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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608783 #
Numero do processo: 11080.006622/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. Os contratos apresentados nos autos evidenciam que o negócio jurídico sub analise tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, e não venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ .1',"- , . j.••. -"' .~- ~NISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrtbulntes CONFERE COM O OBIGINArBrasília-DF. ,ml:J....J.:i.-JM d~ I )/ta' f ..éfe'úzm I UJl ,Secrelifll da Segunda Câmara COFINS. VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. OS contratos apresentados nos autos evidenciam que o negócio jurídico sub analise tem natureza juridica de compra e venda mercantil, e não venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 4-,~-/'-<f?-/'~.,,<;J;;_ Hemique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). ~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbuIO'es CONFERECOMO O~IG~t &rasilia-OF .• m.l:1.J~I- /1JuI L' f .' éftuzmk uJ' s.,.'r,retlH1l!l da Segunda Câmi!lra11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 INGÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ , ..• RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em Sessão do dia 16 de abril de 2002, sendo distribuídos a este Relator por força do fim do mandato da Conselheira- Relatora o~iginária. Adotando in totum o relatório elaborado pela então DD. Conselheira-Relatora, o " qual desde já passa a fazer parte deste voto, tenho em apertada síntese que a contríbuinte foi autuada pelo fato de a fiscalização considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins sería igual a 85% do valor de face dos bilhetes comercializados (valor total de face deduzido da comissão paga aos revendedores), contrariamente ao entendimento da contribuinte, no sentido de que tão-somente 14% do total de entradas percebidas pela mesma. O relatório de diligência de fls. 264/265 esmiuça a relação comercial entre os envolvidos, a qual sintetizo da seguinte forma: a empresa Impressores de Segurança Ltda. - ISA, integrante do consórcio vencedor do certame licitatório, fabríca os bilhetes e os entrega à Caixa Econômica Estadual - CEE; a empresa INGÁ retira o quantum de bílhetes que pretende distríbuir/comercializar (no mínimo 5.000.000 ao mês), pagando à CEE o valor total de face dos bilhetes retirados (Parcela "A"), deduzido do custo de confecção e fornecimento dos bilhetes (Parcela "B" - Cr$44.000,00 por cada milheiro de bilhetes) bem como do valor de sua remuneração (Parcela "C", nunca superior a 29% do valor de face dos bilhetes); ao distribuir os bilhetes aos revendedores(Casas Lotérícas), era pago à empresa INGÁ o equivalente a 85% de seu valor de face, pois 15% era a comissão destes revendedores pela comercialização dos bilhetes (Parcela "D"); e os prêmios de pequeno valor eram pagos pelos próprios revendedores, e a INGÁ solicitada seu reembolso à CEE. Posto isto, passo a quantificar a operação, supondo que o valor de face de um bilhete é de Cr$500,00: PRIMEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO - a empresa INGÁ solicita 5.000.000 de bilhetes, passando a dever à CEE o valor abaixo, após a dedução do custo de comercialização dos bilhetes bem como do valor de sua comissão pelo serviço efetuado: (5.000.000 x Cr$500, 00) - (Cr$44. 000,00 x 5.000 - Parcela "B") Cr$2.500.000.000,00 - Cr$220.000.000,00 = Cr$2.280.000.000,OO (parcela "A")~ /i 2 ~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI1llAL- Brasília-DF. em_/_''J_' -;- '_áP_b 4LM'{j~za Takafuji Secretária da Segunda Câmara11080,006622/98-01 110.883 202-16.081 TOTAL DEVIDO À CEE PELO CONSÓRCIO INGÁ-ISA: Cr$2.280.000.000,00, dos quais será deduzido o valor devido ao consórcio INGÁ-ISA, igual a 29%. Parcela "C": Comissão devida à empresa INGÁ: 5.000.000 x Cr$500,00 x 29% = Cr$725.000.000,00 Receita ró ria da INGÁ - Cr$725.000.000 00 Totallí uido devido à CEE: Cr 1.555.000.000 00 SEGUNDA ETAPA DA OPERAÇÃO. a empresa INGÁ repassa os bilhetes aos revendedores pelo seu valor de face, deduzido da comissão de 15% devida aos mesmos e do valor dos prêmios instantâneos diretamente pagos pelos mesmos: Cr$2.500.000.000,OO Cr$375.000.000,OO (Parcela "D"f = Cr$2. 125. 000. 000, 00 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! Recurso n! Acórdão n! .' " . *do valor pago pelos revendedores é descontado o valor relativo aos prêmios de menor valor, pagos diretamente pelos revendedores. Valor que entrava na empresa INGÁ - Cr$2.125.000.000,00, depositados na conta vinculada junto à CEE. TERCEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO - consolidação dos pagamentos efetuados: Valor devido à CEE (I a Etapa): Cr$I.555.000.000,00 - Parcela "A". Valor devido à INGÁ (I a Etapa): Cr$725.000.000,00 - Parcela "B" Valor devido à ISA (I a Etapa): Cr$220.000.000,Oo- Parcela "C" Valor devido aos revendedores (2a Etapa): Cr$375.000.000,00 - Parcela "D". Deseja a recorrente ser tributada pela receita que entende receber, qual seja, a Parcela "B", igual a 29% do valor de aquisição dos bilhetes para distribuição, ao passo que a Receita Federal entende ser a base de cálculo da contribuição o valor integral percebido dos revendedores pela entrega dos bilhetes. A fim de traçar os parâmetros que embasam o entendimento aqui esposado, mister se faz efetuar uma análise do que seria realmente a base imponível da exação, de acordo com a legislação e com os princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional. A LC n! 70/91, vigente à época das competências objeto da autuação, é clara ao prever que a base de cálculo da contribuição é "o faturamento mensal, assim a considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. "(Art. 2!, caput). Outrossim, sem no entanto adentrar o campo da discussão entre as supostas diferenças entre faturamento e receita bruta, há que se discutir acerca de dois outros institutos: as entradas, e as receitas propriamente ditas. De forma simplista, entrada é todo e qualquer valor que ingresse na escrituração da pessoa jurídica, independentemente de existir disponibilidade econômica e/ou financeira. po~ /3 .. Processo n~ Recurso n~ Acórdãli n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM'10 ORIGINAL/ Srasilia-DF. em_I_~I.2.-12aJo /J.,.i I. J, • fffet/tTakaf uj i St.'Cretàna da Segunda Câmara ~d sua vez, receita é uma espécie de entrada, mas que possui o caráter inafastável da disponibilidade, ou seja, a pessoa jurídica poderá dar a esta parcela a destinação que bem entender. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das pessoas jurídicas, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, ~ 1~). As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das pessoas jurídicas. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas identificadas como remuneração são inegavelmente receitas - e sempre foram objeto de tributação pela autuada, enquanto que as demais, relativas às parcelas entregues a remuneração dos empregados, são entradas. E a legislação é clara, ao estipular a base imponível: a receita bruta, isto é, a receita sem descontos de nenhuma natureza (à exceção dos previstos em lei); mas de forma alguma incluindo valores que não confígurem receita, mas meras entradas. Tomo como exemplo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que por certo só ocorre quando houver a prefalada disponibilidade. O conceito de receita, como já visto, acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimônio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta', é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Pode-se definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Outrossim, discordamos do entendimento acima. A entrada financeira para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimôn; d:~ '.. ,- Processo nQ Recurso I1Q Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinles CONFERE COM O ORIGIl/AL- Brasllia-DF. em-flJ..5:-.JZOtJ6 C /f.i. / Ik' ç ..7fe'rlZ~a, UJ! Secretána da Segunda Câmara ~ ~ pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-Ia, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma receita, por não ingressar no patrimônio da empresa. Ao examinar e comentar a Lei nQ 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Ir., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros ". Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da Cofins, no caso da atividade da autuada, é a receita bruta proveniente da distribuição de bilhetes de loteria, assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o patrimônio da mesma, Incluir os valores que serão entregues a terceiros na base de cálculo da exação é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. ". ",- ~.', Concluo então que a base de cálculo da Cofins, na hipótese vertente, será a receita própria da recorrente, ou seja, os valores que a mesma efetivamente recebe, isto é, os 29% relativos à sua remuneração contratualmente prevista, Não procedem as alegações da recorrente no sentido de que somente devem ser submetidos à tributação 14% do valor auferido, na medida em que isto configuraria tributar tão- somente a~~ceita líquida da contribuinte, o que afronta as disposições legais aplicáveis . . ./ Assim, tenho que a base de cálculo da contribuição devida pela recorrente deverá ser c0trlP(m~ tãó-somente pelos valores efetivamente recebidos pela trlrWna, por conta.9R contrato aç!fuinistrativo firmado. .c';':.", '. "<.'i L' :/.' .:.,."(';;~bf tal, voto no sentido de dar parcial provimento ao rec~~~:~f!m q~e~lp~j~~ base de cálS:\llodá Cofins como sendo o valor da remuneração contratual~f,çtivameÍ1ie p~ié~~hj~ pela mesijjg;~4.seja, 29% dos valores percebidos a título de remuneração.:é";'" '. 'C., ,:,~:,,'::n ;.?~;)~~!! 4.as Sessões, em 264~OJaneiro de 2005. '> '('VI' '-:~"\~r' ~k~lCAR ...: i'i:.'; 5 , ...., . , Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL6' Brasília.DF. em~5:......JZoe iMkj~fUji Secrelarla da Segunda Câmara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, aduz a recorrente que a base de cálculo da Cofins por ela devida deveria ser calculada tomando-se por base, tão-somente, 29% (vinte e nove por cento) do valor de face dos bilhetes por ela vendidos a casas lotéricas e revendedores em geral, importância a que efetivamente faz jus pelos serviços prestados de distribuição e comercialização. Daquele resultado, ainda seria deduzida a comissão paga aos revendedores, da ordem de 15% (quinze por cento), alcançando-se uma base de cálculo final correspondente a 14% do valor de face dos bilhetes. Sua pretensão é improcedente. Atente-se para o disposto na Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Prestação de Serviços de Distribuição e Comercialização de Bilhetes de Loteria na Modalidade Instantânea, pelo Prazo de 36 (Trinta e Seis) Meses, Celebrado entre a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e a Empresa Ingá Distribuidora de Produtos Lotéricos Ltda., Decorrente da Concorrência n2 04/96, aprovada pelo Conselho Administrativo da Caixa - Ata n2 1853, de 19/11/96 (fls. 176/181): "SEGUNDA - A CONTRATADA efetuará o pagamento à CAIXA do preco global dos bilhetes que houver retirado. observado o limite minimo de comercialização previsto no Edital, deduzido o valor correspondente ao total da comissão a quefarájus, 15 (quinze) dias corridos após a data em que houver efetivamente retirado os bilhetes." (grifos nossos) A partir de sua leituta, verifica-se que a recorrente adquire os bilhetes e, independentemente do resultado de suas vendas, paga o preço global a eles correspondentes à CAIXA, com um desconto correspondente a 29% (sua comissão), no prazo de quinze dias corridos após a data em que os houver efetivamente retirado. Em verdade, o que pretende a recorrente é excluir da base de cálculo da Cofins o custo de aquisição dos bilhetes que revende a terceiros - o que é vedado, na medida em que a receita auferida com a venda, no caso concreto, não é receita da Caixa, mas sim receita própria da recorrente, auferida com a venda de ativo de sua propriedade, hipótese de incidência da contribuição em tela. Em outras palavras, almeja a recorrente considerar apenas sua margem de lucro como sendo a base de cálculo da Cofins - e não o seu faturamento - não havendo previsão legal que legitime a exclusão de sua base de cálculo do custo de aquisição dos bilhetes revendidos. No que concerne à alegação da não incidência do tributo sobre a a receita concernente à outra empresa integrante do consórcio, certo é que as convenções particulares, na forma do art. 123 do CTN, não são oponíveis à Fazenda. 6 ,.. , • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.006622/98"01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes .CONFERE COM"O ORIGINAL" Brasllia-DF. em_I_"_".É-! ZáJb 41.1 k~r..éte'Uza Td=t UJ! ~.f!cret~rlada Segunda Cámaf8 I ,."CiW IFI. voluntário. Por estas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso SaIa das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. H~~ . ~ARC'OMARCONDES MEYER- 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4617549 #
Numero do processo: 10768.015375/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de nº 10768.015371/91-15 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.

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4616505 #
Numero do processo: 10280.001386/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. São passíveis de embargos os acórdãos que contiverem contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
Numero da decisão: 101-96.943
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nr. 101-96.733, cuja decisão passa a ser: "Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o lo. trimestre de 2000 (inclusive), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONTRADIÇÃO. São passíveis de embargos os acórdãos que contiverem contradição entre a decisão - e os seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nr. 101-96.733, cuja decisão passa a ser: "Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o lo. trimestre de 2000 (inclusive), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONIO, CAIO MARCOS CANDID°, JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo if 10280.001386/2005-44 Acórd5o n.° 101-96.943 CCO 1 /C01 Fls. / Relatório Os autos contêm embargos opostos pelo relator do Acórdão n° 101-96.733/2008 - (11s. 187), desta Camara, assim resumido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS decorrente das operações próprias da pessoa jurídica integra o prego da mercadoria ou dos serviços e, por tabela, a receita bruta, conforme expressa determinação do art. 279 do RIR/99" Na petição dos embargos, o embargante identificou contradição entre o acórdão e o seu voto condutor (fis. 193). É o relatório Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator Os embargos foram apresentados por parte legitima, no prazo regimental. - Na conclusão do voto condutor do acórdão, restou consignado o acolhimento da preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000, negando-se provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito. A ocorrência de decadência foi demonstrada no voto condutor, nos seguintes tenhos: "Sobre decadência do direito de constituir o credito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida 2 Processo n" 10280.001386/2005-44 Acórd5o n." 101 -96.943 CC01/C0 1 Fls. 3 jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica- se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem esse entendimento: (...) Destaque-se que não consta da autuação acusação de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 14/04/2005, conforme comprovante its fls. 148, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000 (fato gerador 31/03/2000)." Contudo, do texto do acórdão lavrado constou tão-somente referência à negativa de provimento. Assim, constata-se a ocorrência de contradição, passive] de embargos, segundo previsão do art. 57 cio RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147/2007, que assim dispõe: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1' Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento dc primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributaria encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2" 0 despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. j 3" Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Camara para se manifestar, assim o decida. § 4" Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar -se-á o ernbargante. § 5° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6' Aplicam-se as decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Desse modo, o acórdão deve ser reti ficado para inclusão do reconhecimento da - preliminar de decadência. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos para determinar a retificação do acórdão 101- 96.733/2008, nele incluindo o reconhecimento expresso da decadência do direito de constituir 3 ALOYSIO SILVA Processo o' 10280.001386/2005-44 Acórdão n.° 101 -96.943 CCO I .00I Fls. 4 o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000, ratificando-o em tudo o mais. Sala das Sessões, de setembro de 2008 4

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4616259 #
Numero do processo: 10120.009716/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e lI) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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DRJ em Brasília - DF I "CGM' IFI. PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e lI) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 LJ.- L. JLLJ. CJ- Leonardo de Andrade Couto Presidente \ Fr ISCa auric ~ Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaal/ovrs MIN DA FAZENDA - 2,' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA tJ3/-A-L ..! O l( , -------_ ..~:~- . 1 ,.,-, Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.009716/2002-30 124.255 203-09.646 REYDROGAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ~. bJ Às fls. 225/233, Acórdão DRJ-Brasília/DF nO 5.396, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento atinente à falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre setembro e dezembro de 1997. O Colegiado de Primeiro Grau julgou procedente o auto de infração, consoante ressaltado, ftmdamentando, preliminarmente, que o MPF complementar, diferentemente do que alega a contribuinte, foi emitido antes do final do prazo previsto no MPF anterior. Outrossim, esclareceu que o auto de infração pode ser lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Ademais, aduziu que o Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração é perfeitamente competente, não sendo necessária formação daquele em contabilidade, mas em qualquer curso superior ou equivalente, nos termos da legislação disciplinadora. Afirmou também que o contribuinte só é intimado a prestar esclarecimentos quando o autuante entende necessário. Por fim, o d. Julgador defendeu que o prazo decadencial da Fazenda para lançar os créditos tributários é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Razões pelas quais concluiu serem insubsistentes as alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempesti- vamente, Recurso Voluntário, de fls. 241/256, pugnando pela nulidade do lançamento, argüindo que não foi intimado a prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de infração, pelo que teria sido afrontado o princípio do contraditório, insculpido no art. 5° da Carta Magna. Aduz também ser nulo o lançamento: a) por não ter sido lavrado o Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, urna vez que não é formado em Ciências Contábeis; e e) pelo período de apuração fiscalizado ter sido atingido pela decadência. Merito '~mente, a Recorrente alega que compensou - com arrimo em decisão judicial não transitada m julgado - créditos de salário-educação com outros débitos fiscais; que mesmo que viesse ~a s modificada a decisão judicial que autorizou a compensação, caberia a Recorrente recolher \~ s~mente o valor principal do tributo, sem juros e sem multa. Éorelat ~ MIN OA FAZENnA - 2." CC1---------.- CONfERE COM O OR!liWAl BRp,sluA03 1.-J.!._I.df-----_...*~- 2 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.009716/2002-30 124.255 203-09.646 I '.'=M' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação as preliminares decorrentes da a) não lavratura do Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, uma vez que não é formado em Ciências Contábeis, voto pela rejeição em razão de não interferirem na possibilidade ampla do direito de defesa. Prefacialmente, assiste razão à Recorrente ao afirmar estarem extintos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos em setembro, outubro e novembro de 1997, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, no tempo em que foi dada a ciência à Recorrente da lavratura do auto de infração, 19 de dezembro de 2002, conforme se constata à fi. 107, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos referentes ao periodo em referência, haja vista o transcurso de mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação. Entrementes, com relação ao fato gerador de 31.12.97, o mesmo não ocorreu, haja visto a data de lavratura do lançamento, retromencionada, 19.12.02. Assim, deve ser mantida a exigência quanto a tal mês de apuração, ante a constatada ausência de recolhimento. Outrossim, o fato de a Recorrente possuir ação judicial com fins de reconhecer seu direito à compensação de saldos de salário-educação com outros débitos tributários federais não impede a lavratura do Auto de Infração, que nestes casos consubstancia-se como meio hábil a evitar a decadência dos créditos fiscais. . pelo parcial provimento do recurso, para declarar tre 09 e 11 de 1997, po aver o Fisco decaído do direito ência re iva ao mês dezembro/97, juntamente com FRANCISCO MAURÍCIO RABEL Diante do exposto, v extintos os créditos de PIS, ocorridos de lançar tais valores, e manter a e seus consectários legais. Sala das Sessões, em I ,-;.;,M",II.;.' ,_[;.;,'A_f,;.A:;;;Z:E.:.;.~!'..;'A.;.' _-....=,2 ' CC" ---"""-CONFERE CO/•.; O ORIGINAL BRASIW\Q3 ..~~~ .. ~~~•.._---...;..--_._._- 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4610602 #
Numero do processo: 10140.002764/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias cm conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA 1,EI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CS RF-2? 'Ruma. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-000.164
Decisão: Acordam osmembros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.303,56, nos termos do voto do Maior. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I „ "'anise-24.i MINISTÉRIO DA FAZENDA I.:7PW2,ZIlls• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 10140.002764/2004-21 Recurso 110 161.033 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2202-00.164 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Recorrentes r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS MARCIA MORAIS JACINTHO ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F2S/CA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias cm conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão dc rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA 1,EI N". 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CS RF-2? 'Ruma. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .; Acordam osmembros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.303,56, nos termos do voto do Maior. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negavam provimento ao 1 recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza. .. 1 , Nets°, M 1 f 9n 0,-/PréSidente / Ir hig(001 Oiti (AC. EDITADO EM: I l zeloi,iisira 2Gculao " II Souza ' • edatoi-a-Designada A : Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). . i 1 . I .. . , 1 i , . i ! r 1 i. 1 / 2 • Processo n" 10140.0276412004-2 t 52-C2T2 Acórdão n2 2202-00.164 Fl. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARCA MORAIS JACINTHO, foi lavrado, em 28/09/2004, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 142/155, que exige o recolhimento de R$ 474.614,72 a titulo de imposto, R$ 355.961,04 a titulo de multa proporcional (passível de redução) e R$ 285.290,90 a título de juros de mora, calculados ate 31/08/2004. O lançamento fiscal refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 142/145). Em 01/10/2004 (fls. 157) a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e apresentou impugnação ao mesmo (fls. 1611166), acompanhada de documentos (PD. 167/289) alegando, resumidamente, que: A agente obteve, sem ordem judicial, cópias dos extratos de movimentação bancária da contribuinte, com demonstrativo dos ingressos de numerários em conta corrente, em diversas instituições bancárias, relativos ao ano calendário de 2000; Nesses CXOSZIOS só constam as entradas de numerários, não constando, todavia, as siadas dos mesmos; A contribuinte ate o ano de 2003, era casada com o senhor Klaus Duarte Goulart, CRWMF n o 542254.508-72, de quem se divorciou; Declaravam imposto de renda em separado, porém, das seis contas bancárias, quatro eram conjuntas com o ex-cônjuge, à razão de 50%para cada um; A contribuinte recebeu, em 05/10504, comunicação anexa de arrolamento tk bens e direitos (relação de seus bens), com a alegação de que a soma dos créditos tributários ultrapassam 30% do seu património. Ocorre que os imóveis são propriedades rurais, cujo valor declarado e somente O da terra nua. Como exemplo temos 25% da fazenda Brasília do Sul, com área de 9.345,6 has, no município de fuá - MS, cujo valor ela terra nua declarado é de RS 187.719,96, sendo o valor de mercado R$ 6.200,00 por hectare, perfazendo o total de R$ 57.942.720,00, correspondendo os 25% a R$ 14.486.000,00. A mesma discrepância ocorreu em relação aos demais imóveis rurais, também arrolados na referida conntnicação; Trata-se de abuso do poder o enquadramento do total desses bens para garantia da discussão do lançamento tributário; 't72 3• Seria necessária análise de saídas de numerários das contas bancárias para que se apurasse, correttunente, se existiam Ou não origens não comprovadas, uma vez que se tratavam de seis contas correntes em instituições financeiras diferentes, - ou seja, Bradescb agencia 0073, c/e n° 53328-9, I Bandeirantes, agência 112, c/c n° 019970-6/001, HSBC, agência 0238, c/c n° 0450230, HSBC, agência 0889, c/c ri° 07789-10, Bradesco, agência 0073-6, c/c n° 107091-6, Banco . do Brasil, agência Campo Grande, c/c n° 8539-1; 1• Das contas acima, a conta corrente n 107091-6, do Brademo, agência 0073-6 é de titularidade de Kl ara Duarte Goulart, a conta corrente n° 019970-6/001, agência 112, do Bandeirantes é conjunta com Klaus Duarte Goulart, a conta corrente n°8539-1, do Banco do Brasil é conjunta com Klaus Duarte Goulart, a conta corrente n 04902-30, agência 0238, do IISBC também é conjunta com Klarrs Duarte Goulart - (does. 3 a 8); Portanto, em quatro contas 50% da movimentação financeira pertencem ao ex-cônjuge K1 aus Duarte Goulart que li 1 apresentava declaração no imposto de renda em separado; &Somente nas contas do Bradeseo, agência 0073-6, de n° 53328-9 e IISBC, agência 0889, c/e 07789-10 é que a I contribuinte detém 100% da movimentação financeira; Do exposto, seria também necessário que se fiscalizasse a pessoa física (movimentação .financeira) do ex-cánjuge no . mesmo período para que se justificassem OS origens dos ingressas financeiros que deram margem ao auto de infração retro referido; No referido demonstrativo (Anexo 1) justificamos mensalmente a origem dos recursos nas contas bancárias; Conforme mapa Anexo II - Origem dos Recursos Mensais . I (does. 10 a 15), comprovam-se todas as origens demonstradas no item 5, operação por operação, mês a más Banco por Banco; _agente—fisciflão usou de critérios necessários tais corno, verificar as saldas de numerários das contas correntes bancárias para detectar ingressos da mesma origem; Sendo a maioria das contas correntes bancárias conjuntas entre pessoas fisicas distintas, a agente ru70 separou a participação de cada urna e não requereu, intimou ou fiscalizou a pessoa Pica da ex-cônjuge para poder apurar corretamente as origens; Em 05 de abril de 2007, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande/MS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - 1RPF Ano-calendário: 2000 1 (:,, 07, ) Pj z' • , 4 li -- Processo n'10140.002764/2004-21 S2-C21'2 Acórdne n." 2202-00164 H. 3 ARROLAMENTO DE BENS No que se refere às reclamaç5es relativamente ao arrolamento de bens, o assunto foge à competéncia das DRJ. . DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. A Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, no seu má. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informado dos titulares tenham sido apresentadas em separação, e não havendo comprovação da origem das recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: RI111999, art. 849; Lei n° 18637, de 2002, art.42. SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA. tran,sferencia de informações das Instituições Financeiras de. dados relativos a terceiros esta prevista em lei e não constitui quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, portanto, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicê fio necessários à adequada solução da lide, indejére-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida ao analisar o lançamento, constatando que 4 (quatro) das 6 (seis) contas bancárias que foram objeto do lançamento eram mantidas em conjunto com o cônjuge, resolveu considerar como omissão de rendimentos apenas 50% das mesmas. Adicionalmente, a autoridade recorrida teve o cuidado de excluir do lançamento todos aqueles depósitos bancários referentes a transferências entre contas da mesma pessoa fisica. Por força da decisão, que excluiu da base de cálculo das infrações o montante restaram mentidas as infrações no valor de RS 527.016,66. Cabe registrar que desse decisão a autoridade julgadora recorreu de oficio. .\‘‘ gkg 5 Cientificado o contribuinte em 15/0512007, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 318/323, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Que seria necessária que se fiscalizasse a pessoa física do ex-cônjuge mesmo período; - Indica dispor de recursos que justificariam a sua movimentação financeira. É o relatório. 1. 4)7 6 Processo n°10140.002764/2004-21 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.164 Fl. 4 • Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio e o recurso voluntário cabe suscitar questão prejudicial. A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. Conforme se depreende dos autos a fiscalização teve pleno conhecimento que 4 (quatro) das 6 (seis) contas bancárias que estavam sendo objeto de apreciação tratavam-se de contas bancárias conjuntas, tal como se verifica da documentação acostada aos autos. A conta bancária era mantida em conjunto corno seu ex-cônjugeKLAUSS DUARTE GOULART. O fato é que, em momento algum, O Sr. KLAUSS DUARTE GOULART foi chamado aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia nas referidas contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal corno um todo, para as contas em conjunto Acrescente-se, por pertinente, que o Sr. KLAUSS DUARTE GOULART não apresentou declaração em conjunto com a sua cônjuge tal corno se depreende do documento de Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado o comentado do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n" 10.637/2002. Mas, deve de ser interpretado conjuntamente com seu caput: "Ar!. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida janto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ••• • 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações . dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas - será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Trata-se, pois, de um comando imPositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate-se que há dois requisitos exigidos pelo , dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado 71 ' • 1 declaração de rendimentos em separado; 2". que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que de, na condição de no-titular e contribuinte do IRPF, comprove a origem dos depósitos, independentemente do percentual de sua real participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co-titular, o que, todavia, como visto, não foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias. Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se vê das seguintes ementas: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se • de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, 'o lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos 1 em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n" 104-21006, de 13.09.2005, Reta' tora Cons. ! Meigan Sack Rodrigues) 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJL7ITA - Em caso de conta conjunta é obrigatório 1, 1 intimação de todos os correraistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda esclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um -' único correnttsta, sem que o outro tenha sido intimada, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido _ .. pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n". 9.430, de 199õ razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada" (Acórdão n" 102-4783R, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva) . . i "... MISSÃO-DE RENDIMENTOS' - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com minis de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É . indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. ..." (Acórdão n" 104-21419, de 23.02.2006, Re/ator Cons. Pedro Paulo Barbosa) Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante as contas conjuntas, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6 0, do artigo 42, da Lei n° .9.430/96, supra-transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos corno 1 4n . X 8 , •,, • L. Processo n" 10140.002764/2004-21 52-C212 Actirelào 01 2202-00164 Fl. 5 não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável pelo número dos titulares, na esteira da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes. Unia vez que seja afastada das infrações aquelas relativas as contas conjuntas, restam apenas as contas do Bradesco (53.328-9) e a do IISBC (07789-10). Sobre as contas restantes, corno muita pertinência, como efetuado pela autoridade recorrida, deverá ser excluídas as transferências entre contas, restando corno valor mantido: i) Banco Bradesco. - Conta corrente 53328-9 , RS 70.874,99 (fis.307); ii)Banco HSBC — Conta corrente 07789-10; RS 54.428,57 (fis.304). Ao final fica portanto o valor de R$ 125.303,56 na base de cálculo das infrações apuradas. No que toca ao restante do lançamento, cabe registrar q.uc a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas á falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se autorização para considerar oconido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas e dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) e não o fat6 jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal e inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que afluo presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei ri° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris lantim) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, corno a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancárMs não comprovados), restará demonstra& o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 1 6, inc. III, da Lei n." y9 , 1 8.11 2/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de . vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, ‘ 1 estabelece a presunção legal de omissão de receita cm de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). No meu entendimento, incabível a alegação de que os depósitos i bancários poderiam ser comprovados pelos rendimentos declarados, uma vez que no sentido prescrito na norma os referidos depósitos devem ser demonstrados iridividualizamente. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi I1 devidamente comprovada pelo contribuinte, é. certa também a ocorrência de omissão de rendimentos á tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. 1Ante ao exposto, posiciono-me no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, e no que toca ao recurso voluntário, dar provimento parcial para reduzir a base de 1, cálculo das infrações apuradas a R$ 125.303,56. I i . Atm. (1,' ) /Ft ; ntonio Lo Ma y inez / I . I i 1 i 1 io . ,. 1 ii .. Processo n° 10140.002764/2004-2 S2-C2T2 Acórdão nP 2202-00.164 Fl. 6 , Voto Vencedor • -. Conselheira Heloisa Guarita Souza. De inicio, cabe lembrar que resta em discussão apenas as contas bancárias dos Bradesco (53.328-9) e do HSBC (07789-10), de titularidade exclusiva da Contribuinte, tendo sido a autuação sobre as demais, conjuntas, cancelada por este Colegiada Divirjo dos doutos argumentos do Sr. Relator, em seu voto, apenas na parte em que não são aceitos os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo como elemento de exclusão da base de cálculo autuada, de depósitos bancários tidos como de origem não comprovada, nos termos em que por ela solicitado no seu recurso. Ora, é certo que não há previsão legal expressa no comando do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, a esse propósito. Porém, deve-se considerar que, como medida de lógica, coerência e justiça fiscal, tais valores devem ser excluídos da tributação, nos termos, inclusive, já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2a Turma. Com efeito. É lógico, coerente e prudente entender que os rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte e não contestados pela Fiscalização são receita licita, e já foram devidamente tributados. Se de uni lado esta-se diante de uma presunção legal — de missão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, individualmente, por outro, também é possível se valer de outra presunção, no sentido de que os valores tributáveis, declarados pelo sujeito passivo compõem pelo menos parte dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovada Não se pode, pois, por mera presunção, se pretender tributar duplamente os mesmos rendimentos, entendendo-se que compõem tais rendimentos o saldo dos depósitos bancários autuados: Se se tratam de valores declarados, é coerente supor que foram eles objeto de depósitos bancários, mesmo que o contribuinte não consiga, individualmente, comprovar cada depósito realizado. Nesse sentido, aliás, a própria Fiscalização, em algumas Regiões Fiscais, já tem agido, reconhecendo, pois, que valores já tributados não podem sê-lo novamente, por um outro fundamento. No caso concreto, a Contribuinte declarou, como receita bruta da sua atividade rural o valor de R$ 327.105,24 (fls. 10). No entanto, tal valor sofreu ajustes, a fim de se chegar à receita efetivamente tributável, e que corresponde ao montante a ser considerado como origem dos depósitos bancários autuados, no valor de R$ 125.303,56. ,,d É./V • i! I 11) Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo dos depósitos bancários autuados o valor de RS 125303,56, declarado pelo sujeito passivo como rendimento tributável. (71V/ //, 4ELOISA G11 • ITA SO A O • 1 12 4_ ,,inStri MINISTÉRIO DA FAZENDA "51WiiiI, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISIr.4iNti. Processo n°: 10140.002764/2004-21 Recurso n°: 161.033 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Senda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.164. BrasiliaiDF, 12 NA?, 2,610 EVELINE COÊLHO DE MELO 110MAR Chefe da Secreeiria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / - Procurador(a) da Fazenda Nacional .

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4617591 #
Numero do processo: 10783.009218/98-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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4617903 #
Numero do processo: 10831.010098/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação. Supressão de instância. Concomitância entre processos administrativo e judicial. Verificado que o lançamento tributário não foi realizado para fins de prevenir a decadência, é de se anular a decisão recorrida para que a autoridade julgadora de primeira instância manifeste-se acerca da multa de ofício e dos juros de mora, inclusive no que respeita à definitividade da constituição do crédito tributário na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.136
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso,com retorno á DRJ,para exame da matéria,afastada a concomitância,nos termos do voto do relator A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho,declarou-se impedida.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação. Supressão de instância. Concomitância entre processos administrativo e judicial. Verificado que o lançamento tributário não foi realizado para fins de prevenir a decadência, é de se anular a decisão recorrida para que a autoridade julgadora de primeira instância manifeste-se acerca da multa de ofício e dos juros de mora, inclusive no que respeita à definitividade da constituição do crédito tributário na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10680.008202/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raímar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

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O. u. O••• .1fa...1.."O.~..1 03:. ...._..-..•..•.....•.....•. -..•. ttubrlca ~Ld Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Seoundo Conselho de Contnbulntes CcJNFERE COM O c;fiGINAb. Brasília-DF. em ~ 1__ Ii!fJ?:5 ~!i~afuji Secrelan8 da Segunda Cãmara ., IPI. CREDITO PRESUMIDO' (pIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - POSSIBILIDADE. I. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo l° da Lei n° 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a.incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIA- LIZAÇÃO. De acordo com o art. 30 da Lei nO9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto fmal ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálêulo do beneficio fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcímento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. I ~. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:' MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raímar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ~.~ /'-~"o ~'? Henrique Pinheiro Torres Presidente .' arcelo d~er'Kozlo Relator Imp/ I I "~M' IFI.MINISTt"RIO DA FAZENDASegundo Conselho de ConlribuintesCONFERECOMO OBIG~:S- Brasllia.DF. em~_Ó_1 ~h~fUji Secretária da Segunda CamBia 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO Acórdão n° Recorrente .. ••_.1. RELATÓRIO ,. '. transcrever: Por bem descrever os fátos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a A interessada solicitou, através do procurador constituído pelo instrumento à jl. 03, o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referentes ao terceiro trimestre de 1998, no valor de R$246.986,98 (fl. 01). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4~ 99 3° a 5° da Portaria MF nO 38 de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do artigo 21 e seusHda1nstruçãoNormativa nO210/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n° 015/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, àsjls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimentoformulado com base no entendimento de que o minério deferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na T1PIna posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPL nãofazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento em 01/04/2003, conformefi. 11. a contribuinte apresentou, através do procurador constituído pelo instrumento à. jl. 30, a peça às jls. 14/29, na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se .manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, ojulgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei nO 9.363/1996 não criou a restrição alegadapela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais,. a ,contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; aprevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI nãopode restringir o alcance da lei ao referir-se à energia elétrica, óleo combustível. fretes, serviço de comunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos orajuntados; a IN n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu artigo 2~ f2~' a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS /f' 2 .:" Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Cónselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes' CONFERE COM O OfilGINAl BrasWa-DF. em M 1..fL-l~ ~JJ,~fUJ; Secretária da Segunda Câmara I ,,~~ IFI. e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; o óbice li correção monetár(a cria uma vantagem ilícita afavor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária. A contribuinte finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos ejuntando os elementos àsjls. 31/39. Irresignada com a decisão de fls. 56/61, que indeferiu seu pedido, a Interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. .J( 3 ":' Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cür><'f!!h~de Confribuintes CONFERE COM O O}\iGINAL Brasília-DF. em 3() l_b_/~ ~~fUji Secrelana da Segunda Cãmara I "'M' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI .". Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. E, de fato, assiste alguma razão à Recorrente. Senão, vejamos. Assim estão redigidos os artigos 1° e 2° da Lei nO9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/P ASEP e COFINS: "Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7. de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. S 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. S 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. S 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. S 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora. não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos / 4 ..:' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Con1~!bU!~tes CONFERE COM O OE'lIC~. Brasília-DF. em 30 ,_6_ .~_ c1!fJ¥!J"afuji SecretarIa da Segunda Cãmélla I "~M'IFI. produtos adquiridos e não exportados. bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. S 5º Na hipótese do parágrafo anterior. o valor a ser pagô; correspondente ao crédito presumido. será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. S 6º Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado 'interno. os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. sem prejuízo do disposto no S 4º. S 7º Opagamento dos valores referidos nos SS 4º e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais. acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento .•• (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso UI do 9 3° do artigo 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do II.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 125.667, in verbi~ 5 ..': Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes. CONFERE COM O ORiGINAL Srasilia.DF. em ~O'_6_,200s ~~fUji Secreláfls da Segunda Câmara I "~M'Ifi. "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a titulo de crédito presumido de IPI. aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI. possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e maierial de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI. tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matériasprimas eprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativopermanente. (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito. os bens devem ser consumidos noprocesso de insdustrialização ou sofrer desgaste. dano ouperda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e. ainda. não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ....(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em IAc. 201.65.182 6 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINiSTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuíntes CONFERE C~ O ~iGI.NAL Brasília-DF. em__ '__ '_ZtVS_ ~diafUJi Secretárta da Segunda Cãmsra I "'~~ IFI. fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPL a q..,ualdevemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos teimos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de ""regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer. insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " No que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da Taxa SELIC, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ~~ C LOMAkoNDES ME • ZLOWSKI~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4616816 #
Numero do processo: 10480.013218/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - A permissão para utilização de deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, pressupõe a comprovação, através de 18documentação hábil e idônea, da efetiva entrega dos recursos ou da prestação dos referidos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .:'n' - . 'i„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 ''-‘) n ,,,.,;', SEGUNDA CÂMARA —,,...- Processo n° . 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 Recurso n° 117.634 Recorrente INÊS SÍLVIA COSTA RELATÓRIO INÊS SÍLVIA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o n..° 091 861 314-00 recorre a esse Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01, lavrado em face da glosa da dedução das despesas médicas que teriam sido efetuadas junto ao SAMOPE Ltda , CGC n° 08 804 999/0001-33, constante da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário de 1992, exercício de 1993, no valor de 3.470,34 UFIR e correspondentes acréscimos legais A contribuinte, tempestivamente, apresenta sua impugnação de fls. 84/88, anexando os documentos de fls 89 a 96 alegando, em síntese, que 1 a interessada procurou a empresa prestadora de serviços médicos e odontológicos, denominada SAMOPE LTDA., entretanto, não poderia e nem deveria averiguar a legalidade tributária da mesma, pois trata-se de alçada das autoridades fiscais e tributárias, limitando-se apenas em averiguar a qualidade dos serviços oferecidos 2 Ao apresentar os documentos solicitados, a contribuinte surpreendeu-se com a apreensão dos mesmos, a Receita Federal deveria fiscalizar e autuar, ou até interditar a empresa, para que clientes desavisados não a procurassem para atendimento médico , odontológico sendo, ao final, responsabilizados por uma tributação da qual não têm competênc. 2 i te :.,p- le-.:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘".;,•• ,,,,;":-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1k,i,:‘,'• SEGUNDA CÂMARA ->.,-.7'•-•.:----;=',.- Processo n° . 10480 013218/96-84 Acórdão n° 102-43.905 3 a contribuinte cumpriu o que a legislação obriga ao apresentar os comprovantes de pagamento dos serviços prestados, não tendo infringido quaisquer dispositivos legais ou infra-legais como se tentou caracterizar no auto de infração, nem tampouco se utilizou de expedientes inidõneos para se favorecer, não podendo ser responsável pelos deslizes fiscais que a empresa teria praticado 4 Afirma que "Dá arrepios a citação feita pelas Autuantes de que intimaram mais de 350 contribuintes e nenhum deles logrou informar o número do profissional por quem teria sido atendido. É óbvio que esta pergunta deveria ter sido feita à empresa que colocou a equipe ao atendimento A prestadora do serviço foi a SAMOPE e é dela o nome que deve o contribuinte saber. É fantasioso outro procedimento e deixa a entender que não tendo as Autuantes conseguido os dados via SAMOPE o queiram fazer às custas dos contribuintes usuários dos serviços." 5 Requer, ao fim, a baixa de lançamento do auto de infração e o arquivamento do processo fiscal lavrado Em face das alegações da contribuinte, na impugnação e juntada de documentos, o processo retornou à DRF/Recife para realização de diligências, a fim de verificar junto à Prefeitura de Paulista — PE se, na rua e/ou Av. José Francisco dos Santos ou Francisco dos Santos, Pau Amarelo ou Janga no município de Paulista — PE, existe o cadastro do prédio com o n° 510; examinar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexadas ao processo; verificar as cópias do i CGC n° 08804999/0001-33, com validade até 30 06 94 e 30 06 97 e dilige jar,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 quanto aos demais pontos arguidos na impugnação, quanto à existência, de fato ou não, da SAMOPE no período a que se refere o lançamento Finalizada a diligência solicitada (fls 100 a 145), a Auditora Fiscal emitiu o despacho de fls 146, resumindo os resultados alcançados e destacando que, através de Ato Declaratório n° 048 do Secretário da Receita Federal de 04/08/97, está inapta a inscrição no CGC de n° 08 804 999/0001-33 da SAMOPE Ltda., por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato e considera inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992; e que pelo ofício de fls.. 173, reafirma-se a conclusão já comprovada de que não existe o n° 510 da Av José Francisco dos Santos, uma vez que, de acordo com esclarecimentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não existe rua com o mesmo nome Foram enviadas cópias dos relatórios complementares à impugnante, com a consequente reabertura do prazo de impugnação, cuja peça é apresentada às fls., 149/152, reafirmando as considerações anteriormente aludidas e acrescentando, ainda, o seguinte 1. Ato Declaratório n° 48 de 04/07/97, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal é inusitado porque permite o direito de impugnar somente os itens tratados do relatório fiscal, o que transmite o sentimento de intocabilidade àquele ato declaratório Há de se respeitar o princípio da irretroatividade, desse modo, embora a autoridade tenha competência para baixar atos daquela natureza, não poderá exorbitar, sob pena de nulidade dos mesmos 2 Entende o impugnante que o Ato n° 48 procura proteger a Fazenda Nacional Só poderá surtir efeito legal a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente No entanto, naqueleo, 'te 4 ,t'' nn„--,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-,-,n "-,,.7" SEGUNDA CÂMARA : ..r.' Processo n° . 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43.905 pretende considerar inidonêos os documentos emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992, desrespeitando o princípio da irretroatividade A impugnante reafirma que não se utilizou de expediente iniclôneo para se favorecer e entende que a Secretaria de Receita Federal devia ter adotado tal medida já no ano de 1992, protegendo o exercício de 1993, e não em agosto de 1997 Afirma tratar-se de medida inócua do ponto de vista da retroatividade 3 Ao fim, requer que sejam julgadas improcedentes e nulas todas as exigências fiscais ora impugnadas A Autoridade Julgadora de Primeira Instância acolhe as impugnações de fls. 81/83 e 149/152, em sua decisão de fls. 156 a 167, declarando devido o imposto em sua totalidade reduzindo a multa de ofício entendendo que. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de Ato Declaratório de n° 48/97, do Secretário da Receita Federal, de fl.. 146, por ter sido emanado por autoridade competente e não ferir o princípio da irretroatividade O Secretário da Receita Federal apenas declarou em agosto de 1997, uma situação existente desde janeiro de 1992. 2. Afirmar que o impugnante não pode ser alcançado pelos efeitos deste ato, em virtude do que prescreve o parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9430/96, por não se aplicar aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização de serviços, não é verdadeiro, vez que o efetivo pagamento, nem a cg / tomada de serviços ficaram comprovadas no processo, já vez ---- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1.;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480,013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 os recibos anexados ao processo são inidonêos, não só pela inexistência de fato da empresa no período de 1992/1996, como também por não ser inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, de 1992/1996, comprovado no processo às fls 3 Nenhum dos portadores dos recibos emitidos pela empresa Samope lograram trazer em seu auxílio, comprovantes do efetivo pagamento, cheque ou mesmo extrato bancário que demonstrasse os valores equivalentes às quantias que teriam sido desprendidas É a efetividade da prestação do serviço, que não poderia ser prestado pelo SAMOPE LTDA., pela inexistência de fato da empresa, que autoriza a dedutibilidade das despesas médico e/ou odontológicas, as quais refere-se a contribuinte e não o fechamento do ciclo contábil/fiscal, em confronto com as deduções autorizadas pelas pessoas físicas em suas declarações anuais à Receita Federal. 4 Dessa forma, é mantido o lançamento, por não ter ficado comprovado no processo a efetividade da prestação dos serviços médicos e/ou odontológicos que teriam sido prestados pela SAMOPE LTDA, como também pela inidoneidade do recibo emitido, de fl.. 15 e 16, por ter sido emitido por empresa inabilitada no Conselho Regional de Odontologia e irregular no Conselho Regional de Medicina. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, através de patrono devidamente constituído, o Recurso Voluntário de fls 173 a 181, no qual reforça os argumentos iniciais e acrescenta qu' 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t.: ' . r;,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''';' )1 ' ,:•n -;--'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 • Os recibos existem de fato e de direito, bem como o serviço foi prestado, sendo isto determinado no processo • Se a SAMOPE Ltda entendeu que, diante do registro no Conselho Regional de Medicina, não seria necessário outro registro no Conselho de Odontologia, esse fato, alheio à matéria em discussão, se torna despiciendo a legitimar o lançamento, posto que tal pessoa jurídica expediu recibos comprobatórios das despesas realizadas, em seu favor • A SAMOPE LTDA.., de acordo com os auditores fiscais, efetivamente existiu até agosto de 1991, tendo inclusive declarado o Imposto de Renda até o ano- base de 1991, constando como sócios os Srs Júlio Neto M de Carvalho e Alan Ribeiro B. Vasconcelos Na fl. 42 dos autos, 5 anos depois, em 23/04/96, a auditora fiscal informa que dirigiu-se ao endereço fornecido pelo recorrente e deparou-se com uma casa abandonada, com uma placa quase destruída, que dava para reconhecer o nome SAMOPE • Os auditores fiscais tentam transferir o seu poder e dever de fiscalização para o contribuinte, pois o simples fato de declarar inapta a inscrição no Cadastro geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por Ato Declaratório n° 48/97, de forma retroativa, em que são considerados inidâneos os documentos emitidos pela SAMOPE a partir de janeiro de 1992, não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado nem sequer invalidar o abatimento operado pelo contribuinte na sua declaração . de rendimento, il 1.,k/ 7 s -. MINISTÉRIO DA FAZENDA, t.-- n--'44_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;-; • •;,..-f-p' Processo n° 10480 013218/96-84 Acórdão n° 102-43.905 • Existe a impossibilidade jurídica para que o contribuinte seja alcançado pelos efeitos retroativos do Ato Declaratório n.° 48/97, em virtude de sua nulidade O documento é idôneo, formalmente legal e emitido por pessoa competente mediante pagamento do serviço efetivamente prestado. Todos os atos praticados peia recorrente estão em conformidade com o Art.. 11, I, §1°, I, "c", da Lei n° 8 383/91 • Requer, ao fim, seja julgado improcedente e indevido o lançamento constante no Auto de Infração Às fls. 203/205, consta Sentença em Mandado de Segurança confirmando liminar concedida, garantindo o direito de o recurso voluntário ser aceito independentemente do recolhimento do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão As peças citadas são lidas integralmente em sessão É o Relatóri/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA KÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Preenchendo o recurso todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento Trata o presente recurso de glosa de despesas médicas lançadas pelo Recorrente em sua declaração de rendimentos, na qual consta como emissora dos recibos a empresa SAMOPE LTDA e que foi julgada, parcialmente, procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão o Recorrente em seu inconformismo, razão porque, deve ser mantida, integralmente, a r decisão da Autoridade Julgadora "a quo", por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto integralmente e acrescento, ainda, o seguinte. a) é condição sitie qua non para fazer jus à dedução da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, à comprovação da efetiva prestação de serviços ou à entrega dos recursos ao prestador dos serviços Nesse sentido o Art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto ri.° 1 041/94), dispõe Art, 79— Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5 844/43, art 11, § 3°) § 1° - Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sz a audiência do contribuinte (Decreto-Lei /1° 5 844/43, art 11, §/, 9 4di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 § 2° - As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n° 5 844/43, art 11, § 50) Portanto, quando restar dúvida acerca da legitimidade e a efetividade das deduções pleiteadas na declaração, faz-se necessário a vinculação das mesmas com o pagamento, ou ainda, com a efetiva prestação do serviço, sem o qual o mesmo não pode ser admitido b) com relação à idoneidade dos documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA , no qual o Recorrente entende que não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado, entende-se que, o Ato Declaratório de documentos tributariamente ineficazes, não convalida outros, inidõneos, emitidos antes da data de sua publicação Ainda, é certo que, com base em procedimento administrativo e mediante Ato Declaratório do Secretário Receita Federal, publicado no D.O U.. será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que . (1) não exista de fato e de direito, ou (11) apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, caso da empresa emissora dos recibos, ou (111) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente Assim, não há o que se falar em ilegítimo o ato do Secretário da Receita Federal, no qual considerou, tributariamente ineficazes, os documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA e o cancelamento de sua respectiva inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Faze / a / --- io MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480013218/96-84 Acórdão n° 102-43,905 Dessa forma, verificado através de procedimentos administrativos que tal operação, efetivamente, não ocorreu com a empresa emissora dos recibos e a não comprovação nos autos pelo Recorrente da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções, correta a glosa dos respectivos valores lançados em sua declaração de rendimentos Considerando que a matéria vem sendo submetida à apreciação deste Plenário, citando-se o brilhante voto formulado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer documentos, provas ou fatos novos passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 /, . . UR' á SEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004675/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto quando inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL. A Fazenda Pública dispõe de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. No caso de arbitramento dos lucros, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. ARBITRAMENTO - DOCUMENTOS EM PODER DO FISCO ESTADUAL - OUTROS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Deve ser mantido o lançamento com base no arbitramento dos lucros, quando ficar demonstrado que, mesmo se admitido que parte dos livros e documentos requisitados pela Fiscalização Federal estaria na posse do Fisco Estadual, restariam ainda não apresentados outros livros e documentos cuja falta é suficiente, em quantidade e qualidade, para autorizar o arbitramento, à luz da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.007
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator em relação aos três primeiros trimestres de 1998. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos demais trimestres. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto quando inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL. A Fazenda Pública dispõe de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. No caso de arbitramento dos lucros, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. ARBITRAMENTO - DOCUMENTOS EM PODER DO FISCO ESTADUAL - OUTROS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Deve ser mantido o lançamento com base no arbitramento dos lucros, quando ficar demonstrado que, mesmo se admitido que parte dos livros e documentos requisitados pela Fiscalização Federal estaria na posse do Fisco Estadual, restariam ainda não apresentados outros livros e documentos cuja falta é suficiente, em quantidade e qualidade, para autorizar o arbitramento, à luz da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo relator em relação aos três primeiros trimestres de 1998. 7 o, Processo n° 1951$.004675/2003-15 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 2 Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos demais trimestres, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Ra *ri s de Mello. 4/ / •VIS AL ES presidente /6C-P6/té WALDIR VEIG ----r( OCHA Relator Formalizado em: 15 M AI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira e José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n°19513.004675/2003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 3 Relatório LYS ELETRO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 4.497.529,29, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. Trata-se de autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04 e segs.) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 26 e segs.) por fatos geradores ocorridos desde o primeiro trimestre de 1998 até o terceiro trimestre de 2002. A exação inclui também juros de mora e multa proporcional de 112,5%. De acordo com a descrição dos fatos, detalhados no relatório de fls. 19/24, os lançamentos decorrem de arbitramento do lucro da contribuinte, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado e reintimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, entregou os livros Diário, Razão e LALUR com escrituração que não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação (arts. 258 e 259 do RIR/99), e, ainda mais, desacompanhada de documentação probatória dos registros efetuados. Acerca dos documentos, o sujeito passivo alegou (fl. 66) que a maior parte se encontrava em poder da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e que alguns teriam sido extraviados. O titular da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — Defic/SP — enviou oficio (fl. 348) ao órgão fazendário estadual solicitando informações acerca dos documentos e livros alegadamente apreendidos. Em resposta, aquela autoridade enviou cópia de auto de infração lavrado em 24/03/2003 (fls. 349/351). O arbitramento foi efetuado a partir da receita bruta conhecida, conforme determina o art. 532 do RIR/99 e art. 27 da Lei n°. 9.430, de 1996, a qual foi coligida dos livros Diário e Razão, e, sobre o lucro arbitrado foram acrescentadas as demais receitas auferidas, na forma do art. 27, II da Lei n°. 9.430, de 1996 e art. 536 do RIR/99, tendo sido lançada de oficio, além do IRPJ, a tributação reflexa da CSLL Em ambos os casos, a multa de oficio foi majorada de 75% para 112,5%, com base no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, devido ao fato de a contribuinte não ter atendido à intimação fiscal para prestar esclarecimentos. Cientificada das exigências por via postal em 18/12/2003 (AR à fl. 361), a autuada impugnou os lançamentos com os argumentos a seguir expostos em síntese: Salienta que em momento algum o agente do fisco poderia qualificar a escrituração da empresa de imprestável, se não possuía a documentação que lhe dá suporte, que, volta a insistir, parte se encontrava em poder da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, que, com base na referida documentação, autuou a empresa em 20/12/2003 (fl. 368). Também não merece prosperar a majoração da multa em 50%, pois, ao contrário do alegado pelo autor do feito, atendeu às solicitações de apresentação de documentos (doc. 2). Diante do exposto, requer que a autuação seja julgada totalmente improcedente, ou, caso não seja este o entendimento 4o :rgão julgador, sejam revistos os lê.- 3 tfr Processo n° 19515.00467512003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 4 valores apurados, excluindo-se os indevidos, inclusive a majoração da multa de oficio, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito pretendido. A 231 Turma da DR.1 em Brasília/DF analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 03-20.402, de 13/04/2007 (fls. 386/389), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não tendo o sujeito passivo apresentado os livros e documentos de sua escrituração com observância dos requisitos exigidos pela legislação, e, ainda mais, desacompanhados dos documentos probatórios de suas operações, cabe o arbitramento do lucro. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. Em virtude da literalidade da lei, a majoração da multa de oficio não se aplica ao caso de falta de apresentação de livros e documentos que deu ensejo ao arbitramento do lucro. CSLL.LANÇAMENTO REFLEXO. Se questão específica não foi impugnada, ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos de prova. Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 440, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/07/2007 conforme carimbo de recepção à folha 397. No recurso interposto (fls. 398/404), alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria incidido em vício, por deixar de considerar documentos importantes acostados à impugnação de fls. 364/369. Assevera que, ao contrário do entendimento esposado pelo voto condutor do acórdão, tais documentos comprovariam a apreensão de livros e documentos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em 2001, e, ainda, que tais documentos restariam retidos naquele órgão até os dias de hoje. Às fls. 417/430 apresenta cópia de auto de apreensão lavrado pelo Fisco Estadual. Menciona o Oficio (fl. 348) da Receita Federal dirigido à repartição da Fazenda Estadual, e afirma que a resposta (fl. 349) teria sido omissa. Desde que o motivo do arbitramento do lucro foi a falta de apresentação de documentos pela recorrente, e entendendo comprovado que essa não apresentação decorreu de impossibilidade absoluta, posto que os documentos solicitados não estariam em seu poder, pede a reforma da decisão atacada. Acrescenta que efetuou corretamente os recolhimentos devidos na forma do lucro real (fls. 432/439), o que, por sua ótica, demonstraria a regularidade de suas operações. 4 Processo n° 19515.004675/2003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 5 Em homenagem ao principio da ampla defesa e do contraditório, pede a intimação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para que responda de maneira adequada ao oficio de fl. 348 e, mais precisamente, quando pretende devolver os documentos apreendidos da recorrente. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. Processo n° 19515.00467512003-15 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1 6 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DItl) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, a exoneração em primeira instância se limitou a reduzir a multa de oficio aplicada de 112,5% para 75%. Não houve, pois, tributo exonerado, e os encargos de multa afastados montaram exatos R$ 572.658,05, inferiores, assim, ao limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. O recurso de oficio interposto perde, portanto, seu objeto, e dele não conheço. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Preliminarmente, cabe analisar aocorrência ou não da decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, a qual deve ser apreciada mesmo que não invocada pela recorrente, como tem sido decidido de forma reiterada por este colegiado. Passo, pois, a fazê-lo. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n• 19515.00467512003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 7 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao IRPJ e à CSLL, exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Entendem alguns que a regra de contagem estabelecida no § 40 do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. É precisamente o caso dos tributos exigidos no presente processo. Estabelecido, como foi, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a ocorrência do fato gerador do tributo, o próximo passo deve ser questionar quando teria ocorrido esse fato gerador. Compulsando os autos, verifico que o lançamento se fez mediante arbitramento de lucros, trimestralmente, a partir do primeiro trimestre de 1998. Conforme jurisprudência deste colegiado, e em face da ciência do lançamento ocorrida em 18/12/2003 (fl. 361), concluo que foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998. Quanto ao mérito do recurso, inicialmente, é de se verificar o alegado vicio da decisão de primeira instância, que não teria considerado documentos acostados aos autos com a impugnação. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade a quo examinou, sim, os documentos, e fez menção explícita ao documento de fl. 366, o qual relaciona documentos referentes apenas a meses do ano de 2003, fora do período abrangido pela fiscalização federal. 7 Processo o° 19515.00467512003-15 SI-C3TI Acórdão nY 1301-00.007 Fl. 8 Nesse sentido, não vislumbro vício no acórdão atacado. Entretanto, vejo a necessidade de examinar com maior profundidade a conclusão a que chegou a Turma Julgadora em primeira instância, sobre a existência ou não de documentos da recorrente que estariam de posse do Fisco Estadual, e a influência de tal questão para o litígio ora sob análise. A interessada afirma que "o arbitramento do lucro perpetrado no caso dos autos está embasado primordialmente na não apresentação de documentos pelo Recorrente". Com base nessa assertiva, busca demonstrar que, se não apresentou os documentos exigidos pelo Fisco Federal, foi por impossibilidade absoluta, visto que tais livros e documentos estariam, desde 2001 até a data da interposição do recurso, apreendidos pelo Fisco Estadual, fora de seu alcance, portanto. Vejamos, inicialmente, quais foram os livros e documentos exigidos pelo Fisco Federal e que, não exibidos, ou exibidos com irregularidades, conduziram ao arbitramento do lucro, nos anos-calendário 1998 a 2002. Os livros Diário e Razão concentravam todos os lançamentos no último dia de cada mês. Intimada a apresentar os livros auxiliares previstos pela legislação, a então fiscalizada silenciou. O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) foi apresentado sem as assinaturas do representante da empresa e do contador, irregularidade não sanada mesmo após intimação específica. Os Livros de Registro de Saídas de Mercadorias, Livros de Registro de Entrada de Mercadorias e Livros de Registro de Inventário não foram apresentados. Nenhum dos "documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis" no período foram apresentados. Destaco que estariam incluídos neste item as notas fiscais de saída, as notas fiscais de entrada além de outros comprovantes de custos/despesas. Ainda durante os procedimentos de fiscalização, a interessada alegou (fl. 66), em 07/10/2003, que "a maioria dos documentos encontra-se em poder da SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, e alguns documentos extraviaram-se devido a algumas mudanças na sede, em que a empresa foi submetida". A alegação de extravio foi esgotada em primeira instância, visto que não consta qualquer menção a isso no recurso voluntário. Quanto aos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual em 24/03/2003 (fl. 350) e em 20/12/2003 (fl. 368), de fato, podem levar ao entendimento de que, por ocasião das respectivas lavraturas, existiria documentação fiscal apreendida, a teor do parágrafo a seguir transcrito: Toda a documentação fiscal discriminada nos Anexos I e II estão devidamente apreendidas pelo Auto de Apreensão de Livros e Documentos — AALD n° 080753 Série "A" de 01.06.01. O contribuinte faz acostar aos autos cópia do referido AALD n° 080753 Série "A", de 01/06/2001, às fls. 417/429. De seu exame se constata que a Fiscalização Estadual foi cuidadosa e diligente, ao relacionar de forma individual os livros e documentos apreendidos. • 1• Processo n° 19515.004675/2003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 9 São eles: (i) Livros de Registro de Entradas de 1996 a 2000; (ii) Notas Fiscais de Entradas especificadas, de 1996 a 2000; (iii) GlAs. Ainda que se possa admitir, apenas por hipótese, que os livros e documentos relacionados no Auto de Apreensão de fls. 417 e segs. estivessem em poder do Fisco Estadual desde 01/06/2001 e até a data da interposição do recurso, como afirma a recorrente, observo que no Auto de Apreensão consta o texto: "Os livros, documentos e papéis acima relacionados ficam à disposição do contribuinte, no posto fiscal para consultas, exames ou pesquisas". Não encontro, nos autos, nada que evidencie que o contribuinte buscou, de alguma forma, ter acesso a esses documentos ou a cópias deles para atender às intimações do Fisco Federal. Ademais, entre os elementos que constam da relação do Fisco Estadual não se encontram os Livros Registro de Saídas, Livros Registro de Inventário, Notas Fiscais de Saídas, todos os comprovantes de despesas e outros comprovantes de custos (diversos das notas fiscais que constam da relação individualizada de fls. 419/429), para todos os períodos, além do Livro Registro de Entradas para os anos-calendário 2001 e 2002. A falta da apresentação desses livros e documentos, por si só, já é suficiente para que o arbitramento dos lucros seja mantido. As cópias de guias de recolhimento (DARFs) de fls. 432/439 não têm o condão, como pretende a recorrente, de demonstrar a regularidade de suas operações, visto que o Fisco não tem como verificar a correção do lucro real por ela apurado Nessa situação, o remédio legal é a alteração da forma de apuração da base de cálculo do imposto para o lucro arbitrado, como foi feito no presente caso. Quanto às alegadas ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, entendo que tais princípios têm sido respeitados desde a etapa de fiscalização e no transcurso deste processo administrativo. Esse respeito se demonstra com as diversas intimações e reintimações lavradas, com a preocupação em oficiar ao Fisco Estadual para obter informações, com o respeito aos prazos garantidos à interessada para impugnar e, posteriormente, para recorrer, com a atenção dada pelas autoridades julgadoras a cada um dos aspectos da impugnação e do recurso voluntário. Ao contrário do que pretende a interessada, não compete ao Fisco Federal intimar o órgão da Fazenda Estadual, o qual é completamente autônomo, e já respondeu, da maneira que lhe pareceu adequada, à solicitação de informações que lhe foi oportunamente dirigida. Se a resposta não satisfez à ora recorrente, não é isso que há de caracterizar cerceamento de seu direito de defesa. Em conclusão, voto por não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada vigente. Quanto ao recurso voluntário, voto por seu provimento parcial, para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 1 ff WALDIR VËTqK. ROCHA 9 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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