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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672260 #
Numero do processo: 10825.000604/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. O registro do livro Diário após a entrega da declaração de rendimentos não o invalida. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05732
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n.° : 108-05.732 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURIDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. O registro do livro Diário após a entrega da declaração de rendimentos não o invalida. DECORRÊNCIA - ' CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCILIO TOGNI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MA~A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. Processo n.° : 10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° :108-05.732 Recurso n.° :118.803 Recorrente : MARCILIO TOGNI & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa MARCILIO TOGNI & CIA LTDA, com sede na rua Treze de Maio, 541 - Dois Córregos/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve as exigências formalizadas através dos autos de infração do Imposto de Renda - Pessoas Juridicas(IRPJ), fls.02/05, e Contribuição Social , fls.06/09. Conforme Descrição dos Fatos, fl.03, a autuada teve o seu lucro arbitrado no exercício de 1991, períodos - base de 1990, com base na receita operacional conhecida, em virtude de ter optado indevidamente pelo lucro presumido, quando estava obrigada a apurar seus resultados pelo lucro real. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.17/34, através de procurador legalmente habilitado, fls.35, alegando em síntese: 1- inicialmente, questiona aplicação da TRD e da UFIR, para atualizar o valor dos tributos ; 2- não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para arbitramento do lucro de que trata o art.399 a 400 do RIR/80, não cabendo, portanto, à fiscalização o direito de lançar de ofício o arbitramento; 3- logo que percebeu que havia incorrido em erro ao apresentar a declaração no formulário III, preencheu a declaração retificadora no formulário I, inclusive procedendo ao recolhimento do Imposto sobre o Lucro Lí uido, quota 2 9n5.. Processo n.° :10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° :108-05.732 única, documento anexo, a qual foi recusada pela Agência da Receita Federal em Jaú, sob a alegação de impossibilidade do recebimento da declaração retificadora, pelo fato da empresa ter requerido parcelamento de débito em 07/12/92; 4- houve erro na apuração do crédito tributário, em virtude do valor da receita bruta declarada ter sido de Cr$11.823.110,00 e a fiscalização ter utilizado, injustamente, a receita bruta de Cr$17.393.142,00; 5-declarou na DIRPJ/91 a Contribuição Social no valor de 1.142,24 BTNF's, equivalente a 863,99 UFIR e recolheu-a, conforme cópias anexadas, sendo referido recolhimento ignorado pela fiscalização; 6-anexou os documentos de fls.36/83. Às fls.130/135, a autoridade julgadora de 1 a instância proferiu a Decisão DRJ/POR N°2.012, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Exercício: 1991. Ementa: LIVRO DIÁRIO, AUTENTICAÇÃO APÓS O ANO-BASE, ARBITRAMENTO. A autenticação do livro Diário após o encerramento do período-base e do prazo para entrega da respectiva declaração de rendimentos o torna inaceitável pela fiscalização, autorizando o arbitramento do lucro da empresa. Assunto- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício :1991. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. REFLEXO. anch G4)4- 3 Processo n.° :10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° : 108-05.732 O arbitramento do lucro tem reflexo na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para reconhecer inconstitucionalidade de leÉ LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.1451154), onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação, alegando, ainda: 1- como preliminar, que caso a decisão do mérito lhe seja desfavorável, a aplicação da taxa SELIC seja aplicada apenas a partir de 1° de janeiro de 1997; 2- a r. decisão limitou-se a homologar o procedimento fiscal sem penetrar com profundidade na matéria sob debate devendo, portanto, ser reformada; 3- a decisão absorveu as alegações descritas pelo autuante na informação fiscal( fls.123/124), acatando por inteiro o seu teor e desclassificando a escrituração contábil da recorrente, estribada no fato do livro "Diário" só ter sido autenticado no Cartório de Registro Civil e não no Registro do Comércio, após o prazo de entrega de declaração de 1991; 4- cita o Decreto-lei n°486/69, que dispõe sobre a delegação de competência dos Órgãos do Registro do Comércio, quando fora de suas sedes e, também, atendidas as conveniências do serviço, a outra autoridade pública, no caso o Cartório de Registro Civil, onde o "Diário "foi regularmente autenticado; c)„\eb.. 4 Processo n.° :10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° : 108-05.732 5- cita vasta jurisprudência sobre autenticação de livros e arbitramento de lucro 6-finalmente, requer seja julgado improcedente os lançamentos. As 115.155/156, a recorrente faz prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal, previsto na MP n°1.621/97 e reedições posteriores. É o relatório. 9.%\çkwtsig. 5 Processo n.° :10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° :108-05.732 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro com base na Receita Conhecida - Prestação de Serviços no total de Cr$17.082.063,00, referente ao exercício de 1991, em virtude da autuada ter optado indevidamente pelo lucro presumido e autenticado o livro "Diário", em 21/12/92, no Cartório de Registro Civil da Comarca de Dois Córregos, após a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ. Da análise dos autos, verifica-se que em razão de ter pleiteado restituição na declaração de rendimentos do IRPJ do exercício de 1991, a empresa foi incluída no Programa MAFON, sendo intimada em 09/08/94, fl.87, pelo Grupo de Revisão Interna, a apresentar o anexo 3 da DIRPJ, cópias das folhas do Razão Contábil e talonários de notas fiscais de prestação de serviços, relativos ao exercício em exame. Como a empresa se dedica ao ramo de Representação Comercial por Conta Própria efou de Terceiros, fls.36/38, está excluída do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido, conforme o art.389 do RIR/80. A receita de prestação de serviços foi apurada através dos valores informados nas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, constantes dos REMAF, fls.93/95. thS. 6 Processo n.° : 10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° : 108-05.732 Ressalte-se que não consta dos autos nenhum outro termo de intimação para apresentação de livros e documentos, anterior a autuação. Os autos de infração foram protocolados em 21/06/95 e encaminhados ao contribuinte pelo correio por AR. A autuada só foi intimada a apresentar o livro Diário em março de 1998, fi.96, após Despacho da DRJ/ Ribeirão Preto de fis.85/86. Assim, constata-se que a fiscalização foi efetuada a distância, de uma forma simplista e sem exame dos livros e documentos da autuada. No caso, a empresa deveria ser intimada a apresentar a escrituração contábil e fiscal para se verificar a possibilidade de se apurar o lucro real. O simples fato do livro Diário ter sido registrado após a entrega da declaração não o invalida. Este Conselho tem se manifestado inúmeras vezes no sentido de somente arbitrar o lucro após conceder prazo razoável, 60 dias, para que o sujeito passivo regularize a sua escrita, haja vista que arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado quando houver total impossibilidade de se apurar o lucro real. O que não é o caso. Desta forma, entendo que não cabe o arbitramento do lucro. Quanto à exigência relativa ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do IRPJ é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula, é de se cancelar a exigência a ela relativa. 7 01;1 Processo n.° : 10.825-000.604/95-41 Acórdão n.° : 108-05.732 Face ao exposto, voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Sala de Sessões - DF em, 13 de maio de 1999. MARCIA MARulelAttILS MEIRA 8 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4671607 #
Numero do processo: 10820.001290/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36991
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a • decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. r eiZ4 O "/" I I a. ~I. V „ PP ig 19 010 PAULO R • Ç : O CUCCO ANTUNES Presidente e ii • ercicio CORINTHO OLI I • • MACHADO Relator • Formalizado em: 13 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. fIGC Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, apresentado em 25/08/2000 (fl.01), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, conforme planilha e Darf s de fls. 11/29, no montante de R$ 34.915,93. • A autoridade fiscal, no Despacho Decisório de fls. 126/129 indeferiu a restituição dos valores sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório (AD) SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 12/06/2001, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 06/07/2001 (fls.132/147), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. A contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial inicia-se em • 10/06/1998, com a publicação da Medida Provisória (MP) n° 1.621- 36, de 1998, quando a redação do § 2° do art. 18 foi alterada, considerando como vedação, a partir dessa data, apenas a restituição ex officio da contribuição; 2. Citou o Parecer Cosit n.° 58, de 27 de outubro de 1998, que confirmaria a interpretação acima, ao estabelecer que o prazo começaria a fluir a partir da data do ato que concedesse o direito de pleitear a restituição; 3. Apresentou jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no mesmo sentido; 4. Alegou que o AD SRF n° 96, de 1999, atingiu de forma inconteste o Princípio da Razoabilidade 2 • Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 5. Argumentou que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de setembro 1999, estaria eivado de interesses e de inconformismo com as decisões judiciais contrárias ao seu entendimento; 6.No que chamou de argumentação quanto ao mérito, argüiu que as leis reguladoras do Finsocial já foram consideradas inconstitucionais, e que, de acordo com o Decreto n° 2.346, de 1997, o reconhecimento da inconstitucionalidade por parte da Fazenda Nacional teria os mesmos efeitos de uma resolução do Senado, ou seja, seria dotada de eficácia ex tunc e erga omnes; 7. Aduziu, ainda, que o parecer denegatório do pedido se restringiu à análise da preliminar de decadência, não enfrentando o mérito da questão." • A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada • apresentou recurso voluntário, fls. 197 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes que os reecaminhou a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 233. Relatados, passo ao voto 3 • Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). • A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do • direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuade 4 Processo d : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. 111 Das regras do CD — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido/ Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alz'quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como • Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos • efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." .n. 6 Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo • Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não akançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) • Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTIV, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CIN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, 7 Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 CTIn9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior • Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: • "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ; Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936):6): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência... ' (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938y 8 Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já • constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, sç 3 0); (ü) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas y 9 Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere • especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, io Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer • COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" ( N SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus • efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de • Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo ST.1,' 12 Processo n° : 10820.001290/00-28 Acórdão n° : 302-36.991 muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(..) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto • de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 25 de agosto de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, - 11 • e agosto de 2005 1 CORINTHO O ' MACHADO - Relator 13 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000523/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44692
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FÉLIX NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO I4EITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA WATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA - FORMALIZADO EM: 24 JAN 20021 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;], ." SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10820.000523/00-39 Acórdão n°. : 102-44.692 Recurso n°. : 123.815 Recorrente : JOSÉ FÉLIX NETO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve o lançamento de fls. 2, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte JOSÉ FELIX NETO, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Alega as fls. 45/48, em síntese, o fato de que a obrigação de apresentar a declaração decorre de uma simples Instrução Normativa já que a lei não inclui a pessoa física participante de empresa, como titular ou sócio, dentre as obrigadas a apresenta-la. Por outro lado, invoca o beneficio do instituto da espontaneidade apoiado em precedentes deste Conselho já que apresentou espontaneamente a declaração. Diante do exposto requer a aplicação do disposto no art. 138 do CTN que no seu entender torna o Auto de Infração nulo e inexigível. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000523/00-39 Acórdão n°. : 102-44.692 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a E. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 gr"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000523/00-39 Acórdão n°. : 102-44.692 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ')4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-; SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n°. : 10820.000523/00-39 Acórdão n°. : 102-44.692 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Por outro lado, cabe ressaltar que a Lei 8.981/95 ao dispor sobre a dispensa da apresentação da declaração em seu art. 11, § 1 0 assim determinou: 1° - Ficam dispensadas da apresentação da declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês elo ano-calendário, desde de que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação." (grifei) Esclareça que a IN SRF n° 105, de 21.12.95, ao dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração determina que estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual às pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S. A. bem como fixou o prazo final para sua apresentação a data de 31 de maio de 1996. Verifica-se que a recorrente apresentou a sua declaração de rendimentos de 1995 em 26.11.98 (fls. 22/verso), fora do prazo, onde declara possuir o capital de sua firma individual, portanto enquadra-se em uma das condições de obrigatoriedade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , P • SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 10820.000523/00-39 Acórdão n°. : 102-44.692 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Saia das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. o h MA /R)'1,4'1 BEATRIZ ANDR D DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4671273 #
Numero do processo: 10820.000620/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37047
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tWa TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000620/00-95 Recurso n° : 131.771 Acórdão n° : 302-37.047 Sessão de : 13 de setembro de 2005 . Recorrente : DROGARIA AVENIDA DE ARAÇATUBA LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. ,dedr — Arre' ''a o 1" - -- "nriedral PAULO RO: • O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercicil 4 Lit CORINTHO OL i MACHADO Relator Designado Formalizado em: 1 1 NOv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une _. Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cujo objeto social é a "exploração do ramo de comércio de Farmácia e Perfumaria" (fl. 71), apresentou, em 05 de maio de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 e 02, instruído com a planilha de cálculo de fls. 21/22, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de • apuração compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992. Instruiu seu pedido, também, com os DARF's de fls. 03 a 20, com a petição de fls. 24 a 35, com os documentos de fls. 23 e 36 a 70, com cópias do Contrato Social e Alteração de fls. 71 a 75 e com cópias da Declaração IRPJ de fls. 76 a79. Fundamentou seu pleito, basicamente, na inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social (Finsocial) por desrespeito aos artigos 195, "caput" e 154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Requereu, ainda, a aplicação de atualização monetária e juros SELIC sobre os valores pagos a maior. O valor atualizado do alegado recolhimento a maior perfazia (à época) o total de R$ 9.915,74 (fl. 23). DA PROVIDÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL O EM ARAÇATUBA Em 14/09/2000, a DRF em Araçatuba/ SP, tendo em vista que o Sindicato do Comércio Varejista em Araçatuba — SINCOVAR teria impetrado mandados de segurança relativos à compensação/restituição do Finsocial, intimou a Interessada a informar, e comprovar documentalmente em caso positivo, "se é associada àquele Sindicato" (fl. 101). Cientificada, a empresa não se manifestou. Re-intimada em 13/10/2000 (fl. 106), manteve-se silente. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 27/03/2001, o Chefe da Tributação —SASIT- da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 109/111, Ser, 2 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 com base nos fimdamentos consubstanciados no Parecer que o integra, indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação, em razão do instituto da decadência. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 08/10/2001 (AR às fls. 115), a interessada apresentou, em 29/10/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 116 a 138, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de setembro de 2004, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/RPO N°6.212 (fls. 154 a 160), assim ementado: II "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 20/12/2004 (AR às fls. 164), a interessada apresentou tempestivamente, em 11/01/2005, o recurso de fls. 165 a 184, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 185 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e, à fl. 186, seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a fl. 187 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. frlea; coad-e9r- 3 • Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Para facilitar a análise do litígio, faremos uma síntese dos argumentos constantes da peça recursal. São eles: - Embora o ilustre julgador afirme que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre as questões constitucionais levantadas pela autora, isso não é verdade, uma vez que a Lei n° 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Esta lei se aplica, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). - Ainda que o Código Civil exclua do instituto da compensação as dívidas tributárias, esta exclusão, por ser injusta e imoral, é inconstitucional, porque contraria o art. 3°, inciso I, e o art. 37 da CF. - O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, em seu art. 170, que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". - O art. 66, da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, em sua redação atual, dispõe que "nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente." raléi 4 Processo n° : 10820.000620100-95 Acórdão n° : 302-37.047 - Este dispositivo legal não cuidou da compensação a que se refere o art. 170 do C-IN, mas de uma compensação bem mais específica. Ou seja, enquanto o art. 170 trata da compensação ampla, que está a depender de lei, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 refere-se a uma compensação mais específica. As duas normas convivem no sistema jurídico sem qualquer conflito, porque "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." - "O exercício do direito à compensação independe de autorização da Fazenda Pública", pelo menos nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A compensação também independe de qualquer medida judicial (o ingresso em juizo se deu porque os contribuintes tiveram receio de serem molestados pelo Fisco se promovessem a compensação, face às restrições absurdas colocadas pela IN n° 67). (G.N.) - O art. 66 da Lei n° 8.383/91 não se refere à compensação como forma de extinção imediata de crédito tributário, em sentido jurídico. Ele autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias. Ou seja, insere-se, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Ocorrendo antes do lançamento, a compensação (assim como o pagamento) extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. É um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independente de autorização de quem quer que seja. - O art. 170 do CTN refere-se à compensação como forma de extinção do crédito tributário, reportando-se, portanto, a objeto de lançamento tributário já consumado e que, por isso mesmo, é dotado de liquidez e certeza. É norma dirigida à autoridade fiscal• e concerne à compensação de créditos tributários. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação não de crédito tributário, mas dos valores de tributos futuros, ainda não lançados e por isso mesmo sem as qualidades de liquidez e certeza. É norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. Por outro lado, o crédito do contribuinte a ser utilizado na compensação é resultante de pagamento indevido de tributo. No caso do Finsocial, este pagamento se deu por iniciativa do sujeito passivo, sem qualquer participação do Fisco. - No lançamento por homologação, não há que se falar que a compensação depende de prévia anuência da autoridade administrativa, pois o contribuinte assume inteira responsabilidade por sua decisão. Este fato é reforçado quando ~LÁ Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 existem precedentes jurisprudenciais, especialmente se tais precedentes são ditados pelo STF. O argumento de que aquelas decisões em sede de controle difuso somente produzem efeitos entre as partes não se presta para impedir que o contribuinte siga aqueles precedentes. - Quanto à natureza jurídica do indébito tributário, o que importa saber é a que título o tributo foi pago, e não a verdadeira natureza jurídica daquele tributo. A questão é o pagamento sem causa jurídica, não sendo importante ser tributo dessa ou daquela espécie. - No que tange ao prazo prescricional referente ao Finsocial, o entendimento do STJ é que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (05 para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento e • mais 05 anos da prescrição do direito do contribuinte para a repetição do indébito). - Ainda quanto ao Finsocial, o art. 9° do Decreto-lei n° 2.049/83 dispõe que a prescrição para a cobrança (o que também é válido para a repetição) da Contribuição Social — FINSOCIAL — é de 10 anos. Regulamentando a matéria, o Decreto n° 92.698/86, em seu art. 122, determinou que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 anos contados ou da data do pagamento/recolhimento indevido, ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. - O dispositivo que determina o prazo de 05 anos para a extinção do direito de pleitear a restituição indica apenas os parâmetros para a fixação do dies a quo da contagem (do qüinqüênio). No • caso de autolançamento (CTN, art. 150), o prazo prescricional para o pleito tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou, passado o qüinqüênio reservado para o Fisco para essa providência (homologação tácita), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito só ocorre com a homologação, expressa ou tácita. - Ademais, a decadência extingue o direito de lançar o tributo, enquanto que a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Ambas são causas extintivas de direitos. - Declarada a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial, a Recorrente faz jus a créditos relevantes, nos termos do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e nos artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n°2.138, de 29/01/1997. ~VÁ 6 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 - Este direito de compensar é garantido constitucionalmente, face aos princípios da isonomia, cidadania, direito à propriedade, moralidade e justiça. - Transcreve doutrina e jurisprudência. - Requer, finalizando, o conhecimento e provimento de seu recurso. Embora num plano genérico, a Recorrente argumenta que a instância administrativa tem competência para se manifestar sobre as questões constitucionais por ela argüidas. Cabe-lhe razão ao afirmar que a Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, entre outros. Isto, contudo, não significa que possa vir a se manifestar sobre a suposta inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, matéria esta que, constitucionalmente, é da competência do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, alínea "a"). Passo, em seqüência, à análise do mérito propriamente dito. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. • O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF188, in verbis: ~:€ 7 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 60, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Passemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... 1111 (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência • da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, "in verbis": "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." rae6L 8 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas sujeitam-se às disposições contidas no CTN. (G.N.) Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do • direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do CTN, in verbis: -Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 11/ anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 9 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis": "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". (G.N.) Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do c-1.N, também "in verbis": "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; 111— a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1°e 4°; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 20 do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; -XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Nota: o grifo não é do original) Argumenta a Recorrente que a compensação tratada pelo art. 66 da Lei n°8.383/91 não se confunde com a compensação de que cuida o art. 170 do CTN. Ocorre que a Constituição Federal colocou a prescrição e a decadência das contribuições sujeitas ao disposto em lei complementar, no caso, ao CTN. Ademais, o referido art. 66 não é auto-aplicável, ou seja, tem sua eficácia contida (não tem eficácia imediata), como se verifica por sua própria redação, in verbis: • "Art.66. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (G.N.) Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação dos valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de abril de 1990 a março de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 05 de maio de 2000. Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência aportadas aos autos pela recorrente as quais, provavelmente, serão objeto de futuras análises e reflexões, por parte desta Relatora. Contudo, no entendimento desta Julgadora, na hipótese destes autos a decadência do direito à restituição/compensação se concretizou, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO — Relatora 12 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Consoante o laborioso relato exarado pela ilustre Conselheira relatora, este recurso desafia decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu a solicitação da impugnante, ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O recurso voluntário, que vinha sendo denegado pela ilustre relatora, por considerar correto o argumento supra, ao final, veio de ser acolhido, pela maioria, para afastar a decadência. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar, na minha visão, repousam claramente em posições divergentes acerca dos elementos de direito influentes no processo. A matéria é por demais conhecida dos ilustres membros deste Colegiado, portanto não vejo porque alongar, uma vez que me filio à corrente que entende que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora • deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir/ sobre tal questão. 13 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C7'N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 14 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Hl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fisca4 fundamento do Estado-de-Direito, conto conseqüência implícita, mas necessária, da _figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omines, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. 15 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência —para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria • relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, 11 do CM, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou • compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Cámara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em_y 16 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da .1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no • prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n.) • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originabnente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a 1 autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, 17 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. I°, § 3"; (ii) 411 expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota • da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente 18 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g. n.) — Art. 1°, capta, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. O Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi e exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, / 19 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT o° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao F1NSOCIAL, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, • dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do./ 20 Processo n° : 10820.000620/00-95 Acórdão n° : 302-37.047 contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema." Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 05 de maio de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, e reformar a decisão de primeira instância, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 13 setqm ro de 2005 O CORINTHO OLIVEI ACHADO - Relator Designado ( 21 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001823/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Incomprovados a causa e/ou o beneficiário dos pagamentos, surge a hipótese de incidência do IRFONTE previsto no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO - A multa decorrente do procedimento de ofício não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA...,;: tejiz.-$3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;1.-344,,,"1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Recurso n°. : 134.279 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.584 IRFONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Incomprovados a causa e/ou o beneficiário dos pagamentos, surge a hipótese de incidência do IRFonte previsto no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA itifuzitbre. ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 76)MIS ALMEIDA ES OL RELATOR hirvryi MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA/4w, 2 4",t-434 MINISTÉRIO DA FAZENDA 57- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 Recurso n°. : 134.279 Recorrente : TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.° 60.924.040/0001-51, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36/37, com a seguinte acusação: "OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS Á BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 02/07/1996 R$.320.000,00 22/07/1996 R$.336.000,00 09/08/1996 R$.313.538,46 02/09/1996 R$.319.846,15 04/09/1996 R$. 57.847,69 02/12/1996 R$.324.815,38" Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Alega estar perfeitamente identificado o beneficiário dos pagamentos na documentação apresentada e acrescenta que eles foram contabilizados a título de adiantamento ao fornecedor Brasauto Brasileira de Veículos Ltda., esclarecendo a estrutura de seu plano de contas, para concluir que a conta utilizada (1.1.02.07.0002.0) representa, de fato, adiantamento àquele fornecedor, integrante do Ativo Realizável a Curto Prazo. 77/90a, 3 k ••• 04 It31 .0;ri L t:-.in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 Entende que os registros contábeis juntados por cópia aos autos são prova suficiente e detalhada das operações ocorridas, e aduz que a fiscalização não os analisou com a profundidade necessária, desprezando a identificação do beneficiário, contida na parte final da conta utilizada. Conclui que "a mera opinião do agente fiscal, ao contrário dos dispositivos legais aplicáveis, constituiu o elemento imponível do ato tributário", acarretando incerteza na apuração fática e definição inadequada da base de cálculo, o que tornaria inválido o lançamento. A exigência fundada em indícios, salvo em veementes, ofenderia os princípios da legalidade e tipicidade da tributação. Contrapõe-se à multa aplicada, por entendê-la confiscatória, reproduzindo manifestações do Supremo Tribunal Federal e invocando o disposto na Lei n.° 9.298/96, que estipula multa de 2% em caso em atraso no pagamento. Argumenta que este percentual foi fixado em virtude da inflação atual, como forma de evitar enriquecimento ilícito do credor, devendo também ser aplicado no âmbito tributário, especialmente em virtude do princípio da moralidade administrativa. Pleiteia que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Lei 8.981/95, à taxa de 1% ao mês, vedada a capitalização conforme o art. 4.° do Decreto n.° 22.626/33. Opõe-se à aplicação da taxa SELIC por considerá-la inconstitucional, superando o limite de 12% ao ano, além de ser manipulável pelo Governo e ter nela embutida parcela de correção monetária. Entende que os juros devem ter natureza moratória e nunca compensatória ou remuneratória. Questiona também a aplicação retroativa da taxa, a partir de 01/05/1995, apesar de a Lei n.° 9.065/95 somente Ter sido publicada em 03/07/95. Acrescenta que ela também fere o princípio da anterioridade, por representar aumento da carta tributária no próprio exercício de sua publicação, e também o princípio da isonomia, por instalar cálculo de juros diferenciados daqueles previstos pela Lei n.° 8.981/95 para os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/94. Alega também ofensa ao art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, dada a criação da taxa por circular do Banco Central do Brasil, e não por lei federal. Menciona, ainda, a ofensa que ela representa ao art. 161 do Código Tributário Nacional, e interpreta seu § 1.0 , em conjunto com o Decreto A P%-tie 4 t 4,h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ittbj:::at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 22.626/33, que estipula juros de 6% ao ano no silêncio do contrato, para concluir que a lei somente pode fixar taxas inferiores a 12% ao ano. Protesta pela posterior produção de provas, especialmente a juntada de documentos complementares, e apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Ausentes a comprovação do real beneficiário dos pagamentos questionados e seus motivos, subsiste a presunção legal de que se tratam de rendimentos pagos e regular é a exigência do imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. PROVAS ADMISSÍVEIS. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção, especialmente se ela foi estabelecida em lei. MOMENTO DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo ineficaz o pleito genérico de posterior produção de provas. SUSTENTAÇÃO ORAL. Impossível deferir ao contribuinte a oportunidade de sustentação oral por falta de previsão legal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade de legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquerir sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. 5 e, 1...44 .• .1.; MINISTÉRIO DA FAZENDAf isd ,N1 ,0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 27/01/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/02/2003, onde sustenta em síntese: "Na oportunidade, foi apresentada ao agente fiscal prova cabal no sentido de que os referidos valores foram lançados à débito da conta-corrente da Empresa Brasauto Brasileira de Veículos Ltda., a título de adiantamento a fornecedores, não havendo que falar, portanto, em infringência ao disposto no artigo 674, "caput", do Regulamento do Imposto de Renda, que trata de pagamento a beneficiário não identificado. Como podemos ver, é nos próprios documentos que instruem o auto de infração, ora guerreado, que encontramos a verdade dos fatos, com todo o detalhamento e informação necessária para se apurar o real beneficiário dos cheques emitidos pela RECORRENTE. E, tendo toda a documentação da empresa sido efetivamente verificada pelo agente fiscal por ocasião da fiscalização sofrida pela RECORRENTE, conclui-se que houve, sim, precipitação na lavratura do presente auto de infração, pois não considerou o agente a estrutura das contas em que foram contabilizados os mencionados cheques, culminando com a esdrúxula conclusão de que o beneficiário não foi identificado. E, comprovada a inexistência: (a) de dolo por parte da RECORRENTE e (b) de prejuízos ao Erário, sendo em vista que houve o integral recolhimento do imposto devido nas operações questionadas, não há que se falar em aplicação de penalidades. DO DIREITO Em que pese o profundo respeito e admiração que nos merece o Sr. Auditor Fiscal, o mesmo não agiu com acerto pois, como dito, bastaria verificar o plano de contas da Recorrente, que aliás que lhe foi apresentado, para constatar que os cheques foram contabilizados nos livros diários como 6 , . .44 -V MINISTÉRIO DA FAZENDA sor;:,,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 adiantamento a fornecedor específico, qual seja, Brasauto Brasileira de Veículos Ltda., conta n.° 1.1.02.07.0002-0 Destarte, como a exigência de tributo está condicionada à realização fática integral de situação legalmente prevista, e esta depende de diversos elementos, impõe-se concluir que a falta de verificação integral e completa, por parte das autoridades administrativas, das normas legais aplicáveis na documentação analisada, no cálculo do montante tributável e, consequentemente, da penalidade cabível, afeta, de forma absoluta, a LIQUIDEZ e CERTEZA do lançamento realizado, elementos esses indispensáveis para que o auto de infração possa validamente prosperar. DA MULTA APLICADA Verifica-se pelo Auto de Infração, que a multa aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor tido como devido. Todavia o preceito legal instituído pela Lei 9.298 de 08.08.96, que prevê multa de 2% (dois por cento) por atraso de pagamento, traz consigo repercussões também na área tributária. É certo que referida lei, limita a redução da multa a hipótese do crédito e financiamento a consumidores. Todavia, a multa em debate ter caráter abusivo, que a inflação é mínima provocando assim o enriquecimento ilícito do credor, portanto não se pode descartar, por apego ao rigor formal, a aplicação da referida lei no caso em espécie. DOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA Com relação aos juros de mora incluídos no valor do débito, estes deveriam estar sendo calculados na forma e pelos índices previstos na lei 8981/95, vale dizer, à base de 1% (um por cento) ao mês. DA UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA O CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS A PARTIR DE 1995 Aliás, é flagrante o desrespeito à norma insculpida no art. 150, II, da Constituição Federal, devendo, portanto, prevalecer a aplicação da taxa de 1% (um por cento) para a cobrança de juros de mora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA efr,,,-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 Além disso, a cobrança de juros de mora acima da taxa de 1% (um por cento) ao mês, fere o art. 161, inc,.1, do Código Tributário Nacional. Fica, portanto, Recorrido o valor apurado pelo Sr. Auditor Fiscal como devido, face a inconstitucionalidade dos critérios utilizados para a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), vez que trata-se de autêntico confisco, bem como a cobrança de juros de mora através de percentual equivalente à taxa SELIC. Diante do exposto, requer a V. Sas. seja a decisão proferida pelo Recorrido reformada, para julgar a autuação fiscal em questão totalmente IMPROCEDENTE, promovendo o cancelamento do lançamento tributário correspondente, como medida de restabelecimento da unidade e integridade do ordenamento jurídico Pátrio, vez que ficou sobejamente demonstrado que os cheques mencionados pelo Sr. Auditor foram devidamente contabilizados como adiantamento a fornecedor em conta específica da Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. por ser medida da mais cristalina JUSTIÇA." É o Relatório. 8 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão ora submetida ao colegiado diz respeito à exigência de IRFonte nos termos do artigo 61 da Lei n.° 8.981/95, que diz: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n.° 8.383, de 1991." Desde logo cumpre esclarecer que não só os pagamentos a beneficiários não identificados, propriamente ditos, mas também, a teor do parágrafo 1.°, os pagamentos sem causa ou cuja operação não resta comprovada, estão sujeitos à mesma incidência. Os autos revelam que a recorrente foi intimada a comprovar pagamentos feitos através de diversos cheques relacionados às fls. 77, 78 e 80, sacados contra o Bradesco S/A — conta 7750000027 — Ag. 0591, nos seguintes totais: Em 02/07/96 - 208.000,00 22/07/96 - 218.400,00 Art-fre-s". te '1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Wfv: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 09/08/96 - 203.800,00 02/09/96 - 207.900,00 04/09/96 - 37.601,00 02/12/96 - 211.130,00 Em resposta, a recorrente informou que tais pagamentos se referiam a "adiantamentos" feitos à empresa Brasauto Brasileira de Veículos Ltda., tendo apresentado seu Livro Diário em que constam os lançamentos contábeis. A decisão recorrida caminhou pela procedência do lançamento, em síntese, com os seguintes fundamentos: Fls. 95: "O contribuinte questiona a exigência alegando que o beneficiário dos pagamentos está perfeitamente identificado em sua escrituração contábil. Refere-se às cópias do Livro Diário juntado às fls. 05/30 e do Livro Razão às fls. 31/32, nas quais os lançamentos relativos aos cheques questionados teriam sido feitos a débito da conta 1.1.02.07.0002-0, a qual ele diz ser representativa de "Adiantamentos a Fornecedores", efetuados à empresa Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. Diga-se, inicialmente, que os cheques foram compensados em contas correntes que não são de titularidade da empresa referida, conforme de verifica às fls. 77/87, juntadas em atendimento à instrução processual solicitada no curso do presente julgamento (fls. 76), das quais o contribuinte já havia sido cientificado desde o início da fiscalização (fls. 03). Ademais, o mero lançamento contábil não é suficiente para provar a operação questionada. Pretende o contribuinte emprestar-lhe uma força probatória que ele não possui. É pacífico que a essência dos lançamentos contábeis, ou seja, aquilo que lhes atribui legitimidade, reside não no lançamento em si, mas sim nos documentos que lhes atribui legitimidade, reside não no lançamento em si, mas sim nos documentos que lhes dão suporte. À falta desses documentos, o lançamento assume as feições de uma prova produzida pelo próprio interessado, que, à evidência, não pode ser admitida como idônea." io 4",4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -jr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 Fls. 96: "Logo, cabe ao contribuinte manter sob sua guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos necessários à comprovação das operações que alteraram sua situação patrimonial. Em face de tal determinação, não é possível admitir a vinculação dos pagamentos ao beneficiário indicado na contabilidade se não há a devida comprovação documental." Fls. 97: "Assim, demonstrada a existência de cheques do contribuinte, compensados na conta de terceiros, mas contabilizados como adiantamentos a fornecedor sem qualquer comprovação neste sentido, regular é a exigência do imposto sobre rendimentos pagos e caberia ao contribuinte demonstrar, mediante apresentação de provas idôneas, a efetiva destinação dos recursos e o motivo de seu pagamento." Em seu apelo a este colegiado, a exemplo da oportunidade de produção de prova na fase impugnatória, nada veio aos autos que pudesse validar os lançamentos contábeis, continuando a recorrente na insistência de que o simples lançamento no Diário seria suficiente. Sem dúvida alguma a autoridade recorrida está com a razão, não merecendo reparo seus fundamentos de decidir, os quais adoto integralmente, sendo inequívoco que se trata de matéria unicamente de prova, do qual não se desincumbiu a recorrente apesar das oportunidades que lhe foram rendidas, razão porque deve a exigência ser mantida. Também não merecem acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que teria procedido ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre suas operações, Attrat 11 := '; ----er MINISTÉRIO DA FAZENDAxei-7:i.;•:i- .1:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001823/00-51 Acórdão n°. : 104-19.584 simplesmente porque nada foi provado nos autos, e mais, porque recolhimentos relativos ao IRPJ em nada se vinculam ao discutido nos autos que trata de IRFonte. Quanto ao questionamento do percentual da multa de ofício lançada, trouxe a recorrente as mesmas razões iniciais, que já foram correta e devidamente enfrentadas pelo julgador recorrido. De fato, o conceito de confisco é dirigido à tributos e não sanção por ato ilícito, como também inaplicável ao caso dos autos a Lei 9.298/96 que regula relações de consumo. Com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que instruem os autos, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 Pr RE IS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCLUSÃO IMPROCEDENTE DA PROVISÃO DO I.R.P.J. NA BASE DE CÁLCULO DA CSSL - Consoante as normas legais reitoras, a base de cálculo da CSSL é o lucro líquido do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20055
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. O JULGAMENTO FOI ACOMPANHADO PELO DR. LUIS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR, INSCRIÇÃO OAB-MG Nº 76.378.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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P ..-n 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Recurso n° :119.107 - EX OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1995 Recorrente : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Interessada : BANCO RURAL S/A. Sessão de :17 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.055 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - INCLUSÃO IMPROCEDENTE DA PROVISÃO DO I.R.P.J. NA BASE DE CÁLCULO DA CSSL - Consoante as normas legais reitoras, a base de cálculo da CSSL é o lucro líquido do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/MG n° 76.378. Yr, O RODRIÇUESNEUBER PRESIDENTE NEICYR‘Se.LMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 2 1 T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 119.107/MSW013/03/93 • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.055 Recurso n° : 119.107 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n° 333, de 11.12.1997, art. 18, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 140/148, em face da exoneração prolatada no que concerne ao crédito tributário imposto ao BANCO RURAL S/A, empresa já identificada nos autos deste processo. CSSL - Consoante fls. 51/63, a exigência em tela no montante de R$ 14.332.207,91, refere-se ao ano-calendário de 1994 - Exercício Financeiro de 1995. Na formação da base de cálculo imposta, fora incluída a reversão da provisão constituída de julho a dezembro de 1994 corrigida e consectários legais incidentes sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, indevidamente excluída da base de cálculo da CSSL no mês de dezembro de 1994, no montante de R$ 2.417.720,99. Enquadramento legal: Emenda Constitucional n° 1, de 01.03.1994, combinada com a Lei n° 7.689/88, arts. 193,196, inciso 11 e 197 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11.01.1994 e artigo 43 da Lei n°5.172/66 (CTN). Cientificada da exigência, em 25.11.1997, apresentou impugnação, em 24.12.1997 instruindo-a com os documentos de fls. 72/159 e da procuração de fls. 160/161. MSWO6J0199 2 . • - • • Is • • . •••. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.055 Em síntese, assevera a recorrente que o valor das exclusões apuradas pelos srs. Fiscais no demonstrativo integrante do presente auto de infração, abrange não apenas o crédito do FINSOCIAL, mas também as exclusões referentes à contribuição ao INSS sobre autônomos e administradores, à contribuição ao PIS, à CSSL de 1988 e à parcela de IRPJ - esta não integrante da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro. Através Decisão DRJ/RJO N° 194/98, de 30 de outubro de 1998, a autoridade monocrática lavrou o seguinte decisium, assim sintetizado: 'Quanto à base de cálculo de dezembro de 1994, contudo, deve ser modificada em função da parcela correspondente à reversão da provisão para o pagamento do imposto de renda, da qual os autuantes tiveram ciência desde que conheceram o documento de fls. 19/20, haja vista que tal provisão não deve ser computada, para fins de CSSL, de acordo com a legislação de regência. É o rela rio. ')(\\ MSR136/03= 3 , . , • -•• • ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.03116W97-14 Acórdão n° :103-20.055 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex offictio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art.67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997. Trata-se de exoneração prolatada pela autoridade singular no que concerne à exclusão da provisão para o imposto de renda/PJ. da base de cálculo da CSSL. Consoante a legislação reitora (art. 2' daLei n° 7.689/88 e art. 2 * da Lei n° 8.034/90), a base de cálculo da CSSL é o valor positivo do resultado do exercício já computado o valor da contribuição social sobre o lucro líquido devido, antes da provisão para o imposto de renda (Lei 7.689/88, art. 2 9, IN-SRF n° 198/88, item 1 e ADN-CST n° 1/88). Desta forma, no item adições - Anexo 3, Quadro 05 - linha 02, as provisões não dedutíveis não contemplam a do 1RPJ. Portanto, a literalidade do comando legal não suscita qualquer dúvida acerca da procedência da decisão singular. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala d Ses s - DF., em 17 de agosto de 1999 NEICYR LMEIDA 14SR*06/09/99 4 ..• ,. -, _. ur - .":- MINISTÉRIO DA FAZENDA vt *.:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.055 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 S E T 1999 ama CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2 _ T 1À/ NTO È 011ILN • I_ • CE • N a PROCURADOR D • F • ENDAT• CIONAL MSR•06103/99 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003756/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nr. 9.430/96), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto nr. 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-10194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. f , D. 05/ oot, ig S3 , 41 ..SW0g). C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Çr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003756/95-93 Acórdão : 202-10.194 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 101.896 Recorrente : MINERAÇÃO EXPEDITO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - COFINS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes REDUÇÃO DE PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO EXPEDITO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessi - em 02 de junho de 1998 Ir.. Vinícius Neder de Lima P fisidente Maria Ter sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/CF • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz, Processo : 10783.003756195-93 Acórdão : 202-10.194 Recurso : 101.896 Recorrente : MINERAÇÃO EXPEDITO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em decorrência de falta de recolhimento verificada nos exercícios de 1992 a 1994. Inconformada com o lançamento, a contribuinte argüiu, em síntese, como preliminar, a nulidade do feito, tendo em vista que: a) o autuante consigna no auto de infração que procedeu a lavratura às 15:20h do dia 29.06.95, na sede da DRF em Vitória; consigna o mesmo horário, data e local para lavratura do Auto de Infração n° 477/95, cópia em anexo, lavrado contra a empresa "H.E.MARM. E GRAN. LTDA", não tendo, portanto, o condão legal ambos os atos, sendo nulos; b) não tem legalidade a lavratura feita fora das dependências da contribuinte, conforme artigos 194 a 200 do CTN; c) no auto de infração não há "ciente" do representante legal, o que desrespeita o art. 17 do Código Civil, sendo nulo o ato (arts. 82 e 145 do CC); e d) em momento algum o autuante provou ser competente para fiscalizar e lavrar auto de infração, conforme exige o Decreto Federal n° 20.158, de 20.06.31, art. 72; Decreto-Lei n°9.295, de 27.05.46, arts. 25 e 26; e Lei n°6.404, de 15.12.76, art. 163, § 5°. No mérito, aduziu que: a) não tem amparo legal a multa de 100% aplicada à impugnante por não recolhimento de tal contribuição, pois estava devidamente apurada e escriturada, havendo, tão- somente, atraso no recolhimento, o que se aplica à multa de 20% (vinte por cento). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sek' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003756/95-93 Acórdão : 202-10.194 b) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal multa é confiscatória, não admitindo a mais alta corte da justiça nacional multa acima de 30% (trinta por cento), conforme decisões em Agravo de Instrumento n° 89.017-MG; c) a atualização monetária com base na UHR é inconstitucional, desrespeitando basicamente o art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal que assegura o principio da irretroatividade da lei; A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, nos seguintes termos: "COFINS NULIDADES — Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidades apontados no Decreto n° 70.235/72, art. 59, descabem as alegações da contribuinte. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — A falta ou insuficiência de pagamento da contribuição, constatada em ação fiscal, implicará no lançamento de oficio dos valores correspondentes com os acréscimos legais. Será aplicada sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, a multa de cem por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em suas razões recursais, ratifica todos os argumentos expendidos em sua impugnação, trazendo aos autos jurisprudência relativa á multa, não admitindo a incidência acima de 30%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, mantém a decisão singular. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003756/95-93 Acórdão : 202-10.194 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, verifico, da análise do instrumento de procuração juntado aos autos, inexistir representabilidade para o caso específico, por estar restrita a matéria pertinente a outros assuntos, que não os defendidos no presente feito, junto aos órgãos administrativos. A falta de procuração formalizada adequadamente, bem como a omissão do contrato social da outorgante, onde ficasse demonstrada a legitimidade na outorga dos ditos poderes, demonstram pouco cuidado ou desconhecimento da matéria processual, apesar de, no presente feito, discutir matéria de nulidade. Verifico, também, às fls. 173, existir, tão-somente, declaração/autorização por um "sócio-gerente" para ."... Ter acesso em todo e qualquer documento ou livro de nossa empresa, podendo tirar cópia dos mesmos para instruir impugnações, recursos, ou outros atos judiciais ou extra-judiciais, lavrados contra nossa empresa, ou contra as empresas B.K.G. Mármores LTDA, ou MINERAÇÃO EXPEDITO LTDA, da qual somos sócios gerentes." No entanto, tendo em vista a dinâmica que permeia este Colegiado e com a finalidade de se evitar a postergação das conclusões que adoto ao final deste voto, acolho o presente recurso, como se devido e formalizado estivesse No mérito, adoto as mesmas conclusões a que brilhantemente concluiu o julgador singular, inclusive quanto aos argumentos externados com relação à UFIR. Equivoca-se completamente a recorrente nas suas alegações preliminares. Verifico e concluo que a legislação fiscal, em matéria relativa à nulidade processual (se fosse este o caso), adota o velho princípio estabelecido no artigo 244 do Código de Processo Civil, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem sua finalidade. Somente seriam invalidados, repita-se, se fosse este o caso, os atos que importassem em erros essenciais, os quais não permitem a aplicação do princípio da salvabilidade dos atos jurídicos. Nos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo — Malheiros Editores — 2 8 edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 5°, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o principio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático Competência, em significação estrita, é a parte da competência 4 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA •';..:3:let;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003756/95-93 Acórdão : 202-10.194 em alcance lato que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão geralmente agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Dessa forma, segundo consta na Lei n°2.354/54, artigo 7°, e no Decreto-Lei n° 2.225/85, compilados nos artigos 950 e 951 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, claro está a legitimidade do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para todos os atos praticados, nos estritos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, os quais foram perfeitamente respeitados ao longo do presente feito fiscal. No que pertine à multa, inexiste razão à recorrente, uma vez que exigida de acordo com o artigo 59 da Lei n° 8.383/91. No caso, poderia ter sido evitada ou reduzida a 20% se o contribuinte tivesse comparecido na Agência da Receita Federal de sua jurisdição, para comprovar a quitação ou negociasse o parcelamento, antes da lavratura do presente auto de infração. Por fim, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, e do Ato Declaratório CST n° 09/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada ser reduzida a tal percentual, isto em atendimento ao principio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário no artigo 106, II, "c", do CTN. Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de oficio a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento). É O MU vota , Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998_. ._.--. MARIA fTEItIf A MARTINEZ LÓPEZea' 5 e

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Numero do processo: 10768.014644/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL - A partir da vigência da Lei nº 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passaram a ser devidos na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. No lançamento por homologação, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para enquadrar-se no disposto do art. 150, § 4º do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplicável a inteligência do art. 173, inciso I e parágrafo único, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que não acolheu a preliminar em relação à exigência da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Recurso n° :135.142 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997 Recorrente : ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I -Sessão de : 03 de dezembro de 2003 - Acórdão n° :103-21.451 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL - A partir da vigência da Lei n° 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passaram a ser devidos na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. No lançamento por homologação, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para enquadrar-se no disposto do art. 150, § 4° do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplicável a inteligência do art. 173, inciso I e parágrafo único, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se' para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que não acolheu a preliminar em relação à exigência da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h'I'm 'ORsDRflUESNEUBER PRESIDENTE ir ror" , g 'LTOMPr S RELATO - 135.142*msr12/04/04 t.' te, MINISTÉRIO DA FAZENDA • P: .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, J 10 CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. friA 2 135.142*msr12/04/04 - • .MINISTÉRIO DA FAZENDA., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 Recurso n° :135.142 Recorrente : ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 296/299) e Contribuição Social (fls. 300/303) referentes a fatos geradores do ano-calendário 1996. O início da fiscalização deu-se em data de 23 de agosto de 2001 (fls. 50), em decorrência de representação efetuada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo, que por sua vez iniciou os trabalhos motivados pelo resultado das ações fiscais relacionadas com a CPI dos Títulos Públicos. A ação fiscal objetivava as verificações necessárias ao correto recolhimento do IRPJ nos períodos de janeiro a dezembro de 1996. A Infração apurada, conforme descrito no auto de infração referente ao IRPJ, refere-se a glosa de despesas, assim descrita: mo valor apurado refere-se a faltado comprovação das despesas efetuadas através de operações com opções flexíveis de dólar, conforme detalhado no termo de verificação fiscal em anexo". O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 263/294. O enquadramento legal dado foi: arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94. Foi aplicada a multa de oficio no percentual de 150%, dando como infringido o art. 40, inciso II, da Lei n°8.218/91; e art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. A ciência da contribuinte deu-se em data de 29/08/2002. 3 vs' 135.142*msr12/04104 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12C -f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 Protocolada impugnação em data de 27/09/2002 (fls. 334/359) acompanhada de documentos de fls. 360/482, argüindo basicamente (conforme consta no acórdão recorrido): "Preliminarmente: a) Alega que a imposições fiscais (IRPJ e CSLL) seriam nulas, por que versariam sobre fatos alcançados pelos efeitos da decadência, pelos seguintes motivos: a.1)que a partir da Lei n° 8.383/1991, o IRPJ e a CSLL estão sujeitos ao lançamento por homologação, o que acarretaria na extinção definitiva dos créditos tributários após cinco anos do fato gerador (art 150, § 4°, do CTN). a.2)que, mesmo que os atos praticados estivessem contaminados pelos vícios do dolo, fraude ou simulação, o que, segundo ela, não teria ocorrido, ainda assim extintos estariam os referidos créditos tributários (IRPJ e CSLL), já que o afastamento da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, não significaria outorga à Fazenda Pública de poder para expedir lançamento de ofício quando lhe aprouvesse, mas tão somente deslocaria para o artigo 173 do CTN a regulação do prazo. a.3) que, concretamente, deveria ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN, já que dentre as medidas preparatórias típicas a que alude este parágrafo único figurada a declaração de rendimentos. Como teria entregue a declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1996, em 25/04/1997 (recibo de entrega — fl. 362), a partir de 25/04/2002 não poderia mais a fiscalização efetuar qualquer lançamento de ofício, com relação aquele período de apuração. a.4)que, em 29/0812002, data em que os autos de infração foram lavrados, já teria transcorrido o prazo decadencial, sendo que os mesmos deveriam ser declarados nulos. Junta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 388 a 456). No mérito: b) Alega que, durante o período de um ano, a totalidade dos registros contábeis e documentos foram examinados, devolvidos e novamente requisitados pela fiscalização, o que dada a entender que os objetivos almejados não estariam bem definidos; c) Analisa, conforme consta às fls. 342 a 347 da peça impugnatória, o Termo de Verificação iscai (fls. 263 a 294), e tece algumas conclusões a respeito: 4 135.142*msr12104/04 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 • Acórdão n° :103-21.451 c.1)no item 3.5, que a fiscalização teria opinado que a parte e a contraparte, nas operações de opções flexíveis de dólar, se conhecem e que a liquidação do contrato é realizada diretamente entre as partes. c.2) no item 3.6, que a fiscalização teria deixado antever seu desapreço pelo princípio constitucional da presunção de inocência, posto que ela já teria entendido ter começado a ser revelada a possibilidade de registro de custos não comprovados, só pelo fato de outra unidade da Secretaria da Receita Federal (Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo) haver solicitado a verificação do adequado tratamento tributário de algumas de suas operações. c.3) no item 3.7, que não seria possível, como pretendia a fiscalização, que, em 1996, tivesse conhecimento de que as contrapartes das operações seriam empresas inidõneas, a partir de levantamentos efetuados pela Polícia Federal somente no segundo semestre de 1997. d)Argumenta que os negócios em questão estariam relacionados com a sua atividade. e) Alega que não conhecia as empresas que estavam na outra "ponta" das operações, as quais foram realizadas perante corretora associada à BM&F e devidamente credenciada a funcionar pelas autoridades competentes, o que configuraria operação legítima de mercado. O Acrescenta que nenhum dos documentos constantes nos autos ou verificações neles registradas a vincularia às empresas contrapartes das operações ou apontariam falsidade dos resultados glosados; que não há nenhuma documentação anexa à representação que motivou o procedimento fiscaL g)Argúi que os autos de infração são frutos da inobservância do § 1 0 do art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/1943 (§ 1°, art. 845, Regulamento do Imposto de Renda de 1999), Já que não atentariam para os princípios constitucionais da presunção de inocência e da impessoalidade. h)Argumenta que, ressalvado o resultado de diligência realizada na corretora (Somartec), onde restou identificada que uma das operações por ela realizada teve como contraparte a Master, nas demais operações não teriam sido identificadas as empresas contra partes; que o cheque emitido, nominativo à Master, para pagamento do prêmio, não autorizaria a inferir que conhecesse esta empresa ou que tivesse se beneficiado financeiramente do negócio. i) Analisa, conforme consta às fls. 350 a 353, os documentos referentes às empresas que teriam sido contrapartes nas operações flexíveis de dólar (Vic Comercial Importa e Exportação Ltda, Refelux f 5 135.142*msr12104/04 k • ev.! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;izÇ )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 Ind. e Com. de Equip. Elet. Importação e Exportação Ltda., Master Engenharia e Construções Ltda, Elemat Ind. Metalúrgica Com. Importação e Exportação Ltda.), sintetizando, no item 4.3.1, que ter-se- iam, de fato, indícios de funcionamento irregular destas sociedades, quando menos a partir de 1998. D Defende que não haveria, nos autos, qualquer documentação demonstrando que teria conhecimento destas irregularidades; ou que saberia que estas empresas eram as contrapartes nos negócios; ou que teria com elas acertado prejuízos intencionais; ou que ela e seus administradores teriam tirado proveito destas operações, fazendo retornar aos seus patrimônios os prêmios pagos à corretora; que não haveria prova de nada disso. I) Alega que nas investigações da Policia Federal e nos documentos fornecidos pelo Ministério Público, não foi feita qualquer menção a seu respeito e nem aos seus sócios, administradores ou empregados; que, em razão disso, não procederia a conclusão da fiscalização de que estes documentos guardariam íntima relação com as operações com opções flexíveis de dólar por ela efetuadas. m) Entende que a afirmativa de que conhecia as empresas contrapartes seria baseada em mera presunção construída com base na Carta da BM&F (fls. 119/120), a qual teria sido por demais genérica e • imprecisa; que, em razão disso, endereçou correspondência à BM&F formalizando alguns quesitos, os quais estão respondidos às fls. 460/461. n) Argumenta que os cheques emitidos para liquidar os contratos perante a corretora, os quais não foram juntados pela fiscalização, apesar de, segundo ela, terem sido exibidos durante a ação fiscal, comprovaria que não conhecia as outras partes, pois, quando as partes se conhecem, as liquidações dos contratos se realizam diretamente entre elas. o) Considera contraditória a afirmação de que os negócios realizados por conta própria na BM&F não estariam relacionados a sua atividade, já que consta como seu objeto social operar em Bolsa de Mercadorias & Futuros por conta própria. p)Acrescenta que a desnecessidade das operações efetuadas não restou comprovada nos autos, cabendo, a quem acusa, o ônus de provar. q) por fim, afirma, novamente, estar devidamente autorizada a funcionar; que operaria também por conta própria, real' ando operações (7,I2135.142*msr12/04/04 6 • • . 'F., MINISTÉRIO DA FAZENDA *., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::Erf%• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 nos diversos mercados de renda variável, nos quais, em função dos riscos, ganha-se e perde-se quotidianamente; que, no ano-calendário de 1996, apurou lucro real e base positiva da CSLL em todos os meses; que as operações efetuadas de opções flexíveis de dólar, sem garantia, teriam sido regulares; que teria adquirido os contratos oferecidos pela corretora Somartec, sem conhecer as contrapartes, já que os teria liquidado diretamente junto à corretora; que teriam sido operações legítimas, que de modo algum se assemelhariam às proscritas pela Deliberação CVM n° 14/83 e pelos PN n°s 28/83 e 46/87; que nas perdas não teria havido artificialismo, dolo, fraude ou simulação a justificar a lavratura dos autos de infração." Em data de 13/11/2002, a recorrente apresenta (fls. 486/500) reforço de argumentos as conclusões de mérito, fazendo anexar cópia do Acórdão DRJ/RJOI n° 1.539/2002, em caso análogo à expendida nos subitens 4.3.2 e 4.4.1, letras "d" e "e", da impugnação apresentada, onde foi julgado improcedente o auto de infração, por reconhecer a ausência de qualquer indício de haver a autuada obtido proveito (ou retomo) com os prejuízos apurados nas operações que geraram as perdas glosadas, ou celebrado qualquer ajuste ou combinação com a outra parte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro / RJ, através da Decisão DRJ/RJOI n° 3517, de 12/03/2003 (fls. 503/523), considera os lançamentos procedentes, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ARTIGO 173, INCISO 4 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses que ocorram dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. OPERAÇÕES NA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS (BM&F). OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR. ARTIFICIALISMO NAS OPERAÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE PREJUÍZOS. PERDAS INDEDUTIVEIS. GLOSA. CABIMENTO Os rejuízos ( contabilizados pela 7 Gr/ Irk 135.142*msr12104/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 interessada, decorrentes de operações artificiais com opções flexíveis de dólar, sem garantia, registradas na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), nas quais os ganhos ficam com empresas inidóneas, são indedutíveis do lucro líquido na apuração do lucro real. MULTA AGRAVADA. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE PREJUÍZOS. INTUITO DE LESAR O FISCO. CABIMENTO. Procede a aplicação de multa agravada, quando comprovado o intuito de lesar o Fisco. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os que são objeto de auto de infração lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele." Em suas razões, quanto a preliminar de mérito, da alegada ocorrência do prazo decadencial, inicialmente registra que, com referência ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do art. 45, caput e inciso I, o direito de constituir o crédito tributário, extingue-se somente após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O Termo final somente ocorreria em 01/01/2008. Tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 29/08/2002, conclui que o lançamento referente à Contribuição Social foi formalizado dentro do prazo legal. Em relação ao prazo para lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, registra que a parte final do § 4° do art. 150 do CTN faz uma ressalva, afirmando que esta regra especial não será aplicada nos casos de dolo, fraude ou simulação. Comprovado com base nos documentos constantes do processo, que a interessada agiu com intuído de lesar o Fisco, afasta-se a aplicação da regra especial em comento. Afastada a aplicação da regra especial (art. 150 § 4°), o próprio Código estabelece a regra geral do prazo decadencial, que é o disposto no art. 173, inciso I. Entende diferentemente do decidido pelo Conselho de Contribuintes, de que a entrega da declaração de rendimentos seria uma espécie 1e medida eparatória para o Gs, 8 135.142*msr12/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 . lançamento. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia tr sido efetuado. No mérito, conclui que, corroborados pelos documentos contidos nos autos, resta comprovado que a interessada efetuou operações flexíveis de dólar, sem garantia, com empresas que tinha conhecimento serem inidâneas, a fim de gerar prejuízos artificiais, com o intuito de, deliberadamente, reduzir o lucro, e, por conseguinte lesar o Fisco. "Com efeito, tais operações, além de anormais, inusuais e desnecessárias, também foram ilegítimas e irregulares, nos termos da Deliberação CVM n° 14/1983, já que foram efetuadas com a finalidade de gerar prejuízos previamente ajustados, para, artificialmente, reduzir o lucro e o imposto a pagar. O Parecer Normativo CST n° 28/83 reza que o prejuízo oriundo de operações efetuadas com artificialismo, não é aceito para reduzir o lucro real." Julga procedente as exigências do IRPJ e da Contribuição Social, e, tendo havido a intenção dolosa de lesar o fisco, entende cabível o agravamento da multa de ofício. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 27/03/2003, conforme consta na folha 525. À folha 534, consta memorando informando da formalização do "Termo de Arrolamento de Bens e Direitos", em atendimento a determinação contida no § 30 do art. 8° da IN SRF n° 264/2002. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, consta às fls. 536/537. Às fls. 538/600, consta recurso voluntário, otocolado com data de 28 (de abril de 2003, que apresento em plenár"19#0io. PP' 9 135.142msr12/04/04 e ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;?rif,r-P• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 Apreciando a decisão recorrida, considera o pronunciamento proferido equivocado na apreciação do direito, omisso quanto ao exame dos argumentos de defesa e tendencioso ao interpretar os fatos. Reapresenta questão preliminar de decadência, e basicamente repete, reforçando e complementando, as alegações já anteriormente apresentadas, por ocasião da impugnação. Faz anexar documentos de fls. 601/623. Despachos de fls. 624/625, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. bt/ ((k 10 135.142met12104/04 . . . e,1. ',. -" • or, MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ r .. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f!,?.: )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a análise da preliminar de decadência, suscitada pela recorrente tanto na impugnação, como no recurso voluntário que ora se aprecia. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir os mesmos a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capur do CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, assim dispondo: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o Ai',lançamento e definitivamente extinto o crédi o, salvo e comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." i." 135.142*msr12104/04 11 , "t". • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-31 Acórdão n° :103-21.451 No caso da ressalva do § 4° do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como a GSM, revestem as características de Lançamento por Homologação, restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: Em se tratando de lançamento realizado sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4° do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pela ressalva feita no § 4° do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se entretanto a contagem, para aata de entrega da 12135.142*msr12/04104 k ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA /„., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 declaração de rendimentos, quando ocorrido no decurso do exercício financeiro previsto para a entrega da mesma. Especificamente quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não obstante o art. 45, caput e inciso I, da Lei 8.212/91, ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, o entendimento do colegiado é no sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos feitos por homologação estabelecido no art. 4° do CTN, assim disposto: "Art. 4° A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para quantificá-la: 1— a denominação e demais características formais adotadas pela lei; — a destinação legal da sua arrecadação. Entendimento diverso estada desrespeitando principio constitucional vigente, pois o art. 146, inciso III, letra "b", da CF/88, dispõe que cabe à Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tendo o Código Tributário Nacional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n°8.212.91. No caso presente: a)sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicável o art. 150, § 4° - termo inicial teria ocorrido em data de 01 de janeiro de 1997, tendo como termo final, a data de 31 de dezembro de 2001. b) admitindo-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicável a inteligência do art. 173, inciso I, combinado com o parágrafo único. Tendo a declaração sido entregue em data de 25 de abril de 1997, o termo final te • ocorrido em 25 de abril de 2002. itAp 13 135.142*msr12/04/04 e b.-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p:-,f.:1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.014644/2002-37 Acórdão n° :103-21.451 c) Tendo a ciência do lançamento sido dada em 29 de agosto de 2002, em qualquer das situações acima expostas, já teria o lançamento sido alcançado pela decadência, não podendo subsistir. Pelo exposto, acato a preliminar de decadência argüida pela recorrente. • Tendo sido acatada a preliminar, deixo de apreciar o mérito posto, visto ter perdido seu objeto. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, para declarar insubsistente as exigências constantes no presente processo, dando-se provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sess: - - DF, em 03 de dezembro de 2003 10 ' ON P S 14 135.14rmsr12/04/04 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000626/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799. o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34966
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ITR/94 — INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição • Federal. NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. Brasília-DF, em 18 de outubro de 211 „00101"110P 40 PRADO MEGDA 22 MAR 21 sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. unc 4•9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 RECORRENTE : FERNANDO JOSÉ CAZERTA AGUIAR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ CAZERTA AGUIAR foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Chapéu de Pano", • localizado no município de Bela Vista—MG, com área de 4.370,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3846858-1. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 04), questionando o VTN adotado na tributação, aumentado em desacordo com a realidade e em flagrante afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto — SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/93, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte atendeu às exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 14 a 34, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que, no entanto, após explicitar que a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o referido laudo de avaliação está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 49 a 84) arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por não conter a identificação da autoridade responsável por este ato, inconstitucionalidade da norma e imprestabilidade da MP 399. 2 r• .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 A seguir, questionou a modalidade do lançamento, o Valor da Terra Nua obtido por arbitramento, a modificação da base de cálculo e a contribuição sindical do empregador, tendo juntado novo laudo técnico de avaliação (fls. 87 a 93), devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 758.233. É o relatório. • 3 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar-se amparado por decisão judicial determinando à autoridade coatora que providencie o seu regular processamento. De plano, quanto às alegações de inconstitucionalidade, em consonância com a r. decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das• leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Neste sentido, assim se manifestou o ilustre professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142 parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." 111 Da mesma forma, melhor sorte não assiste à recorrente no que toca à declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a 1 Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "I° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: 1 - nacionais ... 4 o, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. • Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 11 • A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento 5 II e- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235172, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: _ a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." 111 A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de 6 41104/ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de • impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicilio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o • contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7 11/ .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. • Assim, o vício em questão não importa nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "§ 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a • um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais • elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento COMO: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, 01) 9 1) IÁ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, 111 quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do •ITR, até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui io .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes • vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores. Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o • aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, 010 podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 Passando ao mérito, no tocante à contribuição sindical do empreador, releva registrar que a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o Decreto-lei n° 1.166/71, disposição esta recepcionada pela CF de 1988 encontrando-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) O tratamento das mencionadas contribuições encontra se reservado à Lei pelo texto constitucional, no caso, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT, entendimento este expresso na obra do eminente jurista José Afonso da Silva: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original De fato, o artigo 579 da CLT preceitua que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou • profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente e um temporário, coloca-se na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR, conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgi • arrecadador." 12 .'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 Ademais, conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 16/95, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N 01, de 011) 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização física da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 a - ro de 2001 NR • " • O MEGDA - Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e 14 itif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mai), Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato • administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 15 tr ..-' MINISTÉRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a • nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 10 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendo, neste caso, que as razões de Apelação da recorrente devem ser acolhidas, pois que embasada / . 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.966 em Laudo Técnico de Avaliação, atendendo às disposições legais de regência. Assim acontecendo, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 PAULO ROBER õ 1 NES - Conselheiro • • 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10820.000626/95-32 Recurso n.°: 122.632 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.966. Brasília-DF,'JZ703/0 MF — 3.• o de Contrl u Perorique 4:00aclo Presidente da 2.• Cimara Ciente em: &Q.. 3 zoo-2- • 1 LEAND(Lo -RuPG e.~2 ( (7i) rellcoixpootz_ 4)/4 FAUND A tIACx, Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004799/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16699
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO COSME ZORDAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO V O RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 -!? MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 Pez ws.31 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 Recurso n° : 15.459 Recorrente : ANTONIO COSMES ZORDAN RELATÓRIO O contribuinte ANTONIO COSME ZORDAN, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/68, relativo ao Auto de Infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro. O lançamento decorreu da glosa de deduções do imposto de renda de incentivo à cultura, pleiteadas indevidamente pelo sujeito passivo em sua declaração de ajusto do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o que resultou na exigência do crédito tributário total de 2.093,54 UFIR, a título de imposto de renda, multa de ofício de 100% (cem por cento) e demais encargos legais. Com a impugnação de fls. 26/42, o interessado insurge-se contra o lançamento, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - não poderia o fisco recusar-se em considerar os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teria validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto, contrariando totalmente os princípios tributários e fiscalg:). 3 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4> n .'",,".j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 - a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários, por haver glosado as doações de incentivo à cultura, com presunção de omissão de receita e na inexistência de escrituração contábil por parte da entidade; - sem causa econômica, a glosa de deduções utilizadas pelo sujeito passivo na sua declaração de ajuste fica sem suporte fático administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; - no caso presente, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; - portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se apoia em mera presunção, e não está provado o ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações; - o fisco tem o direito de fiscalizar, e diante de indícios veementes da idoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo -fiscal, onde em contraditório pleno ouvirá todos os interessados; • - de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal; - conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, porque é co-autoria de delito fiscal; - a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular e em condição estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fisca; (leP 4 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-4, n 11,'^',!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 Após o exame dos elementos acostados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentada: - o contribuinte trouxe ao processo uma série de questionamentos meramente protelatórios, alheios a fundamentação legal do lançamento, portanto, estranhas aos autos, tendo em vista a irrelevância para solução do contraditório em pauta, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto devido, valor doado sem observância dos dispositivos de lei específica. Assim, este é o motivo pelo qual aqueles argumentos não foram considerados; - o contribuinte é responsável pelas deduções que pleiteia já que as utiliza por mera liberalidade. Cabe a ele cercear-se dos cuidados necessários a sua utilização e, na hipótese de sentir-se logrado em sua boa-fé por terceiros, valer-se dos meios que a lei, civil ou penal, lhe permite para obter reparação; - a lei n° 8.313/91 restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, o artigo 26 trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, de valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei; - o art. 29, parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário; - a entidade beneficiária declara às fls.22 não possuir projeto cultural ., -.1aprovado e não ter recebido doação para esta finalidad 7 5 Pcc ;51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 -finalmente, acrescenta o julgador singular que em matéria tributária os fatos são encarados objetivamente e se resolvem pela prova. Não se julga se o contribuinte agiu de boa fé ao fazer a doação, ou se procedeu de má fé, pleiteando dedução sobre o valor que não desembolsou. Também não se trata de saber se houve ou não escrituração de uma determinada doação. Tais fatos não estão em julgamento. Trata-se, sim, de comprovar que o valor declarado como dedução/abatimento atende aos requisitos legais. E, como visto nos itens anteriores, isto não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial, por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que manteve a glosa da dedução pleiteada a titulo de doação de incentivo à cultura realizada ao Centro Cultural Porto de São Mateus (ES), reforçado com o argumento de que o órgão da Receita Federal tem decidido e julgado as questões relacionadas com incentivo à cultura de formas diversas, embora se encontrem em situações idênticas, fato este que contraria frontalmente dispositivo constitucional. É o Relatório. 6 - L=- v.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser apreciada no presente recurso diz respeito a glosa de dedução do imposto de renda a título de incentivo à cultura, pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Em preliminar, o recorrente argumenta que foram apresentadas provas suficientes para descaracterização da exigência, não havendo causa jurídica para - manutenção do crédito tributário, lançado sumariamente, sem qualquer consonância com os princípios tributário e fiscal, portanto, eivado de vício, principalmente porque o órgão fazendário tem decidido e julgado questões relacionadas com incentivo a cultura, de diversas formas, sobre contribuintes que encontram na mesma situação do litigante, contrariando assim frontalmente a CF. Com relação a essas preliminares argüidas, há que se considerar que, ao contrário do que afirma o reclamante, o crédito tributário foi constituído sem a ocorrência de qualquer vício que possa implicar em sua nulidade, pois o lançamento foi realizado com exposição clara dos motivos legais da glosa de dedução, por doação realizada em favor de projeto cultural, não acarretando, por via de conseqüência, na decisão de primeira instância, cerceamento no direito de defesa do contribuinte 7 Pec . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 Quanto as divergências nos decisórios proferidos pelo órgão da Receita Federal, vale ressaltar que a competência deste Colegiado se limita a apreciação de prova ou fundamento constante dos autos. A mera citação de decisório de primeiro grau, não é suficiente para caracterizar violação a princípio constitucional, como tenta fazer acreditar o sujeito passivo. No mérito, analisando os fundamentos expendidos na decisão singular, verifica-se que a mesma está respaldada na Lei n° 8.313/91, que restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, quanto ao artigo 26 que trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, dos valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta mesma Lei, que dispõe em seu artigo 29, parágrafo único, que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário da doação. Pelo que se constata com a documentação anexada aos autos, a entidade beneficiária somente possui reconhecimento de utilidade pública por ato formal do órgão municipal, situação que, por si só, não justifica negar lhe a condição de utilidade pública, como conclui o julgador de primeira instância, uma vez que para se considere atendida tal condição é necessário apenas o seu reconhecimento feito por qualquer uma das esferas de governo. Por outro lado, consta no relatório da fiscalização que o Centro Cultural Porto de São Mateus, entidade apontada como beneficiária da doação, em resposta a intimação fiscal (fis.22123 e 25), esclarece que a conta bancária da entidade foi suspensa em virtude de irregularidades praticadas pelo antigo presidente, destituído do cargo desde 06/04/89, não possuindo conta bancária desde então. Informando, ainda, não possuir a entidade nenhum projeto cultural cadastrado no CPC - Cadastro Nacional de P255 8 Pcc .;=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 Jurídicas de Natureza Cultural, aprovado previamente pelo CNIC - Comissão Nacional de Incentivos à Cultura, fato este não contestado pela defesa. Além disso, o sujeito passivo não faz prova da doação que afirma ter efetivado. De conformidade com a legislação de regência, a pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC deverá emitir comprovantes da doação, sob a forma e modelo definido pela Secretaria de Apoio, os quais deverão conter as seguintes informações: a) nome do projeto; b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União; c) nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, número de sua inscrição no CPF ou CGC e endereço completo; d) tipo de operação (doação ou patrocínio; d) valor da operação; e) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, nos casos de doações em espécies; e, f) nome do doador ou patrocinador, número de sua inscrição no CPF ou no CGC e endereço completo. Além disso, a pessoa física ou jurídica responsável pela execução do projeto cultural deverá possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes de doações a ele relativas. Como se pode observar, a prova oferecida pela defesa sobre a efetividade da doação não atende aos requisitos que impõe a legislação específica. Portanto, imprestável para o fim a que se propõe, principalmente porque a entidade apontada como beneficiária do donativo, declara não possuir projeto cultural aprovado e nem ter recebido doação para esta finalidade. Finalmente, como bem observou o julgador singular, o contribuinte levanta em suas razões de defesa uma série de questões meramente protelatórias, co 01~ 9 -Pur - • MINISTÉRIO DA FAZENDA nki • n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004799/95-31 Acórdão n°. : 104-16.699 idoneidade e legitimidade de documentos apresentados, inexistência de escrituração contábil por parte da entidade beneficiária, arbitramento de lucro, ficção ou presunção de renda, nulidade do ato jurídico quando baseado em fatos duvidosos, etc., assuntos estes totalmente alheios à fundamentação legal do lançamento, que o sujeito passivo faz uso, em vez de abordar a matéria específica para a solução do contraditório, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto de renda devido, do valor doado sem observância dos dispositivos da lei específica. Deixo de apreciar tais questões, em razão de tratar-se de questionamentos estranhos ao objeto do processo, consequentemente, irrelevante para solução do litígio. Por todas as razões expostas, e por considerar que o recorrente não produziu as provas necessárias para gozo da dedução estabelecida no artigo 76 do RIR/80, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo -se a glosa do valor correspondente a doação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 ELIZABETO CARREIRO ARAO 10 Pcc Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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