Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622725 #
Numero do processo: 10183.720094/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.720094/2006-93

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6443917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.048

nome_arquivo_s : 320100048_140595_10183720094200693_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CELSO LOPES PEREIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10183720094200693_6443917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4622725

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753936756736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:23Z; created: 2009-09-09T15:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:23Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:23Z | Conteúdo => L--- S3-C2TI Fl. 82 W' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrirp,R(S: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.720094/2006-93 Recurso n° 140.595 Resolução n° 3201-00.048 — 2' Câmara / 1° Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGRO PECUÁRIA TOCANTINS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A CELO GUERRA DE CASTRO Presidente Li— ./U•dk. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo e 10183.720094/2006-93 S3-C2T1 Resolução n.• 3201-00.048 Fl. 83 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04-12.468, de 17 de agosto de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 47/48, que transcrevo, a seguir: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2003, no valor total de R$ 2.163.613,69, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Tocantins, com área total de 40.005,9 ha, com Número na Receita Federal — N1RF 5.984.190-7, localizado no município de Nova Ubiratã — MT, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente o Valor da Terra Nua — V77V, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 05 e 06, Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, elaborado por profissional habilitado e com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do Laudo ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — S1PT. 3. É importante registrar que foram solicitados, no mesmo Termo de Intimação, documentos exclusivos para os exercícios de 2003 a 2005, sendo que, para 2003, objeto deste processo, como já visto, a comprovação solicitada foi com relação ao VTIV. O lançamento do exercício 2004 foi autuado no processo n" 10183.720095/2006-38 e o de 2005 no 10183.720096/2006-82, nos quais, além do VTN, outros dados foram objetos de análise. 4. Em resposta, após pedir prorrogação de prazo por duas vezes, foram apresentados os documentos juntados das fls. 13 a 91 do processo n" 10183.720096/2006-82, exercício 2005, o quais são: uma carta de 19 laudas encaminhando a documentação; AR?'; Laudo Técnico de identificação das áreas preservadas; cópia do ADA protocolado no IBAMA em 27/03/2006; cópia das Matrículas do Imóvel; do Contrato Social e de suas alterações; de documentos de identificação de representantes; Mapa da propriedade e de diversos ofícios de órgão públicos relativos a solicitação de levantamento de VTN para o SIPT, entre outros. 5. Com a referida carta de 29 laudas, a interessada relacionou os documentos apresentados e informou a não apresentação de alguns, explicando, individualmente, a razão para tal negativa, que abrangia assuntos inerentes aos 2:52,1 Processo n° 10183.720094/2006-93 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.048 A. 84 três exercícios. Relativamente ao VTN, questionamento comum aos três períodos e único para o exercício 2003, alegou, em resumo, que deixou de apresentar Laudo de Avaliação devendo ser acatado o VTN declarado, vez que as tabelas de V7'N, utilizadas pela Secretaria da Receita Federal, não são válidas porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos. Alongou-se nesta questão, citando e reproduzindo diversos ofícios de vários órgãos ligados à questão rural e pertinente a levantamento do V77V, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuinte ligado ao tema, porém, de exercícios anteriores com a vigência de lei distintas ao da época do lançamento, observando-se em alguns dos documentos copiados, a não disposição de tais levantamentos e a sugestão de utilização de dados históricos constantes dos acervos da Receita Federal. 6. Com a análise da documentação, tendo em vista a não apresentação do Laudo Técnico solicitado, a autoridade fiscal alterou o VT1V, bem como os demais dados conseqüentes. Assim, o VTN declarado pela contribuinte, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare passou para R$ 199,62 do S1PT, apurado pela média das declarações do ITR do município de localização do imóvel, cujo extrato da pesquisa foi juntada à fl. 07. 7. As razões de fato e de direito para as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais. Apurado o crédito tributário lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com a cópia do Aviso de Recebimento — AR de fl. 25, foi dada em 20/10/2006. 8. Em 10/11/2006 foi apresentada impugnação, fls. 09 a 16, na qual a interessada após explanar, sinteticamente, sobre os fatos até aqui conhecidos, desde a entrega de sua declaração, intimação para comprovar, atendimento parcial e o lançamento impugnado, tratou da questão do V7'N, expondo, em resumo, o seguinte: 8.1. Repetiu, basicamente, os argumentos já apresentados para a fiscalização, como a insubsistência do VTN pelo SIPT pela falta de levantamento de preços. 8.2. Reproduzindo parte de uma orientação fornecida pela Delegacia da Receita Federal — DRF/Cuiabá/MT ao Sindicato Rural, relativamente ao preenchimento correto da declaração, constando entre alguns itens o relativo à utilização de valor de mercado para o VTN ou a tabela mínima do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, a impugnante afirmou que esse documento corrobora a prova da inexistência de qualquer tabela de referencial de preços. 8.3. Entre citações de dispositivos legais, de jurisprudência administrativa e de parecer doutrinário acrescentou que a Nota COSIT/COTIR n° 330, de 26/09/2002, a qual autoriza a Receita Federal utilizar preço médio de V77‘1 constante das declarações, não poderá ser interpretada com visão distorcida, pois, a mesma, de forma clara e objetiva, mesmo sendo ilegal, ressalta que apenas na hipótese de não serem fornecidos preços de terras para um determinado município é que deverá ser aplicado o preço médio informado nas declarações apresentadas para os imóveis localizados em cada município. Processo n° 10183.720094/2006-93 S3-C2TI Resolução n.9201-00.048 Fl. 85 8.4. Prosseguiu afirmando que a Nota estipula que o SIPT terá que ser alimentado por valores de terras conforme determinado no mandamento legal e cria-se, por conta própria, uma exceção não prevista em lei e, finalizando, citou parecer doutrinário onde se afirma que tal procedimento, por ser ilegítimo, acarreta a nulidade do ato praticado. 8.5. De todo o exposto, ante as razões de fato e de direito aduzidas, afirmou que de rigor se faz necessária a decretação da insubsistência da Notificação de Lançamento, devendo-se acolher o VTIV declarado por não possuir a Receita Federal tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte. 9. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 17 a 23, sendo: cópia da Notificação impugnada; de diversos ofícios, já apresentados à fiscalização, relativos a solicitação de levantamento de preços e da orientação da DRF ao INCRA. Das fls. 28 a 39 foram juntadas cópias de Contrato Social da empresa e suas alterações, bem como de identificação de seus representantes." A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis; "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Ilegalidade/Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria reserwula ao Poder Judiciário. Valor Da Terra Nua - V77V O lançamento que tenha alterado o V7'N declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonáncia com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-base questionado. Lançamento Procedente." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 56/65, em que a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e alega, preliminarmente, que houve cerceamento de sua defesa, pela notória falta de análise, pela instância julgadora a qtío, dos fatos que lhe foram submetidos e demonstrados com a documentação acostada, bem como pela insistência da Receita Federal em sustentar a existência de um levantamento, que nunca fez, de preços para a composição do Sistema de Preços de Terras para o Estado de Mato Grosso, contrariando as evidências e afrontando o direito dos contribuintes. É o Relatório. 1,)‘.1n7 40,4 Processo n° 10183.720094/2006-93 83-C2T Resolução n.° 3201-00.N8 Fl. 86 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 20/09/2007 (Aviso de Recebimento de fls. 55) e protocolou seu recurso em 17/10/2007 (fls. 56) sendo, portanto, tempestivo. Em revisão de oficio da Declaração de ITR, referente ao exercício de 2003, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar Laudo Técnico, para comprovação do VTN informado, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare. Em resposta, relativamente ao VTN, a empresa alegou, em resumo, que apesar de não ter apresentado Laudo de Avaliação, deve ser acatado o VTN declarado, vez que as tabelas de VTN, utilizadas pela Secretaria da Receita Federal, não são válidas, porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos. Em respaldo à sua alegação, apresentou cópia de diversos ofícios de vários órgãos ligados à questão rural e pertinente a levantamento do VTN. Observa-se, de tais documentos, que: - a Superintendência Regional da Receita Federal na P Região Fiscal oficiou, em 29/03/2005, ao Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso (oficio de fls. 18 e 19), solicitando que fossem enviados à SRF, até maio de 2005, os valores de mercado, por hectare e aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas datas de 1° de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; - subsidiando a resposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural do Mato Grosso, a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A — EMPAER — MT, informou, em 16/06/2005 (oficio de fls. 20) que tinha "disponibilidade de fornecer valores numéricos de avaliação de VTN por região dos municípios de Mato Grosso, baseados em dados históricos e corrigidos pela constatação de existência de distorções em relação à realidade atual."; - em resposta à SRF, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural do Mato Grosso informou (oficio de 21/07/2005 — fls. 21/22) que, para fornecer as informações solicitadas, fazia-se necessária a realização de coleta de dados, no campo, e que tal coleta demoraria de três a cinco meses. Informa, ainda, que não poderiam utilizar os valores de terra nua por região, baseados em dados históricos, ainda que corrigidos por índices econômicos/financeiros, em virtude da existência de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios daquele Estado. Sugere, finalmente, que a SRF utilize os valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse possível coletar as informações em cada município de mato Grosso; - em oficio ao Presidente do Sindicato Rural (fls. 23), o Delegado da Receita Federal em Cuiabá — MT recomenda que os contribuintes informem, como Valor da Terra Nua, o valor de mercado do imóvel, sendo a tabela do INCRA, uma referência mínima para aquele valor. s;r5 • Processo o 10183.720094/2006-93 53-C2TI Resolução e.° 3201-00.048 Fl. 87 Após a análise da documentação, tendo em vista a não apresentação do Laudo Técnico solicitado, a autoridade fiscal alterou o VTN do valor declarado pelo contribuinte, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare, para R$ 199,62, valor constante do Sistema de Preços de Terras - SIPT, cujo extrato da pesquisa foi juntada às fls. 07, que não informa a origem da informação, mas que teria sido apurado pela média das declarações do ITR do município de localização do imóvel, segundo informação da fiscalização no campo "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração, às fls. 02. Diante do exposto, entendo ser necessário para a solução do litígio, o esclarecimento de alguns pontos: 1-Se o levantamento de valores de mercado, por hectare e aptidão, das terras do município onde se localiza o imóvel rural objeto deste Auto, foi realizado e qual o valor obtido referente à data de 1° de janeiro de 2003. 2- Caso este levantamento não tenha sido realizado, informar como foi apurado o VTN, pela média das declarações do 1TR do município de localização do imóvel, especialmente, se foram levados em conta os valores por aptidão (cerrado, pastagem, floresta, cultura, campos, etc.) Razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo o processo retomar à Unidade de Origem para que esta esclareça os pontos anteriormente relacionados. Atendida esta providência, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. eJ2— •A"X CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

score : 1.0
4620831 #
Numero do processo: 15374.001625/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DAS RECEITAS. Legítima a exigência embasada em informações prestadas pelos tomadores dos serviços quando o prestador não logra comprovar o reconhecimento da receita correspondente. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NECESSÁRIOS – MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual quando o objeto do contrato de prestação de serviços não foi executado. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Merece ser ajustada a glosa de compensação de prejuízos na proporção da matéria exonerada da exigência fiscal. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE. É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS e IRRF – A tributação reflexa deve ser mantida devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A exigência deve ser mantida em razão da decisão matriz de IRPJ, que manteve a exigência sobre omissão de receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base na glosa da multa da rescisão contratual,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DAS RECEITAS. Legítima a exigência embasada em informações prestadas pelos tomadores dos serviços quando o prestador não logra comprovar o reconhecimento da receita correspondente. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NECESSÁRIOS – MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual quando o objeto do contrato de prestação de serviços não foi executado. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Merece ser ajustada a glosa de compensação de prejuízos na proporção da matéria exonerada da exigência fiscal. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE. É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS e IRRF – A tributação reflexa deve ser mantida devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A exigência deve ser mantida em razão da decisão matriz de IRPJ, que manteve a exigência sobre omissão de receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.001625/99-21

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 5656164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.442

nome_arquivo_s : 10808442_142205_153740016259921_009.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 153740016259921_5656164.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base na glosa da multa da rescisão contratual,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4620831

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-12T17:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-12T17:20:33Z; created: 2012-12-12T17:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-12-12T17:20:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-12T17:20:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041753999671296

score : 1.0
4620087 #
Numero do processo: 13805.005659/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.005659/97-26

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 5774549

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.649

nome_arquivo_s : 10194649_117917_138050056699726_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138050056599726_5774549.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4620087

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754029031424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:34:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:34:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:34:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:34:56Z; created: 2009-07-08T05:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:34:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4ítifr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.005659/97-26 Recurso n°. : 117.917— ex-officio Matéria: : CSLL— anos-calendário de 1995 e 1996 Recorrente : 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. Interessada : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Sessão de : 11 de agosto de 2004. Acórdão n°. : 101-94.649 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10 a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 22 SET 200/_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 Recurso n°. : 117.917 — ex-officio Recorrente : 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. RELATÓRIO Contra Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi lavrado, em 27/06/97, o auto de infração de fls 01/04, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1995 e 1996. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 e 33, a empresa ingressou com ação judicial distribuída à 16a Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo (fls. 06 a 25) objetivando a compensação integral dos prejuízos fiscais de períodos anteriores, relativos ao IRPJ, e da base de cálculo negativa da CSLL, ocorridos até 31/12/94, bem como os que viriam a ocorrer a partir de 01/01/95, sem as vedações preconizadas pela Lei n° 8.981/95, e seus artigos 42, 58 e 117, incisos I e II (limite de 30%). Foi deferida a liminar (fl. 26), autorizando a contribuinte a proceder de acordo com a legislação anterior que regia a matéria, sem a observância das supracitadas normas legais, até ulterior decisão daquele juízo. Para resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência, a fiscalização glosou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL compensados acima do limite de 30% da base de cálculo do tributo, conforme demonstrativo de fls. 32 e 33, e efetuou o lançamento do crédito tributário, com exigibilidade suspensa (em respeito à liminar acima mencionada). Com a impugnação tempestiva, inaugurou-se o litígio, julgado em 09/09/97, conforme decisão DRJ/SP 013365-11.2678 (fls. 76 a 78), anulada por este Conselho pelo Acórdão 101-92.714, de 10/06/99, por não ter o julgador enfrentado a questão da multa. Foi, então, prolatada nova decisão, a que é submetida à revisão necessária, e que se encontra assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. 2 Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. O provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOM ITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte É o relatório. 6,(1 3 Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A matéria objeto de recurso de ofício diz respeito exclusivamente à exoneração da multa por lançamento de ofício. A decisão singular assim apreciou a questão: "DA MULTA DE OFÍCIO 32. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que possui categoria de lei complementar, enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em seu artigo 151, abaixo transcrito, com as alterações da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001: "Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento." (grifei) 33. Já a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 63, com a redação do artigo 70 da MP n° 2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de ofício: " Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ( ..)" (grifei) 34. Esclareça-se que tal dispositivo tem aplicação retroativa, por força do disposto no artigo 106, II, "a", do CTN. 4 Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 35, No caso em tela observa-se que a contribuinte ingressou, em 30/06/95, com Ação Cautelar Inominada distribuída à 16 a Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo (fls. 06 a 25), visando a compensação integral dos prejuízos fiscais de períodos anteriores, relativos ao IRPJ, e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo sido deferida a liminar em 12/07/95 (fl.. 26). Por sua vez, a ação fiscal teve início apenas em 13/05/97 (fl, 5), 36. Por ocasião da presente autuação, em 27/06/97, estava a contribuinte ainda amparada por liminar em Medida Cautelar (conforme certidão de fl 29), fato este que se subsume ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, em sua versão atualizada, Cumpre ainda observar que a presente autuação foi feita com exigibilidade suspensa (fl. 32). 37. Desse modo, deve-se exonerar a multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação do artigo 70 da MP n° 2,158, de 24/08/2001, c/c artigo 106, II, "a", do CTN, Nada a acrescentar às lúcidas considerações contidas no voto condutor da decisão recorrida e acatadas por unanimidade pela Turma Julgadora, devendo, pos, ser negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 11 de agosto de 2004 if.9t.SANDRA MARIA FARONI / 5 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4618586 #
Numero do processo: 10945.000308/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 9.317/1996, excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a opção pelo SIMPLES manifestada até 31/03/1997 produz efeitos a partir de 1º de janeiro daquele ano, pelo que o contribuinte que já tiver procedido ao recolhimento de impostos e contribuições pelo sistema tradicional pode valer-se da compensação, não valendo furtar-se, no entanto, de proceder ao recolhimento do SIMPLES dos períodos anteriores à sua opção. 2. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, não podendo ser efetivada antes de decisão proferida em via administrativa ou judicial que a autorize. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 9.317/1996, excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a opção pelo SIMPLES manifestada até 31/03/1997 produz efeitos a partir de 1º de janeiro daquele ano, pelo que o contribuinte que já tiver procedido ao recolhimento de impostos e contribuições pelo sistema tradicional pode valer-se da compensação, não valendo furtar-se, no entanto, de proceder ao recolhimento do SIMPLES dos períodos anteriores à sua opção. 2. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, não podendo ser efetivada antes de decisão proferida em via administrativa ou judicial que a autorize. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10945.000308/2002-19

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5776200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.464

nome_arquivo_s : 30332464_10945000308200219_200510.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10945000308200219_5776200.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4618586

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754063634432

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T10:59:12Z; Last-Modified: 2013-10-21T10:59:12Z; dcterms:modified: 2013-10-21T10:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7782e498-a765-45fa-b6c7-65dff5d64b66; Last-Save-Date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T10:59:12Z; meta:save-date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T10:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T10:59:12Z; created: 2013-10-21T10:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T10:59:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10945.000308/2002-19 : 127.453 : 303-32.464 : 19 de outubro de 2005 : EVERALDO JOÃO CIVIERO & CIA. LTDA. : DRJ-CURITIBA/PR SIMPLES. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do § 3°, do art. 8°, da Lei n.° 9.317/1996, excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a opção pelo SIMPLES manifestada ate 31/03/1997 produz efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano, pelo que o contribuinte que já tiver procedido ao recolhimento de impostos e contribuições pelo sistema tradicional pode valer-se da compensação, não valendo furtar-se, no entanto, de proceder ao recolhimento do SIMPLES dos períodos anteriores a sua opção. 2. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, não podendo ser efetivada antes de decisão proferida em via administrativa ou judicial que a autorize. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 1 NCI AV4A Relat Formalizado em: 14 DEl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza , Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, referentes ao regime SIMPLES, no período de 31/01/1997 a 12/01/1998, no montante total de R$ 34.037,90, em 28/12/2001. Referido lançamento se deu por ter a Fiscalização reputado irregular as compensações realizadas pelo contribuinte, em virtude de terem sido realizadas: (i) anteriormente As decisões judiciais que as autorizaram e/ou (ii) com contribuições diversas das autorizadas judicialmente, bem como por ter constatado a ausência de recolhimento ao SIMPLES no período de janeiro/1997, o qual seria devido, uma vez que o contribuinte optou pelo SIMPLES, na modalidade de empresa de pequeno porte em 26/03/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997, nos termos do que dispõe o artigo 8°, § 3° da Lei n.° 9.317/1996. Narra a Fiscalização que, verificadas compensações nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, foi requerido ao contribuinte que apresentasse documentação comprobatória da origem dos créditos utilizados. Em atendimento A essa solicitação, teria o contribuinte apresentado cópia de sentenças judiciais, proferidas em 14/05/1998 e 29/07/1999, que haviam autorizado a compensação de créditos, referentes a valores recolhidos a maior de PIS e FINSOCIAL, com parcelas vincendas do PIS e da COFINS. A Fiscalização constatou que as compensações efetuadas se deram com débitos referentes ao SIMPLES e efetuadas nos períodos de apuração do ano calendário 1997, portanto anteriores A prolação das sentenças que as autorizaram. Desse modo, não comprovada a origem dos créditos objetos das compensações, foram os mesmos constituídos, tal como o crédito referente A falta de recolhimento do SIMPLES no período de apuração janeiro/1997. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, onde alega que as compensações são válidas, mesmo tendo sido efetuadas antes das sentenças, na medida em que inexistia legislação que impedisse a compensação antes de solução judicial definitiva. Em relação ao Ines de janeiro de 1997, o contribuinte alega que efetuou o recolhimento mediante DARF, fazendo-o com base em apuração no sistema 0, de lucro real, por ser anterior A opção pelo SIMPLES, manifestada somente em, 26/03/1997. 2 Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 A decisão de primeira instância houve por bem manter o lançamento sob o argumento (i) de que a opção pelo SIMPLES seria definitiva para todo o período-base, pelo que, eventual pagamento realizado sob outra modalidade deveria ter sido objeto de pedido de compensação especifico, e (ii) de que a compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo, não podendo ser implementada antes de prolatada sentença judicial que a autorize. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, defendendo, em relação ao lançamento do período janeiro!! 997, que não seria justo cobrar da empresa o recolhimento do tributo calculado com multa e juros, se o pagamento realizado pelo sistema tradicional, eis que indevido, pode ser objeto de compensação. Em relação As compensações, aduz que as sentenças judiciais são eficazes no ponto em que reconheceram os recolhimentos a maior, e, por conseguinte, o crédito tributário, remontando retroativamente ao fato gerador. Concluindo, afirma que, se os seus créditos existem e são legítimos, como reconhecido pela sentença, mesmo que não pudessem ser compensados no ano de 1997, é certo que poderiam sê- lo na oportunidade da autuação (janeiro de 2002), não merecendo acolhimento a recusa do Fisco. Distribuídos A minha relatoria, passo ao voto. o relatório. 3 Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Atendidos os pressupostos estabelecidos pelo decreto que cuida do processo administrativo fiscal federal, conheço do presente Recurso Voluntário. Como dito, trata-se de lançamento efetivado contra o contribuinte, em decorrência da constatação do não recolhimento ao SIMPLES no período janeiro/1997 e da irregularidade das compensações realizadas pelo contribuinte, no período de outubro a dezembro de 1997, por terem sido efetivadas (i) anteriormente As datas em que prolatadas as decisões judiciais que as autorizaram e/ou (ii) com contribuições diversas das autorizadas judicialmente. Em relação ao primeiro aspecto, cabe notar que, de fato, o § 30, do art. 8°, da Lei n.° 9.317/1996, estabelece que a opção pelo SIMPLES efetivada até 31/03/1997 produz efeitos a partir de 10 de janeiro daquele ano. Nesses termos, não é dado ao contribuinte que opta pelo SIMPLES furtar-se ao pagamento apurado como devido a este sistema especial de tributação, mesmo que tal contribuição ou tributo já tenha sido objeto de recolhimento pelo sistema tradicional. Nesse caso, ao contribuinte é deferida a oportunidade de restituição ou compensação, nos termos do que dispunha, a Instrução Normativa n.° 24, de 18/03/1997, vigente A época. Frise-se que, quando da manifestação da opção, deve o contribuinte estar atento a todas as consequências de sua adesão, procurando adotar as medidas capazes de assegurar seus direitos. Em relação As compensações realizadas, também não merece prosperar os argumentos do contribuinte, tendo em vista que, de fato, se deram antes de prolatadas as sentenças que reconheceram seu direito A compensação. Estando pendente um exame positivo do direito do contribuinte compensação, este não pode realizá-la, pretendendo sejam reconhecidos efeitos de extinção do crédito tributário. Sendo assim, em tendo sido constatada a efetivação de compensação com créditos, cuja certeza e liquidez se encontravam pendentes de apreciação judicial, não deve ser reconhecido seu efeito liberatório. Ressalte-se, por oportuno, que não se está a negar o direito do contribuinte de proceder A compensação, pela via própria, do que lhe foi deferido por sentença judicial transitada em julgado. 0 que se reconheceu foi a irregularidade de compensações efetuadas sem decisão, administrativa ou judicial, que as respaldassem, na época em que foram realizadas. 4 e Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 Nesses termos, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo o lançamento de origem. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 CI G - Relatora O

score : 1.0
4625657 #
Numero do processo: 10880.026325/88-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.026325/88-87

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 5607332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.145

nome_arquivo_s : 10501145_108800263258887_200203.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800263258887_5607332.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4625657

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754229309440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10501145_108800263258887_200203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T11:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10501145_108800263258887_200203; xmpMM:DocumentID: uuid:fd9bc873-33a1-48a5-a82a-68fd22354750; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10501145_108800263258887_200203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T11:38:08Z; created: 2016-04-29T11:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-04-29T11:38:08Z; pdf:charsPerPage: 788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T11:38:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10880.026325/88-87 : 002.242 : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: DE 1984 A 1986 : POl YSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. : DRF em SÃO PAULO/SP : 19 DE MARÇO DE 2002 RESOLUÇÃO N° 105-01.145 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator .. VERINALDO H ~I_~ ~%ELIA RIQUE DA SILVA-WENTE GA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL. 2002 'i" Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DÉ SOUZA, NIL TON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . .. ' __ -..0.=...=.. __ ~_ ~ . -_.- --=--~ A impugnação (fI. 24), apresentada em 13/09/1988, e a informação fiscal (fls. 28 e 29 ) reportam-se ao mérito discutido no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 L RELATÓRIO : 002.242 : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. Em 06/05/1994, a interessada apresenta recurso vOluntá~~~toJI\ Conselho de Contribuintes (fls. 3_6 a 40), no qual, entre outro_s~y 2 A interessada, na pessoa de seu gerente e procurador (doc. de fI. 22), Sr. Romualdo Schettini, solicitou (doc. de fI. 21), em 23/08/1988, prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, tendo sido deferido o pedido, com base no artigo 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, consoante despacho proferido na própria petição à fI. 23. Em 31/08/1993, a autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão n° 449/1993 (doc. de fls. 32 e 33), manteve o lançamento, uma vez que o resultado do julgamento atinente ao processo matriz reflete-se na exigência dele decorrente, dando-se, assim, ciência a Interessada em 0870411994 (doc. à fI. 3<4- Em decorrência do lançamento do imposto de renda apurado e exigido através do processo matriz n° 10880.026326/88-40, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada, em 27/07/1988, a recolher ou impugnar a importância de Cz$ 5.904.713,00 (cinco milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e treze cruzados), relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)/DEDUÇÃO, fatos geradores ocorridos em 31/12/1983, 31/12/1984, 31/12/1985, 30/06/1986 e 31/12/1986, multa de ofício (50%) e juros de mora (doc. fI. 18). Primeiro Recurso nO. Recorrente lEi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 contesta a declaração feita pela autoridade de primeira instância, quanto à extemporaneidade na apresentação da peça de defesa. Por intermédio do Despacho PRESI n° 105-001/97 (fI. 43), de 12/02/1997, foi determinado, formalmente, que o presente processo seguisse o andamento do processo principal. Após a realização da diligência determinada no .processo principal, foi proferido o Acórdão n° 105-11.983, Sessão de 13/11/1997, (fI. 48 a 52) por intermédio do qual os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram dar provimento ao recurso para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão. Em face do Acórdão n° 105-11.983 de fI. 48, o julgador singular considerou que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal tendo a ação fiscal do processo matriz foi julgada procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 61 a 74. Dessa forma julgou no sentido de que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, e como este manteve exigência do imposto de renda da pessoa jurídica cabe decidir pelo recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), conforme determina o aI!. 4BO<:fo-Regcrlamento-Go Imposl~da-apr.mI2dQ pelo 85.450, de 04/12/1980, deve ser mantido o lançamento. , r- f I. I 3 No presente recurso a Contribuinte, reafirma_preliminar de nulidade da -- -- decisão monocrática pleiteando ainda que acaso a âeclsão -dol11érito-não-the-- beneficie integralmente, na medida em que a decisão prolatada neste decorrente (DRJ/SPO 2832) antecedeu no tempo a decisão prolatada no âmbito do lançamento ao qual se atrela (DRJ/SPO 2833), antecedência esta atestada a partir da própria numeração, quando o reverso é que deveria ter ocorrido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 4 , .•...".- - ___ o - -_. -- ~- __ o ••• ~---i i. I' Ir ';!,' { I' :. :1 '.." l .. ; ,':- ~ .I: I'!d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026325/88-87 Resolução n' : 105-01.145 VOTO MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito recursal de 30% atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme pode se verificar da análise dos presentes autos do processo matriz, a contribuinte, supostamente cometeu uma série de impropriedades que foram objeto de cobrança de diferenças de imposto em diversos periodos apontados no relatório. Em sede de recurso, a contribuinte aduz, em preliminar, nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa. No que se refere a preliminar suscitada, tenho para mim que, o Delegado de Julgamento realmente não abordou todos os argumentos trazidos quando da protocolização da peça inaugural, conforme se pode aduzir de algumas situações comentadas a seguir. As irregularidades da decisão apontadas no voto do processo matriz, que por si só, determinariam a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto na --~7.-0"2-35/.:l.97-2-, porém_vjsto_que no-P[Qcesso_de_cOILente~c_abe a adoção da m~s.!J1a ---I 5 material, na busca dos efetivos valores tributáveis dos períodos alcançadOS~pia exação de que se cuida, voto no sentido de converter o julgamento em dilig' eia, para - . --- '" - ~J, ,, I, I I ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do crédito tributário. É o meu voto. ...~-~.~------------ 6 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4626672 #
Numero do processo: 11080.003910/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.003910/2002-98

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6153864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-02.104

nome_arquivo_s : 10402104_11080003910200298_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11080003910200298_6153864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4626672

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754289078272

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-28T18:56:30Z; Last-Modified: 2014-07-28T18:56:30Z; dcterms:modified: 2014-07-28T18:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c340ae3-183b-433e-b61c-e0fa02377f38; Last-Save-Date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-28T18:56:30Z; meta:save-date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-28T18:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-28T18:56:30Z; created: 2014-07-28T18:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-28T18:56:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.003910/2002-98 Recurso n° 159.647 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.104 Data 18 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorrida la TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS CCO I /T94 Fls. 1 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. AIARIA HELENA COTTA CARDOZG Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 07 JAN MOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 11080.003910/2002-98 Resolução n.° 104-02.104 CCOI/T94 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 21 a 53, decorrente de auditoria de DCTF, exigindo-se o valor de R$ 32.083,99, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte e respectivos juros de mora e multa de oficio, multa de mora e juros de mora isolados e multa de oficio isolada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 122. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 09/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS baixou o processo em diligência à DRF, para que esta, em cumprimento à Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, analisasse os documentos apresentados pela contribuinte, arquivando o processo, se fosse o caso. Em cumprimento, foi juntado aos autos o parecer de fls. 143. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 25/01/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria /RS considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM n° 18-6.662 (t1s. 145 a 147), assim ementado: "DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO Cancela-se a exigência fiscal cujo pagamento foi comprovado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. MULTA E JUROS DE MORA Mantém-se a exigência da multa e juros de mora quando não ficar provado que o pagamento do débito foi efetuado até a data do respectivo vencimento. LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE Aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como itlfração. TRIBUTO. PAGAMENTO APÓS 0 VENCIMENTO SEM 0 ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE Cancela-se a multa de oficio, exigida isolackunente, incidente sobre o pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão de noma legal que deixou de definir tal fato como infração, mesmo que a norma tenha perdido posteriormente sua eficócia. 2 Processo n.° 1 1 080.0039 1 0/2002-98 Resolução n.° I 04-02.1 04 CCO 1 /T94 Fls. 3 Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/04/2007 (fls. 150), o contribuinte apresentou, em 11/05/2007, tempestivamente, os argumentos e documentos de fls. 151 a 186, recebidos corno Recurso Voluntário. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 187, que trata do envio dos autos a este Colegiado. o Relatório. 3 Processo n.° 11080.003910/2002-98 Resoluçao n.° 104-02.104 CCO 1 /T94 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigências decorrentes de auditoria em DCTF, que resultaram em credito tributário no total de R$ 32.083,89 (fls. 23). Do exame dos autos, verifica-se que, entre a impugnação e a decisão de primeira instância, foi realizada diligência (fls. 134 a 144), sem que o resultado fosse cientificado ao contribuinte, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação. Os subsídios fornecidos pela diligência levaram a DRJ a reduzir o crédito tributário ao valor de R$ 696,58 (fls. 145 a 148). Ocorre que, em função da decisão recorrida que, na essência, baseou-se no resultado da diligência, o contribuinte traz aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 151 a 182. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, para que esta examine os documentos acostados aos autos as fls. 151 a 182 e emita parecer circunstanciado, no sentido de informar se efetivamente lograriam elidir ou reduzir o crédito tributário mantido pela DRJ. Após, que seja intimado o contribuinte, abrindo-se-lhe prazo para manifestação acerca do resultado da diligência. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008 .C6At /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 4

score : 1.0
4622445 #
Numero do processo: 10140.001516/2003-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10140.001516/2003-81

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 5685064

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-00.292

nome_arquivo_s : 10800292_139177_10140001516200381_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 10140001516200381_5685064.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4622445

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754312146944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:17:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:17:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:17:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:17:55Z; created: 2009-09-10T18:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:17:55Z | Conteúdo => ) . _ I. . , -4 Am, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.1-5 OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10140.001516/2003-81 . Recurso n 2. : 139.177 Matéria: : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2002 Recorrente : CGR COURO LTDA. Recorrida : 20TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 RESOLUÇÃON 2. 108-00.292 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGR COURO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em• diligência, nos termos do voto da Relatora. pDROERsIV lãiPtE VAN -11' ,- --- - aC-c— 4111011.1.° KAREM JUR DINI ei • S DE MELLO PEIXOTO RELATOR' FORMALIZADO EM: 3 0 JAN 2856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUFtÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . • n 4°0rje MINISTÉRIO DA FAZENDA tigt prt7tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 Recurso n2. :139.177 Recorrente : CGR COURO LTDA. RELATÓRIO A CGR COURO LTDA., foi lançada por arbitramento do lucro em 20/06/2003, referente aos períodos de 30/09/1999 a 31/10/2001, no valor total do crédito tributário de R$ 751.141,85 (setecentos e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), pela Secretaria da Receita Federal em Campo Grande, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa proporcional, de ofício, de 150%, nos termos da Lei 8.137/90, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 364/372 (vol.02). O referido lançamento resultou do não atendimento, pela Recorrente, das intimações para apresentação dos livros contábeis e fiscais e documentos de sua escrituração, a fim de que a autoridade fiscal pudesse verificar a escrituração da contribuinte, bem como confrontá-la com as declarações de IRPJ entregues. Nota-se que, os valores das bases de cálculo apurados provém das informações relativas ao faturamento auferido pela Recorrente, constantes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS) declaradas e entregues pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul (documentos e demonstrativos que acompanharam a autuação — vol. 01 e fls. 252/363 do vol. 02). O lançamento teve o seguinte enquadramento legal: artigos 529, 530 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n 2 3.000, de 26/09/1999 (RIR/1999). Reflexamente, a Recorrente sofreu lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (f Is. 373/381), no valor total do crédito tributário 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n 2. :108-00.292 de R$ 355.984,44 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais 'e quarenta e quatro centavos), nos termos dos artigos 2 2 e §§, da Lei n2 7.689/88, 19 e 20 da Lei n2 9.230/96, 62 da MP ri2 1.807/99 e reedições e 62 da MP n2 1.858/99 e reedições. Assim, às fls. 04 e 382 verifica-se o total do crédito tributário, qual seja: R$ 1.107.126,29 (um milhão, cento e sente mil, cento e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). Foram juntados demonstrativos da base de cálculo às fls. 337/357. O Termo de Constatação Fiscal constante às fls. 358/363, descreveu todos os procedimentos fiscalização adotados, tendo em vista a apuração de indícios de que a Recorrente não estaria cumprindo corretamente com suas obrigações fiscais e tributárias. Neste passo, a Recorrente foi intimada em 24/06/2003 (f Is. 364/373) da referida autuação, inconformada apresentou Impugnação em 21/07/2003 (f Is. 393/396) e documentação anexa (f Is. 397 a 450 (vol.02) e 453 a 683 (vol.03)), alegando em síntese que: (i) o lançamento por arbitramento é inaplicável, pois a autoridade fiscal foi informada, antes da lavratura do auto de infração, que seus livros fiscais e contábeis foram extraviados/destruídos e não foi efetuado o anúncio do extravio na imprensa. Afirmam que esse fato ocorreu de forma inesperada e acidental, sendo impossível evitá-lo e ante a ausência de culpa de sua parte, entende que não pode ser responsabilizada e nem penalizada face à superveniência de caso fortuito e força maior, ficando excluída, portanto, a responsabilidade objetiva, bem como, considerado ilegal o arbitramento do lucro conforme decisões do Conselho de Contribuintes e abusiva a multa exasperada de 150%; 3 4d MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;itt-tfe.g> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 (ii)a quantificação das receitas com base nas GlAs não pode ser aceita, a medida que as informações fornecidas ao fisco estadual não focalizam receitas, em regra, e sim entradas e saídas de mercadorias e produtos, inclusive transferências diversas; • (iii)no período fiscalizado, agosto/1999 até dezembro/2001, foram declaradas receitas no total de R$ 4.251.000,00 (quatro milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais), todavia a receita bruta apontada no demonstrativo fiscal totalizou R$ 15.604.000,00 (quinze mil seiscentos e quatro reais), ou seja, as receitas foram quadruplicadas, entrevendo-se que a apuração com base nas GlAs resultou distorcida, apontando valores irreais de receita. Já havia esclarecido que tais diferenças "podem ser ocasionadas pelas saídas para industrialização", o que foi desconsiderado, sendo provável que o demonstrativo fiscal tenha computado indevidamente valores expressivos não representativos de receitas que foram apontadas nas GlAs como saídas para industrialização do ICMS, pois os couros são vendidos após serem curtidos e não possuindo máquinas e instalações para isso, a industrialização é feita por outras empresas. Assim, o demonstrativo fiscal computou não só valores tributados, mas também os não tributados, neles incluídas as saídas para industrialização, o que é simples transferência e não receita; (iv)não podem ser desprezadas as várias vendas à empresa Santa Genoveva que totalizaram R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), pois as mercadorias foram destinadas exclusivamente à exportação; (v) não é cabível o agravamento da penalidade, por não restar devidamente comprovada sua intenção de fraudar o fisco, havendo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 apenas indícios. No vertente incidente há tão somente a declaração Inexata da DIPJ, o que não caracteriza a hipótese legal de dolo ou fraude, bem como em janeiro de 2002 foi desativada e baixada no cadastro do ICMS, ocasião que entregou seus livros e documentos ao fisco estadual, tendo sido exaustivamente fiscalizada, afastando, assim, a hipótese de fraude, não devendo ser aplicada da multa de 150%; (vi) embora extraviados seus livros e documentos, entregou todos os elementos que dispunha para realização da fiscalização pela autoridade fiscal, sendo desmotivada, também por esta razão, a multa de 150%. Em 13/08/2003 houve a abertura de Representação Fiscal para fins penais em dois volumes, processo n2 10140.001517/2003-26, que foi juntada ao presente feito. Baseada nas alegações acima descritas, a 2 2 Turma da DRJ de Campo Grande /MT, houve por bem indeferir a Impugnação, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração: 30/09/1999 a 31/1212001 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. Para gozar de benefício na exportação, a contribuinte deve comprovar que a ele faz jus, e apurar a receita na forma da legislação fiscal e contábil. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Evidencia-se o intuito de fraude no procedimento adotado pela empresa, por meio de usa procurador e contador, que informa valores de receitas em DIPJ inferiores aos constantes nas GlAs apresentadas à Fazenda Estadual. tig tt. is. :4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;> OITAVA CÂMARA Processo O'. : 10140.001516/2003-81 Resolução nQ. :108-00.292 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decido no principal. Lançamento procedente". No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a Recorrente foi lançada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado, porque não atendeu às intimações para apresentar os livros e documentos relativos à sua escrituração (descrição de fls. 365), sendo o lançamento da Contribuição Social reflexo daquele. Sustenta que é irrelevante o motivo do extravio dos livros e documentos da Recorrente, pois o lançamento por arbitramento foi aplicado pela Autoridade Fiscal apenas com o intuito de apurar o imposto devido, como uma das formas de tributação da pessoa jurídica e não como aplicação de penalidade, tendo em vista que a Recorrente não tem escrituração regular. Com relação às vendas declaradas nas GlAs, o Relator observou que foram tomados tão somente os valores declarados à Fazenda Estadual nos códigos relativos às vendas: 5.11 e 6.11 (Tenno de Constataçao l-iscal, fls. 362), pois os valores declarados à Receita Federal eram bem inferiores àqueles informados ao Estado. Desse modo, entendeu que cabia a Recorrente demonstrar de forma inequívoca que tais diferenças não eram oriundas de vendas, ou, ainda, que houve erro nas informações constantes das GlAs, o que não foi comprovado, não podendo acatar as alegações apresentadas pelo contribuinte. No que tange as alegações de que houve saídas para Industrialização que poderiam ter sido computadas como vendas, o Relator entendeu qui: tal argumento carece de comprovação, pois a Recorrente não demonstrou qualquerqualquer equívoco cometido pela Autoridade Fiscal no ato da apuração Já no tocante às mercadorias vendidas à empresa Santa Genoveva, sustentou o Relator que a Recorrente não provou efetivamente se tratar, tal operação, de 6 /111 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;?:z1; 'ff% OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 exportação incentivada, gozando dos benefícios fiscais de exportação, embora tenha juntado às fls. 397/679 as cópias de notas e documentos. Ademais, ressaltou mesmo se tratando de exportação incentivada para que a autuada pudesse se utilizar dos incentivos fiscais, o IRPJ deveria ser apurado pelo lucro real, a fim de se apurar o lucro de exportação e o conseqüente benefício fiscal, mas como seus livros foram extraviados, não tendo ocorrido recomposição de sua escrita, foi aplicado o lançamento por arbitramento, não sendo possível o gozo de qualquer benefício. O Relator, em relação ao agravamento da multa, trouxe à baila o descrito às fls. 363 do Termo de Constatação Fiscal , que se refere à ciência por parte do procurador da autuada de que "as DIPJ's entregues ao fisco federal possuíam conteúdo ideologicamente falso, bem como que os tributos recolhidos pela empresa não correspondiam aos efetivamente devidos", assim acatou a justificação aqui descrita para o agravamento da multa, já que as receitas declaradas perante o Receita Federal são equivalentes a 10% dos valores das vendas declaradas junto ao Estado, restando evidente a declaração a menor em âmbito federal. Quanto a afirmação da Recorrente de que obteve baixa junto à Fazenda Estadual em virtude de sua regularidade fiscal, o Relator entende que isso não lhe favorece na esfera federal, pois junto a Fazenda Estadual houve a declaração correta dos valores de suas operações de venda, enquanto na Receita Federal declarou valores inferiores àqueles. Pelas razões expostas, o Relator votou no sentido de indeferir a Impugnação e julgar procedentes os autos de infração e demonstrativos do IRPJ e CSLL. Intimado da decisão em 26/11/2003 (AR — fls. 705), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2004 requerendo a reforma da decisão de 7 6(ï°( . . zr ik t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 1z .op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X,C. > OITAVA CÂMARA - Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n 2. : 108-00.292 primeira instância alegando, para tanto, exatamente os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, acrescentando tão somente a questão preliminar de tempestividade do recurso. Quanto às alegações de tempestividade do recurso, sustenta a Recorrente que nenhuma intimação foi recebida antes de 19/01/2004, data em que o sócio Ademir Sérgio Tomé requereu e obteve cópia da decisão, bem como que o referido sócio em meados de 2003 mudou sua residência para local diverso daquele em que foi intimado para prestar esclarecimentos, tendo a intimação sido recebida no endereço antigo e por pessoa estranha, e ainda, que a Recorrente embora tivesse sido desativada em janeiro de 2002, continuou figurando nas autuações o domicilio fiscal da antiga sede, local que deveriam ser dirigidas as intimações posteriores, o que não ocorreu. É o Relatório. 8 . . , :Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora • Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a preliminar de tempestividade do Recurso apresentada pela Recorrente, nota-se que a intimação da decisão recorrida foi recebida em 26/11/2003, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 705, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 26/01/2004 (fls. 723), o que ensejaria, em um primeiro momento, a intempestividade do Recurso apresentado. Ocorre que, conforme alegado pela Recorrente, o endereço ao qual foi notificado, qual seja, Avenida Cuiabá, n 2 1.185, Jardim Leblon, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, se refere à residência do sócio Ademir Sérgio Tomé (contrato social às fls. 680; termo de intimação . às fls. 263; orientações iniciais para depoimento às fls. 271/272) e não ao suposto endereço da sede da empresa Recorrente, qual seja: Rua Pedro Celestino, n 2 1.802, sala 16, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Ademais, nas intimações da Recorrente realizadas no presente processo consta o referido endereço (f Is. 65 e 265), bem como no contrato social (fls. 680), autos de infração (fls. 364 e 373), impugnação (fls. 393) e recurso voluntário (723). De outro modo, a Recorrente em seu Recurso Voluntário de fls. 723/727 sustenta que foi desativada em janeiro de 2002, mas que continuou 9 , . . e- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;e4k5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 • figurando nas autuações o domicílio fiscal da sede, entendendo que as intimações deveriam seguir para esse endereço. Ocorre que, se a Recorrente estava desativada, como ela mesma alegou, resta incoerente afirmar que as intimações pudessem ser recebidas no suposto endereço da sede. Vale mencionar, ainda, que o próprio sócio da Recorrente, Ademir Sérgio Tomé, afirma ter mudado sua residência em meados de 2003, para local diverso daquele que ocasionalmente era intimado, nada informando nos presentes autos. Pelo exposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, tornando • possível a análise da tempestividade do recurso, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja realizada diligência para que (i) se verifique qual o endereço, fornecido pelo contribuinte, constante nos cadastros da Receita Federal; (ii) se verifique a existência de alguma tentativa frustrada de intimação da Recorrente no endereço da antiga sede da empresa, ocasionando a utilização do endereço do sócio para ciência dos atos; (iii) se o endereço constante no Aviso de Recebimento de fls. 705, foi o indicado pelo contribuinte para o recebimento de intimações sobre esse feito, bem como se houve alguma informação por parte da Recorrente ou de seu sócio relativa a mudança de endereço para recebimento de notificação ou pedido de modificação no Cadastro do CNPJ. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. it E M E LLO I X io Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4620258 #
Numero do processo: 13819.003798/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.591
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13819.003798/2003-20

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6487036

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.591

nome_arquivo_s : 30239591_13819003798200320_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13819003798200320_6487036.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4620258

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754394984448

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T18:58:51Z; Last-Modified: 2013-11-06T18:58:51Z; dcterms:modified: 2013-11-06T18:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2bcd4e80-dc01-4dfe-af99-76a6234327bf; Last-Save-Date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T18:58:51Z; meta:save-date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T18:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T18:58:51Z; created: 2013-11-06T18:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T18:58:51Z | Conteúdo => Participaram, ainda, do presente julg.amento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arhorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.003798/2003-20 Recurso n° 138.218 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.591 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente KEYB-MANPRE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEREMPÇÃO. 0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. CCO3 CO2 Fls. 73 OtA__ JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO - Pre 'dente 1 CORINTHO OLIVE 14 _ MACHADO - Relator ■ Processo n° 13819.003798/2003-20 Acórdão n.° 302-39.591 CC03/CO2 Fls. 74 Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. S • 2 Processo n° 13819.003798/2003-20 Acórdzio ri.° 302-39.591 CCO3 CO2 Fls. 75 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n 2 475.007 (fl. 5), de 7 de agosto de 2003, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida (4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas). Cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, em 14/11/2003 611. 23), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 05/12/2003 (11s. 1/4), na qual alega que a SRS foi julgada improcedente unicamente tendo por base a análise do CNAE. Alega, ainda, o seguinte: É assegurado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Este trine-1171i° tem por fim garantir a segurança do direito no tempo, como condição preci pua cis estabilidades sociais. 0 contribuinte, quando da opção ao Regime do Simples, não enfrentou nenhuma objeção por parte do referido órgão que protocolizou o seu pedido e efetuou a sua inscrição no mencionado regime tributário. Como conseqüência, o contribuinte vem até esta data cumprindo com todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, e atendendo sua clientela, coin planilha cie custos praticados de acordo com o regime de tributação pelo Simples. Isto posto, a aplicabilidade do veto por parte do fisco, excluindo o contribuinte dos benefícios da Lei em questão no decorrer deste exercício e coin reflexos desde a sua inscrição coin opção ao regime tributário cio Simples não poderá prosperar por ferir literalmente princípios fimdamentais do Direito Constitucional Tributário, como segue: [a interessada tece argumentos sobre a ofensa aos princípios da irretroatividade e da capacidade contributiva] A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação, tls 43 e seguintes. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 49 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste i Colegiado, fl. 71. o Relatório. 3 Processo n" 13819.003798/2003-20 Acórdão n.° 302-39.591 CC03/CO2 Fls. 76 Vo to Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Questão preliminar — perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instancia no dia 07 de fevereiro de 2007, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 48, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 08 de fevereiro de 2007, quinta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 20 de março de 2007, conforme carimbo constante da fl. 49. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 09 de mat-0 de 2007, sexta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 20 de marg.() do mesmo ano, intempestivo. Observo que a recorrente diz em seu apelo, fl. 50, que foi intimada da decisão de primeiro grau em 28 de fevereiro de 2007, porém não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o afirmado; ao revés, o documento que consta dos autos é o AR de fl. 48, no qual consta a intimação SECAT n° COB/30/0189/07MFM, fl. 47, e o mesmo endereço atual da pessoa jurídica, fl. 49, e que foi recebido por Renato Aguiar, provavelmente parente de um dos sócios Ademir Aguiar, em 07/02/2007, mesma data do carimbo dos Correios. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 e juntio de 2008 CORINTHO OLI Oh/3A MACHADO - Relator 4

score : 1.0
4625763 #
Numero do processo: 10907.000069/94-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10907.000069/94-46

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 5602936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.026

nome_arquivo_s : 10501026_109070000699446_199809.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 109070000699446_5602936.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4625763

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.026; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-02T19:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.026; xmpMM:DocumentID: uuid:ad00c41f-dc7e-414b-a965-5f6d8f43531e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.026; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-02T19:44:48Z; created: 2016-06-02T19:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-02T19:44:48Z; pdf:charsPerPage: 678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T19:44:48Z | Conteúdo => Tele R E 5 O L U ç Ã O N° 105-1.026 \ ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊSS. FORMALIZA0 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ORLANDO LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTACÂMARA Processo nO.: 10907.000069/94-46 Recurso nO. : 112.640 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : AUTO POSTO ORLANDO LTOA. Recorrida : DRJ-CURITIBAlPR Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069/94-46 RESOLUÇÃO N°. 105-1.026 RECURSO N°: 112.640 RECORRENTE: AUTO POSTO ORLANDO LTOA. RELATÓRIO .•.. Retoma o presente processo da diligência determinada pela Resolução nO105-0.990, de 10-12-97, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 215/217, bem como o voto de fls. 218 e o resultado de diligência de fls. 220/221. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069/94-46 RESOLUÇÃO N°. 105-1.026 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Nos termos do descrito no Termo de Diligência de fls. 220/221, •••• entendo como não realizada a contento a diligência determinada por esta Câmara. Justifico esta posição pela circunstância de que os documentos de fls. 184/209 não foram verificados na empresa, em confronto com a escrita fiscal/contábil, para efeito de exame de sua validade e legitimidade. Em suma, espero que a diligência não fique restrita às informações do Sr. Lindolfo, comparecendo o fiscal diligenciante ao estabelecimento da empresa, para efetuar o trabalho solicitado por esta Câmara, mediante a adoção das medidas apropriadas, inclusive exame de documentos e verificação da escrita fiscal/contábil, tudo para o esclarecimento definitivo da questão. Ao final, deverá ser elaborado um relato circunstânciado das conclusões da diligência. É o meu voto. 3 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1713041754493550592

score : 1.0
4623997 #
Numero do processo: 10650.000411/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que julgam o mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10650.000411/2005-17

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 5691248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.312

nome_arquivo_s : 10202312_148383_10650000411200517_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10650000411200517_5691248.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que julgam o mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4623997

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754651885568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:29:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:29:03Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:29:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:29:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:29:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:29:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:29:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:29:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:29:03Z; created: 2009-09-10T20:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:29:03Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:29:03Z | Conteúdo => Fls. .èt4;:1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650.000411/2005-17 Recurso n° 148.383 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 2000 Resolução n° 102-02.312 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente NOEMI ROBERTO BARBOSA Recorrida la. TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA/MG RESOLUÇÃO N° 102-02.312 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que julgam o mérito. jkérfitki LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTELict LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. a. Processo n° : 10650.000411/2005-17 Resolução n° : 102-02.312 Relatório NOEMI ROBERTO BARBOSA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1 8. TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 07/04/2005, o Auto de Infração de fls. 02 a 07, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1999, que resultou em crédito total apurado de R$ 11.553,57, sendo R$ 3.451,92 referente a imposto apurado. R$ 5.177,88 referente a multa proporcional, e R$ 2.923,77 referente a juros de mora, calculados até 31/03/2005. 2.A ciência do auto de infração foi dada à interessada em 18/04/2005 (/1.35). 3.Motivozt o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário 1999. 4.Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em 18/05/2005 (11.38), impugnação de fls. 38 a 42, argumentando, em síntese, que: - foi comprovada a realização dos tratamentos odontológicos realizados pelo profissional Athair Marfam Queiroz; - não podem ser exigidas provas que não estejam contempladas em lei; - caso seja mantido o lançamento, tendo em vista a existência de súmula e ato declaratório contra o profissional já citado, não deve ser aplicada a multa no patamar de 150%, nem os juros. 5.Ressalte-se a existência do processo de representação fiscal para fins penais n 0 10650.000410/2005-72 6.Para i,iiytriiir o pleito, anexou os documentos de fls. 43/44." • A DRJ proferiu em 12/07/2005 o Acórdão n° 10.657 (fls. 46-56), assim ementado: "GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e a contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. Cabível o agravamento da multa de oficio, quando caracterizado o intuito defraude, por parte da contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA' REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção. Processo n° : 10650.000411/2005-17 Resolução n° : 102-02.312 Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 05/08/2005(11. 58), sendo que no recurso voluntário, interposto em 29/08/2005 (fls. 59-66), a recorrente repisa as alegações da peça impugnatória e acrescenta que (verbis): "Diante dos fatos apresentados, pedimos que sejam aceitos os documentos que comprovam, o efetivo serviço praticado pelo profissional e o pagamento em espécie, e caso queiram persistir nesta cobrança, observar o Art. 103 do CTN o qual define a vigência dos atos administrativos e, o parágrafo único do Art. 100 do CT1V, que determina a não cobrança de penalidades nas aplicações de atos administrativos." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a estes Conselho em 10/11/2005 (fl. 77), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. in .....• Processo n° : 10650.000411/2005-17. Resolução n° :102-02.312 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio refere-se à exigência de IRPF, exercício 2000, ano-calendário 1999, em razão da seguinte acusação "Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) Dedução indevida de despesas médicas"(fl. 04). Conforme se depreende do relatório, a discussão envolve o confronto das informações da ora Recorrente, quais sejam, que contratou prestação de serviços de profissional de odontologia, Dr. Athair Mariano de Queiroz (CPF n.° 137.805.571-34), no ano de 1999, conforme recibos (fls. 16/19, 21/22) e ficha odontológica (fls. 20 e 23), com a informação, por meio de edição de "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz" (fls. 24/31), na qual a douta Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS (Seção de Fiscalização), entendeu que"(...) a grande maioria, senão a totalidade dos recibos emitidos no período de 01/01/1999 até 31/12/200Z em nome do EMITENTE identificado no item 02, são INMÔNEOS, haja vista serem ideologicamente falsos, com base nas provas coletadas no decorrer do procedimento administrativo de diligência, sendo, portanto, tais documentos imprestáveis eineficazes para pleitear deduções da base e cálculo do imposto de renda pessoa fisica, ressalvados os casos em que o USUÁRIO comprove a efetividade do . tratamento e do desembolso pelos demais meios de prova admitidos em direito" (grifos do original, fl. 29). Em que pese as consistentes razões de decidir da autoridade fiscal, a contribuinte buscou colacionar aos autos documentos, tais como recibos e fichas odontológicas com a intenção de provar a efetividade do tratamento. Por oportuno, vale lembrar que as obrigações tributárias existem as principais e as acessórias, ambas sempre previstas em lei, devendo, em princípio, ser normalmente exigidas ou cumpridas tanto pelo Fisco como pelo Contribuinte ou, ainda, quem a lei confere ou atribui obrigações. Nessa perspectiva, o Fisco tem o dever de oficio de proceder à fiscalização, aos lançamentos e à arrecadação, como o Contribuinte fazer as declarações, os autolançamentos e pagar os tributos devidos, na forma e nos prazos da legislação de regência. Por sua vez, o Processo Administrativo Fiscal (PAF), é instrumento por meio do qual a Administração Tributária, nos moldes da lei, exerce função judicante resguardada pela Constituição Federal, atua com finalidade precípua de dirimir querelas entre Fisco e o Contribuinte no âmbito da arrecadação tributária e não possui código específico, contudo, reúne características de outras disciplinas do direito público, como a suspensão de exigibilidade do crédito tributário durante o curso do processo, o direito de petição do contribuinte, a informalidade e o sigilo das informações. Nesse contexto importante destacar dois princípios do Processo Administrativo he Fiscal, quais sejam, o da verdade material e o do informalismo. Processo n" : 10650.000411/2005-17 — Resolução n° : 102-02.312 A pertinência do primeiro (verdade material) no caso ora em discussão provoca uma pesquisa exaustiva se, de fato, ocorreu a hipótese nuclear do litígio, qual seja, existência ou não das prestações de serviços de dentista consignadas (fl. 10). Portanto, para o deslinde da controvérsia imperiosa realização de diligências fiscais para verificações e instrução do processo, com a finalidade de esclarecer as informações conflitantes. Propugno, então, sejam os autos volvidos à unidade de origem para as seguintes diligências: I) Diligenciar junto ao Conselho Regional de Odontologia, seção do Mato Grosso do Sul, para solicitar informações sobre o profissional Dr. Athair Mariano Queiroz, CRO/MS n.° 237, CPF/MF n.° 137.805.571-34. Saber se está com a inscrição atualizada, desde que data está inscrita naquele Conselho e demais informações que constem no cadastro em nome do Dr. Athair; 2) Inquirir o Dr. Athair Mariano Queiroz (CPF/MF n.° 137.805.571-34), a informar sobre suposta prestação serviços de odontologia a Sra. Noemi Roberto Barbosa e a Sra. Nadir Alves de Oliveira (nascimento 25/06/1948, fl. 09), bem como a reconhecer ou não as fichas odontológicas (fls. 20 e 23) e os recibos dos autos. Verificar se presta/prestou serviços na sua área de sua formação (odontologia), em qual local e desde quando. Apurar possível número de pacientes que porventura atende/atendeu; 3) Verificar nas declarações de ajuste dos anos-calendários 1998 e 1999 do Dr. Athair Mariano Queiroz se eventuais valores recebidos em razão da atuação profissional de dentista foram oferecidos à tributação; Inquirir a Contribuinte para que preste maiores esclarecimentos sobre o atendimento odontológico, inclusive local em que foi atendido, horário e também a forma de pagamento, apresentando documentos pertinentes e informações que julgar necessárias a sua pretensão. A fiscalização poderá efetuar outras verificações e procedimentos relacionados especificamente aos objetivos dessa diligência e, ao final, deverá lavrar termo circunstanciado, cientificando ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 dias, se desejar. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. LILC LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0