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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617964 #
Numero do processo: 10840.001328/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.578
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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4620116 #
Numero do processo: 13807.005194/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em de 30 de maio de 2000 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência, devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo, Loibman, e por unanimidade de votos, determinar o retorno do processo à repartição fiscal de origem para julgar as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em de 30 de maio de 2000 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência, devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.

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4619413 #
Numero do processo: 12719.000639/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Por expressa indicação da Nota 2, da alínea B, do Capítulo 95, os produtos “pés-de-pato” são classificados na posição 9506.29.00. REVISÃO ADUANEIRA – Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial. ERRO DE DIREITO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – Tanto o erro de direito como a mudança de critério jurídico necessitam de pronunciamento expresso que lhes dê os contornos da manifestação para que seja possível a apreciação da divergência de entendimento. O despacho aduaneiro não constitui fixação de critério jurídico em relação a classificação fiscal adotada pelo importador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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COM. IMP. EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. : DRJ/FLORIAN6POLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Por expressa indicação da Nota 2, da alínea B, do Capitulo 95, os produtos "pés-de-pato" são classificados na posição 9506.29.00. REVISÃO ADUANEIRA — Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito A. revisão aduaneira no prazo decadencial. ERRO DE DIREITO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO — Tanto o erro de direito como a mudança de critério jurídico necessitam de pronunciamento expresso que lhes dê os contornos da manifestação para que seja possível a apreciação da divergência de entendimento. 0 despacho aduaneiro não constitui fixação de critério jurídico em relação a classificação fiscal adotada pelo importador. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS .CARTAXO Presidente 41101116'4# r LUIZ R BERT • Relator Formalizado em: 25 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsdca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. DOMINGO CCS Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS / SC, que manteve lançamento do Imposto sobre Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI divergência classificação fiscal, por entender que o lançamento foi adequado, por cumprir o art. 455 do Regulamento Aduaneiro 1985, no que tange ao procedimento de revisão aduaneira e no prazo legal permitido, não havendo mudança de critério jurídico na aplicação da norma de classificação. Intimado da decisão de primeira instância, em 22/07/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 20/08/2004, no qual alega que: a) o Fisco equivocadamente informa (no AI) que a interessada classificou a mercadoria na posição NCM/TEC 4015.90.90, vez que a classificação adotada na DI em causa foi a NBM/TAB 4015.90.9900, posto que a Tarifa Externa Comum somente passou a vigorar a partir da publicação do Decreto n° 2.376 de 13.11.1997, não podendo ser aplicado a fato gerador ocorrido em 23.01.1996; b) a revisão do procedimento de desembaraço aduaneiro outrora chancelado pelo Fisco, por importar na retroação de ato administrativo já consumado, implicaria na suposta violação a ato jurídico perfeito, vez que a homologação do lançamento extingue o crédito tributário, representando a limitação ao exercício do instituto revisional constante no comando do art. 456 do Decreto n° 91.030/85; c) o Fisco não poderia retroagir para modificar ato administrativo em prejuízo do contribuinte, para tanto invoca os preceitos contidos no art.146 do CIN, e que a modificação de oficio nos critérios jurídicos adotados somente poderia ocorrer em relação a fato gerador ocorrido posteriormente, após a introdução da alteração dos critérios em evidência. d) conforme as normas explicitadas no Sistema Harmonizado, assim como na NESH, no caso em apreço não ocorreu erro de classificação fiscal no despacho aduaneiro, uma vez, que a fiscalização aduaneira responsável pelo exame fisico e documental, ao realizá-lo tomou conhecimento da atividade exercida pelo administrado homologando-a ,pois, caso verificasse divergência tarifária, teria o Fisco que se valer do comando do art. 447 do RA (Decreto n° 91.030/85) para, no prazo de cinco dias do termino da conferência, formular eventual diferença de crédito tributário; 2 • Processo e : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 e) a alteração da classificação fiscal da mercadoria despachada, pretendida em processo de revisão aduaneira, é inadmissível por se tratar de erro de direito, vez que é a lei que limita os atos e decisões administrativas, ensejando nulidade ou ilegalidade quando o Fisco a extrapola. f) tendo o Fisco tomado conhecimento da atividade do administrado e concordado com ela o crédito tributário restará definitivamente • extinto. Em seu pedido requer, em suma seja julgado procedente o Recurso Voluntário e se mantida a exação seja aplicado o comando do artigo 106 do CTN com vista a exclusão das penalidades a ele vinculado. o relatório. • 3 Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. . A Declaração de Importação n° 000164/96 (fls.15) registrada em 23/01/96 faz menção A classificação da mercadoria referindo-se ao código TAB 4015.90.9900 bem como ao código NCM/TEC 4015.90.00, trata-se de mesmo produto, e códigos correspondentes, não há qualquer erro na indicação no Auto de Infração. Tendo em vista a data da importação bem como a vigência do Decreto 1.343 de 23/12/94, que surte efeitos A. partir de 1° janeiro de 1995, a época da importação era vigente a nomenclatura instituída pela Tarifa Externa Comum, trata-se de prescrição que independe de interpretação, desta forma, inegável a vigência do referido decreto na ocasião do registro da DI. 0 desembaraço aduaneiro não impede que o Fisco revise o despacho aduaneiro exarado, tendo em vista que se trata de modalidade de imposto lançado por homologação neste ponto, ao decidir bem fundamentou o julgador "no art. 54 do Decreto-lei n°37, de 1966, com redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/1988, o qual autoriza o Fisco a reexaminar, no prazo de 05 anos, contado do registro da DI, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou beneficio fiscal aplicado". 0 ato jurídico deve ser pautado pelo regime jurídico que lhe é peculiar, mas em consonância com a totalidade do sistema, pois o direito há de ser sempre interpretado num todo, especialmente com a Constituição Federal que fundamental para a validade de todo o sistema, e de acordo com o explicitado acima peculiar ao despacho aduaneiro o poder-dever de o Fisco proceder a sua revisão, portanto, o exercício da revisão de despacho, não fere o ato jurídico perfeito. Em relação à alegação do erro de direito por parte do Fisco que teria acolhido como boa a classificação fiscal no momento do despacho aduaneiro, entendo que o instituto do "erro de direito" necessita de pronunciamento expresso que dê os contornos da manifestação considerada como tal. Assim, não há que se falar em erro de direito por omissão, ou seja, sem que haja expresso o pronunciamento acerca da matéria que se reputa atingida pelo erro de direito. 4 "...não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da 5 Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 A classificação das mercadorias subsume-se as determinações contidas nas Regras de Gerais de Interpretações do Sistema Harmonizado, bem como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, cabe ressaltar que é necessário haver adequação entre as características extrínsecas e intrínsecas do produto e a posição pretendida, e neste caso a realização do desembaraço por análise preliminar não prejudica a revisão aduaneira que reclassifica a mercadoria, para posição nova. A reclassificação por análise criteriosa não importa em mudança de critério jurídico. Tendo em vista a expressa exclusão do produto pela Nota 02 item "f" do Capitulo 40 - Borracha e suas obras, insustentável a manutenção da mercadoria na posição 4015.90.00, conforme observa-se na nota descrita abaixo: "2.0 presente Capitulo não compreende: (...) f) os artefatos do Capitulo 95, exceto as luvas, mitenes e • semelhantes, de esporte e os artigos indicados nas posições 40.11 a 40.13 ."(grifos acrescidos) Neste sentido é mais especifica a posição que indica a inclusão do produto no Capitulo 95 posição NCM 9506.29.00, tendo em vista a nota explicativa contida na posição 9506, vejamos: "Entre os artefatos incluídos nesta posição, citam-se: B) 0 material para outros esportes e jogos ao ar livre (exceto os brinquedos apresentados em panóplias ou separadamente, da posição 95.03), tais como: 2) Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas à vela (windsurf) e outros equipamentos para prática de esportes aquáticos, tais como trampolins, tobogãs, pés-de-pato (barbatanas*) e máscaras de mergulho submarino do tipo das usadas sem oxigênio nem garrafas de ar comprimido, bem como os simples tubos respiratórios (snorkels) que se destinam aos nadadores ou mergulhadores. Ora, se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente indicam os pés-de-pato como incluidos no Capitulo 95, não há possibilidade de serem classificados em outra posição. No que tange a aplicação do Ato Declaratório COSIT n.° 10/97, ressalte-se que tal ato determina a exclusão da penalidade de oficio: Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários A sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou Ind fé por parte do Declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos nos curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos de encargos legais, nos termos da legislação em vigor, A partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de Importação e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado A importação. Assim, não havendo penalidade lançada sob o fundamento indicado pelo Ato Declaratório acima (artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), inaplicável a exclusão da penalidade de mora sob esse fundamento. Aliás, considerando que a descrição da mercadoria corresponde A importada, o que se verifica é que a fiscalização já cumprira as disposições do Ato Declaratório, limitando-se à aplicação da multa de mora pela falte de recolhimento no tempo do cumprimento da obrigação tributária. Diante do exposto NEGO_ PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e e u de 2006 dialffer016 ' ,16 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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Numero do processo: 10950.002386/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.607
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • O Processo n° 1 0950.002386/2005-2 1 Acórdão n.° 303-35.607 • CC03, CO3 Fls. 39 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. DRJ Belo Horizonte, que julgou procedente a imposição de multa decorrente de atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, conforme se observa na leitura da sua ementa, abaixo transcrita para maior clareza: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Em suas razões de recurso, sinteticamente, repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, que assim podem ser resumidos: 1- no dia assinalado para a entrega da DCTF, 15/02/2005, não foi possível realizar sua transmissão devido a problemas no sistema informatizado responsável pela recepção eletrônica dessa declaração; 2- que teria sido orientado a, se confirmada a impossibilidade de transmitir o documento, fizesse a sua entrega diretamente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da sua jurisdição, orientação que seguiu, mas que não surtiu o efeito pretendido, apesar das reiteradas tentativas, pois segundo alega, estaria sendo aguardado urna orientação uniforme da Administração Central da Receita Federal; 3- que somente em 22/02/2005, recebera informação conclusiva: não deveria esperar nenhuma instrução adicional, restando-lhe transmitir a declaração a destempo e impugnar a multa por atraso após a sua formalização; 4- por tal razão, somente em 28/02/2005 transmitiu a declaração objeto do presente litígio. Pleiteia, ante a tais fatos, a improcedência do lançamento. o Relatório. 2 Processo n° 10950.002386/2005-21 Acórdão n.° 303-35.607 CC03,t03 Fls. 40 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 26, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 30/01/2007 e, no protocolo de fl. 27, apresentou suas razões de recurso em 23/02 do mesmo ano. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Penso que a decisão recorrida merece reparos. Como é cediço, a matéria foi alvo do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que considerou tempestivamente entregues as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Sendo vejamos: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4" trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002„ e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrónicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID" Ocorre que é igualmente de conhecimento geral que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005. Nessa esteira, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, não há como ignorar que, por via obliqua, prorrogou-se a entrega das declarações até a em que o ato administrativo tornou-se apto a produzir efeitos. Desta forma, penso que devem ser consideradas tempestivamente entregues as DCTF, relativas ao 40 trimestre de 2004, transmitidas até o dia 12/04/2005. 3 • Processo n° 10950.002386/2005-21 Acórdão n.° 303 -35.607 CC03,CO3 Fls. 41 Ante a tais fatos, relembrando que a declaração objeto do presente recurso foi transmitida em 28/02/2005, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 LUIS1ÇTARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator • 4

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4620958 #
Numero do processo: 18471.003115/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. MULTA QUALIFICADA - OPERAÇÕES COM TÍTULOS INEXISTENTES - A utilização de operações de compra e venda de títulos inexistentes para comprovação da origem de depósitos bancários, registradas nos livros contábeis de escrituração obrigatória, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Publicado no D.O.U. nº 215 de 09/11/2006.
Numero da decisão: 103-22.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. MULTA QUALIFICADA - OPERAÇÕES COM TÍTULOS INEXISTENTES - A utilização de operações de compra e venda de títulos inexistentes para comprovação da origem de depósitos bancários, registradas nos livros contábeis de escrituração obrigatória, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Publicado no D.O.U. nº 215 de 09/11/2006.

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Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. MULTA QUALIFICADA OPERAÇÕES COM TíTULOS INEXISTENTES - A utilização de operações de compra e venda de títulos inexistentes para comprovação da origem de depósitos bancários, registradas nos livros contábeis de escrituração obrigatória, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, li, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração / decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BREMEN COMÉRCIO DE VEíCULOS lTOA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O I S R SIDE E/' 111,,/ ~ ALOYSIOfJi6S1tE~ç~fLVA RELATOR \! í FORMALIZADO EM: 2 O dUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO~LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms - 13/10/2006 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Recurso nO Recorrente : 147.878 : BREMEN COMÉRCIO DE VEíCULOS lTOA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BREMENCOMÉRCIODE VEíCULOSlTOA contra o Acórdão nO6.766/2005 da 8a Turma da Delegacia da Receita-Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ (fls. 403). Segundo o detalhado relatório que integra o acórdão contestado: 2jms -13/10/2006 "Trata o processo dos autos de infração de fls.171/176, 177/180, 181/184 e 185/192, lavrados pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal no Rio de Janeiro, Defic/RJO, exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), a Contribuição para o Programa de Integração Social, (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, os valores de R$1.312.189,87, R$39.130,00, R$120AOO,00 e R$414.204,48, acrescidos em cada um deles, de multa de ofiCio agravada de 150%, e juros de mora calculados até 28.11.2003. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.155/170, foram ~ constatadas as seguintes irregularidades: - Omissão de Receitas. Existência de depósito em conta corrente, cuja origem_ não foi comprovada; - Prejuízos compensados indevidamente. Saldo de prejuízos insuficientes; ~ - Base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensada indevidamente. Saldo de base negativa da CSLL insuficientes. Relatou a Fiscalização o que segue. / 1 - A ação fiscal decorreu de mandado judicial da 3a. Vara Federal Criminal da - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, (fls. 146/152). 2 - Intimada a demonstrar com documentação hábil e idônea a variação do Exigível à Longo Prazo constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa _ Jurídica relativa ao ano-calendário de 1998, (fls.29), a Interessada apresentou os documentos de fls.67/86, enumerados às fls.156. 3 - Após a análise destes documentos, a Interessada foi intimada e reintimada, na pessoa do seu sócio gerente, Sr. Hermann Nachbar, conforme fls.88/90, a responder, as - seguintes perguntas: - se o representante da Interessada e o representante da ACIFER -Comércio Importação e Exportação Ltda. as . aram o Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos no Brasil; ----~ ~ - - -~--~----~.~-~------------------- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - se a integralização das cotas de capital com as "T -Bills" foram registradas no ,/ Number"; Banco Central; - se já havia tido qualquer tipo de transação profissional com a ACIFER - ,/Comércio Importação e Exportação Ltda. antes da venda das "T-Bills" (compra, venda ou qualquer tipo de contrato entre as partes); - qual a corretora interveniente na compra das "T-Bills" do tesouro norte- ,/ americano. 4 - Em 22irr9/2003, a Interessada infonnou, conforme £1s.91,que: - o contrato de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos foi assinado pelo signatário da presente no Brasil; - a integralização das cotas de capital, com as "T-Bills", não foi registrada no Banco Central, tendo em vista o fato de que não adquirente (?); - não houve qualquer tipo de transação profissional com a empresa ACIFER, Comércio Importação e Exportação Ltda, anteriormente a esta operação; - não lembrava o nome da corretora que intermediou a operação na ocasião. 5 - A Interessada foi intimada e reintimada a responder as seguintes perguntas, .--- conforme £1s.92/95: - se a Interessada e os representantes do Trade & Commerce Bank assinaram o ,/ Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" no Brasil; - por quem foram redigidos e impressos o Contrato de Mútuo e o "Purchase - Agreement"; - se o Contrato de Mútuo foi registrado no Banco Central; - se o "Purchase Agreement" foi registrado no Banco Central; - qual a corretora que intennediou a operação de compra das "T-Bills" do tesouro norte-americano; - identificar os representantes do Trade & Commerce Bank que firmaram o Contrato de Mútuo coma Interessada em 1998; - identificar os representantes do Trade & Commerce Bank que firmaram o "Purchase Agreement" das United States Treasury BílIs com a Interessada em 1998; - apresentar documentação de liquidação do Contrato de Mútuo; - qual a codificação CUSIP - COlmnittee on Unifonn Securities Identification Procedures da compra das "T BílIs"; - qual o número de identificação ISIN - "Intemational Securities Identification jms -13/10/2006 - qual a instituição financeira custodiante; - qual a data de emissão das "T-Bills". ' 3 - ,.. .•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 6 - A Interessada informou por intermédio do SI. Hermman Nachbar, , conforme fls.96, que: _ o Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" foram assinados pelo, signatário da presente no Brasil; - não sabe a quem atribuir a redação e impressão dos documentos; _ os Contratos de Mútuo e "Purchase Agreement" não foram levados a registro no Banco Central do Brasil, tendo em vista que não houve operação de câmbio;-_não lembra da corretora que intermediou a operação na ocasião; _ não tem como identificar o nome dos representantes do Trade & Commerce Bank, que assinaram os contratos de Mútuo e "Purchase Agreement"; " - o Contrato de Mútuo ainda não foi liquidado; _ as demais informações relacionadas com a codificação (CUSIP e ISIN) dos "T-Bills", deixou de prestar, uma vez que as mesmas foram vendidas em 1998 e não possuía mais cópia das mesmas. 7 - A Interessada foi intimada, por VIa postal, a apresentar os seguintes documentos, e a responder quesitos, conforme fls.97/99: _ documentação e correspondências enviadas e recebidas (normais) entre o mutuante (Trade & Commerce Bank) e o mutuário (Interessada), uma vez que, conforme resposta ao Termo de Reintimação Fiscal anterior, a Interessada não havia liquidado o Contrato de Mútuo em questão (vencido em 28 de janeiro de 2003); _ cópia do Contrato Social do Trade & Commerce Bank, peça integrante do ' Contrato de Mútuo; _ se os representantes do Trade & Commerce Bank estavam no Brasil quando assinaram o Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" e se o contribuinte estava presente no ' ato da assinatura; _ se o Trade & Commerce Bank tinha e se ainda tem representação e/ou representantes no Brasil (informando nomes, endereços e telefones). 8 - Em 13/11/2003 a Interessada, por intermédio do SI. Hermann Nachbar informa por escrito, conforme fls. 100, que: _ não possui outros documentos e/ou correspondências, além dos que foram anteriormente entregues à Fiscalização, reapresentou, para confirmação de suas alegações, cópia do contrato de mútuo entre o mutuante (Trade & Commerce Bank) e o mutuário (ele mesmo, , SI.Hermann Nachbar) no qual consta, conforme cláusula sa, as condições relativas à situação de inadimplemento e respectivas sanções, as quais transcreveu; - não possui cópia do Contrato Social do Trade & Commerce Bank; 4;ms -13/10/2006 _ os representantes do Banco estiveram no Brasil quando da assinatura do Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" e, o signatário desta, esteve presente no ato da ' assinatura dos Contratos; Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 ~/~ __..__ ~~~V - não tem conhecimento da existência de representação do Banco no Brasil, sendo o endereço do Banco: The Swiss Bank Building - Fort Street - P.O. Box 1989, Grand Cayman, Cayman Islands (Ilhas do Canal). 9 - Intimada por termo datado de 17/10/2003, fls. 101, a relatar de forma detalhada a transferência de R$6.008.547,77 em 27 de janeiro de 1998, de sua conta-corrente n° . 1636-1 no Banco Araucária S/A, para a conta-corrente 1382-6 do Banco Surinvest S/A, respondeu a Interessada, conforme fls. 102/1 04: - em 27 d.wJaneiro de 1998 o sócio, Sr. Hermann Nachbar, através de uma operação comercial legítima, adquiriu do Trade & Commerce Bank, títulos do Tesouro .r Americano no valor de US$5,333,346,00; - de posse dos referidos títulos, o Sr. Hermann Nachbar decidiu utilizá-los para integralizar o capital da Interessada, que havia se comprometido por ocasião da sua constituição, e criar um crédito, em conta corrente, no valor de R$1.070.000,00 para futuro aumento de- capital; - na mesma data, a Interessada, que passou a ser a detentora dos referidos títulos, decidiu vendê-los para a empresa ACIFER -Comércio Importação e Exportação Ltda.,- pelo valor de R$6.020.600,00; - com os recursos decorrentes da venda dos títulos americanos para a citada ACIFER, a Interessada decidiu quitar a sua dívida no valor de R$6.008.547,77, contraída por' empréstimo junto ao Banco Surinvest S/A; - posteriormente, no dia 28 de janeiro de 1998, foi formalizada uma alteração no Contrato Social da Interessada, no sentido de registrar a integralização do Capital Social da empresa e aumentá-lo no valor de R$1.070.000,00 concernente à parte do crédito em conta corrente do sócio na sociedade. 10 - Foram solicitadas informações ao Adido Tributário e Aduaneiro da Receita Federal nos Estados Unidos no sentido de verificar a existência dos títulos públicos federais do governo dos Estados Unidos da América Treasure Bills, "T-Bills" de número de referência 912794418C/82V, que consta no "Purchase Agreement", fls.74, e no anexo do . Contrato de Compra e Venda destes títulos para a ACIFER, £1s.79, ambos objeto de operações financeiras que tiveram como parte o Sr. Hermann Nachbar. Para tanto, a Fiscalização enviou ao Adido, cópia do Contrato de Mútuo e do "Purchase Agreement", (£1s.69/79), bem como, alguns quesitos, obtendo as seguintes respostas, / conforme fls.1051121: - o número de referência dos títulos não é válido, se o número de referência / fosse válido os seus primeiros nove dígitos deveriam ser iguais aos do número CUSIP dos lotes de "T-Bills" vencidas em 05.Mar.1998; ou seja, 9127944S0; - foi ainda efetuada pesquisa junto ao "Bureau of the Public Debt", órgão subordinado ao Departamento de Tesouro dos EUA e constatou-se que não existem títulos com a numeração "912794418" - primeiros nove dígitos do número de referência, (fls.121); - de acordo com as regras em vigor nesse mercado o valor mínimo de compra de Treasury Bill ou Note é US$ 1.000,00 (hum mil dólares americanos), valores adicionais devem ser obrigatoriamente múltiplos de US$ 1.000.00; ;ms -13/10/2006 5 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - a custódia eletrônica dos títulos pode ser efetuada em dois sistemas diferentes: no Treasure Direct ou por intermédio custódia indireta no sistema Commercial book- entry System também conhecido como TRADES. No caso em questão (TRADES), a compra dos títulos deveria, forçosamente, ter sido feita através de uma empresa de brokerage ou banco comercial autorizado pelo governo dos EUA a atuar nesse mercado. Nesse caso, essa instituição certamente manteria o registro da operação. Além disso, uma instituição financeira deve ser estabelecida nos EUA de forma a se habilitar a operar no mercado americano como custodiante de títulos da dívida pública dos EUA.-11 - Foi constatado que a sociedade ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 54.469.069/0001-98, (empresa que, conforme informação prestada pela Interessada, teria sido a compradora dos "T-Bills"), foi declarada INAPTA pelo Ato Declaratório Executivo n° 1.288, de 20 de maio de 2002, conforme processo administrativo n° 16327.002685/2001-75, tendo como motivo: _ inexistente de fato - Inidoneidade para efeitos fiscais a partir de 19 de dezembro de 1996; - empresa cujo representante legal perante a Secretaria da Receita Federal, sócio administrador, SI. Sie Hersil Dresdner tinha dois números no Cadastro de Pessoa Física -~ CPF, um cancelado por omissão (em 28/07/2000) e o outro pendente de regularização, conforme fls.125/127; I i ;ms -13/10/2006 - a ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda., apresentou DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Presumido relativo aos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, sendo a de 1998, retificada para INATIVA, tendo em todas as declarações, não apresentado um único Real de receita; - para o ano-calendário de 1999 apresentou DIPJ como INATIVA e não mais apresentou DIPJ, conforme £1s.128/130; - na DIRPJ do ano-calendário de 1996 o Capital Registrado era de R$l,OO (Hum real), já a partir do ano seguinte era R$2.350.000,00; - em 1997 a ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda., só / movimentou suas contas-correntes em dezembro (num total de R$30.922.059,78); - em 1998, movimentou R$10.083.915,77 em janeiro, e R$457.849,94 de - fevereiro a julho de 1998 no Banco Real, conforme fls.131/134; - não há movimentação em janeiro de 1998 no Banco Boavista S/A, apenas valores que totalizam R$25.743,75 de abril a agosto de 1998, e assim mesmo entregou DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998 como INATIVA, conforme fls. 133/134. 12 - Quanto ao contrato de mútuo, foram registrados os seguintes fatos: - o Sr. Hermann Nachbar não apresentou o contrato social do Trade & ~ Commerce Bank, parte integrante do contrato; - os representantes do Trade & Commerce Bank não estão identificados, mesmo para um contrato de R$5.021.000,00 em valores de janeiro de 1998; - nem mesmo as assioaturas dO: representantes fo~nheCidas;, ~ -',_t tI'Ih Processo nO Acórdão n° assinaturas; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 _ as testemunhas também não estão identificadas, havendo apenas suas _ não consta a forma como o devedor receberá o dinheiro ou em que conta ele <' será depositado, nem como e onde será realizada a quitação; _ apenas o Sr. Hermann Nachbar (devedor) está devidamente identificado - (endereço, CPF e identidade); _do credor sabe-se apenas o endereço da caixa postal num paraíso fiscal;-_ contrato vultoso sem exigir um único centavo de garantia; _ mesmo depois de vencido em 28 de janeiro de 2003 e não quitado, o Sr. Hermann Nachbar não apresenta uma única correspondência (enviada ou recebida) do credor, ,.. mesmo tendo em vista que o valor atualizado devido ultrapassa oito milhões de reais; _ a Cláusula 7a exige que "Todas as comunicações entre as partes ou as notificações relacionadas ao presente instrumento, serão feitas por escrito e entregues em mãos ou enviadas por carta registrada, com franquia paga, ou por telex, enviadas ao destinatário no'" endereço para tanto indicado no preâmbulo deste Contrato, e considerar-se-ão válidas a partir do seu recebimento". 13 - Quanto ao "Purchase Agreement" - Acordo de Compra e Venda de Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América - "United States Treasury Bills - T-Bills", - foi registrado que: _ não consta a forma como o comprador pagará os títulos, em dinheiro ou em que conta deverá depositar a importância, nem quanto foi pago por eles; - não foi informado como foram pagos os títulos; _não foi apresentada documentação hábil e idônea deste pagamento, a simples assinatura de um contrato de mútuo no valor de R$5.021.000,00, equivalente a US$ 5.874.088,031, com todas as irregularidades acima descritas, não é o suficiente; _ não foi apresentado o custodiante da operação, que necessariamente teria de ser uma instituição financeira norte-americana, visto que é quem assegura a identificação do proprietário dos títulos, através do "confirmation"; - não foi informada qual a corretora que intermediou a operação; _ não foram informadas a codificação CUSIP, a identificação ISIN, nem a data de emissão das "T-Bills", mesmo sendo ele devedor de mais de R$8.000.000,00 de quem lhe vendeu as "T-Bills"; _ o Trade & Commerce Bank não tem representante no Brasil, e manda dois representantes para assinar contratos vultosos sem deixar cópia do contrato social neles citados, não se identificando nesses contratos redigidos por eles (o Sr. Hermann Nachbar informa que ,.. não foi ele quem os redigiu e/ou imprimiu) e nem sabem exatamente o endereço certo da empresa que representam; lConstou US$ 5.8874.088,03 no texto original, por erro de digitação, provavelme,", "Weerfls. 69 dos autos. ;=-13'10/2006 7 ( m - ~--- - --~ ----_. ~ I, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - British Virgin Island que consta como sede do Trade & Commerce Bank no Contrato de Mútuo, (£1s.69), não é o mesmo que British West Indies, que consta como sede do mesmo Banco no contrato "Purchase Agreement", £1s.72, conforme explicitado pelo Adido Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal nos Estados Unidos, acrescentando ser incomum instituição financeira não usar papel timbrado com endereço completo no cabeçalho ou no rodapé dos documentos; - os representantes do Trade & Commerce Bank não estão identificados, r mesmo para um contrato de mai1..de US$ 5.000.000,00 feito em janeiro de 1998; - nem mesmo as assinaturas dos representantes foram reconhecidas; - não é crível que uma instituição como a Trade & Commerce Bank que opera neste mercado, tenha vendido "T-Bills" em quantidade e valor não múltiplo de US$ 1,000.00, como é a regra; - no contrato não consta a data de emissão dos "T-Bills"; - a codificação CUSIP necessária na confirmação (912794418C/82V) não consta em pesquisa (via internet) feita no Bureau ofThe Public Debt; - a descrição "U.S. Treasury Bill: 02/04/98" - (04 de fevereiro de 1998), de £1s.75, não pode se referir à data de emissão das "T-Bills" com vencimento em 05 de março de 1998, conforme £1s.74, "Maturity Date", pois, para ser este vencimento, a emissão teria de ter ,- sido em 1997, conforme informação prestada pelo Adido Tributário e Aduaneiro no item 4, às £1s.112; - a transferência de titularidade apresentada pelo SI. Hermann Nachbar foi enviada ao Trade & Commerce Bank que não é uma instituição financeira nem americana nem autorizada a custodiar esses títulos, conforme informação prestada pelo Adido Tributário e Aduaneiro no item 5, às £1s.112. 14 - Quanto ao Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos realizado entre ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda. e a Interessada, -" foram registrados os seguintes fatos: - a transferência de titularidade apresentada pela Interessada foi enviada ao Trade & Commerce Bank que não é uma instituição financeira nem americana nem autorizada a ~ custodiar esses títulos; - a Interessada nunca havia feito transação comercial com a ACIFER, e em um dia faz uma operação de R$6.020.600,00 em janeiro de 1998, sem que lhe fosse apresentada / qualquer garantia de ambas as partes; - a ACIFER faz uma operação no Brasil de compra de "T-Bills" através de uma / empresa comercial quando poderia ter feito diretamente com uma instituição financeira pagando menos; - a ACIFER empresa que a princípio podia dar como garantia à instituição financeira o pagamento a vista, sem ter que fazer empréstimo, uma vez que movimentou mais de R$ 41.000.000,00 de dezembro de 1997 a janeiro de 1998; - a parcela de R$ 3.200.000,00 da compradora, (ACIFER) depositada na conta da vendedora, (a Interessada), não foi debitada de sua conta no Ban~BoaVista S/A, confonne ' I 1=-13'1012006 8 ~ ' r~\JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 9jms -13/10/2006 consta às fls.133/134, não havendo movimentação em janeiro de 1998, o que põe em dúvida a / cópia do documento apresentado pela Interessada. 15 - Quanto à declaração de rendimentos referente ao Imposto sobre a Renda ./ da Pessoa Física do SI. Hermann Nachbar relativa ao ano-calendário de 1998, constatou-se que: _ não consta o ganho de capital - diferença entre o valor em reais da compra e da venda das "T-Bills" que teria utilizado para a integralização do capital da Interessada no valor ./ de R$6.008.547,77; _ não consta ?'diferença (equivalente a aproximadamente US$540,000.00) , entre o valor do Mútuo e o valor despendido na compra dos "T-Bills". Em decorrência, a Fiscalização entendendo que não foram comprovadas as origens dos depósitos bancários nos valores de R$3.200.000,00 e R$2.820.600,00 realizados em 27/01/1998, na conta-corrente n° 01636-1, da agência Curitiba do Banco Araucária S/A, conclui pela omissão de receitas com base na presunção do artigo 42 da Lei nO9.430/96. A Fiscalização caracterizou os valores depositados como receita omitida para fins de apuração do IRPJ, considerando-os também, na detenninação da base de cálculo para o - lançamento do PIS, COFINS e da CSLL. Para tanto, registrou a Fiscalização que: _ em nenhum momento ficou evidenciado e demonstrado que o SI. Hennann Nachbar ou a Interessada foram proprietárias dos "T-Bills"; _ a operação deveria ser processada por corretora interveniente, não tendo sido informado nenhuma corretora; _participaram da operação "empresas de fachada"; _ as operações de mútuo e de compra e venda dos títulos norte-americanos apresentam inconsistências materiais e formais; _o pagamento do empréstimo foi efetivado por via não-convencional da CC5; _ a compra das "T-Bills" e a utilização destas na integralização do capital da Interessada não foram registradas no Banco Central do Brasil, infringindo o que detelmina o / artigo 1°, da Resolução n° 2.337, de 28 de novembro de 1996, do Conselho Monetário Nacional; _ os títulos do tesouro norte-americanos ("treasuries") não são emitidos em papel desde 1986, quando passaram a ser emitidos pelo sistema "book-entry", são documentos escriturais, sem existência fisica existindo somente como registros eletrônicos em sistemas / computacionais, sendo classificados como negociáveis em razão de poderem ser comercializados antes do vencimento; _ Os "treasuries" podem ser comprados diretamente do Bureau da Dívida Pública dos Estados Unidos, pelo sistema Treasure Direct, ou por empresas de investimento e bancos, conhecidos como "dealers" (instituições financeiras que compram e vendem valores mobiliários para sua carteira própria), em leilões públicos regularmente agendados. Esse processo ocorre no chamado mercado primário. Os dealers fazem propostas nos leilões e dão andamento à negociação dos títulos - o que ocorre, após, no cado secundário - sendo .-'l Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 auxiliados pelos brokers (corretores; que compram ou vendem títulos por conta de cliente, / percebendo comissões); _ o controle da propriedade dos títulos, em razão de serem escriturais, processa- se mediante custódia (Commercial Book-Entry System -Trades) em entidades autorizadas, dentre, instituições financeiras, dealers ou instituições governamentais autorizadas a atuar no mercado como broker; _ os contratos de compra e venda dos títulos não indicavam onde se efetivaria a custódia nem os vendedores deraM-esta informação, mesmo após intimação; _ os representantes do Trade & Commerce Bank não sabiam o seu próprio endereço; _ não há o recebimento por parte da Interessada nem do SI. Hermann Nachbar, de qualquer documento que comprove que o Trade & Commerce Bank tenha tomado ciência das transferências de titularidade, conforme exigência contratual; _não foi contabilizada como receita os R$6.020.600,00 da venda das "T-Bills", tendo sido consignado apenas R$6.008.547,77, como integralização; _ não está consignada na DIPJ de 1999, relativa ao ano-calendário de 1998 a receita da venda das "T-Bills"; _ os documentos apresentados pela Interessada para comprovar a origem dos recursos não são hábeis e idôneos, não passando de meras alegações de que a origem dos depósitos estaria arrimada na venda das "T-Bills", que as obteve por integralização de capital do . seu sócio majoritário SI. Hermann Nachbar, que, por sua vez, as comprou após obter empréstimo de uma empresa estrangeira sediada num paraíso fiscal; _ a incapacidade financeira da empresa ACIFER - Comércio Importação e , Exportação Lida para adquirir os títulos e a sua inexistência de fato ou existência apenas para fazer parte de simulações a partir de 19 de dezembro de 1996. A Fiscalização entendeu que o procedimento utilizado pela Interessada, mediante seu sócio gerente e majoritário, SI. Hermann Nachbar, de contabilizar os recursos depositados em sua conta corno decorrentes da venda de "T -Bills", simulando a compra, integralização e venda destas "T-Bills", forjando operações de compra e venda de títulos americanos inexistentes, utilizando-se de contribuinte oficialmente inidôneo a época para dar ' aparência de legalidade à operação, demonstrou a intenção deliberada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, caracterizando sonegação, conforme definida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, sendo a multa de oficio majorada para 150%, em razão do evidente intuito de fraude e simulação. Pelas mesmas razões, formalizou processo de representação fiscal, que tomou o número 18471.000001/2004-13, uma vez que teria ficado demonstrada a ocorrência de fatos que,/ em tese, configurariam crime contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1°, inciso lI, da Lei n°. 8.137 de 1990. A Fiscalização informou que, após a autuação da 1a infração, compensou todo o saldo de prejuízos de períodos-base de anos anteriores, no valor de R$1.091.374,27, e, da mesma forma, para a CSLL, compensou todo o saldo da base de cálculo negativa de períodos - anteriores no valor de R$1.176.248,40. Conseqüentemente, as lensações feitas Jj~ .', ;ms-13/1O/2006 10, I~f',~ ~ \\~' I\ .. \ _.~_~b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Interessada em 1999 e 2000, tanto para o que se refere ao IRPJ e a CSLL, foram consideradas ./ indevidas. Em decorrência, também autuou a compensação indevida de prejuízos fiscais para o IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL para os anos-calendário de 1999 e 2000, uma. vez que, nestes anos-calendário, a Interessada havia compensado seus Lucros (fiscais) com prejuízos (fiscais) de períodos anteriores, conforme registrou às fls.169: - em 1999 o Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais de períodos- base anteriores foi de R$197.87~9, tendo sido compensado pela Interessada R$59.361,39; - em 2000, o Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores foi de R$542.036,77, tendo sido compensado pela Interessada R$162.611,03; '- !i~ I "; .... /... 11jms -13/10/2006 - em 1999, a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi de R$197.871,29, tendo sido compensado pela Interessada R$59.361,39; - em 2000, a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi de R$542.036,77, tendo sido compensado pela Interessada R$162.611,03. Registrou a Fiscalização que a Interessada deverá fazer as devidas correções no LALUR -Livro de Apuração do Lucro Real. Juntou às fls.207/211 e 240/245, demonstrativos de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, bem como, formulário de alteração destes valores nos respectivos Sistemas da SRF. O enquadramento legal consta às fls.172 e 173,178 e 180,182 e 184,e 186 e 191, respectivamente, para o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 31-12-2003, fls.248, a Interessada apresenta a impugnação de fls.250/296, instruída /' pelos documentos de fls.297 /313, no qual alega, em síntese que: _ não houve recusa ao recebimento do auto de infração, tal qual consignado na . Declaração de Recusa de fls.194/195, pois, os seus sócios estavam em outro município, conforme documentos de despesas de hospedagem que acostou às fls.30l/302; _ a Fiscalização, ao invés de comparecer no domicílio fiscal, irrompeu no seu estabelecimento filial, infringindo o parágrafo 4°, do artigo 23, do Decreto nO.70.235 de 1972, bem como, coagindo, no horário de almoço, humildes funcionários a posarem com eles para . fotografias, ameaçando-os, e, inserindo, por comando manual, na fotografia, a data de 30-12- 2003, com o intuito de fazer crer que o fato teria ocorrido no último dia de expediente normal do ano, exibindo um envelope fechado cujo conteúdo se ignora; - em 22-11-93, a Autotécnica Ago Ltda. posteriormente denominada Ago Administração e Participação Ltda. celebrou com o Banco Surinvest S.A., Contrato de Abertura de Linha de Crédito de até o equivalente, em Cruzeiros Reais, a US$10.000.000,00; - desse montante, a Autotécnica utilizou apenas palie, recebendo paulatinamente ao longo do prazo de duração do contrato, as quantias que precisou para capital .. de giro, sempre em moeda nacional, porque provinh de conta de não-residente mantida por aquela instituição financeira no Brasil, (CC5); Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - em 01-01-96, por efeito da Clsao parcial da Ago Administração, ela (a Interessada), assumiu o saldo da dívida originalmente contraída pela Autotécnica perante aquele banco, no montante de R$5.466.934,06, conforme dá conta o Instrumento Particular de Cessão de Débito de fls.67/68; - no final de 1997, para que pudesse manter o nível de crédito que desfrutava junto a instituições financeiras e fornecedores, tomou-se indispensável elevar seu patrimônio líquido, o que requeria aumento de capital e/ou assunção daquela dívida por seus sócios; _ essas alterna~s, porém, mostraram-se inviáveis, pois, além de não disporem os sócios de recursos líquidos em montante suficiente para esse fim, o Banco Surinvest S. A. / ainda se recusara a prorrogar a dívida, restando aos sócios buscar financiamento no mercado, em seus próprios nomes; - dentre os diversos contactos feitos na ocasião, o sócio controlador (Sr. Hermann Nachbar), veio a conhecer o Sr. Jorge Luis Navarro Caviglia, cidadão uruguaio (cuja identidade se logrou encontrar agora nos arquivos da empresa - fls.306), que se apresentou como representante do TCB - Trade & Commerce Bank, instituição financeira sediada em Grand / Cayman, atuando amplamente na América do Sul por intermédio de representação regularmente estabelecida no Uruguai, e que, tendo se inteirado da sua credibilidade como comerciante há décadas na praça do Rio de Janeiro, dispunha-se a lhe conceder empréstimo no valor desejado em Reais, pagos no Brasil; - esclareceu, porém, o Sr. Jorge Caviglia que, não estando a referida instituição financeira aqui estabelecida, nem possuindo conta de não residente em instituição financeira brasileira, seria necessário realizar uma operação casada, com a participação de uma terceira pessoa jurídica brasileira, também sua cliente, interessada em adquirir ativos daquele banco no exterior; I I, - sendo essa a única alternativa disponível no mercado para rol agem da dívida, o SOCIOcontrolador celebrou contrato de mútuo com o TCB - Trade & Commerce Bank, (fls.69/71), e, simultaneamente, o Purchase Agreement de fls.72/75, ambos sem movimentar recurso financeiro algum, tendo sido aportado os títulos objeto deste segundo contrato no seu r patrimônio, (da Interessada), tendo ela vendido os títulos conforme fls.77/79, assinando os demais documentos apresentados pelo representante do banco para implementar a operação; - confinnado o ingresso dos recursos decorrentes da venda dos mencionados títulos em sua conta bancária, mediante créditos provenientes das contas mantidas pela compradora no Banco Boa Vista S.A. e no Banco Real S. A., (documentos de fls.81/83 e extrato de fls.84), foi providenciada a imediata quitação da dívida assumida perante o Banco Surinvest, / enviando ao estabelecimento bancário em que o credor, (Banco Surinvest), mantinha conta no Brasil, a correspondência de fls.86; - todos esses atos já haviam sido examinados pela fiscalização, em 2001, quando foi auditada, conforme se verifica às fls.308, quando esclarecimento equivalente ao de / fls. 103/1 04, foi prestado, conforme se verifica às fls.31 O, e nenhuma irregularidade foi detectada. - desta feita, talvez intimidada pela origem do pedido de diligência e precipitada pela iminência do prazo decadencial do direito da Fazenda rever o lançamento, conforme despacho de fls.6, a Fiscalização, não encontrando ilicitude alguma no pagamento / efetuado ao Banco Surinvest S.A., objeto do documento de fls. 145, enviado pelo MM. Juízo/cÍà\ - ;=-13110/2006 12 .. _~ !~~t Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 3a VFC da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apuração achou por bem não sair de mãos /' vazias, suscitando a presunção de omissão de receita a partir do ingresso dos recursos fornecidos pela ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda; - nem ela, nem seu sócio majoritário tinham interesse algum em investigar a autenticidade dos títulos, ("T-Bills"), simplesmente porque não pretendiam mantê-los em seus patrimônios, tendo a compra se realizado com o único propósito de revenda imediata à empresa /' indicada pelo TCB -Trade & Commerce Bank, seu mutuante e consultor na operação, a fim de viabilizar o mútuo de que n~essitavam para rolagem da citada dívida; - para ela, seria irrelevante e indiferente investigar a validade desses títulos, pois, se tivessem defeitos formais e materiais, prejudicariam a ACIFER (ou terceiro ao qual aquela empresa possa eventualmente tê-los revendido), empresa cujo interesse na aquisição, ou o ~ prejuízo dela decorrente, ela ignora, e que nada dela poderia reclamar, porque sabia estar adquirindo os títulos do próprio Banco; - da mesma forma, o vendedor das "T-Bills" era um banco estrangeiro, tudo levando a crer pertencente, naquela época, a sólido grupo empresarial sediado no Uruguai, com escritório de representação devidamente autorizado a operar pelo Banco Central daquele País e atuando em diversos países da América do Sul, não havendo motivo para desconfiar da ./ autenticidade dos títulos, ou requerer prova da custódia, mormente porque, repita-se, destinavam-se a ser vendidos imediatamente; - os recursos correspondentes à venda ingressaram efetivamente na sua conta bancária, como demonstra o extrato de conta corrente de fls.84, e tiveram origem nitidamente identificada nas contas bancárias da ACIFER, como também fazem prova os documentos de / fls.82/83, apensados aos autos pela própria fiscalização, sendo indiscutível que aqueles valores foram transferidos da conta da ACIFER; - não manteve qualquer outra relação comercial com o TCB - Trade & Commerce Bank além do empréstimo por ele concedido, não sendo igualmente de se estranhar o fato de a dívida não ter sido cobrada após seu vencimento, em 2003, pois as notícias que / circulam no mercado são de que aquela instituição financeira teria ido à bancarrota em meados de 2002, juntamente com o grupo econômico a que pertencia, durante a crise financeira que assolou o Uruguai; - é inverídico que tenha tentado, em algum momento, "impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária" de qualquer circunstância relacionada com os fatos em ~ questão, pois nada foi ocultado, nada foi negado, nada foi sub-repticiamente subtraído do exame das autoridades; - ao contrário, como demonstração de sua boa-fé e confiança na autenticidade da operação, tudo foi aberto às escâncaras, com lisura e lealdade, para que as autoridades fiscais pudessem investigar, com a amplitude e os poderes que a lei lhes confere, a integralidade dos / documentos e lançamentos contábeis referentes à operação, tanto agora quanto durante a auditoria realizada em 2001, prestando ela, em ambas as oportunidades, os esclarecimentos solicitados; - se os títulos americanos apresentam inconsistências materiais e fonnais, nem :~ :::~eu sóciocontroladorsabiamoucon:buiram p a o, sobretudoporque,~~>_ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 a Fiscalização, as "T-Bills" são títulos escriturais e a compra estava sendo efetuada, perante um / banco; _ o fato de os títulos serem inconsistentes ou não, não é o bastante para negar a origem inquestionável dos depósitos efetuados pela ACIFER na sua conta corrente, o que não restou materialmente comprovado pelas investigações feitas, podendo a divergência entre alguns , dos dígitos grafados às fls. 74 e os estampados às fls.119 decorrerem de erro de datilografia, ou de acréscimos feitos pelo banco para algum controle contábil; _ os depósito~suas origens estão estampados nos documentos de fls.82/83, trazidos à colação pela própria Fiscalização, evidenciando que os valores em comento foram / transferidos da conta da ACIFER; _ os documentos utilizados para esse fim são hábeis e idôneos para efetivar operações dessa natureza, pois assim os definem as nonnas emanadas do Banco Central do Brasil, fazendo prova a seu favor, por força do disposto nos artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto nO 3.000/1999 (RIR/99), não podendo a autoridade' administrativa desconsiderá-los invocando meros indícios ou presunções para abstrair as provas materiais dos depósitos efetuados pela ACIFER, porque assim a impede o parágrafo 10. do artigo 845 do RIR/99; _ não existe prova nos autos, ou indício veemente de que os documentos de fls.82/83 teriam sido falsificados, sendo que a Fiscalização se limitou a apontar aspectos meramente formais e a juntar os relatórios de fls. 133/134, intitulados "Dossiê Pessoa Jurídica", contendo, ao que parece, dados relativos à movimentação financeira da ACIFER dos quais se ' infere, em primeiro lugar, que essa empresa possuía contas correntes no Banco Real S.A. e no Banco Boavista S.A., tendo, no primeiro, sacado, no mês de janeiro de 1998, montante suficiente para que nele esteja contida a transferência de R$ 2.820.600.00, aspecto, por si, bastante para mais uma vez fazer prova a seu favor; _ o fato do mesmo relatório não indicar movimentação em janeiro de 1998 na conta da ACIFER no Banco Boavista S.A., não é bastante para invalidar o documento de crédito de fls.83, quer porque aquela omissão pode ter decorrido de erro na prestação de informações pela instituição financeira declarante, como ocorre com muita freqüência nas DIRF's e DCTF's apresentadas pelos contribuintes, quer porque pode ter resultado de falha da Secretaria da Receita Federal no processamento dos dados recebidos, como também acontece com muita freqüência com relação às DIRF's, DCTF's e DARF's, ou porque pode a pesquisa ter sido feita incorretamente pelo servidor designado para tal; _ um mero relatório extraído dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal não pode, por si só, ser considerado prova cabal, inconteste e definitiva da falsidade do documento de fls.83, servindo, isto sim, para demonstrar que a ACIFER - empresa com a qual nem ela, nem seu sócio mantinham, mantêm ou vieram a manter qualquer relação além daquela descrita no auto de infração, promovida pelo TCB - Trade & Commerce Bank - movimentava recursos financeiros em bancos de primeira linha, que devem ter certificado a sua existência jurídica e a dos seus sócios; _ o TCB - Trade & Commerce Bank existiu e operou com representante regularmente constituído no Uruguai, vindo a ruir, como dito acima, mais de dois anos depois do empréstimo concedido ao sócio dela (Interessada) e antes do s u vencimento, como pod ' s r ;ms _ 13110/2006 V \ ~,' 14 (\, \r~'!; --------- \ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 verificado em qualquer sítio de busca da internet, logo, nenhuma vicissitude formal apontada em documentos por ele redigidos pode se constituir barreira para o reconhecimento da sua existência fática e jurídica; _ a ACIFER não era empresa de fachada, visto que a própria fiscalização demonstrou que ela movimentava valores de vulto em bancos de primeira linha no Brasil (fls.132/134), somente tendo sua inscrição no CNPJ cancelada em 08.11.1999, isto é, quase dois anos após a celebração do negócio impugnado pela fiscalização (27.01.1998) e, ainda assim por liquidação voluntária (relatório de consulta de fls.124), tendo ainda apresentado declarações de .. rendimentos desde 1992 atr1999, quando foi extinta, sendo que todas foram liberadas nas malhas de cadastro da Secretaria da Receita Federal (fls.128), havendo uma contradição com o comportamento deste órgão durante oito anos consecutivos; _ se a ACIFER cometeu alguma infração à legislação tributária federal não cabe a ela investigar e, muito menos, ser punida por tais atos, ou colocada sob suspeita por ter /' tido com a ACIFER aquele relacionamento esporádico, em atendimento à orientação do banco que concedeu empréstimo ao seu sócio num momento de necessidade; _ mais grave ainda em tudo isso é perceber que a fiscalização afirmou que a ACIFER era "contribuinte oficialmente inidôneo a época", ou seja, em 27.01.1998, negando a realidade que a própria Fiscalização trouxe aos autos pelos documentos acima apontados, e reforçando a impropriedade dessa alegação ao anexar às fls.122, a página do Diário Oficial da União que circulou no dia 22.05.2002, com a publicação de Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de São Paulo declarando-a inidônea (sabe-se lá por qual motivo) retroativamente a 19.12.1996, sem levar em conta que, como todo ato / administrativo que se pretende normativo, seus efeitos se produzem ex nunc, por que assim é inerente à ordem jurídica brasileira, que consagra o princípio da irretroatividade, salvo quando se tratar de atos meramente interpretativos, o que definitivamente não é o caso, merecendo, por isso, censura o inquinado auto de infração, a teor de reiteradas manifestações do Conselho de Contribuintes, que transcreveu; _ o pagamento do empréstimo tomado junto ao Banco Surinvest S. A. processou-se de maneira absolutamente regular, como se infere do documento de fls.145, emitido, supõe-se, pelo Banco Central do Brasil, consignando o crédito (pagamento) na "conta CC5" do Banco Surinvest S.A., rubrica CELP-EMPREST.RES.BRASIL-OUTROS, designativa de Capitais Estrangeiros de Longo Prazo - Empréstimos a Residentes no Brasil, conforme Circular n02.259/1992 do Banco Central do Brasil; _ o contrato de abertura de crédito firmado com o Banco Surinvest. S.A., os recursos tomados pela Interessada por seu intermédio e o contrato de mútuo firmado com o TCB _ Trade & Commerce Bank não estavam obrigados a serem registrados no Banco Central do Brasil na ocasião em que foram celebrados, visto que, só a partir de novembro de 1996, portanto, três anos depois da assinatura do contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco Surinvest S.A., o Conselho Monetário Nacional autorizou o Banco Central do Brasil a adotar providências necessárias para registro declaratório e por meio eletrônico, das situações relacionadas no artigo 10 da Resolução CMN nO2.337/1996 e, ainda assim, em etapas, sem ao menos priorizar os contratos de empréstimos e financiamentos, não podendo, portanto, o inciso I do artigo 10 da Resolução CMN n° 2.337/1996 lastrear as suspeitas quanto à origem dos :~~:~::~fetuados na sua conta pela ACIFE~, pois, tudo i feito segundo as no ~:~ { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 disciplinavam o regime cambial brasileiro então vigente e as normas emanadas do Banco Central do Brasil; _ a desnecessidade de registro no Banco Central do Brasil de contratos de empréstimos e financiamentos firmados com não-residentes, para entrega ao mutuante de moeda nacional era tão patente que o próprio RIR/99, no seu artigo 243, prevê a situação de juros decorrentes de contrato não registrado no Banco. Central do Brasil; _ a compra das "T-Bills" revendidas no mesmo dia, e o aumento do seu capital, realizado por pessoa fisica resid_e no Brasil, não foram registrados no Banco Central do Brasil, simplesmente porque inexiste nonna que estabeleça obrigatoriedade de tais registros, cabendo ' somente levar ao registro do comércio a alteração do contrato social resultante do aumento do capital, o que foi feito de maneira adequada; - às fls. 76 e 80, constam documentos preparados pelos próprios representantes , do Trade & Commerce Bank, que a orientaram na operação, comprovando que tomaram ciência das transferências de titularidade dos títulos, conforme exigência contratual; _ às fls. 135, consta cópia de folha do Livro Diário em que a receita e o custo da venda das "T-Bills" estão escriturados, (conta 3.8.1.1.0.0001 - Resultado na Alienação de Investimentos), sendo que a diferença entre o valor que as "T.Bill's" foram vendidas (R$6.020.600,00) e o valor de R$ 6.008.547,77, nada altera o resultado tributável, pois a ~ diferença, no valor de R$ 12.052,23, correspondeu à CPMF de R$ 12.017,09, que não foi lançado a débito de conta de despesa, restando unicamente uma diferença de R$ 35,14, não computados na escrituração; _ a Fiscalização desconsiderou a origem declarada dos depósitos efetuados pela ACIFER no dia 27.01.1998, no montante de R$6.020.600.00, passando a tratá-los como receitas omitidas, não considerando que, se ela (a Interessada) tem por objeto a venda de automóveis, da qual, obviamente, advêm suas receitas, para omitir esse valor no dia 27.01.1998, de modo a poder considerá-lo integralmente no lucro real do próprio ano-calendário de 1998, seria /' necessário que, até aquele dia do mês de janeiro, ela tivesse vendido o equivalente a mais de 110 (cento e dez) veículos novos da marca Mercedes Benz modelo C 180, além daqueles cujas vendas já se encontram registradas na sua contabilidade, o que certamente implica numa conclusão estapafúrdia, bastante para revelar que a presunção de omissão invocada nestes autos, com base no artigo 42 da Lei n. 9.430 de 1996, é totalmente incompatível com a realidade; _ é impróprio o agravamento da multa de lançamento de oficio em face do artigol12 do CTN, uma vez que houve carência de provas da prática de ato eivado por evidente .. intuito de fraude, requisito essencial demandado pelo inciso II do artigo 44 da Lei nO9.430/1996, para convalidar a penalidade nele cominada; _ a operação foi examinada em auditoria fiscal anterior, sem apuração de /' qualquer irregularidade; \, 16ims -13/10/2006 _ as informações requeridas referem-se a fatos ocorridos há mais de 5 anos, e a Fiscalização concedeu tão-somente 48 horas, sendo que, na forma da legislação de regência, o .. prazo a ser necessariamente concedido ao contribuinte para tal é de 20 (vinte) dias, conforme artigo 844, do RIR de 1999; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - ficou evidente a falta de convicção da Fiscalização sobre a possibilidade de aplicar o inciso lI, do artigo 44, da Lei nO.9.430 de 1996, tanto que, sabendo não ter reunido elementos bastantes para esse propósito, o que acarretaria, a partir de 01-01-2004, a homologação tácita prevista no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, a intimou daquela fonua insólita j á mencionada; - não se pode dizer que houve evidente intuito de fraude, quando ainda vigora o artigo 112 do CTN, visto que os lançamentos foram baseados unicamente em pretensa prova. indireta do ilícito supostamente cometido, consistente em mera presunção relativa da sua"'" ocorrência, conforme dito et'pressamente no termo de verificação de fls.159/170. Ao final, a Interessada após transcrever às fls.292/295, acórdãos que versaram sobre improcedência de multa agravada, requereu a improcedência dos lançamentos, visto ter ( sido demonstrado a insubsistência dos mesmos, assim como a impossibilidade fática e jurídica da imposição da multa exasperada. Em 30-04-2004, (fls.317/318), foi convertido o julgamento em diligência, para a Fiscalização: - intimar a Interessada a comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, que o contrato "Purchase Agreement", de fls.72/75, foi celebrado no Brasil, conforme afirmado às fls.96; - tendo em vista que o Trade & Commerce Bank, proponente do contrato "Purchase Agreement" de fls.72/75, tem domicílio no exterior, e que o referido contrato está na língua inglesa, verificar se foi cumprido o que determina o artigo 129, inciso 6°, combinado com o artigo 148, caput, segunda parte, ambos da Lei n°. 6.015, de 31-12-1973; - tendo em vista que a Interessada na sua impugnação às fls.282, item 3.8, afirmou que os documentos de fls.76 e 80 foram preparados pelos representantes do Trade & Commerce Bank, que a orientaram na operação, e, estando os mesmos em espanhol, verificar se _ foi cumprido o que determina o artigo 129, inciso 6°, combinado com o artigo 148, caput, segundaparte, ambos da Lei n°. 6.015, de 31-12-1973; - intimar a Interessada a promover a tradução para o vernáculo por tradutor público, dos documentos de fls.72/75, 76 e 80, cientificando-lhe desde já, que deverá fazer o mesmo para qualquer outro documento em língua estrangeira que, porventura, venha a juntar aos - autos, em conformidade com o Decreto n°. 13.609 de 1943, a Lei n°. 6.015, de 31-12-1973 e o artigo 13, caput da CRFB. A Interessada, após ser intimada da diligência, respondeu, conforme é fls.334/335, que: 17;ms - 13/10/2006 - a cópia da alteração do seu contrato social firmada no Brasil por seu sócio Hermann Nachbar, em 28-01-1998, (fls.338/341), levada a registro na mesma data junto à f JUCERJA e a cópia autenticada do passaporte deste sócio, (fls.343/360), comprovam que o contrato "Purchase Agreement", de fls.72/75, foi celebrado no Brasil; - juntou aos autos, (fls.362/372), cópia do referido contrato e tradução para o vernáculo feita por tradutora pública juramentada, cujos originais foram levados a registro junto ao 4°. Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Capit I RJ, embora desnecessariamente para o fim colimado neste processo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 _ juntou aos autos, (fls.374/383), copIa dos documentos "Solicitud de Transferência de Titularidad", de fls.76 e 80, e tradução para o vernáculo feita por tradutora " pública juramentada, os quais foram igualmente registrados junto ao 4°. Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Capital _ RJ. Às fls.388/392, a Interessada aditou a sua impugnação, alegando que: - o contrato "Purchase Agreement", de fls.72/75, foi celebrado no Brasil, pois, na data do evento o SI. Hermann Nachbar encontrava-se em território nacional conforme os documentos de fls.338/360; - _ corno a Fiscalização não apontou qualquer incorreção ou irregularidade nos autos, conforme consta no relatório de fls.384, ela reconheceu a improcedência do lançamento. Finalizou reiterando o que pediu na impugnação iniciaL" O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente conforme decisão unânime cientificada à autuada em 06/04/2005 (fls. 452), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. OS valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeiraque não sejam decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa, em relação aos quais, o titular, regulannente / intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, serão caracterizados corno omissão de receita ou de rendimento. Artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Estando comprovada, em concreto, a capacidade do agente de antecipar e prever as conseqüências do seu modo de agir, a prática de atos preparatórios e de execução que compõem percurso notoriamente utilizado para lesar o Fisco, culminando com a efetiva redução ou supressão de tributo, caracteriza a ~ orientação para a realização da infração, isto é, o evidente intuito de reduzir ou suprimir tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 r. l, , ' I ___J~.~ 18 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO DOLOSA. ~ SANÇÃO. ims -13/10/2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária / principal ou o crédito tributário correspondente obtendo-se corno resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ' Ano-calendá.fi4,j...1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.' PIS. COFINS. Decorrendo o lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS, da omissão de receita constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une." No recurso protocolizado em 06/05/2005 (fls. 455), a autuada renova as razões expendidas na impugnação, exceto quanto aos aspectos relativos à recusa de ciência do auto de infração, além de contestar os fundamentos da decisão recorrida no tocante aos requisitos formais da lei civil exigíveis para os contratos apresentados. Os autos de infração contemplam fatos geradores do ano-calendário / 1998. A DIPJ do exercício correspondente, 1999, foi apresentada com apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro real anual. \f~ .. \.. '.!\\i \ '!\ . l É o relatório. Despacho do órgão preparador às fls. 551 informa atendimento dos - requisitos para seguimento do recurso. ims -13/10/2006 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator ,/ O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade .. ' Nenhuma preliminar suscitada pela recorrente. Passo ao exame do r mérito. - Com o advento da Lei 9.430/96, estabeleceu-se mais uma hipótese de presunção relativa de omissão de receitas. Nos termos do seu art. 42, caput, caracterizam omissão de receita (ou de rendimento) "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais / o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tratando-se de presunção legal, considera-se caracterizada a omissão, indiretamente, pela ausência de comprovação da origem do depósito. Na prática, transfere-se o ônus probatório do fisco, segundo as normas dos art. 79 do Decreto-lei 5.844/432 e art. 9° do Decreto-lei 1.598/773, para o contribuinte. Deve-se observar que comprovar a origem do depósito não significa apenas indicar o meio pelo qual se realizou, pressupõe identificar com clareza a operação que lhe deu causa, devidamente documentada. No caso concreto, exigiu-se comprovação da origem de dois depósitos bancários registrados na escrituração contábil da recorrente, R$ 3.200.000,00 e R$ ,/ 2.820.600,00, na conta-corrente n° 01636-1 do Banco Araucária S/A, agência Curitiba, ambos realizados em 27/01/1998. 2 Correspondente aos art. 678, S2°, do RIRl80; art. 894, S ,do Rl94 e art. 845, SI°, do RIRl99. \ 3 Correspondente aos art. 174 do RIRl80; art. 223 do RIRl94 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIRl99. \, 4 Destaques de texto constam do original. jms -13/10/2006 20 O i. relator do julgamento de primeiro grau, após expor os fundamentos da sua análise específica sobre cada um dos documentos que deram suporte à autuação e à defesa, assim concluiu4: __ . . ---- .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 "Após a análise de todos os documentos apresentados pela Interessada, cabem algumas considerações. Para tanto, trago ao julgamento a definição de prova documental de De Plácido e Silva na sua conceituada obra "Vocabulário Jurídico". "É a prova que se estrutura por documento, ou a demonstração do fato alegado por meio de documento, isto é, um papel escrito, onde o mesmo se mostra materializado. A força probatória do documento decorre de sua autenticidade, da sua legitimidade e do conteúdo, que conduz, se conforme, à afirmação do fato ou demonstrativo de sua existência". Conceitualmente, documento é todo escrito que contenha a expressão de uma idéia, narração de fato, declaração de vontade, pensamento de alguém, que tenha repercussão jurídica, reflexos jurídicos. É um escrito que tenha idoneidade básica de fazer aparecer, extinguir ou modificar direitos ou obrigações. Nos autos, o que se constatou é que diversos documentos estavam ilegíveis, (fls. 81, 82 e 83), e outros onde seriam exigidas assinaturas de testemunhas, estas não foram feitas, (fls. 73 e 78), ou não havia identificação dos subscritores ou das testemunhas, (fls. 68, 71). Naquela mesma obra, De Plácido e Silva ensina que, "...quanto ao conteúdo do documento, a prova pode ser dispositiva ou meramente informativa. Se dispositiva, o documento já contém uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Se informativa, coopera para a formação completa da prova pretendida em confronto com outros meios probatórios .... Varia, assim, segundo o fato que se quer provar." A prova é a própria convicção acerca da existência ou não existência dos fatos alegados, no caso, os contratos particulares podem vir a comprovar que houve o consenso entre as partes envolvidas para que houvesse a posterior transferência dos ativos. Contudo, não comprovam que efetivamente foram realizadas tais operações, como resultado das relações jurídicas oriundas daqueles acordos de vontades. O que comprovaria a efetiva realização das operações de compra e venda dos títulos seria a apresentação dos documentos de confinnação da transferência de títulos, mediante ordem expressa ao custo diante, e a resposta deste. A Interessada limitou-se a apresentar contratos particulares, mesmo assim, sem os requisitos da lei civil e documentos bancários, indicando movimentações bancárias sem qualquer comprovação da propriedade dos títulos, nem da efetiva transferência de sua titularidade. Em perfeita consonância com o caso, o artigo 223, do RIR de 1994, (artigo 923 do RIR de 1999), estabelece que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" (Grifado agora). 21jms - 13/10/2006 Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. No caso, referem-se a qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção da efetiva titularidade e transferência dos títulos. Ressalte-se que o dispositivo também prevê que a enunciação, por si só, dessas operações nos livros fiscais não constitui meio de prova, se não esf erem amparados por estes tipos de documentos. -----~~---~"..,,--------- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Além da determinação expressa no dispositivo legal acima mencionado, diversos julgados no âmbito administrativo vêm se manifestando sobre essa matéria reforçando a exigência de prova material para complementação dos assentamentos contábeis, devendo ser trazido ao processo, o que se segue: "0 registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o !astreie não é meio de prova; isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil, quando o crédito a sócio-administrador reportar a entrega de numerário, se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua ,--origem, coincidente em datas e valores, sujeitando-se a importância suprida à tributação como omissão de receita (Ac. CSRF/01-0.220/82 - Resenha Tributária, Jurisprudência - CSRF 1.2.14, pág.3885). " (Grifado agora) A Interessada não comprovou por documentos hábeis e idôneos os lançamentos constantes no Livro Diário, (fls.135), em que a receita e o custo da venda das "T-Bills" estariam escriturados, sendo que sequer consignou na DIPl de 1999, relativa ao ano-calendário de 1998 a receita da venda das "T-Bills", não havendo que se alegar que houve, por parte da Autoridade Fiscal, violação ao parágrafo 10, do artigo 845 do RIR de 1999." Vários aspectos relevantes foram trazidos à apreciação, incluindo-se os referentes às formalidades exigíveis na exteriorização dos contratos que instruem os autos. No entanto, deve-se identificar precisamente quais são realmente decisivos para a solução do litígio, qual seja, a existência das alegadas transações financeiras que dão suporte aos depósitos, evitando-se discussões desnecessárias acerca de questões periféricas sem interferência na demandada conclusão. o primeiro deles diz respeito aos efeitos do Ato Declaratório Executivo nO1.288 (fls. 122), de 20/05/2002, publicado no DOU de 22/05/2002, que "declara a inaptidão de empresas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por elas emitidas". Na relação de empresas, consta a Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, inidônea a partir de 19/12/96, apontada pela recorrente como adquirente das T-Bílis. Prescreve o art. 82 da Lei 9.430/96: é" ims -13/10/2006 "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no / Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do reço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utiliza -os serviços." n f\ . 22 \~\f\V ... ._~u Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Do modo semelhante ao já comentado art. 42, o dispositivo transcrito cuida de presunção relativa, transferindo ao sujeito passivo o ônus de provar a ~ efetividade da operação. A publicação no DOU é requisito exigido pelo art. 80 do mesmo ato legal: "Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentL a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada ./ inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. (...) S 2°. Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, - tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (...)" A meu ver, no ordenamento pátrio, a inversão probatória do art. 82 só pode abranger as operações realizadas após a publicação do ato declaratório no DOU. Só a partir desse momento é possível ter por presumida a ciência de terceiros interessados acerca da inidoneidade declarada. Portanto, cabe ao fisco a descaracterização de operações anteriores ao ato administrativo. O documento emitido por empresa declarada inidônea, nesse caso, deve ser tratado como indício a ser adequadamente investigado. Por outro lado, os contratos firmados entre o Sr. Herman Nachbar e o TCB - Trade & Commerce Bank, mútuo, fls. 69, e contrato de compra de Letras do Tesouro dos Estados Unidos (T-BiIIs), fls. 366, intitulado purchase agreement na sua versão original, em inglês, fls. 362, apresentam irregularidades cuja análise se revela .- fundamental para a solução do litígio, conforme indicadas itens 10, 12 e 13 do relatório da decisão a quo, fls. 409/412. Considero desnecessário descrever as falhas descritas pela fiscalização, de vez que os itens citados, da decisão de primeiro grau, foram incorporados ao relatório que antecede este voto. Em linhas gerais, a recorrente assegurou que não teve interesse algum (nem seu sócio majoritário) em se certificar da autenticidade dos títulos, "simplesment i= -1311012006 23 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 porque não pretendiam mantê-los em seus patrimônios". Alegou o mesmo desinteresse quanto ao Sr. Jorge Luis Navarro Caviglia ser realmente representante do TCB, "afinal, nem a RECORRENTE, nem seu sócio estavam concedendo crédito àquele banco, a .--- situação era inversa". Juntou cópia não autenticada, de baixa qualidade reprográfica (nitidez prejudicada), atribuída como da carteira de identidade do Sr. Caviglia. Na verdade, o conjunto de falhas indicadas pela fiscalização, em-ambos os contratos, são suficientes para rejeitá-los como meio documental idôneo para comprovação das transações financeiras neles descritas. Ademais, o conhecimento do que ordinariamente ocorre na vida desautoriza a crença no desinteresse da recorrente e do Sr. Hermann Nachbar, seu sócio majoritário, em se certificar da veracidade de informações tanto básicas quanto fundamentais para garantia de realização das operações supostamente acordadas, especialmente em situação envolvendo tão vultosos valores. Observe-se que o inusitado desprendimento da recorrente permaneceu no curso do processo administrativo, haja vista que nenhum esforço foi empreendido no sentido de coletar documentação que viesse a contestar as afirmações contidas no relatório do Adido Tributário e Aduaneiro da SRF em Washington-DC, EUA, fls. 107. Além da relevância econômica para a recorrente e seu sócio, a comprovação das operações é imprescindível para corroborar o contrato de compra das T-bílls pela Acifer, fls. 77, última etapa do conjunto de transações que teria resultado nos valores depositados, confirmando-se, assim, a sua origem. No entanto, como a recorrente não provou as operações de que tratam os contratos de mútuo e de compra de T-bílis, considero desnecessário examinar a venda desses títulos para a Acifer, tendo em vista que as transações antecedentes que lhe serviram de pressupostos restaram incomprovadas. / L. / 24 No tocante às ausências de registro dos contratos e de outras formalidades legais, contabilização da compra e da venda das T-bíll (fls. 135), possível inconsistência nos valores da movimentação financeira da Acifer, com base na declaração da CPMF (fls. 133/134), etc., consti u m indícios que demandam ims - 13/10/2006 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 aprofundamento de investigação, sem, contudo, influência sobre a conclusão quanto à confirmação da realização das operações que deram causa aos depósitos. Sobre a certificação da autoria dos depósitos pela Acifer, considero que os documentos trazidos aos autos pela recorrente, fls. 81/83, são reveladores de bons indícios favoráveis à recorrente, com alguma restrição em relação ao vinculados ao depósito de R$ 2.820.60'e':00, fls. 82, que se encontra pouco legível e sem autenticação bancária. Para desqualificá-Ios, a fiscalização deveria aprofundar as diligências realizadas, haja vista que se tratam de documentos de terceiros, fora da responsabilidade de guarda da recorrente. No entanto, mesmo admitindo-se que os depósitos foram efetivamente realizados pela Acifer, ainda assim permanece carente de comprovação a operação que deu causa aos depósitos. Da análise do conjunto dos autos, bem se vê que a recorrente, na verdade, registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil, o que desautoriza a sua aceitação para fins de comprovação da origem dos depósitos. A escrituração das operações se encontra às fls. 135/143. Por sua vez, a comprovada falsidade das operações descritas nos autos constitui prova direta do "evidente intuito de fraude", requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, li, da Lei 9.430/96. -' De igual modo, devem ser mantidas as glosas de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de ./ infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO ~. ims -13/10/2006 Voto para ne ar provimento ao recurso . .- Sala das Se. ões -~\ m 25 de maio de 2006! \ I ALOYSIOt:, !êí~VA] r~5~"_.- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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4619277 #
Numero do processo: 11516.001552/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho apreciar a constitucionalidade de norma jurídica que ingressou regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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JUROS DE MORA. TAXA SELlC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELlC. : 11516.001552/2004-83 : 143.820 : COFINS - Ex(s): 2000 a 2004 : TISCOSKI & CIA. LTDA. : 4ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC : 23 de fevereiro de 2006 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processonº Recursonº Matéria Recorrente Recorrida Sessãode Acórdãonº Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interpostopor TISCOSKI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presentejulgado. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTOe VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado osConselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. ~ FORMALIZADOEM: 2 8 f-IBR inn6 " Relato dos autuantes Contribuição Lançada sem Autorização em Mandado de Procedimento Impugnação RELATÓRIO : 143.820 : TISCOSKI & CIA. LTOA. : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sustenta que a referência a "verificações obrigatórias", contida no Mandatode Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), visa apenas a "esclarecer a maneiracomo deve ser feita a verificação do cumprimento, pela impugnante, de suas obrigaçõesfiscais em matéria de Imposto de Renda Pessoa J ríQica - IRPJ." Afirma ~-~3~ 2 ~ ~ Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 495 a 525, nãoqual apresenta as seguintes argüições: Consta ainda que foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo nº 11516.001550/2004-94), "em face da identificação de situação que, em tese,configura crime contra a ordem tributária capitulado no artigo 1º, incisos I e 11, da Lei nº 8.137/90." Em consulta ao "Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização" (fls. 479 a 490), constata-se que a exigência fiscal é decorrente da apuração de divergência entre os valores de contribuição declarados e/ou pagos e os devidosapurados com base na escrituração mantida pela contribuinte, no âmbito das ''verificaçõesobrigatórias". Por meio do auto de infração às fls. 463 a 490, foi exigido o pagamento de diferenças apuradas de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescida de multa de oficio e de juros de mora devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de abril de 1999a dezembro de 2003. Recurso nº Recorrente Processo nº Acórdão nº Ilegitimidade da Representação Processual do Sujeito Passivo quea indicação genérica atinente a "tributos e contribuições administrados pela SRF" nãopode prevalecer sobre a indicação específica do tributo objeto do procedimento fiscal. f I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Sustenta, assim, que as informações prestadas são ineficazes e os atos que se lhes seguiram são nulos. Fundamenta essa posição no art. 193 do :~::::ei nº 5.844/43, segundo o qUal: capacidade do contribui t~ a represen~ãO A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF- C) viria a confirmar que o tributo a ser fiscalizado era o IRPJ, pois somente ele foi indicadono espaço reservado à indicação dos "Tributos/Contribuições Incluídos". Processonº Acórdãonº Afirma que nomeou o Sr. Jairo Eduardo de Bem para "acompanhar e colaborarnas verificações a serem desenvolvidas na documentação contábil e fiscal, referenteao Termo de Início de Ação Fiscal nº 09201.00-2004-00145-0", conforme , expedientede fI. 20 encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. Alega, entretanto, que as planilhas de receitas solicitadas pelos fiscais, e quese encontram nos autos, não apresentam a assinatura do referido representante daempresa, mas do Sr. Leandro Speck da Rosa. Além disso, salienta que as referidas planilhas (fls. 25 a 39) não vieram introduzidas ou encaminhadas por qualquer 'l manifestação por escrito da contribuinte, por via da qual se pudesse identificar a espéciee natureza das informações nelas vertidas. Alega que os Mandados de Procedimento Fiscal - Fiscalização e " Complementar deram cobertura apenas para os atos e procedimentos de fiscalização do IRPJ, uma vez que não indicaram a Cofins, de forma expressa e nominal, como seriarequerido pelo art. 7º, ~ 1º, da Portaria SRF nº 3.007/2001. Conseqüentemente, não havia MPF que habilitasse os Auditores- Fiscais da Receita Federal a efetuarem verificações quanto ao adimplemento das : obrigações tributárias correspondentes à Cofins. Ante a falta de MPF, defende a nulidade procedimento fiscal, amparando-se em texto doutrinário e precedente administrativo. ", ' riII i "I' ,I I í' - 4 : 1151 6.001 552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 09/03/06 Reclama a inexistência do "Termo de Retenção de Livros" em relação aoperíodo de janeiro de 2003ª março de 2004, pois salienta que "cópias desses livros instruem e embasam o presente processo administrativo fiscal, juntamente com as planilhasde fls. 25/39". / '\\. f A partir dessas referências, contesta a validade da intimação fiscal formulada em 05/05/2004 (fI. 24), portanto antes da vigência do MPF-C, não qual foi solicitadaa apresentação de planilhas demonstrativas de base de cálculos de tributos, compreendendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 1999 a março de 2004. Contesta também a validade da retenção dos livros de Registro de Saída de Mercadorias, dos períodos de janeiro de1999 a dezembro de 2001, realizada por meio dotermo de fI. 23, em 11/05/2004. Retenções de Livros Anteriores ao Mandado de Procedimento Fiscal Conforme anotado à fi. 22 dos autos, em 09/03/2004, houve retenção dos livros Registro de Saídas de Mercadorias dos períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2002. Essa retenção, no entanto, foi efetuada em data anterior à da ciência, pela impugnante, do Mandado de Procedimento Fiscal e à ciência do próprio Termo de Início da Ação Fiscal. A impugnante somente veio a ser cientificada dessas peças fiscais na data de 10/03/2004 (fls. 01 e 07). Salienta que o período de fiscalização estabelecido inicialmente para os anos de 2000 a 2002 foi ampliado pelo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, que situou o período entre janeiro de 1999 a dezembro de 2003. Referido MPF-C foi emitido em 27/05/2004 e cientificado à impugnante em 02/06/2004. Argúi a irregularidade em retenção de livros fiscais, nos seguintes termos(fI. 507): ea procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. Ampara-se também no art.662 do Código Civil, que estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato,ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujonome foram praticados, salvo se este os ratificar. Processonº Acórdãonº 5 Erros Materiais na Determinação da Base de Cálculo da Contribuição MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Pugna pela nulidade dos atos e procedimentos realizados sem a coberturado competente Mandado de Procedimento Fiscal, ou dos devidos termos de retenção. Alega que os valores totais das vendas informadas nas planilhas de fls. 24 a 38 são maiores do que os montantes registrados nos Livros de Apuração do ICMS, nos períodos de 1999 a 2003, anexados pelos Auditores Fiscais no processo fiscal. As diferenças apuradas anualmente foram apresentadas em planilha (fls. 509/510) abaixo reproduzida, sendo que as diferenças mensais encontram-se demonstradas em outras planilhas anexadas aos autos (fls. 529 a 532). Afirma que os valores totais das vendas informadas nas planilhas de fls. 24 a 38 são maiores do que os montantes registrados nos Livros de Apuração do ICMS, nos períodos de 1999 a 2003, anexados pelos Auditores Fiscais no processo fiscal. As diferenças apuradas anualmente foram apresentadas em planilha (fls. 509/510) abaixo reproduzida, sendo que as diferenças mensais encontram-se demonstradas em outras planilhas anexadas aos autos (fls. 529 a 532). MAPA USADO LIVRO DIFERENÇA Em relação ao FISCALIZAÇÃO REGISTRO DE valor lançado (valor bruto de APURAÇÃO DO onde após ICMS deduziu a receita ANEXAOOS adotada pela NESSE PROC empresa para FISCAL base de cálculo Venda líquida de do devoluções PIS/CONFINS) 1999 18.059.595,14 13.339.721,60 4.719.873,54 26,13 2000 25.052.483,67 19.141.288,44 5.911.195,23 23,59 2001 34.221.784,79 29.436.144,53 4.785.640,36 13,98 2002 61.399.197,69 52.027.773,18 9.447.514,50 15,38 2003 83.835.632,72 78.728.531 4.687.329,14 5,59 Entende que, pelo menos, os cálculos do auto de infração deveriam ser refeitos de acordo com os dados dos Livros Fiscais do ICMS anexados no processo, de modo a reduzir as bases de cálculo da contribuição às suas reais proporçõ~s. ( . Jms - 09/03/06 6 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ABRANGÊNCIA - As providências estabelecidas expressamente no MPF. pertinentes à verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, abrangem todos os tributos e contribuições administrados pela SRF. °I Questões Constitucionais Reativas à Matéria Tributável : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO AcórdãonO "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Em razão da taxa Selic ter caráter remuneratório, entende que sua aplicaçãoaos débitos fiscais afronta o disposto no art. 161 do CTN. o qual admitiria apenasa incidência de juros de mora e ao percentual de 1% ao mês, se a lei não dispuserde novo diverso. Cita precedentes judiciais em que se afasta a incidência da taxaSelic a débitos tributários. Os Juros cobrados pela Taxa Selic Protesta pela inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98, que majorou a alíquotada Cofins e ampliou a sua base de cálculo, mediante a apresentação de razõesque não serão ora detalhadas em função do que se exporá no voto. Afirma que a Constituição Federal não faz distinção entre processo judiciale administrativo, garantindo em ambos que as partes se valham de todos os meiose recursos legais disponíveis para a defesa de seus direitos. Desta forma, o órgãoadministrativo deveria, por imperativo constitucional, deixar de aplicar disposição delei que entenda padecer de vício de inconstitucionalidade. Apresenta, neste sentido, excertosdoutrinários. Desta forma por entender inconstitucional o S 4° do art. 39 da Lei nO 9.250/95, defende a impossibilidade de aplicação da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. Jms - 09/03/06 '.>,;\~:~. "" .... . ;; Irresignada com a Decisão, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese,repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. Jm:; - 09/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE - São válidas as informações prestadas à fiscalização mediante intimação ao representante formalmente designado pela empresa. PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. REGULARIDADE - Válido é o acesso da fiscalização à escrituração contábil e fiscal relativa ao período especificado no Mandado de Procedimento Fiscal. ARGÜiÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte. É o relatório. 7 _ ;i Dele conheço. 'I', '" ," VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 -~, I WrocessonO 'AcórdãonO \ ConselheiroALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A primeira preliminar argüida, diz respeito à argüição de nulidade do lançamento,em face da ilegitimidade da representação processual da recorrente. Aduz a recorrente que somente o Contador da empresa, Sr. Jairo Eduardode Bem, a quem a empresa outorgou poderes para "acompanhar e colaborar nas verificações fiscais em questão, tinha poderes para assinar ou fornecer documentação contábil e fiscal da empresa" para fins da presente auditoria fiscal. Assim,na medida em que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi calculada levando em conta planilhas fornecidas pelo Sr. Leandro Speck da Rosa - Tesoureiro da empresa- pessoa não legitimada para tanto, que o lançamento estaria maculado de nulidade. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua . admissibilidade. Ademais, a afirmação de que o Sr. Leandro teria agido de forma "isolada"e "fora do contexto", demanda prova que não consta dos autos. Preliminar rejeitada. lí~ Jms - 09/03/06 8 ~ É cediço que instaurado o procedimento fiscal, a Administração Tributária dispõe de amplos poderes para coletar, junto ao contribuinte fiscalizado, k todasas informações e dados que julgar relevantes. De outro lado, o fato de os demonstrativos de fls. 24 a 38 apresentarem somente a assinatura do funcionário Leandro, não implica em não reconhecer a legitimidade de representação do Sr. Jairo. Ao contrário, como a intimação para prestar as informações foi feita à pessoa credenciada pela empresa, conclui-se que a entrega, pela empresa, do material solicitado pelo Fisco, tenha sido feita com autorização do solicitado. 9 E, "Art. 22 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 9 10 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 920 Para os efeitos do disposto no 9 1º, os atos referidos nos incisos I e 1Ivalerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos .." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 1151 6.001552/2004-83 : 103-22.302 Jms - 09/03/06 A segunda e última prejudicial, diz respeito à intimação e retenção de "livrosanteriores ao início do procedimento fiscal. Conforme consta da fI. 22 dos autos, em 09.03.2004, houve retenção dos livros de Registro de Saídas de Mercadorias, dos períodos de apuração de janeiro de2002 a dezembro de 2002. Esta retenção, todavia, segundo alega a recorrente, teria ocorrido em data anterior à ciência, pela recorrente, do Mandado de Procedimento Fiscale à própria ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, do qual tomou ciência em ;,10.03.2004 (fls. 01/07). ;. Mérito Por tais argumentos, rejeito a preliminar. I, I I I 1 I I I 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Jms - 09/03/06 1. Alega que os Auditores não examinaram a contabilidade da empresa, porquanto se tivessem feito, teria constatado que as compras eram contabilizadas a débito da conta credora Vendas, procedimento esse que teria redundado na redução do valor contábil líquido das vendas demonstradas nos Balanços. Esclareceu, ainda, que o valor da receita demonstrada nos balanços era menorque o valor registrado nos livros de apuração do ICMS porque parte do valor das compras do estabelecimento matriz era contabilizada a débito da conta receita de vendas. Trata-se de lançamento decorrente do lançamento efetuado no processodo IRPJ. Afirma que os auditores fiscais poderiam ter apurado o lucro real, sem a necessidade do arbitramento. Concluindo, afirma que os fiscais se limitaram a verificaros balanços de encerramento de exercício, os quais foram comparados com Quanto ao MPF, a jurisprudência deste Conselho tem relativizado o preceitoprevisto na Portaria SRF em questão, ao argumento de que o MPF é acima de tudo, um instrumento de planejamento e controle interno das atividades e procedimentosfiscais, pelo que a sua falta ou eventuais omissões ou incorreções não sãocausa para a nulidade do auto de infração. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Da leitura do artigo 7, inciso I, transcrito, denota-se, a toda evidência, queo procedimento fiscal tem início com a prática, por agente competente, do primeiro atode ofício, escrito e cientificado ao sujeito passivo. Assim, "Termo de Retenção de Livros",expressamente previsto no inciso 11,da norma em apreço, é documento hábil paracaracterizar o início da ação fiscal. A jurisprudência desta Casa é pacífica neste sentido. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que adoto como fundamentode decisão, com os seguintes adendos. os valores apontados nas planilhas de fls. 24/40, conteria, segundo a recorrente, equívocosno resumo das vendas registradas nos Livros Fiscais do ICMS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 O certo é que restou demonstrado que a escrituração contábil e fiscal daempresa não se mostrou confiável à apuração do lucro real, motivo pelo qual foi adotadaa sistemática do arbitramento, pelo que nego provimento ao recurso, neste particular. (íF { J Jms-09103106 11 (1J i' _ resta notar, por fim, que a empresa foi intimada, em junho de 2004 (fls.41 a 44), para prestar informações acerca das anomalias apuradas entre a receita informada/escriturada e aquelas submetidas à tributação, tendo, todavia, quedado inerte. _ o fato de estarem consignadas todas as operações no Livro de Apuraçãodo ICMS, como afirma a ora recorrente, de per si, não é condição suficiente paraa recomposição de sua escrita fiscal, uma vez que as diferenças ainda restantes delançamentos contábeis incorretos maculam de incerteza a escrita fiscal da empresa; _ mesmo depois de esclarecer - fls. 821/822 - que a empresa contabilizava parte das compras efetuadas pela matriz, como redutor da receita de vendada matriz, ocasionando valor contábil de receitas de vendas menor, ainda assim, permaneceusem esclarecimentos parcela considerável da diferença apurada, como se denotado quadro elaborado pela decisão recorrida de fI. 919; _as receitas constantes dos balanços guardam enorme diferença com aquelaapurada a partir dos livros fiscais, ou seja, a receita utilizada para a apuração do IRPJ e das Contribuições Sociais é muito inferior àquela registrada no Livro de Apuraçãodo ICMS; De notar-se, que não cabe ao Fisco refazer a contabilidade da contribuinte no sentido de apurar o seu lucro real, mormente, quando seus assentamentos fiscais e contábeis, não retratam a realidade dos fatos, como restou sobejamentecomprovado no caso em tela, uma vez que restou comprovado que: Processonº Acórdãonº ,; ... , . i"i-r. .. I.t I ,.' j ", I", _l." 111. A Lei nQ 9.718/98, em seu art. 3Q, S 1Q, prevê a incidência da Cofins sobre todas as receitas da empresa, quer tenham elas, quer não, relação com a venda de mercadorias e serviços. I. A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei Complementar 070/91 e da Lei Ordinárias 9.718/98 e 9.715/98 quanto ao PIS/Pasep e Cofins, no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas, princípio da capacidade contributiva, princípio da anterioridade e legalidade das exações. 11. O conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao conceito de receita bruta, tal como definida na Lei Complementar 70/91. Deve a receita bruta ou faturamento ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando se entende como receita bruta o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços. Tributário e Processual Civil - Liminar que afastou às Alterações das Alíquotas da Lei nQ• 9.715/98 e 9.718/98 Apelado - Real Engenharia e Incorporações Ltda. Advogado: Marco Antonio de Almeida Rego e outros. Ementa U_ COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - LEI 9.715 E 9718". Apelação em Mandado de Segurança nQ• 2000.02.01.009202-6 Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca Apelante: União Federal/Fazenda Nacional IV. A Emenda Constitucional 020/98 inclui na base de cálculo da Cofins a receita, vocábulo abrangente do faturamento e das demais operações efetuadas pela empresa e que tenham reflexos positivos em movimento de caixa. O faturamento desta forma seria a espécie do gênero receita no qual se contém toda e qualquer movimentação financeira da ~~presa. ft~j. -4 Base de cálculo do PIS e da COFINS .-" '~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Processonº Acórdãonº Com relação à ilegitimidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, segundo o disposto na Lei n. 9.178/98, a evolução da jurisprudencial do PoderJudiciário vem se desenvolvendo na forma abaixo. Inicialmente, considerando legal o alargamento da base de cálculo, comose vê nos arestos abaixo transcritos: Jms - 09/03/06 :;;;:... :.: 13 VIII. A natureza da lei ordinária com a só expressão numérica absoluta do "quorum" da Casa Legislativa que caracteriza a complementar, não afasta a legalidade da exação cuja alíquota vem expressa em lei ordinária, como ocorre com as Leis nQs, 9.718/98 e 9.715/98. IX. Apreciada a questão quanto à alteração das alíquotas, fato é que a Emenda Constitucional 20/98 vem lastreada em reiteradas afirmações da Suprema Corte quanto à equiparação dos conceitos de faturamento e receita operacional bruta." ( Primeira Turma TRF 2a. Região - DJU. 2. 2.5.2002, pág. 249) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Processo nº Acórdão nº "Ementa - Agravo de Instrumento. Constitucional. Tributário. Lei 9.718/98. Cofins. Base de Cálculo. Alíquota. Emenda Constitucional nQ 20/98. Agravo Improvido I. O 9 1Q do art. 3Q da Lei 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio a dilargá-Ia, desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I, b, da CF, com a redação dada pela EC nQ 20/98, que elege , alternativamente, a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação. 11. A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do direito privado (art. 110, CTN). iH. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. IV. Agravo Improvido." (Agravante Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A - Agravado - União Federal (Fazenda Nacional) - Agravo n. 82.665-SP, TRF 3a. Reg. Registro 99.03.00.19893-0 - Origem 3a. Vara da J. Federal São Paulo) Recentemente, em 9 de novembro de 2005, o E. Supremo Tribunal Federal,julgou o RE 357950, quando considerou inconstitucional o ~ 1º , do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento (receita bruta), contudo, não há, ainda, sequer o acórdão do referido julgamento, não havendo, pois como aplicá-lo. Note-se, todavia, que ainda que houvesse o Acórdão sido publicado e o Senado aprovado a Resolução considerando inconstitucional a norma em apreço, tornando aquela decisão aplicável erga omnes, in casu, não faria diferença, uma vez que na apuração da base de cálculo do arbitramento, a fiscalização levou em consideração as informações prestadas pela empresa, constante das planilhas de fls. 24 a 38, onde não consta nenhuma receita financeira que pudesse ser objeto de exclusão em razão da novel decisão. Assim, deixa, de ter importância, o conceito o conceito de receita bruta, dado que na apuração do tributo elll tela, repita-se, não foi considerada nenhuma receita financeira. fms - 09/03/06 14 Fica rejeitado ainda mais este tema. Por fim, contesta a aplicação da taxa Selic. : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Provimento negado. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - ~3 de fevereiro de 200~ ALEXANDRE BA S JAGUARIBE I) CONCLUSÃO De igual forma, a multa pelo lançamento de ofício, decorre de imposição legal, e serve a penalizar o contribuinte que não cumpriu suas obrigações tributárias,sendo, também, forma de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazema posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculodo crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Processonº Acórdãonº , Jms-09/03/06 Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores detributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma,entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber I os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para l equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributáriaque cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 12155.000184/2002-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOSO art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito o lançamento por homologação, à extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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S1-TE02 Fl. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12155.000184/2002-01 Recurso n° 176.859 Voluntário Acórdão n° 1802-00.693 — 2" Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. EDITADO EM: 1 6 0E7 201r Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 12155.000184/2002-01 81-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.693 Fl. 128 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que manteve a negativa em relação ao Pedido de Restituição de fl. 1, nos mesmos termos em que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. O pedido de restituição foi apresentado em 21/10/2002, e diz respeito a recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLI, referentes ao ano-calendário de 1995. Por meio do Despacho Decisório de fl. 73, a unidade de origem indeferiu o pedido por considerar decaído o direito à repetição, na forma do art. 168, I, do CTN. Contra esse Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 87 a 92, aduzindo os seguintes argumentos, conforme descritos no relatório da decisão da DRJ Belém, Acórdão n°01-13.040, de fls. 104 a 106: 1, A melhor inteipretação do art. 168, I, do CTN resulta na tese dos cinco anos acrescidos de mais cinco anos. Isto porque a regra da decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é feita sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma do art. 150, § 1 0, do CTIV; 2, Decorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador dá-se a homologação tácita da extinção do crédito tributário, e neste momento abre-se o prazo decadencial; 3. O pagamento efetuado pelo sujeito passivo se refere à mera antecipação, na forma com se traduz do art. 150 do CTN; 4. Este entendimento é esposado pelo STJ, conforme REsp 867.796-SP; 5. A Lei Complementar n° 118/2005 deu interpretação ao art. 168, I, do CTN, entretanto os tribunais vêm aplicando a tese dos cinco mais cinco anos a todos os indébitos anteriores a 09/06/200.5. Como já mencionado, a DRJ Belém/PA manteve o indeferimento do pedido de restituição, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do lustro prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fida o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n°45, DOU de 31/12/2004. Solicitação Indeferida Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 23/03/2009, a Contribuinte apresentou em 22/04/2009 o recurso voluntário de fls. 112 a 118, onde novamente reitera os argumentos fundados na conhecida tese dos "cinco mais cinco". Este é o Relatório. Processo n° 12155000184/2002-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.693 Fl, 129 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de recolhimentos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 1995. O pedido de restituição foi apresentado em 21/10/2002. Logo de início, devo observar que o direito à restituição diz respeito a saldo negativo, e não propriamente às estimativas mensais recolhidas ao longo de um determinado período. É' nesse contexto que o pedido da Contribuinte deve ser analisado. Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe registrar, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para o IRPJ e a CSLL apurados no regime anual, com recolhimento de estimativas mensais, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, data em que as estimativas, consideradas como antecipação de pagamento, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória, podendo ainda configurar-se como indébito, designado como "saldo negativo". Por sua vez, o § 4° desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será éle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4° do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da Administração Pública, garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. 5 Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 4° do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio foi confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5S' 1" do art. 150 da referida Lei. O texto da lei é claro quanto ao seu caráter interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar n° 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela Contribuinte. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição dos alegados saldos negativos de IRPJ e CSLL encontram-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário (31/12/1995) e a data da protocolização do Pedido de Restituição (21/10/2002). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Saldas Sessões, einâ de novembro de 2010. osé de Oliveira Ferra; Corrêa' 6 Processo n 0 12155,000184/2002-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.693 Fl, 130 7

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Numero do processo: 11610.005294/2003-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2002PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período IRRF incidente sobre as receitas computadas na sua determinação.COMPROVAÇÃO.As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  IRRF  incidente  sobre as receitas computadas na sua determinação.  COMPROVAÇÃO.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 174          2 Relatório  A Recorrente  formalizou o Pedido de Restituição  (Per) em 15/04/2003,  fls.  01  e 87/90, utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  original  de  R$254.851,39,  atualizado no valor de R$316.627,34.  O processo  foi  instruído  com a  com a Declaração de  Imposto de Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2001, fls. 34/43, com a Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 60/78, e ainda com os Informes de Rendimentos, fls. 12/15  e 30/31.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  79/83,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento  em  parte  do  pedido  no  valor  de  R$151.718,59  ao  argumento  de  que  ficou  comprovada a existência de direito creditório líquido e certo passível de restituição decorrente  do saldo negativo de IRPJ correspondente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  em 26/03/2008,  fl. 85, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  22/04/2008,  fls.  106/110,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Com base na legislação mencionada, infere que   Importante por em relevo inicialmente que os rendimentos de aplicações em  CDB  com  taxas  pré­fixadas  e  vencimento  certo  tinham  o  seguinte  tratamento  contábil//fiscal:  a)  reconhecimento  proporcional,  a  partir  da  data  da  aplicação,  até  31/12  do  ano­calendário correspondente;  b)  reconhecimento  proporcional  (complementar)  de  01/01  do(s)  ano(s)  calendário(s) subseqüente(s), até a data do efetivo resgate; e   c)  o  IRRF  compensável  era  reconhecido  na  sua  totalidade  sobre  os  rendimentos totais somente quando do efetivo resgate da aplicação financeira.  O  crédito  da  requerente  para  compensação  no  ano­calendário  de  2001  é  efetivamente de R$ 254.851,39, como informado oportunamente, o qual em março  de 2003,  atingiu  a  importância atualizada de R$ 316.627,34  (trezentos  e dezesseis  mil, seiscentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos). Pois em verdade o valor  geral das receitas financeiras foi de R$ 6.324.386,82 (seis milhões,trezentos e vinte  quatro  mil,  trezentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  conforme  atestam  resumo  minucioso  e  documentos  ora  juntados  (docs.  01/09).  e  conseqüentemente,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  é  o  acima  indicado  e  não  aquele  apontado pelo Agente Fiscal.  Ainda, houve um equívoco por parte da recorrente, quando do preenchimento  dos valores relativos ao SWAP (código 5273), qual seja R.$ 9.739,26 (doc.07), que  ao revés de ser  informado na linha 21 da ficha 06A, como determina o Manual da  DIP3/2002  foi  indicado  na  linha  24  da  ficha  06A,  referente  a  outras  receitas  financeiras,  assertiva  essa  de  fácil  verificação  no  documento  razão  relativo  às  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 175          3 aplicações  financeiras  onde  estão  corretamente  relacionados,  assim  como  no  balancete relativo ao ano­calendário em questão, não gerando pois ao erário público  qualquer prejuízo, uma vez que foi oferecido a tributação.  Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  manifestação  de  inconformidade conhecida e provida, reformando­se em parte o despacho decisório  ora impugnado, para o fim de que seja garantida a restituição total a que a recorrente  tem  direito  e  a  homologação  integral  da  compensação  por  ela  realizada,  conseqüentemente que seja cancelado o DARF emitido no Código 2172, processo nº  11610­005294/2003­55  objeto  da  Carta  de  Cobrança  de  no  1889/2008,  datada  de  28/03/2008.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­18.834, de 02/10/2008, fls. 154/160: “ Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Não  provado  nos  autos  que  a  diferença  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras informada a menor na DIPJ, em relação aos dados constantes em DIRF,  foi  tributada  em  outro  período  de  apuração,  mantém­se  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal sobre o respectivo IRRF a deduzir na DIPJ.  Notificada em 12/02/2009,  fl. 161­verso, a Recorrente apresentou o  recurso  voluntário  em  12/03/2009,  fls.  162/171,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Por todo o exposto a Recorrente respeitosamente requer o total provimento ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  homologar  a  Restituição  ora  defendida  e,  conseqüentemente,  as  compensações  nela  formalizadas,  reformando  in  totum  a  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 176          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Em  relação  à  compensação,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  [...]  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  [...]  Art.929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar  aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 177          5 no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).   [...]  Art.942. As pessoas  jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  O  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1996  e  na Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996). A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20  de  junho de 1995, art. 2º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997). No  presente  caso,  a  legislação  permite  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  referentes aos códigos de arrecadação nºs:  ­ 3426 ­ aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995);  ­ 5273 – operações de swap (art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 5706 ­ juros sobre capital próprio (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995 e art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995);  ­ 6147 – prestações de serviços efetuados a órgãos públicos federais (art. 64  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 6175 ­ prestações de serviços efetuados a órgãos públicos federais (art. 64  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art.73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997);  ­  8045  ­ comissões  e  corretagens pagas  à pessoa  jurídica  (art.  83 da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 178          6 De acordo com as informações constantes nas DIRF, fls. 60/78, apresentadas  pelas fontes pagadoras (art. 11 do Decreto­lei nº 1.068, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983), tem­se os seguintes valores:    Código de Arrecadação  Rendimento Bruto – R$  IRRF – R$  3426  1.605.670,92  321.132,84  5273  48.696,37  9.739,26  5706  24,71  3,68  6147  557,37  32,60  6175  44.832,83  3.168,93  6800  4.630.389,64  926.075,59  8045  67.434,36  1.011,51  Total  6.397.606,20  1.261.164,41    A Recorrente afirma que não se aproveitou da dedução dos valores de IRRF  referentes  aos  seguintes  códigos  de  arrecadação:  5706,  6147,  6175  e  8045.  Assim,  ela  se  utilizou de IRRF no valor de R$1.256.947,51, fl. 109, atinente ao rendimento bruto no valor de  R$6.284.756,93.  Em conformidade com a DIPJ, fls. 34/43, tem­se os seguintes valores:    Discriminação  Valor – R$  Receita de Prestação de Serviços  136.171.615,37  Outras Receitas Financeiras  5.769.073,56    Discriminação  Valores – R$  (+) IRPJ Devido  1.002.096,12  (­) IRRF  (1.256.947,51)  =IRPJ a Pagar  (254.851,39)    No  que  se  refere  ao  argumento  da  Recorrente  de  ter  incluído  o  valor  de  R$48.696,37, referente à operação de swap, no montante declarado a título de outras receitas  financeiras  (R$5.796.073,56)  cabe  ressaltar  que  ela  não  traz  demonstrativos,  livros  e  respectivos os documentos escriturados que comprovem seu argumento.   Em relação à discordância da Recorrente sobre a não consideração do valor  integral  de  R$1.256.947,51  de  IRRF  no  ano­calendário  de  2001,  vale  esclarecer  que  a  metodologia  utilizada  de  ofício  foi  o  da  proporcionalidade.  Com  base  na DIPJ  fls.  34/43,  a  Recorrente auferiu no período o valor de R$5.769.073,56 a título de outras receitas financeiras  e  foi  exatamente  esta  quantia  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  do  IRRF  passível  de  ser  utilizado.  Assim,  amparado  nas  DIRF,  fls.  60/78,  se  para  o  rendimento  bruto  de  R$6.284.756,93  foi  retido o  imposto no valor de R$1.256.947,59, para  a  receita no valor de  R$5.796.073,56  indicado  pela  própria  Recorrente  como  o  oferecido  à  tributação,  tem  cabimento considerar como correto o valor de R$1.153.814,71 a título de IRRF incidente sobre  receitas  financeiras  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 179          7 negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001. Por esta razão, o argumento da Recorrente de que  tem direito à dedução do  IRRF no valor de R$1.256.947,59 não encontra  respaldo diante da  documentação constante nos autos:    Discriminação  Valores – R$  (+) IRPJ Devido  1.002.096,12  (­) IRRF  (1.153.814,71)  =IRPJ a Pagar  (151.718,59)    Este valor  já foi reconhecido, em conformidade com o Despacho Decisório,  fls. 79/83. As provas constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades  fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações  na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que  os cálculos  efetuados de ofício  contêm  incorreções. As suas meras  alegações desprovidas de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração  não  são  suficientes  para  ilidir  a  motivação  fiscal  do  exame  da  matéria,  tendo  em  vista  que  as  provas  produzidas  no  processo  constituem  um  conjunto  probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto. Logo, não lhe cabe razão.  Em face do exposto voto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10166.001319/97-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros"Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Wilfridfo Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10166.001319/97 -56 117.801 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA DRJ em BRASíLIA - DF 09 DE NOVEMBRO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 106-01.072 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros"Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Wilfridfo Augusto Marques. ;!lu. _ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEAO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 FEV2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE MARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. I I I • mf , • • Processo n°. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 117.801 CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA RELATÓRIO • • f CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA, já qualificado nos autos, apresenta recurso devidamente protocolizado em 03/09/98, fls.60 a 93, contra decisão da DRJ em BRASíLIA. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fI. 01 para "exigência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos pela prestação de serviço a Organismo Internacional. A autuação decorreu da falta de recolhimento mensal, pela modalidade de pagamento denominada carnê-Ieão, do imposto de renda dos anos calendários de 1993 e 1994 referentes a rendimentos percebidos por remuneração de trabalho prestado ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no respectivo auto de infração. Em sua impugnação, o autuado alega ser o auto de infração nulo de pleno direito e, no mérito, discorre sobre os fundamentos legais da autuação, à luz dos atos internacionais aplicáveis à espécie, para concluir pela aplicabilidade do art. 23 em vez do 58, ambos do RIR/94; cita, ainda, a orientação dada pela Receita Federal no manual de perguntas e respostas relativo ao exercício de 1996 como favorável a isenção; por fim, não sendo isentos os rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seria da fonte pagadora. I- 2 • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 o Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente em parte a ação fiscal, tão-s6 para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art. 44 da Lei n.O9.430/96, IN/SRF n.o 46/97 e ADN/COSIT n.o 01/97. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: L preliminarmente, não ocorreu nenhuma das nulidades elencadas no art. 59 da lei processual administrativa; iL ainda preliminarmente, a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico porque a IN SRF n.O02193, que interpretou o art. 115 do RIR/94, determina que os • rendimentos pagos pelo PNUD devem ser recolhidos mensalmente pelas pessoas físicas beneficiárias; iiL no mérito, o art. 23 do RIR/94 é inaplicável ao impugnante porque se destina a contribuintes domiciliados no exterior, como fica claro à leitura de seu parágrafo único; • iv. a interpretação pretendida pelo impugnante afronta o art. 98 do CTN, pois, pelo tratado e acordo internacionais que regem a matéria, isentos são apenas, desde que atendidas certas condições, os funcionários efetivos da ONU, mas não seus técnicos, entendimento que é corroborado por parecer da Consultoria Jurídica da ONU (UN Legal Counsel), ao examinar o chamado Caso Mazilu, de que transcreve um excerto, como também pela Receita Federal na orientação do Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 1996; v. o conceito de funcionário efetivo da ONU é traçado pela doutrina, que transcreve, e pela Consultoria Jurídica da ONU;j 3 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • • vi. não é bastante ser funcionário da ONU para gozar de imunidade tributária, sendo ainda necessário que pertença a categoria funcional integrante de lista elaborada pelo Secretário Geral do organismo e que deve ser comunicada periodicamente aos países membros; vii. a ONU goza de imunidade de jurisdição, não se podendo exigir-lhe o cumprimento da obrigação tributária como fonte pagadora, citando o PN CST 85/74; viii. a legislação de regência, que transcreve e comenta, é clara ao impor ao beneficiário a obrigação de recolher mensalmente (carnê- leão) o imposto sobre os rendimentos percebidos do PNUD. Em recurso tempestivo a este Conselho, devidamente garantida a instância, o autuado renova e aprofunda os pontos já abordados em sua impugnação. Seus argumentos centram-se nos atos internacionais e na legislação interna citados na decisão recorrida para contrapor à interpretação do julgador, seu próprio entendimento; reitera a pertinência do art. 23 do RIR/94, sem a condição restritiva posta na sentença, e entende que sua interpretação é corroborada pelos pareceres normativos que cita; discorre, ainda, sobre o conceito de servidor, funcionário e agente público para efeito de enquadramento do Recorrente. As principais razões que sustentam sua pretensão de ver reformada a decisão monocrática podem ser assim resumidas: - a ONU desenvolve programas de assistência e cooperação técnica com países membros e, para esse fim, contrata profissionais desses países, que passam a trabalhar como seus funcionários conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo organismo e que não correspondem àqueles estabelecidos no paíS) 4 .' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • • - a situação fática posta no auto de infração não corresponde à realidade, aplicando-se à espécie o art. 23 do RIR/94, que não distingue entre trabalho assalariado ou não, como também não o faz o Perguntas e Respostas da Receita Federal; - está comprovado nos autos o vínculo permanente do contribuinte com o organismo, que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e subordina-se a sua hierarquia; - todos os contratos são ratificados pelo Governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - a elaboração de lista das categorias funcionais imunes pela Secretaria Geral da ONU é obrigação que, se descumprida, não traz conseqüências a seus funcionários, mas, não obstante, foi o Governo brasileiro informado da existência desses funcionários e dos direitos a eles inerentes É o Relat6rio~ 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°.Resolução nO. 10166.001319/97-56106-01.072 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Inicialmente, nota-se que não consta dos autos, data da ciência da decisão de primeiro grau. Em face disto considero tempestivo o recurso e dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste •• Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD - ONU. • 3. A acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso li, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da eSPéc;{ 6 • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • • .., 5. Sobre a legislação trazida à cogntçao pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "AIt. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis /I - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça palte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis 9 1" As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pa(s. « AIt. 58. São também tributáveis: I a IVomissis. v - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no te"itório nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos .àtributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à matéria debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão obse~ados pela que lhes sObreVenha"j • ) Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de c~mbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada. pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e !!!! condições idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispo&tiw>s••••• artigoe do erogo O". CO;""",,-Ias" aos GO; deI , Processo n°. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 '* • os pafses partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Gera/ das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários inclufdos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 41/63, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das NaçõesUnidas Seção 22. Os técniCOS (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos PriVilégi~Se imunidades seguintes:j, • Processo n°.Resolução nO. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls.37, 38, 41, 42 e 54), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10, 13 e 14 da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que ,fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos auto! 10 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97 -56 106-01.072 • • 7. Nessas circunstâncias, presente o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando a busca da segurança no decidir nos impõe-nos o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se a postulante nestes autos, que se intitula funcionária do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Govemo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102150. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção das informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF. em 09 de novembro de 1999 /IM. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4620272 #
Numero do processo: 13821.000036/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/1996, 10/09/1996 A competência em razão da matéria é improrrogável. Constatado que a matéria debatida em sede de Recurso Voluntário foge à competência deste Terceiro Conselho, impende que seja providenciada sua redistribuição ao órgão apto para julgá-lo.
Numero da decisão: 303-34.636
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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