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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823025 #
Numero do processo: 10820.000652/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de despesas conforme permite a legislação pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67084
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Ó. U 19 ( De VI / / C ( -- --, C R I ' 49C:IsI.: , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO /CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10820-000652/90-38 . I 1. ; i -aPni n , , i I , 1 Sessão de 16 de maio 'de 19 91 ACORDA() N2 201-67.084 1 - Recurso N-9- 85. 206 i Recorrente FÊNIX EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. i I i Recorrid a DRF EM ARAÇATUBA — SP I i ' CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de despesas conforme permite a legislação pertinente. Recurso provido. I ; I , Vistos relatados .é discutido os presentes autos de recurso , í interposto por FÊNIX EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. r r I ' , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ; I Contribuintes, por, ; unanimidade de votos, em dar provimento ao recur. so. 1 1n Sala das S ssõe,4, em 16 de maio de 1991; 1 O V ,. 1 1 , ROBERTO OSA DE CASTRO - PRESIDENTE I -C-Udk-)C '-"-.ÇO U.VC-Ç 9> ct LMA S I OS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA f C/ IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 , Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI e SÉRGIO GOMES VELLOSO. i 1 , ! • I , 1 i i i ,i . . . ,.1 : . . • . . H ,i•. . j, , - :• i , :\ ,, ,,,.: .• , . , • -, , . , . ; \:::,mki's,,,.. • • • j 4• ,. f ''',.'',1.'"'°.~., ' ' : ,Jg.411.5i%; - '. , . .. • . ' : 4, ' • " , - .'>•,,P• -, ". * . ' -. ' . "4';:1*,.'"-4.;"'.' . - — ' . , . , • . , -. s , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , J - • . • , - • ± . . .. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'„. , i, Processo N,!:..1.0.820 -000652/90 -38. , . . I .4 • , . , , . .' Recurso . n.*: 85 . 206 .,'„ - : -, ..' :'*. , :- ' ±, - I: '- . .• • • - ':' : • .. ,, ,,,,. - ',. J• . .,. : • • f : Acordei° :IP: 201-67.084 • Recorrente: ' • H- ' • - - , ' : - L .: FêNIX EMPREENDIMENTOS 'S/C LTDA. , , -- , • r't ' - ,_ .- ., . ... ..- " ., ..... - , , • , -•-.- ,, 2, .- -.-• •,..., -• , . ,• ; . -,. ,. . . H„ . R E L'A T'd R IO- --,- '''...---,..'4_'-' '- , ',''. .. ^:- . ,,. . ... . ., , .. . .— .• - -- .. , . . , • ,, ,A empresa foi :autuada pár haver cobrado de- consorcia- - , do-taxa não prevista .na ,r légjsla4o.pert . inente. , Pro p osta a. pena . do artigo i6 da Lei 5.768/71., , ap1icada em dobro, por co'n-F1'ul.a.- I , da a reincidência-. , , Em .impugnação tempestiva,_di . s .seque a autüante nutre. . aversão pela empresa e que é .estrarihávelÁüe : tenha vindo' . pél p - ', , _correio o auto de infr,ação, uma vez q ue suas p ortas estão Sem-- abertas. Disse'l também q ue, o--, autuante "desconhece os . pric'i - - -, ',pios que limitam sua atuação,' vedado o arbítrio e:vedada a pre -,. • .- . . : sunção, principalmente e'st.a-,- que faz parte do processo gnoSéo- ..[ • 1 . • .I, .. . .. ,-legico figurativo, permitindo.che g ar -se • a uma'realidade que não • , - coincide com a'realidade fenomenoló g ica 'conhecida :-através -i dos . . meios de percepção diret -a."'_EsclareceU,,ént ' ão, ' .que ataxa rece-, .• bida do consorciado refere-se- ao registro da: transferência - ' ocorrida, sendo tal receita contabilizada em beneficio do I.:Jru- • ., , J ' '': , •• , - , .' - . • j • - po, conforme documentação que . anexou -, estando tal verba perfffli- i 1.i - - 4',tameritep revistarvale áisla40-,. - , tou, assim, a Portaria330/87, , art.. 25,„ ali,nea',,, , a .4, . .; , J - • .. . , i ‘ i 1 , „.:- • -segue-, .... '-, .• - I , , , -':, 353 SERvICC PCiBLICO FEDERAL Processo, w2 10820-000652/90-38 . . Acórdão 11Q 201-67.084 • A autoridade julgadora de primeiro grau', confirmou in- tegralmente a exigência inicial, ao fundamento de que foi co- brada do Consorciado, conforme consta do documento de fls. 2,8 \ i e9, uma "taxa de alienação de cota", não prevista ',na legisla- n ção. • \ , , • Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls. 6/J.7, insistindo em que a Portaria 330/87 prevê a co - brança das despesas Comprovadamente realizadas com i..) registro L de seus contratos de garantia, inclusive nos casos de cessão. Diz então que 6 fiscal mencionou o cessionário e não n o cedente, \• e que a autoridade julgadora desconsiderou o fato de que a im- - \ ' ' p ortância gmi q uestão, correspondentg às despesas de ' registro, , foi lanadaem favor dc) grupo, conforme demonstrado na impug na- . ção e aceito na informação fiscal. , é oI-elatório. \'', n , , , : n , VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK n n • n Entendo que a razão assiste à Recorrente. , Com' efeito; não é possível a imposição :de multa . . em n razão somente dá nominação errada constante do recibo.' Se a pa- \ gamento exigido e efetivado correspondia a despesas de registro . n dos contratos de garantia, e assim foi lançado em favor do gru - nn , I • po na contabilidade-, evidentemente descaracterizadã a irifrin- n - n L gência apontada no Auto de . Infração„ que, obviamente, louvou-se apenas nos dizeres contidos no recibo, e que aludiam a uma\"ta- xa de alienação de cota", esta de fato não autorizada pela le - , . -áegue- ,, ,, , .:F.. 3,',.01 . . ,... , , . • . • : • . j SERviCe PjBLICO FEDERAL ; Processo nçé 10820-000652/90-38 . lAcórdão nç 201-67.084 ,' , I gislac go. - L • . ;,, Nessas rondicOes, e em vista n go só da prova produzi- ; da, mas na inexistência de contradita fiscal quanto à matria 1 i I de fato argüida na;defesa, dou provimento ao recurso. . ! Sala de Sessries, em 16 de maio de 1991i ,i , , . -lkiÁ'-u6‘ -c)Lbu.uctç . ,),/sÇ u,--titc .• SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - • .. , , • • , : , ' ' : . . , . , , . . 1 , . , • , . . ., .., ! , ,• . , 1 , ,, .. ; : [ I I I , 1 . ,- . i , „ , ' . I , , . ,! ! ! ! . j . ! ! ! . 3 !1. . i, 1 I . '

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4821952 #
Numero do processo: 10768.008306/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11276
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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MIS. DA FAZENDA - 2.* CC ..gaz '-.....--é:.-1-?: Ministério da Fazenda CONVEM! e rilr, O CP.2GIMAL. 2' CC-mF Segundo Conselho de Contribuintes êtkI:SfilA it9.,, _03 LM- A. -- -------a• Processo n" : 10768.008306/2002-66 Recurso n° : 131.947 Acórdão n° : 203-11.276 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORAINIG napneasenshide1 Pada mo MS ~I elli UnIlle 111,--4— '_ 1 joo7 as Cort • • • CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFICIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de TI é legitimo para as empresas que - estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 1 /f — -. C.' . e Antonio oczer; ...aiN-eto Preside te Ces5Lávigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. I • -gr-ar-mu Ministério da Fazenda MIS. DA FAZENDA - 2u CC-MF 2.* CC • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. %c '; O 05,161N A. ll. > BRASLIA. C: 1 á Processo n° : 10768.008306/2002-66 Recurso n° : 131.947 vi TO Acórdão n° : 203-11.276 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) RELATÓRIO . Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.041.020,37. A pretensão, relacionada ao 40 trimestre de 2001, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT'', ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 68/71. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 84/90) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo EPI (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IN referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo IPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de TI. Manifestação de Inconformidade (fls. 93/112) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do LPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 118/129) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 133/160) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertado nos autos. É o relatório, no essencial. 9 MIN. 0.4 FAZENOA - 2.* CC a 41l7 2e CC-MF •,.:4c.--ka Ministério da Fazenda CONFERE Cnk: O ORIGINAch Fl. Segundo Conselho de Contribuin efustaiji_og *4'C'kz.49 Processo n° : 10768.008306/2002-6 VI o Recurso n" : 131.947 Acórdão n° : 203-11.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANl'AVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de EN relacionado a instuno qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo IPI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de TI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de crédito na apuração do crédito presumido de IPI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então que com o crédito presumido de IPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Cotins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensa gem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício • representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do TI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do TI entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do IPI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 IN t/A FAZENDA - 2. CC 2U CC.MF Ministério da Fazenda cEr"E C 43 O ORIGINALflyia" Segundo Conselho de Contribuintes --- ' • BRASUJA a ia 'fiz:S:5,k e Processo n° : 10768.00830612002-66 v taT0 Recurso no : 131.947 Acórdão n° : 203-11.276 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do 1PI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei • 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do IPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 3 0, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. CaTAVIGNA 4 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4821950 #
Numero do processo: 10768.008304/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11277
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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BRASLIA ai 0+ Processo n° : 10768.008304/2002-77 Recurso n° : 131.948 VISTO Acórdão n° : 203-11.277 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Ft C:1171d gni:ft wirm. tom • CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de LPI é legitimer para -ã-à- empreSas qUe estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 30 da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antonio,* zerra Neto Presid C4es r" P avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. 1 eRellArtols;FLEOL4r4,:iFjc/17.42ElaieMinistério .da Fazenda CCMF Fl. n7ip,<, Segundo Conselho de Contribuintes 1,‘ dt;;;::INAL • Processo n° : 10768.008304/2002-77 Recurso n° : 131.948 VISTO "-- Acórdão n° : 203-11.277 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de 1P1 (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.116.154,57. A pretensão, relacionada ao 2° trimestre de 2001, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 64/67. . _ A situação é confirmada pela Decisão (fls. 79/85) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo IPI (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo IPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IN. Manifestação de Inconformidade (fls. 89/108) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 114/125) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 129/156) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 MIS. DA FAZENDA - 2. * CC .'ht'sb. • 2'2 CC-MF t,•+,:;;1"ers, Ministério da Fazenda• CONFERE Co: e °menti& n.• Segundo Conselho de Contribuintes fituratiA j3 1 os 1 '4;z1.gt^ - - Processo n° : 10768.008304/2002-77 Recurso n° : 131.948 Acórdão n° : 203-11.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo TI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de TI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de _ crédito na apuração do crédito presumido de IPI. e não para o reconhecimento de crédito em . operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de IPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do IPI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do EPI entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do MI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do 1FI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: 3 I _ _ . • . M1N ch4 fr AZET,A _ 2 . et: as. Zu CC-N1F - Ministério da Fazenda CONFERE . O C1/413INAL Fl. 'Srfte..htt- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 10768.008304/2002-77 VISTO Recurso n° : 131348 Acórdão n° : 203-11.277 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de LPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo P da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. . Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do LPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do LPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 3 0, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. • Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das essões, em 19 de setembro de 2006. CE NANTAVIGNA 4 • _ Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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4823881 #
Numero do processo: 10830.008784/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS IMPORTADAS EM OPERAÇÃO, REPAROS E CONSERTOS. A operação de reparos e consertos não é caracterizada como de industrialização, e como tal não previsão legal para se tributar as peças utilizadas nestas operações, mesmo que importadas. OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. A venda de mercadorias para uso ou consumo a bordo de navios, embarcações e aeronaves que operam linhas internacionais é equiparada a exportação, e como tal isenta da tributação do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Arthur Pinto de Lemos Neto
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contehtantei Publipdf no Diárip, pildai da UgLâo de I / U3 / O -t Processo e : 10830.008784199-08 Ftutret Recurso n° : 124.457 Acórdão n : 203-09.945 Recorrente : WOODWARD GOVERNOR REGULADORES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS IMPORTADAS EM OPERAÇÃO, REPAROS E CONSERTOS. A operação de reparos e consertos não é caracterizada como de industrialização, e como tal não previsão legal para se tributar as peças utilizadas nestas operações, mesmo que importadas. OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. A venda de mercadorias para uso ou consumo a bordo de navios, embarcações e aeronaves que operam linhas internacionais é equiparada a exportação, e como tal isenta da tributação do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WOODWARD GOVERNOR REGULADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Arthur Pinto de Lemos Neto. 5. • •• Sessões, em 26 de janeiro de 2005 L Ca4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonan o 'Andrade Couto 2° Cor.....n!,,e de Contribuintes Presi. • e arfe, - I • • [ri? :El Cri.Lec60.170 IN AL a • arr&W" __— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 LAO I:. a 1: „ • I 3 mrztz.1 22 CC-MFrif;j1- Ministério da Fazenda MINISTÈFIO W 114-V . CONFE CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslii U 30 !n.1i_ch_Crti!GIssINAL ), Processo n' : 10830.008784/99-08 Recurso n' : 124457 VISTO Acórdão n9 : 203-09.945 Recorrente : WOODWARD GOVERNOR REGULADORES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$471.386,99, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. A autuação se deu por falta do recolhimento do IPI nas saídas de produtos de procedência estrangeira importados pela contribuinte e utilizados em operações de consertos e reparos de equipamentos, e pela utilização indevida do instituto da isenção prevista no inciso II do artigo 44 do RIP1182. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a autuação alegando em síntese que: - tratando-se de saídas de peças importadas aplicadas em consertos, não há como exigir-se o IN, mesmo nos períodos objeto da autuação pelo simples argumento da inocorrência do fato gerador, elemento indispensável para permitir o lançamento do tributo em questão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 113, combinado com o artigo 142, do CTN. - Já o inciso I do parágrafo único do artigo 3° da mesma lei de regência do IPI, é taxativo ao não considerar industrialização o "conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações." - Aliás a própria impugnante já teve reconhecida essa não incidência através do processo 10830.000060/98-45 quando a autoridade julgadora singular, já em primeira instância, acolheu a tese de que "não cabe o recolhimento do IPI sobre peças e partes importadas quando utilizadas para conserto de equipamentos, consoante o art. 4°, incisos XI e XII, do RIPI/82. Quanto a utilização indevida da isenção, a impugnante afasta a pretensa tributação alegando que não se trata de um incentivo de natureza setorial e que seu procedimento está amparado pelo disposto no artigo 44, I, do RIPI/82 combinado com o inciso VI, b-2 da Portaria 292, de 17/12/81. A r Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa. SUJEIÇÃO ATIVA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇA-0. 2 MINISTÉTVG _Ni0À 2 Ministério da Fazenda ^4, Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cor r _ . 2 CC- MF FI. CONFEkC Cu!.' iC,TNAL BrasIlia,_510 Ç CLÉ / O Processo n° : 10830.008784/99-08 Recurso ra9 : 124.457 VISTO Acórdão n 203-09.945 Equipara-se a estabelecimento industrial o importador que dá saída aos produtos por ele importados diretamente, independentemente da finalidade, da destinação e do título jurídico de que decorrer a saída. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. O beneficio fiscal de que tratam a portaria MF n° 292/81 foi revogado, a partir de 05 de outubro de 1990, por força do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188, somente tendo sido restabelecido com o advento da Lei n°9.826/99." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF da FazendaMinistério • 2° Cense I" o de Contribuinte* FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ci. : 2 O ORIGINAL BrasItia,_ajt_0L. Processo n9 : 10830.008784/99-08 Recurso ri'l : 124.457 ----------- Acórdão n' 203-09.945 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere ao primeiro item da autuação, ou seja, falta de recolhimento do IPI nas saídas de produtos de procedência estrangeira nos anos de 1995 a 1998, aplicados em consertos destinados a usuários finais dos respectivos produtos, esta matéria já foi objeto de autuação contra a própria recorrente consignada no Processo Administrativo n° 10830.000060/98 -45, quando a própria autoridade julgadora de primeiro grau, afastou a tributação pretendida pelo Fisco, sobre este mesmo tipo de operação. Embora esta matéria não tenha sido objeto de análise no Acórdão de n° 303-29.032 por não ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, no item I .A do relatório do referido Acórdão está demonstrado que esta mesma matéria foi objeto de autuação, e que a mesma foi afastada pela decisão singular, constando neste relatório somente como recurso de oficio, o qual não foi apreciado pelo Colegiado competente pelo fato do crédito tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada. Quanto ao disposto no inciso I do artigo 9° do RIPI/82 equiparando a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, nenhuma objeção a fazer, ocorre que o fato de um estabelecimento ser equiparado a industrial, implique em que todas as suas atividades sejam também tributadas. Mesmo a recorrente estando equiparada a estabelecimento industrial, a operação por ela praticada, e atingida pela tributação não é considerada industrialização, por força do disposto no inciso XI do artigo 4° do RIPI182, e como tal afastada do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Melhor sorte também não assiste à pretensão do Fisco em tributar a saída de produtos cuja isenção está definida no inciso II do artigo 44 do RIPI/82, verbis: "Art. 44 — São isentos do Imposto: II — os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-lei n° 1.633, de 9 de agosto de 1978;" Quanto ao fato de que a isenção tributária incidente sobre operações de exportações, tratar-se-ia de um incentivo fiscal de caráter setorial o qual não teria sido revigorado como requerido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 41, isto a meu ver também não prospera. Primeiramente como muito bem colocou a própria recorrente, suas exportações não tem como fundamento, o inciso 3, da letra "b", do item VI, da Portaria n° 292/91, como entendeu a decisão recorrida, mas sim o inciso 2. Portanto, não há que se falar em incentiv de 4 - Ministério da Fazenda 2° CC-N1F 1„n ;.,-7-..", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2111: oti(kR I LH AL Processo ri' : 10830.008784199-08 Recurso n9 : 124.457 Acórdão n9- : 203-09.945 vls-ro natureza setorial como intuito de incentivar o setor petrolífero, eis que em momento algum a recorrente efetuou venda à Petrobrás como ressaltou a decisão recorrida. Por outro lado, mesmo que assim entenda-se, da mesma forma não se aplica o disposto no artigo 41 do ADCT, eis que a isenção disciplinada no artigo 44, do Regulamento do IPI, objetiva incentivar a exportação como um todo e não um setor especifico da economia. Por outro lado, não vejo como aproveitar a vinculação pretendida pela decisão recorrida com o beneficio fiscal relativo ao crédito prêmio estabelecido pelo Decreto-Lei n° 491/69, o qual pela referida decisão este documento legal já estaria revogado, uma vez que a operação que no momento se pretende ver tributada, está diretamente relacionada com o inciso II do artigo 44 do RIPI/82, e este, nada tem a ver com a figura de crédito-prêmio como previsto no referido decreto-lei. ace ao - posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das I. essões, em 26 de janeiro de 2005 v 5

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Numero do processo: 10830.001682/88-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - As condições para admissão do crédito por devolução se traduzem na prova da reentrada do produto no estabelecimento (notas fiscais e registro de entradas) e reinclusão no estoque, pode esta última ser suprida entre outros meios pelos lançamentos no livro diário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02815
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - As condições para admissão do crédito por devolução se traduzem na prova da reentrada do produto no estabelecimento (notas fiscais e registro de entradas) e reinclusão no estoque, pode esta última ser suprida entre outros meios pelos lançamentos no livro diário. Recurso negado.

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CRED1TOS POR DEVOLUÇÃO - As condições para admissão do crédito por devolução se traduzem na prova da reentrada do produto no estabelecimento (notas fiscais e registro de entradas) e reinclusão no estoque, pode esta últinia ser suprida entre outros meios pelos lançamentos no livro diário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO SOUFER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. , Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 144/ 4 S Cstiao L . Tkrry Lile(t -Presid e no exercício da Presidênciafice • y gd #42u,d, 49 : 4 1 / n . • ar o Leite Ro ~lã elat e --""~111~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). 1 mdm/AC 1 1 1 ' t ç MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%;titi k,› . - Processo : 10830.001682/88-19 Acórdão : 203-02.815 Recurso : 98.014 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO SOUFER LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 189/190 que compõe a decisão recorrida: "Lavrou-se o presente Auto de Infração, de fls. 02/07, contra a empresa acima epigrafada, imputando-se-lhe falta de cumprimento das exigências constantes dos arts. 279 e 281 do RIPI/82, que comprovariam o reingresso ao estoque dos produtos devolvidos por terceiros, conforme dispõe o art. 86, II do mesmo regulamento, exigindo-se-lhe o recolhimento do IPI, da penalidade prevista no art. 364, II do citado regulamento e dos demais acréscimos legais. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 09/16, alegando em síntese: - Preliminarmente, que a Lei n° 7.450/85, em seu art. 73, II, concedeu anistia para os débitos fiscais federais, inclusive, para o In, alcançando os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/84 e não os débitos constantes de um processo ou de um auto de infração. E que, ainda segundo o citado diploma legal, o valor do débito para esta finalidade, é o valor originário do imposto de cada mês. Assim, os débitos com valor originário de imposto igual ou inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), padrão monetário vigente à época da lei, devem ser excluídos do auto; - Que, também, o DL. n°2.302/86, no art. 29, cancelou os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), e de forma mais ampla, os débitos consolidados de valor igual ou inferior a Cz$10.000,00 (dez mil cruzados), que tenham ocorrido até 28/02/86, que deverão, da mesma forma, ser excluídos do auto; - Que é industrializadora de perfis e comerciante de produtos adquiridos de terceiros, tais como: chapas de ferro, chapas de zinco, ferro, lâminas raiadas e outros, sendo que as devoluções de produtos adquiridos de terceiros, citados às 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%,;IWY - Processo : 10830.001682/88-19 Acórdão : 203-02.815 fls. 12, com suas respectivas Nfs em fls. 18/74, deverão ser excluídas do auto, urna vez que os mesmos não são de industrialização própria; - Que o art. 84 do AIPI, em consonância com o principio constitucional da não cumulatividade do IPI, permite ao estabelecimento industrial ou equiparado, I creditar-se do 1PI relativo a produto tributado, recebido em devolução, estando então, correto o seu procedimento, e, devidamente comprovado pelos I demonstrativos, anexos, baseados em livros fiscais e contábeis; - Que há acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de que, quando comprovada a reincorporação ao estoque, é cabível o crédito do IPI por devolução; - Que o critério adotado pelo fisco para descaracterização do auto é discordante da escrituração da autuada, que provou através de documentação, que ora anexa em cópias xerox, a reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque. São estes documentos: livros fiscais e contábeis, fichas de razão e mapa de custos e controle de produção; Finaliza, solicitando a improcedência do auto lavrado. Informação fiscal, às fls. 172/173, opinando pela manutenção do auto." A autoridade monocrática julgou procedente o feito fiscal, ementando assim sua decisão: "CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - O direito ao creditamento do imposto subordina-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 86, do RIPI182. A escrituração das notas fiscais no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em fichas substitutivas é indispensável à comprovação das entradas no estabelecimento dos produtos devolvidos." Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário em que repete os mesmos argumentos de defesa usados na impugnação e aduz que, preliminarmente, não cabe apreciar o mérito da questão ora em julgamento, pois ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PIL- É o relatório. 3 • ;<*el MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001682/88-19 Acórdão : 203-02.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. Quanto ao mérito, no tocante ao cancelamento dos débitos mês a mês por conta da anistia estabelecida pela Lei n° 7.450/85 e pelo DL. n°. 2.302186, alegada pela recorrente, tal argumento não encontra amparo legal, pois está clara a referência aos débitos reunidos num processo administrativo, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista nos dispositivos legais. Logo, o crédito tributário constante nestes autos, como é de valor superior ao prescrito na legislação acima citada, não foi alcançado por esta. Finalmente, com relação à autuação propriamente dita, ou seja, glosa dos créditos decorrentes de devolução de mercadoria, o juiz singular em sua decisão afirma ser indispensável o registro das devoluções no livro modelo 3 ou nas fichas substitutivas para que o crédito correspondente às devoluções seja aceito. Não concordo com tal afirmação, pois tenho o mesmo entendimento do voto prolatado pela Câmara Superior, Acórdão n° , datado de , onde caso fique provado através de documentos existentes na contabilidade da autuada (livro diário ou razão) que a mercadoria retomou à empresa, dispensável se toma o preenchimento de fichas que substituam o livro modelo 3. Tenho a opinião de que os documentos (notas fiscais, registro de entradas, fichas razão e mapas de custeio), os quais foram anexados ao processo para comprovar o reingresso dos produtos no estabelecimento autuado, não alcançaram o objetivo desejado pela recorrente, pois ao confrontarmos entre si estes documentos encontramos várias distorções entre eles e chegamos a mesma conclusão dos autuantes, ou seja, que os documentos acima citados devem ser desclassificados, sendo, pois, considerados imprestáveis para o fim objetivado pela empresa. Por outro lado, a contra-argumentação da recorrente no sentido de provar o contrário, já que estes documentos considerados imprestáveis eram de fundamental importância para talvez a recorrente obter êxito, resumiu-se apenas a apresentar seu ponto de vista sobre a legislação que rege os créditos glosados. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 p /A IIP , tf RI rAltri I LEI RODRI uE • —.Essa 4

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4822523 #
Numero do processo: 10805.003126/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto, não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28202
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10783.005459/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DO ART. 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. A ausência do original do conhecimento de carga, via negociável, conquanto fosse razão suficiente para impedir o desembaraço da mercadoria, não enseja a aplicação da penalidade proposta. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33001
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid 410) DRF/VITORIA/ES. MULTA DO ART. 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. A ausência do original do conhecimento de carga, via negociável, conquanto fosse razão suficiente para impedir o desembaraço da mercadoria, não enseja a aplicação da penalidade proposta. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Brasília-DF, 1 de abril de 1995. SERGIO DE CASTRO NEV-S - Presidente -0 ' ELIZABETH tRIA V[tOLATTO - Relatara JOSE RIBAMAR .SOARES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 9 SET 1995 Participaram ainda do presente julgamento os ,seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Robe: Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto e Ricar- do Luz de Barros Barreto. (Ausente) Otacilio Dantas Cartaxo \\ ' - ,Ag',5, ,ffilatv.,, kkx---~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1001 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 114959 - ACORDA° N•. 302-33.001 RECORRENTEu SOCIEDADE AUXILIAR DL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. RECORRIDA DM - VITORIA - ES. •RELATORA :: EIT7ABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Retorna o presente processo para julgamento nesta-. Ic'âmara, após ter sido objeto do acórd'ão nr. 302-32.467, cuja de-__. • cis'ão acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, • •19 para declarar sua nulidade a partir da intimaco de fl. 50, que, • . feita por edital, contraria o disposto no artigo 23 do CTN, uma , vez n'.f.o esgotadas as demais vias ali previstas. Saneado pela repartico fiscal o vicio acusado, o sujeito passivo interp3em o recurso voluntário ora sob aprecia- Ob, contra a deciso singular que manteve a ag'ao fiscal movida para exigir-se a autuada, Sociedade Auxiliar de Serviços de Pe- tróleo Ltda, antecessora da empresa que a incorporou, Sociedade Comercial Brasileira de Pesquisas do Subsolo pelo método Schlum- berger Ltda, o crédito tributário correspondente a multa capitu- lada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, acrescido de atualizaçã:o monetária. A exigOncia fiscal funda se no fato de que a em- presa importadora submeteu a despacho as mercadorias descritas na D.I. 001490/S5, instruíndo-a com cópia extra do conhecimento de carga ao invés de utilizar o original negociável, conforme esta- belece o art. 45 do D.L. nr. 37/66, regulamentado peloS arts. 422 a 424 do RegulaMento Aduaneiro. A empresa sucessora da autuada impugnou a aç'ão fiscal alegando que o despacho aduaneiro deve ser instruído com o oriqinal do conhecimento de carga ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria, n'ão estabelecendo a necessidade de apresentaço da via negociável. Por outro lado, salienta que a autoridade fiscal acolheu o documento oferecida, tanto que liberou a mercadoria. Para finalizar, argumenta que deve ser demonstrada a posse ou a propriedade da mercadoria, e que a poe é provada pelo fato de que a consignatária indicada no conhecimento de car- ga é a própria autuada. Conforme ja mencinado, a autoridade de primeira inst'ancia julgou procedente a aç%o fiscal, com base no argumento de que, nos termos do art. 422 do R.A., o conhecimento de carga originai é a prova da posse ou propriedade da mercadoria, repor- tando-se ao Do c: nr. 19.473, de 10/12/1930, que regula a emiss'ao de documento de transportes, e que, em seu art. lo., diz ser o original o documento onde ri 2o estiver consignada a identifica0o de qualquer outra via • (-.. . , .... \'. MINISTÉRIO DA FAZENDA l'!ATAV 3 , moo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 11,q959 ACORDA0 NR. 302-33.001 Em seu recur ,rn voluntário, o sujeito passivo in- siste na tese de que se fosse ilegítimo OU inadequado o documento apresentado para fins de :11 t. do despacho aduaneiro, a Re- ceita Federal n'ao teria liberado a mercadoria. Quanto a conclus'ab da :1. oco]. de que no te- ria sido feita prova da posse OU propriedade da mercadoria, a re- corrente argumenta que o fez via de documento equivalente ao ori- ginal do conhecimento de carga, ou seja, através da apresenta0o . da cópia extra que instruí os autos que é o próprio conhecimento- exigido, perfeito para caratacterizar a posse da mercadoria. , , lek Por fim, demonstra sua contrariedade face á revi- s'ao, após decorridos 5 (cinco) anos da importa0o, de proc,,:sso Cl ue já foi realizado regularmente e examinado pela autoridade, . aduaneira. , (,, ,,C1E: o I- e :I. ,v,..4..(.5 r . :i. o '110 I LI. W2Nw;ê, MINISTÉRIO DA FAZENDA '44-440/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 11499 ACORDMO NR. 30"2-.(501 ,VOTO - Tendo sido levantada pela recorrente a • preliminar de irrevisibilidade do despacho de importa0o, cumpre, incialmen- te, a apreciaço desta matéria. O regulamento aduaneiro, em seus artigos 455 e 456, estabelece que, enquanto n'áo decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário, a autoridade fiscal po- . -,.. derá proceder à reviso aduneira, com a finalidade de verificar a 1 19 • regularidade da importaço ou'exportar0o, quanto aos seus aspec- tos fiscais. i • .._.,• ,Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Relativamente ao mérito do recurso nãb c:: Lati cause estranheza o fato de ter sido a mercadoria desembaraçada a despeito da inexistãncia de prova de sua propriedade pelo consig- natário, tenho por incabível a explica0o da penalidade descrita no nu to de Infraçã:b. No presente caso, a mercadoria n2,:o poderia ter si- do objeto de desembaraço, eis que ausente o original do conheci- mento de carga (via negociável), porém, uma vez ocorrido o desem- 1baraço no há que se falar na ocorrOncia de infra0o. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. . Sala das sess3es 18 de abril de 1995. • 410 _. • it. , ELIZABET• CiARIA VIOLATTO - Relatora I • _

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Numero do processo: 10821.000843/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para enfrentar o mérito do pedido
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Processo : 10821.000843/2001-95 . Recurso : 123.994 [ Acórdão : 202-15.580.., Recorrente : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • . DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se MINISTÉRIO DA FAZENDA considera indevido (extinção do crédito tributário). Segundo Conselho de ConVibuintes REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em t22 intia_523-- O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide i com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação C euza4akafuj Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, Secretaria da Segunda Cárn3l8 com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota , era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. Recurso provido em parte. , ç Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para enfrentar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 1 54be ( tee. 7...1 4. #4, ''."..--.. Henrique Pinheiro Torres'....r Presidente ,fe • , I kaluÁ 4( Ar I Raimar da Silva A! ii, Relatar Participaram, ainda, do presente jul: r. mento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton , Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contobuin 2 CC-MFte: CONFERE COMO ORIGINAI.. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em J1. / O,z / O ;;n.W'4:"/. - Processo : 10821.000843/2001-95 euza akatup Recurso : 123.994 Secretaria da Segunda Càmara Acórdão : 202-15.580 Recorrente : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fl. 80/85: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 30 de outubro de 2001, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 65/70), sob a fundamentação de que para os recolhimentos efetuados no período acima citado, o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos M termos do disposto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT1V) combinado com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; 3. Cientificada da decisão em 15 de abril de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 02 de maio de 2002 (fls. 67/73), alegando, em síntese e fundamentalmente, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num. Prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, não cabendo, assim, a aplicação do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999." Pelo Acórdão DRJ/CPS N° 3.895, de 28/04/2003, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". /1 fi 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF g do Conselho de Contribuintes Fl. Ws:5--<kr Segundo Conselho de Contribuintes SCeOuNnFERE CONI O ORIGINAL. 724,-itnV Brasilia-DF. em di o( Processo : 10821.000843/2001-95 Recurso : 123.994 C elSalfifiafuit Secretária da Segunda Cár ara Acórdão : 202-15.580 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 91/111), no qual repete os argumentos argüidos na es a administrativa singular. É o relatório., 3 M I NISTÉ RIOD CC-MF :éwire.-1; Ministério da Fazenda S eou d o Con sel ho d Ae C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNfki. F oAnZtrEi uN)PU ) ;e Brasilia -DF. ern_alsl_t _/ Oç Processo : 10821.000843/2001-95 Recurso : 123.994 C(e7zaTtumMtfuJ t Secrele na da Segunda C ama r P • Acórdão : 202-15.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado em 30 de outubro de 2001, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. A matéria objeto do presente litígio foi enfrentada de forma brilhante pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, do RV n° 122.792. Adoto, pois, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de fminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996; que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. 4 1:átry-5p, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •sct.t3/4"?pt,V4t.., CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia-DF. em OU / 02 / Processo : 10821.00084312001-95 Recurso : 123.994 euzÁsá afuji Acórdão : 202-15.580 Secretána da Segunda Câmara Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6, reL MM. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o ,sç 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionglidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia d anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz I Inforrnativo do STF tf 104, p. 4. 1 47 5 _ ..27:S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --.teiai::::» Ministério da Fazenda .,..,4.&.57-miir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,WO Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ;;...› Brasília-DF. em ntr,21 0.2, / OS' Processo : 10821.000843/2001-95 Recurso : 123.994 e uza.Átka. fui! Secretária da Segunda Cámara Acórdão : 202-15.580 à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n" 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo O da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a., ' edição da Lei Complementar e 07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: ifr 6 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo COnSeiho de Contribuintes r CC-MF .çrii'T.-.4•7-7 CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 3t,P,P6j Segundo Conselho de Contribuintes \ r4k,‘;»,isr Brasilia-DF. en-Lrmi 04 1 01" • ;,;;Le:scLtir 44,4 Processo : 10821.000843/2001-95 Cleuza ajuji Recurso : 123.994 Secretária da Segunda Cámaia n , Acórdão : 202-15.580 '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'tu' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o, • faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal f(momento do nascimento da obrigação) e aspecto 7aterial. /, lá, e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF v'.."7›--o-n7-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M OSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ORIGINAL Fl. 4r.f.pa Brasiiia-DF. em 02a 0.1,- ar' Processo : 10821.000843/2001-95 4.4a,Cleuza, isnafujt Recurso : 123.994 Secretária da Segunda Câmara Acórdão : 202-15.580 No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis trs 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de . recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n" 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n" 101-88.969: , 8 • ' -r•or:r.trz;*,r, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Conlrinuinies Fl. ‘1,11.-nN;15 • '4:j;PF ",` CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em n 02 I as- Processo : 10821.000843/2001-95 L. Recurso : 123.994 C1TJzatdafuji Acórdão : 202-15.580 Secreta:ia da Segunda Cá mara 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da &ignota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte •. Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2' Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do ST.1. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo,' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STI. Também nos RD ri ps 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 - , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF v'!':f.:C:-;"P4 Ministério da Fazenda S RntriGibuiNinkeL Fl. s Segundo Conselho de Contribuintes ceog Segundo ConselhosE o RCOM a oe Contribuintes it.j.ek>1;> Brasilia-DF em rn, I 02 I O( Processo : 10821.000843/2001-95 4kkafujt Recurso : 123.994 Secretaria da Segunda Câmara , Acórdão : 202-15.580 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra `a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP re 1.212/95, convertida na Lei n'2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n121 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP na 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." . j Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8 383/91, 4 i 10 fr, ..MW4ts, CC-MF t"•-:;lr±:',7., Ministério da Fazenda Ft ' -z3Y4.“** Segundo Conselho de Contribuintes SegundoNFS er CRÉoERn e°01 b opmPoe FC6t Ra?Gl b jullY_At e:s . sitia-DE, em .2.1 • .c.,,zs..-ár Processo : 10821.000843/2001-95 euza&fuil Recurso : 123.994 Secretána da Segunda Camara Acórdão : 202-15.580 quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,s5. 4", da Lei n."9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09,97." CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS, e determinar que o cálculo do indébito seja com base na sistemática PIS-REPIQUE sem prejuízo de aferição da certeza e coerência dos cálculos a serem processados pela DRF de origem. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de ma' G á e 2004 'e . / --» RAIMAR DA SILVA C4 AR 11

score : 1.0
4821238 #
Numero do processo: 10711.000609/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aplicação da multa capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por divergência de característica técnica do produto, sendo a mesma irrelevante para a classificação da mercadoria, papel termossensível. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33040
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aplicação da multa capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por divergência de característica técnica do• produto, sendo a mesma irrelevante para a classificação da mercadoria, papel termossensível. _ Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. I Brasília-DF 24 de maio de 1995. / / / 1 i -a SÉRGIO E CASTRO i EVES Presidente 6B/4,(e/4) j. ' .LDO CAM EL e' ETO Relator (frl 'CLAUDIA REG 'N A USMÃO Procuradora da ".z-nda Nacional VISTA EM 2 6 F í.-_-,, ione o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUÍS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.040 RECORRENTE : CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A. RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, na forma dos art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro e com base no Laudo do Laboratório de Análises ? foi constatado pelo autuante divergência na identificação do produto "Papel em bobinas impregnado termosensível para confecção de gráficos, 48 rolos de papel térmico optimo Thermal, modelo 15.5 (58 GSM) T 1012 A", desclassificando-o do código TAB 4811 39 9999 para esta mesma posição, aplicada a multa capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, entendendo que a mesma mercadoria encontrava-se ao desamparo de G.I. pelo enquadramento errôneo na TAB. Após o exame de amostra, o Laboratório de Análises (LABOR) emitiu o Laudo n° 1432/90 (fls. 14), declarando tratar-se de papel revestido, termosensível, com largura de 65,4 centímetros. Devidamente intimada (fls. 16/17), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 18/20) alegando, em síntese 1) O papel tanto poderia ser revestido ou impregnado, o que não modifica a sua principal característica confirmada pelo laudo : termosensível; 2) Seu peso por metro quadrado e largura estão dentro do declarado na G.I., na D.I., na fatura comercial e no laudo e; 3) A única diferença existente : revestido e não impregnado, não ocasiona quaisquer diferenças no valor, preços ou imposto e não desqualifica a mercadoria nem sua finalidade : termosensível, para confecção de gráficos, cujas demais características conferem em todos os documentos. A autuada efetuou o depósito na CEF, no valor do montante exigido no auto, atualizado monetariamente (fl. 22). Por solicitação do órgão preparados, o LABOR emitiu a informação técnica n° 52/92 (fls. 25) e, posteriormente, a INF n° 45/93 (fls. 34/35), esclarecendo que a) o papel analisado é revestido e não impregnado; MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.040 b) segundo informação da autuada o papel em causa será usado na confecção de gráficos para instrumentos físicos e para papel de eletrocardiograma, sendo tal informação viável em face das características ao mesmo. A Autoridade "a quo" julgou procedente o feito fiscal, rebatendo os argumentos da interessada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho argumentando que tanto o papel revestido quanto impregnado classificam-se na mesma posição tarifária, entendimento este comungado pela própria autoridade autuante. (.}"» É o relatório. „ MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.040 VOTO Com a análise do processo em tela, ficou provada que a principal característica do produto para a sua classificação tarifária é a sua sensibilidade ao calor (termossensível), característica essa atestada pelo Laudo Técnico do LABOR e evidenciada na G.I. pertinente e demais documentos de importação. A decisão de primeira instância baseia-se no fato de ter sido embarcada mercadoria dita impregnada e ter sido verificada mercadoria revestida, não obstante as declarações da documentação como as características, dimensões, finalidade, preço e código TAB. Considerou, portanto, a descrição da mercadoria na G.I. como incorreta, tendo sido omitidos elementos indispensáveis. Para mim, a improcedência da penalidade é gritante. Com efeito, a TAB coloca sob o mesmo código tarifário tanto o papel impregnado como o revestido. Ademais, o LABOR ratifica todas as características do papel, exceto no que tange a condição impregnado/revestido, condição essa não relevante para que fosse aplicada a multa em espécie. Em assim sendo, dou provimento ao recurso ora sob exame. Sala das Sessões, em 24 de Maio de 1995. EIJBALDO41AMP‘110 Nd0- - RELATOR 4

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4819980 #
Numero do processo: 10640.000667/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. JUROS DE MORA PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02669
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:25:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:25:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:25:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:25:04Z; created: 2010-01-30T10:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:25:04Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2. ° De (") 0 <// 19 S.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .___à$U4s--tC4 'Sai!C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000667/95-38 Sessão de : 23 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.669 Recurso : 98.529 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso MG do artigo 45 do RLPI/82. JUROS DE MORA PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 / //Sérgio / President - fj. Celso Ang o Lisboa ci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Elso Venâncio de Siqueira (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /ea.al/CF/GB 1/3C 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-. Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 Recurso : 98.529 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 106/108): "Trata-se do Auto de Infração de fls. 62 a 75, resultado da auditoria que abrangeu o período de jan/91 a dez/94, lavrado contra o contribuinte antes qualificado, tendo-se em conta que a partir da primeira quinzena de janeiro de 1991 a empresa adotou a prática de apropriar o crédito do FPI de matéria-prima - concentrado para a fabricação de refrigerantes cuja classificação fiscal adotada pelo fabricante é 2106.90.1699 - proveniente da Zona Franca de Manaus, isenta do IPI. Tal apropriação consistiu na aplicação da aliquota de 40% sobre o valor da nota-fiscal, como se o imposto devido fosse, sendo o montante assim obtido, abatido do valor devido pelas saídas, do estabelecimento, de produtos tributados. O procedimento antes descrito deu lugar à tipificação de infringência aos artigos W7, inciso II, c/c os artigos 82, inciso I, 112, inciso IV e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82, de acordo com o que se observa na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" (fls. 73 a 75). A penalidade vinculada ao cometimento da infração apontada encontra guarida legal no artigo 364, inciso II, também do RIPI, como se observa no "DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA" (fls. 62 a 70). O lançamento foi levado a termo, logo em seguida à sentença exarada pela meritíssima juíza Nizete Antônia Lobato Rodrigues, da zr VARA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ter denegado a segurança pleiteada no MANDADO DE SEGURANÇA N° 91.0047783-4 pela ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA, cuja liminar, contendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ver certidão de fls. 23), obstaculizava qualquer procedimento fiscal. Cópia da referida sentença se encontra às fls. 39 a 52 do presente processo. e*. 2 ,;M‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ortifft5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUCNTES ‘:,"tk Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 A contribuinte insurgiu-se, tempestivamente, contra o feito fiscal, alegando, em síntese, que. 1 - não havia, nos termos do artigo 62 do Decreto 70.235/72, amparo legal para a instauração do procedimento fiscal, tendo-se em conta que o auto-de-infração ora impugnado foi lavrado em 08.05.95, data em que ainda vigia a liminar concedida no Mandado de Segurança n° 91.0047783-4, já que a sentença denegatória da segurança não havia, até aquela, sido publicada; 2 - diante da impossibilidade legal de se instaurar o procedimento fiscal, tem-se, portanto, que o auto de infração impugnado é nulo; 3 - a não cumulatividade do LPI pressupõe a incidência do tributo sobre o valor agregado em cada operação, o que é feito através do sistema de créditos sobre entradas e débitos sobre as saídas; havendo isenção em qualquer operação, ou seja, havendo incidência do imposto, mas sendo dispensado o seu pagamento por isenção, o adquirente do bem isento tem direito ao crédito do valor do tributo dispensado, para compensação na operação subsequente, sob pena de se nulificar a isenção e tornar-se o tributo cumulativo; 4 - não há na CF/88, nem jamais houve nas Constituições anteriores, qualquer ressalva ou exceção à não-cumulatividade do IPI, que se mantém plena, absoluta, e não pode ser limitada senão por norma constitucional expressa." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 106 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O artigo 62 do Decreto 70.235/72 é inaplicável, tendo em vista a obrigatoriedade da prática do ato administrativo do lançamento, em fiel obediência ao disposto no artigo 142, § único do CTN, "preservando a obrigação tributária do efeito decadencial" e agindo "como dever de diligência no trato da coisa pública". DECISÃO JUDICIAL - HEGEMONIA DO PODER JUDICIÁRIO 00. 3 030 CIN:( MINISTÉRIO DA FAZENDA enY.X10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 Havendo decisão judicial sobre a mesma matéria objeto do contencioso administrativo, compete à autoridade julgadora acatar os termos da sentença, encenando o contencioso em primeira instância, reconhecendo-se como inquestionável a hegemonia do poder judiciário sobre as decisões administrativas. Lançamento procedente". Cientificada em 31.08.95, a recorrente interpôs recurso voluntário em 20.09.95, às fls. 118/122, alegando, em resumo, que: a) se a operação isenta do IPI não importar na outorga do crédito do montante do imposto isentado, essa operação transformar-se-ia em mero diferimento do pagamento do tributo Diferimento do pagamento do imposto não se confunde com isenção e esta não se reduz àquele. Portanto, a decisão merece ser reformada, sob pena de reduzir a isenção a mera hipótese de diferimento do pagamento do IPI; b) ao dispor que, salvo disposição de lei em contrário, são de 1% os juros moratórias cobrados em razão do atraso no pagamento dos créditos tributários, pretendeu o legislador suprir a citada ausência de discricionariedade das autoridades fiscais e estabelecer, desde logo, o limite de juros máximos que poderiam ser cobrados nas relações entre Fisco e contribuinte; c) o CTN fixa o percentual máximo (1%) para os juros de mora. Qualquer interpretação em contrário se oporia à finalidade do dispositivo e o tornaria inócuo, afora dotá-lo de caráter punitivo já existente na multa moratória. Nessa conformidade, o crédito tributário lançado no auto, se mantido, parcial ou totalmente, não pode ser acrescido de juros de mora à base da variação da TRD, sob pena de infringência ao art. 161 do CTN; d) ainda que os juros de mora pudessem ser calculados com base na variação da TRD, somente poderiam sê-lo a partir de 30.07.1991 (data da publicação da Medida Provisória n° 298/91), e não a partir do mês de fevereiro de 1991 (como consta do demonstrativo de cálculo do auto), porque a lei não produz efeitos retroativos, mas prospectivos. É o relatório. 4 - ,17.1N` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i!:t-41f"P Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente centra sua defesa no argumento de que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados- [PI. Para a recorrente o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI é a causa justificadora do creditamento que efetuou. Oportunas e esclarecedoras as palavras de José Eduardo Soares de Melo, na obra "O imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na Constituição de 1988" - Editora Revista dos Tribunais (pág. 84): "A Constituição reza que o IPI 'será não-cumulativo', compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores (inc. II do parágrafo 30 do art. 153). A expressão 'não-cumulatividade' por si só, não apresenta nenhum significado, nem permite seja alcançado o verdadeiro desígnio constitucional, na forma específica engendrada para plena operacionalidade do IPI. Inútil tecer qualquer consideração de índole econômica e política para compreender o sentido de tal expressão, conquanto o resultado de sua observância possa apresentar implicações de cunho financeiro. Só interessa ao intérprete o conceito eminentemente jurídico, os critérios norteadores do 'abatimento', como delimitado por Geraldo Ataliba e Cléber Giardino: 'A Constituição não tomou emprestado da economia uma fugidia não- cumulatividade, para fazê-la iluminar a compreensão do sistema de abatimentos. Ao contrário, fez do ICM e do IPI tributos 'não-cumulativos', exatamente porque os submeteu aos efeitos jurídicos tipicamente produzidos por um determinado sistema de abatimento, criado pela própria Constituição (a não cumulatividade é resultado, e não causa, do sistema de abatimentos)." Não há do que discordar. Não é fora do Direito que se deve buscar a compreensão do conceito da não-cumulatividade, pois é o Direito que traça seu contorno e lhe dá o conteúdo. Contorno e conteúdo que hão de ser, pois, eminentemente jurídicos. 5 1;',CY( MINISTÉRIO DA FAZENDA inti,:j71") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s?' Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 Nestes termos, não se deve dar acolhimento aos argumentos arrimados em razões de ordem puramente econômica e financeira, tais como os de que não ocorrendo o crédito, o consumidor final arcará com a carga tributária, e o de que o industrial terá prejuízo quando ocorrer tributação do IPI na saída de seu produto. Busquemos, pois, no Direito Positivo Brasileiro, a exata compreensão do instituto da não-cumulatividade, erigido ao patamar de principio na Constituição Federal. Preceitua a Lei Maior, inciso II, do § 3° do artigo 153, que o IPI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Sobre o tema discorre Sacha Calmon Navarro Coelho no Livro "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário - pág. 204 - Editora Forense". "O imposto pago em operações anteriores é crédito do contribuinte adquirente que o abaterá no momento de calcular o montante do IPI a pagar (não cumulatividade). Como, de regra os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos já industrializados ("imputs"), a não cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido pelo produto acabado (o "output") o imposto incidente sobre os "imputs" e arcado pelo industrial quando da aquisição dos mesmos.". Assim, do IPI devido na operação de saída do produto industrializado (output) são abatidos os créditos existentes nas várias operações anteriores de aquisição dos insumos (imputs), em respeito ao preceito constitucional. Em comento ao artigo 150, § 3°, inciso III da Constituição Federal, diz Ricardo Lobo Torres, in verbis: "Subordina-se, também (o IPI), ao princípio da não cumulatividade, 'compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Atua, portanto, através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são fisicos, reais e condicionados. O crédito é fisico porque decorre do imposto incidente na operação anterior (grifei) sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências (grifei). É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito da entrada se 6 • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bett;" Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 houver desagravação na saída" (Curso de Direito Financeiro e Tributário - Editora Renovar - pág. 313). O abalizado tributarista é de opinião que não nasce o direito ao crédito nas isenções e na não-incidência. O Código Tributário Nacional, explicitando o principio constitucional, prescreve que "o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.". E a Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, diz, no artigo 25, que "a importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento em cada mês (decêndio), diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.". Estatui, ainda, o artigo 81 do RIPI/82, que "a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo." (Capítulo VII do Título VII). Razão tem o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita quando, no voto condutor do Acórdão n° 201-66.481, de 28.08.90, referente a julgamento de caso semelhante que negou provimento ao recurso que, por sua vez, se reportou à ementa da Apelação em MS n° 77.200, SP, cujo relator foi o eminente Ministro Amanho Benjamin, disse: "Das normas indicadas, resulta que o principio da não-cumulatividade, efetivado pelo direito ao crédito do IPI, está ligado a uma operação em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que há imposto a pagar". Como está exposto no acórdão, em feliz síntese, o direito ao crédito do IN liga- se a uma operação em que o imposto foi_pago, e à subseqüente, em que há imposto a pagar. Ora, no caso em julgamento, a recorrente defende ter direito ao crédito em operação em que não foi cobrado o 1PI, e se não foi cobrado (lançado na nota fiscal), pago não foi pelo que direito de crédito que não tem. O crédito do IPI é resultante do débito correspondente. O que surge como débito quando da saída do produto do estabelecimento remetente, passa a ser crédito para o adquirente. O que se constitui em obrigação tributária para um é direito, ante a entidade tributante, para o outro, quantificados ambos ao mesmo valor. 7 ou • ON:( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000667/95-38 Acórdão : 203-02.669 Portanto, em sendo isenta do IPI a aquisição de insumos, nenhum crédito do imposto há de resultar para o adquirente. Assim, foi também decidido em caso semelhante julgado nesta Câmara em Sessão de 06.07.94, no Acórdão de n°203-01.621, do qual fui relator. Argúi, também, a recorrente, ser ilegal a exigência de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária-TRD. Razão não tem a recorrente, pois tal cobrança está prevista no artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.218, de 29.08.1991. Por outro lado, entendo que, por força do que dispõe o artigo 191 do Código Tributário Nacional e o § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a titulo de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Em razão do acima exposto, dou provimento em parte ao recurso, excluindo da exigência a incidência da TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 ad CELSO AN(GELO LI A GALLUCCI 8

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