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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666149 #
Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à Contribuição para o PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à Contribuição para o PIS e à Cotins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d. essões, em : de novembro de 2005. tomo ar os Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QSIGINAL Brestlia-DE leuz kafuji %entra de Segunda Cr!. I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes MeYer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuentes CC-MF • .:04.,"• it . Ministério da Fazenda CONFERE COM O QBIGINAL Fl. "'P "...ãt Segundo Conselho de Contribuintes BtasIlia-DF. ematilSal ';iX:VPz Processo n2 : 10680.018496/2003-71 C euza catáfkii ~Mu da ~unam Cámwe Recurso n2 : 126.820 Acórdão n2 : 202-16.657 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 06/11 para exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 203.376,99, acrescida de multa de oficio e juros de mora pertinentes, relativamente a fatos geradores compreendidos no exercido de 1999. Na descrição dos fatos, ressaltou a fiscalização que houve falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (Tl,F). No enquadramento legal, figuraram os arts. I° e 2" da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. O Termo de Verificação Fiscal foi anexado às fls. 12/20, contendo registro das alterações contratuais da empresa, das intimações lavradas relativamente a diversos períodos de apuração e da base legal da autuação. Merecem destaque os seguintes registros pertinentes à matéria objeto do lançamento. Registrou a fiscalização que não foi prestada nenhuma informação sobre a data e como ocorreu o extravio dos documentos pertinentes ao ano-calendário de 1998, muito menos se foram atendidas as determinações do art. 264 do RIR/1999. A fiscalizada fez a opção pela tributação com base no lucro real; conforme declaração de rendimentos do período base de 1998 (cópia - Anexo I), As informações constantes das declarações de rendimentos devem estar embasadas em livros e documentos contábeis e fiscais que são passíveis de exame pelo fisco. Cita normas legais do Regulamento de 1999 pertinentes à escrituração, obrigação de possuir livros contábeis e fiscais e dever de conservar em boa ordem tais documentos. Ressaltou a autoridade fiscal que não foram atendidos os questionamentos acerca do extravio de documentos, nem foram adotadas as providências legais atinentes à publicidade do ocorrido. _ • Em resumo, constatou a fiscalização que, apesar das intimações, não foram apresentados os seguintes documentos: livros comerciais e fiscais dos anos-calendário de 1994 a 1998 e de 2000 a até fevereiro/2003; cópia das notas fiscais emitidas para o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho nos anos-calendário de 1998 e 1999; livros de Registro de Serviços Prestados compreendendo o período de janeiro/1994 a dezembro/1998; cópia das demonstrações financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/1998, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. Nestas circunstâncias, procedeu-se ao arbitramento dos lucros com base na receita bruta informada pelos tomadores de serviço. Com relação ao PIS e à Cofins, esclarece que estas contribuições têm como parâmetro de incidência o faturamento, nos termos da legislação específica. A legislação do PIS/Pasep e da Cofins não permite a exclusão dos valores repassados pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre, cinema e revistas, nem tampouc os valores repassados a terceiros. ifr 2 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 1,9••'; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIVAL. Fl. Braellia-DE t iem / g MS> Processo nf : 10680.018496/2003-71 caitiratafuji Recurso 112 : 126.820 Sentira de Segunda Crus Acórdão n2 : 202-16.657 Conclui que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de • serviços de qualquer natureza, excluindo-se desta os valores previstos na legislação de regência. Para fins de apuração do valor tributável do PIS e da Cotins, a fiscalização tomou por base o valor das notas fiscais encaminhadas por clientes da fiscalizada, cuja relação e consolidação mensal foi feita em demonstrativos próprios. Observou a fiscalização que a receita por ela apurada é inferior ao efetivamente percebido pelo contribuinte, tendo em vista a falta de algumas notas fiscais na relação confeccionada. O trabalho de circularização tomou por base os clientes do ano de 1999, tendo sido acentuado que a fiscalização não teve conhecimento de nenhum documento contábil do ano de 1998. Foi registrado ainda no TVF que a base de cálculo do PIS e da Cofins tributada pela fiscalização, para o ano-calendário de 1998, é resultante do valor consignado nos demonstrativos em anexo, excluída a base declarada na DIPJ A relação das notas fiscais foi juntada às fls. 21/58 e os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 01/05 e 59/104, além de documentação que compõe o Anexo 01 (243 folhas). Cientificado das exigências em 19/12/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 107/144 em 16/01/2004, cujo conteúdo pode ser assim resumido. O contribuinte faz uma descrição sucinta do lançamento salientando o arbitramento do lucro no período lançado para, em seguida, ressalvar que a empresa autuada não se recusou a entregar sua escrituração ao fisco, mas se viu impossibilitada de fazê-lo, tendo demonstrado esta impossibilidade aos fiscais. Nestas condições, descaberia, no entendimento do impugnante e do Primeiro Conselho de Contribuintes, o arbitramento do lucro. - O direito aplicável. Preliminares Sustenta que a impugnação é tempestiva. - No que diz respeito ao mérito, entende a autuada ser insubsistente o lançamento por atingir falos geradores ocorridos há mais de cinco anos. Com efeito, estudando-se a crônica da legislação aplicável à Cotins, verifica-se que a mesma está indissoluvelmente ligada à legislação do imposto de renda das empresas. Após fazer um histórico do 1RPJ, considera que o imposto de renda das empresas é um tributo lançado por homologação e incide sobre lucro apurado mensalmente (e não mais anual). Conclui que o lançamento feito pelo fisco, na situação dos autos, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1998, é nulo, uma vez que já havia decaído o direito do fisco de fazê-lo no mês de dezembro de 2003. A regra decorre da aplicação do disposto no 40 do art. 150 do CT1V. Cita jurisprudência administrativa acerca do assunto em pauta. Segundo o contribuinte, a digressão feita em tudo se aplica à Cofins. É ela um imposto que incide sobre o faturamenta das empresas, lançado ademais por homologação, uma vez que a iniciativa de calcular o quantum debeatur e pagá-lo é do contribuinte. Além t.)) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kn Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 2/ iii / Processo n2 : 10680.018496/2003-71 C1FzTttkafuji Recurso n2 : 126.820 Marina da ~na Cintra Acórdão n2 : 202-16.657 disso, é um imposto cobrado mensalmente, já que incide sobre o faturamento mensal das empresas. Vistos tais pressupostos, o lançamento constante dos autos é nulo, por ferir preceitos jurídicos basilares relativos à decadência do direito de o fisco lançar. - Ilegalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários O contribuinte contesta a exigência da tara Selic a título de juros de mora, afirmando que o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, apontado como fundamento do lançamento, padece de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação neste caso. Citando normas do CIN, destaca que, sendo a taxa Selic invariavelmente superior a 1%, sua incidência nos débitos tributários é contrária ao 1° do art. 150 da Constituição Federal. Conclui que as características da taxa Selic (1) falta de previsão legal e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, que vêm somar-se à delegação de competência contrária ao CTN, tornam a sua aplicação absolutamente inaceitável aos débitos de natureza tributária. - No mérito Ressalta o impugnante que a suposta recusa da empresa em apresentar os seus livros fiscais decorreu, não de um desejo de postergar indefinidamente a fiscalização, mas de fatos concretos e reais, ligados ao extravio dos citados livros. Assevera que possuem absoluta veracidade os dados e informações contidos na declaração de rendimentos IRPJ apresentada peto contribuinte no ano-calendário de 1998 (exercício de 1999), tendo em vista que a própria fiscalização afirmou que a receita por ela fixada para realizar o arbitramento do lucro era inferior à receita declarada Além disso, a empresa possui, hoje, o seu livro Diário, conforme provado pela documentação que se junta aos autos. A sua declaração de rendimentos IRPJ do ano- calendário de 1998 deve ser considerada consistente e, ainda que não se possa desfazer o arbitramento feito pelo fisco pela não apresentação dos livros fiscais na época oportuna, torna-se imprescindível que sejam considerados, no cálculo do imposto de renda, os valores relativos ao IR fonte, CSLL, PIS e Cofins retidos pelas entidades - - públicas, conforme dados que se juntam à presente impugnação (planilha —fl. 118). Nestas condições, são inúmeros os valores provados pelos documentos e quadros anexados à impugnação, fornecidos pelas mencionadas entidades públicas, tendo sido salientado que todos eles constam na declaração de rendimentos IRPJ — exercício de 1999, razão pela qual não podem ser descartados como se não existissem nas revisões e auditorias fiscais. Tais valores, decorrentes da aplicação do art. 64 da Lei n°9.430, de 1996, referem-se a pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, suleiros à incidência na fonte do Imposto de Renda, Contribuição Social, Cofins e da contribuição para o P1S/Pasep. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 23, de 2 de março de 2001, disciplinou essa retenção a ser feita nos pagamentos, mediante a aplicação de percentual que corresponde à soma das alíquotas do imposto de renda e das contribuições. Releva notar que a própria fiscalização relacionou as entidades públicas no TVF relativo ao IRPJ e CSLL, sendo possível observar que a autuada prestou, no ano- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF.• ;e. r: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI,NAL Fl. "e'S Trj,r,! Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF. em 21 OZ igen Processo n2 : 10680.018496/2003-71 Clakikáafuji Recurso n2 : 126.820 ~aro da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.657 calendário de 1998, serviços ao Ministério do Trabalho, órgão sujeito a realizar as retenções de tributos diversos no ato dos pagamentos. Acentua que uma forma de reparação do erro cometido seria o retorno do auto de infração à fiscalização para que fossem refeitos os cálculos, anulando-se o lançamento ora guerreado. É o que se requer em face das razões e provas apresentadas. - Do pedido Requer que seja anulado o lançamento, por ter sido realizado sem que fossem considerados pormenores que o evitariam, tais como a decadência, além da existência de créditos fiscais que anulariam, pelo seu valor, o imposto suplementar apurado pelo fisco. Por último, caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário, que seja excluída a taxa Selic exigida a título de juros de mora. À impugnação, foi anexada cópia da seguinte documentação: documento de identidade, contrato social e alterações (fls. 122 e 131/144); além de relação e respectivos Darf (fls. 147/192). Posteriormente, foram juntadas, pela DRF de origem, telas "consulta pagamento" (doc. fls. 145/153). É o relatório." A 22 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 5.701, de 30/03/2004, sob os seguintes fundamentos: a) o prazo de decadência para o lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) é legítima a exigência da contribuição apurada com base nas diferenças detectadas entre o que foi declarado em DIPJ e as notas fiscais obtidas junto aos clientes do contribuinte; c) é legítima a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificado daquele acórdão em 12/04/2004, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 194/207, em 30/04/2004, instruído com o arrolamento de bens de fls. 208/209. Em síntese, reprisou os argumentos apresentados em primeira instância, acrescentando que a autoridade recorrida deixou de considerar a existência do livro diário, conforme comunicado e provado na impugnação. Acrescentou que o diário ratifica os valores declarados na DIPJ do ano calendário fiscalizado e que deveria ter sido levado em conta pela decisão recorrida. Alegou que o livro diário deve ser levado em conta porque as agências de publicidade estão sujeitas a um regime de comissões previsto no art. 11 da Lei' n 2 4.680, de 18/06/1965, e que, portanto, não ficam com a totalidade dos valores recebidos. Insurgiu-se contra os juros de mora na forma posta no lançamento e requereu fosse dado provimento ao recurso e reformada a decisão recorrida. Em 13/12/2004 o contribuinte aditou o recurso voluntário reiterando que está sendo cobrado um valor muito superior ao devido porque não foram considerados os repasses efetuados aos veículos de comunicação. Informou que é membro da Associação Brasileira das Agências de Publicidade — Abap e que é beneficiário da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 2002.34.00.015024-9, no qual o Judiciário reconheceu o direito de as agências de publicidade excluírem da base de cálculo do PIS e da Cotins os valores repassados aos meios de comunicação. Entende que o feito não pode mais prosseguir na esfera administrativa porque tem a seu favor o pronunciamento do Judiciário sobre a questão. Acrescentou que o art. 13 da Lei n2 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.e .,>+ Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO 08IG(NAL tfr.:1'..ki Segundo Conselho de Contribuintes emitia-DF, em 21 Ic cva"+ tt, L. Processo n2 : 10680.018496/2003-71 Calrfia fuj Recurso ra2 : 126.820 ~FM. da Segundo Creia Acórdão n2 : 202-16.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Assim dispõe o art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: . (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCL4L, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte. em fatos cuja apuracão serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; (..)" (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do Primeiro Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(.) quando essas exigências estejam lastreadas. no todo ou em parte. em fatos cuja apuração (..)" tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. _ Ora, a leitura do termo de verificação fiscal revela que houve arbitramento do lucro porque a empresa não tinha os livros fiscais e contábeis exigidos pela fiscalização. Além disso, foi feita uma circularização junto aos clientes da -autuada onde se descobriu a existência de outras notas fiscais de prestação de serviços emitida pela autuada, cujas receitas não foram oferecidas à tributação. Estas notas fiscais descobertas pela fiscalização foram consideradas como receita tanto no arbitramento do lucro no auto de infração de IRPJ quanto nos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins. Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos (IRPJ e Contribuição para o PIS e Cotins), lastreadas no todo ou em parte, no mesmo fato (omissão de receita) que determinou a lavratura do auto de infração de IRPJ, claro está que o órgão competente para julgar este processo é o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do art. 7 2, I, letra "d", do Regimento Interno. 7 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4665153 #
Numero do processo: 10680.010455/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - LEI 8.541/92 - A partir da realização incentivada e antecipada prevista na Lei 8.541/92, sob pena de decadência de exercício da atividade lançadora para cobrança de eventuais diferenças de lucro inflacionário acumulado até a data do gozo do benefício fiscal, não pode a autoridade lançadora formular lançamento adicional em face do transcurso do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. A homologação, ainda que tácita, do pagamento,pela não formalização de crédito tributário dado como de inclusão no pagamento antecipado, preclui o exercício da atividade lançadora após a fluência dos 5 (cinco)anos da liquidação ofertada pelo sujeito passivo ao Fisco.
Numero da decisão: 103-22.076
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:07:06Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:07:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:07:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:07:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:07:06Z; created: 2009-07-05T19:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:07:06Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10680.010455/00-21 Recurso n° : 132.080 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n.° : 103-22.076 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - LEI 8.541/92 - A partir da realização incentivada e antecipada prevista na Lei 8.541/92, sob pena de decadência de exercício da atividade lançadora para cobrança de eventuais diferenças de lucro inflacionário acumulado até a data do gozo do benefício fiscal, não pode a autoridade lançadora formular lançamento adicional em face do transcurso do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. A homologação, ainda que tácita, do pagamento, pela não formalização de crédito tributário dado como de inclusão no pagamento antecipado, preclui o exercício da atividade lançadora após a fluência dos 5 (cinco) anos da liquidação ofertada pelo sujeito passivo ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SNj . BER--- - • • R E- • - DENTE 'a f\ VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTR, DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. 132.80*MSR*23/08/05 / 2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010455100-21 Acórdão n° : 103-22.076 Recurso n° : 132.080 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR E VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - Relator Com a manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, complementou-se os termos da Resolução n° 103-01.777, votada em sessão de 15 de outubro de 2003, a seguir produzindo-se o substancioso "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA" produzido pela fiscalização em função dos quesitos postos à consideração da autoridade lançadora em face do memorial naquela oportunidade juntado. Retomando-se assim o julgamento do feito, visto como em condições este Conselheiro de produzir o seu voto, relembro que duas matérias foram postas no lançamento eletrônico vestibular, uma não objeto do litígio e versando excesso de retiradas além do limite permissível para efeito de dedução, e outra versando suposto lucro inflacionário acumulado realizado a menor, tudo dado como relacionado ao ano- calendário de 1995. Mais do que nunca destaca-se que esta diligência se tornou imperiosa na medida em que os documentos produzidos em defesa oral procuravam demonstrar que o sujeito passivo, ora recorrente, exercera a opção prevista no artigo 31, V da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, pagando, no interregno ali previsto, todo o seu lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992. Aliás, juntou guia específica a tal respeito (fls. 252), bem como outra (fls. 271). Mas a que interessa para o desate da lide nada tem a ver com a acusação, pois que embora versando realização incentivada, se referiu ao período de lucro inflacionário acumulado após a realização dada como integral e que anulou o lucro 132.80*MSR*23/08/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010455100-21 Acórdão n° : 103-22.076 inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, tanto que a autoridade diligenciante, neste particular, em relação à dita segunda realização, disse que ela "nada influencia a o lançamento consubstanciado ao presente processo". Assim, complementando essas conclusões, e para situar a matéria deste litígio, a qual se encontrava extremamente precária até a realização da diligência, visto como o lançamento eletrônico, no geral, por sua singeleza, não dá ao sujeito passivo e ao julgador a exata medida do lançamento, deixou o agente fiscal que, no fundo, o lucro inflacionário que quis cobrar no ano de 1995 "foi proveniente da não correção do saldo existente em 31/12/86". A lide, assim, passou a se restringir a supostos saldos de lucros inflacionários não realizados dentro da primeira realização incentivada, e dada pelo sujeito passivo como abrangente até 31 de dezembro de 1992 (fls. 299). E nesse sentido tenho que o contribuinte ao usufruir da Lei 8.541/92 em data de 28 de dezembro de 1993, poderia ter este comportamento impugnado até 27 de dezembro de 1998, ou seja, dentro do qüinqüênio previsto no art. 150, § 40 do CTN, • porquanto aí se trata de um pagamento perfeitamente delimitado no tempo, não podendo ser aplicada a regra do art. 173, I do mesmo estatuto. Tendo o lançamento sido formalizado em 29 de agosto de 2000, extrapolou-se o qüinqüênio para a eventual não homologação de diferenças até 31 de dezembro de 1992, as quais, como ressaltou a fiscalização, estavam reportadas do ano-base de 1986 até a data da referida realização integral incentivada. Assiste, pois, razão ao contribuinte ao invocar a decadência do direito ao lançamento e, nesse sentido, à semelhança de uma série de outros processos já julgados e recebidos nesta Câmara, dou integral provirrrto a este recurso para o efeito de cancelar a segunda acusação. :74 \\I 132.80*MS R*23/08/05 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010455/00-21 Acórdão n° : 103-22.076 Remanesce para cobrança, a título de observação à autoridade encarregada da execução do acórdão, a primeira acusação, que, pelo visto, não compôs a matéria litigiosa. co o voto. S Ia a4 Se sõ s - DF, em 12 de agosto de 2005 VICTOR LUI" DE SÁLLES FREIRE 132.80*MSR*23/08/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020733/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • Processo que se anula ah Mudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elk. OTACILIO DANT C • TAXO Presidente e• CARL• H 'fl KLASER FILHO Relator • Forrnalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Hf/1 Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 33.310/99 de fls. 29, pela existência de pendências da empresa e/ou contribuintes junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS protocolada pela contribuinte (fls. 12/14) foi considerada improcedente, pois não foi juntada documentação hábil para ilidir as pendências da pessoa jurídica e, inconformada com tal decisão, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando em síntese o seguinte: • que o débito apontado pelo INSS não se refere a contribuições previdenciárias, uma vez tratar-se de multa imposta pela fiscalização do INSS quando de sua visita ao estabelecimento, conforme consta da Certidão de Divida Ativa (CDA) n.° 31.708.612-0, expedida em 31/10/1997; • que o artigo 25, capítulo IV, Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico, Seção I, Das Contribuições da Empresa, do Decreto ri.° 2.173, de 05/03/1997, esclarece o que entende-se de "contribuições previdenciárias": • Art. 25 - A contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, é de: • • (são remunerados os incisos I, II, III e IV, onde estão relacionadas as contribuições patronais devidas pelas Empresas) • Entendendo, assim, que multa de caráter punitivo não é contribuição previdenciária, não sendo motivo de exclusão da autuada do regime simplificado. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu, por unanimidade de votos, que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, tendo em vista que há existência de débito inscrito na Divida Ativa do INSS, conforme Certidão da Dívida Ativa juntado pelo próprio contribuinte (fls. 05), ou seja, motivo de vedação à opção pelo SIMPLES, sem especificar a sua natureza. c2f 2 . , Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 Intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de ratificar as razões expendidas na Impugnação, informa que obteve os favores do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, efetuando regularmente os pagamentos e, assim, não existindo mais motivo para sua exclusão do SIMPLES. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórion,. 110 3 Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 33.310, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGEN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica • da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. • Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a 4 Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. • Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.9 XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 29) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, 111 quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, a partir do Ato . ' • Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 Declaratário n.° 33.310, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, em • e junho 'e OO- P • affleinalle,"C sik e' 110~4": MEO-RelMor • 6

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Numero do processo: 10735.004356/2001-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 10680.003169/98-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR À LEI 8383/91 — É incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei 8383/91. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 20 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.272 CSL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR À LEI 8383/91 — É incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei 8383/91. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR IDENTE .k\JRI Ejz•NGO --"REtAl\CYR FORMALIZADO EM: 4 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 10680.003169/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.272 Recurso n° : 103-129011 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GÉO EMPREENDIMENTOS S/A. RELATÓRIO Com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL apresentou Recurso Especial contra a decisão não unânime da 3' Câmara que deu provimento ao recurso do contribuinte para cancelar a exigência de CSL em razão da autorização de compensar a receita omitida com bases de cálculo negativas anteriores a 1992. O fundamento do Acórdão 103-21.680 foi no sentido de que a Lei 8383 autorizou a compensação das bases negativas de CSL, e não vedou que se utilizasse o saldo acumulado anteriormente à sua edição. O Recurso Especial de fls. 140/144 contém os seguintes fundamentos, em suma: a) Durante a vigência da Lei 7689/88 nenhuma pessoa podia compensar a base de cálculo negativa para fins de apuração da CSL, pois não havia previsão legal para tanto; b) Consoante jurisprudência pacificada nesta Câmara (CSRF/01-03.504), tal compensação foi permitida apenas a partir da edição da Lei 8383/91; c) O parágrafo único do art. 41 da Lei 8383 dispôs claramente que somente seria permitido o abatimento da base de cálculo negativa apurada num mês com a base positiva do mês subseqüente; e a lei não permitiu a compensação de bases negativas anteriores à sua vigência; d) O STJ firmou seu entendimento nesse sentido (RESP 153105/SP). A 2 7 Processo n° : 10680.003169/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.272 O Despacho 103-0.244/2004 admitiu o recurso da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 156/158 que reitera os mesmos argumentos do próprio relator do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° :10680.003169198-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.272 VOTO Conselheiro JOSE HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de maneira que dele conheço. A questão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a 31/12/91 não é nova nesta Turma. Só com a edição do parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 é que essa hipótese foi permitida aos contribuintes: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689 de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas turídicas. Parágrafo Único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real". A Lei 8.383 não pode ter aplicação retroativa com o efeito de alcançar períodos anteriores à sua vigência, nos quais não existia nenhuma norma legal autorizadora para a compensação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no período com a base negativa de períodos anteriores. É que a Lei 7.689/88, ao eleger como ponto de partida para a base de cálculo da contribuição social o "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda", situou de forma precisa qual elemento da Demonstração de Resultados do Exercício, definido na legislação comercial, estava adotando. Nessa demonstração não havia previsão de compensação de prejuízos (ou base negativa 4 7 \, Processo n° : 10680.003169/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-05.272 anterior), não se cogitando, portanto, na formação do resultado do exercício de compensação de resultados negativos anteriores. Não é válido o raciocínio de que os saldos negativos até 31/12/1991 poderiam ser compensados com as bases positivas apuradas a partir da Lei 8383, porque a norma é clara ao estabelecer que a possibilidade é para a base negativa que vier a ser apurada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento a respeito do tema, no sentido de não ser cabível a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a edição da Lei 8.383: Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro da empresa. Compensação de contribuições já recolhidas em exercícios passados com aquelas a serem pagas em 1993. Impossibilidade (Lei 8.383, art. 44 e parágrafo). A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, há de observar os estritos limites em que é autorizada por lei, constituindo atividade vinculada, não sobrando, à Administração, qualquer campo de discricionariedade com a legislação de regência. Consoante normatização legal, em se cuidando da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88), quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Em face dos termos incisivos da legislação (Lei 8.383/88, art. 44, parágrafo), só são aplicáveis à contribuição social sobre o lucro líquido, as normas de pagamento pertinentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas, regendo- se a compensação (que difere do pagamento) por normas diversas. A compensação das contribuições sociais sobre o lucro só é viável mediante a comparação da base de cálculo de um mês, em relação ao mês subseqüente, não podendo, a compensação, abranger exercícios financeiros passados, como um todo, sob pena de se conferir efeito retroativo à lei autorizadora. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Especial 153.105/SP) Esta Turma também já se posicionou: 5 CÁ/1' Processo n° : 10680.003169/98-96 Acórdão n° : CS RF/01-05.272 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA: A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só foi autorizada a partir de 1° de janeiro de 1992, com a vigência do § único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/91, tendo em vista que a Lei n° 7.689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não admitia tal compensação, não é possível o aproveitamento do saldo de base de cálculo negativa gerada nos períodos anteriores a 1° de janeiro de 1992. O provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, porém, não pode restabelecer crédito tributário já homologado (decadência). (Ac. CSRF/01- 04.962) Em face do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. a ,,,-)/7-i) / 1U, , JOSÉ 1NQUELtYNO c(:,) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006697/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1994 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – EMPRÉSTIMO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio (pessoa jurídica) em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio devendo ser comprovada a efetividade de sua entrega por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os registros contábeis. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais acumulado controlado pelo LALUR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando alegadas situações próprias da legislação de regência de cada tributo lançado em reflexo do principal. IRRF – mantida a imputação de omissão de receitas, presume-se automaticamente distribuído aos sócios, parte do lucro líquido, devendo ser mantida sua exigência. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL existentes em 31.12.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4a Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.419 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1994 PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — EMPRÉSTIMO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio (pessoa jurídica) em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio devendo ser comprovada a efetividade de sua entrega por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os registros contábeis. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais acumulado controlado pelo LALUR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando alegadas situações próprias da legislação de regência de cada tributo lançado em reflexo do principal. IRRF — mantida a imputação de omissão de receitas, presume-se automaticamente distribuído aos sócios, parte do lucro líquido, devendo ser mantida sua exigência. Recurso voluntário provido em parte. :/)))( Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRISA — AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL existentes em 31.12.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE il0 MARCOS CANDIDO LATOR FORMA Al://)/0 EM: 9 mAR 7ong Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,. 2 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 Recurso - 142.210 Recorrente : AGRISA — AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S A. RELATÓRIO AGRISA — AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão DRJ I no Rio de Janeiro — RJ n° 4.055, de 27 de junho de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos constantes dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 36/42), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 47/52), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 53/57), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 63/67) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 58/62), relativos ao ano- calendário de 1994. Termo de Constatação Fiscal às fls. 43/44. A pessoa jurídica apurou o Imposto de Renda no período com base no lucro real. Os autos de infração apontam as seguintes causas para as exigências constituídas: 1. omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor na conta caixa, nos meses de maio e junho de 1994. 2. omissão de receita operacional em função de suprimento de numerário sem comprovação de sua origem e/ou da efetividade da entrega, no mês de junho de 1994. 3. multa mínima pelo atraso na entrega da DIRPJ nos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 24 de março de 1998, tempestivamente, em 23 de abril de 1998, a autuada apresentou impugnação (fls. 72/84) argumentando, em suma: 3 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 1. quanto às exigências do IRPJ e da CSLL: a. que a autoridade fiscal deveria ter compensado, de ofício, o lucro resultante pela inclusão dos valores de receita considerados omitidos com o prejuízo acumulado controlado no Livro de Apuração do Lucro Real, do que não resultaria qualquer tributo a recolher. b. que, em não proceder a compensação supra referida, a Secretaria da Receita Federal afrontou princípios basilares do Sistema Tributário Nacional, tais como da capacidade contributiva e da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco. c. que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL só podem ter como base de cálculo um acréscimo patrimonial. d. Que não procede a imputação de omissão de receita em relação à entrega de numerário, posto que tais valores são originários de empréstimo recebido de sua coligada, Sociedade Cacauicuitora Mucuri Ltda, que está devidamente escriturado nos livros contábeis de ambas sociedades, bem como, faz juntada de cópia da nota promissória emitida em função daquela operação de empréstimo. Que a omissão de receita não pode se basear no fato de que a transferência de recursos se deu em moeda corrente. 2. quanto à autuação do IRRF: a. que havendo prejuízo fiscal superior ao valor do lucro obtido com a inclusão das receitas consideradas omitidas, não resta lucro líquido, que é o fato gerador do IRRF, posto que não havia sido transferido recursos de seu patrimônio para os seus acionistas. b. Que o caso está incluído entre as hipóteses em que não se pode presumir a transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos acionistas. 3. quanto às exigências do PIS e da COFINS: a. que a Constituição da República em seu artigo 153, parágrafo 3° estabelece que somente o ICMS e os impostos de importação e de 4 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 exportação poderão incidir sobre operações com combustíveis líquidos. b. Que sendo o PIS e a COFINS contribuições com natureza tributária, se encontram incluídas na vedação supra referida. Ao final requer sejam julgados improcedentes os autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento por meio do acórdão n° 4.055/2003, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1995. O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Preliminarmente, afirma que não é competência da esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas jurídicas regularmente inseridas no ordenamento pátrio. No mérito, 1. que não houve contestação quanto ao item relativo à imputação de omissão de receitas em virtude do saldo credor da conta caixa e às multas por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1996 e 1997. 2. quanto ao suprimento de caixa: a. que trata o lançamento de presunção legal relativa, portanto cabendo prova em contrário, com apresentação de documentos que "comprovem, idônea e objetivamente, a procedência e a efetiva entrega das importâncias supridas". 5 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 b. Que o simples registro na contabilidade não comprova a efetiva entrega e origem dos suprimentos. c. Que a razão de demonstrar a origem dos recursos advém da necessidade de caracterizar-se que a quantia suprida teve origem externa ã empresa. d. Que no caso presente faltou prova da origem e da efetividade da entrega, pelo quê deve prevalecer a exigência. 3. que não cabe a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL pleiteadas, posto que a legislação de regência do IRPJ e da CSLL à época determinava que a tributação dos valores relativos à omissão de receitas se daria em separado, não havendo o que retificar no lançamento quanto a este ponto. 4. quanto à multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1995, não deve prevalecer tal exigência, posto que a multa por atraso tem por base de cálculo o tributo devido na apurado na declaração, não se aplicando sobre valores apurados em procedimento de ofício. 5. quanto aos lançamentos reflexos: a. IRRF: i. Que o lançamento tem base no artigo 44 da lei n° 8.541/1992, que estabelece que "a receita omitida (...) que implique na redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios" e deverá ser tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. ii. Que o lançamento do IRRF decorreu da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receitas, portanto correta a sua exigência por decorrência. b. PIS e COFINS: i. Reafirma a impossibilidade da análise de aspectos de constitucionalidade de norma jurídica pela autoridcde administrativa. GS`r 6 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 ii. E que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela possibilidade de cobrança do PIS e da COFINS nas operações de venda de combustíveis líquidos, não se aplicando nestas operações a vedação do parágrafo 3° do artigo 153 da Constituição da República. Ao final conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência parcial do lançamento. Em 30 de setembro de 2003 a contribuinte foi cientificada do acórdão n° 4.055/2003, em 30 de outubro de 2003, irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa, apresentou o recurso voluntário de fls. 128/141, em que reafirma em linhas gerais os termos de sua impugnação, inovando no que se segue: 1. Em relação à compensação de prejuízos fiscais: a. que não se pode aceitar os argumentos de que a compensação de prejuízos fiscais acumulados pela recorrente não se aplicaria aos casos em que o IRPJ e a CSLL fossem apurados a partir da imputação de omissão de receitas, conforme determina o artigo 44 da lei n° 8.541/1992, o que afrontaria a princípios constitucionais. b. que tal dispositivo legal foi expressamente revogados pelo inciso IV do artigo 36 da lei n° 9.249/1995, assim sendo as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas. c. que o dispositivo revogado tinha caráter penal e portanto a lei revogadora retroage seus efeitos no tempo. d. que portanto devem ser considerados os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL na apuração do quantum devido. 2. quanto à exigência do IRRF: a. que os argumentos descritos no item 1 se aplicam ao IRRF. 7 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 b. Que a recorrente não auferiu lucro líquido em nenhum dos exercícios apontados pela fiscalização, posto que estava em situação deficitária, pelo que deve ser aplicado o conteúdo do parágrafo 2° do artigo 44 supra citado: "não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o de seus sócios", por não haver possibilidade de se presumir transferência do patrimônio de pessoa jurídica que não teve lucro líquido a ser distribuído.. 3. quanto ao PIS e a COFINS informa que recolheu os valores relativos às exigências em relação ao saldo credor de caixa. 4. quanto à infração de entrega de numerário repete os argumentos trazidos na impugnação. Ao final requer a reforma da decisão recorrida e a total improcedência dos autos de infração lavrados, Às fls. 145/146 encontra-se o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Às fls. 160 e 162 DARF de recolhimento do PIS e da COFINS, relativos à autuação com base no saldo credor de caixa.. É o relatório, passo ao voto. 8 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto no arti go 33 do decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Ressalte-se, antes de iniciar a análise do recurso voluntário, que não são objeto do presente recurso, a acusação de omissão de receita com base no saldo credor de caixa e as multas pelo atraso na entrega da DIRPJ dos exercícios de 1996 e 1997. Inicialmente, cabe afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". A matéria central objeto do recurso voluntário é a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa sem comprovação da origem e da efetividade de sua entrega. O artigo 229 do RIR/1994 estabelece uma presunção legal para apuração de omissão de receita com base em recursos ingressados no caixa da pessoa jurídica, provenientes sócios, administradores e controladores da pessoa jurídica, in verbis: 9 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 Art. 229. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II). Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Não provada de forma definitiva a efetividade da entrega do numerário, bem como sua origem, deve prevalecer o lançamento realizado com base na presunção legal de omissão de receitas. -Ê-- Nos presentes autos, no tocante ao suprimento de caixa, alegou a -; recorrente, ainda em sede de impugnação, que "o montante de CR$ 96.000.000,00 glosado pela fiscalização foi, na verdade, simples empréstimo contraído pela impugnante, junto a empresa de que é coligada (...)" e que por precisar de "considerável quantia em espécie" "no início do mês" "tomou, em 30/06/94, da Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda. o referido empréstimo em moeda". 1 J 10 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 Ocorre que os documentos que junta aos autos para comprovar tal operação, não o fazem. Inicialmente às fls. 33, cópia da página 06 do Livro Razão em que está contabilizado o crédito de CR$ 96.000.000,00, em 01/06/94, em conta de passivo e logo em seguida há o registro de débito da mesma conta no valor de CR$ 68.000.000,00, em 11/06/94. Às fls. 98 encontra-se cópia da página 60 do Livro Razão da Sociedade Cacauicultora Mucuri (SCM), que haveria efetuado o empréstimo, em que estão registrados os lançamentos correspondentes aos dois supra referidos. Às fls. 102 está representada por cópia autenticada nota promissória assinada pela recorrente em que promete pagar à SOM a quantia de CR$ 96.000.000,00 em 11 de junho de 1994, com recibo no verso dando quitação total à mesma, assinado pelo responsável pela SOM. Portanto, a contabilização não corresponde aos fatos descritos na nota promissória. A contabilização dá conta de entrega de CR$ 68.000.000,00 para quitação do valor total do "empréstimo" que era de CR$ 96.000.000,00, restando a ser contabilizado CR$ 28.000.000,00. No Livro Razão juntado aos autos fls. 24/35, não há lançamento correspondente ao pagamento desta diferença, que já haveria sido liquidada em 11 de junho de 1994. * Caso a efetividade da entrega do numerário tivesse sido comprovada pela recorrente, a origem dos recursos poderiam ter sido investigados na contabilidade da pessoa jurídica supridora dos mesmos. Além disso, não há comprovação de pactuação do alegado empréstimo. Não foi apresentada sequer uma troca de correspondência, traj ndo do 11 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 assunto, quanto mais um contrato celebrado que respaldasse o lançamento contábil. A nota promissória desacompanhada de outros documentos não faz prova da transferência dos recursos, mormente quando em desacordo com os fatos registrados na contabilidade. Pelo quê, deve ser mantida a tributação com base na omissão de receita por falta de comprovação da efetiva entrega do numerário. A recorrente afirma ainda a impossibilidade de caracterização de omissão de receita, com base no saldo credor de caixa e no suprimento de caixa sem comprovação de origem e da efetiva entrega em relação, a pessoa jurídica que comprovadamente é deficitária para o período. Tal afirmação se dá em função de não ter o agente fiscal procedido à compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores na apuração do IRPJ e da CSLL lançados de ofício. A recorrente confunde conceitos. Não há qualquer relação de impossibilidade na presença de receitas omitidas com a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar de períodos anteriores. A legislação de regência à época, artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/1992, estabelecia que a receita omitida seria tributada em separado das p receitas declaradas. A partir da lei n° 9.249/1995, que revogou aquela legislação, as receitas omitidas são reunidas às receitas declaradas para a apuração do lucro líquido do período, base de cálculo do IRPJ. 12 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 Tenho acompanhado o entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo afastamento da sistemática prevista nos artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/1992, em relação às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, em função de que considera 100% da receita como lucro e, portanto, como base de cálculo do IRPJ, o que não se coaduna com a sistemática de apuração do lucro presumido, e não por entender presente, naqueles dispositivos legais, de caráter penal, o que implicaria na aplicação retroativa da lei n° 9.249/1995, que os revogou. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que é o caso da recorrente, o Conselho de Contribuintes tem entendido que é perfeitamente aplicável aquela legislação tendo em vista que os valores a serem descontados na apuração do lucro líquido já o foram no momento da apuração do imposto, cabendo a tributação em separado da receita omitida. Na forma do artigo 193 do RIR11994 o lucro real é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações. Observe-se que para a apuração do lucro real, parte-se do lucro líquido do período. A omissão de receitas apurada deverá dar causa a apuração de um lucro líquido em separado, que deverá ser compensado com prejuízos fiscais acumulados de período anterior com o fito de se apurar, caso ainda exista, o valor do lucro real a ser tributado. Note-se que este não era o procedimento adotado originalmente pela lei n° 8.541/1992. Pela aplicação, pura e simples daquela lei, correta estaria a autoridade julgadora de primeira instância ao determinar a impossibilidade da compensação dos prejuízos fiscais acumulados. 13 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 Ocorre que o Conselho de Contribuintes tem entendido, que mesmo com a tributação em separado da omissão de receita, para fatos do ano-calendário de 1994, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, cabe a compensação dos prejuízos acumulados, posto que tal compensação visa à recomposição patrimonial da pessoa jurídica. Pelo quê entendo possível a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL do lucro líquido apurado a partir das receitas omitidas, objeto deste processo administrativo. Em relação às exigências reflexas devem ser mantidas em face da íntima relação de causa e efeito existente entre elas e o lançamento principal, salvo quando alegadas situações próprias da legislação de regência de cada tributo lançado em reflexo do principal. Quanto à exigência do IRRF argumenta a recorrente que a ela não se aplica o conteúdo do artigo 44 da lei n° 8.541/1992, por não ter havido lucro líquido a ser distribuído no período, em face do prejuízo fiscal acumulado a ser compensado, o que se subsunniria ao conteúdo do parágrafo segundo daquele dispositivo, que exclui a aplicação quanto às deduções indevidas que por sua natureza não autorizem presumir a transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. , 1:---Vejamos o conteúdo do dispositivo legal: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. O 14 Processo n.° 10768.006697/98-28 Acórdão n.° 101-95.419 § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. Não é o que ocorreu no caso presente. Conforme já analisado aqui também se confunde a recorrente. Mesmo autorizada a compensação de prejuízos fiscais acumulados, tal compensação se dá em fase posterior à apuração do lucro líquido, considerado automaticamente distribuído aos sócios por força do dispositivo retro mencionado, que é a base de cálculo do IRRF em questão. A compensação de prejuízos não desconstitui a presunção de omissão de receitas, e havendo omissão de receitas, possível é a transferência de parte do patrimônio da recorrente para o de seus sócios, portanto inaplicável o conteúdo do parágrafo segundo ao caso em apreço. Pelo exposto, deve ser mantida a exigência do IRRF como formalizada. Em vista do exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam considerados os prejuízos acumulados e o saldo negativo de CSLL, controlados no SAPLI, acumulados até 31 de dezembro de 1993, na apuração do IRPJ e da CSLL devidos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 2 , fevereiro de 2006. •• S AIO MARCOS CANDI -----, 't 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014302/2004-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias : 2001 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72).
Numero da decisão: 105-16.173
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.014302/2004-49 Recurso n° 153.868 Voluntário Matéria IRPJ - EX. 2001 Acórdão n° 105-16.173 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrénte JGMC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Assunto: Obrigações Acessórias : 2001 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento visto que a decisão já se tomou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JGMC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1) i e,• 'Irt 1 - AL' S RESIDENTE e RELATOR 1 I Processo n.• 10680.014302/2004-49 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.173 Fls. 2 FORMALIZADO EM: DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. fi9 Processo n.° 10680.01430212004-49 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.173 Fls. 3 Relatório O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 2a Turmada DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve a exigência contida no autos de infração de folha 02, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazos finais de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 02.08.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a empresa encontrava-se inativa e que por equívoco entregara a DIPJ sem movimento, para regularizar a situação foi entregue DIPJ como inativa em 31.05.2002. Pede o cancelamento da autuação. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: As autoridades lançadoras e julgadoras não podem se furtar em obedecer a legislação tributária sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo § 3° do artigo 142 do CTN. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal, cita como apoio artigo 808 do RIR199. Esclarece que a multa se refere ao não cumprimento do prazo para apresentação da declaração de folha 04 e não da retificadora. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que não fora intimado Processo n, 10680.01430212004-49 CO31/035 Acórdão n, 105-16,173 F15, 4 previamente e que a decisão de primeira instância não lhe deu direito de recurso. É o relatório. 4... . - Processo n? 10680.014302/2004-49 CCO I/CO5 Acórdão n? 105-16.173 Fls. 5 VOO Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 18 de maio de 2.006, conforme AR de fl. 24. O apelo de folha 25 foi apresentado no dia 29 de junho de 2.006, fato esse confirmado pelo catimbo da unidade de origem folha 25, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 19 de junho de 2.006 segunda feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 29 de junho de 2.006 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira Instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer do apelo, por perempto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ) ///44.,- O S L S Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026761/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - A responsabilidade por sucessão encontra regramento expresso no CTN, de modo que o sucessor a qualquer título, conforme previsto em seu art. 131, responde pelos débitos tributários do sucedido. IRRF - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844, de 1943, arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383, de 1991, arts. 8º, 11º, 12º, 13º, § único e 15º inc. II). Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva por ser a Recorrente sucessora da fonte pagadora. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que nega provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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IRRF — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir dai a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844, de 1943, arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383, de 1991, arts. 8°, 11°, 12°, 13°, § único e 150 inc. II). Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO S/A — SUCESSOR DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva por ser a Recorrente sucessora da fonte pagadora. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que nega provime# v11 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 ff-cuA_Ln jeit..L...o... tette -‘wasfe- MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE e- 1 e aa-u. 1:14 —OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: i1.3 MV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ 4PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO P ULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL 1 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 Recurso n°. : 139.634 Recorrente BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/23) lavrado contra o recorrente, relativo a IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte, para a exigência do crédito tributário de R$ 20.790,65. O lançamento decorreu da "falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre valores pagos, em decorrência de decisão judicial em ação trabalhista" dos seguintes beneficiários: Rosângela Maciel Barreto (R$ 8.331,39), Denise do Vale Silva (R$ 6. 608,47) e Fernando José de S. Mazzoni (R$ 22.001,78). Ressaltou, ainda, o autuante, que quanto aos dois primeiros reclamantes, a contribuinte, intimada a comprovar o recolhimento do IRPF sobre as importâncias pagas (fls. 03 e 10), não logrou faze-lo. Por esta razão, a exigência está sendo feita sobre os valores líquidos pagos reajustados, conforme demonstrativo de fls. 21. Com relação ao terceiro reclamante, foi retido o valor de R$ 9.388, 775 e recolhido o valor de R$ 5.631, 42, a titulo de IRRF, conforme documento de fls. 27, restando a recolher o valor de R$ 3.757,33 (fls. 31). Devidamente notificada do lançamento em 10.12.1999 (fls. 33), em 10/01/2000 a autuada apresentou a impugnação de fls. 34/38, onde argüiu, em síntese, que: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando não ser sucessora do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, uma vez que não ocorreu incorpora '1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 fusão, transformação ou cisão, conforme preceituado nos arts. 10 e 448 da CLT. Argumentou que no caso de instituições financeiras, além do registro dos atos modificativos na Junta Comercial do Estado é imprescindível a concordância do Banco Central do Brasil, o que não ocorreu. Sustenta que deve ser excluída do AI, permanecendo, apenas, o Banco de Crédito Real de Minas Gerais; b) quanto ao mérito, afirma que quanto ao processo de Fernando José de Souza Mazzoni contra Credireal, o IRRF foi recolhido corretamente, conforme demonstrado: em 03.05.95, efetuou o recolhimento da importância de R$ 5.631, 42; o valor restante foi objeto de compensação, em razão de recolhimento a maior feito nos autos do proc. n° 835/87, que tramitou perante a 13a JCJ/BH, em que eram partes Ricardo Marques Vasconcelos e Credireal; c) solicitou a concessão de prazo de 30 dias para juntada das cópias autenticadas dos cálculos homologados nos referidos processos, com o intuito de comprovar os recolhimentos e compensações feitas, se justificando o pedido diante do recesso da Justiça do Trabalho do mês de janeiro; d)quanto ao processo de Rosângela Maciel Barreto contra Credireal, aduziu que o IRRF foi recolhido integralmente aos cofres públicos, conforme cópia de DARF anexa à defesa. Argumenta que o Banco somente foi intimado a recolher e comprovar os valores devidos a título de IRRF após 19/04/99 quando os cálculos foram refeitos e a contadoria esclareceu os valores da condenação e do IRRF, o qual foi recolhido em 14.10.99, no valor de R$ 2.211,96. Esclareceu, ainda, que em atendimento à intimação fiscal n° 140/99, já esclarecera que não havia sido cientificado da ocorrência do fato gerador. Solicitou que, em caso de entendimento diverso, que seja reduzido o IRRF apurado o valor recolhido em 14.10.1999, inclusive em relação à multa e juros aplicado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 e) por fim, quanto ao processo da Sra. Denise do Vale contra Credireal, alega que a reclamante deve ser intimada a recolher aos cofres públicos o valor do imposto, uma vez que levantou o valor bruto do depósito. Argumenta que a Justiça do Trabalho errou ao liberar o crédito trabalhista depositado, uma vez que nos cálculos da reclamada, ora impugnante, homologado pela Justiça do Trabalho, estava discriminado o valor do IRRF a ser retido, conforme cópias juntadas aos autos às fls. 41/44. Analisando a impugnação apresentada, a DRJ/Belo Horizonte-MG, decidiu por manter o lançamento (fls. 59/66), à unanimidade, sob os seguintes fundamentos: a) quanto à preliminar, cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade decorrente da relação de emprego por sucessão de empresas, regida pela CLT. A responsabilidade das obrigações tributárias está prevista no CTN, arts. 128 a 138, de modo que, conforme previsto no art. 131, o sucessor a qualquer titulo é pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias que o precedem. Assim, a aquisição pelo Bradesco de fundo de comércio do Banco de Crédito Real, dando continuidade à efetiva atividade financeira deste, torna-o, por força de lei, responsável pelos impostos relativos aos fundos adquiridos. A impugnante não comprova a inexistência de vinculo sucessivo entre ela e o Banco de Crédito de Minas Gerais S/A. Pelo contrário, consta dos autos às tis. 13/14, em 27/10/1999, o Banco Bradesco S/A respondeu pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais às intimações do autuante (fls. 03 e 10), prestando esclarecimentos sobre o não recolhimento do IRRF sobre o valor de R$ 6.608,47, liberado para a reclamante Denise do Valle Silva através do Alvará n° 317/99. Ademais, evidencia-se no documento de fls. 13/14, uma irrefutável identidade entre o Banco de Crédito de MG e o Bradesco, não apenas pelo fato de uso do timbre do Bradesco, como também pelo uso da firma daquelek 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 b)quanto ao mérito, nos termos do art. 46, a impugnante é responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre o valor depositado em juízo e disponibilizado para a beneficiária em razão de sentença judicial. Neste caso, configura-se substituição tributária, qualificada como a situação em que o responsável, por disposição expressa de lei, assume a obrigação tributária do contribuinte; c) quanto ao DARF apresentado na peça impugnatória no valor de R$ 2.211,96, conquanto tenha sido reconhecido autêntico e recolhido no código 8045, refere-se a período de apuração diverso do exigido, não podendo, portanto, ser aproveitado no presente débito. Portanto, é procedente a exigência relativa ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos a Rosângela Maciel em 20/02/1998 (fls. 09); d)quanto ao processo da Sra. Denise Vale Silva contra Credireal, consta da Guia de Depósito de fl.16, que a reclamada depositou, em 09.09.1997, o valor de R$ 6.698,47, este que determinou que fosse notificado o reclamado, ora impugnante, a efetuar em 48 horas o depósito no valor de 810.711 TR's, "observando a dedução da cota previdenciária e a retenção relativa ao imposto de renda" (fls. 20). Em 09.09.1997, a reclamada, ora innpugnante, depositou o valor de R$ 6.698,47, sem discriminar, no campo apropriado da Guia de Depósito, o valor do IRRF. Assim, a exigência feita sobre valores líquidos pagos reajustados (f1.21) é procedente e se coaduna com o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 5° da Lei 4.154/62 e art. 63 da Lei 8.981/95. Assim, não há como eximir a impugnante da obrigação imposta por lei, estando correta a autuação. Devidamente intimado da decisão, conforme AR de fls. 73, em 12.01.04, irresignado, o recorrente interpôs, em 09.02.2004, o Recurso Voluntário de fls. 77/80, onde reitera os argumentos lançados na sua impugnação, sustentando, ainda, q 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 a)preliminarmente, comprova o regular pagamento da multa mencionada no item 2 da intimação n° 006, emitida em 06.01.2004, no valor de R$ 26. 729,50, conforme cópia do DARF de fls. 81; b) ainda em sede preliminar, sustenta que não é parte legitima para figurar no pólo passivo do presente processo, tendo em vista não ser sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, que ainda existe de fato e de direito; c) no mérito, quanto processo do Sr. Fernando José de Souza Mazzoni contra Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, reiterou as alegações lançadas na impugnação requerendo, ao final, fosse provido o seu recurso para que seja extinto o débito inscrito em seu nome com a conseqüente devolução do valor recolhido através da guia DARF juntada aos autos; d) quanto ao processo da Sra. Rosângela Maciel Barreto, também reiterou as alegações constantes da impugnação de fls. 34/38, argüindo que o valor foi inteiramente recolhido, conforme DARF juntado ao recurso, requerendo o provimento do recurso e conseqüente cancelamento do débito; e) finalmente, quanto ao processo da Sra. Denise do Vale Silva, reitera os argumentos lançados na impugnação, alegando que deve a autora do processo em questão ser intimada a recolher ao erário o valor indevidamente levantado, sob pena de enriquecimento sem cau • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 f) por fim, requereu o provimento do seu Recurso, para que seja extinta a cobrança dos valores constantes do auto de infração que originou este processo, com a conseqüente devolução dos valores já recolhidos em 30.01.04, conforme DARF juntado á peça recursal. ,\N É o Relatór' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do lançamento constante do processo administrativo fiscal n° 10680.026761/99-00, em suma, sob a alegação de que é parte legítima para figurar na relação jurídica tributária, por não ser sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais e, no mérito, alega já ter efetuado o pagamento dos valores de IR ora cobrados. No que toca à preliminar suscitada pelo recorrente, a mesma não merece ser acolhida, como bem assentado na decisão a quo. Com efeito, a responsabilidade por sucessão no direito tributário é diversa daquela regulada pela CLT. Na seara tributária, nos arts. 128 a 138 do CTN e, no tocante aos sucessores, o art. 131 prevê que são pessoalmente responsáveis "o sucessor a qualquer titulo". No mesmo sentido é o quanto previsto no art. 208 do RIR/99, ao dispor que "a pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob flana ou nome individual, responde pelo imposto relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato." No caso em tela, os documentos de fls. 13/14 informam que em 27/10/1999, o Banco Bradesco S/A respondeu pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerai - 9 1'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 intimações feitas pelo fiscal autuante (fls. 03 e 10). Ademais, constam dos autos outros documentos onde fica comprovada a sucessão, a exemplo daquele juntado às fls. 13/14. No mérito, entendo que não pode a recorrente (fonte pagadora) ser responsabilizada pelo não recolhimento do IR, no momento do pagamento das verbas rescisórias aos reclamantes nos processos referidos no auto de infração em tela. Com efeito, a fonte pagadora constitui mero agente retentor de tributo alheio, não realizando ela o fato gerador da obrigação tributária ao pagar o IR, vez que quem o realiza é o contribuinte de fato, o beneficiário da renda, ao adquirir disponibilidade econômica. No caso em tela, o fato de não ter a fonte pagadora — recorrente - efetuado a retenção do IR sobre as verbas pagas aos reclamantes, não exclui a responsabilidade destes, perfeitamente indicados no bojo do presente processo administrativo fiscal, em declarar o recebimento de tais verbas no momento da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e de oferecê-las à tributação. Nesse sentido é o entendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes: "IRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76,77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11 0, 12°, 13°, § único e 15° inc. II)." (CSRF/01-04.565) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de• reteV10 .11\ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (Acórdão 106-14293) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (CSRF/01-05.040) Assim, incorreta a autuação ao incluir o recorrente, fonte pagadora, no pólo passivo da relação jurídica tributária, uma vez que a atuação ocorreu após o dia 31 de dezembro do ano de ocorrência dos fatos geradores. De todo o exposto, conheço do presente recurso para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva por sucessão e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões —DF, em 17 de 2005 OSCAR mit( aatzt_ —e-4.- 201.4- 5 -,_ LUIZ ND NÇA DE AGUIAR 11

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4667459 #
Numero do processo: 10730.003978/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORISIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.°, I, da Lei n.° 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de cleseumprirnento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vinculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • CAL- ARIA CRISTINA ROZA A COSTA - Presidente . Processo n° 10730.00397812005-55 CCO3C0] Acórdão n.°301-34.903 Fls 46• i r —...„ -c Cr C"-- •• <" C r JOÃO LU FRYG2CA ZI — Relator / Participaram, ainda, do esenté julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Orih 111 2 Processo n° 10730.003978/2005-55 CCO3C01 Acórdão n.°301-34.903• Fls. 47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOI n.° 12- 12.204, de 31 de outubro de 2006, da 9.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJOI, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 06, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de LiCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: uri 113, § 3"e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art 4", combinado cum o art. 2" da Instrução Normativa SRF n" 7 3/96; art. 2" e6" da Instrução Normativa SRF" n" 126/1998 combinado com o item! da Portaria 11-1F n" 1 1 8/1 984, art. 5" do DL n" 2124/84 e art. 7" da MP n°16/200! convertida na Lei rt° 1 0426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando, em apertada síntese, que: a)não pode ser punida pelo atraso em face do disposto no artigo 138 do CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária por infrações à legislação é excluída pela denúncia espontánea da infração, até mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao fisco; b)na fundamentação legal do auto de infração encontra-se uma norma que corrobora sua tese, ou seja, caso o contribuinte deixe de entregar a competente declaração no pra-o .fixado, será intimado a apresentá-la, e se não apresentar, após intimação, sujeitar-se-á às multas previstas (art. 7"da Lei n" 1 0.426/2002); c)a supracitada lei está amparada pelo artigo 172 do Código Tributário Nacional que prevê a possibilidade de uma lei ordinária conceder remissão total ou parcial do crédito tributário; d)caso as argurnerztaçães anteriores não forem suficientes para afastar a exação deve ser apontado que a fundamentação legal não está condizente com a falta e penalidade, pois, o art. 88 da Lei n°8981/95 refere-se a atraso na entrega de declarações retificadoras, com diferença de imposto à maior; e)A Lei n" 9.53 1/97 não pode ser aplicada ao caso uma vez que a Lei n°8981/95 não se enquadra no caso em foco; j) da mesma forma trata a IN SRF n" 166/99. ou seja, apenas para casos de retificadora, o que não se aplica ao caso em tela CA-- 3 Processo n° I 0730.003978 ,2005-55 CCO3,C01 • Acárdâo n ° 301-34.903 Fls. 48 Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração por entender ser medida de justiça. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. cJ- 1111 111 4 Processo n° 10730 (X)3978/2005-5 5 CCO3'COI Acórdão n.° 301-34.903 • Fls. 49 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DCTF encontra-se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF' e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no S; 3='; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dal: ainda que • integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § (•-) Portanto, há base legal para a exigência da referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida nas jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória. Consoante disposição do artigo 113, §2.°, do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentido amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCFF mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal no artigo 7.° da Lei n.°10.426/2002. Processo n° 10730.00397812005-55 CCO31C01 Acórdão n.• 301-34.903 Fls. 50 No que respeita às infrações meramente formais, como é o caso das entrega da DCTF fora do prazo, a jurisprudência deste Terceiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que não estão protegidas pelo instituto da denúncia espontânea. previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, veja-se o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 02-01.046, Sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF- MULTA POR ATRASO NA EIVTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se reiteradas vezes acerca do cabimento da multa isolada no caso de entrega extemporânea de declaração, conforme abaixo • transcrito: "DENÚNCIA ESPOIVTÃ1VEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA- 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. !lá de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n" 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do 07V. 4. Recurso provido . - Processo: 190388 RE/SP- Recurso Especial UF: CO - Decisão: Superior Tribunal de Justiça - STJ Primeira Turma em 03.12.1998 - Publicação: Dl em 22.03.1999 - Relator: José Delgado - Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao recurso. STJ - RE/SR 190388 03.121998 - "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÁEA • DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL.NÃOCONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPOIVTAIVEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL R Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbitrio de cada um". (REsp n° 241241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, LIT de 21.08.2000) III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR: órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" 6 . • • . Processo n° 10730.003978/2005-55 CCO31C'0i Acórdão o.' 301-34.903 Fls. 51 Relevante acrescentar que a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como pura infração de natureza tributária. Urna vez que o contribuinte tenha deixado de cumprir obrigação acessória, de natureza formal, não pode ser excluída a multa isolada, pois a infração diz respeito ao descumprimento da referida obrigação acessória, sem vinculo direto com a hipótese de incidência tributária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 JOÃO LUI FRE)011A/1 - Relator i 4111 e 7

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4658607 #
Numero do processo: 10580.019951/99-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06468
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência levantada pelo conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães e, no mérito, também pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham a presente decisão; vencidos os conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Maurilio Leopoldo Schmitt, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:26Z; created: 2009-08-21T19:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > •sÉrimA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Recurso n°. : 128.025 Matéria . IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.468 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência levantada pelo conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães e, no mérito, também pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Maurilio Leopoldo Schmitt, Francisco de Assis Vaz Guimarães e anos Alberto Gonçalves Nunes. /r - CLÓVIS ALI RESIDENTE PkiL 911":: Eão • ORTEZ RELATO - Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS.,? 2 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Recurso n°. : 128.025 Recorrente : CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 84/89, da decisão prolatada às fls. 68/81, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte realizou lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, bem como efetuou a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, em valor superior a 30% do mesmo. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 59/64, em 20/10/99, seguiu-se a decisão de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce no momento de sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. IRPJ 3 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Ano-calendário: 1995 ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO A simples alegação de que existem erros ou inexatidões nos dados que serviram de base para o lançamento, obtidos das próprias declarações da contribuinte, sem qualquer indicação objetiva, não serve para elidir a exação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMA TIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Verificada, pelo fisco, a ocorrência de irregularidades na Declaração de Rendimentos da Contribuinte que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação concomitante da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 01.08.01 (fls. 81), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28.08.01 (fls. 84/89), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve equívocos na apuração do Lucro Inflacionário Acumulado; b) que, por ocasião do lançamento de ofício, já havia transcorrido o prazo decadencial; 4 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 c) que o tratamento fiscal relativo à compensação de prejuízos, deveria ter sido o da postergação no pagamento do imposto, de acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. As fls. 94, o despacho da ORE em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário à presente instância, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mesmo. É o relatório., 5 . . Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O primeiro item do auto de infração trata de revisão da declaração de rendimentos do exercício 1996, ano-calendário 1995, onde foi constatado o cálculo a menor da parcela realizada do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, cujo lançamento de ofício foi lavrado em 22/09/99. A recorrente alega que os valores apurados no auto de infração estão incorretos, contudo, deixa de apresentar qualquer comprovante ou mesmo demonstrativo dos valores que, no seu entender, seriam os corretos. O lançamento de ofício foi efetuado com base no controle interno da Receita Federal, chamado SAPLI (Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário), o qual é alimentado pelas próprias declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. Cabe destacar a decisão de primeira instância que delineou com muita propriedade a situação fática do presente item ao citar que: "Além de a contribuinte não indicar onde estão os erros que alega existirem no demonstrativo citado, observa-se que o controle efetuado pela impugnante, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), às fls. 25/30, não representa, com fidelidade, os valores por ela declarados. A título de ilustração, em 31/13/91, o Lucro Inflacionário Acumulado antes da realização, registrado elo Lalur, corresponde a Cr$ 108.762.260,65 (fls. 25). Já6 t- Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, o valor informado foi de Cr$ 212.533.797,00 (item 08 do Quadro 07 do Anexo 02, à fl. 34, verso), valor este que é até superior ao constante do Demonstrativo do Sapli, no montante de Cr$ 167.469.638,00 ( t. 1 0) ." Por outro lado, tem-se como corretas as declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente, as quais gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. As incorreções porventura nelas contidas, devem ser devidamente demonstradas e comprovadas, o que não ocorreu até o presente momento. Ante o exposto, a decisão de primeira instância deve ser mantida. Com respeito ao segundo item do auto de infração, compensação de prejuízo fiscal sem a observância do limite de 30% do lucro real estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 8.981195, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO 7 •• • Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a F)direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à 8 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 691/1) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à ffobrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) 9 P"." Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contnbutiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). c7p(-) - io Processo n°. : 10580.019951199-27 Acórdão n°. : 107-06.468 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando 4° minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" 11 ,. Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconsfitucionafidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão dap distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes 12 , Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto ao argumento de que o procedimento fiscal deveria ser de postergação do pagamento do imposto e não da glosa da compensação indevida de prejuízos fiscais, aqui também a recorrente limita-se a alegar sem nada ?comprovar. 13 , ... Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Na realidade a defendente deveria trazer aos autos os comprovantes de que nos períodos seguintes àquele em que houve a glosa da compensação de prejuízos, teria apurado lucro real positivo e efetuado o devido ,recolhimento do imposto de renda. Somente nesse caso a fiscalização deveria dar um tratamento diferenciado à irregularidade fiscal praticada pela autuada. Porém, em não o fazendo, tem-se como correto o procedimento fiscal, devendo a exigência ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. b:,Sala das Sessões - F, em 08 de novembro de 2001. PAULO FRTEZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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