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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7790400 #
Numero do processo: 10880.684411/2009-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 11 /2 00 9- 86 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação n° 01424.94228.140607.1.3.04-0437 em 14/06/2007 (fls. 01/02), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de CIDE (código de receita 8741), decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 15/01/2007. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, emitido em 23/10/2009, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 05/11/2009 (fl. 05), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (fls. 06/09) alegando, em síntese, que: 3.1 Em procedimento de auditoria e verificação interna, verificou-se que a empresa pagou CIDE, calculado sobre remuneração que não envolve transferência de tecnologia (Lei n° 10.168/2000), a maior. 3.2 Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar. 3.3 Desta forma, ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a maior. 3.4 Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 3.5 A Receita Federal considerou que o pagamento realizado foi utilizado na quitação de CIDE informado em DCTF, o que não ocorreu. 3.6 A impugnante, ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta forma, apropriou-se integralmente do valor recolhido indevidamente. 3.7 A única justificativa da Receita Federal ao proferir tal despacho, foi ter se baseado na DCTF original. Se tivesse considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação. 3.8 Considerando a retificação da DCTF, requer a homologação da compensação realizada. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo I proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 A retificação da DCTF pelo contribuinte, que exclui o valor devido de CIDE originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese: - a existência do direito creditório pleiteado, pois teria efetuado pagamento indevido a título de CIDE, referente ao período de apuração de dezembro de 2006. Neste caso, o débito de CIDE confessado em DCTF não seria devido, pois, segundo a recorrente, estava-se diante de caso de não incidência daquela contribuição, tendo vista o disposto no § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, o qual prevê a não incidência da CIDE sobre remuneração pela "licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia"; - que não deve prevalecer a exigência da decisão recorrida de "juntada de novas provas, eis que a recorrente demonstrou quantum satis que a RFB, em seu despacho decisório, desconsiderou a DCTF retificadora na composição do saldo supostamente devedor". Sustenta, ainda, que "impõe-se o reconhecimento dos documentos ora apresentados para afastar a indevida argumentação de falta de provas do direito creditório corretamente pleiteado através da PERDCOMP em tela, sob pena de afrontar o direito à ampla defesa e contraditório e causar a correspondente nulidade do julgamento". Não traz, contudo, qualquer documento comprobatório junto ao recurso. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Inicialmente, importa lembrar que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito alegado pelo sujeito passivo. Nesse contexto, a comprovação do direito creditório mostra-se fundamental para a efetivação do instituto da compensação. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CIDE, período de apuração de dezembro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação do débito da contribuição social apurado em DCTF. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o débito de CIDE declarado em DCTF original inexiste, pois o pagamento de royalties, naquele caso, consistia em hipótese de não incidência, por força do § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, tendo sido, então, retificada a DCTF, após o despacho decisório, para refletir tal situação. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, em especial, o valor da CIDE apurada no período de dezembro de 2006, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) 10. Observe-se, que na forma da legislação específica, eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação com débitos do sujeito passivo. Contudo, a homologação da compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, conforme acima exposto. 11. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta a homologação da compensação. E como veremos adiante, no presente caso, o crédito pleiteado não foi comprovado pela defesa. 12. A defesa afirma que o contribuinte pagou CIDE referente ao mês de dezembro de 2006 a maior, e que realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar, ingressando com Declaração de Compensação. (...) Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 16. O contribuinte, em 04/12/2009, após a emissão do Despacho Decisório, retificou a DCTF referente ao mês de dezembro de 2006 (fls. 35/61), na qual não constam débitos de CIDE, e pleiteia a compensação dos valores supostamente indevidos, ou recolhidos a maior. 17. Ocorre, que a retificadora apresentada, que exclui o valor devido de CIDE, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. 18. A defesa apresentou apenas a retificadora de DCTF, porém não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada. 19. Desta forma, torna-se inconsistente a afirmação do contribuinte de possuir crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea.(...) 24. A defesa não apresentou prova documental juntamente com a manifestação de inconformidade, ou seja, não comprovou com a documentação correspondente, a existência do suposto crédito informado na declaração de compensação em exame. 25. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à impugnação porque não restou comprovado, por meio de documentação contábil- fiscal, o direito creditório alegado, em especial, o erro da DCTF original, com a apuração da CIDE no período de dezembro de 2006. O colegiado de primeira instância entendeu que meras alegações e a DCTF retificadora não foram suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na declaração de compensação. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados com a manifestação de inconformidade, não há como afirmar que o débito de CIDE realmente é inexistente, uma vez que estaria relacionado a pagamento de royalties que constitui hipótese de não incidência daquela contribuição, de modo a resultar em crédito por pagamento indevido. Importa lembrar que a compensação tributária, conforme estabelece o art. 170 do CTN, pressupõe a existência créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente apenas declarações. Faz-se necessário que alegações e declarações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que as lastreiem. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Há que se lembrar que, em casos de compensação, recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CIDE, originados, segundo a recorrente, de pagamento de tributo indevido. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, a fim de demonstrar o suposto equívoco na apuração dos débitos de CIDE informados em DCTF, constituídos, lembre-se, pela referida declaração - de maneira que, para afastá-la, necessário se faz a prova de erro, lembrando, neste caso, que a DCTF retificadora foi transmitida, conforme enunciado no aresto atacado, após o despacho decisório. Sem os registros contábeis e os documentos que os suportam - contratos de serviços e comprovantes de pagamentos, entre outros elementos aptos para comprovar se o pagamento de royalties se refere a hipóteses de não incidência de CIDE - , não há como ser afastada a CIDE constituída na DCTF original. Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.274 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684411/2009-86 Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar o suposto erro na apuração da CIDE constante da DCTF sobre a qual se baseou o despacho decisório, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da CIDE devida no período de apuração de dezembro de 2006, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração - contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos como o presente, em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.905971/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.010
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 97 1/ 20 09 -9 7 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13609.905971/2009­97  Resolução nº  3402­002.010  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13609.905971/2009­97  Resolução nº  3402­002.010  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13609.905971/2009­97  Resolução nº  3402­002.010  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 204DF CARF MF

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7812429 #
Numero do processo: 13736.001739/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.178  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JOAO BOSCO DE SOUSA CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 39 /2 00 8- 41 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13736.001739/2008­41  Acórdão n.º 2002­001.178  S2­C0T2  Fl. 69          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/15),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$6.040,10 para saldo de imposto a restituir de R$89,57.  A  notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Comando  da  Marinha, no valor de R$21.638,28, .  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 21/5/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 28/5/2008, às fls. 3/35 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que,  a teor da lei nº 8.852, de 1994, os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço e  compensação orgânica não seriam tributáveis.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/53):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 18/6/2009 (fl. 57), o contribuinte, em  14/7/2009  (fl.  59),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  59/65,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação,  alegando que os valores  recebidos  a  título de  adicional por  tempo de  serviço  e  compensação orgânica seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13736.001739/2008­41  Acórdão n.º 2002­001.178  S2­C0T2  Fl. 70          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos pelo  recorrente do Comando da  Marinha, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos,  abstraindo­se  de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação  dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente.   A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e  XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla  em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.   Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 70DF CARF MF

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7804534 #
Numero do processo: 16832.001188/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados.
Numero da decisão: 2301-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. É legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com Sindicatos que detém competência territorial para representar categoria determinável de empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 88 /2 00 9- 05 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 124/127) interposto em face do Acórdão nº 12-36.532 (e-fls 112/116), prolatado pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de julgamento realizada em 5 de abril de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório1 contido na decisão recorrida: início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.532 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.215.331-3, consolidado em 28/12/2009), no valor de R$ 2.529,08, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/43 2 ), refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa; bem como às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. 2. O lançamento teve por fato gerador o pagamento de valores a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000. 3. Consoante relatório fiscal, apenas uma pequena minoria dos funcionários era beneficiado com a Participação nos Lucros e Resultados, pelo que tal pagamento passou a ser considerado como complemento dos seus salários. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 47/87 3 , alegando em suma: 4.1. Que a ora defendente concedeu a seus empregados, conforme cláusula 12 da Convenção Coletiva Participação nos Lucros, consoante art. 2º, da Lei 10.101/2000; 4.2. Que a referida Convenção se restringe a parte dos empregados que são atingidos por ela, não se estendendo à totalidade dos trabalhadores da empresa que são beneficiados por outras convenções que não a do Sindicato de Duque de Caxias; 4.3. Que não houve o descumprimento do texto legal, eis que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados; 4.4. Que requer produção de prova documental e o acolhimento da presente defesa para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração ora defendido. DA APENSAÇÃO 5. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 44), foram apensados ao presente processo os de nº 16832.001190/2009-76, 16832.001189/2009-41 e 16832.001192/2009-65. final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12-36.532 1 E-fls. 114. 2 E-fls. 44/48. 3 Impugnação: e-fls 52/54, acompanhada da documentação de e-fls 55/102. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 124/127) este se cinge a repisar as alegações deduzidas na impugnação. 3.1. Diz (e-fls 125): No caso sob exame temos que a Convenção Coletiva que estabeleceu o direito a PLR (participação nos lucros e resultados) foi assinada pelo " Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção, montagem industrial e do mobiliário de DUQUE DE CAXIAS, ....SITICOMMM" e "Sindicato das empresas de engenharia de montagem e manutenção industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDEMON", sendo aplicável aos empregados abrangidos pelo primeiro Sindicato, não sendo extensível a outras categorias. 3.2. Sustenta ter havido integral observância aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Diz (e-fls 126): Não paira dúvida que o enquadramento da parcela PLR como parte do salário dos empregados que receberam a PLR, não encontra amparo legal, vez que foi paga em inteira observância do disposto na referida Lei 10.101 de 19/12/2000. Realmente o texto legal foi observado na íntegra, vez que todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva foram beneficiados, conforme se depreende da própria redação do auto de infração. 3.3. Ao final pede o cancelamento de débito fiscal (e-fls 127). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 5. A solução do litígio consiste, em breve síntese, em verificar a possibilidade da Recorrente proceder o pagamento de verbas a título de PLR com base em Convenção Coletiva de Trabalho (e-fls 76/102) ao estipular normas de aplicação exclusiva na base territorial compreendida na chamada “Área da Reduc”. De um lado, a Recorrente sustenta que ter havido integral observância aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. De outra parte, a fiscalização, assim como a decisão recorrida, tem entendimento de que a situação fática configura um privilégio a uma parcela dos empregados, e o pagamento em desacordo com a legislação de regência estaria sujeito à tributação. 6. Afigura-se importante trazer uma visão do Relatório Fiscal: (e-fls. 44) (e-fls. 45) 7. Também se mostra elucidativo transcrever trecho do voto inserto na decisão de primeira instância: Da Participação nos Lucros ou Resultados Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 11. O direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7º da Carta Maior. No entanto, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto-aplicável, como quer parecer a interessada, sendo sua eficácia limitada à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, abaixo transcrito: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”; (grifei) 12. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n.º 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei 10.101/2000. 13. Assim, a participação nos lucros estará desvinculada da remuneração, se atender às determinações da lei citada. 14. Nesse contexto, a legislação previdenciária também excluiu da incidência da contribuição previdenciária a participação nos resultados quando paga ou creditada de acordo com a Lei específica, como se observa na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. 15. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 39/43), da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que esta optou por distribuir valores a título de Participação nos Resultados, adotando a modalidade de Convenção Coletiva prevista na Lei nº 10.101/2000. 16. Todavia, a Convenção Coletiva, consoante cópia de fls. 62/88, apenas prevê a participação dos empregados que prestam serviços na base territorial “Área da REDUC”. 17. Ainda que os termos da Convenção Coletiva não tenham sido descumpridos, como alega a impugnante, o art. 2º, “caput”, da Lei 10.101/2000 foi sim maculado, eis que os empregados prestadores de serviços em outras bases territoriais não participaram de qualquer negociação referente a plano de participação nos lucros ou resultados. 18. O dispositivo legal acima mencionado faz referência à negociação feita entre empresa e seus empregados e não entre empresa e parte de seus empregados. Em assim sendo, ao privilegiar apenas os empregados prestadores de serviço da área da REDUC, deixou de se enquadrar na hipótese legal de não- incidência das contribuições previdenciárias, sujeitando o pagamento das verbas a título de participação nos lucros à tributação. 8. Parece-nos que há um equívoco na análise perpetrada pela decisão de primeira instância, destacadamente, nas proposições expostas nos itens 17 e 18 do voto transcrito no item precedente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 9. Por decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com os Sindicatos enumerados às e-fls 102 que detém competência territorial para representar os trabalhadores da empresa ora Recorrente, é legitimo o pagamento de PLR nos estritos termos da Convenção assinada. 10. Por esse modo, o pagamento feito aos empregados que prestam serviços na base territorial “Área da REDUC”, amparados pela Convenção Coletiva não descaracteriza a natureza da verba paga a título de PLR. 11. Considero, portanto, adequado o posicionamento adotado pelo Recorrente ao proceder o pagamento somente aos trabalhadores da citada base territorial, pois se optasse por estender o pagamento da verba (PLR) à integralidade dos empregados, aí, sim, haveria inobservância aos preceitos da Lei nº 10.101/2000, situação que já foi muito bem analisada pela instância especial deste CARF. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (Acórdão 9202-007.292 Data da Sessão 23/10/2018). ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (Acórdão 9202-005.979, Data da Sessão 26/09/2017) 12. Conclui-se que, no caso dos autos, estão satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 2º, “caput”, da Lei 10.101/2000, não se configurando pagamento de verbas a título de PLR em desacordo com a legislação de regência. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 13. Em vista do exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.040 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001188/2009-05 Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.903554/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. GLOSAS. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de IPI vinculado a nota fiscal emitida por contribuinte baixado. Inexistindo direito creditório no período de apuração em análise, não há que se falar em homologação das compensações declaradas. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. GLOSAS. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de IPI vinculado a nota fiscal emitida por contribuinte baixado. Inexistindo direito creditório no período de apuração em análise, não há que se falar em homologação das compensações declaradas. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.903554/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.835  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  GT DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Impossibilidade de aproveitamento de crédito de  IPI vinculado a nota fiscal  emitida por contribuinte baixado.  Inexistindo direito creditório no período de apuração em análise, não há que  se falar em homologação das compensações declaradas.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante  (relator),  que  deu  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 54 /2 00 8- 14 Fl. 204DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Adoto,  por  transcrição,  o  bem  elaborado  relatório  constante  do  v. Acórdão  recorrido (fls. 164/171), verbis.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.103/117,  contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 804846756, da  DRF/Santo André, fls.96/102, que deferiu parcialmente o crédito  no valor de R$ 76.181,61, o qual fora solicitado através do PER  nº  33377.77991.290404.1.1.01­0560,  no  valor  de  R$77.199,09,  referente ao 3º trimestre/2003.  Ao  crédito  foram  vinculadas  as  PER/DCOMP's  nº  33377.77991.290404.1.1.01­0560;  05505.18961.260804.1.3.01­ 8832;  06166.95453.310504.1.3.01­6618;  17209.11231.260307.1.7.01­6012 e 35394.56039.090804.1.3.01­ 0404, e, tendo o crédito solicitado sido inferior ao utilizado, em  razão da glosa de créditos considerados indevidos, homologou­ se parcialmente a compensação objeto da DCOMP vinculada ­  PER/DCOMP  05505.18961.260804.1.3.01­8832,  inexistindo  valor a ser ressarcido.  O  despacho  decisório,  no  demonstrativo  da  Relação  de  Notas  Fiscais  com  créditos  indevidos  –  créditos  por  entradas  no  período, de fl.99, discriminou a glosa do valor do IPI creditado  na  nota  fiscal  147603,  emitida  pelo  estabelecimento  61.150.561/0011­33,  em  02/07/2003,  no  valor  de  R$1.171,58,  pelo  motivo  da  irregularidade  da  notação  4­  Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  de  CANCELADO  no  cadastrado CNP).  A empresa foi cientificada do despacho decisório em 17/11/2008  (fl.158),  e  em  17/12/2008  (fl.155),  postou  nos  Correios  sua  manifestação de inconformidade, alegando que:  •  o  estabelecimento  emitente  da  Nota  Fiscal  ensejadora  do  crédito da Recorrente promoveu a baixa de seu CNPJ (ate então  sob o n° 61.150.561/0011­33),  por  ter  sido  elevado à  condição  de  matriz  da  pessoa  jurídica,  conforme  comprova  a  anexa  Certidão  de  Baixa  (doc.  06),  na  condição  de  matriz,  o  CNPJ  61.150.561/0001­61, o qual foi baixado em 30/04/2003 em razão  de  incorporação,  conforme  também  se  verifica  pela  anexa  Certidão  de  Baixa  (doc.  07).  Tal  incorporação  foi  procedida  pela  Indústria  Nacional  de  Aços  Laminados  INAL  S/A,  assumindo  a  anterior  razão  social  da  pessoa  jurídica  em  questão, a qual mantém até hoje, conforme Certidão anexa (doc.  08);  • quanto a suposta insuficiência dos créditos, tendo em vista que  o  valor  pleiteado  de  R$77.199,09  (do  qual  foi  reconhecido  R$  76.181,61)  é  inferior  ao  somatório  dos  débitos  reportados  em  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 3          3 DCOMP,  verifica  que  possui  o  crédito  referente  ao  valor  compensado, tendo  •  consoante  se  depreende  da  DCOMP  originária  do  presente  processo (doc. 04), o valor pleiteado a titulo de crédito decorre  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  1º  Trimestre  do  ano  de  2004,  consoante  página  2  do  referido  documento,  mas  ao  preencher  o  campo  relativo  ao  n°  do  PER/DCOMP  inicial,  a  Recorrente  acabou  informando,  apenas,  o  PER/DCOMP  n°  33377.77991.290404.1.1.01­0560, o qual dizia respeito ao saldo  credor de IPI relativo ao 3° Trimestre de 2003;  •  tal  equivoco  decorre  da  circunstância  de  a  Recorrente  ter  pretendido aproveitar parte do saldo credor do 3° Trimestre de  2003 e o saldo credor do 1° Trimestre de 2004, equivocando­se,  todavia, quanto à correta forma de preenchimento;  •  diante  de  sua  pretensão  em  utilizar  parte  do  saldo  credor  remanescente  do  3°  Trimestre  de  2003,  reportado  no  PER/DCOMP  n°  33377.77991.290404.1.1.01­0560,  e  o  saldo  credor  acumulado  no  1º  Trimestre  de  2004,  objeto  do  PER/DCOMP  n°  23390.67484.260804.1.1.01­3231  (doc.  09),  a  Recorrente  procedeu  ao  preenchimento  da  DCOMP  ora  em  exame de modo a refletir ambos os processos administrativos;  •  assim  o  fez  ao  preencher  da  seguinte  forma  os  campos  da  DCOMP  (doc.  04,  página  2):  —  N°  do  PER/DCOMP  Inicial:  33377.77991.290404.1.1.01­0560  e  —  N°  do  Último  PER/DCOMP: 23390.67484.260804.1.1.01­3231;  •  acreditou  que  os  sistemas  da  RFB  comporiam  o  crédito  mediante  levantamento  dos  valores  de  ambos  os  PER/DCOMP  informados;  •  apesar  da  impropriedade  no  preenchimento  da  aludida  DCOMP, é detentora de saldo credor suficiente para abatimento  integral dos débitos compensados, nos períodos em questão;  • conforme reconhece o próprio Despacho Decisório, sobrariam,  do  PER/DCOMP  n°  33377.77991.2290404.1.1.01­0560,  R$  18.650,49  (sem  considerar  o  crédito  da  Nota  Fiscal  indevidamente  desconsiderada)  para  abatimento  dos  débitos  informados na DCOMP em discussão (doc. 05);  •  após  esta  compensação,  a  Recorrente  ainda  teria  mais  R$  75.684,21 de créditos, relativos ao saldo do IPI acumulado no 1º  Trimestre de 2004, para abatimento de  seus débitos,  consoante  PER/DCOMP n° 23390.67484.260804.1.1.01­3231.  •  embora  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  possa  ter  causado certa confusão nas autoridades fiscais, é fora de dúvida  que se pretendeu, efetivamente, compensar os débitos em questão  com créditos relativos ao 3° Trimestre de 2003 e ao 1º Trimestre  de  2004,  devendo  prevalecer  a  comprovação  material  da  existência  do  direito  creditório  em  detrimento  dos  aspectos  meramente formais do processo;  Fl. 206DF CARF MF     4 •  tanto  a  doutrina  especializada,  quanto  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  apregoam  que  o  Processo  Administrativo  Tributário  é  informado  pelo  denominado  principio  da  verdade  material,  conforme  excertos  que  transcreve;  • pode a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao principio  da verdade material, considerar as razões ofertadas na presente  defesa,  bem  como  apreciar  os  documentos  ora  colacionados  e  deliberar  sobre  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  superando,  nessa  medida,  os  equívocos  existentes  quando  da  entrega  da  declaração  de  compensação  ora  sob  análise.  •  diante  de  qualquer  impasse  no  tocante  a  verificação  dos  créditos  compensados,  a  RFB  pode  se  valer  do  disposto  no  artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 para exigir  da Recorrente documentação complementar ou esclarecimentos  que se fizessem necessários, o que não ocorreu;  •  sendo  assim,  uma  vez  demonstrado  que  no  processo  administrativo tributário vigora o principio da verdade material,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  sob  comento,  há  que  ser  homologada a compensação declarada pela Recorrente;  •  merece  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  no  tocante  a  valoração  dos  créditos  a  que  fazia  jus  a  Recorrente,  os  quais  foram  deferidos  em  seus  valores  históricos  (sem  correção  monetária),  importante  esclarecer  que  no  caso  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  visa  apenas  a  atualizar  o  poder  de  compra  da  moeda,  atingida  pelo  processo  inflacionário,  acolhimento  da  manifestação de inconformidade, homologação da compensação  com a consideração do crédito a que faz jus a recorrente.  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril  de 2013 e no art.2º da Portaria RFB nº1006, de 24 de julho de  2013, conforme definição da Coordenação Geral de Contencioso  Administração e Judicial da RFB, o processo foi encaminhado a  DRJ Salvador.  As pretensões da empresa constante de sua Manifestação de Inconformidade  (fls.  104/118)  foram  indeferidas  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  resumidamente,  por  três  argumentos principais, a saber (fls. 168/171), verbis.  a) ­ Em primeiro lugar verifica­se que consta no Sistema da RFB  ­ CNPJ, Consulta, que a empresa de CNPJ 61.150.561/0001­61  –  Indústria Nacional  de Aços Laminados  INAL S/A está  com a  situação  cadastral  BAIXADA, motivo  ­  por  incorporação,  data  da  situação  30/04/2003.  Por  sua  vez,  a  filial  0011­33,  fora  baixada, por ter sido elevada a categoria de matriz, na data de  31/12/2002.  Ambas  informações  estão  exatamente  como  fora  informado pelo interessado.  Ocorre que, à data da emissão da nota fiscal nº 147603, emitida  pelo  estabelecimento  61.150.561/0011­33,  no  valor  de  R$1.171,58, em 02/07/2003, o estabelecimento não mais existia  de fato, pois  já tinha sido efetuado o cancelamento do CNPJ, e  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 4          5 portanto,  correta  a  glosa  efetuada,  não  havendo  nenhuma  retificação  a  ser  feita,  pois  incabível  considerar  nota  fiscal  de  estabelecimento inexistente de direito (fls. 168/169).  .........................................(omissis).........................................  b) ­ Com relação a não homologação da compensação em razão  da  insuficiência do crédito  informado, a  interessada alegou em  sua Manifestação de Inconformidade que cometeu um equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  de  fato  pretendeu  utilizar  parte  do  saldo  credor  remanescente  do  3°  Trimestre  de  2003,  reportado  no  PER/DCOMP  n°  33377.77991.290404.1.1.01­ 0560,  e  o  saldo  credor  acumulado  no  1º  Trimestre  de  2004,  objeto do PER/DCOMP n° 23390.67484.260804.1.1.01­3231. E  acrescentou o v. Acórdão em debate (fls. 168), verbis.  Em primeiro lugar, deve ser registrado, por relevante, que todos  os  valores  considerados  nos  PER/DCOMP  decorrem  das  informações  contidas  nos  diversos  campos  da  declaração  PER/DCOMP e também dos registros constantes dos sistemas de  controle da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  no  caso o Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC).  Ademais,  as  conclusões  apresentadas  seguem  a  lógica  definida  pela  RFB  para  a  verificação  eletrônica  da  legitimidade  dos  pedidos de ressarcimento/compensação.  As demonstrações do saldo credor apurado devem ser o espelho  fiel  dos  assentamentos  contábeis,  Livros  Registro  de  Apuração  do IPI, Livros Registro de Entrada e Saída de mercadorias, em  confronto  com  os  documentos  disponíveis.  A  certificação  do  crédito  compreende  o  conjunto  de  operações  que  objetiva  validar o valor a ser ressarcido.  .........................................(omissis).........................................  c) ­ Com relação a valoração do crédito, se este fosse passível de  ressarcimento,  deve  ser assinalado que a atualização pela  taxa  SELIC não se aplica aos pedidos de  ressarcimento a norma do  art.  66,  §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações. A aludida norma abarca tão­somente as hipóteses de  atualização  monetária  na  restituição,  nos  casos  em  que  menciona, não se aplicando ao ressarcimento (fls. 169/170).  Cientificada do teor do Acórdão recorrido através da Intimação nº 387/2014  (fls.  175),  conforme  ciência  eletrônica  efetivada  em  24  de  setembro  de  2014  (fls.  181),  ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 24 de outubro subsequente (fls. 186/200), em  que  (i)  ­  reiterou  os  argumentos  e  documentos  trazidos  com  a  Impugnação;  (ii)  ­  suscitou  preliminares de violação ao princípio da verdade material (fls. 189), da Motivação (fls. 190), e  da prova em segunda instância (1992); e,  (iii) ­ no mérito,  insistiu na tese de que faz jus aos  créditos e às compensações pretendidas, sob três aspectos principais, a saber.  1)  ­  não  pode  prosperar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  nota  fiscal  nº  147602, emitida em 02.07.2003, no valor de 1.171,58, posto que, embora cancelado o CNPJ  Fl. 208DF CARF MF     6 como filial, esta fora guinada à condição de matriz e, portanto, assumindo, cumulativamente,  todos os direitos e obrigações, como resumidamente esclarece a empresa (fls. 196), verbis.  Gostaríamos  de  reforçar  que  primeiramente  houve  a  transformação  à  condição  de  matriz  da  pessoa  jurídica,  passando ao CNPJ 61.150.561/0001­61,  o  qual  foi  baixado  em  30.04.2003  em  razão  de  incorporação.  Na  incorporação  foi  procedida pela Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S/A,  assumindo  a  anterior  razão  social  da  pessoa  jurídica  em  questão,  a  qual  mantém,  até  hoje,  o  seu  cadastro  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  certidão  apresentada  no  Doc. 8 da Impugnação;  Evidente  que  estas  operações  societárias  são  expressas  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  e  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  nº  6.404/76),  em  que  determina  que  na  operação  de  incorporação, a incorporadora sucede a incorporada em direitos  e obrigações.  2) ­ Com relação à alegada insuficiência de saldo, insiste o contribuinte que  apenas  laborou  em  erro material meramente  formal  e  já  demonstrado  na  impugnação,  onde  ficou patente que  "os  referidos créditos  são  legítimos e que ocorreu apenas o erro  formal de  preenchimento  da  declaração  e  são  suportados  em  essência  contábil,  Livros  Registro  de  Apuração do  IPI  e Livro Registro de Entrada e Saída de mercadorias",  e conclui este  tópico  (fls. 198), verbis.  Assim,  a  recorrente,  apesar  do  inadequado  preenchimento  da  PER/DCOMP é evidente detentora de saldo credor relativo ao 3º  trimestre de 2003 e ao 1º trimestre de 2004, devendo prevalecer  a  comprovação material  da  existência  do  direito  creditório  em  detrimento dos aspectos meramente  formais do processo, sendo  necessária  abatimento  integral  dos  débitos  compensados,  nos  períodos em questão (sic).  3) ­ Finalmente, insurge­se a recorrente quanto a não incidência de correção  monetária dos créditos em debate,  sustentando que a aplicação da  taxa SELIC visa apenas a  atualizar  o  poder  de  compra  da moeda,  atingida  pelo  processo  inflacionário,  sendo  utilizado  pelo  fisco  na  cobrança  dos  tributos,  razão  pela  qual  é  direito  também  do  contribuinte  relativamente às restituições e compensações, por uma questão de isonomia de tratamento. Em  defesa  de  sua  tese,  cita  o  Acórdão  nº  203­12.004,  proferido  em  25  de  abril  de  2007,  pela  Terceira Câmara deste colegiado (fls. 198), para finalmente pedir a homologação (i) do pedido  de ressarcimento eletrônico, PER Nº 33377.77991.290404.1.1.01­0560, em que consta as notas  fiscais nº 147603, emitida pelo estabelecimento 61.150.561/0011­33, no valor de R$ 1.171,58;  (ii) a PER/DCOMP nº 23390.67484.260804.1.1.01.3231, no valor de R$ 75.684,21, relativo ao  saldo credor de IPI acumulado no 1º Trimestre do ano de 2004; e (iii) a atualização do crédito  pela taxa Selic (fls. 190).  É o relatório.    Voto Vencido    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 5          7 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Conhecimento  O  recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  empresa  foi  notificada  do  teor  da  decisão  recorrida no dia 10 de  setembro de 2012 e no dia 21 daquele mesmo mês e ano  fez  protocolar  na  repartição  da Receita  Federal  o  seu Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  tomo  conhecimento do apelo.    Considerações introdutórias  Como  posto  no  relatório,  três  são  os  aspectos  discutidos  nos  autos  e  que  ensejaram a glosa dos créditos e negaram guarida às compensações de débitos oferecidos com  os créditos pretendidos, ou seja, (1º) glosa da Nota Fiscal nº147602, emitida em 02.07.2003, no  valor  de  1.171,58,  posto  que,  embora  cancelado  o  CNPJ  como  filial,  esta  fora  guinada  à  condição  de matriz  e,  portanto,  assumindo,  cumulativamente,  todos  os  direitos  e  obrigações  daquela; (2º) o alegado erro material meramente formal e já demonstrado na impugnação, onde  ficou patente que  "os  referidos créditos  são  legítimos e que ocorreu apenas o erro  formal de  preenchimento  da  declaração  e  são  suportados  em  essência  contábil,  Livros  Registro  de  Apuração do IPI e Livro Registro de Entrada e Saída de mercadorias"; e (3º) a não incidência  de correção monetária dos créditos em debate.  Sopesando  os  argumentos  constantes  do  v.  acórdão  recorrido  com  os  fundamentos  trazidos  à  colação  no Recurso Voluntário,  documentalmente  instruído,  entendo  que  a  melhor  e  mais  adequada  interpretação  das  normas  tributárias  postas  em  confronto  encontra­se com o contribuinte. Senão, vejamos.  Glosa da NF 147602 & Incorporação  Com efeito, as normas jurídicas ­ seja no campo do direito constitucional, do  direito civil, do direito comercial, do direito administrativo e do direito tributário ­ têm que ser  interpretadas de forma integrada, e nunca de forma isolada para este ou aquele ramo do direito.  Por  isto mesmo que,  em 2010,  foi  alterado  o  nome da Lei de  Introdução ao Código Civil  (aprovada pelo Decreto­Lei  nº  4.657/1942),  para Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (aprovada através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010).   Ou  seja,  no  dizer  dos  doutrinadores,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  é  uma  norma  de  'sobredireito',  isto  é,  uma  norma  jurídica  que  visa  regulamentar outras normas, razão pela qual deixou de ser uma norma exclusiva do direito civil  para passar a vigorar como uma norma infra­constitucional do direito pátrio, com a abrangente  denominação  de  "Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro",  excluindo­se  do  ordenamento jurídico, consequentemente, qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo  de atuação.  Posta assim a questão, não se pode desprezar as disposições de que cuidam os  arts. 1.116 do novel Código Civil vigente desde 2003 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),  Fl. 210DF CARF MF     8 conjugadamente com o art. 227 da chamada Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976), verbis.  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida,  para  os  respectivos  tipos  (Código  civil  de  2002).  (Destaque  nosso).  Art.  227. A  incorporação  é  a operação pela qual uma ou mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações (Lei 6.404/1976). (Destaque nosso).  Pelos mesmos motivos, na interpretação das normas  tributárias  também não  se  pode  excluir  as  expressas  recomendações  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro, especialmente aquelas transcritas pelos arts. 4º e 5º, verbis.  Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo  com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.  Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.  Ora,  no  caso  em  comento  tem­se  como  extreme  de  dúvida  que,  com  a  incorporação,  os  direitos  e obrigações  da  sucedida  (GT do Brasil  S/A  Indústria  e Comércio,  foram indiscutivelmente transferidos para a sucessora (Indústria Nacional de Aços Laminados  INAL  S/A,  significando  dizer  que  os  créditos  (direitos)  da  sucedida  foram  absorvidos  pela  nova  razão  social  (sucessora),  independentemente  do  número  do  CNPJ  que,  por  óbvio,  não  poderia ser também objeto de sucessão, mantendo­se o CNPJ da sucessora e baixando­se o da  sucedida que, por isto mesmo, deixou de existir com a incorporação.  Data  vênia,  não  parece  lógico,  razoável  e  nem  legal  que  a  sucessora  seja  obrigada  a  responder  por  todas  as  obrigações  da  sucedida  (débitos  tributários,  obrigações  trabalhistas,  previdenciária,  etc.),  mas  fique  impedida  de  beneficiar­se  dos  seus  direitos,  de  seus haveres, de seus créditos, dos saldos bancários, etc. Aliás, essa é a regra expressa pelo art.  132 do Código Tributário Nacional, verbis.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas. (Destaque nosso).  Desta  forma, com relação a este  item, VOTO no sentido de dar provimento  ao apelo do contribuinte, relativamente ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 147602, emitida  em 02.07.2003, no valor de 1.171,58.  Erro material & verdade material   O  item seguinte da pendenga diz  respeito  à alegada  insuficiência de  saldo,  decorrente  da  não  aceitação  pelo  v. Acórdão  recorrido  da  tese  do  que  a  empresa  recorrente  denominou  chamar  de  "erro  material  meramente  formal",  e  por  ela  já  demonstrado  na  impugnação, sobre o qual o contribuinte assim se manifesta, verbis.  Assim,  a  recorrente,  apesar  do  inadequado  preenchimento  da  PER/DCOMP é evidente detentora de saldo credor relativo ao 3º  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 6          9 trimestre de 2003 e ao 1º trimestre de 2004, devendo prevalecer  a  comprovação material  da  existência  do  direito  creditório  em  detrimento dos aspectos meramente  formais do processo, sendo  necessária  abatimento  integral  dos  débitos  compensados,  nos  períodos em questão (sic).  Como  é  de  todos  sabido,  tenho  sempre me  posicionado  no  sentido  de  que  errar é coisa próprio da pessoa humana (no caso, dos dirigentes e colaboradores da empresa), e  que  a  verdade  material  deve  sempre  prevalecer  sobre  a  verdade  formal,  esta  decorrente  da  literal e intransigente interpretação das normas tributárias.   Por  isto  mesmo,  sempre  me  causou  espécie  a  não  aceitação  dos  erros  na  interpretação  do  direito  brasileiro,  posto  que,  numa  linguagem  mais  própria  do  direito  processual  civil,  temos  que  até  aos  Juízes,  quando  da  prolação  de  suas  sentenças,  é  juridicamente permitido corrigir seus erros, seja por iniciativa própria, seja por provocação das  partes via embargo declaratórios, nos exatos termos da norma insculpida no inciso I, art. 494,  do NCPC, verbis.  Art.  494.  Publicada  a  sentença,  o  juiz  só  poderá  alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros materiais de cálculos.  Segundo a melhor exegese do art. 394­I do CPC, a doutrina  tem defendido  que  por  inexatidão  material  entende­se  o  erro,  perceptível  sem  maior  exame,  que  traduz  desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Restou assentado na doutrina e  na  jurisprudência  pátrias,  inclusive,  que  em  caso  de  inexatidão  ou  erro,  a  correção  pode  ser  feita  por  despacho  retificador,  a  qualquer  tempo, mesmo  depois  de  transitada  em  julgado  a  sentença.  Ora, Senhores Conselheiros. Se uma sentença transitada em julgado pode ter  seus  erros  corrigidos  por  mero  despacho  retificador,  por  que  não  se  admitir  que  os  erros  materiais  dos  contribuintes  não  possam  também  ser  corrigidos  por  outros meios,  por  outros  documentos, posteriormente à sua ocorrência?   No  caso  em  análise,  tem­se  que  o  erro  da  empresa  está  manifestamente  comprovado  e  reconhecido  pela  autoridade  recorrida.  Todavia,  o  v.  Acórdão  recorrido  entendeu  que,  encaminhadas  as  informações  pela  empresa  ao  Fisco,  estas  devem  ser  definitivas, não se admitindo a sua correção sob o argumento de erro material.  Por  não  aceitar  a  conclusão  desse  tipo  de  interpretação,  ouso  também  discordar do ilustre  julgador singular no particular, até mesmo por uma questão de coerência  com manifestações  anteriores,  como por diversas vezes  tenho expressado o  entendimento de  que  a  VERDADE  MATERIAL  deve  sempre  prevalecer  sobre  a  verdade  formal  (escrita  erradamente  pelo  contribuinte),  desde  que  efetiva  e  comprovadamente  verdadeira,  como  entendo ser o caso constante deste processo.   Registre­se,  em  derradeiro,  que  tenho  posicionamento  firmado,  no  âmbito  desta  Turma,  no  sentido  de  aceitar  que,  em  se  tratando  de  erro  material,  deva­se mitigar  a  aplicação  da  legislação  para  priorizar  a  aceitação  da  verdade  material  sobre  os  aspectos  formais.  Refiro­me  ao  voto  constante  do  Acórdão  nº  3001­000.731,  proferido  em  19  de  fevereiro de 2019, do qual passo a transcrever trecho pertinente ao tema, verbis.  Fl. 212DF CARF MF     10 Cotejando  os  dois  argumentos  (do  Fisco  e  do  Contribuiinte),  entendo que o melhor direito encontrase com a empresa,  tendo  em vista que em nenhum momento os órgãos da Receita Federal  da jurisdição do contribuinte negaram que de fato fora efetuada  a retificação através da DACON. O fundamento decisório, pois,  reside no fato de que o erro não fora adequadamente corrigido  através  de  uma  DCTF  retificadora.  Todavia,  não  me  parece  razoável  que  um  mero  erro  burocrático  (retificar  através  da  DACON ao invés de fazêlo via DCTF) possa ter a força de negar  um direito líquido e certo da empresa que, por equívoco, pagou  imposto a maior.  Consequentemente,  entendo  razoavelmente  demonstrada  a  pretensão  da  empresa  recorrente,  fundamentada  em  erro  material, tal como posta no seu apelo (fls. 96/97) e reiterada no  Recurso Voluntário, verbis.  Como  se  vê,  absolutamente  equivocado  o  entendimento  manifestado  pela  C.  Turma  Julgadora.  Não  obstante,  para  que  dúvidas  não  pairassem  com  relação  ao  direito  creditório  da  ora  requerente,  esta  procedeu  à  retificação  de  suas  DCTFs  (doc.  anexo),  fazendo  refletir  nesta  declaração,  também,  os  valores  efetivamente devidos,  fazendo coincidir,  exatamente,  os valores  declarados em ambas declarações, DCTF e DACON.  Desta  forma,  resta  cabalmente  comprovado  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  formalizado  nos  presentes  autos,  decorreu  de  mero  equívoco  da  recorrente  no  preenchimento de documento fiscal DCTF, eis que a mesma não  fora  retificada,  deixando  de  refletir  os  valores  efetivamente  devidos  e  declarados  em  DACON,  equívoco  posteriormente  sanado com a entrega da DCTF retificadora (doc. anexo).  Em se tratando, assim, de mero erro no preenchimento da DCTF,  absolutamente  equivocada  a  r.  decisão  proferida pela C. Turma  Julgadora, que contraria o entendimento pacificado pelo extinto  Conselho de Contribuintes.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  (antecessores  deste  CARF)  também  já  enfrentaram  questões  semelhantes,  como  ressaltado  pelo  próprio  recorrente,  merecendo  a  transcrição  de  algumas  ementas, verbis.  DIPJ  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  A  DIPJ,  comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado  na  DCTF,  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a  exigência  do  referido  crédito,  devendo,  assim,  ser  afastada  a  multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos  mesmos  valores,  se  já  confessados  na  DIPJ,  anteriormente  ao  lançamento. (1º CC Proc. l0640.003009/200694 Recurso 161290  (Acórdão 10196.464) 1ª Câmara. Rel. Alexandre Andrade Lima  da  Fonte  Filho  DOU  13.05.2008  p.  22)  DCTFERRO  DE  PREENCHIMENTO  Erros  de  preenchimento  em  DCTF  s  originais  e  complementares  não  podem  justificar  a  procedência  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  foi  devidamente  efetuado  pelo  contribuinte.  Recurso  de  ofício  negado.  (1º  CC  Proc.  13819002506/200331  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 7          11 Rec. 159178 ( 10249301) Rel. Alexandre Naoki Nishioka DOU  10.12.2008 p. 25)   DCTF  ANO  CALENDÁRIO  1997  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO Comprovado tratar­se de mero erro de fato  praticado  no  preenchimento  da  DCTF,  bem  como  o  regular  recolhimento do IRRF, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  por  verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC  Proc.  10768.00977  1/200214  Rec.  153693  (Ac.  10248770)  2º  CC. Rel” Silvana Mancini Karam DOU 08.02.2008 p. 18)  Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os  chamados  'erros  materiais  escusáveis'  por  não  causarem  quaisquer  prejuízos  às  partes,  seja  ao  Fisco,  seja  ao  Contribuinte podem ser relevados para se considerar a verdade  real  que,  neste  caso  concreto,  é  a  retificação  dos  valores  que  resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado.  .............................................(omissis).............................................   Registre­se, por derradeiro, que as recomendações dirigidas aos  intérpretes e julgadores e constantes dos arts. 4º e 5º da famosa  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (nova  e  abrangente  nomenclatura  que  foi  atribuída  à  antiga  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  através  da  Lei  12.376/2010),  recomendam  o  uso  da  analogia,  dos  costumes  e  dos  princípios  gerais  de  direito,  bem  assim,  que,  "na  aplicação  da  lei,  o  juiz  atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do  bem comum".  Verifica­se  do  exame  do  processo  que  a  prevalecer  o  entendimento esposado pelo  v. Acórdão guerreado, os aspectos  sociais e o bem comum restariam fulminados, na medida em que,  por mero erro material escusável, o contribuinte estará deixando  de ter reconhecido o seu direito de ser restituído de significativa  quantia  decorrente  de  tributo  que  inolvidavelmente  pagou  a  maior.  Assim, também nesta parte VOTO no sentido de dar provimento ao apelo, e  considerar comprovado o erro material e, por isto mesmo, privilegiar a verdade material.  Correção pela taxa SELIC  Finalmente,  também discordo da decisão quando negou guarida a pretensão  de correção monetária dos valores corroídos pela  inflação, no  tempo e no espaço, posto que,  como reiteradamente já decidiram nossos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros  legais não se configuram como multa ou punição, mas tão somente com a reposição do poder  de compra da moeda.  Com  efeito,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (ou  a  atualização monetária  mais  juros  de mora)  visa  apenas  a  atualizar  o  poder  de  compra  da moeda,  atingida pelo  processo  inflacionário,  sendo  utilizado  também  pelo  Fisco  na  cobrança  dos  tributos  em  atraso,  não  devendo  ser  negada  a  mesma  faculdade  aos  contribuintes  quando  das  restituições  e/ou  das  Fl. 214DF CARF MF     12 compensações. Neste sentido, vejamos o que já decidiu a 3ª Câmara do CARF, em julgamento  de 25.04.2007, através do Acórdão 203­12.004, verbis.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.  Se  o  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  em  momento  anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual  não  houve  discussão  quanto  ao  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  é  cabível  que  se  busque  tal  direito  em  pedido  subsequente. ...(omissis)... O contribuinte tem direito ao valor da  atualização,  pela  taxa  SELIC,  que  deveria  ter  sido  aplicada  sobre o ressarcimento de IPI, quanto ao período compreendido  entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o  ressarcimento e a data em que foi pago o valor do ressarcimento  do IPI.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF,  igualmente,  também  já  se  pronunciou  favoravelmente  à  incidência  de  correção  pela  taxa  SELIC  (ou  pela  correção  monetária mais juros de mora), a teor dos Acórdãos CSRF Nºs 9303­006.521, em sessão de 15  de  março  de  2018,  e  9303­002.889,  de  20  de  fevereiro  de  2014,  respectivamente,  pelos  fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, verbis.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária pela  taxa SELIC deve  ser  contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007),  nos  termos  do REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito do art. 543 do CPC e da Resolução 8/STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  .............................................(omissis)............................................  Além disso, deve ser aplicada a  taxa Selic aos valores a  serem  ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda  reveste­se  em  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  isonomia. Portanto, aplica­se a taxa Selic desde o protocolo do  pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação  das compensações a ele vinculadas. (Destaques e grifos nossos).  Outro não é o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, como se extrai da parte pertinente ao assunto constante da ementa do Agravo Regimental  em  Recurso  Especial  nº  433.415/PR  (2013/0375150­6),  julgado  em  12  de  maio  de  2015,  verbis.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE  CUMULAÇÃO  COM  OUTRO  ÍNDICE  DE  JUROS  OU  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 8          13 ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  INCIDÊNCIA.  I.  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado no Recurso Especial n. 1.251.993, sob o rito do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  desde  que  aplicada isoladamente, isto é, não cumulada com outro índice de  juros  ou  atualização  monetária,  incide  a  taxa  SELIC  na  correção do débito tributário. (Destaque do original).  Saliente­se, de outra parte que, a prevalecer o entendimento esposado pelo v.  Acórdão recorrido, estar­se­á permitindo o enriquecimento ilícito, na medida em que, como já  frisado,  a  atualização monetária pela  taxa SELIC é uma obrigação  legal  de ambas  as partes,  seja do Fisco quando cobra débitos atrasados dos contribuintes, seja destes quando tem haveres  a receber do Fisco, a qualquer título.  Assim,  dou  provimento  ao  apelo,  também  nesta  parte  para,  reformando  o  Acórdão  recorrido no particular,  conceder  a pretensão da empresa  relativamente à  incidência  da taxa SELIC sobre os seus créditos para fins de compensação.  Conclusão final  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado    Considerando o bem redigido voto do  ilustre Conselheiro Relator Francisco  Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir.  Conforme descrito no relatório e no voto vencido, a presente demanda versa  sobre  três  pontos  a  serem  abordados  no  presente  voto:  1)  Glosa  do  crédito  no  valor  de  R$1.171,58  constante  da  Nota  Fiscal  nº  147603,  emitida  em  02.07.2003  pela  filial  da  Recorrente  (CNPJ  no  61.150.561/0011­33);  2)  Não­homologação  decorrente  de  ausência  de  crédito; e, por fim, 3) a incidência ou não de correção monetária dos créditos.  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que, apesar de a Nota Fiscal  nº 147603 ter sido emitido por CNPJ baixado em 30/04/2003, o mesmo foi elevado à condição  Fl. 216DF CARF MF     14 de matriz  da  pessoa  jurídica,  assumindo  a  razão  social  desta  e,  portanto,  gerando  direito  ao  crédito.  Não assiste razão à Recorrente. A inscrição no CNPJ no 61.150.561/0011­33  foi  baixado  em  31/12/2002,  conforme  certidão  constante  da  e­fl.  146,  cujo  motivo  foi  a  “Elevação  a  matriz”.  Outra  certidão  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  agora  do  no  61.150.561/0001­61,  constante  da  e­fl.  148,  e  mostra  como  motivo  de  baixa  “INCORPORAÇÃO” ocorrida em 30/04/2003. Diante destes dados verifica­se que na data da  emissão da nota fiscal em questão, 02/07/2003, nem a filial 61.150.561/0011­33, emitente da  nota, nem a sua matriz 61.150.561/0001­61 não mais existiam.  Portanto, entendo correta a glosa dos créditos correspondentes à nota fiscal nº  147603, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste particular.  O  segundo  ponto  sob  análise  se  refere  à  não  homologação  de  parte  da  compensação declarada no PER/DCOMP no 05505.18961.260804.1.3.01­8832, tendo em vista  que  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$76.181,61  de  um  total  solicitado  de  R$77.199,09  no  PER/DCOMP no 33377.77991.290404.1.1.01­0560.  A  Recorrente  alega  que,  apesar  da  ocorrência  do  erro  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  no  05505.18961.260804.1.3.01­8832,  citando  como  último  PER/DCOMP a de número 23390.67484.260804.1.1.01.3231, deve prevalecer o princípio da  verdade  material  na  qual  de  fato  a  recorrente  possui  direito  creditório,  em  detrimento  dos  aspectos meramente formais.  Este  Tribunal  Administrativo,  incluindo­se  o  posicionamento  desta  Turma,  tem  buscado  respeitar  o  Princípio  da  Verdade  Material.  Contudo,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, o referido  princípio não pode ser aplicado de maneira irrestrita.  No  controle do  crédito  tributário,  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  possui um sistema próprio para esta atividade denominado Sistema de Controle de Créditos e  Compensações  (SCC)  que  compila  os  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte  por  intermédio  dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e  Declaração  de  Tributos  Federais  (PER/DCOMP). O SCC trata dos pedidos desde a sua validação (recepção e verificação inicial  da  consistência  das  informações),  passando  pela  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  editando intimações, conforme o caso, e, por fim, na emissão dos despachos decisórios.  Conforme  a  própria  Recorrente  reconhece,  houve  erro  na  informação  prestada  por  intermédio  da  PER/DCOMP  no  05505.18961.260804.1.3.01­8832.  Com  base  neste  erro,  a  Receita  Federal  emitiu  um  Termo  de  Intimação  (e­fl.  92)  informando  que  o  período  de  apuração  objeto  de  análise  é  o  1º  Trimestre  /  2004  entretanto,  no  PER/DCOMP  indicado  como  crédito  (33377.77991.290404.1.1.01­0560)  o  período  correspondia  ao  3º  Trimestre de 2003. Diante desta constatação, intimou a Recorrente nos seguintes termos:  Solicita­se  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  PER/DCOMP  em  que  o  crédito  foi  detalhado  ou,  sendo  o  caso,  apresentando  o  demonstrativo do crédito. Não sendo retificado o PER/DCOMP, será considerado o  período de apuração do PER/DCOMP indicado.  A Recorrente tomou ciência da intimação em 04/09/2006 conforme aviso de  recebimento e­fl. 94, contudo manteve­se inerte.  Na  análise  do  direito  creditório,  a  DRF  de  Santo  André  emitiu  despacho  decisório  em  07/11/2008  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 9          15 PER/DCOMP no 05505.18961.260804.1.3.01­8832, na qual considerou para fins de crédito a  ser  utilizado  nesta  compensação  tão  somente  aquele  constante  da  PER/DCOMP  no  33377.77991.290404.1.1.01­0560  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  informado  corresponde ao crédito constante do 3º Trimestre/2003.  Retomando  a  discussão  a  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  no  presente  caso,  aspectos  formais  são  indispensáveis  para  a  análise,  apuração  e  controle do direito creditório. Apesar de poder haver direito creditório no período de apuração  1º  Trimestre/2004,  formalidades  estabelecidas  pela  própria  norma  devem  ser  cumpridas  e,  dentro deste contexto, corroboro com o entendimento externado pela decisão de piso que assim  dispôs:  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  a  apuração  do  montante  dos  créditos  ressarcíveis  deve  ser  feita  por  trimestre­calendário  e  não  se  admite  que  o  contribuinte  pleiteie  num  mesmo  documento,  créditos  referentes  a  mais  de  um  trimestre­calendário. Ou seja, cada pedido de ressarcimento é relativo ao trimestre  calendário  de  referência,  inexistindo  possibilidade  de  uma mesma  declaração  de  compensação estar vinculada a pedidos de ressarcimento de períodos distintos.  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, assim dispõe:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados  na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que  os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas de produtos tributados.  (...)  § 3 º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se  refere  o  inciso  I  do  §1º,  apurados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário.  Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste particular.  O último ponto a ser debatido neste voto condutor refere­se à  incidência ou  não de correção monetária dos créditos de IPI objeto da presente análise, caso fossem passíveis  de  ressarcimento. Destaque­se  que  a  decisão  recorrida  afirmou  que  o  art.  66,  §3º  da  Lei  no  8.383/91 prevê a possibilidade de atualização monetária  somente nos  casos de  restituição de  indébito, não sendo possível a sua aplicação para os casos de ressarcimento. Em seu Recurso  Voluntário a recorrente afirma o seguinte:    Diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  efetuar  a  atualização  de  créditos  constantes  em  pedidos  de  ressarcimento,  não  há  que  se  conceder  o  pedido  veiculado  pela  Recorrente. Adicionalmente a este entendimento, reproduzo posicionamento do STJ constante  do REsp nº 1.035.847/RS, de 03/08/2009, com base na sistemática dos recursos repetitivos nos  Fl. 218DF CARF MF     16 termos  do  art.  543­C  do  CPC,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho  conforme determinado pelo §2º do art. 62 do RICARF:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Em relação ao que venha a ser considerado oposição ilegítima do Fisco que  enseja  a  incidência  da  atualização  monetária,  a  CSRF  deste  Conselho  já  firmou  seu  entendimento por intermédio do Acórdão nº 9303­006.885, do qual corroboro, no qual restou  consignado  pelo  seu  Relator,  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  "  (...)  a  oposição  estatal  ilegítima  somente  se  dá  quando  uma  decisão  denegatória  da  Unidade  de  Origem  é  revertida nas instâncias administrativas de julgamento (...)".  Portanto, no presente caso não restou caracterizada a reversão da decisão da  DRF  Santo André,  descaracterizando,  por  conseguinte,  a  oposição  ilegítima  que  poderia  ser  invocada para a atualização do pedido de ressarcimento do IPI.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10805.903554/2008­14  Acórdão n.º 3001­000.835  S3­C0T1  Fl. 10          17                   Fl. 220DF CARF MF

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7824262 #
Numero do processo: 13896.911331/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA Compete ao CARF apenas o reconhecimento do direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão do despacho decisório eletrônico e a devida análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação declarada.
Numero da decisão: 3301-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão do Despacho Decisório Eletrônico e a devida análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação.. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T18:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-02T18:29:18Z; Last-Modified: 2019-07-02T18:29:18Z; dcterms:modified: 2019-07-02T18:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:eca04e7c-ca95-43b4-9934-0735d5b0f82a; Last-Save-Date: 2019-07-02T18:29:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T18:29:18Z; meta:save-date: 2019-07-02T18:29:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T18:29:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-02T18:29:18Z; created: 2019-07-02T18:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-07-02T18:29:18Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; 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DECISÓRIO.  LEGITIMIDADE.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DE  ERRO  MATERIAL,  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO ELETRÔNICO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Nesses  termos,  a  correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Apresentadas  provas  hábeis  e  idôneas  que  comprovem  a  liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser  revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.  DIREITO  CREDITÓRIO  E  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  Compete  ao  CARF  apenas  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sendo  competência da unidade de origem a revisão do despacho decisório eletrônico  e  a  devida  análise  para,  ao  final,  decidir  pela  homologação  ou  não  da  compensação declarada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 13 31 /2 00 9- 28 Fl. 149DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  sendo  competência  da  unidade  de  origem  a  revisão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  e  a  devida  análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação..  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  nº  05530.59968.310107.1.3.04­4794  onde  se  pleiteia  a  compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de CIDE­REMESSAS, no valor de R$  86.670,93, referente a DARF recolhido no código 8741 (CIDE REMESSAS), no valor de R$  162.379,29, com débitos da própria CIDE.     2.    Em  análise  da  Declaração  de Compensação  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/BARUERI/SP)  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  Eletrônico  nº  de  rastreamento  848666333  (fls.  07  dos  autos  digitais),  tendo  como  resultado  a  não  homologação  da  compensação. Contra este despacho decisório eletrônico a recorrente apresentou manifestação  de conformidade.    4.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO :    Trata  ­se  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  Nº  05530.59968.310107.1.3.044794)  transmitida  no  dia  31/01/2007,  envolvendo crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CIDE – Código  da Receita 8741  Data de Arrecadação – 15/12/2006, e Valor Original de Crédito Inicial de  R$86.670,93 (fls. 3).  Mediante o Despacho Decisório de fls. 7, emitido em 07/10/2009 – Nº de  Rastreamento  848666333,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação declarada, com a seguinte fundamentação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$86.670,93.  A  partir das  características do Darf  discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 150          3 relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  O enquadramento legal foi o seguinte: Arts. 165 e 170 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  citado,  por  via  postal, em 19/10/2009 (fls. 8). Irresignada, apresentou, por intermédio de  seu  representante  legal,  em  18/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/23, acompanhada de documentos de fls. 24/96,  na  qual  solicita  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  bem  como  homologada a compensação declarada, alegando que:  • O Despacho Decisório, com o devido respeito, negou o direito  de  crédito  independentemente  da  adoção  de  qualquer  providencia  no  sentido  de  aferir  a  existência  do  credito  pleiteado — mormente a sua intimação para esclarecimentos.  • Após a transmissão do PER/DCOMP — formulário eletrônico  padronizado  que  não  permite  a  introdução  de  informações  pormenorizadas  a  respeito  da  origem  do  crédito  e  da  compensação  —  foi  surpreendida  com  a  prolação  do  r.  Despacho  Decisório  que  concluiu,  peremptoriamente,  pela  inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  deixando  de  homologar a compensação declarada.  •  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à comprovação de plano do direito creditório, não  se  podendo  sustentar  que  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  • A prolação do r. Despacho Decisório sem o detido exame do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo  65  da  IN RFB n°  900/2008, o qual  estabelece o  poder­ dever de a autoridade administrativa determinar a realização de  diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório.  • A disposição em exame não deixa dúvidas quanto ao dever de  a autoridade administrativa proceder a verificação da exatidão  das informações prestadas, como condição para negar o pleito  do  contribuinte,  sendo  inadmissível  o  seu  indeferimento  de  plano.  •  Nem  se  argumente  que  a  referência  ao  vocábulo  poderá  estaria  a  induzir  uma  discricionariedade  da  Administração  Tributária  em  proceder  ou  não  à  intimação  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  dispositivo  deve  ser  lido  e  cotejado  com  o  artigo 195 do Código Tributário Nacional. Portanto, mostrou­se  prematura  a  prolação  do  r.  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito creditório, o que se faz nesta oportunidade.    •  O  crédito  tem  origem  em  pagamento  indevido  de  CIDE  (código de receita 8741) referente ao mês de novembro de 2006,  sendo  que  a  DCTF  (doc.  05)  do  período,  transmitida  em  03/09/2007, informava os seguintes valores:  Tributo     Competência     Débito (RS)     DARF (R$)   CIDE    Novembro/2006    162.379,29      162.379,29  Fl. 151DF CARF MF     4   • Conforme se depreende acima, segundo os dados reportados  pela  própria,  não  haveria,  de  fato,  qualquer  crédito  em  seu  favor,  uma  vez  que  o  DARF  gerador  do  crédito  teria  sido  integralmente utilizado para o pagamento de CIDE devida no  período.    •  Ocorre,  porém,  que  os  valores  informados  na  DCTF  transmitida em  03/09/2007  estão  equivocados,  uma  vez  que  não  refletem  a  apuração  efetuada  no  período. Com  efeito,  após  a  realização  de revisão de seus documentos fiscais do período de apuração  relativo ao direito creditório em questão, verificou que, por um  equivoco, acabou efetuando pagamento indevido de CIDE.    • Isso porque, em 14 de novembro de 2006, remeteu ao exterior  o montante  de U$ 292.836,97  (duzentos  e  noventa  e dois mil,  oitocentos e trinta e seis dólares norte americanos e noventa e  sete  cents),  conforme  se  verifica  da  "Invoice"  n°06100011684  (doc. 6) relativa à remessa do referido montante.    • Para efetuar o cálculo dos tributos incidentes sobre a remessa  do montante acima descrito, dentre eles, a CIDE, efetuou a sua  conversão para o Real, multiplicando ao valor da remessa em  dólares  pelo  índice  da  cotação  do  dólar  referente  ao  dia  14/11/2006 (2,1448) dia em que se efetivou a remessa chegando  ao valor de R$ 628.379,39 (U$ 292.836,97 x 2,1448), conforme  se comprova pela planilha anexa (doc. 07).    • De fato, o valor de R$ 628.379,39 é o valor que deveria  ter  sido  considerado  para  servir  como  base  para  se  efetuar  o  cálculo  do  montante  devido  a  titulo  de  CIDE,  nos  termos  da  Lei  n°  10.168/2000  (artigo  725  do  Regulamento de Imposto de Renda — RIR).    •  Contudo,  por  um  equivoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  acabou­se  aplicando  novamente  a  cotação  do  dólar  referente  ao  dia  14/11/2006  (2,1448)  ao  montante  de  628.379,39,  chegando  ao  incorreto  valor  de  R$  1.347.748,12  (628.379,39  x  2,1448)  conforme  se  comprova pela tabela anexa (doc. 08).    • Conforme  se  verifica  do  relato,  considerou  o montante  de  628.379,39  (que  já  refletia  o  valor  em  reais  —  R$)  como sendo o valor em dólares (U$) da remessa realizada  ao  exterior,  ocasião  em  que,  por  um  lapso,  novamente  aplicou  a  taxa  de  câmbio  do  dia  (2,1448)  chegando  ao  valor  de  R$  1.347.748,12.  Diante  do  mencionado  equivoco,  considerou  para  fins  de  cálculo  de  IRRF  ("Gross  up"  —  art.  725  do  RIR)  o  montante  de  R$  1.347.748,12,  ensejando  um  recolhimento  a  maior  de  CIDE, no valor total de R$ 162.379,29.    •  Contudo,  como  já  esclarecido,  o  valor  correto  que  deveria ter sido considerado como base para o cálculo da  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 151          5 CIDE era o de R$628.379,39, a gerar um montante para  recolhimento  de  R$75.708,36,  a  titulo  de  CIDE.  Era  o  valor devido no período. Note­se que o crédito informado  no PER/DCOMP (R$86.670,93) é exatamente a diferença  entre  o  pagamento  a  maior  efetuado  a  titulo  de  CIDE  (R$162.379,29)  e  o  valor  efetivamente  devido  (R$75.708,36)  não  restando  dúvidas,  portanto,  que  o  crédito utilizado na PER/DCOMP, de fato, existe.    •  A  despeito  disso,  por  equivoco,  deixou,  à  época,  de  retificar  sua  DCTF  de  modo  a  permitir  a  detecção  do  crédito  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Tal  equivoco,  certamente, teria sido facilmente sanado caso tivessem as  Autoridades Administrativas lhe concedido o direito de se  manifestar.    •  Assim,  imediatamente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, a  Requerente,  com  lastro  em  seus documentos  fiscais  (doc.  05), retificou sua DCTF para fazer constar a informação  correta acerca do direito creditório reclamado (doc. 09).  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor o reconhecimento do direito creditório.    • Apesar dos equívocos cometidos por ocasião da apresentação  da DCTF, não se pode desconsiderar que o crédito informado,  além  de  lastrear­se  na  sua  contabilidade,  se mostra  suficiente  para  a  quitação  do  débito  declarado.  Ressalte­se  que  em  relação  à  DCTF  retificada,  o  procedimento  em  questão  está  sendo devidamente  suportado por  farta documentação contábil  e fiscal, devendo, portanto, ser considerada a documentação no  tocante a comprovação do crédito.    • Neste caso, deve se abrandar o rigor formal, observando­se o  principio da verdade material, buscando­se a essência dos fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  formais,  conforme tem ressaltado a doutrina especializada.    •  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES,  muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes (1° CC, P Câmara, PA n° 10768.100409/200368,  Rel. Valmir Sandri, j. em 27/06/2008, 1° CC, 5' Câmara, PA n°  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007  )  e  dos  órgãos  julgadores  da  Receita  Federal  do  Brasil  (5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  Acórdão  n°  0524644  de  21  de  Janeiro de 2009).    •  Note­se  que  a  Administração  Pública  já  reconheceu  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  a  entrega  da  Declaração de Compensação, o que importa no reconhecimento  Fl. 153DF CARF MF     6 do  credito  pleiteado  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada pelo contribuinte.    • Por certo, pode a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao  principio da verdade material, superar os equívocos cometidos,  única e tão somente quanto à ausência de retificação da DCTF  em  momento  anterior  a  prolação  de  despacho  decisório,  mormente em razão do fato de o procedimento adotado não ter  gerado qualquer prejuízo ao Erário.    Após  análise  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  o  Seort  da  DRF/Barueri/SP,  encaminhou  os  autos para a DRJ/Campinas. Nos termos do disposto no § 4º, do  art. 2º, da Portaria RFB nº 999, de 19 de julho de 2013 (BP nº  29 19/07/2013), e com redação alterada pelas Portarias RFB nº  1.892,  de  30  de  dezembro  de  2013  (BP nº  53  –  31/12/2013)  e  RFB nº 56, de 15 de janeiro de 2014 (BP nº 03 – 17/01/2014), e  em atendimento a solicitação do Delegado desta DRJ, os autos  foram encaminhados para julgamento.    5.    A DRJ/RIO DE JANEIRO I, julgando tais argumentos, exarou o Acórdão  nº 12­64.189, assim ementado :    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. CIDE.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.    Entenderam  os  julgadores  da  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  por  considerar  improcedente a manifestação da hoje recorrente, fundamentando suas razões da seguinte  forma :    Quanto  ao mérito,  a  interessada alega  que  o  crédito  objeto  da  Dcomp  sob  análise  decorre  de  pagamento  indevido  de  CIDE  (código de receita 8741) referente ao mês de novembro de 2006,  uma vez que o valor de R$628.379,39 (U$ 292.836,97 x 2,1448)  é o valor que deveria ter sido considerado para servir como base  para se efetuar o cálculo do montante devido a titulo de CIDE,  nos  termos da Lei  n°  10.168/2000  (artigo  725  do Regulamento  de  Imposto  de  Renda —  RIR),  mas,  por  um  equivoco,  acabou  aplicando  novamente  a  cotação  do  dólar  referente  ao  dia  14/11/2006  (2,1448)  ao  montante  de  628.379,39,  chegando  ao  incorreto valor de R$1.347.748,12 (628.379,39 x 2,1448), valor  esse  que  considerou  para  fins  de  cálculo,  ensejando  um  recolhimento a maior de CIDE, no valor total de R$162.379,29.    Em consulta ao banco de dados administrados pela RFB, mais  especificamente, a DCTF MENSAL – 1.3 do Mês de NOV 2006 –  Retificadora/Ativa  apresentada  no  dia  29/12/2009  (fls.  99),  verifica­se  que  para  o  Darf  no  valor  de  R$162.379,29  foi  informado  o  débito  de  R$75.708,36(fls.  100).  Ocorre  que  a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 152          7 retificação da DCTF MENSAL em foco ocorreu após a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  forma  que,  após  instaurada  a  controvérsia  em  relação  à  matéria,  compete  à  peticionante  o  ônus da formação da prova do direito creditório, no caso,com a  apresentação  documental  dos  fatos  que  determinaram  a  dita  retificação,  a  fim de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  pleito,  exigida conforme art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional CTN).    Examinando os documentos trazidos pela impugnante, identifica­ se na  cópia do  Invoice 06100011684 como “Total  Invoice" um  valor  de  USD  292.836,97  (fls.  80),conforme  alegado  na  impugnação como sendo o valor da remessa sobre a qual incidiu  a  CIDE.  Entretanto,  compulsando  os  extratos  dos  registros  contábeis às  fls. 91 e 93, observa­se como Valor da Remessa o  total  de U$ 292.978,08  (valor diverso do constante do  referido  Invoice), sobre o qual foi aplicada a taxa de 2,1448 que totalizou  em R$628.379,39, valor tal que a interessada defende ser a base  do cálculo correta da CIDE apurado no valor de R$75.708,36.    Assim  sendo,  considerando  a  divergência  verificada  quanto  à  informação  do  valor  da  remessa  para  o  exterior,  dado  necessário para fins do cálculo correto da CIDE, além da falta  de apresentação de qualquer outra documentação que respalde a  operação  e  o  valor  da  aludida  remessa  e,  como  assinalado  acima,  sendo  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório, o que não ocorreu no  presente caso, entendo que a impugnante não logrou comprovar  o equívoco alegado, e, conseqüentemente, o pagamento a maior  objeto do PER/DCOMP em foco, no valor de R$86.670,93.    7.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  hoje  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisa  os  argumentos  expendidos  na  sua  impugnação  apresentada  a  DRJ/RIO  DE  JANEIRO, além de outros, da seguinte forma :    I – DOS FATOS  ­ descreve os fatos referente aos autos  II – DO DIREITO  II.1 – Da Nulidade da R. Decisão Recorrida  –  defende  a  nulidade  da  decisão  de  piso  por,  diante  de  erro  de  escrituração  contábil,  apontou  divergência  de  US$  141,00  entre  o  valor  da  Invoice  apresentada  (US$  292.839,97)  e  os  extratos  dos  registros  contábeis  (US$  292.978,08)  utilizados  para  o  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  operação,  justificando  que,  diante  deste  fato,  não seria possível aferir a base de cálculo utilizada para apuração do  tributo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  por  conter  grave  vício  de  motivação, fundamentando a manutenção do indeferimento do direito  creditório  no  erro  cometido  na  apuração  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  único  defeito  foi  a  diminuição  dos  valores  efetivamente  recolhidos. Além  disso,  a  decisão  de  piso  afirma  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  qualquer  outra  documentação  que  respalde  a  operação  e  o  valor  da  aludida  remessa,  entretanto  a  recorrente  acostou  todos  os  documentos  necessários.  Também  a  decisão de piso se caracteriza por ter cerceado a defesa da recorrente,  Fl. 155DF CARF MF     8 em  afronta  a  dispositivo  constitucional  e  promovido  prejuízo  a  recorrente.  II.2  –  DA  CONFIRMAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  II.2.1  ­Considerações  iniciais  sobre  os  elementos  apresentados  no  presente recurso voluntário  – ausência de preclusão – não se pode alegar que estaria preclusa a  apresentação  de  elementos  para  corroborar  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  pois  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material.  O  direito  creditório  é  legítimo  e  deve  ser  reconhecido ou que o julgamento seja convertido em diligência se não  for reconhecido o direito.  II.2.2 – Da comprovação do pagamento indevido efetuado a título de  CIDE (código 8741)  ­  em  14/11/2006,  a  recorrente  efetuou  a  importação  de  serviços  amparada  pela  Invoice  n°  0610011684,  no  valor  total  de  US$  292.836,97.  Na  contabilidade,  registrou  esta  operação  mediante  crédito na conta­contábil n°8102106000, e débito na conta­contábil n°  9101016600, o valor de US$ 213.950,48, correspondente à diferença  entre  o  valor  total  da  Invoice  (US$  292.836,97)  e  o  desconto  concedido  pelo  exportador  (US$  78.888,49).  Para  o  cálculo  dos  tributos incidentes na importação, aplicou ao valor total da Invoice n°  06100011684  (US$  292.836,97)  o  índice  de  conversão  de  moeda  praticado  no  dia  da  operação  (2,1448),  totalizando  o  valor  de  R$  628.379,39.  ­  além  de  ter  considerado  o  valor  total  da  Invoice  (sem  o  desconto  concedido  pelo  exportador),  por  equívoco,  a  recorrente  aplicou  novamente a taxa de conversão de moeda (2,1448), desta vez sobre o  valor  já expresso em Reais  (R$ 628.379,39), chegando ao valor  total  de  R$  1.347.748,12,  que  foi  indevidamente  utilizado  como  base  de  cálculo dos tributos incidentes na importação. Diante disso, utilizando  base de cálculo manifestamente indevida, a recorrente apurou a CIDE  incidente  na  importação  (código  8741)  no  valor  de  R$  162.379,29,  efetuando seu recolhimento via DARF, e registrando o débito em sua  contabilidade,  na  conta­contábil  n°2106010008. O  valor  recolhido  a  título  de CIDE  incidente  na  importação  (código  8741)  foi  calculado  utilizando  base  de  cálculo  superior  ao  efetivamente  pago  pela  importação de serviços (R$ 628.379,39), o que resultou no pagamento  indevido do tributo.  ­  caso  a  recorrente  tivesse  utilizado  a  correta  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação,  teria  apurado  o  valor  de  R$  162.379,29 a título de CIDE incidente na importação (código 8741).  ­ daí porque a diferença entre o montante indevidamente recolhido a  título  de CIDE  (código  8741),  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/11/2006  (R$  162.379,29),  e  o  valor  efetivamente  devido  na  operação (R$ 75.708,36), configura pagamento indevido, nos  termos  do artigo 165 do Código Tributário Nacional.  ­ no entanto, a par de toda a documentação acostada à manifestação  de inconformidade e os esclarecimentos prestados sobre a origem do  direito creditório, a  r. decisão recorrida manteve o  indeferimento do  direito creditório da recorrente em razão da imaterial diferença (US$  141,00)  entre  o  valor  total  da  Invoice  n°  0610011684  (US$  292.836,97)  e  o  valor  indicado  nos  registros  contábeis  apresentados  (US$  292.978,08),  olvidou  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  que  a  diferença  apontada (US$ 141,00) teria somente o efeito de aumentar a base de  cálculo  da  CIDE  incidente  na  importação  e,  por  consequência,  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido.  Considerando­se  a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 153          9 documentação acostada aos autos, é cristalino o direito de crédito da  recorrentet decorrente do pagamento  indevido de CIDE  incidente na  importação  (código  8741),  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/11/2006, no valor original de R$ 86.670,93, de modo que o recurso  voluntário deve ser provido, reformando­se integralmente a r. decisão  recorrida.  II.3  –  DA  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  E  DA  SUFICIÊNCIA  DO  SALDO  A  COMPENSAR  ­  no  caso,  o  direito  creditório  pleiteado,  além  de  lastrear­se  na  documentação  juntada  aos  autos,  que  confirma  a  existência  do  pagamento  indevido  efetuado  a  título  de  CIDE  (código  8741),  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/11/2006,  no  valor  original de R$ 86.670,93, bem como as questões alegadas, se mostra  suficiente para homologação da compensação declarada. Assim, deve  ser observado o princípio da verdade material, buscando­se a essência  dos fatos postos em discussão.  II.4 – DA DILIGÊNCIA FISCAL  ­ na remota hipótese de se entender que as informações e documentos  apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  deverá,  então,  ser  determinada  a  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  III – CONCLUSÕES  ­  pelo  exposto,  conclui­se que:  (I)  a  r.  decisão  recorrida  é  nula,  por  preterição  ao  direito  de  defesa  da  recorrente;  (II)  os  documentos  (fiscais  e  contábeis)  apresentados  pela  recorrente  comprovam  o  pagamento  indevido  efetuado  a  título  de  CIDE  (código  8741),  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/1  1/2006;  e  (III)  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  informações  e  documentos  apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  deverá,  então,  ser  determinada  a  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa.  IV – DO PEDIDO   ­  é  o  presente  para  requerer  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário, para:  (I)  anular  a  decisão  recorrida  e,  se  o  caso,  também  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  determinando­se  que  o  direito  crédito  pleiteado  seja  devidamente  analisado  pela  autoridade  administrativa  competente,  nos  termos  do  artigo  76  da  Instrução  Normativa  n°  1300/2012,  mediante  diligência  e  análise  dos  documentos  que  se  fizerem  necessários, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente  homologação da compensação declarada; ou,  (II)  tendo  em  vista  o  disposto  no  §3°  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  reformar  a  r.  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  consequente  homologação da compensação declarada.  ­  por  fim,  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  informações  e  documentos apresentados não  são  suficientes para a  confirmação da  integralidade  do  direito  creditório,  deverá,  então,  ser  determinada a  Fl. 157DF CARF MF     10 realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa.    8.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, assim dele conheço.    PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO    9.    Alega a recorrente a nulidade da decisão de piso, com o seguinte argumento : “  diante de erro de escrituração contábil, apontou divergência de US$ 141,00 entre o valor da Invoice  apresentada (US$ 292.839,97) e os extratos dos registros contábeis (US$ 292.978,08) utilizados para o  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  operação,  justificando  que,  diante  deste  fato,  não  seria  possível  aferir a base de cálculo utilizada para apuração do tributo. Portanto, a decisão recorrida por conter  grave vício de motivação, fundamentando a manutenção do indeferimento do direito creditório no erro  cometido na apuração dos tributos incidentes na importação, cujo único defeito foi a diminuição dos  valores  efetivamente  recolhidos.  Além  disso,  a  decisão  de  piso  afirma  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  qualquer  outra  documentação  que  respalde  a  operação  e  o  valor  da  aludida  remessa,  entretanto a recorrente acostou todos os documentos necessários.    10.    Não cabe razão á recorrente, a decisão de piso foi devidamente fundamentada,  tanto  que  a  recorrente  teve  condições  de  se  defender  plenamente,  sem  dificuldades  para  entender  tais  fundamentos. Quanto ao cerceamento de defesa alegado,  também não podemos  concordar, a decisão de piso foi clara em seus argumentos, demonstrando os fundamentos de  suas  razões  de  decidir,  propiciando  á  recorrente  oportunidade  para  contrapor  seus  próprios  argumentos de defesa.    11.    Há  que  se  destacar  que  não  ocorreram  os  motivos  de  nulidade  elencados  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  texto  legal  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal, portanto, não deve ser admitida a nulidade suscitada.    12.    Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.        NO MÉRITO     13.    A  questão  central  dos  autos  se  prende  ao  fato  de  que  a  recorrente  efetuou  remessa de valor ao exterior, recolhendo valor que alega ter sido calculado erradamente, por ter  utilizado a taxa de câmbio a uma sobre o valor total da Invoice e, após isto, a duas aplicou a  mesma  taxa sobre o  resultado da primeira operação,  além de  registrar valor diverso em seus  registros  contábeis,  todos  estes  fatos  levaram  a  DRJ  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 154          11 14.    Para  o  deslinde  da  questão  entendemos  necessário  trazer  a  este  voto  os  documentos que derem origem ao confronto.    15.    Folha de rosto da Invoice de nº 0610011684 :                                          Fl. 159DF CARF MF     12                       Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 155          13   16.    Registros contábeis referentes á operação originada pela Invoice.          Fl. 161DF CARF MF     14     17.    Documento DARF objeto do recolhimento do tributos    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 156          15   18.    DCTFs relativas ao mês da operação (novembro de 2006) :      19.    O seguinte trecho da decisão de piso esclarece os motivos de convencimento dos  julgadores :        Examinando  os  documentos  trazidos  pela  impugnante,  identifica­se na cópia do Invoice 06100011684 como “Total Invoice" um valor  de USD 292.836,97  (fls.  80),conforme alegado na  impugnação  como  sendo o  valor  da  remessa  sobre  a  qual  incidiu  a CIDE. Entretanto,  compulsando  os  extratos  dos  registros  contábeis  às  fls.  91  e  93,  observa­se  como  Valor  da  Remessa  o  total  de  U$  292.978,08  (valor  diverso  do  constante  do  referido  Invoice),  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  taxa  de  2,1448  que  totalizou  em  Fl. 163DF CARF MF     16 R$628.379,39, valor tal que a interessada defende ser a base do cálculo correta  da CIDE apurado no valor de R$75.708,36.    20.    Pois  bem,  verifica­se  que,  realmente  a  Invoice  tem  valor  total  de  US$  292.836,97, conforme documento acostado pela  recorrente aos autos, portanto o que ocorreu  foi erro de registro contábil efetivado pela recorrente, que registrou em sua escrita contábil o  valor  de  US$  292.978,08,  o  que,  no  entender  deste  relator,  configura­se  um  mero  erro  material, pois o documento apresentado tem valor diverso, sendo erro plenamente corrigível,  diante das melhores técnicas contábeis.    21.    Quanto aos valores em discussão, conforme descreve a recorrente, a sequencia  de fatos assim ocorreu :    1 – 14/11/2006 remessa ao exterior USD 292.836,97 Invoice nº 06100011684  2 – para calcular os tributos utilizada taxa de câmbio de 2,1448 para conversão para Real           USD 292.836,97 X 2,1448 = R$ 628.379,39 ­ BASE DE CÁLCULO DA CIDE­REMESSAS   3 – EQUÍVOCO : considerou o montante de R$ 628.379,39 como se fosse o valor da remessa em USD  e aplicou sobre o total obtido de R$ 628.379,39, novamente a taxa de câmbio de 2,1448                         R$ 628.379,39 x 2,1448 = R$ 1.347.748,12  4 – diante deste valor, de R4 1.347.748,12, que considerou a base de cálculo da CIDE, recolheu a CIDE, em  DARF no valor de R$ 162.379,29  5 – entretanto, o valor correto da base de cálculo da CIDE era de R$ 628.379,39 e o valor correto a  ser  recolhido de CIDE era de R$ 75.708,36  6 – efetuou o cálculo a diferença recolhida a maior a título de CIDE­REMESSAS  R$  162.379,39  (valor  recolhido  via  DARF)  –  R$  75.708,36  (valor  devido)  =  R$  86.670,93  (crédito  informado na COMP)  7  –  após  ter  ciência  do  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação,  retificou  a  DCTF  para  constar o valor correto como devido de R$ 75.708,36      22.    Como se pode verificar dos documentos acostados  aos autos e  trazidos a este  voto, os valores dos documentos mencionados (Invoice, DARF, registros contábeis) e, ainda, o  valor do  crédito  indicado na DCOMP de  fls. 03 dos autos digitais  (página 2 da DCOMP nº  05530.59968.310107.1.3.04­4794) estão corretos e conforme com os documentos.    30.    Concluí­se, diante destes fatos e das provas carreadas aos autos, que realmente  houve erro material, ou vários erros materiais, tanto na contabilização do documento Invoice,  como no cálculo do tributo CIDE ­REMESSAS recolhido.    24.    Portanto, existindo o pagamento a maior do  tributo, ocorre a hipótese descrita  no artigo 165, I do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172/1966) :    Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  25.    Também ocorre a hipótese legal descrita no artigo 74 da Lei Nº 9.430/1996 :  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 157          17    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     26.    Assim, não há dúvida de que o direito creditório deve ser reconhecido.    27.    Quanto  a  sua  utilização,  uma  vez  declarado  em  DCTF  constitui­se  confissão  de  dívida,  conforme  preceitos  legais  e  jurisprudenciais,  mas  em  nenhum  momento a mesma  legislação proíbe que se  retifique essa  informação, dentro do  limite  temporal  de  05  anos  do  fato  gerador  e  desde  que  tal  retificação  esteja  devidamente  sustentada  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  novos  valores  que  se  pretenda espelharem a realidade dos fatos.    28.    A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  seu  Parecer  Normativo  COSIT nº 2, de 28/08/2015 admite a legitimidade da retificação da DCTF, mesmo após o  recebimento  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  compensação  declarada em DCOMP. Transcrevemos seus itens 15 a 18.1 :    15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação integralmente homologada, está garantido seu direito de  manifestar  inconformidade  sob  o  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), com esteio no  art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de discordância da  análise  preliminar  acima  referida,  concluindo  o  sujeito  passivo  ser  incabível  a  retificação  de  declarações  ou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP no prazo a ele conferido para autorregularização, é por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que  julgar  pertinentes.  Não  se  concebe  aqui,  a  princípio,  que  na  oportunidade  da  autorregularização  o  contribuinte  deixe  de  retificar  a DCTF  quando  esta  era  o  único  motivo  para  que  o  crédito  do  PER/DCOMP  fosse  reconhecido.  Entretanto,  existe  a  hipótese  de  que  o  contribuinte  não  tenha feito essa retificação e só a efetue depois do despacho decisório  que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP.  16. Ainda conforme a Nota Corec nº 30, de 2013, há que se esclarecer  que  a  análise  preliminar  do  “PER/DCOMP  –  Autorregularização”  não  gera  efeitos  jurídicos,  configurando  apenas  uma  etapa  do  processo  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  criada  com  o  objetivo estratégico de redução dos litígios tributários:  O conhecimento da análise preliminar pelo contribuinte é considerado  uma etapa do processo de reconhecimento de direito creditório. Não se  iguala a uma intimação ou, menos ainda, a um despacho decisório. É  mera  oportunidade  para  que  o  contribuinte,  ao  identificar  erros  na  Fl. 165DF CARF MF     18 prestação  das  informações  à  RFB,  possa  corrigi­los  a  tempo  de  prevenir o avanço dessa discussão para o contencioso administrativo  ou judicial.  17. A disponibilização desse  serviço apenas confirma a possibilidade  de  retificação  da DCTF  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  nem  todos  os  créditos  passíveis  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  estejam  contemplados  pela  autorregularização.  18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o  interessado  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegando  essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que  respaldaria  o  crédito  pretendido  e  informando  a  transmissão  da  correspondente  DCTF  retificadora  com  o  intuito  de  reduzir  ou  excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou  mesmo  depois  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no  caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões  do  sujeito  passivo  são  procedentes  e  que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o  valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do  PAF,  a  fim  de  analisar  as  questões  fáticas  envolvendo  a  análise  do  crédito. Note­se que tal procedimento é fundamental para a segurança  do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar  se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos  que  originaram  o  crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  29.    Pelo  já  analisado,  concluí­se,  por  derradeiro,  que  houve  erro  material  na  contabilização do documento e no cálculo e recolhimento do tributo, devidamente comprovados  pelos documentos acostados aos autos, sendo portanto existente o direito creditório defendido.  30.    Portanto, diante do pronunciamento da própria Secretaria da Receita Federal, é  legítima a retificação da DCTF após o recebimento do Despacho Decisório que não homologou  compensação declarada, desde que devidamente respaldada por documentos hábeis e idôneos, a  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 158          19 recorrente não cometeu  irregularidade ao efetivar a  retificação da DCTF, para espelhar o valor  do tributo devido, tornando o crédito recolhido a maior disponível para utilização.  Conclusão  31.    Diante de todo o exposto, considera­se confissão de dívida os débitos declarados  em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses  termos,  a correção do erro de preenchimento  acompanhada de  elementos de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF  deve  ser  aceita,  como  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  em  DCOMP,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  deve  a  decisão  que  não  acatou  tais  requisitos  ser  revista,  para  aceitar o direito creditório pleiteado.    32.    Neste  diapasão,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão  do  despacho  decisório  eletrônico  e  a  devida  análise  para,  ao  final,  decidir  pela  homologação ou não da compensação declarada.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002316/2002-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mo-calendário: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram e a oportunidade de contestá-los, PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em .31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E REGIME DE TRIBUTAÇÃO, A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Os valores apurados em cada mês devem ser somados e adicionado a base de cálculo do ajuste anual para fins de tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações eiou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIO GLOBAL CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. O valor global de um dispêndio realizado pelo contribuinte, na falta de elementos que permitam averiguar ou presumir os valores gastos em cada mês, deve ser apropriado no final do ano-calendário para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205,889.
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:31:58Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:00Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:05af2a79-5e5e-499f-b822-94da12611f79; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:00Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:31:58Z; created: 2010-12-15T10:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-12-15T10:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:31:58Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 1 .'"114. :Z MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.002316/2002-97 Recurso n" 161,925 Voluntário Acórdão n" 2202-00.616 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF - Acréscimo Patrimonial a Descoberto Recorrente SÉRGIO CARNIELLI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mo-calendário: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram e a oportunidade de contestá-los, PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade .judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em .31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E REGIME DE TRIBUTAÇÃO, A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Os valores apurados em cada mês devem ser somados e adicionado a base de cálculo do ajuste anual para fins de tributação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIOS. ()NUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações eiou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo.. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIO GLOBAL CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO, O valor global de um dispêndio realizado pelo contribuinte, na falta de elementos que permitam averiguar ou presumir os valores gastos em cada mês, deve ser apropriado no final do ano-calendário para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205,889. _ , 1•• N son i r '' _nn- e<de,nte--.. 1 i • ,tct - it ce,c,1 ---)--V) .)e..,..._— Maria Lúcia Moniz de Aragão .aloná Astorga - Relatora. ''/,', o AG G 2e1UEDITADO EM: 2 n A r' n 2°1° Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmarm (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes, n-------47 2 Processo n"10830.002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.616 H. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8 a 10 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 11 e 12 - volume I, pelo qual se exige a importância de RS141,606,93, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1997, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 15 - volume I, segundo o qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1997 como se depreende da parte conclusiva do referido termo (fl, 15 — volume I): Nestas condições, elaboramos unia planilha de "Demonstração Mensal de Evolução Patrimonial" consignando todas. as entradas de numerários cujos valores )(Oram infbrmados a esta Repartição, através das fontes retentoras do imposto de renda, e, ainda, os valores informados pelo contribuinte, através da sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, e, a seguir, intbrinamos os dispêndios ou aplicações de recursos, listando os montantes de Imposto de Renda Retido na Fonte, os montantes de carne leão pagos, as doações efetuadas, as remessas de numerários para Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Lida e para Ismael Benitez, bem como os dispêndios com a aquisição dos veiculas acima descritos, a compra do imóvel registrado em Rio Claro, e, consignamos, também, os saldos mantidos em banco em 31/12/97, rateamos as importâncias gastas com a construção das 10 (dez) casas, pelos 12 (doze) meses do ano, uma vez que o declarante não comprovou tais dispêndios, resultando, assim, em "Variação Patrimonial a Descoberto" em 11 (onze) meses do ano de 1997, razão pela qual procedemos à lavratura do indispensável AUTO DE INFRAÇÃO, de acordo com a legislação vigente, que é integrado, também, pelo presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls, 115 a 135 - volume I, cujo resumo de extrai da decisão de primeira instância, prolatada em 06/05/2009 (fls. 309 a 312 — volume II): Cientificado do lançamento em 28/02/2002 (fl. 109), o contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 115 a 135 em 01/04/2002, alegando, em síntese, que: -Já haveria se operado a decadência em relação ao mês de .janeiro de 1997 no momento do lançamento, pois já hakiam transcorrido cinco anos da data do lato gerador (art. 150, § 40, do CTN); 3 -O lançamento seria nulo, pois haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, caracterizado pela intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis sem explicitar a razão; -A nulidade do lançamento também se manifestaria por não haver previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco; -Gastos não poderiam ser considerados acréscimo patrimonial; -Revelando-se atônito com o que chama de "devassa bancária deslavadamente confessada pelo fisco", argumenta que também aí haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o fisco não informou como obteve acesso a informações sobre cheques emitidos pelo contribuinte, de conta-corrente mantida no Banco do Brasil, nominais a uma empresa, Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda.; -Em relação a esses cheques contra o Banco do Brasil, emitidos pelo interessado e nominais à empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda.., o fisco afirmaria que os valores teriam sido remetidos ao exterior, sem apresentar prova de tais fatos, caracterizando cerceamento do direito de defesa, pois o autuado não teria como se defender daquilo que não lhe foi dado a conhecer — ademais se a empresa remeteu recursos ao exterior, caberia a ela a responsabilidade pela remessa; -Cheques emitidos seriam decréscimo patrimonial, não acréscimo patrimonial; -Os cheques seriam prova ilícita, uma vez que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF e o uso de provas ilícitas fere o inciso LVI, do art. 50, da Constituição Federal; -A aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 seria ilegal; -Ainda que fosse legal a aplicação retroativa da Lei Complementar n° .105/2001, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte, exigida pela legislação; -Cheques emitidos não sustentariam a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto expressa pela Lei tf' 9.430/96 (que não foi base para a presente autuação, salienta o interessado); -Os recursos mantidos em conta-corrente teriam origem conhecida e comprovada nas declarações de rendimentos apresentadas em anos anteriores — ressalta a declaração do ano de 1996, em que estaria comprovado o recebimento de R$ 245.100,00 referente à venda de uma propriedade e a quantia de R$ 769382,17 recebidos a título de remuneração do capital próprio e de distribuição de lucros da empresa Tecnol (li. 128), sendo que R$ 136,000,00 foram pagos ao interessado em 23/12/1996 por meio do cheque n° 337125, sacado contra o Banco do Brasil — além desses rendimentos, o fisco teria ignorado os saldos remanescentes de anos anteriores, limitando-se a considerar os recursos percebidos no ano de 1997; -O interessado relata ter deixado de mencionar em sua declaração de 1997 a conta-corrente mantida no Banco do Brasil S/A, mas afirma estar tomando as medidas necessárias para obter as informações relativas a tal conta-corrente — ressalta que o próprio fisco atesta a existência da conta-corrente em questão, pois a autuação baseia-se em cheques emitidos pelo contribuinte contra o Banco do Brasil e o fisco cita inclusive o número da conta-corrente e da agência; -Sendo assim, como a autuação baseia-se em cheques emitidos contra o Banco (...\\N„.„do Brasil e a autuação menciona até o número da conta-corrente e a agência na -1 Processo ri° 10830.002316/2002-97 S2-C212 Acórdão o!' 2202-00,616 Fl. 3 é mantida (respectivamente, 11,800-1 e 2913) e os dados dessa conta-corrente teriam sido utilizados "com o intuito de prejudicar o impugnante", o próprio interessado pondera que os saldos finais de cada mês sejam utilizados para comprovar que o interessado possuía os recursos necessários para Os gastos efetuados por meio dos cheques mencionados na autuação (documentos de fls. 140 a 145). Conclui que os extratos parciais comprovariam que o interessado movimentou somas elevadas, mas não que tais somas constituiriam seus rendimentos. Informa que solicitou os extratos completos das contas em questão, mas que os mesmos não foram entregues pelos bancos em tempo de serem anexados à impugnação. Finalmente, infere que o fisco teria se equivocado ao questionar a origem dos recursos gastos pelo impugnante (que saíram de sua conta bancária), deveria, na opinião do interessado, fiscalizar aqueles que receberam os recursos, para verificar se configuraram rendimentos e foram tributados; -Argumenta que o acréscimo patrimonial das pessoas físicas somente pode ser apurado anualmente, visto que a declaração de rendimentos leva em conta a situação patrimonial em 31/12 de cada ano (argumenta que se "fosse o desejo do fisco analisar a evolução mensal do patrimônio das pessoas físicas, deveria a declai ação do imposto de renda estar de acordo com essa forma de apuração", 11. 131); -Argumenta, também, no mesmo sentido, que de outra forma não seriam considerados possíveis empréstimos contraídos pelo contribuinte e pagos durante o ano-calendário; -Afirma que a movimentação financeira não é base de cálculo do imposto de renda; -Conclui afirmando que a metodologia de apuração mensal adotada pelo fisco apura variação patrimonial a descoberto para todos os meses com exceção de dezembro, de tão incoerente; -Questiona o fisco ao considerar que o impugnante iniciou o ano de 1997 sem nenhuma disponibilidade financeira, sendo que seu patrimônio declarado em 31/12/1996 era de R$ 11.707.976,66, sendo improvável que alguém com tamanho patrimônio não tivesse recursos financeiros, nem mesmo crédito bancário; -Em relação ao demonstrativo mensal de evolução patrimonial elaborado pelo fisco questiona o rateio mensal dos gastos com construção, sem o qual, afirma, não haveria variação patrimonial a descoberto e a remessa de recursos ao exterior que o fisco afirmou ter havido, pois afirma desconhecê-la e que o fisco não comprovou a inexistência de recursos do impugnante para a emissão dos respectivos cheques (fl. 134) — assim, excluindo-se os valores que teriam sido, a seu ver, incorretamente incluídos pelo fisco, não haveria evolução patrimonial a descoberto em nenhum mês; -A cobrança de encargos tendo por base a taxa Selic seria ilegal; -Finalizando, pede pelo reconhecimento da imprestabilidade do lançamento de ofício, sendo decretada a improcedência da exigência fiscal. Do JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Conforme despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP), anexado à fl, 151 — volume I, com a finalidade de instruir melhor o presente processo, os autos foram encaminhados "ao SECAT/DRF/CAMPINAS/SP, para que informe a origem das informações sobre os cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal, 'i yfl r-'0 5 13, bem como a origem dos próprios cheques, anexando, se possível, cópias dos respectivos documentos " Foi determinado, ainda, que o contribuinte fosse cientificado das informações solicitadas, oportunizando-lhe prazo para aditar a impugnação anteriormente apresentada. Esclarece o autuante, à fl. 213 — volume II, que: Em atendimento ao despacho de fls. 151 do presente processo informo que a origem dos cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal, às fls.. 13: Em 06/09/2000 foi recebido pela DIVF1S/DRF/CPS representação do Grupo Especial de Fiscalização - Portaria COFIS N° 06/2000 - contendo o nome dos Titulares das contas bancárias que receberam crédito do contribuinte acima identificado, bem como a data das operações e os valores. As cópias dos documentos comprobatórios foram obtidas junto aos respectivos Inquéritos Policiais - IPL, cuja quebra de sigilo bancário foi estendida para Secretaria da Receita Federal conforme decisão .judicial. Anexei ao presente processo às fls. 153 a 200 os seguintes documentos: a) Representação Fiscal no.: 1139/2000 b) Decisão judicial de quebra de sigilo bancário do remetente dos valores para o exterior ("titular da conta bancária") e autorização para rastreamento das operações.. c) Decisão judicial da extensão da quebra de sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal d) Decisão judicial que excluiu o segredo de justiço do inquérito policial para Secretaria da Receita Federal, e) Documentos cornprobatórios das operações bancárias mencionadas no Anexo 1 da Representação Fiscal no, 1139/2000. Cientificado dos novos documentos acostados aos autos, o contribuinte aditou sua impugnação, alegando, em síntese que (fls. 210 a 212 volume II): • não há qualquer relação entre o contribuinte e as pessoas investigadas pela Polícia Federal; o trata-se de investigação é genérica, baseada apenas em indícios, não havendo prova concreta de que o contribuinte tenha efetuado remessas ao exterior; • o contribuinte nunca possuiu nenhuma relação com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com os Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, não havendo como confirmar que recursos seus tenham ido parar na conta dessas pessoas, pois o fisco não juntou aos autos a cópia dos cheques que teriam sido por ele emitidos; o os comprovantes de depósitos juntados às fls. 196/197 não foram preenchidos pelo contribuinte, argumentando que os possíveis depósitos podem tratar-se de cheques emitidos para um determinado ti e 6 Processo n" 10830.002316/2002-97 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.616 Fl. 4 endossados por terceiros em favor das pessoas investigadas, com a finalidade de "escapar" da tributação pela CPMF; • não há comprovantes de remessas para o exterior em nome do contribuinte, e mesmo que houvessem, não sustentariam a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto; • os recursos mantidos em conta pelo contribuinte têm origem conhecida, declarada e comprovada, entendo que a fiscalização deveria recair sobre aqueles que receberam os recursos. Apreciando a impugnação apresentada e demais documentos acostados posteriormente aos autos, a 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 11 (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 17-18.764 (fls. 215 a 234 - volume II), de 20/06/2007, assim ementado: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÉVICA - IRPF Ano-calendário. 1997 PRELIMINAR DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997). Não configurado, no presente caso, dolo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário decorrente de tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se após .5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador Preliminar rejeitada. PRELIMINAR NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Face aos elementos constantes dos autos, fica sem fiendamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, infOrmações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. A tipificação legal consta do auto de infração e refere-se à matéria tributada A omissão do interessado quanto a essa providência, com a justificativa de não saber a motivação do fisco na fase de autuação, não pode beneficiá-lo com a caracterização do cerceamento de defesa Preliminar rejeitada PRELIMINAR NULIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPROPRIEDADE DO RATEIO MENSAL DOS GASTOS COM CONSTRUÇÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO LEVANTAMENTO ANUAL As planilhas de evolução patrimonial têm como objetivo detectai', no período examinado, a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados Trata-se de presunção legal em que o valor dos rendimentos omitidos é calculado de fbrma aproximada, a depender das informações disponíveis acerca dos recursos e dos k 7 dispêndios do conu ibuinte fiscalizado e do período considerado no levantamento. Caracteriza-se, ainda, este lançamento pelo desconhecimento cio Fisco da origem dos rendimentos omitidos, se I ecebidos de pessoa física ou jurídica, se sujeitos ao ajuste ou de tribulação exclusiva na fOnte. Assim, em face destas peculiaridades, a ocorrência do faio gerador não está vinculada à obrigatoriedade de levantamentos mensais Considera-se ocorrido o fato gerador quando detectado o acréscimo patrimonial, seja por levantamentos mensais ou anuais PRELIMINAR LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPiVIF) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2 001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos deliscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas Preliminar rejeitada PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3 724/2001 Uma vez que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no dee, elo em comento, não há que se falar em descumpt cio mesmo Preliminar rejeitada DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou fui idica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foi am objeto da presente autuação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 20/07/2007 (vide AR de fi 237 - volume II), o contribuinte apresentou, em 20/08/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 238 a 278 - volume II, acompanhada dos documentos de fls. 279 a 284 — volume II, argüindo, preliminarmente a nulidade do acórdão de primeira instância, pela ausência de análise da integralidade de suas razões de 'mpugnação. No mais, repete os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. 8 Processo o" 10830 002316/2002-97 ,52-C2T2 Acórdão o," 2202-00.616 Fl 5 Do JULGAMENTO DE 2 a INSTÂNCIA Em sessão plenária de 05/11/2008, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão n° 104-23.584 (fls. 287 a 296 - volume II), anulando a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, sendo oportuno transcrever a parte em que o voto condutor analisa as preliminares argüidas pelo recorrente: O voto condutor do acórdão de primeira instância — fls. 219/234 — está estruturado da seguinte forma: 1, Das Preliminares: a) da preliminar de decadência do lançamento; b) da preliminar de nulidade por impropriedade no rateio dos gastos com construção. A partir desse tópico, passa a analisar, detalhadamente, o mecanismo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; c) da preliminar de nulidade por ilegalidade da prova utilizada, em que examina a questão da aplicação retroativa da Lei Complementar n" 105/2001 e do Decreto n° 3724/2001;d) da preliminar de nulidade por aplicação retroativa da Lei tr 10.174/2001, 2. Do Mérito: a) a presunção legai do artigo 42 da Lei n° 9430/96; b) da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Do conteúdo dessas razões, destaco as seguintes constatações: 1a iniciar a tratativa da preliminar de nulidade por impropriedades no rateio dos gastos com construção, a autoridade julgadora ponderou, expressamente, que para o deslinde dessa questão, "é necessário esclarecer o mecanismo da apuração do acréscimo patrimonial a descoberta.," (11s., .221), Porém, apesar de ter nos itens 15 a .33, detalhada e teoricamente esclarecido tal mecanismo, não mais voltou ao centro do questionamento do contribuinte, qual seja, o equívoco em se ratear ao longo dos doze meses os seus gastos com construções.. 2"• Ao tratar nos seus itens 54 e seguintes da presunção legal do artigo 4.2, da Lei n° 9460/96, a autoridade julgadora se equivoca, de (orna flagrante, ao fazer constar que "a presunção legal do art, 42 da Lei a' 9.430/96 embasou o auto de infração aqui contestado". Da mesma forma ao afirmar que o contribuinte teria suscitado tal dispositivo legal, "que embasou o auto de infração ora combatido," Se, por um lado é certo que o contribuinte trouxe à baila tal dispositivo legal, por outro é certo que consta expressamente da sua impugnação (Os, 127 dos autos) que "essa não é a hipótese dos autos, tanto que não foi indicado o artigo 42 da Lei n'9430/96 como ,fundamento da autuação.," E, a partir da premissa equivocada, então, a autoridade julgadora passa a examinar essa questão, concluindo que o contribuinte não produziu provas capaz de ilidir a presunção legal. Porém, não é essa a temática que está em jogo, no caso concreto. Tal argumentação veio, apenas, como um reforço de raciocínio na linha de defesa do contribuinte, qual seja: a impossibilidade de utilização de seus dados bancários, sejam as entradas, sejam as saídas, para compor o seu fluxo de caixa para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, .3": Efetivamente, não há qualquer manifestação quanto às alegações de mérito em si, trazidas pelo contribuinte, especialmente, no que diz respeito aos critérios de composição do seu fluxo de caixa. Destaco, entre outros: a) a questão do rateio pelos doze meses dos seus gastos com construções; b) a inclusão como gastos dos ditos depósitos no exterior que teriam sido feitos pelo contribuinte; c) o fato de que os recursos mantidos pelo contribuinte em sua conta corrente bancária teriam origem comprovada nas suas declarações de imposto de renda anteriores, especial= ' e,,,, quanto à apuração de ganho de capital e recebimento de juros sobre o capital próprio, no ano de 1996, tendo sido ignorados, assim, os saldos existentes em 31.12.1996; d) a necessidade de inclusão da sua conta no Banco do Brasil, tanto nas entradas, quanto nas saídas; e) os possíveis equívocos e inconsistências existentes no quadro demonstrativo de fluxo mensal do acréscimo patrimonial (item 4, da impugnação, fls. 133/135). Também verifico que nenhuma das considerações do contribuinte, produzidas após a diligência realizada e que esclareceu a origem da fiscalização, mereceu qualquer manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, entendo que o acórdão de primeira instância é nulo, pois, deixou de examinar argumentos de impugnação trazidos pelo contribuinte, enquadrando-se no contexto do artigo 31 (que determina que a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas p;) impugnante„,), c/c o artigo 59, inciso II, ambos do Decreto n u 70.235/72, em evidente prejuízo ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e à busca da verdade material. Em 06/0512009, a 6" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP) proferiu novo Acórdão, sob o n' 17-31392 (fls.. 306 a 332 — volume II), mantendo o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 1997 PRELIMINAR DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997) Não configur ado, no presente caso, dolo, o prazo par a que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário decorrente de tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do falo gerador Preliminar rejeitada PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Face aos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. A tipilicação legal consta do auto de infração e refere-se à matéria tributada Preliminar rejeitada. PRELIMINAR INOBSERVÁNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, EM DECORRÊNCIA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fimdamento as alegações de inobserváncia do devido processo legal e de decorrente cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, ccuacterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais. dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente dos cheques que Iam, earam a presente ação ,fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da \ rsk`‘ 1 o Processo n" 10830.002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão o' 2202-0CL616 Fl 6 ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos dementas/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tribulação em análise Preliminar rejeitada PRELIMINAR NULIDADE OMISSÃO DE RENDIMENTOS IMPROPRIEDADE DO RATEIO MENSAL DOS GASTOS COM CONSTRUÇÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO LEVANTAMENTO MENSAL As planilhas de evolução patrimonial têm COMO objetivo detectar, no período examinado, a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados Trata-se de presunção legal em que o valor dos rendimentos omitidos é calculado de forma aproximada, a dependei' das informações disponíveis acerca dos recursos e dos dispêndios do contribuinte .fiscalizado e do período considerado no levantamento. Caracteriza-se, ainda, este lançamento, pelo desconhecimento do Fisco da origem dos rendimentos omitidos, se recebidos de pessoa física ou jurídica, se sujeitos ao ajuste anual ou de tributação exclusiva na Jante os levantamentos mensais da variação patrimonial estão previstos no art .2" da Lei 7.713/88. Assim, considera-se ocorrido o .fato gerador quando detectado o acréscimo patrimonial, apurado mensalmente Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREA DO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTA çÃo BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N" 10.5/2 001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fido gerador da obrigação, lenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas Porém, no presente processo, os dados sobre a movimentação financeira do interessado originaram-se de processo judicial, não havendo aplicação da Lei Complementar n° 105/2001. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N" 3 724/2001 Uma vez que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no decreto em comento, não há que se falar em descumprintento do mesmo Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não fOr justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva ro.,.)2s/.JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL SELIC 1 i Havendo previsão legal da aplicação da taxa SEUL'', não cabe à Autoridade Julgador a exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida Cientificado no novo Acórdão de primeira instância, em 15/06/2009 (vide AR de fl. 335— volume II), o contribuinte interpôs, em 14/07/2009 (vide despacho de fl. 389 — volume II), tempestivamente, novo recurso de fls. 336 a 374 - volume II, no qual, reitera expressamente todas as razões já apresentadas e aduz os argumentos a seguir resumidos, 1. O recorrente questiona qual o dispositivo legal que autoriza a apuração da evolução patrimonial com valores arbitrados subjetivamente pelo Fisco. Defende que o arbitramento é medida extrema que somente pode ser utilizada em situações excepcionais, não podendo a fiscalização optar por arbitrar a divisão cru parcelas mensais dos gastos declarados pelo próprio contribuinte. 2. Em relação aos saldos credores existentes nos meses de janeiro a junho do ano-calendário 1997, invoca o princípio da legalidade imposto à administração tributária (art.. 2, inciso I, da Lei na 9384, de 1999) que não pode deixar de reconhecer a realidade fática documentalmente comprovada nos autos. No recurso voluntário apresentado em 20/08/2007, o Recorrente anexou cópia dos demonstrativos de saldos bancários existentes nos meses de julho a agosto de 1997 ignorados na decisão ora recorrida. 3. Afirma que o relatar a quo se equivoca, pois nos documentos por ele mencionados não há nenhuma cópia de cheque que indique o nome do recorrente. 4.. Considera leviana a conclusão de "que os valores foram remetidos ao exterior por meio de pessoas interpostas, mas seus verdadeiras titulares seriam outros, tais como o interessado" (fl. 321 — volume II), uma vez que não existe nenhuma prova que vincule o recorrente com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com os Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, mencionados nos documentos trazidos pela Administração aos autos. 5. Noticia que, 01/06/2009, a Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, julgou procedente o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte no processo administrativo na 10830.009331/2003-47, relativo também ao ano-calendário de 1997, afastando a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado com base em supostas remessas de valores para o exterior. No mesmo sentido, transcreve outros precedentes administrativos sobre o assunto,. 6. Embora conste na ementa do acórdão ora combatido que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no Decreto na 3324, de 2001, contesta a aplicação retroativa da referida Lei Complementar n a 105, de 2001, pois entende que o procedimento fiscal que deu origem à autuação teve início com o uso indevido das informações relativas à CPMF. 7. Afirma que a alegação do relatar a quo de que "provar a inexistência é um absurdo, até mesmo pois seria a, assim chamada, prova diabólica" (fl. 329 — volume II) aplica-se a fiscalização quando solicitou a comprovação de supostas operações com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda e com Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, pois o contribuinte esclareceu em resposta à diligência que desconhecia completamente estas pessoas.. 8. Sustenta que, ao contrário do alegado pelo julgador de primeira instância de que os documentos apresentados indicam que "valores para os quais não há origem são ainda Processo n" 10830 002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão n."2202-00..62 6 F1 7 superiores ao apurado pelo fisco" (fl. 322 — volume II), existe disponibilidade para as operações do recorrente. 9. Em relação à incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, entende que o termo "débito" empregado no artigo 61 da Lei IP 9.4.30, de 1996, deve ser interpretado restritivamente, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, referindo-se à receita pública esperada pelo sujeito ativo, o que não é o caso da multa de ofício, que tem caráter penal, cujo ingresso não é esperado, Reporta-se as julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício foi afastada. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri. 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fl. .389 - * volume II (última). 13 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, na peça recursal argúem-se, como preliminares: (i) decadência em relação ao mês de janeiro de 1997; (ii) o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, caracterizado pela intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis sem explicitar a razão; (iii) falta de previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco; (iv) cerceamento do direito de defesa, pois o fisco não informou como obteve acesso a informações sobre os cheques por ele emitidos de conta-corrente mantida no Banco do Brasil; (iv) os cheques seriam prova ilícita, uma vez que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF (v) ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar Dg 105, de 2001, e, ainda que fosse admitida sua aplicação, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte; e (vi) ausência de tipificação legal, uma vez que dispositivos legais citados não tratam da tributação de variação patrimonial a descoberto,. No mérito discorda do procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto que, no seu entender, deveria ser anual e não mensal, questionando, em resumo: (i) as remessas para o exterior, consideradas pela fiscalização como um gasto do contribuinte; (ii) o rateio mensal dos gastos com construção; (iii) a não consideração de possíveis empréstimos contraídos e pagos durante o ano-calendário, além de recursos provenientes de anos anteriores e saldos de janeiro a junho da conta mantida junto ao Banco do Brasil, Por fim, discorda da incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício. A alegação de falta de previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco, por estar diretamente relacionada à apuração da matéria tributável, será apreciada junto com as demais questões de mérito, 1 Decadência O contribuinte argúi a decadência em relação ao mês de janeiro de 1997, entendendo que já havia transcorrido cinco anos da data do fato gerador (art.. 150, § 4 0, do CTN). De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — TRU é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4». deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar. que o parágrafo 4'. do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso 1. 14 Processo n" 10830.002316/2002-97 82-C2 T2 Acórdão n." 2202-00,616 Fl. 8 Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de ofício e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. À época da edição da Lei ri' 7..71.3, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 20: Art .2 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Com o advento da Lei ng 8.134, de 27 de dezembro de 1990, voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2°, 90 1.0 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art 2 O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fbrern percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no ar! 11. [.1 Ar! 9 As pessoas físicas deverão apresentar- anualmente declaração de rendimentos, na qual se de.terminará o .saldo do imposto a pagar ou a restituir Parágrafb único A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Fede.ral, deverá ser apresentada até o dia .25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital Ar! 10. A base de cálculo do imposto, na declaração uniu:!, será a diferença entre as somas dos . seguintes valores I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e II - das deduções de que trata o art 8". Art. 11 O saldo do imposto apagar ou a restituir mi declaração anual ('ai'!. 9°) será determinado com observância das seguintes normas - 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art 10), 11 - .será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na lbitte durante o ano- base, corres ridente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10); I 5 [ 1 Atente-se que no art. 2-' acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2" da Lei ri 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais.. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carnê-leão, previstos nos arts 7' e 8' da Lei n." 7,713, foram mantidos na Lei n 8:134, de 1990 (arts.. 3 0 e 40), como antecipações do imposto apurado anualmente, corno se observa pelo teor do art, 5 0 da citada lei (grilos nossos): Ai! 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fbnte (art 32) ou pago pelo contribuinte (ar t 4, será considerado redução do apurado nuforma do art, 11, inciso L Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais,. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao carnê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Desta forma, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou carnê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o carnê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar ., se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Conclui-se, assim, que afora os casos em que a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte, todos rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao ajuste anual e possuem fato gerador anual. No caso dos autos, trata-se de tributação de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto que, apesar de serem quantificados mensalmente, sujeita-se ao regime de tributação anual, como adiante se demonstrará em tópico específico, 16 Processo n" 10830.002316/2002-97 82-C212 Acórdão n•" 2292-00,616 Fl 9 Assim, como a presente autuação abrange o ano-calendário 1997, o prazo decadencial para este ano para começou a fluir em 31.12.1997, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2002 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração fbi cientificado em 28/02/2002 (vide AR de fl. 109 - volume I), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, 2 Cerceamento do direito de defesa Inicialmente cumpre esclarece que o procedimento de fiscalização constitui uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório, na qual, apesar existirem regramentos específicos, é facultado à Administração Tributária uma certa liberdade na coleta informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação fiscal visou averiguar a regularidade da evolução patrimonial do contribuinte, fazendo diversas intimações em relação aos rendimentos declarados, às aquisições e/ou alienações, aos gastos e demais operações que importassem na alteração do patrimônio do contribuinte, ao longo do ano-calendário fiscalização. Essas intimações estão previstas de forma explica no art. 51, §P, da Lei rf- 4.069, de 11 de junho de 1962 (reproduzido no art. 855 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n' L041, de 11 de janeiro de 1994), segundo o qual: Ari 51[ .1 A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessárias acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património. [ 1 Nesse contexto, encontra-se a intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis, não havendo porque alegar cerceamento do direito de defesa. Quanto à origem das informações sobre os cheques emitidos pelo contribuinte de conta mantida no Banco do Brasil, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP) devolveu os autos para que a autoridade fiscal informasse a origem das informação sobre os referidos cheques e juntasse cópia dos respectivos documentos. Em cumprimento, foram juntados os documentos de fls. 153 a 200 — volume I, os quais foram cientificados ao contribuinte que, exercendo seu direito de defesa, aditou sua impugnação, com os argumentos expostos às fls. 210 a 212 — volume II. Dessa forma, entendo que foi saneada a falta inicialmente apontada na instrução do presente processo, não se podendo alegar cerceamento do direito de defesa por esse motivo. O questionamento quando ao critério adotado pela fiscalização para apropriar no demonstrativo da evolução patrimonial os gastos declarados pelo contribuinte na construção dos imóveis, assim corno a valoração da prova acostada às fls. 153 e 200 — volume I, serão (.\\)tratados quando da análise do demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte. 17 3 Prova ilícita O recorrente argúi a licitude das provas (cheques), alegando, sem síntese, que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF, bem como a irretroatividade da Lei Complementar n 105, de 2001. Aduz que, ainda que fosse admitida a aplicação retroativa da referida lei, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte nos termos da legislação pertinente (Lei Complementar n2 105, de 10 de janeiro de 2001, Lei n' 10474, de 9 de .janeiro de 2001 e Decreto n° 3.724, de 10 de .janeiro de 2001). Em análise do argüido, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro, porque o fisco somente teve acesso aos documentos relacionados aos cheques emitidos pelo interessado mediante autorização judicial, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 153 a 200 — volume I (Representação Fiscal ri" 1139/2000, decisão judicial de quebra de sigilo bancário do remetente dos valores para o exterior e autorização para rastreamento das operações, decisão judicial da extensão da quebra de sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal, decisão .judicial que excluiu o segredo de justiça do inquérito policial para Secretaria da Receita Federal, documentos comprobatórios das operações bancárias mencionadas no Anexo 1 da Representação Fiscal n1139/2000), Dessa forma, no âmbito do processo administrativo fiscal, não há que se questionar eventual mácula da prova trazida aos autos, eis que esta foi encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco.. Segundo, porque os documentos juntados, em especial as guias de depósitos anexadas às fls. 196 a 200 — volume 1, não se referem à movimentação financeira do contribuinte, mas às contas de titularidade das pessoas investigadas no inquérito policial, cujo sigilo bancário foi quebrado judicialmente. Nesses documentos foram identificados cheques de titularidade do contribuinte depositados nas contas investigadas. Por conseguinte, não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, perdendo o sentido a discussão acerca da irretroatividade da Lei Complementar nu 105, de 2001, ou da Lei n° 10:174, de 9 de .janeiro de 2001, assim como sobre os requisitos previstos no Decreto nu 1724, de 2001. Tais questionamentos seriam apropriados se tivessem sido juntados documentos bancários diretamente relacionados às contas do contribuinte, o que não ocorreu. Assim, legítimo foi o acesso do fisco às provas carreadas aos autos. 4 Tributação baseada acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts.. 2' e 3' da Lei n u 7,713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifas nossos): Ari 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. AH 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer é • ducão, ressalvado o disposto nos ar Is 9" a 14 desta Lei. 18 Processo n" 10830.002316/2002-97 S2-C21-2 Acórdão o." 2202-00416 El 10 _sç 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [ .sç - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores tia renda, e da fbrma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva., Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida, Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Os dispositivos acima transcritos encontram-se indicados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração à fl. 9 — volume I, além do art. 12 da Lei n9 7.713, de 1988, dos arts. 1 9 e 29 da Lei n9- 8.134, de 1990 e arts, 3 0 e 11, da Lei n9 9,250, de 1995, que versam sobre a tributação em geral dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas. Demonstrada a legitimidade do lançamento, rejeita-se a preliminar de ausência de tipificação 5 Apuração da matéria tributável Resta agora analisar qual o procedimento correto a ser adotado na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte defende que a apuração deveria ser anual, entretanto, com o advento da Lei n9 7.713, de 1988, a omissão de rendimentos embasada na presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a. er apurada mensalmente, conforme disposto em seus arts, 29 e 3 2 anteriormente transcritos, 19 Mesmo com a edição da Lei rrQ, 8134, de 27 de dezembro de 1990, que revogou expressamente os arts. 23 e 24 da Lei rig 7313, de 1988, retornando a tributação a bases anuais de todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, conforme disposto em seus arts. 9, 10 e 11, a determinação da matéria tributável com base em acréscimo patrimonial continuou sendo apurada mensalmente, embora sujeita ao ajuste anual. A apuração mensal determina apenas o lapso temporal a ser considerado para fins de quantificação da matéria tributável a ser submetida a tributação, e não o fato gerador em si. No caso cio acréscimo patrimonial a descoberto, esta quantificação é feita pela confronto, mês a mês, das origens e aplicações, caracterizando-se a omissão naqueles meses em que a variação patrimonial for negativa (quando as aplicações forem maiores do que origens). O valor tributável será a soma dos acréscimos patrimoniais a descoberto mensais, o qual deverá ser adicionado aos demais rendimentos e omissões apurados no ano-calendário para fins de determinação do imposto devido no ajuste anual. Por exemplo, suponha que seja apurado acréscimo patrimonial a descoberto em único mês e em valor superior ao limite de isenção mensal e inferior' ao limite de isenção anual. Se a base de cálculo anual declarada pelo contribuinte somada à omissão apurada for inferior ao limite de isenção anual, nenhum imposto será devido pelo contribuinte. Isto porque a obrigação tributária só nasce, em 31 de dezembro de cada ano, quando se tem disponível o total dos rendimentos recebidos no ano e das deduções permitidas na legislação para que se possa apurar a base de cálculo anual e, aplicando-se a respectiva tabela progressiva, verificar se existe ou não imposto devido. Corroborando nosso entendimento, o Decreto n" 1000, de 26 de março de 1999 — RR/99, consolidando a legislação vigente à época, assim dispõe em seu art.. 55: Art 55 São também tributáveis (Lei n2 4 506, de 1964, ar! 26, Lei n2 7 713, de 1988, art. 3 2, ,sç 42, e Lei n2 9 430, de 1996, arts 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I)• [ XIII - as quantias coirespondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa .fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não .fbr justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [ .1 Parópafir único Na hipótese cio inciso XIII, o valor apurado sei á acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das aliq notas constantes da tabela progressiva de que trata o ar! 86 1 Resta claro, portanto, que depois da apuração mensal, devem os acréscimos patrimoniais a descoberto em cada mês serem totalizados e adicionados à base de cálculo anual para efeito de cálculo do imposto anual devido. Neste sentido, também já se manifestou a Câmara Superior de Recursosk Fiscais: ""k O art. 86 do RIR/99 refere-se ao imposto apurado na declaração anual. 20 Processo IV 10830.00231612002-97 82-C212 Acórdão 2292-00..616 Fl 11 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8 134/90. (CSRF/04-00.510, de 20/03/2007) Assim, correto o procedimento adotado pela fiscalização, que somou o total dos acréscimos patrimoniais a descoberto mensais e submeteu-os a tributação no ajuste anual. Passa-se agora a analisar os questionamentos em relação aos itens que compuseram ou que deveriam compor o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fl.. 16 — volume Em relação às remessas de numerários para o exterior computadas pela fiscalização como dispêndios na apuração da evolução patrimonial, o contribuinte sustenta que não existe nenhuma prova que o vincule à empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com os Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, mencionados nos documentos trazidos pela Administração aos autos, alegando desconhecer tais pessoas. Afirma que os comprovantes de depósitos juntados às fls. 196 e 197 — volume I não foram por ele preenchidos, argumentando que os possíveis depósitos podem tratar-se de cheques emitidos para um determinado fim e endossados por terceiros em favor das pessoas investigadas, com a finalidade de "escapar" da tributação pela CPMF. Aduz, ainda, que os recursos depositados nessa conta teriam origem em rendimentos declarados no ano-calendário 1996, em particular, o recebimento de R$245100,00 referente à venda de uma propriedade e da quantia de R$769.382,17 recebida a título de remuneração do capital próprio e de distribuição de lucros da empresa Tecnol (fl. 128 — volume I). Embora o julgador a quo afirme, à fl. 319 volume II, que "-se encontram nos autos os documentos, em especial as cópias dos cheques que deram ensejo à presente autuação (fls. 196 a 200) e os documentos que esclarecem como tais cheques e outros documentos chegaram à Receita Federal Uls. 153 a 195)" e que "da leitura da documentação acima citada é forçoso concluir-se que os valores foram remetidos ao exterior por meio de pessoas interpostas, mas seus verdadeiros titulares seriam outros, tais COMO o interessado" (f 1. 321 — volume II), não é o que se depreende dos autos. Os documentos de fis. 196 a 200 — volume 1 não são cópias de cheques, mas cópia de comprovantes de depósitos nas contas das pessoas investigadas no processo criminal, nos quais há referência a depósito de cheques de conta do Branco do Brasil que o próprio interessado admite ser de sua titularidade. Esses documentos atestam tão somente a existência de cheques depositados nas contas das pessoas investigadas pela polícia, mas não permite concluir que eles teriam sido emitidos em nome dessas pessoas ou se teriam sido endossados, repassados e posteriormente depositados. Além disso, os demais documentos (fls. 156 a 195 — volume I) correspondem a decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário de diversas contas de 21 titularidade das pessoas referenciadas na representação de fls. 153 e 154 — volume I, sem que exista qualquer vinculação ao nome do contribuinte. Outrossim, ainda que não restassem dúvidas quanto às operações imputadas ao contribuinte pela fiscalização, o Auto de Infração não poderia prosperar, pois simples transferência financeira não pode ser considerada corno aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, como .já se demonstrou, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas pelo contribuinte, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol da fiscalizada, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Tribunal de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRESCIAM PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindivel a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a apt olimdação Invest igatória . (Acórdão n 104-17.538, 13/07/2000) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrem lançamento fiscal Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a titulo de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstt ar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte (Acórdão n 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES SAQUES BANCÁRIOS Incabível o lançamento fiscal fórinalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo (Acórdão n' 106-15 820, de 20/09/2006) Destarte, há que se excluir do cômputo da evolução patrimonial do contribuinte os valores referentes às remessas para o exterior. Passa-se agora a anali ar o rateio dos gastos com construção efetuados pelo contribuinte no ano-calendário 1997. 22 iProcesso n" 10830 002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00,616 F 1 12 Intimado a comprovar os gastos . declarados de R$278.500,00 (fl. 105 – volume I) na construção de 10 casas na Rua Jorge Figueiredo Corrêa, n" 1000 – Chácara Primavera, o contribuinte encaminhou os documentos da Prefeitura de Campinas de fls. 58 e 59 que confirmam a execução da referida obra, alegando que não teria sido possível localizar os comprovantes dos gastos (fl. 23 – volume l). Diante da impossibilidade de identificar os valores despendidos mês a mês pelo contribuinte, a fiscalização rateou o valor declarado ao longo do ano. Assim, não existe controvérsia quanto ao total efetivamente gasto no ano- calendário 1997 com as construções, uma vez que a fiscalização acatou o valor declarado pelo contribuinte. Entretanto, o rateio puro e simples do valor global reconhecidamente despendido, não encontra amparo na legislação. No caso, diante da falta de elementos que permitissem averiguar ou presumir os valores efetivamente gastos em cada mês, deve-se aplicar o disposto no art. 6', §6", da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, segundo o qual "Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte", apropriando o custo total no final do ano-calendário. Destarte, o valor global declarado como despesas na construção das casas pelo contribuinte deve ser considerado como dispêndio no mês de dezembro de 1997. Importa destacar que, efetuadas as duas alterações acima descritas – exclusão do item "Remessas para exterior" e apropriação dos gastos com construção em dezembro de 1997 – no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fl. 16 – volume l), não há acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado, pois as variações negativas apuradas nos meses de maio e dezembro de 1997 se justificam pela sobra de recursos dos meses anteriores, conforme abaixo demonstrado, razão pela qual, deixo de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente.. — . ---, V: lores Lm :idos Altera ões Valor es recalculados Construção Excluir Excluir Apropriar Variação Recursos Aplicações APD Saques rateio em dezembro, Aplicações Mensal Acumulado' _.....,.. . _. - an/97 r 5.628,20 24.479,87 18.851,67 23.208,33 1.271,54 4 356,66 4.356,66 ifev/97 10.320,50 25.220,59 14.900,09 23.208,33 2.012,26 8.308,24 12.664,90 mar/97 24.437,77 25.293,49 855,72 23 .208,33 2.085,16 22.352,61 35.017,51 abr/97 14.912,37 25.448,44 10.536,07 21208,33 2.240,11 1 2.672,26 47.689,77 . em 14.8W,64 65.647,61 50.839,97 23 208,33 42.439,28 -27.631,64 20.058,13 me 1.5.267,3 36.198,55 20.931,02 23.208,33 12.990,22 2.277,31 22.335,44 ileffil 13391,73 423.208,83 409.417,10 387.200,00 23 208,33 12.800,50 991,23 23.326,67 a o/97 14.099,17 25.675,91 11.576,74 23 208,33 2.467,58 11.631,59 34.958,26 set/97 : 14.513,27 25.626,49 11.113,22 21208,33 2.418,16 12.095,11 47.053,37 out/97 17.389,54 25.873,63 8.484,09 23.208,33 2.665,30 14.724,24 61.777,61 nov/97 17.364,72 26.286,73 8.922,01 23 .208,33 3.078,40 14.286,32 76.063,93 dez/97 365.214,76 189.423,33 0,00 ' 15.000,00 23 208,33 278.500,00 429,715,00 -64.500,24 .. 11.563,69_ ' ,.../ 23 6 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. ) aL,LCt U-9 17 P. Maria Lúcia oniz de Aragão Cal mino storga 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10830.002310/2002-97 V Recurso n": 161.925 v. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ti 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.616. Brasília/DE, 2 O A G o 2Q1: EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10865.902860/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 60 /2 01 5- 58 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902860/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.285  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902860/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.285  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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7819946 #
Numero do processo: 13054.001686/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. ÓLEO DIESEL. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito de COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, tratadas na decisão recorrida como componentes dos insumos, entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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do  bem  ou  serviço  vendido.  No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo  diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  tratadas  na  decisão  recorrida  como  componentes  dos  insumos,  entre  seus  estabelecimentos.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 86 /2 00 8- 38 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de contribuição não cumulativa que não  foi integralmente reconhecido, nos termos do Despacho Decisório carreado aos autos.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  caracteriza  receita  e  que  o  combustível  é  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  portanto  caracteriza  crédito. Além  disso,  apesar de admitir parte das glosas pela aquisição de pessoas físicas, aponta a existência de erro  na sua apuração.   A DRJ de jurisdição manteve parcialmente as glosas havidas.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  a)  rechaçou a  aplicação  subsidiária do conceito de  insumo  do IPI, para o cálculo do crédito da contribuição;  b) reiterou os argumentos da impugnação, relativos:  i. à transferência de créditos de ICMS; e   ii. ao combustível utilizado nas atividades da empresa.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento,  resultando no acórdão nº 3403­002.915, que reconheceu (a) a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  (reproduzindo  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  606.107/RSRG)  e  (b)  os  créditos  da  contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa,  empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus  estabelecimentos.  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência em face do reconhecimento, pela decisão recorrida, do  créditos relativos ao óleo diesel utilizado em veículos sem ligação direta ao processo produtivo,  o que não foi admitido no acórdão paradigma.  O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do recurso especial de divergência da Fazenda e de seu despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões.  Naquele  arrazoado,  traz  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  para  retomar  seu  posicionamento  quanto  à  possibilidade do aproveitamento de créditos em face do consumo de combustível.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.725, de  12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13054.01682/2008­50, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.725):  "O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para  elaboração  do  presente  voto,  adoto  o  entendimento  esposado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  n°  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas,  entretanto, concordo com suas conclusões.  Daí, cabe explicitar que o citado parecer defende que os  combustíveis  podem se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  para  fins de creditamento, se manifestando no seguinte sentido:  10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES   138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos  (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da  Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em  sua  definição,  de  outro  restringe­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  não  alcançando  as  demais  áreas  de  atividade  organizadas  pela  pessoa  jurídica.  139. Daí,  considerando  que  combustíveis  e  lubrificantes  são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem  ou  serviço  em  processamento,  conclui­se  que  somente  podem ser considerados insumos do processo produtivo  quando  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços.  ...  141. Todavia, com base no conceito de insumos definido  na decisão  judicial  em voga, deve­se  reconhecer que são  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuições os combustíveis e  lubrificantes consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  responsáveis  por qualquer etapa do processo de produção de bens ou  de  prestação  de  serviços,  inclusive  pela  produção  de  insumos  do  insumo  efetivamente  utilizado  na  produção  do  bem  ou  serviço  finais  disponibilizados  pela  pessoa  jurídica (insumo do insumo).  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados posteriormente à finalização da produção do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  Destaque­se que o aproveitamento de créditos sobre óleo  diesel utilizados para abastecer caminhão da frota da empresa é  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que,  na  decisão  recorrida,  as  embalagens  foram  tratadas  como  elementos  componentes  dos  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  vendidos  e  não  foi  apresentada divergência quanto a  esse  entendimento. Portanto,  o combustível em análise está utilizado em etapas da produção e,  assim, pode gerar créditos da contribuição.  Dessarte,  as  razões  acima  me  levam  afastar  as  glosas  relativas a esses créditos.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional,  para negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas             Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          5                 Fl. 321DF CARF MF

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7781880 #
Numero do processo: 13736.001904/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.101  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DIRF  Recorrente  CLAUDIO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  tem  natureza  de  rendimento  tributável;  como  tal,  sujeitando­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  as  exclusões  do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n" 8.852/94, não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido  imposto,  as  quais,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal  federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Vinculante,  conformePortaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 04 /2 00 8- 65 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada pelo  contribuinte com o  fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 884,35, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2007,  ano­base  de  2006,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no valor de R$ 19.316,52 (fls. 08/12).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese  (fls. 02/04):  1. o valor tido por omitido na cifra de R$ 10.134,63 se refere a rendimentos  não tributáveis, correspondentes ao adicional por tempo de serviço;  2. mencionada quantia foi informada como rendimento tributável pela fonte  pagadora de forma indevida;  3.requer,  como  preliminar,  a  desconsideração  da  informação  prestada  pela  fonte pagadora, já que tais rendimentos são não tributáveis;  4. no mérito, afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "n",  ampara o direito requerido.  Julgamento de Primeira Instância   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  II,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação por falta de amparo legal, conforme abaixo (fls. 42/50):  1. o Impugnante quedou silente quanto à omissão de rendimentos originária  da  fonte  pagadora  CNPJ  nº  42.491.993/0001­91  no  montante  de  R$  9.181,89,  restando  consolidado administrativamente o crédito tributário dela decorrente;  2. o artigo 1° da Lei 8.852/94 apenas define o que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração, nada se referindo a isenção ou não incidência tributária;  3.  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando exatamente aquilo que foi questionado na Impugnação (fls. 60/62).  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13736.001904/2008­65  Acórdão n.º 2003­000.101  S2­C0T3  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  03/07/2009  (fls. 58),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 08/07/2009  (fls. 60), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide está em saber se há ou não incidência de  IRPF sobre o adicional por tempo de serviço pago a ocupante, entre outros, de cargo, emprego  ou  função pública. Por conseguinte,  a presente problemática  será  enfrentada na  cronologia  a  seguir: (i) primeiramente, vai­se caracterizar a "isenção" tributária (CF, de 1988, art. 150, § 6º,  e  CTN,  de  1966,  art.  111,  inciso  III);  (ii)  na  sequência,  vem  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852/94; e (iii) finalizando, tratar­se­á da tributação, em si, do IRPF (Lei nº 7.713, de 1988 e  Decreto nº 3.000, de 1999).  Como  se  há  verificar,  a  conformação  da  exclusão  do  crédito  tributário  mediante outorga de  isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei  específica,  a  qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  1. CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)  2. CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 70DF CARF MF     4 Avançando  ao  ponto  seguinte,  é  pertinente  se  compreender  de  que  modo  a  alínea "n" do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994, está inserida no ordenamento jurídico  brasileiro. Nestes termos:  Lei nº 8.852, de 1994:  Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39, § 1º, da Constituição Federal [...]. (grifo nosso)  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende: (grifo nosso)  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,[...],  sendo  excluídas:  [...]  n) adicional por tempo de serviço  Art.  3º  O  limite  máximo  de  remuneração,  para  os  efeitos  do  inciso  XI  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  corresponde  aos  valores  percebidos,  em  espécie,  a  qualquer  título,  por membros  do  Congresso  Nacional,  Ministros  de  Estado  e  Ministros  do  Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)  Ainda  no  mesmo  raciocínio,  cabe  ver  o  que  diz  o  comando  constitucional  regulado por aludida Lei (arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF, de 1988). Nestes termos:  Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração  direta,  autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes  [...], não  poderão  exceder  o  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite [...]; (grifo nosso)  XII ­ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder  Executivo;  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão conselho de política de administração e remuneração  de pessoal [...]  §  1º  A  fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais  componentes do sistema remuneratório observará [...]:  Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, as razões por que reportada Lei  foi editada, como  também a extensão da  matéria por ela regulada em seu art. 1º, inciso III:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13736.001904/2008­65  Acórdão n.º 2003­000.101  S2­C0T3  Fl. 70          5 1. regular mandamentos constitucionais que cuidam de política e limites de  remuneração  para  os  ocupantes,  entre  outros,  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração direta autárquica e fundacional;  2. exclusivamente para os efeitos que lhes são próprios, define vencimento  básico (art. 1º, inciso I), vencimento (art. 1º, inciso II) e remuneração (art. 1º, inciso III);  3. não faz menção à matéria "isenção tributária" nem ao IRPF.   Superada  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  evoluímos  no  tema  indo ao modo como se apresentam as normas que tratam da tributação, em si, do IRPF (Lei nº  7.713,  de  1988  e Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Em  tal  perspectiva,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assevera, em síntese, que dito imposto incidirá sobre a totalidade do rendimento auferido (art.  3º, § 1º, regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja isenção  está legalmente prevista (quarenta e sete espécies), aí não se incluindo o adicional por tempo  de serviço pago a ocupante de cargo, emprego ou função pública. Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 72DF CARF MF     6 I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à  vista de ações nas bolsas de  valores  e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Refutando  mais  contundentemente  a  pretensão  do  recorrente,  junto  com  o  adicional por tempo de serviço, citado inciso III da Lei nº 8.852, de 1994, igualmente exclui da  remuneração, entre outros, o 13º salário (alínea "f") e os adicionais de férias e noturno (alíneas  "j"  e  "m"  respectivamente),  todos  notoriamente  rendimentos  tributáveis.  Ademais,  inconcebível  se  pensar de modo distinto, admitindo, por um lado, a suposta isenção de tais verbas quando auferidas por  ocupantes  de  cargo,  emprego  ou  função  pública;  porém;  por  outro,  impingindo  tributação  a  tais  rendimentos  se  recebidos  pelos  demais  trabalhadores  brasileiros,  já  que  a  Constituição  proíbe  tratamento  desigual  entre  os  iguais  e  igual  entre  os  desiguais,  via  princípio  da  isonomia  tributária.  Confirma­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza [...], nos termos seguintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos  Como  visto,  considerando  que  a  tributação  do  IRPF  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  o  contribuinte  auferir  os  benefícios  por  qualquer  forma e seja qual for o título a eles atribuído, mencionado adicional por tempo de serviço tem  natureza  de  rendimento  tributável.  Outrossim,  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n"  8.852/94,  não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem  previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  Assim  entendido,  incide  IRPF  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  recebido pelo recorrente, pois a Lei n° 8.852/94 não cuida da matéria isenção tributária nem do  tributo IRPF. Além do mais, fosse o caso, ainda teria de ser respeitada a limitação imposta pela  interpretação literal exigida para dito benefício fiscal.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13736.001904/2008­65  Acórdão n.º 2003­000.101  S2­C0T3  Fl. 71          7 Nesse sentido, apropriado registrar ser esse o entendimento deste Conselho e  do  STJ  ­  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confirma­se:  REsp  1339596,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/10/2012:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.   1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2010;  REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  20.11.2006,  p.  289).  2.  Recurso  Especial  não provido.  RMS 23970 / ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 21/10/2010:  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL  DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO.   1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  [...]:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de  assiduidade  [...];  c)  abono;  d)  gratificação  ou  adicional por tempo de serviço. 2. Em conformidade com o § 1º  do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação dos rendimentos, bastando [...]. Portanto, o abono,  o  décimo­terceiro  salário  [...],  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço estão sujeitos ao imposto de renda, visto que configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.  Especificamente em relação ao décimo­terceiro salário, também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei  7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. 3. Recurso ordinário não provido.  (grifo nosso)  SÚMULA CARF Nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Fl. 74DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso  interposto,  restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 19.316,52.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 75DF CARF MF

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