitos  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foram  preenchidos  e  resta  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses  que  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  ou  seja,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Fl. 139DF CARF MF     12 Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recurso.  Quanto ao desconto dos pré­moldados, este ponto foi muito bem trabalhados  na decisão de primeira instância que peço a vênia para transcrever:  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  íls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  (...)  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 140DF CARF MF

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7523094 #
Numero do processo: 10880.725597/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando concedido ao contribuinte prazo mais do que o suficiente para atendimento da intimação, sobretudo quando se observa o prazo de 5 (cinco) dias úteis no tocante às informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Na dicção do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram por anular o lançamento por vício formal; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  concedido ao contribuinte prazo mais do que o suficiente para atendimento da  intimação,  sobretudo  quando  se  observa  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  no  tocante às  informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  INEXISTÊNCIA.   Na  dicção  do  art.  170  do CTN,  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram  por anular o  lançamento por vício formal; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira  e Luis Henrique Dias  Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 55 97 /2 01 7- 41 Fl. 400DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ  fez  um  relato  preciso  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação e da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  de  glosa  de  compensações  de  Contribuições  Previdenciárias, declaradas [...] em [...] GFIP nas competências  de 04/2012 a 12/2012, cuja análise foi formalizada no Despacho  Decisório [...], onde a fiscalização considerou as compensações  como  indevidas,  abrangendo  vários  estabelecimentos  da  autuada.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  em  03/05/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  postal  acostado às fls. 128.  Segundo consta no referido Despacho Decisório no trabalho de  auditoria  interna  de  GFIP,  foi  constatada  a  ocorrência  de  compensações,  razão  pela  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar/detalhar,  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações declaradas nas referidas competências. O Termo  de  intimação  foi  recebido  em  23/03/2017,  por  via  postal  conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fls 96.  Segundo  o  Auditor,  na  resposta  à  intimação  o  contribuinte  esclareceu  que  “Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  compensações  lançadas em GFIP nas competências de 04.2012  a 13.2012 decorrem do  recolhimento  indevido de contribuições  previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas.”  Com  vistas  a  esclarecer  o  procedimento  exigido  no  caso  de  Reclamatória Trabalhista o Auditor informa que:  Com  relação  às  reclamatórias  trabalhistas,  a  Carta  Magna  atribuiu  competência  exclusiva  à  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições  sociais  decorrentes  das  sentenças/acordos que proferir, como disposto no art. 114, §3º,  da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional ­ EC nº  20, de 15.12.1998, e, posteriormente, no inciso VIII do art. 114,  da CF, com redação dada pela EC nº 45, de 08.12.2004.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 3          3 5. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  em  seu artigo  876, parágrafo único, atribui competência a Justiça do Trabalho  na execução dos valores devidos a título de contribuição social  decorrentes de sentença/acordos trabalhistas.  6.  A  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005,  em  seu  artigo  128,  inciso  II,  letras  “a”  e  “b”,  corroborada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, artigo 101, inciso I e II, respeitou a  competência  atribuída  à  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  VIII  do  art.  114  da  Constituição  Federal,  promover  de  ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias  devidas  em  decorrência  de  decisões  condenatórias  ou  homologatórias por ela proferidas.  Sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  o  Auditor  esclarece  que;  Com relação aos elementos juntados aos autos pelo contribuinte:  (1) cópia da Solução de Consulta nº 9 – COSIT 02/02/2016, (2)  cópia  da  Informação  prestada  no  Mandado  de  Segurança  nº  5005524­71.2011.404.7205  e  (3)  Acórdão Ag.  Reg.  no Recurso  Extraordinário  419.612  Paraná  proferido  pelo  STF,  que  supostamente  fundamentaria  a  alegada  decadência,  por  considerar o fato gerador das verbas trabalhistas à data efetiva  da prestação de serviços, referem­se, na verdade, de (1) ao fato  gerador  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  servidor público vinculado ao RGPS, (2) petição para impedir o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  incidência  seja  reconhecida  em  virtude  de  condenação  na  Justiça  do  Trabalho,  relativos  a  trabalho  prestado  há mais  de  cinco  anos  antes  do  lançamento  com  base  na  Sumula  Vinculante  nº  8  do  STF, teve liminar deferida em parte que foi cassada na Sentença  que  julgou  extinto  o  processo  em  10/01/2012,  transitado  em  julgado  em  29/12/2012,  (3)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO.  DEFINIÇÃO  DO  CRITÉRIO  TEMPORAL:  REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE  CAIXA, os quais, não  tem qualquer nexo causal com o assunto  ora discutido.  Diante dos fatos apurados o Auditor conclui que:  Neste  contexto,  as  compensações  efetuadas  em  GFIP,  com  créditos  sabidamente  inexistentes  de  fato,  haja  vista  que  os  créditos devem ser líquido e certo (art. 170, caput do CTN), com  intuito exclusivo de reduzir a base de cálculo das contribuições  previdenciária, desnatura­se das hipóteses legais. (Lei 8.212/91,  art. 11 § único,  letras “a”, “b” e “c”; C/C art. 89), pelo qual,  devem ser glosados os valores indevidamente compensados, não  os homologando, no montante de R$ 33.798.643,28.  Por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  utilizou­se  da  compensação mesmo  tendo  conhecimento  de  que  não  existiram  recolhimentos  efetuado  indevidamente,  que  possam  servir  de  lastro para justificar as referidas compensações, e, tampouco, é  titular  de  direito  que  lhe  tenha  sido  administrativa  ou  Fl. 402DF CARF MF     4 judicialmente  reconhecido,  o  processo  foi  enviado  para  os  procedimentos  necessários  à  imputação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhida,  conforme  determinado  pelo  art.  89§10º  da  Lei  8.212/1991,  em  função  da  falsidade  das  compensações;  com  o  objetivo  de  retardar,  ou  impedir,  ou  reduzir,  ou  diferir  o  pagamento  do  tributo  efetivamente  devido  (art.  44  da  Lei  9.430/1996),  caracterizando  fraude,  dolo  e  simulação conforme art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Cientificado a empresa oferece em 02/06/2017, conforme Termo  acostado  à  fls  131,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  133/155, onde registra a sua tempestividade, narra os fatos que  motivaram  a  emissão  do  despacho  e  alega  que  a  fiscalização  contrariou  o  direito  a  ampla  defesa,  porque  concluiu  o  procedimento fiscal antes de vencido o prazo para produção de  provas.  Reclama  que  pediu  dilação  do  prazo  fixado  no  Termo  de  Intimação  0100/2017  e  não  obteve  resposta  da  fiscalização.  Transcreve decisões administrativa e judiciais sobre o tema.  Alega que a fiscalização não descreve de forma clara as razões  para a glosa da compensação.  Diz em verbis:  Como  não  há  qualquer  elemento  ou  indício  que  permita  a  identificação  das  razões  pelas  quais  a  Fiscalização  reputou  indevidas  as  compensações  realizadas  em GFIP.  Em  síntese,  o  Auditor Fiscal, ilegalmente, transferiu à Requerente a missão de  deduzir  os  fundamentos  que  o  conduziram  à  conclusão,  o  que,  por  si  só,  configura  frontal  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração  Pública.  No mérito, diz que "a competência para constituir esses créditos  tributários  ainda  pertence  à  Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  legitima no lançamento das contribuições inobstante o resultado  da reclamação trabalhista".  Aduz que existe divergência sintática entre a alínea "a" do inciso  I do artigo 195 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 22  da  Lei  n.  8.212/1991,  fato  que  gera  insegurança  jurídica,  sobretudo  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes das sentenças da Justiça do Trabalho, porque:  • Se o "dever" se adequasse ao modelo constitucional, o aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  a  remuneração  deveria  ter  sido  paga,  ou  seja,  na  prestação do serviço reclamado;  •  Se,  contudo,  o  "dever"  não  se  adequasse  ao  modelo  constitucional,  o  aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  do  efetivo  pagamento  da  condenação trabalhista.  Diz ainda:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 4          5 47. Para corroborar o entendimento da RFB e da jurisprudência  dominante, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória n.  449/08 convertida na Lei n. 11.941/09, inseriu o §2º no artigo 43  da Lei n. 8.212/91, enunciando, em interpretação autentica, que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  na  obrigação  de  pagar  remuneração,  ou  seja,  na  prestação  de  serviço.  48. O § 22 no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, agindo como norma  interpretativa,  consolidou,  portanto,  o  entendimento  de  que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias,  sejam  elas  decorrentes ou não das decisões da Justiça do Trabalho, ocorre  quando  da  prestação  do  serviço;  momento  em  que  o  direito  atribui  ao  empregador  o  dever  de  pagar  a  remuneração,  e  ao  empregado o direito à essa importância.  A  seguir  discorre  sobre  a  decisão  do  STF  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991  e  fixou  o  prazo de decadência  em 05 anos,  nos moldes do artigo 150§4º  do Código Tributário Nacional,  que dispõe  sobre a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento  em  05  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  Aduz que:  53.  O  prazo  enunciado  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  não  é  suspenso  tampouco  interrompido  pela  distribuição  da  reclamação trabalhista, sobretudo porque:  i) essa ação  judicial  não  é  condição  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  ii)  não existe amparo legal.  54.  Por  outro  lado,  se  a  reclamação  trabalhista  fosse  pressuposto para a constituição do crédito tributário estar­se­ia  negando  a  compulsoriedade  do  tributo,  porque  o  direito  à  remuneração é disponível, haja vista a incidência da prescrição  bienal para a formalização da pretensão judicial trabalhista.  55.  Não  há  alternativa,  portanto,  senão:  i)  identificar  como  momento  do  fato  imponível  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  o  tempo  da  prestação do serviço que ensejou a remuneração onerada;  ii) reconhecer decaído o direito de a RFB constituir os créditos  tributários decorrentes de pagamentos de prestações de serviço  ocorridas há mais de cinco anos.  56.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  dominante  do  Tribunal  Superior do Trabalho —TST, que aplicando a Súmula Vinculante  n.  08  identifica a decadência das  contribuições previdenciárias  decorrentes  incidentes  sobre  remunerações  pagas  por  serviços  prestados há mais de cinco.  A  manifestante  prossegue  com  a  transcrição  de  Recursos  de  Revista onde as decisões foram no sentido do reconhecimento da  decadência dos 05 anos nos processos revistos:  Fl. 404DF CARF MF     6 ................em  conformidade  com  a  jurisprudência  atual  e  reiterada  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que  aplicável  à  constituição  do  crédito  previdenciário  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial  do  lapso decadencial  coincide com o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  deveria  ter  sido  feito  o  lançamento.  Óbice  do  art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista  não­conhecido.  Em seguida discorre sobre a aplicação da multa isolada objeto  do processo 108757.220782/2017­08.  Resume seus pedidos nos seguintes itens:  a) preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório  em referência, com o consequente afastamento da conclusão de  inexistência  dos  créditos  compensados,  uma  vez  que  o  procedimento  padece  de  nulidade  insanável,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  b)  preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório em  referência,  com  o  consequente  afastamento  da  conclusão  de  inexistência  dos  créditos  compensados,  uma  vez  que  tal  conclusão não foi devidamente motivada e fundamentada;  c)  no  mérito,  reconhecer  a  improcedência  da  glosa  e  da  não  homologação das  compensações,  na medida  em que os  valores  compensados  decorreram,  exclusivamente,  de  contribuições  previdenciárias decaídas  indevidamente arrecadadas na Justiça  do Trabalho.  d)  Subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  lançamento, requer, ao menos, seja afastada a multa agravada,  conforme  entendimento  pacífico  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  Cerceamento  de  direito  de  defesa  somente  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  teve  prejudicado  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente ou deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar  defesa.  COMPENSAÇÃO. GLOSA   Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a  ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza.  A  glosa  de  compensação  indevida  dispensa  a  formalização  de  lançamento de ofício mediante auto de infração, em face da sua  declaração em GFIP, que constitui  instrumento de confissão de  dívida, podendo­se proceder à imediata inscrição do débito nela  confessado em Dívida.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  EXECUÇÃO  DE  OFÍCIO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CABIMENTO.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 5          7 É competência material da Justiça do Trabalho a execução das  contribuições  sociais  devidas  sobre  as  verbas  reconhecidas  como devidas nos atos judiciais que proferir,   RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  FEITOS  EM  PERÍODO  DECADENTE. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar­se em decadência quanto aos recolhimentos feitos  espontaneamente pelo contribuinte em relação a valores devidos  por força de execução pela Justiça do Trabalho.  A  argüição  de  decadência  e  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária,  porventura  decadente,  deve  ter  sido  discutida  perante  o  juízo  trabalhista. Não  cabe  a  construção de  créditos  com  esta  natureza,  em  face  da  posterior  entrada  em  vigor  da  Súmula Vinculante 08/2008, que não teve aplicação retroativa.  O sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em 09/11/2017, através de  carta  postal  com  aviso  de  recebimento  (v.  fl.  329),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  11/12/2017, no qual basicamente reiterou os termos de sua Manifestação de Inconformidade.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da nulidade por cerceamento de defesa  Neste  ponto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  do  cerceamento  aos  direitos  de  defesa.  É  que  a  fiscalização  teria  lhe  concedido dilação de prazo para apresentação de documentos até o dia 08/05/2017, mas teria  proferido o despacho decisório em 03/05/2017, antes, portanto, daquela data.   Realmente, no doc. 2 da manifestação de  inconformidade (fl. 307 do PDF),  consta que  a data  limite para o detalhamento do  crédito  e da compensação  seria 08/05/2017  (vide abaixo) e que a auditoria estaria aguardando esse detalhamento:    Fl. 406DF CARF MF     8 A despeito disso, o despacho decisório foi proferido em 25 de abril de 2017 e  foi notificado ao sujeito passivo em 03/05/2017. Sobre essa questão, o acórdão de impugnação  decidiu nos seguintes termos (destacou­se):  Na  apresentação  dos  esclarecimentos  a  empresa  novamente  formula pedido de prorrogação de prazo para apresentar novos  esclarecimentos,  contudo,  até  o  fechamento  do  procedimento  fiscal,  formalizado  em  03/05/2017,  nada  mais  apresentou,  procedimento  também  adotado  no  prazo  de  contestação,  haja  vista  que  junto  a  esta  peça  somente  foram  anexadas:  cópia  do  despacho decisório e uma tela existente no E­CAC onde existe a  informação  de  que  a  "Data  limite  de  detalhamento"  é  08/05/2017. Tal detalhamento refere­se à utilização de planilha  do  programa  denominado  AUDCOMP,  que  não  é  vinculante  para a execução do procedimento fiscal.  A  afirmação  acima  destacada  não  está  suficientemente  justificada  e  não  há  qualquer explicação do que se trata o programa denominado AUDCOMP, tampouco porque a  utilização  da  planilha  não  seria,  no  entender  da  DRJ,  vinculante  para  a  execução  do  procedimento fiscal.   De todo modo, no entender deste relator, a prolatação do despacho decisório  e  a  sua  ciência  à  contribuinte  antes  da  data  limite  prevista  no  sistema  da  própria  Receita  Federal gera uma surpresa e uma consequente violação ao seu direito de defesa, vez que cria a  expectativa, no sujeito passivo, de que até aquela data poderiam ser apresentados documentos  ou esclarecimentos relativos às compensações então fiscalizadas.   Em sendo assim, na dicção do art. 59, inc. II, do Decreto 70235/72, deve ser  reconhecida a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação,  tendo em  vista a existência de preterição ao direito de defesa da recorrente.   Tal nulidade, por ser procedimental, e não relativa à materialidade dos fatos  geradores, é formal. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.  Se este conselheiro for vencido na preliminar, cabe analisar o mérito recursal.   3  Da glosa de compensações  Do  que  se  depreende  da  acusação  fiscal  e  das  peças  processuais  que  lhe  sucederam, é que os créditos  compensados pela  recorrente seriam oriundos de  recolhimentos  previdenciários que ela entendeu serem indevidos, realizados em decorrência de condenações  trabalhistas, tendo em vista que os fatos geradores teriam ocorrido há mais de cinco anos.   No entender da recorrente, na dicção do art. 43, § 2º, da Lei 8212/91, os fatos  geradores teriam ocorrido na data da prestação dos serviços, ao passo que a Súmula Vinculante  8  determinaria  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  seria  de  cinco  anos  contados a partir dos fatos geradores.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em contraponto,  a  acusação  fiscal  e  a DRJ  entenderam  que:  (a)  somente  a  Justiça  do  Trabalho  teria  competência  para  dirimir  a  questão  relativa  aos  recolhimentos  supostamente indevidos; (b) os documentos anexados pela contribuinte não teriam nexo causal  com  o  assunto  ora  discutido;  e  (c)  as  compensações  efetuadas  em  GFIP  com  créditos  sabidamente inexistentes de fato, haja vista que os créditos devem ser líquidos e certos, devem  ser glosadas.   Veja­se,  nesse  contexto,  os  seguintes  trechos da  fundamentação do acórdão  recorrido ­ com destaques:  No mérito,  conforme  já  adiantado,  entende  a manifestante  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes  da  aplicação  da  decadência em pagamentos de contribuição previdenciárias nas  RCT,  para  tanto  formula  uma  tese  jurídica  onde  trata  da  exigibilidade  de  formalização  do  lançamento  pela  RFB  e  a  existência  do  reconhecimento  da  decadência  em  julgados  do  TRT.  Quanto  à  exigibilidade  do  lançamento,  é  uníssono,  em  face  da  legislação  transcrita  no  Despacho  Decisório,  também  reconhecida  pela  manifestante,  que  compete  à  Justiça  do  Trabalho  executar  as  contribuições  previdenciárias  nas  RCT.  Qualquer  lançamento  de  ofício  somente  poderia  ser  feito,  a  partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, e mesmo  assim somente para parcelas que, por ventura, não tivessem sido  já executadas pela Justiça do Trabalho.  Esta  questão  está  regida  em  definitivo  nos  seguintes  atos  do  poder judiciário:  SÚMULA  Nº  368  TST  Descontos  previdenciários  e  fiscais.  Competência.  Responsabilidade  pelo  pagamento.  Forma  de  cálculo.  (Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  32,  141 e 228 da SDI­1)  I.  A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais  provenientes  das  sentenças  que  proferir.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  alcança  as  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição,  pagas  em  virtude  de  contrato  de  emprego  reconhecido  em  juízo,  ou  decorrentes  de  anotação  da Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­CTPS,  objeto  de  acordo  homologado em juízo. (ex­OJ nº 141 ­ Inserida em 27.11.1998)  II.É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultante de crédito do  empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em  relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação,  referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos  da Lei  nº  8.541/1992,  art.  46  e Provimento  da CGJT nº  01/96.  (ex­OJ nº 32 ­ Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 ­ Inserida em  20.06.2001)  Fl. 408DF CARF MF     10 III.Em  se  tratando  de  descontos  previdenciários,  o  critério  de  apuração encontra­se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n  º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a  contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja  calculada mês a mês, aplicando­se as alíquotas previstas no art.  198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex­ OJ  nº  32  ­  Inserida  em  14.03.1994  e  OJ  228  ­  Inserida  em  20.06.2001)  Está súmula foi objeto de apreciação do pleno do STF mediante  a  emissão  da  Súmula  Vinculante  nº  53,  que  trata  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões.  A  proposta  foi  apresentada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.  O recurso do INSS, questionava a decisão do Tribunal Superior  do Trabalho que negou a incidência automática da contribuição  previdenciária  nas  decisões  que  reconhecessem a  existência  de  vínculo de emprego – nos  termos do  item  I,  da Súmula 368 do  TST.  O  recurso  foi  desprovido  pelo  STF,  que  seguiu  o  entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre  o pagamento de salários, limitando­se a reconhecer a existência  de  vínculo,  não  constitui  título  executivo  judicial  para  fins  de  contribuições previdenciárias.  A Súmula 53 do STF tem a seguinte redação:  "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114,  inciso  VIII,  da  Constituição  Federal  alcança  a  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da  condenação constante das sentenças que proferir e acordos por  ela homologados".  Não  tem  cabimento  a  alegação  segundo  a  qual  a  fiscalização  teria  que  fazer  o  lançamento,  pois  a  competência  para  a  execução  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  RCT,  onde  há  condenação  de  valores  expressos,  é  da  Justiça  do  Trabalho,  de  forma  que  não  poderia  a  fiscalização  exercer  tal  função. Além do mais, se diverso o procedimento, haveria risco  de cobrança em duplicidade.  A  questão  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/1991  já  foi  objeto  de  pacificação pelo  Supremo Tribunal  Federal,  que,  em  sessão  de  12/06/2008,  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, de cumprimento obrigatório pela Administração  Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou o artigo 103­A da Constituição Federal, contudo,  não  lhe  foi  atribuída  eficácia  retroativa,  de  forma  que  os  pagamentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias anteriores  à sua edição, ainda que se refiram a período superior a 5 anos,  devem ser considerados perfeitos e impassíveis de restituição.  [...]  Totalmente  irregular  e  desprovido  de  legalidade  foi  o  procedimento  da manifestante  de  evocar,  após  o  transcurso  de  anos, ser detentoras de créditos oriundos de pretensa decadência  de recolhimentos feitos em decorrência de execuções exigidas na  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 7          11 Justiça  do  Trabalho,  no  curso  de  processos  de  reclamatória  trabalhista.  Aliás,  tal  situação  sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista,  perante  a  fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade.  Pois  bem.  No  entender  deste  relator,  o  recurso  voluntário  deve  ser  desprovido, mas não porque a SRFB não tenha competência para processar e julgar o pedido de  restituição, mas  sim  pelo  outro  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  não  homologar  a  compensação, qual seja: a inexistência de certeza e de liquidez do crédito supostamente detido  pela contribuinte.   Assim como a SRFB tem competência para lançar, de ofício, as contribuições  cuja exigibilidade não tenha sido analisada pela Justiça do Trabalho (vide, e.g., o inc. II do art.  101 da  IN RFB 971/09),  ela  também  tem competência para processar e  julgar os pedidos de  restituição fundados em fatos não submetidos ao julgamento daquele órgão judicial.   A rigor, o Poder Judiciário sempre tem competência para processar e  julgar  quaisquer  ações  relativas  à  tributação,  tendo  em  vista  o  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  mas  isso  não  significa  que  a  Receita  também  não  possa  fazê­lo,  respeitados,  evidentemente, os limites da Súmula CARF nº 1 e as demais disposições legais.   Todavia,  na  dicção  do  art.  170  do CTN,  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A certeza e  liquidez do crédito do contribuinte em face do Fisco é um requisito essencial para a elaboração  do encontro de contas.   A despeito disso, e no caso  in concreto, o sujeito passivo não se dignou de  apresentar qualquer documento que comprovasse sequer a existência dos seus créditos, muito  menos  a  sua  certeza  e  a  sua  liquidez.  Com  efeito,  e  conforme  consta  do  acórdão  de  impugnação,  "tal  situação  sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista, perante a fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade" (como no  original).  Intimado  através  do  "Termo  de  Intimação  nº  0100/2017  ­  SEORT/DRF/GUARULHOS", fl. 18, a contribuinte apresentou petição solicitando dilação de  prazo (fls. 25/26), para, em seguida, prestar os esclarecimentos de fls. 97/102, esclarecimentos,  entretanto,  totalmente  desacompanhados  das  reclamatórias  trabalhistas,  das  memórias  de  cálculo e de qualquer outro documento que demonstrasse os seus créditos e que permitisse a  sua aferição. Os únicos documentos disponibilizados foram uma solução de consulta relativa às  contribuições previdenciárias dos servidores públicos, as informações prestadas num mandado  de segurança do qual a contribuinte não é parte e determinados precedentes jurisprudenciais.   É  induvidoso  que  se  os  créditos  estariam  fundados  em  recolhimentos  realizados  há mais  de  cinco  anos,  em  reclamatórias  trabalhistas  promovidas  em  desfavor  da  empresa, ela deveria  ter demonstrado a existência dessa circunstância através dos respectivos  documentos  comprobatórios,  fato  este  que  não  passou  despercebido  ao  crivo  da  decisão  da  DRJ.   A  compensação  é  amplamente  reconhecida  no  direito  público  e  no  direito  privado e ocorre quando duas pessoas  são  ao mesmo  tempo credor  e devedor uma da outra.  Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Fl. 410DF CARF MF     12 Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Veja­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.   (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que, assim como no direito civil,  no direito tributário a compensação somente se opera com créditos líquidos e certos.   A par disso, há necessidade de lei autorizadora ("a lei pode, nas condições e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa").   Em  sendo  assim,  a decisão  recorrida  foi  incensurável  ao  asseverar  que  "tal  situação sequer foi respaldada na apresentação das tais reclamatórias trabalhista, perante a  fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade".  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  a  preliminar,  para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese as, como de costume, muito bem articuladas razões do Relator,  delas ouso a dissentir.  A  divergência  resume­se  quanto  ao  entendimento  do  Relator  de  que  teria  havido cerceamento do direito de defesa do recorrente, na medida em que o procedimento teria  se encerrado antes de o  término do prazo supostamente a ele assinalado, bem como quanto à  competência  da  RFB  para  reconhecer  o  direito  creditório  consubstanciado  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  contribuição  previdenciária  efetuada  nos  autos  de  Reclamações  Trabalhistas.  Pois bem.  O  caso  refere­se  à  auditoria  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  que  conta, hoje, com o sistema "AUDCOMP" como instrumento de auxílio.  Em resumo, a partir desse sistema, que se vale de uma interface acessível ao  contribuinte, são emitidas intimações, ao mesmo tempo em que recebe as respectivas respostas,  que devem ser, na maioria dos casos, lá inseridas on line pelo próprio intimado.  Após  prestadas  as  respostas,  o  sistema  promove,  sempre  que  possível,  a  auditoria automatizada mediante verificações nas bases de dados da RFB.  O prazo observado pelo sistema para dar início ao processamento eletrônico é  determinado  pelo  auditor,  que,  via  de  regra,  o  estabelece  normalmente  em  uma  data mais  a  frente do que aquela que, formalmente, assinalou ao intimado.  Nesse caso, teria inserido no sistema a data de 08.05.2017.  Como  bem  narrou  a  decisão  de  piso,  a  intimação  inicial  se  deu  em  22.03.2017, com a concessão do prazo de 10 dias para atendimento.  Em 03.04.2017, no vencimento do prazo, foi pedido sua prorrogação.  Ainda  que  não  tivesse  sido,  expressamente,  deferida  a  prorrogação,  a  aceitação dos esclarecimento em 06.04.2017, implicou a seu tácito deferimento.   Todavia,  nessa  mesma  oportunidade  (em  06.04.2017),  solicitou  nova  prorrogação do prazo, sem que para essa, tivesse havido resposta formal ou mesmo tácita.  Com isso, deveria ter em mente o recorrente que seu prazo esgotara­se findo  aquele formalmente lhe concedido.  Assim  sendo,  passados  aproximadamente  40  dias,  em 03.05.2017 o  auditor  houve por bem encerrar o procedimento.  Fl. 412DF CARF MF     14 Vale  destacar,  como  assentou  o  voto  do  Relator,  que  a  alegação  de  que  detinha  créditos  compensáveis  provenientes  de  reclamatórias  trabalhistas  "sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista,  perante  a  fiscalização  ou  juntadas na manifestação de inconformidade".  E  reforça­se:  mesmo  em  seu  recurso  voluntário  abdicou  de  tentar  fazer  a  prova material de seu direito.  Por sua vez, o artigo 19 da Lei 3.470/58, com a redação dada pela MP 2.158­ 35/2001, assim dispõe sobre a concessão dos prazos nos procedimentos de ofício:  "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado  pela  intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias, apresentar as  informações e documentos necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em declarações apresentadas à administração  tributária,  o  prazo  a  que  se  refere  o caput será  de  cinco  dias úteis. (destaquei)  Nesse  rumo,  não  tendo  vislumbrado  o  efetivo  cerceamento  de  defesa  do  recorrente,  que  dispôs  de  prazo mais  do  que  o  suficiente  a  comprovar  o  crédito  que  alegara  possuir,  em especial  em  função de  sua natureza,  voto,  neste ponto,  por negar provimento  ao  recurso sob exame.  A seu turno, em que pese acompanhar o relator quanto ao não provimento do  recurso por ausência de liquidez e certeza do crédito que pretendeu utilizar, discordo quanto à  competência da RFB para, neste caso, reconhecer o direito creditório relativo a recolhimentos  efetuados em função da execução de decisão condenatória no âmbito da Justiça do Trabalho.  Como  bem  posto  pela  decisão  de  piso,  "qualquer  lançamento  de  ofício  somente poderia ser feito, a partir do transito em julgado da decisão condenatória, e mesmo  assim somente para parcelas que, por ventura, não tivessem sido já executadas pela JUstiça  do TRabalho."  Nota­se que a pretensão recursal reside em que fosse assentada a necessidade  de que houvesse um lançamento administrativo para o recolhimento das contribuições apuradas  no âmbito da RT, sendo que, uma vez inexistente, os recolhimentos, na data das compensações,  contariam com mais de 5 (cinco) anos e, por tanto, segundo alega, agora indevidos. Assim, a  competência da Justiça do Trabalho dar­se­ia somente quanto à execução do crédito, mas não  quanto a sua constituição.  Nesse  ponto,  reproduzo  o  excerto  a  seguir,  igualmente  extraído  da  decisão  recorrida.    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 9          15   Perceba­se do  trecho acima, que uma vez determinados, no âmbito  judicial,  os  valores  das  contribuições  incidentes  sobre  as  rubricas  que  integraram  a  condenação,  não  haveria qualquer óbice à execução das mesmas, reputando­se, pois, regularmente constituídas.  Com  efeito,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 414DF CARF MF

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