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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633806 #
Numero do processo: 10882.000538/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto N° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação.
Numero da decisão: 102-41447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO LIMAZAR LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO D F ITAS DUTRA PRESIDENI, ), I,1 1;/„.W.,4 d E /32RITTO LATOP FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 RECURSO N°. 113 151 RECORRENTE AUTO POSTO LIMAZAR LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO LIMAZAR, LTDA C G C - MF n° 59 158.493/0001-35, com domicílio à Av. Inocêncio Seráfico, n° 808, Carapicuiba (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls 06, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 4282,13 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994 Inconformada impugnou a exigência (fls. 08/28), tempestivamente, alegando em síntese Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR, - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZS. PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N°•102-41447 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8•846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco. Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 47/56, assim ementada "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,M1.;•-•;,/ `- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 447 Cientificado em 16/07/96 (AR de fls 49), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 60/65, consignando as razões, sumariadas a seguir - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art 48 do Decreto n° 70235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante, - O LMC é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; er /1") % 4 .-¡!3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç 4,1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N° : 10882/000 538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 447 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS, - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal, - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8 846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo, - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado, - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso Às fls. 78/79, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório 5 /, 5 •., •.- w. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .*" zmk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 45). "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 -Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000 538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. I° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: VII. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art•52, não produz efeito, a tal ponto que, a princípio não deveria nem ao menos ser respondida, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ A resposta dada tem caráter meramente 7 er. 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 447 informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art 50 da C F. atual, ou seja, direito de petição e resposta Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls. 52/54) "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LAIC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do IGVIS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o Jim especifico a que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, corno em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LA/IC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T N. art. 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito Determina a Lei n° 8.846/94 "Art. 2 °. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!s'n PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ - PROCESSO N°. 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N°. 102-41447 Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc fls. 11/12) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (13/04/94 a 15/04/94) A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção 'uris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma 4444.w.-2, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.•!op i .,,,o` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41.447 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art.. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997 /i / /1 . 1 1 I/ ,. 1' w' .7 " , ai IA EINDES DE BRITTO \ I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4633669 #
Numero do processo: 10880.022929/88-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-Sik0 PAULO/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.206 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,40/ VERINALDO HE A- ri E DA SILVA PRESIDENTE (JOR WOLSZCZAK RELATOR HRT FORMALIZADO EM 1 a MAI 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 RECURSO N°. : 03.550 RECORRENTE : I<AMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que versa sobre lançamento de FINSOCIAUFATURAMENTO lastrado nos mesmos fatos que deram origem a outro auto de infração, aquele relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. O processo tido como principal, cujo recurso recebeu o n° 109.340 já foi objeto de apreciação por este Colegiada em sessão anterior, ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência para que fossem realizadas apurações sobre a matéria fática abordada no recurso voluntário. O feito ora sob análise foi retirado de pauta e remetido à origem, para aguardar o pronunciamento da autoridade diligenciante. Nos presentes autos o lançamento foi formalizado às fls. 88 e seguintes, retirando dos fatos que deram ensejo à exigência do IRPJ as conseqüências referentes ao Finsocial/Faturamento. A defesa da autuada segue no mesmo curso fixado nos autos do processo tido como matriz. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal com base no princípio da decorrência, tendo ementado a decisão da seguinte forma: l.HRT 3 • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" É o relatório. HRT 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Considerando que o processo dito principal, relativo ao IRPJ foi julgado nessa mesma sessão, e que ao analisar os fatos versados naqueles autos esta Câmara decidiu dar parcial provimento ao recurso, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, relativa ao acórdão de n° 105-12.205, prolatado naqueles autos, entendo que é de se cancelar parcialmente a exigência, na mesma medida em que foram excluídas da base de cálculo do crédito formalizado relativo ao IRPJ. IRPJ - COMPROVANTE DE DESPESAS ALHEIAS AO OBJETO DA EMPRESA APRESENTADO POR EQUIVOCO FISCALIZAÇÃO - Provado que a despesa não foi escriturada na contabilidade da contribuinte, é de se excluir a exigência de tributo sobre a redução indevida do lucro real. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS - Incabivel a presunção de omissão de recursos quando as notas fiscais de compra foram correta e adequadamente escrituradas na contabilidade da contribuinte. Aplica-se a presunção quando não produzida prova da retidão do procedimento da contribuinte. MERCADORIAS EM PODER DE TERCEIROS - Não cabe o lançamento por omissão de receitas lastrado em suposição de venda não HRT 5 ça--(96-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 escriturada quando a mercadoria foi remetida a outra empresa para industrialização e posterior retorno ao estabelecimento da contribuinte. Recurso parcialmente provido. Em resumo, somente devem ser mantidas na base de cálculo do lançamento em análise as notas de emissão das empresas Scaff Têxtil Ltda. e Emax Ind. Com . Exp. Imp. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. VICTOR WOLSZCZAK MT 6

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4634533 #
Numero do processo: 10983.001662/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08349
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos, para efeitos de tributação. RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, por reclamação trabalhista, sem que haja despedida ou rescisão do contrato de trabalho, não se caracterizam como indenizações isentas nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n°7.713.88. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE GNECCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Datissivl: ' GUE th OLIVEIRA rIV GEICESIO DESCHAMPS RELATOR Ãaa-o- FORMALIZADO EM: 14 Nov 1,11I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 RECURSO N°. : 07.976 RECORRENTE : IRENE GNECCO RELATÓRIO IRENE GNECCO, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 29 a 34, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), da qual tomou ciência, por AR, em 30 de novembro de 1995, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 08.12.95. A questão em análise surgiu com a impugnação apresentada pela ora RECORRENTE contra a notificação que lhe foi expedida com base em sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1994 (ano-base de 1993), que constatou a existência de divergência de valores, que resultaram em exigência de imposto de renda de pessoa fisica maior do que o declarado, com os acréscimos legais. Referido valor é decorrente de pagamento efetuado sob o título de "indenização trabalhista". Na sua impugnação, preliminarmente a RECORRENTE alega ser nulo o processo, por não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, já que havia feito um acordo trabalhista com seu empregador, o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, para recebimento de 20% da indenização trabalhista que teria direito, o qual foi homologado pelo MM. Juiz, e que estabelecia que o valor recebido pelo beneficiário seria líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciais, sendo aplicável o disposto no art. 577 do Regulamento do Imposto de Renda (RIRMO). Já no mérito, a RECORRENTE faz um histórico sobre a origem da indenização trabalhista, cujo valor é objeto deste litígio, e argüi que a mesma, por seu caráter indenizatório, como reconhecido e declarado pelo próprio Juizo Trabalhista, é isenta do imposto de renda, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08349 termos do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Em última análise pede a aplicação do art. 27 da Lei n° 8.218/91, que diz ser o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial liquido do imposto de renda, cabendo ao responsável pelo seu pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, e que, por uma questão de equidade deve ser dado o tratamento que as Delegacias da Receita Federal do Rio Grande do Sul e do Paraná vem deferindo, sob pena de ferir- se a norma constitucional inserida no art. 5° da Constituição Federal, que diz serem "todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Em decorrência do despacho de fls. 25, que determinou a retificação do lançamento e a demonstração do procedimento de seu cálculo, foi emitida nova notificação (fls. 26), com as devidas formalidades, e reaberto o prazo para nova impugnação pela RECORRENTE, a qual manifestou-se no sentido de confirmar a já efetivada, dentro do prazo. Apreciado o litígio em primeira instância, rejeitou-se a preliminar de nulidade levantada e, no mérito, manteve-se o ato fiscal. As razões estão contidas na decisão, como expressam as fls. 30 a 34, que leio. Contra essa decisão a RECORRENTE, por via recursal, apela a este Colegiado e volta a insistir na nulidade do processo, reiterando a aplicação do art. 577 do RIR/80 que permite à fonte pagadora a assunção do ônus do imposto devido pelo beneficiário, citando Acórdãos da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (01-0.148/81 e 1.189), da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 104-5.284/85) e o Parecer Normativo 1 COSIT, de 08.08.95), pelo que ele não seria o sujeito passivo. Quanto ao mérito, reitera os argumentos já apresentados, inclusive quanto aos efeitos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, mas entretanto, inova agora, para dizer ser aplicável o inciso V do art. 22 do RIR/84, e cita jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais exarada no Recurso RP/102-0.041. Não mais invoca a equidade, e pede, a final, o cancelamento do ato fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 Manifestando-se sobre o recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pede que o recurso seja conhecido, mas seja mantida a decisão de primeiro grau em seu todo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. o É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Em relação a preliminar argüida pela RECORRENTE, nos parece não ter a mesma razão, quanto ao fato de não ser o sujeito passivo da obrigação. Com efeito, a RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive será passível de compensação. O fato do BRDE ter pago o valor líquido, já induz à conclusão de que a ele cabia a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, fato esse corroborado pelo ajuste homologado judicialmente em que ficou reconhecido que o valor pago era líquido, sem quaisquer retenções, de origem fiscal ou providenciaria. Na realidade, se houvesse a incidência do imposto de renda na fonte (como adiante se verá), seu valor seria acrescido ao montante liquido pago à RECORRENTE, sendo o resultado da soma, caracterizado como seu rendimento bruto. Esse, inclusive era o procedimento recomendado pelo art. 577 do RIR/84, citado pela RECORRENTE, que não tem outra finalidade que não o de caracterizar o que acima foi demonstrado, e não o de dar foros de rendimento liquido para o beneficiário. Isto, inclusive, é o que esclarecem os acórdãos citados pela RECORRENTE eK) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 em seu recurso, que mandam somar o valor do imposto de renda devido na fonte, ao valor liquido pago, para fins de determinar o rendimento bruto. Ademais, mesmo que se quisesse se basear o amparo no acordo havido em Juízo, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificada a RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Ajuste Anual, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, a RECORRENTE, na situação em que se encontra pode se insurgir contra a fonte pagadora, pela retenção de imposto de renda que não fez e que deveria ter efetuado. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Ajuste Anual recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações e pelo que já foi exposto pela autoridade julgadora monocrática, é de se rejeitar a preliminar argüida. Já no que diz respeito à matéria de mérito, analisando-a, verifica-se que a própria RECORRENTE elucida, tanto em sua peça vestibular como na recursal, que "em 1989 entrou na - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 Justiça Trabalhista, com uma Reclamatória, contra o seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, requerendo a indenização de diversas rubricas e os respectivos reflexos entre os quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificarias". Em momento algum, está evidenciada a "rescisão do contrato de trabalho", apesar do alegado aspecto de sobrevivência da instituição. Então, pelo que foi colocado, não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores, e mesmo, que se admitida a sua vigência, o inciso V do art. 22, do Decreto n° 85.450/80 (RIR.80), que tratam especificamente das indenizações por despedida ou rescisão do contrato de trabalho. No caso não houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Pelo contrário está evidenciada a continuidade do contrato laborai. Ademais, ao que se percebe houve o pagamento de determinadas verbas ou rubricas pleiteadas em reclamatória trabalhista, com seus respectivos reflexos, entre os quais o FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificadas Ora, se não são as verbas próprias enunciadas, temos então que as rubricas são de natureza salarial, pois somente estas é que podem causar exatamente os reflexos pleiteados. Independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, mesmo como o devido respeito ao que foi colocado pelo MM. Juiz Trabalhista que homologou o acordo, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja, como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. KJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08349 Assim, por estas razões e por tudo o que for apresentado na decisão de primeira instância, com muita propriedade, inclusive no que diz respeito a aplicabilidade do art. 27 da Lei n° 8.218/91, é de se manter a exigência fiscal, contida na Notificação de fls. 26, com as atualizações necessárias e decorrentes. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. SIO DESCHAMPS Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4637152 #
Numero do processo: 13931.000106/92-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.099, de 04/07/95, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. .
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:00:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:00:36Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:00:36Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:00:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:00:35Z; created: 2009-09-03T12:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:00:35Z | Conteúdo => _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 1.3931-000.106/92-08 RECURSO N°. :87.617 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1991 RECORRENTE :COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. RECORRIDA :D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.514 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Ajusta-se a incidência pela exclusão procedida no processo principal, cuja base de cálculo é o valor integral da omissão, não sendo admitida a dedução do valor da contribuição para o seu próprio cálculo nas• hipóteses de valores não declarados, ou subtraídos do resultado do exercício. ENCARGOS DA TRD - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei nr. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 108- 02099. de 04.07.95, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no cís; 2 PROCESSO W. : 13931-000.106/92-08 ACÓRDÃO : 108-03.514 período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-4-/ (Ln MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE• JOS4 O IO MI ATEL 1/4‘• • FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 7 Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.617 Processo n° 13931.000106/92-08 CONTRIB. SOCIAL: Ex. 89 e 91 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) Acórdão n° 108-03 . 514 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada nos autos de infração de fls. 03/05, retificados pelo auto de fls. 52/55, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10940.000367/92-21, onde se constatou, no exercício de 1.989, período-base de 1.988, omissão de receitas, apurada pelo confronto entre a movimentação financeira atestada pelos extratos bancários, com o valor das receitas registradas, no montante originalmente lançado de Cz$ 79.374.167,95 e, no exercício de 1.991, período-base de 1.990, glosa de provisões indedutíveis, no valor de Cr$ 9.399.746,09, exigindo-se a contribuição social incidente sobre as diferenças encontradas, com base na Lei 7.689/88 e legislação superveniente, por redução indevida do resultado do exercício. No auto retificado as fls. 52/55, a base de cálculo da contribuição do período-base de 1.988, exercício de 1.989, foi reduzida para Cz$ 53.394.826,15, seguindo o mesmo procedimento adotado no processo principal. Mantida integralmente a exigência, reitera a autuada, em grau de recurso, as mesmas considerações já oferecidas nas peças impugnatórias, pleiteando o cancelamento do auto, pela não ocorrência dos fatos já demonstrada no processo principal. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o ano de 1.988 e que a IN-SRF 198/88 indica que o valor da contribuição é dedutível para cálculo da própria incidência, resultando que a alíquota efetiva é de 7,4074074% no exercício de 1.989, e 9,090909% no exercício de 1.991, e não como constou no auto de infração. Por último, contesta a aplicação da TRD acumulada no cálculo dos juros de mora, pleiteando a sua exclusão. É o relatório. IK\C4 (9'w Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°87.617 Processo n° 13931.000106/92-08 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida: DRF EM PONTA GROSSA (PR) VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No voto que proferi no processo principal (proc. 10940.000367/92-21), deixei consignada a minha repugnância contra a prematura e indevida alteração de lançamento, já impugnado, por iniciativa do próprio autuante, por macular todo o ordenamento jurídico- processual. Invocando as mesmas razões proferidas naquele voto, rejeito a eficácia do segundo auto lavrado, extraindo dele mera informação opinativa do autuante, porque pendente o contencioso originalmente instaurado, pelo primeiro lançamento impugnado. Neste sentido, mais uma vez propugnando pela economia processual, admito a decisão de primeira instância como relativa ao primeiro lançamento, resultando eficaz para acatar a informação opinativa do autuante, reduzindo a matéria tributável do período-base de 1.988 para Cz$ 53.394.826,15. Fincados esses pressupostos preliminares, é possível passar ao exame de mérito, cuja matéria fática já foi examinada por este colegiado, no exame do mencionado processo n.10940.000367/92-21, oportunidade em que foi rejeitada a apuração de omissão de receitas, com base exclusivamente em extratos bancários, o que implicou cancelar a exigência relativa ao período-base de 1.988, mantendo-se a glosa das provisões registradas no período-base de 1.990, exercício de 1.991, dando-se provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n° 108-02.099. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas e redução indevida da base de cálculo por glosa das provisões), já julgada por esta Corte, pela estreita relação de causa e efeito, impende aplicar aqueles fundamentos para ajustar a tributação materializada nestes autos, cancelando-se, igualmente, a contribuição lançada no exercício de 1.989. c\c-en , . Ministério da Fazenda Proce sso n9 13931 . 000 . 106/92-08 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.514 Para a exigência remanescente, relativa ao exercício de 1.991, não procede a pretensão da recorrente de ver deduzida a contribuição para o seu próprio cálculo, com aplicação da alíquota efetiva de 9,090909%, uma vez que a regra da IN-SRF 198/88 só tem aplicação para os valores apurados na contabilidade, não sendo pertinente invocar a dedutibilidade para valores não declarados, ou para valores indevidamente subtraídos do resultado do período-base. Por último, resta o exame do pleito da recorrente que alega ilegalidade da exigência da TRD, no exercício de 1.991. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." • Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela remanescente relativa a omissão de receitas com base em extratos bancários, no exercício de 1.989, período-base de 1.988, no valor de Cz$ 53.394.826,15, prosseguindo-se a cobrança da contribuição lançada no exercício de 1.991, período-base de 1.990, com exclusão da TRD excedente de 1% (um por cento),no período de fevereiro a julho de 1.991. •Brasília, 20 .- --teto de 1996. ,... 0" r f , JO 711h, TIIII‘k O MIN' TEL - relatorihil . ç) Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000498/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/12/2000 a 15/12/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. tr ;) GIRRA DE CASTRO Presidente 1512 ,— TON L ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Anelise Daudt Prieto. Processo n° 13688.00049812002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.057 E. 91 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, protocolizado em 05.11.2002 (fl. 01), relativo à compensação de débitos da COFINS, nos períodos de apuração de 11 e 12/2000, 02 e 03/2001, 05 a 09/2001 e 11/2001, no valor de R$ 884,23, com créditos decorrentes do pagamento a maior da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, reconhecidos no processo judicial n°2000.38.03.007773-9 ((ls. 04/14), com trânsito em julgado em 17.11.2004 (fl. 32). Para instruir seu pedido inicial, o contribuinte traz à baila cópia da sentença proferida em primeira instância na Justiça Federal da I a Região (fls. 04/13). Consta às fls. 17/34, os seguintes documentos: consulta processual extraída do site do TRF P Região (fls. 17/18, 23/28 e 35/38), cópia da decisão proferida no TRF da I" Região (fls. 29/30), consulta processual extraída do STJ (fls. 32/34), todos referentes ao Mandado de Segurança n°2000.38.03.007773-9. Foi juntado ao presente processo cópias dos Demonstrativos de Cálculos (fls. 40/45) e Informação Fiscal n° 141/2005 ((Is. 46/49), extraídas do Processo Administrativo Judicial n° 10675.000472/01-72. Encaminhados os autos à Delegacia de Receita Federal em Uberlândia (fls. 52/58), esta decidiu por não homologar as compensações do contribuinte, alegando, numa breve síntese, "que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme preconiza o art. 37 da IN SRF n°210, de 18.10.2002. Devidamente notificado da decisão supra (AR — fls. 61), o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade às fls. 63/68, na qual alega, em suma, que: 1)teve reconhecido seu direito de compensar os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL; 2)deve ser aplicado na correção monetária os expurgos inflacionários, consoante previsão da Súmula n° 41 do TRF1, bem como os índices constantes da sentença, com aplicação da Taxa Selic a partir de janeiro de 1996, por expressa previsão na Lei 9.560; 3)o Fisco deve se ater ao momento da análise do crédito, sob pena de qualquer ato que extrapole o acima exposto se configurar abuso de autoridade, ou ainda, crime de desobediência; 4)o Despacho Decisório exarado em 29.03.2006 reconhece o direito de compensar do contribuinte, contudo, o Fisco ao apurar os valores, se equivoca no cálculo da apuração da restituição, concluindo que só haveria um direito creditório no valor de R$ 246,19, em 01.01.1996; 41, Processo n°13688.000498/20024) S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.057 Fl. 92 5)os valores compensados, efetuados antes do trânsito em julgado da decisão, ainda não foram homologados; 6)o montante do crédito apurado pela Receita Federal é aquém do realmente devido; 7)impossivel contestar a planilha elaborada pelo Fisco, uma vez que este não discrimina os procedimentos utilizados na sua elaboração, o que resulta no cerceamento de defesa por parte do contribuinte e, consequentemente, a nulidade da Carta de Cobrança que integrava a referida planilha; 8)cabe a Autoridade Administrativa demonstrar os procedimentos dos cálculos que ensejaram a inexistência de crédito passível de compensação com as contribuições glosadas; 9)compete a Receita Federal apresentar planilha inteligível, elaborada com a utilização dos índices determinados pelo Poder Judiciário, inclusive com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996. Aassim, observados estes requisitos, conclui-se que os valores cobrados foram compensados, razão pela qual o crédito tributário foi extinto nos termos do art. 156, inciso II do CTN, haja vista que faz jus à restituição de valor maior do que aquele calculado pela Receita Federal; 10)o TRF da P Região, conferiu à Autoridade Administrativa a função de apurar a liquidez e certeza do crédito em questão, bem como o dever de fiscalizar a atividade compensatória, com a ressalva de que tal atividade não estaria adstrita ao critério discricionário da administração, mas àquilo que restou consignado em juízo; 11)o Fisco age corretamente ao promover a fiscalização, porém, ao proceder a verificação dos procedimentos do contribuinte, deve o fazer em obediência aos termos judiciais; 13) ao deixar de apresentar os procedimentos de elaboração da planilha de cálculo da restituição devida, o fisco faz pairar dúvida sobre o procedimento e impede a defesa do contribuinte, ainda mais quando se verifica que, consoante cálculo elaborado pelo contribuinte, a restituição devida supera duas vezes o valor apurado pelo Fisco. Ao final, requer a nulidade da Carta Cobrança n° 0263/2006, tendo em vista a insuficiência de sua fundamentação, que acarretou no cerceamento do direito de defesa. Em sendo denegado o supra pedido, requer seja julgado improcedente a presente cobrança a fim de extinguir o crédito tributário, haja vista o cálculo equivocado realizado pela fiscalização. Outrossim, requer a realização de prova pericial, indicando para tanto como perito o sr. João Batista Begati. Instrui sua Manifestação de Inconformidade a procuração de fl. 69. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG, a qual decidiu por não homologar a compensação pleiteada pelo _ contribuinte (fls. 72/78), nos termos da seguinte ementa: d" .1 3 1 Processo n° 13688.000498/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.057 Fl. 93 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/12/2000 a 15/12/2001 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF n°21/97 e 73/97. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia considerada prescindível para a solução da lide. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/12/2000 a 15/12/2001 NULIDADE — NORMAS PROCESSUAIS Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Compensação não Homologada" 'resignado, o contribuinte interpôs intempestivo Recurso Voluntário às fls. 84/87 (ciência pessoal às fls. 79), no qual reitera os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta que: a planilha apresentada pelo Fisco é desprovida de fundamentação, devendo, para tanto, ser decretada a nulidade dos valores ora exigidos; no caso de não ser acatado o entendido acima exposto, requer a realização de perícia a fim de ser apurado o real valor a ser restituído; a sentença proferida no Mandado de Segurança em primeira instância é plenamente eficaz, sendo que o recurso de apelação interposto contra tal sentença tem efeito meramente devolutivo; até que sobrevenha decisão do TRF P Região, a sentença exarada no mandado de segurança preventivo em primeira instância tem plena eficácia, podendo o mandamento sofrer até mesmo execução provisória, conforme dispõe o art. 12 da Lei do Mandado de Segurança; a sentença proferida em Mandado de Segurança é efetiva a ponto de autorizar o cumprimento imediato de seus mandamentos, mesmo que provisoriamente; a compensação em tela rege-se pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, pois independe do requisito de liquidez e certeza dos créditos constantes do art. 170 do CTN, razão pela qual não se aplicam as modificações do art. 170 — A do CTN, o qual alterou o mencionado art. 170; o supracitado art. 66, autoriza a compensação de valores resultantes de pagamento indevido de tributo, pagamento este que se deu por iniciativa do contribuinte, sem qualquer participação do Fisco; P'', \ I 4 ÀS. Processo n" 13688.000498/2002-41 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.057 A. 94 por serem distintos os arts. 170 e 170-A, ambos do CTN, e àquele constante no art. 66 da Lei n° 8.383/91, se toma impertinente a imposição da necessidade de decisão transitada em julgada para a realização da compensação administrativa — vez que tal modalidade particular de compensação dispensa os requisitos de liquidez e certeza dos créditos. Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade dos valores ora exigidos. Alternativamente, requer a realização de prova pericial a fim de que possa ser apurado o real valor a ser restituído. Outrossim, requer a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, na medida em que é o art. 66 da Lei n°8.383/1991, que regula o pedido da recorrente. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 88, penúltima. É o relatório. sç. Processo n°13688.000498/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.057 Fl. 95 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator. Dou inicio à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível à apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 26/11/2007, conforme se verifica da ciência pessoal constante às fls. 79, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo Unico 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 26/12/2007, tendo o contribuinte se manifestado somente em 27/12/2007, conforme protocolo de fl. 84, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os_ prazos só se iniciam ou vencem-no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. tar 6 Processo n°13688.000498/2002-41 S3-C2T1• Acórdão n.° 3201-00.057 Fl. 96 Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2009 NJI2ON LUI ARTOL2I - R ator (12C.

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Numero do processo: 11020.002030/96-45
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 7º - SESI A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Vinícius Neder de Lima e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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Passivo : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/02-01 111 COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 79 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Vinícius Neder de Lima e Edison Pereira Rodrigues. J~ER IRAGUS ES PRESI 8 k. TE JORG FREIRE RELATOR 1 Processo n° .11020.002030/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01 111 FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Recorrente . SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Interessada FAZENDA Nacional RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre abril de 1992 a agosto de 1996. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios) Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 31 a 37, trazendo, ainda, os documentos de fls. 38 a 40 Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 47 a 59, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que o estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Reduziu a multa de ofício prevista no artigo 42, inciso II, da Lei 8.218/91, de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n2 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n2 203-05.491, a 32 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial Se o fizerem, por efeito do 3 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. À luz do art. 48 do Decreto n2 57.375/65 — Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos. Negado provimento ao recurso." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF n 2 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente. Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art. 173, § 1 2), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas O Presidente da Terceira Câmara do 22 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 194/195, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 201-72.896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 198/236, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55/98, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art 92, inc IV, alínea a" do CTN (Lei n9 5.172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art. 150, inc. VI, alínea "a", Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o 1P1 e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 42 do referido art. 150 da CF/88. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc. II, da Lei n2 8 212/91, qual seja a obtenção do )5". 4 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n2 4.403/46, que instituiu o SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial É o relatório. )\,7 5 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01.111 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'., A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar.. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" .3 1 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses",r ed , Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol III, Dialética, São Paulo, 1999, p 149 6 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01 111 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 72, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF1NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 5 0p.. Cit,p 85 7 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01.111 seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades," (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto- a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese. "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57,375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI, Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao - público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e À 8 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01.111 das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 72, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais, Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade., O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr, Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baMa, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no sÇ 7° do artigo 195 da Constituição Federal" 9 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 12 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora" Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, §12), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g) Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as 10 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... " 7. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção" Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 7212000, de 29111/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 9, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e 7 ME1RELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339. 11 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.111 alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art., 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n9 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado.: "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69), Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral " Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op., cit.. Vol. I, pág.. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei, para o Acórdão Mim, Sanches, j 20/02/1990. 12 Processo n° :11020.002030196-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 "O recorrente (o SESI) não é empresário O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; •••• D não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatalf Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços 13 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ".. Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais" O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....,atém-se à destina ção das rendas da entidade, e não à natureza destas _independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. 9 Recurso Extraordinário 237718-6/SP, D. J 06/09/2001 14 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, DF em 22 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000348/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07625
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Guimarães
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELAINE MARLY VIANA GRANDI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatO rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa es (DF), em 18 de outubro de 1995 el'ag:2:fr."-gliatat2r-sisa;c1 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2.2 mpR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAD - Procurador- substituto). PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA() N°: 106-07.625 RELATORiO ELAINE MARLY VIANA GRANDI, inscrita no CPF sob na 114.250.670-34, domiciliada na Av. Hercílio Luz n a 616, Florianópolis- SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisao na 321/94 (f is. 34/38) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianõpolis, SC. A decisão "a pua", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAE AO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista ao tributáveis, exceto as indenizaçaes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a pua" mante- ve parcialmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- teraches de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. BQ do D.L. na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustãncia em que ocorreram as negociaçaes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em sintese elegar que: PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA () No: 106-07.625 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no computo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O açOrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatõrio. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos fone, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenizaç ão recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposicbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 03/04). Ao concluir requer o acolhimento das suas razóes de de- fesa para o arquivamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razdes de decidir estão registradas ás fls. 35/36 e 37 as quais leio em sess Regularmente intimado em 04/01/95 (AR às fls. 41) a contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 17/01/95 (fls. 42). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o re1atór%5LL PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDO No : 106-07.625 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relatar: O recurso.e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentas e não tributáveis. Pretende a Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - NO entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenizaçã o e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importancias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da á apreciação desta C2mara nesta oportunidade não está vinculada a . "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho" mas, sim, a um pacto feito pela Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos bá sicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas. rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. rl' 11 PROCESSO Ncl : 10983/000.348/94-70 ACORDO No: 106-07.625 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n a 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jur¡dica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dal a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor proceden- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenc io do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." sefr- PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA° No: 106-07.625 E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas devera ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que a contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como jà foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambémtrate de tributação sobre importância recebida como inde- nizaçào, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA° No: 106-07.625 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisã o "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. at&—er-a"sleat!tr-se"---. JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008569/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E VALOR DA TERRA NUA (VTN), MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO. Em sua impugnação, o contribuinte não contestou a glosa de oficio da área de Utilização Limitada (Reserva Legal). Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '"1...rb' r,,Ã o Processo n° 10980.008569/2004-12 Recurso n" 139,863 Voluntário Acórdão n° 3801-00.019 — 1 0 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ECEPLAN - ENGENHARIA CIVIL LTDA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E VALOR DA TERRA NUA (VTN), MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO. Em sua impugnação, o contribuinte não contestou a glosa de oficio da área de Utilização Limitada (Reserva Legal). Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal, Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator), Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, i fz.-1,..-tyr.......c. re"'".4--frPP Henrique Pinheiro Torres --Prite „--2:.,--"----1 Alex Oliveira 1lrigues de Lima - Relator .,...--". )— Hélcio Lafetá Reis - Redator-Designado EDITADO EM: 21/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR 1999. O contribuinte fora intimado em 19/02/2004 para apresentar documentos. Em fls A-0 junta averbação em 24/05/1985 de 183,92ha, É o Relatório, Decido. Voto Vencido Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues De Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: / -preservação permanente lI - reserva legal, III- Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovtulamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - 1TR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): 2 Processo n" 10980. 008569/2004-12 53-Trz1 Acórdão n.' 3801-00.019 F., Art. .3". Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e dentais formas de vegetação natural destinadas: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam inantidas, a título de reserva legal, no mínimo: III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos 1 e II deste artigo. ,s5' .2Q A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicas estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no ,sç .3° deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. ,sç 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou passe rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores..filitíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a . função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - aplano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 3 V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da in.scHçâo de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural . familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei ti' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR considerar-se-á: 1 VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou . florestal, declaradas 4 Processo ri 10980,008569/2004-12 S3-T 1 Acórdão n.° 3801-00M19 FII 82 de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual; A Instrução Normativa SRF 67197 prevê, no § 4" do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do MAMA ou órgão delegado, e vi: 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Er legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. O Demonstrativo de Apuração do 1TR em fis,23 apresenta a área de utilização limitada de 183,9ha não apurada, Em fis,40 a recorrente junta averbação em 24/05/1985 de 83,92ha. Em fis.67, junta Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA/PR apresenta a área total de 556,6ha, incluindo mapa topográfico, indicando área de utilização limitada de 183,90ha. Em fls.70 a DR3 nega seguimento por falta de arrolamento de bens, retratando-se em fis.75. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (Á2 • ' Alex Oliveira Rodrigues de Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator-Designado A matéria objeto do lançamento realizado de oficio pela DRF Curitiba/PR — glosa da área de Utilização Limitada e arbitramento do Valor da Terra Nua não foi objeto de contestação por parte do contribuinte em sua impugnação apreciada pela URI Campo Grande/MS, I. Matéria não-impugnada - Preclusão Em sua impugnação, encaminhada à DRJ Campo Grande/MS, o contribuinte não contestou a glosa da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e nem o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) efetuados pela Fiscalização em seu procedimento de revisão da declaração do ITR de 1.999_ É defeso ao contribuinte inovar em fase recursal, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Como a totalidade do crédito tributário apurado se baseou na glosa da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e no arbitramento do VTN, encontra-se incontroversa a matéria que deu suporte ao presente lançamento de oficio. Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. II. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO por considerar preclusa a matéria suscitada. É como voto - Hélcio Lafetá Reis 6

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Numero do processo: 13851.800348/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, devese declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00047
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, devese declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13851.800348/2002-09 Recurso n° 139.044 Voluntário Acórdão n" 3201-00.047 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES DIVERSAS Recorrente CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, deve- se declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. RCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente 7/9 VgNESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° I 3851.800348/2002-09 S3-C2'r I Acórdào n° 3201-00.047 Fl. 168 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Em data de 30/09/99 a contribuinte Brasil Warrant Representação e Participações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa (CNPJ) sob o n° 62.355.698/0001-15, aviou a autorização de fl. 12 para que parte de sua restituição de R$ 2.128.234,09, pleiteada nos autos do processo administrativo Fiscal n° 13851.000228/99-61, fosse compensada com Imposto Territorial Rural do ano 1999 devido pela interessada, no valor de R$ 35.375,74. Referido instrumento também foi assinado pelos representantes da interessada que, de forma expressa, exterioriza o pedido de compensação e a assunção da responsabilidade pela divida. Consta a remessa do processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito em Divida Ativa da União, em razão da falta de pagamento do tributo confessado na Declaração de Imposto Territorial Rural, bem como, a solicitação da autoridade fiscal para cancelamento desse ato, ocorrido em 07/01/2003, e restituição dos autos à origem, a fim de que se aguardasse a decisão do pedido de compensação. Em 14/06/2005 a Delegacia da Receita Federal em Araraquara remeteu à interessada a comunicação DRF/AQA/Sorat n° 556/2005 dando-lhe ciência do indeferimento do direito creditório pleiteado por Brasil Warrant Representação e Participações Ltda. e que, por decorrência, a dívida haveria de ser adimplida. Alertou-se, ainda, que a eventual interposição de recurso pela postulante do crédito não teria o efeito de suspender a exigibilidade dos débito fiscal e fez constar, também, que não caberia o direito de seguimento de eventual manifestação de inconformidade. Cientificada em 20/06/2005, a interessada ingressou com a peça recursal de fls. 16/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/64, por meio da qual pede o cancelamento da cobrança. Assevera que o direito à apresentação da manifestação de inconformidade decorre de disposição legal expressa, no caso o § 7° do artigo 74, da Lei n" 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 10.833, de 2003, e que a despeito do crédito objeto da compensação ter sido adquirido de terceiros tal procedimento foi adotado quando vigia a permissão prevista no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. Além disso, não seria o Chefe da Sorat, da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, a autoridade competente para apreciar dita questão, mas sim as autoridades da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a par de flagrante ofensa ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal estatuído no art. 5', incisos LIV e LV, da Constituição Federal. .—j) 2 Processo n" 1385 I .800348/2002-09 53-C2T1 Acórdão n°3201-00.047 Fl. 169 Realça que o §4° do artigo 74, da Lei ri° 9.430, de 1996, incluído pela Lei if 10.637, de 2002, o qual trata da transformação dos pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação, não faz qualquer diferenciação entre as compensações de créditos próprios e as compensações de créditos de terceiros, daí o entendimento de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não distingue. Pugna pela integral aplicabilidade do regime jurídico instituído pela Lei n" 10.637, de 2002, e também pelo prazo de cinco anos fixados à autoridade fiscal para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que na hipótese de não ser exercida implica na extinção definitiva do crédito tributário, consoante ditado pelo § 5' da norma em comento, na redação dada pela da Lei n" 10.833, de 2003. Relativamente à decadência do direito fiscal de lançar aduz que o tributo cobrado rege-se pelo regime do lançamento por homologação, que se encontra previsto no §4" do artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN), de forma que o prazo de cinco anos conta-se da ocorrência do respectivo fato gerador. Assim, em se tratando de fato ocorrido em 1° de janeiro de 1999 não mais caberia qualquer lançamento. Argumenta, mais, que mesmo aplicando a contagem do prazo decadencial a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao fato gerador, na forma do artigo 173, inciso I, do Código tributário Nacional, ainda assim teria ocorrido o fenômeno em 1° de janeiro de 2005. No que diz respeito à prescrição, salienta que o tributo foi objeto de declaração na D1TR relativa ao exercício de 1999. Assim, em se considerando que referida declaração é hábil à constituição definitiva do crédito tributário e que a cobrança do tributo ocorreu após o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 174 do CTN, qual seja em 20/06/2005, deve o mesmo ser declarado extinto. Ainda, invoca e tem por integrante todas as razões apresentadas na manifestação de inconformidade aviada por Brasil Warrant Representação e Participações em busca do reconhecimento do direito creditório, e para tanto junta cópia daquela peça, entendendo, mais, que dada a conexão existente entre as questões somente após proferida decisão definitiva nos autos n"s 13851.000228/99-61 é que poderia ser intentada qualquer exigência fiscal, pena de incorrer-se no solve et repete, já banido do ordenamento jurídico. Por fim, protestou pela juntada de documentos e pela realização de diligências. Entranharam-se as fls. 66/89, que se constituem em cópia da petição inicial que originou o processo n n 2005.61.20.008330-1 na 1 a Vara Federal de Araraquara, como também da decisão judicial nele proferida, antecipatória da tutela, no sentido de que as manifestações de inconformidades sejam recebidas e processadas, inclusive com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários alvo das cobranças fiscais. Às fls. 94 e seguintes encontra-se petição da interessada carreando nova cópia da decisão judicial já citada, procuração e contrato social." •- n„__fi 3 Processo n° 13851.800348/2002-09 53-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.047 Fl. 170 A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto —SP, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão DRJ/RPO N.' 14-14.535, de 20 de dezembro de 2006, fls. 120/127, assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO. A propositura de ação judicial versando sobre o direito de processamento de manifestação de inconformidade aviada por terceiro impede a apreciação dessa específica razão pela autoridade administrativa. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 5" do artigo 74 da Lei ri° 9.430, de 1996, não aproveita o terceiro em débito para com a Fazenda Nacional, ainda que o pedido de compensação tenha sido formulado quando existente norma administrativa permissiva do encontro de contas com pessoa não postulante do direito creditório. Em se tratando de crédito Tributário constituído por confissão de divida, em DCTF, descabe cogitar o fenômeno da decadência. O prazo prescricional é suspenso enquanto pendente discussão administrativa que, direta ou indiretamente, trave a cobrança do tributo já lançado. Negado o direito de restituição de tributo ao titular do pedido, idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dívidas com o pretenso indébito fiscal daquele. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligências quando efetuado sem a formulação dos quesitos, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, §1 0, do Decreto n" 70.235, de 1972, bem como, quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Solicitação Indeferida" 409 4 Processo n" 13851.800348/2002-09 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.047 11. 1171 Ciente da decisão de P Instância, o Contribuinte, em 22 de março de 2007, interpôs Recurso Voluntário (11s. 131/146), repisando os argumentos e fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se, ao final, contrária à cobrança de juros sobre a multa correspondente por ausência de base legal. Requer a reforma da decisão recorrida, e, por conseguinte, o cancelamento da dosa da compensação "sub judice". É o Relatório. Processo n° 13851.800348/2002-09 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.047 Fl. 172 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ/RPO 11.0 14-14.535, de 20.12.2006, que manteve integralmente a glosa da compensação de parte do crédito objeto dos pedidos de restituição do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativos ao período-base de 1995 ( Processo n." 13851.000228/99-61). , Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, vez que os créditos objeto da compensação, ora sob análise, são oriundos do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme relatado. Nesse particular, importa ressaltar, que a competência para julgamento de recursos relativos a créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é do 1 0 Conselho de Contribuintes, segundo disposição do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, consoante estabelece o art. 20, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 21. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; (...)"(g.n.) No presente caso, cumpre esclarecer, que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa à "Pedido de Compensação de Tributo", cujo direito creditório seja oriundo de Imposto sobre a Renda de Ressoa Jurídica, por ser matéria de competência do 1" Conselho de Contribuintes. Ao decidir sobre o direito ao crédito, o Primeiro Conselho deverá, também, por decorrência, decidir sobre a legalidade da compensação. Assim dispõe o art. 23, §1 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ir? verbis: "Art.23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. §1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. ) êçfr? Processo n° I 385 I .800348/2002-09 s3-c2T Acórdão n." 3201-00.047 Fl. 173 --)." À vista do exposto, não tomando conhecimento do presente recurso, proponho a redistribuição do recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que atualmente detém a necessária competência para julgamento do feito. É como Voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. VA SA ALgt/QUE QUÉ"VALENTE - Relatora 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012047/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AFTN - O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência funcional outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de sua incapacidade por não possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. TAXA SELIC - É legítima a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros de mora sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei, como forma de compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo em cumprir com as obrigações tributárias — Lei 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 103-20.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.690 COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AFTN - O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência funcional outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de sua incapacidade por não possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. TAXA SELIC - É legítima a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros de mora sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei, como forma de compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo em cumprir com as obrigações tributárias — Lei 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA. 126.25014SR*23108/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA A<30r.tt..,,."..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:gtr.:5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . b. c a e RODRIG a • ':ER • RESIDENTE ir S' IALEXANDR' ;Ay BO A JAGUARIBE RELATOR, FORMALIZADO EM:0 1 SEU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VIC LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.250BASR*23/08/01 2 est' Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*/ tiiiNt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 Recurso n° :126.250 Recorrente : BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA RELATÓRIO BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 102/121, de decisão proferida, às fls. 87/93, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 14/18, contra ele lavrado, relativo a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17/18, a exigência fiscal decorre da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude das seguintes irregularidades: 1. Dedução da base de calculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da exclusão de valor de R$ 264.288,68, em 31/12/95, a titulo de efeito do Plano verão; Compensação indevida da base de calculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado tendo em vista a reversão da base de cálculo negativa após o lançamento da infração apurada no ano-calendário de 1995. Em decorrência, foi apurado, ainda, o aproveitamento de base de calculo negativa inexistente. Intimada em 06/071999, conforme assinatura aposta no documento de fls. 19, a contribuinte protocolizou impugnação, insurgindo-se contra a exigência objeto do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 126 250*MSR*23/08/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ler'etr:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 1. Em preliminar, requer a nulidade do auto de infração, em face da existência de demanda judicial em andamento na Justiça Federal, onde contesta exatamente a mesma matéria objeto do lançamento. 2. Diz, ainda, ser nulo o auto de infração em face da autoridade que efetuou o lançamento não ser contador regulamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. 3. No mérito, diz que ter havido manipulação da OTN de janeiro de 1989, sendo claramente inconstitucional o que está disposto no artigo 30 da Lei n° 7.799/1989, por determinar a correção monetária do balanço relativa àquele mês por índice fictício, subtraindo à correção o percentual de 70,28%. 4. Afirma que o direito das empresas reconhecerem tais diferenças já foi reconhecido por acórdãos do TRF, STJ e do próprio Conselho de Contribuintes. 5. Diz ainda que, a Lei 7.799/89, publica em 11/07/89, não poderia retroagir para atingir fatos ocorridos em janeiro do mesmo ano, o que implica em flagrante desrespeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 6. Que a não aplicação de índices que reflitam a realidade da inflação ocorrida traz graves conseqüências econômicas e financeiras às empresas, caracterizando, ainda, um empréstimo compulsório e uma tributação de sobre o patrimônio, vulnerando, por conseguinte, os artigos 43, 44 e 110 do CTN. A Delegacia de Julgamento de Curitiba, via da Decisão 737, de 29 de maio de 2000 (fls. 87/93), julgou o lançamento procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: "NULIDADE. MEDIDA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O fato de a interessada estar discutindo a matéria tributável na esfera judicial não impede o fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício; somente as situações descritas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AFTN PAR4,A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.° Auditor-Fiscal do Tesour ional (atual Auditor-Fiscal 126.250•MSR*23/06/01 4 -„ft/4a —4;-• . MINISTÉRIO DA FAZENDAti, ...tiro ,),N,i,kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 da Receita Federal) detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição da sua incapacidade, por não ter feito prova de estar registrado no CRC. AÇÃO JUDICIAL.A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão por via postal, em 14/06/2000, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13107/2000. Consoante o Recurso Voluntário, às fls. 1021121, a contribuinte, em seu favor, argüiu. 1. Preliminarmente, suscita a nulidade da Decisão em virtude de não terem sido examinadas as questões de constitucionalidade submetidas ao crivo do Poder Judiciário, implicando a negativa em fazê-lo em prejuízo do direito de defesa, citando a ementa do Acórdão n° 108-01.182, de 14/06/94, que expressa o entendimento de que os órgãos administrativos judicantes devem conhecer de matéria constitucional argüida pelo litigante sob pena de incidir em cerceamento do direito de defesa. Repete a preliminar de incapacidade do agente fiscal, aduzida na impugnação. 2. No mérito, debate-se contra a cobrança de multa e juros de mora, alegando que tal expediente pune duplamente a recorrente e não encontra respaldo legal em nosso ordenamento jurídico. 3. Defende a ilegalidade da cobrança da taxa SELIC, afirmando que não existe fundamento legal para sua aplicação, uma vez que a mesma não foi criada por lei. 4. Afirma que a propositura de ação judicial não consiste na renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e que a autoridad a n inistrativa não pode se 126 250•MSR*23/08/01 5 -• 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 furtar ao julgamento de uma impugnação, "...por se tratar de matéria objeto de ação judicial, em observação ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT, n° 03/1996.* 5. Repete a argumentação expendida na impugnação acerca da correção monetária do balanço e do expurgo do denominado "Plano Verão". É o relatório. çç( 126.250• M5R•23/08/01 6 wv-i;-4144- .,,ez MINISTÉRIO DA FAZENDA9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.012047/99-51 Acórdão n° : 103-20.690 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens (fls. 96/101) e de sentença, concedendo a segurança pleiteada no sentido de determinar se conheça do recurso voluntário, independente do depósito recursal previsto na MP n° 1.863 e reedições (fls. 128/131). PRELIMINAR Aduz a recorrente, a nulidade do auto de infração, por incapacidade do agente fiscal, porquanto o mesmo não estaria inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. A matéria já foi fartamente apreciada, por ocasião do julgamento monocrático, tendo sido rejeitada. A matéria não guarda maior complexidade e está regulada nos artigos 194 e 195 e 142 do CTN, os quais são claros ao dispor "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e da sua aplicação." Da leitura do artigo acima transcrito, com força de Lei Complementar, diga-se de passagem, tem-se transparente que a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e tá regulada pelo Código Tributário Nacional. 126.250%4SR*23/013/01 7 .e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 Logo a seguir, o artigo 195 fulmina definitivamente a tese da recorrente ao determinar a não aplicabilidade de quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar quaisquer documentos ou livros comerciais ou fiscais. "Art. 195. Para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Por fim, vem o artigo 142, definindo as atribuições e as obrigações do agente administrativo responsável pela constituição de créditos tributários. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da pena cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." As normas acima transcritas foram regulamentadas, dentre outras, pela Lei 4.502/64, em seu artigo 93 e pelo Decreto-Lei 1.024/69, em seu artigo 3°, os quais foram consolidados no Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82 - artigos 318, 322 e 340. Diante de tudo quanto foi exposto, dúvidas não restam de que a legislação atinente à profissão dos Contadores não se aplica ao caso em comento, tendo em vista haver legislação específica regulando a matéria. Nego, portanto, provimento à prejudicial argüida. 128 2509ASIV23/08/01 8 -E MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,'¡.?-:;? tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .arl:P‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 MÉRITO Após a análise a matéria prejudicial de mérito, passo a examinar o Recurso Voluntário. 1. Relativamente aos tópicos denominados de "COBRANÇA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA; TAXA DE JUROS — SELIC", aduzidos às folhas 105/110 do Recurso Voluntário, observo, primeiro lugar, que tais considerações não foram objeto da irresignação por oportunidade da impugnação. Nessas condições, sua apreciação nessa instância recursal, restaria prejudicada, face o que prescreve o artigo 17, do Decreto 70.235/72, com a redação determinada pela Lei 9.532/97. Entretanto, em respeito ao primado da ampla defesa, conheço da matéria. No que tange a alegação da cobrança concomitante da juros de mora e da multa de mora, releva lembrar que multa de ofício e juros de mora são institutos diversos. O primeiro tem por escopo punir o contribuinte relapso, que obrigou o fisco a instaurar procedimento administrativo-fiscal, via lançamento de ofício e, o segundo, ter por escopo compensar o fisco pelo atraso no pagamento. A previsão legal para a cobrança em questão tem matriz no Código Tributário Nacional e seu lançamento é ato vinculado e obrigatório. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fbr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal ara pagamento do crédito. 128 250*MSR*23108/01 9 .1.>" 'vez. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 O parágrafo primeiro do artigo acima transcrito é transparente ao ao dispor que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei dispuser ao contrário. Ocorre que a lei 9.430/96 assim o fez, tendo regulamentado a matéria, fixando o valor da multa de ofício e dos juros de mora. "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O artigo 5° por sua vez dispõe: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.' Relativamente às Multas de Lançamento de Ofício a lei assim dispôs: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigida • 126.2509ASR •23/08/01 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDAn T';', 4r#:,1;;Étr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %rft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Diante de tais fatos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. 2. Relativamente ao item: " A propositura de ação judicial não consiste na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa"; onde a recorrente insurge-se contra a r. decisão a quo, alegando cerceamento do seu direito defesa por entender que a autoridade julgadora deixou de se manifestar acerca das questões que já se encontravam submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Razão não assiste à Recorrente. Antes mesmo da lavratura do Auto de Infração — .que versa sobre a dedução indevida da base de cálculo da CSLL, em virtude da exclusão de R$ 264.288,68, em 31/12195, a título de "Efeito do Plano Verão" - a contribuinte já havia levado às barras dos tribunais, via de ação mandamental de cunho preventivo (fls. 49f76), onde pleiteava o direito de deduzir, no balanço de 31/12/1995, o ajuste que procedeu, a título de correção monetária do balanço, referente ao mês de janeiro de 1.989, decorrente da variação entre o BTN e do IPC (70,28%). O processo em questão, que tramitou sob o número 96.004219-5, não obteve a medida liminar requerida deferida Posteriormente, foi proferida a sentença DENEGANDO a Segurança pleiteada. E, segundo o espelho de andamento processual (fls. 86), o Tribunal Regional Federal manteve a decisão monocrática, estando os autos no STJ aguardando o julgamento do Recurso Especial. Destarte, não há como se acolher os argumentos da recorrente tendo em vista que, do exame da Decisão recorrida, não se constata ualquer prejuízo ou afronta 126.250•MSR•23/08/01 11 s.e43a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As autoridades administrativo- julgadoras detêm competência para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, desde que apresentem os motivos que fundamentaram o seu julgamento. Nesse sentido, está perfeitamente corretamente e não merece reparos a Decisão da autoridade de primeira instância tendo em vista que aquele julgador agiu em estrita obediência ao devido processo legal e prestigiou plenamente a ampla defesa. No caso vertente, o julgador singular motivou sua recusa em conhecer da impugnação dessas matérias no princípio da unidade de jurisdição estabelecido no artigo 5°, XXXV, da CF/88, e nas disposições do parágrafo segundo, artigo 1°, do Decreto-lei 1.737/79, combinado com o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980 e nas prescrições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. A posição do julgador em não conhecer de matéria submetida á tutela do Poder Judiciário está em consonância com o entendimento expresso por esta Câmara em inúmeros julgados, como são exemplo os acórdãos n's 103-19952, de 13/04/1999, e 103- 19957/99. Ressalte-se, inclusive, que na presente hipótese, já foram proferidas as sentenças judiciais em primeira e segunda instância sobre as matérias em discussão. E mais, da confrontação da Impugnação e do Recurso Voluntário com o VVRIT, acostado aos autos, tem-se claro que as duas primeiras são cópias fies da peça mandamental, no que tange ao objeto do Auto de Infração em tela, evidenciando, desta forma, o acerto da decisão monocrática, ora contestada. CONCLUSÃO Assim, ante a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via 126 2509ASR•23/06/01 12 4, 4:44 iN:,,,..rÉ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 judicial, como configurado na hipótese em causa, voto no sentido de rejeitar a preliminar,e não tomar conhecimento da matéria cuja concomitância foi apontada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. 41 Sala das Sessões - DF 1 de agosto de 2001. d lALEXANDRE : • - : *SÃ JAGUAR E 126.2501A5R'23/08/01 13 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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