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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633465 #
Numero do processo: 10875.002759/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência as multas vinculada e isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas vinculada e isolada.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I (t), '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA t-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-s-;zt• QUARTA CÂMARA Processo n° 10875.002759/2003-42 Recurso n° 158.303 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.585 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n''.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência as multas vinculada e isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas vinculada e isolada. ep,„, Processo n° 1 0875.002759/200342 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 2 »I-CÁ-4: - Atik-c'e- 'Cgi:Cl. MARIA HELENA COTTA CARDOZ CY Presidente RO PAA LO PEREIRA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 12 tiAl 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Amarylles Reinaldi e Retifiques Resende (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n°10875.002759/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 3 Relatório ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 41' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 43/66, decorrente de revisão de DCTF. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de oficio e de juros de mora vinculados e, ainda, de multa isolada pelo recolhimento de imposto com atraso sem multa de mora. A Contribuinte impugnou a exigência, argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora. Afirma que está jurisdicionado à DRF- SÃO PAULO/SP e que, portanto, a DRF-GUARULHOS/SP não seria competente para proceder ao lançamento. Aduz, ainda, que foi desrespeitada a determinação do art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, que faculta o pagamento do imposto com a multa de mora. Quanto ao mérito, diz que, em 2002, formalizou pedido de compensação de créditos originários de empréstimos compulsórios para quitação de débitos, entre eles, os referentes ao IRRF relativos ao ano de 1998. Informa que tal pedido foi indeferido pela DRF de origem, mas que interpôs recurso, que suspendeu a eficácia dessa decisão. Contesta a exigência da multa de oficio isolada, que teria sido aplicada sobre tributo reconhecidamente recolhido. A 4h TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento. Sobre a preliminar de nulidade, anotou que se trata de lançamento decorrente de revisão de DCTF a qual foi apresentada pela filial de Guarulhos, sob a jurisdição da DRF/Guarulhos/SP; que o prazo de vinte dias após o inicio do procedimento fiscal para o pagamento do tributo com multa de mora não requer prévia intimação e, ademais, na intimação do auto de infração consta a opção para pagamento do imposto com multa de 20%. Quanto ao mérito, com relação à falta de recolhimento do imposto, identifica três situações distintas: pagamentos não localizados, no valor de R$ 299.771,20; compensação com pagamentos não localizados, no valor de 1.716,95; e compensação com processo inexistente, sem DARF, no valor de R$ 837.909,86. Afirma que, com relação aos dois primeiros itens, nada foi apresentado pelo Impugnante. Quanto à alegada compensação, o pedido foi indeferido e o processo encontra-se aguardando julgamento na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que a discussão sobre o direito creditório pleiteado é matéria estranha a este processo. A decisão recorrida excluiu a multa de oficio vinculada relativamente às duas primeiras situações, por aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 2003; mas manteve a multa sobre o crédito indevidamente compensado, por se tratar de pedido de compensação com crédito de natureza não tributária. -16 Processo n° 10875.002759/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 4 Relativamente à multa isolada, verificou-se a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF tendo sido recolhido a maior parte do imposto no prazo legal, afastando-se a hipótese de exigência da multa isolada e dos juros e multa de mora isolados relativamente a esses débitos. Assim, permaneceu a exigência apenas de multa isolada no valor de R$ 2.053,52, conforme demonstrativo que integra o voto condutor do acórdão. A DRJ-CAMPINA/SP manteve, portanto, a exigência do imposto, no valor de R$ 838.398,01, com multa vinculada de R$ 402.482,43 e multa isolada de R$ 2.053,52. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/06/2006 (fls. 231), a Contribuinte apresentou, em 04/07/2006, o Recurso de fls. 233/244 no qual reitera a argüição de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, reafirma a existência de pedido de compensação formulado no Processo n° 13811.004646/2002-23, que aguarda decisão definitiva, estando suspensa a exigência do crédito compensado. Contesta os fundamentos da decisão para manter a multa vinculada; pede a declaração da improcedência do lançamento, pelas preliminares argüidas ou pelas razões de mérito ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do imposto até julgamento do processo de compensação. É o Relatório. Zio Processo n° 1087$.002759/2003-42 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Deixo de examinar a preliminar de nulidade em face das conclusões sobre as questões de mérito, como se verá mais adiante. Quanto ao mérito, no que se refere à multa vinculada, a Lei n° 10.833, de 2003, que deu nova redação ao art. 90 Medida Provisória n° 2.158-35 deixou de definir a falta de pagamento de imposto declarado em DCTF como hipótese passível de exigência de multa vinculada. Esses dispositivos serão analisados com mais detalhes adianta, por agora, basta deixar assentado a existência de norma superveniente mais benéfica e, portanto, aplicável. O mesmo se aplica à multa isolada, pois a legislação superveniente deixou de definir como infração sujeito à multa de oficio isolada o pagamento ou recolhimento do imposto com atraso, sem a multa de mora, como neste caso. É de se afastar, pois, a exigência da multa de oficio vinculada e a isolada. Quanto ao imposto, este Conselho já decidiu em outras oportunidades que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes, a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. )16 Processo n° 10875.002759/200342 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 6 Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § Nas hipóteses de que trata o capa, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § .3Q Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser • adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Processo n° 10875.002759/2003-42 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 7 Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos ás informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, e, assim às impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n°3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vénia, penso que a questão envolve outros aspectos além deste. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia ser aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n° 2.158-35, ensejadoras do "lançamento", são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações acima referidas, no que se refere ao imposto, é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do g . • Processo e 10875.002759/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 8 art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n2 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no sç 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata. Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo especifico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração9 Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência ou à eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado — O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. f)1 Processo n° 10875.002759/2003-42 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.585 Fls. 9 c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o inusitado desse "lançamento". De inicio, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da Ml' 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento — No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 nada acrescentou de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que. restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. Penso, portanto, que a norma superveniente, que restringiu as possibilidades de lançamento em relação a débitos declarados em DCTF, aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Logo, o Auto de Infração afigura-se como forma inadequada de formalização de exigência neste caso, devendo os débitos em questão, casos não se confirmem as vinculações referidas pela Recorrente, ser encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança. Processo e 10875,002759/200342 CC01/C04 Acórdão C 104-23.585 Fls. 10 Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a exigência das multas isolada e vinculada e considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração. (.5.?ala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2008 RO PAPA LO PEREIRA BARBOSA 10 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000861/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08832
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS LEMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p sente julgado. e, , : 1 P LI'VEIRA P • r ANA DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTTNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.861/95-13 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.832 RECURSO N°. : 09.806 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS LEMOS RELATÓRIO ANTONIO CARLOS LEMOS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 14.06.96 (AR de fls. 24), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 540,98 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 4,51 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.636,60 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 18/21 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; •dit. ç737 . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.861/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.832 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43,1 e lido CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados corno indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%11). : 13855/000.861/95-13 ACÓRDÃO : 106-08.832 Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatéria, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 13855/000.861/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.832 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, 1 não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13855/000.861195-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.832 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 4° da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. ..); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.861/95-13 ACÓRDÃO tr. : 106-08.832 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 IF ANÍANARITA RIBÉIRO DOS REIS Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004073/98-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ANULAÇÃO DE PROCESSO - Em observância ao consignado no Decreto 70235/72, anula-se o processo administrativo quando do mesmo não faz parte a notificação de lançamento, item imprescindível para análise do processo.
Numero da decisão: 102-43973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS MALUF DABUL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A . ii ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,__- - - -- ---- .---4--ir. MARIA GORETTI Á v EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA v:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004073/98-24 Acórdão n°, :102-43.973 Recurso n°. :118.717 Recorrente : RUBENS MALUF DABUL RELATÓRIO RUBENS MALUF DABUL, inscrito no CPF-MF sob o n° 010.258.999- 20, com endereço a Rua Carneiro Lobo, n° 444 — Apt° 2502 - Curitiba - PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a R$ 11.775,15 acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta da decisão da DRJ/PR, e não no auto de infração ou mesmo notificação de lançamento acostado aos autos às fls. 106, decorreu da alteração consignada no formulário de Alteração e Retificação — FAR de fls. 96, relativas a deduções do livro caixa que passaram de R$ 42.237,00, conforme cópia da Declaração de Ajuste Anual, para ZERO. O enquadramento legal, conforme decisão de fls. 106, tem fulcro nos artigos 838, 883 a 887, 923 do regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 — aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/04/94; Lei n°. 8.981 de 20/01/95, arts. 88; Lei n°. 9250 de 26/12/95, arts. 2, 7 a 9, 11 a 14 e 16; Lei n°. 9.430 de 27/12/96, arts. 61, 61,73 e 74; Decreto n°. 2138 de 29/01/97. Em impugnação de fls. 01, o contribuinte resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o rendimento auferido e declarado ocasionou diversas despesas, as quais estão especificadas em livro caixa; e que (j) 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004073/98-24 Acórdão n°, :102-43.973 - no primeiro chamamento feito pela Receita Federal foram exigidos os DARF's comprovando o pagamento do imposto e o livro caixa, o qual foi imediatamente devolvido pelo funcionário, à época, com a informação que o mesmo seria exigido mais tarde, por isso, faço o encaminhamento para que se processe a impugnação do imposto lançado. Solicitação de Retificação do Lançamento — SRUACT, acostada aos autos às fls. 02, referente ao Livro Caixa, retificando para R$ 42.327,00. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 106/109, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "II — Ementa IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Notificação de Lançamento. DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA — No livro caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 411/98, acostada aos autos às fls. 112, onde o contribuinte é intimado a quitar o débito junto a Fazenda Nacional ou a recorrer no prazo de 30 dias da decisão proferida pela DRJ. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 116/120, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. s.:;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA Processo n°. : 10980.004073/98-24 Acórdão n°, :102-43.973 Comunicação da Secretaria da Receita Federal, fls. 122, negando seguimento ao Recurso, por não estar acostado aos autos a comprovação do depósito administrativo. Carta Cobrança endereçada ao contribuinte, acostada aos autos às fls. 123. Liminar e Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, acostada aos autos às fls. 127/132, referente ao depósito prévio de 30% do montante do crédito tributário. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. (,/ \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004073/98-24 Acórdão n°. :102-43.973 VOTO Conselheiro IVIARIA GOrRETTI AZEVEDO ALV'ES DOS SANTOS, Relatora Pelo exame criterioso dos autos, verifica-se que no mesmo não consta notificação de lançamento expedida pela DRF- Curitiba/PR, ao Contribuinte Rubens Maluf Dabul. O Decreto 70235/72 regulador do processo administrativo fiscal assim determina: "Art. 7 0 . — O procedimento fiscal tem início com: I — primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributário ou seu preposto; II — (...) III — (...) ". "Art. 9°. — A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deveram está instruídos com todo os termos depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ,\\ '\\r‘?\ 5 t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2-n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . "r SEGUNDA CÂMARA ;0. Processo n°. : 10980.004073/98-24 Acórdão n°, 102-43,973 III — a disposição legal infringida; IV— (...)" Da leitura dos dispositivos acima transcritos percebe-se que o ato administrativo, está eivado de vício, sendo portanto passível de anulação inclusive de ofício. O processo administrativo sem a devida notificação ou mesmo o auto de infração deve ser fulminado pela nulidade. A jurisprudência é pacífica quanto a anulação da ação fiscal quando dela prescinde a peça básica que é, no caso, a notificação de lançamento. Sendo assim, em nome dos princípios de economia e celeridade processual, reconhecendo que na ausência da notificação, peça obrigatória para análise dos autos, o processo deve ser anulado, sob o comando do artigo 61 do Decreto 70.235/72, que copio: "Artigo 61 — A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade". Isto posto, voto no sentido de CANCELAR O PROCESSO N° 10980.004073/98-24, pelos motivos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. -) c MARIA GORETT1 - • dVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001514/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00056
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão. L ARC LO GUERR CASTRO - Presidente Ny,)N LUI RTOLI - elator - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 105 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls. 01/04), formulado pelo contribuinte em 10.04.2002, em razão da majoração da alíquota do Finsocial, posteriormente declarada inconstitucional. Para instruir seu pedido inicial, o contribuinte traz à baila os documentos de fls. 06/43, dentre os quais: decisão do STF que declarou inconstitucional a alíquota majorada do FINSOCIAL (fl. 06), Instrução Normativa SRF n° 31, de 10.04.1997 (fls. 08/09), guias DARF's (fls. 11/35), Planilhas de Cálculos e Atualização (fls. 37/39) e Alteração Contratual (fls. 40/43). Através da Intimação de fl. 48, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos: retificar o requerimento de fl. 01, diante da divergência do CNPJ de fl. 44; cópia autenticada do contrato social; cópia autenticada das cédulas de identidade dos representantes da empresa; pedido de compensação preenchido com os débitos que serão objetos de compensação com os débitos pleiteados Em resposta a notificação, o contribuinte apresenta sua resposta às fls. 50/51, na qual retifica o nome da empresa como sendo Tetramal Comercial e Construções Ltda. e informa que está impossibilitado de preencher o Pedido de Compensação, vez que não possui débitos pendentes junto à Receita Federal. Anexa em sua resposta cópia autenticada da Alteração Contratual (fls. 52/53) e das cédulas de identidade dos representantes da empresa (fl. 54). A Delegacia da Receita Federal em Vitória, através do Parecer de fls. 58/59, indefere o pedido de restituição formulado pelo contribuinte sob a fundamentação de que ocorreu a decadência do direito à restituição, pois transcorreram mais de cinco anos entre o pagamento por ele realizado (01.11.1993, fls. 31/32) e a apresentação do pedido de restituição (10.04.2002, fls. 01/04). Irresignado, o contribuinte apresenta Impugnações às fls. 61/62 e 69/70, nas quais alega, em breve síntese, que consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial se inicia a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos é admitida pela SRF, ou seja, o início da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito do FINSOCIAL ocorre após a edição da IN SRF n°31, de 08.04.1997. Cita ementa do Terceiro Conselho de Contribuinte, na qual o prazo decadencial se inicia em 12.06.1998, data em que foi publicada a MP n° 1.621-36. 4 Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 106 Desta forma, diante da possibilidade do aproveitamento e da compensação dos créditos existentes, requer o provimento das Impugnações. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/ MG, a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 73/77), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivamente os Recursos Voluntários de fls. 79/84 e 91/101, nos quais reitera os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta que: o Parecer COSIT n° 04/99 concedeu o prazo de cinco anos para o requerimento de restituição, a contar do ato administrativo que reconheceu o indébito tributário, que no presente caso, se inicia com a publicação da IN n°31/97, em 10.04.1997; outro entendimento também favorável ao contribuinte e adotado pelo Conselho de Contribuinte, é no sentido de que a contagem do prazo para o requerimento do indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados da data da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/1998; conforme o princípio da actio nata, os prazos somente se iniciam na presença dos elementos que permitem concluir pela lesão de um direito subjetivo, nesse sentido é o Acórdão proferido pelo STF (fls. 82/83); diante da inexistência da ADIN e de Resolução do Senado Federal, o ato a considerar é a IN n°31/97, segundo a interpretação do Parecer COSIT n° 04/99; sustentar a prescrição a partir do efetivo pagamento ou homologação é ferir os fundamentos da Constituição Federal, além de colaborar e incentivar os abusos da União em face dos contribuinte; o posicionamento adotado pelos julgadores a quo, vai de encontro com os princípios constitucionais da presunção de constitucionalidade e da segurança jurídica; a insegurança jurídica persiste na medida em que o cidadão é obrigado a questionar os atos da Administração, simplesmente para não incorrer em perda do prazo prescricional; é ilógico imaginar uma República que prevê a presunção de legalidade de seus atos administrativos, impor, paralelamente, ao contribuinte a obrigação de questionar '011 3 Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2TI Acórdão n.° 3201 -00.056 Fl. 107 referidos atos antes mesmo de ocorrer qualquer lesão ao seu direito subjetivo, mesmo porque isso não seria possível devido a ausência de interesse jurídico; não há em nosso ordenamento jurídico espaço para interpretação em prol do Estado apenas por motivos financeiros; a contagem do prazo prescricional se inicia do ato que reconhece o direito do sujeito ao indébito tributário, vez que é o único entendimento que é compatível com o princípio da presunção de constitucionalidade da lei tributária, segurança jurídica, confiança no ordenamento jurídico e vedação ao enriquecimento sem causa do Estado; o entendimento adotado pelo contribuinte coaduna-se com o disposto na nova Lei Complementar n° 118/05, o que demonstra cristalinamente que tal interpretação somente surtirá efeitos em relação aos fatos ocorridos posteriormente à sua publicação, visto que o STJ entende que o art. 3° da referida lei não possui caráter interpretativo, ou seja, não tem efeito ex tunc; por ter o prazo qüinqüenal se iniciado em 10.04.1997, somente após 10.04.2002 estaria prescrito o direito de requerer a restituição do indébito tributário, assim, como no presente caso o protocolo ocorreu em 10.04.2002, o contribuinte está dentro do prazo legal, devendo pois, ser reformada a decisão de primeira instância; conforme inúmeras decisões do STJ, o prazo decadencial é de 10 anos nos tributos sujeito a lançamento por homologação; o FINSOCIAL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o simples recolhimento da exação não enseja a extinção do crédito tributário, que ocorre com a homologação por parte da Fazenda; antes da homologação da órgão fazendária não há que se falar em crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN; a prescrição qüinqüenal somente se inicia com a homologação expressa do lançamento ou com o decurso do prazo de cinco anos, reservado ao Fisco para constituir definitivamente o crédito tributário; como o crédito foi tacitamente homologado pela Receita, tem-se o prazo de dez anos para pleitear a restituição. Ao final, requer a reforma da in tont= da decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte/ MG, a fim de que seja reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. Para corroborar o alegado, o contribuinte transcreve o art. 1°, inciso III, da IN n° 31, de 08.04.1997 e colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Processo n°11543.001514/2002-31 53-C2T I Acórdão n.°3201-O0.056 Fl. 108 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, em 10.12.2008, constando numeração até às fls. 102, penúltima. É o relatório. Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 109 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstihicionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE ri° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Assim, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos Of 6 Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 110 tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 1dem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 23. Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.056 FI.111 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n'. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 900/2008. 4 Idem. 00283 • Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 112 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a titulo de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1° Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2° A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3° Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou findos. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 66 da mesma Instrução. Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1° O disposto neste artigo não se aplica à compensação de contribuição previdenciária. § 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial e 9 • Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 113 se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4° A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3° obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 7° O disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 4° também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de DI. § 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 147, de 25.06.2007, prevê em seu artigo 22 que: "Artigo 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVI — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda;" Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 10 " Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 114 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/07) autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada (parágrafo único, inciso II, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis. 409' b, • Processo ri" 11543.001514/2002-31 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.056 Fl. 115 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 A Restituiçâo dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91 ,Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. cr 12 Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 116 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. (°:1;713S) " Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 117 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: .."Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em s(af 14 • Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.056 Fl. 118 lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição,2001, p-345. lnconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. is Processo n° 11543.001514/2002-31 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 119 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência -- Ob. Cit., p. 50. • Processo n° 11543.001514/2002 -31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 H. 120 antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 0Q4— Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 121 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11- 10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dris Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 122 dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). I°19194 Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1• Acôrdào n.° 3201-00.056 Fl. 123 ... A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomada lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando- se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o .4Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante —, valendo nos estritos — (g? 20 Processo n°11543.001514/2002-31 S3-C2T1• Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 124 limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p.376: tfif ‘.') Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 125 declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: n Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 07 22 • Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 126 A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, corno vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 110183.002651/99-73 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA • Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro . . Decisão: 'ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE ‘,,,fr 24 7 Processo n° 11543.001514/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.056 Fl. 127 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO - E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência —Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 245' . Processo n°11543.001514/2002-SI S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.056 Fl. 128 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n°. CSRF/01- 03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 i Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1LL .i Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE . Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/N1G Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 . Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de dai 25 Processo n°11543.001514/2002-3I S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.056 Fl. 129 ; tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei no. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução II Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 10 de abril de 2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em e março de 2009 2 -- grON IZ BAR LI - Relator _ 6:;r.

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Numero do processo: 11020.000514/2004-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - ART. 18, LEI 10.833/2003 - ART. 90, MP .158-35/2001 - INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do principio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos arts. 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, para as compensações efetuadas anteriormente à vigência dessas leis. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:30Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:30Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:29Z; created: 2009-07-15T15:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:29Z | Conteúdo => á / CA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R 'ob. sbr QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.000514/2004-85 Recurso n° :142.458 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.337 MULTA ISOLADA - ART. 18, LEI 10.833/2003 - ART. 90, MP 2.158-35/2001 - INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do principio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos arts. 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, para as compensações efetuadas anteriormente à vigência dessas leis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. / Ir I LeVIS ALVES RESIDENTE 1.-?Pt4- O. Kl-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT REATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. É • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.000514/2004-85 Acórdão n° :105-15.337 Recurso n° :142.458 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para lançamento de multa isolada, aplicada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no ADI SRF n. 17/2001, e calculada com base no IRPJ compensado indevidamente com créditos de natureza não tributária, representados por títulos da dívida agrária (TDA). Impugnação às folhas 16 a 31, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o fundamento legal da autuação, o art. 18 da Lei n. 10.833/03, não se aplicaria à hipótese dos autos, porquanto limitaria a imposição da multa de ofício às hipóteses em que o crédito ou débito não for passível de compensação legal, o que não seria o caso, porquanto a compensação que efetuara teria amparo legal nos artigos 156, II c/c 170, cio CTN; no art. 368 do Código Civil (art. 1009 do Código de 1916); no art. 66 da Lei n. 8.383/91; e no art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 10.637/2002; ii)que mesmo em se admitindo cabível o lançamento da multa isolada, esta não poderia ser aplicada no percentual de 150%, porquanto não demonstrada pela fiscalização a prática fraudulenta a justificar o agravamento da penalidade; iii)que a multa aplicada teria feição confiscatória. Acórdão às folhas 39 a 43, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 2 e? 41, Is MINISTÉRIO DA FAZENDA t!te-..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '..(k QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.000514/2004-85 Acórdão n° :105-15.337 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo; desconhece-se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatório da multa, tendo em vista existir fundamento legal para ela. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de ofício agravada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 49 a 63, repisando as alegações alinhavadas em impugnação e alegando, adicionalmente, a possibilidade de o julgador administrativo examinar questões de ilegalidade e inconstitucionalidade. Despacho à folha 99 atestando a regularidade da petição de arrolamento de bens. É o relatório. f 3 4. 1 • "» , là 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA es. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.000514/2004-85 Acórdão n° :105-15.337 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Em que pese compactuar com o entendimento das autoridades lançadora e julgadoras quanto a impossibilidade de se compensar créditos tributários com títulos da dívida agrada, tenho que o lançamento inaugural é improcedente. A questão se resolve pelo brocardo tempus regit actum. Ao tempo em que efetuada a compensação objeto da autuação, fato gerador ocorrido em 31.12.1999, o art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, não estava em vigor. Não vigia, também, nessa época, o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, não havia previsão legal para o lançamento da multa isolada, para esse caso específico. A aplicação dos referidos dispositivos a fato gerador que lhe é anterior, implica, ademais, em violação ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, positivado nos art. 150, III, "a" da CF/88, bem como nos artigos 105 e 106, a contrariu sensu, do CTN. A imposição da multa, no caso concreto, implica também em violação ao art. 5 0, XXXIX, da CF/88, segundo o qual não há "pena sem prévia cominação legar. 4 É. L J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ritin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.000514/2004-85 Acórdão n° :105-15.337 Forte no exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento e cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4633543 #
Numero do processo: 10880.008237/90-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-DEDUÇÃ0 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impe quanto ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02247
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4635635 #
Numero do processo: 13603.000506/94-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - No exercício de 1989, período-base 1988, a tributação das pessoas jurídicas, pelo lucro real, era feita com base no resultado apurado no final do exercício, pelo regime de declaração sendo, pois, inaplicável o art. 150, § 4° do CTN, específico para os lançamentos por homologação. LANÇAMENTO - REQUISITOS - A alegação de que o procedimento contábil adotado pela autuada é inadequado, por isso tornando ilegítima a dedutibilidade da despesa glosada e atribuindo—lhe presunção de efetiva distribuição aos sócios, não atende aos requisitos do art. 142 do CTN, por não ter sido identificada com precisão a ocorrência do fato e gerador e nem determinada, com clareza, a matéria tributável.
Numero da decisão: 103-20.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire que negaram provimento apenas quanto ao IRPJ e Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento integralmente. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : DECADÊNCIA - No exercício de 1989, período-base 1988, a tributação das pessoas jurídicas, pelo lucro real, era feita com base no resultado apurado no final do exercício, pelo regime de declaração sendo, pois, inaplicável o art. 150, § 4° do CTN, específico para os lançamentos por homologação. LANÇAMENTO - REQUISITOS - A alegação de que o procedimento contábil adotado pela autuada é inadequado, por isso tornando ilegítima a dedutibilidade da despesa glosada e atribuindo—lhe presunção de efetiva distribuição aos sócios, não atende aos requisitos do art. 142 do CTN, por não ter sido identificada com precisão a ocorrência do fato e gerador e nem determinada, com clareza, a matéria tributável.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:s „.1-14 --áZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. çr:). TERCEIRA CÂMARA o Processo n° :13603.000506/94-99 Recurso n° :127.144 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1989 Recorrente : BRAFER INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n° :103-20.744 DECADÊNCIA - No exercício de 1989, período-base 1988, a tributação das pessoas jurídicas, pelo lucro real, era feita com base no resultado apurado no final do exercício, pelo regime de declaração sendo, pois, • inaplicável o art. 150, § 4° do CTN, específico para os lançamentos por homologação. LANÇAMENTO - REQUISITOS - A alegação de que o procedimento contábil adotado pela autuada é inadequado, por isso tornando ilegítima .. a dedutibilidade da despesa glosada e atribuindo—lhe presunção de efetiva distribuição aos sócios, não atende aos requisitos do art. 142 do CTN, por não ter sido identificada com precisão a ocorrência do fato e gerador e nem determinada, com clareza, a matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário . interposto por BRAFER INDUSTRIAL S/A. t ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, t por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eugênio . Celso Gonçalves (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire que negaram provimento apenas quanto ao IRPJ e Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento integralmente. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAND Ii- e-til DRI e á , - ., ; - • - SIDENTE - UC .-r tAS • • L RACI RELATOR FORMALIZADO EM: ,02c-tt.. - 1-1 9 • 30 JU 2" Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DÊ ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE sBARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 127.144•MSR*05/12/01 •,N " MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 Recurso n° :127.144 Recorrente : BRAFER INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO 1. Conforme auto de infração de fls. 52/56, lavrado para exigência de IRPJ no exercício de 1989, ano-base 1998, foram apuradas as seguintes irregularidades : a) `Glosa de juros sobre empréstimos e financiamentos, no valor de Cz$ 121.204.155,24, apropriados com base na transação constante da nota de corretagem número 55.035 de Mil Corretora referente a venda a vista e compra a termo de cem milhões de ações CEMIG-PP, cujo ativo negociado não transitou pelo Ativo - Conta *Títulos e Valores Mobiliários', quer seja na venda a vista ou compra a termo, assim como também a venda a vista não passou pela conta 'Lucro (ou prejuízo) na Alienação de Ações ' 1 para registro do resultado apurado, o que implica a NÃO comprovação da despesa para efeitos de dedutibilidade, a qual reputamos como ilegítima por se tratar de operação realizada a margem da Apuração do Lucro Real, vinculada a aquisição de ativo relativo a cem milhões de ações CEMIG-PP, no valor de Cz$ 615.000.000,00, sobre o qual cabe a presunção de efetiva distribuição aos sócios. EXERCÍCIO OU VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA MÊS/ANO 1989 121.204.155,24 50 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e Parágrafo r; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIR/80." b) *Omissão de resultados na alienação de ações detectada através da transação constante da nota de corretagem número 55.035 (cópia fls.), emitida por Mil Corretora S/A, onde está consignado que a Brafer Industrial S/A em operação realizada em 17.11.88, vendeu a vista 100.000.000 ações CEMIG-PP por Cz$ 500.000.000,00 e comprou a termo igual quantitativo por Cz$ 615.000.000,00. Essa transação não transitou pelo Ativo, seja no que tange a venda ou a compra a termo, não havendo portanto sido identificado o crédito a conta "Títulos e Valores Mobiliários * (1.1.02.0000) - sub conta CEMIG-PP (1.1.02.09.1500) relativo a baixa das cem milhões de ações alienadas. Ademais, se houvesse tçpnsitado, essa conta de 127.144*MS12•05/12/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.- • •ir sofsj .?.. ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000506/94-99 Acórdão : 103-20.744 CEMIG-PP (1.1.02.09.1500) relativo a baixa das cem milhões de ações alienadas. Ademais, se houvesse transitado, essa conta de natureza caracteristicamente devedora haveria ficado credora, pois com base nos dados registrados pela escrituração em 17.11.88 o saldo da sub conta CEMIG-PP não totalizava 100.000.000 ações. A negociação relativa a compra a termo também não passou pela respectiva conta do Ativo, inexistindo débito relativo a ativação do referido número de ações, que, pressupostamente, deveria ter retornado ao patrimônio da Brater. Verificando a conta 'Lucro sobre Aplicação em Ações" (6.1.01.03.0007), constatamos não haver a alienação das ações também transitado pela conta de resultados, não havendo sido apropriados quaisquer valores relativos a lucros ou prejuízos. Assim, considerando que a venda a vista pressupõe a entrega física dos títulos negociados e não havendo a quantia de ações alienadas sido baixada do ativo escriturado — sub conta °CEMIG-PP" e nem sequer havendo sido lançado pela escrituração o resultado apurado na venda a vista ficou comprovado haver a referida transação ficado a margem das demonstrações financeiras e da Apuração de Lucro Real, a não ser pelo lançamento de Cz$ 121.204.155,25 a título de despesas de juros. Por decorrência inferimos que antes da transação de alienação ocorreu a omissão da compra de cem milhões de ações CEMIG-PP, portanto, para o Fisco o custo das ações alienadas foi O (zero). Por conseguinte, com base no exposto, concluímos haver ficado configurada a omissão de resultados na alienação de Títulos e Valores Mobiliários no montante de Cz$ 493.795.844,76, equivalentes ao valor líquido da venda a vista de ações CEMIG-PP. EXERCÍCIO OU VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA MÉS/ANO 1989 493.795.844,76 50 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e Parágrafo 1°; 257; 317; 387, incisos I e II, do RIR/80. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos e/ou documentos nele mencionados." c) Foi lançada, ainda, multa por atraso na entrega da DIRJ/89, no valor de 835,97 UFIR. 2. Por decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de imposto de renda na fonte (fls. 58162), sobre as duas quantias á mencionadas e tributadas no 127.144*MSR*05/12/01 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA1. ¡:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000506/94-99 Acórdão : 103-20.744 lançamento de IRPJ. O enquadramento legal, para exigência do IRRF, foi o art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83. 3. Também por reflexo e sobre as mesmas quantias foi lavrada autuação para exigência da CSLL (fls. 63/67), com fundamento no art. 2° e s/ §§ da Lei n° 7689/88. 4. Finalmente, ainda como corolário da autuação de IRPJ, foi lavrado auto de infração para cobrança do PIS/FATURAMENTO, sendo considerada apenas a parcela de ganhos de capital, referente à alienação de ações, cujo custo foi considerado zero, com fundamento no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07170 e legislações posteriores (fls. 68/70). 5. As autuações foram lavradas em 29/04/94 e o contribuinte apresentou as impugnações de fls. 75/92, acompanhadas dos documentos de fls. 93/155, em 30/05/94. 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG • deferiu parcialmente a contestação realizada pelo impugnante, conforme Decisão n° 2254, de 21/11/2000, que se acha consubstanciada na ementa abaixo transcrita (fls. 162/163) : 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989 Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Cabível ao fisco proceder a glosa de encargo, comprovadamente não despendido, que o contribuinte apropriou ilegitimamente como despesa financeira na venda a vista e concomitante compra a termo de determinado lote de ações. OMISSÃO DE RECEITAS. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES, TITUL 95, COTAS DE CAPITAL. 127.144*MS R•05/1 2/01 4 " - - r.ef ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 Comprovado, por elementos capeados aos autos pelo interessado, o efetivo registro contábil do custo de aquisição das ações e, que os recursos da venda a vista delas, transitaram, efetivamente, pela conta de disponibilidades de liquidez imediata do ativo circulante, em data anterior à liquidação financeira da compra a termo, reputa-se descaracterizado eventual presunção de omissão de receitas, ante a circunstância de que os autos não evidenciam, de forma insofismável, que referidos recursos advieram de receitas subtraídas à tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que, em face da dilação do prazo por parte da Administração tributária, a declaração de rendimentos foi entregue tempestivamente, reputa-se improcedente a exigência. LANÇAMENTOS DECORRENTES Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/1211988 Ementa: DECORRÊNCIA. Cancela-se lançamento da contribuição para o PIS, cujo crédito tributário, após retificação de ofício, tenha sido transferido para processo desmembrado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1989 Ementa: DECORRÊNCIA. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do período, está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 Ementa: DECORRÊNCIA. Incabível a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? 127.144*MSR*05/12101 5 N, .;:ekr.-k,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 7. O contribuinte foi comunicado da Decisão DRJ n°2254/2000, conforme intimação n° 097/00, de fls. 188, emitida em 01/12/2000, não constando dos autos a data da ciência. 8. Em 12/01/2001 o autuado apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, arrolando ' bens suficientes para garantia do débito questionado, nos termos do Decreto n° 3717 de 03 de janeiro de 2001, c./c com disposições da Lei n° 9532 de 10 de dezembro de 1997, especialmente o seu artigo 64, anexando o documentário respectivo." (fls. 190). 9. As razões de recurso estão a fls. 191/205, enquanto os bens arrolados e respectiva documentação acham-se a fls. 206/208. 10. A Seção de Arrecadação da DRF/Contagem/MG, pela Intimação n° 106/01 informa que o arrolamento de bens feito pela interessada em janeiro de 2001 está em desacordo com a Instrução Normativa SRF n n° 26, de 06 de março de 2001 (fls. 209/210). 11. Em face dessa circunstância, a interessada juntou comprovantes do depósito de 30% do débito fiscal discutido (fls. 211/215), desistindo do arrolamento. 12. A fls. 216 a Seção de Arrecadação da DRF/Contagem/MG informa que não conseguiu localizar o AR relativo à intimação 097/00 e propõe o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 13. Inaugurando sua peça recursal, a defendente descreve os tributos, contribuições e acréscimos legais que originariamente lhe foram exigidos, para ressaltar que o crédito tributário ficou reduzido ao seguinte: 127.14CIVISR*05/12/01 6 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 a) IRPJ = 10.297,31 UFIR's, sujeito à multa de oficio e aos acréscimos legais; b) IRRF = 6.438,11 UFIR's, sujeito à multa de oficio e aos acréscimos legais. 14. Em preliminar, alega que os fatos objeto do lançamento "ex officio" ocorreram em novembro de 1988, enquanto o auto de infração foi lavrado somente em 29/04/94, ou seja, após cinco anos do fato gerador, estando alcançado pela decadência. 15. Invoca, em abono de sua tese, vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: 101-92545 (DOU de 16/03/99); 108-05093 (DOU de 15/06/98); 105-11742 e 101-92545, nos quais o prazo decadencial admitido é o do art. 150, § 40 , do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. 16. Quanto ao mérito, insurge-se contra a glosa da importância de Cz$ 121.204.155,24, na conta de " Despesa Financeira" , que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu não terem sido atendidos os pressupostos da necessidade, usualidade, normalidade e utilidade, pressupostos contidos no art. 191 do RIR/80. 17. Segundo a recorrente, a diferença entre a venda a vista e a compra a prazo das ações CEMIG não foi adequadamente analisada pela decisão recorrida, pois "A nota de corretagem, datada de 17 de novembro de 1988, expedida pela Mil Corretora de Câmbio e Valores, reflete a compra das ações da Cemig-PP. E a mesma corretora procedeu na mesma data. loco em sepuida, a aquisição do mesmo número de ações da mesma empresa, com uma diferença de Cz$ 121.204.155,24, a menor para a adquirente, o que significa que tal diferença representou despftsa, custo da operação, à empresa compradora. (Fls. 195, 2° par.) 127.1441ASR*05/12101 7 sf, - MINISTÉRIO DA FAZENDA yr:ri:ia: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000506/94-99 Acórdão : 103-20.744 18. Acrescenta a defendente que houve uma compra e venda simultâneas, no pregão da Bolsa de Valores, no mesmo dia 17/11/88, da qual restou uma diferença menor para a empresa, mas ainda assim " percentualmente bem menor do que os índices de inflação e dos juros bancários, motivo por que foi de toda conveniência para a recorrente agir dessa forma. "(fls. 195, 3° par.). 19. Ressalta a querelante que toda a operação está lastreada por documentação hábil e devidamente contabilizada, a saber : 19.1 nota de corretagem n°55035, da Mil Corretora ref. a compra das ações (fls. 94/95); 19.2 cópia do cheque de pagamento à Mil Corretora, pela aquisição do mesmo número de ações da CEMIG (fls. 97); 19.3 extrato bancário do Banco Itai constando a compensação do referido cheque (fls. 98); 19.4 comprovação do recebimento do valor de Cz$ 493.795.844,76, por ficha de depósito e extrato de conta corrente do liai, correspondente à venda das ações (fls. 991100),a demonstrar que o custo e despesas da operação realizada também estão claros, não comportando qualquer contestação. 20. Demonstrada a improcedência da autuação de IRPJ, alega a recorrente, _ restará insubsistente a exigência do IRRF, pois este é mera decorrência daquele. 21. Finalmente, o recorrente contesta a cobrança dos juros moratórias cobrados com base na taxa SELIC, pois em Direito Tributário só tem aplicação os juros moratórias. 22. Aduz que a taxa Selic " é calculada diariamente pelo Banco Central, com suporte no resultado das negociações dos títulos públicos e da ariação dos seus 127.144MS R*05/12/01 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "wPr. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,--;--1-1-J; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 valores de mercado, não se prestando, por via reflexa, como mecanismo de avaliação das perdas decorrentes dos pagamentos intempestivos de tributos." (fls. 199, 3° par.). 23. Socorre-se do entendimento de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva, "in" estudo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, Nov. 1996, pág. 12. 24. O recorrente reporta-se à limitação dos juros, preceituada no art. 192, § 3°, da Constituição Federal e o art. 161, § 1 01 do CTN, que prevê a cobrança de juros moratórios de 1% a.m. 25. Transcreve o defendente excertos de decisões do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contrárias à aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários ( fls. 201/203). 26. Finaliza seu questionamento da cobrança de juros de mora estribados na taxa SELIC, trazendo à colação decisão do Egrégio STJ, cuja relatoria esteve a cargo do eminente Ministro Franciulli Netto ( fls. 203/204). 27. Encerrando suas razões recursais, o defendente reitera seja acolhida a - tese da decadência, suscitada em preliminar e, se superada essa etapa processual, seja reformada, pelo mérito, a decisão recorrida. É o relatório. " 127.1441MR*05112/01 9 . . 4,4fia.,,, \ti' 'N .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ittnfr:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator ] PRELIMINAR 28. Argüi a recorrente, em preliminar, que os fatos que deram origem ao lançamento contestado ocorreram em 24/11/88, enquanto as autuações respectivas foram lavradas em 29/04/94, após o transcurso de um lapso superior a cinco anos, quando já se encontrava extinto o direito da Fazenda Pública constituir o débito tributário, em consonância com o art. 150, § 40, do CTN (fls. 82, itens 6/8). 29. Alega, ainda, que em 28/04/89 já recolhera a primeira parcela do IRPJ do exercício de 1989, período-base de 01/01/88 a 31/12/88, conforme faz prova o Doc. n° 01, anexado a fls. 93. Assim, o lançamento "ex officio", efetuado em 29/04/94, deu-se após cinco anos até mesmo do pagamento da primeira quota do imposto do exercício de 1989, ano-base 1988 (fls. 82, item 9). 30. Cabe notar que o Acórdão n° 106-3791 (DOU de 20/04/92), cuja ementa acha-se transcrita no item 7 da fl. 82, expressamente se refere a LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 40, do CTN. 31. Por outro lado, cumpre consignar que o lançamento de IRPJ, objeto destes autos, consoante várias vezes mencionado, refere-se ao exercício de 1989, compreendendo o período-base de 01/01/88 a 31/12/88. Nessa época o fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas, era disciplinado pelo RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85450, de 04/12/1980, que em seu LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS a...00e JURÍDICAS, dispõe: k 127.144*MSR•05/12/01 10 , • L- MINISTÉRIO DA FAZENDA:tf-- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 "Art. 145 — O período-base de incidência do imposto devido em cada exercício financeiro é o exercício social, ou de apuracão anual de resultados da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano- calendário anterior ao exercício financeiro. (Grifamos) § 1° - Quando não constar dos atos constitutivos da pessoa jurídica, o período-base coincidirá com o ano calendário. § 2° - Ano calendário é o período de 12 (doze) meses consecutivos contados de 1° de janeiro a 31 de dezembro.' 'Art. 153 — A base de cálculo do imposto é o lucro real presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência . (Grifamos). 'Art. 154 — Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento. a `Art. 156 — A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente a partir das demonstrações financeiras." "Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1°- A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. • 32. Portanto, inquestionavelmente, o fato gerador do imposto de renda era o lucro apurado anualmente, ao término do exercício, ou seja, em 31 de dezembro do período-base, "in casu", 31/12/88, cabendo ao contribuinte entregar a respectiva declaração no exercício financeiro seguinte, isto é, 1989; na hipótese vertente nos presentes autos o prazo fixado era 28104/1989, prorrogado para 12/05/89, pela IN SRF n° 38/89. 33. Nessas condições, o IRPJ, à época, enquadrava-se na modalidade de lançamento por declaração " , conforme estatuído no art. lado CTN, "in verbis": 127.1441ASR*05/12101 11 • ,b4s.7?..; re MINISTÉRIO DA FAZENDA• 79P-2,4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;;C":"'"e% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 " Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". 34. Em assim sendo, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173, inciso 1 e seu parágrafo único. Sintetizando: o termo inicial da contagem decadencial faz- se a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte (1990), ou antecipado, quando tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, no caso a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, 02/05/1989 (fls. 38), completando-se o qüinquênio, pois, em 01/05/94, posterior à data da autuação, efetuada em 29/04/94. 35. Por oportuno, cabe lembrar que somente com o advento da Lei n° 8383, de 30/12/91, foi alterada a sistemática de apuração e recolhimento do IRPJ, nos termos do art. 38 e seus §§ 1° e 6° "in verbis" : " Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar. mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (Grifamos) § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente.» 36. Em face dos dispositivos legais acima transcritos, da Lei n° 8383/91, somente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real mensal é aplicável o disposto no art. 150, § 4° do CTN; nos demais casos, entendo que tem aplicação a contagem decadencial preceituada no art. 173, inc. I, c./c seu parágrafo único, também do CTN. 127.144*MSR 12 trA..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão : 103-20.744 37. Pelas razões jurídicas acima enunciadas, tenho convicção firmada que no exercício financeiro de 1989, ano-base 1988, a recorrente sujeitava-se à modalidade de lançamento por declaração e não por homologação, sendo inaplicável o art. 150 e seu § 4° do CTN, motivos que deslocam o termo decadencial para 01/05/1994, posterior à data da autuação, efetuada em 29/04/1994, impondo-se, por força desse raciocínio, seja rejeitada a preliminar de decadência argüida pela interessada, sendo irrelevante, para análise da questão decadencial, o pagamento de cota de imposto realizada em data anterior à da entrega da DIRPJ/89. MÉRITO 38. Após a decisão de primeiro grau, a matéria tributável remanescente restringiu-se à glosa da " despesa de Cz$ 121.204.155,24, apropriada a título de Juros sobre Empréstimos e Financiamentos ", no Razão de 30/11/1988 (fls. 173, 2° par., "in fine"); tal quantia refere-se à diferença entre a compra a termo e a venda a vista (Cz$ 615.000.000,00 — Cz$ 500.000.000,00 = Cz$ 115.000.000,00), mais as despesas de comissão ( Corretagem legal Cz$ 589.155:24 + taxa de termo, Cz$ 615.000,00 = Cz$ 6.204.155,24), ou seja: Cz$ 115.000.000,00 + Cz$ 6.204.155,24 = Cz$ 121.204.155,24. 39. Sobre esse valor foi exigido o IRPJ de 10.297,31 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 186. Outrossim, por implicar em redução indevida do lucro líquido do exercício, a importância glosada de Cz$ 121.204.155,24, foi "considerada automaticamente distribuída aos sócios", submetendo-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83. 40. A recorrente considera que a quantia despendida de Cz$ 121.204.155,24 representa um ânus financeiro, numa operação de captação de recursos realizada não pela forma tradicional de obtenção de finan 'emento, mas pela venda a 127.144*MS R*05/12/01 13 .c/ir 414• .4MI NI STÉ RI O DA FAZENDAxoto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 vista e compra a termo de 100.000.000 ações da CEMIG, pelos preços de Cz$ 500.000.000,00 e Cz$ 615.000.000,00, respectivamente, incidindo sobre essas operações, ainda, um ônus de intermediação, representado pelo "quantum" de R$ 6.204.155,24. 41. Nesse sentido, diz a recorrente que contraiu uma dívida (representada pela compra a termo) de Cz$ 615.000.000,00, recebendo, pela venda a vista, disponibilidades líquidas de Cz$ 493.395.844,76 (Cz$ 500.000.000,00 - Cz$ 6.204.155,24), ou seja : Passivo assumido Cz$ 615.000.000,00 Encargos Financeiros (diferença entre compra e venda, mais encargos) (Cz$ 121.204.155,241 Recursos disponíveis obtidos na operação Cz$ 493.395.844.76 42. Em outras palavras, a operação acima descrita assemelha-se a um financiamento obtido junto a estabelecimento bancário, no importe de Cz$ 615.000.000,00, dos quais, descontados os encargos financeiros incidentes, a tomadora do empréstimo teria sido creditada, em conta-corrente, pela importância líquida de Cz$ 493.395.844,76, gerando a operação uma despesa de Cz$ 121.204.155,24, a qual, ainda segundo a recorrente, é menos onerosa do que um empréstimo junto a estabelecimento de crédito. 43. Vale dizer que foi realizado um negócio jurídico indireto, ou seja, mediante uma operação de venda a vista e compra a termo de ações, em pregão da Bolsa de Valores, a interessada realizou uma operação de mútuo oneroso, de tal sorte que os encargos financeiros ficaram mais em conta do que um empréstimo de dinheiro feito pelos meios tradicionais, junto a estabelecime to bancário. 1271 4411.1S R*05/12/01 14 n•':: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 44. Ao que seja de meu conhecimento, as operações feitas em Bolsa de Valores ou Bolsa de Mercadorias e Futuros exigem, necessariamente, a intermediação de corretores habilitados junto a essas instituições, os quais cobram comissões dentro de parâmetros estabelecidos, tanto sobre as compras como sobre as vendas. 45. A nota de corretagem carreada aos autos e os valores respectivos foram pagos, mediante débitos que figuram em extratos de contas-correntes, em nenhum momento sendo alvitrado, no procedimento fiscal, que a movimentação financeira não correspondia à realidade dos fatos (v. subitens 19.1 a 19.4 deste e documentos de fls. 94/100). 46. Portanto, afigura-se-me faltar sustentação jurídica para admitir seja "cabível ao fisco proceder a glosa de encargo, compro vadamente não despendido, que o contribuinte apropriou ilegitimamente como despesa financeira na venda a vista e concomitante compra a termo de determinado lote de ações." (Fls. 162, Ementa da Decisão n°2254/2000, subtítulo CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS). 47. Essa conclusão está fundamentada na forma pela qual a recorrente contabilizou as operações, ou seja, creditou no passivo o compromisso assumido pela compra a termo das ações no valor de Cr$ 615.000.000,00, debitando no ativo disponível a importância liquida recebida pela venda a vista de Cr$ 493.795.844,76, e em despesa financeira a diferença de Cr$ 121.204.155,24. 48. Faz-se mister registrar, em respeito à verdade, o cuidadoso e bem elaborado trabalho constante da respeitável decisão monocrática, proficuamente desenvolvido a fls. 173/180, que a contabilização da compra e venda das ações deveria observar metodologia diversa, apurando-se o custo médio unitário das ações em estoque para, em confronto com a receita auferida, encontrar-se o correto r ultado contábil da operação, a ser reconhecido no rédito do exercício. 127.144*MSR*05/12/01 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 49. Por força dessa linha de raciocínio, a Douta Autoridade Julgadora de primeira instância, assim concluiu (fls. 180, item 5): "De todo o exposto, claro está que a despesa apropriada, além de inocorrida, desatende o pressuposto de necessidade, usualidade, normalidade e utilidade, inserto no art 191 do RIR de 1980. Cediço é o entendimento de que, diante da legislação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a dedutibilidade de um encargo, qualquer que seja, requer, além da comprovação de que foi assumido e que houve desembolso ou crédito, precipuamente, que se comprove que se trata de dispêndio consentâneo com a consecução dos objetivos da empresa." 50. Entretanto, parece-nos devam ser rememoradas, a esta altura, as irregularidades apontadas na autuação, transcritas no relatório (item 1, letras "a" e "b"). Como vimos, a Fiscalização entendeu que a venda a vista, por não ter transitado pela conta "Títulos e Valores Mobiliários" no Ativo, possibilitou fosse evitado que a referida conta ficasse com saldo credor, conta caracteristicamente devedora. 51. Aduz a autuação que a compra a termo também não transitou pela conta "Títulos e Valores Mobiliários", inexistindo débito relativo à ativação das referidas ações. 52. Também consignou que a compra a termo e concomitante venda a vista das ações da CEMIG não transitaram pela conta "Lucro sobre Aplicação em Ações", ficando "comprovado haver a referida transação ficado à margem das demonstrações financeiras e da Apuração do Lucro Real, a não ser pelo lançamento de Cr$ 121.204.155,25 a título de despesas de juros". 53. Diante dos fatos relatados nos itens 50 a 52, concluiu a Fiscalização : "Por decorrência inferimos que antes da transação de alienação ocorreu a omissão de compra de cem milhões de ações da CEMIG-PP, portanto para o Fisco o custo das ações alienadas foi O (zero). 127.1449,4SR*05/12/01 16 • F 414 b' MINISTÉRIO DA FAZENDA -¥71f•-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 Por conseguinte, com base no exposto, concluímos haver ficado configurada a omissão de resultados na alienação de Títulos e Valores Mobiliá dos, no montante de Cr$ 493.795.844,76, equivalente ao valor líquido da venda a vista das ações CEMIG- -PP." (Fls. 54). 54. Como já havíamos consignado anteriormente, o Julgador de primeiro grau exonerou esse item da exigência fiscal quando, após percuciente análise da questão, assim concluiu : "Aliás, compulsando-se os autos, exsurge a circunstância de que, pelos documentos coligidos pelo fisco e pelos elementos capeados pela defendente, está patente que os recursos recebidos pela venda a vista das ações, transitaram, efetivamente, pela conta de disponibilidade de liquidez imediata do ativo circulante ("Depósitos Bancários a Vista"), em data anterior à liquidação financeira da obrigação assumida pela compra a termo e, que havia registro contábil do custo das ações Cemig PP, o que descaracteriza a premissa em que se fundou a fiscalização para escorar a presunção de omissão de receitas. Por conseguinte, improcedente a autuação neste item." 55. Como se vê, no julgamento do item mais significativo da autuação (Alienação de Ações, Títulos e Cotas de Capital), todas as fases da operação de compra a termo e venda estão comprovadas e devidamente documentadas. Mas, como já assinalado, esta matéria não é objeto de recurso, e sua rápida focalização visa, exclusivamente, uma análise seqüencial mais objetiva e clara da questão submetida a esta segunda instância. 56. Isto posto, voltamos à tributação da glosa de Cz$ 121.204.155,24, que corresponde à diferença entre o preço de compra a prazo (Cz$ 615.000.000,00) e a venda a vista (Cz$ 500.000.000,00), bem como as despesas de comissão de intermediação (Cz$ 6.604.155,24), apropriados com base na transação objeto da not de corretagem n° 55.035 da Mil Corretora de Câmbio e Valores S/A. 127.1449A5R*05/12/01 17 k-4•••,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••tt': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 57. Como está descrito no Auto de Infração (fls. 53), a acusação é que o ativo negociado não transitou pela conta ativa °Títulos e Valores Mobiliários e nem passou pela conta de resultado 'Lucro ou Prejuízo na Alienação de Ações . 58. Tal circunstância, segundo a autuação, implicaria na não comprovação da despesa para efeito de dedutibihdade, sendo considerada ilegítima, por se tratar de operação realizada a margem da Apuração do Lucro Real, e sobre a qual cabe a presunção de efetiva distribuição aos sócios (fls. 53). 59. Segundo já assinalado, tanto a glosa da despesa referente a compra a termo e venda a vista das ações CEMIG, como a omissão de receita, assim considerada a compra das aludidas ações, têm uma base comum, ou seja: a negociação não transitou pela conta de ativo "Títulos e Valores Mobiliários " e nem pela conta de resultado 'Lucro ou Prejuízo na Alienação de Ações 11. 60. Ora, o presente processo, em seu nascedouro, não oferece qualquer dificuldade de entendimento, a saber: a) houve uma compra a termo (a prazo) de lotes totalizando cem milhões de ações da CEMIG-PP, ao custo unitário de aquisição de Cz$ 6,15, totalizando Cz$ 615.000.000,00 (custo de aquisição total); b) concomitantemente houve a venda dessas ações, a vista, por Cz$ 5,00 cada uma, perfazendo a venda um montante de Cz$ 500.000.000,00; c) cotejando-se a diferença entre a receita de vendas das ações com o custo de aquisição dessas ações, encontramos um deságio de Cz$ 115.000.000,00; d) adicionando-se a esse resultado negativo as despesas de intermediação incidentes sobre a operação, no valor de Cz$ 6.204.155,24, chegamos ao total de Cz$ 121.204.155,24; e) assim, as ações compradas a termo por Cz$ 615.000.000,00 foram vendidas a vista, no mesmo ato, por Cz$ 500.000.000,00, dos quais, 127.144*MSR*05/12/01 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA sor -11;n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 deduzida a despesa de corretagem de Cz$ 6.204.155,24, ensejaram o recebimento da quantia líquida de Cz$ 493.795.844,76. 61. Nesse sentido, veja-se a ficha de lançamento n° 08483, a fls. 16, que "mutatis mutandis", representa fidedignamente o acima exposto: Nomenclatura/Histórico Débito Crédito DEPÓSITO BANC.A VISTA 493.795.844,76 11/2- Bco ha', S/A DESPESAS FINANCEIRAS 121.204.155,24 • 08/5-Prejuízo s/ Apl. em Ações CREDORES DIVERSOS 615.000.000,00 Mil Corretora de Câmbio e Valores S/A 615.000.000 00 615.000.000,00 62. Por ter considerado a operação praticada de compra a prazo e venda a vista como modalidade de captação de recursos ou operação de financiamento, a diferença entre o custo de aquisição e o valor apurado na venda, inclusive as despesas de corretagem, foram contabilizadas como despesas financeiras. 63. Poder-se-ia questionar esse enfoque financeiro emprestado à operação e divergir quanto à forma dos registros contábeis, mas alegar que a operação não transitou em contas de ativo e de resultado, para considerar ilegítima a dedutibilidade e ainda atribuir-lhe a presunção de efetiva distribuição aos sócios, parece-me, salvo melhor juízo, que se trata de procedimento fiscal que carece de amparo para prosperar. 64. Isto porque, em nenhum momento, foi questionada a efetividade das operações, nem a documentação respectiva, estando as movimentações financeiras registradas nos extratos de contas-correntes bancárias juntadas aos autos. 127.144*MSR*05/12/01 19 MINISTÉRIO DA FAZENDAf"ste-1. Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 65. Por outro lado, no procedimento de fiscalização, sequer houve a preocupação de demonstrar a ilegitimidade da glosa e a fundamentar as razões da presunção de efetiva distribuição, limitando-se a alegar que as transações não foram registradas nas contas de `Títulos e Valores Mobiliários • e "Lucro ou Prejuízo na Alienação de Ações", embora os valores estivessem contabilmente registrados em outras contas, conforme já devidamente esclarecido. 66. É sabido que a inobservância de formalismo contábil, quando não acarreta alteração na base de cálculo, não constitui fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica. Porém, uma vez alagada a inadequação, impõe-se sejam demonstrados os resultados corretos, com a apresentação dos cálculos e os valores apurados. 67. Já na fase impugnatória, a autuada afirmara: "Conforme já repisado, não se contabilizou a entrada e a salda das ações por se tratar de operação simultânea, em que se vendeu e se =orou no mesmo ato as 100.000.000 ações CEMIG-PP, cujo pagamento de compra se fez em 19/12/88 e os recursos da venda foram recebidos em 24/11/881 tratando-se, de fato, de uma operação financeira e, como tal, deveria e foi contabilizada," (As. 89, item 45, letra °b°). 68. Na petição recursal, o contribuinte ratifica o caráter financeiro da operação (fls. 195), e enfatiza o seguinte: `Se a empresa, conforme já se acentuou, efetuasse a contabilização tal qual entende o Fisco, ou seja, lançando na conta Títulos e Valores Mobiliários a venda e a compra da mesma ação, o saldo da conta permaneceria o mesmo, quer quanto à quantidade, quer em valor, pois não haveria acréscimo nem diminuição." 69. Embora, como já observado e transcrito o teor da autuação, os motivos alegados para a exigência fiscal circunscreveram-se aos aspectos formais de registro contábil, sem que ficasse provada e demonstrada a ilegitim'dade da despesa glosada, e 127.144145R*05/12/01 20 á 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA >d,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES git:'p TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 nem apresentados os indícios ou argumentos para admitir a presunção de distribuição aos sócios. 70. Entretanto, a Autoridade Julgadora de primeira instância, demonstrando um zelo extraordinário na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, partiu para uma análise de aspectos não abordados no lançamento contestado, discorrendo amplamente sobre a movimentação das ações, procurando estabelecer o seu custo médio, com base na quantidade de ações possuídas, conforme o quadro demonstrativo de fls. 177. 71. Por oportuno, cabe consignar que no quadro demonstrativo supracitado não foi registrada a operação referente ao pregão de 17/11/88, isto é, não foi computada a entrada referente à compra de 100.000.000 ações ao custo unitário de Cz$ 6,15, perfazendo o total de Cz$ 615.000.000,00. 72. A autuação remanescente, objeto do recurso ora apreciado, restringe-se a alegar a não utilização das contas 'Títulos e Valores Mobiliários" e 'Lucro ou Prejuízo na Venda de Ações", para considerar ilegítima a despesa contabilizada na operação de venda a vista e compra a prazo de ações, deixando de identificar com precisão a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e nem determinando com clareza a matéria tributável, conforme prescreve o art. 142 do CTN. 73. Outrossim, não estão perfeitamente esclarecidas as razões ou apontados os indícios razoáveis para estabelecer a 'presunção de efetiva distribuição aos sócios ", pois, em face dos documentos coligidos pelo Fisco e outros capeados pelo defendente, ficou descaracterizada a premissa em que se fundou a Fiscalização para escorar a presunção de omissão de receitas, segundo a Decisão DRJ/BHE n° 2254/2000 (fls. 182, 2° parágrafo). 127.1441ASR*05/12/01 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;:c":"W:t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20744 74. Por outro lado, o levantamento contendo a movimentação da compra e venda das ações, para apuração do custo unitário das ações vendidas e do resultado da operação, somente surgiu nos autos no corpo da Decisão de primeira instância, sendo omisso a respeito os autos de infração contestados, conforme já apontado nos itens 70 e 71 deste, reiterando-se que no demonstrativo de fls. 177 não foi computada a compra de 100.000.000 ações, ao custo unitário de Cz$ 6,15, operação realizada no pregão de 17/11/88. 75. Nessas condições, entendo que a matéria tributável remanescente, a titulo de IRPJ, na forma e sob o fundamento em que foi realizada na autuação fiscal, carece de respaldo legal para que possa ser mantida. 76. Quanto à tributação na fonte, à aliquota de 25%, prevista no art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, por redução no lucro liquido, em virtude de glosa, o PN CST n° 20/84 (DOU de 25/09/84), já preceituava : "As disposições do referido comando legal somente se aplicam a situações em que a redução no lucro líquido possa ensejar EFETIVA distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual."(Grifamos). 77. Ademais, toda a movimentação financeira está amparada em documentação bancária com identificação de beneficiários, dentre os quais não constam acionistas ou diretores da recorrente. 78. Como conseqüência, entendo descaber a incidência na fonte, com base no artigo 8° do DL n° 2065/83, não só por ser mera decorrência do lançamento de IRPJ, como também por não ficar vislumbrada a saída de recursos da empresa, para terceiros não identificados, sendo inaplicável a presunção de distribuição aos sócios na forma preconizada no dispositivo mencionado, conforme ampla ente esclarecido no desenvolvimento deste voto. 127.1441ASR•05/12101 22 sà.ter.., MINISTÉRIO DA FAZENDASt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 CONCLUSÃO Por todas as razões retro formuladas, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência remanescente do IRPJ e do Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF em, 16 de outubro de 2001 127.1441ASR*05112/01 23 k 4: 4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER Dissenti da ilustrada maioria dos membros do Colegiado em virtude de ter chegado a conclusão diversa a partir do exame dos elementos contidos nos autos, motivo pelo qual pedi vênia para explicitar em voto as razões sob as quais formei meu convencimento, declinadas em plenário quando dos debates precedentes ao julgamento. A irregularidade fiscal remanescente, objeto do presente litígio, conforme descrito no auto de infração, fls. 53, refere-se a: "Glosa de juros sobre empréstimo e financiamentos no valor de Cz$ 121.204.155,24, apropriados com base na transação constante da nota de corretagem número 55035 de Mil Corretora referente a venda a vista e compra a termo de cem milhões de ações CEMIG-PP, cujo ativo negociado não transitou pelo Ativo — Conta `Títulos e Valores Mobiliários', quer seja na venda a vista ou compra a termo, assim como também a venda a vista não passou pela conta `Lucro (ou prejuízo) na Alienação de Ações' para registro do resultado apurado, o que implica a NÃO comprovação da despesas para efeitos de dedutibilidade, a qual reputamos como ilegítima por se tratar de operação realizada a margem da Apuração do Lucro Real, vinculada a aquisição de ativo relativo a cem milhões de ações CEMIG-PP no valor de Cz$ 615.000.000,00, sobre o qual cabe a presunção de efetiva distribuição aos sócios.". Inicialmente, é necessária urna análise dos fatos de modo a se apreender o litígio em sua plenitude sob pena de se incorrer em indesejável equívoco de avaliação do que pode resultar inadequada solução do litígio. Os autos noticiam que a autuada a partir de determinada data passou a negociar intensamente com ações da CEMIG-PP, conforme quadros demonstrativos contidos na decisão a quo, fls 176/177 e 181, dos autos, elaborados pela autoridade julgadora recorrida quando da apreciação das razões e das provas carreadas aos autos pela contribuinte na sua impugnação. Essas operações eram contabilizadas nas contas "Títulos e Valores Mobiliários — CEMIG-PP" e "Lucro (ou prejuízo) na Alienação de ções". CRN/R127.144/Brafer Industrial S/A. 24 e Za1 M IN ISTÉ RI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506194-99 Acórdão : 103-20.744 O Fisco verificou que a operação com o lote de cem milhões de ações, que gerou a despesa glosada, levada a efeito no final do exercício social, foi realizada de modo atípico, sem contabilização nas referidas contas, mas a débito da conta "Depósitos Bancá dos à Vista", pelo recebimento do valor da venda, menos os valores de corretagem e taxas, no importe de Cz$ 493.795.844,76; a débito da conta de "Despesas Financeiras" do valor de Cz$ 121.204.155,24, a título de despesas na operação de venda a vista e compra a termo das referidas ações CEMIG-PP; e a crédito da conta "Credores Diverso? pelo registro da obrigação a pagar à Mil Corretora pela compra a termo no valor de Cz$ 615.000.000,00. Dessa operação é que resultou a glosa da despesa financeira no valor de Cz$ 121.204.155,24, ora discutida. Essa duplicidade de critério de contabilização das operações com ações da CEMIG-PP, ao que parece, gerou alguma dificuldade de compreensão dos fatos e do verdadeiro foco da lide. Alguns aspectos fáticos revelam-se indubitáveis, neste sentido, alguns deles já referenciados no voto do ilustre Conselheiro Relator, são eles: - a operação de venda a vista e compra a termo ocorreu tal como explicitada na nota de corretagem número 55.035; - a exigência fiscal correspondente à segunda matéria autuada versando sobre omissão de receita, exonerada pela decisão a quo, refere-se à primeira operação constante da indigitada nota de corretagem, ou seja a receita da venda a vista do lote de ações à Corretora; - a despesa glosada, ora litigiosa, refere-se à segunda operação referenciada naquela nota de corretagem, ou seja a compra a termo do mesmo lote de ações pela recorrente, e; - realmente, em nenhum momento foi questionada a efetividade dessas operações. Revisados os fatos tenho a registrar que a glosa das despesas de juros não ocorreu por desatendimento de mero formalismo contábil, em razão das operações de venda e compra a termo não terem sido escrituradas nas contas adequadas, °Títulos e Valores Mobiliádos CEMIG-PP" e "Lucro (ou prejuízo) na Alienação de Ações" ; esse entendimento é flagrante equívoco que desvirtua a compreensão da lide; A autuação ocorreu e foi mantida em primeira instância porque o Fisco, ao contrário do afirmado, constatou que a contribuinte aprop u como despesa de CRN/R127.144/Brafer Industrial S/A. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t3.24.' • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão : 103-20.744 Juros a importância de Cz$ 121.204.155,24; que essa despesa não reunia condições de dedutibilidade face às disposições do artigo 191 do RIR/80, constante do enquadramento legal, tanto que o autuante a esse fato fez referência na descrição da irregularidade, fls. 53, a saber: "..., o que implica a NÃO comprovação da despesa para efeitos de dedutibilidade, a qual reputamos ilegítima por se tratar de operação realizada a margem da Apuração do Lucro Real, (destaquei). Eis a parte nuclear do litígio, o seu foco e questão essencial que deve ser enfrentada, em troca das questões ancilares, periféricas ou coadjuvantes. A solução do litígio, segundo dessumi, e assim também entendeu a ilustre autoridade julgadora recorrida, está em definir se a despesa glosada reunia ou não condições de dedutibilidade em face da legislação fiscal disciplinadora. Os elementos presentes nos autos, especificamente a peça vestibular, as peças de defesa e a decisão recorrida, noticiam que: - o dispêndio ocorreu e foi apropriado como despesas de juros e financiamentos; caso não tivesse ocorrido, caso não tivesse transitado pela conta de resultado nada haveria a ser glosado; - o Fisco discordou da sua legitimidade como despesas por entender que os referidos dispêndios não reuniam condições de dedutibilidade para efeitos fiscais; - em não reunindo condições de dedutibilidade, para efeitos fiscais, deveria tal verba ter sido computada na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda; - esses aspectos guardam estrita correspondência com as disposições do artigo 191 do RIR/80, no qual, dentre outros dispositivos legais, foi enquadrada a - irregularidade, e; - foi sob esta ótica que se pautou a ilustre autoridade julgadora em primeira instância, no seu decisório, ao manter a glosa fiscal em face de a despesa autuada não satisfazer os pressupostos de dedutibilidade preconizados no artigo 191 do RIR/80, qual sejam, da necessidade, da usualidade e da normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, ver fls. 180, item 5. A matéria discutida é disciplinada pelo artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80, que tem a seguinte dicção: CRWR127.14443rafar Industrial SM. 26 bA, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -#PÁ„...Z.k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°. 4.506/64, art. 47). § 1°. — São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°. 4.506/64, art. 47, § 1°.). § 2°. — As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa (Lei n°. 4.506164, art. 47, § 2°.).". Conforme mencionado mais acima, restou comprovado nos autos que a contribuinte negociava intensamente ações CEMIG-PP. As diversas compras e vendas desses títulos estão discriminadas nos quadros demonstrativos contidos na decisão a quo, fls 176/177 e 181, dos autos, elaborados pela autoridade julgadora recorrida quando da apreciação das razões e das provas aportadas aos autos pela autuada. A análise desses demonstrativos evidenciam que: - a contribuinte auferia ganhos quando vendia as ações, conforme demonstrativo de fls. 178; - as negociações de compra e venda eram sempre efetuadas em pequenos lotes de ações, e; - face ao saldo de ações existentes disponíveis para venda e seu custo, concluiu a autoridade julgadora recorrida que na venda do lote de cem milhões de ação, ao invés de amargar a perda glosada, a recorrente na verdade auferiu lucro, de Cz$ 175.941.265,56, visto que o custo do lote vendido importava em Cz$ 317.854.580,20, ao produto da venda resultou em Cz$ 493.795.844,76, segundo demonstrado às fls. 179; Estas eram as operações normais e usuais praticadas pela recorrente com ações CEMIG-PP, sempre escrituradas nas contas adequadas "Títulos e Valores Mobiliários — CEMIG-PP" e "Lucro (ou prejuízo) na Alienação de Ações". A operação impugnada pelo Fisco, de fato, revelou-se anormal e inusual, tendo gerado uma despesa desnecessária, às vésperas do encerramento do balanço, no final do exercício social. Contra a constatação fiscal a contribuinte nada trouxe aos autos, a não ser a alegação de que a operação lhe propiciou recursos a custos menores do que os de um financiamento comum. Entretanto, só alegação, nenhuma prova que pudesse levar CRN/R127.144/Brafer Industrial S/A. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1/4, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 ao convencimento da necessidade de tais despesas à consecução de seus objetivos sociais, tais como, meramente a título exemplificativo, necessidade premente de recursos financeiros para quitação de algum encargo a vencer; aquisição de imóveis; estoques ou matéria prima; que os preços das ações naquele momento se encontravam aviltados ou que as mesmas ofereciam perspectivas de ganhos próximos superiores aos encargos incorridos; que, de fato, os encargos de um financiamento comum no mercado eram superiores aos encargos assumidos, etc., dentre outras provas possíveis de comprovar a necessidade das referidas despesas, ou seja poderia produzir prova da necessidade das despesas ao invés de somente alegar. De acordo com as disposições do artigo 191 e seus parágrafos, do RIR/80, determinados dispêndios efetuado pelas pessoas jurídicas, embora apropriáveis como despesas ou custos, por interesse empresarial ou decisão gerencial, submetem-se ao crivo da legislação tributária quanto ao atendimento ou não dos requisitos de dedutibilidade para efeitos fiscais, como se vê do referido dispositivo legal. Se a empresa entendeu conveniente efetuar tais gastos e se os mesmos não reuniam condições de dedutibilidade para efeitos fiscais deveria tê-los adicionado ao lucro líquido do exercício para efeito de se determinar corretamente o Lucro Real, base de cálculo do imposto de renda. Tal ajuste do lucro líquido deve ser efetuado no livro fiscal apropriado denominado LALUR, previsto no artigo 177, § 2°., da Lei n°. 6.404R6 (Lei das S/A.), dispositivo aplicável a todas as sociedades sujeitas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ex vi do disposto no artigo 1°. do Decreto-lei n°. 1.598/77. No presente caso a recorrente não logrou comprovar que a referida despesa era necessária e indispensável ao desenvolvimento de suas atividades. Mantenho a decisão recorrida, no particular. A exigência do imposto de renda retido na fonte com fulcro nas disposições do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065, de 26 de outubro de 1983, é decorrência da exigência versada no item anterior, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação: "Art. 8°. — A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento? CRN/R127.144/Brafer Industrial S/A. 28 ar\ 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 Conforme se vê o fato gerador da exigência é a constatação de redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento. As formas mais comuns de redução indevida do lucro líquido do exercício, são a omissão de receitas e a apropriação de custos ou despesas indevidas, por que não efetivamente incorridas ou porque de dedutibilidade não admitida pela legislação fiscal. Editado o referido dispositivo legal surgiram algumas dúvidas quanto à sua aplicação, dirimidas no Parecer Normativo CST n°. 20, de 20 de setembro de 1984 (D. O. U. de 25/09/84). A segunda ementa, a seguir transcrita, desse Parecer Normativo fundamentou o voto vencedor no sentido de exonerar a exigência do IRF: "As disposições do referido comando legal somente se aplicam a situações em que a redução no lucro líquido possa ensejar EFETIVA distribuição de valores aos sócios, acionista ou titular da empresa individual. (O destaque é do Conselheiro Relator). Segundo penso, esta ementa, por si só, tomada isoladamente e fora do contexto do referido parecer não expressa o seu real conteúdo e o verdadeiro alcance que com ele se objetivou, razão pela qual transcrevo, a seguir os excertos do Parecer Normativo que dizem respeito à redução do lucro líquido do exercício, in verbis: '2. Ante o teor da norma legal transcrita, indaga-se: a) omissis. b) qual o sentido da expressão 'redução no lucro líquido'. 3. omissis. 4. Quanto à segunda indagação proposta, é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receitas proveniente de : saldo credor de Caixa, passivo fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositi ko não é aplicável quando, CRWR127.144/Brater Industrial S/A. 29 *:•".:',; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; ti";(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens doa ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior que o legalmente admitido e subavaliação de estoques. (Destaquei). 5 impõe-se esclarecer, por pertinente, que, para fins da incidência do imposto à allquota de 25%, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa diferença (constatada pelo Fisco), que, em conformidade com o dispositivo legal sob exame 'será considerada automaticamente distribuída'. Portanto, é irrelevante, para caracterizar a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei.". Esta interpretação, que ora adoto na integra, estou convencido, expressa o melhor entendimento sobre a aplicação do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, pois em havendo omissão de receita, que não é o caso presente, ou redução indevida do lucro líquido, como no presente caso, o lucro representado por estes valores não se encontram mais no patrimônio da pessoa jurídica mas fora dele, beneficiando direta ou indiretamente os sócios. Esta tributação se justifica no fato de que os lucros gerados pelas pessoas jurídicas sempre sofreram dupla incidência do imposto de renda; a primeira vez, na pessoa jurídica, incide o imposto de renda pessoa jurídica; a segunda vez, quando regularmente distribuídos sofre a incidência do imposto de renda na fonte como rendimentos dos sócios. Da mesma forma, nas hipóteses de lançamento ex officio, quando o Fisco apura diferenças de imposto de renda, em razão de ter detectado omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido, e se os valores dessa redução não permaneceram no patrimônio da pessoa jurídica, como nos exemplos enumerados acima, no item 4 do Parecer Normativo n°. 20/84, também ocorre a dupla incidência do imposto de renda, para exigência do imposto de renda pessoa jurídica e, especialmente, do imposto de renda na fonte, prevista no artigo 80. do Decreto-lei n°. 2.065/83, visto que os valores omitidos ou apropriados como despesas ou custos indevidos já não se encontram mais em poder da pessoa jurídica, sendo considerados como lucros automaticamente distribuídos aos sócios. CRN/R127.144/Brafer Industrial S/A. 30 nrd z MINISTÉRIO DA FAZENDA • is? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ;I: 4r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000506/94-99 Acórdão :103-20.744 Estes os fundamentos que me levam a, igualmente, prestigiar o julgado monocrático também em relação à exigência reflexa de IRF. Na esteira dessas considerações, permissa venha, oriento o meu voto no sentido de negar integral provimento ao recurso voluntário, no que acompanho os ilustres pares integrantes da expressiva e significativa minoria que ora prestigia a decisão a quo. Brasília — DF, em 16 de outubro de 2001 ei A g! -• e Re DRIG UBER CRN/R127.144/13rater Industrial S/A. 31 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16572.000122/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Cancela-se a exigência quando os documentos acostados aos autos são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a titulo de aluguel, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. DEDUÇÃO DE INCENTIVO - DOAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para usufruir da dedução o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documentos de arrecadação próprios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de RS 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DEDUÇÃO DE INCENTIVO - DOAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para usufruir da dedução o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documentos de arrecadação próprios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA ANTÔNIO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de RS 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 fi \ tiCetut—e, ,e19"-Q ARIA HELENA COTTA CARDOt»- Presidente Processo n° 16572.000122/00-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.409 Fls. 2 /%0 902 -81, atiftis44Á2- ZAH LOISA G RITA Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. )13--• 2 Processo n" 16572.000122/00-25 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.409 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/04) lavrado contra o contribuinte DJALMA ANTONIO DE ANDRADE, inscrito no CPF/MF sob n° 017.974.789-04, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para exigir crédito tributário no valor total de R$ 2.321,69, em 27.09.2000, pelos seguintes motivos: a) omissão parcial de rendimentos, recebidos do Banco do Brasil S.A - Paranaguá, no valor de R$ 1.700,00, constatada a partir do cruzamento de informações declaradas em DIRF pela pessoa jurídica; b) glosa da dedução do valor de R$ 1.500,00, por se tratar de pagamento a entidade filantrópica, o que é indedutivel. Intimado, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 28), o qual adoto, nessa parte: "Cientificado, o contribuinte apresentou, em 21/11/2000, a impugnação de fls. 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fls. 23), alegando, quanto à omissão de rendimentos lançada que, conforme se depreende das cópias de contratos de aluguéis de fls. 06/08, ajustou com o locatário, Banco do Brasil S/A, os valores de aluguéis de R$ 1.700,00 por mês, nos meses de janeiro a julho de 1998 e de R$ 1.760,00 por mês, nos meses de agosto a dezembro de 1998, tendo recebido, no ano-calendário de 1998, o total de RS 20.700,00 (cópias das guias de depósito de fls. 09/13), que constou de sua declaração de ajuste anual, e que comprovaria a inexistência da omissão autuada. No que se refere à dedução de incentivo, informa que doou o valor de R$ 1.500,00 à Associação das Crianças e Adolescentes de Paranaguá - Acap (cópia de declaração à fls. 09), convicto de estar contribuindo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (sic)." O referido contrato de locação consta às fls. 06/08 e, às fls. 09/13 estão os comprovantes de pagamento do aluguel. Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente (fls. 26/30). Trata-se do acórdão n° 2627, de 26.11.2002, cuja ementa bem esclarece as razões de decidir (fls. 26): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. 3 1 Processo n°16572.000122/00-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.409 Fls. 4 Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas são tributados no mês do efetivo recebimento e devem ser informados na declaração de ajuste anual do exercício correspondente, ainda que incluam recebimento de aluguel em atraso, referente a mês do ano-calendário anterior ao da declaração. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para usufruir da dedução o contribuinte deve comprovar que efetuou a• doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documentos de arrecadação próprio. Lançamento Procedente." Inconformado, o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 22.01.2003 (fls. 32/39). Inicialmente, questiona os resultados numéricos obtidos pela decisão de primeira instância, ao analisar a DIRF da pessoa jurídica, concluindo ser impossível ter recebido a quantia de R$ 29.200,00. Insiste que declarou exatamente o valor recebido no ano em questão, o que pode ser comprovado com o contrato de locação e com os extratos bancários (fls. 06/08 e 09/13) Em relação aos comentários feitos pela autoridade julgadora em relação aos pagamentos havidos em 1997, aduz ter recebido no primeiro semestre o valor de R$ 7.827,50, com uma fonte de R$ 499,15, e, no segundo semestre, o valor de RS 8.365,50, com uma fonte de R$ 579,82, estando todos esses montantes declarados pelo contribuinte. Em razão desses fatos, concluiu que o Banco do Brasil, fonte pagadora, teria omitido do Fisco o IRF concernente aos alugueres pagos nos meses de janeiro a junho de 1997, não merecendo, por isso, crédito as suas declarações Em relação à dedução feita à Associação de Crianças e Adolescentes de Paranaguá, vale-se do § 2°, do artigo 102, do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, para defender seu direito à dedução. . Informação fiscal de fls. 50 considera o recurso tempestivo, não havendo nos autos a indicação da data da intimação do contribuinte, e aponta a existência do processo administrativo-fiscal n° 10907.000650/2007-80, referente ao arrolamento de bens, para fins de garantia recursal. M9 É o Relatório. 4 Processo n° 16572.000122100-25 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.409 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. • Duas são as matérias postas à apreciação desta Câmara: a ocorrência ou não de omissão do valor de R$ 1.700,00 de aluguel, recebido do Banco do Brasil e direito à dedução feita à instituição sem fins lucrativos. Ambas, portanto, de prova. No que diz respeito à suposta omissão de rendimentos, resta nítido, pelos documentos constantes dos autos que essa diferença diz respeito ao valor do aluguel de um mês apenas. Os comprovantes de pagamento de fls. 09/13 - recibos -, apresentados pelo Contribuinte somam os exatos R$ 20.700,00 declarados pelo Contribuinte. No entanto, o extrato da DIRF da fonte pagadora aponta para um valor total pago de R$ 22.400,00. Entende a autoridade julgadora de primeira instância que tal diferença deve se referir a um mês de aluguel referente ao ano de 1997, não pago no mês de competência, e que teria sido pago em 1998. Assim, pelo regime de caixa, para as pessoas fisicas, tal valor deveria compor os rendimentos de 1998, tal qual consta da presente autuação. Não obstante concordar com esse raciocínio em termos teóricos, não vislumbro elementos suficientes nos autos a me convencer de que tal tenha, de fato, ocorrido. E isso, principalmente, diante dos documentos de fls. 09/13 que correspondem a um extrato emitido pelo controle de Despesas Administrativas do próprio Banco do Brasil. Como já dito, somando os valores pagos em 1998, obtém-se o valor de R$ 20.700,00. Essa é, pois, ao ver dessa Relatora, a única prova concreta e material havida nos autos; por outro lado, não há nada que confirmem as informações prestadas pela fonte pagadora na sua DIRF. Ressalte-se que não consta dos autos a prova desse suposto pagamento realizado pelo Banco em 1998, relativo a um mês de aluguel de 1997 não pago no vencimento. E, pergunto: se assim realmente fosse, tal valor não deveria ter sido pago, ao menos, com multa de mora, o que, certamente, modificaria o montante final considerado? Desse modo, nessa parte, afasto a caracterização de omissão de rendimentos. Porém, entendo que a glosa do valor doado à instituição beneficente, sem fins lucrativos, deve ser mantida, por falta de atendimento dos requisitos legais para tal dedução. Nessa parte, valho-me, in totum, das conclusões do acórdão de primeira instância (fls. 29): "No que tange à dedução de incentivo, dispõe o art. 88 do RIR/1994: 'Art. 88. Na declaração de rendimentos poderá ser deduzido o valor das doações feitas aos fundos controlados pelos di • $ n - Frocesso n° 16572.000122100-25 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.409 F. 6 Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Leis es 8.069/90, art. 260, e 8.383/91, art. 11, 111). Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas "(Gri(ou-se) O contribuinte juntou à fls. 14, cópia de declaração da Associação das Crianças e Adolescentes de Paranaguá - Acap, do recebimento do valor de R$ 1.500,00. No entanto, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os fundos de assistência devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio." Também não se diga que a hipótese legal para essa dedução seria a do artigo 87, do RIR194, que tem a seguinte redação: "Art. 87. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas cientificas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n's 3.830/60, arts. 1°e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada." Mesmo que assim fosse, também não há provas nos autos de que estão cumpridos os requisitos legais, em especial, dos incisos II e III. Esclareça-se, por fim, que o § 2°, do artigo 102, do Decreto n° 1041/94, citado pelo contribuinte em seu recurso, na verdade, é do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 - cujo conteúdo tem o mesmo sentido do artigo 88, do RIR194, supra-transcrito. 6 Processo n° 16572.000122/00-25 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.409 Fls. 7 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de cancelar a exigência sobre a omissão de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 ItÉLOISA GU ITA • 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000167/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos." (Súmula 1° CC n° 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO — Nos lançamentos de oficio, resultantes de falta ou insuficiência de pagamento dos tributos ou de declaração inexata, é devida a multa de ofício de 75% de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Súmula 1° CC n° 4) CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1° CC n° 3) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO — Matéria que na impugnação deixou de ser expressamente contestada, não instaura o litígio em tomo dela. Assim, não deve ser conhecido qualquer questionamento sobre o tema, colacionado somente na fase recursal, eis que concretizada a preclusão processual, do que resulta consolidada a exigência fiscal resultante da matéria não impugnada na esfera administrativa, ex vi do disposto nos artigos 14 a 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. Recurso negado
Numero da decisão: 108-09.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
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Recorrida :38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.449 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos." (Súmula 1° CC n° 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO — Nos lançamentos de oficio, resultantes de falta ou insuficiência de pagamento dos tributos ou de declaração inexata, é devida a multa de ofício de 75% de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Súmula 1° CC n° 4) CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1° CC n° 3) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO — Matéria que na impugnação deixou de ser expressamente contestada, não instaura o litígio em tomo dela. Assim, não deve ser conhecido qualquer questionamento sobre o tema, colacionado somente na fase recursal, eis que concretizada a preclusão processual, do que resulta consolidada a exigência fiscal resultante da matéria não impugnada na esfera administrativa, ex vi do disposto nos artigos 14 a 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, e • alterações posteriores. Recurso negado. ;1'4, ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ro.; p . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Leri5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 Recurso n°. : 148.595 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4011111111,00er M' -10 RGIO FE "NANDES BARROSO PR 'ENTE 40,1434r. - FORMALIZADO EM: 19 N O V 20r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . ', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::# 1:.,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 Recurso n°. :148.595 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão dos Ilustres Julgadores da Primeira Instância que julgaram procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 46/55. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1998 e decorreu da compensação indevida de prejuízos fiscais referentes a exercícios anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, tipificando a hipótese prevista nos artigos 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/1994, c/c o artigo 15 e parágrafo único da Lei 9.065/95. Na mesma oportunidade foi procedido ao lançamento da CSLL, por motivo semelhante, qual seja, compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro contábil, tipificando a hipótese prevista nos artigos 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 c/c o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95 e artigo 19 da Lei n° 9.249/95. O valor do IRPJ e da CSLL lançados foi acrescido da multa de ofício de 75% de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, previstos no art. 61, § 3 0, da mesma Lei n° 9.430, de 1996. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 61/144, alegando em síntese que: '1 1/41• 3 z'Yt, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 - deixou de observar o limite de 30% na compensação de seus prejuízos fiscais por entender que a limitação temporal e valoratícia prevista nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e artigos 12 e 15 da Lei 9.065/95, para a compensação destes prejuízos é ilegal e inconstitucional, posto que tal limitação faz com que se tribute renda e lucros fictícios e desconexos do efetivo acréscimo patrimonial da então impugnante; - a pretensão fazendária de exigir o pagamento da CSLL é improcedente, pois, na mesma linha de argumentação expendida na área do IRPJ, afirma que a limitação temporal e valoraticia de 30% do lucro líquido, estabelecida pelo art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, para a compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores, é inconstitucional e ilegal; - tendo em vista que sobre um mesmo débito incide, cumulativamente, três diferentes tipos de encargos, quais sejam, a atualização monetária, a multa moratória e os juros moratórios, o percentual da multa de ofício é elevado e abusivo; - a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora referentes aos tributos federais é inconstitucional. Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente a exigência, sob os fundamentos sintetizados na ementa da decisão proferida, in verbis: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. A compensação de prejuízos deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições i• e exclusões previstas na legislação do imposto de renda. iljr _á 1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t: • ;11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2_1:".4.: e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de ofício, é devida multa de ofício. A multa de ofício de 75% encontra amparo no art. 44 da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. Os juros serão de 1%, caso a lei não disponha de modo diverso. A taxa SELIC encontra-se determinada em lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A compensação de base de cálculo negativa deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro liquido ajustado, conforme estabelecido pelo artigo 58 da Lei 8.891/1995. Lançamento Procedente." A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 13/10/2005 e, ainda irresignada, interpôs em 11/11/2005 o recurso voluntário de fls. 161/207, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência. Como razões de recurso, a Recorrente, além de reeditar as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, através das quais limitou-se a argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais que instituíram o limite de 30%, para ajuste do lucro líquido resultante da compensação de prejuízos e de base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, traz à baila novos argumentos contrários natureza da infração que lhe foi imputada, matéria esta que não foi impugnada quando da instauração do litígio. No particular, alega que eventual lançamento de ofício que pudesse lhe ser imputado deveria ter o tratamento de "postergação do pagamento do tributo, a fim de que fosse averiguado os efeitos desta postergação de um para outro período-base, em face da correta aplicação das normas constantes do (...) PN COSIT 2/96". • el 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51; •ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 Em reforço à sua tese, cita e transcreve diversas ementas de Acórdão deste 1° Conselho sobre o tema. 1 • É o relatório pot 4 I) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ..- rin wp ',z R- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::::tfr:19 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio foi instaurado, tão somente, em relação aos temas examinados na decisão recorrida, quais sejam: a) argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade das leis que estabeleceram o limite de 30% do lucro liquido, para exclusão de seu cômputo, na apuração do lucro real, das parcelas relativas a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, quer em relação ao lançamento do IRPJ como da CSLL; b) contestação do elevado percentual da multa de oficio aplicada e, c) argüição de inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC para exigência dos juros de mora. Quanto a legalidade dos lançamentos de ofício, objeto de ampla contestação por parte da recorrente, os I. Julgadores a quo apreciaram, detalhadamente, toda a fundamentação legal os respaldou, tanto na área do IRPJ como da CSLL, transcrevendo, inclusive, o inteiro teor dos dispositivos legais adotados na capitulação das exigências fiscais, bem assim, dos acréscimos legais que incidiram sobre as mesmas. Já em relação à inconstitucionalidade suscitada pela então impugnante, a decisão recorrida, asseverou o seguinte: "Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade / ilegalidade de lei em vigor, pois essa competência foi atribuída pela Constituição *e 1988 (art. 102), em caráter privativo, ao Poder t 1h jsJudiciário." bi, 14,-.. § 7 u,t5k MINISTÉRIO DA FAZENDA ..i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 A meu ver, a decisão recorrida não merece nenhum reparo de nossa parte, até porque quase todos os temas nela tratados já foram objeto de Súmulas aprovadas pelo Pleno deste E. 1° Conselho de Contribuintes. Portanto, tratando o recurso de matérias sumuladas nada mais resta a este Colegiado senão aplicar o enunciado da súmula vigente, ex vi do disposto no artigo 53 e § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 15/06/2007, que dispõe: "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação." Assim, em estrita observância ao comando inserto no dispositivo regimental supra, passo a apreciar o recurso mediante a aplicação da súmula aplicável a cada tema, a saber: a) Primeiramente, no tocante à limitação de 30% para dedução das parcelas relativas à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, na determinação do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a matéria foi consubstanciada na Súmula n° 3 deste 1° Conselho de Contribuintes, que orientou nos seguintes termos: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em da compensação da base de cálculo negativa." Nestas circunstâncias, tendo a decisão de primeira instância decidido neste sentido, há que ser negado provimento ao recurso voluntário, no fraparticular. p.4 8 v.:,,s-tt;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ip .-J.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 b) Quanto as argüições de inconstitucionalidade de dispositivos legais de fundamentaram as exigências, suscitadas pela recorrente, a decisão a quo foi perfeita ao declinar da competência para apreciá-las, haja vista que a Súmula n° 2 deste 1° CC é no mesmo sentido, in vebis: "O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Nego, pois, provimento ao recurso voluntário também neste ponto. c) Outro tema abordado no recurso, que já foi sumulado pelo Pleno deste 1° Conselho de Contribuintes, é o que versa sobre a incidência dos juros de mora à taxa SELIC, consoante nos dá conta a Súmula n° 4, ipsis litteris: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Uma vez que a decisão de primeira instância foi no mesmo sentido da orientação sumular, nego provimento ao recurso voluntário neste aspecto. d) O último tema em relação ao qual se instaurou o litígio é o da multa de ofício, cujo percentual a recorrente considera abusivo. Embora a matéria não tenha sido, ainda, consubstanciada em súmula no âmbito de 1° Conselho de Contribuintes, a sua aplicação consta de previsão expressa de lei, cabendo às autoridades administrativas, tão somente, cumprir a norma legal e zelar pela sua observância. Nestas circunstâncias, nego provimento ao recurso também no tocante à multa de ofício. Finalmente, quanto insurgência da recorrente contra a tipificação da infração e da quantificação da base tributável apresentada, tão somente, nesta fase recursal, deixo de apreciar os argumentos apresentados, em razão de não ter sido instaurado o litígio em tomo da matéria /111'; q 9 1 . . t.4:4k 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:•,*-,,.„;!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 Com efeito, na impugnação apresentada, que instaura a fase litigiosa da exigência, a recorrente não expendeu qualquer argumento tendente a contestar a ocorrência ou não da irregularidade que lhe foi imputada, muito menos, a sua tipificação e enquadramento legal, ou mesmo a quantificação da base tributável. Em verdade, na defesa inicial a recorrente limitou-se a suscitar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais adotados na capitulação das exigências fiscais. Este fato foi, inclusive, observado no voto condutor da decisão a quo, fls. 150/151, in verbis: "O interessado não apresenta qualquer documentação de forma a demonstrar a inexistência da infração que lhe foi imputada (compensação de prejuízos fiscal acima do limite de 30%), nem mesmo alega discordar de algum valor do lançamento. Ao contrário, alega que, de fato, efetuou referida compensação. O Decreto n° 70.235/1972 determina, em seu artigo 16, inciso III, com a redação conferida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, que a impugnação apresentada deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, aduzindo ainda em seu § 4° que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, "precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". Reza o artigo 17 do aludido Decreto n° 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n°9.532/1997: Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, resta evidente que o interessado deixa de contestar a ocorrência da irregularidade apontada no auto de infração, os demonstrativos e os montantes lançados, tomando assim incontroverso o lançamento quanto aos valores objeto da autuação. Com efeito, da análise integrada dos dispositivos legais anteriormente citados, infere-se pelos preceitos neles contidos que se encontra precluso o direito de defesa do iinteressado na esfera administrativa" rnil 4 r io , tg. :h t;,., MINISTÉRIO DA FAZENDA :: ',g,, •: I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" I , :1/4 , " :)*(st i > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13009.000167/2002-11 Acórdão n°. :108-09.449 Os fundamentos constantes da decisão recorrida acima, afastam qualquer dúvida que pudesse existir acerca do completo silêncio da recorrente, no escopo da impugnação apresentada, em tomo ocorrência da infração, sua tipificação legal e quantificação da exigência, matérias que pretende contestar somente nesta oportunidade. Ocorre que, consoante ressaltado, de modo irrefutável, no trecho da decisão a quo supra transcrito, na fase recursal o direito de defesa do recorrente em relação à matérias não impugnadas encontra-se preduso, ex vi o disposto no artigo 17 artigo do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997. Assim, não conheço da matéria relativa ao efeito de postergação do pagamento do imposto, por estar preclusa sua discussão no âmbito administrativo. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2007. ic / 11 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005721/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional para assegurar reconhecimento pelo Poder Judiciário, relativamente a diferença IPC/BTNF-89, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (ADN/COSIT n° 03/96) Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer o recurso voluntário, face opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer o recurso voluntário, face opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral ,--. _ ------ - .- a ON PE ODRIGUES P" IDENTE 4 i .,-- . KAZU IS - Ir :ARA E LATO R FORMALIZADO EM 77 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.102 RECURSO N°.. . 116.267 RECORRENTE : BANCO FIAT S.A.. RELATÓRIO O BANCO FIAT S.A., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 62 237 425/0001-76, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida O lançamento de ofício teve início no Auto de Infração, de fls. 04/05, e seus anexos, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e mais os acréscimos legais, no montante de 3.835,234,07, no período-gerador de dezembro de 1994, por infração dos artigos 193, 197 § único e 196, inciso I do RIR/94. Consta dos autos, ainda, a tributação reflexa correspondente ao Auto de Infração, de fls. 09/10, formalizando a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, em UFIR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1 622.568,53 JUROS DE MORA - 259 610,96 MULTA PROPORCIONAL - 1,622.568,53 TOTAL DO AUTO - 3 504.748,02 As irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada foram descritas pela autoridade lançadora, nos seguintes termos "O contribuinte efetuou a dedução de R$ 8.847.152,87 da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro, na Declaração de Imposto de Renda referente ao mês de Dezembro de 1994, Tal dedução foi efetuada, fiscalmente, a título de correção monetária do balanço de 1989 utilizando-se da variação do IPC de janeiro de 1989 no valor de 70,28%, desconsiderando os índices estabelecidos pela Lei 7.799 de 10/07/89 Como esse procedimento não encontrava amparo na legislação tributária, o contribuinte ajuizou 'Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional' na 1' Vara da Justiça Federal de Brasília - Distrito Federal, sob n° 95.0009260-3, requerendo fosse/ convalidado o procedimento adotado por ele no período-base 1994 ., .- 2 PROCESSO N° 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.102 que por meio da 'antecipação da tutela' a Secretaria da Receita Federal fosse impedida de autuá-lo. A 11/111d Juíza denegou o pedido de tutela antecipada, não havendo, portanto, nenhuma autorização legal ou judicial que justifique o procedimento adotado pela empresa supra citada, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro de Dezembro de 1994, infringindo os artigos 193, 196 e 197 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94" Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o contribuinte ingressou com Ação Ordinária para obter o reconhecimento da autoridade judiciária, o direito de apropriação da diferença IPC/BTNF-89, no balanço geral de 1994, cujo procedimento representa renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso administrativo interposto, face ao que consta do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 e artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 No recurso voluntário, de fls.174/185, a recorrente argumenta que é possível a declaração da inconstitucionalidade por órgãos de julgamento administrativo e que o Conselho de Contribuinte já acatou o mesmo entendimento no Acórdão n° 108-01,182/94. A recorrente enfatiza que a jurisprudência administrativa e judicial reconhece o direito do contribuinte de aplicar nas suas demonstrações financeiras de em janeiro de 1989, a variação do IPC integral, sem o expurgo efetuado pela Lei n° 7777/89. Argumenta, também, que é possível promover o ajuste de exercícios anteriores, ou seja, no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1994, efetuar o ajuste correspondente a diferença IPC/STNF-89. A prevalecer o expurgo efetuado no índice BTN em confronto com o IPC, o sujeito passivo foi prejudicado em 70,28% na correção monetária de balanço levantado em janeiro de 1989 e este fato desnatura o principio constitucional de tributação em conformidade com a capacidade contributiva e perpetua um verdade o confisco, que também, é proibido pela Constituição Federal É o relatório 3 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO : 101-92.102 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Não procede a alegação da nulidade de decisão de 1° grau que não conheceu da impugnação no que tange a diferença IPC/BTNF-89, face a opção do sujeito passivo pela propositura de ação na esfera do Poder Judiciário Não tenho dúvida que a autuada optou pela via judicial e portanto está correta a decisão de 10 grau que não conheceu as razões expostas na impugnação e este Conselho de Contribuintes, no caso dos autos, está impedido de apreciar o mérito do lançamento. A orientação transmitida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer emitida no processo n° 25046, de 22.09.78 (DOU de 10.10,78), quando solicitado por este Conselho de Contribuintes, não deixa dúvida quanto a manutenção deste entendimento visto naquela ocasião manifestou-se com extrema clareza, nos seguintes termos "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque aparte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36 Inadmissível, pi" tor, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas ini tivas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim.' 4 , PROCESSO N° : 13805.005721196-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.102 Esta orientação não foi prejudicado pelo inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988 uma vez que o preceito de ampla defesa sempre está assegurada, com os meios e recursos a ela inerentes, na garantia fundamental traduzida no outro princípio inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A doutrina sempre trilhou no mesmo sentido, conforme ensinamentos transmitidos pelo SEABRA FAGUNDES, no seu clássico livro "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" - Editora Saraiva - 1994 - págs. 90/92, quando expressa com a clareza que lhe é peculiar, nos seguintes termos "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza de sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçado do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional .., A Administração não é mais o órgão ativo do Estado, A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença por força." O tributarista ALBERTO XAVIER no livro "DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO" - Editora Forense - 1997, as fls. 349, alinha as seguintes assertivas que confirmam o entendimento: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da Jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos de outros Poderes e a proibição de que seja excluída do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o principio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder 5 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.102 Judiciário, vigorando assim um principio optativo nas relações entre o processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nos as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sido atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes." Ante a doutrina acima exposta bem como a orientação da Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, face a jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes é forçoso concluir que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja e ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. A Norma de Execução n° 02/92, da Secretaria da Receita Federal determina que quando o contribuinte opta pela via judicial para pleitear o reconhecimento do seu direito, o processo administrativo deve aguardar a decisão da Justiça Federal, na repartição fiscal de origem Além disso, o Ato Declaratório Normativa COSIT n° 03/96 estabeleceu mais que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando difèrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difèrenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc ); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do 6 ,- PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° 101-92.102 montante integral do débito) ou IV (concessão da medida liminar em mandado de segurança), do art. 15, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Quanto a aplicação da multa de lançamento de oficio, tendo em vista que o sujeito passivo não efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário e nem está beneficiado com liminar em Mandado de Segurança, a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa por ocasião da lavratura do Auto de Infração e, portanto, correta a decisão de 10 grau que entendeu que a matéria deve ser examinada somente quando da decisão judicial transitada em julgado De todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário Sala das Sesseie DF, em 02 de Junho de 1998. KAZt*I SH e; - RELATOR 7 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.102 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20JuL rl _ - - --•- ;_ , , ,. . - - .% SON PERE-~ RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 20 ji II 1 „, , ,,,,/ ,- // ,F(ODálà• -EREIRA DE MELLO PROCURAD Ir DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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