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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634956 #
Numero do processo: 11080.001747/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19267
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
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Sia^e e2.135 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA _ SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ _ . _ -_ ._ _ _ _ . Período-tle-aptif-41W- 017031f997 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. Devem—ser—excluídactias_basec.de=T-álculõ--apuradas—pela------ fiscalização-as-parcelas-das- outras-receitas-que-não-correspon-darn. _ — - ao - conceito • de receita-- bruta, —assim entendida a- -1-&c-eita- — proveniente da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, consoante decisão do STF. INDÉBITO. ._. _ _ • •- É passível de ser utilizado para compensar parcelas vincendas o indébito oriundo de decisão judicial transitada em julgado que não tenha sido, comprovadamente, objeto de execução judicial. COMPENSAÇÃO. Exige-se a diferença do crédito tributário apurado quando restar constatado pela Unidade Fiscal que somente parte do- crédito• tributário foi extinto por compensação. RETENÇÃO FEITA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. Não cabe apreciar matéria decidida na instância anterior, quando favorável à pretensão do recorrente e de valor inferior ao limite de alçada. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. GÁk-/ _ .•_-- MF - SEGUNDO CONSELFI G Da C.J.nh. t‘, thitgaz`: CONFERE:20w :. • Processo n° 11080.001747/2003-18 0.W4,1- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.267 Bras uja Fls. 794 Ivona Clfr.udia Silva Castre v•-' S1r.virr. t24V3 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas que não compõem a receita bruta e reconhecer a extinção por compensação da parcela do crédito tributário lançado de oficio até o limite dos créditos de PIS. tég :/UA-L-t-s„ AN I I CARLOS ATULIM Presidente akteA. id/ cyr/ /Mi ARTA CRISTINA ROZA DA COSTA / Relatora - --- - Participaram, ainda, do presente julgainento-, os Conselheiro- s . Gus.tav-o Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá. _ . - Filho e Maria Teresa Martina-Uez. Relatório- ___ . Trata-se de retomo de diligência requerida por este Colegiado. A lide refere-se à lavratura de auto de infração relativo à Cofins, devida no período de apuração de março e maio a setembro de 1997, março de 1998 a dezembro de 1999, fevereiro-, abril, maio, julho- a deieMbro de 2000, janeiro a maio e julho a dezembro de 2001, concernente à diferença apurada entre o devido e o retido por Órgãos Públicos e o declarado em DCTF em cada período, sendo incluídas na base de cálculo dos períodos após fevereiro de 1999 as demais receitas, de acordo com os termos da Lei n2 9.718, de 1998. Informa o autuante ter sido verificado, por meio de auditoria interna, "que a interessada declarou em DCTF compensações indevidas, que alegadamente seriam justificadas por decisão judicial. Estes valores também foram incluídos no lançamento após ter ficado configurado que tal ação pleiteava a restituição de valores recolhidos de PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As demais compensações, ainda em exame pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foram pleiteadas através dos Processos Administrativos 1225 13004.000071/2002-94, 13004.000076/2001-36 e 13004.000181/99-07, constando como compensadas nas respectivas DCTFs." Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 419/426) alegando o equivoco do mesmo, por não terem sido considerados créditos líquidos e certos oriundos de processo judicial. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão considerando o lançamento procedente em parte para excluir os valores retidos 2 1 _ - - MF -SEGUNGO Ce.,;45ELic../ •• Processo n o I 1080.001747/2003-18 CONFERE COMUChouinAl. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.267 l3rasilia, caSk_j_01.— Fls. 795 Ivana Cláudia Silvn Castro Nibt. por órgãos públicos, bem como valores cuja origem não foi identificada pelo autuante, portanto, indevidamente incluídos no auto de infração. Intimada a conhecer da decisão em 04/08/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02109/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando em recurso: (i) engano da decisão recorrida quanto à ação de execução em andamento, por ser a mesma relativa somente à parte da sentença que trata dos honorários advocatícios; (ii) a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional nos autos do processo judicial discorrendo acerca da compensação; (iii) os valores compensados foram informados em DCTF. Alfim requer o recebimento e provimento do recurso, com o acolhimento da compensação realizada com os créditos oriundos do Processo Judicial n9 96.0007468-2. Colocado em pauta na sessão realizada em 08/11/2006, foi o julgamento convertido em diligência para que a autoridade administrativa determinasse as seguintes _apurações:_ _ _ . _ - - _ _ 1. identificar o número do processo correspondente ao pedido de compensação -_ da Cofins com o indébito do PIS; 2. se o indébito reconhecido judicialmente não foi objeto de ação_de execução e, caso existente-a-referida-ação;sobre guaig-parcelas a mesma incidiu; - - 3. informar se; inexistindo a ação—cle--eiecução dos indébitos admitidos, a recorrente formalizou desistência da mesma nos autos, em razão de haver optado por exaurir o indébito pela via da compensação. Não formalizada a referida desistência, porém não executada a sentença, apurar o indébito como . _ - - - — segue; - - — 4. em razão da atividade da recorrente, a qual modalidade de recolhimento da contribuição do PIS estava sujeita: PIS-Faturamento ou PIS-Repique; 5. se sujeita ao PIS-Faturamento, apurar o tributo devido com base no disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção; caso contrário, • apurar o PIS-repique devido no período; 6. apurar os recolhimento que porventura tenham sido realizados em valores além do efetivamente devido, não só em razão dos termos da sentença apurado na modalidade aplicável à recorrente, no período admitido pela decisão judicial, como também em razão da identificação, de oficio, de recolhimentos efetuados a maior que o devido, passíveis de compensação com as parcelas vincendas; 7. proceder à correção dos valores e aplicação dos• juros de mora com observância das disposições contidas na sentença judicial transitada em julgado, bem como aplicação dos juros de mora com base na taxa selic para os demais indébitos apurados de oficio; 8. quantificado o crédito, utilizá-lo para extinguir o crédito tributário até o limite apurado; 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuil.fieS CONFERE COM O Ofil6iNÁL • Processo n° 11080.001747/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.267 Brasília. \ 5•0 E!s. 796 Nana Cláudia Silva Castro I Rizt. Siapo 921?5 9. identificar e informar o saldo remanescente a ser mantido neste processo, ou se inexiste crédito tributário exigível. 10. determinar que a diligência seja realizada de forma a fornecer a esta esfera de julgamento todos os subsídios necessários à solução definitiva da lide, apresentando relatório pormenorizado e conclusivo, sem prejuízo de outras informações julgadas necessárias ao deslinde da controvérsia. Retornaram os autos da diligência requerida constando, às fls. 777/780, o relatório fiscal e às fls. 784/787 a manifestação da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora - - No_retomada.diligência, em-resposta aos quesitos da resolução-deste-ColegiadoT -- informa a auditoria interna do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em ._ Porto Alegre - RS o que segue: 1. A PFN/RS retirou e disponibilizou_o2rocesso_Judicial-n2-96,00:07468-2-rdo qual foi constatado que o indébito reconhecido_ judicialmentanão_ foi_objeto de-execução, bemTcomo--não houve desistência da mesma A execução - limitou-se aos honorários advocatícios; 2. não foi identificado o processo administrativo de pedido de compensação da Cofins com o indébito do PIS; 3. a contribuinte estava sujeita ao PIS-Repique, cuja apuração, relativa aos exercícios de 1989 a 1996, foi efetuada nos autos do processo judicial por Auditor-Fiscal; 4. foi apurado o PIS devido nos períodos de apuração 07/1988 a 10/1995, sendo-lhes imputados os pagamentos efetuados e apurados os indébitos remanescentes que foram devidamente corrigidos de acordo com a decisão judicial e utilizados na compensação dos débitos de PIS, objeto do Processo n2 11080.001748/2003-54, bem como dos débitos da Cotins, constantes destes autos, até o esgotamento do crédito, conforme demonstrativos de fls. 673/692 e 695/776; 5. foi constatada a suficiência do crédito para extinguir, por compensação, a totalidade dos débitos do PIS e parcialmente os débitos da Cofins, conforme quadro demonstrativo de fls. 778/779; 6. tratando-se de créditos comuns aos dois processos - de PIS e de Cofins - foi elaborado cálculo único, o qual foi anexado aos dois processos. C1-7- 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COWTRIBOWES - Processo n° 11080.001747/2003-18 CONFERE DUNI O ORg3iNP.L CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.267 Brasília .13 S/o 1 () tf, Fls. 797 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92135' Manifestou-se a contribuinte sobre o resultado apresentado pela fiscalização para argüir no sentido de haver erro de fato (material) no levantamento fiscal, o qual foi desconsiderado pela cobrança. • Alega que, apesar de admitida a compensação com retenções efetuadas por órgãos públicos, no mês de junho de 1999 e todo o ano de 2000, as mesmas não foram abatidas do tributo a pagar apurado, constando da planilha elaborada pela fiscalização sem que os valores tenham sido deduzidos do crédito tributário exigido. Ou seja, as retenções citadas constaram meramente de forma figurativa na planilha sem nela exercer qualquer influência na apuração do quantwn debeatur. Alega, também, que a decisão recorrida não acolheu a retenção de fonte relativa ao ano de 1999 sob alegação de carência de elementos de prova. Para tanto, anexa novamente cópia de página do Livro Razão onde consta o referido valor. Verifica-se que a autuação decorreu do fato de a fiscalização entender que o indébito surgido de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à restituição de valores recolhidos a maior, não poder ser objeto de pedido de compensação: -_ No entanto, a diligência fiscal constatou que somente os honorários advocatícios---_ foram objeto de execução judicial e que o indébito reconhecido judicialmente não foi objeto de execução, optando a contribuinte por utilizar tais valores na compensação administrativa, conforme_cousta_do_relatório-da-diligência-realizada. _ ________Primeiramente é-de-se:destacar que, em razao da extinção do crédito tributáirio do PIS, constante do Processo n 2 11080.001748/2003-54, e de parte do crédito tributário da Cofins, constante deste, ocorrer a partir de um mesmo indébito, impõe-se que os dois sejam solucionados em conjunto. Ou seja, a solução do crédito tributário remanescente constante _ _ deste processo somente poderá ocorrer depois de cumprida a decisão que tiver sido expedida -. no processo do PIS, acima citado. Isso posto, duas matérias devem ser analisadas. A primeira refere-se à composição da base de cálculo da contribuição, de vez que a fiscalização afirma (fl. 380) a inclusão das demais receitas na referida base para apuração da contribuição devida. Em razão da declarada inconstitueionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não se enquadrem no conceito de receita bruta, assim entendida a receita proveniente da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, nos exatos termos da decisão proferida pelo STF, e, conseqüentemente, deve ser apurada a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição. ) Considerando que a base de cálculo que deu origem ao lançamento do PIS • também encontra-se acrescida da referida parcela, primeiramente deve ser procedida a exclusão das mesmas da apuração do PIS efetuada no Processo Administrativo n2 11080.001748/2003- 54 e, somente depois de extinto o crédito tributário lá apurado com o indébito em questão, deverá o remanescente ser utilizado na compensação do crédito tributário apurado neste processo e conforme constante das DCTF apresentadas. CA _ - - SEGUNDO CONSELIC) DE CO.C.Tuatnitif CONFERE CO:á O CiFtgillçaL ' • - Processo n° 11080.001747/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19.267 Etrasilia „IA r I, o s‘ Fls. 798 Ivana Cláudia Siiva Castro Mat. Sizte 221Z0 A segunda é referente à alegação da recorrente de que valores relativos às retenções efetuadas por órgãos públicos foram registrados na planilha fiscal porém não foram deduzidos da contribuição considerada devida. Essa matéria foi objeto da decisão de primeira instância, a qual determinou a exclusão dos valores retidos por órgãos públicos do crédito tributário apurado. De fato. Verificando os demonstrativos de fl. 377, constata-se o que alega. a recorrente. Por exemplo, para os meses de abril e maio de 1999 foi apurado, como valores devidos (coluna "a recolhe?'), o resultado da subtração entre os valores das colunas "valor do principal" e "retido na fonte". Entretanto, na coluna "a recolhe?' para o mês de junho de 1999 e os meses de 2000 não foi possível apurar os valores com a mesma regra aritmética (incluindo-se na operação os valores da coluna "processo administrativo"). No ano de 2000, nos meses tomados como exemplo, por amostragem, verifica- se no mês de fevereiro que o valor da coluna "a recolher2 foi apurado a partir da subtração _ . _ entre õs --valores das colunas.tvalor do.principal r-eicdébitos-DGTF';--com- total-desconsideração do valor destacado pela fiscalização na coluna "retido na fonte". Tal situação se repete nos- _ _. . _ meses de julho, agosto e setembro. Todos, repita-se, tomados como exemplo e por amostragem aleatória. Portanto, na apuraçao da Cofins d —v-e Ria deve, também,_ser_observada_a_decisão — _proferida pela-primeira-instância ique-determinou a exclusão das retençoes efetuadas por orgãos- - - -- • páb-licos do -crédito tributário lançado (o demonstrativo constante do relatório da diligência não observou a decisão da DRJ), sendo improcedente a manifestação da recorrente de fls. 784/787, por tratar-se de matéria já julgada favoravelmente à sua pretensão. - Pero exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; para determinar que se exclua da base de cálculo da Cofins as receitas que não componham a receita bruta e para reconhecer a extinção, por compensação, de parcela do crédito tributário lançado de oficio, até o limite dos créditos remanescentes do PIS apurados, depois de corrigida a apuração efetuada pela Unidade de origem às fls. 777/780, nos termos deste voto e da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. • -/ .. iált.tA- CRIScTINrROZ7DA CO-Af 6 • Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002684/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002684/2005-21 Recurso n°. : 149.642 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTIRA LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.606 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am ' t/rar o presente julgado. S LÓVIS ALVES -RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. " MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1 4,, ... . .0 --: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. : 105-15.606 Recurso n°. : 149.642 Recorrente : MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 72.029.614/0001-07, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Campinas SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 08, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.001, ano calendário de 2000, com prazo normal de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 24.03.2.003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 03a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: A entrega da declaração se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização, logo a teor do artigo 138 do CTN, a responsabilidade pela infração é excluída. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A 1 a Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva, logo inaplicável o artigo 138 do CTNf. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp „Ur 1;111 j QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.00268412005-21 Acórdão n°. :105-15.606 Cita decisão do STJ no RE 246.9631PR, que entendeu ser o artigo 138 do CTN não alberga o atraso no cumprimento de obrigações acessórias, como a DIPJ, pois sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Cita também o acórdão CSRF 02-01.046, na mesma linha da decisão do STJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 ,5 Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w --: tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •••n -,,,,i.,-st:w; QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não f resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.-4 .2 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',0;ttri QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou f ,,?a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N't .n •„t•011? QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.00268412005-21 Acórdão n°. :105-15.606 entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. A anotação da Lei 10.426 de 2.002 se deu tão somente para que houvesse a possibilidade da redução da multa pois, a exigência foi realizada respeitando-se a legislação anterior. Como bem disse o acórdão recorrido, tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ..—. Is ' --: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '.1..N1- ,,fj; QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.002684/2005-21 Acórdão n°. :105-15.606 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe: - 'F em 22 de março de 2006. / / 79 2 J. • IS ALVE - 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035908/91-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80. Nos casos de lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, será aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80. Inexistindo imposto devido, inexiste a base imponlvel da pena cominada. Incablvel a aplicação da multa genérica de que trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. Recurso a que se dá provimento.parcial.
Numero da decisão: 108-00644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar exigida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Nos casos de lançamento de oficio, sobre a- totalidade ou diferença do imposto devido, será aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80. Inexistindo imposto devido, inexiste a base imponlvel da pena cominada. Incablvel a aplicação da multa genérica de que trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. Recurso a que se dá provimento.parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO KAIOWA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a multa regulamentar exigida, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sessões ï), em 16 de novembro de 1993 JACK N GUE ES FE REIRA - PRESIDENTE 6/42Xe/ SANDRA RIA DI . NUNES - RELATORA VISTO EM MANO rt FEL PE REGI, :RANDA0- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 19 A001994 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR. Ausentes por : mátivo justificado os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • . • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.035908/91-21 Recurso n2: 105.944 Acórdão n2: 108-00.644 Recorrente: FRIGORIFICO KAIOWA 8/A. RELATÓRIO FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 116, relativo à multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80). A exigência fiscal sob exame "decorre da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente". Segundo o Termo de Verificação de fls. 100/103, durante a ação fiscal instaurada junto ao contribuinte, foi constata omissão de receita relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989, no valor de NCz$ 11.563.587,74 em decorrência das seguintes irregularidades: - conforme demonstrado na planilha de fls. 104, o contribuinte deu entrada a, pelo menos, 815 (oitocentos e quinze) reses desacobertadas das respectivas notas fiscais no valor de NCz$ 2.798.318,80; - nas planilhas de apuração de fls. 105 a 115, ficou demonstrado que o contribuinte deu saída, desacompanhada de notas fiscais, a 3.306 corações bovinos, 4.195 línguas de bovinos, 1.829 couros bovinos, 14.602 peças de alcatra, 1.971 peças de filé-mignon, 15.967 peças de lagarto e 9.765 peças de contra-filé, num v» total de NCz$ 8.765.268,94. 1 . • 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n9 10880.035908/91-21 As irregularidades detectadas afrontam as disposições contidas nos artigos 153 a 156, 157 parágrafo 1 2 e 387, inciso II do RIR/80. Consta ainda do Termo de Verificação que, no período-base fiscalizado, o contribuinte apurou prejuízo fiscal no valor de NCz$ 175.651.668,00, o qual foi parcialmente compensado pela base de cálculo ora apurada, na forma do artigo 382 do RIR/80. Deste modo, nada restou como base de cálculo para a exigência tributária a ser constituída, aplicando-se, apenas, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80 por escrituração incorreta do Livro de Apuração do Lucro Real. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 122/125) alegando, em síntese, que: - o Auto de Infração não cumpre as formalidades essenciais exigidas pelo Decreto n2 70.235/72, em especial, o disposto nos incisos III e IV do artigo 10, vez que a falta de descrição do fato e a indicação precisa da disposição legal infringida impede o exercício pleno de sua defesa; - os termos anexos ao Auto de Infração não são instrumentos hábeis para sanar as falhas apontadas por não estarem previstos legalmente e por não conterem os elementos necessários à caracterização das supostas infrações; - sempre preencheu corretamente todos os livros contábeis e fiscais, e que nunca omitiu qualquer receita auferida; - os fatos descritos na autuação reportam-se aos esclarecimentos constantes do Termo de Verificação e da Planilha de Apuração que instruiram e complementaram o referido Auto de Infração, demonstrando através de mera estimativa o modo pelo qual a fiscalização chegou ao número hipotético de "pelo menos 815 reses desacobertadas das respectivas notas fiscais"; - a exigência fiscal está embasada em cálculos meramente especulativos, sem explicação técnica concreta e sem a comprovação de que a autuada tenha dado entrada de reses desacobertadas do documentário fiscal; - a autuada possui todas as provas que se fizerem necessárias para comprovar que não houve qualquer omissão de receita 4w1 inteiramente correta a escrituração do Livro LALUR; 2 - 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 - o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda de Fonte, além de totalmente confusos e imprecisos, foram lavrados em desacordo com o estipulado no parágrafo 12 do artigo 92 do Decreto n 2 70.235/72. Na informação fiscal de fls. 129, o autuante esclarece que as Planilhas de Apuração foram confeccionadas a partir de dados extraídos dos livros e da documentação contábil e fiscal do próprio contribuinte, cujos valores, matematicamente, demonstram a ocorrência de omissão de receitas. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 116. A decisão de fls. 130/135 está assim ementada: "A falta de registro de compra e vendas, autoriza a presunção legal de omissão de receitas no primeiro caso e a omissão de receitas em si, na segunda hipótese." Cientificado da decisão em 15/04/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 137, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 138/142. Em suas razões, desenvolve a mesma linha expendida na peça vestibular, ressaltando as preliminares argüidas naquela ocasião, ou seja, o Auto de Infração não contém a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, além da inexistência de previsão legal para "anexos". Ademais disso, a decisão recorrida não se manifestou acerca da produção de provas, já que a omissão de receita teve como fundamento apenas levantamentos matemáticos, não existindo nos autos nenhuma prova material de omissão de receita. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 3 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, cumpre salientar que a recorrente, em sua peça impugnatória, refere-se ao auto de infração relativo ao imposto de renda na fonte, embora faça menção à exigência fiscal deste processo. Argüi questões preliminares e discute o mérito do lançamento do auto lavrado para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, embora não tenha sido apurada nenhuma matéria tributável àquele título devido à compensação de prejuízos fiscais. Trata-se, tão-somente, da aplicação da multa genérica do artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda pela escrituração incorreta do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Três questões preliminares são colocadas pela recorrente. Vejamos cada uma delas na ordem por ela colocada. Alega a recorrente que o Auto de Infração omitiu a "descrição do fato" e que não existe previsão legal para os "anexos". A legislação não distingue os "anexos" dos elementos de prova que devem compor o processo fiscal, eis que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência e dos demonstrativos que o instruem, em consonância com o disposto no artigo 196 do CTN e no artigo 8 Q do Decreto 'I Q 70.235/72, provada a entrega com o recebido do sujeitoj passivo, de modo a garantir o seu direito de defesa. 4 . . - „ . 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 Neste sentido, não vejo como dar razão à recorrente, que recebeu cópia do Termo de Verificação onde estão relatadas e fundamentadas todas as irregularidades apontadas, além de todas as peças que compõem o auto de infração, o que lhe permitiu ampla defesa. Observe-se, ainda, que o auto de infração traz em seu bojo a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal nos moldes prescritos pelo artigo 10 do Decreto n g 70.235/72. Em segundo lugar, alega a recorrente que o Auto de Infração também deveria trazer "a disposição legal infringida e a penalidade legal aplicável". Não prosperam os argumentos da recorrente, já que o auto de fls. 116 foi lavrado com observância do citado artigo 10, contendo todos os requisitos legais para sua validade. Por último, alega que houve cerceamento de defesa e que a autoridade monocrática não apreciou o seu pedido de produção de provas, já que a suposta omissão de receita tomou como ponto de partida meros cálculos matemáticas. Como bem observou o fiscal autuante, as planilhas de apuração foram elaboradas a partir da documentação contábil e fiscal do contribuinte, onde ficou demonstrado, matematicamente porque a apuração do custo e do lucro decorre de uma fórmula matemática, a ocorrência de omissão de receitas. Ademais disso, a recorrente tomou ciência de todos os elementos que fundamentam a exigência fiscal. As provas solicitadas pela recorrente estão, no meu modo de ver, nos próprios documentos contábeis e fiscais utilizados pelo autuante durante a fiscalização. Por estas razões, rejeito as preliminares argüidas. Quanto ao mérito entendo inaplicável, no caso sob exame, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80. Tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário, penal é um direito de exceção e não comum. 5 • 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n9 10880.035908/91-21 Fábio Fanucchi, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina que: ... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no CTN não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacífica na doutrina. Fábio Fanucchi (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Dentro desse raciocínio, vejamos o que dispõe o vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ng 85.450/80 com relação às penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributária. O Capítulo IV, do Título VII (PENALIDADES) trata das multas de lançamento de ofício, dispondo que: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de 6 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.644 Processo n9 10880.035908/91-21 ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - omissis II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, te (grifei). Registre-se, por oportuno, que a partir de 30 de agosto de 1991, com o advento da Lei n2 8.218, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença dos tributos devidos: (1) de 100% (cem por cento) nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese no item seguinte; (2) de 300% (trezentos por cento) nos casos de evidente intuito de fraude. Portanto, clara a previsão da penalidade a ser aplicada nos casos de falta de recolhimento ou de declaração inexata, cuja base imponível é sempre o valor do imposto devido. Quanto no curso da ação fiscal instaurada contra o contribuinte, os ajustes efetuados pela Fiscalização na determinação do lucro real são insuficientes para absorverem o prejuízo fiscal, tem-se aplicado a multa genérica prescrita no artigo 723 do RIR/80, no meu modo de ver, totalmente equivocada, pois não se pode dar interpretação extensiva a normas de direito tributário penal. O inciso II do artigo 728 do RIR/80 comina a pena de "50% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido ..." Se imposto algum passou a ser devido após os ajustes efetuados pela Fiscalização, claro está que a possibilidade de se aplicar 3, multa desapareceu. 7 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac. 108-00.644 Processo n2 10880.035908/91-21 Por outro lado, reza o artigo 723 do RIR/80 que: "Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." (Os valores referidos foram convertidos para UFIR de conformidade com a Lei n 2 8.383/91, passando a ser de 97,50 a 292,64 UFIR). De acordo com as irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 100/103, a recorrente omitiu receitas caracterizada pela saída e entrada de mercadorias desacobertadas de documentário fiscal, fato que a levou a apurar um lucro real menor e, conseqüentemente, imposto menor. Considerando que esta irregularidade encontra-se penalizada especificamente, não é de se aplicar um dispositivo genérico sob o pressuposto de que inexiste a base de cálculo, porque compensado o prejuízo fiscal. Se a pena específica não tem efetividade, este é outro assunto. Nada se pode fazer diante da falta de sanção. Por oportuno, cumpre salientar que não consta dos autos nenhuma documentação que ateste a escrituração incorreta do Livro de Apuração do Lucro Real. Assim, e em respeito ao principio de que "nulla poena sine lege", voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa de que trata o artigo 723 do RIR/80. Adite-se, por fim, que fica mantida a alteração do prejuízo fiscal em decorrência dos ajustes efetuados ao lucro líquido do exercício, conforme demonstrado às fls. 118. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993. `ÁS SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 8

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Numero do processo: 10850.000325/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 (único exercício em litígio), nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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RECORRIDA DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.127 PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 (único exercício em litígio), nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. aie VERINALDO 73's UE DA SILVA PRESIDE 4,41~-2-g JOSÉ ,frARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 'I 7 JH 1;97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° : 105-11.127 RECURSO N° 01.755 RECORRENTE BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 17, referente ao PIS FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24. Informação fiscal às fls. 57. Decisão singular às fls. 78, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. Me 89. É o relatóri r_ \iii - ..y5, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° :105-11.127 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 25.02.97, sendo que pelo Acórdão n° 105-11.125 foi reconhecida a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional. Entretanto, em meu voto, entendi por dar provimento parcial, apenas para excluir a TRD no período indicado. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto AFONSO S 1CA: O OU *ENÇO - R eR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° : 105-11.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Como já aconteceu no processo principal, recurso n° 108.750, no qual encaminhei preliminar de decadência, com relação ao exercício de 1988, no presente processo, proponho mesma decisão, nos mesmos moldes do processo matriz. Sendo a exigência de pis faturamento, sigo o entendimento que entende ser o seu lançamento sob a modalidade de lançamento por homologação e sujeito ao prazo decadencial de cinco anos. Adoto como precedente o Acórdão n° 101-88.664, de 22.08.95, assim ementado: u PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - O direito a Fazenda Nacional Pública constituir crédito tributário relativo ao PIS decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pela recorrente, para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito da contribuição para o PIS relativa ao período alcançado pela ação fiscal (janeiro de 1983 a dezembro de 1986), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões m 22 de agosto de 1995. Celso Alves Feitosa - Vice-Pr sid nte no exercício da Presidência. Mariam Seif - Relatora." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 ACÓRDÃO N° :105-11.127 Assim, voto, por acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988. Sala das Sessõe : , - de fevereiro de 1997. •, . '•• '1~4 JO k CA40EdIASSUELLO 1 1 , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt15b PROCESSO N° : 10850/000. 325/93-71 Co.5 ACÓRDÃO N° : 105-11.127 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 4, 0 é. 5 4 VERINALDO HE , 114 E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 0 67iff / RODRIG REIRA DE MELLO PROCUI• °SR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011234/91-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LRF. - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00658
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 RECURSO N°. 76.731 -MATÉRIA 1RF - ANOS DE 1986 E 1987 RECORRENTE : CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA RECORRIDA DRF EM CURITIBA - PR •SESSÃO DE 18 de novembro de 1993. ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 LRF. - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAL 1NCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. ti JACKSO 5 UEDES FERREIRA PRESID a ity /Ah ;- JOSÉ C • • 9S PASSUE11: RELAT %R FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS joSILVA e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, justificadamente, s Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , 'v 2 ..' PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 RECURSO N°. : 76.731 RECORRENTE : CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo (IRF) é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n° 10980-011.235/91-78, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 105.011, e foi objeto do AcórdãO n° 108-108-00.632, prolatado por esta Câmara na sessão de 16 de novembro de 1993. No referido Acórdão foi decidido pela manutenção da redução dos prejuízos fiscais, na forma constante do auto de infração. A recorrente atacou a exigência, tanto no processo principal quanto neste, negando a existência das irregularidades apontadas pela fiscalização e levantou, neste processo, preliminar de decadência sobre a exigência que se originou dos depósitos não comprovados em 1986. A autoridade monocrática manteve a exigência, sem alterar o lançamento primitivo. - A autuada recorreu a este Colegiado, mantendo sua argumentação e reiterando a necessidade de ser cancelada a exigência, baseada que foi no artigo 7 . do Decreto-lei n° 2.065/84, aduzindo preliminar de nulidade relativa ao exercício de 1987, por decadência. A argumentação favorável à decadência se baseou no fato de terem se registrados os depósitos bancários apurados pela fiscalização e ensejadores da tributação reflexiva, no ano de 1986, entre 05.05.86 e 15.08.86, jo prazo decadencial se conataria a partir da data de cada depósito, operando seus efeitos im k. *vos ao lançamento em 15.08.91. O auto de infração foit • : 3 . ' 'PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 lavrado em 29.11.91. A recorrente insurge-se contra o tetor da Instruição Nonnativa n" 052, de 08.05.84, que determinava a ocorrência do fato gerador no 31 de dezembro do ano a corresponder a omissão de receita, em cujo caso o prazo decadencial venceria após 31.12:91. Invoca Amilcar de Araújo Falcão que entende ser o imposto de renda na fonte, tributo denominado instantâneo, ou seja, independentemente da apupÇo efetivada somente quando completado o período de competência. É o relatório. • 4 'PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 VOTO CONSELHEIRO - JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exigência fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente além de solicitar fossem aqui adotadas as razões de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisão do processo matriz, pelo princípio da decorrência processual, levantou preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987. Cabe inicialmente a apreciação da preliminar de decadência levantada. Tendo a exigência sido capitulada exclusivamente no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ela decorreu de distribuição presumidamente efetuada, "ex lege". A relação cronológica entra os diversos elementos temporais identificadores da exigência tributária encontra parâmetros delineados no precedente acórdão n' 101-83.004, que decidiu à unanimidade o balizamento para a contagem do prazo prescricional nos casos da aplicação do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. O Colegiado, naque a ocasião, como em outras reiteradas e unanimes, como quer a recorrente, abandona o texto da IN. ;, n°052, vinculando o assunto ao art. 173, I, do CTN, na forma que comentaremos a seguir. 5 PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 Para maior fidelidade transcrevo parte fiindamental do voto, do Conselheiro Raul Pimentel: "No caso em exame, o Imposto de Renda na Fonte incidiu sobre lucros distribuídos em 31.12.84, por força do disposto no art. 80 do Dec. lei n° 2.065/83. Todavia, se se tratasse de tributação normal, a fonte pagadora desses lucros deveria ter procedido ao recolhimento passível de homologação até 15.01.85. Tal recolhimento estaria tacitamente homologado, por transcurso de prazo, em 31.12.89. Logo, se o contribuinte foi omisso e nada foi recolhido a esse título, nada se operou que ensejasse a homologação-expressa ou tácita da administração. Sem essa peculiaridade, não há fato homologável. Por outro lado, até 15.10.85 (data para o recolhimento do Imposto de Renda retido em dezembro de 1984), a Administração Tributária não poderia lançar de oficio, já que estaria obrigada a aguardar o transcurso do prazo de recolhimento. Com isso, só a partir de 16.01.85 a autoridade poderia constituir o crédito tributário de oficio, conforme preceitua o artigo 149, V, do C.T.N. Como se verifica dessa exposição, o lançamento somente poderia efetivar-se a partir do exercício de 1985, e, por força do disposto no artigo 173, I, do CTN acima transcrito, o direito de lançar extinguir- se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dis do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. No caso, de 01.01.86 a 31.12.90." (destaques no original) A adoção es entendimento tem sido reiterada nesta Câmara, à unanimidade, o que me leva a formular o vot na forma tradicional, apenas ajustado o período, considerando-se 1986 e não 1984. 11‘ 6 PROCESSO N°. : 10980-011-234/91-13 ACÓRDÃO N°. : 108-00.658 Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, não acolher a preliminar de decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF em 19 de novembro de 1993. • ,fr JOSÉ CAILOS PASSUELLO RELATOR ji) • 7

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Numero do processo: 10875.001138/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-14.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMVESA COMPRA E VENDA DE SALVADOS LTDA.) Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.919 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONVESA VEÍCULOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMVESA COMPRA E VENDA DE SALVADOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r0 /? LÓVIS A 2/( .‘ESL110 SIDENTE / ará- RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. à MINISTÉRIO DA FAZENDA..,*• .4? =4#5,•-•*"'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 Recurso n°. : 137.964 Recorrente : CONVESA VEÍCULOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMVESA COMPRA E VENDA DE SALVADOS LTDA.) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: «Trata-se de Autos de Infração do Imposto de Renda das Pessoas - Jurídicas, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, fls. 12/26, que constituíram o crédito total de 230.271,67 Ufir, somados o principal, juros e multa de ofício. "A fiscalização, no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fl. 11, relata da seguinte maneira os fatos que levaram à autuação: No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em fiscalização na empresa supra, tendo em vista nossos termos de Início de Fiscalização de 08.03.96 e ainda a carta resposta do contribuinte, através de seu sócio Adalto Ferreira Brites, de 27.03.96, constatei e verifiquei o seguinte: 1) Falta da apresentação comprobatória do valor de CR$ 108.061.377,78, lançado em sua Declaração de Rendimentos-IRPJ, Exercício de 1992, ano base 1991 no item 53 do Quadro 12— Outras Despesas Operacionais, a título de Despesa de serviço de guincho; 2) Que o Boletim Sobre Ocorrência de Autoria desconhecida, de 24 de Fevereiro de 1992, do 39° Distrito Policial-Vila Gustavo-São Paulo- SP, apresentado pelo contribuinte alegando o desaparecimento de diversos documentos, não consta a especificação do tipo, valor característica e números dos documentos extravi.- • s. f)" iante de tais fatos, procedeu à glosa das despesa - i4ionadas. A 'o-" 2 .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt,' . : .; ..+.• ,74t40. QUINTA CÂMARA -;,:d.:::”; Ifr Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 "Cientificada do lançamento em 23/04/1996, a contribuinte apresentou, em 23/05/1996 a impugnação de fls. 29/35, alegando, em síntese, que: "- seu ramo de atividade é a compra e venda de veículos sinistrados diretamente das empresas seguradoras. Os contratos firmados com as seguradoras previam que as despesas de transporte dos veículos, entre o local onde se encontravam e a empresa, eram de responsabilidade da autuada, donde as despesas com guinchos. "- os artigos do RIR/80 citados pela fiscalização (n° 157, § 1°; 191; 192; 197; e 387, I) não se coadunam com os fatos apontados como motivo da autuação, uma _ vez que não traduzem qualquer procedimento irregular por parte da contribuinte. "- a fiscalização, ao desconsiderar o Boletim de Ocorrência que noticiou a ocorrência do furto de documentos, não levou em conta que ali não constava a descrição dos documentos roubados em função de seu grande número. "- diante da comunicação do motivo da falta de apresentação de boa parte dos documentos referentes às despesas glosadas, a fiscalização não concedeu sequer maior prazo para a obtenção de outros comprovantes, preferindo autuar o total dos valores lançados a título de despesas de frete e guincho. "- a glosa do total das despesas com guincho não leva em conta que, para adquirir os veículos sinistrados, a contribuinte deveria, até por força contratual, incorrer em tais despesas. "- há que se considerar que todas as operações contém referência aos números dos sinistros das seguradoras e da própria empresa, consoante demonstrado no Documento 09, onde estão relacionados aqueles documentos, ou não furtados, ou para os quais foram obtidas segundas vias ou cópias. Referido documento (09) consigna 442 comprovantes cujos originais anexam-se aos autos em pasta própria. "- pelo documento 10, acusa a Banerj Seguros ''. /A a o orrència de 564 sinistros em 1991 que foram negociados com a Comve . a br. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ' Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 "- o documento 11 relaciona 153 sinistros para os quais a Comvesa possui a documentação de sinistros ocorridos em São Paulo mas cujos comprovantes de frete foram furtados. "- o documento 12 constitui-se de um registro extra-contábil da Comvesa, e refere-se às aquisições de 539 veículos sinistrados adquiridos no Rio de Janeiro, de várias seguradoras. " — as despesas com fretes de guinchos são compatíveis com o volume de veículos adquiridos ao longo do ano, valor esse também constante da declaração de rendimentos. "- não foram juntados mais documentos em função do tempo decorrido desde os fatos e da dificuldade de localização de prestadores de serviços autônomos. "Por tudo isso, pede o cancelamento dos autos. Remetidos os autos à DRJ recorrida, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 867/873, que julgou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - LUCRO REAL - CUSTOS E DESPESAS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Correta a glosa imposta a despesa cuja documentação de suporte não foi apresentada à fiscalização. Não obstante, o valor glosado deve ser corrigido para contemplar os documentos trazidos junto com a impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Da decisão em apreço a interessada interpôs lzh. urs e Voluntário que acha-se acostado às fls. 895/901, com reiteração aos argumento expe didos na peça impugnatória. j„." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , k ;ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 Certidão expedida pela Justiça Federal (fls. 924) dá conta de que a empresa obteve decisão favor- em sede de mandado de segurança, dispensando-a do depósito recursal. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Consigno de imediato que o recurso é intempestivo. Com efeito, na data de 25 de outubro de 2002, o procurador da recorrente teve vistas do processo, consoante o termo acostado às fls. 884. O instrumento de mandato (fls. 890) confere-lhe poderes para -"ter-vistas-e tomar qualquer - decisão quanto a resolução do processo n° 10875.001138/96-51, em aberto na receita federal". Na mesma data, através do requerimento de fls. 891, dito procurador solicitou cópias de peças processuais, destacando-se as fls. 1 até 27 e 867 até 874, justamente o auto de infração e a decisão atacada. Os documentos foram entregues ao procurador na data de 4 de novembro de 2002. De sua vez, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem na data de 09 de dezembro de 2002. É inequívoco que na data do requerimento (25/10), por requerer cópia da decisão que lhe foi desfavorável, o procurador da contribuinte teve ciência do conteúdo da mesma. Não sendo assim, a data em que a empresa tomou conhecimento da decisão projeta-se para o dia 4 de novembro, quando cópia da mesma foi entregue em mãos ao seu procurador. É certo que consta dos autos uma intimação e, •ere - à contribuinte e recepcionada pela mesma na data de 13 de novembro, consoa te o A- de fls. 885v°. 6 4 - • • 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001138/96-51 Acórdão n°. : 105-14.919 Contudo, tal intimação não reabre-lhe o prazo recursal. DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do recurso. (a das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 4_-- CL4 c.~.--Q . RINEU BIANCHI 7 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001018/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - Somente são admitidos como abatimento os valores homologados judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:20:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:20:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:20:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:20:50Z; created: 2009-07-04T22:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T22:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:20:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, :4` „ Processo n0.: 10855.001018/95-11 Recurso n°. :118.707 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.853 IRPF - PENSÃO JUDICIAL - Somente são admitidos como abatimento os valores homologados judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO •DRIGUES MORENO REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: / 8 4' GO cir)0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001018195-11 Acórdão n°. :102-43.853 Recurso n°. :118.707 Recorrente : JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito no C.P.F-MF sob o no 588.374.268-87, com endereço a Rua General Carneiro, n° 192 — Cerrado — SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 817/6.003.790, acostada aos autos às fls. 3 e anexos, em montante equivalente a 16.979,15 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu do resultado de deduções de pensão judicial e Imposto Retido na Fonte, alterando o resultado do Imposto de 1.545,31 UFIR para o saldo do imposto suplementar de 10.289,22 UFIR e multa de ofício de 5.144,62 UFIR, tendo como enquadramento legal o RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999; Lei 8.981 de 20.01.95, artigo 84, parágrafo 5. Em impugnação, de fls. 1 e 2, o contribuinte resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, não se conformando com as alterações procedidas na Declaração, zerando os títulos de "pensão alimentícia judicial" e "imposto retido na fonte", o requerente fez apresentar Contestação (doc. 2) e ainda FC / - IRPF, este protocolado em data de 25 de abril de 1995 (doc. 03), peças nas quais foram acostados documentos com probatórios; 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":` ... Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. n ;:j. SEGUNDA CÂMARA -;., .--, -;-;,, Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 - que, por via do Memorando n° 124/95, datado de 07 de junho de 1995, o contribuinte foi informado ter sido o petitório INDEFERIDO em função da decisão proferida na SRF n° 127/94 (cópia encaminhada ao requerente); - que, o contribuinte estranhou esse INDEFERIMENTO, vez que o pagamento de pensão alimentícia aconteceu em exercícios anteriores e os documentos constantes da alínea "b" — cópia autenticada da DIRF e respectivos comprovantes de entrega , foram regularmente entregues porém não foram anexados ao processo; e que - não resta alternativa outra ao contribuinte, senão novamente RECORRER do decisório para ver restaurada a Retificação de Lançamentos originariamente pleiteada, vez que ela representa a verdadeira justiça. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 47/50, julgou a impugnação acolhida em parte, em decisão assim ementada: "DECISÃO N° 111751011GD1309196 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1994. Deducões: Admite-se a dedução das importâncias pagas a título de alimentos ou pensões judiciais, inclusive alimentos provisionais, respeitado o limite estipulado no acordo ou decisão judicial que determinou a obrigatoriedade de seu pagamento, consoante o disposto no art. 13 da Lei 7713/88. k.,Imposto de Renda Retido na Fonte: 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k--- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovada a sua retenção e referente a rendimentos tributados. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE" Intimação n° 078/96, acostada aos autos às fls. 51, onde o contribuinte é intimado a recorrer ou quitar seu débito junto a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 54/56 e anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 58/61. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte aumentou o valor do pensionamento de sua ex- mulher espontaneamente, por estar o mesmo defasado, porém não o fez através de novo acordo judicial. No meu entendimento, se já havia uma acordo previamente homologado pela justiça, poderia o contribuinte proceder o aumento e abatê-lo em sua declaração de ajuste, por ser o referido aumento, um mero reajuste dos valores anteriormente acordados judicialmente. Entendo não ser ilegal o procedimento adotado, pelo recorrente, pois a meu ver, ele já havia preenchido o requisito legal para proceder o abatimento, ou seja, já tinha acordo judicial homologado. Contudo, a autoridade monocrática, entende que o recorrente só poderia abater o novo valor, se levasse o mesmo ao conhecimento do Juízo para homologação judicial Partindo desta premissa, a autoridade "a quo" manteve o lançamento do imposto suplementar. Voto por dar provimento ao recurso, por entender ser desnecessário nova homologação em juízo , quando caracterizado, que valor acordado entre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r , SEGUNDA CÂMARA -7:- Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 partes está sofrendo apenas uma correção para se ajustar a realidade da parte beneficiada. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. --- MARIA GORETTI AZEV e 4 VES DOS SANTOS 6 k- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - 40' Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Designado A Decisão recorrida não merece reparo. Em que pese os justos argumentos da E. Relatora, trata-se de matéria estritamente legal, não sendo admissivel a interpretação pretendida pelo recorrente. Nos termos da legislação citada na Decisão ora recorrida ( Art. 13 da Lei nro 7.713/88) somente são admissíveis os valores pagos a título de alimentos ou pensões judiciais, respeitado o limite estipulado no acordo ou decisão judicial. Desta forma, consoante a interpretação restrita que vêm sendo dada por esta e por outras Câmaras deste Conselho, constitui pressuposto para admissibilidade da dedução dos valores pagos a título de alimentos, a prévia homologação judicial, tanto de sua obrigatoriedade como de seu valor. Nosso sistema tributário, em termos de tributação das pessoas físicas, adotou a progressividade em função da renda auferida, justificando-se, pois, a adoção de limites legais e quantitativos para as deduções e abatimentos. No caso dos alimentos, a restrição legal prende-se a possibilidade de conluio entre cônjuges ou parentes, como forma de exonerar-se da carga tributária, o que se diga, não se vislumbra no presente caso, entretanto, em face de rigidez do texto legal, não há como se atender a pretensão do recorrente. Por outro lado, como consta explicitamente dos manuais do imposto de renda, a obrigatoriedade de homologação judicial é norma antiga de nossa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. 102-43.853 legislação tributária, bastando aos contribuintes, quando acordes em novos valores, simples petição ao Juízo. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. 4_, \I MÁRIO - ODRI UES MORENO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4635088 #
Numero do processo: 11080.010246/93-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-16759
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão 104-16.088, de 18 de março de 1998, para reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de outubro de 1991 para Cr$ 23.460.500,00.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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"IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de carga tributária não tem aplicação ao ano-base de 1990." SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N°8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente, o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os valores comprovadamente omitidos, apurados mensalmente, serão incluídos na base de cálculo de declaração anual de rendimentos, nos termos da IN- SRF n° 46, de 1997.pt MINISTÉRIO DA FAZENDA trnit.;:kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 o. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBSEN VALLS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão 104-16.088, de 18 de março de 1988, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - reduzir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91para Cr$13.249.518,00; IV - cancelar a exigência constituída a titulo de camê-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA IA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 2 • - zr.sZk - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLErs___ 3 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 411.:4411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Recurso n°. : 09.092 Recorrente : IBSEN VALLS PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 231, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física em relação aos anos-base de 1989 a 1992, em montante equivalente a 46.820,71 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização às fls.. 211/216 decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado por depósitos bancários de origem não comprovada e de parcelas pagas pela aquisição de imóvel, valores, cujos valores não transitaram nas contas correntes e, ainda, apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Em sua impugnação, o contribuinte fundamenta sua defesa nos seguintes argumentos , assim sintetizados pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância: '4. Em sua impugnação (fls. 2341245), o contribuinte, inicialmente, protesta contra a utilização dos saldos bancários para atribuição de rendimentos tributáveis, entendendo que cabe ao fisco demonstrar que tais depósitos constituem efetivamente 'rendimentos tributáveis'. 4.1. Traz à colação várias ementas de julgados na esfera judicial e administrativa no sentido de que carece de legitimidade a tributação dos valores dos depósitos, 1 4 "ttir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 4.2. Entende inadmissível o critério utilizado pela fiscalização na conciliação das contas em que exige a identidade de movimentos bancários e datas de movimentação pois fica impedido de conciliar depósitos em valores inferiores aos seus saques de outra conta corrente, bem como realizados em datas posteriores. 4.3. Inobstante o entendimento de que não cabe tributar os saldos bancários, apresenta no item 24 de sua impugnação a conciliação de depósitos arrolados na Notificação. 4.4. Reitera as conciliações já efetuadas ao longo da investigação e em especial a relativa ao registro n° 1364. cujo depósito na sua c,/c teve origem em desfazimento de negócio (compra de veículo) com o ex-deputado Genebaldo Corrêa, conforme consta nos autos da CPI do Orçamento a declaração do ex-deputado. 5. Inconforma-se, também, com a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto em razão da compra do imóvel na rua Eça de Queiroz em Porto Alegre, alegando que a fiscalização ignorou sua capacidade de capitalização, bem como todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991; desconsiderou, também, o fato de que passou a ter acesso em 1991 aos Cruzados Novos bloqueados, cujos valores foram sendo capitalizados. 5.1. Argumenta, ainda, que não pode o fisco afirmar o inaproveitamento dos rendimentos mensais que não tenham sido consumidos de um mês para outro, no ano-base, visto que o fato gerador do imposto de renda completa- se no dia 31 de dezembro de cada ano. A propósito deste entendimento apresenta acórdãos sobre o assunto e no mesmo sentido. 6. Protesta, ainda, contra a utilização da TRD como índice de correção e/ou como taxa de juros, argüindo que nos anos-base de 1989 a 1991 é aplicável juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração de mês. = - 7. Admite como incontroverso o imposto sobre ganhos de capital equivalente à 7.379,81 UFIR, acrescido da multa de 3.689,91 UFIR e de juros moratórias (sem TRD) e informa que está solicitando parcelamento desse val;, 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..- .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão rf. : 104-16.759 8. Requer seja julgado improcedente o lançamento, por indevido e seja cancelada as demais parcelas e consectários. Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, às fls. 289, que o valor incontroverso é de 6.807,65 UFIR e a multa de 3.403,82 UFIR. Às fls. 290/297 foram anexados os documentos relativos ao parcelamento do débito admitido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre solicitou, às fls. 2991300, diligência junto ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, nos termos dos itens 1 a 3 que leio em sessão (lido na íntegra). Em atendimento, a autora do feito manifesta-se às fls. 3011304, sendo juntada aos autos a documentação de fls. 305/336. A autoridade de primeira instância, após esclarecer que a parte litigiosa dos autos restringe-se à tributação de rendimentos omitidos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto apurado em razão de parcelas pagas na aquisição do imóvel situado na Rua Eça de Queiroz n° 101, ap. 401, sem que tais valores tenham transitado nas contas bancárias do contribuinte e sem que houvesse comprovação outra, da origem dos mesmos e por depósitos bancários cuja origem também não foi comprovada, julga parcialmente procedente a exigência, conforme fundamentos constantes na Decisão de fls. 339347, a seguir sintetizados: - quanto aos depósitos bancários, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos e, contrariamente ao seu entendimento de que compete ao fisco 6 ett •Ctát4o :4;k:W"It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 comprovar que os valores dos depósitos bancários constituem rendimento tributável, a Lei n° 8.021, de 1990, em seu art. 6°, § 5°, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; - a presunção de legitimidade do lançamento, ato administrativo vinculado, inverte o ônus da prova, cabendo ao autuado a prova em contrário; - conforme Acórdão CSRF/1-0.006/79, alegar sem provar é o mesmo que nada alegar, - o lançamento baseou-se em fatos concretos, comprovados nos autos, que são os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte e não comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações, tem-se o suporte para arbitrar-se os rendimentos omitidos; - da relação de depósitos bancários constante de fls. 217, devem ser excluídos, em face da comprovação da origem, quando da impugnação, os valores correspondentes aos seguintes registros: 1379 08/03189 NCZ$ 1.200,00 1382 29/03/89 NCZ$ 1.320,00 1401 20/07/89 NCZ$ 9.097,00 532 10/10/89 NCZ$ 9.500,00 551 20/12/89 NCZ$ 34.000,00 35 22/12/89 NCZ$ 20.000,00 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 1606 28/12/89 NCZ$ 19.000,00 42 23/01/90 NCZ$ 1.322.198,26 1605 22/02190 NCZ$ 1.000.000,00 575 05/03/90 NCZ$ 4.483.004,71 636 22/01/91 CR$ 450.000,00 645 19/02/91 CR$ 1.350.000,00 659 23/04/91 CR$ 540.000,00 1225 09/03/92 CR$ 2.100.000,00 762 16/03/92 CR$ 1.814.342,37 794 19/05/92 CR$ 2.788.453,73 797 04/06/92 ...CR$ 6.500.000,00 - mantidos os demais valores referentes aos depósitos bancários por falta de comprovação da origem; - improcedentes, outrossim, as alegações quanto à imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, no sentido de que foi ignorada sua *capacidade de capitalização', - bem como todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991, discriminados em sua declaração anual de ajuste; - intimado a informar/comprovar com que recursos efetuou os pagamentos para aquisição do imóvel junto à empresa SEGAMAR LTDA., afirmou o contribuinte, às fls. 129/130 que 'os valores relacionados em sua intimação tiveram origem em retiradas de contas correntes do BANRISUL e liquidações de aplicações na INDUMEX - Casa de Câmbio', sendo que os valores informados foram admitidos, restando ainda uma diferença sem comprovação de origem, gré.i• MINISTÉRIO DA FAZENDA "p itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - os extratos das contas bancárias do contribuinte, constantes nos dois volumes que compõem os autos espelham, salvo prova em contrário, toda a sua disponibilidade (créditos), através dos diferentes recursos, sejam originários de proventos, depósitos em geral, outros créditos (por DOC, conforme aviso, etc., resgate de aplicações, transferências de cruzados novos bloqueados e, também, espelham todos os seus dispêndios (débitos), através dos saques por cheque, em dinheiro, compensação, etc., não podendo, portanto, o contribuinte alegar que tinha renda e solicitar sejam admitidos os valores não consumidos no mês com a finalidade de cobrir os pagamentos efetuados, quando não prova que tais recursos tiveram origem na renda declarada; - não logrando o contribuinte comprovar que esses recursos provieram de suas disponibilidades espelhadas nos extratos bancários, constantes deste processo e não apresentando outros rendimentos isentos, não tributados, exclusivo de fonte ou de tributação definitiva que pudessem ser origem para as parcelas pagas, mantém-se a exigência sobre esses valores; - também improcede a inconformidade do contribuinte quanto à apuração mensal, por força do disposto na Lei n° 7.713, de 1988, que determinou que o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - quanto à exigência da Taxa Referencial - TR, não cabe na esfera administrativa discutir eventuais aspectos de ilegitimidade ou inconstituc,ionalidade dos atos legais de regência dos tributos, visto que a autoridade administrativa não tem competência -_ para tanto, 9 • • g b.••4,%Is.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ler .NI( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Ciente em 17.04.96, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 354/377, protocolizado em '15.05.96 e instruído com a documentação de fls. 378/394. Após relatar os fatos, o recorrente se insurge contra a decisão monocrática, sob os fundamentos a seguir relatados, na ordem em que constantes na peça recursal, em síntese: 1 - Arbitramento com base exclusiva nos extratos e movimentação bancária - permanece sua irresignação uma vez que o lançamento efetivou-se exclusivamente com base em extratos e movimentação bancária e pagamentos de prestações de imóvel; - o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos unificou orientação consignada na Súmula 182, no sentido de ser Ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários': - quando da defesa inicial, trouxe à colação parte do voto do Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que restou por uniformizar a jurisprudência pela edição da referida Súmula, no sentido de que a lei, ao instituir em favor do fisco uma presunção, - autorizando-o a demonstrar apenas a existência dos fatos, o fez para ser interpretada restritivamente, de tal modo que, na presunção relativa a rendimentos tributados, continua a = prevalecer, por inteiro, o princípio da verdade material e o inegável encargo probatório por parte do fiscoc;fr •to _ .:4,:tat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4''• QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - cabe, pois, ao fisco demonstrar que os depósitos bancários investigados realmente constituem indícios de rendimentos tributáveis, já que a movimentação bancária não pode ser considerada rendimento suscetível de incidência tributária, por faltar-lhe o enquadramento no campo de incidência do imposto de renda; - depósito bancário, por si só, não revela a existência de rendimento tributável, fornecendo ao fisco, tão somente, elementos para investigar se a movimentação bancária traduz-se em omissão de rendimentos, mas nunca para transvesti-los, por si só, como tributáveis; - o Poder Executivo, após a edição da Súmula 182, adequou sua legislação aos princípios da jurisprudência dominante, editando o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que em seu art. 9° determina o cancelamento, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, de débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; - transcreve, por sua vez, ementas de Acórdãos proferidos pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de não ser cabível a tributação que tenha por base exclusiva em depósitos bancários, visto não ter amparo em lei e em decisões deste Conselho; - argúi, ainda, que a Lei n°8.021, de 1990, base legal para a exigência, fere o art. 38 do CTN, sendo aquela lei ordinária não pode ser afastada a incidência de uma lei complementar, transcrevendo, para tanto, decisão proferida no Poder Judiciário; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - a legislação que ampara a exigência foi revogada pela Lei n° 8.846, de 1994, que não mais contemplou a possibilidade de arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias; - por outro lado, a exigência baseou toda a sua apuração em 'Demonstrativo Diário de Débitos e Créditos" confeccionado pela COFIS, denotando tratar- se de "prova emprestada', prática probatória repelida tanto pelos tribunais administrativos quanto judiciais; - toma-se oportuno mencionar que do levantamento efetuado, o contribuinte conciliou e o fisco reconheceu esta conciliação em mais de 98% dos lançamentos ali indicados; - quanto aos valores constantes na relação arrolada no item 19 da decisão ora recorrida, encontram-se valores perfeitamente conciliados, conforme informações constantes da impugnação e dos documentos juntados aos autos, reiterando as conciliações realizadas e não aceitas pela autoridade julgadora; - ressalte-se que, quanto ao registro 614, de Cr$ 100.000,00, em 25.10.90, comprovou o contribuinte tratar-se de depósito originado de DOC do Banco Cidade, não sendo a justificativa aceita pela autoridade julgadora sob o argumento de que o contribuinte não mantinha conta corrente naquele Banco, muito embora o contribuinte detinha "CDU', devidamente arrolados entre seus bens, de emissão do Banco Cidade, motivo suficiente para que as razões de conciliação do recorrente citasse esse banco como remetente, em virtude de resgatcee;t 12 • ap.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA terts... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - quanto ao registro 197, de Cr$ 1.000.000,00, em 24.04.91, o fisco pediu a origem do numerário existente na c/c n° 32.019.264.0-6, do BANRISUL, informando o autuado que a origem era a transferência por DOC do Banco Meridional, o que não foi aceito pela "falta de comprovação de origem no Banco Meridional mas, em momento algum foi o interessado intimado a justificar a origem do numerário do Banco Meridional; - inúmeros exemplos podem ainda ser relacionados, os quais, contudo, mostram-se desnecessários frente à comprovação dos critérios da fiscalização para a conciliação dos valores lançados contra o contribuinte; - tem-se que, na informação fiscal precedente à decisão de primeiro grau, - = às fls. 301, a autoridade fiscal informante, no campo de °observações' em algumas comprovações, inseriu tão somente um ponto de interrogação (?), sendo oportuno indagar- se como a dúvida da autuante pode ser a certeza do julgador para manter o lançamento. 2 - Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto - reitera sua afirmação de não possuir, ao longo dos anos, acúmulo patrimonial, sendo sua variação patrimonial bastante pequena, constante e plenamente justificada pelos rendimentos declarados; - o fisco, ao efetuar o lançamento a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, pela aquisição de imóvel, ignorou a sua capacidade de capitalização mensal, - bem como de todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991, devidamente constante em sua declaração de ajuste, exigindo o fisco, como prova dos pagamentos a existência de - cheques9;0, 13 ef,r_ .oh MINISTÉRIO DA FAZENDA trç za" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3-, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - não se considerou o acesso, no ano-base de 1991, aos Cruzados Novos bloqueados, cujos valores foram capitalizados e os depósitos foram devidamente conciliados junto à autoridade fiscalizadora; - quanto aos recursos oriundos de aplicação na INDUMEX - Casa de Câmbio, no valor de US$ 110.944,00, a autoridade fiscal converteu essa importância em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial, entretanto, considerando os altos índices inflacionários à época, havia uma grande diferença entre a cotação pelo câmbio oficial e a cotação pelo câmbio paralelo, juntando, para provar o alegado, cópia do jornal à época, através do qual a cotação do dólar no câmbio paralelo era de Cr$ 138,00 para a venda, o que acarreta um aporte em moeda nacional no valor de Cr$ 15.310.272,00 e não de Cr$ 15.000.000,00, conforme critério adotado pelo fisco; - deve também ser aceito, como disponibilidade, a importância de Cr$ 235.000,00, existente em 31.12.89, conforme constante em sua declaração anual; - esse fato se contrapõe à conclusão da autoridade fiscal na informação às fls. 304, no sentido de que 'pressupõe-se que todas as operações possíveis passaram por suas contas bancárias, tanto que o contribuinte conseguiu provar a compra de moeda estrangeira na Indumex e o desbloqueio dos cruzados, entre outros"; - não pode, pois, a fiscalização, sob pena de excesso dos limites do lançamento presuntivo, afirmar o inaproveitamento dos rendimentos mensais que não tenham sido consumidos de um mês para outro, no ano-base, pois o fato gerador do imposto de renda do contribuinte pessoa física mantém-se complexivo; 14 flV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,11: ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - transcreve ementas dos Acórdãos 104-7.003, 104-7.302 e 102-22.878, todas no sentido de não ser cabível a apuração mensal para verificação do acréscimo patrimonial; - por sua vez, desconsiderou a fiscalização a disponibilidade relativa ao ganho de capital auferida em abril/91, tendo um aporte de recursos na ordem de Cr$ 43.460.500,00, valor que foi utilizado para pagamento do saldo devedor do apartamento objeto do acréscimo patrimonial a descoberto. 3- Apreciação da Taxa Referencial Diária - ao contrário do alegado pela autoridade administrativa, não há razão para que esta, devidamente investida do poder de dirimir conflitos que se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes, deixe de apreciar a questão constitucional; - não podem os julgadores administrativos 'exercer o controle jurisdicional da constitucionalidade", porque, este sim, incumbe apenas e tão somente ao Poder Judiciário, discorrendo longamente o contribuinte no sentido de demonstrar que a autoridade administrativa possui poderes para julgar processos, não podendo furtar-se de examinar e decidir a questão da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR como juros moratórios ao longo do ano de 1991; - manifesta-se, ainda, sua inconformidade com a pretendida aplicação retroativa da taxa de juros moratórios aplicada, em desobediência aos limites temporais estabelecidos nos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional", 15 Eli Át. 17":"er MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, :.n !" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;ta- -7:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - tece o recorrente vasto comentário quanto à inaplicabilidade da TR como simples índice de atualização monetária e ao final, transcrevendo voto proferido pelo Conselheiro-relator do Acórdão CSRF/01-1914, através do qual entendeu-se ser aplicável a TRD, como juros de mora, a partir de 1° de agosto de 1991, afirma que os limites temporais do art. 144 do CTN, que circunscrevem as imposições tributárias às datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e nem mesmo o art. 30 da Lei n° 8.218, de 1991, teve o condão de transformar a TR em taxa de juros aplicável a tributos já devidos até 31.12.91, visto que a natureza jurídica de um tributo não é definida pelo seu enomem iuris*, mas pelo seu fato gerador; - a TR ou TRD, extraída do mercado financeiro, presta-se para remunerar aplicações financeiras, nada tendo a ver com a natureza jurídica de juros de mora; - por sua vez, a teor do art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988, a - cobrança de juros de mora em patamar superior a 12% ao ano constitui crime de usura, o , que ocorre com a TRD, tendo em vista que a variação acumulada dessa taxa, em 1991, - chegou ao percentual de 335%; - resta claro que, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a 1991, é aplicável a legislação tributária vigorante naqueles anos, à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 1.376, de 1979. Solicita o recorrente, ao final, seja acolhido e provido o recurso, decidindo- - se pela improcedência do lançamento, para declarar a nulidade da imputação calcada exclusivamente em sua movimentação bancária e pela inexistência de acréscimo Vsea 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ig7rc:-..w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt • '• 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 patrimonial tributável e, ainda, declarando-se a ilegalidade na aplicação de juros moratórias aplicados retroativamente durante o ano de 1991. O recurso apresentado pelo sujeito passivo foi submetido a julgamento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 18 de março de 1998, tendo o Colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do Acórdão n° 104-16.088, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - excluir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91; IV - cancelar a exigência constituída a título de camê-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. Após o julgado, os autos retomaram a esta Quarta Câmara, em decorrência do Despacho da ilustre autoridade executora do julgado que, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998, comprovou erro material do julgado, argumentando ser necessário o saneamento do lapso manifesto, conforme demonstrado naquele expediente, do qual se transcreve o seguinte excerto: Refeito os cálculos quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, observou-se que foi dado provimento ao argumento do impugnante na decisão, de aproveitamento total de sua disponibilidade, pela alienação do imóvel rural em 04/91, no valor de Cr$ 43.460.500,00, uma vez que não estaria provado nos autos, que o contribuinte tivesse consumido aquele valor, dando cobertura para a variação negativa no mês de 10/91 (fls. 443 do proc. Principal). Verifica-se que por lapso manifesto do Acórdão, não foi observado que o produto da alienação, foi depositado no Banco Meridional AS, Ag. 17 k..:$.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA trai:Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Moinhos de Ventos Porto Alegre, c/c 949.039, no valor de Cr$ 43.413.396,00 em 23/04/91 (fls. 200 do proc. Mexo), depósito este justificado pela referida operação (fls. 119 do proc. Principal). Deste crédito foi paga parcela pela aquisição do imóvel à R. Eça de Queiroz, 101 apt. 401 em Porto Alegre no valor de Cr$ 20.000.000,00, em 24/04/91, compensado através do cheque n°. 225.998 (fls. 201 do proc. Anexo). Tal lançamento é visualizado também, na listagem às fls. 285 do proc. Anexo, e encontra-se relacionado na informação fiscal às fls. 303 do proc. Principal, com recibo da empresa vendedora ás fls. 320 do proc. Principal, valor este expurgado da variação patrimonial, uma vez que estava comprovado através dos extratos bancários. Por todo o exposto, fica comprovado através dos autos, que do valor da alienação do imóvel rural, o contribuinte utilizou imediatamente para pagamento de parcela do imóvel mencionado acima, a quantia de Cr$ 20.000.000,00, logo não poderia se valer deste valor como disponibilidade para abater parcela futura, como consta no Acórdão, entendo equivocadamente. Por outro lado, no mesmo extrato bancário do Banco Meridional S.A. (fls. 200 do proc. Anexo), verificou-se que houve um saque por caixa de Cr$ 22.000.000,00, também em 24/04/91, valor este que esta fiscalização não comprovou ser consumido.' Compulsados os autos, nos termos do Despacho n° 104-271/98, da Presidência desta Câmara, constatou-se, efetivamente, a argüida inexatidão material no Acórdão, nos termos levantados pela autoridade lançadora, determinando-se o retomo dos autos ao Colegiado para o respectivo saneamento. É o Relatório,,, 18 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA tri Pr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatara Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo, tendo merecido o devido conhecimento. Não merece reparos o julgado anterior quanto às seguintes matérias, que transcrevo do voto do Acórdão 104-16.088: to relato, vislumbra-se que a acusação fiscal espelha "acréscimo patrimonial a descoberto' em relação a valores constantes de depósitos bancários de origem não comprovada e pagamento de parcelas de um imóvel sem origem e, ainda, apuração de ganho de capital não pago. Quanto ao ganho de capital, a matéria não é objeto da lide, tendo o contribuinte, inclusive, afirmado nos autos ter solicitado seu parcelamento No mérito, quanto ao lançamento efetuado como base em valores constantes em depósitos bancários, entendo assistir razão ao recorrerc 19 4. , tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 A matéria já mereceu minucioso estudo por parte deste Colegiado, tendo, inclusive, firmado jurisprudência após o advento da Lei n° 8.021, de 1990. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo impugnante às fls. 561. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, que também é citada pelo recorrente, é bastante elucidativa: °A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do• Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbênciale't 20 s• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22.02.94, de lavra da ilustre conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: tomo se vê dos autos, dois dos exercidos objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador.' Em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, é de citar o Acórdão n° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: I IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita' 21 ti r' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA •bi? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, conforme espelha a sua ementa a seguir transcrita: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou sobre a matéria, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzi-lo nesta assentada: Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o principio da reserva legal CTN, arts. 3 0, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. e. laa 444: ,.;.r." .?#, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Neste caso, o artigo 39 do RIRMO que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 9° e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: V11 - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''Cr.t.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbència." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita 24 q71— 2*4 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;* Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se 25 ttát MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft r".n: ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22102/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: 'MC"- 26 .44 4; - MINISTÉRIO DA FAZENDA4(d ttf: P t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.25-`5•4- e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obripacão nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de panar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigacão prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA. CONTREIFtAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto. devido ou exigível.' Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o.' Do mesmo modo, também o Professor FÁBIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. 27 . . otn. i'Ly - -.1 r4tiii. MINISTÉRIO DA FAZENDA... -.,.. 4. tnittr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém. em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, Que se deve estabelecer os efeitos de um ato iurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos.' Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo ri,'cancelamento' abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: 28 „,40,te - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento? Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita urna determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria.' Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente? Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. 29 .41• MINISTÉRIO DA FAZENDA ztke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12104190) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor;,.., 30 4% Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis' III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado? (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116? "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributa:4 31 ""i% MINISTÉRIO DA FAZENDAÂtrs'ett.; 't ti; sjr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1.:11,:"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec- Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento? Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tomou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa' da renda ganha no exercício Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5°. Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84/ 32 - ift3 - et- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990? É de se concluir, pois, quanto ao reconhecimento de que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar; 33 tST MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr^: nIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."L”:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim, os valores constantes em depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: *IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais 3417 t 't 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».::;.0." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' •- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 exteriores de riqueza, caracterizada pela realizacão de pastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? 35 ' 4-, :Ar zbie-...:- MINISTÉRIO DA FAZENDA%.:.-...,_;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 É de se concluir, pois, que lançamentos que tenham por base depósitos ou extratos bancários e que não comprovem sinais exteriores de riqueza (renda consumida), o que só foi autorizado a partir da vigência da Lei n° 8.021, de 1990, são considerados como exclusivamente com base em depósitos bancários a que alude o DL 2.471 e, portanto, passíveis de cancelamento. É de se ressaltar, ainda, a imprescindibilidade de se apurar sinal exterior de riqueza, como renda consumida, nos estritos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, em sua totalidade. Ou seja, há de se provar, nos autos, pelo fisco, que a modalidade escolhida foi a mais favorável ao contribuinte, em estrita obediência ao disposto no § 6° desse diploma legal. Em assim sendo, é de se cancelar a exigência constituída com base exclusivamente em depósitos bancários. Quanto ao acréscimo patrimonial caracterizado pelo pagamento de parcelas relativas à aquisição do imóvel identificado na ação fiscal, razão parcial assiste ao recorrente. O levantamento fiscal considerou tão somente os dados constantes nos extratos bancários. Considerando não ter havido intimação ao contribuinte para se verificar quando e como o valor de NCz$ 235.000,00, declarado como 'Dinheiro em espécie" em 31.12.89 (fls. 189) é de se aceitar tal recurso como disponibilidade e alocá-lo como origem ri no acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de 1990 ,.'1 38 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA et,:j .::„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Entretanto, merece reformas no julgado, por comprovado lapso manifesto, quando se aceitou, em sua totalidade, o argumento do recorrente quanto ao aproveitamento da disponibilidade decorrente da alienação do imóvel objeto da apuração do ganho de capital. Dispunha o contribuinte do montante de Cr$ 43.460.500,00 em 04/91. Contudo, conforme anteriormente relatado, comprova-se nos autos que desse montante, no valor de Cr$ 20.000.000,00, representado pelo cheque n° 225998, foi paga parcela pela aquisição do imóvel à R. Eça de Queiroz, 101, ap. 401, valor esse já computado pela ilustre autoridade lançadora. Em assim sendo, esse valor não pode ser computado em duplicidade para cobrir acréscimo patrimonial. Dessa forma, do total da disponibilidade anteriormente reconhecida no Acórdão 104-16.088 (Cr$ 43.460.500,00 em 04/91), é de se excluir o montante de Cr$ 20.000.000,00, passando, pois, o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de outubro/91 para Cr$ 13.249.518,00 (Cr$ 33.249.518,00 - 20.000.000,00 = 13.249.518,00) É de se aceitar que tal valor seja deslocado para pagamento posterior de outro imóvel, a não ser que provado nos autos que o contribuinte o tenha consumido. Por outro lado, deve ser esclarecido, que a disponibilidade do contribuinte quando da alienação do imóvel, era de determinado valor e tal valor deve ser considerado, uma vez que não há obrigação de que o contribuinte tenha o dever de passar suas disponibilidades, obrigatoriamente, por instituição financeira. Assim, retifica-se o Acórdão anteriormente proferido neste Colegiado para se reduzir o valor do acréscimo patrimonial relativo ao mês de outubro/91 para Cr$ 13.249.518,00, em face do comprovado lapso manifesto. Não merece reparos aquele julgado quanto à matéria ali constante e a seguir transcrita:,. 37 *g,— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 'Quanto ao argumento do contribuinte de ter a conversão do dólar mediante indicador econômico de mercado paralelo, é de todo inaceitável, ainda que usual à época. Caberia ao contribuinte a prova do real valor da alienação, se fosse o caso. Ademais, não se poderia legalizar uma operação ilegal no País. Em assim sendo, razão assiste ao fisco. Argumenta ainda o recorrente quanto à impossibilidade de se apurar acréscimo patrimonial mensalmente, transcrevendo, para tanto, ementas de acórdãos prolatados por Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei n°7.713, de 1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, inclusive os rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, conforme arts. 1° a 3° desse diploma legal. Por sua vez, as ementas dos acórdãos transcritas na peça recursal referem- se a anos-base anteriores à vigência daquela lei e, portanto, aplicáveis a fatos geradores quando a apuração do acréscimo patrimonial era anual. Portanto, ilegítima a pretensão do contribuinte. Não obstante, os valores dos acréscimos patrimoniais mensalmente apurados, excluídos os valores reconhecidos por este Colegiado, deverão ser adicionados à base cálculo da declaração anual de rendimentos, não mais sendo exigido o imposto a título de camê-leão, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997. Quanto à pretensão do recorrente à exclusão da TRD, assiste parcialmente razão ao contribuintaffr 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA•;-‘ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Quanto à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de mora, razão parcial assiste ao recorrente. Este Colegiado firmou jurisprudência quanto à incidência da TRD, como juros de mora, a partir de 01 de agosto de 1991, por força do disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, a seguir transcritos: °Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação? Os juros de mora incorridos anteriormente à vigência da Medida Provisória não podem ser calculados com base na Taxa Referencial Diária. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, ao alterar a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não dá respaldo à exigência da TRD, como juros de mora, em data anterior a agosto de 1991. Não sendo a MP de natureza interpretativa, não poderia retroagir para abranger fatos pretéritos, por impedimento da Lei Maior e do próprio CTN. Esse também já é o entendimento consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim se manifestou em diversos julgados, merecendo destaque o 39 - ir:ti.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Acórdão CSRF/01-1.957, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101 1 144 e.161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91.° Assim, é de se excluir da exigência o encargo da TRD, a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Entretanto, enfrenta-se o argumento do recorrente no sentido de não ser exigível juros superiores a 1%. O Código Tributário Nacional estatui em seu artigo 161, § 1° que "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês°. (Grifou-se). Assim, legítima a incidência de juros com base na Taxa Referencial Diária. De se observar que a disposição Constitucional contida no § 3° do art. 192 não é aplicável ao caso, como sugerido na defesa. Aquele mandamento constitucional integra o Capítulo IV - °Do Sistema Financeiro Nacional" e não ao Sistema Tributário Nacional', 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:_ibt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Em face de todo o exposto, voto no sentido de Re-ratificar o Acórdão n° 104-16.088, de 18 de março de 1988, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; li - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - reduzir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91para Cr$13.249.518,00; IV - cancelar a exigência constituída a título de camé-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. LEILA I C ER/ER—LEITÃO • 41 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014231/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 25/11/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINS OCIA L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 25/11/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE 110 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da aliquota transitada em julgado. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • * E cc Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 —6 r 5 ri SILVIO • ARCELOS FIÚZA Relator A Formalizado em: 21 OUT 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 , .. . Processo n° : 10980.014231/98-08 E C.,. t . ,.--5,. Acórdão n° : 303-32.376 ( 2)3 ''...1.3. 0111 O • .- 1, ?t1 . .: ";:;‘; . 41t ."1 ' 'Vl'' IIP RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição de fls.1, protocolizado em 25/11/1998, no montante de R$ 22.029,09, relativo a contribuições ao fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, que teriam sido consideradas indevidas por decisão judicial transitada em julgado. A ora recorrente motiva seu pedido dizendo que apesar de ter obtido sentença condenatória determinando a compensação dos valores pagos a maior em relação ao FINSOCIAL, restou quase que impraticável a compensação atualmente, já que é optante pelo Simples, pelo que requer a restituição desses valores à Secretaria 11 da Receita Federal (SRF). Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 02 a 172), dos quais se destacam: (a)à fls. 2, demonstrativo dos valores pagos, dos valores que seriam efetivamente devidos, dos índices de correção e dos valores corrigidos, referentes às contribuições do FINSOCIAL dos períodos de apuração 09/1989 a 11/1991; (b) às fls. 12/23, cópias de DARF de pagamentos do Finsocial (código de receita 6120), referentes aos períodos de apuração 01/1989 a 11/1991; (c) às fls. 50/172, cópias de peças do processo judicial n° 194.000.3850-0, que tramitou na 4 a Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR. O despacho decisório de fls. 173/175, exarado pelo Serviço de • Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, indeferiu a solicitação da interessada sob o fundamento de que o prazo para pedir a restituição, levando em conta as datas dos pagamentos dos DARF de fls. 12/23, já estava extinto à época da protocolização do pedido de restituição. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 04/10/2000 (fl. 175). Tempestivamente, em 03/11/2000, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 177/180, por meio de representante legal, instruído com os documentos de fls. 181/197, argumentando, em resumo, o que segue. t(, 3 Processo n° : 10980.014231/98-08 2)2)1 -FA Acórdão n° : 303-32.376 ó• c ith 4 ¥4. dy !VÃ - Diz que obteve no judiciário, em decisão transitada em julgado em 05/09/1997 (Processo n° 94.000.3850-0), o direito de efetuar a compensação dos valores do FINSOCIAL, recolhidos em alíquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS. Alega que enquanto aquele processo tramitava no judiciário, exerceu a opção pelo Simples, ou seja, passou a realizar em um único pagamento mensal, de acordo com o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, o recolhimento de vários tributos/contribuições, englobando IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, cofins, IPI, contribuição para o INSS (Lei n° 8.212, de 1991), ICMS e ISS. Assim, por existir, em um só recolhimento do SIMPLES, o pagamento de vários tributos, administrados por diversos entes estatais (SRF, INSS, Secretarias de fazenda Estadual e Municipal), ficou-lhe impossível realizar a compensação dos valores declarados como pagos a maior, nos termos da decisão• judicial; em razão desses fatos, ingressou com pedido de restituição junto à SRF, que acabou por ser indeferido. Alega que é equivocada a decisão da DRF/CTA, posto que: (a) quando da interposição do pedido no judiciário os pagamentos que realizou haviam sido feitos corretamente, de acordo com a legislação vigente à época; (b) naquela oportunidade, não havia regime tributário especial do Simples, efetuando recolhimentos em diferentes documentos e datas, para os diversos entes estatais; (c) o crédito tributário somente foi declarado no judiciário, após o trânsito em julgado da ação, o que se deu em 05/09/1997; (d) naquela oportunidade já havia exercido sua opção pelo Simples, realizando recolhimentos de forma englobada (referente a diversos tributos/contribuições, de diversos entes estatais), o que a impede de efetuar a compensação, conforme a decisão judicial; (e) conclui dizendo que tem direito a um crédito, declarado judicialmente, mas que a SRF não lhe quer fazer o pagamento. Diz que a decisão da DRF/CTA é incorreta quando entende estar111 extinto o seu direito em pleitear a restituição dos valores, uma vez decorridos mais de 5 anos da extinção do crédito tributário, posto que tais créditos somente foram declarados indevidos, efetivamente, quando do trânsito em julgado da decisão judicial, o que se deu em 05/09/1997. Entende que, até a ocorrência da decisão judicial final, os recolhimentos que efetuou estavam de acordo com a legislação vigente; somente após a decisão do judiciário transitar em julgado é que poderia pleitear o seu crédito junto à SRF. Sustenta que, no momento da interposição do processo judicial, não poderia vislumbrar que, anos após, a Administração Pública iria modificar o modo de recebimento dos tributos/contribuições das e presas de pequeno porte, como é o seu caso. 4 . , . C Processo n° : 10980.014231/98-08 i7 5 li Acórdão n° : 303-32.376 t5 ".- Afirma que, em 1994, o modo mais fácil de utilizar o eventual crédito a ser declarado pelo judiciário seria mediante a compensação de tributos/contribuições, evitando-se a fase de execução judicial da sentença, o que envolve muitos custos para todas as partes, razão pela qual optou pelo pedido judicial de compensação com a Cofins, e não pela restituição. Entende que quem a impede de fazer a compensação dos valores é a própria SRF, que, por meio de suas instruções normativas e atos administrativos, determina que somente podem ser compensáveis créditos administrados pela própria SRF; ou seja, não deixa de haver enriquecimento ilícito da União, já que mesmo havendo valor recolhido indevidamente (declarado judicialmente a favor da reclamante), impede a contribuinte de compensá-lo e nem quer restituí-lo, baseada em interpretação equivocada. Argumenta que, de qualquer forma, já se passaram 4 anos da • decisão judicial que determinou o seu crédito tributário, e quase 3 anos da protocolização do pedido de restituição, sendo que, até o momento, não recebeu os valores pagos indevidamente, o que lhe traz sérios prejuízos. Por fim, requer a reforma da decisão da DRF/CTA, para que se considere o início da contagem do prazo de decadência, para efetuar o seu pedido de restituição, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nos autos n° 94.000.3850-0. A DRJ em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 883 de 03/04/2002, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a interessada, em 05/04/1994, impetrou, em face da União Federal, ação declaratória, protocolizada sob o n° 94.000.3850-0, junto à 4' Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR, visando a declaração: (a)da inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.689, de 1989, 70 da Lei n°7.787, de 1989, 1° da Lei n°7.894, de 1989 e 1° da Lei n°8.147, de 1990; (b) da existência de pagamentos indevidos, em razão do recolhimento do Finsocial acima da alíquota de 0,5%, no montante de 14.458,22 Ufir; (c) do direito de compensar os valores que entende recolhidos indevidamente com IRPJ e IRRF, ou com outro tributo a ser estabelecido em sentença judicial. Ar) ererk, Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 o Em 16/08/1995, foi prolatada sentença indeferindo o pedido (fls. 111/112); a interessada ingressou com embargos de declaração (fls. 114/118), que foram julgados procedentes, modificando a parte dispositiva da sentença de 1' instância para reconhecer o direito da contribuinte em fazer a compensação dos valores pagos a maior do FINSOCIAL com valores devidos de COFINS (fl. 120); essa decisão de 1a instância foi confirmada por acórdão da 1' turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região (TRF/4'), ao negar provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial 9f1. 144); a União Federal impetrou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito à compensação do FINSOCIAL com a COFINS (fl. 167), tendo essa decisão transitado em julgado em 05/09/1997 (fl. 169). À vista do exposto, verifica-se que a matéria submetida à via judicial foi a compensação do FINSOCIAL, recolhido em aliquota superior a 0,5% (cujo montante, 14.458,22 Ufir, atinente aos períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, • a interessada detalhou no demonstrativo de fl. 69), com a COFINS, tendo obtido autorização judicial transitada em julgado. Diante da argumentação apresentada no pedido administrativo de restituição de fl. 01, de que pleiteia a restituição daquele valor, pela inviabilidade de se beneficiar da decisão judicial favorável obtida, deve-se analisar o pedido como sendo exclusivamente na via administrativa, não procedendo a argumentação de que teria obtido tal direito na justiça, uma vez que a decisão judicial deve ser observada nos seus estritos termos e nela se concede, tão-somente, o direito à compensação do FINSOCIAL, recolhido à aliquota superior a 0,5%, com a COFINS. Verifica-se, assim, que o mesmo crédito de FINS OCIAL é objeto de pedido de compensação com débitos da COFINS na via judicial, e de pedido de restituição em dinheiro na via administrativa. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que a contagem do prazo de decadência, para o ingresso com o pedido administrativo de restituição do FINSOCIAL, começou a fluir quando do trânsito em julgado da decisão judicial que considerou indevidos os pagamentos do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, e autorizou a compensação de tais pagamentos indevidos com a COFINS, o que se deu em 05/09/1997 (fl. 169). No entanto, não prospera tal entendimento, pois a sentença é taxativa ao reconhecer o direito de compensação do Finsocial com valores devidos de Cofins, não havendo menção à restituição, sequer na petição. Por outro lado, o pedido administrativo de restituição, protocolizado em 25/11/1998, atinente a Finsocial, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, com data do último recolhimento em 05/12/1991 (fl. 23), deve obedecer ao disposto IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de yr 0E Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 r+J. , f+1 " 1997, ou seja, deve ser requerido à SRF, que decidirá conforme as definições contid. nessas instruções normativa. Tal pedido administrativo está fulminando pela decadência do direito, conforme se esclarece a seguir. Decadência No que tange ao pedido de restituição de fl. 1, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do C'TN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõem os arts. 165, I, e 168, I, do Código tributário nacional, in verbis: (Transcrito). Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso discutido, a extinção do crédito, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, in verbis: (Transcrito). Quanto à condição resolutória, assim esclarece o art. 119 do Código civil (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916), in verbis: (Transcrito). Para melhor se compreender o significado deste dispositivo, cite-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER, in verbis: (Transcrita). Sobre o assunto, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, ato normativo com caráter vinculante para a administração • tributária a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I do CTN, espancando qualquer dúvida a respeito, in verbis: (Transcritos). Assim, é certo que na data da protocolização do pedido de fl. 1, em 25/11/1998, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito fiscal correspondente, encontrava-se também extinto, em face da legislação, o direito de pleitear o indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados antes de 25/11/1993, sendo que, no presente caso, o pagamento mais recente comprovado nos autos foi em 05/12/1991 (fl. 23). Voto do Relator 7 .. --Ç _ YR ., Processo n° : 10980.014231/98-08 ...o, 1 . .7.r:,1 Acórdão n° : 303-32.376 -- . 'i. . 1 (... ... . T . .. n • n Diante do exposto, voto por manter o indeferimento do pedido de restituição de crédito de finsocial, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, protocolizado em 25/11/1998, último pagamento em 05/12/1991, por estar esse direito extinto pela decadência." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa decisão da DRJ de Curitiba em data de 10/11/2003 (mês de 30 dias), conforme AR de fls. 208, apresentando Recurso Voluntário com anexo (fls.209 a 216), em 10/12/2003, portanto tempestivamente. Neste seu arrazoado, a recorrente reiterou os termos de sua solicitação inicial, para que fossem restituídos os valores devidamente atualizados do FINSOCIAL pagos a maior e efetivados esse pleito em data de 25/11/1998, ou compensados com tributos administrados por essa SRF, por ser de a muito optante do SIMPLES. 10 , É o relatório. , , 111 i ,, 8 Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 r-se 1C1 il‘11 " à VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, foi interposto tempestivamente conforme apreciação já devidamente efetivada quando do "Relatório", e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Compulsando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o recorrente ingressou na justiça apenas com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade de majoração da aliquota do FINSOCIAL, o que lhe foi assegurado com trânsito em julgado da ação (fls. 169). Portanto, interposição de Ação • Judicial quanto a inconstitucionalidade de majoração da aliquota não importa em concomitância. O Desta forma, a controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764- PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas • reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com 9. '. Processo n° : 10980.014231/98-08 ._.,;* Acórdão n° : 303-32.376 / 930 "P..6).. Fia. C O r .: Z.. 0 I 1 '5' fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento em Curitiba — PR, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). 10 Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencialteve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição formulado pela recorrente, já que proposto em 25/11/1998, de forma que VOTO para afastar a decadência, e como ainda não houve julgamento do mérito em primeira instância, é de se encaminhar o processo à repartição de origem, para que sejam julgadas as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Se(é• , em 13 de Setembro de 2005 e. \ AO SILVIO , • r e - BARCELOS FIÚZA - Relator • 10

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Numero do processo: 11080.002312/94-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04081
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 111.194 Processo n° 11080.002312/94-30 IRPJ, CSSL e ILL- Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: MARCOS AINHORN & CIA LTDA Sala das Sessões: 19 de março de 1997 Acórdão n°.: 108-04.081 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NOTIFICACÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE: É nula a notificação de lançamento que não descreve a matéria tributável, não tipifica a infração sujeita à penalidade de oficio e não permite identificar o fundamento do lançamento. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE (RS), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-12' MANOEL ANTONIO GADELHA AS PRESIDE II E -- angilli 1/ % J. " 1TA 1 ONIO MIN . L4 o, , FORMALIZADO EM: i 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 111.194 Processo n° 11080.002312/94-30 IRPJ, C. SOCIAL e ILL: Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: MARCOS AINHORN & CIA LTDA Acórdão n° 108-04.081 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em Porto Alegre, na decisão de fls. 24/25, em que se deliberou pelo cancelamento das Notificações de Lançamento acostadas às fls. 02, 07 e 12, sob o fundamento de que, por não preencherem os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, os lançamentos por elas formalizados estão viciados de nulidade. As questionadas notificações de lançamento são resultantes de revisão sumária da declaração de rendimentos do periodo-base de 1.992, e foram expedidas para exigir imposto de renda, contribuição social e imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido, assim como multa de oficio e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que "os valores abaixo discriminados decorrem da falta ou insuficiência de recolhimentos dos valores ali declarados (art. 4°, I, Lei 8.218/91)" (fls. 02, 07 e 12). O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 24/25, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nula a notcação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 1], incisos 111 e IV do D. n o 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. \ Ç9'‘ . 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 111.194 Processo n° 11080.002312/94-30 IRPJ, CSSL E ILL : Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: MARCOS AINHORN & CIA LTDA Acórdão n°.: 108-04.081 - VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINA-FEL - relator: Recurso de oficio interposto nos termos do art. 34-1, do Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Tenho para mim que as referidas Notificações de Lançamento não mereciam outra sorte, senão serem crivadas de nulidade, porque pecam por não descreverem a matéria tributável, não tipificarem com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo, além de revelarem aparente contradição ao tomarem os exatos valores declarados pelo contribuinte, para submetê-los à exigência de oficio, com a multa de 100% prevista na Lei 8.218/91. Entendo que esses defeitos são mais que suficientes para caracterizar o cerceamento ao direito de defesa e legitimam a declaração de sua nulidade, pelo que agiu bem a autoridade monocrática ao determinar o cancelamento das Notificações em litígio Registro, por dever de consciência, que não vejo como requisito essencial de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, "a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula...", como dá ênfase a ementa da decisão da autoridade Recorrente. Se a própria norma processual, que estabelece os requisitos do ato administrativo, confirma que "prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico" (parágrafo único do art. 11, do Decreto 70.235/72), parece corolário natural que dispensado o ato principal que é a assinatura, não haveria razão maior para identificar o seu agente, posto que é de se admitir o caráter impessoal na emissão de lançaintento pela sistemática d.o processamento eletrôni.c,o. Ela cle,ve permitir identific —, isto sim, o seu órgão de origem, para que possam ser aferidos os requisitos da competência e capacidade tributária ativa, elementos estes presentes na notificação impugnada. Contudo, ainda que ultrapassadas essas particularidades, que a meu ver não viciam o ato, a questionada notificação peca por outras omissões relevantes, conforme já consignei no início destas considerações. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Se: e' 1 ), em 19 de arço d - 997 gr is •1 iihiJOSE -•• "TO G MINAT r - RELA IR ) Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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