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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201327 #
Numero do processo: 13804.004033/99-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade. PREJUDICIAIS AFASTADAS. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastadas as prejudiciais à análise de mérito suscitadas pelo julgador a quo e aceita excepcionalmente a alteração da causa de pedir do pleito de compensação, determina-se à autoridade administrativa que analise o mérito do direito creditório alegado. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Compensação ­ PIS/Cofins  Recorrente  A.C. AGRO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998   DECADÊNCIA.  PRAZO. DIES  A QUO.  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de  inconstitucionalidade.   PREJUDICIAIS  AFASTADAS.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Afastadas as prejudiciais à análise de mérito suscitadas pelo julgador a quo e  aceita  excepcionalmente  a  alteração  da  causa  de  pedir  do  pleito  de  compensação, determina­se à autoridade administrativa que analise o mérito  do direito creditório alegado.  Recurso Voluntário provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 40 33 /9 9- 83 Fl. 1727DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  homologando  os  encontros  de  contas  assinalados  nas  declarações de compensação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1996, 1997, 1998   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Decidido  o  pleito em declaração de  compensação  e  disto  dado  ciência  ao  Contribuinte,  não  se  admite  aproveitar  daquele  processado para, por via de nova declaração de compensação e  de  modo  indireto,  lá  pleitear  alteração/retificação  de  aspecto  que seja. D’outra ainda, visto tal segundo pleito autonomamente,  contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito  (na espécie, o prazo decadencial como previsto nos arts. 165 e  168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional,  c/c  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte  na  segunda  oportunidade,  repita­se  a  situação  que  lhe  ficou  assegurada  contra  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  isso  quando do processado compensatório original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Originalmente versavam os  autos  sobre pedidos  de  restituições do  IR  sobre  receitas  financeiras  retido  no  ano­calendário  de  1998,  bem  como  de  compensações  desses  valores com outros débitos. Os pleitos da contribuinte foram indeferidos mediante o Despacho  Decisório  das  e­fls.  382/384,  vez  que  os  valores  eventualmente  devidos  mensalmente  por  estimativa  não  foram  corroborados  por  documentação  fiscal  comprobatória,  não  restando  confirmado se o  IR retido na Fonte seria efetivamente superior ao  IR devido. No entanto,  tal  Despacho  decisório  foi  declarado  nulo  pelo  ACÓRDÃO  DRJ/SPOI  N°  5.853,  de  09  de  setembro de 2004. Posteriormente foi proferido novo Despacho Decisório (e­fls. 679/682) com  o deferimento parcial do pedido de restituição e homologação das compensações até o limite do  valor do direito creditório reconhecido, do qual a contribuinte foi cientificada em 02/02/2005.  Posteriormente, a autoridade administrativa intimou a contribuinte a quitar os  débitos em cobrança  final no processo 13807.010353/2002­54, no prazo de 15  (quinze) dias,  findo  o  qual,  caso  não  houvesse  manifestação,  o  crédito  apurado  seria  utilizado  para  compensação de ofício com os débitos em aberto, conforme dispunha a IN SRF nº 460/04, sem  prejuízo da continuidade da cobrança de eventual saldo devedor a ser quitado. A contribuinte  foi cientificada dessa intimação em 18/01/2006 e declarou a aquiescência com o procedimento  de  compensação  de  ofício  (e­fl.  721).  Na  sequência,  a  DRF  efetuou  o  despacho  de  arquivamento do processo.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Acórdão n.º 3402­004.975  S3­C4T2  Fl. 1.728          3 Ocorre  que,  a  partir  de  09/12/2005,  a  contribuinte  transmitiu  várias  declarações de compensação, nas quais alega direito creditório decorrente dos presentes autos,  razão pela qual foi proferido outro Despacho Decisório (e­fls. 986/990), nos seguintes termos:  (...)  3.  Em  novo  Despacho  Decisório  às  fls.  630  a  633,  foi  reconhecido direito creditório acumulado de 1993 a 1998. Esse  crédito  foi  empregado  na  compensação  de  diversos  débitos  conforme  informação  do  Sincor/Profisc  (extrato  às  fls.  667  a  670).  Entretanto,  como  foi  constatada  a  existência  de  outros  débitos da interessada, esta foi intimada a se manifestar quanto  ao emprego de saldo existente para a  liquidação destes débitos  (fls. 672).  4. Desta forma, o saldo remanescente foi empregado nos débitos  ainda em aberto ligados ao processo n° 13807.010.353/2002­54,  com  a  aquiescência  do  contribuinte  em  18/01/2006  (fls.  672),  fato que exauriu  todo crédito reconhecido, conforme se verifica  em  pesquisas  no  sistema  Sief  às  fls.  662  a  685,  cujos  extratos  registram  a  inexistência  de  qualquer  crédito  que  possa  ser  empregado em compensações.  Desta forma, constata­se que todo crédito possível apurado neste  processo  já  foi  exaurido  em  compensações,  por  conseguinte,  proponho que NÃO SEJAM HOMOLOGADAS as compensações  informadas nos Per/Dcomps de números:   (...)  A partir da ciência deste despacho fica o contribuinte intimado a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  Manifestação de Inconformidade no prazo referido.  Caso não haja pagamento nem apresentação da Manifestação de  Inconformidade no prazo acima, os débitos serão encaminhados  à  PFN,  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  conforme  artigo 17 da Lei n° 10.833/03.  (...)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  deste  último Despacho Decisório, alegando, em síntese:  ­  Deveria  ser  reconsiderada  a  extinção  por  compensação  de  débitos  de  sua  responsabilidade  e  pertinentes  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  e  inclusive  11/2000  a  08/2001,  tendo  em  vista  que,  no  cálculo  dos  referidos  débitos, fizera incluir em suas bases de cálculo “receitas financeiras e variações ativas”, as quais não se  compreenderiam  no  conceito  de  receita  bruta  e/ou  faturamento,  conforme  veio  de  firmar  o  Supremo  Tribunal Federal quando decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998.  ­  Com  isso,  no  momento  em  que  se  implementam  as  compensações  pleiteadas,  haveria um equívoco:  ter­se­ia gasto mais crédito da contribuinte – do que o necessário, certo que os  débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins, excluído o efeito do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  não se apresentariam na monta que originalmente indicados nos pedidos de compensação.   Fl. 1729DF CARF MF     4 ­  Assim,  a  partir  de  09/12/2005,  sabendo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98 para determinar que a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  incidiria  sobre  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  ativas,  a  contribuinte transmitiu declarações de compensação baseados nos valores recolhidos a maior de PIS e  COFINS referentes aos períodos de dezembro de 2005, março de 2006, abril a setembro, novembro e  dezembro  de  2009  e  fevereiro  e  março  de  2010,  para  serem  compensados  com  débitos  de  sua  titularidade.  A Delegacia de  Julgamento não acatou os argumentos da manifestante,  sob  os seguinte fundamentos:  ­  O  fundamento  de  direito  colacionado  pelo  Contribuinte  é  procedente:  não  tem  espaço no ordenamento jurídico brasileiro o que disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, mas  desde  que  ainda  não  consolidada  a  situação  decorrente  de  sua  aplicação,  isso  em  função  das  formas  preclusivas do Direito.  ­ Decidido o pleito compensatório e disto cientificado o Contribuinte, sobre ele não  cabe mais tencionar qualquer retificação, ainda que pela via indireta, como ora se intenta. De novo: as  declarações  de  compensação  transmitidas  (via  programa  PER/DCOMP)  em  09/12/2005,  10/03/2006,  20/04/2009,  20/05/2009,  26/05/2009,  29/05/2009,  15/06/2009  e  30/06/2009  (como  listadas  à  fl.  984;  referidas pelo despacho  recorrido de  fls.  986/990; mencionadas pelo Contribuinte  às  fls.  1024/1025),  tencionam,  indiretamente,  modificar  o  que  já  analisado,  decidido  e  cientificado,  em  02/02/2005,  ao  Contribuinte em pregresso pleito compensatório (aquele de fls. 111, 132/134, 136, 142/143 e 158/159,  formalizado em 13/03/2001, 10/08/2001 e 25/09/2001).  ­ Além disso, não é possível pleitear, a partir de 09/12/2005 (datas das transmissões  das últimas PER/DCOMP's), ainda que indiretamente e em autos distintos daqueles em que processado  o primeiro pleito compensatório, qualquer alteração/retificação sobre este, isso porque já transcorrido o  prazo  decadencial,  tomado  por  referência  os  anos  de  formação  do  alegado  direito  creditório,  isto  é,  anos­calendário de 1996 a 1998. Mais que ultrapassado o prazo dos arts. 165 e 168 do CTN, c/c art. 3º  da  LC  nº  118,  de  2005,  considerados,  numa  ponta,  os  anos­calendário  de  1996/1998  e,  n’outra  extremidade, a data em que formalizada a primeira das declarações de compensação como listadas à fl.  984,  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  986/990,  mencionadas  pelo  Contribuinte  às  fls.  1024/1025,  isto  é,  09/12/2005.  E,  observe­se  ainda  mais,  que  na  presente  vertente  a  decadência  é  ocorrente mesmo considerado o julgado que ganha corpo (ainda não há trânsito em julgado) nos autos  do RE sob nº 566.621, no âmbito do qual o STF reconheceu a repercussão geral da matéria ali tratada.  Até então vem de se decidir pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118, de 2005,  mas considerando­se válida a fixação do termo a quo como previsto pelo seu art. 3º às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/05/2012,  a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/06/2012, aduzindo, em síntese, que:  ­  Os  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  declarados  nas  DCTF's  referentes  ao  4°  trimestres  de  2000  e  ao  1º  ,  2°  e  3°  trimestres  de  2001  (de  11/2000  a  08/2001). Ocorre  que,  após  a  extinção  desses  débitos  pela  compensação,  a  recorrente  notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos  a  maior, uma vez que a base de cálculo de  referidas exações  incluiu as  receitas  financeiras e variações  ativas.  Ou  seja,  da  compensação  homologada  em  02/02/2005  originou­se  um  pagamento  indevido,  nascendo a pretensão de  compensação ou  restituição desse valor pago a maior,  nos  termos do  artigo  168, I do Código Tributário Nacional.  ­ Os pedidos de compensação não se tratam de uma retificação/alteração do pedido  de  compensação  homologado  em  02/02/2005.  Tais  pleitos,  apresentados  a  partir  de  09/12/2005,  são  novos pedidos de compensação que têm por base o pagamento a maior de PIS e de COFINS extintos  pelas compensações homologadas referentes aos períodos de 11/2000 a 08/2001.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Acórdão n.º 3402­004.975  S3­C4T2  Fl. 1.729          5 ­ Em 02/02/2005 houve a extinção do crédito tributário de COFINS e PIS relativo ao  período de 11/2000 a 08/2001, por meio de compensação. Portanto, essa a data inicial da contagem do  prazo  decadencial,  pois  nesse  momento  caracterizou­se  o  "pagamento  a  maior"  das  contribuições  mencionadas (por meio de compensação), uma vez que na base de cálculo delas incluiu­se as receitas  financeiras  e  as  variações  monetárias  ativas,  nos  termos  do  §  1°,  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  declarado  inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal. Conforme  se verifica do artigo 168 do  Código  Tributário Nacional,  o  prazo  para  requerer  a  restituição/compensação  de  5  anos  contados  da  data da extinção do crédito tributário.  ­ Desse modo, como a data da extinção do crédito tributário foi em 02/02/2005, data  correspondente a homologação das compensações realizadas, essa é a data para inicio da contagem do  prazo decadencial. Em sendo assim, como as per/dcomp foram entregues em 09/12/2005, 10/03/2006,  20/04/2009, 26/05/2009, 29/05/2009, 15/06/2009 e 30/06/2009, não se operou a decadência suscitada  pelo v. acórdão recorrido.  ­ A Lei n ° 9.718/98 ampliou a base de cálculo das contribuições PIS e da COFINS,  distanciando­se do conceito de "faturamento" invocado no texto constitucional, violando o art. 195, em  sua  redação  original,  bem  como  o  art.  239,  ambos  da  Constituição  de  1988. O  Supremo Tribunal  Federal, ao julgar a questão, nos autos dos recursos extraordinários nºs 346.084­6, 358.273, 357.950 e  390.840­5, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, por entender  que o conceito de faturamento está limitado a receita obtida com a venda de mercadorias e serviços, não  se  enquadrando,  portanto,  na  definição  de  receita  bruta.  Demonstrada  a  obrigatoriedade  de  reconhecimento pela Administração da inaplicabilidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, deve, pois,  ser aplicada a regra da prescrição quinquenal do Código Tributário Nacional.  ­ Equivoca­se o julgador a quo, entendendo que a compensação estaria relacionada  ao pedido inicial do processo, que se refere à utilização de saldo negativo de IRPJ. Na verdade, o direito  creditório utilizado nessa fase processual nasce de outra relação jurídica, qual seja: após o pagamento  do  PIS  e  da COFINS  com  o  saldo  negativo,  um  novo  recolhimento  a maior  surge,  pois  na  base  de  cálculo dessas contribuições está inserida a receita financeira da sociedade.  ­ Nas planilhas  acostadas é possível verificar o  recolhimento  a maior do PIS e da  COFINS, uma vez que foram incluídas na base de cálculo dos referidos tributos as receitas financeiras,  as variações monetárias ativas e outras receitas operacionais. Em sendo assim, esse é o direito creditório  que está sendo pleiteado no presente processo, cuja origem se deu em 02.02.2005, pois essa a data da  extinção do crédito tributário e do recolhimento a maior.  Mediante a Resolução nº 1802­000.503, a 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento deste CARF, de 6 de maio de 2014, apresentou suas considerações em relação ao  pleito de compensação e declinou da competência em favor desta 3ª Seção, vez que a matéria  em  análise  diz  respeito  a  crédito  de Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  O processo foi sorteado e distribuído a esta Relatora em 26/01/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 1731DF CARF MF     6 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A  presente  lide  trata  tão  somente  das  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte  a  partir  de  09/12/2005,  tendo  em  vista  que  os  pedidos  de  restituição/compensação, apresentados no início do processo, dos créditos relativos a IRPJ com  outros débitos, já foram definitivamente resolvidos no âmbito administrativo.  Como  se  observa  nas  declarações  de  compensação  apresentadas  a  partir  09/12/2005, vide exemplo abaixo, elas  tiveram como fundamento pretenso crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior informado no processo administrativo nº 13804.004033/99­ 83, ora sob análise:      Dessa forma, andou bem a autoridade administrativa quando decidiu por não  homologar  estas últimas declarações de  compensação  tendo em vista  a  ausência de  saldo de  créditos no presente processo em favor da contribuinte, eis que esse havia se exaurido com a  homologação das primeiras compensações declaradas pela contribuinte e com a compensação  de  ofício  com  débitos  do  processo  nº  13807.010353/2002­54  com  concordância  expressa  da  contribuinte (e­fl. 721).  Na  manifestação  de  inconformidade  veio  a  contribuinte  informar  que,  na  verdade,  o  crédito  informado  nestas  últimas  PER/DCOMP's  seria  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidente sobre as receitas financeiras e variações monetárias ativas nos períodos de 12/2005 a  03/2010, em face da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  sendo que tais valores, declarados nas DCTF's referentes ao 4º trimestre de 2000 e ao 1º, 2° e  3° trimestres de 2001, constaram como débitos nas primeiras declarações de compensação do  presente  processo,  tendo  sido  extintos  pela  homologação  das  primeiras  compensações  em  02/02/2005, originando­se, assim,  a pretensão da contribuinte de compensação ou  restituição  desse valor pago a maior com base no art. 168, I do Código Tributário Nacional.  A  questão  da  impossibilidade  de  inovação  do  pedido  original  de  reconhecimento  de  direito  creditório  já  foi  tratada  por  esta  Relatora  no  Acórdão  nº  3402­ 004.3131, de 25 de julho de 2017, na esteira dos entendimentos constantes nos Acórdãos nºs  3201­001.794 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e 1803­000.676 – 3ª Turma Especial.                                                              1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004, 2005   COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Acórdão n.º 3402­004.975  S3­C4T2  Fl. 1.730          7 Na  situação  sob  análise,  embora  os  esclarecimentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  acabem  acarretando  a  alteração  da  causa  de  pedir  da  restituição/compensação  solicitada a partir  de 09/12/2005,  entendo que  a  questão merece  ser  relevada  considerando­se  que  o  PER/DCOMP  é  um  formulário  eletrônico  cujo  pedido  de  restituição/compensação  se  efetua  com  o  preenchimento  de  campos  específicos  e  determinados, sendo de difícil enquadramento a peculiar causa de pedir da recorrente, relativa  a  "pagamento  a maior"  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  de  lei  que  fundamentava  a  exigência  do  débito,  que  foi  extinto  pela  compensação  (art.  156,  II  do  CTN).  Quanto  à  questão  da  supressão  de  instância,  ela  pode  ser  superada  com  a  autorização para correção da causa de pedir na forma apontada pela então manifestante, sem a  análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  neste momento  processual,  o  que  ficaria  a  cargo  da  autoridade administrativa.  Ademais,  a  questão  da  alteração  da  causa  de  pedir  nas  declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir  de  09/12/2005 não  foi  suscitada pelo  julgador  a quo,  que  deixou de analisar o mérito do pedido sob os fundamentos da decadência e da impossibilidade  de retificação, pela via indireta, das primeiras compensações.  Não  se  trata  de  retificação  pela  via  indireta  das  primeiras  compensações,  como  afirmado  na  decisão  recorrida,  mas  de  pedido  de  restituição/compensação  relativo  a  "pagamento" a maior do que o devido com fundamento em declaração de inconstitucionalidade  de dispositivo de lei.  No que concerne  à decadência,  decidiu  recentemente  este Colegiado,  sob o  voto condutor da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402­004.908– 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 1º de fevereiro de 2018, que: "O prazo decadencial do direito  ao  pleito  da  restituição  de  indébito  tributário  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156,  inciso  I  do  CTN),  inclusive,  na  hipótese  de  o  indébito  ter  origem  em  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa  por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento".  Portanto, assiste razão à recorrente quanto a não incidência da decadência nas  declarações  de  compensação  apresentadas  a  partir  de  09/12/2005,  eis  que  somente  em  02/02/2005  foi  efetuada  a  ciência  do  despacho  decisório  que  homologou  as  primeiras  compensações que teriam gerado o alegado "pagamento a maior" do que o devido.  Dessa forma, entendo que não prosperam as prejudiciais à análise de mérito  suscitadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  à  Unidade  de  Origem  que,  considerando  o  detalhamento,  na                                                                                                                                                                                           Além da vedação, disposta na legislação tributária, de retificação da declaração de compensação após o despacho  decisório, não se poderia admitir, por meio do recurso voluntário, a alteração do pedido original ou da sua causa  de  pedir,  por  questões  relativas  à  própria  delimitação  da  lide  com  o  pedido,  do  devido  processo  legal  e  da  segurança  jurídica,  mormente  quando  a  modificação  pleiteada  pela  recorrente  está  desacompanhada  da  documentação que lhe sustentaria.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 1733DF CARF MF     8 manifestação  de  inconformidade,  da  causa  de  pedir  das  declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir  de  09/12/2005,  analise  o  direito  creditório  alegado  sob  fundamento  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98  e  proceda,  se  for  o  caso,  à  homologação das compensações na medida correspondente.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 1734DF CARF MF

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Numero do processo: 13859.000279/00-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.130  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  ROBERTO WILSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em face de sua intempestividade.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 9. 00 02 79 /0 0- 83 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13859.000279/00­83  Acórdão n.º 2201­004.130  S2­C2T1  Fl. 122          2 Trata­se  de  Pededido  de  Reconsideração  interposto  contra  a  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte ofertada em  face da lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  excerto  do  relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração de  fls.  05  a  07,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física, ano­calendário 1995, que lhe exige crédito tributário no  montante  de R$  17.476,97  dos  quais  R$  5.925,00  referem­se  a  imposto,  4.443,75  correspondem  à  multa  proporcional  e  R$  7.108,22 a juros de mora calculados até 29 de setembro de 2000.  Em procedimento  de  ofício  para  a  verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado o lançamento de ofício tendo em vista a apuração das  seguintes  infrações:  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE BENS. O contribuinte deixou de levar à  tributação  os  ganhos  de  capital  incidentes  sobre  a  alienação  ocorrida  em  13/07/1995  ao  dar  em  pagamento  de  imóvel,  um  caminhão  Mercedes  Benz,  ano  de  fabricação  e  modelo  1979,  vermelho por R$ 30.000,00, e um automóvel GM Kadett, ano de  fabricação  1993,  cor  prata,  por  R$  9.500,00.  Os  dados  foram  extraídos  da  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  44  a  50)  e  do  Contrato Particular de Compromisso de Cessão e Transferência  de  Direito  Aquisitivo  por  Compra  e  Venda  (fls.  39  a  43).  Os  valores,  datas  e  enquadramentos  legais  das  infrações  encontram­se descritas no corpo do Auto de Infração (fl.07).     A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte  sob  o  argumento principal de que:  Não  há  nulidade  em  Auto  de  Infração  lavrado  em  repartição  pública,  nos  termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72;  Há  divergência  entre  as  datas  da  declaração  de  ajuste  anual  e  dos  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda,  devendo  prevalecer  as  datas  constantes  nos  intrumentos particulares e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, constantes nas fls. 39 a  43, 34 a 38 e 13 a 18;  Não houve o cumprimento do disposto no artigo 16, IV, §1º e §4°, alíneas “a”  a “c”. Portanto, negados os pedidos de perícia e de produção de novas provas;  A  aplicação  da  taxa  SELIC  e  multa  estão  respaldadas  na  lei,  inexistindo  qualquer motivo para rever a suas aplicações.    Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  08/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Reconsideração  encaminhado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  20/02/2009,  alegando em síntese que:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13859.000279/00­83  Acórdão n.º 2201­004.130  S2­C2T1  Fl. 123          3 O valor remanescente deve ser baixado dos cadastros do fisco, uma vez que  preenche os requisitos da MP 449/08.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  De  acordo  com  o  relatado,  o  Pedido  de  Reconsideração  recebido  como  Recurso  Voluntário  fora  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  previstos  na  legislação,  sem  qualquer justificativa plausível que leve a relativização do referido prazo.  Preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235/72:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Acerca  do  tema,  trago  à  baila  o  acórdão  1202­000.298,  desse  CARF,  de  relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Donassolo:      RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Todavia, em face do valor envolvido deve a Unidade Preparadora verificar  se não se aplica ao caso o instituto da remisão.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em  face de sua intempestividade.  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932222/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 22 22 /2 00 9- 05 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.932222/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 87          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Construtora Patrão Ltda contra  acórdão  de  nº  14­47.935  da  r.  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em 18.06.2009 o sujeito passivo transmitiu Declaração de Compensação de  nº  24543.18595.180609.1.7.04­1194  (fls  44  a  48),  declarando  a  compensação  de  crédito  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  agosto/2004,  proveniente  de  adequação  do  valor  devido  de  tal  tributo  em  decorrência  da  declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do § 1º o do artigo 3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998.  Em  12.02.2010,  depois  de  várias  tentativas  de  frustradas  de  cientificar  o  contribuinte por meio de correspondência registrada, foi afixado, na unidade da Delegacia da  Receita  Federal  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  edital  para  cientificação  da  emissão  de  Despacho Decisório (fls 06 a 43) sobre a Declaração de Compensação transmitida. O Despacho  Decisório  concluiu  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  mencionado  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Foi protocolada MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 49 a 54),  cuja síntese dos argumentos foi:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b) Que o valor das receitas financeiras auferidas no período de apuração em  comento foi de R$9.658,61, que submetido a alíquota de 3%, resultou em um  recolhimento a maior de COFINS no valor de R$289,76;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.932222/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 88          3 c) Que no processamento do referido PER/DECOMP o sistema da RFB não  localizou  o  crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional  incidente  sobre  as  receitas  financeiras, no valor de R$289,76;  d) Que segundo o disposto no art. 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  também segundo a jurisprudência do CARF (acórdão 204­02819) e do TRF  da  4  região  (Apelação  em MS  ­  2006.71.08.000770­9/RS),  a  compensação  com crédito legítimo é uma das formas de extinção do crédito tributário;  e) Ao fim, requer a homologação da compensação efetuada.  Por meio do Acórdão nº 14­47.935, a 14ª Turma da DRJ/RPO decidiu pela  improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, sob  a alegação de que:  ...  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  que  seu  recolhimento  foi  indevido  ou  a  maior.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  desse  suporte às suas alegações.  Cientificado desta decisão em 19.01.2015, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário ao CARF em 12.02.2015, alegando em sua defesa que:  a)  O  direito  creditório  em  comento  pode  ser  verificado  pelas  declarações  apresentadas  regularmente  para  a  Receita  Federal  (DIPJ),  onde  se  pode  verificar  a  existência  de  "outras  receitas"  contabilizadas  pelo  contribuinte,  bem  como  pela  cópia  do  Livro  Razão  Analítico  da  recorrente  presente  no  Anexo II;  b) Houve afronta ao princípio da verdade material e cerceamento do direito  de defesa;  c) Seja homologada a declaração de compensação em litígio, tendo em vista a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  d) Anexou Planilha de Cálculo da COFINS e Página de Razão Contábil da  Conta Rendas de Aplicações Financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.932222/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 89          4 I ­ Do ônus probatório e da preclusão.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.932222/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 90          5 transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, ao declarar que o sistema da RFB não localizou o crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 289,761, o contribuinte  reconhece  ter  emitido  declarações  contraditórias  ao  fisco,  dando  azo  à  não  homologação  da  compensação durante a etapa de verificação eletrônica.  Ocorre,  contudo, que até a decisão de primeira  instância o contribuinte não  apresentou qualquer prova documental que evidencie a efetiva inclusão de receitas financeiras  na apuração da COFINS referente ao mês de agosto/2004, comprometendo a análise do direito  ao crédito utilizado na compensação e prejudicando o andamento processual.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  No  presente  caso,  deveria o contribuinte ter produzido suas provas por ocasião da apresentação da Manifestação  de Inconformidade. A desobediência a este comando enseja a preclusão do direito de produção  das provas documentais em outro momento processual.  Nessa  senda,  a  divergência  entre  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  (DCTF  e DCOMP),  combinada  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  no  momento  oportuno,  dificultou  a  análise da autoridade fiscal, ofendendo, ainda, aos princípios da celeridade e da economicidade  processual.  Não há comprovação do atendimento a qualquer dos requisitos previstos nas  alíneas a) a c) do §4º do art. 16 do DEL 70.235/72, que permitiriam justificar a admissão de  novas provas documentais neste momento processual.  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode                                                              1 Trecho extraído da Manifestação de Inconformidade, folha 51.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.932222/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 91          6 o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Pelo exposto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que caberia ao  fisco  o  impulso  para  a  produção  de  provas  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o interessado sequer  apresentou  indícios  da  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e a COFINS, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.   Tivesse  o  contribuinte  apresentado  alguma  prova  de  liquidez  e  certeza  do  direito  alegado  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  insuficiente  por  si  só,  admitir­se­ia, em homenagem ao princípio da verdade material, a juntada de novas provas no  mesmo sentido em fase recursal.  Portanto, não se pode conhecer de provas  trazidas ao processo somente  em  fase  recursal,  sob  pena  de  afronta  aos  demais  princípios  e  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  II ­ Da Não Comprovação da Certeza e Liquidez do Crédito Pleiteado nos autos do PAF.  Tendo em vista que a preclusão do direito de produção de novas provas, em  momento  posterior  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  é  objeto  de  divergência  entre  conselheiros,  a  fim de  evitar a  interposição de novos  recursos, comprometendo ainda mais  a  celeridade  e  a  eficiência  do  processo  administrativo,  este  julgador  analisou  os  documentos  trazidos pelo contribuinte junto ao Recurso Voluntário.  No  presente  caso,  ainda  que  admitida  fosse  a  apresentação  de  provas  documentais  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  deixou  o  contribuinte  de  anexar  documentos  que  comprovem que  as  receitas  financeiras  relativas  ao  período  de  agosto/2004  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da COFINS do mesmo período. Vejamos.  Foram  apresentados,  juntamente  com  o Recurso Voluntário:  a)  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS;  b)  Razão  Analítico  da  Conta  "RENDAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS".   Destaca­se  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  elaborados  ou  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem  o  seu  conteúdo  e  confirmem  a  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  constituir direito creditório oponível à fazenda pública.  Ocorre, contudo, que valor do recolhimento da COFINS, referente ao período  de agosto/2004, declarado na Planilha de Cálculo da COFINS (R$15.618,77,  fl. 81), diverge  daquele  informado  na  DCOMP  em  relação  ao  mesmo  período  (R$15.908,53,  fl.  46),  materializando  a  inexatidão  da  planilha  apresentada  e  comprometendo  sua  força  probatória.  Ademais,  não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  que  detalhe  quais  os  valores  que  efetivamente  compuseram a base de  cálculo da  apuração de COFINS relativa ao período em  comento.  Assim, não  ficou provado nos  autos que as  receitas  financeiras  relativas  ao  período de agosto/2004 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da COFINS do mesmo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.932222/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 92          7 período,  razão  pela  qual  não  foram  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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7112994 #
Numero do processo: 13888.916065/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.168  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 65 /2 01 1- 43 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 9303­006.168  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.834, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 9303­006.168  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 9303­006.168  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 9303­006.168  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 9303­006.168  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000109/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/10/2006 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.155  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  MAXI MEDICAL DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/10/2006  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 01 09 /2 00 7- 51 Fl. 189DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Fortaleza, fls. 118 e seguintes1:  Trata­se de Autos de Infração referentes a COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  nos  valores  de  R$  14.726,62  e  R$  3.197,23, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, que não  foram recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro, em razão  de  o  contribuinte  ter  contestado  judicialmente  a  legalidade  dessas  contribuições.  O  lançamento  foi  formalizado  com  exigibilidade  ativa,  pois  não  houve  decisão  dispensando  o  pagamento dos tributos em litígio nem o depósito integral deles,  e teve sua validade questionada, instaurando­se assim a lide ora  apreciada.  Da Autuação  Conforme  consta  na  descrição  dos  fatos,  os  Autos  de  Infração  foram lavrados com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  1. A  empresa autuada, por meio da Declaração de  Importação  (DI)  nº  06/1259062­8,  registrada  em  18/10/2006,  submeteu  a  despacho de  importação as mercadorias ali  descritas, mas não  recolheu  as  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS­ Importação  incidentes  nessa  operação.  Optou  por  impetrar  mandado  de  segurança,  protocolado  na  15ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais  sob  o  nº  2006.38.00.026675­3,  objetivando,  em  sede  liminar,  o  desembaraço  das mercadorias  sem  a  incidência  das  referidas  contribuições.  Ocorre  que  a  liminar foi indeferida em 18/10/2006 (fls. 23/24).  2.  Em  24/10/2006,  foi  efetuado  depósito  judicial  dos  tributos  supracitados,  mas  sem  incluir  os  acréscimos  legais  devidos,  tendo em vista que os valores foram depositados posteriormente  à  data  de  registro  da  DI,  quando  deveriam  ter  sido  pagas  as  mencionadas contribuições, conforme determina o art. 13, I, da  Lei  nº  10.865/2004.  Assim,  o  depósito  judicial  efetuado  pelo  contribuinte  não  corresponde  à  integralidade  do  montante  devido, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  Diante desses fatos, a autoridade lançadora  lavrou os Autos de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  Irresignada  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  17/4/2007,  a  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  7142),  em  15/5/2007, na qual aduz os seguintes argumentos.  a) Quando da lavratura do Auto de Infração, os tributos estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  de  depósito  judicial,  conforme o art. 151, inciso III, do CTN.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11891.000109/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.155  S3­C3T2  Fl. 3          3 Contudo,  apesar  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  supostamente devido, visando a sua suspensão, foi lavrado Auto  de  Infração,  sob  a  alegação  de  que  o  depósito  não  incluiu  a  multa de 75% aplicável sobre o valor das contribuições, pois foi  realizado  após  a  data  de  registro  da  DI,  embora  dentro  do  mesmo mês.  b)  O  valor  dessa  multa,  por  sua  elevada  porcentagem,  tem  caráter  nitidamente  confiscatório,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  mesmo  não  se  tratando  de  tributo.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  nesse  sentido, conforme trechos citados dos Recursos Extraordinários  (RE) 92165/MG e 91707/MG.  c) O depósito realizado há de ser considerado válido, visto que  os  valores  cobrados a  título de multa  são  ilegais  e arbitrários,  além  do mais,  como  será  demonstrado,  os  tributos  exigidos  no  Auto de Infração não são devidos, razão pela qual os acréscimos  legais, por serem acessórios, também não poderão existir.  d)  É  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  COFINS­Importação e PIS­Importação, estabelecida pela Lei nº  10.865/2004,  tendo  em  vista  que  a  instituição  desses  tributos,  além de afrontar à vedação constitucional de bis in idem, possui  falha na fundamentação legal do PIS, não foi realizada por meio  de  lei  complementar  e  desrespeita  o  conceito  de  “valor  aduaneiro”.  Após  apresentar  suas  alegações  a  impugnante  requereu  que  o  lançamento fosse julgado improcedente e arquivado.  A DRJ/Fortaleza conheceu em parte a  impugnação e, na parte conhecida, a  julgou improcedente, vide ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/10/2006  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de  jurisdição, a propositura  de ação na Justiça  contra a Fazenda Pública  implica  renúncia  ao direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas,  no tocante à matéria discutida judicialmente, em relação à qual  o  lançamento  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  ficando vinculado ao que for decidido no Poder Judiciário.  Caso haja matéria diferenciada no processo administrativo, esta  deve  ser  apreciada,  ainda  que  a  eficácia  da  decisão  fique  subordinada ao resultado definitivo do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  EXAME  PRIVATIVO DO PODER JUDICIÁRIO.  Fl. 191DF CARF MF     4 É vedado ao  julgador administrativo afastar a aplicação de  lei  em pleno vigor, a pretexto de suposta inconstitucionalidade, pois  essa  competência  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  determina a Constituição Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2006  DEPÓSITO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE.  É  inapto para suspender a exigibilidade do crédito  tributário o  depósito  que  não  abranger  a  sua  totalidade,  inclusive  acréscimos, pois a lei exige expressamente que ele seja integral,  e  não  há  previsão  normativa  para  a  suspensão  parcial  do  referido crédito.  A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, questionando tão  somente  a  legalidade  e  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 21 de fevereiro de 2014,  fls. 133, e o recurso foi protocolado em 19 de  março de 2014, fls. 134. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a  este colegiado.  2. Da concomitância e da renúncia à esfera administrativa  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  questiona  a  legalidade  e  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação,  trazendo à baila o RE 599.937/RS sob o regime de repercussão geral.  Como a própria Recorrente afirma, ela impetrou Mandado de Segurança para  questionar  a  incidência  de  tais  contribuições,  informando,  posteriormente,  no  âmbito  do  processo administrativo sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fls. 179.  É certo que quando o contribuinte opta pela esfera judicial, automaticamente,  ele renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11891.000109/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.155  S3­C3T2  Fl. 4          5 No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Esta  turma  já  decidiu  nos  seguintes  termos,  vide  acórdão  nº  3302­002.957,  Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  Portanto, como no Recurso Voluntário não há matéria que seja estranha aos  limites da lide judicial, observa­se uma concomitância de temas, o que faz com que o Recurso  Voluntário não seja conhecido.  3. Conclusão  Diante do exposto, não conheço o Recurso Voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                Fl. 193DF CARF MF     6                 Fl. 194DF CARF MF

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7167486 #
Numero do processo: 10880.661490/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.107  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 90 /2 01 2- 52 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.661490/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.107  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.500.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.661490/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.107  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.661490/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.107  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.661490/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.107  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.661490/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.107  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000513/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 13 /2 01 0- 56 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.397.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000513/2010­56  Acórdão n.º 3302­005.134  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 268DF CARF MF

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7195638 #
Numero do processo: 10865.900318/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900318/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 18 /2 01 2- 18 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900318/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.203  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.738.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900318/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.203  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900318/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.203  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 55DF CARF MF

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7200529 #
Numero do processo: 10120.728987/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 386          1 385  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728987/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ SALDO DEVEDOR/DCTF  Recorrente  ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 89 87 /2 01 3- 41 Fl. 386DF CARF MF     2 Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  283 a 2931,  lavrado em  07/10/2013 (com ciência em cf. AR à fl. 295, em 16/10/2013), para exigência de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  a  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento/parcelamento nos anos­calendário de 2008 e 2009, no valor de R$ 4.539.528,85 a  título  de  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  totalizando  R$  9.681.038,60.  Narra a  fiscalização que,  intimado a apresentar esclarecimentos sobre o não  recolhimento/parcelamento  e  a  não  declaração  em  DCTF  do  IPI  referente  ao  período  de  novembro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  em  relação  a  valores  constantes  em  planilha  de  diferenças apuradas pela fiscalização, o contribuinte não se manifestou.  Às fls. 301 a 314, figura impugnação datada de 18/11/2013, na qual alega a  empresa  que:  (a)  houve  violação  ao  art.  153,  §  3o,  I  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  estabelece  que  o  IPI  será  seletivo  em  função  da  essencialidade  do  produto,  sendo  o  açúcar  produto essencial,  conforme Decreto­lei no 399/1938, não podendo sofrer  tributação de  IPI à  alíquota de 5%, estando a discussão sobre as alíquotas da cana­de­açúcar possui  repercussão  geral  reconhecida,  no  RE  no  567.948/RS,  substituído  pelo  RE  no  592.145/SP,  que  aguarda  julgamento; e, alternativamente, (b) é possível o creditamento em relação a insumos adquiridos  com suspensão do IPI, por força do art. 29 da Lei no 10.637/2002, tendo em vista o princípio da  não­cumulatividade, e que “não há que se exigir o efetivo recolhimento de tributo aos cofres  públicos para que surja para o contribuinte o direito de creditar­se do IPI pago nas operações  anteriores” (como entendeu o STF no RE no 350.446/PR).  Em 26/09/2016 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 335 a 339),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela  improcedência da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegação de inconstitucionalidade; (b) o impugnante não apresentou quaisquer valores de créditos  do IPI aos quais julgue ter direito e que não constem da escrita fiscal, para fins análise no presente  julgamento; e (c) não houve glosa de créditos do IPI a qualquer título (inclusive suspensão), tendo  havido, exclusivamente, formalização de exigência tendente ao recolhimento dos saldos devedores  apurados pelo próprio estabelecimento, em sua escrita fiscal.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/10/2016  (AR  à  fl.  382),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário,  em  18/11/2016  (fls.  347  a  362),  basicamente  reproduzindo  a  impugnação.  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10120.728987/2013­41  Acórdão n.º 3401­004.456  S3­C4T1  Fl. 387          3 O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A  fiscalização,  à  luz  dos  Livros  de Apuração  de  IPI  e  outros  documentos,  objetivamente afirma, na autuação, que intimou o sujeito passivo a justificar as razões de não  ter declarado em DCTF os valores devidos de IPI devidos de novembro de 2008 a dezembro de  2009 e nem recolhido ou parcelado os valores correspondentes.  A intimação consta às fls. 138/139:    E, ciente da intimação em 09/08/2013 (fl. 141), a empresa jamais a atendeu.  Para  contrapor  a  imputação  específica,  a  defesa  apresenta  argumentação  genérica,  que  sequer  possui  vínculo  direto  com  a  matéria  autuada,  suscitando  inconstitucionalidades  e  trazendo  alegações  de  direito  sobre  temas  que  não  foram  objeto  de  glosa pela fiscalização (aquisições com suspensão, ou créditos básicos).  Como bem destacou a DRJ, no início do voto condutor do julgamento de piso  (fl. 338):    Ao que parece, nos autos, a empresa escriturou os débitos, mas simplesmente  não  os  declarou  em  DCTF  (instrumento  que  constitui  confissão  de  dívida)  nem  pagou.  E  quando instala a justificar tal conduta, silenciou.  E, em sua defesa inicial, levantou debates jurídicos genéricos sobre IPI, que  não se prestam a contrapor os argumentos específicos da autuação.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  (em  que  pese  serem  inconsistentes  com  a  própria  escrituração  da  empresa),  é  cediço  que  os  tribunais  administrativos  não  detêm  competência  para  sua  análise,  o  que  está  plasmado,  nesta  corte  administrativa, na Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 388DF CARF MF     4 E,  no  que  se  refere  aos  demais  temas,  apenas  se  endossa  o  já  exposto  pela  DRJ  e  não  enfrentado  em  sede  recursal:  a  autuação  tomou  em  conta  todos  os  créditos  escriturados pela empresa, não sendo a eles adicionado nenhum na defesa.  Em  relação  ao  questionamento  efetuado  na  intimação  fiscal  que motivou  a  autuação, ainda ecoa o silêncio da autuada.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 13951.000150/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E ETJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução doSenado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  ETJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio  do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da a restituição administrativa do indébito.  DECADÊNCIA.  PRAZO. DIES  A QUO.  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  INALTERABILIDADE.  CONTAGEM  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO POR PAGAMENTO.   O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 01 50 /2 00 8- 81 Fl. 54DF CARF MF     2 pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso  I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  e com a  sua  execução  suspensa  por Resolução  doSenado Federal,  atribuindo  efeito  erga  omnes ao julgamento.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  11.  01,  protocolizado  em  10/03/2008,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  02/15,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos efetuados nos meses de outubro de 1995 a fevereiro  de 1999, no montante atualizado de R$ 354.817,39.  À fls. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "PIS/PASEP  —  valores  recolhidos  indevidamente,  em  virtude  de  interpretação  e  aplicação  de  critérios  de  fato  e/ou  de,  direito  (jurídicos),  considerando o art. 15 der MP n. 1.212195 e suas  reedições, e  art.  18  da  Lei  Federal  n"  9,715198  que  forcem  declarados  inconstitucionais pela Egrégia Suprema Corte, através do RE n °  232.896­31PA  (STF,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  02.08.1999),  tendo  mais  recentemente  sido  suspensa  sua  execução  pela  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13951.000150/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.918  S3­C4T2  Fl. 112          3 Resolução do Senado Federal  n.  10/2005,  in  verbis: Art.  1  ° É  suspensa  a  execução  da  disposição  inscrita  no  art.  15  da  11edida  Provisória  Federal  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995 — 'aplicados aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de  outubro  de  1995'  —  e  de  igual  disposição  constante  das  medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal n° 9,  715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 232.896­3 — Pará. "  Em  28/03/2008,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR,  despacho  decisório  às  fls.  17/23,  em  face  da  decadência  do  direito, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  04/04/2008  (11s.  24/25),  a  interessada  interpôs,  em  28/04/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  26/31,  cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente, após  relato  sucinto dos  fatos, discorre sobre as  disposições  do Decreto  n.  4.524,  de  2002,  que  versam  sobre  o  prazo para a constituição do crédito,  pelo  lançamento. A  título  conclusivo,  afirma  que —se  o  prazo  para  a  Fazenda Nacional  constituir o crédito das contribuições em destaques é de 10 (dez)  anos,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  isonomia,  o  prazo  para  restituição do tributo pago indevidamente não pode ser menor."  A  seguir,  tece  considerações  sobre  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  10  anos.  Conclui,  assim,  que  é  incontroverso,  até  por  decisão  administrativa  definitiva  de  caráter normativo, que o termo inicial para cálculo do prazo de  decadência é a data da resolução do Senado Federal, Resolução  10/2005, de 23/05/2005.''  Quanto  à  afirmação  contida  no  despacho  decisório  acerca  da  inexistência  de  pagamentos  indevidos,  entende  tratar­se  de  equívoco, afinal, os artigos julgados inconstitucionais são os que  versam justamente sobre a vigência da norma.  Ao  final,  pede  o  recebimento  da manifestação  e  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  além  da  consequente  restituição  dos  valores pagos indevidamente.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Curitiba/PR (fls 35 a 39), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  em  cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Fl. 56DF CARF MF     4 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  43 a 50, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade com relação à não  ocorrência da extinção de seu direito à repetição do indébito em razão da decadência.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificada do julgamento a quo em 27 de junho de 2011, conforme AR de fls  42  a  50,  a  Contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  27  de  julho  de  2011.  Assim,  o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  a  questão  fulcral  a  ser  aqui  solucionada  é  ocorrência  ou  não  de  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  indébito.   Sobre  a  decadência,  é  válido  lembrar  que  a  questão  do  prazo  para  a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas  jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).   Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13951.000150/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.918  S3­C4T2  Fl. 113          5 Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do  CPC), 1 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da  formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em                                                              1 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 58DF CARF MF     6 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou no Pedido de Restituição  que  o  indébito  era  referente  a pagamentos  efetuados  entre  10/1995  e  02/1999.  Todavia,  o  pedido de restituição da Municipalidade somente foi formalizado em 10/03/2008.   Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 2 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se que está de fato decaído  o  direito  da  Recorrente.  Afinal,  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  10/03/2008,  vale  dizer,  em data posterior a 09/06/2005, que  segundo a  jurisprudência  acima destacada,  é data                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13951.000150/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.918  S3­C4T2  Fl. 114          7 para  a  qual  já  se  utiliza  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional.  Como  não  há  nenhum  pagamento  posterior  a  10/03/2003,  todo  o  montante requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.  No  que  tange  à  argumentação  da  Recorrente  a  respeito  da  utilização  da  Resolução do Senado como dies a quo do prazo decadencial de seu direito, melhor sorte não  lhe assiste.   A  Resolução  do  Senado  foi  positivada  no  artigo  52,  inciso  X  da  atual  Constituição,  nos  seguintes  termos:  “compete  privativamente  ao  Senado  Federal:  […]  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.”  Tal  instrumento  está  presente  no  direito  brasileiro  desde  a  promulgação  da  Constituição de 1934. Trata­se, paralelamente à “súmula vinculante” e à “repercussão geral”,  de forma a dar eficácia ampla às decisões proferidas em grau de recurso com caráter definitivo  pelo controle de constitucionalidade  incidental  (difuso e concreto) do STF. Assim, os efeitos  que  eram  somente  inter  partes  passam  a  ser  erga  omnes,  depois  de  editada  a  resolução  do  Senado. 3   Nesse  sentido,  a  resolução do Senado constitui meio de  reconhecimento do  indébito tributário, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui  o tributo, com efeito erga omnes e, por isso, já foi tida pela jurisprudência, tanto judicial (REsp  553.887/RJ; Agravo Regimental no REsp 267.718/DF; REsp 509.897/DF) como administrativa  (Acórdão 102­46584, Acórdão 201.78172), como marco  inicial para a contagem do prazo de  do direito à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei, nos  moldes do artigo 168 do CTN.   Contudo,  aqui  mais  uma  vez  o  entendimento  das  Corte  Superiores  e  do  CARF foi alterado.   Com efeito,  conforme os EmbDiv no Resp 435.835 e Resp 617.536, o STJ  passou a entender que a decisão de inconstitucionalidade não tem o condão de renovar prazos  extintivos, haja vista que tal efeito geraria enorme insegurança jurídica, contrariando, inclusive,  a  lógica  da  própria  existência  desses  tipos  de  prazo  (decadência  e  prescrição),  bem  como  a  literalidade do artigo 168, inciso I do CTN, que fala da "data da extinção do crédito tributário",  a  qual  é  justamente  o  pagamento  do  tributo  (artigo  156,  inciso  I)  e não  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade. Veja­se:  RECURSO  ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO  GERADOR  MAIS  CINCO  ANOS  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO­APLICAÇÃO DO ART.  3º  DA  LC N.  118/2005  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  MENCIONADA  LEI  COMPLEMENTAR.                                                              3 Com os novos instrumentos para a expansão dos efeitos da decisão proferida em ações individuais julgada pelo  Supremo, atualmente é raro o uso resolução do Senado. Todavia, não foi sempre assim. A Resolução n. 10/2005,   citada pela Recorrente, é um exemplo do uso desse instrumento.    Fl. 60DF CARF MF     8 ENTENDIMENTO  DA  COLENDA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIVERSOS  SOMENTE  APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.637/2002. COMPENSAÇÃO  COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO.   No  entender  deste  Relator,  nas  hipóteses  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  caso  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha­se  dado em controle difuso de  constitucionalidade  (veja­se,  a  esse  respeito,  o  REsp  534.986/SC,  Relator  p/acórdão  este  Magistrado, DJ 15.3.2004, entre outros).   A egrégia Primeira Seção deste  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  porém,  na  assentada  de  24  de março  de  2004,  houve  por  bem  afastar,  por  maioria,  a  tese  acima  esposada,  para  adotar  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição  do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC,  Rel.  p/acórdão  Min.  José  Delgado  –   cf.  Informativo  de  Jurisprudência  do  STJ  203,  de  22  a  26  de  março  de  2004).  Saliente­se, outrossim, que é inaplicável à espécie a previsão do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  uma  vez  que  a  douta  Seção  de  Direito  Público  deste  Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento  segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas  às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias  (vacatio  legis)  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar  (EREsp  327.043/DF,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha).  Dessarte,  na  hipótese  em  exame,  em  que  a  ação  foi  ajuizada  anteriormente  ao  início  da  vigência  da  LC  n.  118/2005,  deve  sermantido  o  entendimento  da  Corte  de  origem,  que  fixou  o  prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação  tácita  ou  expressado  lançamento.  […]  Recurso  especial  provido  em  parte,  a  fim  de  afastar  a  compensação  do  FINSOCIAL  com  tributos  de  natureza  diversa.”  (Recurso  Especial  741.272/PE.  Relator:  Ministro  Franciulli  Netto.  Julgamento:  09  ago.  2005.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Publicação:  DJ,  21  mar.  2006, p. 119).  O CARF  também  passou  a  proferir  decisões  segundo  as  quais  “o  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  seja  qual  for  o  motivo  (inconstitucionalidade de  lei  tributária,  pagamento  indevido por erro do  sujeito passivo,  etc.)  extingue­se o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a  teor do artigo 168, I do CTN.” (Acórdão 204­01422).  Inclusive este Colegiado já decidiu por unanimidade nesse sentido, conforme  se depreende da ementa do Acórdão a seguir colacionado:  Ementa(s)   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13951.000150/2008­81  Acórdão n.º 3402­004.918  S3­C4T2  Fl. 115          9 REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO   Período de apuração: 01/03/1994 a 31/10/1995   PIS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.   A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito  creditório,  para  fins  de  restituição/compensação,  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do  Senado Federal.   COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS   Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos  do  contribuinte  são  certos  quanto  à  sua  existência  e  líquidos  quanto ao seu valor. (Processo 10805.000948/2005­76, Data da  Sessão 03/02/2010, Relator(a) Jorge Lock Freire, Acórdão 3402­ 00.436)  Sobre  o  acerto  do  citado  entendimento,  este  já  foi  anteriormente  objeto  de  minha manifestação, a qual reproduzo a seguir4  O  dever  de  o  Fisco  restituir  tributos  inconstitucionais  está  contido no artigo 165,  inciso  I do Código Tributário, dentre as  espécies  de  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido”,  o  que  torna  imperiosa  a  utilização  da  regra  estampada no artigo 168  inciso I  do CTN para a  contagem do  referido prazo, haja  vista que  este último expressamente  impõe  sua utilização para as hipóteses de  indébito previstas no artigo  165,  inciso  I.  A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  em  comento  esclarece o ponto.   (...)  Em  suma:  por  se  tratar  de  caso  de  restituição  de  tributo  inconstitucional,  constante  do  artigo  165,  inciso  I  do  CTN,  imperiosa se  faz a utilização do artigo 168,  inciso I, do mesmo  Codex  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Por  conseguinte,  necessariamente  há  de  se  contar  a  partir  do  extinção  do  crédito  tributário”  os  cinco  anos  estabelecidos  como limite antes da ocorrência do fenômeno da prescrição.  (...)  Dentre as causas extintivas do crédito tributário, o “pagamento”  foi  o  marco  escolhido  pelo  sistema  jurídico  para  delimitar  o  início do prazo prescricional das ações de repetição de indébito,  inclusive  aquelas  advindas  de  pagamento  de  exações  inconstitucionais.                                                              4 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, p. 263 a 266.  Fl. 62DF CARF MF     10 Dessarte,  mais  uma  vez  constata­se  a  decadência  in  casu,  uma  vez  que  a  existência  de  Resolução  do  Senado  sobre  a  matéria  não  altera  o  prazo  decadencial  do  contribuinte  requerer  administrativamente  a  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  de  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  Estando  fulminado  pela  decadência  o  direito  à  restituição  do  indébito,  despicienda a análise da existência ou não de pagamento in casu.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 63DF CARF MF

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