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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610210 #
Numero do processo: 16408.000365/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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S2-C4TI El. 1.095 , c. .. . : p MINISTÉRIO DA FAZENDA Çfr,,k(Ve; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..•25:gre.; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16408.000365/2007-76 Recurso n° 158.896 Voluntário Acórdão n° 2401-00.173 — 4 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (fr 1 Processo n° 16408.000365/2007-76 82-C4T1 Acórdão n.°2401-00.173 Fl. 1.096 ELIAS SAMPAI FREIRE - Presidente i AN ARIA "Ag EIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . 2 Processo n° 16408.000365/2007-76 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.097 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 39/50), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamató rias trabalhistas e pagamentos a autónomos, guias de recolhimento. • Não informou em GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. 3 Processo ri' 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.098 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados ao Município de Prudentópolis (PR) - Prefeitura Municipal, o qual foi incluído no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n° 51. A notificada apresentou defesa (fls.60/87) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sie). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária não apresentou impugnação. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que elaborou Relatório Fiscal Complementar (fls 973/976), a fim de esclarecer a fundamentação legal que autorizou a inclusão do tomador de serviços como responsável solidário. Informa que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folha n° 51. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vínculo com as obras do tomador em questão. Devidamente intimadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a notificada Gaissler manifestou-se (fls 987/990) onde mantém a argumentação a respeito dos percentuais aplicados na apuração da base de cálculo. Posteriormente, a auditoria fiscal reconhece a necessidade de retificar o lançamento para a aplicação da alíquota de 4% ao invés da alíquota de 6% aplicada às notas fiscais de serviço relativos à pavimentação. 4 Processo n° 16408.00036512007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.099 Pelo Acórdão n° 06-16.321 (fls. 1015/1040), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal. Além disso, foi excluída do pólo passivo a tomadora de serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 1049/1084) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.173 Fl. 1.100 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § I° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 6 Processo n° 16408.000365/2007-76 82-C41-1 Acórdão n.° 2101-00.173 Fl. 1.101 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinci/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.173 Fl. 1.102 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." • Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por" conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/1998 a 06/1999 e foi efetuado em 01/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: 8 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.103 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO C77V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.104 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdencierria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,!. do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RI de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), que é de cinco anos. 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, ReL Min. Castro Meira, Dl de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, 'vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. 10 Processo e 16408.000365/2007-76 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.173 Fl. 1.105 Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "i° Conselho — 8° Câmara Recurso 146870— Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do C77V. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 1 73, inciso I, do CTN" "1° Conselho — 7° Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à ÇS,i 11 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.173 Fl. 1.106 aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 40 do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Entretanto, mesmo com a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o lançamento estaria abrangido pela decadência em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 I / i t i i f/1 • •.., • MARIA BAN P EIRA - Relatora • 12 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4604801 #
Numero do processo: 10980.007644/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01276
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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R.,, IN 49 115_119 g.4 ,44 .":4,. • ti*" --IN.-0e: P/ r I - ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10830-002.980/85-10 . , NMS Sessão de 25 de fevereirou 19 87 ACORDÃO Np ...20.2,01_276 Recurso n.o 77.894 Recorrente ROBERT BOSCH LTDA. Recorrid a DRF EM CAMPINAS-SP /PI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. A ne4powsabUída- de pe/a ínthodução ctandutína, no paLs, de menca doitía4 de pkocedencía eAtAangeíta nao pode wt. írT.1 ; patada, em cadeía, a todo4 quanto paAtícípataiFI da2 ttan/saçõeÁ com eta4 tetacíonada4, )salvo com- ptovada 4ua paxtícípação na ptãtíca da íAilegulaAí dade que, na hípõteise, não ocmteu. Recuiuso ptól vído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen _ to ao recurso. Sala das Se,s. es, em 25 de fevereiro de 1987 1 ROBERTO 1115VA s dE CASTRO - PRESIDENTE s Ár T.N."! EUG£ //NIO /&0- TI-N LL SOARES - )ELATOR .1.__... ) -- I OLEGARC)SILVEIR , VER ANI DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 4 Au 98/ Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOS5 LOPES FERNANDES,PAULO IRINEC PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. o4 g én •!t,i;\'q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10830-002.980/85-10 Recurso n.°: 77.894 Acorclão n.°: 202-01.276 Recorrente: ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi lavrada o auto de infração de fl. 01, expresso nos seguintes termos: "No exetci:cío da4 attíbuíçõeA ínetentes ao catgo de Audítot Físca/ do Tesouto Nacíona/, em coneqUencía da “4calízação tealízada ne4a empteisa, aputamos que a me4ma enttegou a con4umo, metcadotía e4ttangeíta ad- quítída de ZIPA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., z e.dJadct em São Pau/o a Av. Btígadeíto Fatía Lí- ma, n9 1.885, conj. 1.510, que tambEm tem estabe/ecí mento no Río de Janeíto a Rua da A44emblEía, n9 10 gtii po 1.510, usando me4mo n jmeto de C.G.C. tanto na ptí meíta, quanto na segunda ptaça e emítíndo _documentas Jscaí)s pe/os doíA e4tabelecímento3. Jd “Acalízada essa "otnecedota" 4oPteu autuação pot tet cometcíalíza do metcadotícu esttangeítas ínttoduzídas c/andestína 7 mente no País; pot estat de pose das mesmas e anda poit gaze.it 1.o de Nota4 Fí4caí4 "gal)sa"; te44altando-4e que toda ct opetaçõe4 talízada4 pela ZIPA de São Pau/o o tam objeto de autuação 4íscal, taí4 ptoce4)3o tecebe tam o, n gs 13808.000.595185-59; 13808.000596185-11 ; 10880.010611184-33; 13808.001158184-33; -.13808.01159184-61. Fato que con“gutam que díta metcadotía esttan -- geíta enconttava-se duacompanhada de documento “A- caí4 comptobat5tía da sua tegu/at ímpottação ou titan- síto no PaZA, quanto enttegue ao con4umo, enquadtando- 4e no attígo 365, íncío 1, do Decteto n9 87.981 de 23. 12.82 (RIPI/82) jeítando- a multa ptevíAta no "ca put" dee attígo, de valot ígual ao valot comeitti metcadotía. Anexa - se ao ptesente Auto de InPtação as N.Fs. de aquí4íção do ptoduto, ciopLai dos Regísttos de Entitada, Documentos aníco de Enttada, Relatotío de Setvíço. V\I 3 ”) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 Vale 4a/íentax que ct ída peça4 gotam enco- mendada4 e enttegue4 /evando como e4pecígícação "mancal de acíonamento" e como teeit.encía o n9 1.615.819.005.926, E44a teetencía J. de padtonízação da ROBERT BOSCH,4endo de ck.o exc/u4ívo em ptoduto4 com e4a matca. Tendo co- nhecímento cometcíal como tegenencía de ptoduto4 BOSCH. Nao 4e ttata poxtanto de um ptoduto qua/queit,ma4 .ó-Lm de ptoduto e4ttangeífto, um mancal de to/amento e4pecíal não mencíonado no 4 manuaí4 de tolamento paxa u4o getal, que nao podetía jamaíA e4tax etocado numa empne4a 4em qua/quet ttudíção no metcado." Aduz que tais mercadorias foram relacionadas nas notas- fiscais n9s 011,012 e 283, anexadas aos autos, com a situação das — mercadorias: consumidas e apreendidas. A seguir, vem um "relatório de serviço", cujos termos transcrevemos abaixo: "A gítma ZIPA COM. IMP. E EXP..LTDA. /,;,otneceu Nó- ta4 Fí4caí4 a ROBERT BOSCH LIMITADA, C.G.C. 45.990.181/ 0001-89, pcuta tentat negu/atízat metcadotía e4titangeí- ta4 ínttoduzída ínvtegu/atmente no palA, congotme a 4e guít telatado. Em dílígencía gíAcal tealízada na Rua Santa Clata, n9 50, sctc.t 1014, Río de Janeíto, em 23.02.85, gotam a- pteendído4 documento4 pentencente4 a empte4a ZIPA COMER CIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e entite eA4eA do- cumento4 e4tava o lívto de "PEDIDOS CONTRATADOS NO EXTE RIOR" (Nova Iotque) em nome de3ta. No tegetído lívto enconttam-4e c/cuamente e4pecígí cado doí4 pedído da gítma ROBERT BOSCH, de.Lgnado ó com a4 tegetencía4: Z-23, pcua "tolamento4" com cu4to de DM 23.940, mencíonando na pdy. 7 do me3mo lívto todo4o4 de- talhe4 opetacíonaí4 da ttanaçao e Z-052, pata "tolamen to" com cu4to de DM53.060, índícando na pdg.14 do líT-- vto o3 me4mo4 detalhe4, íncluíndo a 'te.. 1615819005.926 da peça4 "vendída3" pe/a ZIPA. Ap64 ínttodução da metcadotíaA no tettítatío nacÁo na/, pante da4 enttegas ao de4tínatãtío ROBERT BOSCH gõ- tam eM.tuada pot nota FíAcaí4 de emí,sao da ph5pAía PA, onde ínexí4te a índícação da otígem da metcadotía. me.kcadoLa da. Nota4 Fí4caí4 n94 11 e 12 da gí líal da ZIPA de São Pau/o, gotam adquítída4 da ONERCIAL- IMPORTADORA E EXPORTADORA OCIDENTAL, emptusa ínexí4ten- te, congotme Auto de Ingtação e Relatãtío de Senvíço a- nexo4, e no Río de Janeíto, a mencadotía da Nota Fí4- cal n g 283, congotme Temo de Declatação de 13.02.85 que. e. anexa, a gílíal não .6ez pnova de computo no meteu do íntetno ou de ímpottação da metcadotía alem de Çun- 42 1)041 segue- 379 -3-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 ,O.neíonat com o meismo nómeto de C.G.C. de São Fau/o. Cor*xme tetmo4 de dílígencía4 e xelat jAío4 anexo4, icoa compkovado que a4 nota4 gí4caí apte4entada4 pe/a ROBERT BOSCH não cottupondem a eÁetíva 4uída da3 metca- donía4 do etabelecímento em-ten-te, uma vez que a Vima ZIPA tínha ea4 ectítjtío, em míni7Acu/a4 óccts que alJm de não oefLecetem condíçõe4 pana depo4ítat-)se qua/- quem. mexcadonía, não ap/tuentavam expedíente noAmal, 3ex víndo apencus como ponto de tegetencía pana localízaçãode 4eu4 tepte3entante4, não podendo em hípjtue a/guma dat da às metcadotía4 deAcAíta4 naA nota4 4caLs de emí4 3a0 a e/a atiLíbui.da. Pelo expoto, conauí-4e que clit.am ínPLíngído3 o/3 att. 231 e 365 do Regu/amento do impo4to ,sobte Ptoduto InduAttíalízado aptovado pelo Decteto n9 87.981, de 23. 12.82, pela INDONEIDADE e FALSIDADE de taíA documento4." 7i fls. 14 consta um "termo de declaraçOes" que prestou o secretario da empresa ZIPA - Comercial Importadora e Exportadora Ltda, e mais duas empresas congêneres, seguindo-se cópias do "auto de in- fração" lavrado contra a ZIPA supracitada, e mais: a) quadro demonstrativo das compras e das vendas efetua- das pela firma ZIPA; b) nota-fiscal emitida por Comercial Import. e Export. Ocidental Ltda; c) nota-fiscal/fatura dessa mesma firma, de fornecimento de peças à ZIPA, bem como notas fiscais de vendas desta para a autua da (fls. 19/20); d) relatório de serviço referente à firma Comercial Im- portadora e Exportadora Ocidental Ltda., sobre notas falsas; e) informação do sistema "on une" sobre essa firma; f) termos de diligências fiscais nos endereços dados pe- las firmas inexistentes, que forneceram efeitos fiscais ã ZIPA. A autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, resumi- damente, o seguinte: segue: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 "1. A Sígnatãnía empheáa eátabelecída na cídade de Campínaá, tendo como objetívo áocíal a gabhícação, venda, ímpontação e expottação de aceáámío4 pata motoneá e a om5ve.L6 e outn04 phodutoá de mecãníca de pnecíáão e tambEm de a/ta pnecíáão, pohtanto a matca BOSCH íntetnaeíona/mente conhecída, °peitando no Bhaáí1 deáde 1954, ou 'seja, hd maíá de 30 ano, poááuíndo atualmente, 9670 guncíondtíoá, díáthíbul, dois em utcu gãbhícaá de Cuhítíba, São Pau/o, Bahíã e Amazona, gígunando entte ais maíote4 índu4ttía4 do 4e.-to h de auto-peça4. 2. Dentto de u.ctÓ atívídade3 habítuaíá, pata gabtíca- ção de 4eu4 ptoduto4 adquíte componenteá e bená Ao atívo gíxo e de uáo e conáumo, tanto no mencado ín tehno como no mancado extetno áendo de áe áalíen= tat que, nme uníveit2o, áão movímentadoá, áomente no gtupo "mat jtía-ptíma3" entte 30.000 e 40.000 ítenÁ e, no gtupo "ímpnodutívo"acímct de 50.000 íteku. . No que tegete a ta,iA aquí)síçõe, quet do mehca- do íntehno,,queh do-extehno, a Sígnatãhía e4tjt, Co mo de teáto todoá 04 demaíá conttíbuínte, áujeítã ímpoáíçõeá legaíá, gíácaíá e cometcíaí3,que 'migo toamente obáenva. 3. Pata ..ptín óu.as neceááídadeá, a Sígnatdtía gaz compta4 em quae 12.000 (doze míl) gabhícanteá se/ou gohnecedoteá do extetíoh e do Paíá e denthe cAteA et4 emptuas: MAKNUR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA . ZIPA - COMERCIAL,IMPORTADORA E EXPORTADORA,RENE GR4 IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO S/A. que lhe ogetecetam phoduto4 e equípamentoá que, maíá tatde víetam a wt adquínídoá pe/a Sígnatãtía. 4. Na ocaáíão, 03 ptepoáto4 vendedoteá daá tegetída4 emphe4a4 aptuentaxam no depattamento de coilvta_dd Sígnatãtía, 3uct phopoátaá acompanhadaá de c/íen- te4 habítuaí3 dentte oá quaí4 /se econttavam empte- 4a3 de gtande pote., ínc/u4íve cAtataí3. 5. TaíA empte4a4, ap64 analíáadaá, gotam conáídehadaá ídanea3 pe/a Sígnatdtía gace 2-tá íngohmaçõeá que go tam egetuada4 e áegundo aá condíçJeá que, na epoc-a, e enconttavam a díápoáíção no mencado. 6. A4 empte4a4 e.e.tu.ada4 pe/a Sígnatãtía gotam geíta4 de go/Ima tegu/at poí3 aá empheáaá vendedotaá eham empteáaá /ega/mente conátítuldaá e com guncíonamen to tegu/at e cada enttega de metcadotía que gíze-1 tam goí tegu/anmente acompanhada da tepectíva no ta gíácal e, como adíante áe vehd, tegu/ate3 goha-M 04 heápectívoá pagamentoá". - "A Sígnatdhía adquíhíu a3 mehcado/tíaá da ZIPA- CO MERCIAL IMPORTADORA LTDA. atttav e-25 doá pedído4 de 07/12/83— (3.000 peçaá) e 02/03/84 (7.000 peça) (docá. 6 e 7). segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 Taí4 mexcadotías ,gotam enttegue4 a Sígnatãtía com a's no- ta4 vi.)scaíA 283, 011 e 012, de 02/01/84, 25/04/84 e 08/ 05/84 e 08/05/84, teApectívamente (Dou. 8, 9 e 10)e qu.e detam otígem a d tLecttcu de íguaí4 nrimeito, venclveLs"con tta aptuentação". A4 tupectíva4 clup/ícata , otam paga pe/a Sígnatãtía attaveA dois 4eguínte4 cheque4: a) Dpl. 283 de Ct$ 44.724.000 - paga attau j4 do cheque n c.1. 264491,de 05/01/84 'sacado contta o Banco Buuíleíto de De4conto4 S/A., Agencía 046 - Cam píncu-SP (doc. 11); — b) Dpl. 011 de Ct$ 70.490.000 - paga attave-A do cheque n9 078684, de 03/05/84, 4acado contta o Banco Bta4íleíto de De4conto4 S/A., kgancía 046 - Cam • pína. -SP (doc. 12); — c) Dp/. 012 de Ct$ 70.490.000 - paga attaves do cheque • nQ 079408, de 14/05/84, 4acado contta o Banco Btaíleíto de De4conto Agencía 046, Cam- pína4-SP (doc. 13). Neste passo E bom 4alíentax que a Sígnatãtía 4omente e- etua pagamento4 ao e.u4 otnecedotu attavEs de che- que4 "nomínaí)s" e "ctuzado" que, segundo a legílação em vígot,)s .c7 podem _t 4acados attave4 de compen4açãoban cdtía." "Conotme a Sígnatatía ja 4a/íentou, a empte3a , otnece- dota ,6az patte de um cadoutto de citnecedote4 compoto de 12.000 (doze míl) empte4a4. Ne3e. cada4tto 03 ,otne cedote4 o ídentíícado pot um c j dígo numetíco que -e. o pt -óptío nQ do CGC (Cada4tto Getal do ConttíbuínteA do Míní4t jtío da Fazenda) o que, vale dízet ímpo34íbí- líta a exí4tencía do cadcuttamento de um otnecedotum que uteja devídamente cada3ttado como conttíbuínte no Míní4tEtío da Fazenda. Pata o cadcutto, alEm dct Jnonmaçe. ÇJscas, E eetua da uma pe4quí4a 4obte a 4ítuaçao econamíca da empke4Zt ptetendente. Escc. ínve4tígação E eM.tuada attav js de ín , otmaçõe4 bancatícu, junto ao bancos com o4 quaí4 ma/mente °peitam, attau j4 de outta4 empte4a,s com aóquaí jd mentívetam ttansações cometcíaíA e, tamb jm, em muí- tos ca4o4, attavEA de emptua3 upecíalízada4 ne“e míA tet. Com tal ptocedímento, em ví4ta a Sígnatatía que erri ptea , onnecedota cm capacídade econ6míca ou cometcíaZ mente ínídõnea 3eja cada4ttada. ,0/1 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 A empte3a em _questão goí cadasttada como gotnecedo ta da Sígnatatía, e, pottanto, goí submetída tegetídos conttoles e a Sígnatãtía na Epoca e, com a3 ínotmaçb- e3 . que notmalmente pode obtet no metca do,consídetou-a apta pata íntegtat o tol de )sews g07.71. necedotes poís: a) e3tava /ega/mente estebelecída; b) estava /ega/mente cadasttada pelo Físco; c) goí tecomendada pot outtas emptesas; d) a3 ínoAmaçõeis cometcíaí3 e .gínanceíta3 em nada a desabonatam. Congotme 3e pode vetígícat (doc. 14) os dados ca- dasttaís da ZIPA que a Sígnatãtía po33uí são os mesmos gotnecídos pelo cada4txo da CACEX. A/em díiso, o cada4t/Lo V.ca.e. que a Sígnatdtía p03 3uí da teWtída empte4a ígual ao que conta FíAco poí4, no auto de ínptação que lavkado:con- tta a ZIPA con3ta como nQ de ínsctíçao no CGC/MF o nQ 49.940.836/001-65 (cg. doc. nQ 15). como se pode comptovat, a Sígnatãtía em sua3 pe3- quí3a3 utí/ízou-3e de dados gotnecídos pot õtgãos da ptõptía admíní4ttação piiblíca. Se taí3 empte3a3 enganatam dítos õtgaos, vké tem a competencía pata gíscalízat (que a Sígnatatía legalmente não tem)que dízet da sítuação da Sígnatãtía que, ínc/u3íve, 3e 3etve de documentos (ínsctíção no CGC) gotnecídos pe/a ptõptía admínísttação? Em tesumo, a emptesa ZIPA estã ín3atíta na3 tepat- tíções gíscaís como conttíbuínte; etaíniscALta na CACEX, como ímpottadota; e3td Lega/mente con3títuí da com o te3pectívo ín3ttumento de conttíbuíção aTt quívado na Junta Cometcíal. "Congotme jã te/atou (v. ítem 18) a Sígnatãtía ad quítíu a3 meteadotía3, que lhe gotam enttegue3, —e pot elas pagou o pteço convencíonado attave3 dos pedídos que gotam aceítos e hontados pe/a Áotnece- • dota. A3 enttega3 dos ptodutos adquítídos gotam eetua das acompanhadas das te3pectíva3 nota3 ,6í4caí4 na-3- quaí3 gotam destacadas os ímpostos que gotam deví- dos. Pelo ptõptío "mapa demonsttatívo da cometcía- lízação", juntado ao auto de ínptação pelo Físco vetígíca-se que as metcadotías que a Sígnatãtía ad quítíu da XIPA, gotam pot e3ta adquítídas no metcã- do íntetno da Cometcíal Imp.Exp. Ocídental (v.docT cítado de gls. ). p)' r)D(k segue- 2%3.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 10830-002.980/85-10 AcOrdão n9 202-01.276 04 pagamento4 devídoá gotam eM.tuado4 pesa Sígnatd- nía atrtavE4 de chequeá nomínaíá e ctuzadoá (como alíjtá, . no/tnia.. Lnteit yta da Sígnatãtía), que . go- tam notmaSmente áacadoá pesa bene“.cíatía atAavE4 de compenáação gace a idep-54ítoá obtígat5tío4 em áua conta cotnente bancdtía (v. ítem 21). Do ponto de víáta legal, o conttato metcantí/ de compta e venda de metcadotíaá con4umou-4e uma vez que todoá 03 4eu4 pite44upo4to4 legaíá gotam ob4etva_doá e cumptídoá. Com a ttadíção e oá te4pectívo4 pagamento4 a Sígna- tdtía paááou a te.t a poááe e a ptoptíedade daá tege tídaá metcadotíaá." "Em que pe4e o teápeíto que metecem tegetídoá Agen- te4 Fí4ca14, entende a Sígnatãtía que taíá metcado- tíaá eátavam acompanhadaá deu ite4pectíva4 n0toc4 g3 caía de aquíáíção e que, 4e aSguEm devetía ptovat --,- ou comptovat, a neguSat ímpottação daá meámaá, e44e alguEm áetía exatamente o ne4pectívo ímpottadot. 0 -íncíáo 1 do attígo 365 pena/íza: a) vá que enttegatem a conáumo; ou b) conáumítem; - "ptoduto4 de ptocedencía e4titangeína" c) ínttoduzído clandeátínamente no Paíá; ou d) ímpottado íttegulat ou gnauduSentamente;ou aínda e) que tenha ent,tado no eátabelecímento, dele áaído :- ou _neSe:epenmanecído "deáacompanhado de Declatação de Impottação, Decla-__ tação de Lícítação ou Nota Fíácal, congotme o caáo". Da átimpleá leítuta do tegetído díápoáítívo legal,ve tígíca-áe que o meámo não J. aplícavel ao caáo con- . cteto, ou áeja, não pode áet a Sígnatãtía o'áeu al- vo,potque: a) a Sígnatãtía "não enttegou" taíá metcadotíaá a conáumo; b) a Sígnatãtía não ínttoduzíu clandeátínamente ne- etído ptoduto e4ttangeíto no Paíá; c) a Sígnatdtía não ímpottou ítteguSan ou PLauduSen_tamente tegetído ptoduto e4ttangeíto; d) oá ptodutoá em queátão não ent,La/tam no eátabele- címento da Sígnatãtía de4acompanhado4 de notaá 0 aí4; e gínalmente 1))D;\ segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 e) o4 ptoduto em questão íotam notmal e lícítamen- te emptegado, como matetía ptíma na gabtícação de ptoduto da Sígnatãtía. Oxa, as mencadotía's gotam adquítída4 no metcado ín- tenno, a4 compta3 gotam e_ítas a pteço de metcado gotam pagas em moeda nacíonal (attaves de cheques nomínaí4 e ctuzado4), íÁto E, não gotam ímpottada4 pata. Sígnatãtía." "Não bruta4em taís akgumentos E de se /evan em con 4ídetaão congotme'dí4pje o 13 do;attígoT5-3- de . nossaConstítuíçao Fedetal "Nenhuma pena paatã da pessoa do de/ínqUente. A /eí /Legu/axd a índívíduaçao da pena". Ta/ pteceíto con4títucíonal E bem cato e E ap/ícd- ve/ a todo e qua/quen típo de pena não 'sendo adm1 ve/ que a/guem seja pena/ízado pot ato ptatícado pJ;i. tetceíto. A pena devend 4et aplícada, ãníca e exc/usívamente, a empte4a que pnatícou a íngtação não podendo o Fís co, 'sob a alegação de que houve ímpottação íttegu= lat, aplícat penalídade "em ccucata" poíA ta/ ptoce dímento ,6ete, Ptonta/mente, o díjpo4ítívo constítu= cíonal ja cítado. Enttetanto, no Ca30 ob exame, E justamente o que ocotte, ou 'seja: a) o FíAco /avitou autos de íngtação contta a ZIPA (v. íngotmação no auto de ín(tação de g.U.) a alegação de que esta tetía adquítído da empte- 4a Cometcíal Impottadota e Expottadota Ocídenta/ que, segundo o FíAco, 4etía uma empteut ínexís- tente; b) a Sígnatãtía tambEm, goí autuada e teve metcado- tía apteendído potque, 4egundo o Fí4co,não com ptovou a ímpottaçao A.egu/an da4 mema4 metcadj tía. Ta/ ptocedímento leva a Sígnatatía a concluít que se tívesse vendído taí4 metcadotía paYta tetceíto, ee novo adquítente _tía autuado ponque tetía ad- quítído am comptovat a tegulat ímpottação e, cc44m pot díante. Com ta/ ptocedímento, .m.j., o Fí)sco chega as taías de um locupletamento ílIcíto." Cita, a seguir, julgados desta e da Primeira Cãmara,dan- do provimento a recursos tratando de casos idênticos, para ao final, 0,P k)f segue- v; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 10830-002.980/85-10 AcOrdão n9 202-01.276 pedir a insubsistência do auto de infração. Informação fiscal à fls. 75, que conclui pela correção da autuação, propondo a procedência da peça básica, anexando, para re- forçar a informação, cópias de decisOes do TFR, favoráveis à Fazen- da Nacional, em processos semelhantes. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal , determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário cuja decisão está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - A nota- gí3cal, aínda que e4 ve i e peMeítamente emítída do ponto de víta otmal, não elíde o de4camínho do ptoduto neta de4ctíto e a boa-E do adquítente E ínoponve/ ao ptop j4íto da admíníAttaçao". Os fundamentos em que se baseou o julgador "a quo", es- tão consubstanciados nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a líde gíta em totno da ímputação de tet a Autuada enttegue a conAumo ptoduto de ptoceden- cía e4ttangeíta ínttoduzída ílegalmente no Paí4 (de3camí nho); CONSIDERANDO que a mema 3equet tentou ptovat a ím- pottação tegu/at da metcadotía, pelo conttãtío, ptocutou exímít-e "a ptíotí" da obtígatotíedade decottente da pt -ciptía acu4ação; CONSIDERANDO que ela aceíta a ímpottação ílegal, pa ta ucudat-3e na boa ,fé.- de adquítente, ptetendendo de44-d maneíta podet elídít o decamínho da metcadotía; CONSIDERANDO que a boa E na aquí4íção de ptoduto4 e4ttangeíto4 ínttoduzído í/ega/mente no Paí4 não apaga o vticío de otígem que acompanha o bem; CONSIDERANDO que ta/ alegação J. ínoponível ã ,Admí- níttação com V,nA de legalíza-!o4 406 pena de comptome- tímento do4 ptop j)sítos admíní4ttatívo, uma vez que, 4e a44ím, ba3tatía ao conttabandíAta otganízat-4e 4ob apatencía legal,vendet o ptoduto conttabandeado e acobet ta-lo com nota4 “Acaí; CONSIDERANDO que, como teconhece o cAtejado me3tne Vícente Rao, nem mpte a apatencía de díteíto ptoduz me4mo4 eeíto4 da tealídade de díteíto, v.g. no3 ca4o3 de havet te4ttíçõe4 legaí4; )(1. k9m segue- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 CONSIDERANDO _que a teponucbílídade pot íngtação da legílaçao ttíbutatía índepende da íntençao do agente (att. 136 do CTN), e,a44ím /sendo, como evusína o me4tte, no ca3o, o ieíto's ptoduzído pe/a apatencía de díteí- to não podetão )set vis da tealídade do díteíto, gace a teAttíção•legal; CONSIDERANDO que o documento gí4cal tl_píco da4 ope taç j eA cometcíaíA do metcado íntetno (Nota F4l4ca/),quan do devídamente emítído, aínda que, do ponto de víista go,E: mal, posa. 4et peteíto, não tem o dom de, tettoagíndo no tempo, legítímat a ímpottação !.legal de um ptoduto pe/o LmpLe.s gato de a clandustínídade que envo/ve a ím pottação do ptoduto, ímpínge ao mumo qualídade attíbuZda a coí3a ptoveníente de ctíme; CONSIDERANDO que, embota a Autuada tenha egetuado o pedído da metcadotía a ZIPA edJada em São Paulo,ã Av. Btígadeíto Fatía Líma, nç 1885-CGC/MF 49.940.836/0001 - 65, e.e. pedído lhe goí atendído pelo cAtabelecímento clandeAtíno localízado no Río de Janeíto, a Rua da A4- emb/eía, n g 10 (doc. de g.U. 06); CONSIDERANDO que ,u)se etabelecímento não cada- ttado no C.G.C., utílízando o me4mo nõmeto de São Paulo, e que u4a íttegulatídade não goí detectada pe/a Autua- da, muíto embota a empteAa cAtívee gíchada com 4ua u ídanea" gotnecedota; CONSIDERANDO,aínda, que e.e. eAtabe/ecímento, con- otme declatação do 4ectetãtío da empteut ZIPA, não po 4uí lívto e documento contdbeí4/gícaí4 ex1gído4 pe/"Ji legí3lação vígente; abe. que cu notas gícaí4 apn.e.e.ndL- das cAtao em deuccotdo com a4 notma4, duconhecendo a exí3tencía de Autotízação pata ímpteão da me4ma(g,U. 14); CONSIDERANDO, ínclu4íve, que a. nota gí3Caí3 de nume/to 283, 011 e 012 ( 1ÇL3. 06/08) não acatatam ci. non ma4 eAtabelecída4 no att. 244, ínc. VI, do RIPI/82, teW do a Autuada a'sím íngtíngído o att. 173, tendo em ví-1- ta não tet tomado cus pnovídencía4 eAtípulada. no patd- gtao 31? do cítado attígo pata ns de excluão da te)s- pon4abílídade; CONSIDERANDO, aím, que nem e.que.ut de ponto de ví)s ta gotmal 03 tegetído4 documento4 atendetam a legíAla l- ção pettínente; CONSIDERANDO a cc./ta de objetívídade da Autuada ao teApondet a índagaçoeA de g.U. 04, motmente /evando-3e em conta a ímpottaçao healízada dítetamente pot ela (DAS • 503.169/83-c jpía xetox anexa31." No recurso apresentado, tempestivamente, a este Conselho, assim se expressa, o sujeito passivo, resumidamente: segue- 3 'V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -11- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 con .6otme a Recottente 4a/íentou ( v. item 22 da ímpugnação de gls.) e ptovou (v. doc. 14 anexo a: ímpugnação de g.U.) a empte4a ZIPA, gotnecedota da Recottente, estava. /ega/mente cada4ttada e em un- cíonamento negu/at no Paí4, tanto que, como íngot- matam o4 Agente4 Fí4caí4 autote4 do eí-o, goí gí4 calízada pot ele que, ínc/u4íve, lav)Latam o4 au- tos de íngtação mencíonado4 no ítem 2 dute; um gato ímpottante gícou e4clatecído e ptovado no4 auto (ínconte4tave/ pot ína/) qua/ )seja: A RECORRENTE ADQUIRIU OS PRODUTOS NO MERCADO INTER NO DA EMPRESA ZIPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPOTZ TADORA LIMITADA. Pontanto, SE alguma íttegulatídade (ou de3camínho, como que/Lei-n—(14 autotídadu de ptímeíta íntãncía ) em telação a ímpottação de tegetído ptoduto, ta/ íttegulatídade 4o podetía teu. ocottído ANTES da a- quí4íção , eíta pe/a RECORRENTE que, díga-4e de pa4 4agem e pot opottuno, dela NÃO PARTICIPOU; ne4te ponto, E bom lembtat que no 4 4eu4 "con3íde- tando4" de g14. 116 do auto4 o Fí4co alega: "que a líde gíta em to/mo da ímputação de tet a Au tuada enttegue a conumo ptoduto de ptocedencía ttangeíta ínttoduzída í/ega/mente no Paí4 (dinca= mínho)" "que a me4ma 4equet tentou ptovat a ímpottação te- gu/at deu metcadotía: pelo conttãtío: ptocutou e- xímít-4e. "a ptíotí" da obtígatotíedade decottente da ptjptía acu4açãor tf que ela aceíta a ímpottação ílegal, pata e4cudat- 4e na boa gE do adquítente: ptetendendo de44a •ma- neíta podet elídít o de4camínho da metcadotía". Taí4 "con4ídetando4" 4ão, na tealídade, ímpentínen te4 não pa44ando de "upoíçó'e" que como taí4,não. podem tet a gotça que de.1a4 que/tem exttaít a4 auto • tídade4 de ptímeíta ín4tâncía, 4 e.nao vejamo; a. a Autuada, ota Recottente "não enttegou a con4u mo" 04 putodu.to4 4ob ana/í4e. A Autuada adquítía taí4 ptoduto4 no meneado íntetno pata utí/íz -CE - /04, como matEtía, na ptodução de ptoduto4 de '.Sua manca. Pottanto, o que a Autuada "enttegou a conumo" gotam ben4 de 4ua gabtícação onde evídentemente, emptegou como matEtía ptíma o4 ptoduto adquítído4 da ZIPA. b. a ptova da ímpottação tegu/at dcu metcadotía4 ca be, exc/u4ívamente, ao ímpottadot e não ao ad:- quítente que, como no ca4o da Recottente,adquí- M . segue- 2'3g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 AcOrdão n9 202-01.276 adquíte metcadotías ‘ no metcado íntetno de emptesas tegu/atmente constítuldas e em gunc,Lonamento-no PaLs; c. a Recottente, em momento a/gum, "aceíta a ímpottação ílegal" e uta agítmaçao das autotídades de ptímeíta ín4tâncía alem de set meta suposíção ttaduz uma "ín- vetdade que não encontut qua/quet ampato no4 auto4 que-'t legal, quet documental. Lembte-se que a mã ge não 4e pte4ume. Sobte este tãpíco, o que a Recottente alegou e4td contído nos Lten4 33 e 4eguínte4 de sua ímpugnaçao de gls. e em ta-L4 lten4 não se le que a Recottente "a- ceíta a ímpottação.íttegulat" nem 4e ví4/umbta qua/- quet ín4ínuação nesse sentído. a te4e degendída pe/a Recottente te4ume-4e no4 4eguín te4 pontos: a. as metcadotías.gotam adquítídas no metcado íntetno e estavam acompanhadas das te4pectíva4 notas gíscaís estas emítídas pot emptesa /ega/mente constítuída e em guncíonamento tegu/at no Pal4; (v. -Lten4 27 e 28 da ímpugnação de gls. ); b. a penalídade ímposta à Recottente não se amolda ao caso dos auto4 potque a Recottente "não ímpottou"nem con4umíu ptodutos de ptocedencía e4ttangeíta que te nha (ela Recottente) ínttoduzído í/ega/mente no l'aí (v. :rcten4 29 e 4eguínte4 da ímpugnaçao de gls.); c. a Recottente não pode 4et apenada pot íngtação come- tída pot outtem (v. íten4 36 e 4eguínte4 da ímpugna- ção de gls.); d. não pode o Físco autuat "em cadeía" a todos quanto4 pattícípatam de ttansações com taí4 metcadotíaso que, em ãltíma anjt/í4e, setía um "alto negõcío" pata o Físco (uíde Itens 38 e 4eguínte4 da ímpugnação de gls.); e aínda e. os autuante4 não índícatam qua/quet elemento que /e- .va44e a conclusão de que a Recontente pattícípou de qua/quet ato ílegal ou mesmo que ela tínha conhecí- mento da alegada otígem íttegulat das metcadonías ín ttoduzídas no Pa14. Pot dettadeíto, aínda que se tepíta, a Recottente te potta-se, maís uma vez, aos íten4 34 e 35 da ímpugnri ção de gls. índagando aínda o 4eguínte: 4e a Recottente não tem a4 ptettogatíva4 que a leí a ttíbuí ã gíscalízação como exígít que ela, sem taí podetes, possa dílígencíat junto a tetceítos que tAan 1J1 segue- -. , —13— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 tuouacíonanam com 4aa onnecedota? Eta exígêncía, cor*tme ja sgtízou a Recottente (v. :t- em 33 e gínal), nada maí4 E do que uma exígencía ímpovel de e.iz. cumptída." Por fim, espera seja dado provimento ao recurso interpos to. É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES A matéria em apreciação é nova neste Conselho. Com efeito, inúmeros são os casos idénticos jã julgados e o entendimento é de que não é passTvel de penalidade o terceiro adquirente, quando o fornecedor é firma legalmente estabelecida e lhe vende mercadorias acobertadas por documentação regular. "In casu", o sujeito passivo adquiriu de firma füncióhan do regularmente, com CGC, inscrição estadual, endereço certo, nota- fiscal contendo todas as exigéncias formuladas pelo RIPI, com ins- crição na CACEX de importadora e exportadora, nada levando a admi- tir-se que se tratava de empresa que operava com firmas inexisten tes ou desativadas, no comercio de importações clandestinas, que so mente pessoal especializado no trato com o contrabando poderã ati- nar, atraves de diligencias especificas, com o descaminho de merca- dorias praticado por firmas cujas atividades se torna impossivel ao comerciante honesto fiscalizar. Efetivamente, para investigar as atividades das firmas com quem transaciona, precisarã a adquirente manter um corpo de fis cais, "data venia", sem qualquer autorização legal, dada a inviola lii- lidade dos estabelecimentos comerciais a-estranhos,-que necessitariam de mandado judicial. E assim, não hã como considerar-se a operação de que se trata como irregular. Foi instaurado o competente procedimento fis- 02/' cal contra o for ecedor da mercadoria, e não estando provado o con () - (1),"D4\ segue- g(r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -14- Processo n9 10830-002.980/85-10 AcErdão n9 202-01276 conluio da recorrente com os demais intervenientes, responsáveis pe la introdução clandestina da mercadoria no Pais, não há porque im- por-lhe penalidade, medida absurda, haja vista que a multa, já so- frida por quem delinqUiu, não pode estender-se indefinidamente, em cadeia, a todos os que participaram, de transações regulares,acober tadas por documentos hábeis e idOneos, como no caso das mercadorias que deram causa.ao presente processo. Em que pesem as decisões judiciais trazidas aos autos não vemos nenhuma irregularidade na aquisição das mercadorias de que se trata, como já observado acima. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessjies, em 25 de fevereiro de 1987 âj4,H) EUGÊNIO BO"TINELLY SOARES

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Numero do processo: 11080.001748/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de'Contribuintes' Processon!! . 11080.001748/2003-54 Recurso n!! . 125.335 I ,.cr~ I.FI- iRecorrente Recorrida .. MOBRA SERVIÇOS UE VIGILÂNCIA VIDA. . UMem !Porto Alegre - RS MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasl:ia, -09 I 4.?; I .wO.ií.. AndreulI Na~hmCikat Mill Siapt: I.n"'7.UN RESQuuçko N!!202-01,078 Vistos, :relatados e discutidos 'os ,presentes autos .derecurso interposto por MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LIDA. RESOLVEM os Membros~,da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de 'Contribuintes, ,por ,unanimidade de votos, converter 'o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. - , m 08 de.novenibro de 2006. 1~~/J J/JI.Maria Cristina J3.o~);éosta. Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. I , • Ai Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de Contribuintes Pr~cesso.n2 ~ 11080.001748/2003-54 Recurson2 ~ 125.335 Recorrente : MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIG Trata-sede recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -.RS. A lide refere-se .à lavratura de auto de infração relativo à contribuição para o PIS <1evido.do período de apuração de junho de 1997 a março de 1998, concernente à diferença apurada =tre <ldevido eo retido por órgãos públicos e o declarado em DeU em cada período, sendo incluídas na base de cálculo dos períodos após fevereiro de 1999 as demais receitas, de acordo.comQs termos da Lei n29.718, de 1998. Informa () autuante ter sido verificado, através de auditoria interna, que a interessada declarou em DCTF compensações indevidas, que alegadamente seriam justificadas por decisão judicial. Estes valores também foram incluídos no lançamento após ter ficado configurado que tal ação pleiteava a restituição de valores recolhidos de PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449. ambos de 1988. As demais compensações, ainda em exame pelo Serviço de Orientação e Análi£e Tributária da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS. foram pleiteadas através dos Processos Administrativos n2s 13004.000071/2002-94. 13004.QOOO7612001-36e 13004.000181/99-07, constando como compensadas nas respectivas ..~~... - - .••..-. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 348/354),alegando o equívoco do mesmo, por não terem sido cõnsiderados créditos líquidos e certos oriundos de processo judicial. Apreciando as razões postas na impugnação, o .Colegiado de primeira instãncia proferiu decisão resumida na seguinte ,ementa: _ "Assumo: Contribuição para o PISlPasep .Perlodo de,apuração:. 0110611997 (l ~1/1}f}fJ2!.. . Ementa: FALTA DE PAGAMENTO - Constatada a insuficiência de pagamento, efetiva- .se.o lançamento das parcelas não declaradas em DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA -Inclufdos no lançamento de oficio os valores declarados em DCTF como extintos por compensação originada de permissão em ação judicial, ante constatação de que o pedido judicial foi formulodo,e atendido em sentença transitada emjulgado, para obtenção do direito apenas à restituição. COMPENSAÇÃO - A impugnação não se presla para comer pedido de compensação. a qual deverá .obedecer a seus próprios rilOS. conforme legislação espec(fica. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBUCOS - São pass(veis de dedução os valores retidos por Órgãos Públicos peninemes ao tributo ou contribuição, a panir do mês da retenção. Lançamento Procedeme em Parte". \ 2 \.) , • A Ministério.da Fazenda .• 'Segundo Conselho de Contribuintes I'rocessoli!! -. 11080.001748/2003.54 Recurso iIi!! • '125.335 -"--- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EJ. CONFERE COM O OR,:>INAL 2" CC-MF Brasllia: ~.9I 1-& f .eo06. FI. Jh~SI' "1 : .Andrcl.7:a Na~Cllllcnto ~l' 11l\Cll\a M,il, Shlp,,: 13 '773xlJ ••...•. A .decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente para ,excluir .os 'Yálores reúdos por órgãos ,públicos, 'bem como valores cuja origem não foi idenúficada .pelo .autuante, .portanto, indevidamente 'incluídos no auto de infração. Ilnúmada ,a,conhecer da deCisão em '04/08/2003, ,a empresa,insurreta contra seus termos, apresentou, em 02109/2003, recurso voluntário .a,este 'Egrégio 'Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenúrpostas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da deCisão singular,alegando ,em recurso: ,a) ,engano da decisão recorrida .quanto à ,ação de execução em andamento, .por ser a mesma relativa somente à parte da sentença que trata dos honorários advocatícios; 'b).a manifestação ,do procurador da Fazenda Nacional nos autos do processo judicial. discorrendo acerca da compensação; ce ,c) os valores compensados foram informados.em DCTF. AlfIm requer o recebimento e provimento do recurso, com o acolhimento da compensação realizada com os créditos oriundos do Processo Judicial.n!! 96.0007468-2. A autoridade preparadora informa a efetivação da garanúa da instânCia recursal, .conformefl.431. £0 relatório. •.. - - _ .. 3 A 'Ministério da Fazenda .• 'Segundo Conselho de Contribuintes !Processo ,D!! : 11080;001748/2003.54 lRecurso n!! '. 11.25.335 "'".--------------. -'1MF • SEGUNDO CONSELHO O:: CONTRiBUINTES CONFERE COM C ORIG,riPL Brasilia, __ 0&.9 L-!{;~_'--<&.0 6 Andreua ~aYt.;~11;'''ikal. I :\1.11,~1"1'~:I P7~:,'~ ___ ~.~ ••• ,.-......... ,_ ""' __ ',,_. M •••••••• > •••~ •• ' •••• _..., •••••• ' ••••••• _~- •• ~ ~ VO':PO DA 'CONSEI:HEIRA-RELAl'ORA MARo:A,CRIS'f,INA ROZA DA COSTA .o recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade ,e conhecimento. Trata-se de matéria de fato relativa ao direito' de utilização de direito de repetir valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS, corrigidos e com juros de mora consoante fundamentação da sentença, reconhecido judicialmente, utilizado para ,compensar ,parcelas vincendas do mesmo e outros tributos. Alega a decisão recorrida que o direito pleiteado foi de restituição e não . compensação ,e que a recorrente já estaria executando a referida sentença. Defende-se ,a recorrente, rebatendo que a execução limita-se aos honorários advocatícios. Entendo, diversamente da decisão recorrida, que nada obsta a utilização, pela via da compensação, de direito de repetir indébito, reconhecido judicialmente, para extinguir tributo devido, conforme alega a recorrente haver procedido, como opção à restituição pleiteada judicialmente. Também diversamente do autuante, entendo que a restituição de quantia recolhida ',a título de trilmto'olíl<X>t1tribuição administrado pela SRF, nos termos comandados no art. 3!! da .....IN SRF nJ! 2 iOl2002, ..deve ser realizada de ofício, em decorrência de representação do seIVidor que constatar o indébito <tributário,,caso tal servidor não detenha competência para promovê-la. Encontrando-se o auditor-fiscal em procedimento de fiscalização, é ele a autoridade administrativa competente para decidir sobre o direito creditório do sujeito passivo, por estar acessando diretamente todos os documentos, registros e valores que 'comprovam o referido indébito, ,consoante dispõe o art. 4!! da mesma instrução normativa. Em decorrência, assim como apurou o crédito tributário na escrita fiscal, caso também identifique indébitos porvemura: existentes, deverá proceder à correspondente compensaçãg com parcelas vincendas, consignando tal fato nos termos que integramo auto de infração para que.o setor ,competente da SRF proceda à sua vinculação ao crédito tributário que tenha sido extinto. Exis,tindo .0 direito de restituição, por força da sentença judicial já transitada em julgado em 09/03li999 (certidão de fi. 393), entendo que, a par da legislação que reconheceu o direito à utilização dos créditos para extinguir tributo pela via da compensação, o titular do direito pode utilizá-lo de uma forma ou de outra, inexistindo óbice à compensação de tributos vincendos, desde que não tenha promovido a execução da sentença no sentido de promover a restituição dos mesmos valores e desde que observados os termos das normas expedidas pela Secretaria.da Receita Federal. A compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo gerador do crédito pode ser realizada diretamente na escrita fiscal do contribuinte, sendo dispensada a exigência de prévio pedido de compensação. • 8: Ministério da Fazenda •. 'Segundo Conselho de Contribuintes !Processo,Iíl! = 'l1080.001748/2003-54 Recurso 'Dl! .: il25.335 MF. SEGUNDOCONSELHO DECONTRiãüiNrES CONFERE COM O ORIGINAL 8rasl!ia, £;9 I J:!L.J .eo (}6 ~1d2. AndrC7...za NaSf.:III1~ljlO Schmcikal M.". Si.,,,,, I317JK'I iEntretanto, ,em face ,de não haver .a repartição de origem, nem o órgão julgador a .quo reconhecido o direito à compensação, não foram os referidos indébitos 01:>jetode quantificação. Oesse modo, mister :queretornemos .autos à repartição de. origem para que seja verificado'o ,que segue: iLse o indébito reconhecido judicialmente não foi objeto de ação de execução e, caso existente a referida ação, sobre quais parcelas a mesma incidiu; 2. informar se, inexistindo a ação de execução dos indébitos admitidos, a recorrente formalizou desistência ti? mesma nos autos, em razão .de haver optado por exaurir o indébito pela via da .compensação. Não formalizada a réferida desistência e nem executada a sentença, apurar o indébito como segue; 3. em razão da atividade da recorrente, a qual modalidade de recolhimento da 'contribuição ao PIS ,estava sujeita: PIS "Faturamento ou PIS-Repique; 4. se 'sujeita ao PIS-Faturamento, apurar o tributo devido com base no disposto no parágrafo único do art. fi!! da Lei Complementar ~ '7nO, ou seja, com observância da semestralidadedabase de cálculo, sem correção; caso contrário, apurar o PIS-Repique devido no período; 5. ,apurar os recolhimento que porventura tenham sido realizados em valores .além do .efetivamentedevido, não só .em razão dos .termos da sentença, apurado na modalidade aplicável à r~EIte, no período admi~ido.,pela .decisão judicial, como também em razão da_ ideritificaÇãõ, de ofício, de recolhimentos efetuados a maior que o devido, passíveis de compensação.com as parcelas vincendas; 6. proceder à ,correção dos valores e aplicação dos juros de mora com observância das disposições contidas na sentença judicial transitada em julgado, bem como aplicação dos juros de mora ro~ ~ase 9'a.taxa Selic para 'os demais indébitos apurados de ofício; 7. 'quantificado o crédito, utilizá-lo para extinguir o crédito tributário até o limite apurado; e :8. apurar existêficiii de siildõ feiiianeSêêhtê ã ser máiltido neste 'processo, ou se inexiste crédito tributário exigíveL A autoridade administrativa deverá determinar que a diligência seja realizada de forma a fornecer a esta esfera de julgamento todos os subsídios necessários à solução definitiva da lide, apresentando relatório pormenorizado e conclusivo. Das conclusões da diligência deverá ser dado ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de dez dias sobre os seus termos. Após, deverão os autos retornar a esta Câmara para prosseguirnentodo julgamento. É corno voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ~~o1:.L{;f,A 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4604744 #
Numero do processo: 10875.004827/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho do processo n° 10875.001003/99-75, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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4606090 #
Numero do processo: 10680.008211/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa l
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa l

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CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. I" da Lei n" 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3" da Lei n" 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incídência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A: MBRf ACORDAM os Membros da Segunda Câínara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa SeJic. •.• 1\, : Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O O.RIGI~!,_~ Braslüa-DF. em~,_6_/~ pU l.)"k' '{ ..61tfzffi a UJ' Secretária da Segunda Câmara ~ º Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. d' "~~-f /!.Jk""'<'?'1fknrtque Pinheiro T~"" Presidente . ~ n~~ Mare ~des Meyer-K Relat r-Designado ., 2 " .',' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 2RIGINAL, Braslüa.DF. emL-! __ /2PK>__ A.L.i.J,k' r ..c:;1f,Tz~ a,UJ' Secretária da Segunda Câmara I "CCM' IFI. Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao ano de 1996, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; 2. dé igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei n2 9.363/96; 3 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias éom destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; 0"U . ~-j \/ j' .! '., Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundO Conselho de Contflbumtes CONFERE COM O ORIGINA~ 8185ma-DF. em-E-'_ó_' Z«l mdiafUjí secretéua da Segunda Câmara I "'Me IFI. 10. cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; lI. defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustivel, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 12. ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n" 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13. pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. É"cl'~ f 4 " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlnles CONFERE COM O ~RIGtNA¥ Bra5Iüa-Df, em...£.J __ ,?()(J ~J:fUJi Secretária da Segunda Câmara I '"ITMC IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TTA (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) O recurso inteiposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente trataremos da diligência solicitada para que fosse conferido o valor do crédito presumido do IPI requerido. Ocorre que o deferimento de pericia ou diligência solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-Ia desnecessária ou prescindivel, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua lívre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto nQ 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizaçâo de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. r da Lei n" 8. 748/93). " Assim sendo considero prescindível a diligência solicitada já que do processo constam todos os elementos necessários para a formação da convicção pessoal acerca da matéria. Quanto à inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituídos é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se ao fato de que ambas as autoridades julgaram improcedente o pleito por falecer de condições legais para ser concedido. Assim sendo, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o crédito tributário a ser ressarcido não teria qualquer efeito sobre a solução do litigio. Considera-se, assim, despicienda qualquer verificação no sentido de quantificar valores a serem ressarcidos uma vez inexistente o direito creditório. Finda as considerações iniciais parte-se para análise do mérito. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara nesta sessão quando do julgamento do RV , motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportaç6es dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, lá que, nos termos do caput do art r da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que sati~façam, cumulativamente, dentre outras, a duas condiç6es: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os ~i/\ ' 5 , . " " ., Processo n~ Recurso nQ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA~ Brasília-DF. em~/_6_,loP c4#t-JrIA:rUji Secretán8 da Segunda Câmafa 2' CC-MF FI l estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação (iscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Impos/o sobre Produtos Indus/rializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguin/e, não es/ão sujeitos ao impos/o. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados à empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal emfoco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem expor/ados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com O crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédi/o prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RlPI/I982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas râzàes, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. " Quanto à matéria acerca da possibilidade de inclusão de valores correspondentes a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, ressalto ser esta inócua uma vez que o direito creditório foi considerado inexistente. Todavia, para que não se alegue desapego ao debate, teço comentários sobre a matéria. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com produtos que não integrem o produto ~I' 6 / .' Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125,692 202-16,054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ~RIGINA~ Brasiüa-DF. em-LI __ '~ ~.Jm~fUji Secretária da Segunda Câmara FLd final ou não se desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A conceituação do que sejam matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem foi feita de forma magistral pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n2 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. "De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo r da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei nO 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2", S 30 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RlPI/I988), assim d4inidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquofa zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contat~fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu. semelhança esta que reside no falO de exercerem na operação de industrialização fimção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato jisico, ou melhor dizendo, de lima ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida ". ~ -r' 7 Processo n~ Recurso u~ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ORiGINA7; Braslüa-DF, em.-£..'LI 2J;fJ ~:kIJ:fUji secretafla da Segunda Câmara I '"CCM' IFI. interposto, Verifica-se, portanto, ser incabivel a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, já que estas não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficÍo em análise, enquadrar-se como matéria"prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. \~'Q_~cY~ 1/'f.fl;:fu BfSTOS MANATTA /( 8 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.00821l100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo COl1selho de Conlnbull)tes CONFERE COM O ~RIGINA.? Brasltia-DF. em2-I __ /~ tJA*J~fUjj secretária da Segunda Camara 2' CC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir razão à recorrente quanto aos produtos exportados na categoria NT. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. I~ e 2~ da Lei n~ 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISlPasep e da Cofins: "Art. l' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industriaiizados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO<7. de 7 de setembro de 1970,JL. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991.' incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos inter.mediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. j 12 O crédito fiscal será o resultado da apiicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. j 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centraiizada na matriz. j 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. j 4" A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. j 5" Na hipótese do parágrafo anterior. o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a apiicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. j 62 Se a empresa comercial exportadora revender. no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. sem prejuízo do disposto no j 42.f 9 Processo n~ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 INISTÉRIO DA FAZENDA ~e9undo ConselhOde Con,,~uillles CONFERE COM O O.l'IGIN~ Brasiüa-DF, em2-/Í-' Zc::l ~IrJ~fUji Secretarl8 da Segunda Câmara ~ld S 7' Opagamento dos valores referidos nos S S 4' e 5' deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a ~retivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, " (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada, ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso 1II do g 3~do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento juridico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do I1mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário nQ 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de' créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RlPI/82 que: "Art, 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matér7rimas e prod::s , li'" 'J.: '. • J Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Contribuintes CONFERE COM O ORIG~ BraslUa.DF. em~/_6_1 A. ,(b T h/i • f ..éf~r;;a ai uJI Secrelélfla da Segunda Cámaf8 I "ttM, IFI. intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDiARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que ~fetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades/lsicas elou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRFICST 65179, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502164, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei n° 9.363196. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " Por estas razões, dou provimento ao recurso nesta partê. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. H~~.~ /MARefLO MÀRCONDES ME I Ac. n" 201-65.182. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13829.000263/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS**, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO --.. . . Processo n° 13829.000263/2007-10 Recurso n° 146.147 Voluntário Acórdão n° 2401-00.199 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BERTIN LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • IA i os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, i or un: imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S • litA O F EIRE - Presidente Oisig144 • i. • MARIA BAND IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, 1 Processo n° 13829.000263/2007-10 $2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1)1 2 Processo n° 13829.00026312007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 541 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 7) informa que a empresa Bertin Ltda, sucessora de Frigorífico Bertin Ltda, deixou de apresentar os Livros, documentos e informações da sucedida, relativamente ao período de 01 a 12/1994. A multa foi agravada em razão da ocorrência de reincidência e pelo fato da empresa haver obstado a ação fiscal pelas razões apresentadas no Anexo ao Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/46). A autuada apresentou defesa (fls. 451/459) onde afirma a inexistência de infração, uma vez, que na sucessão, o sucessor se obriga apenas a responder pelos tributos devidos pela empresa sucedida e que esse efeito não gera o nascimento de obrigação da impugnante de apresentar documentos de outra empresa para a fiscalização. Afirma que o dever de apresentar documentos é da sucedida, Frigorífico Bertin Ltda. Alega, ainda, que as contribuições previdenciárias referentes ao ano de 1994 estariam extintas pelos efeitos da decadência. De igual forma, considera que decaiu o direito de lançar a penalidade. Pela Decisão-Notificação n° 21.421.0/069/2007 (fls. 491/498), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (lis. 511/521) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Em contra-razões, o órgão manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° I3829.000263/2007-IO S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.199 Fl. 542 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresente preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de autuar do fisco. Assiste razão à recorrente. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § J04 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 4 Processo n° 13829.000263/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 543 Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Processo n° 13829.000263/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. $44 Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT NQ 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do C7N. " Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO em razão da decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 A RIA 1/7AND IRA - Relatora 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4617776 #
Numero do processo: 10830.002953/99-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.964. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.964, de 12/08/2005, NÃO CON~ECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104- 22.063; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T15:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104- 22.063; xmpMM:DocumentID: uuid:0a0efb33-a6e3-49da-bf88-12e8f9817485; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104- 22.063; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T15:06:24Z; created: 2016-05-16T15:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-16T15:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T15:06:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Embargante Embargada Interessados Sessão de Acórdão nO 10830.002953/99-42 142.643 EMBARGOS DECLARATÓRIOS FAZENDA NACIONAL QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JOÃO LUIZ DE MENDONÇA 06 de dezembro de 2006 104-22.063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.964. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de_ Declaração, interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.964, de 12/08/2005, NÃO CON~ECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ~~~ ~~~\.,- ~ARIA HELENA COTTA CARDOZOJ" PRESIDENTE fY1QAL ~/D~oJ;;!~ /)·~ MARIA BEATRIZ ANDR)f6m~ CARVALHO RELATORA 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Embargante 10830.002953/99-42 104-22.063 142.643 FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão de nO 104-20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, por esta Câmara. O julgado está ementado nestes termos: "IRPF - DECADÊNCIA - O direito de solicitar retificação/restituição de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido. Em suas razões a Fazenda Nacional aviva o fato de que o julgado entendeu ser tempestivo o recurso voluntário. Anota que o contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 2 de julho de 2004 (fls. 34), contudo protocolou o recurso em 17 de agosto de 2004 (fls. 35), ou seja, 45 dias depois de intimado da decisão. Caracterizada a intempestividade razão pela qual requer a retificação do acórdão. Os embargos foram acolhidos pela Presidência nos termos do despacho de nO104-413/2006 acostado às fls. 73. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, 9 2°, face à apontada contradição contida no final do voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. O objeto dos embargos cinge-se ao fato de que o voto condutor do v. acórdão de nO 104-20.964, da minha lavra, entendeu ser tempestiva a interposição do recurso voluntário, contudo aviva que a manifestação ocorreu após o transcurso do prazo regulamentar. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos verifica-se que a ciência do Acórdão de nO 6846/2004 ocorreu em 2 de julho de 2004, nos termos do Aviso de Recebimento acostado às fls. 34, contudo o recurso foi interposto tão só em 17 de agosto de 2004, nos termos do protocolo da Delegacia da Receita Federal de Campinas - DRF (fls. 35) patente assim a apresentação a destempo vez que o art. 33 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Porquanto não há como este Colegiado conhecer do recurso manifestado em face de ter decorrido o prazo regulamentar para a sua manifestação. Em exame de questão similar este colegiado assim se manifestou: 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Evidenciada a contradição no julgado, procedem os embargos. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto nO70.235, de 1972. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido". (Ac. 104-18575) "IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado, após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido." (Ac. 104.20.641). Pelo exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão de nO 104.20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, para em face da interposição tardia do recurso voluntário, patente a ausência de requisito necessário à admissibilidade do recurso, não conheço do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 n1Qll~/JyIl&cu~ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10835.000730/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no País e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veículo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no Pais e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veiculo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (7kAtRCONDES ARMA O - Presidente • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórd -do n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 74 ,S flV ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 75 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, utilizo-me do relatório constante da decisão de primeira instância: "Trata o processo de um Auto de Infração, fls.01/07, decorrente de uni Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal le 0810500/00132/04 - processo n" 10835.002.918/2004-66, cópia fls.11/13, e resultante de uma apreensão de mercadoria estrangeira relacionada no Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Delegacia de Policia Federal de P.Prudente/SP, cópia as fls.02/03, segundo o qual a mercadoria 709 pacotes de cigarros, com dez carteiras cada um, totalizando 7.090 maps de cigarros de procedência estrangeira (Paraguai) e, de origem brasileira destinados exporta cão, foram apreendidos por policiais militares da 5° Cia./PM daquela cidade, e que estavam em podei- do autuado, em seu veiculo VJV Kombi, placa CPF 1266, de propriedade do autuado, sem documentação de seu ingresso regular no Pais. Cientificado do auto de infração,.f1s.19, em 19/04/2005, o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 25) protocolizou impugnação «is. 21/24, em 11/05/2005). A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Em sua Impugnação a o autuado alega que: I) não estava transportando as mercadorias objeto do presente auto, e que a assinatura do termo de apreensão se deu em virtude de ser o autuado pessoa humilde, e as mercadorias não estavam em sua posse e, no momento de apreensão não se encontrava no seu veiculo; 2) somente o alho apreendido é de sua propriedade, pois exerce a atividade de feirante, conforme Alvará de Licença de funcionamento, fis.26. Ao final, requer a insubsistência do auto de infração." Nada obstante os argumentos aduzidos pelo contribuinte (doravante denominado Interessado), a i. 10 Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP negou provimento impugnação protocolizada, conforme se evidencia pela simples transcrição de alguns trechos do acórdão proferido naquela ocasião: "Cabe ressaltar estabelecido no art. 94 e §2° do DL mm 37/66, regulamentado pelo art. 602 e parágrafo único do Decreto n° 4.544/2002: 'Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, pot- parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 76 responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.' O que ficou comprovado para todos os efeitos legais é que o autuado transportava em veiculo de sua propriedade, cigarros de origem estrangeira e nacionais destinados à exportação, sem os documentos que comprovassem a regularidade fiscal relativamente a essas mercadorias, trazendo aos autos apenas simples declaração de que não estava portando tais mercadorias. De todo o exposto o que se infere é que foi cabível a aplicação da referida multa atendendo ao comando legal do art. 30, parágrafo do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, com a redação do art. 78 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 621 e 632 do Decreto 11 4.543, de 26 de dezembro de 2002. - Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal, ou que, em infração ás medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior, adquirirem, transportarem, venderam, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. ('Grifo mi osso,) Parágrafo único. Sent prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por map de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (Redação do art. 7" da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003) — Regularmente intimado do inteiro teor da decisão supra, em 23 de junho de 2006, o Interessado apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 25 de julho de 2006. Nesta peça processual, o Interessado, além de reiterar os mesmos argumentos constantes da impugnação, sustentou que: 1) quando do julgamento levado a efeito pela primeira instância (em 14 de julho de 2005), a Delegacia de Julgamento ainda não tinha tornado conhecimento de que o Interessado prestou depoimento junto Delegacia de Policia de Presidente Prudente/SP, nos autos do IPL n° 8- 0365/2005, no qual afirmou que o proprietário do veiculo e o condutor do mesmo é o Sr. Vanderlei Vicente; 2) como os depoimentos prestados na fase extrajudicial (sem o crivo do contraditório e ampla defesa, corolários do "due processo f law" foram totalmente antagônicos daqueles prestados na fase policial, tem-se que a prova ali produzida é pífia para dar embasamento a qualquer condenação, devendo o Interessado ser absolvido; 3) o IPL 8 -0365/2005 da Policia Federal de Pres. Prudente ainda não foi concluída, sendo inconcebível julgar o processo administrativo quando o processo criminal pode ser arquivado; e, 4) conforme se verifica pelo Relatório de Missão Policial, extraído dos autos do IPL no 8-0365/2005, da Policia Federal de Pres. Prudente, tem- se que o proprietário do veiculo é o Sr. Manoel Vicente Rosa Vani, que • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdao n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 77 esclareceu ter sido seu filho, VANDERLEI VICENTE, a pessoa que dirigia aquele automóvel nos dia dos fatos ocorridos no IPL — 8- 0365/05. É o Relatório. • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórclao n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 78 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, o processo decorre de Auto de Infração lavrado em função de uma apreensão de mercadoria estrangeira (709 pacotes de cigarros, com dez carteiras cada um, totalizando 7.090 maços de cigarros) por policiais militares da 5' Cia./PM de Pres. Prudente, sem documentação de seu ingresso regular no Pais. A premissa para o lançamento fiscal está consubstanciada na presunção de que a mercadoria estaria em poder do autuado, pois localizado em veiculo (VW Kombi, placa CPF 1266), de propriedade do Interessado. Entendo que, para deslinde do feito, mister se faz analisar os termos da documentação acostada aos autos por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, especialmente no que tange: (i) ao IPL n° 8-0365/2005; e, (ii) Certidão de Objeto e Pé emitida pela la Vara Federal de Presidente Prudente, os quais não estavam a disposição da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, quando foi proferido o Acórdão n° 12.880, de 14 de julho de 2005. Eis alguns trechos que se valem serem transcritos: 1) IPL 8-0365/2005, de 28 de julho de 2005 (fls. 57/58): "(.) QUE ao chegar em Pres. Prudente desembarcou nas proximidades do rio 400 e chamou via telefone VANDERLEI VICENTE, o qual é proprietário de uma Kombi e lhe iria fazer 11171 frete; QUE policiais militares chegaram no exato momento em z que embarcava o alho no automóvel; QUE nega a propriedade do cigarro que VANDERLEI carregava no automóvel; QUE nega ter dito aos policiais militares que o cigarro lhe pertencia; (..);QUE pede a juntada neste ato de cópia de seu Alvará de Feirante; QUE não sabe informar a quem z pertencia o cigarro apreendido (..)" 2) Certidão de Objeto e Pé, de 1° de agosto de 2005 (fls. 56): "CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos da Ação Penal n" 2005.61.12.000484- 6, originária do Inquérito Policial n° 8-0016/2005 instaurado pela Delegacia da Policia Federal desta cidade, movida pela Justiça Pública em face de ANTONIO MARCELINO DE CARVALHO (..) e OUTRO, tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 26/01/2005, imputando aos réus a prática do crime previsto no art. 334, 'cap at c.c artigo 29, 'cap at ç ambos do Código Penal, verifiquei constar que por sentença prolatada em 18/04/2005, pela MM Juiza Federal Dra. Noemi Martins de Oliveira, foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu ANTONIO MARCELINO DE CARVALHO, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 79 Processo Penal, e CONDENAR o réu EMERSON APARECIDO VICENTE (..)" Por oportuno, também cabe trazer ao conhecimento desta Câmara, trecho do "Relatório de Missão Policial" (fls. 59), segundo o qual "o proprietário do veiculo VW Kombi de placas CPF-1266 é o senhor MANUEL VICENTE ROSA VANI (.) que esclareceu ter sido seu filho, VANDERLEI VICENTE, a pessoa que dirigia aquele carro no dia dos fatos relatados no IPL — 8-0365/05." Conforme se verifica, há bastantes provas no sentido de desqualificar o Interessado como sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, basta ler os termos do inciso IV, do art. 386, do CPP (utilizado como base para absolver o Interessado da pretensão contida na Ação Penal n° 2005.61.12.000484-6, originária do Inquérito Policial n° 8-0016/2005) para se concluir pela absoluta nulidade do lançamento: "Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV - não existir prom de ter o réu concorrido para a infração penal;" Ora, não existindo provas que comprovem que o Interessado tenha cometido o delito que deu amparo a pretensão fiscal, não existe fundamento para mantê-la. Essa 6, inclusive, a melhor exegese do inciso I, do art. 137, do CTN, segundo o qual, a responsabilidade por infrações "conceituadas como crimes ou contravenções" somente pode ser imputado ao agente. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto as infrações conceituadas por lei como crinzes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Em função dos argumentos acima transcritos, voto pela anulação do feito, em função de erro na sujeição passiva. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 -C ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 13983.000018/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - O art. 41 do ADCT não se aplica aos créditos de imposto decorrentes de exportação. Decreto-Lei nr. 391/69. O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos. Acondicionado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D~creto-Lei n.o 391/69. O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos. Acondicio- nado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado. Rec:ursoprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes antos de recurso interposto por CEVAL ALlMENTOS S.A ACORDAM os Membros da Primeira Cllmara do Segundo Conselho de Contribuint~s, por unaDimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, ~m 08 de no mbro de 1994. . - Presidente / Participaram, ainda, do presente julgam~nto, os Conselheiros S~lma Santos Salomão Wolszc- zak, Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho e Geber Moreira HRlmdmlMASIRSIGB I A \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo D.o Recurso D.o : Ac6rdllo n.o: Recorrente : 13983.000018/93-37 96.662 201-69.411 CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de ressarcimElnto dElcréditos ElxcEldElntEls do IPI relativos a illlllJll10saplicados na industrializaçAo de produtos destinados à exportaçAo. Na Infol1llllÇAoFiscal de fls. 84, o autuante assim descreveu e analisou os fatos ora ElmElxame: "A ElmpTesa,acima qualificada, plElitElia,através do pEldido dEl restituiçllo de IPI, ressarcimento em espécie dos créditos excedentes, relativos a insumos aplicados na industrializaçAo de produtos destinados a exportaçllo, beneficio fiscal instituído pelo art. 5.0 do DL n.o 491/69, restabelecido pelo art. 1.0, inc. nElart. 2.° daLEli n.o 8.402192. Os produtos Elxportados pela requerente alio aves frigorificadas (produtos congelados in nalnra acondicionados em embalB8em plástica), elas- sificaçllo fiscal 0207.21.0000 do NBMlSH, sujElitos à allquota NT (nAo tribu- tável) portanto fora do campo de incidência do imposto. Segundo o entendimento administrativo exarado através da IN DpRF n.° 84/92, art. 1.0 ~ 3,0, o bElneficio fiscal instituldo pela LEli n.o 8.402192, art. 3,0, regul8lllentado pelo Decreto n.° 541/92, nao cabe sua apli- caçllo a produtos que figurElmna TlPI na aituaçllo de nllo-tributável. Usando de analogia, há de se entender que o mesmo conceito deve se aplicar 80 art. 1,0, n da LElin.° 8.402192. Diante do exposto, considerando-se que o beneficio fiscal pretendido nAotem amparo legal, uma vez que o incentivo em questao contem- pla tllo somentElos produtos exportados industrializados, proponho o INDEFE- RIMENTO deste Pedido de Restituiçllo do IPI" A fls. 85, a autoridadEl julgadora de primElira instância, com basElnos argu- mentos expendidos na referida infonnaçAo fiscal, indeferiu o pedido de restituição do IPI. 2 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,h . Proeesso Do Q 13983.000018193-37 Ae6nUlo Do Q: 201-69.411 Em tempo hábil, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 90/93 no qual alega, em sintese, que: a) todas as operações realizlldas antes do congelamento do produto consti- tuem um processo de industrialização; b) a Portaria n.Q 74/83 estendeu aos produtos constantes do capitulo 2 da TIPI (onde se encontram classificados os produtos industrializlldos pela Recorrente) o beneficio de creditamento do IPI relativo aos insumos nela utilizlldos; c) a concessão do beneficio acompanha regra prevista noslll1s. 165 e166 do CI'N', d) a Lei n.o 8.402192, ao restabelecer a manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o art. 5.0 do Decreto-Lei ILo 491/69, art. 1.0 , inciso I, o fez em relação não só aOdecreto que especifica, mas em relação aos demais dispositivos que o complementam; e) a própria Receita, através da sua Coordenadoria do Sistema de Tributa- ção, entende pelo restabelecimento do referido incentivo, com a publicação do Parecer Normativo n.o 1/92 restabelecendo todos os atos administrativos referentes aos diplomas legais inseridos na Lei 8.402192. ÀB fls. 99, o Chefe da DISIT da 9." RF determinou a subida do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o art. 3.0 da Medida Provisó- rian.o 367 de 29.10.93 (publicada no DOU de 01.11.93). Constata-se nos antos que a Superintendência da Receita Federa1 9," RF não se prommciou a respeito do recurso voluntário, fiwe à competência determinada pela MP ILo 367/93. É o relatório. 3 . - . a.. MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13983.000018/93,,37 AcérdAo n.0: 201-69.411 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUlZA HELENA GALANTE DE MORAES Recurso tempestivo e interposto por parte legitima. Em razão do inciso 11,do artigo J.O da Medida Provisória n.° 367, de 29/10/93, dele conheço. No mérito, cumpre examinar duas questões, a primeira diz respeito à aplica- çllo, no caso, do artigo 41 do ADCT. Nilo vejo como considerar extinto o direito de crédito dos insumos emprega- dos nos prodUtos industrializados e exportados, pois nllo se trata, no caso, de incentivo fiscal setorial, pois se destina à exportaçllo, conforme jurisprudência cristalizada nesta Cllmara do 2.° CC. A segunda questllo diz respeito a ser ou nllo o produto exportado industriali- zado. No caso, trata-se de frangos que silo abatidos, dessangrados, depenados, eviscerados, ensacados em pláBticos, acondicionados em caixa de papelllo e levados à Cllmara frigorlfica para, congelados, serem exportados em partes ou inteiros. .";<. , !L:': A operaçllo acima descrita, indubitavelmente, caracteriza industrializaçllo, conforme reiterados julgados deste Conselho. Assim, nllo sendo aplicável o artigo 41 do / ADCT e sendo o produto exportado pela Recorrente industrializado, existe o direito de crédito pleiteado, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituiçllo de crédito de IPI, que deverá ser processado, verificado e apurado na forma legal. DE MORAES 4 ~(A;I!glllll(lU,l.8e<,l ".11 oa;)OI'r rH'<~il-f{l~'",li <lel"l.!);, IVlnTí",T.JJI-/~rr:Uli::I?';--,C)") A.GUTO'l -:WK ..U.:1CI 3TI!1..l!,D f,v.:';! r1H A.~U.J I. t>h f! {J. [?lli oh ot-<Jn rré! llmil!~,1 "ItUlq10'1 ot~O(F'llm~ovit~'(llll~lo~'Ilr.l~J}1 ,Q,'JI!ll'n .,f')b ,(\1'0 I\Q~ "b Siít o ,li CÍliJÚ'/01'f eiJliJ"M eb "J, O:l;itw -. 'JlI(J" II ()!['q~'Il sib mr';lUí1'l ft .~,üJ~wp eJ;l,b 1!:11lf1lS7.~ 'llq!ll'!) .oJil~rn011 ,'-jQj, obno~ihn ob .oam ou .OC') ., '. I'lW~ <C'uw?ni eo!J (ljjh~:í ",b f,ji~lib o olnit~~ '!I:l~hian(lo omo? O[.(tv(11l11 if, •• il oFlIIl,oni ,1> .O~IlO ou .Jl1ln:l <la olil! .lQq .80t.StlOljX!;I!;I whll.':ilúrt?lIbni eOJÚbol!J ôon ~ob uI, ,'U'mlll") lJL~1I "bn::.i111!ai'I'){lI;1I5bll1q.rwi. ~lmolI1o~ .(jf.1f;J1()qx, (, /llli13',b -fi, elOq .lGnol~d 'j') o.~ .(lbn:~ ,o:'Ii'I'j<J')(, .•,of.urtl,lIl,,,a~h ,.'Jhih,c1ll oha '.11'1'~oôlllJ'íI "lh '!2-cl1111 .ue.rl1 uM l:.t!""ín.;,~,1 i~.eolJt:v«j1 ~"'otl'qJ;q "Jb r;x!G') m"', aohcnoí~ibflO';r. ~o'Jit~rtt([nl~?'obIi~G(!n"; ,aobr.1':J'J2f'l"J ôrní",Jlli 11" .~~t!!;qm:. Rofmt1ofJl"'J lll'I"B .Rolil1hóll'J') )l'!l":lj mnno~,fi:l ,A"". 11r:hl.lIbní m;Í1'JI'Jll'IlJ:;,~ll1'JllTb'mjjdllbflj ,lljrl'Ja~b .Lmi?GQl:tm~qo />. "h tr ogit!'; ,I l",'rlni"l~ obu')? oi;!! ,ml~?A 'Jlll'lo?mO 'lf?~bRobEgl"t gobln~I!~.,'IllnólJ!'j'J ',hkJ!'J .A. oli", lih o $I.Í};') .ot,rr;iÚli tlwbni (lJlI'J'rIO'J">51 ehq obRtlolfJ('J olubolq o ObU">2 ~ '1)(11'. H Oil . ,ib ri '1~,)",f;1!)'J'>l ITlr.'1 .O;W'J',1 011 n1mmivolq "lI;b ~b obiln?i 00 010Y 'iUp ohq .o:Jc'Sli'Jlq [,'li' I "Unflt EI!ob/:UJqn 'J oh&')íth~v <obll~a'J?OlfJ1',. frt'N,b ~!JP.rqI ,,>bollh'Jn 'ib Oll{III!I!2'Jl _ t~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10218.000699/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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