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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539022 #
Numero do processo: 15586.001578/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001578/2010­05  Recurso nº  15.586.001578201005   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL.  1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme  disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 78 /2 01 0- 05 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  por  infringência  ao  artigo  33,  §§  2º  e  3º  da  lei  8.212/1991,  na  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  artigo  233,  parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou  de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 30 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.    Ao  deixar  de  exibir  à  Fiscalização  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  e  descumpre  a  obrigação acessória. Art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/1991,  c/c arts. 232 e 233, § único do Decreto 3.048/1999.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Auditoria  informa  que  não  teria  sido  possível  contatar  a  empresa  no  endereço indicado como domicílio tributário desde a sua fundação. Assim, notifica do último  termo de posse da administração (fls. 70), em nome do Sr. Emílio Gonçalves Filgueiros, como  Diretor financeiro, sendo este o único componente da diretoria desde então.      ­ De  acordo  com o Relatório Fiscal,  a  auditoria  fez  contato  telefônico  com  acionista não  investido  da  função  de  administrador  à  época,  sendo  solicitado  que  a  empresa  apresentasse à Fiscalização o comprovante de inscrição no CNPJ; DARF; GPS; DIRF; DIPJ,  Estatuto Social; Recibo de férias; Registro de Ponto, livros Diário nºs 16, 17 e 18/2007; Livros  Razão nºs 15, 16 e 17/2007; acordos coletivos e convenções e comprovantes de parcelamento  de contribuições previdenciárias.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 5          4 Diante do exposto, requer digne­se Vossa Senhoria em:    a)  Receber  o  presente,  haja  vista  ser  adequado  e  tempestivo, mantendo  a  suspensão do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN;    b)  Conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  julgando  totalmente  provido  o  recurso  para  reconhecer  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica, declarando a nulidade do procedimento  fiscal e  insubsistência do auto de  infração  por  ausência  de  subsunção  do  fato  a  norma,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador ficto ou real do gravame, afastando a incidência da multa punitiva e, assim, cancelar do  débito fiscal.    c)  Subsidiariamente,  que  seja  declarada  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão da INSEPA INDÚSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA, nos termos do art. 133 do  CTN.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o item 6.5 (fl. 81) da decisão recorrida, o contribuinte recebeu  os TIPF e TIF por intermédio de procurador constituído pelo presidente da empresa fiscalizada.      Consta ainda na decisão recorrida, no seu item 6.4, o seguinte:    Diferentemente  do  alegado  pela  impugnante,  tais  documentos  solicitados  e  não  apresentados  são,  como  se  observa  a  seguir,  profundamente  “vinculados  com  o  suporte  fático  à  identificação  e  quantificação  do  fato  gerador”  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  razão  por  que  improcede  a  tentativa  da  defesa  de  desqualificar o trabalho fiscal.      Como  se  pode  observar,  o  contribuinte  descumpriu  exigência  prevista  na  legislação de regência, não exibindo a documentação requerida pela fiscalização.      Pelo motivo delineado no parágrafo anterior, de acordo com a fiscalização, a  empresa incorreu em infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e art. 233,  parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.      A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.      A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art.  136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que  haja disposição em contrário.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 7          6 Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4565640 #
Numero do processo: 10218.000101/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, devendo ser retirado do pólo passivo da obrigação tributária a pessoa interposta por não ser responsável pelo débito, mantendo-se o devedor principal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir Virginia Márcia Machado de Sousa do pólo passivo do crédito tributário, mantendo integralmente o crédito tributário em relação ao responsável Antonio Lucena Barros.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, devendo ser retirado do pólo passivo da obrigação tributária a pessoa interposta por não ser responsável pelo débito, mantendo-se o devedor principal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 723          1 722  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000101/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.358  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VIRGINIA MARCIA MACHADO DE SOUZA  ANTONIO LUCENA BARROS ­ RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento, devendo ser retirado do pólo passivo da obrigação tributária a  pessoa  interposta  por  não  ser  responsável  pelo  débito,  mantendo­se  o  devedor principal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  excluir  Virginia Márcia Machado  de  Sousa  do  pólo  passivo  do  crédito  tributário,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  em  relação  ao  responsável  Antonio Lucena Barros.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000101/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.358  S2­C1T2  Fl. 724          2 EDITADO EM: 16/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 620 a 624 da instância a quo, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa  Física  (IRPF)  referente  ao  exercício  de  2004.  A  Fiscalização  apurou  a  seguinte  infração:  a)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  2.  Inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 24.02.2006 (fl. 297,  verso),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  15.03.2006  (fls.  306/324)  alegando:  a)  Que a descrição dos fatos contida no auto de infração não traria o  relato  claro,  preciso,  objetivo  e  pormenorizado  dos  fatos  que  deram  origem ao  lançamento, o que caracterizaria cerceamento do direito de  defesa;  b)  Que  os  valores  que  constam  do  auto  de  infração  não  corresponderiam aos discriminados no Termo de Verificação Fiscal;  c)  Que os valores referentes aos períodos de janeiro a março seriam  relativos ao ano­calendário de 2004, e não ao de 2003;  d)   Que o lançamento seria nulo em decorrência do cerceamento do  direito de defesa;  e)  Que teria havido erro na identificação do sujeito passivo, pois os  valores  depositados  pertenceriam  exclusivamente  ao  Sr.  Antônio  Lucena Barros;  f)  Que  todos  os  valores  depositados  foram  utilizados  para  pagamentos de despesas e obrigações do Sr. Antonio Lucena Barros;  g)  Que  exerceria  o  cargo  de  secretária  executiva  do  Sr.  Lucena,  e  que  agiria  como  uma  espécie  de  tesoureira,  efetuando  pagamentos  referentes à funcionários, obrigações fiscais, despesas de manutenção e  outros  gastos  necessários  ao  andamento  de  suas  atividades  agropecuárias;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000101/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.358  S2­C1T2  Fl. 725          3 h)  Que,  por  gozar  de  absoluta  confiança  do  Sr.  Lucena,  utilizaria  procurações  para  movimentar  suas  contas  bancárias  e  também  as  contas de  suas  empresas,  a  fim de efetuar os pagamentos que  fossem  necessários;  i)  Que manteria um relatório geral de controle dos depósitos feitos  pelo Sr. Lucena;  j)  Que  teria  juntado aos  autos  amostras da origem dos depósitos  e  das saídas das contas bancárias.   3.  Por fim, requereu:  a)  Que fosse declarada, preliminarmente, a nulidade do lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  por  erro  na  identificação  do  sujeito passivo;  b)  Que,  caso  fossem  ultrapassadas  as  preliminares,  fosse  o  lançamento considerado improcedente;  c)  Que,  se  os  documentos  juntados  fossem  considerados  insuficientes, fosse determinada a realização de diligência.  4.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no mérito  julgou  procedente  em  parte o  lançamento,  retirando da base de cálculo os depósitos de ano­calendário posterior ao  lançamento, mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  demais  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos legais, para desconstituir os fatos remanescentes postos nos autos que embasaram  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  DILIGÊNCIA.  A  realização  de  diligência  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à colação junto com a peça impugnatória.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000101/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.358  S2­C1T2  Fl. 726          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.634  a  644 e fls. 671 a 722, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo  conteúdo se resume nos seguintes excertos:  I.  A  impugnante  ratifica  a  existência  de  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO,  em  razão  de  vício  formal  no  procedimento  de  fiscalização  que  vicia  totalmente  o  processo,  já  que  é  flagrante o erro na  identificação do  sujeito passivo da obrigação  tributária  capitulada no  presente processo, conforme adiante será demonstrado.  II.  Desde  o  início  da  fiscalização,  bem  como  na  peça  de  impugnação,  a  recorrente  sempre  afirmou  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  auditadas  não  lhe  pertenciam  mas,  sim,  ao  Sr.  Antonio  Lucena  Barros,  entretanto,  estranhamente,  muito  embora  o  próprio AFRFB  tenha  concluído  pela  existência  de  "solidariedade passiva" do  aludido contribuinte, sequer o polarizou no auto de infração, o que, aliás, também passou  totalmente  desapercebido  pela  decisão  singular  que,  simplesmente,  desconsiderou  as  assertivas  da  impugnante,  ora  recorrente,  de  que  era  evidente  o  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  III.  que  todos  os  depósitos  selecionados  pelo  fisco  na  ação  fiscal  ora  impugnada  tiveram  origem na pessoa do Sr.° Antônio Lucena Barros para cobertura de despesas relacionadas  com  suas  atividades  agropecuárias  e  outras,  as  quais  ficavam a  cargo  da  recorrente,  que  desempenhava  as  funções  de  secretária  executiva,  conforme  se  demonstrou  acima  e  nos  documentos  constantes  dos  autos,  o  que,  repete­se,  já  era  do  pleno  conhecimento  da  auditoria  fiscal  desde  seu  início,  conforme  se  pode  verificar  do  "Termo  de Verificação  Fiscal" que acompanhou o auto de infração.  Com o Recurso apresentou novos documentos para comprovar as suas razões,  requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Da  análise  do  processo,  de  fato,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização, no  intuito de  confirmar  as  alegações do  contribuinte de que sua movimentação  financeira  no  período  examinado  teve  origem  na  atividade  de  secretária/tesoureira  do  Sr.°  Antônio  Lucena  Barros  para  cobertura  de  despesas  relacionadas  com  suas  atividades  agropecuárias e outras comercial, lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 289/290  atestando que foi verificado pela documentação apensada aos autos que o Sr. Antonio Lucena  de Barros teve relação direta e teve total responsabilidades com os fatos geradores constantes  na autuação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000101/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.358  S2­C1T2  Fl. 727          5 Os referidos documentos são contratos de compra e venda, cessões de direito,  declarações  registradas  em  cartório,  notas  fiscais,  comprovantes  de  depósitos,  procurações  públicas,  pagamentos  de  GPS,  pagamentos  de  notas  fiscais,  recibos,  boletos  bancários,  quitações de rescisão trabalhista, tudo em nome do Sr. Antônio Lucena Barros.  Por  exemplo,  á  fl.  591, há  prova  direta que  a  autuada  quitou  via  sua  conta  bancária conta das Centrais Elétricas do Pará S.A. do Sr. Antônio Lucena Barros diretamente  da  sua  conta  bancário  no  Banco  do  Brasil,  2517­9,  cujos  depósitos  foram  considerados  omissos.  Dos  fatos  acima  narrados  e  da  análise  dos  autos,  é  forçoso  concluir  que  a  contribuinte  efetivamente  desenvolveu  e  utilizou  a  sua  conta­corrente  exclusivamente  na  atividade  de  secretária/tesoureira  atuando  nos  negócios  e  em  nome  do  Sr.  Antônio  Lucena  Barros. Entretanto, embora conhecedora dos fatos acima narrados, a autoridade autuante, sem  conhecimentos  dos  documentos  anexados  após  a  autuação,  encerrou  o  procedimento  fiscal  e  lavrou  o  Auto  de  Infração,  exigindo  da  contribuinte  imposto  de  renda  sobre  omissão  de  rendimentos, caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada..  Ocorre que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diz o seguinte:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Dessa forma, caracterizada a Sra. Virginia Márcia Machado De Souza, como  interposta pessoa, voto pela sua retirada da sujeição passiva do presente lançamento, conforme  o que reza o §5o do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, supra.  De  outro  lado,  permanece  como  responsável  tributário  pela  exação,  o  Responsável Solidário, o Sr. Antônio Lucena Barros conforme o Termo de Sujeição Passiva  Solidária de fls. 289/290.  Ressalto que considerando a ausência de qualquer manifestação impugnativa,  por parte do Sr. Antônio Lucena Barros,  desde  a  sujeição passiva  e da ciência da  respectiva  autuação,  fl.  295­verso,  datada  de  24/02/2006,  declaro  precluso  seus  direitos  de  recurso  administrativo e determino a exigência tributária definitiva, devendo­se prosseguir na cobrança  administrativa em nome do Sr. Antônio Lucena Barros.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja retirada do  pólo  passivo  Sra.  Virginia  Márcia  Machado  de  Souza,  permanecendo  o  responsável  Sr.  Antônio Lucena Barros.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000101/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.358  S2­C1T2  Fl. 728          6 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13864.000362/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-30T11:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV2803_13864000362200929_Diligencia.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Administrador; dcterms:created: 2013-03-30T14:21:06Z; Last-Modified: 2013-03-30T11:21:06Z; dcterms:modified: 2013-03-30T11:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV2803_13864000362200929_Diligencia.pdf; xmpMM:DocumentID: 8f94a0c4-9ba0-11e2-0000-5b94b8ad80e1; Last-Save-Date: 2013-03-30T11:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-30T11:21:06Z; meta:save-date: 2013-03-30T11:21:06Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV2803_13864000362200929_Diligencia.pdf; modified: 2013-03-30T11:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Administrador; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Administrador; meta:author: Administrador; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-30T14:21:06Z; created: 2013-03-30T14:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-03-30T14:21:06Z; pdf:charsPerPage: 2824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Administrador; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-03-30T14:21:06Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 6.751 1 6.750 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13864.000362/2009-29 Recurso nº 13.864.000362200929Voluntário Resolução nº 2803-000.154 – 3ª Turma Especial Data 23 de janeiro de 2013 Assunto Solicitação de Diligëncia Recorrente ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 86 4.0 00 36 2/2 00 9- 29 Fl. 6.751 Fl. 6.751 RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 86 4.0 00 36 2/2 00 9- 29 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.864.000362200929Voluntário 13.864.000362200929Voluntário 3ª Turma Especial3ª Turma Especial 23 de janeiro de 2013 23 de janeiro de 2013 Solicitação de Diligëncia Solicitação de Diligëncia ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Fl. 6751DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000362/2009-29 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803-000.154 S2-TE03 Fl. 6.752 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve lançamento por AIs - Autos de Infraçções nº 37.180.842-1 (13864.000362/2009-29) e 37.180.843-0(13864.000364/2009-18), os lançamentos referem-se a créditos relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) e destinadas a terceiras entidades, relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de janeiro de 2005 a dezembro de 2005. Tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: - as normas sindicais dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul não dispõem sobre a assistência médica/odontológica; - houve erro material na apuração da base de cálculo, como se verifica do cotejo das folhas de pagamento com a Planilha 2, parte integrante do Auto de Infração; - deve ser reconhecida a incompetência material do Auditor-Fiscal para proceder a análise de escrituração contábil, uma vez que o mesmo não possui vínculo junto ao Conselho de Contabilidade; - há conexão do presente com os processos nº 13864.000364/2009-18 e nº 13864.000363/2009-73, razão pela qual devem ser julgados em conjunto; - o legislador complementar, ao tratar das situações jurídicas tributárias afetas aos diferentes estabelecimentos, colacionou, no inciso II, do artigo 127 do Código Tributário Nacional, expressa autonomia e independência jurídica, sobretudo nas situações capazes de ensejar o nascimento de obrigação tributária; - o inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT afastou, expressamente, qualquer tentativa de configurar assistência médica/odontológica como resquício de salário in natura; e - as decisões dos Tribunais têm sido nesse sentido, ou seja, que a assistência médica/odontológica possui natureza indenizatória. Assim, os autos vieram à apreciação desta Turma Especial. É o relatório. Fl. 6752DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000362/2009-29 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803-000.154 S2-TE03 Fl. 6.753 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Contudo, a decisão a quo ao apreciar a alegação de diferenças de apuração da base de cálculo, apenas analisou a questão legal, deixando de diligenciar sobre a diferença apontada claramente pela parte, inclusive com apresentação de documentos. Devido ao grande volume de documentos e dados que fundamentam o auto de infração, de dados em contraposição colocados pela parte, bem como pela ausência de instrumentos computacionais de análise disponibilizados aos Conselheiros do CARF/MF, entende-se que o presente julgamento seja convertido em diligência. O objetivo de tal conversão seria a obtenção de manifestação por parte da autoridade lançadora sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação trazida pela Recorrente. A negativa de tal diligência pode incorrer em ofensa ao princípio da verdade material. III – Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência, no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2013. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 6753DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 15889.000107/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTOS E REEMBOLSOS. RECEITA DA ATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, a base de cálculo resulta da aplicação de um percentual definido em lei sobre a receita bruta auferida no período de apuração. As quantias cobradas dos clientes para arcar com despesas necessárias à realização das operações exigidas pela atividade da empresa prestadora de serviços, integram o preço dos serviços prestados, caracterizando receita da atividade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ao fixar o prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, não introduziu nova norma de extinção do crédito tributário. Normas desta natureza são objeto de Lei Complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). Trata-se de prazo impróprio, porquanto inexiste disposição legal que determine sanção aplicável quando constatado o seu descumprimento, ou que o defina como hipótese de extinção do direito da Fazenda sobre o crédito tributário discutido no processo.
Numero da decisão: 1201-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 220          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  as  preliminares  para,  no mérito, NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto,  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Rafael Correia Fuso e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 14­34.982, de 22.08.2011, proferido pela e. 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP).  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  (fls.  05/15)  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  (fls.16/25),  apurados  com base  no  lucro  real,  no  ano­ calendário  2003,  e pelo  lucro  presumido nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  em  razão  das  seguintes irregularidades apuradas:  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  receitas  de  prestação  de  serviços  não contabilizadas e não declaradas; e  b)  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social, decorrente da falta de declaração em DCTF dos valores a pagar.  Regularmente  cientificada  em  17.04.2007,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  154/180),  tendo  seu  pleito  indeferido  pela  órgão  julgador  de  primeira  instância (fls. 262/275).  Ante a decisão desfavorável, cientificada em 13.10.2011 (AR de fls. 298), a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  por  meio  do  recurso  voluntário  (fls.  300/335),  protocolizado em 09.11.2011.  Em  seu  apelo,  onde  reprisa  a  linha  argumentativa  tecida  na  impugnação,  apresenta os seguintes questionamentos, em síntese:  Preliminarmente:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 221          3 a)  que  foi  “ultrapassado  o  prazo  de 360  dias  previsto  no  art.  24  da Lei  nº  11.457/2007,  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisão  administrativa  nas  defesas  e  recursos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo, pois, ser cancelado o lançamento tributário”;  b)  que a decisão de primeira instância é nula, já que não foi oportunizada a  realização de uma imprescindível perícia contábil no caso em tela;  c)  que,  “ainda  que  a  Recorrente  tenha  sido  excluída  do  parcelamento  celebrado, não houve a necessária  imputação dos pagamentos realizados  dentro do  acordo, devendo, no mínimo, haver o  recálculo do débito  e  a  sua comprovação, apropriando­se tudo o que já foi pago no parcelamento  em questão.”   No mérito:  d)  que  “a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  não  pode  abranger  valores  percebidos  a  título de  ressarcimentos/reembolsos,  na media  em que não  configuram ‘receita bruta’ da empresa”;  e)  que “com relação ao lucro real do ano de 2003, diante da impossibilidade  de aceitação da DIPJ retificadora, por ser intempestiva, deveriam ter sido  considerados pela Autoridade Fiscal os valores originalmente declarados  pelo  contribuinte,  que,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Julgador  Tributário, batem exatamente com aqueles valores lançados nos autos de  infração”;  f)  que “devem ser revistos (para maior) os valores pagos e retidos na fonte,  mediante  a  produção  de  prova  pericial  (conversão  do  julgamento  em  diligência), com o consequente desconto dos valores que eventualmente  forem mantidos”;  g)  que  “os  valores  já  auto­lançados  pelo  contribuinte  (parte  incontroversa,  correspondente  à  ‘comissão  de  administração’)  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL”; e  Subsdiariamente:  h)  que “a tese subsidiária de inconstitucionalidade da desvinculação de 20%  da  CSLL  (DRU)  não  pode  deixar  de  ser  analisada,  até  porque  a  Recorrente não  almeja  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  mas,  justamente,  a  observância  e  aplicação  do  teto  constitucional  em  detrimento da cobrança levada a cabo.”   Requer  seja  provido  integralmente  seu  recurso  e  totalmente  cancelados  os  autos de infração.  É o relatório no essencial.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 222          4 Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele tomo conhecimento.  De início, cumpre consignar que a Recorrente apresenta extenso arrazoado na  tentativa de desconstituir os fundamentos da decisão da DRJ. No entanto, releva assinalar que  apesar  do  enfrentamento  de  várias  questões  de  fato,  a  defesa  deixou  de  juntar  provas  documentais de suas alegações.   Ainda que seja grande o empenho dos julgadores em verificar a legalidade da  atividade de  lançamento em sua  integralidade, no caso dos autos, o exame estará  restrito aos  elementos constantes do processo, juntados na fase instrutória.  Questões Preliminares  a)  Prazo de 360 dias para julgar as impugnações  Quanto às considerações sobre o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixou um  prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, cabe esclarecer que  esse dispositivo não tem o escopo de promover a extinção ou caducidade do crédito tributário,  como pretende a recorrente.   Primeiramente,  porque  este  tipo  de  consequência  envolveria  matéria  a  ser  tratada por Lei Complementar, conforme art. 146, inciso III, “b”, da Constituição Brasileira.   Por outro lado, esse dispositivo não está inserido nem mesmo no capítulo III  da referida lei, que trata do Processo Administrativo Fiscal, mas sim no capítulo II, que trata da  atuação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  portanto,  inaplicável  à  disciplina  deste  processo.  Como  diversos  prazos  existentes  na  lei  processual  brasileira,  o  prazo  do  aludido art. 24, é um prazo denominado impróprio, porque a lei não estabelece nenhum tipo de  sanção  quando  constatado  o  seu  descumprimento,  muito  menos  uma  sanção  que  pudesse  influenciar o destino do crédito tributário em litígio.  De  fato,  inexiste  disposição  legal  determinando  sanção  aplicável  quando  constatado  o  seu  descumprimento,  ou  que o  defina  como hipótese de  extinção  do  direito  da  Fazenda sobre o crédito tributário discutido no processo.   Não  há  dúvida  de  que  é  louvável  a  iniciativa  do  legislador  em  exigir  eficiência  da  Administração  Pública.  No  entanto,  o  dispositivo  não  é  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  quando  em  curso  pelas  delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal  ou  neste  Conselho.  Deve­se  notar  que  o  aludido  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07  é  disposição pertencente ao Capitulo II (Da Procuradoria da Fazenda Nacional), ao passo que o  Capitulo  III  é  dedicado  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  referenciando  o  Decreto  70.235/72. E nenhum dispositivo há na Lei nº 11.457/07, seja nesse capitulo, seja em outro que  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 223          5 estabelece  que  o  art.  24  seja  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  regido  pelo  Decreto 70.235/72.   É  de  se  reconhecer,  contudo,  o  excesso  de  prazo  para  julgamento  da  impugnação apresentada. No caso presente, a demora no julgamento (4 anos) não traz perdas  consideráveis  ao  contribuinte,  pois  a  exigibilidade  do  tributo  encontra­se  suspensa  e  não  há  nenhuma consequência negativa desta demora. Ao Fisco, porém, poderá ocorrer prejuízos, uma  vez que interessa à Fazenda Pública a pronta solução dos litígios desta natureza.  Por tais fundamentos, deve ser afastada esta preliminar.     b)  Negativa do pedido de perícia  A Recorrente requer seja declarada nula a decisão de primeira instância ante  a  negativa  pela  autoridade  julgadora  de  seu  pedido  de  perícia  contábil.  Segundo  a  defesa,  a  medida é necessária para se “verificar, com exatidão, os valores que foram retidos pelas fontes  pagadoras  (clientes),  a  título  de  IRRF”. Caso  assim  não  se  decida,  requer  seja  o  julgamento  convertido em diligência.  Não obstante as ponderações da defesa, deve ser corroborado o entendimento  da DRJ,  no  sentido  de  que,  no  caso  dos  autos,  a  perícia  não  se  faz  necessária  à  solução  do  litígio.  Conforme  o  disposto  no Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  art.  18,  a  perícia  contábil será realizada quanto a autoridade julgadora entender necessária à adequada instrução  processual:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993)”  No âmbito do PAF, a prova produzida por meio da perícia ou da diligência,  antes  de  qualquer  outro  motivo,  tem  como  objetivo  firmar  o  convencimento  da  autoridade  julgadora, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de  municiar­se de mais elementos de prova.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos  em  que  a  interpretação dos fatos demanda parecer  técnico específico, para o qual o  julgador não  tenha  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado. A  diligência  é  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum  ponto  obscuro  na  autuação  ou  preencher  alguma  lacuna  na  descrição  dos  fatos.  Como bem pontuou a autoridade julgadora de primeira instância, “os termos  da  norma  “quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis”  estão  claramente  dirigidos  à  autoridade  julgadora,  que,  apenas  e  tão  somente  quando  julgar  serem,  diligências  ou  perícias,  necessárias,  as  determinará.  Não  se  trata,  portanto, de algum direito do reclamante que deverá, obrigatoriamente, ser respeitado.”  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 224          6 No  caso  dos  autos,  por  considerar  o  presente  processo munido  de  todas  as  informações  e  documentos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  daquele órgão  julgador,  o  pleito  da  Recorrente  foi  regularmente  indeferido,  sem  que  se  configurasse  cerceamento do direito de defesa.  Da mesma forma e com mais razão, deve ser também indeferido o pedido de  conversão  do  julgamento  em diligência,  uma vez  que  a  defendente  limitou­se  a  pugnar  pelo  procedimento,  sem comprovar nos autos  sua  efetiva necessidade para a  solução do  litígio. A  necessidade  de  verificação  dos  valores  exatos  que  foram  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  deveria ser justificada, ao menos, com a indicação precisa de incorreções verificadas por parte  da autoridade fiscal, o que não ocorreu neste caso.  Ante  estas  razões,  deve­se  afastar  esta  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.    c)  Não consideração das parcelas pagas no parcelamento  Em defesa preliminar a Recorrente, reprisando a argumentação tecida na fase  impugnatória,  alega cobrança em duplicidade dos  tributos. Sustenta que apesar da autoridade  julgadora  ter  reconhecido  a  existência  do  parcelamento  e  de  terem  sido  pagas  oito  parcelas,  “inexiste  nos  Autos  de  Infração  ora  guerreados  qualquer  demonstrativo  de  imputação  dos  pagamentos realizados (...), tornando a cobrança absolutamente ilíquida”.  As alegações da Recorrente não encontram guarida no direito aplicável.  De  início, cumpre  registrar que  a contribuinte não  informa quais os valores  efetivamente  foram  objeto  de  parcelamento  e  quais  parcelas  quitadas  foram  consideradas  indevidamente  nos  autos  de  infração.  A  simples  alegação,  sem  a  necessária  indicação  da  suposta  incorreção  na  determinação  da  base  de  cálculo  pela  autoridade  lançadora,  não  é  suficiente para apreciação da matéria, caso assim se entendesse, o que não é o caso.  Os valores eventualmente pagos pelo contribuinte, conforme apreciação a ser  feita  pela  sua  unidade  de  jurisdição,  poderão  ser  reconhecidos  com  indébitos  tributários  e  utilizados  na  compensação  dos  débitos  existentes,  inclusive  os  oriundos  deste  processo  administrativo.   A obrigação tributária decorre da lei, cabendo ao contribuinte adimpli­las no  prazo  estabelecido. Não o  fazendo,  sujeita­se  ao  lançamento de ofício dos valores  ainda não  oferecidos à tributação. A matéria incluída em parcelamento, em regra, não compõe o montante  exigido  pelo  lançamento,  o  que  não  ocorre  quando  o  parcelamento  vem  a  ser  cancelado,  restituindo­se  a  exigibilidade  dos  débitos  na  situação  anterior.  Eventuais  valores  pagos  poderão,  caso  não  tenham  ainda  sido  alocados,  ser  utilizados  para  o  pagamento  de  outros  débitos da Recorrente.  No entanto, este procedimento, a ser realizado pela unidade da administração  tributária, não cabe à autoridade julgadora de primeira instância e tampouco a este Conselho.  Afasto, portanto, esta preliminar.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 225          7   Mérito  Segundo  a  defesa,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teria  interpretado erroneamente os seguintes pontos:  a)  Base  de  cálculo:  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimentos e reembolsos  Sustenta  a Recorrente  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL não  pode  abranger  valores  percebidos  a  título  de  ressarcimentos/reembolsos,  na  medida  em  que  não  configuram “receita” ou “acréscimo patrimonial” da empresa. A autoridade fiscal teria lançado  os tributos nos anos­calendários de 2004 e 2005 considerando uma base de cálculo superior a  receita bruta efetiva da Recorrente.  Argumenta  que  discrimina,  em  suas  notas  fiscais,  os  valores  percebidos  a  título  de  “comissão  de  administração”  daqueles  outros  recebidos  a  título  de  simples  “recebimentos com pessoal,  encargos  e outros” e de “cesta básica/vale  transporte”  e que  tais  valores  entram  apenas  transitoriamente pelo  caixa  da Recorrente,  pois,  ao mesmo  tempo  em  que aparecem em seus ativos, há um registro de “passivo” correspondente, de igual valor, para  o pagamento dos salários e dos encargos.  Informa que no caso de suas atividades, a prestação do serviço é remunerada  unicamente  através  das  “comissões”  e  os  outros  valores  cobrados  de  seus  tomadores  de  serviços, a título de reembolsos, não podem ser confundidos e tratados sob a mesma rubrica.  Ao final, a Recorrente acrescenta que “combina com seus clientes a prestar os  serviços  de  fornecimento  de mão­de­obra  (portaria,  limpeza,  vigilância) mediante  uma  certa  retribuição (proporcional ou fixa, dependendo do contrato e do cliente, chamada de “comissão  de administração”), deslocando contratualmente para os seus clientes o pagamento/reembolso  pelas despesas decorrentes dos salários e encargos dos empregados.”  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Como  bem  destacado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  fins de apuração IRPJ e da CSLL, quer no caso de lucro real, quer presumido, quer arbitrado, o  conceito de receita bruta é o que está no art. 31, e parágrafo único, da Lei nº 8.981/1995:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.” (destacou­se)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 226          8 O conceito de receita bruta para fins de imposto de renda abrange, em relação  às empresas prestadoras de serviços, o “preço” dos serviços prestados. Assim é que, para fins  de apuração do  imposto devido, a base de cálculo  inclui o chamado “preço dos  serviços” na  exata acepção dada pela lei, sem qualquer dedução além daquelas legalmente autorizadas.   De acordo com o art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante  real,  presumido  ou  arbitrado  da  renda  ou  dos  proventos  tributáveis. No  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  a  base  de  cálculo  é  determinada,  em  cada  trimestre,  mediante  a  aplicação do percentual correspondente à atividade, sobre a receita bruta auferida no período de  apuração.   No  caso  concreto,  a Recorrente  possui  como  objeto  social  “a  prestação  de  serviços de administração, conservação e manutenção de condomínios, conservação e limpeza;  carga  e descarga;  portaria; mão­de­obra  rural  e  de  construção  civil;  e outros  serviços  afins”,  conforme os termos constantes no ato de constituição da sociedade.  Frente aos documentos juntados aos autos, não se sustenta a argumentação da  defesa no  sentido de que  a  receita  tributável,  por  atuar no  ramo de prestação de  serviços de  administração condominiais,  seria composta apenas pelo valor correspondente à comissão de  administração  e  que  os  demais  itens,  escriturados  nas  notas  fiscais  em  separado,  não  integrariam  a  base  de  cálculo  do  imposto,  em  face  de  terem  sido  cobrados  de  empresas  tomadoras do serviço a título de reembolso dos salários, encargos sociais e outros.  Reitere­se que o conceito de receita bruta aplicável para  fins do  imposto de  renda é o previsto no art. 31 da Lei n° 8.981, de 1995, acima reproduzido, não comportando  qualquer dedução na apuração do lucro presumido.  O  custo  da  mão­de­obra,  cobrado  destacadamente  segundo  a  defesa,  na  verdade, integra o preço dos serviços por ela prestados, e o seu destaque na nota fiscal é mera  formalidade  escritural,  o  que não  autoriza  a Recorrente  deduzir  os  pagamentos  recebidos  de  seus clientes da receita bruta auferida.  Para  fins  de  incidência  tributária,  a denominação  dada  pelo  contribuinte  de  ressarcimento  (reembolso)  de  despesas,  não  desnatura  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Tais  valores são, na verdade, custos e despesas incorridos na realização dos serviços que presta. E,  por ausência de disposição legal expressa, não podem ser deduzidos da base de cálculo.  Ademais, o entendimento de que os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores,  inclusive  temporários,  não  podem  ser  excluídos  da base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL,  esta pacificado pelo Superior Tribunal de  Justiça, conforme se verifica pelo Acórdão proferido no Resp nº 1.176.749/PR, da relatoria do  Ministro Luiz Fux, sessão de 20.04.2010, cuja decisão restou assim ementada, verbis:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 227          9 DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  JULGAMENTO,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.141.065/SC).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL E IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.   1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos  trabalhadores temporários  (Precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1.141.065/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009, DJe 01.02.2010).  2. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  4. Consequentemente, a definição de faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 228          10 5.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  na  instância  ordinária),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  6.  Outrossim,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma  vez que:  ...  todos  os  tributos  em  discussão  tem  por  base  de  cálculo  montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo  maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base  de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser  coerente  com  essa  realidade,  salvo  se  existente  alguma  peculiaridade na legislação específica de regência.  (...)  ...  não  é  a  circunstância  da  prestação  do  serviço  que  autoriza  a  dedução ou não da  receita da base de cálculo do  tributo, mas o  ingresso  dessa  receita  a  título  próprio,  que  embora  sirva  para  cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e  trabalhistas  posteriores  não  desqualifica  a  destinação  da  receita:  compor  o  faturamento da pessoa jurídica.  Somente  havendo previsão  legal  é  que  se  admite  a  repercussão  jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos  em  referência  na  hipótese  de  cessão  de mão­de­obra  quando  o  rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação  do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também  suporta  integralmente  o  ônus  fiscal."  (REsp  1.088.802/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  24.11.2009, DJe 07.12.2009)  8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do  CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse  sobre  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário),  as  aludidas  parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa.  9. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.  10. Recurso especial empresarial desprovido.” (destacou­se)  Conforme assentou o Tribunal Superior,  não  é  a  circunstância da prestação  do  serviço  que  autoriza  a  dedução  ou  não  da  receita  da  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  o  ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas,  obrigações  fiscais  e  trabalhistas  posteriores  não  desqualifica  a  destinação  da  receita  que  é  compor o montante da receita bruta da pessoa jurídica.  Por estas razões, rechaço esta argumentação da defendente.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 229          11   b)  Do equívoco da autoridade fiscal no cálculo do lucro real do período  de 2003  Pretende a Recorrente afastar a exigência relativa ao último trimestre do ano­ calendário de 2003, período que a autuada apurou o  imposto pelo  lucro  real, aduzindo que a  autoridade  fiscal  não  poderia  considerar  as  informações  constantes  da  DIPJ  retificadora,  apresentada  em  09.03.2005,  mas  os  valores  da  declaração  original.  Argumenta  que  a  declaração intempestiva não poderia ser aceita, segundo as próprias normas da Receita Federal,  pois,  em  vista  dos  “Termos  de  Intimação  nº  17761  e  17762”  de  setembro  de  2004,  o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  instaurado  e,  desta  forma,  a  declaração  retificadora  não  poderia ter sido recepcionada.   Ao  final  da  argumentação,  a  Recorrente  requer  a  anulação  da  autuação  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  2003,  “pois  tais  valores  já  foram  declarados  na  DCTF  ‘original’  (não  retificada)”.   Apesar das alegações, nenhum documento foi juntado ao recurso. Tampouco  foi comprovada a alegação de que a DCTF do período contempla os valores alcançados pelo  lançamento de ofício.   Quanto  aos  termos  de  intimação,  que  supostamente  teriam  retirado  a  espontaneidade  da  contribuinte  para  apresentação  da  declaração  retificadora,  o  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  justamente  o  contrário. O procedimento  de  fiscalização  que  resultou  no  presente  processo  foi  autorizado  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  expedido em 27.11.2006, e iniciado conforme Termo lavrado em 01.11.2006, tendo a autuada  sido cientificada de ambos em 03.11.2006 (fls. 01 e 32), após, portanto, a entrega da declaração  retificadora, cujos efeitos a Recorrente pretende indevidamente afastar.  Quanto ao lançamento indevido de valores já declarados, a defesa não logrou  êxito em demonstrar quais os valores teriam sido considerados incorretamente pela autoridade  fiscal.  Por estes motivos, afasto a argumentação da defesa no sentido de que houve  equívoco no lançamento, na parte relativa ao período de 2003.    c)  Da  necessidade  de  prova  pericial  para  conferir  os  valores  retidos  pelas fontes pagadoras  Alega  a  defesa,  que  devem  ser  revistos  (para  maior)  os  valores  pagos  e  retidos  na  fonte,  mediante  a  produção  de  prova  pericial  (conversão  do  julgamento  em  diligência), com o consequente desconto dos valores que eventualmente forem mantidos pelo  julgamento.  Argumenta,  em  síntese,  que  a  prova  pericial  é  necessária  em  razão  do  “grande  volume de notas fiscais”, o que teria inviabilizado a sua juntada ao processo. Diz, ainda, que a  autoridade  fiscal  desprezou  as  referidas  notas  na  apuração  do  débito  e  que  teria  se  baseado  unicamente nas DIRF constantes dos sistemas da SRF.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 230          12 Apesar  do  esforço  em  persuadir  o  julgador  acerca  da  necessidade  da  realização  da  perícia,  mediante  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  os  argumentos  trazidos pela defesa não se sustentam.   Não  há,  em  sua  peça  recursal,  a  indicação  precisa  de  que  houve  qualquer  equívoco  por  parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como  a  demonstração,  mediante  a  colação  de  documentos exemplificativos, de que há valores que deveriam ser reconhecidos pela autoridade  lançadora e não o foram.  Ademais,  tratando­se de valores  retidos pela  fonte pagadora,  que  consistem  em  pagamento  antecipado  do  imposto,  não  há  óbice  jurídico  a  que  tais  importâncias,  supostamente  não  consideradas  no  lançamento  de  ofício,  venham  a  ser  pleiteadas  posteriormente  pela  Recorrente  junto  à  administração  tributária.  Observando­se  os  procedimentos regulamentares pertinentes, poderá compensar ou restituir tais valores, caso seja  comprovado o indébito.  Assim, se mostra incabível o acolhimento do pleito da defesa.    d)  Da exclusão dos valores “auto­lançados” (comissão administrativa)  Pugna  a  defesa  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  valores auto­lançados pela contribuinte.   Trata­se  aqui  das  mesmas  divergências  relatadas  de  forma  genérica  pela  Recorrente,  tais  como  valores  cobrados  em  duplicidade,  valores  pagos/retidos  na  fonte,  supostamente  considerados  a  menor  pela  fiscalização  e  valores  lançados  em  2004  e  2005,  constantes da DIPJ e DCTF, supostamente não abatidos da exigência fiscal.  Novamente a defesa alega, sem demonstrar, que para se chegar a tais valores  “basta  deduzir  do  valor  ‘cheio’  autuado  (valor  bruto  recebido  pelo  contribuinte)  a  parte  declarada  pelo  contribuinte  (parte  incontroversa),  correspondente  à  comissão  de  administração.”  A  argumentação  em  si,  não  é  suficiente  para  infirmar  os  pontos  sobre  os  quais  se baseou a decisão  recorrida. Deveria a defendente aportar aos autos documentos que  comprovassem especificamente as incorreções na apuração dos valores lançados de ofício. As  alegações lançadas sem a correspondente demonstração não devem e não podem ser acolhidas  no julgamento, ante a ausência dos elementos considerados necessários para o reexame.  Deste modo, é forçoso o afastamento da argumentação da Recorrente.    Pedido subsidiário  e)  Da inconstitucionalidade da desvinculação de 20% da CSLL (DRU)  Por fim, alega a Recorrente que a tese subsidiária de inconstitucionalidade da  desvinculação de 20% da CSLL deixou de ser analisada pelo órgão julgador. Segundo a defesa,  a CSLL exigida no presente processo deve ser reduzida em 20%, eis que estão sendo cobrados  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 231          13 com  a  natureza  jurídica  de  imposto  (sem  destinação  específica),  violando  o  disposto  no  art.  167,  inciso  IV  da  Constituição  Federal.  Pugna  pela  observância  e  aplicação  do  texto  constitucional em detrimento da cobrança levada a cabo.   Trata­se de discussão jurídica acerca da destinação dos recursos arrecadados  pela União por meio das contribuições instituídas para o financiamento da seguridade social e,  portanto,  nitidamente  estranha  ao  processo  administrativo  fiscal,  cujo  escopo  exclusivo  é  o  controle da legalidade da atividade de lançamento tributário.  Mesmo  que  a  discussão  não  fosse  externa  aos  limites  deste  processo,  as  autoridades administrativas não estão autorizadas a se manifestar sobre a inconstitucionalidade  das normas vigentes. O fato do órgão julgador administrativo abster­se de apreciar arguições de  inconstitucionalidade decorre de expresso  comando  legal contido no art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)” (destacou­se)  No  âmbito  deste  Conselho,  o  entendimento  de  que  os  órgãos  julgadores  administrativos não podem manifestar­se sobre matéria constitucional foi pacificado por meio  da Súmula CARF nº 2, cuja observância é obrigatória pelos seus membros, conforme o art. 72,  caput, do Regimento Interno, verbis:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000107/2007­61  Acórdão n.º 1201­00.696  S1­C2T1  Fl. 232          14 Súmula Carf nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  autoridade  administrativa  não  possui,  portanto,  competência  legal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cuja  prerrogativa  pertence exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.  Desta  forma,  resta prejudicado o pedido subsidiário da Recorrente,  seja por  que  este  Conselho  não  possui  competência  para  apreciar  matéria  estranha  ao  processo  administrativo  (repartição  dos  recursos  arrecadados  com  as  contribuições  sociais),  seja  pela  índole  eminentemente  constitucional  da  discussão  acerca  da  chamada  “desvinculação  das  receitas  da  união”  (DRU),  como  fundamento  para  descaracterizar  a  natureza  tributária  da  CSLL em 20%.  Por todo o exposto, manifesto­me no sentido de AFASTAR as preliminares  suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10882.900115/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, o prazo para pleitear a restituição de crédito tributário realizado antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, é de 10 anos. Aplicando a decisão do STF ao caso, o crédito tributário foi apurado em 1998, declarado em 1999, o contribuinte apresentou Pedido de Compensação em 30.06.2004, portanto, tudo dentro do prazo de 10 anos estabelecido pelo acórdão do STF, atendendo inclusive o artigo 6° da Lei n° 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO. Conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, não se aplica à compensação tributária o disposto no art. 354 do Código Civil. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 1201-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Cristiane Silva Costa que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, o prazo para pleitear a restituição de crédito tributário realizado antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, é de 10 anos. Aplicando a decisão do STF ao caso, o crédito tributário foi apurado em 1998, declarado em 1999, o contribuinte apresentou Pedido de Compensação em 30.06.2004, portanto, tudo dentro do prazo de 10 anos estabelecido pelo acórdão do STF, atendendo inclusive o artigo 6° da Lei n° 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO. Conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, não se aplica à compensação tributária o disposto no art. 354 do Código Civil. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Cristiane Silva Costa que davam provimento integral ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 85          2 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto, Cristiane Silva Costa e Régis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  entregue  pela  contribuinte  em  30.06.2004,  em  que  pleiteia  a  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  razão  de  recolhimento de estimativa no ano calendário de 1998, com débitos de IRPJ de dezembro/2003  e maio/2004 e CSLL de dezembro/2003 e maio/2004.  A decisão  eletrônica da DRF  foi  recebida pela  contribuinte  em 19.03.2008,  informando que  o  saldo  negativo  encontrava­se  decaído  em  razão  do  prazo  de 5  anos. Com  isso, não se homologou a compensação.  Em 17.04.2008, a contribuinte protocolou Manifestação de  Inconformidade,  alegando em síntese que:  a) a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada a partir do primeiro dia  do mês seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, como reza o artigo 173, I,  do CTN, ou seja, após o prazo de entrega da DIPJ;  b) com isso, considerando que o prazo final para a entrega da DIPJ de 1999,  ano calendário de 1998, teve como prazo final de entrega desse documento o dia 29.10.1999,  nos  termos da  IN n° 118/99, o que  implica na contagem do prazo decadencial a partir dessa  data;  c) alega que o prazo para se pleitear a restituição do indébito seria de 10 anos  contados  do  pagamento  indevido  (tese  dos  5  +  5),  sendo  que  o  pedido  de  restituição/compensação  ocorreu  em  data  anterior  à  edição  da  LC  n°  118/2005,  que  deu  interpretação ao disposto no artigo 168, inciso I, do CTN;  d) cita jurisprudência da 1ª Seção do STJ;  e)  afirma  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  só  se  aplica  nas  hipóteses  de  repetição de indébito após a LC n° 118/2005, sendo vedada a retroatividade dessa regra;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 86          3 f) com  isso, quando da  compensação efetuada pela Manifestante, não havia  transcorrido o prazo para a restituição do indébito pela compensação;  g) menciona ainda a  ilegalidade do método de  imputação proporcional para  compensar o crédito com débito fiscal usado pela fiscalização;  h)  nesse  método,  o  crédito  é  rapidamente  consumido,  mesmo  antes  de  esgotados os juros que o valor principal do crédito rendeu,  já se consome o principal, o qual  passará a render cada vez menos juros;  i) o artigo 354 do Código Civil prevê expressamente que a  imputação deve  ser feita primeiramente nos juros, para depois ir ao principal;  j)  sobre  essa  matéria  cita  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes;  k) em seu pedido, requereu a reforma do despacho decisório recorrido, e que  seja admitida e homologada a compensação.  A DRJ de Campinas indeferiu o pedido, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL.   O  direito  de  pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento antecipado de que  trata o § 1° do art.  150 do  CTN.   SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.   As  antecipações  convertem­se  em  pagamento  extintivo  do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período  de  apuração,  momento  a  partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 87          4 A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária  não é de competência da autoridade administrativa, sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  10.09.2009,  tendo  apresentado  Recurso Voluntário em face da decisão em 09.10.2009, alegando em síntese que:  a)  Afirma  que  o  exercício  do  direito  de  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  tem  seu  prazo  inicial  na  data  da  entrega  da  Declaração de Rendimentos, pelo qual o contribuinte informa ao  Fisco a sua apuração de IRPJ e, consequentemente, o montante  de seu saldo negativo;  b) Isto porque, é somente com a entrega da referida declaração  que  se  tem  conhecimento  da  ocorrência  do  lançamento  por  homologação, tornando­se possível ao Fisco revisá­lo. Uma vez  devidamente informada ao Fisco a existência de saldo negativo,  pode­se proceder a sua restituição/compensação;  c) É o que se depreende do artigo 6°, da Lei n° 9.430/96.  d) Extrai­se  da  leitura  deste  dispositivo  que  após  a  entrega  da  declaração de rendimentos é que se pode proceder à restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ. Como  corolário  lógico, o  exercício  do direito de compensar inicia­se nesta mesma data, até porque  o  artigo  74  desta  mesma  lei,  ao  instituir  a  compensação,  determina  que  se  pode  compensar  somente  aqueles  valores  passíveis de restituição;  e)  Se  somente  pode­se  compensar  aquilo  que  é  passível  de  restituição,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apenas  pode  ser  restituído após a entrega da Declaração de Rendimentos, tem­se  necessariamente  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  só  pode  ser  compensado depois da entrega de tal declaração;  f) No presente caso, o prazo final para a entrega da declaração  de  rendimentos  referente  ao  exercício  de  1998  foi  o  dia  29  de  outubro  de  1999,  ao  passo  que  a  DCOMP  foi  apresenta  em  30/06/2004,  ou  seja,  antes  de  completados  os  5  (cinco)  anos  contados da efetiva entrega da declaração de rendimentos, não  havendo o que se falar em perda do direito à compensação;  g) Segundo o entendimento do Despacho Decisório, corroborado  pela D. DRJ, como o saldo negativo de IRPJ refere­se ao ano­ calendário  de  1998,  este  poderia  ser  pleiteado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/1999. E, conforme  o  art.  168,  I,  do Código Tributário Nacional  ("CTN"),  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  extingue­se  em 5  anos  a  partir da extinção do crédito tributário;  h)  Por  isso,  o  Despacho  Decisório  e  as  Autoridades  da  DRJ,  consideraram  que  o  prazo  para  pleitear  o  crédito  em  questão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 88          5 teria se encerrado em 01/01/2004, motivo pelo qual indeferiram  a compensação efetuada pela Recorrente;  i) Ocorre  que  o  artigo  168,  inciso  I,  do mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  o  direito  à  restituição  do  indébito  extingue­se  no  prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, que,  no presente caso, não ocorreu em 01/01/1999;  j) Com  efeito,  no  caso  dos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  como  o  IRPJ,  até  a  edição  da  LC  n.°  118/05,  a  extinção  do  crédito  tributário  somente  se  considerava  ocorrida  quando da homologação expressa por parte da Fazenda, ou no  término  do  prazo  de  5  anos  concedido  a  ela  para  realizar  tal  homologação,  conforme  estabelecido  no  artigo  150,  caput  e  parágrafo 4°, do CTN3;  k) Assim, de acordo com o  entendimento  então pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça ("STJ") anteriormente à entrada em  vigor da mencionada LC n.° 118/05, o prazo para a restituição  do  indébito,  pela  aplicação  conjunta  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  e  artigo  168,  inciso  I,  ambos  do CTN,  seria  de  dez  anos  a  partir do pagamento indevido, nos casos em que não houvesse a  expressa homologação do pagamento (é a denominada "tese dos  cinco mais cinco");  l)  Contudo,  após  a  promulgação  da  LC  n.°  118/05,  a  compensação  dos  tributos  indevidamente  recolhidos  deve  ser  pleiteada  em  até  5  anos  do  efetivo  pagamento,  sem  que  seja  levada  em  consideração a  respectiva homologação. E  assim  se  dá  em  virtude  do  disposto  no  artigo  3°  da  mencionada  Lei  Complementar, que reduziu o prazo para o pedido de restituição  de indébitos;  m) Ocorre  que  esta  disposição  se  aplica  apenas  e  tão  somente  aos  pagamentos  efetuados  após  a  vigência  da  LC  n.°  118/05.  Desta maneira, no que tange aos pagamentos efetuados a maior  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  em  questão,  como no presente caso, o prazo para o pleito de Compensação  destes  valores  continua  sendo  de  5  anos  a  contar  da  sua  homologação, seja expressa ou tácita;  n) Por  isso,  como  no  presente  caso  não  houve  a  homologação  expressa do saldo negativo de IRPJ compensado, o prazo para a  sua compensação se  iniciou 5 anos após a homologação tácita,  que  se  deu  em  01/01/2004.  Assim,  quando  da  compensação  efetuada  pela  Recorrente  no  presente  caso,  não  havia  transcorrido o prazo para o seu aproveitamento;  o)  Com  efeito,  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3°  da  LC  n.°  118/05,  implementada  pelo  seu  artigo  4°,  foi  afastada  em  definitivo  pelo  Poder  Judiciário.  É  o  que  se  depreende  do  julgamento do EREsp. n.° 644.736/PE, por meio do qual a Corte  Especial do STJ declarou a  inconstitucionalidade da  expressão  "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  I, da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 89          6 Nacional",  constante no  retro­transcrito art.  4°,  segunda parte,  da LC n.° 118/05;  p) Em síntese, a Recorrente tinha até 1° de janeiro de 2009 para  compensar o saldo negativo de IRPJ apurado no anocalendário  de  1998,  segundo  o  decidido  em  definitivo  pelo  STJ,  e  acompanhado pelo Conselho de Contribuintes;  q)  Desse  modo,  impera  que  esta  C.  Câmara  reconheça  a  tempestividade da compensação realizada e determine a reforma  do  Despacho  Decisório,  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação efetuada pela Recorrente;  r)  Menciona  ainda  a  ilegalidade  do  método  de  imputação  proporcional para compensar o crédito com débito fiscal usado  pela fiscalização;  s)  Nesse  método,  o  crédito  é  rapidamente  consumido,  mesmo  antes  de  esgotados  os  juros  que  o  valor  principal  do  crédito  rendeu, já se consome o principal, o qual passará a render cada  vez menos juros;  t)  O  artigo  354  do  Código  Civil  prevê  expressamente  que  a  imputação deve ser feita primeiramente nos juros, para depois ir  ao principal;  u) Sobre essa matéria cita jurisprudência do extinto Conselho de  Contribuintes;  v) Em seu pedido, requereu o provimento ao Recurso Voluntário,  reformando a decisão da DRJ.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo  que  a  decisão  da  DRJ  de  Campinas  deve  ser  integralmente  reformada, pelas razões a segui expostas.  A  despeito  de  não  concordar  com  a  tese  dos  5  +  5  do  STJ,  visto  que  é  desprovida  de  lógica  normativa  e  interpretativa,  o  fato  é  que  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  proferidas  pelo  E.  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  como  ocorreu  recentemente  com  a  questão  da  decadência  do  direito  da  repetição de indébito de tributos recolhidos a maior ou indevidamente.   Cumpre transcrever ainda o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 90          7 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse  sentido,  embora  o  STJ  já  tenha  pacificado  a  matéria,  o  fato  é  que  apenas o STF veio dar repercussão geral à questão, vinculando os demais Tribunais quanto ao  entendimento da matéria.  Vejamos o entendimento consolidado do STJ, julgado pela 1ª Seção, sobre a  matéria do prazo decadencial:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo  silêncio  do  Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos 5  (cinco) anos da ocorrência do  fato gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em  tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam­se a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo STJ, a corrente dos cinco mais cinco.   A ação  foi  ajuizada  em 16/12/1999. Valores  recolhidos,  a  título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre  o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  lnexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5  +  5),  a  partir  de  cada  fato  gerador  da  exação  tributária,  contados  para  trás,  a  partir  do  ajuizamento  da  ação."  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 91          8 (EREsp  n.°  435.8351SC,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  24.03.2004 — os grifos são nossos).  Por fim, em 04 de agosto de 2011, o STF encerrou a discussão, reconhecendo  o  direito  dos  contribuintes,  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  de  repetir  indébito tributário no prazo de 10 anos, aplicável tal entendimento ao presente caso (Vide RE  566621,  Julgado  em  04.08.2011,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Repercussão  Geral  reconhecida),  acórdão esse já transitado em julgado.  Aplicando  a  decisão  do  STF  ao  caso  em  análise,  destaca­se  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  em  1998,  declarado  em  1999,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Compensação  em  30.06.2004,  portanto,  tudo  dentro  do  prazo  de  10  anos  estabelecido  pelo  acórdão do STF, atendendo inclusive o artigo 6° da Lei n° 9.430/96.  Por  fim, quanto  à questão da  imputação proporcional,  entendo  também que  assiste razão à Recorrente, considerando o fato da aplicabilidade, de forma subsidiária e para  preencher  a  lacuna  legal quanto  à metodologia  adotada pela Receita Federal,  do disposto no  artigo 354 do Código Civil.  Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência desse E. Tribunal:  "IMPUTAÇÃO.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  lei  formal  estabelecendo  a  forma  como  os  contribuintes  realizarão  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  fiscais,  notadamente  nas  situações em que o saldo negativo acumulado for superior ao  saldo devedor, é possível a utilização, pela via analógica,  das  disposições  estabelecidas  pelo  Código  Civil,  sendo  certo  que  não  há  como  exigir­se  do  contribuinte  conduta  diversa, uma vez que, como estabelece o inciso II do art. 5°  da Constituição Federal "ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei",  a  qual  inexiste  na  situação  em  tela."  (Ac  302­38.954,  12.09.2007, g.n.)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento, para reconhecer o crédito tributário, considerando a não ocorrência da decadência,  pois a compensação se deu em 30.06.2004, bem como para considerar que o procedimento de  imputação proporcional deva atender o disposto no artigo 354 do Código Civil, por analogia,  visto que a  legislação  tributária não  trouxe os arquétipos gerais para que a  referida  instrução  normativa que regulamento o procedimento possa exercer sua funções, não podendo outorgar  carta branca ao Secretário da Receita Federal para legislar sobre matéria restrita à lei.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 92          9 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Em que pesem as razões expostas pelo ilustre Relator, peço licença para dele  divergir quanto à controvérsia sobre a forma de imputação entre créditos e débitos empregada  no ato da compensação tributária.  Isso porque o  abaixo  transcrito  art.  74,  § 12, da Lei nº 9.430/96  (vigente  à  época  dos  fatos)  expressamente  outorgou  competência  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  disciplinar o disposto no próprio art. 74.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  E  no  exercício  da  competência  a  ela  atribuída,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, assim disciplinou a questão:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Isso  posto,  incabível  a  aplicação  subsidiária  do  disposto  no  art.  354  do  Código Civil ao caso sob exame, haja vista a existência de norma específica de imputação em  matéria de compensação tributária.  Esse é também o entendimento do E. STJ, conforme decidido no âmbito do  REsp 960239/SC, processado segundo o disposto no art. 543­C do CPC, cuja ementa abaixo se  transcreve:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.900115/2008­37  Acórdão n.º 1201­00.694  S1­C2T1  Fl. 93          10 COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART.  354  DO  CÓDIGO  CIVIL.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1002932/SP,  JULGADO  EM  25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  (...)  5.  A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil),  inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial  imputar­ se­á  primeiro  sobre  os  juros  para,  só  depois  de  findos  estes,  amortizar­se o capital.  (Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2009,  DJe  16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe  03/09/2009;  AgRg  no  REsp  1024138/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  995.166/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  24/03/2009;  REsp  970.678/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/02/2008,  DJ  28/02/2008;  AgRg  no  REsp  971016/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/10/2008, DJe 28/11/2008)  (...)  Em assim sendo, e em atenção ao disposto no já mencionado art. 62­A, caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  esta  Turma  deverá  observar  a  decisão  do  E.  STJ  acima  referida.  Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10530.724210/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, considera-se custo de aquisição e valor de venda o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Recurso parcialmente procido.
Numero da decisão: 2201-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor de alienação do imóvel a R$ 2.500.000,00 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 26 de fevereiro 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  EDITADO EM: 26 de fevereiro 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de Oliveira  França  e Ricardo Anderle  (suplente  convocado). Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Gustavo  Lian  Haddad.Ausente  justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  LEANDRO  VOLTER  LAURINDO  DE  CASTILHOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA  (fls.  1279)  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 02/09, para exigência de Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  21/10/2008,  no  valor  de  R$  2.393.678,65,  acrescido  de  multa  de  ofício  (qualificada)  e  de  juros  de  mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 6.639.346,48.  A  infração que  ensejou  o  lançamento  foi  a omissão de ganho de  capital  na  alienação de bens e direitos. Segundo o relatório fiscal, o ganho de capital refere­se à alienação  do  imovel  denominado Fazenda Loma,  identificado  pelo NIRF 3.0191447­0. O Contribuinte  teria adquirido o imóvel, com 3.145 hectares, em 27/11/2003, pelo preço de R$ 550.000,00, e  vendido  em  21/10/2008,  à  vista,  pelo  preço  de  R$  21.492.417,00,  dos  quais,  segundo  a  Escritura  Pública,  R$  2.500.000,00  corresponderia  à  terra  nua  e  R$  18.992.417,00,  às  benfeitorias. No ano da aquisição o Contribuinte declarou na DITR o imovel pelo valor total de  R$  1.500.000,00,  dos  quais  R$  250.000,00  corresponderia  ao  VTN;  no  ano  da  alienação,  declarou o imóvel pelo valor total de R$ 12.500.000,00, sendo R$ 2.500.000,00 correspondente  ao VTN. Na DIRPF do ano da aquisição, o Contribuinte informou o imóvel na declaração de  bens  pelo  valor  de  R$  550.000,00,  informação  repetida  até  a  DIRPF  do  ano­calendário  de  2007, sem que neste período fosse informado qualquer aumento de valor por incorporação de  benfeitoria. Na DIRPF do ano­calendário de 2008, ano da alienação do impovel, o Contribuinte  declarou  possuir  apenas  30%  do  imóvel,  que  declarou  pelo  valor  de  R$  165.000,00  (equivalente a 30% de R$ 550.000,00).  A  Fiscalização  considerou  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  a  diferença entre o custo de aquisição e o valor de alienação, incluindo neste o valor identificado  na  escritura  de  venda  como  benfeitorias. Observou  que  o Contriubinte  não  computou,  entre  2003  e  2008,  como  despesa  da  atividade  rural,  valores  correspondentes  à  realização  de  benfeitorias, hipótese que possibilitaria que, no momento da alienação, o valor correspondente  às benfeitorias  fossem computados como receitas da atividade  rural,  apurando­se o ganho de  capital apenas pela diferença entre o custo de aquisição da terra nua e o valor de alienação da  mesma.  O lançamento foi realizado com multa qualificada sob a justificativa de que o  comprotamento do contribuinte, “tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade  tributária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e com reflexo na sua  obrigação do pagamento do tributo, classificada como sonegação fiscal pelo artigo 71 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  implica  lançamento com multa qualificada, conforme  determinado pelo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.724210/2011­13  Acórdão n.º 2201­001.985  S2­C2T1  Fl. 3          3 O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que devem ser  computados  os  custos  dos  investimentos  realizados  no  imóvel,  devidamente  lançados  e  comprovados, os quais foram custeados exclusivamente com os rendimentos da atividade rural  e regularmente deduzidos na apuração do seu resultado; que estes investimentos devem agora  ser segregados para a  tributação como receitas da atividade rural, em obediência ao princípio  da  prioridade  da  verdade material  sobre  o  aspecto  formal;  que  a  escritura  de  venda  informa  claramente  estes  investimentos,  no  total  de R$  18.992.417,00,  discriminando­os  do  valor  da  terra nua de R$ 2.500.000,00; que  tais  investimentos compreendem as estruturas  fixas, como  ascensões e melhoramentos do solo, estruturas, benfeitorias, melhorias e corretivos agregados;  que  também não  foi considerado que detinha somente 30% do  imóvel em 2008, como havia  declarado, pois fazia parte de um condomínio de pessoas e empresas, com contratos de cessão  de direitos  e obrigações,  com  recursos  carreados para  investimentos  e para a  exploração das  terras,  como, por exemplo, pela empresa Agropecuária Tapera Ltda., que assumira o passivo  destas atividades e investimentos, como prova a aquisição de pivô de irrigação, conforme Livro  Razão em anexo; que não declarou ganho de capital porque não houve ganho, mas sim receita  da  atividade  rural  devidamente  declarada;  que  a  sua  evolução  patrimonial,  mencionada  na  autuação,  justifica­se  pelas  dívidas  assumidas,  pois  na  verdade  o  seu  patrimônio  líquido  se  reduzira entre 2003 e 2008.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A partir da análise da legislação aplicável, a DRJ­SALVADOR/BA resumiu  a questão afirmando que a apuração do ganho de capital, no caso da alienação de propriedade  rural poderia ser feita de duas formas, conforme as circunstãncias do casos: a) a primeira, como  na  regra  geral  da  apuração  do  ganho de  capital  de  outros  bens,  simplesmentente mediante  a  apuração da diferença entre o valor total da alienação e o valor total da aquisição; b) a segunda,  mediante a comparação entre o custo de aquisição e o valor de alienação apenas do valor da  terra nua. Nesta última opção, o Contribuinte teria que ter declarado ao longo do tempo todos  os  investimentos  e  benfeitorias  como  despesas  da  atividade  rural,  devendo,  quando  da  alienação,  informar  o  valor  correspondente  a  estes  investimentos  como  receita  da  atividade  rural.  Examinando o caso concreto, a DRJ destacou que o Impugnante não integrou  qualquer benfeitoria ao custo de aquisição declarado do  imóvel, mantendo, ao  longo de  todo  período, o mesmo custo; que também não declarou benfeitorias que diz ter realizado no imóvel  nos campos próprios do anexo da atividade rural, como fez com relação a outras fazendas de  sua  propriedade;  que  a  alegação  de  que,  em  2008,  possuía  apenas  30%  do  imóvel  não  se  sustenta,  pois  não  há  nenhum  documento  que  comprove  a  alienação  da  parte  restante,  e,  ao  contrário,  na  escritura  de  venda  e  no  registro  do  imóvel  o Contribuinte  aparece  como único  proprietário; que também não se sustenta a alegação de que terceiros teriam assumido passivos  na  realização  de  benfeitorias,  pela  falta  de  provas,  sendo  que  esta  declaração,  inclusive,  contradiz a alegação anterior de que as despesas com benfeitorias foram deduzidas da atividade  rural;  que  as  muitas  notas  fiscais  que  apresenta  para  comprovar  os  tais  investimentos  se  compõem de notas de compras de despesas correntes, típicas de produção sazonal, que não se  incorporam  ao  valor  do  imóvel,  e  como  se  não  bastasse,  sua  soma  é  bem  inferior  aos  pretendidos  R$  18.992.417,00.  Daí  conclui  a  DRJ  que  as  alegações  do  Contribuinte  não  se  sustentam nem no plano formal, nem no plano material.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  A DRJ­SALVAROR/BA,  em  resposta  à  afirmação  do  Contribuinte  de  que  não apurou ganho de capital porque não houve tal ganho, afirma que, ainda que se acolhesse a  alegação  de  que  foram  realizadas  as  benfeitorias  que  o Contribuinte  diz  ter  realizado,  ainda  assim deveria  ter sido apurado ganho de capital com base no VTN, e apurado rendimento da  atividade rural, mediante declaração como receitas das pretendidas benfeitorias; que no mês da  venda, em outubro de 2008, declarou receita da atividade rural de apenas R$ 329.924,00.  Quanto à multa qualificada a DRJ concluiu, no mesmo sentido da autoridade  lançadora, que a conduta do contribuinte caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a  exasperação da penalidade.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2012 (fls. 1292) e, em 14/02/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 1294/1307, que  ora  se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  Apresenta cópia de livro­caixa da atividade rural referente ao ano de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  exigência  de  ganho  de  capital  na  alienação de imóvel rural. O Contribuinte nada recolheu a título de imposto sobre o ganho de  capital,  e  a  fiscalização  apurou  o  imposto  considerando  a  diferença  entre  o  custo  total  de  aquisição do imóvel e o valor total de sua alienação. Cumpre verificar, portanto, à luz dos fatos  e da legislação aplicável, se seria devido imposto sobre o ganho de capital e, em caso positivo,  qual o seu montante.   Examinando a legislação aplicável, verifica­se que, de acordo com o art. 123  do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR), o valor de alienação do  imóvel rural é o valor da terra nua, a saber:  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  (…)  §  2º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado  apenas  o  valor  correspondente  à  terra  nua,  observado o disposto no art. 136.  Já  o  artigo  136  do  mesmo  regulamento  trata  do  custo  de  aquisição  dos  imóveis rurais:  Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º  de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital,  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.724210/2011­13  Acórdão n.º 2201­001.985  S2­C2T1  Fl. 4          5 considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural  o  Valor  da  Terra  Nua  VTN,  constante  do  Documento  de  Informação e Apuração do  ITR DIAT, observado o disposto no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de  sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19).  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor constante da escritura pública, observado o disposto no §  9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  O citado art. 14 da Lei nº 9.393, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Desse  conjunto de normas,  fica clara a orientação  legal para a  apuração  do  ganho de capital no caso de alienação de imóvel rural: Apura­se o ganho de capital apenas com  base  na  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  de  alienação  da  parcela  do  valor  do  imóvel  correspondente  à  terra  nua,  é  dizer,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  será  o Valor  da  Terra Nua  ­ VTN quando da  aquisição,  e  o  valor  de  alienação  será  o VTN no momento  da  alienação. Em contrapartida, o contribuinte deveria  informar como custo da atividade rural o  valor correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel durante o tempo de sua propriedade,  e  como  receita  da  atividade  rural  o  valor  correspondente  a  estas  benfeitorias  no  ano  da  alienação. Alternativamente, não  tendo o Contribuinte  lançado as benfeitorias como despesas  da atividade rural, estas podem integrar o custo de aquisição.  E mais, para imóveis adquiridos a partir de 1997, devem ser considerados na  apuração  do  ITR  o  VTN  informado  na  DITR  do  ano  da  aquisição  e  da  alienação,  respectivamente, como custo de aquisição e como valor de alienação.  A  autoridade  lançadora,  e,  posteriormente,  a  Turma  julgadora  de  primeira  instância, entenderam que, como o contribuinte não registrou como despesas da atividade rural  valores correspondentes aos investimentos, e quando da alienação, não lançou como receitas os  valores correspondentes às benfeitorias, a apuração do ganho de capital deveria ser feita com  base na regra geral para apuração de ganho de capital. É este o entendimento da Secretaria da  Receita Federal, manifestado pela Instrução Normativa nº 84, de 2001, a saber:  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.   §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.   § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.   Art. 10 . Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393,  de 1996.   § 1º No caso de o contribuinte adquirir:   I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;   II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.   §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.   § 3º O disposto no § 2º aplica­se também no caso de contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral (Diac).   [...]  Art. 19 . Considera­se valor de alienação  [...]  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:   a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;   b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou despesa  da  atividade  rural.   Antes de mais nada, cumpre, portanto, verificar qual a metodologia aplicável  ao caso de apuração do ganho de capital, se, conforme pretende a autoridade lançadora, com  base  no  valor  total  da  aquisição  e  alienação,  ou  se  com  base  na  comparação  dos  valores  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.724210/2011­13  Acórdão n.º 2201­001.985  S2­C2T1  Fl. 5          7 correspondentes  ao VTN no momento  da  aquisição  e  no momento  da  alienação. O  cerne da  questão  está  em  se  definir  se  a  norma  veiculada  no  artigo  123  do  RIR/99  é  aplicável  em  qualquer hipótese ou se apenas, como consta na IN/SRF nº 84/2001, art. 19, VI, “b”, quando o  contribuinte deduzir como despesas os valores referentes a investimentos realizados.  Pois bem, não vejo como sendo de aplicação condicionada à observância de  determinado procedimento a regra segundo a qual o ganho de capital deve ser calculado sobre  a diferença do VTN. A  lei simplesmente define a  forma de apuração do ganho de capital no  caso de alienação de imóvel rural sem impor nenhuma condição; não há nenhuma referência na  lei  à  necessidade  de  que  o  contribuinte  tenha  declarado  como  despesas  investimentos  eventualmente  realizados.  Ao  contrário,  a  própria  lei  faculta  que,  no  caso  de  não  se  ter  declarado  tais  investimentos  como  despesas  que  estes  possam  incorporar­se  ao  custo  do  imóvel, mas  nada  diz  sobre  o  valor  de  alienação  ser  calculado  pelo  total  e  não  apenas  pelo  VTN.  Da mesma  forma,  a  orientação  legal,  no  caso  da  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  é de  que  os  investimentos  são  considerados  despesas  da  atividade  rural. Esta  modificação foi introduzida pela Lei nº 8.023, de 1990. Vejamos:  Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.   [...]  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.   §  3º  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os  arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.   [...]  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola.  Como se vê, aqui também, ao definir que os investimentos são considerados  despesa  da  atividade  rural,  a  lei  disciplina  a matéria  de  forma  categórica,  definindo  que  os  investimentos  integram o conceito de despesa da atividade rural,  e não apenas estabelecendo  uma opção. Da mesma forma, no § 3º do artigo 4º, ao se referir à alienação de bens utilizados  na produção, de forma negativa, a lei define que seu valor integra a receita da atividade rural,  “exceto o valor da terra nua”.  Assim, parece claro que a Lei nº 8.023, de 1990, estabeleceu uma sistemática  de  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  segundo  a  qual,  entre  outras  orientações,  restou  definido  que  os  investimentos,  quando  realizados,  constituem  despesa  da  atividade  rural  e  quando alienados são considerados receitas.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Isto posto, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, no seu artigo 19, VI,  “b” veicula uma  interpretação  restritiva das normas, no  sentido de que  a  considera  aplicável  apenas  sob  determinadas  condições.  E,  examinando  a  legislação  pertinente,  penso  que  tal  interpretação não é a que melhor expressa o sentido e alcance das normas interpretadas.  É  interessante  notar  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio em Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal, veicula entendimento diverso, a saber:  Solução da Consulta 106 de 17 de abril de 2011,  EMENTA:  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL RURAL. Na apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido  até  31  de  dezembro  de  1996  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  constante na Declaração de Bens e Direitos, da Declaração de  Ajuste Anual e, valor de alienação, o valor efetivo da operação  de venda; no caso de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda o Valor da T erra Nua ­ VTN, constante do Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  respectivamente,  nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Portanto,  independentemente  de  ter  o  Contribuinte  realizado  ou  não  investimentos; de, tendo realizado, ter declarado ou não esses investimentos; e de, quando da  alienação,  ter  declarado  ou  não  os  valores  correspondentes  às  benfeitorias  como  receita  da  atividade rural, em qualquer caso, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base da  diferença do VTN quando no ano da aquisição e no ano da alienação. Se o Contribuinte não  declarou as benfeitorias como receita da atividade rural, caberia ao Fisco considerar a omissão  de  rendimentos  e,  sendo o caso, proceder  ao  lançamento de ofício. Poderia  também o Fisco,  proceder  à  revisão  do  VTN  declarado  no  ano  da  alienação  e  que  deve  ser  considerado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  se  verificar  subavaliação.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  autoridade lançadora não fez nem uma coisa, nem outra.  Dito  isto,  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  refeita,  considerando­se  como valor de alienação o VTN declarado no ano da alienação, isto é R$ 2.500.000,00.  Finalmente,  sobre  a  multa  qualificada  a  autoridade  lançadora  não  aponta  nenhuma  conduta  do  contribuinte  caracterizadora  do  evidente  intuito  de  fraude.  Aliás,  na  descrição  dos  fatos  a  autoridade  lançadora  limita­se  a  referir­se,  genericamente,  à  conduta  tendente a esconder do fisco a identificação do fato gerador, mas não descreve esta conduta.  Ora, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ao definirem sonegação,  fraude  e  conluio,  descrevem  condutas  dolosas,  intencionais,  deliberadas,  com  o  propósito  deliberado de esconder ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  Não  se  refere  por  certo  a  qualquer  omissão  de  informação  ou  prestação  de  informação  imprecisas,  porque,  se  assim  fosse,  todo  apuração  de  omissão  de  rendimentos  teria  que  ser  lançada com multa qualificada.   Vejamos o teor dos referidos dispositivos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.724210/2011­13  Acórdão n.º 2201­001.985  S2­C2T1  Fl. 6          9 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como se vê, em todos os artigos aparece o verbete “doloso” na descrição da  conduta. É preciso, pois, para se aplicar a qualificação da penalidade que se demonstre o dolo,  que se descreva a conduta dolosa, não bastando que se atribua apenas a uma eventual omissão  ou a informação inverídica, por presunção, que tal omissão ou informação inverídica decorreu  de dolo.  Aliás, a jurisprudência do CARF já assentou o entendimento de que a simples  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  indispensável a demonstração do evidente intuito de fraude (Súmula CARF nº 14).  No caso concreto, a autoridade lançadora não demonstra e sequer descreve a  conduta dolosa.  Nessas condições, não deve prevalecer a qualificação da multa.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  reduzir  o  valor  do  ganho  de  capital,  considerando  como  valor  de  alienação R$  2.500.000,00 e desqualificar a multa de ofício.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10530.724210/2011­13    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­      Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.724210/2011­13  Acórdão n.º 2201­001.985  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4552697 #
Numero do processo: 10580.725351/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 524          1 523  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725351/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de dezembro de 2012  Assunto  RESOLUÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA  Recorrente  MANATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 35 1/ 20 11 -6 8 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Resolução nº  1402­000.169  S1­C4T2  Fl. 525          2     RELATÓRIO      MANATI  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência.  Pelo que se extrai do auto de infração de fls. 02 e seguintes, o  lançamento diz  respeito a duas infrações, a saber:  001. CUSTO DE BENS E SERVIÇOS VENDIDOS ­ GLOSA DE CUSTOSA   002  ­  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS    A  infração  de  que  trata  o  item  002  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  refere­se à apuração de resultados operacionais não declarados, em virtude de ter a fiscalização  constatado que a Contribuinte contabilizara a menor a nota  fiscal de número 39,  emitida em  08/02/2008,  referente  à  venda  de  gás  natural,  proveniente  do  campo  de Manati,  à  empresa  Petrobrás, cujo valor da venda é R$41.019.009,86.  A  Impugnante  registrou  na  conta  de  receita  51101001  o  valor  de  R$33.561.753,87  (crédito),  e  débito  da  conta  13.01.001,  o  valor  de R$41.019.009,86,  sendo  que  a  diferença  de  R$7.457.255,99  foi  creditada  à  conta  216.01.010  ­  Brasoil  do  Brasil  Exploração  Petrolífera,  diferença  esta  que  está  sendo  tributada,  porque  deveria  estar  contabilizada a crédito de conta de receita operacional.  A  infração  resultante  ao  item  002  do  auto  foi  cancelada,  tendo  o  acórdão  recorrido  destacado  que  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  juntamente  com  aqueles  anexados  por  ocasião  da  diligência  realizada,  comprovam  os  argumentos  oferecidos  pela Impugnante, no sentido de que a referida quantia de R$7.457.255,99 foi considerada para  efeito de apuração do lucro líquido contábil do ano­calendário de 2008, base para o cálculo do  lucro real do período e da base de cálculo da CSLL.  Com  efeito,  está  devidamente  comprovado  o  registro  contábil  da  parcela  equivalente a R$5.872.589,10, diretamente em resultado, na conta 3.3.8.01.001  (Reversão de  Custos  de  Produção).  Quanto  ao  saldo  restante,  de  R$1.584.666,89,  confrontando­se  os  lançamentos  efetuados  na  conta  de  passivo  n°  2.1.3.01.05  (PIS  a  recolher);  conta  nº  2.1.3.01.006 (Cofins a recolher) e conta nº 2.1.3.01.007 (ICMS a recolher), com as contas de  resultado  de  n°  5.1.2.02.006  (Despesa  c/  PIS),  5.1.2.02.007  (Despesa  c/  Cofins)  e  nº  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Resolução nº  1402­000.169  S1­C4T2  Fl. 526          3 5.1.2.02.004 (Despesa c/ICMS), confirma­se a existência de lançamentos a menor da despesa  com impostos sobre venda da nota fiscal n°39 (PIS, Cofins e ICMS), neste mesmo montante.  Portanto, na prática, para fins de apuração do lucro líquido e, consequentemente,  do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  os  lançamentos  contábeis  citados  no  parágrafo  anterior produzem efeito contábil  e  tributário  idêntico ao do  registro de uma  receita de  igual  valor.  Sendo assim, a  tributação relativa à  infração apontada no  item 2 dos Autos de  Infração do IRPJ e da CSLL, do ano­calendário de 2008, não deve prosperar.  Da mesma  forma,  com  relação  aos  lançamentos  da Contribuição  para  o PIS  e  Cofins, confirma­se documentalmente nos autos as arguições expostas na impugnação.  De fato, a Contribuinte  concedeu um desconto  incondicional de R$238.114,52  na nota fiscal n° 39, contabilizado na conta 51204001 (Descontos concedidos), em 30/04/2008.  A  diferença  restante,  no  valor  de  R$7.219.141,34  (R$7.457.255,99  ­R$238.114,52),  foi  computada na base de cálculo, tanto da Contribuição para o PIS quanto da Cofins, conforme se  observa na linha 2, da Ficha 07 A e na linha 2 da Ficha 17 do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais  (Dacon)  referente ao mês de  janeiro de 2008. Na  linha 1 das  referidas  fichas  da  Dacon  do  mesmo  período  de  apuração,  encontra­se  declarada  a  quantia  de  R$33.561.754,00.  Assim,  a  totalidade  da  nota  fiscal  n°  39,  após  o  desconto  incondicional  concedido, compôs a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins do mês de janeiro  de 2008. A tributação das contribuições apuradas em janeiro foi diferida para o mês de março  de 2008, período em que ocorreu o pagamento da venda registrada na nota fiscal n° 39.  Ressalte­se que a própria Contribuinte constatou  ter cometido um equívoco ao  adicionar o montante da Contribuição para o PIS,  cuja  tributação  foi  diferida para o mês de  março/2008, que  resultou na  insuficiência de  recolhimento de PIS numa pequena quantia de  R$128,77,  que  já  foi  recolhida,  aproveitando  a  redução  da multa  de  ofício,  e  com  os  juros  moratórios, conforme Darf, às fls. 405.  Sendo assim, a citada parcela do crédito tributário referente à Contribuição para  o PIS também não faz parte do contencioso.  Então, deve ser afastada a  tributação  relativa à parcela da Contribuição para o  PIS objeto do litígio e a totalidade da tributação concernente à Cofins.  No  que  diz  respeito  à  infração  do  item  001,  o  acórdão  recorrido  registra  textualmente:  A  Contribuinte  não  se  insurge  contra  a  glosa  de  custos,  no  valor  de  R$24.451.684,52, contabilizados no primeiro período do ano­calendário de 2007 (01/01/2007 a  14/12/2007),  e  considerados  inexistentes,  pela  Fiscalização.  Entretanto,  discorda  do  método  utilizado pela Autoridade Fiscal para o cálculo do impacto dessa adição na base de cálculo do  IRPJ  e  da CSLL. Argúi  que,  quando  apurou  lucro  tributável  nos  exercícios  seguintes  ao  da  autuação  em  análise,  utilizou­se  do  benefício  do  diferimento  do  lucro  obtido  em  contratos  celebrados  com  entidades  governamentais,  nos  termos  do  permissivo  do  artigo  409  do  RIR/1999 e, portanto, entende que tal benefício deveria  ter sido considerado pela Autoridade  Fiscal,  o  que  resultaria  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  primeiro  período  de  apuração  de  2007  substancialmente inferiores aos valores lançados.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Resolução nº  1402­000.169  S1­C4T2  Fl. 527          4 Dentro do prazo da defesa, a Contribuinte efetuou o recolhimento nos valores de  R$318.997,58 de IRPJ e R$123.479,13 de CSLL, que reconhece devidos, com os acréscimos  legais,  aproveitando­se  da  redução  da  multa  de  ofício,  constituindo,  portanto,  parcelas  não  impugnadas.  Assim,  faz  parte  do  contencioso  apenas  as  parcelas  remanescentes  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  que,  segundo  os  demonstrativos  de  cálculos  elaborados  pela  Impugnante,  seriam  decorrentes  do  não  diferimento  da  tributação  do  lucro  apurado  pela  fiscalização, relativo ao primeiro período do ano­calendário de 2007.  0  art.  409  do RIR/1999,  apontado  pela  Impugnante  para  sustentar  sua  defesa,  tem a seguinte dicção:  ....  Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes normas (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 10, § 3°, e  Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso I):  1­ poderá  ser  excluída do  lucro  líquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou  fornecimento computado no  resultado do período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço  de encerramento do mesmo período de apuração;  II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada na determinação do lucro real do período de apuração  em que a receita for recebida.  Do  texto  legal  reproduzido, vê­se que o diferimento da tributação do  lucro, no  caso de contratos com entidades governamentais, é uma faculdade do contribuinte, faculdade  esta que deve exercida espontaneamente, quando da apuração da base tributável do exercício  correspondente, e que requer a estrita observância dos procedimentos indicados nos incisos I e  II do citado art. 409 do RIR/1999.  No  presente  caso,  a  Impugnante,  até  porque  deduziu  custos  inexistentes  que  resultaram  em  prejuízo  contábil  e  fiscal  no  primeiro  período  de  2007,  não  cumpriu  com  o  estabelecido no dispositivo  legal citado, porém, pede que seja aceita a apuração dos  tributos,  considerando­se  o  diferimento  da  tributação  do  lucro,  conforme  consta  de  um  relatório  elaborado  pela  empresa  Ernest  &  Young  Terco,  anexado  na  impugnação.  Ou  seja,  quer  a  Impugnante exercer a destempo uma faculdade legal, sob o argumento de que fez a opção por  tal benefício, com relação aos períodos de apuração subsequentes, o que não pode ser aceito.  Dessa  forma,  não  tendo  a  Contribuinte  exercido  o  direito  de  diferimento  da  tributação do lucro apurado no primeiro período de 2007, nos termos do art. 409 do RIR/1999,  não  pode  fazê­lo  agora,  após  encerrada  a  ação  fiscal,  quando  já  havia  perdido  sua  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Resolução nº  1402­000.169  S1­C4T2  Fl. 528          5 espontaneidade,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  (omiss....)  Logo, fica mantida a tributação referente à parte impugnada da infração descrita  no  item 01  dos  autos  de  Infração  do  IRPJ  e da CSLL,  relativa  ao  primeiro  período  do  ano­ calendário de 2007.  A  parte  interessada  foi  intimada  do  acórdão  em  06­01­2012  (fl.  504  ­  sexta­ feira) e em 07­02­2012 ingressou com o recurso de fls. 507 e seguintes alegando, em síntese:  a)  quando  apura  o  lucro  tributável  utiliza­se  do  benefício  do  diferimento  do  lucro previsto no artigo 409 do Regulamento do Imposto de Renda, haja vista que a Petrobrás  era  sua  única  cliente  na  época,  fato  este  incontroverso  e  registrado  no  termo  de  verificação  fiscal;  b)  que  em  que  pese  a  Fiscalização  ter  tido  acesso  às  DIPJs  dos  exercícios  posteriores e, portanto, ter tido a oportunidade de verificar o benefício a que faz jus, deixou de  aplicar  no  cálculo  de  apuração  do  IRPJ  e da CSLL o  benefício  do  detrimento,  limitando­se,  exclusivamente, a adicionar o valor da suposta despesa indedutível, objeto da glosa, ao prejuízo  fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL até então apurados;  c)  se  a  fiscalização  tivesse  observado  as  disposições  do  artigo  409,  do  Regulamento do  Imposto de Renda e da CSLL que entende devidos,  teria apurados impostos  substancialmente inferiores aos lançados, registrando IRPJ a pagar no valor de R$ 319.997,58 e  CSLL  no  valor  de  R$  123.479,13  contra  R$  7.975.481,09  e  R$  2.823.653,19,  que  respectivamente foram apurados e lançados no auto de infração;  d)  a  recorrente  procura  demonstrar  os  valores  acima  referidos  a  partir  de  relatório elaborado pela empresa Ernest & Young Terco;  e)  destaca  a  recorrente  que,  conforme  observado  nos  autos  e  registrado  no  acórdão  recorrido,  dentro  do  prazo  da  defesa,  efetuou  o  recolhimento  nos  valores  de  R$318.997,58 de IRPJ e R$123.479,13 de CSLL, que reconhece devidos, com os acréscimos  legais, aproveitando­se da redução da multa de ofício.  f) desataca, ainda, que a partir de janeiro de 2008 passou a usufruir do direito à  redução de 75% do IRPJ, benefício este instituído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199,  de 24 de agosto de 2001.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Resolução nº  1402­000.169  S1­C4T2  Fl. 529          6   VOTO  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva    O  recurso  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  pela  autuada  que  teve  sua  pretensão,  em  parte,  desacolhida.  Assim,  preenchidos  os  pressupostos recursais, conheço do recurso.  Cabe  à  administração  exercer  o  poder/dever  de  exigir,  de  forma  integral,  os  tributos devidos. Assim como não é lícito ao contribuinte adotar de subterfúgios para deixar de  pagar os impostos devidos, não pode a Administração adotar procedimentos que posam resultar  em dupla tributação sobre a mesma base de cálculo.  Não  se  discute  aqui  a  glosa  dos R$24.451.684,52,  contabilizados  no  primeiro  período  do  ano­calendário  de  2007  (01/01/2007  a  14/12/2007),  e  considerados  inexistentes,  pela Fiscalização. No entanto, o que destaca a recorrente é as receitas correspondentes advém  de fornecimentos de bens e serviços à empresa pública e que a tributação foi diferida, conforme  dispõe o artigo 409, do Regulamento do Imposto de Renda.  Quando da sessão de julgamento a parte recorrente entregou memoriais a cada  um conselheiro, memoriais estes instruído com Parecer da empresa Ernest & Young Terco e de  documentos anexos objetivando destacar, em seu entender, os seguintes elementos:  ANEXO  I  ­  Cálculo  do  lucro  auferido  nas  operações  com  a  Petrobrás.  Neste  anexo,  em  cada  um  dos  meses  do  ano­calendário  de  2007,  em  contas  que  especifica  (5.1.01.001;  5.1.2.02.004;  5.1.2.02.006;  5.1.2.02.007;  a  recorrente  especifica  o  valor  das  vendas, a  receita bruta, os  impostos  incidentes sobre a  receita,  a  receita  líquida, os custos da  operação com a Petrobrás e, ao final, o lucro bruto a diferido nas operações com a Petrobrás.   No ANEXO II, apresentado com os memoriais, a recorrente traz demonstrativo  da apuração do real e da base de cálculo da CSLL, referente ao ano­calendário de 2007.  Junto  com  os  memoriais  entregues  a  contribuinte  apresenta  planilha  correspondente à  apuração do  lucro  real  no  ano­calendário de 2008  indicando,  já  a partir  do  mês  de  janeiro  e  2008,  a  realização  de  lucro  auferido  com  diferimento  com  entidades  governamentais.  Junto com a referida planilha a contribuinte juntou 36 folhas extraídas do sítio  da Receita, na INTERNET, contendo informações sobre tributos arrecadados, destacando que  neste montante estão incluídos o valor correspondente ao que fora diferido em 2007.  Além dos documentos acima, os memoriais se fizeram acompanhados de cópias  de pedidos de PERDECOM.  No caso em tela, se os valores do IRPJ e da CSLL, que estão sendo exigidos da  Recorrente,  referente  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­  calendário  de  2007,  compreendido  entre  1º  de  janeiro  e  14  de  dezembro  daquele  ano,  já  foram  objeto  de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Resolução nº  1402­000.169  S1­C4T2  Fl. 530          7 recolhimento em 2008, por força do diferimento de que trata o artigo 409, do Regulamento do  Imposto de Renda, mostra­se parcialmente improcedente a autuação. Sim, parcialmente, pois a  um  valor  de R$  318.997,58  e R$  123.479,13,  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  que mesmo  com  o  diferimento os resultados especificados no relatório, são devidos. Porém, estes valores já foram  reconhecidos e recolhidos pela autuada.  Apesar dos elementos apresentados com os memoriais, não é possível  julgar o  processo  sem  que  os  mesmos  sejam  analisados  pela  autoridade  fiscal,  em  especial  se  os  valores que resultaram na autuação foram oferecidos à tributação em 2008.  Conforme  destaquei  quando  da  sessão  de  julgamento,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  realizar  seu  trabalho,  a  recorrente  deverá,  por  primeiro,  apresentar  os  elementos  que  entender  necessários,  à  semelhança  do  procedimento  adotado  quando  da  entrega  dos  memoriais, demonstrando que os  rendimentos objeto do  litígio  foram oferecidos à  tributação  em  2008,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  analisá­los,  solicitar  novas  informações,  se  necessário  e,  ao  final,  emitir  parecer  conclusivo,  com  posterior  intimação  da  parte  para  manifestar­se e, por fim, a remessa do processo retorne a este Conselho.  ISTO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  os  elementos  que  entender  necessários  para  demonstrar que os rendimentos objeto do litígio foram oferecidos à tributação em 2008, como  alega,  devendo  a  autoridade  fiscal  analisá­los,  solicitar  informações  complementares,  se  necessário  e,  ao  final,  emitir  parecer  conclusivo,  com  posterior  intimação  da  parte  para  manifestar­se antes do retorno dos autos a este Conselho.  É o voto    (assinado digitalmente)  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.722513/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 11/1997 a 12/1998.  O Relatório Fiscal (fls. 15/27) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  INSTELMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 78.782.042/0001­19,  incluídas em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  86/100)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 101/125 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  Posteriormente,  a  empresa  prestadora  de  serviços,  INSTELMA  CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,  apresentou  impugnação  (fls.  150/157)  na  qual  alega,  em síntese, que:  1.  ao menos em relação a prestadora de serviços, operou a decadência de  forma  indefectível,  eis  que  ela  jamais  foi  notificada  do  lançamento  anulado, tendo tomado conhecimento dos débitos somente agora;  2.  a  regra  contida  no  artigo  173,  II  do CTN não  pode  alcançar  sujeito  passivo que não  figurou, ou sequer  foi notificado, do primeiro Auto  de Infração anulado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­44.817 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 170/185) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil (INSTELMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA) foram aproveitados pelo  Fisco,  quando do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  16)  de  que  foram  mantidas apenas as competências (meses) não alcançadas por Auditoria Fiscal Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  15/27) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  exclusivamente  do  levantamento  original: SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2), remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período anterior a 01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 7          11 norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 8          13 extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722513/2010­29  Acórdão n.º 2402­003.255  S2­C4T2  Fl. 9          15 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11070.001757/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 238          1 237  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001757/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.674  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  quarto trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 57 /2 00 9- 50 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 227/228 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 230/232, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 244/245 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.359­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001757/2009­50  Acórdão n.º 3803­003.674  S3­TE03  Fl. 239          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001757/2009­50  Acórdão n.º 3803­003.674  S3­TE03  Fl. 240          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13839.001115/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/2001 a 10/09/2001 IPI. UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR APURADO EM UM DADO ESTABELECIMENTO PARA COMPENSAR SALDO DEVEDOR APURADO EM OUTRO. POSSIBILIDADE. No período compreendido entre a edição da Lei 9.779/99 e a da Lei 10.637/2002, presente já a autorização para compensar o saldo credor trimestral apurado em um dado estabelecimento na forma definida nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430 mas ainda não editada a IN SRF 210 que disciplinou tal compensação, é admissível que tal compensação se dê pela transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 930          1 929  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001115/2006­12  Recurso nº  240.641   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.880  –  3ª Turma   Sessão de  7 de março de 2012  Matéria  IPI ­ transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma firma  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/07/2001 a 10/09/2001  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  APURADO  EM  UM  DADO  ESTABELECIMENTO  PARA  COMPENSAR  SALDO  DEVEDOR  APURADO EM OUTRO. POSSIBILIDADE.  No  período  compreendido  entre  a  edição  da  Lei  9.779/99  e  a  da  Lei  10.637/2002,  presente  já  a  autorização  para  compensar  o  saldo  credor  trimestral apurado em um dado estabelecimento na forma definida nos arts.  73 e 74 da Lei 9.430 mas ainda não editada a IN SRF 210 que disciplinou tal  compensação,  é  admissível  que  tal  compensação  se  dê  pela  transferência  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres – Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 15 /2 00 6- 12 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  888  a  896)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 874 a 885) que, por maioria de votos, deu provimento em parte  ao recurso voluntário.  Por bem descrever a controvérsia, adoto parte do relatório apresentado no v.  acórdão recorrido, verbis:  “Trata­se  de  auto  de  infração objetivando a  cobrança  do  IPI relativo aos períodos de 01/07/01 a 10/10/01 em virtude de  falta de recolhimento do tributo decorrente de:  • utilização indevida de crédito de IPI relativo a aquisição  de insumos isentos adquiridos da ZFM; e  •  utilização  indevida  de  crédito  de  IPI  relativo  a  transferências de créditos de outro estabelecimento da empresa,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  adquiridos  da  ZFM.  Em virtude da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2001.61.05.006149­0,  o  crédito  tributário  foi  lançado com a exigibilidade suspensa, sem a multa de oficio.  A contribuinte apresentou impugnação alegando:  1. o princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI  gera direito ao creditamento da entrada de produtos isentos;  2.  nas  transferências  de  insumos  tributados  pelo  IPI,  o  direito ao  creditamento decorre do  fato de  ter havido destaque  do imposto na operação anterior;  3.  o  princípio  da  não­cumulatividade  fundamenta  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento  para  outro  da  mesma empresa,  sendo que o crédito decorrente das operações  anteriores  efetuadas  pelo  contribuinte  deverá  ser  compensado  com o débito decorrente das operações posteriores;  4.  a  autonomia  dos  estabelecimentos  tem  a  função  de  facilitar  o  controle  e  a  administração  do  imposto,  não  interferindo,  todavia,  no direito  constitucional  de  compensação  dos  débitos  e  créditos  entre  os  estabelecimentos,  já  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  e  não  cada  um  dos  seus  estabelecimentos; e  5.  requer  perícia  para  que  seja  demonstrado  que  na  transferência  de  insumos  da matriz  para  a  ora  impugnante  foi  destacado o IPI.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP manifestou­se  no  sentido  de  julgar procedente o lançamento.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 931          3 A  contribuinte,  cientificada  da  decisão,  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  no  qual  alega  as  mesmas  razões  da  inicial,  inclusive  em  relação ao pedido  de diligência  formulado na instância anterior, acrescendo ainda:  (...)”  O recurso voluntário foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. A  ementa do v. acórdão recorrido tem, essencialmente, o seguinte teor (Acórdão 204­03.200, de  08/05/2008, fls. 874 a 885):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 10/10/2001  (...)  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA.  Tratando­se de matéria  submetida à apreciação do Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação,  por  ter  o  mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da  unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  APURADO  AO  FINAL  DO  TRIMESTRE  EM  UM  ESTABELECIMENTO  PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO  EM OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI.  Com a  entrada em vigor do art.  11 da Lei n° 9.779/99, o  saldo  credor  de  IPI,  apurado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  pode  ser  utilizado  para  quitar,  em  procedimento de compensação, qualquer débito da mesma  pessoa  jurídica,  inclusive  o  IPI  devido  por  outro  estabelecimento da mesma empresa.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ISENTOS  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  DA  MESMA  EMPRESA COM DESTAQUE DO IPI.  Os  insumos  adquiridos  com  isenção  (ZFM)  por  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  não  podem  ser  transferidos  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  com  destaque do imposto na Nota Fiscal de transferência.  Recurso voluntário provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  mencionado  recurso  especial,  alegando  contrariedade  à  lei  e  apontando  divergência  em  relação  ao  Acórdão  203­10.011  (cópia de inteiro teor às fls. 897 a 903), que possui a seguinte ementa:  IPI.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  UM  ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O  art.  146  da  Constituição  da  República  remeteu  para  a  lei  complementar definir o fato gerador, o contribuinte e a base de  cálculo dos impostos que discrimina. O CTN, nos arts. 46 e 51,  estabelece  que  o  fato  gerador  do  IPI  é  a  saída  do  produto  industrializado de qualquer estabelecimento de industrial, o qual  considera contribuinte autônomo. A  legislação de  regência não  prevê  a  transferência  de  saldo  credor  entre  contribuintes  do  imposto.  Recurso negado.  O  procurador  finaliza  seu  recurso  alegando  que  a  decisão  recorrida,  ao  reconhecer  o  direito  à  transferência  de  saldo  credor  entre  estabelecimentos,  contrariou  dispositivos legais, dentre eles os artigos 46 e 51 do CTN, e os artigos 291 e 487 do RIPI/98.   O  recurso  especial  foi  admitido,  parcialmente,  nos  termos  do Despacho  nº  3400­495/2009,  fls.  906/908.  Embora  a  matéria  objeto  do  especial  tenha  sido  apenas  uma  (impossibilidade de transferência de saldo credor do IPI entre estabelecimentos distintos), foi  negado seguimento no tocante à alegada divergência jurisprudencial, mas foi dado seguimento  quanto à suscitada contrariedade à lei.  Cientificado do despacho que deu seguimento ao recurso da Fazenda, fls. 912  a  915,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  Tampouco  interpôs  recurso  especial  da  parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  notadamente,  no  quesito  de  tratar­se  de  decisão  não  unânime  e  de  haver  sido  apontados  os  dispositivos legais que teriam sido violados, quais sejam: artigos 46 e 51 do CTN, e artigos 291  e 487, inciso IV, do RIPI/98. O citado artigo 291 do RIPI/98 tem por matriz legal o artigo 57  da Lei 4.502, de 1964, enquanto a matriz legal do artigo 487, inciso IV, é o próprio artigo 51  do CTN. Os artigos mencionados são dispositivos da legislação do IPI que versam acerca do  conceito de estabelecimento, e sobre o “princípio” da autonomia dos estabelecimentos. Assim,  presentes os pressupostos de admissibilidade, deve­se conhecer do recurso fazendário.  Inicialmente, importante esclarecer como ocorreu, de fato, a transferência de  créditos  do  IPI  efetuada  pela  contribuinte,  transferência  essa  que  foi  aceita  pela  decisão  recorrida.  Consta  dos  autos,  à  fl.  563,  relação,  apresentada  pela  empresa,  das  notas  fiscais  emitidas  por  um  dos  estabelecimentos  da  interessada,  no  caso,  a  matriz  –  CNPJ  59.791.96210001­59, em Itupeva, transferindo saldo credor do IPI para outro estabelecimento:  filial  0010 – CNPJ 59.791.962/0010­40,  em  Jundiaí. E  à  fl.  656  está  a  cópia  de  uma destas  notas  fiscais  de  transferência  de  saldo  credor.  Ou  seja,  a  contribuinte  transferiu,  mediante  emissão de nota  fiscal,  saldo credor apurado em um determinado estabelecimento para outro  estabelecimento. E o estabelecimento recebedor, por sua vez, escriturou essas notas fiscais no  RAIPI, creditando­se dos montantes transferidos.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 932          5 Essa transferência, em princípio, contraria as disposições da legislação do IPI  citadas pelo Procurador no recurso especial, pois vai de encontro à regra basilar da autonomia  dos estabelecimentos. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o  recurso especial da Fazenda merece ser conhecido no que diz respeito à alegada contrariedade  à lei.  Como  mencionado,  o  cerne  do  presente  litígio  consiste  em  verificar  se  o  procedimento  adotado  pela  interessada,  de  transferir  saldo  escritural  do  IPI  entre  estabelecimentos distintos, mediante emissão de nota fiscal, encontra respaldo legal.  Apenas  para  identificar  corretamente  a  parcela  do  lançamento  que  está  sob  apreciação desta Câmara Superior, estão em discussão os valores apurados na infração 002, fls.  729/730, que correspondem à glosa dos créditos recebidos em transferência segundo relação de  fl. 563.  A principal linha argumentativa da decisão recorrida centra­se no fato de que,  após a edição da Lei 9.779, de 1999, mais precisamente de seu artigo 11,  tornou­se possível  compensar  saldo  credor  do  IPI  com  débitos  do  próprio  contribuinte,  o  que  respaldaria  a  “compensação” efetuada pela contribuinte.  É certo que o artigo 11 da Lei 9.779, indubitavelmente, permitiu a utilização  de saldo credor do IPI de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430, de  1996, artigos esses últimos que tratam da compensação de tributos administrados pela Receita  Federal.  Todavia,  a  compensação  amparada  na  Lei  9.430,  e  alterações  posteriores,  é  procedimento específico, que possui regulamentação e procedimentos também específicos, que  não se confunde com o confronto de débitos e créditos do IPI, realizados na escrituração fiscal  do imposto (RAIPI).  Assim,  concordo  com  o  ilustre  redator  designado  do  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  quando  afirmou  que  a  partir  da  vigência  do  artigo  11  da Lei  9.779  surgiu  a  possibilidade  de  compensar  saldo  credor  do  IPI  apurado em um determinado estabelecimento, com débitos de quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal, o que inclui, obviamente, o IPI de outros estabelecimentos. Mas, frise­se:  compensação, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996.  Para  tanto,  à  época  (fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  a  setembro  de  2001),  o  contribuinte  deveria  ter  solicitado  o  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  em  um  determinado  estabelecimento,  mediante  requerimento  específico  (o  que  implica  estornar  o  valor  pleiteado  do  RAIPI,  ou  seja,  deixar  de  ser  um  crédito  escritural)  e,  cumulativamente,  solicitar a compensação, também mediante requerimento específico, do débito do IPI apurado  por outro estabelecimento. E a compensação assim formulada é procedimento a  ser efetuado  pela autoridade administrativa, mediante o chamado encontro de contas, nos termos do artigo  73 da Lei 9.430/96.  Isso seria perfeitamente possível tendo em vista que “contribuinte”, para fins  da compensação disciplinada pela Lei 9.430/96, equivale ao conceito de pessoa jurídica, o qual  alcança  todos  os  estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica,  conceito mais  amplo  que  o  de  estabelecimento, próprio da legislação do IPI. As disposições normativas que disciplinavam o  ressarcimento/compensação  vigentes  à  época  eram:  IN  SRF  nº  21,  de  1997,  notadamente  artigos 3º, 5º, 8º e 12, c/c art. 2º da IN SRF nº 33, de 1999.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 É  certo  que,  matematicamente,  o  procedimento  escolhido  pela  autuada,  de  transferir  saldo  credor de um estabelecimento para outro,  teria o mesmo efeito de  solicitar o  ressarcimento cumulado com compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.   Todavia, o que está em julgamento é o lançamento de ofício referente à glosa  de montantes de saldos credores do  IPI  recebidos em transferência de outro estabelecimento,  procedimento que, no entendimento da fiscalização, não encontra amparo legal.   A  impossibilidade  de  transferência  de  saldos  credores  do  IPI  entre  estabelecimentos  distintos  é  matéria  que  encontrava­se  pacificada  na  esfera  administrativa,  existindo  inúmeros  julgados  nesse  sentido  (202­16.309,  202­16400  e  203­10.011,  dentre  outros).  Merece  menção  especial  o  acórdão  203­10.011,  fls.  897  a  903,  apresentado  como  paradigma pela Fazenda. Apesar de não ter sido dado seguimento para apreciar a divergência  em  relação  a  esse  julgado,  cito­o  apenas  como  exemplo  de  entendimento,  uma  vez  que  se  refere à mesma empresa e ao mesmo procedimento adotado (transferência de saldo credor entre  estabelecimentos).  A  diferença  é  que  o  acórdão  recorrido  se  refere  a  períodos  de  apuração  posteriores à Lei 9.779, de 1999, e o paradigma a períodos anteriores à vigência daquela lei.  A  impossibilidade de  transferência de saldo credor entre estabelecimentos é  decorrência  da  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  condiz  com  a  ausência  de  previsão legal para o creditamento pelo estabelecimento recebedor. O RIPI/98, vigente à época  dos  fatos  geradores  do  lançamento  em  discussão  (julho  a  setembro  de  2001),  não  traz  dispositivo legal que ampare o creditamento de saldo credor recebido em transferência de outro  estabelecimento. Nenhuma das disposições dos artigos 147 a 168 contempla essa hipótese.  Da  mesma  forma,  o  RIPI/2002,  que  já  havia  incorporado  alterações  decorrentes do artigo 11 da Lei 9.779, de 19991, nas disposições de seus artigos 164 a 179 não  contempla a hipótese de transferência de saldo credor entre estabelecimentos distintos.  A pergunta que se faz necessária é: teria o artigo 11 da Lei 9.779 mitigado a  regra da autonomia dos estabelecimentos do  IPI, e, com isso, suprido a ausência de previsão  legal  a  amparar  o  creditamento  efetuado  pelo  recebedor  dos  créditos  recebidos  em  transferência?  A meu  sentir,  não. Apenas  para  citar  um  exemplo,  sempre  existiu  previsão  legal a amparar a  transferência de crédito presumido do  IPI  entre estabelecimentos distintos,  antes  e  depois  da  Lei  9.779,  de  1999,  a  saber:  artigo  2º,  §  3º,  da  Lei  9.363/96.  Com  a  publicação da Lei 10.276, de 2001, foi feita menção2 à necessidade de observação de todas as  demais normas estabelecidas na Lei 9.363, de 1996. Se o artigo 11 da Lei 9.779 amparasse a  transferência de saldo credor do IPI entre estabelecimentos, não mais haveria a necessidade de  existir previsão legal específica para a transferência de crédito presumido, pois que este integra  o saldo credor do estabelecimento que o apura (regra geral).  Como  dito,  o  RIPI/2002  não  trouxe  qualquer  dispositivo  a  amparar  o  creditamento,  pelo  estabelecimento  recebedor,  de  saldo  credor  recebido  em  transferência  de  outro estabelecimento. Poder­se­ia argumentar que foi publicado pouco tempo após a entrada  em  vigor  da  Lei  9.779,  de  1999,  não  tendo  ocorrido  tempo  hábil  para  refletir  sobre  essa                                                              1 p.ex., excluiu a obrigação de estorno de créditos relativos a MP, PI ou ME empregados na industrialização de  produtos tributados à alíquota zero.  2 Lei 10.276, de 2001.  Art. 1º (...)  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na  Lei no 9.363, de 1996.    Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 933          7 possível alteração. Entretanto, o RIPI/2010 também não trouxe qualquer disposição no sentido  de permitir o creditamento de saldo credor recebido em transferência de outro estabelecimento  (vide  artigos  226  a  246).  Diversamente,  desde  a  publicação  da  Lei  9.363,  de  1996,  os  regulamentos do IPI incorporaram artigos a amparar o creditamento, pelo recebedor, de crédito  presumido recebido em transferência (art. 167 do RIPI/98, art. 185 do RIPI/2002).  Desta forma, concluo que o artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, não derrogou a  regra da autonomia dos estabelecimentos. Tampouco supriu a falta de disposição específica, na  legislação do IPI, a amparar o creditamento de saldo credor recebido em transferência de outro  estabelecimento. Assim, só resta concluir pela procedência da glosa efetuada pela fiscalização,  por ausência de previsão legal a amparar os creditamentos efetuados pela contribuinte (fls. 563  e 656).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para manter  o  lançamento  do  imposto  descrito  na  infração  002  (fls.  729/730).    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Voto Vencedor  Fui  distinguido  pela  Presidência  com  a missão  de  redigir  o  acórdão muito  provavelmente por ter sido eu, também, o redator da decisão questionada pela douta PFN.  Fá­lo­ei  pela  transcrição  das  razões  que  expendi  então,  das  quais  não  me  afastei. Antes, porém, cabe deixar registradas as respostas às questões argutamente levantadas  pelo i. relator e nosso Presidente, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Especificamente:   a)  teria  o  artigo  11  da  Lei  9.779  mitigado  a  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos  do  IPI,  e,  com  isso,  suprido  a  ausência  de  previsão  legal  a  amparar  o  creditamento  efetuado  pelo  recebedor  dos  créditos  recebidos em transferência?  A  resposta  aqui,  em  meu  entender,  se  desdobra  em  duas  partes.  De  fato,  entendo que o artigo mencionado mitigou, sim, o princípio da autonomia dos  estabelecimentos.  Entendo  mesmo  que  esse  foi  exatamente  um  dos  seus  objetivos,  ao  eliminar  a  situação  que  antes  ocorria  em  que  uma  mesma  empresa  via­se  obrigada  a  acumular,  muitas  vezes  indefinidamente,  saldo  credor apurado em um estabelecimento mesmo possuindo débitos tributários  oriundos  de  operações  realizadas  em  outros.  Ao  menos  essa  conclusão  se  impõe  quando  o  produto  fabricado  e  o  insumo  empregado  são,  ambos,  tributados pelo IPI com alíquota maior do que zero.  Mas  essa  primeira  resposta  afirmativa  não  leva,  obrigatoriamente,  a  responder também afirmativamente à segunda parte da questão suscitada pelo  dr.  Henrique.  O  que  estou  dizendo  é  que  não  entendo  que  passou  a  ser  possível,  sempre  e  até  hoje,  transferir  créditos  entre  estabelecimentos  por  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 força  do  art.  11  da  Lei  9.779.  No  acórdão  combatido  pela  PFN  procurei  deixar claro que, ao contrário,  isso se aplica com clareza apenas ao período  compreendido entre a edição daquela Lei e a da Lei 10.637. Como se sabe,  esta  última  produziu  profundas  alterações  na  sistemática  de  compensação  tributária  já  prevista  na  Lei  9.430,  criando  a  figura  da  declaração  de  compensação  que  tem  efeitos  de  extinção  dos  débitos.  E,  tão  importante  quanto, foi apenas após sua edição que a Administração editou ato normativo  expressamente prevendo os procedimentos a serem seguidos pelos detentores  de  direito  creditório  fundado  naquele  artigo. Até  então,  o  ato  vigente  –  IN  SRF 21/97 – apenas tratava do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363  e dos créditos  incentivados do  IPI. E  isso porque somente para esses havia,  até então, previsão legal de ressarcimento. A IN 210 também confirma o que  disse  eu  no  acórdão  aqui  combatido:  nunca  houve  “proibição  legal”  para  transferência  de  crédito,  sendo  ali  nominal  e  taxativamente  listadas  as  hipóteses em que ela é admitida. Mas note­se que somente aí está presente tal  listagem exaustiva, completamente ausente da IN 21/97.  Em conclusão, o meu posicionamento é que durante o período em que vigeu  a Lei 9.779 e a edição da IN SRF 210:  a)  já havia ato legal permitindo o aproveitamento do saldo credor trimestral;  b)   inexistia ato normativo disciplinando­o  São essas duas circunstâncias que me levaram a entender admissível que tal  aproveitamento se desse via transferência entre estabelecimentos, pois, como  admite  o  dr.  Henrique,  matematicamente  nenhuma  diferença  faz.  Após  a  edição da IN 210 não há mais opção.  Quanto à ausência de previsão nos diversos regulamentos mencionados pelo  Presidente Henrique, acredito que as respostas estão contidas nas perguntas: o  RIPI  98  não  a  poderia  prever  porque  inexistente  ainda  a  Lei  9.779;  os  de  2002  e  2010,  editados  após  a  edição  da  Lei  10.637,  ratificaram  o  entendimento  acima exposto  e  expresso na  IN SRF 210:  após  aquela Lei o  aproveitamento somente se pode dar por meio de apresentação de declaração  de compensação.   Seguem, em conclusão, as considerações que expendi quando do julgamento  na Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como redator designado:  Ousei  divergir  do  bem  apresentado  voto  da  i.  Relatora,  no  que  fui  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado,  apenas  no  tocante  ao  que  ela  designou  como  "transferência de créditos entre estabelecimentos".  Três foram os motivos para essa discordância. Em primeiro lugar, o exame  dos autos demonstra que a empresa não fez uma mera transferência de créditos. Em verdade,  o que ela fez foi utilizar o saldo credor apurado em uma filial para amortizar o saldo devedor apurado em outra. Em segundo lugar, a observação de que os períodos de apuração aqui discutidos ocorreram no ano de 2001. Em terceiro lugar, por discordarmos da afirmação da d. Conselheira de que "não só inexiste permissivo legal para que se realize transferência de créditos de um estabelecimento para outro, ainda que da mesma empresa como, ao contrário, existe vedação para a transferência de créditos de um estabelecimento para outro da mesma empresa em virtude da autonomia dos estabelecimentos". Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 934          9 Começarei  pelo  último.  É  que,  de  fato,  há  sim  autorização  legal  para  transferência  de  créditos.  Cito,  apenas  a  título  de  exemplo,  a  que  era  autorizada  ao  estabelecimento importador pelo qual não transita a mercadoria importada quando ela segue diretamente da repartição aduaneira para o estabelecimento destinatário (art. 147, VI, do RIPI/98), além de diversas hipóteses na industrialização por encomenda. Isto para não citar o crédito presumido da Lei n° 9.363/96, porque afinal não é crédito de IPI. É  certo  que  se  trata  de  hipóteses  de  exceção  e  não  da  regra,  entendido  sempre — no que assiste razão à n. Relatora — que a regra seria a manutenção ad infinitum  do saldo credor apurado por um estabelecimento, mesmo que a empresa dispusesse de outro estabelecimento contribuinte no qual apurasse saldo credor. Essa  regra  advinha,  como  também  destacado  no  voto,  da  interpretação  altamente restritiva que se dava ao "princípio" da autonomia dos estabelecimentos previsto em  toda  a  legislação do IPI, a começar do próprio C'TN. De fato, todos os regulamentos do imposto até o de 1998 sempre restringiram o aproveitamento dos créditos ao abatimento do IPI devido pelas saídas ocorridas no próprio estabelecimento. Sendo o montante dos créditos maior do que o dos débitos, o saldo "passava para o período seguinte", tendo aí idêntico tratamento. Nenhum, porém, afirmou expressamente que a transferência era proibida. Isto porque em nenhum  lugar do CTN ou da Lei n° 4.502 está expressa  tal  proibição.  Tudo  o  que  ali  se  diz  é  que  cada  estabelecimento  constitui­se  contribuinte  autônomo, devendo confrontar, separadamente dos demais, seus créditos e débitos. Ou seja, o que está expressamente proibida é a centralização da apuração do imposto. Note-se que tal proibição sequer alcança o recolhimento, pois no caso dos fabricantes de cigarros o recolhimento é centralizado. Como disse no início, a análise do procedimento da empresa revela que ela  apurou sim o imposto em cada estabelecimento, tanto é assim que determinou o saldo credor  de um e o devedor do outro. O que fez, em confronto, às normas dos diversos regulamentos até o de 1998 foi utilizar esse saldo credor para amortizar o saldo devedor de outro estabelecimento. Tivesse esse procedimento ocorrido antes da edição da Lei n° 9.779/99, não  teríamos dúvida em acompanhar o voto da Dra. Nayra Bastos Manatta. Acontece que, como  apontei acima, os períodos de apuração aqui discutidos são posteriores àquela lei e isso, ao meu ver, faz muita diferença. Em especial porque também ocorridos antes da edição da Lei n° 10.637/2002. De  fato,  a  primeira  das  leis  citadas  trouxe,  em  seu  art.  11,  exatamente  a  solução  para  os  saldos  credores  intermináveis.  Refiro­me  à  possibilidade  de  compensar­se  esse saldo credor com débitos do próprio contribuinte. Reproduzo aqui o artigo mencionado: Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.  No âmbito da própria SRF firmou­se o entendimento, expresso na Instrução  Normativa n° 33/99, de que a expressão "inclusive isento..." significava que a possibilidade aí  versada alcançava também os saldos credores resultantes de saídas de produtos tributados a  alíquotas maiores do que zero.  Isto é, a Lei  teria estendido a estes o que antes  já  se previa  para os saldos credores originados nos chamados "créditos incentivados".   Como se sabe, os artigos da Lei n° 9.430 aí citados tratam de compensação  com outros tributos. Mas justifica­se transcrevê­los mais uma vez:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  70  do  Decreto­lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado  à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte  ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da  respectiva contribuição.  Art 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  É  claro  que  a  SRF  poderia,  ainda  assim,  continuar  a  dar  interpretação  restritiva ao comando legal,  já que aí se faz referência a contribuinte. Toda a normatização  que se seguiu, porém, equiparou  tal expressão a pessoa  jurídica, ao admitir a compensação  desse saldo com o PIS, a Cofins, a CSLL ou até mesmo o IRPJ.  Ora, assim colocadas as coisas, não posso entender que continue vigendo a  restrição  apontada  pela  n.  Relatora.  Isto  é,  se  se  pode  agora  compensar  o  saldo  credor  trimestral  com  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica,  por  que  não  é  possível  também  compensar débitos de IPI da própria pessoa jurídica, ainda que apurados em estabelecimentos  diversos?  Por  fim,  também é de  relevo o  fato de que os períodos de apuração  sejam  anteriores  a  2002.  É  que,  como  se  sabe,  neste  ano  foi  editada  a  Lei  n°  10.637/2002  que  restringiu a compensação aos créditos apurados pelo próprio interessado na compensação.  Assim, entendo que somente após essa lei pode­se aventar a impossibilidade  da  compensação  disciplinada  na  Lei  n°  9.779  porque  "os  contribuintes  seriam  diferentes",  como pretende a n. relatora.  Em conseqüência, presentes os pressupostos que autorizam a compensação  regida pelo art. 11 da Lei n° 9.779, considero possível o abatimento do saldo credor trimestral  apurado  em  um  estabelecimento  com  o  saldo  devedor  apurado  em  outro  estabelecimento,  desde  que  pertencentes  ambos  à  mesma  pessoa  jurídica,  e  com  relevo  no  período  entre  a  edição da lei acima citada e a Lei n° 10.637.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.001115/2006­12  Acórdão n.º 9303­001.880  CSRF­T3  Fl. 935          11 Esse  o  voto  que  proferi,  como  redator  designado,  no  já  longinquo  ano  de  2008. Como disse no início, não me afastei, desde então, desse posicionamento. Foi por  isso  que  votei  por  negar  provimento  ao  especial  da  Fazenda,  no  que  tive  a  honra  de  ser  acompanhado pela maioria do colegiado, sendo este o acórdão que me coube redigir  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado.                  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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