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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643198 #
Numero do processo: 10120.002164/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de ofício agravada. NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria. Negado provimento ao Recurso. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20265
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Recurso n° : 120.542 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1993 Recorrente : CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.265 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de oficio agravada. NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto N° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria tática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de o Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminar s suscitadas e, no mé- . .,s- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 4, F -,, • ' '''' ."P ••n •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »' Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 rito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doet,.."-e, -.-e'>,•-• _ice- :1-1-4 1:140D ES k — er ; R oi• - ane ESI DENTE / 140 4 SILVIO 14 i 247 CARDOZO RE • '4:1zi t FORMALIZADO EM: él g isso 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (SUPLENTE CONVOCADA), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCI ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 e 1:4,1 4`' • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • : - r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 Recurso n° :120.542 Recorrente : CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 90/95), e decorrentes da Contribuição para a Seguridade Social (fls. 96/100), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 101/107), e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 108/112), lavrados em 27/06/97. O lançamento principal teve origem no oficio N° OF/PR/GO N° 316/97, da Procuradoria da República em Goiás (fls. 13/14), que solicitou da SRF - Goiânia/GO providencias na apuração de irregularidades apontadas no Processo N° 08108- 000843/9725, lavrado pelo Fisco Estadual contra a referida contribuinte (fls. 16/76). Em resposta, a DRF informou àquele Órgão que a empresa fora fiscalizada com relação aos anos-calendários de 1993 e 1994, com base em dois autos de infração e cópias de notas fiscais de sua emissão, fornecidas pelo Fisco Estadual, cujas peças constam do processo N° 10120.000141/96-44, e, que, com relação ao Auto de Infração de que trata o mencionado oficio, apenas, as notas fiscais N° 16.186 e 17.360, elencadas no mesmo, foram autuadas pela SRF, sendo que, as demais dariam origem a novo procedimento fiscal, o que foi efetuado mediante a solicitação e o despacho de folhas 77. Assim, foi a contribuinte intimada a esclarecer, apr ntando livros e 3 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 documentação hábil e idônea, no prazo de dois dias, se as Notas Fiscais/Faturas, Série Única, tanto originais quanto as emitidas em duplicidade, conforme consta do Auto de Infração Estadual N° 5.030.9668.863.98, já quitado, foram contabilizadas e/ou utilizadas na apuração do Lucro Real, tendo, em resposta, apenas, informado que o período mencionado já havia sido auditado e que os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal se encontravam na empresa à disposição da fiscalização. Foram, então, lavrados Autos de Infração do IRPJ, COFINS, IRRF e CSLL, face a constatação da prática de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela não contabilização de notas fiscais, série única, emitidas em duplicidade (paralelas), infringindo o disposto nos Artigos 157 e Parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, Inciso II, todos do RIR/80 e Artigos 43 e 44 da Lei N°8.541/92. Devidamente notificada do presente lançamento, a contribuinte ofereceu Impugnação, protocolada em 29/07/97 (fls. 119/143), suscitando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 1. o procedimento fiscal feriu o principio constitucional da ampla defesa, pois, baseou-se em meras presunções, deixando de compulsar elementos materiais, constituindo-se em abuso de autoridade; 2. ofensa ao princípio do devido processo legal e aos princípios que norteiam os atos da Administração Pública, visto que o Delegado da Receita Federal (fls. 78) deixou de motivar o ato que permitiu uma segunda fiscalização, em período já fiscalizado, contrariando o que, expressamente, determina o § 3°, do Artigo 951, do Decreto N° 1041/94, e, também, pelo fato da presente autuação representar um agravamento do primeiro procedimento fiscal, sem que fosse lavrado auto de infração complementar, com reabertura de novo prazo para impugnação, contrariando o § , do Artigo 9°, do 4 4' 1: "4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : .'tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20,265 Decreto N°70.235112. No mérito, em resumo, aduziu que: 1. o procedimento fiscal baseou-se em meros indícios e presunções, através de relatórios administrativos que divergem das informações contidas na escrita contábil e fiscal da impugnante, que não foi sequer manuseada pela autoridade autuante, contrariando o disposto no Migo 149, Inciso VII, do CTN, sem que fosse comprovada, efetivamente, a base de cálculo que formou o fato gerador do crédito tributário exigido, constituindo-se, assim, em "verdadeiro arbitramento"; 2. requereu a realização de perícia fiscal, com fundamento no Migo 16, Inciso IV, do Decreto N° 70.235/72, indicando perito e formulando quesitos, bem como de diligência, no sentido de trazer aos autos a primeira via dos documentos de folhas 27/76, uma vez que os mesmos são desconhecidos da contribuinte; •3. a multa aplicada, no percentual de 150%, é confiscatória, contrariando o disposto nos Artigos 5°, Inciso XIII, 37, "caput", 150, Inciso IV e 170, da CF/88, evidenciando abuso de poder e ofensa à livre iniciativa; 4. quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lua-o, alegou que faz jus à retroatividade benéfica da lei tributária, com base no Parágrafo 2°, do Artigo 43, da Lei N° 8.541/92, com redação dada pela Lei N° 9.064/95, bem como nos Artigos 5°, Inciso XL, da CF/I38 e 106, Inciso II, alínea "c" c/c o 108, Inciso II, III e IV, do CTN. Findou, protestando pela juntada de novos doou entos, diante da exiguidade do prazo que lhe fora concedido para tal. ' • Pr.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,1# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-=, Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 Às folhas 151, consta petição da contribuinte requerendo a juntada dos seguintes documentos, relativos ao ano-calendário de 1993: 1) Notas Fiscais- Fatura, Série única, de N°s 9701 a 17597; 2) Livro Registro de Saídas Estadual; 3) Livro Registro de Saídas Interestadual; 4) Livro de Apuração do ISSQN; 5) Plano de Contas; 6) Livro Registro de Duplicatas; 7) Livro Diário; 8) Livro Razão Contábil; 9) Balancetes de Verificação; 10) Balanço Patrimonial em 31/12/93, 11) Demonstração do Resultado do Exercício, encerrado em 31/12/93 e 12) IALUR. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO/ N° 2075/97, datada de 24/10/97, as folhas 10240/10269, julgou procedentes as exigências fiscais, determinando, em seguida, o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários constituídos, com os acréscimos pertinentes, bem como que fosse enviada para a DRF em Goiânia — GO, cópia da decisão proferida, para que fosse formalizado o processo de representação fiscal para fins penais, utilizando, em síntese, os seguintes fundamentos: Quanto às preliminares: K( ... ) sendo o lançamento estadual em conseqüência da omissão de saídas devidamente demonstradas e comprovadas, esse servirá de base tributável ao Imposto de Renda, principalmente já tendo havido o respectivo pagamento pela contribuinte". "...a prova emprestada suficiente para validar o lançamento na esfera federal não é o auto de lançamento estadual em si, mas principalmente seu suporte fático cuja certeza da ocorrência reputar-se-á inarredável." "No caso objeto da lide não houveram atos contrários a qualquer dos princípios citados pela impugnante. O lançamento foi feito com observância do art. 142 do CTN. Foi realizado privativamente pela autoridade administrativa, o autuante foi um Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, os aspectos material, temporal, quantitativo, local, etc do fato gerador estão mencionados no auto, a notificação da exigência foi devidamente feita ao contribuinte de tal sorte que todos os requisito, legais foram cumpridos. A qualificação jurídica dos fa foi levada a efeito 6 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 mediante a citação dos dispositivos infringidos e a matéria de fato se acha devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, representada pelos levantamentos específicos que demonstram ter a empresa omitido rendimentos através do uso de notas paralelas". "No que tange à ineficácia da autorização do Sr. Delegado da DRF/GO, ao autorizar nova fiscalização, é mister consignar que o art. 642 § 2° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, somente exige ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal? "(...) No momento em que o Sr. Delegado apôs seu "de acordo" e determinou as providências necessárias, avocou as mesmas palavras do proposto pelo chefe da SAFIS/DRF/GO como a sua motivação? "(...) na espécie em nenhum momento foi ofendido o desenvolvimento regular do processo ou ferida observância do devido processo legal(...) "este segundo procedimento fiscal, correspondente ao ano calendário de 1993 não caracteriza agravamento de exigência anterior, mas sim, uma nova fiscalização com apuração de fatos distintos (...)" No mérito: "No caso concreto, a fiscalização tomou emprestadas as provas do fisco estadual que foram transladadas para esse processo, as quais são o elemento formador da minha convicção da omissão de receitas através do uso impróprio de notas paralelas? "As cópias das notas fiscais às fls. 27 a 76, são provas inequívocas e por demais suficientes à caracterização do ilícito. Observa-se a duplicidade de valores e clientes distintos." "Na espécie, como efetuado o pagamento na esfera estadual com completa ausência de argumentação, demonstração e provas que possam inquinar a imputação de omissão de receitas em si, deve-se manter o lançamento na área do Imposto de Renda. "Observa-se na lide que a interessada ataca o feito fiscal quase que totalmente no seu aspecto formal (fatos argüidos na preliminar), quanto ao mérito escaparam-lhe argumentos que sejam precisos e relevantes a solução do mérito? "Indefiro a perícia e diligências solicitadas com b e no art. 18 do Decreto 7 a s ‘.4., -̀',- - . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1r ..:<.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4, - •&, .4.• Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 70.235/72, por serem prescindíveis e constituírem-se em medidas meramente procrastinatórias ao deslinde da pendência". "Na análise dos documentos anexados ao processo, volumes II a XXXV, conforme relação às fls. 151, não encontrei registro contábil das notas paralelas, como receitas e/ou adições no Livro de Apuração do Lucro Real, na determinação da base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica? "a multa está em conformidade formal e ideológica entre o fato e a penalidade imposta, uma vez Ter ficado caracterizado no processo que a empresa com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente do uso indevido de notas emitidas em duplicidade (notas paralelas) sem a contabilização como receitas de uma delas (a de maior valor)? "a impugnante não providenciou a juntada de outros documentos ao processo conforme menciona às fls. 142, último parágrafo". O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive com a manutenção das multas de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de fraude." "Auto de Infração — Contribuição Social sobre o Lucro ..." Na espécie, não se aplicam os dispositivos citados, primeiro, por não se aplicar a "retroatividade" pretendida, pois o dispositivo da Lei n° 9.064/95, art. 43, § 2°, não corresponde à penalidade, isto é, multas, quando aí sim haveria o caso de aplicação retroativa da lei." ...segundo, porque à época da ocorrência do fato gerador existia legislação específica a respeito... Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 19/11/97, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 10279/10297), protocolado em 18/12/97, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial, que: 1. a decisão recorrida é nula por falta de fundamento jurídico, uma vez que é desprovida de fundamentação ou motivação lógica, legal ou racional, sendo discricionária para uma atividade vinculada e regrada, uma vez que inverteu o ônu1prova, não provou 8 .-: .::. til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 o benefício ilícito e, por fim, negou a produção da prova pericial e diligências que seriam fundamentais, considerando que o Direito Tributário não admite presunção, ficção e prova indiciária, (Migo 5°, II, combinado com o Artigo 37 caput, da CF/88, Migo 131 do CPC e Artigos 29 e 31, do Decreto N° 70.235112), tanto em relação ao lançamento principal como nos decorrentes; 2. o indeferimento dos pedidos de perícia contábil e diligência, que são imprescindíveis neste caso, inclusive, para que a Recorrente debata o mérito da questão, uma vez que a autoridade autuante não produziu as provas necessárias para caracterizar a . autuação, ofende ao princípio constitucional da ampla defesa, tornando nula a decisão proferida; 3. como resultado da autuação procedida pela SEFAS/GO, no mesmo ano-calendário, procedeu ao parcelamento do débito através do processo N° 10120.000141/96-44, razão porque, "entende a recorrente que encontra-se em dia para com suas obrigações tributárias, sendo a glosa debatida, totalmente improcedente..."; 4. a cobrança de juros SELIC, prevista na Lei N° 9.430/96, é inconstitucional por ofender ao princípio da anterioridade, vez que o crédito tributário em discussão refere-se ao ano-calendário de 1993. Ás folhas 10302, consta despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional, sugerindo a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para as providências cabíveis, nos termos da Portaria MF N° 314, de 25 de agosto de 1999. Este processo é composto de 35 volumes, compreendendo às folhas 01 a 10307. (A É o rel - ó o. ,. r 9 n / , I te • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, • : 7 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em primeira instância que considerou procedente os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição para a Seguridade Social, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, constituídos através de Autos de Infração lavrados em 27/06/97. De acordo com o relato acima apresentado, a exigência consubstanciada nestes autos decorreu de ação fiscal, que teve origem em prova emprestada pela fiscalização da Fazenda Estadual do Estado de Goiás, e, tem por pressuposto a omissão de receita decorrente de vendas lastreadas em notas fiscais emitidas em duplicidade (paralelas), com diferentes valores e beneficiários. As várias preliminares suscitadas pela recorrente podem ser resumidas em duas, quais sejam: cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração, por desatendimento às formalidades essenciais para sua lavratura. Entendo, no entanto, que o lançamento fiscal foi lavrado com rigorosa observância às regras que norteiam o procedimento administrativo fiscal, não se configurando no caso do presente processo as hipóteses de nulidade, previstas no Migo 59, do Decreto N° 70.235/72, e, principalmente, considerando que o merece reparo o lo • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 procedimento adotado pelos autuantes, na medida em que buscou trazer aos autos a verdade sobre as operações realizadas pela contribuinte, dentro dos estritos ditames legais. Da mesma forma, não se configura o cerceamento do direito de defesa, pois, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a decisão recorrida está perfeitamente fundamentada, não se constituindo em ato discricionário, uma vez que o julgador monocrático ao apreciar o feito, em resumo, assim se manifestou a respeito da matéria: "(...) sendo o lançamento estadual em conseqüência da omissão de saídas devidamente demonstradas e comprovadas, esse servirá de base tributável ao Imposto de Renda, principalmente já tendo havido o respectivo pagamento pela contribuinte? "...a prova emprestada suficiente para validar o lançamento na esfera federal não é o auto de infração estadual em si, mas principalmente seu suporte tático cuja certeza da ocorrência reputar-se-á inarredável." "...O lançamento foi realizado privativamente pela autoridade administrativa, o autuante foi um Auditor Fiscal do Tesoura Nacional, os aspectos material, temporal, quantitativo, local, etc do fato gerador estão mencionados no auto, a notificação da exigência foi devidamente feita ao contribuinte de tal sorte que todos os requisitos legais foram cumpridos. A qualificação jurídica dos fatos foi levada a efeito mediante a citação dos dispositivos infringidos e a matéria de fato se acha devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, representada pelos levantamentos específicos que demonstram ter a empresa omitido rendimentos através do uso de notas paralela?. Do trecho acima transcrito verifica-se que a autoridade julgadora entendeu desnecessária a realização de diligência, uma vez que evidenciado o descumprimento das normas legais que regem a matéria, pois, como é cediço a nota fiscal é um documento exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos, tratando-se, portanto, de obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecada "o ou fiscalização de ti "4 • . te, MINISTÉRIO DA FAZENDA: .1/4 1.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164197-00 Acórdão n° :103-20.265 tributos. Ademais, em se tratando de presunção legal relativa, caberia à contribuinte demonstrar a improcedência da atuação, apresentando os documentos necessários a infirmar o lançamento, e não, simplesmente, atacar o feito fiscal- - basicamente quanto ao seu aspecto formal, como muito bem asseverou a autoridade monocrática. Por fim, quanto à alagada falta de motivação no despacho que autoriza nova fiscalização, em período anteriormente fiscalizado, entendo que o Delegado da Receita Federal, não só autorizou o ato através do seu "de acordo", como fez suas as razões elencadas pelo fiscal autuante, no memorando emitido pela chefia da SAFIS. Pelas razões acima, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo. No mérito, a Recorrente não apresenta qualquer argumento novo capaz de ilidir a autuação, limitando-se a repetir os já analisados pela autoridade de primeira instância, acrescentando, apenas, sua irresignação com a cobrança de juros pela Taxa SELIC, por achá-la inconstitucional, com base no princípio da anterioridade. Com efeito, de posse dos elementos fornecidos pela fiscalização estadual, a autoridade tributante lavrou o competente Auto de Infração, tendo anteriormente intimado regularmente a contribuinte a apresentar os livros e documentos fiscais (fls. 88), caracterizando, desta forma, o procedimento normal numa auditoria fiscal, por entender que todos os atos e fatos econômicos da empresa deveriam es r respaldados r documentos idôneos. 12 b. • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 Da análise da peça formalizadora do lançamento, verifica-se que não assiste razão alguma à Recorrente ao afirmar que o Fisco Federal se utilizou de conclusões do Fisco Estadual, sem, também, apresentar elemento probatório e sem realizar nenhuma diligência. Acertadamente, a exigência fiscal foi lastreada em fatos e provas concretas e está legalmente fundamentada nos Artigos 43 e 44, da Lei N° 8.541/92, tendo sido aplicada sobre o montante omitido a alíquota de 25%, razão porque é de se manter a tributação dos valores apurados. Na verdade, o Auto de Infração lavrado pela fiscalização estadual serviu apenas de indicio, ou seja, de ponto de partida para o desvelamento dos fatos que, devidamente comprovados, demonstraram a existência do fato jurídico tributário do imposto de renda. Os dados dali retirados foram devidamente comparados a outros registros contábeis e fiscais da Recorrente e não isoladamente considerados, como acima mencionado. O Primeiro Conselho de Contribuintes já proferiu diversos Acórdãos admitindo a autuação de omissão de receitas com base em indícios veementes, conforme ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA — MEIOS DE PROVA — A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Acórdãos N°s 101-74.888 e 105-04.032) A respeito das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, muito bem argumentou o ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. Edson Vianna de Brito, no voto _protatado no processo N° 138 .001370/95-97, do qual 13 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 peço vênia para transcrever abaixo alguns trechos: "Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: *Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário? 'Art. 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do principio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comendo inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332 — Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados? "a lei atribui presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente d sua falsidadte ou 14 ág( .5; :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;CPN Processo n° : 10120.002164197-00 Acórdão n° :103-20.265 inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei N° 5.844/43, art. 79, §1°)» Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, como bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: "é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil? Nessa situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do credito tributário? Do texto acima transcrito pode-se concluir que, tendo o fisco constatado a existência de irregularidades com reflexos fiscais, seja mediante prova direta ou indícios, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova, de forma a afastar a exigé ia do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos autos. 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/974)0 Acórdão n° : 103-20.265 Quanto aos lançamentos reflexos, relativos à Contribuição para a Seguridade Social, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o _Lucro, uma vez que possuem o mesmo suporte fático adotado pela fiscalização para a lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a eles se aplica o entendimento manifestado relativamente à exigência daquele tributo, dada a íntima relação entre eles existentes. Mantenho a aplicação da multa de oficio, no percentual de 150%, tendo em vista que o procedimento adotada pela recorrente, pelas razões acima expostas, enquadra-se nos dispositivos legais previstos na Lei N° 8.218/91. No tocante às razões de recurso relativas à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, que pode ser resumida na alegação de inconstitucionalidade, entendo que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma originária, conhecê-la. Ademais, deve-se considerar que o lançamento efetuou-se com estrita observância das normas aplicáveis à espécie. Nessa linha de pensamento, destaco o Acórdão N° 104-5.938, de 19105/87, cujo voto condutor é da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. Waldyr Pires Amorim, do qual peço vénia para transcrever os seguintes trechos: "Concordo, 'data vênia", com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o contribuinte não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder 'o, no caso o Pode Judiciário.' (-.) 16 1.•ei .7' 4 .•.. /4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:t..-",?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sji Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 "a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitudonais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação direta.' CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Sala das Sess ,,/=.: - DF, em 11 de abril de 200 ,, ., SILVIO et t- '• CARDOZO 17 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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4641700 #
Numero do processo: 10070.000398/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LUIZ DE GONZAGA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA SCHERR- ER LEITÃO PRESIDENTE NRE TOffeer FORMALIZADO EM: ("1 O FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA ptk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398195-85 Acórdão n°. : 104-15.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ts• MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt mele4:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398/95-85 Acórdão n°. : 104-15.902 Recurso n°. : 13.277 Recorrente : LUIZ DE GONZAGA LEITE RELATÓRIO LUIZ DE GONZAGA LEITE, contribuinte inscrito no CPF/MF 029.949.767-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Real Grandeza, n° 14, Bairro Botafogo, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro - Centro Sul, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76/78, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 84/86. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 10/03/95, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.321,89 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O lançamento decorre da constatação, por parte da revisão interna de declaração de rendimentos, de irregularidades nas deduções das despesas médicas. Diante disso as despesas médicas foram reduzidas do valor de 35.867,79 UFIR para 0,00 UFIR, gerando em conseqüência um saldo maior de imposto a pagar. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 06/04/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398/95-85 Acórdão n°. : 104-15.902 - que em 1993 a esposa foi submetida a uma intervenção cirúrgica muito delicada, gerando as despesas médicas ora glosadas; - que estas despesas incluem visitas médicas domiciliares, anestesista, consulta com médico não credenciado, todos pagos pelo signatário desta; - que foi solicitado à PETROBRÁS, como patrocinadora do Plano de Saúde, o ressarcimento de parte das despesas em conformidade com as normas por ela estabelecidas ou seja (30% para pequenos riscos e 17% para grandes riscos) dos valores estabelecidos nas tabelas em uso; - que outro tópico a merecer a atenção e que igualmente foi glosado é o plano de Saúde Golden Gross, que beneficia a dependente Christiane Rose Maia Afonso Pereira, e que nesta condição, consta na declaração, objeto da presente petição; - que no item referente aos dependentes foi relacionado certo, em número de três, entretanto, ao ser transportado para as deduções, foram omitidos 2. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tendo sido observado, quando do exame dos documentos carreados aos autos às fls. 24/34 para comprovar as referidas despesas, que o contribuinte havia deduzido valores relativos a Nadyr Femandes Maia, Nelly Anne Afonso Pereira e Christiane 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398/95-85 Acórdão n°. : 104-15.902 Rose Maia Afonso Pereira, diligenciou-se no sentido de verificar serem estas efetivamente encargos de família, no que tange à legislação tributária; - que concluiu-se, então, ser Nadyr Fernandes Mala, sua companheira e, sendo ela sua dependente, poderiam ser deduzidas as despesas médicas a ela pertinentes; não se considerou Nelly Anne Afonso Pereira como dependente do contribuinte pois, apesar de ser filha de sua companheira, é casada com George Afonso Pereira (fls. 41) e não ficou comprovado ter sido a mesma abandonada sem recursos pelo marido, conforme prevê a legislação tributária; não foi, Christiane Rose Maia Afonso Pereira, portanto, considerada como dependente do contribuinte, visto ser filha de Nelly Anne Afonso Pereira e George Afonso Pereira, não podendo ser consideradas como dedutíveis as despesas médicas pleiteadas, a elas relativas, no valor de 427,33 UFIR (fls. 09); - que quanto ao valor de despesas de instrução deduzido, no total de 650 UFIR, glosado quando da Decisão de fls. 46, reitera-se que, tendo em vista não ter o contribuinte efetuado despesas próprias com instrução (fls. 18, 54/74), bem como tais valores se referirem a Christiane Rose Maia Afonso Pereira que efetivamente não é dependente do contribuinte nos termos da legislação tributária, não pode tal valor ser considerado a título de dedução. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1994 Ano-base: 1993 Nova Impugnação interposta tempestivamente Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, mantém-se o lançamento. Cabe retificação do valor da multa de 100% para 75% LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 4. ' e 49 thi K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398/95-85 Acórdão n°. : 104-15.902 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05105/97, conforme Termo constante das fls. 82/83, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/05/97), o recurso voluntário de fls. 84/86 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 28/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.'. Ana Cristina C. Mochiaro Soares, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 88/90 as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ízfar,zt? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398/95-85 Acórdão n°. : 104-15.902 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 50, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/> 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s„....1,tryll PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000398195-85 Acórdão n°. : 104-15.902 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235172 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 NE ONfia#7 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4642896 #
Numero do processo: 10120.001445/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 11/ MOA 'MEDEIROSDE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.702 ACÓRDÃO N° : 301-30.669 RECORRENTE : RIO DOCE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. • Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma,• considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50• da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, 11, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.702 ACÓRDÃO N° : 301-30.669 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de Lançamento — Ausência de requisitos — Nulidade - Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, • VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.702 ACÓRDÃO N° : 301-30.669 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.702 ACÓRDÃO N° : 301-30.669 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.702 ACÓRDÃO N° : 301-30.669 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base 010 em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.702 ACÓRDÃO N° : 301-30.669 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de maioçle_2003 • .-;ã...41-% fçb's- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002897/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito ao contraditório e à ampla defesa, quanto a exclusão do SIMPLES. Preliminar rejeitada. COFINS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Os recolhimentos efetuados devem ser compensados de ofício pelo Fisco, em virtude dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais a Administração Pública está adstrita. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário só é aplicável nos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte, conforme definido na legislação de regência; não restando caracterizada tal intenção, aplica-se a multa de 75% sobre o valor do crédito não recolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08915
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, quanto à redução da multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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EXP. LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF MINISTÉRIO D..'. FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ScgundoC;p:,i;iudc Cuntribuintes LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando não se Centro dç r c u '^^110 vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito ao contraditório e à ampla defesa, quanto a exclusão do SIMPLES. RECURSO ESPECIAL Preliminar rejeitada. N° k,P /203 -1,L2,31$ COFINS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Os recolhimentos efetuados devem ser compensados de oficio pelo Fisco, em virtude dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais a Administração Pública está adstrita. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário só é aplicável nos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte, conforme definido na legislação de regência; não restando caracterizada tal intenção, aplica-se a multa de 75% sobre o valor do crédito não recolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL GOIANITA ARTIGOS DOMÉSTICOS IMP. EXP. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, quanto à redução da multa. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 X" Otacili o D.., t.s Cartaxo Presidente ‘lhn Fran • -.uncio R. de a e -ri e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 . • 22 CC-MF _ Ministério da FazendaRÉA. t/- Fl. :.;.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122318 Acórdão n2 : 203-08.915 Recorrente : COMERCIAL GOIANITA ARTIGOS DOMÉSTICOS 1MP. EXP. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 120/127, Acórdão DRJ/BSA n° 2.357, de 31/07/2002, julgando procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido entre janeiro e setembro de 2001. O d. Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, como retromencionado, fundamentando, em síntese, que improcede falar em nulidade do auto de infração, vez que este encontra-se em conformidade com a legislação de regência, contendo correta descrição, tanto dos fatos como do enquadramento legal. Ressaltou, ainda, que o processo está perfeitamente instruído, contendo todos os elementos de prova necessários à solução da controvérsia. Quanto à exclusão da Contribuinte do SIMPLES, publicada no Ato Declaratório n° 13, de 13/03/2002, ressalta que se deu de oficio, vez que ela não comunicou à Receita Federal, como estava obrigada, nos termos dos arts. 31, 32 e 33 da IN SRF if 74/1996, o excesso no valor da receita bruta auferida no ano de 2000, tendo, pois, permanecido indevidamente naquele sistema no ano de 2001, fato que ensejou a lavratura do auto em referência No tocante à. aplicação da multa de oficio de 150%, afirmou ter arrimo no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, cabível nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. No seu entender, a prática da autuada de reduzir sua receita com a finalidade de manter-se em sistema de pagamento de tributos e contribuições mais benéfico caracteriza a sua conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos artigos anteditos. Desta feita, o entendimento da ora Recorrente de que a penalidade aplicada pelo Auditor Fiscal caracteriza confisco não procede, visto que a Carta Magna veda a utilização de tributo com efeito de confisco, todavia, multa não é tributo, pois ninguém está obrigado a pagar multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente vigentes, como no caso em comento. Com relação aos pagamentos a titulo de COFIlsIS realizados no período autuado pela contribuinte na sistemática do SIMPLES, o douto julgador reputou-os i • evidos, de tal maneira que não poderiam ser aproveitados para efeitos de dedução da presen - exigência, devendo a Contribuinte adotar os procedimentos previstos nas IN SRF n cis 021 073/1997, formulando pedido de restituição. Inconformada com a decisão acima descrita, a Contribui i- terpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 134/144, requerendo o acatamento • o • esente recurso e a anulação do auto de infração. Para tanto, em preliminar, reitera que os• çam• te é 2 4Ae.;:r• 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda 1.9 - .E.g. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122318 Acórdão n 203-08.915 nulo, pois os Auditores Fiscais, ao procederem à sua exclusão de oficio do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 13/2002, publicado em 15.04.02, não lhe asseguraram, segundo entende, a totalidade do prazo para oposição do contraditório e ampla defesa, previsto na Portaria da SRF 3.608/94, qual seja, 30 (trinta dias). Para comprovar tal insuficiência, aduz que o auto de infração foi lavrado em 25 de abril de 2002 e a intimação deu-se em 03 de maio de 2002, ou seja, que só teve 8 (oito) dias para se manifestar. No mérito, a Recorrente aduz que os recolhimentos que realizou a titulo da COFINS pelo SIMPLES no período em questão não podem ser desconsiderados pelo Fisco, sob pena de promover um duplo pagamento em seu desfavor e um enriquecimento ilícito em prol do Estado. Quanto à -xasperação da multa para 150%, a Recorrente afirma ser esta impertinente e imoral, alé e confiscatóri a, eis que não se provou em momento algum qualquer fraude ou dolo. É o relatór jerr" 3 . - . .ift. i;.,:ye 22 CC-MF •-•:-:4.--.1:: - Ministério da Fazenda Fl. :kt. Segundo Conselho de Contribuintes ';;-tt-'4-zt:"Vo" Processo n 2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122318 Acórdão 112 : 203-08.915 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R.. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude de insuficiente recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos meses de janeiro a setembro de 2001, decorrente da exclusão da Recorrente da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES. De pronto, partindo do fato de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta permitido por lei para permanência no SIMPLES, e não tendo ela comunicado tal fato à Receita Federal como estava obrigada, concluo que a exclusão de oficio realizada pelas autoridades autuantes através do sobredito ato declaratorio operou-se como deveria, ou seja, de acordo com os comandos normativos insertos no art. 14, inciso I, c/c o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, e IN SRF n° 74/1996. Quanto ao cerceamento de defesa suscitado, verifico, à fl. 79, que a Recorrente, durante o período de fiscalização, foi devidamente intimada a pronunciar-se acerca da possibilidade de exclusão do SIMPLES, deixando transcorrer o prazo irz albis sem manifestar contrariedade, nem tampouco apresentar os livros fiscais solicitados, o que culminou em sua exclusão de oficio, procedimento esse em perfeita consonância com a legislação de regência. Assim sendo, rejeito a preliminar, ressaltando, ainda, que a Recorrente em nenhum momento nos presentes autos combateu a causa que ensejou a sua exclusão do SIMPLES, qual seja, excesso de receita bruta ocorrido no ano-calendário de 2000, donde se conclui ter sido esta indubitavelmente correta. No tocante aos pagamentos que efetuou indevidamente a título da COFINS pela sistemática do SIMPLES, entendo que devem ser compensados de oficio pelo Fisco em virtude dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade aos quais a Administração Pública está adstrita Por fim, quanto à multa qualificada de 150% sobre o valor do crédito apurado, entendo não ser esta aplicável ao lançamento em questão, haja vista que o agravamento desse consectário é previsto na legislação de regência somente nos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude, o que no presente auto de infração não se verificou, haja vista inexistir intenção de diminuir as bases tributáveis e, por conseguinte, o montante de tributo a se recolhido, mas simplesmente divergência de informações constante de duas fontes cujo acess • era igualmente permitido ao Fisco Federal, diante de Convênio de Cooperação Técnica celebr• d. com o Fisco Estadual. \ A infração cometida já estava configurada anteriorme - as inicio d. Apfiscalização, apenas sendo confirmada no curso desta Ocorreu apenas a pr.sta : de -..sei 4.- .., - ,• `. ir I. ,÷ 22 CC-MF :-••• ri....;:. Ministério da Fazenda A. rhisK- Segundo Conselho de Contribuintes -itAte--.. Processo n2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122.318 Acórdão n2 : 203-08.915 informações inexatas, fato que de modo algum pode ser capitulado como evidenciador de procedimentos artificiosos ou fraudulentos. Assim, deve ser a multa reduzida para seu percentual aplicável à falta de recolhimento do tributo, a saber, 75% sobre o montante dos créditos verificados pela fiscalização. Diante do exposto, do provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os valores recolhidos sob a sistemática dl SIMPLES s ...am excluídos da presente exigência, bem r como para reduzir a multa de oficio par. 5% do valo • o tributodm • : • Sala das Sessões, e 1; de maio de 0 103. m.- FRANCISC ti • • ínvia; O RA: • • :. ; O *UERQUE SILVA. 5

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4641694 #
Numero do processo: 10070.000379/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES AO CNA E SENAR. Comprovados os recolhimentos em favor do sindicato e serviço da categoria econômica da qual a empresa participa, incabíveis as exigências de contribuições sindicais rurais de empresa que não exerce a atividade rural, embora sendo proprietária de imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.966
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO31CO2 Fls. 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.000379/96-11 Recurso n° 131.145 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.966 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Recorrida DRJ-RECIFE/PE e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES AO CNA E SENAR. Comprovados os recolhimentos em favor do sindicato e serviço da categoria econômica da qual a empresa participa, incabíveis as exigências de contribuições sindicais rurais de empresa que não exerce a atividade rural, embora sendo proprietária de imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PI/LUCh, JUDITHLOLA RAL MARCONDES ARMANDO - idente CORINTHO OLIV I I/tII /MACHADO - Relatori Processo n.° 10070.000379/96-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.966 Fls. 149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • Processo n.° 10070.000379/96-11 CCO3/CO2 Ackrclào n.° 302-38.966 Fls. 150 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 134 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, em virtude de haver uma prejudicial ao mérito requerida desde a primeira instância (recolhimentos ao SENAI, SESI e SIND. DA IND. DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RJ), foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: I) intime o sujeito passivo a trazer cópias autenticadas dos pagamentos das contribuições sindical patronal e ao SENAI e SESI, atinentes aos exercícios de 1994 a 1996 do ITR, no prazo de 30 dias; Após a intimação, efluência do prazo para ajuntada de documentos, retornem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de 1110 Contribuintes para julgamento. A diligência foi levada a efeito, com os documentos vindo aos autos às fls. 143 e seguintes, a recorrente manifestou-se, fl. 142, retornando o expediente para julgamento/ flconsoante despacho de . 147. É o Relatório. • • Processo n.° 10070.000379/96-11 CCO3/CO2 Acórdão ri. • 302-38.966 Fls. 151 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar aqui que a discussão gira apenas em tomo das contribuições para a CNA e o SENAR, referentes aos exercícios 1994, 1995 e 1996, uma vez que a decisão de fl. 68 reporta-se tão-somente a tais contribuições, e os DARF de fls. 70, 71 e 72, posteriores à aludida decisão, também exigem da recorrente apenas as contribuições, devendo-se entender, portanto, que os ITR daqueles períodos foram considerados quitados em primeiro grau, apesar de a decisão considerar os lançamentos procedentes como um todo. • Após a efetivação da diligência determinada, vieram aos autos recolhimentos ao SIND. DA IND. DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RJ, dos anos 1994 a 1996, por cópias reprográficas reconhecidas por Oficio de Notas do RJ, fls. 144/146, e correspondência do Chefe da Divisão de Arrecadação do SESI-RJ / SENAI-RJ, dando conta de que foram constatados os recolhimentos da recorrente àquelas instituições nos anos de 1994 a 1996, fl. 143. A recorrente informa, ainda, que os documentos relativos às contribuições para o SESI-RJ / SENAI-RJ, trazidos após a decisão de primeira instância, não vieram por cópias autenticadas porque a empresa só guarda a documentação original pelo período legal de cinco anos. Embora a documentação que comprovava os recolhimentos ao SIND. DA IND. DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RJ e ao SESI-RJ / SENAI-RJ, não autenticada, viessem aos autos em 16/07/2004, portanto há mais de cinco anos dos fatos geradores das aludidas contribuições, e a diligência tenha sido levada a efeito em maio de 2007, ou seja, em menos de três anos da apresentação da impugnação com tais documentos, não vejo porque não considerar comprovados os recolhimentos pela recorrente. Nesta esteira, também não vejo porque exigir as aludidas contribuições para a CNA e SENAR, uma vez que tal exigência configurar-se-ia verdadeiro bis in idem, rechaçado amplamente por este Colegiado e outras Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, e mesmo do Segundo Conselho de Contribuintes, em épocas mais remotas. Ilustro o voto com jurisprudência que representa o meu entendimento sobre o assunto: CNA/SENAR - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade ruraL A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ACÓRDÃO 203-04722; ReL Cons. Otacilio Dantas Cartaxo; Sessão em 29/07/1998. %4.• Processo n.• 10070.000379196-11 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.966 Fls. 152 ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR.Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Acórdão 301-31558; Rd Cons. ATALINA RODRIGUES ALVES; Sessão em 11/11/2004. • Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 CORINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator • Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4641308 #
Numero do processo: 11618.002753/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.598
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar pr. to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. t' CE • *LIMEIRA - Presidente LO O FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Olive . a, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ryc. • t sue Matalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente 2 Processo n° 11618.002753/2007-01 82-01T2 Acórdão n.° 2402-00.598 FI. 275 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL1S DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560624 oportunidade em que fora aprovada Súmula Finculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência s. b qual, fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, rrit-173, do C779). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LO • O FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 'St, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 3Nill QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO._ ,,. Processo n°: 11618.002753/2007-01 Recurso n°: 160.780 I I TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.598 I 1 Brasíli ,12 e abril de 2010 ELIAS SAIOAIO FREIRE(-"-i------ \---- Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642472 #
Numero do processo: 10109.000956/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que a contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17889
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .vi!f-1.1-.:g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Recurso n°. : 123.639 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : DANIELA DELGADO GARCETE Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.889 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que a contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELA DELGADO GARCETE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // . LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRES DENTE /// lir 4F ()- • RIA CLÉLIA PEREIRA DE D - • D RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2001 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tiatn le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. 2 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . • • t Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-..fP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 Recurso n°. : 123.639 Recorrente : DANIELA DELGADO GARCETE RELATÓRIO DANIELA DELGADO GARCETE, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 09. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/28, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - invoca o entendimento doutrinário em relação à matéria de Sacha Calmon Navarro Coelho, dentre outros; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;tev"49 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 - cita vasta jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes.. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 35/44, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 zá' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-14;:e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação s-e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:b i c=1 .1:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 2001 arj, vbe MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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4642140 #
Numero do processo: 10073.000628/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4º, artigo 150 do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS – GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:26:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:26:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:26:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:26:48Z; created: 2009-09-09T12:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:26:48Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:26:48Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA w.7:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10073.00062812001-02 Recurso n° 151.450 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.817 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente GUILHERME BENINCASA DA ROCHA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — • Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4°, artigo 150 do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS — GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOR—GQ01WE% NUNES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO if449243 iLs SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n.0 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 10248.817 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). tVt" Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 10248.817 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o processo do auto de infração de fls.07 a 10, e exige recolhimento de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$2.053,00 (dois mil e cinqüenta e três reais), multa de 75% e demais acréscimos legais. 2 A cópia da declaração processada consta nas fls.30 a 52 (exercício 2000). 3 O lançamento decorre dos itens a seguir descritos. 4 I- Dedução a título de contribuição à previdência privada: declarado o total de R$1.830,46. De acordo com os comprovantes apresentados foi mantida a dedução em R$837,14. 5 Fundamentação legal: art.8°, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250, de 1995; art.I2 da Lei n°9.477, de 1997; arts.11, 80 e 82, da Lei n°9.532, de 1997. 6 II- Dedução a título de despesa médica: declarado o total de R$5.748,00. De acordo com os comprovantes apresentados foi mantida a dedução em R$1.688,00. 7 Fundamentação legal: art.8°, inciso II, alínea "a", §§2° e 3°, da Lei n°9.250, de 1995; arts.37 e 41 a 46, da IN SRF n°25, de 1996. 8 III- Dedução a título de livro caixa: declarado o total de R$10.220,79. De acordo com os comprovantes apresentados foi mantida a dedução em R$7.808,67. 9 Fundamentação legal: art.6°, incisos I a III, §§, da Ui n° 8.134, de 1990; art.8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°9.250, de 1995. Impugnação. 10 Cientificado em 25/05/2001 (aviso de recebimento de 11.15), 0 Contribuinte apresenta em 19/06/2001 a impugnação de fls.01 a 05. 11 O Contribuinte apenas discorda das glosas procekts mediante o lançamento. Porém, não junta documentos relativo! deduções. 12 Apresenta cópia dos DARFs de reçplhimento das quotasee imposto calculadas na declaração (Ils.11 e72). Solicita a considert40 do imposto pago no total de R$3.259,74. . I Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 4 É o relatório. VOTO 14 A impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso 1H, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal Assim sendo, dela tomo conhecimento. • 15 O CONTRIBUINTE NÃO JUNTOU NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER COMPROVAÇÃO VISANDO JUSTIFICAR AS DEDUÇÕES DISCUTIDAS. 16 A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL É REGIDA PELO DECRETO N° 70.235, DE 1972, ALTERADO PELA LEI N° 8.748, DE 1993, E LEI N° 9.53Z DE 1997, NOS SEGUINTES TERMOS: "Art.16. A impugnação mencionará: III— os motivos de fato e de direito em que se fiindamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir:" (grifo nosso). 17 As provas, como regra geral, são apresentadas juntamente com a impugnação. Entretanto, há de se apreciar as comprovações efetuadas, em atenção ao pedido de esclarecimentos, no decorrer do trabalho de revisão da declaração (115.40 a 47). Contribuição à previdência privada. 18 No documento de Ils.40 e 40-verso, emitido por BRADESCO PREVIDÊNCIA, consta informado: total dedutivel (R$837,14), total não dedutivel (R$993,32). 19 Mantida a dedução, a título de contribuição à previdência privada, no valor de R$837,14. Despesa médica. 20 Consta no documento de 1141 depósito no valor de R$1.000,00, na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, relativo ao Sr. Paulo Cycero Benincasa. Na impugnação, o Contribuinte faz referência ao valor como despesa médica do seu tio. 21 DETERMINA A LEI N° 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995; "Art.8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II-das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e i Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 5 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea a do inciso II: II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ". (grifo nosso). 22 De acordo com a relação de dependentes apresentada na declaração de ajuste (fl.31-verso, quadro 5), o Sr. Paulo Cycero Benincasa não era, à época do período-base declarado, dependente do Contribuinte. Conforme legislação transcrita, a dedução por despesa médica é restrita ao próprio Contribuinte e aos seus dependentes. 23 Incabível deduzir despesa médica de pessoa que não seja dependente. Mantido o total de dedução, a titulo de despesa médica em R$1.688,00. Livro caixa. 24 Na fls.42 a 47 consta a cópia da escrituração do livro caixa. O Contribuinte não apresenta documentos que comprovem os registros e justifiquem a discórdia do total aceito como dedução a titulo de despesa do livro caixa. Nem mesmo discrimina qual valor que, porventura, conste registrado e não foi aceito. 25 Quanto à dedução a titulo de livro caixa, determina a Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990: "Art.6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ".(grifo nosso). 26 Por ausência de comprovação, fica mantido qivalor da dedução a título de despesa do livro caixa em R$7.808,67. Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 6 Imposto pago. 27 O imposto a pagar calculado na declaração e recolhido mediante os DARFs de fls.11 e 12 (sob o código 0211) consta relacionado e considerado no demonstrativo do auto de infração (ff.07). 28 Diante do exposto. VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento. Manter a exigência no valor de R$2.053,00 (dois mil e cinqüenta e três reais), multa de 75% e demais acréscimos legais cabíveis." Em sede de Recurso Voluntário, o interessado alega apenas PRESCRIÇÃO e/ou DECADÊNCIA do lançamento -o instruindo o feito com qualquer nova prova. É o relatório. Processo n.6 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Registro que a autoridade julgadora de primeiro grau administrativo, teve a cautela de baixar o processo em diligência (fls. 28) "entendendo não estarem reunidos todos os elementos necessários para a formação de juízo acerca da matéria" em discussão. Em seguida, foi o interessado intimado conforme PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS expedido pela autoridade fiscal a apresentar documentos para instruir o feito. Às fls 38 consta resposta do interessado apensando documentos que, entretanto, não afastam o lançamento conforme as razões expostas no relatório acima transcrito. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente alega em suas razões apenas prescrição e ou decadência, visto que "... a apuração de débito tributário levada a efeito em 08.08.1980 devendo ser esta a data de sua efetiva constituição e só agora exigido, encontra-se irremediavelmente prescrito desde do dia 08.08.1993 (sie) ...". No entanto, na impugnação de fls. 1, o interessado declara " foi alvo de uma fiscalização relativa ao exercício de 2000, ano base 1999..." Procurando entender a razão da única alegação do recurso, presumindo que a data de 1980 tenha sido citada porque foi quando se iniciaram as contribuições para o plano de previdência que foram objeto de glosa parcial no auto. Mas trata-se de mero exercício de imaginação, pois o auto se refere a eventos do ano calendário de 1999, exercício de 2000 e foi lavrado em 03.04.2001, inexistindo prescrição ou decadência. Aliás, "a latere" observa-se que a Bradesco Previdência no documento de fls. 40 e 40 verso, coloca como dedutiveis R$ 837,14 e não dedutíveis R$ 993,32, não podendo ser feito o abatimento de ambos os valores como pretende o contribuinte. Nestas condições VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007. 1/044.0-c SILVANA MANCINIICARAM Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013077/2007-91
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.214
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.     Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 806          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 668 a 723) apresentado em 07 de outubro de  2011 contra o Acórdão no 14­33.866, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  652 a 660), cientificado em 06 de setembro de 2011, que, relativamente a auto de infração de  IPI  dos  períodos  de  janeiro,  agosto  de  2005,  março  de  2006  a  março  de  2007,  considerou  improcedente a impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O direito ao  crédito de  IPI  extingue­se  com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja,  da data de entrada dos materiais no estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de  legalidade  e  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo.   FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  pela  taxa Selic e multa de ofício.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita­se aos termos do  pedido, quando a decisão judicial a ele se reporta.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Considerando que não existe previsão legal para a correção monetária  de créditos extemporâneos de IPI, é indevida a atualização fundada em  decisão judicial, se esta não estabelece os índices aplicáveis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 807          3 É legal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2007 de acordo com o termo  de fls. 266 a 271.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  278/281,  lavrado  em  22/10/2007, com ciência da contribuinte em 23/10/2007, totalizando o  crédito tributário de R$ 5.806.649,26.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 280/281 e o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 266/271, a contribuinte deixou de recolher ou recolheu a  menor  o  imposto,  no  período  de  janeiro/2005  a  março/2007,  por  se  utilizar de créditos indevidos.   A contribuinte obteve, na esfera  judicial, o reconhecimento do direito  de se creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas  isentas, não­tributadas ou com alíquota reduzida a zero, por força do  Mandado de Segurança no 98.0020926­3, com Acórdão transitado em  julgado.  No  entanto,  ao  escriturar  os  créditos,  cometeu  as  seguintes  irregularidades:  1.  Incluiu  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem;  formulada  consulta  a  respeito,  a  Divisão  de  Tributação  –  DISIT  da  9ª  Região  Fiscal  posicionou­se no sentido de que o alcance da decisão restringe­se aos  termos do pedido, devendo ser acatados somente os créditos relativos  às matérias­primas;  2. Incluiu os créditos decorrentes das aquisições de produtos que não  se enquadram no conceito de insumos, tais como botijões de gás, óleo  diesel, óleo combustível, óleo de xisto e gás butano;  3. Corrigiu  os  créditos  pela  taxa  Selic,  o  que  não  encontra  respaldo  nem na decisão judicial, que não fixou índices de correção monetária,  nem na legislação, que não prevê a correção dos créditos de IPI.  Na apuração dos créditos válidos foi considerado o prazo prescricional  de 5 anos.  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 286/334, alegando, em síntese, que:  1. O auto de infração é nulo porque é baseado em presunções e não foi  apresentado o cálculo do crédito glosado;  2. A função da fiscalização era de homologar ou não o crédito utilizado  e eventual saldo, mas o que foi feita a glosa do débito mensal de IPI;  3. Não há prova material da ocorrência de infração; a imprecisão e a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento, maculam de nulidade todo o procedimento;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 808          4 4. Imprescindível a realização de diligências no sentido de estabelecer  qual o saldo existente relativamente à decisão judicial;  5.  Ao  alegar  que  a  fiscalização  anterior,  constante  do  PAF  10980.012807/2002­22,  glosou  créditos  de  aquisições  ocorridas  há  mais de cinco anos da data da utilização do crédito, o auditor ocorre  em  erro  uma  vez  que  não  houve  qualquer  manifestação  quanto  à  prescrição ou decadência dos créditos, nas razões expostas pelo fiscal  no auto de infração anterior;  6.  Não  é  possível  a  autoridade  lavrar  outro  auto  de  infração  sob  o  mesmo fundamento daquele ainda não julgado; a apuração do presente  processo depende do anterior;  7.  O  direito  advindo  com  a  decisão  judicial  decorre  de  um  sistema,  pelo qual devem ser consideradas todas as manifestações contidas nos  documentos  elencados  na  decisão,  tais  como  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas;  não  cabe  ao  auditor  reavaliar  o  conteúdo  das  manifestações  contidas  no  sistema,  uma  vez  que  a  coisa  julgada  material é imutável;  8.  Em  que  pese  a  prescrição  não  ter  sido  apreciada  nesta  auto  de  infração,  conforme  as  manifestações  no  processo,  é  pertinente  fazer  considerações  sobre o assunto; o  reconhecimento dos  créditos de  IPI  deverá alcançar valores pagos no período de dez anos da data em que  houve o protocolo da inicial do Mandado de Segurança;  9.  A  decisão  judicial  contempla  as  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte,  e  não  faz  distinção  quanto  a  sua  natureza;  o  que  está  sendo  discutido  é  o  regime  da  não­cumulatividade  do  IPI,  e  sendo  assim,  não  existe  possibilidade  de  limitar  a  sua  aplicação  apenas  a  uma espécie de mercadoria;  10.  Com  relação  à  correção  monetária,  o  fato  de  não  ter  sido  nominado o índice não prejudica a aplicação da determinação judicial  de  correção  dos  créditos;  além  disso,  o  contribuinte,  de  forma  conservadora, teria adotado os mesmos índices aplicados pelo fisco na  correção de seus créditos;  11. A multa exigida é confiscatória;  12.  É  descabida  a  atualização  da  base  de  cálculo  da  multa  desde  a  origem dos fatos tidos como infringentes à lei;  13.  A  exigência  de  juros moratórios  dimensionados  pela  taxa  Selic  é  inconstitucional.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  a  produção  de  provas,  consubstanciadas  em  juntada  de  documentos,  laudos técnicos e diligências, e, no mérito, que seja dado provimento à  impugnação.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação. Destacou, ainda,  as decisões nos processos 10980.012807/2002­22 e 10980.000022/2003­98  É o relatório.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 809          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Relativamente aos insumos admitidos para gerar crédito e à correção monetária,  cabe a realização de diligência, pelos motivos seguintes.  Quanto  aos  insumos,  importa  ressaltar que o Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou  de  insumos que não se  incorporam ao produto  final ou cujo desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das  Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2.  Deveras,  o  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos  para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente) que sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 810          6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei.)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados ao  produto  final  ou  que  se  desgastam  no  processo  de  industrialização  é  que  geram  direito  de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no  supracitado preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente) que sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  [...]  Conforme esclarecido acima, somente geram direito a crédito de IPI os insumos  que, além de não se destinarem ao ativo permanente, ou se incorporem ao produto fabricado ou  cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização.  Ainda  há  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n.  90.205/RS,  de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  Ação  de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto  relativo  aos  materiais  refratários  que  revestem  os  fornos  elétricos,  onde é fabricado o produto final. Interpretação que concilia o Decreto­ lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n.  70.162/72,  com  a  Lei  4.503/64  e  com  o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  extraordinário.  (RE  90.205  /  RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou  em  que,  tendo  o  acórdão  recorrido  admitido  o  fato  de  que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação do  aço,  a  circunstância  de  não  se  fazer  essa  consumição  em  cada  fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 811          7 Posteriormente, o STF decidiu no RE 93.768/MG, de que foi relator o Ministro  Cordeiro Guerra, que os fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção não geram  direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. Não cumulatividade. Tijolos refratários. Produção de aço. Art­49  do CTN. O desgaste natural do forno ou das máquinas não se sujeita à  incidência  do  IPI,  dedutível  do  imposto  de  renda, pelo  que  não  pode  ser deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se que somente os  insumos que se desgastem de  forma  imediata  (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que  não  ocorre  com máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção,  peças e partes de máquinas etc.  Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido direito de crédito sobre aquilo que não é empregado na produção.  Quanto  aos  acórdãos  do  Carf  citados  pela  Interessada,  nos  embargos  declaratórios foi decidido o seguinte:  Por  fim,  registre­se  que  a  decisão  judicial  limitou  os  créditos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  sendo  despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado, visto que, na própria ementa, a Relatora deixou explícito  que outros créditos extrapolariam a decisão judicial.  Assim, ficou esclarecido que “outros créditos” extrapolariam a decisão judicial,  razão pela qual não foram acolhidos os embargos.  Entretanto,  examinando  a  relação  de  fls.  20  e  51  a  57,  não  se  conseguem  identificar quais produtos foram empregados na produção.  Cabe,  assim,  a  realização  de  diligência,  para  que  sejam  discriminados  os  insumos que, nos termos dos entendimentos acima reproduzidos, foram aplicados na produção,  ainda que não tenham sofrido desgaste em contato direto com o produto fabricado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10120.002776/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.855.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:52:08Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:52:08Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:52:08Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:52:08Z; created: 2009-08-31T17:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T17:52:08Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:52:08Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10120.002776/95-96 Recurso n° : 120.017 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1990 a 1994 Recorrente : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA. Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n° : 108-05.855 RECURSO ESPECIAL RD/108-0.336 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tomada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2JRJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei n° 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA. ccs Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // r ' LUIZ ALB j' TO CAVA • EIRA RELATO - / FORMALIZADO EM: 11 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 Recurso n° : 120.017 Recorrente : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO TRANSBRASILANA HOTÉIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, na Av. Brasil n° 701, Bairro Jundiaí, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.506.641/0001-85, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a presente ação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio abrange Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Faturamento, Contribuição para a Seguridade Social, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social, em decorrência de fiscalização externa que deu origem aos autos de infração de fls. 2222/2225, 2236/2238, 2244/2246; 2250/2251; 2256/2259 e 2266/222268, originados : I) da omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme movimentos de caixa apreendidos pela fiscalização, tudo com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 175, 178,179, 387, inciso II, do RIR/80 e arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; II) compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada, com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 382, 368 e parágrafo 2° e 388, inciso III, do RIR/80. Os tributos decorrentes remanescentes apresentam enquadramento legal conforme se expõe: (a) IRRF: art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; (b) PIS/Faturamento: art.3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c art.1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art.1° do Decreto Lei n° 2.445/88 c/c art.1° do Decreto Lei n° 2.449/88; 3 G431‘ ÁCI • Processo n° : 10120.002776195-96 Acórdão n° : 108-05.855 (c)Contribuição para a Seguridade Social: arts. 1° a 5° da LC n° 70, de 30/12/91; (d)FINSOCIAUFaturamento: art.1°, parágrafo 1° do Decreto Lei n° 1940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art.28 da Lei n° 7.738/89; (e)Contribuição Social: art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e art.38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente impugnando a empresa alegou, em síntese, que: - deve ser declarada a improcedência do auto de infração, em razão da impropriedade da diligência fiscal levada a efeito, não caracterizando a alagada omissão de receita, pois baseou-se em anotações sem cunho contábil, mas, sim, em meras anotações aleatórias como os movimentos provisórios de caixa; - a contribuinte é prestadora de serviços, como tal, contribui para o PIS, na forma do disposto no art. 3°, parágrafo 2° da LC n° 7/70, uma vez que os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais; portanto, peca pelo exagero o lançamento executado pelos agentes fiscais diligentes, uma vez que embasaram-se no levantamento do tributo denominado PIS, na receita operacional bruta da requerente, em evidente afronta ao decidido pelo STF; - discorda da incidência de encargos financeiros calculados pela variação da TR no período compreendido entre 04/02 e 31/12/91, por inexistir previsão legal para sua cobrança, requerendo seja sua incidência excluída do crédito tributário, no período referido; A decisão monocrática restou assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992 E ANOS CALENDÁRIOS DE 1992 E 1993. 4 Oh • , . Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 OMISSÃO DE RECEITAS - Documentos internos da contribuinte em que constam os valores das receitas havidas no período são provas suficientes para caracterizar a infração tipificada como omissão de receitas se não estiverem registradas na escrituração contábil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais compensados na apuração do lucro real pela contribuinte, quando absorvidos por infrações de períodos anteriores apuradas em auto de infração, devem ser tributados como compensação indevida de prejuízos. COBRANÇA DA TRD - Se as bases tributáveis foram quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago o respectivo vencimento e que deve no auto de infração ser demonstrado em UFIR. O mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91 - IN SRF n° 32 de 09/04/97. (-..) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ris 5 eiL Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - FINSOCIALJFATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhes sejam decorrentes inclusive na redução das multas de ofício. PIS/FATURAMENTO - A IN-SRF n° 031, de 08/04/97, dispensa a constituição de créditos tributários do PIS, exigida com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido na forma da Lei Complementar 7/70. (...) LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. A empresa em suas razões de recurso, através do qual postula a improcedência do auto de infração, com a conseqüente anulação da decisão monocrática, bem como o arquivamento do processo, sustenta que: I) no tocante à inexistência de omissão de receitas, a decisão monocrática desconsiderou as argumentações expendidas pela recorrente de que as diferenças encontradas pelo Fisco não podem ser consideradas como omissão de receitas uma vez que referem-se a parcelas que estavam apontadas nos movimentos parciais de caixa, para somente depois, após feitas as deduções/exclusões cabíveis, 6 . .,,. . . . Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 serem lançadas no respectivo movimento contábil e, ainda, de que havia escrituração contábil na matriz de todas as receitas auferidas no período fiscalizado. Alega, ainda, que a escrita fiscal da empresa não foi desclassificada, mas ignorada, com o que não concorda a recorrente, pois não pode a empresa ser penalizada pela falta de zelo profissional dos fiscais em não averiguar a sua escrita, devendo, por tais razões ser declarado improcedente o lançamento face a impropriedade da diligência fiscal; II) o auto de infração concernente ao PIS/FATURAMENTO, foi ele lançado com base na receita operacional bruta, que é muito mais abrangente que o faturamento, fato que majorou sobremaneira a carga fiscal sobre o mesmo. A alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) deverá ser aplicada, por força do ordenamento jurídico vigente sobre o faturamento e não sobre a receita operacional; III) quanto à incidência da TRD sobre o crédito tributário, a decisão deverá ser reformada afastando não só no período apontado pela decisão, mas. sim, em todo o período requerido na impugnação, ou seja, de fevereiro a dezembro de 1991, face a absoluta inconstitucionalidade da exação. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls.233712346, postulando pela manutenção da decisão recorrida, por seus próprios, jurídicos e bem postos fundamentos, sobretudo no que diz respeito à necessidade de atualização monetária da dívida lançada. É o Relatório. • , O 7 , Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator Recurso tempestivo, dele conheço. No que respeita à omissão de receitas apurada pelo Fisco com base em abundante documentação consistente de "Movimentos de Caixa" que continham destacadamente os ingressos ocorridos no Caixa da Recorrente, resulta que o contribuinte efetivamente omitiu o registro de parte das receitas auferidas, inclusive, não logrou infirmar com provas hábeis o levantamento fiscal que constatou tais ocorrências, que permitem, sem sombra de dúvidas, afirmar que agiu com acerto a fiscalização relativamente a esta exigência, sendo assim, subsiste a imposição em tela. No tocante à compensação indevida de prejuízos, melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez que resultou procedente a tributação da receita omitida, indevida se tomou a compensação de prejuízos efetuada no período-base de 1991, razão pela qual, não merece reparos a r. decisão monocrática. Em relação à exclusão da cobrança da TRD já foi afastada pela decisão singular aquela incidente no período de 04102191 a 29/07/91 em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, portanto, incabível e ilegítimo o pleito do contribuinte em também ver afastada a incidência da TRD no período de agosto a dezembro de 1991, por encontrar amparo no art. 30, da Lei n° 8.218/91, a exigência em questão. 8 Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 No pertinente ao imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 lançado sobre os exercícios de 1991, 1992 e meses de 09/92 a 12/92, diz respeito à aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de renda na fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n° 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tomando ilegítima a pretendida exação em causa. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentou o lançamento. Esse dispositivo, assim como o artigo 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Gi)9 . . Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n°8.541192), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, no ano de 1993, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos por pessoa jurídica (artigo 75 da Lei n°8.383/91) No que respeita à exigência do PIS, considerando a remansosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, dentre os inúmeros julgados pode-se mencionar o proferido no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, no sentido de que resulta ilegítima a pretensão fiscal com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, merece ser tomada insubsistente a exigência em causa. A matéria remanescente a título de FINSOCIAL, uma vez já reduzida a alíquota para 0,5% pela decisão singular, merece ser mantida a tributação face ao princípio da decorrência em sede tributária e à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as demais, uma vez tomada subsistente a primeira, idêntica decisão estende-se às mencionadas exigências reflexas. 10 , Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 Diante do exposto, voto por dar provimento 'parcial ao recurso, para excluir a tributação do PIS e do Imposto de Renda na Fonte. com base no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83. Sala das Sessões - DF, em 14 - setembro de 1999. . 71 / LUIZ ALBE st, O CAVA MAI EIRA l Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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