Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637630 #
Numero do processo: 16327.001916/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial.
Numero da decisão: 101-96012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.001916/00-90

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4158800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96012

nome_arquivo_s : 10196012_148707_163270019160090_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 163270019160090_4158800.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4637630

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917936140288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:31Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:31Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:31Z; created: 2009-09-09T16:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:31Z | Conteúdo => • yd, MINISTÉRIO DA FAZENDA et.;',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo na. : 16327.001916/00-90 Recurso n°. :148.707 Matéria : I RPJ Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. (SUC. DA CSFB FACTORING S.A. CNPJ 35.940.378/0001-50) Recorrida : 10a TURMA/ DRJ — SÃO PAULO Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° :101-96012 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutiveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. A • NIO P GA P ESIDENT' . ' • PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 C O MARCOS CÂNDIDO R : DATOR DESIGNADO‘ FORMALI R O M: ia 2009 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral, Caio Marcos Cândido, Vaimir Sandri, Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dais (Presidente da Câma a à época). 2 . . PROCESSO N°. :16327001916/00-90 - ACÓRDÃO N°. :101-96012 Recurso n° : 148.707 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de impugnação a crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 1.821.891,37 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), constituído após ação fiscal direta, pela constatação da compensação de prejuízos fiscais nos anos calendários de 1996 a 1998, acima do limite de 30% permitido pela legislação. Informou a fiscalização que a empresa autuada incorporou em 10/09/98 a empresa CSFB Factoring S.A., e esta compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real do período. Por entender que a autuada se tornou sucessora das obrigações tributárias da incorporada, lavrou o presente auto de infração com base no artigo 207 III do RIR199, artigo 132 do CTN e artigo 5°, III do Decreto-lei n°1.598/77. Mencionou o agente fiscal que o crédito tributário ora lançado está com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0016523-8, 10 a Vara Federal de São Paulo, porém, em caso de afastamento da suspensão da exigibilidade, deverá ser recolhido o crédito tributário lançado, com juros de mora calculados até 31/08/00, sem imposição de multa de ofício. k A base tributável apresentada pelo fiscal às fls. 14 e 15 corresponde a: _ Ano Calendário Lucro Real do Prejuízo Limite de 30% Compensação a período Fiscal do Lucro Real maior Compensado 3 14 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 1996 1.183.365,15 1.183.365,15 355.009,55 828.355,60 1997 4.162.084,05 4.162.084,05 1.248.625,22 2.913.458,83 1998 1.781.896,69 1.781.896,69 534.569,01 1.247.327,68 Ciente da exigência em 28/09/00, o interessado apresentou tempestivamente impugnação em 27/10/00 e informou, preliminarmente, que as matérias que não discutem o mérito comportam apreciação apartada na via administrativa, independentemente de haver discussão do mérito na esfera judicial. Alegou nulidade do auto de infração, diante da concessão da medida liminar em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 62 e 9° do Decreto n° 70.235/72. Informou ainda na Impugnação, que o artigo 63 da Lei 9.430/96 é ilegal, pois ao limitar a utilização do prejuízo fiscal em 30% afronta diretamente o artigo 151, IV do CTN, recepcionado como lei complementar pelo artigo 146, III da Constituição Federal, o que impossibilita a autuação. Não obstante, alegou que a Lei 9.430/96, que dispõe acerca da constituição do crédito tributário para prevenir decadência, não poderia ser aplicada a fato gerador ocorrido em 31/12/96, pois representaria aplicação retroativa de seus efeitos ao passo que passou a produzir efeitos somente a partir de janeiro de 1997. No que se refere à base de cálculo utilizada pelo agente fiscal, considerou que deveria ter sido deduzido, extracontabilmente, do lucro liquido do ano de 1996, o valor da CSLL que está sendo exigida em outro auto de infração do mesmo período, pois se trata de despesa dedutivel para efeitos de cálculo do IR de 1996, nos termos do artigo 150, I da CF/88 e artigo 97, I e IV do CTN. Diante do disposto acima, a impugnante refez os cálculos e deduziu da base tributável do IR de 1996 o montante de R$ 61.359,67 (sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos), restando um IR a 4 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 pagar de R$ 172.350,96 (cento e setenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos). Quanto à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da mesma. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, ou, se não, a retificação da base tributável do IR, deduzindo-se o valor da CSLL apurada em outro auto de infração, e que os juros de mora não sejam superiores ao percentual de 1% ao mês. Em julgamento, a 109 Turma entendeu por conhecer da impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, entenderam os julgadores que a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, IV do CTN não impede o lançamento para constituição do crédito tributário no intuito de prevenir a decadência. No que tange à alegação da impugnante acerca da retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir a CSLL lançada em procedimento de ofício relativa ao exercício de 1996, entenderam não ser aplicável, pois determina a lei 8.981/95 que os tributos e contribuições que estiverem com exigibilidade suspensa não são dedutíveis segundo o regime de competência. No que se refere à cobrança da taxa SELIC, manifestaram-se pela sua aplicação nos termos da legislação vigente. Diante das razões expostas, julgaram procedente o lançamento, nos exatos termos da autuação. Intimada da r. decisão em 26/07/05, a Recorrente apresentou recurso em 24/08/07, reiterando suas razões de defesa, alegando inicialmente a nulidade do 5 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 auto de infração diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da medida liminar concedida em mandado de Segurança. No que se refere ao período-base da incorporação, justificou que, independentemente da demanda judicial, não deve haver a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais no exercício em que a recorrente incorporou a factoring, ou seja, 1998, nos termos das decisões transcritas. Quanto à exclusão do valor da CSLL relativa ao período-base de 1996 da base tributável do IRPJ, por ser exigida em outro auto de infração, reiterou a Recorrente que se trata de despesa dedutivel para efeitos de cálculo do IR, nos termos do artigo 150, I da CF/88 e artigo 97, I e IV do CTN e jurisprudências administrativas (acórdão n° 107-06.730 do 1° CC, acórdão n° 101-92803, acórdão n° 103-20239, acórdão n° 101-93116 e acórdão n° 107-1706). No que tange à alegação de ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na variação da taxa SELIC, reiterou suas razões nos termos da Impugnação. Por fim, requereu a reforma ao acórdão recorrido e o acolhimento da preliminar de mérito quanto à nulidade do auto de infração, ou, senão isso, a retificação da base tributável do IRPJ, deduzindo o valor relativo a CSLL apurada em outro auto de infração. Requereu ainda, a exclusão da parcela correspondente ao período- base de 1998 do crédito tributário e a limitação da incidência dos juros e mora a 1% ao mês. É o relatório. 6 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012• VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Considerando a tempestividade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração em decorrência da medida liminar concedida em Mandado de Segurança, não assiste razão à Recorrente, pois a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, IV do CTN não impede o lançamento para constituição do crédito tributário para fins de decadência. Referido dispositivo legal trata de suspensão de exigibilidade, o que, por si só, já evidencia que está prevista a possibilidade de lavratura de auto de infração, pois somente pode haver suspensão da cobrança se houver crédito tributário lançado. Considerando o fato do lançamento ser atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, se detectadas infrações, os agentes fiscais devem proceder à lavratura do respectivo auto de infração para constituição do crédito tributário devido. No que se refere à retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir o valor da CSLL lançado em outro auto de infração, relativo ao fato gerador de 1996, correta será sua dedução, por tratar-se de contribuição derivada do mesmo fato gerador do IRPJ, ou seja, a decisão administrativa aplicável ao IRPJ será aplicável à CSLL. Ao manter-se a exigência do IRPJ, será mantida também a da CSLL, havendo assim cobrança dúplice da contribuição, ao passo que não deduzida da base de cálculo do IRPJ. 7 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Por outro lado, se não mantida a exigência do IRPJ e conseqüentemente da CSLL, não haverá qualquer prejuízo ao Fisco bem como ao contribuinte. Por esta razão, aplica-se ao caso a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ em 1996. No que se refere ao período da incorporação da empresa CSFB Factoring S.A., alegou a Recorrente acerca da possibilidade de compensação de 100% do prejuízo fiscal, diante da extinção da empresa incorporada. Ao analisar o Mandado de Segurança impetrado pela empresa incorporada, verificou-se que a discussão refere-se tão somente à constitucionalidade e legalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30%. Considerando o fato da incorporação ter ocorrido posteriormente à data da impetração do referido Mandado de Segurança, a compensação de 100% do prejuízo fiscal em caso de incorporação não é objeto de discussão na referida ação, razão pela qual, deve ser apreciada na esfera administrativa. Considerando o fato da incorporação extinguir a empresa incorporada e considerando ser vedada à transferência de saldos negativos para a incorporadora, se mantida a aplicação do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, estar-se-ia violando o direito adquirido do contribuinte de utilizar seu prejuízo fiscal. Tal entendimento não desconsidera o disposto na Lei n° 8.981/95, apenas aplica ao caso concreto a legislação de forma mais coerente, sem desrespeitar os direitos do contribuinte. Se não, vejamos jurisprudência: Número do Recurso: 101-122596 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.011045/99-90 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ 8 . - PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Recorrente: ELETROLUX DO BRASIL S.A. (SUC. DA EMBEL - EMPRESA BRAS. ESP. NO COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E DA PROSDÓCIMO - ASSIST. TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Recurso provido. Número do Recurso: 120215 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.003861/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Ementa: IRPJ - PLEITO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO PROCEDENTE - O prejuízo compensável é o fiscal; o apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subsequentes, com as limitações legais vigentes à época do respectivo ato. A compensação deverá ser feita diretamente na base de cálculo do tributo como forma de recompor o patrimônio da empresa, em consonância com as prescrições dos artigos 43 e 44 do Estatuto Tributário e vasta jurisprudência deste Conselho. Número do Recurso: 133147 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10166.016766/00-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIMENTO TOCANTINS S.A. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-BRASELIA/DF Data da Sessão: 02/07/2003 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-07456 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE 9 . . PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Quanto à alegação da inconstitucionalidade da taxa SELIC, decido com base na Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que assim dispõe: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todo o exposto, julgo procedente em parte o lançamento, mantendo os juros de mora com aplicação da taxa SELIC, porém, excluindo-se da base de cálculo do IRPJ a CSLL lançada de ofício em outro auto de infração, no período de 1996. Com relação à compensação dos prejuízos fiscais no ano da incorporação, ou seja, 1.998, deve ser aplicada a compensação dos prejuízos fiscais independentemente da limitação de 30%. Sala das Sessões (DF) em • de março de 2007 JOÃO CARLOS E A JUNIOR 10 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator designado. Os membros desta E. Câmara, por unanimidade de votos, decidiram rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, deram provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1998. Restaram vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSLL lançada de oficio no ano de 1996, em face do quê fui designado para redigir o voto vencedor em relação a este ponto. Reproduzo o excerto do voto vencido no tocante ao ponto objeto deste voto: No que se refere à retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir o valor da CSLL lançado em outro auto de infração, relativo ao fato gerador de 1996, correta será sua dedução, por tratar-se de contribuição derivada do mesmo fato gerador do IRPJ, ou seja, a decisão administrativa aplicável ao IRPJ será aplicável à CSLL. Ao manter-se a exigência do IRPJ, será mantida também a da CSLL, havendo assim cobrança dúplice da contribuição, ao passo que não deduzida da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, se não mantida a exigência do IRPJ e conseqüentemente da CSLL, não haverá qualquer prejuízo ao Fisco bem como ao contribuinte. Por esta razão, aplica-se ao caso a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ em 1996. A matéria relativa à impossibilidade de dedução de tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa é tratada no parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n°8.981/1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 11 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Da análise de tal dispositivo verifica-se que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. A discussão objeto destes autos é se a CSLL lançada de oficio no mesmo procedimento administrativo deveria ter sido deduzida da base de cálculo do IRPJ pelo agente autuante. A questão posta é saber se no ato da autuação a CSLL lançada no mesmo procedimento fiscal do IRPJ estaria ou não com sua exigibilidade suspensa. Dentre os incisos do artigo 151 do Código Tributário que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aquele no qual se poderia incluir condição de suspensão da CSLL seria o inciso III, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No entanto o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, estabelece que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, portanto apenas com a apresentação da impugnação tempestiva, tem inicio a lide, e por conseqüência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conclui-se que no ato do lançamento do IRPJ a CSLL lançada em decorrência do mesmo procedimento de fiscalização não estava com sua exigibilidade suspensa, pelo quê deveria a autoridade tributária ter procedido sua dedução da base de cálculo do IRPJ. No entanto, há prova nos autos de que a CSLL lançada de oficio tem sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0016523-8, que tramita na 10' Vara Federal de São Paulo — SP, 12 . . • PROCESSO N°. :16327001916/00-90 • ACÓRDÃO N°. :101-96012 motivo suficiente para a aplicação da regra de indedutibilidade instituída pelo parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n°8.981/1995. Pelo exposto, quanto a este item é de ser negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, (Df), e •1 d; março de 2007 fio e CAI Is MARCOS CANDI, O lir 13 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

score : 1.0
4635654 #
Numero do processo: 13603.001135/2005-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.001135/2005-68

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4464177

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.159

nome_arquivo_s : 380100159_139960_13603001135200568_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alex Oliveira Rodrigues de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13603001135200568_4464177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009

id : 4635654

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917941383168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:34:38Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:34:39Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:34:39Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:34:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:34:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:34:38Z; created: 2010-02-05T01:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-05T01:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:34:38Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 298 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.001135/2005-68 Recurso n° 139.960 Voluntário Acórdão n° 3801-00.159 — i a Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria • IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente FAZENDA SAN LUCAS LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1---. HENRIQUE PINHEIRO TORRES '- Presidente ALEX OLIVEIRA r I O ° GUES DE LIMA - Relator EDITADO EM: 16/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro Hélcio Lafetá dos Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2001 e 2002. Em fls.178 o recorrente informa que o laudo ficou pronto em 21/08/2007. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. /(r 2 • Processo n° 13603.001135/2005-68 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.159 Fl. 299 Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (-) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (.) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § l' O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4" A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; 3 IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (.) § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (-) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- V'TN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; -b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - 4 Processo n° 13603.001135/2005-68 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.159 Fl. 300 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (-) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAIVIA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou que não foi apresentada documentação comprobatória, consubstanciado em laudo técnico (fls.171), capaz de corroborar as áreas declaradas: 2001 utilização limitada: 153ha benfeitorias:18ha vegetais:30ha 2002 preservação permanente: 89ha benfeitorias: 36ha O recorrente juntou em seu recurso Laudo Técnico mas resta fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. O VTN foi bem arbitrado pela autoridade a quo. Do laudo, de fis.204, observa-se o APP de 200ha e Reserva Legal de 150ha. Concordo com a primeira instância in totum, e desconsidero descumprida a exigência fiscal. il 5 Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. ALEX OLIVEIRA RODR 4 ES DE LIMA 6

score : 1.0
4634813 #
Numero do processo: 11065.002143/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11065.002143/95-06

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4163035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-14453

nome_arquivo_s : 10414453_112047_110650021439506_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 110650021439506_4163035.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4634813

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917949771776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:57:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:57:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:57:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:57:19Z; created: 2009-08-20T13:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:57:19Z | Conteúdo => C:4 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" , n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 RECURSO Nu. : 112.047 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A ,apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: c2 rEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LI-i4NESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA---:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 RECURSO N°. : 112.047 RECORRENTE : NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CIN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio desctunprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa,l 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ :11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO • : 104-14.453 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadhnplentes. Ciente dessa decisão em 18.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.04.96, instruída com a documentação de fls. 15. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 17/20.,_ É o Relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N". : 104-14.453 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente, não há nos autos qualquer prova quanto à recusa por parte da autoridade administrativa em receber a declaração de rendimentos, o que no meu entender são meras alegações desprovidas de fundamento. Considerando, ainda, os argumentos da inicial, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. // (fr7 6 jrl • orá. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Em se tratando de multas, considerando haver descwnpriinento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 104=t;le.,(2 ke:). LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4636253 #
Numero do processo: 13805.011391/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.011391/96-07

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4205366

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44386

nome_arquivo_s : 10244386_122450_138050113919607_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138050113919607_4205366.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4636253

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917956063232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:24:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:24:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:24:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:24:08Z; created: 2009-07-05T05:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:24:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13805.011391196-07 Recurso n°, 122,450 Matéria IRPF - EX.: 1993 Recorrente ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.386 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE INL ANDRI RELATOR . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391/96-07 Acórdão n°, 102-44.386 FORMALIZADO EM' 3un- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e;',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA f; Processo n° : 13805.011391/96-07 Acórdão n°. :102-44.386 Recurso n°. : 122.450 Recorrente . ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI RELATÓRIO Rossana Maria Ferri Cavalli - CPF n. 041.129.998-01, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1992 - Exercício de 1993. Os bens objeto da retificação, referem-se às ações da empresa Pardelli S/A. - Indústria e Comércio, da qual a recorrente é sócia, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. Às fls. 21/22, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n. 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa o qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, às fls 24/33, a recorrente impugna tempestivamente tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação (fls. 51/54), por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391196-07 Acórdão n°. 102-44.386 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Irresignada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes às fls. 57/74, entendendo, em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto; b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1993/92 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casui é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n. 08/92. É o Relatório lir 4 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391/96-07 Acórdão n°. 102-44.386 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré- questionados pelo ORE, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pela Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos peia autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cerceou o seu direito de defesa. Sua decisão, baseou-se exclusivamente nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pela Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391196-07 Acórdão n°, 102-44.386 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que a Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, a Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, da qual a Recorrente é sócia, com 64.723.040 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído corretamente o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativo ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13805011391/96-07 Acórdão n°. 102-44,386 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. VAL~ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4634114 #
Numero do processo: 10935.001353/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que os sócios possuíam disponibilidade para a prática do ato, não procede a acusação de omissão de receitas. CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — ECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL.
Numero da decisão: 107-05665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que os sócios possuíam disponibilidade para a prática do ato, não procede a acusação de omissão de receitas. CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — ECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.001353/95-47

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4177176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05665

nome_arquivo_s : 10705665_115440_109350013539547_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109350013539547_4177176.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4634114

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917961306112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:20Z; created: 2009-08-21T19:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10935.001353/95-47 Recurso n° :115.440 — IRPJ E OUTROS - Ex.: 1991 Recorrente :PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Recorrida :DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão :09 de Junho de 1999 Acórdão n° 107-05.665 IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que os sócios possuíam disponibilidade para a prática do ato, não procede a acusação de omissão de receitas. CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos de recurso interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fl ' Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Ill!" FRANCISC • DE LE - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E `1414/104/444f1P N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 s À Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107-0.212, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. 3 -1//i Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 VOTO Conselheiro Natanael Martins — Relator. DO LANÇAMENTO DO IRPJ A recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls., recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, calcado em omissão de receitas em razão de empréstimos realizados à sociedade, bem como em razão de glosa de CMB, decorrente da diferença do IPC em relação ao BTN F. A Resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da acusação de omissão de receitas. A diligência, diga-se excelentemente bem executada pelo AFTN Luiz Fernando Linero, da DRF em Cascavel-PR, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Com efeito, relativamente aos suprimentos feitos conjuntamente pelos sócios Angelo C.R. Eugênio e Valdomiro Roco, após a análise da documentação acostada aos autos com o recurso de fls., asseverou o ilustre AFTN: U3.1.6 ... nos parece mais importante no caso é que o contribuinte juntou, às fls. 350/439, as notas fiscais de entrada emitidas na época pela Ciampar, documentos estes que não haviam sido apresentados quando da impugnação de primeira instância. Com isto, ficaram melhor caracterizadas as operações de venda de produtos agrícolas que justificariam os depósitos efetuados em sua conta bancária". 4 ' • Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Nesse contexto, o recurso, quanto a esse particular, merece ser provido. Relativamente aos suprimentos feitos pelo sócio Valdomiro Roco, asseverou o AFTN: 3.2.2 Quanto ao suprimento de CR$ 109.200,00 em 31.05.1990, foi efetuado, conforme alega o Contribuinte (fis. 307), através do cheque 917196, emitido por Angelo Custódio Romero Eugênio, o que é confirmado pelos extratos bancários da conta 1107.01342- 57, juntadas às fls. 509/516. Saliente-se que os dois sócios em questão possuiam uma parceria ruraL Uma análise destes extratos bancários demonstra que, entre o dia 30.04.1990 e 31.05.1990, a conta sempre apresentou um saldo, considerando os resgates e reaplicações em open/over, suficiente para justificar tal pagamento. A menção ao dia 30.04.1990 é feita porque, neste dia houve um suprimento de CR$ 1.050.000,00, feito pelos sócios Angelo C.R. Eugênio e Valdomiro Roco, com cheque de mesma conta bancária, cuja origem foi considerada como comprovada no julgamento de primeira instância. Assim, cabe ao Egrégio Conselho apenas decidir se os documentos de fis. 189/191, merecem acolhida". 3.2.3 Finalmente, quanto ao suprimento de CR$ 460.000,00 em 11.06.1990, ao que nos parece houve um equívoco da DRJ, na apreciação da impugnação... Pelo extrato bancário mencionado, juntado na fL205, verifica-se que o que ocorreu em 08.06.90 na conta de Valdomiro Roco, foi um depósito de CR$ 460.000,00 e não um saque. O saque, no valor de CR$ 461.610,00 ocorreu em 11.06.90, coincidindo em data e valor com o depósito efetuado na conta da Plantar, conforme recibo juntado na f1.4." Portanto, fica demonstrado que o sócio Valdomiro Roco recebeu da empresa Plantar, em 08.06.1990, um empréstimo de CR$ 460.000,00, que depositou em sua conta bancária e no dia 11.06.1990, data em que recebeu o pagamento de sua venda de soja para a Cooperativa Agrícola Consola,. devolveu este empréstimo, acrescido de juros, totalizando CR$ 461.610,00. 4((y/ 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Ora, provado que na parte relativa ao suprimento de CR$ 109.200,00 o sócio possuia recursos em sua conta corrente, que fora efetuado pelo outro sócio Angelo C.R.Eugênio, que aliás eram parceiros rurais, e que o valor de CR$ 460.000,00 referia-se a um depósito na conta do sócio (empréstimo) e não a um suprimento, o recurso neste ponto também merece ser acolhido". Por fim, relativamente aos demais sócios, anotou o ilustre AFTN: "3.3 Suprimentos feitos pelo sócio Ivo Mecabo: Assim como na impugnação de primeira instância, o recurso apresentado não junta qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da entrega e origem dos recursos à emrepsa por este sócio. 3.4 Suprimentos feitos pelo sócio Genésio Bortoli: Da mesma forma, também com relação a este sócio, o recurso apresentado não junta qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa". Assim sendo, os referidos suprimentos, não comprovado a sua efetividade e origem, caracterizam hipótese de omissão de receitas, pelo que o recurso, quanto a estes itens, não merece ser provido. Quanto ao segundo item do lançamento, glosa da CMB em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: 4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, 6 /rd- • Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso.., o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não s6 ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: «Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: 'Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fáctico necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. 7 4/7/ ' 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: `Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". 8 ^ 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de Inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das 9 " Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se- iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". io fr Processo n° :10935.001353/95-47• Acórdão n° :107-05.665 °A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e • atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel"), decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizada, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro areal" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — 11 4(1/ti 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: N1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2-A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que no bojo do denominado Plano Collor a variação do BTNF, foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. DO LANÇAMENTO DE FINSOCIAL Considerando que a DRJ já excluiu da tributação os valores excedentes a 0,5%, ao lançamento de finsocial, pela relação de causa e efeito, deve- se dar provimento parcial para que este se ajuste ao decidido no auto de infração de IRPJ. 12 ' Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 DO LANÇAMENTO DE PIS Tem razão a recorrente quanto alega que, mesmo retificado o auto de infração para exclusão dos efeitos dos D.Leis 2445/88 e 2449/88, o novo lançamento não observou integralmente os ditames da Lei Complementar 7R0, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7R0 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. DO LANÇAMENTO DE ILL O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu estatuto social, não eram imediatamente desponibilizados. DA DECISÃO Em face de todo o exposto: (I) Relativamente ao IRPJ: dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Angelo C.R.Eugênio e Valdomiro Roca mantidos na r. decisão, bem como para restabelecer a dedutibilidade da despesa de CMB glosada (mantendo-se, consequentemente, os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ivo Mecabo e Genésio Bortoli); 13 )(# ' Processo n° :10935.001353/9547 Acórdão n° :107-05.665 (II)Relativamente ao Finsocial: dou provimento parcial para que se ajuste ao decidido no lançamento de IRPJ; (III)Relativamente ao PIS: dou provimento ao recurso; e (IV)Relativamente ao ILL: dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de Junho de 1999 fiRát (1G el '154 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4635740 #
Numero do processo: 13632.000025/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08981
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13632.000025/95-81

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4191296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08981

nome_arquivo_s : 10608981_009557_136320000259581_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 136320000259581_4191296.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4635740

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917975986176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:50:24Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:50:24Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:50:24Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:50:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:50:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:50:24Z; created: 2009-08-28T15:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:50:24Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:50:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ws . : 13632/000.025/95-81 RECURSO : 09.557 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ADONIAS VAZ BRAGANÇA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.981 IRPF - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N. 8..981/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADONIAS VAZ BRAGANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as_ DRIGUES DE IVEIRA P . ç_ 9 • fr • ANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFR1DO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Egim, 411157. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13632/000.025/95-81 ACÓRDÃO Isr. :106-08.981 RECURSO N°. :09.557 RECORRENTE :ADONIAS VAZ BRAGANÇA RELATÓRIO ADONIAS VAZ BRAGANÇA, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 03) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) De acordo com o art. 138 do CTN , a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea e é ilegal a cobrança da multa; B) Também o Conselho de Contribuintes tem julgado incabível a aplicação da penalidade com denúncia espontânea, no que é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N. 1232/96, de fls. 12, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N". 2 e 3, do CTN ", que transcreve. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13632/000.025/95-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.981 O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que "As leis ordinárias que regulamentam a cobrança de tributos federais são omissas porque não incorporam em seu conteúdo o disposto no artigo 138 do CTN, mas, neste caso, aplica-se o disposto no artigo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece : Quando a Lei for omissa, o Julgador decidirá de acordo com os princípios gerais de Direito ; e neste caso o art. 138 do CTN é um dos princípios gerais de Direito. t:,....É o Relató • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13632/000.025/95-81 ACÓRDÃO N". :106-08.981 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N. 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," "in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N. 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :136321000.025/95-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.981 Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 4, HENRIQUE ORLANDO MARCONI n Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4637937 #
Numero do processo: 18184.000177/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.147
Decisão: por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: Julio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18184.000177/2007-45

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.147

nome_arquivo_s : 230100147_148536_18184000177200745_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Julio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 18184000177200745_4426378.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4637937

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917994860544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:58:18Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:58:18Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:58:18Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:58:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:58:18Z; created: 2009-10-15T15:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T15:58:18Z; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:58:18Z | Conteúdo => 1 ha S2-C3T1 Fl. 323 ,rf z• DA FAZENDA N'•ríç:j,0;-'„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18184.000177/2007-45 Recurso n° 148.536 Voluntário Acórdão n° 2301-00.147 — 3 a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411' _ • i IN Processo no 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 324 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida l ac.o epanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que ,se aplicava o artigo 150, § 1''''d ti CIN. JULI1 14A CES - • VIEIRA GOMES Preside e e Relator _ _ , , Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 18184.00017712007-45 82-C3 T1 Acórdão n.° 2301 -00.147 Fl. 325 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que toma nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; f) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais, aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 3 Processo n° 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 326 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alí quota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. 4 Processo n° 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 327 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: ...•.../.....~.~-- . Processo n° 18184.000177/2007-45 S2-C3T1 n Acórdão n.° 2301-00.147 Fl. 328 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou . por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei Te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -.. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CIN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto.' v Sala das Sess., ,is '5 de março de 2009 4 1,4 JULIO CEAR i I' • GOMES - Relator i 6

score : 1.0
4637730 #
Numero do processo: 18471.000327/2004-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO - Tendo a empresa optado pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, no caso de arbitramento do lucro deverão ser considerados os pagamentos realizados no curso do ano calendário a titulo de estimativas. Recurso de oficio conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : ARBITRAMENTO - Tendo a empresa optado pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, no caso de arbitramento do lucro deverão ser considerados os pagamentos realizados no curso do ano calendário a titulo de estimativas. Recurso de oficio conhecido e negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.000327/2004-32

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4256214

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.054

nome_arquivo_s : 10516054_153270_18471000327200432_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 18471000327200432_4256214.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4637730

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918010589184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:27Z; created: 2009-07-15T18:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:27Z | Conteúdo => • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n ,,,rf,ftt ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Recurso n°. : 153.270- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 Recorrente : 6° TURMA/DRJ NO RIO DE RAJEIRO RJ I Interessado(a) : EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.054 ARBITRAMENTO - Tendo a empresa optado pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real anual, no caso de arbitramento do lucro deverão ser considerados os pagamentos realizados no curso do ano calendário a titulo de estimativas. Recurso de oficio conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,c,(7"(1 ) CIVIS ALV PRES DENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t , : ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'k* otrt ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , ,411Q > QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 Recurso n°. : 153.270- EX OFFICIO Recorrente : 6° TURMA/DRJ NO RIO DE RAJEI RO RJ I Interessado(a) : EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de oficio apresentado pela 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. Trata-se de Auto de Infração (fls. 336/350), lavrado em 23/03/2004 , com base no arbitramento do lucro, nos totais abaixo, acrescidos de multa de oficio e juros moratários: IRPJ — R$ 1.475.516,73; CSLL — R$ 207.356,32. Os motivos da autuação, através do arbitramento do lucro, estão expostos no Termo de Constatação de fls. 219 a 229 e resumidos no Termo de Constatação de fls. 339/340. Os principais pontos destes termos estão relatados a seguir. 1 - Em 30/04/2003 foi emitido Termo de Início solicitando vários documentos, entre os quais os Livros Diário, Razão e LALUR, com prazo para atendimento de 07 dias (doc. fl. 41). A Impugnante solicitou prorrogação deste prazo por mais 15 dias (doc. fl. 43). 2 — Em atendimento à solicitação supra a empresa apresentou relações 'a lápis" de contas contábeis que não coincidiam com os valores declarados na DIPJ 2000. A Impugnante se utilizava de dois planos de contas diferentes que não se comunicavam entre 07 si. Os exemplos estão no Termo à fl. 220. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. bvit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000327/2004-32 Acórdão n°. : 105-16.054 3 — Diante da não apresentação dos Livros Contábeis e Fiscais, foi lavrado, em 04/07/2003, Termo de Reintimação (fl. 107) solicitando, também, extratos bancários. 4 — Em resposta datada de 08/07/2003 (doc. fl. 149), a Interessada solicita nova prorrogação de prazo, por mais 90 dias, argumentando que no período de 1999 adotou dois sistemas contábeis diferentes e havia perdido o Livro Razão e, por estes motivos estava com muitas dificuldades para recompor as contas. 5— O pedido de prorrogação foi atendido. 6- Diante do não atendimento, foi emitido, em 14/10/2003, novo Termo de Reintimação (fl. 151) solicitando os mesmos documentos e Livros não apresentados. 7 — Somente após transcorridos 180 dias do início da fiscalização os Livros, exceto o LALUR, foram apresentados. No entanto, os comprovantes de várias despesas solicitados não foram entregues. 8 — Foram verificados vários problemas com estes Livros apresentados, quais sejam: a) a contabilidade de janeiro a março foi efetuada, conjuntamente, no Livro Razão, passando a ser mensal no período de abril a junho e voltando a ser totalizada no período de outubro a dezembro; b) as operações no Livro Diário foram registradas diariamente apenas no período de janeiro a março (de abril até dezembro foram registradas no último dia de cada mês); c) os saldos existentes nas contas do Livro Razão no encerramento do mês de setembro não coincidem com os saldos de abertura do mês de outubro (exemplo às fls. 224/226);) os lançamentos contábeis das contas Bancos não coincidem, perfeitamente, com os extratos bancários apresentados, nem quanto a datas, nem quanto ao histórico. IC(5 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA EL ... • ../è ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ; :4-y.t, .,.„ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 Os problemas identificados foram relatados no Termo de Constatação de Os. 221/229 e concedido à Interessada um prazo de 20 (vinte) dias para justificativas, antes da lavratura do Auto de Infração de IRPJ e CSLL com base no artigo 530 do RIR/99. 9 — Em 16/03/2004, o sócio da empresa endereça uma carta à Fiscalização, se dizendo surpreso com o Termo de Constação recebido por desconhecer os erros contábeis cometidos e solicita um novo prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de novos Livros, prazo este que não foi concedido. Em Impugnação apresentada em 22/0412004(fls. 394/416), a Interessada apresenta os argumentos a seguir descritos. 1 — O Auto de Infração foi lavrado por mero comodismo e de maneira irresponsável pela Autoridade Fiscal. 2 — Conforme o art. 258 do RIR/99, admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliarespara registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. 3 — Conforme o § 1° do art. 259 do mesmo RIR, a escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. 4 — Os lançamentos foram efetuados em sub-contas analíticas que identificam claramente as operações realizadas. 5 — A falta do LALUR não justifica o arbitramento do lucro. 6— Ao longo do ano de 1999, a Impugnante optou pelo regime de estimativa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, recolhidos mensalmente. 7 — As divergências existentes entre os valores declarados na DIPJ e os lançamentos contábeis e entre os saldos de encerramento de setembro e de abertura de 7outubro não são sufici tes para que se arbitre o lucro. 4 : •' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 8 — A autoridade Fiscal poderia ter apurado o lucro real com base no balanço apresentado pela Interessada, através da seguinte equação: Ativo (-) Passivo Circulante (-) Exigível a Longo Prazo (-) Capital Social (-) Lucros Acumulados de Exercícios Anteriores = Lucro Líquido do Exercício. 9 — O Auditor Fiscal não discriminou, no Termo de Constatação, quais as despesas não comprovadas. A não comprovação deveria ser punida com a tributação na fonte - por pagamento a beneficiário não identificado - e não com o arbitramento do lucro. Foram anexadas às fls. 621/623 documentos que comprovam o Pedido de Parcelamento — PAES, efetuado em 14/07/2003, de alguns valores devidos referentes ao IRPJ e à CSLL por estimativa declarados. A 6a TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão N° 9.056 de 06 de dezembro de 2.005, julgou improcedente, em parte o lançamento, admitindo como dedução os débitos de estimativa de IRPJ e CSLL, confessados e incluídos em parcelamento junto à PFN e os pagamentos realizados espontaneamente a título de estimativa. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório.f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl• •,1-4*-:-t.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stp • ,1/4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 6* Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da redução do crédito tributário constante dos lançamentos, está de acordo com a legislação senão vejamos. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. :105-16.054 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. É certo que a legislação não determina a dedução de imposto pago a título de estimativa no curso do ano calendário seja deduzido de imposto apurado através de arbitramento, porém, como o arbitramento é uma forma de tributação quando não existe possibilidade de se apurar o lucro real, não sendo tal forma de tributação penalidade há que /P 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA xr‘ ef, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000327/2004-32 Acórdão n°. 105-16.054 se admitir como dedução os valores recolhidos como antecipação sob pena de exigência Indevida de multa sobre valores já confessados e até já recolhidos. Assim conheço recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. //ti //f ALV,- 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4637673 #
Numero do processo: 16572.000043/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16572.000043/99-45

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4194089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11405

nome_arquivo_s : 10611405_121881_165720000439945_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 165720000439945_4194089.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4637673

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918013734912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:13Z; created: 2009-08-26T16:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:13Z | Conteúdo => 1 . • . •1!::::1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16572.000043/99-45 Recurso n°. : 121.881 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : IZMAS DE ANTÓNIO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.405 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZA1AS DE ANTÔNIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 4. DIMA 2 1 'ODRIGUE RASJDE OLIVEIRA e .. .. . 1 7„0„.• .., ...• WILFRIDO AUG; STO ; - Qlr RELATOR r FORMALIZADO EM: 29 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 Recurso n°. : 121.881 Recorrente : IZAíAS DE ANTÔNIO RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01), sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário implementado pela Companhia Paranaense de Energia não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Curitiba/PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que o plano implementando pela empresa é de incentivo à aposentadoria, não estando esta espécie incluída entre os Planos de Demissão Voluntária, consoante discriminado no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS n°02 para a concessão de isenção. Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 13/15), aduzindo, que as Instruções Normativas/SRF n°s 165/98 e 04/99, bem como o Ato Declaratório SRF n° 03/99 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99 não prescrevem que o contribuinte aposentado após a adesão a PDV não tem direito a restituição do IRRF indevidamente retido. Alega, ainda, que a legislação tributária não pode dar tratamento diferenciado a contribuintes que estejam na mesma situação jurídica, sendo inconstitucional qualquer norma que assim proceda, por infração ao princípio da igualdade. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 26/30), asseverando, primeiramente, que a inconstitucionalidade de normas somente pode ser apreciada perante o Poder Judiciário. Quanto aos demais argumentos aventados pelo contribuinte, assim se manifesta em suas razões de decidir: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 "Portanto, verifica-se que a legislação citada, ademais publicada anteriormente ao pedido de restituição em litígio, admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. (..) Ressalte-se, ainda, que a publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/99, reconhecendo a não incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão de PD V, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, não estendeu o benefício da isenção aos Planos de Aposentadoria Voluntária, ou seja, para se conceder o benefício pleiteado deve-se analisar a natureza do plano instituído pela empresa. (...)" Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 33/37, aduzindo que o pedido de demissão somente ocorreu em função do incentivo concedido pela empregadora, caso contrário não agravaria o contribuinte, por iniciativa própria, sua situação, deixando o trabalho precocemente. Afirma que a interpretação preconizada na decisão recorrida de que o Ato Declaratório SRF n° 95 não estendeu o benefício aos Planos de Aposentadoria Voluntária "reflete um entendimento equivocado e mal interpretado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento". agy arÉ o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento implementado pela COPEL só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual benefício adviria a este optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 4 .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043199-45 Acórdão n°. : 106-11.405 O fato de ter o contribuinte de aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregando. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. O Ato Declaratório SRF n° 95/99 revela expressamente este entendimento, que já está, inclusive, pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 dir WIL - IDO GUS • rQUES 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000043/99-45 Acórdão n°. : 106-11.405 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N o 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2. 8 AGO 2000 Dusms,af: GlaDE OLIVEIRA taaa-b. ir • & CÂMARA Ir Ciente em 28 AGO 2000 tA12 ? nN PROCU 4 DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4633803 #
Numero do processo: 10880.089195/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91703
Decisão: por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.089195/92-24

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4158658

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91703

nome_arquivo_s : 10191703_012181_108800891959224_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800891959224_4158658.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª instância.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4633803

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918027366400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:42:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:42:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:42:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:42:48Z; created: 2009-07-08T02:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:42:48Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:42:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.089195/92-24 Recurso n.°. : 12.181 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.703 NULIDADE- A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo a partir da decisão de l a . instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (EDTSON PER1RAR,9bRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: - Processo n.°. : 10880.089195/92-24 2 Acórdão n.°. : 101-91.703 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lads/ Processo n.°. : 10880.089195/92-24 3 Acórdão n.°. : 101-91.703 RECURSO N° 12.181 RECORRENTE: LOR S/A DIST. TÍT. VAL. MOB. EM LIQUID. EXTRAI RELATÓRIO Contra LOR S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliáros- em liquidação extrajudicial - foi lavrado o auto de infração de fls.12 , para exigência de crédito tributário equivalente a 23.283.458,63 UFIR, sendo 3.848.153,65 UFIR a título de Contribuição Social relativa aos exercícios de 1990 e 1991, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10880.089194/92-61 . A empresa impugnou o feito argüindo nulidade do auto de infração por várias razões que declina e, no mérito, contesta a constitucionalidade da cobrança da referida contribuição. O litígio foi julgado em primeiro grau conforme decisão de fls.30/31, datada de 24 de novembro de 1995. A autoridade singular considerou o lançamento procedente, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado. Reitera a preliminar de nulidade do auto de infração : a) por infração ao art. 142 do CTN, uma vez que o fiscal aplicou a multa em lugar de propô-la: b) por desatendi/Tient° ao art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689, que minuciosamente decompõe a base de cálculo, não efetuada no auto; c) por mencionar o art. 726 do RIR/80, quando esse já fora alterado; por afronta à Lei 8.383/91, por ser impertinente o art. 58, que versa de lançamento de oficio, quando aqui se trata de auto de infração, o que é totalmente diverso; d) por caber apenas lançamento de oficio, e não auto de infração, uma vez que o Decreto 70,235/72 é inconstitucional; e) por afronta à Constituição Federal, que assegura aos litigantes no processo administrativo direito ao contraditório e à ampla defesa. Argüi, ainda, preliminar de nulidade da decisão por não te/ enfrentado todas as questões ( 22 preliminares e 2 de mérito) levantadas na impugnação e por ter, equivocadamente, considerado o processo como reflexo do IRPJ É o relatório. ---- Lads/ Processo n.°. : 10880.089195/92-24 4 Acórdão n.°. : 101-91.703 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Entre as muitas questões preliminares levantadas pela recorrente, argüi ela nulidade da decisão singular por não ter enfrentado todas as questões levantadas na impugnação. Embora muitas das questões tenham sido levantadas e enfrentadas no processo matriz, outras não o foram. Não cabe, aqui, manifestar juízo de valor a respeito das questões levantadas. O sujeito passivo tem direito de vê-las apreciadas. O artigo 31 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93 determina • "Art. 31- A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnanate contra todas as exigências." (os grifos não são do original) Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, o não enfrentamento das questões suscitadas pela defendente cerceia o direito de defesa do contribuinte. Nessas circunstâncias, voto no sentido de declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), em 11 de dezembro de 1997 c) SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0