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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634100 #
Numero do processo: 10935.000481/94-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido.
Numero da decisão: 104-13599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DE 1992 RECORRENTE: DEOCLÉCIO CORRAM RECORRIDA : DRF em CASCAVEL (PR) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.599 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEOCLÉCIO CORRADI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAgi?.?ttfrCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . das Álo .4 IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - t• :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.599 RECURSO N°. : 00.618 RECORRENTE : DEOCLÉCIO CORRADI RELATÓRIO O presente processo constou da pauta de Sessão de 22 de maio de 1995 e o julgamento foi convertido em diligência conforme faz certo a Resolução n.° 104-1.705. DEOCLÉCIO CORRADL contribuinte residente em Cascavel (PR) e jurisdicionado da DRF da mesma cidade, recorre a este Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a decisão de fls. 72/75, proferida pelo titular daquele DRF. O contribuinte através da petição de fls. 01, seguida dos documentos de fls. 02/70, pleiteou a retificação dos valores constantes na Declaração do exercício de 1992, ano base de 1991, e como conseqüência, o exercício de 1993, ano base 1992. O interessado não logrou êxito em seu intento, consoante se colhe a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Fora do prazo e antes do procedimento fixa!, aceita-se retificação de declaração de rendimentos e bens de IRPF, somente quando comprovar a existência de erro de fato. PEDIDO INDEFERIDO." As determinantes fundamentais da autoridade recorrida ao não acolher a pretensão do contribuinte estão escoradas nos seguintes tópicos: "ISTO POSTO E CONSIDERANDO que o pedido da retcação de declaração é intempestivo; 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 'FP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.599 que imobiliárias o corretor de imóveis são pessoas inabilitadas a emitir laudo de avaliação; que o valor médio da terra nua considerado mínimo como fator do 17R CALCULADO - que se altera devido as reduções incentivadas apurando-se o 1772 DEVIDO, tem características diferentes do valor do bem registrado na declaração do contribuinte; que o contribuinte não apresentou publicações ou avaliação de peritos para comprovar o erro de fato; o mais que dos autos consta; DECIDO INDEFERIR o pedido de retificação de declaração de bens do Exercício de 1992." Não se conformando com a decisão singular, o interessado manifestou tempestivo recurso às fls. 77/81, e, posteriormente, juntou os documentos de fls. 84/157. Retornando o processo à origem a consoante determinação contida na Resolução n.° 104-1.705, pronunciou-se o Senhor Autuante, opinando pela confirmação da DECISÃO RETIFICAÇÃO/DECLARAÇÃO N.° 02.94, assim: "Veio o presente processo a esta Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - FIANA, para que se examinasse os novos documentos acostados aos autos após o recurso. Estes documentos dizem respeito a avaliação de imóveis rurais no Município de Diamantino - MT, cujos laudos foram realizados, conforme informação do contribuinte (fls. 79/80) e documentos fis. 91/105, pela empresa AGRIPLAN S/C LTDA. - CCre 00.880.682/0001-74, com endereço na Travessa João Dias n.° 407 Cuiabá - MT, e assinado pelo Engenheiro responsável Dr. Luiz Carlos Alécio. De conformidade com a informação do contribuinte (lis. 79/80) em que cita no item 5.2, letra A "... o contribuinte providenciou a avaliação das terras mediante a peritagem da empresa AGRIPLAN S/C LIDA. ...", é a confirmação da extemporaneidade da avaliação (datada de 24.04.94) para justificar a retificação da declaração, já que não havia quando da solicitação da retificação, avaliação de peritos para comprovar o erro de fato. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. :104-13.599 Ainda, seguindo o contribuinte no item 5.2, letra B (17s. 80) argumenta que "... conforme cópia do Laudo Técnico dos Peritos, anexo, estão demonstrados os valores de avaliação das mencionadas terras, levando em consideração os valores de mercados, a localização e aptidão da mesmas, em 31.12.1991." Primeiro há só um "perito" identificado por Luiz Carlos Alécio, e não "Peritos", como afirma o contribuinte e não demonstra cabalmente a comprovação do erro de fato cometido pelo contribuinte na mia avaliação (por exemplo, valores de mercado à época estampados por jornais, revistas, outras publicações). Na continuidade, o contribuinte no item 5.2, letra C (fls. 80) frisa que "... Este trabalho foi efetuado por uma empresa de inabalada idoneidade, merecedora do maior crédito possível, obtido na sua tradição em outros trabalhos dessa natureza, para outras pessoas ..." , e ao verificarmos em nossos cadastros, constatamos os seguintes fatos acerca da empresa e do engenheiro emissor do laudo (documentos às fls. 164/193): I. O nome correto da empresa é AGR1PLAN - Agrimensura e Planejamento S/C Ltda., tem como um dos sócios LUIZ CARLOS ALÉCIO - CPF. 724.762.068-49 com participação de 90%, sendo o outro sócio, com 10% de participação, pessoa com o mesmo CPF do sócio Luiz Carlos Alécio (documento fls. 168). 2. A empresa foi constituída em 28.07.84 (documento de fls. 164), porém só apresentou Declaração de Rendimentos - DIRPJ - Formulário II (Mcroempresa), em data de 31.12.91, correspondentes aos exercícios financeiros de 1985 a 1991, todas sem movimento, isto é, sem informação de auferimento de receita (documento de fls. 166/185). 3. A empresa apresentou as DIRPJ (Formulário II- microempresa), dos exercícios de 1992 em data de 11.05.92 e de 1993 em data de 05/08/93, ambos sem movimento (documentosfls. 186/191), não apresentando a DIRPJ do ano calendário de 1993. 4. Conforme extrato do Sistema CGC (documento de fls. 170), o responsável pela empresa não é um dos sócios e sim o Sr. Roberto Gomes Gonçalves, CPF ri.° 208.357.521-00, constando como domicílio em nossos cadastros à cidade de Cuiabá - M7' (documento fls. 192/193). 5. Tanto o Sr. Luiz Carlos Alécio, como o Sr. Roberto Gomes Gonçalves não apresentam Declaração de Rendimentos da Pessoa Física (documentos de fls. 192/193). 6. As atividades exercidas pela Agriplan, que são de Agrimensura e Planejamento, são de profissões regulamen Mas, atividades estas que a impedem de ser microempresa e, desta forma, não poderia ter apresentado Declaração de Rendimentos no Formulário II. 7. A empresa em questão pertence à jurisdição de Delegacia da Receita Federal de Cuiabá - MT aer, 4 jrl k;:às MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"a i,:tt> PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO : 104-13.599 Isto posto, nosso parecer é de indeferir o pedido de retificação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1992, base do ano de 1991." Intimado a manifestar-se sobre a conclusão da diligência, vem o contribuinte às fls. 200/204 sustentando a validade da retificação e juntando Parecer Técnico (fls. 205/210), o qual apresenta as seguintes considerações: "- Considerando nossa experiência na área de Colonização, Planejamento e Assistência Técnica (Currículo anexo); - Considerando as dificuldades de análise em valores reais, pelas constantes mudanças de moeda, inflação, etc.; - Considerando que em 1991 estava em curso programa de apoio ao produtor rural em Mato Grosso, que resultou em aumento da safra de grãos em mais de 30% e a confirmação da expectativa de bom preço de mercado para grãos; - Considerando que o momento dessa análise é atípico em crédito, preços de mercado e até condições de apoio ao setor através do Governo local; - Considerando que não há publicação especializada de venda de terras; - Considerando que as publicações (jornais) de Mato Grosso constam anúncios esporádicos (vide anexos) dessa região, assim mesmo sem a indicação de preços e qualificação das terras do imóvel. O público comprador dessas áreas está na região Sul e Sudeste do pais, e; - Considerando que nessa região de "Sapezar, a valorização das propriedades tem o maior peso no fator que realça a rentabilidade na produção de grãos, Somos de parecer que a avaliação procedida pela empresa Agriplan, das Fazendas Cacoré, Venturosa e Dalla Bona, está correta, adequada às condições citadas e mantém coerência." É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO : 104-13.599 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, eis que os argumentos ali expendidos não foram enfraquecidos. Conforme bem acentuado pela autoridade monocrática: "Fora do prazo e antes do procedimento fiscal, aceita-se a retcação de declaração de rendimentos e bens de IRPF, somente quando comprovar a existência de erro de fato. PEDIDO INDEFERIDO." Infere-se da categórica assertiva de autoridade singular que a retificação da declaração de bens somente é admissivel quando restar comprovado induvidosamente de que houve erro de fato. Várias circunstâncias militam em desfavor do ora Recorrente, conforme enfatizado à fls. 75: "que o pedido de retificação de declaração de rendimentos é intempestivo que imobiliárias e corretor de imóveis são pessoas inabilitadas a emitir laudo de avaliação; que o valor médio de terra nua considerado mínimo como fator do ITR CALCULADO que se altera devido as reduções incentivadas apurando-se o ITR DEVIDO, tem características diferentes do valor do bem registrado na declaração do contribuinte; que o contribuinte não apresentou publicações ou avaliação de peritos para comprovar o erro de fato." ,19-7r'74& 6 jrl 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA rrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.599 Também robustece o entendimento exteriorizado na Decisão Retificação/Declaração n. 02.94 (fls. 72/75), a observação constante dos itens 8, e, sobretudo 8.1, verbis: "Na informação prestada pela FIANA, fis. 18/22, consta que o contribuinte pleiteia apenas as alterações dos valores de bens cujas notificações de lançamento de ITR correspondente não foi contestada, pois todas que estão sendo ainda examinadas por contestação, não foram solicitadas. Nesse exame apurou-se também a existência de áreas adquiridas na mesma data por preços diferentes dentro do mesmo município, ora sendo pleiteada a retificação para preços iguais e a existência de bens adquiridos não declarados pelo contribuinte." Quanto ao laudo de avaliação entendo que não oferece credibilidade suficiente para caracterizar o erro dada as circunstâncias que envolvem a empresa emitente do referido laudo, ou seja, embora findada em 1984 jamais realizou qualquer trabalho, o que se comprova pelas DIRPJ apresentadas sem movimento. No que se refere ao sócio da empresa contratada e o responsável por ela, são omissos na entrega da DIRPF o que faz supor que também não exercem sua profissão ou tem rendimentos inferiores ao valor que toma obrigatória sua apresentação. Em outras palavras, a empresa emitente do laudo nem seus sócios reúnem um mínimo de condições para merecer credibilidade, notadamente por estar provado nos autos que desde sua fundação não realizou qualquer trabalho, a não ser que tenham sido graciosos. Não bastasse, o próprio recorrente traz um Parecer sobre o Laudo de Avaliação cujas conclusões, já expostas no final do relatório, no meu entender contribuem para enfraquecer o valor probante do laudo uma vez que identificam diversas incertezas quanto à possibilidade de se chegar ao valor de mercado dos imóveis objeto do pedido de retificação. .410 7 jr1 tfai:,;(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA swr .. ir" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. :104-13,599 Isto posto, plenamente convencido que o recorrente não logrou comprovar o pretenso erro cometido na Declaração, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 • ke .10 MIS ALMEIDA ESTOL 8 jri Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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4633480 #
Numero do processo: 10875.004208/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§ 1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que a intimação do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta 2ª Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos cotitulares acarreta a nulidade do lançamento. LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N°. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência. Por maioria de votos, EXCLUIR os valores das c/c 12500-8 e 15770-8, mantidas no Bradesco, por se tratarem de contas correntes conjuntas sem cientificação de todos correntistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% desses valores.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§ 1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que a intimação do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta 2ª Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos cotitulares acarreta a nulidade do lançamento. LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N°. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Decadência afastada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência. Por maioria de votos, EXCLUIR os valores das c/c 12500-8 e 15770-8, mantidas no Bradesco, por se tratarem de contas correntes conjuntas sem cientificação de todos correntistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% desses valores.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:50:35Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:50:35Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:50:35Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:50:35Z; created: 2009-09-09T13:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-09T13:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:50:35Z | Conteúdo => CCO I /CO2 Fls. 524 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.004208/2004-02 Recurso n° 155.680 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 102-49.418 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrentes 5". TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e JOSÉ ROBERTO LAPETINA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§ 1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que a intimação do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. Processo n°10875.004208/2004-02 Ca! /CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 525 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta r. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co- titulares acarreta a nulidade do lançamento. LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a • inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N°. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Decadência afastada. 2 Processo n° 10875.004208/2004-02 0301/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 526 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência. Por maioria de votos, EXCLUIR os valores das c/c 12500-8 e 15770-8, mantidas no Bradesco, por se tratarem de contas correntes conjuntas sem cientificação de todos correntistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e !vete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apeà. ,„ s 50% desses valores. Et i I EMA AQU .., PESSOA MONTEIRO Presidente (-1) 1GP., Q.1.1 Liel V ALE NDRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 30/11/2006 (fls. 476/500) contra o acórdão de fls. 450/469, do qual o Recorrente teve ciência em 31/10/2006 (fls. 475), proferido pela 5' Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 382/384, lavrado em 14/12/2004 (ciência em 16/12/2004, fls. 387/388), decorrente de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada" verificada no ano-calendário 1999. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 394/415, cujas alegações foram assim resumidas no relatório do acórdão recorrido: "1) que, preliminarmente, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial do direito do Fisco em proceder a homologação do lançamento é a ocorrência do fato gerador; 2) que, no caso, o auto de infração indica a movimentação financeira dos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 1999 como base de\álculo do IR Pessoa Física, . 3 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.418 F. 527 tendo sido lavrado em 14/12/2004, quando já transcorridos cinco anos dos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a novembro de 1999, o que caracteriza a caducidade do lançamento com relação a este período, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, combinado com o disposto nos parágrafos I° e 4°, do artigo 42, da Lei 9.430/96, que dispõe que a tributação é momentânea à ocorrência dos "rendimentos omitidos"; 3) que assim sendo, por estar caracterizada a caducidade do lançamento relativamente ao período de janeiro/99 a novembro/99, aguarda o acolhimento da presente prejudicial, declarando-se a decadência do direito de lançar relativamente ao período citado; 4) que, no mérito, em perfunctória análise do Demonstrativo elaborado pela fiscalização, verificou-se alguns valores nele lançados que sequer constam de qualquer dos extratos bancários, ou estão em duplicidade, ou ainda, estão digitados erroneamente, a caracterizar a fragilidade da "base de cálculo" escolhida pela fiscalização para efetuar o lançamento em questão; 5) que a fiscalização incluiu na "base de cálculo", de forma indiscriminada e sem qualquer outra análise, os créditos identificados como "transferência entre agências", que não poderiam ser apontados no demonstrativo sem prévia confrontação dos extratos, de modo a serem afastados créditos em duplicidade de uma mesma movimentação, ao arrepio do disposto nos incisos do § 3°, do art. 42, da Lei 9430/96; 6) que mostra-se à evidência ser mera presunção do fisco que o autuado teria movimentado vultosa quantia, aferida por um critério matemático, totalmente equivocado para fins de tributação, de simples multiplicação dos valores retidos a título de CPMF de suas contas bancárias que, como apontados, também estão equivocados, pela fragilidade da base da cálculo constante do Demonstrativo, tal como apontado de modo exemplificativo; 7) que os depósitos bancários, embora possa induzir uma presunção de omissão de receita, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são, em si mesmos, erigíveis em hipótese de incidência, para efeito do imposto de renda, pois continuam sendo "meras presunções"; 8) que não há, no caso, evidência ou prova de nexo entre o depósito e o fato que representa a omissão de receita, o que toma o lançamento totalmente insubsistente; 9) que, por outro lado, é inaceitável que a alteração legislativa procedida pela Lei n° 10.174, em 09/01/2001, no parágrafo 3°, do artigo 11 da Lei 9.311/96, gere efeitos retroativos, de modo a permitir o lançamento tal como realizado no caso presente, vez que a retroatividade das leis é figura banida de nosso ordenamento jurídico, posto que inadmissível no Estado de Direito; 10) que, nessa medida, não podem os lançamentos constantes dos extratos bancários configurar base para o lançamento de crédito tributário por se tratar do exercício de 1999, ocasião em que vigorava a Lei 9.311/96, que vedava a utilização dos dados da CPMF para lançamento de outros tributos; II) que quanto à aplicação da multa contida na autuação, também é totalmente improcedente, pois como já demonstrado, não há comprovação da prática da infração, que pudesse dar ensejo à exigência da multa de oficio, e muito menos com o agravamento da multa de 75% para 112,5%, prevista no art. 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, pois a situação fática existente é exatamente a contrária do que dispõe a ÇJç 4 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 528 norma em análise, visto que o autuado atendeu e cumpriu as intimações que lhe foram dirigidas; 12) que sobre tal situação, o E. Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que não é cabível a aplicação do agravamento da multa de oficio nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e dos extratos bancários por requisição de movimentação fmanceira, sem a participação do contribuinte, tal como ocorre no caso presente; 13) que ainda a multa padece do vício da inconstitucionalidade, pois a sua aplicação no percentual de 112,5% sobre o valor do imposto e mais a exigência da respectiva importância, caracteriza efeito confiscatório, violando o preceito contido no art. 150, inciso IV, do Texto Constitucional vigente; 14)que a multa deve ser revogada ou ao menos reduzida, isto porque a suposta infração não foi praticada com dolo, fraude ou simulação, além do autuado não ter incorrido em qualquer conduta ilícita, tendo agido de acordo com as disposições legais e regulamentares; 15) que se prevalecer o lançamento ora impugnado, deverá ser afastada a aplicação da Taxa Selic no cômputo dos encargos sobre o crédito tributário, em conformidade com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcreve" (fls. 453/454). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, para afastar a multa agravada (objeto de recurso de oficio), através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n°9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou 5 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I /c02 Acórdão n.° 102-49.416 FLs. 529 em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O principio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. A imposição da multa agravada prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, é cabível somente na falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos/documentos e quando restar comprovado que o contribuinte possuía tais documentos. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 450/451). Em seu recurso de fls. 476/500, o Recorrente reiterou os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. • Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso voluntário Preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alega, em síntese, o Recorrente que (i) teria ocorrido a decadência relativa ao período de janeiro a novembro de 1.999; (ii) a base de cálculo seria frágil pois alguns valores não constariam dos extratos, teriam sido computados em duplicidade ou digitados erroneamente, além de terem sido incluídos indiscriminadamente créditos identificados como "transferência entre agências", motivo pelo qual a presunção de renda seria ilegítima; (iii) seria inaplicável a Lei 10.174/01; (iv) a multa de oficio teria caráter confiscatório e (v) a Taxa Selic deveria ser afastada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 530 No que se refere à tese do Recorrente de que haveria se operado a decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1999, não lhe assiste razão. Inicialmente, necessário se faz transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo &sendo caso propor a aplica cão da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio lida autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão,pa. parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a Que se refere o artigo seguinte VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p_do_ obrigado,. expressamente a homologa . §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologacão do lançamento. §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência. 7 Processo n°10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.418 F. 531 VII — o pavimento antecipado e a homolozactio do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 1§1°. e C.- Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; 8 , Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I/002 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 532 , G) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); , (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173,!, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o cedimento, de toda a atividade de 9 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.418 F. 533 "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade 10 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 534 assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173,!. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", •não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§ I°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos pennite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, capta e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, ' 11 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 535 1, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. '- Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n" 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) Muito embora tenha o Recorrente sustentado corretamente a aplicação ao caso concreto do artigo 150, §4°. do CTN, partiu da equivocada premissa de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica ocorreria mensalmente, ao contrário do que tem decidido mansa e pacificamente este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o qual referido fato jurídico tributário considera-se ocorrido no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No presente caso, a intimação do Recorrente foi realizada no dia 16 de dezembro de 2004, motivo pelo qual concluo que o lançamento de oficio foi efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4° do artigo 150 do CTN. Afasto, portanto, a preliminar de decadência. No que tange à alegação de acordo com a qual não seria legítimo presumir-se renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 12 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 536 §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n". 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TER), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei d. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Esta 2'. Câmara, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008). "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume como omissão 13 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 537 de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006). Com a devida vênia, a assertiva de fragilidade da base de cálculo não se sustenta, pois os valores apontados no recurso como não constantes dos extratos foram sim movimentados pelo Recorrente, tendo sido devidamente incluídos nos referidos extratos, às fls. 75 e 76 dos autos. Na realidade, o que houve foi um equívoco da autoridade fiscal quanto às datas dos lançamentos, o que não afasta o fato de que os valores em questão foram depositados em conta do Recorrente, conforme lançamentos de fls. 75 e 76. Quanto aos demais argumentos do Recorrente em relação à suposta fragilidade da base de cálculo apurada pela fiscalização, estão prejudicados pelo parcial provimento do recurso relativamente aos valores depositados nas contas n n 12.500-8 e 15.770-8 (extratos às fls. 14/38 e 40/46 dos autos), mantidas no Banco Bradesco. Muito embora fossem conjuntas, os co-titulares do Recorrente nunca foram intimados para demonstrar a origem dos depósitos efetuados nas respectivas contas, não se podendo pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares. Nesse sentido, a jurisprudência desta r. Câmara pacificou-se no sentido de que "1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido." (Recurso 156.221, Acórdão 102-49070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 28/05/2008) tt... CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade dos recursos. - Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas %.ç 14 Processo n°10875.00420812004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 538 pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). ..." (Recurso 148.321, Acórdão 102-48163, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 26/01/2007) Não assiste melhor razão ao Recorrente no que tange à alegada inaplicabilidade da Lei n°. 10.174/01. Veja-se nesse sentido o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à aplicabilidade imediata da Lei n.° 10.174/2001: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI IV" 10.174, de 2001 -Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I" do art. 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 153.401, relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) Cumpre ainda afastar a afirmação no sentido de que teria havido, no presente caso, violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, relativamente à multa de oficio. Quanto a este aspecto, necessário se faz esclarecer que este Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n°. 2, de acordo com a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o entendimento consubstanciado na referida Súmula deve ser aplicado, pois a multa de oficio decorre de expressa previsão legal (Lei n°. 9.430/96, art. 44). No que se refere à taxa SELIC, incide no caso a Súmula n. 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Finalmente, cumpre esclarecer que, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF n°. 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelece o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para interposição de recurso de oficio. Muito embora referida portaria tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que, em matéria de recurso de oficio, a alteração do limite de alçada tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente, em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite, a perda de objeto da remessa ex officio. A título ilustrativo, transcrevo o recente voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad nos autos do Recurso n°. 156.538, redigido nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de oficio, interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, em face de decisão que exonerou a contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo. 15 Processo n° 10875.00420812004-02 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 539 Como se verifica dos autos (decisão de fls. 405), o crédito exonerado foi de R$ 677.460,42, razão pela qual, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001, coube a remessa oficial. Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente. Isso porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fis. 405) o montante de imposto e multa de oficio exonerados é de R$ 273.643,14 e 402.544,81, respectivamente, com somatório inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados. Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração do valor de alçada, ainda que por meio de ato superveniente à interposição do recurso, implica no não conhecimento do recurso de oficio em decorrência da sua perda de objeto. Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido: "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio em valor superior a 150.000 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a competência para exame na órbita recursal foi fixada em R$ 500.000,00." (Acórdão 103-19269, Sessão de 17/03/1998, Rel. Victor Luis de Salles Freire) Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio." Em virtude dos precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes, não conheço do recurso de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, por perecimento do objeto, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo todos os valores relativos às contas 12.500-8 e 15.770-8, mantidas no Banco Bradesco S.A. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro 2008 ns.1.9 bic,oh ALE DRE NA KI KA 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041696/91-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.698 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. ft idVERINALDO HEN ' ' DA SILVA PRESIDENTE • ra 7(2 CH • "LES • EREIRA NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 Recurso n° : 07.883 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL IND. LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.919, fls. 43/47 do proc. 10880.041700/91-13 (IRPJ), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de Infração do PIS-FATURAMENTO, fls. 01/08, foi lavrado em virtude de omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesc,o. Vr. de Cz$ 2.822.431,88. Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ, ou a eles se reportam sem nada acrescentar. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10880.041700/91-13 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Ocorre que os itens providos no processo principal ( despesa ativável e Adiantamento a Fornecedor ) não foram objeto de autuação do PIS- FATURAMENTO. O único item aqui autuado, Saldo Credor de Caixa, foi mantido no processo principal, devendo portanto ser mantida sua exigência, excluindo-se apenas o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. c=2r# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 Isto posto, voto no sentido de também nesse processo de PIS- FATURAMENTO rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. / S. . — S . -- ...-------- • RLE PEREIRA NUNES - RELATOR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 7. 1_ . 1-0 • -9 --) .4 VERINALDO I erUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente?, "ii/ 1 41 .0 , ' • 2.2 EATELLI s ft0C st i OR DA FAZENDA NACIONAL 6

score : 1.0
4636918 #
Numero do processo: 13876.000691/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.857
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • Relatora. íon/n 4 NELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges e Nanci Gama.. Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 115 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de compensação, no montante de R$ 9.374,18, com Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, cujo direito de crédito foi solicitado no processo if 13876.001088/2003-81. A DRF de Sorocaba, por meio do Despacho de fl. 17, não homologou a compensação por indeferimento total e sumário do pedido de restituição 111 correspondente. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 25 a 42, na qual argumenta que: • a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios, tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações e a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. • os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária • o processo de compensação permaneça suspenso enquanto não • houver decisão definitiva na esfera administrativa sobre o pedido de restituição. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu o pedido, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSACÃO. Indeferido o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação indeferida." Ciente da decisão em 26/10/2007 (sexta-feira), conforme AR de fl. 86, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/11/2007, repetindo, basicamente, as razões da impugnação, requerendo, ao final, o provimento do recurso com a homologação da declaração de compensação pleiteada. *. 2 Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 116 É o relatório. • 4 4/ • 3 Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 117 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, a contribuinte solicita que seja anulada a decisão de primeira instância, por ter sido proferida em 22 de outubro de 2007, ou seja, dois anos, quatro meses e dezoito dias após o protocolo do recurso administrativo. Feriu-se o artigo 24, da Lei 11.457/2007. • Essa alegação não procede, uma vez que a Lei n° 11.457 foi promulgada em 16 de março de 2007, poucos meses antes de prolatada a decisão guerreada. Além disso, o art. 24, ora sob comento, também não instituiu explicitamente qualquer sanção em caso de extrapolação do prazo exposto no artigo. Assim, entendo que esse artigo pode ser entendido como uma norma programática. Vale ressaltar que a decisão de primeira instância foi proferida em 28 de agosto de 2007 e não em 22 de outubro, como alega a recorrente. A data apontada por ela, no recurso voluntário, refere-se à intimação n° 13876.1190/2007, expedida em 22/10/07, para dar-lhe ciência do acórdão da DRJ, bem como informá-la do prazo legal para interposição de recurso voluntário. Em relação a preliminar de tempestividade do recurso no pedido de restituição, não cabe manifestação desse colegiado, uma vez que essa questão não é objeto deste processo, mas de outro. • No mérito, trata-se de pedido de homologação de compensação com crédito decorrente de Empréstimo Compulsório Eletrobrás com débitos do SIMPLES. As compensações foram realizadas com base num pedido inicial de restituição feito em outro processo (n° 13876.001088/2003-81). O pedido foi indeferido, tendo o processo sido arquivado em 28/11/2007, conforme informado no sistema Comprot, aparentemente sem chegar a este Conselho. Com efeito, a matéria em questão já foi objeto de súmula deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2006, e que tomou a seguinte redação: Súmula n° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ,,, 4 Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 118 Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. # j #_ ANELISE DAUDT PRIETO • O 5

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4633821 #
Numero do processo: 10882.000991/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em notas fiscais inidôneas. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESCABIMENTO - A utilização de notas fiscais inidôneas para comprovar operações comerciais não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio, pois para tanto há de ficar evidenciado o intuito de fraude: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no processo principal, quando tratar de mérito, aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas.
Numero da decisão: 105-14.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento quanto à exigência dos tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por maioria de votos reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Co -Iheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-99 Recurso n° :135.114 Matéi-ia : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : EQUIPE UMAH - URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.618 GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em notas fiscais inidôneas. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESCABIMENTO - A utilização de notas fiscais inidôneas para comprovar operações comerciais não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio, pois para tanto há de ficar evidenciado o intuito de fraude: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no processo principal, quando tratar de mérito, aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPE UMAH - URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento quanto à exigência dos tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por maioria de votos reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Co -Iheiro Corintho Oliveira Machado. #//, I1_•VIS ALVES /RESIDENTE f)/ CORINTHO OLIV IRA MACHADO REDATOR DESI NADO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participou, do presente julgamento, o Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 Recurso n° :135114 Recorrente : EQUIPE UMAH - URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO S(C LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem origem em autos de infração de IRPJ, IRRF e CSL, lavrados em razão de a fiscalização ter apurado o seguinte: i) que a contribuinte teria utilizado, como despesa operacional na apuração de seu lucro tributável nos anos base de 1991 e 1992, notas fiscais alegadamente inidôneas, conforme determinação contida na "Súmula de Documentação Tributária Ineficaz" objeto do processo n. 13802.000199/95-44, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Oeste; ii) que a contribuinte teria se submetido à tributação de forma incorreta no segundo semestre de 1992, na medida em que deveria ter apurado lucro real, na própria pessoa jurídica, tal qual no primeiro semestre daquele ano, e não se submetido à tributação na pessoa física dos sócios, como fez, na medida em que a mudança de sistemática naquele momento não seria possível. Inconformada com as autuações, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando o seguinte: i) que tendo sido contratada para elaborar os Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — EIA/RIMA do anel viário de Campinas, alça sul, para a DERSA — Desenvolvimento Rodoviário S/A, sub-contratou parte dos serviços com a Construtora Reluz Materiais de Construção e Serviços Ltda.; fi 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'ifi-j . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 ii) que estando regular sua escrita contábil e fiscal, e revelando esta que os serviços sub-contratados com a Construtora Reluz foram efetivamente prestados, tal situação consubstanciaria presunção legal em seu favor, a qual somente poderia ser afastada mediante prova cabal em contrário, a qual alega não teria sido produzida pela fiscalização; iii) que a efetividade da prestação dos serviços contratados estaria amparada nos seguintes documentos anexados à impugnação: a) contrato celebrado com a Construtora Reluz; b) notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz; c) relatórios de andamento dos trabalhados encaminhados à DERSA e, após, a Secretaria de Meio Ambiente; d) cheques nominais emitidos para pagamentos dos serviços prestados pela Construtora Reluz; e) DARF comprobatórios de pagamento do IRRF relativo a tais pagamentos; iv) que a "Súmula de Documentação Tributária Ineficaz" na qual se ampara a autuação não atestaria que as notas fiscais de emissão da Construtora Reluz em questão seriam "frias", mas apenas que a aludida empresa se encontra omissa quanto à entrega de declarações a partir de 1990; v) que nas diligências documentadas no processo administrativo em que consta a referida Súmula, se teria atestado, tão-somente, que o imóvel encontrado no endereço indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal como sendo o da Construtora Reluz se encontrava fechado em 1995, o que seria irrelevante para o desate da causa na medida em que a autuação diz respeito aos anos base de 1991 e 1992; vi) que a própria Súmula confirmaria que a Construtora Reluz teria funcionado até o final de 1992 em outro endereço; '25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-,»ef'fft. QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 vii) que a mudança do regime de tributação operada para o segundo semestre de 1992 foi perfeita, na medida em que, à época, o imposto sobre a renda era apurado mensalmente; viii) que na eventualidade de se manter o auto de IRPJ, da exigência de CSL deveriam ser abatidos os recolhimentos realizados no segundo semestre de 1992; ix) que seria indevida a exigência de COFINS, posto que, à época, estava isenta da contribuição, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n. 70/91; x) que deveria ser cancelado o auto reflexo de ILL, ante o decidido pelo STF no RE 170.058-SC. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela 4 a Turma da DRJ em Campinas, por acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1991 e 1992. Ementa: GLOSA DE CUSTOS — NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS SUMULADAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em documentos emitidos por empresas sumuladas como emissoras de notas fiscais inidôneas. MULTA DE OFICIO — INTUITO DE FRAUDE — CABIMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas, aliada à total falta de comprovação da efetividade das operações apontadas, autoriza a manutenção da multa qualificada. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE — REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO — IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Diante da regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte na transformação da empresa em sociedade civil de prestação de serviços legalmente regulamentados, improcedente a autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. •'J .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -<,1".; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas. Assunto: Imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF. Ementa: DISPONIBILIDADE DO LUCRO — CONTRATO SOCIAL. Cancela-se a exigência por não restar provado nos autos que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, previa disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. Lançamento Procedente em Parte." Quanto à parcela mantida, os fundamentos adotados no acórdão foram os seguintes: i) que o efeito das súmulas, no processo administrativo tributário, seria o de transferir o ônus da prova ao contribuinte; ii) que apesar de os valores consignados nas notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz coincidirem com aqueles expressos nos cheques apresentados pela contribuinte, ainda assim seriam as mesmas inidôneas, pois a referida empresa, segundo a Súmula, teria tido sua inscrição estadual cancelada em 13.08.90 por não ter sido localizada pelo Fisco Estadual no endereço a ele declarado; iii) que as gráficas que teriam confeccionado as notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz não constam da base de dados da SRF e do Fisco Estadual; iv) que nenhuma das notas fiscais glosadas corresponde àquelas regularmente emitidas pela Construtora Reluz; v) que a contribuinte não teria apresentado cópia dos relatórios a que se obrigou a Construtora Reluz a entregá-la, nos termos da cláusula quarta do contrato que firmaram. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 Contra referido acórdão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 502 a 515, onde, além de repisar os argumentos alinhavados em impugnação, aduz o seguinte: i) que a Súmula não transfere o ônus da prova ao contribuinte; ii) que o processo que originou a Súmula foi instaurado contra a Construtora Reluz, não tendo do mesmo participado, pelo que o entendimento manifestado no acórdão recorrido no sentido de que a mesma teria lhe transferido o ônus da prova importaria em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; iii) que referido processo foi instaurado quatro anos após a prestação dos serviços pela Construtora Reluz objeto das notas fiscais glosadas pela fiscalização; iv) que a jurisprudência administrativa e judicial seria pacifica no sentido de que, em matéria de fraude, o ônus da prova seria da Fazenda Pública; v) que o fato de não terem sido apresentados os relatórios citados no acórdão recorrido não seria suficiente para atestar que os serviços não foram prestados, na medida em que este seria mera obrigação acessória assumida pela Construtora Reluz no contrato, cujo objeto estaria descrito na cláusula primeira; vi) que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que a contribuinte teria efetuado pagamentos à Construtora Reluz, em valores coincidentes com aqueles indicados nas notas fiscais objeto da glosa, de tal sorte que a manutenção da autuação importaria na presunção de que a contribuinte teria doado os valores respectivos à Reluz, o que não seria razoável; 1:7 7 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,:yrt , PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 vi) que, pelo menos até fins de abril de 1991, a Construtora Reluz encontrava-se regular com os Fiscos Estadual e Federal, conforme provam as certidões negativas de débitos de folhas 517 e 518. É o relatório. 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ej tI" QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruído com arrolamento de bens, passo a decidir. Para começar, tenho que a Súmula invocada como principal e determinante razão de decidir pelo acórdão recorrido não se presta a tanto, na medida em que posterior à prestação de serviços objeto das notas fiscais glosadas. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÕNEAS - Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas iniclôneas, não alcançam os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de 'Súmula de documentos tributariamente ineficazes', salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como iniclôneas na peça basilar do processo. Recurso provido." (Acórdão 201-75446, Rel. Cons. Sergio Gomes Velloso) Não pode ser diferente. A Súmula foi editada em processo instaurado posteriormente à prestação dos serviços objeto das notas fiscais glosadas, que, ademais, correu 'à revelia da contribuinte. Por isso, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, as conclusões da Súmula não podem ser adotadas, aqui, como verdades absolutas, havendo a necessidade de se investigar, com mais profundidade, os fatos que permeiam a controvérsia. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:" QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 Com efeito, apurou-se no processo administrativo que deu origem à Súmula (vide folhas 7 e 8): i) que a Construtora Reluz encontrava-se suspensa nos cadastros da SRF em virtude de não ter apresentado as declarações de 1990 e 1991; ii) os sócios da empresa também não entregaram suas declarações; iii) a empresa só obteve autorização para emitir 2 (dois) talões de notas fiscais; iv) o sócio da empresa, em declaração prestada naquele processo, afirma que esta funcionou até o final de setembro de 1992 no endereço indicado nos cadastros da SRF e do Fisco Estadual, sendo que a partir de então teria se mudado para outro endereço, o que não foi objeto de qualquer diligência; v) afirma, ainda, que a Construtora Reluz não teria prestado serviços à RGM Engenharia e Construções Ltda., contra a qual foi instaurado o processo que ensejou a edição da Súmula, e que as notas fiscais de sua emissão seriam preenchidas manualmente e não mecanograficamente; vi) o Fisco Estadual, por conta de diligência realizada no endereço constante de seus cadastros em 13.08.1990, não tendo localizado a empresa, bloqueou sua inscrição estadual; vii) as empresas gráficas que teriam confeccionados algumas das notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz e que foram objeto de glosa pela autuação inaugural não constam dos cadastros da SRF. Quanto ao fato de a Construtora Reluz e seus sócios se encontrarem omissos quanto à entrega de declarações, tenho que tal situação, de per se, não é 7 40 ZC.2 io MINISTÉRIO DA FAZENDA „Sr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n° :10882.000991195-59 Acórdão n° :105-14.618 suficiente para caracterizar sua inexistência de fato, conforme entendimento da jurisprudência administrativa: "IRPJ — UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS TIDAS COMO INIDÔNEAS — A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não basta para tornar- se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam inidõneas ou ideologicamente falsas, máxime se a prova acostada aos autos demonstra a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o recebimento das mercadorias ou utilização dos serviços." (Acórdão 101-93714, Rel. Cons. Francisco de Assis de Miranda) Noutro giro, as declarações prestadas pelo sócio da Construtora Reluz no processo do qual resultou a Súmula, não fornecem elementos que permitam, isoladamente, resolver a presente controvérsia, pois, conquanto tenha afirmado que jamais prestou serviços à empresa RGM Engenharia e Construções Ltda., contra a qual foi instaurado o processo administrativo no qual foi editada a Súmula, nada disse a respeito da contribuinte- recorrente, não tendo a fiscalização realizado qualquer diligência para suprir a ausência dessa determinante informação. Além disso, apesar de o sócio da citada empresa ter informado que as notas fiscais de emissão de sua empresa eram preenchidas manualmente e jamais mecanograficamente, e de aquelas que constam dos autos terem sido preenchidas via máquina de escrever, não há, neste caso, como no processo do qual resultou a Súmula, afirmação expressa sua no sentido de que as notas fiscais ora questionadas são frias. Afirma o sócio em depoimento, contudo, que a Construtora Reluz teria funcionado no endereço declarado à SRF até setembro de 1992, o que é desmentido pela informação veiculada na Súmula no sentido de que sua inscrição estadual teria sido bloqueada porque, em 13.08.1990, o Fisco Estadual teria constatado que a empresa não funcionava no aludido endereço. É relevante destacar, ainda, do que está na Súmula, que a Construtora Reluz só teria recebido autorização para imprimir 2 (dois) talões de notas fiscais, cuja ( 11 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 numeração não corresponde às notas fiscais objeto da glosa que ensejou a autuação inaugural, e que parte das gráficas onde teriam sido impressas as notas fiscais glosadas não constam dos cadastros da SRF. De outro lado, provou a contribuinte-recorrente que emitiu cheques nominais à Construtora Reluz coincidentes em valores com as notas fiscais glosadas, tendo, ainda, recolhido IRRF incidente sobre tais pagamentos, o que não foi questionado pela fiscalização, que também não investigou se tais cheques foram compensados em conta corrente mantida pela Construtora Reluz, sendo de rigor, pois, ter por provada a efetividade dos pagamentos realizados. Não obstante, a contribuinte apresentou certidões negativas de débitos em nome da Construtora Reluz, emitidas pelo Fisco Federal e Estadual em meados de abril de 1991, bem como cheques nominais à referida empresa, em valores coincidentes com aqueles indicados nas notas fiscais cuja glosa deu ensejo a autuação inaugural, o que, apesar ide constituir sério indicio de que houve a efetividade dos pagamentos, não mereceu qualquer investigação adicional por parte da fiscalização. De tudo o que se expôs acima resulta que, conquanto a Súmula em que se ampara a autuação forneça elementos que indicam que falta a necessária efetividade aos serviços a que se referem as notas fiscais glosadas pela fiscalização, é forçoso reconhecer, igualmente, que a prova efetivamente produzida nestes autos está em sentido contrário, não tendo a fiscalização se dado ao trabalho de aprofundar as investigações e demonstrar, cabalmente, como se deu no processo que deu origem à Súmula, que os serviços objeto das notas fiscais glosadas não foram prestados. Nestas condições, conquanto reconheça que a questão é duvidosa, e que, talvez, os serviços em questão não tenham sido prestados, penso que esta dúvida não é suficiente para autorizar a glosa das notas fiscais a que se referem tais serviços. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c -p.»?,.. ..iii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 IV - SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO: Mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada. (-.)- Recurso provido em parte." (Acórdão 202-09210, Rel. Cons. José Cabral Garofano) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação e extinguir o crédito tributário. É como voto. --?litAr Ou gil__ ( EDUARDO DA ROCHA SCHMID2T 13 - •.:24,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•4;..;;;;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• 17'".. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Consoante o minucioso relatório exarado pelo ilustre Conselheiro relator, das várias autuações a que se submeteu a ora recorrente, apenas a glosa de custos (por falta de comprovação da efetividade das operações comerciais) e a multa qualificada (por utilização de notas fiscais inidôneas) remanesceram após o julgamento de primeira instância pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido in totum pelo ilustre relator, ao final, veio de ser negado, pelo voto de qualidade, para manter a aludida glosa de custos, não obstante o Colegiado entender não comprovado nos autos o evidente intuito de fraude a lastrear a exasperação da multa de oficio. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar, na minha visão, repousam mormente na interpretação dos fatos evidenciados no debate que precedeu o julgamento, e muito menos em posições divergentes sobre questões de direito substantivo tributário, ou mesmo de direito processual. Com efeito, a Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, utilizada pela Auditoria-Fiscal para vilipendiar as notas fiscais de prestação de serviços contabilizadas pela recorrente, como bem asseverou o insigne relator, foi editada posteriormente à extração das aludidas notas fiscais, e bem por isso os membros desta Quinta Câmara, com exceção de dois Conselheiros, entenderam que não bastava a Súmula para descaracterizar as notas fiscais, e mais, não havia dolo, fraude ou conluio evidenciados no expediente que justificasse a qualificação da multa de ofício, vindo, dessarte, a sucumbir o fp 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° 105-14.618 percentual de 150% originariamente constante da peça fiscal, sendo esse retificado para 75%. Sem embargo disso, no processo que originou a indigitada Súmula de Documentação Tributária Ineficaz surgiram vários indícios de que as notas fiscais contabilizadas pela recorrente eram inidoneas e não podiam comprovar de per se a prestação dos serviços contratados com a Construtora Reluz. Tais indícios, que passo a declinar logo a seguir, somados a outros que aportaram ao próprio processo ora em trâmite, convergiram no sentido de que a prestação de serviços não foi cabalmente comprovada, e tal mister competia à autuada. Assim é que creio serem motivos bastantes para a negativa de provimento ao apelo voluntário: i) o cancelamento da inscrição estadual da Construtora Reluz, em 13108/1990 (data prévia aos ditos serviços prestados pela Construtora), por não ter sido localizada pelo Fisco estadual no endereço declarado; ii) o depoimento do sócio-gerente da Construtora Reluz, no qual ele afirma serem as notas fiscais de sua empresa sempre preenchidas manualmente, e jamais mecanograficamente (como as notas fiscais que constavam da contabilidade da empresa recorrente); iii) as empresas gráficas que teriam confeccionado as notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz não constam dos cadastros da Secretaria da Receita Federal; 15 9 .. - k..: MINISTÉRIO DA FAZENDA :•,k,-;,...l,st . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 iv) e ainda, a falta de relatórios a que se obrigou a Construtora Reluz a apresentar à ora recorrente, consoante cláusula quarta do contrato que firmaram para a prestação dos serviços. Todos esses indícios, como disse, convergiram para a seguinte conclusão — nem a Auditoria-Fiscal foi proficiente em provar o evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada, e nem a autuada desincumbiu-se a contento do ônus de provar a prestação dos serviços contratados com a prefalada Construtora. Ex positis, voto por acatar parcialmente o recurso voluntário, estritamente para expungir o percentual de 150% relativo a multa qualificada, o qual deve ser redimensionado para multa de ofício comum de 75%. Sala de sessões -DF, emem 11 de agosto de 2004. r CORINTHO OLIVE RA MACHADO , 16 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000481/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/0711993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. MATÉRIA REFORMADA POR RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Sobrevindo Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é possível à Câmara do 22 Conselho de Contribuintes novamente declarar a decadência do lançamento da Cofins, ainda que esta tenha sido a razão que levou à reforma do acórdão original pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede de recurso especial. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8, de 12 de junho de 2008. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.602
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/0711993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. MATÉRIA REFORMADA POR RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Sobrevindo Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é possível à Câmara do 22 Conselho de Contribuintes novamente declarar a decadência do lançamento da Cofins, ainda que esta tenha sido a razão que levou à reforma do acórdão original pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede de recurso especial. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, PC: 1 IN 'n() CONSELHO D.E . 1 t,o1F o u,(1•.:•••••: ••- Processo n° 13005.000481/2001-44 CC;,•sr CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.602 Fls. 1.505 Brasi11a, - - ACORDAM os Mem4ros—d-r–PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 4 ; . I kate/ Aláljite0 • OSE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente JO ONIO FRANCISCO R- ator • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçal, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF - SEGUN'..30 C c.:NEL:LHO DE CC)NTR!RUINTES ,RE X: r? Processo n° 13005.000481/2001-44 C0iFE CC O O,;1,^.1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.602 Ora '1k 04.9 I l( o9 Fls. 1.506 (41a,Cõt Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 a 89) apresentado em 5 de fevereiro de 2003 contra o Acórdão n2 1.274, de 20 de dezembro de 2002, da DRJ em Santa Maria - SC (fls. 77 a 79), do qual tomou ciência a interessada em 13 de janeiro de 2003 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1994, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS; ilesdê-a edição da Lei Complementar 70 de 30/12/1991, passando pela Lei 9.718, de 27/11/1998, e alterações posteriores, é o faturarnento, somente excluindo-se da base de cálculo os valores cujas hipóteses de dedução e isenção estejam expressamente permitidas pela norma legal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 16 de fevereiro de 2001 e, segundo o termo de fls. 3 e 4, a interessada apresentou mandado de segurança contestando a constitucionalidade da Cofins, tendo sido indeferida a medida liminar pleiteada. Em sessão de 29 de janeiro de 2004, esta 1! Câmara deu provimento ao recurso voluntário da interessada no Acórdão n2 201-77.453 (fls. 1446 a 1451), considerando aplicar-se à Cofins o prazo de decadência previsto no art. 173, I, do CTN. À vista de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1453 a 1465), a 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-02.634, de 23 de abril de 2007 (fls. 1486 a 1491), reformou a decisão, considerando não ser possível a órgão administrativa deixar de aplicar regra legal em face de inconstitucionalidade, e determinou o retorno dos autos a esta Câmara para julgamento do restante do recurso voluntário. É o Relatório. 3 SE"sr.g-----5-5-8—., , 0.—NSE----:ItIO--------U1 C 51,1TRIGU—IN—TES. à Processo n° 13005.000481/2001-44 1 CeNFERE COM O k2,,,Z:', CCO2/C01 I Acórdão n.° 201-81.602 5_ / / O Fls. 1.507 ~4. , Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão discutida no recurso especial pela 2 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais encontra-se superada. É que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou dá modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382 &tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, art. 2°, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...] ". Dessa forma, os tribunais administrativos são obrigados a cumprir a súmula. Nesse contexto, não faria sentido algum analisar o mérito da matéria objeto do lançamento, conforme determinou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a sua decisão a respeito da decadência está em confronto direto com súmula vinculante do STF. Poder-se-iam, assim, tomar duas decisões: devolver o processo à Câmara Superior, para reforma do acórdão, ou reapreciação da matéria. 44:Du_ 4 MF - SECUND.) CONSELHO ET CfRIBUINTES FEIt r; COM O Processo n° 13005.000481/2001-44 „ 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.602 Va.U.Ott Fls. 1.508 Em face do princípio da economia processual e do fato de a Súmula Vinculante STF n2 8, de 2006, ter força vinculativa, sua aplicação, por esta P Câmara, não refuta a autoridade do acórdão da Câmara Superior e não é passível de recurso administrativo. Dessa forma, deve-se aplicar a Súmula Vinculante como questão prejudicial ao exame do mérito do lançamento. Continuando a análise da decadência, à Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, ainda que não houvesse pagamentos antecipados, a decadência ter-se-ia consumado em dezembro de 2000, uma vez que o lançamento relativo ao período de dezembro de 1994 somente poderia ter sido efetuado em 1995, segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Como o lançamento foi efetuado em fevereiro de 2001, todos os períodos foram atingidos pela decadência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. • JOS n 1 I i; NCISCO é .%7 5

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Numero do processo: 18471.000895/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo deeadencial para a constituição do credito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CSRF-2ª Turma. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC n° 14)
Numero da decisão: 2202-000.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor lançado no ano-calendário de 2002 e excluir da base de cálculo, relativo ao ano-calendário de 2003, o valor de R$ 231.418,22, bem como desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO **. Processo tf 18471.000895/2007-86 Recurso n" 174.153 Voluntário Acórdão n° 2202-00.179 — r Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 e 2004 Recorrente JOHN ERIK GUSTAESON Recorrida 7 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: hIPOS 10 SOBRE A RENDA DE RESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo deeadencial para a constituição do credito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CSRF-2" Turma. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1' CC n° 14) Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor lançado no ano-calendário de 2002 e excluir da base de cálculo, relativo ao ano-calendário de 2003, o valor de R$ 231.418,22, bem como desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da • Relatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia • Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. N IrririçflieSidejte1- , eloisa Guarita ! b aza - R- latora-d signada EDITADO EM: ? MAR na Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio topo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragâo Calomino Astorga, Pedro Anu Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson ivIallmann (Presidente). 1 • • 2 Processo n" 18471.00089512007-86 52-C212 Acórdão n." 2202-00.179 E. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte. JOHN ERIK GUSTAFSON. foi lavrado o auto de infração para lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, no montante de RS 1.356.529,54 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo R$ 475.675,86 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), de imposto; R$ 252.724,36 (duzentos c cinqüenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) de juros de mora calculados até 31/10/2007 e R$ 628.129,32 (seiscentos e vinte e oito mil, cento c vinte e nove reais e trinta e dois centavos) de multa proporcional calculada sobre o principal. No Termo de Verificação Fiscal, de fis. 418/421 consta breve histórico dos fatos que levaram à autuação. Esclarece a autoridade autuante que o Juizo da la • Vara • Federal Criminal de Curitiba, Paraná, em decisão exarado no processo n 2003.7000030333-4, em 24/1112004, decretou a quebra do sigilo bancário da instituição financeira Delta Nationed Bank and Trust Company, nos Estados Unidos, autorizando, em 14/11/2005, o compartilhamento dos CIOCUMentOS obtidos pela Policia Federal com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portaria SRL,' n° 463/2004; examinou os documentos disponibilizados e as informações enviadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, nos Estados Unidos, concluindo que o contribuinte autuado e seus sócios em diversos estabelecimentos de ensino, Mauro Alvim Godoy, Vicente Lo Frete e ViniCiUS Nunes da Silva, são titulares da conta bancária DELMIG n" 506973, no Delta National Bank and Mixt Company. A A FRES informa que nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas, no período em análise, não há qualquer menção sobre a existência de conta bancária no exterior. Em 16/01/2007, foi emitido o Termo de Inicio da Ação Fiscal- M.E de fls. II, era face do contribuinte, que durante todo o procedimento ,fiscal, no qual foram emitidos oito Termos de Intimação, negou a existência dessa contar- mesmo após o recebimento das cópias dos cartões das contas, com a assinatura dos quatro sócios; da Declaration of Trust, documento no qual o contribuinte nomeia os beneficiários da conta; do Certificate of Foreign Status of Beneficia! Owner, documento para o Fisco Americano e de vários Cal! Report, resumos de conversas• mantidos entre os titzdares da conta e o representante do Delta Banlz, entre outras cópias de documentos. Solicitado a prestar esclarecimentos especificamente sobre a origem dos valores creditados/depositados em todas as suas . contas correntes, o interessado manifestou-se tão-somente sobre a origem dos valores depositados no Brasil, apresentando os #1,e 3 .. • •,• ! extratos bancários, informando, no entanto, desconhecer a documentação relativa à conta no exterior disponibilizada pela 2a • Vara Federal Criminal em Curitiba. Infhrma a auditora responsável pelo lançamento que os I documentos. disponibilizados pelo Juizo Federal e que comprovam a existência da conta no exterior foram autenticados pelo Consulado Geral do Brasil, em Nova Iorque, e incluem cópias dos cartões de assinatura dos sócios; cópia3 dos assuntos tratados nos diversos contatos mantidos entre o Banco e os contribuintes, bem corno os extratos da movimentação financeira desta conta. Acrescenta a AFRFB que apostura do contribuinte foi sempre de negar a existência das contas bancárias no exterior, mesmo tendo recebido, em 31/07/07, as cópias das fichas cadastrais desta conta bancaria n° 506973, bem como os cópias da documentação referente à abertura da conta -g das conversas mantidos entre o representante da instituição e• seus clientes no Brasil. Como não houve comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados na conto DELAILG n" 506973, no Delta National Banki 1 and Trust Company, assim como não houve comprovação de parte dos depósitos/créditos efetuados no Banco Real, Agência 0498, conta 04721933 (REALPOUP e REAL CONTA) e UNIBANCO, Agência 215, conta 110519, foi efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei 9430/96, sendo divididos os valores depositados no exterior pelo número de titulares da 1 conta, na forma do §6° do referido artigo Todos estes depósitos Mão comprovados .forron relacionados na planilha de fls. 42214281:m relação aos depósitos no exterior, fid aplicada a multa qualificada de 150% por ter havido indício de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1°. e 2°. da Lei 8.137/90. Cientificado do lançamento em 1411112007, por meio dos Correios, conforme Aviso de Recebimento, de fls. 524, apresentou o autuado impugnação tempestiva, de fls. 450/466, cm 10/12/2007, regularmente instruída, conforrne fls. 480, argumentando, em síntese que: Da decadência A partir da Lei i713/88, o imposto de renda passou a ter apuração mensal, na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, com pagamento .fixado para até o final do mês subseqüente àquele em que ocorre o fito gerador. o contribuinte antecipa o imposto devido, sem prévio visto da autoridade fiscal, o que caracteriza o lançamento por • 1 homologação, disciplinado pelo art. 150, §4°, do (TN, que tem status de lei complementar. A jurisprudência é unissona em reconhecer que na hipótese de omissão de rendimentos, o imposto de renda das pessoas ,fisicas amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial se desloca i da regra do art. 173 do CTN para encontrar respaldo no art. iIP 4 !I li i' Processo,? 8471.000395/2007-86 S2-C2T2 Acórdão 0," 2202-00.179 Fl. 3 150, §4$ do CU, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como o Auto-de-Infração foi cientificado ao contribuinte em 14/11/07, somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos até cinco anos anteriores à data da lavratura, ou sej a, sobre aqueles ocorridos a partir de 14/11/02, sendo os demais alcançados pela decadência. Lançamento com base em presunção legal- Da aplicação indevida da multa qualificada Mesmo que fosse possível aplicação da penalidade para os casos de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento existente no exterior, esta deveria ser de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e não a de 150% prevista no incisoll do mesmo artigo. A multa qualificada de 150% somente ocorre nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que em momento nenhum ocorreu. o ponto comum das modalidades caracterizadoras é o dolo, sendo que a simples ocorrência do fato gerador não pode ser definida corno hipótese de sonegação, transcrevendo entendimento jurisprudencial para amparar sua tese. o Fisco optou pela aplicação da multa de 150% prevista no inciso lido art, 44 da Lei 9430/96, com o objetivo de enquadrá- lo nos efeitos por si desejados, isto é, na ressalva contida ao ,final do §4° do art. 150 do CIN. o equivocado entendimento não encontra respaldo legal ante a ausência de intuito de fraude e por se tratar de tributação amparada no art. 42 da Lei 9430/96 (tributação por presunção). A regra prevista no inciso 11 do art. 44 da Lei 9.430/96 não comporta presunção de nenhuma espécie. A presunção relativa do art. 42 da Lei 9430/96 não se estende ao art. 44, 11, do mesmo diploma legal, inclusive no que se refere ao ónus probatório, entendimento consagrado em Acórdão do Conselho de Contribuintes, reproduzido na impugnação. Da exigência da comprovação da origem dos depósitos bancários feitos ao desamparo da lei A autoridade fiscal considerou não comprovados, submetendo à tributação como omissão de rendimentos, valores de depósitos inferiores ao limite individual de R812.000,00, embora seu somatório no ano-calendário não tenha ultrapassado o valor de •• R880.000,00, não observando a limitação contida no art. 849, §29, II, do RIR /99. . Em relação ao ano-calendário 2002, o fisco não poderia exigir a comprovação da origem dos depósitos existentes em instituições nacionais de valor igualou inferior a R$ 12.000,00, eis que seu somatório ficou abaixo de R$ 80.000,00. Da aplicação da multa - Adoção de dois critérios distintos para o mesmo fato gerador r6) 5 Em relação aos créditos no exterior, foi aplicada a multa qualificada de 150% e em relação aos créditos detectados em estabelecimentos bancários situados no pais a multa lançada foi de 75%, adotando-se dois critérios inteiramente distintos para o mesmo fato gerador, o que é defeso. Da autuação com base em depósitos bancários Não é bastante a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda, sendo absolutamente imprescindível que seja comprovada a utilização desses valores como renda consumida, evidenciando-se sinais exteriores de riqueza. O lançamento só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o Ato que representa a omissão. Esse entendimento é consagrado pela Segunda • Câmara de Julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n". 102.4 fi231, de 28/64/01. A presunção criada em favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósito bancário não representa disponibilidade econômica do contribuinte, sendo dever da autoridade fiscal fundamentar objetiva e motivadamente as razões que autorizam °juízo presuntivo, o que não foifeito. Da origem dos valores depositados O _Pisco tem que excluir os valores cuja origem seja comprovada. Constam nas declarações de rendimentos apresentadas para os anos-calendário 2002 e 2003 valores de rendimentos isentos e não tributáveis e já tributados que não foram considerados pelo Fisco: Ano-calendário 2002 - Rendimentos isentos e não tributáveis R$ 4.000,00 Rendimentos já tributados R$ 200.099,37 Rendimentos de Tributação Exclusiva - R$ 451,93 Ano-calendário de 2003 - Rendimentos já tributados .125 231.418,22 Rendimentos de Tributação Exclusiva- R4 2.786,96 Esses rendimentos encontram-se detalhados nas planilhas ene I , anexo fornecidas pelas fintes pageedoras dos rendimentos. IPepositos em dinheiro Foi elaborada planilha em anexo (doc.9T onde esteio realçados os depósitos em cheque e dinheiro sendo ele se observar que a origem de todos os valores está devidamente comprovada, sendo que a grande maioria dos depósitos feitos em dinheiro está plenamente justificada com os recursos pessoais auferidos pelo impugnante. • A presunção legal fica elidida no momento em que o contribuinte comprova as disponibilidades financeiras que lhe deram suporte para realizar os depósitos. o contribuinte informa que os documentos comprobatórios das disponibilidades financeiras para os depósitos realizados ao longo dos anos de 2002 e 2003 encontram-se em anexo (doe, 11 a 22) e após resumir as alegações trazidos aos autos, requer sejam acolhidas as suas razões, por ser medida de justiça. (14/1-) 6 Processo n" 18471.000895/2007-86 52-C212 Acórdão n.°2202-00.179 E. 4 Em 15 de agosto de 2008, os membros da 7. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro 11 proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calemMrio: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS NO EXTERIOR. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no arL 42 da Lei 9.430/96. Na forma do art. 43, ,sSl I°, do CTN, na redação da Lei Complementar n" 104/2001, a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita nu rendimento; da localização e condição jurídica ou nacionalidade da .finte, origem e da forma de percepção. "EIA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, Ir, da Lei n" 9.430/1996. quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos • 71,72 e 73, da Lei n" 4.502, de 1964. DECADÊNCIA. o prazo para a Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, inciso L do Mi Lançamento Procedente em Parte • A autoridade recorrida exonerou da base de cálculo das infrações os depósitos bancários com valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Em função dessa exclusão o imposto apurado reduziu para R$ 438.922,68. Cientificado o contribuinte em 10/09/2008, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/09/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 547/563, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Da preliminar de decadência do direito de lançar; - Da ilegal aplicação da multa qualificada; - Da prova não apreciada na decisão recorrida; - • # - Da irregular autuação com base em depósitos bancários; - Dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. É o relatório. • • • - • - ( Processo n° 18471.000895/2007-86 52-012 Acórdão n.° 2202-00.179 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Antonio Topo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo deeadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 1° de janeiro de 2003, posto que é o 1' dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2007, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2002. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 14/11/2007, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. • Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos c/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação . da administração tributária com base jun informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou aparando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem •prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato . gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do - W2 9 (A lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2002 , como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está Condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve • estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-141; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: - O ejCito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a • presunção (se é relativa) provar que o falo presumido não existe 710 caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n ü 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tatuem) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco c sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciará) (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. HL da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - . CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores OçX). io Processo n© 18471.000895/2007-86 52-C212 Acôrdão ri.° 2202-00.179 I21. 6 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origun dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9430/1996). É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecido no art. 42 di Lei n° 9.43011996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal érn nome do 'contribuinte. Tendo em vista que foram excluidos do lancaniento pela autoridade recorrida os depósitos efetuados nos Bancos Real c Unibanco, por estarem abaixo do limite legal estabelecido pelo aut. 42, §3 . , inciso II, da Lei 9430/96, não cabe pronunciamento sobre os documentos juntados pelo sujeito passivo, que se referem a estes depósitos. Acrescente-se, por pertinente, que no meu entendimento rendimentos declarados pelo recorrente não elidem o lançamento, pois é necessário a comprovação indiviclualizadamen te dos depósitos bancários. Da Multa Qualificada • No que toca a qualificação da multa, deve-se reconhecer que no caso concreto, apesar da omissão de operações das operações no exterior, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancados. Desse modó esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n" 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude cio sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. / TOMO LOP MAQINEZ l • — ' Voto Vencedor Conselheira IIELOISA GUARITA SOUZA, Redatora-designada Divirjo dos doutos argumentos do Sr, Relator: em seu voto, apenas na parte em que não são aceitos os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo como elemento de exclusão da base de cálculo autuada, de depósitos bancários tidos como de origem não comprovada, nos termos em que por ele solicitado no seu recurso. Ora, é certo que não há previsão legal expressa no comando do artigo 42, da Lei n.0 9430/96, a esse propósito. Porém, deve-se considerar que, como medida de lógica, coerência e justiça fiscal, tais valores devem ser excluídos da tributação, nos termos, inclusive, já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2" Turma. 1Com efeito. É lógico, coerente e prudente entender que os rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte e não contestados pela Fiscalização são receita licita, c já foram devidamente tributados. Se de um lado está-se diante de uma presunção legal - de missão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, individualmente, por outro, também é possível se valer de outra presunção, no sentido de que os valores tributáveis, - declarados pelo sujeito passivo compõem pelo menos parte dos depósitos bancários tidos corno de origem não comprovada. Não se pode, pois, por mera presunção, se pretender tributar duplamente os mesmos rendimentos, entendendo-se que compõem tais rendimentos o saldo dos depósitos bancários autuados. Se se tratam de valores declarados, é coerente supor que foram eles objeto de depósitos bancários, mesmo que o contribuinte não consiga, individualmente, comprovar cada depósito realizado. Nesse sentido, aliás, a própria Fiscalização, CM algumas Regiões Fiscais, já tem agido, reconhecendo, pois, que valores já tributados não podem selo novamente, por um outro fundamento. Há de se considerar que dois são os anos autuados, no caso concreto: 2002 e 2003. No primeiro deles, os rendimentos tributáveis declarados montam a R$ 200.099,37; e, no outro, RS 231.418,22. Como o valor declarado no ano-calendário de 2002 é superior ao-valor dos depósitos bei c is autuados,-deve-se-excluir-dfliutação tiV--- lidade dessa infração, nesse ano-calendário. Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigência o valor lançado no ano-calendário de 2002, a titulo de depósitos bancários, e, no ano-calendário de 2003, excluir da base de cálculo, o valor de R$ 231.418,22. taKe- uta,utc, (te TE LOISA GU ITA S li A 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA >Sm,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS skt• Processo n°118471.000895/2007-86 Recurso n°: 174.153 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 cio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2202-00.379. 11tikRBrasília/DF, 3 i EVELINF COELHO DE MELO HONIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recluso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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4636022 #
Numero do processo: 13709.002226/91-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MÚTUO - Inaplicável o art. 21 do Decreto-lei N.° 2.065/83, como definido na legislação tributária em regência, sobre contas correntes derivados de contratos de prestação de serviços, firmados entre pessoas jurídicas controladoras e controladas. DESPESAS NECESSÁRIAS — São dedutíveis as despesas, perfeitamente comprovadas, pagas ou incorridas, exigidas para a atividades da empresa e à manutenção das respectivas fontes produtoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n.°. :105-12.729 MÚTUO - Inaplicável o art. 21 do Decreto-lei N.° 2.065/83, como definido na legislação tributária em regência, sobre contas correntes derivados de contratos de prestação de serviços, firmados entre pessoas jurídicas controladoras e controladas. DESPESAS NECESSÁRIAS — São dedutíveis as despesas, perfeitamente comprovadas, pagas ou incorridas, exigidas para a atividades da empresa e à manutenção das respectivas fontes produtoras. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fer VERINALD terIQUE DA SILVA PRESIDEN .79 mit ,r#'-• ILTON P S:S RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. (.7,409 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Recurso n.°. :116.562 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) RELATÓRIO Contra a contribuinte supra identificada, em trabalhos de fiscalização externa, referente ao exercício financeiro de 1990 — período-base de 1989, foram apuradas, e exigida a tributação, conforme auto de infração de fls. 02/14, com ciência da autuada em data de 24/09/91, as seguintes infrações: 1) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, no montante de NCz$:11.838.853, tendo em vista que no cálculo da conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, pela utilização de índices de correção inferiores aos considerados pela fiscalização, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; 2) Glosa de Comissão Sobre Vendas, no valor de NCz$:16.905.592, considerada em favor de sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao art. 191 do RIR/80; 3) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, no montante de NCz$:12.961.109, pela não atualização de parte da infração n.° 2, supra descrita, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n o 2.065/83; 4) Apropriação indevida a maior de Variação Monetária Passiva, no montante de NCz$:3.077.965, na conta corrente que mantinha com empresa interligada Confab Industrial S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80;3 (71e, tio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 5) Glosa de despesas de juros, no valor de NCz$:531.017, incluída na conta que mantinha com a interligada Confab Industrial S/A, a taxa de 2% ao mês, alem da variação da BTN, tendo em vista a não cobrança de qualquer valor na conta mantida com a controladora Rio de Janeiro Refrescos S/A, pela não uniformidade nos procedimentos, com infração ao artigo 191 do RIR/80; 6) Apropriação indevida de Variação Monetária Passiva, no valor de NCz$:1.390.903, em conta corrente mantida com sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; 7) Glosa de Provisão para Devedores Duvidosos, no valor de NCz$:1.234.011, constituído sobre conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refrescos S/A, com infração ao artigo 221 do RIR/80. Tempestivamente, em 24/10/91, é apresentada a devida impugnação (fls. 79/90), contestando integralmente o lançamento, fazendo anexar documentos de fls. 91/104. O AFTN autuante presta a devida Informação Fiscal (fls. 122/159), datada de 10/12/91, fazendo anexar documentos de fls. 107/121. A autuada apresenta ainda aditamento a impugnação, de fls. 161/179, em data de 12/08/96, requerendo preferência no julgamento do processo, fazendo anexar cópia de Alteração de Contrato Social (fls. 181/189), datado de 30/01/95, onde consta que as empresas RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA, são incorporadas por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Faz anexar documentos de fls. 180/198. 4 (41 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, através da Decisão n ° DRJ/RJ/SERCO 246/97, datada de 06/06/97 (fls. 200/207), considera o Lançamento Procedente em Parte, excluindo da exigência os itens 03, 05 e 07, alem da TRD referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Após a decisão supra referida, ficou mantida a exigência sobre as seguintes infrações: a) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, tendo em vista que no cálculo da conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, foram utilizados índices de correção inferiores aos considerados pela fiscalização, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83; b) Glosa de Comissão Sobre Vendas, considerada em favor de sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao art. 191 do RIR/80; c) Apropriação indevida a maior de Variação Monetária Passiva, na conta corrente que mantinha com empresa interligada Confab Industrial S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80; d) Apropriação indevida de Variação Monetária Passiva, em conta corrente mantida com sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83. A autuada é devidamente intimado da decisão supra referida, conforme AR anexado a fls. 210, datado como recebido em 28/06/97. Em documento de fls. 213/214, a autuada solicita CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL contido na Decisão n ° 246/97, na pa e em qu manteve a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 exigência fiscal de que trata o item 4 do auto de infração, alegando que a infração mantida é exatamente a mesma a que se refere o item 5, que foi dado provimento, sendo portanto imperioso eliminar, nos cálculos do montante final devido, a parcela da correção monetária proporcional aos juros, cuja exigência foi anulada. Conforme despacho de fls. 249, tendo em vista o pedido de correção, o processo é encaminhado ao SERCO/DRJ-RJ. Pelo Despacho DRJ/RJ/SERCO/ 204/97 (fls. 250/251), é mantida a decisão na sua forma original, fazendo esclarecer 'o item 4 não está relacionado com o item 5. Na impugnação ao item 4, o contribuinte apresentou demonstrativo do coeficiente de correção com juros (fls. 88). Na informação (fis. 1481150), em virtude do demonstrativo apresentado pelo contribuinte, foi esclarecido que os juros foram excluídos do cálculo da correção por terem sido objeto do item 5. Isto significa que, em relação a conta corrente que o contribuinte mantinha com a empresa interligada CONFAB, a Variação Monetária Passiva e os juros foram tratados em itens distintos: a Variação Monetária no tem 4, e os juros no item 5. Assim, o fato do item 5 ter sido considerado improcedente não afeta o julgamento do item 4. Do despacho supra referido é dado ciência a recorrente, conforme Intimação de n ° 123/97 (fls. 254) com AR anexado a fls. 254-verso, datado como recebido em 20112/97, intimando o mesmo para o cumprimento do decidido, no prazo máximo de 30 dias após a ciência. A recorrente, conforme documento de fls. 255, dentro do prazo legal (15/01/98), informa já ter interposto Recurso Voluntário, requerendo fosse enviado o mesmo ao Pri iro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento. \ i),K ti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Às fis. 215/248, consta Recurso Voluntário, protocolado em data de 28 de julho de 1997. Após discorrer sobre as infrações mantidas pela decisão recorrida, afirma serem as mesmas ilegais e inconstitucionais, entendendo que as exigências feitas não devem prosperar. Diz que as exigências fiscais somente se tomaram claras com a leitura da informação prestada pelo fiscal autuante, da qual emerge, no que diz respeito às pretensas diferenças de variação monetária apuradas que: a) a autuada mantinha com sua controladora contrato de prestação de serviços de transporte, com exclusividade, dos produtos de fabricação desta; b) como nas notas fiscais os valores dos fretes encontravam-se englobados com os valores dos produtos vendidos, a controladora os recebia, tomando-se desta forma devedora da autuada, até que lhe fossem repassadas as respectivas quantias; c) ao final de cada mês efetuava-se a prestação de contas para que a transportadora pudesse contabilizar suas receitas, fazendo-se um encontro de contas, registrando-se os valores recebidos, as despesas de sua responsabilidade pagas pela controladora, como serviços de cobrança, gerência de recursos humanos, gerência administrativa, bem como as comissões devidas, mencionadas no item 2 do auto de infração; d) configurava-se um autêntico Contrato de Conta-Corrente, conforme, descrito pelo fiscal autuante, em sua informação fiscal, a fls. 127 — último parágrafo, cujos valores dos direitos e obrigações de ambas as partes de extinguiam através de serviços de natureza distinta, que se prestavam reciprocamente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226191-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Que não há como confundir os direitos de crédito anotados na conta corrente contábil da recorrente, mantida com sua controladora, em decorrência de serviços prestados, com MÚTUO celebrado entre as partes, por se tratarem de negócios distintos. Que é vedado à Fazenda Pública, como o fez através do PN CST 23/83, buscar respaldo em analogia para exigir tributos, tendo em vista o preceito inserido no art. 108, inciso I, do CTN. Que a situação prevista no art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83, somente se instaura e produz efeitos nos casos em que os saldos das contas do ativo representam mútuos, na verdadeira acepção jurídica do termo, o que não se caracterizaria no caso em questão. No tocante ao Excesso de Variação Monetária Passiva, apurado na conta mantida com a Confab Industrial SA, item 4 do auto de Infração, diz a recorrente que se trata da mesma conta a que se refere o item 5 da mesma peça, em que teriam sido glosados os juros contratualmente abonados em favor da credora. Diz que a apuração de excesso de variação monetária passiva creditada naquela conta decorreu tão somente da utilização de índices diários de atualização, como também da desconsideração da existência daqueles encargos financeiros nos saldos da conta em questão. Pede sejam aplicados todos os argumentos de defesa expendidosino item antes relatado. Kjett, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Quanto as Comissões Sobre Vendas, glosadas pela fiscalização, por considerar como desnecessária à manutenção da fonte produtora da fiscalizada, diz que o lançamento se procedeu sem qualquer argumentação, justificativa, elemento de comparação ou exame das praxes de mercado, sem qualquer espécie de motivação de seus atos. Argüi a nulidade do auto de infração relativo a glosa da despesa, por contrario às normas do art. 191 do RIR/80, estando irremediavelmente maculado o lançamento pelo disposto nos art.9° e 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Diz que a autoridade julgadora primitiva, ao contrario de reparar, de oficio, o defeito existente, preferiu suprir aquela deficiência agregando, após ultrapassado o prazo decadencial, o argumento, não suscitado primitivamente, de que, pertencendo as empresas ao "mesmo grupo económico, que explora as atividades de forma complementar, sob direção comum, não há que se falar em agenciamento indispensável à obtenção de exclusividade de frete ... pois, com ou sem remuneração de exclusividade do transporte seria reservado à empresa dos sócios comuns". Afirma serem as despesas necessárias, sendo que as mesmas derivam de obrigação prevista em cláusula inserta em contrato juridicamente válido - cláusula quarta do aditivo ao contrato celebrado em 02/01/81, assinado em 02/07/87 (fls. 42), através do qual as partes estipulam a prestação de serviços de transporte, pela recorrente, com exclusividade, dos produtos industrializados por sua controladora (fabricante dos produtos da marca Coca-Cola). Que pela exclusividade nos transportes da produção da controladora, a recorrente, a titulo de verdadeiro licenciamento, pagará à locatária dos serviços a percentagem equivalente a 10% das receitas defr es auferidas. Era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 muito menos do que qualquer outro concorrente pagaria para usufruir de situação tão privilegiada no mercado, característica que elevada aquela despesa não somente à condição de necessária, mas sobretudo, de indispensável para preservar um contrato que vigia há cinco anos e meio. Complementa ainda que as despesas em questão tinham efeito de desconto, pois se em vez de retribuir a locatária dessa forma, a recorrente tivesse concedido um desconto de 10% no valor dos fretes, o resultado líquido seria exatamente o mesmo. Quanto às multas de ofício exigidas pelo lançamento, pleiteia a sua exclusão, pois as infrações, caso mantidas após a análise do recurso, teriam sido praticadas pela Distribuidora de Bebidas Rake Ltda., pessoa jurídica extinta por haver sido incorporada pela ora recorrente, e pelo teor do artigo 132 do CTN, a responsabilidade por penalidades não se transmite ao sucessor. Posteriormente, após o processo já ter sido distribuído para relatar, a recorrente faz anexar Aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 258/264), acompanhado de documentos de fls. 265/300. O Sr. Presidente da Quinta Câmara, em atenção ao parágrafo 2° do art. 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n ° 55 (DOU de 17/03/98), INTIMA o Sr. Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 301), sobre a juntada de documentos aos autos. lo Â1P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 O Sr. Procurador, ao tomar ciência da intimação, assim se posiciona: "pela inadmissão da petição e de seus anexos por caracterizar inovação nos fatos (provas) e nas questões de direito até aqui veiculados. É o Relatório. (1:24:àp 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o processo apresenta duas preliminares: A primeira, argüida pelo recurso voluntário, de nulidade do auto de infração relativo à glosa das despesas com Comissões Sobre Vendas, por ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Alega a recorrente que o lançamento procedeu-se sem qualquer argumentação, justificativa, elemento de comparação ou exame do mercado, enfim, sem qualquer espécie de motivação de seus atos, e que a autoridade julgadora monocrática, ao invés de reparar o defeito, procurou inutilmente suprir aquela falta, agregando, após ultrapassado o prazo decadencial, argumento não suscitado primitivamente. Mesmo entendendo que o Auto de Infração pudesse ter sido mais explícito, afasto a preliminar argüida, pois a eventual deficiência na peça constitutiva do lançamento não o inviabilize, e também não trouxe maiores prejuízos a defesa, que o interpretou corretamente, contestando-o em todos os seus termos, conforme L?verificado pelo relatório apresentado. (P9r 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Igualmente, com referência a Segunda Preliminar, esta apresentada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, à fls. 301, de inadmissão do Aditamento ao Recurso Voluntário, e de seus anexos (fls. 258/300), por inovação da prova, igualmente creio que a mesma não deva ser acatada. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ministerial n ° 55, de 16/03/98, em seu Anexo II, artigo 18, parágrafo 7°, faculta tanto ao sujeito passivo, bem como ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes. Quanto ao mérito, abordaremos somente as parcelas mantidas pela decisão. a) Insuficiência de Variação Monetária Ativa, tendo em vista que no cálculo da conta corrente mantida com a controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, foram utilizados índices de correção inferiores aos considerados pela fiscalização, com infração do inciso I do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n o 2.065/83; Como perfeitamente demonstrado nos autos, principalmente através da Informação fiscal prestada pelo fiscal autuante, os valores lançados incidiram sobre um CONTRATO DE CONTA CORRENTE, mantido entre a fiscalizada e sua então controladora, o que em absoluto reveste as características de "NEGÓCIOS DE MÚTUO", cuja trpuÇação, com base no art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83, está assim prevista: 13 K#2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente á correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.256, assim define MÚTUO: Art. 1.256 — O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Considerando-se que o conceito de mútuo é legal, não comportando interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas, e que no presente caso, o que ficou sobejamente demonstrado, o que ocorreu foi um contrato de prestação de serviços de transporte, não caracterizando em absoluto "NEGÓCIO DE MÚTUO, conforme previsto no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, não vejo como prosperar o lançamento, razão pela qual voto por DAR provimento ao recurso, com referência ao item sob análise. b) Glosa de Comissão Sobre Vendas, considerada em favor de sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao art. 191 do RIRMO; O lançamento decorreu pela alegação de que a fiscalizada, que transportava com exclusividade toda a produção de sua contra dora, pagava - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 mesma, pela exclusividade, 10% (dez por cento) de sua receita de fretes, a título de Comissão de Exclusividade de Vendas, conforme cláusulas contratuais, o que seria uma despesa desnecessária para a manutenção da atividade da empresa lançada. Na informação fiscal (fls. 140/141), o AFTN autuante afasta veementemente a alegação posta na impugnação de que a despesa reconhecida pela fiscalizada constituía receita tributável de sua controladora, não afetando portanto a base imponível do conjunto de empresas. Diz que a informação da fiscalizada é uma MENTIRA, pois teria omitido propositadamente um importante detalhe, que derrubaria por completo seu argumento de defesa, pois deixou de informar que a controladora apresentou prejuízo fiscal no ano base autuado, assim o procedimento adotado teria influenciado a base de imposto. Informa ainda que a matéria autuada no presente item já foi julgada a mantida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 24/04/89, através do Acórdão n ° 101.78510, que anexa cópia às fls. 114/121. A recorrente argumenta ainda que as despesas em questão tinham efeito de desconto, pois, se em vez de retribuir a locatária dessa forma, tivesse lhe concedido um desconto de 10% no valor dos fretes, o que seria plenamente razoável, o resultado liquido seria exatamente o mesmo e, muito certamente, nenhum obstáculo o fisco erigiria contra este critério. Não concordo com o entendimento e alegações do fiscal autuante e também da autoridade julgadora monocrática, pois vejo o valor glosado como uma despesa idônea, legítima, amparada em contrato válido, firmado desde 02/01/81, com aditamento em data de 02/07/87, onde está previsto, em sua cláusula quarta, parágrafo único. Constam provas da efetiva prestação do serviço, sendo portanto normal e necessária a manutenção da fonte produtora da empresa fiscalizada, razã• 15 /41LXF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 pela qual voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto ao item sob análise. c) Apropriação indevida a maior de Variação Monetária Passiva, na conta corrente que mantinha com empresa interligada CONFAB INDUSTRIAL S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80; O lançamento deu-se pelo entendimento da fiscalização de que, a variação monetária calculada pela recorrente foi a partir da OTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4190,89, (anexo 38 — fls. 59/70) quando deveria ser considerada a OTN de janeiro de 1989, de NCz$ 6,17 (anexo 37 —fls. 58). Já por ocasião da impugnação, a recorrente argumentava que a OTN que deveria ser utilizada era a do primeiro dia do mês de dezembro (OTN cheia), argumento rebatido pela informação fiscal, que reafirmou seu entendimento de que a atualização deveria ser a partir do valor de NCz$ 6,17, valor correspondente a OTN de 01/01/89. A decisão recorrida considera correto o calculo procedido pela fiscalização, mantendo a exigência. Mais uma vez errôneo o entendimento do AFTN autuante e da autoridade julgadora monocrática, ignoraram que a legislação que norteava a correção monetária de balanço, vigente no período-base anterior (1988), determinava que se atualizassem os valores até a OTN correspondente ao mês de encerramento de balanço. Observo que a conta representativa do empréstimo entre as empresas interligadas, até prova em contrário, no balanço encerrado em 31/12/88, ao menos pelo que foi carreado ao presente processo, foi atu *zada pelo valor de Cz$ 4.790,89, que representava a OTN de dezembro e 1988. 16 r 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 Pelo exposto, ficando provado o entendimento equivocado utilizado por ocasião do lançamento, voto dor DAR provimento ao recurso, com referência ao item sob análise. d) Apropriação indevida de Variação Monetária Passiva, em conta corrente mantida com sua controladora Rio de Janeiro Refresco S/A, com infração ao inciso II do art. 254 do RIR/80, c/c o art. 21 do Decreto-lei n 2.065/83. O presente item é reflexo do item "a", supra analisado, em que ficou demonstrado que a conta corrente mantida pela recorrente com sua controladora não caracterizava "negócio de mútuo", conforme pretendido pela fiscalização, com o enquadramento no art. 254, inciso II, do RIR/80, c/c art. 21 do Decreto-lei n 2.065/83. Pelos mesmos motivos expostos quando da análise do item 'a", voto por DAR provimento ao recurso, quanto ao presente item. Somente para argumentar. No tocante às Multas de Ofício impostos no auto de infração, que a recorrente solicita sejam excluídas da exigência, tendo em vista que as pseudo infrações teriam sido praticadas pela Distribuidora de Bebidas Itaóca Ltda., pessoa jurídica extinta por incorporação, a teor do disposto no artigo 132 do CTN, que veda a transmissão da responsabilidade por penalidades ao sucessor, discordo do entendimento manifestado na peça de defesa. Verifico, pela cópia de alteração de contrato social anexado às fls. 181/189, instrumento através do qual se operou a incorporação da empresa Distribuidora de Bebidas Itaóca Ltda., que o mesmo é datado de /01/95, enquanto 17 (///ri ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002226/91-30 Acórdão n.°. :105-12.729 que o auto de infração que ora se discute foi cientificado a empresa fiscalizada em data de 24/09191. Ora, abstraindo-se de qualquer outra análise que o fato possa vir a suscitar, o simples fato de a incorporação ter ocorrido em data posterior a da constituição do crédito tributário, afasta totalmente a pretensão pleiteada pela recorrente, pois o que teria sido incorporado teriam sido os ativos e passivos da empresa incorporada, apurados e existentes até aquele momento, inclusive a exigència pretendida através do auto de infração que ora se discute, e não as penalidades, conforme previsto no artigo 132 do Código Tributário Nacional. RESUMINDO, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e, no mérito, DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 24 de fevereiro de 1999. _yr." ILTON PÉ 18 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.000071/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE NOTAS CALÇADAS E DE NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS - A emissão de notas fiscais calçadas, bem como notas não escrituradas, durante todo o período fiscalizado, configura a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Constatada a prática de emissão de notas calçadas, configurada está a omissão de receitas representada pela diferença entre o valor constante na nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatário. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido. Não o fazendo e inexistindo escrituração fiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, correto o arbitramento do lucro. COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES - Os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES devem ser abatidos dos valores lançados de oficio no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR FRAUDE - NOTAS CALÇADAS - Existindo prova de modo inconteste do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, a qualificação da multa é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINVAL JOSÉ DANIELLE MADEIRAS - ME.
Numero da decisão: 101-96.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000071/2006-94 Recurso n° 162.846 Voluntário Acórdão n° 101-96.931 — 1' Câmara / l n Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2008 Matéria IRPJ e Reflexos Recorrente Sinval José Danielle Madeiras - ME. Recorrida i a Tunna/DRJ de Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE NOTAS CALÇADAS E DE NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS - A emissão de notas fiscais calçadas, bem como notas não escrituradas, durante todo o período fiscalizado, configura a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Constatada a prática de emissão de notas calçadas, configurada está a omissão de receitas representada pela diferença entre o valor constante na nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatário. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido. Não o fazendo e inexistindo escrituração fiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, correto o arbitramento do lucro. COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES - Os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES devem ser abatidos dos valores lançados de oficio no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR FRAUDE - NOTAS CALÇADAS - Existindo prova de modo inconteste do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, a qualificação da multa é medida que s impõe. • a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINVAL JOSÉ DANIELLE MADEIRAS - ME. Acordam os membros do colegiado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. PRAGA - P esi • ente ANÁTI JOÃO CARLO DE 'IMA JUNIOR - Relator EDITADO EM: . 0 - 6 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Turma). • 2 Processo n° 15956.000071/2006-94 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 2 Relatório Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.906/913), Contribuição para o PIS / PASEP (fls. 914/922), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls.923/931) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 932/940), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 223.116,93 (duzentos e vinte e três mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 30/11/2006, oriundos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 941/971, do qual, em síntese, se constata o seguinte: A ação fiscal iniciou-se em 28/07/2005, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 978/979, referente ao ano-calendário de 2002, sendo a contribuinte intimada a apresentar cópia dos atos constitutivos, Livros Caixa e de Inventário, Livros Diário e Razão, bem como extratos bancários de todas as contas-correntes existentes em seu nome, tudo referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2000. Em virtude da não apresentação dos referidos documentos, a fiscalização compareceu no estabelecimento da contribuinte, onde foi lavrado Teimo de Reintimação Fiscal, sendo que nessa oportunidade foram apresentados os seguintes documentos: Cópia dos atos constitutivos, contrato social e alterações (fls. 986/990); Livro Caixa (fls. 10/37); Livro Registro de inventário (fls. 38/40); Livro Registro de Entradas de Mercadorias (fls. 41 a 62); Livro Registro de Saídas de Mercadorias (fls. 63/103); Livro Registro de Apuração de ICMS (fls. 104/129); e, Livro Diário (fls. 130 a 155). Destarte, através de análise das Declarações de CPMF enviadas pela Caixa Econômica Federal, Banco Nossa Caixa S/A e Banco Bradesco S/A, instituições financeiras nas quais a contribuinte possui contas em seu nome, a fiscalização constatou que essa apresentou movimentações financeiras, no ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.413.779,68 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto que, pela contribuinte, foi infoimada a quantia de R$ 308.891,20 (trezentos e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), através da Declaração do SIMPLES. Ademais, a fiscalização constatou que no Livro Caixa apresentado não foram escriturados quaisquer lançamentos referentes ao ano-calendário de 2002 relativos às movimentações de contas correntes bancárias supramencionadas, pois não constavam os lançamentos referentes à movimentações financeiras bancária no Livro Diário, referente ao mesmo período. 3 Por tais fatos, a contribuinte foi intimada a re-escriturar o Livro Caixa, inserindo os lançamentos referentes à movimentações bancárias apontadas, além de apresentar os respectivos extratos bancários, já solicitados anteriormente. Em resposta, a contribuinte informou que não iria proceder à re-escrituração do Livro Caixa, tendo em vista que a fiscalização teve acesso a demais documentos (livros fiscais) capazes de evidenciar o faturamento, além de deixar de apresentar os seus extratos bancários, tendo em vista ser sua garantia constitucional o sigilo de dados. Diante da negativa da contribuinte, tais extratos foram solicitados diretamente à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A, através das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF (fls. 1005/1006). Em análise dos extratos das contas-correntes bancárias fornecidos pelas instituições financeiras, constatou-se que as movimentações financeiras ali constantes não foram escrituradas contabilmente e intimou a contribuinte (Termo de Intimação Fiscal n°. 26/2006) a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas-correntes bancárias. Outrossim, a recorrente foi intimada e reintimada (21/11/2005; 02/02/2006; 10/02/2006) a apresentar todas as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, inclusive as canceladas, referente ao ano-calendário de 2002. Em atendimento às intimações, em 21/02/2006, foram apresentadas as notas fiscais de saída de mercadorias, numeradas de 1601 a 1675, 1701 a 2000, 1 a 664, exceto as seguintes: 42, 124, 127 a 136, 471 e 481, 1676 a 1800, e 1926 a 1950. Portanto, não foram apresentadas 82 (oitenta e duas) notas fiscais de saídas de mercadorias. Enquanto aguardava resposta à solicitação de comprovação das origens dos depósitos, a fiscalização lavrou Termos de Intimação Fiscal aos contribuintes adquirentes de mercadorias da recorrente, para apresentarem: notas fiscais de entrada de mercadorias referentes às compras realizadas na recorrente; cópias dos lançamentos contábeis referentes à cada compra efetuada; e, comprovação dos efetivos pagamentos através de documentação hábil e idônea. Os referidos Termos de Intimação Fiscal foram atendidos pelos contribuintes e após análise das documentações apresentadas, a fiscalização constatou que diversos depósitos bancários foram provenientes de recebimentos de valores referentes às receitas de vendas, onde foi possível, através da informação "seu número", identificar as respectivas notas fiscais de saída e, com isso, associá-las aos respectivos créditos bancários. Todavia, examinando as notas fiscais de saída apresentada pelos contribuintes, bem como aquelas apresentadas pela recorrente, em conjunto com o citado Extrato de movimentação de Carteira de Descontos, foi constatado que o valor das notas fiscais emitidas pela recorrente possuía valor muito menor do que as notas fiscais em poder do contribuinte consumidor, configurando a prática fraudulenta de "notas fiscais calçadas" (Tabelas 4 e 5). 4 Processo n° 15956.000071/2006-94 SI-C1T1 • Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 3 Ademais, foi apurada a emissão de notas fiscais no ano-calendário de 2002 à margem da escrituração. Através dos Livros Diário e Caixa, a fiscalização verificou que a primeira nota fiscal a ser escriturada foi a de n°. 1.601, enquanto que, em 02/01/2002 foram realizadas operações de vendas através das notas fiscais 1571 e posteriores. Também ficou constatada a emissão de notas fiscais de n°. 901, 903 e 937, as quais foram apresentadas pelos adquirentes de mercadorias, porém, não escrituradas e oferecidas à tributação. Destarte, através da análise dos extratos bancários apresentados, a Fiscalização verificou diversos lançamentos referentes à cobranças ou descontos de duplicatas e mais uma vez a recorrente foi intimada, através do Termo de Constatação e Intimação 386/2006, a comprovar a origem dos valores creditados nas suas contas-correntes bancárias, sendo que, novamente, a recorrente não apresentou qualquer resposta ao solicitado Assim, tendo em vista a existência de lançamentos de créditos efetuados em contas correntes à margem da escrituração e não tendo sido comprovadas as origens dos recursos que possibilitaram os depósitos nela efetuados a Fiscalização entendeu que a contribuinte sujeitou-se à presunção de omissão de receita. Outrossim, tendo em vista a expedição do Ato Declaratório n°. 57 pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, a contribuinte foi excluída do SIMPLES, com efeitos à partir de 01/01/2002. Cientificada da exclusão, a contribuinte insurgiu-se contra o ato administrativo por meio da impugnação de fls. 889/892, alegando que o ato deve ser declarado nulo, por não haver a indicação da norma legal que teria ocasionado "a prática reiterada de infração à legislação tributária", mas somente a narração escrita de que as notas fiscais estavam calçadas. Da mesma forma, a recorrente foi intimada em 29/09/2006 e reintimada em 26/10/2006, a apresentar re-escrituração contábil, referente ao ano-calendário de 2002, a ser elaborada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais, tomando como base as regras previstas no Lucro Real e considerando as informações constantes no presente processo administrativo, sob pena de arbitramento do lucro pela fiscalização. Constata-se, através do Termo de Verificação Fiscal, que foi aguardado o prazo de 60 dias à partir da intimação da recorrente para que essa providenciasse a re- escrituração contábil pelo Lucro Real, o que não ocorreu. Diante da omissão da recorrente quanto a re-escrituração da contabilidade, bem como a consideração de que a contabilidade não é fiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, foi lhe imposto o arbitramento do lucro tributável, conforme dispõe os artigos 518, 519, 530 e 532 do RIR/99. Por fim, foi imputado à contribuinte o lançamento de oficio dos valores devidos relativos à CSLL, PIS e COFINS, além de imposição de multas de oficio de 75% e qualificada de 150%, essa última, sobre os valores referentes às infrações de omissão de receitas e depósitos de origens não comprovadas. (--/5 ' Intimada dos lançamentos em 07/12/2006, a recorrente apresentou, em 03/01/2007, a impugnação de fls. 2.952/2.960, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, contestou não ter havido a consideração dos pagamentos efetuados pelo sistema SIMPLES, pois mesmo com a exclusão da impugnante do sistema, esses não se tornam pagamentos indevidos, pois foram realizados no mesmo ano-calendário do período do auto de infração ., argumentando que não é o caso de se aplicar à espécie ás normas constantes no art. 74 da Lei n°. 9.430/96. Também afirmou ser incabível a aplicação da multa de 75% sobre a base de cálculo apurada, podendo no máximo ser cobrada as diferenças entre o apurado pelo arbitramento e aquele declarado no SIMPLES. •No mérito, refutou a aplicação da multa qualificada "sobre depósitos bancários de origem não comprovada", como também sobre as receitas provenientes de revendas de mercadorias não declaradas, acrescentando que a aplicação dessa multa depende de comprovação processual a cargo da autoridade judiciária. Questionou a apuração de notas fiscais declaradas a menor ou não escrituradas, alegando que a Fiscalização baseou-se em mera presunção, sem identificar qualquer critério que possa, com segurança, afirmar que o universo das notas fiscais emitidas pela impugnante sejam todas informadas em valores inferiores aos declarados. Alegou, quanto a esse caso, que a prova a ser produzida é da fiscalização, que não logrou a intimar todos os destinatários do talonário de Notas Fiscais que lhe fora apresentado, baseando-se assim, seu relatório, tão somente nos lançamentos bancários que constam crédito em conta corrente. Nesse ponto, argüiu que a base de cálculo para a apuração do imposto e das contribuições, por arbitramento, somente pode se sujeitar a multa de ofício de 75%. Por fim, salientou que o simples arbitramento do lucro não pode importar no arbitramento das contribuições de PIS e COFINS, por se tratarem de bases completamente distintas, até porque o arbitramento só pode ter reflexos na CSLL. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, os lançamentos tributários foram considerados parcialmente procedentes (fls. 2969/2975), nos seguintes termos: Primeiramente, a DRJ apreciou como questão preliminar, a impugnação de fls. 889/892, apresentada contra o Ato Declaratório Executivo n°. 57 de exclusão da recorrente do SIMPLES, entendeu que não há razão para cogitar qualquer irregularidade no ato declaratório, pois a própria impugnante indica que tinha pleno conhecimento da infração tributária praticada e apontada pela fiscalização, o qual motivou a expedição do ato administrativo contestado. Nesse diapasão, a DRJ verificou que se encontra plenamente demonstrada nos autos a prática do sujeito passivo da infração denominada de "notas calçadas", não assistindo razão à impugnante quanto a argumentação de que teria havido mera presunção na apuração dos valores supostamente omitidos. Assim entendeu a DRJ, pois afirmou que no Termo de Verificação Fiscal de 11fls 941/971, bem como nas tabelas confeccionadas pelo autuante, encontram-se as relações das )---' 6 ,1 Processo n° 15956000071/2006-94 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 4 notas fiscais (inclusive as "notas calçadas") que serviram de base para a apuração da omissão de receitas, bem como aquelas emitidas e não lançadas na escrituração contábil. Salientou que também nestas tabelas constam os valores decorrentes de omissão de receitas apurados em virtude da não comprovação da origem de créditos bancários, nos termos da presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430/96, além daqueles declarados no regime SIMPLES e aqueles oriundos de notas fiscais emitidas e não escrituradas. Ademais, indicou que foi a totalidade da receita apurada (declarada + omitida) que serviu de base para apuração do IRPJ e da CSL (sobre o lucro arbitrado) e do PIS e COFINS sobre o montante de receita auferida em cada período, não havendo qualquer apuração de PIS/COFINS sobre valores oriundos do arbitramento do lucro, mas, sobre valores totais de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto ao pleito da impugnante de que os valores pagos à titulo de SIMPLES fossem deduzidos da autuação, a DRJ indicou que tais pagamentos são considerados indevidos em face da exclusão da pessoa jurídica daquele sistema e evidentemente geram direito à restituição ou compensação, mas cabe à contribuinte, através de método específico, utilizá-lo para quitar débitos já existentes, não cabendo à autoridade julgadora a realização da compensação. Por fim, a DRJ passou à apreciação das multas aplicadas referentes à 75% pela falta de pagamento do tributo, bem como à 150% sobre a omissão de receitas decorrentes de notas fiscais calçadas e de notas não escrituradas, além da omissão de receitas oriundas da presunção conseqüente da não comprovação da origem de créditos bancários. Quanto a aplicação da multa de 75%, a autoridade julgadora a manteve, argumentando que em virtude de reiteradas infrações à lei tributária, a pessoa jurídica incidiu em regra de exclusão do SIMPLES, com conseqüente não acolhimento dos pagamentos porventura efetuados, considerados indevidos, incidindo o disposto no art. 44, I da Lei 9.430/96. No que concerne a aplicação de multa de 150%, sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos em face da omissão de receitas apurada pela prática reiterada de emissão de "notas calçadas" e de notas fiscais à margem da escrituração, a DRJ julgou não haver dúvidas quanto á intenção do sujeito passivo de fraudar a Fazenda Pública, mantendo a penalidade prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Todavia, quanto a não comprovação de origem de créditos bancários pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora salientou que traduz-se somente na presunção de omissão de receitas, mas não autoriza presumir ter havido evidente intuito de fraude, razão pela qual, a multa aplicada, neste caso, deverá ser reduzida para 75%. Devidamente intimada da decisão, conforme AR de fl. 2.982, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 2.983/2.994, no qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e acrescenta em suma que: Preliminarmente, que o ato declaratório n°. 57 de exclusão do SIMPLES é nulo, pois deixou de constar em seus fundamentos, o apontamento da non-na isolada que motiva a exclusão da recorrente, pois não basta a indicação de que o contribuinte teve por 7 diversas vezes a prática reiterada de infração à legislação tributária, mas também é plenamente necessário, que o ato declaratório conste a norma infringida. Argumenta que há a ilegal cumulação da multa isolada com a multa qualificada sobre a mesma base de cálculo, bem como o lançamento da multa qualificada sobre valores de tributos declarados e recolhidos pela recorrente, que sequer permitiria o lançamento da multa de mora. Alega que o lançamento por arbitramento não deVe prosperar, pois da forma pela qual foi realizado acaba por somar duas vezes valores correspondentes a receitas de vendas de mercadorias com depósitos bancários de origem não comprovada. No mais, reiterou os argumentos da impugnação apresentada, requerendo seja deduzido do auto de infração os valores recolhidos pelo SIMPLES nos seus respectivos vencimentos. Ainda, que sobre os valores declarados como receita do SIMPLES, seja afastada a multa de oficio, não importando em omissão de declaração de valores, mas somente em mero reajuste do sistema de tributação, bem como seja acolhida a alteração da multa qualificada para multa de oficio. Por fim, pleiteia a aplicação para as contribuições de PIS e COFINS a base de cálculo apurada pela fiscalização no valor de R$ 491.610,49, por ser esse o valor correspondente às saldas de mercadorias, diante da recente e pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, por fim, a procedência do Recurso apresentado É o relatório. • • 8 Processo o° 15956.00007112006-94 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.906-913), Contribuição para o PIS / PASEP (fls. 914 — 922), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls.923 - 931) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 932-940), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 223.116,93 (duzentos e vinte e três mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora. Inicialmente, não deve prosperar a argumentação quanto à nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, uma vez que é de pleno conhecimento da recorrente os motivos que ensejaram a expedição do ato administrativo. No Ato Declaratório Executivo n° 57, de 19/09/2006, consta que a exclusão foi motivada "pela prática reiterada de infração à legislação tributária", restando devidamente comprovada, conforme se verifica à seguir, a prática da recorrente conhecida como "notas fiscais calçadas", o que enseja sua exclusão de oficio do SIMPLES, confoline o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96. Tanto no referido ato declaratório, quanto no Termo de Verificação Fiscal, restou plenamente comprovada a prática do sujeito passivo da infração conhecida como "notas fiscais calçadas", consistente na emissão de notas fiscais de vendas com valor de transação na 1' via e com valor menor nas vias que ficaram em seu poder e que serviram para a escrituração, demonstrando a intenção de omitir receitas. Para a verificação da referida infração, a Fiscalização examinou as notas fiscais de saída apresentadas por 34 pessoas jurídicas adquirentes de mercadorias da recorrente, bem como aquelas apresentadas pela autuada, em conjunto com o Extrato de Movimentação de Carteira de Descontos apresentado pelo Banco Bradesco S/A, conforme tabelas de fls. 2.841/2.901. Da mesma forma, foi apurada a emissão de notas fiscais no ano-calendário de 2002, que não foram escrituradas, conforme se constatou através da análise Livros Diário e Livro Caixa, onde a primeira nota fiscal a ser escriturada foi a de n°. 1.601, enquanto que no dia 02/01/2002 foram realizadas operações de vendas através das notas fiscais de n°. 1571 e posteriores, indicando que pelo menos 30 (trinta) notas fiscais restaram à margem da escrituração. Não existem dúvidas, portanto, de que há a configuração de omissão de receitas relativas a notas fiscais "calçadas" e notas fiscais não escrituradas, assim como também se verifica a ocorrência de omissão de receitas relativas a depósitos de origem não comprovada. (111/ 9 Isto porque, embora intimada e reintimada a comprovar os créditos efetuados nas suas contas-correntes bancárias e não escriturados, a recorrente não ofereceu qualquer resposta ou apresentou documentação coincidente em datas e valores às origens referentes aos respectivos valores creditados, sujeitando-se à presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430/96. Superadas as questões relativas à legalidade da exclusão da recorrente do SIMPLES, bem como a configuração da omissão de receitas, conforme o acima exposto, passa- se à análise da imposição do arbitramento de lucro e a base para apuração dos tributos lançados. Quanto ao arbitramento de lucro, esse deve prevalecer, pois conforme se verifica nos autos, após a exclusão do SIMPLES, a recorrente, apesar de intimada em 29/09/2006 e reintimada em 26/10/2006, a apresentar re-escrituração contábil, referente ao ano-calendário de 2002 tomando como base as regras previstas no Lucro Real, não o fez. Ademais, pelos fatos já narrados, a escrituração da recorrente para o ano- calendário de 2002 foi considerada infiel aos fatos contábeis efetivamente realizados, impondo- se, desse modo, o disposto no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99. Da mesma forma, a base de apuração dos tributos lançados, também deve ser mantida. Conforme apontado pela DRJ, a totalidade dos valores decorrentes da omissão de receitas apurados em virtude da não comprovação da origem dos créditos bancários, além daqueles oriundos de notas fiscais "calçadas" ou não escrituradas e aqueles declarados no Regime SIMPLES compõem a base de apuração (Tabela de fl. 2.945). A receita apurada através daquela declarada somada à omitida, serviu de base de apuração do IRPJ e da CSLL, assim corno do PIS e COFINS sobre o montante de receita auferida em cada período. Por outro lado, merece provimento o requerimento da recorrente para que os valores pagos a título de SIMPLES sejam deduzidos do total apurado através da base de cálculo acima indicada, isto porque os mesmos foram realizados no mesmo ano-calendário relativo ao período do Auto de Infração. Ademais, não podem ser considerados indevidos, não incidindo no caso o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, uma vez que o tributo foi pago e recolhido nas suas respectivas competências através da sistemática a qual a recorrente se sujeitava. Referente a aplicação da multa de 75%, registre-se que essa encontra-se prevista e quantificada expressamente no art. 44, I da Lei 9430/96, devendo ser aplicada, entretanto, somente sobre as diferenças de apuração do arbitramento e aqueles declarados pela recorrente através do SIMPLES. Por fim, caracterizado o evidente intuito de fraude com relação à prática reiterada de emissão de notas fiscais "calçadas" e de notas fiscais à margem da escrituração regular, conforme anteriormente exposto, impõe-se a aplicação de multa de 150%, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos em face da omissão de receitas. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário parasubtrair dos tributos lançados os valores recolhidos espontaneamente noSIMPLES, correspondentes aos Períodos autuados. o Processo nO 15956.00007112006-94 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.931 Fl. 6 É COMO voto. • JOÃO CARLOS DE LI !A NIOR — Relator 4/. 11

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Numero do processo: 13708.000802/91-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12120
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que excluíam da exigência apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIO pE JANEIRO/RJ Matéria : IRPJ - EX.: 1990 Sessão : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão : 105-12.120 IRPJ - EX.: DE 1990- IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INCÊNDIO - Arbitramento de lucro - Incêndio - Destruição de livros e documentos. Apresentada a Declaração do Imposto de Renda, devidamente auditada por empresa de Auditoria credenciada pelo Banco Central, havendo superveniente destruição dos livros e documentos da pessoa jurídica, não dá causa ao arbitramento do lucro, cabendo à fiscalização comprovar qualquer inexatidão, vício ou erro nas declarações de rendimentos oportunamente apresentadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUIS VUITTON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar p presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que excluíam da exigência apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. /411 ,srl;;To VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 A ti SLRE 1? Telin ":DESIêGN" : DO %O OC' ç° • FORMALI: • D* M: 1 : A 1 19 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 HRT 2 i• _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 RECURSO N° : 112.609 RECORRENTE: LOUIS VUITTON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/08, exigindo o imposto sobre rendas da pessoa jurídica, incidente sobre base de cálculo arbitrada, sob a alegação de inexistência de livros e documentos contábeis que permitissem a verificação do valor exato do lucro real. O fisco tipificou o lançamento nos artigos 157, 165, 174 e 399 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, Portarias MF n°s 22179, 76/79, 264/81 e 217/83. Inconformada com a exigência, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 63/76, postulando a nulidade do feito. Na decisão proferida, o Julgador Singular entendeu que, IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÉNDIO A destruição total de livros e documentos contábeis, tida como criminosa pelo ICCE e sem comprovação da inevitabilidade dos efeitos do incêndio, bem como a ausência da solicitada reconstituição da escrita contábil justificam o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. HRT - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 ADICÃO DAS RECEITAS BRUTAS NÃO OPERACIONAIS AO LUCRO ARBITRADO Para efeito de arbitragem do lucro consideram-se não operacionais as receitas brutas de quaisquer fontes que não sejam as de venda ou revenda de mercadorias ou de prestação de serviços, devendo as mesmas serem integralmente adicionadas ao lucro arbitrado. JUROS DE MORA - TRD ACUMULADA É legal a cobrança da TRD acumulada como encargo legal em substituição aos juros de mora de 1% ao mês no período de fevereiro a dezembro de 1991 à luz do disposto nos arts. 3° e 30 da Lei n°8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na decisão recorrida o Sr. Delegado da Receita Federal argumenta que o procedimento fiscal tem base legal no inciso I do artigo 399 do RIR/80. Entende que deve ser arbitrado o lucro da empresa sujeita à tributação com base no lucro real, sempre que esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou que deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. E acrescenta que a regra acima se aplica ao caso em tela, haja vista que a destruição dos documentos contábeis, atestada como criminosa segundo os laudos emitidos pelo ICCE (docs. de fls. 22/23 e 91/92), tomou impossível à empresa atender as intimações em face do incêndio deliberado. Argumenta ainda, que ao examinar os relatórios de perícia da impugnante (docs. de fls. 318/320) e da União (docs. de fls. 445/447), bem como os documentos anexos a eles (fls. 321/444), constata-se que em nenhum deles HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 consta qualquer elemento que pudesse convalidar a escrita da empresa, ou seja, a mera apresentação de cópias xerox de documentos originais em poder de terceiros, bem como aquelas anexas aos papéis de trabalho dos auditores externos sem comprovação de existência dos livros comerciais e fiscais correspondentes não faz prova a favor da impugnante, visto que sua escrituração continua incompleta e despida da mínima documentação necessária à sua aceitação. Destaca o Julgador Singular, que deve ser observado que na cópia do laudo de exame de local de incêndio de n° 1119525 emitido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (docs. de fls. 22/23) foi relatado que o incêndio foi provocado por ação pessoal intencional, fato não desmentido pelo laudo complementar de n° 1126452 (cópia às fls. 91/92) do mesmo instituto que limitou-se a responder negativamente à indagação formulada pela empresa no item quatro, ratificando o que já constava no seu laudo anterior, ou seja, que o incêndio foi provocado por ação pessoal intencional de autoria desconhecida. Cita ainda, a letra "G" do referido laudo (doc. fls. 22), onde há indícios fortes de que a ação foi intencional. A Autoridade Julgadora esclarece ainda, que o cumprimento das exigências contidas no art. 165, parág. I do RIR/80, não supre a ausência de escrituração contábil detectada pelo autuante e não regularizada pela lmpugnante até à época da perícia contábil-fiscal; além do que cabe registrar que o comunicado de extravio da documentação foi publicado no D.O.U. de 16/05/91 (doc. de fls. 01), no qual a empresa foi intimada a apresentar toda sua documentação fiscal e comercial. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 lrresignada a pessoa jurídica autuada Apela a este Colegiado, buscando ver declarada a improcedência para a Denúncia Fiscal, argüindo que foi amplamente noticiado pela imprensa, que a sua fábrica foi completamente destruída por um incêndio, no dia 02.05.91, e que através de investigação e resposta a quesitos formulados pela Recorrente, o ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, constatou que a causa do incêndio não foi por ação pessoal intencional, juntando como prova o documento de fls. 03 acostado à impugnação, ou de fls. 90 do processo. A Recorrente argumenta que a sua obrigação de manter a escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais, é exonerada quando o descumprimento decorre de caso fortuito ou força maior (Art. 1.058 e Parágrafo único do Código Civil) o que, segundo afirma, é o caso em lide. Acrescenta ainda, que fortuito ou força maior não constituem matéria estranha ao Direito Tributário e está previsto em diversos dispositivos como por exemplo o artigo 233 do Decreto n° 1.041/94 do RIR/94, cuja base legal é o artigo 46 da Lei n°4.056/64. Cita em seu favor os acórdãos: n° 101-74.138 da 1a. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; n° 105-4.218 da 5 a Câmara, que ratificam este entendimento. Cita ainda, que o mesmo entendimento tem a 2a. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo administrativo n° 10840/001.487/90-67, que decidiu, "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INCÊNDIO - Não dá causa a arbitramento de lucros a falta de apresentação de documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, superveniente á apresentação das declarações de rendimentos, que destruiu o escritório HRT 6 2 cif 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 do contador, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade." Após, esses argumentos, e entendendo que o arbitramento não significa penalidade, a Recorrente se insurge contra o processo de arbitramento levado a cabo pelo AFTN, argumentando que reconstituiu a sua escrituração, através de documentação hábil e idônea, que foi rejeitada pela decisão recorrida Argúi que este Conselho irá tomá-la como prova cabal da boa fé e da tentativa de restabelecer a sua escrituração relativa ao exercício em que se discute no presente processo. Noutro ponto insurge-se também contra a base de cálculo utilizada. Para o sujeito passivo o fisco não poderia aplicar o percentual de 15% sobre as receitas de vendas e ainda adicionar o montante das receitas financeiras no valor de NCZ$ 4.170.491,67 e mais NCZ$ 1.641.268,05, porque tal prática não encontra apoio nos artigos 7° e 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78. Mesmo que esse procedimento decorra da Portaria n° 22/79, esta norma é completamente ilegal e não encontra, no Decreto-Lei, nenhum respaldo. - = Finalmente insurge-se contra a exigência dos juros calculados à base da TRD, pois, segundo afirma, o 1° Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria tendo firmado jurisprudência contrária à utilização da TRD no período de 01.02.91 a 01.08.91, em razão da ilegalidade da determinação contida no artigo 7° da Lei n° 8.17711/91. HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu turno, falando no processo, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de arbitramento imposto ao sujeito passivo porque não exibiu os livros contábeis que serviram para a apuração do lucro real, mesmo tendo o contribuinte entregue a declaração de rendimentos antes do sinistro, e apresentado os relatórios de auditoria elaborado por empresa de Auditoria. Pela Denúncia Fiscal foi arbitrado o lucro e lavrado o Auto de Infração em debate, na forma do art. 399, I, do RIR/80, visto que o contribuinte deixou de exibir os documentos contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização. De acordo com o dispositivo referido, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1- o contribuinte tributado com base no lucro real, que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras;" HRT 9 III/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 De fato concordo com o contribuinte que o arbitramento não seja penalidade. É mecanismo utilizado pelo fisco quando o sujeito passivo não dispõe de escrituração fiscal e comercial, ou na situação em que o contribuinte transgride um dos dispositivos do art. 7° do Decreto-Lei n° 1.648/78. O arbitramento é técnica de auditoria colocada nas mãos do fisco, para avaliação da base econômica sobre a qual se calcula o imposto sobre as rendas, nos casos em que o contribuinte dizendo ter apurado o imposto de renda devido com base no lucro real, deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal ou, mesmo exibindo-as, a documentação apresentada não merece fé ou por estar eivada de vícios insanáveis. Pode ser arbitrado, também, quando o contribuinte embaraça a ação fiscal, na hipótese em que se recusa a apresentar ou retarda a entrega dos documentos e livros solicitados pela administração fazendária, no exercício da fiscalização. Dessa forma, segundo entendo, é de somenos importância a causa do incêndio, se por ato voluntário ou involuntário, se criminoso ou não. Resulta da interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria (art. 399 do RIR/80), que o ponto saliente da questão a ensejar o arbitramento, é que só deve ser utilizado este recurso, quando o contribuinte apurar o lucro ou a base de cálculo sujeita ao imposto de renda, pelo lucro real (que impõe a existência dos elementos contábeis), e não lograr exibir aos Auditores os assentamentos contábeis, que apoiou a apuração da base de cálculo pelo lucro real. Com efeito, mas importante que a causa do incêndio, se voluntário ou não, é a ausência dos registros contábeis. HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 Mesmo que este ponto fosse relevante, ainda que o arbitramento fosse uma penalidade, mesmo assim, comparando o primeiro laudo com o segundo, a conclusão é que existe dúvida, porque o primeiro afirma que o incêndio pode ser doloso, mas o segundo diz que tendo em vista a existência de outro incêndio na mesma rua, o sinistro pode ser proveniente de circuito na rede elétrica Comparando ambos os relatórios do mesmo órgão da Polícia, estaria instaurada a dúvida E a dúvida na hipótese de interpretação de direito público, deve laborar em favor do contribuinte tendo em vista o princípio da dúvida benigna consagrada pelo art. 112 do CTN. Em segundo lugar tanto no atual como no pretérito regulamento do Imposto sobre as Rendas, se o contribuinte declara, expressamente, que não possuía os livros contábeis, ao argumento de que teriam sido extraviados, cabe ao fisco encontrar a base de cálculo do imposto através do arbitramento. E foi o que aconteceu. Todavia, nos autos do processo existem elementos técnicos que coincidem com os dados de escrituração contábil, e são iguais aos da declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, como é o caso do Relatório da Auditoria Externa. E este elemento de prova foi apresentado tempestivamente, tanto que o Autuante juntou ao Auto de Infração. HRT 11 filn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 E quando existem documentos válidos que possibilitem a apuração do lucro sem prejuízo para o Erário cabe a administração tributária repensar o processo de arbitramento. É que não se pode imaginar arbitramento violentando os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da universalidade, etc. visto que estes pressupostos são de segurança jurídica. O arbitramento é uma técnica colocada nas mãos da administração tributária, para defesa dos seus direitos, e não para fazer injustiça nem agredir a segurança jurídica dos contribuintes. Pelo arbitramento o fisco avalia se a base de cálculo apurada pelo contribuinte está condizendo com as normas jurídicas que descrevem o fato gerador; mas também mede se os valores apurados condizem com a capacidade contributiva do sujeito passivo. Tanto isto é verdade que a norma elenca os parâmetros necessários para sua realização. Além disso, o fisco não pode olvidar as provas exibidas pelo contribuinte. Neste sentido foi a posição da Suprema Corte: "Assim posta a questão, força é convir que a questão assenta sobretudo, no exame da prova. No caso, portanto, os fatos são controvertidos. Porque a impetrante cumpre fazer prova, prova técnica, no sentido de que a sua escrita contábil contém elementos concretos que propiciam a apuração do seu lucro real. Sendo assim, é correta a afirmativa no sentido de que a matéria não comporta discussão na via estreita do mandado de segurança, que tem como pressuposto constitucional o direito líquido e certo, vale dizer, direito subjetivo baseado numa relação fático jurídico, na qual HRT 12 6rtfir f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 os fatos sobre os quais incidem a norma objetiva devem ser apresentados de forma incontroversa'. (REO 116.992-SP e AACCs 81.451-BA e 123.223-AM, todas relatadas pelo Min. Carlos Mário da Silva Velloso). E comentando o referido acórdão diz o Ministro na sua consagrada obra Temas de Direito Público, editora Del Rey, 1994, pág. 356, "Na AC 81.451-BA, outro não o entendimento do Tribunal, ao decidir que, inexistente a escrita contábil quando da lavratura do Auto de Infração, assim do lançamento, justifica-se que este se faça por arbitramento, cumprindo ao contribuinte comprovar, para o fim de elidi-lo, mediante testemunho técnico, a ocorrência de elemento técnico, a ocorrência de elementos concretos que permitam a apuração de lucro real." Na verdade, ao que entendo, existindo, como é o caso, os relatórios de Auditoria e sendo a empresa de auditoria credenciada pelo Banco Central, não vejo como prosperar o arbitramento, eis que os relatórios constituem testemunho técnico que permitem a apuração do lucro real, razão pela qual não vejo como prosperar o arbitramento. É que tanto o Autuante como o contribuinte juntaram ao processo os relatórios emitidos pela empresa de auditoria GDV-Guerard Delbor Valias - Auditores Sociedade Civil, que tendo auditado o balanço encerrado em 31.12.90 (ano-base objeto do lançamento), os quais, se comparados com a Declaração de Imposto de Renda do ano-base em lide, constata-se coincidência nos valores de um e do outro documento. HRT 13 a, /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 Ademais a declaração de rendas da autuada fora entregue tempestivamente, antes do incêndio, e não foi questionada pela Autoridade lançadora. Em casos semelhantes este Colegiado tem entendido que não cabe arbitramento senão vejamos: "ACÓRDÃO N° 107-2.625 IRPJ - ARBITRAMENTO - INCÊNDIO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTREGA DA DIR - DESCABIMENTO - Provado que o incêndio ocorrido posteriormente à entrega da Declaração de Rendas, verificou-se em função de evento fortuito não tendo a autoridade fiscalizadora infirmado a declaração entregue, muito menos a documentação reconstituída e recuperada, não é cabível o arbitramento levado a efeito pela fiscalização." «ACÓRDÃO AP 105-6.031 IRPJ - Arbitramento de lucro - Incêndio - Destruição de livros e documentos. A superveniente destruição dos livros e documentos da pessoa jurídica, quando demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do sinistro, não dá causa ao arbitramento do lucro, cabendo à fiscalização comprovar qualquer inexatidão, vício ou erro nas declarações de rendimentos oportunamente apresentadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relator Sebastião Rodrigues Cabral, em 25.09.91, unânime, DOU de 19.06.92, pág. 7. 757° Existindo, como existe, a Declaração do imposto de Renda entregue antes do incêndio; diante da existência de Relatório da Auditoria que coincide com a referida Declaração; diante da liberdade do julgador na apreciação das provas; e sobretudo, ante o fato de o fisco não ter uestionado a HRT 1 4 "<": _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000802/91-60 Acórdão n° : 105-12.120 declaração entregue, entendo que estas provam são suficientes para infirmar a Denúncia Fiscal. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando em todos os seus termos a decisão recorrida. É o meu voto. Sala dal e - r--.e - D F, e 06 de janeiro de 1998. eÀ ti 1 11 , AFO - e C \So • TTO '• LOU -. , O i l, HRT 15 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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