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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822554 #
Numero do processo: 10805.004785/89-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo, (arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00470
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recurso de que nab se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira WImara do Scgundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nao conhecer do recurso, por no instaurada a fase litigiosa do procedimento. Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. • c.j.c.As '-r RO.ALVO VI AL GONZAGA SANTOS - Presidente e Relator DALTON M:WM A - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional •••I VISTA EM SESSMO DE: già( Peq)991ao PFN. Dr, RODRIGO DARDEAU ex-vi da Portaria P nc 4 , de 04/08/9i. , Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALME1PA SERGIO AFANASIEFF„ MAM] WASILEWSKI„ TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, 6EDASI1NO BORGES TAOUARY„ fclb/ • d.ht; ~4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ja*,, • +J1?''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - .Processo no 10805.004785/89-92 Recurso Noz 87.050 AcórdXo Num 203-00.470 Recorrente m FORD BRASIL S/A RELATORIO A Empresa foi autuada em 21;12.89, conforme Auto de infração de fls. 30 e 1~o de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 27 a 29 por ter dado saída a produtos de sua fabricação, veículos automotores, no mOs de janeiro de 1905 COm. o valor tributável reduzido por desconto entendido pela fiscalização como "condicional" e, portanto, integrando a base de cálculo de incidencia do IPI, de que resultou ch crédito tributário constituído. Em 23.04.90 a repartição da Receita Federal em São Bernardo do Campo, SP, enviou intimação a Empresa para i apresentar o DARF correspondente ao recolhimento do auto de infração. • Em 11.05.90 a Empresa encaminhou Iimpugnação contra o auto de infração. • As fls. 92, comunica ao órgão prepaador que, "embora tenha elaborado a devida impugnação ao Auto de infração do IPIp de 21.12.09, a referida petição, por um 'descontrole interno, não foi protocolada, dentro do prazo legal, junto a essa repartição fiscal e, por esse motivo deverá ficar sem efeito a anterior comunicação datada de 11.05.90"u Na informação Fiscal o autuante argUi o transcurso do prazo para impugnação e assinala que o julgador monocrático "poderá proferir decisão do feito, sem contudo apreciar o mérito, eis que ocorrido a preclusão", após o que se pronuncia sobre o mérito da peça impugnatória. A decisão recorrida não conheceu da impugnação e está assim ementada: "- Não se conhece da impugnação apresehtada após o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 70.235/72. • Mantém-se a exigéncia fiscal decorrente da. infração aos artigos 62, 63, II, paráigrafo 3o e • 107 II, do RIPI/82, (Decreto 87.961/82)." No recurso voluntário a Empresa, após historiar . .• resumidamente fatos, aprecia, ' preliminarmente, a intempestividade da impugnação, alegando que, embora:não apresem. • lar .1 2 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘MglIMV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.004785/89-92 • I AcórdtTo no 203-00.470 • tada dentro do prazo legal, oriundo de fato alhei) e independente de sua vontade, visto que à época o seu estabelecimento se encontrava em regime de férias remuneradas e coletivas, apresentada a impugnação passou a intervir no processo no estadc em que esse se encontrava e pois com direito de ter realizadas ,:t1 fases de instrução e julgamento, em conformidade cem o "due process of law". Por isso em obediencia aos princípios dc contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal, quer ter conhecido o recurso voluntário. No mérito, discorre sobre a operação objeto da tributação, em particular.a operação de descontos, que considera usuais e tradicionais na comercialização de velcUlos automotores e visam a Aliviar as despesas financeiras dos distribuidores, relativamente ao período em que os veículos comprados não estão disponíveis para a venda, em razão do período deltransporte entre a fábrica e o estabelecimento do distribuidor, do tempo necessário para limpeza, ajustes e revisão que antecedeu entrega . do veiculo ao cliente e do estimulo à manutenção, no estabelecimento do Distribuidor, de estoques adequados de veículos, sendo portanto descontos pré-ajustadoS, contratmais o incondicionais. Esclarece que a expresSão "desconto para pagamentL vista", constante de várias notas fiscais é, de fato', inadequado, porquanto a Empresa apenas vench a vista e â expressão corrcta a,erlá Apena4, ch.sconto . Conclui que A exigOncia fiscal é injusta, pois penaliza pesadamente b: Contribuinte por fatos pretéritos e ilegal, pois ignora situação de fato para ater-se a erro formal. Discorre, a seguir sobre a deflnição e elementos da condição, concluindo que os descontos que concede a seus distribuidores são incondicionais, conforme a legislação dr. regencia e a doutrina. Pede o conhecimento da recurso e, no mérito, o seu provimento. • E o relatóri). • 3 D4j get MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.004785/89-92 AcórdXo no 203-00.470 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS • •inexiste dUvida quanto à apresentÁao intempestiv ; da impugnaçao. Tal fato está explicitamente reconhecido pela Recorrente no requerimento de folhas 92, onde diz que a impugnaçao, "por um descontrole interno, nWo foi protocolada,i dentro do prazo legal, junto a essa repartia° fiscal" e na peça recursal onde justifica que a perda do prazo se deu porque o, "estabelecimento encontrava-se em regime de férias remuneradas el. coletivas", e, mais adiante, "embora a impugna-ao tenha siclo formulada a destempo (...)". De fato, cientificada do lançamento em 21.12.89 apenas em 11.05.90, quase cinco meses após, impugnou o feito. Ora, segundo dispffe o art. 15, (-i() Decreto nç» 70.235/72 0 "a impugnaçao, fornalizada por escritole instruída comi os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao OrggH preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que . for feita a intimaçao da exigÊncia." Esse prazo,' atendendo ali circunstâncias especiais, poderá ser acrescido da metade, conforme artigo 62, I, do Decreto n2 70.235/72. ,No entanto, o E' razo é fatal e sua inobservância acarreta aS conseqüencias F revistas nos artigos 14 e 21, do Decreto n2 70.235/72, a saber a ! nao instauraçao de litígio e a declaraao de revelia. Vejo que decidiu bem o julgador monocrático, ao nao tomar conhecimento da impugnaçao. Agiu de lacordo com a I legislaçao de regencia ao considerar que no foi instaurada a ? fase litigiosa do processo. Pelas mesmas razffes, nao conheço do recurso, vez que nó processo inexiste litígio, como dispffem os artigos 14 e 15, do Decreto no 70.235/72. Saia das SessSes, em 13 de maio de 1993. RO LVOIk5176A-GA SANTOS • • 4 I..

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4821094 #
Numero do processo: 10680.012188/87-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Multa prevista no artigo nº 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Mercadorias de origem estrangeira: 1) a responsabilidade pela introdução irregular no País de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos quantos participaram de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade (precedentes Acórdãos nºs 201-62.893/84 e 202-00.517/85, entre outros); 2) quando demonstrado, comprovadamente, que as firmas apontadas como emitentes de notas fiscais, que não correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente, ou de outro local nelas indicado, das mercadorias nelas descritas, é autorizada a presunção de que aquelas notas fiscais dizem respeito a mercadorias de origem desconhecida; 3) a agravante prevista no artigo. nº 352 do RIPI/82 quanto às circunstâncias qualificativas (sonegação, fraude e conluio) dirigem-se às infrações que digam respeito ao fato gerador da obrigação principal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66431
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f A. 00 No p, u .à. ? ' 4;4 D t 1;1*,L1?•;/, 21 (i. i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ILL Processo no 10680.012188/87-79 SessAo de : 01 de ju l ho de 1990 ACORDA() no 201-66.431 Recurso no u 81.091 Recorrente: KEMITRON LTDA. Recorrida N DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - Multa prevista no artigo 03, inciso I, da Lei no 4.502/64. Mercadorias de origem estrangeira: 1) a responsabilidade pela introduçáo irregular no Pal.s de mercadoria de procedOncia ES trangeira náo pode ser imputada em cadeia a . todos quantos participaram de transaçaes com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participaçáo na prática da irregularidade (precedentes Acórdabs nos 201-62.093/84 e 202-00.517/05, entre outros)n 2) quando demonstrado, comprovadamente, que as firmas apontadas como emitentes de notas fiscais, que nao correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente, ou de outro local nelas indicado, das mercadorias nelas descritas, é autorizada a presunçáo de que aquelas notas fiscais dizem respeito a mercadorias de origem desconhecidan 3) a agravante prevista no artigo. 352 do RIPI/82 quanto as circunstâncias qualificativas (sonegaçáo, fraude e conluio) dirigem-se As infraçaes que digam respeito ao fato gerador da obrigaçáo principal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEMITRON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessaes, em 04 de julho de 1990. \11n ' 0 r) ROBERTO E p-: CASTRO - Presidente o I , . ' -4.N.H7. DE-1 . 4 ;-- ,- Relator I( 4 Ái ,f . Tffis II 11) I .,-N li ' ..1 ;1A - . F12,MArador-Representante da 1azen- 1 zenda Nacional VISTA EM GESSO DF () ts Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, MAR IO DE ALMEIDA, DITIMAR DE SOUSA BRITO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. CF/iris/CF-GB 1 . e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 10680.012189/87-79 Recurso no: 81.091 , Acárdgo no: 201-66.431 Recorrente: KEMITRON LTDA. RELATORIO O presente recurso esteve em exame na Sessão de 18 de maio de 1989, quando o relatei. Para tornar presente a matéria fâtica, leio o Relatório de fls. 141 a 146 (10-se). Naquela ocasiXo, o Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligOncia, a fim de que a autoridade preparadora; "1 - Tendo em vista que os produtos descritos nas notas-fiscais de fls. 3 e 4, bem como as de fls. 7 a 10 estão apresentadas em códigos, as identifique por seus nomes técnicos ou por sua classificaao na TIPI vigente â época dos fatos. II - informe se os produtos constantes das notas-fiscais de fls. 3 a 10, A época dos fatos, estavam com sua importação suspensa, proibida ou dependiam, para sua importação, além da Guia de importação, de autorização de orgXo do Poder PUblico controlador desses produtos. UI - Tendo em vista o item 3 da informação de fls. 31/33 9 anexar o Termo das deciaraçdes prestadas pelos ali mencionados sócios da firma Adilson Gomes Carvalho; se esse termo for o constante do documento de fls. 42, por cópia, anexar aos autos outra copia, que seja legível.". Em cumprimento â diligOncia focalizada, é lavrado E) Termo de fls. 150, em que o diligenciante informa; "A Empresa Kemitron Ltda, segundo seu Diretor Lauro Rogério Pereira Mattos, adquiriu através das notas fiscais arroladas no processo, produtos conhecidos na microeletrenica com o nome de "circuitos integrados", utilizando para demonstrar sua afirmação, catálogos comerciais que faço juntar cópias. A época dos fatos, circuitos integrados tinham classificação fiscal 85.21.14.00, produtos de livre importação, mas condicionados ao controle da Secretaria Especial de Informática-SEI (comunicado Cacex 041 de 24.01.83), comi :1 imposta% também aos circuitos impressos declarados na NE 064/86, fls. 005 do processo. 11..1Í ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA it ~ SEGUNDO CONTRIBUINTES—É- UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl- Processo no 10680.012188/87-79 Acórdab no 201-66.431 Foi providenciada juntada de cópia legível da fl. 42, conforme solicitado. Quanto a prazos da Portaria GB 567/67, queremos justificar não ter sido possível atend&-los rigorosamente, uma vez que a cópia do Termo de Declaração fl. 42 foi solicitado A Supervisão do COPLANC no Rio de janeiro/Ra, na intenção de evitar excessivo trâmite do processo.". o diligente, com esse Termo, anexa os documentos de fls. 152 a 157. E o relatório. 6 , 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Dó nUMSOMO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.012180/87-79 Acórdão . no 201-66.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR UNO DE AZEVEDO MESQUITA Como relatado, trata-se de aplicação aos casos concretos, denunciados pela fiscalizaçao, da disposição punitiva prevista no inciso I, do artigo 365, do Regulamento do IF1, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, na sua primeira parte, endereçada aos2 "... que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ...". Essa norma punitiva tem como matriz legal a Lei n2 4.502, de 30.11.64, artigo 83, item I, cem a redação dada pelo artigo lq do Decreto-Lei no 400, de 30.12.1968. O presente recurso cinge-se, portanto, tao-somente à aplicacao da penalidade em tela. A lei em foco, como se vê, comina penas particularmente severas nos casos de irregularidades constatadas na circulacao de mercadorias estrangeiras. E, sempre que essa irregularidade é verificada de modo irrefutável, este Colegiado vem mantendo a penalidade de que se cuida, imposta pela autoridade a quo. Entretanto, essa posicao vem sendo dentro de certos balizamentos e de acordo com as circunstancias específicas que envolvem cada caso. Um desses balizamentos é o alcance que deve ter a aça° fiscal, de modo que, frente a uma cadeia de transacffes relacionadas com a mesma mercadoria, a penalidade nao poderá ser aplicada a cada um dos participantes. Dal que o Colegiada vem entendendo que terceiros adquirentes distanciados daqueles que, via de importa0o ou aquisicao no mercado iwterru .J„ iniciaram a sucessao de operaçbes, não podem ser responsabilizados pelas irregularidades que o Fisco aponta em relaçao à mercadoria, salvo se demonstrado o conluio do adquirente acusado com o importador e/ou comprador no mercado interno. No caso dos autos verifica-se, em relaçao às mercadorias em questab descritas nas notas fiscais emitidas pela empresa SOF - Com. Rep. e Exp. Ltda., que essa empresa existia à data da emissão das notas fiscais por ela emitidas " tendo sido autuada em 23.08.86 9 conforme Auto de Infraçao de fls. 17/19, por C r , ,4 , .2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.012188/87-79 AcórciXo na 201-66.431 copia, justamente por infração ao artigo 365, I, do RIPI/82, justamente em relação às mercadorias que vendera à Recorrente peias notas fiscais relacionadas a fls. 02. Como expus, este Conselho nãO vem admitindo a aplicação da referida penalidade em cadeia sucessiva aos adquirentes das mesmas, salvo se demonstrado o conluio e/ou de que o autuado conhecia ou devia conhecer que se tratava de mercadorias estrangeiras entradas no País de forma irregular. Dos exames dos autos não se evidencia esse conluio ou que a Recorrente tinha condiçffes de saber da irregularidade apontada. E, dessa forma, incabível a aplicação da penalidade focalizada, em relação às mercadorias adquiridas pela Recorrente da firma SOE - Comércio Rep. Imp. Exp„ Ltda., no montante de Cz$ 39.820950. No que concerne As mercadorias descritas nas notas fiscais dadas como emitidas pela ti. rmaN BYTEX - Com. e Serviços Ltda. e SEDELE EletrOnica e Proietos Ltda., as provas acostadas aos autos, sobretudo os Termos de Verificação Fiscal de fls. 071, de 22.10.86 e o de fls. 31 a 33, de 21.10.86 (as notas fiscais dadas como emitidas por essas empresas datam de maio, junho e setembro de V986O 1 me convenceram de que essas empresas apenas se destinavam a emitir notas fiscais que não representavam uma saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento dado como emitente. No caso, trata-se de mercadorias sujeitas, a sua importação, a prévia autorização da SEI - Secretaria Especial de Informática, como o evidencia a diligencia determinada por este Conselho (fls. 150/155). O Termo de Declaração por cópia de fls. 156 também me convence de que a firma Oeg ne somente servia de ame para coonestar aguisicffes de mercadorias estrangeiras de origem desconhecida. Ora, se dos estabelecimentos dados como das firmas pyt?5,g e g. ed.q12 não poderiam ter saído as mercadorias descritas nas notas fiscais a elas atribuídas, fica autorizada a presunção de que na verdade aquelas notas fiscaís se referem a mercadorias estrangeiras entradas irregularmente no País. Destarte, inquestionável a caracterização da tipificação do ilícito previsto no artigo 365, I, do RIPI/82 em reia0o a essas mercadorias (vide, entre outros, Acórdãos nos 201-62.893/84 e 202-01.050/86). Tenho, entretanto, que a penalidade de que cuida o artigo 365 do RIPI/82, por ser exasperante, já pressupffe que na sua valoração foi levado em consideração o dolo e atê mesmo o conluio. ---._E< -, 5 1 .. af :* MINISTÉRIO DA FAZENDA . t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. '` 't '412,,>,,,I Processo no 10680.012188/87-79 Acórdab no. 201-66-431 De Cl 1.l alci ll e Ir -PO rfilè't „ Lenho como incab :I vel na aplicaçgo da pena prevista no artigo 365 o seu agravamento com base no artigo 352 do RIPI/22, uma vez que as circunstâncias qualificativas (artigo 351, parágrafo 2o, do RIPI/82) dizem respeito ao fato gerador da obrigação principal do IPI. . Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso para reduzir, do valor da base de cálculo da multa em tela, o valor das mercadorias descritas nas notas fiscais de em :i da firma SGF - Comércio Rep. Imp. Ltda., no montante de Cz$ 39.820,50, e excluir da exigencia a agravante prevista no artigo 352, II, do RIPI/82. E o meu voto. Sala das Sess e , em 04 de julho de 1990. ! Ált .4101, , tiej LINO D s. EXI PE ITA ' • 6 -

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4821481 #
Numero do processo: 10711.008909/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - EXTRAVIO. 1. O Agente Marítimo, quando representando transportador estrangeiro, é responsável pelas infrações imputadas ao navio, figurando, corretamente, no pólo passivo da obrigação tributária. 2. O benefício de "Drawback" - suspensão, concedido ao importador, não se estende ao transportador em caso de falta de mercadoria. 3. A formalização da entrada de veículo procedente do exterior (visita aduaneira) e o registro da D.I. ou o desembaraço de mercadoria, não são, por si só, procedimentos fiscais ou medidas de fiscalização capazes de elidirem a espontaneidade do transportador de denunciar a falta e/ou acréscimo de mercadoria. Sendo espontânea a Denúncia e efetuado o depósito no imposto lançado dentro do prazo estabelecido no Auto de Infração, não ocorrendo o prévio arbitramento do valor do tributo devido, é de se excluir a penalidade aplicada, nos termos do art. 138 do C.T.N. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32892
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O Agente Marítimo, quando representando tranporta- dor estrangeiro, é responsável pelas infrações impu- tadas ao navio, figurando, corretamente, no pólo pas- sivo da obrigação tributária. 2. 0 beneficio de "Drawback" - suspensão, concedido ao importador, não se estende ao transportador em ca- so de falta de mercadoria. 3. A formalização da entrada de veiculo procedente do exterior (visita aduaneira) e o registro da D.I. ou o desembaraço de mercadoria, não são, por si só, proce- dimentos fiscais ou medidas de fiscalização capazes de elidirem a espontaneidade do tranportador de de- nunciar a falta e/ou acrécimo de mercadoria. Sendo espontânea a Denúncia e efetuado o depósito no impos- to lançado dentro do prazo estabelecido no Auto de Infração, não ocorrendo o prévio arbitramento do va- lor do tributo devido, é de se excluir a penalidade aplicada, nos termos do art. 138 do C.T.N. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito por maioria de vo- tos, em dar provimento parcial para excluir a penalidade, vencida a cons. Elizabeth E. M. Chieregatto, na forma do relátorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DFI 05 de dezembro de 1994 n2á SERGIO DE CASTR NEVES - PRESIDENTE , 1 , • ,, , .....:(....40:",_ -1Pre!'4,21?,-- 2 PAULO ROBE'.7!Wr"11C0 ANTUNES - RELATOR 1 CLAUDIA REG N GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 24 MAR 199 r Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, OTACILIO DANTAS CARTA- XO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Cons. ELIZABETH MA- RIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. / . I 1, , I __ , . 1 J : . . 1 • . , r - . .. , • .• 1- .. • . . . .. 1! , 1' . .: . 1 1' . _... 1 , P ., , 1 _ . , i' • f' . . ,, 1 . , , 1 , 1' , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2- .REC. 116.021. AC. 302-32.892. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 1071i-008909/91-36 RECURSO N2 : 116.021 ACORDO N2 302-32.892 RECORRENTE : LACHMANN AGêNCIAS MARiTIMA S/A RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto levada a efeito pela Alfândega do Por':o do Rio de Janeiro - RJ, foi apurada a fal- ta de 1915. peças de carne bovina congelada com osso, na descarga do navio "Ostrov Russkiy", entrado no referido porto no dia 23/10/91, referente ao Conhecimento de Transporte n o 01- Gdynia/Rio de Janeiro. Por tal falta foi responsabilizado o Transportador Marí- timo, representado pelo Agente Consignatário da referida embarca- ção, a firma Lachmann Agências Marítimas S/A, ora recorrente, con- tra quem foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25, com base nos arts. 500, inciso II; 478, parágrafo 12, inciso VI e parágrafo 22; e art. 481 e seus parágrafos, todos do Regulamento Aduaneiro. O crédito tributário lançado e exigido da Suplicante consiste de Imposto de Importação (UFIRs 13.952,19) e multa do art. 106, inciso II, letra "d", do D.Lei n2 37/66 c/c. o art. 521, inciso II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro, sendo de 50% sobre o valor do Imp. de Importação (UFIRs 6.976,10). Regularmente intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, argumentan- do, em síntese: -que é parte ilegítima na ação fiscal, pois que atuou no presente caso no exercício exclusivo de suas atribui- ç ges próprias de Agente Marítimo, não podendo responder pelas obrigaç ges do Transportador Marítimo, à luz dos arts. 121, 124 e 128 do C.T.N. Invoca, neste particu- lar, o texto da Súmula n2 192 do antigo E.Tribunal Fe- deral de Recursos dizendo que "O agente marítimo, quan- do no exercício exclusivo das atribuiç ges próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto Lei 37, de 1966"; -que a mercadoria envolvida foi importada com "sus pen- são" de tributos, pelo regime de "Draw Back", signifi- ;0É-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3- REC. 116.021. AC. 302-32.892. cando dizer que a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo em decorrência da falta apurada e, consequen- temente, não há indenização a ser cobrada do trans por- tador, à luz do art. 60, parágrafo único, do D.Lei n2 37/66; -que a mercadoria foi embarcada nas condiç ges "FIOS", modalidade em que o Armador coloca à disposição do Em- barcador os pores do navio, ficando o mesmo responsá- vel por toda a estivagem, enquanto que a desestiva é de responsabilidade do Importador, não sendo possível ao . Armador conhecer a quantidade exata embarcada ou des- carregada; -que, admitindo-se "ad argumentandum" que a exigência tributária fosse devida, a penalidade aplicada não o seria, pois que apresentou Denúncia Espontânea da in- fração, na forma do art. 138 do C.T.N. Às fls. 36 foi anexada pela Recorrente cópia da mencio- nada Denúncia, cujo original encontra-se às fls. 01 dos autos, compondo o processo n2 10711-008909/91-36. hs fls. 38 é encontrada uma via original da Guia de Re- colhimento (Depósito à disposição da Secretaria da Receita Fede- ral), no valor de Cr % 295.531.661,01, realizado em 12/05/93, con- forme autenticação da Caixa Econômica Federal, sendo de se desta- car que tal depósito ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na Intimaço n2 340/93 (f is. 30), quando a Autuada conheceu o valor do crédito tributário apurado pela fiscalização. hs fls. 42/45 acha-se a contestação feita pela fiscal autuante que conclui propondo a manutenção integral do Auto de In- fração. Ao decidir o feito a Autoridade "a quo" argumentou, tam- bém em síntese, o seguinte: -que o Regular.ento Aduaneiro, em seu art. 500, inciso II, prevê a responsabilidade tanto do proprietário quanto do consignatário do navio, conjunta ou isolada- mente, quanto à infração que decorrer do exercício de atividade pró pria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; -que a Autuada agenciou o referido navio, de bandeira russa, tendo assinado Termo de Responsabilidade para liberação dos navios a ela consignados; 400 gw? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —4— REC. 116.021. AC. 302-32.892. -que as decisges do T.F.R. beneficiam apenas àqueles que a ele recorrem; -que a concessão do beneficio do "draw-back", na modali- dade suspensão, é um incentivo fiscal e está condicio- nado ao adimplemento do com promisso de exportar, no prazo estipulado no ato concessório; -que tendo travido falta de mercadoria, não há como se comprovar a exportação vinculada; -que a cláusula FIOS é uma convenção particular não po- dendo, como tal, ser oposta à Fazenda Pública para mo- dificar a definição legal do sujeito passivo da obriga- ção tributária; -que de acordo com o disposto no art. 138 do C.T.N., não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medi- da de fiscalização relacionados com a infração; -que nos termos do art. 31 do R.A., a formalização da entrada do veículo procedente do exterior é procedimen- to que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, a qual se formaliza quando encerra- da a visita aduaneira e lavrado o respectivo termo, e que depois de tal formalização não mais se tem por es- pontânea a denúncia da infração imputável ao transpor- tador ou ao responsável pelo veículo, conforme Ato De- - claratório Normativo CST n2 04/86; -que além disso, de acordo com o art. 72, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria impor- tada, que se dá na data do registro da D.I., conforme o art. 413 do Regulamento; -que a denúncia sé elide penalidade quando tempestiva- mente apresentada e acompanhada de depósito ou pagamen- to de tributo devido (art. 138 - Caput, do C.T.N.) -que a Denúncia só foi apresentada em 02/12/91, poste- riormente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira (23/10/91) e ao registro da D.I. (21/10/91), além de estar desacompanhada do comprovante de recolhimento do tributo devido. - que as decisges do Conselho de Contribuintes não cons- tituem normas complementares da legislação tributária, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --" -5- REC. 116.021. AC. 302-32.892. por não existir lei que lhes confira efetividade de ca- ráter normativo, conforme Parecer Normativo CST n2 390/71; Com tais fundamentos, a Autoridade julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. Tempestivamente, apela a Autuada a este Colegiado, plei- teando a reforLa da R.Decisão de primeiro grau, repetindo os argu- mentos utilizados em sua Impugnação, acrescentando apenas trans- criçges de Ementas de Sentenças proferidas pelo mencionado T.F.R., abordando a "it.enção" tributária. Junta cópias de Acórdãos deste Colegiado que tratam da Ilegitimidade de Parte Passiva "ad causam" e do trans porte efe- tuado sob cláusula FIO, segundo suas Ementas. é o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -6- REC. 116.021. AC. 302-32.892. VOTO Abordemos, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade de parte passiva levantada pela Recorrente, sob alegação de que a responsabilidade tributária por falta e/ou avaria de carga é do Transportador Marítimo, não se estendendo ao Agente Consignatário da embarcação, que no caso atua apenas no exercício exclusivo das suas atribuiçges próprias de Agente Marítimo. Verifica-se, no caso em exame, que o agente marítimo re- corrente, responsabilizado solidáriamente ao transportador pela falta de mercadoria apurada e, consequentemente, pelo crédito tri- butário devido, representava transportador estrangeiro, fato não que não nega em suas alegaç ges de defesa. Assim acontecendo e considerando que a Suplicante também assinou Termo de Responsabilidade perante a repartição aduaneira, assumindo o compromisso de saldar as obrigaç ges tributárias decor- rente de infraç ges atribuídas ao transportador, Termo este plena- mente exequível em tal situação, torna-se evidente que o Agente Marítimo não limitou-se ao exercício exclusivo de suas atribuiçges próprias como Agente Consignatário da embarcação, mas, perante o Fisco, assumiu também a condição de Transportador. Em meu entender, tendo o Agente Marítimo assinado Termo de Responsabilidade de natureza tributária, na condição de repre- sentante de um Armador estrangeiro que, até prova em contrário, não possui domicilio no País, passou a ter interesse comum na si--- tuação que constituiu o crédito tributário de que se trata. Daí o seu enquadramento na solidariedade de que trata o art. 124, inciso 1, da Lei n2 5.172/66 (C.T.N.). A matéria, em meu entender, está claramente delineada nas disposiçges do art. 32, parágrafo único, letra "b", do Decre- to-lei n2 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 12 do Decreto-lei n2 2.472/88, "verbis": "Art. 32 - Parág. único - é responsável solidário: a) -omissis- b) - o representante, no País, do transportador estrangeiro." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7- REC. 116.021. AC. 302-32.892. Em assim sendo, reputo inaplicável ao caso o texto da Súmula n2 192 do antigo E.Tribunal Federal de Recursos e rejeito a preliminar arguida pel-êí Suplicante. Com relação ao mérito, o primeiro tópico do Recurso ora em exame diz respeito ao fato de a mercadoria extraviada haver si- do importada sob o regime de "DRAWBACK", na modalidade "suspen- são", legando a Recorrente que tal extravio não gerou prejuízo pa- ra a Fazenda Nacional, passível da indenização prevista no art. 60, parágrafo único, do D.Lei n2 37/66. Com efeito, a exigência tributária de que se trata, lan- çada contra o Agente Marítimo, que não se investe da condição de contribuinte do imposto de importação é, sem sombra de dúvida, de natureza exclusivamente indenizatória. Não obstante, tal fato não aproveita, de qualquer forma, a situação da Suplicante nos autos, uma vez que, em se tratando a importação de regime tributário de "suspensão", é certo que a dis- pensa do tributo só se daria mediante o cumprimento das obrigaçges assumidas pelo importador. Uma vez que o extravio da carga ocasionou, sem sombra de dúvida, o desvio da finalidade para a qual a mercadoria foi impor- tada, impossibilitando o importador de cumprir as obrigaç ges assu- midas no ato concessório do reg ime ao qual se submeteu (DRAWBACK - SUSPENSÃO), consumou-se o fato gerador da obrigação tributária e, consequentemente, o prejuízo para a Fazenda Nacional. Considerando que o importador não pode ser responsabili- zado, no caso em exame, pelo não cumprimento das obrigaç ges assu- midas e, consequentemente, recolher os tributos devidos, por tal prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional deve .ser responsabilizado quem deu causa ao referido prejuízo, "ex vi" do art. 60, parágrafo único, do D.Lei n2 37/66. Regularmente apurada, através do competente processo, a responsabilidade do Agente Marítimo, deve o mesmo promover a inde- nização do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública. Não se lhe aproveita, no caso, os Decisórios trazidos aos autos por transcriçges e cópias, pois que se referem a casos diversos, envolvendo a ISENÇÃO TRIBUT4RIA, esta sim capaz de não produzir qualquer prejuízo :A Fazenda Nacional em casos de avaria ou extravio de mercadoria estrangeiras. Nestas condiç ges, rejeito a argumentação da Suplicante de improcedência da exigência tributária por inexistência de pre- juízos para a Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.-;"-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8- REC. 116.021. AC. 302-32.892. Outro ar gumento sustentado pela Recorrente em sua defesa é o de que a mercadoria foi embarcada sob as condiç ges "FIOS", si- gla que representa a expressão "FREE IN OUT STOWED" e que é am- plamente reconhecida no comércio marítimo internacional, signifi- cando dizer que o transportador não é responsável pelo carregamen- to da carga e sua estivagem a bordo da embarcação ficando, assim, livre da responsabilidade pela quantidade da carga embarcada. Sem entrar no mérito da discussão sobre a responsabili- dade tributária do transportador, ou do agente marítimo, nesses casos, devo ressaltar que do Conhecimento de Transporte acostado aos autos não consta a cláusula indicativa de tal situação. é fora de dúvida que o Conhecimento de Embarque, Contra- to que norteia a operação de importação, inclusive para os efeitos de fiscalização e arrecadação tributária, deve conter todas as condiçUes pré-estabelecidas sobre o respectivo transporte, inclu- sive as cláusulas exonerativas da responsabilidade do transporta- dor. A partir de tis cláusulas inte grantes do Conhecimento po- de-se analisar os seus efeitos e consequências sobre a legislação tributária interna, aproveitando-se aquelas que configurem trata- dos e convenOies internacionais, na forma do art. 98 da Lei n2 5.172/66 (C.T.N.). De outro rodo, não estando inserida no Conhecimento a cláusula invocada pela Recorrente, não há que se levar em conside- ração as suas alegaç ges, razão pela qual rejeito também tal argu- mentação. Em seguida, passemos ao exame da questão da inaplicabi- lidade da penalidade em virtude de Denúncia Espontânea apresentada pelo sujeito passivo. As fls. 01 dos autos encontra-se a Petição apresentada pela Recorrente, sob o título "DENLINCIA ESPONTÂNEA DO TRANSPORTA- DOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO - ART. 138 DO C6- DIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", dirigida à autoridade aduaneira, indi- cando a falta de 1.915 peças de carne congelada, pesando 103.847 kgs., coberta pelo Conhecimento de Transporte n2 01-GDYNIA/RIO DE JANEIRO, do navio "OSTROV RUSSKIV", entrado no Rio de Janeiro em 23/10/91. A descrição da mercadoria faltante indicada na referida Petição é a mesma objeto do presente litígio, conforme Termo de Conferência Final de Manifesto n2 025/93 e Demonstrativo de Clas- sificação e Avaliação de Mercadoria em Falta ou com Acréscimo, de mesmo número, que se encontram às fls. 25 a 28 dos autos. I - , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9- REC. 116.021. AC. 302-32.892. O navio, como já dito, entrou no porto do Rio de Janeiro em 23/10/91; o Termo de Visita (f is.. 6) foi lavrado no mesmo dia, e a referida Denúncia foi protocolizada na repartição fiscal no dia 02/12/91. Do referido Termo de Visita não consta qualquer observa- ção ou ressalva indicativa da apuração de qualquer divergência em relação à carga do navio. A Declaração de Importação (fls.01) de n g 015394, apon- tandoanatureza do despacho como "ANTECIPADO", foi re- gistrada na repartiço fiscal no dia 21/10/91, antes, portanto, da entrada do navio no porto (23/10/91). O Termo de Conferência Final de Manifesto ne 025/93 (f is. 26/27) foi lavrado no dia 12/04/93, não existindo nos autos qualquer informação ou documento indicando que o procedimento es- pecifico de apuração da falta, com a devida cientificação do su- jeito passivo, tenha sido iniciado entre a data da chegada do na- vio e a da apresentação da Denúncia Espontânea mencionada. Na referida Petição denunciativa da infração a Autuada teve ainda o cuidado de requerer que fosse arbitrado o valor do imposto de importação correspondente, para os efeitos do art. 138 do C.T.N., o que fez talvez por excesso de zelo, haja vista que tal providência está prevista na lei e é de competência da repar- tição aduaneira, independentemente de pedido do sujeito passivo. Tal solicitação, entretanto, não foi atendida, em que pese a sua necessária no presente caso, em virtude da inexistência de vinculação entre a pessoa do sujeito passivo e a do importador e, consequentemente, entre o primeiro e o processo de despacho aduaneiro. Desta forma, forçoso se torna reconhecer que o crédito tributário alcançado pelo Fisco só veio ao conhecimento da Autuada quando da sua ciência do Auto de Infração de fls., já com prazo fixado para recolher ou im pugnar a exigência. Feitos esses esclarecimentos, passo a decidir: Entendo configurado e afirmo, sem receio de qual quer en- gano, que a Petição de fls. 01, através da qual a Recorrente de- nunciou a infração - falta da mercadoria questionada , - foi apre- sentadaàRepartição Aduaneira de forma "espontâ n e a", à luz da legislação de reg&ncia. Enganam-se, "data venia", por completo aqueles que en- tendem que o sujeito passivo, no caso o transportador ou o agente marítimo, perdem a espontaneidade de denunciar esse tipo de infra- . MINISTÉRIO DA FAZENDA; • ' '4;`-~4,• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.021. AC. 302-32.892. ção (falta ou acréscimo de mercadoria na descarga de navio proce- dente do exterior), a partir da formalização da entrada do veícu- lo, que se completa com a lavratura do competente Termo de Visita. Exceto nos casos em que se configure a apuração da in- fração quando da visita, o que dificilmente acontecerá em tal oportunidade, uma vez que a referida medida de fiscalização não se propge a tal finalidade, a visita aduaneira não se enquadra na si- tuação prevista no parágrafo único, do art. 138 do C.T.N., que as- sim estabelece: "Não se considera espontânea a denúncia apre- sentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re- lacionados com a infracão. Como já dito e acredito seja do conhecimento de todos quantas militam nessa atividade, a visita aduaneira tem objetivos outros e não está relacionada com a infração, ou seja, não se presta a referida redida para apuração de falta elou acréscimo de mercadoria; não está relacionada diretamente com a apuração dessas ocorrências. Nem poderia ser diferente haja vista que o mencionado procedimento - visita aduaneira - é realizado em tempo necessária- mente exíguo, impossibilitando a vistoria nos pores das embarca- çges marítimas, exare de todas as mercadorias existentes a bordo e comparação com as listas (manifestos) de carga, o que seria neces- sário para apuração de tais infraçges. O tempo que demandaria tais operaçges ensejaria demasiada demora na liberação dos navios para descarga e encareceria demasiadamente as operaç ges e tornaria totalmente inviável essa modalidade de transporte. Além do mais, diga-se de passagem, a infração decorrente de faltas e/ou acréscimo de mercadoria sé se configura, efetiva- mente, ao término das descar gas das respectivas embarcaç ges quan- do, comparando-se os respectivos registros dessas descargas com os manifestos correspondentes, depara-se com uma das irregularidades mencionadas. Antes disso, ou seja, sem que se concretize o térmi- no da descarga, ainda que alguma carga esteja faltando ou acresci- da a bordo, não há que se falar em infração à legislação fiscal. Não procede, igualmente, as alegaç ges da Decisão recor- rida de que o início do Despacho Aduaneiro - registro da Declara- ção de Importação - seja também um procedimento excludente da es- pontaneidade do trans portador marítimo para denunciar a infração tipificada como falta e/ou acréscimo de mercadoria. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11- REC. 116.021. AC. 302-32.892. Como no caso anterior, o Despacho Aduaneiro não se en- quadra, de forma al guma, como procedimento administrativo ou medi- da de fiscalização tendentes a apuração de tais infraçges. Não está, o Despacho, "relacionado" com a infração, como dito no men- cionado parágrafo único do art. 138 do C.T.N. Assim sendo, se esses são os únicos dois fatos apontados pela Autoridade recorrida (vista aduaneira e registro da D.I.) pa- ra concluir que a Denúncia formulada pela Suplicante não foi es- pontânea, não há coo sustentar-se tal conclusão, à luz da legis- lação de regência. Demais disso, está perfeitamente delineado no Regulamen- to Aduaneiro - art. 476 e parágrafo único - qual é o procedimento especifico para apuração de tais infraç ges. Estabelece o referido dispositivo, "in verbis" : "Art. 476 - A conferência final de manifesto desti- na-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no ter- ritório aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registro de descar- ga (Decreto-Lei ne 37/66, art. 39, pa- rágrafo 12). Pará g . único - Constatada a falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessá- rias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". E o mencionado art. 39, parágrafo 12, do . D.Lei n2 37/66 assim determina: "Art. 39 - A Mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será re- gistrada em manifesto ou outras declara- çges de efeito equivalente, para apre- sentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. 12 - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria." 4111,411P 7/- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:„; ":71 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12- REC. 116.021. AC. 302-32.892. Dito isto, e tendo em vista que a Conferência Final de Manifesto de que trata o presente processo, de acordo com o seu Termo às fls. 26/27 só foi levada a efeito em 12/04/93, enquanto que a Denúncia supra-mencionada foi apresentada em 02/12/91, pouco mais de um me's da entrada do navio, não há como se deixar de reco- nhecer a espontaneidade da referida Denúncia. Por outro lado, não há também como se sustentar, no pre- sente caso, a argumentação contida na R.Decisão recorrida, de que a Denúncia é inaceitável por não se fazer acompanhar do pagamento ou do depósito do valor do tributo devido. Como já falado acima, o sujeito passivo da ação fiscal de que se trata - Agente Marítimo - não possui qualquer vínculo com o importador e, consequentemente, com o despacho aduaneiro formulado por este ou seu preposto. Daí ria.o ser obrigado tal sujeito passivo, que responde por prejuízo causado à Fazenda Nacional e não por contribuição tributária, a saber, quando da apresentação da Denúncia da infra- ção, qual o valor do tributo devido, ou mesmo se existe algum tri- buto a ser recolhido no momento. é evidente que o prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, passível de indenização pelo respectivo responsável, depende de apuração e, sendo assim, é plenamente aplicável a hipótese do ar- bitramento pelo Fisco, que deve dar conhecimento ao sujeito passi- vo para que possa efetuar o respectivo depósito ou pagamento. Além de haver a previsão legal nesse sentido (art. 138 do C.T.N.), é fato que a Autuada, ao denunciar a infração requereu tal providência de autoridade aduaneira, o que não foi atendido. Somente quando do recebimento do Auto de Infração de fls. é que a Autuada veio a ter conhecimento do valor do crédito tributário, apurado mas não definitivo, já com prazo estabelecido para recolhimento effi 30 (trinta) dias. Dentro desse prazo a Suplicante efetuou o competente de- pósito, inclusive valor corrigido, do imposto lançado no men- cionado A.I., como se comprova pela Guia de Recolhimento acostada aos autos (fls. 38)7 ficando garantida a Fazenda Nacional do rece- bimento do tributo, durante a fase litigiosa do processo. Assim sendo, reconheço a espontaneidade e eficácia da Denúncia da infração apresentada pela Suplicante, para fins de ex- clusão da penalidade aplicada, nos precisos termos do mencionado art. 138 do C.T.N. 411091" • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -13- REC. 116.021. AC. 302-32.892. Este, inclusive, é o entendimento predominante no âmbito deste Colegiada, assim cola(' na E.Câmara Superior de Recursos Fis- cais, como se verifica das decislies estampadas em inúmeros Acór- dãos proferidos a respeito da matéria. Diante de todo o exposto e o que mais consta dos autos, voto no sentido de acolher parcialmente o Recurso ora exame, a fim de excluir a penalidade a plicada, capitulada no art. 521, inciso II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro, mantendo a exigência do imposto de importação lançado. Sala das SessZes, 05 de dezembro de 1994 PAULO Rei3E —y-". O ANTUNES Rei o . • • RP/302-0.541/95' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N : 10711.08909/91-36 RECURSO N: 116.021 ACORDÃO : 302-32.892 INTERESSADA: Lachamann Agências Maritimas S/A. A Fazenda Nacional, por seu representante suhfumado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Cirnam vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com ftmdamento no art. 30, I, da Portaria 1ViEFP n° 539, de 17 d.e julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL pára a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasilia-DE 24 de março de 1995. CLÁUtÚ --1E2>"'áA GUSMÃO Procuradora Fazenda Nacional • mod dam " +4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N• : 10711.08909/91-36 RECURSO N• : 116.021 A.CORDÃO : 302-32.892 INTERESSADA: Lachamann Agências Marítimas S/A. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada, para excluir a penalidade em face da denúncia espontânea da infração. 2. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá á matéria em exame solução contrária à legislação de regência. 3. Como efeito, de acordo com o ADN CST 04/86 não se considera espontânea a denúncia por infração imputável ao importador ou a representante do navio, apresentada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, como ocorreu no presente caso. 4. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. s. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 24 de março de 1995. CLAUDIA REGNA GUSMÃO Procuradora da azenda Nacional MODCLA2a

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Numero do processo: 10675.001471/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03764
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001471/96-81 Acórdão : 203-03.764 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.050 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 orstà 'ikr Otacílio D. N artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA je Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001471/96-81 Acórdão : 203-03.764 Recurso : 104.050 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira Alta da Serra", de sua propriedade, localizado no Município de Itumbiara - GO, cadastrado no INCRA sob o Código 936 090 025 305 1 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2205528.2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Certidão da Prefeitura de Itumbiara - GO, às fls. 04, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 03, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 18/19, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que çt\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001471/96-81 Acórdão : 203-03.764 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade financeira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR/95 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR195 seja idêntico ao ITR/96. É o relatório. 'k-S\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001471/96-81 Acórdão : 203-03.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR195, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Itumbiara - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Itumbiara - GO (fls.04), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 03), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR195 pelo valor do ITR/96, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. ()) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001471/96-81 Acórdão : 203-03.764 Cabe ressaltar que o ITR196 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 OTACILIO D • "1 • S ARTAXO 5

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Numero do processo: 10830.002441/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79973
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

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Sessão de 25 de janeiro de 2007 Rud 41 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE AL1QUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sist ma de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de PI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aiiquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCON.kLIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto ri" 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (35AL • cs3UN3C)::::>;;;'"1:-C/ rE ronTRIs• C-5:.1 O ORÏG:;kVi Processo a° 10830.0024411200348 EzsIlia O'! / 04 O-Y CCOVCO I Acórdão n.° 201-79.973 Fls. 91 'Y ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minarei (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. g eigowczok- Ji Maahor est MARIA COELHO MARQUE Presidente #11 ét, WALB • • JOSÉ DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.002441!2003-88 AT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLSUINTES CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.973 CONFLRE. COM O OR1G:NAL Fls. 92 I Brzsiiia. 0q 1 Li____/, 1 0>. IClny C,: :cks di Ca l',4 Cd : 4:1 ”A2 Relatório No dia 30/04/2003 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com o Pedido de Restituição de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no período de janeiro a abril de 1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, no valor de R$ 71.748,20, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. • Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito cia recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO n' 11.301, de 15/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRMUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação awerior. ricomsTrrt he 707V á 1 7.0 .4 n r A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. . Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 64, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do 'PI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e totk '-9 \ • 1,4F C111t1 O CCNFErsit COM O 01:16111.1.. Processo n.° 10830.002441/2003-88 tIrras. SL1 CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.973 IdMsy Ceres c% era Fls. 93 1 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmeme a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os • valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 89. É o Relatório (5K (Íçlak • , Processo a° 10830.002441/2003-88 MF -SECUNDO CONSELHO DE CONTRLSU:. Á . -3 CCO2/C0 I 1 CONFERE COM O ORIGIN.z.LAcórdão n.° 201-79.973 Fls. 94 i Bra3f._4___C,, O g I 1 OY i Miley . -.5 da en:z MaL: k0 35.:42 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no período de janeiro a abril de 1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 e O do Decreto n' 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. . A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações tak • i Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.4 Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV .. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendaria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (ãk MF SEGUNDO CONSELHO Dc" CONTR °. • • CONFER,E COM O CRIGNAL -‘-.1‘. Processo n.° 10830.00244112003-88 Brasília, _22,52 Okt DY CCO2/COI Acórdão n.° 20149.973 Fls. 95 taiey Co ri:, C:za Ma:. • :3“2 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3, inciso verbis: "A ri. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis LI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o crN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o EPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e • reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 • 2.637/1998) e no art. 163 do R21/2002 (Decreto riP 4544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na Operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 1-12 9 779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos instamos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra Cuida pelo art. 25 da Lei 112 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do REPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: C\ ekk, • MF - SECUNDO CONSELHO DE CON-MaCINTES CONFERE COM O CRIO'N,e1 Processo n.° 10830.002441/2003-88 CCOVC01 Acórdão n.° 201-79.973 8ras2ia, ; 04 Fls. 96 kt:eY C. e: dz. et: Met,. kit arj.•2 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com Ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso • em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamtnte, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os - créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6Q do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: sç 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei espearica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias achna enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,sç 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 9 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que 42‘1, ;gc.'ilriP'c)It•itilL.3...,..;;?:".72:r3 0"-* Processo n.° 10830.002441/2003-88 CCO2C01ttiV:y C - et da cito Acórdão n.°201-79.973 t /51;': Fls. 97 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do R1PI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. \-1 WALB R JOSE DA SILVA 4(ÓW-• 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sio equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP. PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fisral (Decreto-lei n°400, de 1968. art. 6°). Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002666/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, inciso VII do RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71372
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:43:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:43:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:43:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:43:37Z; created: 2010-01-30T10:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T10:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:43:37Z | Conteúdo => 3 C/ ? PUBLICADO NO D. O. Li • C rifageWXL-4-4)!a. ----s.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .....----.----.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç575.111.?;44, (-•;-"1 4, Processo : 10805.002666/93-17 Acórdão : 201-71.372 Sessão 28 de janeiro de 1998-. Recurso : 103.621 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1PI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, inciso VII do RIPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza a tele Moraes 2 Presiden Rogério Gut Do eyer Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/MAS 1 i „tf; a MINISTÉRIO DA FAZENDA a s.:. fr:7 4';‘, • '11F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.002666/93-17 Recurso n° : 103621 Acórdão n° : 2 O 1 -7 1 . 3 7 2 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A. RELATÓRIO Através do auto de infração foi exigido da autuada valor do PI, juros de mora e multa, por infração ao artigo 236, inciso VII e § 3 a e 239 do RIPI, entre outros citados nos ane- xos ao auto mencionado. As cotninações decorreram de fatos arrolados em extensa informação contida no Termo de Verificação Fiscal de fis. 136 a 144. Em síntese, diz o referido Termo: Que a autuada é unidade industrial fabricante de veículos automotivos, contribu- inte do 1PI. Que distribui seus produtos (veículos), para revenda através de rede de conces- sionárias autorizadas, identificadas com logotipo próprio e de reserva da montadora. Que administradoras de consórcios citadas, promoveram pagamentos antecipa- dos à autuada, relativos a entrega de bens a serem efetuadas através da rede de concessionárias de seus produtos. Através deste expediente, comprovado por pagamentos através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados, a autuada garantiu a manutenção dos preços, conforme consta expressamente da cláusula 46 do regulamento geral do consórcio. Diz o Termo de Verificação que tais antecipações são contabilizadas, sendo baixado de tais contas o valor relativo ao faturamento, quando realizado. Tal informação, presta- da pelo Sr. Abilio Soeiro, conforme correspondência datada de 13 de agosto de 1992. Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a AUTOLATINA BRASIL S/A, no dizer do Termo mencionado, foi categórica em afirmar que o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no artigo 60, combinado com os artigos 236, VII, § 3°, e 239 do RI- PI, não era adotado pela empresa. Tal informação, diz o Termo de Verificação, em correspondência do mesmo si- gnatário, datada igualmente em 13 de agosto de 1992. Prossegue o Termo dizendo que, muito embora seguros de que tais pagamentos antecipados eram relativos ao valor integral do bem, incluído o IPI, houve insistência para que a autuada informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, relativo à nota fiscal n° 630.187, ao que se manifestou, através de documento datado de 03 de setembro de 1992, firmado pelo Sr. Nelson Fonseca, nos seguintes termos: Valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IN. Prossegue o Termo, informando que foi perguntado à autuada, se o tratamento dispensado a tal documento fiscal era excepcional àquele destinatário, concessionário Ford, ao que, no mesmo documento, respondeu que o recebimento antecipado do valor do veículo de -2- J 1 • ‘•;4a,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10805.002666/93-17 Acórdão n° 201-71 . 372 CR$ 133.171,90 (incluso no valor o IPI), correspondia ao valor do veículo posto fabrica, livre de outros valores adicionais, e que a prática não era tratamento especial, aplicando-se aos demais clientes revendedores consorciados da empresa. Em outro documento, subscrito em 13 de agosto de 1992, pelo Sr. Abilio Soei- ro, informou que a coluna valor adiantado, referia-se ao preço de venda do veículo da fabrica para o revendedor. Inquiridas as administradores de consórcios envolvidas, relativamente às lista- gens denominadas "Controle de Adiantamentos - Adiantamentos a serem faturados", manifesta- ram-se, em 11 de novembro de 1992, através de correspondência subscrita pelo Sr. O. Castilhos F., dizendo que VALOR DO CRÉDITO, correspondia ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO, cor- respondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO, correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida. Constatou a autoridade fiscal, que o pagamento do percentual de 79,4% do va- lor do veículo básico, refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusi- ve com o valor do IPI. Conclui que o recebimento antecipado do valor do veículo, inclusive com o IPI é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, quando lança o imposto somente na saída do pro- duto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RIPI. Cita ainda o disposto no artigo 239, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, ressalvada a hipótese do lançamento do imposto, que tor- na obrigatória a sua emissão. Aduz ainda a autoridade fiscal que, consoante as informações prestadas pelas administradoras de consórcios, as diferenças entre os valores adiantados e os valores faturados, em sua maioria, decorrem da opção do consorciado em retirar veículo de valor superior ou com opcionais. Objetivando a apuração do valor total do PI devido na data do efetivo paga- mento dos veículos, por parte das administradoras de consórcios, foi solicitado, por diversas ve- zes que o contribuinte informasse, através de listagens ou outros meios a vinculação de cada veí- culo faturado com a data do pagamento antecipado. Da informação prestada, entendeu a fiscalização ter havido postergação no lan- çamento e recolhimento do tributo, para períodos subseqüentes, bem como omissão de receitas decorrente da comprovação, apenas em parte, da efetividade da emissão de notas fiscais referen- tes às antecipações recebidas das administradoras de consórcios. Segue o Termo, demonstrando os valores das omissões e do tributo não lança- do, no mês de setembro de 1988, com a emissão de Notas Fiscais em períodos posteriores ao do recebimento. Segue demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, períodos de apura- ção, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valor do IPI. -3- -33 V - ,Le , MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 W-7=--c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -545' <4./^pr,:" Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão n° 2 O 1 —7 1 . 3 7 2 Após a apuração de tais valores devidos, foram imputados de forma proporcio- nal os pagamentos, restando apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração. Mexas listagens contendo relação de adiantamentos de valores dos Consórcios e cópias de requisições de cheques do Grupo Financeiro Autolatina Financiadora de Consórcio Distribuidora Leasing Serviços, referentes a diversos adiantamentos de pedidos de faturamento a serem efetuados através do Consórcio Nacional Ford. De fls. 158 a 178, impugnação ao auto de infração, argumentando, em síntese, o seguinte: No mérito adiantamentos verificados correspondiam a uma estimativa de con- templações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelos e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano). Que tais adiantamentos, mesmo com a concordância da autoridade fiscalizadora de que, na maioria dos casos, os consorciados optaram por retirar os veículos diretamente dos re- vendedores, determinavam a emissão de nota fiscal, como faturamento e lançamento antecipados, mesmo sabendo, a fiscalização, que tais antecipações não representavam o faturamento e cobran- ça de impostos. No entanto, a autoridade lançadora entendeu que houve postergação no reco- lhimento do tributo, acarretando a existência de um débito. Alude que nenhuma infração regulamentar se verificou, visto a autuada ter reco- lhido o imposto por ocasião do fato gerador. Segue tecendo considerações sobre as operações de consórcio, dizendo que estas não representam meras convenções entre os consorciados, administradoras e concessioná- rios, visto decorrerem de contrato de adesão, cujos termos foram previamente analisados e apro- vados pela SRF. Prossegue dizendo que a participação da Impugnante em tais operações com o Consórcio Nacional Ford e com a rede de concessionárias, não a colocam na posição de um con- tribuinte do IPI que estaria praticando "vendas à ordem ou para entrega futura". Diz que, a rigor, a Impugnante nem é parte nos negócios entre o Consórcio, os consorciados e os revendedores. Diz ainda que tais adiantamentos implicam no desencadeamento de uma se- qüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transfe- rência de numerário da Administradora de Consórcio para a Impugnante. Diz que estes adiantamentos são feitos em valores calculados por estimativa, com base na globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam identi- dade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados pela Impugnante, por ocasião da saída daqueles veículos para os concessionários. Prossegue alegando, verbis: No momento em que os numerários são adiantados para a Impugnante, não se verificou a hipótese tributária que ensejou a presente autuação. E por não se identifi- car com o fato gerador do IPI, não pode dar margem à cobrança do imposto que, como se demonstrará adiante, foi calcada em meras presunções e na aplicação de re- gras de três e estimativas para quantificação da base de cálculo e determinação de alíquotas. —4— i\t --4erfaas MINISTÉRIO DA FAZENDA ° " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão o° 2 O 1 — 7 1 . 3 7 2 Alega que a metodologia aplicada para definir os valores apurados, foram com base em presunção de um cálculo proporcional de cada item que corresponderia ao efetivo reco- lhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original teria sido extinto. Diz que os valores apurados não guardam conexão ou pertinência com a reali- dade e não se prestam à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, pelo que deve ser anulada a autuação. Tece considerações sobre a exigência de emissão de nota fiscal relativa a vendas a ordem ou para entrega futura, dizendo que se exige, pelos termos do artigo 236, VII, do RIPI, a emissão da nota fiscal quando da cobrança de impostos. Mude que o uso da nota fiscal no caso de faturamento antecipado é facultado, sem o lançamento do imposto ou com este. Diz que, no faturamento antecipado, o contribuinte poderá não emitir a nota fis- cal, ou emiti-la com ou sem o lançamento do IPI. Cita os PN CST 40/76 e 13/79 para sustentar suas alegações no sentido de que o comportamento da Impugnante não se caracteriza como faturamento antecipado e não há co- brança antecipado de impostos, não se caracterizando como modalidade de ocorrência do fato ge- rador do 1PI. Reitera a verdadeira natureza da operação de adiantamento, dizendo que este não condiciona nem vincula o faturamento através da montadora, ora Impugnante, até porque a grande maioria de consorciados opta por veículo já disponível no estoque do próprio concessio- nário, conforme constatado pela própria fiscalização. Insiste dizendo que os valores adiantados poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcio com manutenção de preço. Prossegue expendendo considerações sobre o fato gerador e a sua perfeita identificação, a luz da lei, para gerar a obrigação tributária e referindo que a natureza da obriga- ção tributária é definida pelo fato gerador. Diz irrelevante o fato de pretender-se equiparar a ope- ração referida nos autos como um pagamento para faturamento futuro, para efeito de exigir o IPI, visto que fato gerador desta obrigação é a saída do estabelecimento produtor. Diz que o legislador não tem amparo constitucional para fixar a ocorrência do fato imponível do IPI para momento anterior ao que lhe compete. Por estes aspectos afirma ser o faturamento antecipado, com emissão da nota fiscal, mera faculdade. Reitera ainda o aspecto da estrita legalidade para definir o fato gerador, não se remetendo tal competência ao Regulamento ou normas internas. Prossegue rechaçando a metodologia de cálculo para apuração dos valores, visto que a fiscalização partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados con- templados, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para a concessionária, salientando a Impugnante que não mantém vínculo com os consorciados. -5- 1 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA U. A , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n o 10805.002666/93-17 Acórdão n° 201 -71.372 Manifesta que, deste modo, mister se fazia a aplicação de critério que efetiva- mente resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos. Rechaça igualmente o cálculo da correção monetária, aduzindo que, muito em- bora tivesse tentado, mediante a aplicação de índices aplicáveis ao período transcorrido, não lo- grou atingir o resultado obtido pelo fisco. Também refina a aplicação de juros de mora, pois entende que a Impugnante não ocorreu em mora, por inexistir o pressuposto de fato que autoriza a exigência. Rebela-se contra a aplicação da TRD como encargo de mora, por afronta ao princípio da irretroatividade, aduzindo que, somente a contar de 30 de agosto de 1991 tal imposi- ção seria válida. Contesta a multa, mesmo que exigível fosse a obrigação, em vista do fato da Impugnante ter satisfeito o tributo, e inclusive te-lo declarado em DCTF. Aduz ainda a concordância da SRF quanto ao recebimento de valores como adiantamento, visto que aprovaram as regras dos consórcios, admitindo tais como operações vi- sando a manutenção de preços dos bens. Cita Hely Lopes Meirelles que conceitua o ato administrativo como manifesta- ção unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguar- dar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requer, por penúltimo, a produção de prova pericial, com o fito de apurar com exatidão e critério, os valores relativos do imposto e dos consentirás, pois, mesmo se pudesse prosseguir na ação, verifica-se que os elementos nos quais se baseia o auto de infração são inade- quados para o efeito de determinar e constituir o crédito tributário. Indica perito para representa-la. Pede, por fim, a insubsistência ou improcedência do auto de infração, além da declaração de extinção do crédito tributário, argüido preliminarmente. De fls. 199 a 212, A decisão singular, pela improcedência da impugnação, mantendo o auto de infração, sob os argumentos seguintes: Quanto à perícia, indefere-a, com base no fato de que os elementos dos autos suprem o pretendido, tornando-a desnecessária. Na defesa de seu posicionamento, cita doutrina. Em longa argumentação, entende que, efetivamente a Impugnante recebeu o va- lor do imposto, e como tal estava obrigado a emissão da nota fiscal nos termos do artigo 236, VII do RTPI, com o devido lançamento do IN. Afasta, de plano, a argumentação expendida pela autuada no tocante ao fato ge- rador do Rechaça igualmente as alegações relativas à denúncia expontânea, por insubsis- tente, visto não afeiçoar-se aos termos do artigo 38 do CTN. Quanto à imposição das penalidades, juros e atualização monetária, sustenta a sua aplicabilidade. Quanto aos encargos da TRD, reconhece a sua exclusão no período compreen- dido entre 04.02.91 a 29.07.91, nos termos da IN SRF 32/97. J y n-nLJ MINISTÉRIO DA FAZENDA t • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão n° 201-71.372 Quanto à multa, determina a sua redução de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, mantendo no mais o autor de infração como lavrado. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, argüin- do, em preliminar ao mérito, a decadência como argumentada na impugnação e o cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida. No mais, reitera os argumentos expendidos na Impugnação, bem como o pedi- do nela manifestado. É o relatório. )11' -7- •-0 `. I \SI MINISTÉRIO DA FAZENDA k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Airkii+^y i•L1/4-ras: Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão n° 2 O 1 -7 1 . 3 7 2 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, a Recorrente clama pela nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indefe- rimento da prova pericial requerida. Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar ar- güida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportu- nizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicita- da, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade e da im- propriedade deste, por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamen- to, inclusive e, principalmente, deste colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determi- nar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivoca- do, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. No entanto, a luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, rejeito a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos. No mérito, o julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, e nos termos da decisão recorrida, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Relativamente a matéria ratica, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Ford, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, fu- mados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a -8- dj in.etai. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão n° 2 01-71 . 372 título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas as- sembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto. das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais informações, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Ve- rificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento presta- do, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não po- deria ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o EPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do fa- turamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza se pudesse inferir que nos adianta- mentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteri- ormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em pro- var os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adianta- mentos verificados no mês de outubro de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, so- mente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata ter a autoridade fiscal optado pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, o que demonstra a inexistência de elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. —9— dl á 4J b MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘-u''.. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h 'fOrtr-- /Y Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão n° 2 0 1 - 7 1 . 3 7 2 Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o es- forço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das con- cessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veiculo que viria a ser efetivamente faturado. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou in- demonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a monta- dora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamen- to decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efeti- vamente fornecidos, incluíam o valor do IM, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IN separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebi- mento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equi- vocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega finu- ra ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o forneci- mento específico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega finura. -10- Y/ ,5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f.,40n7, Processo n° 10805.002666/93-17 Acórdão n° 201 -71.372 Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala de Sessões, em 28 de . ane i r o de 1998 Rogerio Gust ' re"Relator —11—

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Numero do processo: 10580.019062/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização do crédito objeto da restituição postulada pelo contribuinte deve ser feita com atenção à Norma de Execução 08/96. Ao crédito aplica-se, outrossim, a selic (§ 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11432
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Processo n° : 10580.019062/99-32 Recurso n° : 132.660 vIIITO Acórdão n° : 203-11.432 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES PARANÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA consomes F1S/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS mfria6H/CrcPcsenii°44*. 42n-ft MS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A de ROTO MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO FARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos _ _ indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da ---------- Resolução- do -Senado-n9-49;--publicada -em-10/113/1995; sendo-- - que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco aios anteriores à data do pedido. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização do crédito objeto da restituição postulada pelo contribuinte deve ser feita com atenção à Norma de Execução 08/96. Ao crédito aplica-se, outrossim, a selic (§ 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) que votava pela tese dos dez anos e Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que votavam pela tese dos cinco anos da Resolução do Senado; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação aos índices de atualização propostos pela recorrente. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vlademir de Almeida Baleiro. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Acc, rilc Antonio Btlerra Neto pr • 11. C- tia . tavigna Relator — - 1 skt. t 2Iz CC-MF -• -s. ;ri Ministério da Fazenda ViL, .42 • -~Pt Fl. Segtudo Conselho de Contribuintes conAtite. i OLt "Y (-O .5 ) Processo n° : 10580.019062/99-32 - - - - Recurso n° : 132.660 VItig Acórdão n° : 203-11.432 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp _ — — — 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN :?,4 fify •••• 2 C.:C. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO! ' • t(:R.LiNN - BRA;".:: ,g1 1 o -1 Processo n° : -10580.019062/99-32 - Recurso n° : 132.660 VISTO Acórdão n° 203-11.432 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES PARANÁ LTDA. RELATÓRIO - Pedido de compensação (fl. 01/06) apresentado em 08/09/1999 (capa), postulou a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Pis com outras exações de mesma destinação constitucional, envolvendo o montante de R$ 292.779,14. O pleito encampou o período de 89 a 96, e ao que se deduz das peças de fls. 07 e _ ---09, a-empresa gtinou que estaria-sujeita ao_recolhimento do Pis-na-modalidade "iepique", e não - ao regime de "faturamento", circunstância que lhe conferiria excedente de pagamentos. Instada a comprovar os recolhimentos a empresa trouxe aos autos os comprovantes anexados às fls. 17/111, que remontavam a competências distribuídas entre os meses de 04/89 (fl. 46) a 02/96 (fl. 94). A empresa foi, então, instada a manifestar pleito de restituição instruído com - demonstrativo do indébito (fls. 233/234), seguindo-se a petição de fls. 236/239 munida de planilhas evidenciadoras do crédito direcionado à compensação ventilada nesses autos. Decisão (fls. 311/316) indeferiu o pleito da contribuinte, ao argumento de que a parcela do crédito suscitado configurada por pagamentos indevidos realizados até 08/09/94 teria sido fulminada pela decadência (fl. 312), além da empresa não ter se ocupado de evidenciar detalhadamente o crédito aplicado na compensação cogitada no presente processo administrativo. Isto porque, basicamente, não teria assinalado a base de cálculo adotada em demonstrativos guindados a esses autos. • Manifestação de inconformidade (fls. 320/336) atacou a decadência pronunciada na decisão indeferitória do pleito, sustentando que os autos disporiam de demonstração cabal do crédito invocado pela empresa para a compensação em análise. Decisão do colegiado de piso (fls. 338/344) deu parcial agasalho à pretensão da contribuinte. Embora tenha ratificado a decadência ventilada no provimento monocrático, entendeu, com efeito, • que a empresa tratava-se de expoente do segmento de prestação de serviços (fl. 343), motivo pelo qual estaria sujeita ao recolhimento do PIS na modalidade "repique". Tal fator arredaria a demonstração das bases de cálculo adotadas pela Recorrente para pagamento da contribuição. Bastaria confrontar-se os valores pagos pela empresa e cotejá-los com as quantias exigíveis a título de Pis-repique. O pleito foi endossado, portanto, no que concerne ao período de 08/09/94 a 29/03/96, no que revelasse excesso de pagamento de PIS dentro deste interstício. Recurso Voluntário (fls. 401/412) reprisou o ataque à decadência proclamada nos autos. Postulou o reconhecimento do crédito suscitado para efeito de compensação devidamente _ _ corrigido (fl. 412) . _ É o relatório, no essencial. _ 3 - CC-MF • Ministério da Fazenda Mlr, ••A rth71 ";4' • • tckcs- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ce " . . uitc.90,1„ - - - - a?.. VIQ Processo n° : 10580.019062199-32 Recurso n° : 132.660 4111TO Acórdão n° : 203-11.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA _ .. _ Venho reiteradamente e_xpone.o meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: _ TRLBUTÁRIO. EMPARCOS_DEDIVERGÊNCIA COMPENSAÇÃO. PIS._ . PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. ._ I. Está. uniforme na 1° _Seção do STJ _que, _no caso de lançamento_tributário por__ _ homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo ST1, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Cone, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. no 500.231/RS. l' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 - grifo da transcrição). - Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados de Pis - - realizados pela contribuinte nos dez anos antes da data de 08/09/99, isto é, de 09/09/89 em diante, geraram crédito para a mesma utilizável em encontro de contas com o Fisco. Considerando-se que o crédito associado à compensação ventilada pela Recorrente nesses autos haveria sido configurado a partir de recolhimentos que remontam aos meses de abril de 1989 (fl. 46) a fevereiro de 1996 (fl. 94), sou forçado a admitir que parte do__ _ _ _ _ — --ativo cogitado pela eMpresa foi realmente fulminado pela decadência. Em vista da tese esposada nesse voto somente os recolhimentos de PIS _ . — realizados-peia Recorrente-após 08/09/89-éwrviriam a estruturaçao do credito sujeitado-- cornpen-Saçãõ tratada no presente processo-administrativo. RI 4 • 4.?. 1; CC-MF Ministério da Fazenda tvo. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cc;A. RAB, itkl•Pa__ _ Processo n° : 10580.019062/99-32 Recurso n° : 132.660 VISTO Acórdão n° : 203-11.432 O crédito da contribuinte assim erigido deve merecer o cômputo da Selic a" partir de janeiro de 1996 (inclusive) em diante, até que seja integralmente consumido pelas correspondentes compensações de pendências tributárias federais, por força do que previsto no .§ 4" do artigo 39 da Lei n°9.250/95: - - - • § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida • de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Espeiial de Liquidação e de • restituição Custi a- pagamento SeEdeLl go_para r ei tivtuamlosenfte nniderais, ês_eracum tiulrueadea estiver-a slemna:ente, calculados a partir • da data do indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou efetuada—(destaques da transcrição) No período anterior a janeiro de 1996 o crédito da contribuinte deve ser apurado com observância das diretrizes da Norma de Execução 08/96, reiteradamente invocado • em pronunciamentos do Conselho de Contribuintes: • COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - CONSULTA - NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/1996. O pedido de consulta apresentado não preencheu os seus requisitos, tendo sido apresentado não à autoridade incompetente para tanto. Ademais, a atualização procedida pelo Fisco foi feita nos termos da Norma de Frecução n° 08/1996, não merecendo reparos, fazendo com que a alegação do contribuinte não proceda. Recurso negado. (Recurso 116120. Processo n° 13052.000431/94-39. Acórdão 201-75.980. l z Câmara. 2° Conselho de Contribuintes Sessão 19/03/02) Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso : para admitir que a Recorrente se aproveite de crédito de indébito de PIS para realizar compensações compatíveis de pendências tributárias federais. O crédito da contribuinte será apurado exclusivamente com base em recolhimentos de PIS realizados após 08/09/89, e deverá ser atualizado com base na Norma de Execução n° 08/96, e a partir de janeiro de 1996 (inclusive) pela Selic, até que seja completamente consumido pelos pertinentes encontros de contas com o Fisco federal. • Sala das S tões, em 20 de outubro de 2006. • _ . CES AVIGNA _ _ 5 - - - - - • 2g CC-MF • 4- Ministérioda Fazenda - n•.' .1 FL Segundo Conselho de Contribuintes ---co • • E c;. L tA a- Processo n° : 10580.019062/99-32 — [C Recurso n° : 132.660 Acórdão n° : 203-11.432 VISTO - VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na • situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado até 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n° 49/95). Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo_ que _a. praza_para...requerer-a-repetição do inriébito-oriundo--dos-pagamentos --- indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, _ _ _ ...... .contados a_ partir da-publicação- da Resolução do Senado n°49,-publicada-em 10/10/1995-.- A- -- • jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso .• prescridonal para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. - - 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2° Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). - - Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por _- - - - - _ _ _ _ 6 • 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda &ai A AZENr'ffi - 2 ' CC Fl • .tP. , :R, Segundo Conselho de Contribuintes COPil;E CO C, ORIGINA 8RASa IA j_eLstl :OS_ Processo n° : - 10580.019062/99-32 • Recurso n° : 132.660 it4TO Acórdão n° : 203-11.432 • homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do • Recurso Extraordinário n° 148.754 -= no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não _ são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, • para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em _ sue o direito_kação_pode -ser exercido (princípio_da actia_nata:_a prescrição corre do-ato a partir___ do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação • _ judiciaL Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da IvrP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação' por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação - ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em I Número do Recurso: 138919 • Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/200144 — • — __ Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO - — Matéria: MF/1LL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. • Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CUR1TEBA/PR — • _ Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 _ _ __ _ "-Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda 7 • _ 22 CC-MF-• -.1,, Ministério da Fazenda Min 1./À rtan n/. - cy: '.4'fr :N A- Segundo Conselho de Contribuintes CO, 1: gRA,-;-! ( /24 _ _ Processo no : 10580.019062/99-32 Recurso n" : 132.660 v IlliTO Acórdão n° : 203-11.432 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. . Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferencianlo a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da_decretação_ de_ inconstitucionalidade- pode- ser -mitigada pelo- STF-com -efeitos erga - - -. omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a - restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Decisão:Acórdào 106-14325 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE. RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito crediário decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei 11. 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82. do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por -indevida, pelo .STR com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. DecadèneÀa-afastada _ - — _ 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgador ADI 1615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 8 • • Ministério da Fazenda 11,,i ArS I - 2 " cc 2CC-NIF Fl. S -s.."' Segundo Conselho de Contribuintes Cr' C' • !AL 0.2/ c1/45 etf Processo n° : 10580.019062/99-32 Recurso n° : 132.660 VISTO Acórdão n° : 203-11.432 Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tune pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuj 1 edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no.difuso, é função_da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui - - - - - • - -- decisões no sentido de que a declara;ãõde inconstitucionalidade Lião - influi -na Contagem- do - - prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da.obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24* edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica b rasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem Suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga ornnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. Nocaso do PIS, a preclusáo para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, _ I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, à Contar do pagamento indevido. . _ -- 3 N.o ReCurs- o Extraordinário n°442.683, Rei Mm Carlos Venoso. julgamento erai3.-12-05.-Dtde 24-3-06. o STF — - determinou efeitos efeitos nunc. 9 . • fnitsra CC-MFMinistério da Fazenda taremn. „ e 2 a Cr OH/ Segu Fl. ndo Conselho de Contribuintes tkAtiji airIAL - Processo if : 10580.019062/99-32 Recurso n° : 132.660 vim" Acórdão n° : 203-11.432 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. • Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição • tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição • de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidWe for declarada em sede do controle concentrado, e • o STF não tiver restringido os seus efeitos. ex tunc,_todos.os pagamentos indevidos podem-ser -. - restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros • julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o • lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito • passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da , decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional . para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. • É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim; o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco • inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, domõ Pretende o STJ, -ao—interpretar- . que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. _ .a. voto do Min. do STI, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 10 • . • Mliti C. A F41/7FN . ‘.1 - CC CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 4.-44- Segundo Conselho de Contribuintes ...••••C.:•""kz COMFEhr: : • f.:!6:Na BRA :4 ...We Processo n° : 10580.019062/99-32 Recurso n° : 132.660 VISTO Acórdão n° : 203-11.432 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensaçlo na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 08/09/1999, está - - • - - — -- atingido pela decadência_o direito à repetição-doindébito referente —a-0g tecolhiffientos-efetuados-- antes de 08/09/1994. Como a DRJ já deferiu o pleito com relação aos pagamentos realizados a - • - - - - - partir de 08/09/94, descabe qualquer reforma no julgamento da primeira instância. Pelo exposto, nego provime • o ao Recurso. Sala das Sessões, e O ubn, e 2006. EMANI.TEdr: 4.•-•wa • DE ASSIS - _ 11 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.009175/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32961
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Re PROCESSO N9 10814-009175/93.16 24 FEVEREIRO 5 Sessão de de 1.99 ACORDÃO N? 302-32.961 Recurso n2. 117.005: Recorrente: FUNDAçÃO Pe. ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE - ISENÇÃO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Nego provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Con- elho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, -AULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ ANTONIO FLORA, relatar. Designada •ara redigir o acordo a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES HIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o uresente julgado. Brasilia-DF, m 24 de fevereiro de 1995. SERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE er.4,244193,-?2;" ELIZABETH EMILI MORAES CHIEREGATTO -REL. DESIG. CLAUDIA REGIN SMÃO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. ISTO EM 2 9 JUN 1995 "articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- os: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o onselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. • • 2 ME - TERCEIRO CO'''SELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO N. 117 .005 ACÓRDÃO N.302-32.961 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA / CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA: IRF AISP. RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA : ELI ZABETH EMI LIO MORAES CH I EREGATTO RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração de Importação n. 042155 , de 1993 , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao benefício flscalsteimunidade, para o imposto de importação, por não se tratar, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, conforme consta da DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiodifusão. Pela Decisão n. 046 , de fls. 154 , o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedene a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de • importação não incide sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. 1:56/1 em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado x: e reconhecido pela autoridade de • primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de Rec. 117.005 Ac. 302r32.Q61 3 programas euducativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. Aba É o relatório. • 110 4 Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 VOTO VENCEDOR "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da 41Mn Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios • I - ...omissis... ••• - ••• 8 VI - instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros. ••• - ••• Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- çbes instituídas e mantidas pelo • Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque 'os impostos não estavam enquadrados na expressão "património ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição • que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o património, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipio3.Tal vedação é extensiva às fundaçâes instituidas e mantidas pelo Poder Público. tle-°‘4 • 5 • Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 Segundo o Código Tributário Nlional l o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o património, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. nw Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do i,mposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o património de quem o adqui- re. 1111 Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçbes estabeleci- das em regulamento: • • I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municipios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - às instituiçbes cientificas, educacio- nais e de assistência social. • .•. ••• • Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isençbes do imposto quando as im- portaçbes de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas •no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 6 • Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: • "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de ámbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im-. portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municipios e pelas respectivas autarquias; h) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma • bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, • até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o. I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplects partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta. qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. pwwelk • 7 Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI ,. alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispbe que a União, os Estados. os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçbes não poderão instituir im- postos sobre o património, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse ner por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não,se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o património, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre património, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o património, a renda ou os ser- viços. • • A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse património; • quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma • renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a abri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. ~drie 8 • Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situaçbes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no 'art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". IML Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "património, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o património; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a património, renda ou serviços, para tão somente esta- * belecer que se refere a imposto sobre património, dando a conotação de imposto que atinge o património no sen- tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "património, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: património, •. renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitacbes • nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposiçbes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, -assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 'ene ter Rec. 117.00% Ac. 302-32.961 • Capitulo I - Disposiçtes Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Património e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Ex- . terior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importa- ção e no capitulo IV, impostos s/ a Rrodução e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçbes dos doutrinado- res e das posiçbes defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como . impostos s/ o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica • pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no ca- pitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessbes, em 24 de fevereiro de 1995 RC ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relatora • 10 Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 VOTO VENCI DO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é urna entidade fundacional do Poder Público, "In casu" o Estado de São Paulo. 'Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovemamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então lew restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acódão n. 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no processo n. 10814-003552/90-33, Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. • "O deslinde da questão ora submetida à apreciação • deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas• em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rarais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra património deverá 11 Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 sel• entendida no seu sentido mais amplo e genárico, escando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em tomo da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de • governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função • tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando • Rec. 117.00 2 - Ac. 302-32.961 fora do campo de incidência tributá ria o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis , como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide ANL sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e • disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". • Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de • Importação afeta o patrimônio do importador. 13 Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurkilua ou mesmo filosófica que sancione uou.i vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova ANIL Constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. • 150 § 2°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "património, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas • regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento • de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada • •• 14 Rec. 117.005 Ac. 302-32.961 — exclusivamente para o interesse da .miatividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a •requerente preenche os requisitos- estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, vomo verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 1995 fLo • &Nr LUIS A i( • •O FLORA - Relator MF3C • ••

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4823601 #
Numero do processo: 10830.003633/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - CÂMBIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - No caso de descaracterização total ou parcial, do regime especial de "drawback", o prazo para pagamento do imposto devido é até o 10º (décimo) dia subseqüente ao da ciência de sua comunicação feita pelo Banco Central. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00789
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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FAZENDA E PLANEJAMENTO trAt„r‘ SEGUNDOCONSELNODECOWMGUINTES Processo meti 10830„003633/91-00 Sessgo der 21 de outubro de 1993 ACORDAO Ne 203-00.789 Recurso no e 90..230 Recorrente :: CARBORLINDOM S/A Recorrida n DRE EM CAMPINAS --- SP IOF - CAMBIO -• DESCARACIERI2.AÇA0 DE: DRAWBACK -• Mn caso de clescaracterizacgo total Ou parcial „ do regime especiaj de "drewback", o prazo para pagamento do imposto devido i1 ate o 10o (décimo) dia subsooden te ao da ciencia CiP sua comanicast feita pele Banco Central. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBORUNDUM S/A. ••. ACORDAM os Membros da Terceira. Ciimara do Segundo : .Con solido de Can tribt.tin tels „ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala. des SessMes, em 21 de outubro de 1993. 09V4. :- •. :,::::: ::: ..:, . . ?".Pn - P r e5:i. deo te 1 R {~- / / IHGI A Ar :Ai-R. 5Si' --/ -elator ,,a,r_li to..(3)F3::3, iiiile) u utEIRÁ ..3 3„rocur ‘dor-Rwpreisen tan te., II da Fazenda Nacional Em D . 1viarn SESSNO E: o ri r 7 A nn3 -I L ,... I YY Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGOES„ MARIA THEREZA vnscomeELIns DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS s,hrros, CE1SO ANGELO LISBOA GALLOCCI e CFBASTIA0 BORGES IA0OARY, hr/jm/ac , 391) oit,4ÁL . rf wC,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, EMENDA E PLANEJAMENTO i ,, ” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.0,' Processo no: 10830.003633/91-80 . Recurso no: 90.230 AcelreUro no. : 203-00.789 Recorrente : CARBORUNDUM S/A R E I. A T. ORIO A Empresa acima identificada foi autuada, em 22/05/91. para cumprir a exignncia de reccaher a diferença do sor-onmrao , corrigida com os devidos acréscimos legais referentes ao Contrato de Cambio no 46.985, de 15/05/85. do Banco Europeu para a Amnrica Latina s. BEAL S/A e da diferença de 18F - CAMBIO referente ao Contrato de C~io referente ao Contrato de onmsIo n2 231.181, dn 05/11/81, do CITIBANK m. Ag. Campinas - SP, conformo Demonstrativos nos, de 01 a 03 do A.I. Fm sua impugnarão de fls. 29/35 1 a Autuada alega, preliminarmente, gur não integra a relação tributária entre o Estado (credor) e a instituição tribut1mMa (devedor) - fis„ SO. Cita jurispnBIOncia em sua delesa. No merito, a Empresa alega que o presente auto torna-se insubsistente, uma vez que a Resolução bACEM np 1„301/87 lei editada pasteriormem~ à ocarrencia do 1- to gerador do TOE, cuja. diferençã ora e c.obrada. A Resolução ene:o,' ng 810/83 9 que vigorava à dpoca do fato gerador, não previa acrescimo menetarie na base de cálculo do imposto. Ao final. pode o canclimmento do Auto de infração. O Autuante, em bem elaborada Informação Fiscal, contesta a impugnação, alegando, em síntese, que a Resolução mer,N n2 816/83 pnevia a penalidade citada na Resolução BACEfl No 1.301/87, em GUeR se/Rab 10, item 04p alinna "a". incise II, e que a correçãb monetária foi instituída para corrigir monetariamente os tributos federais, peta Lei ne 4.357, de 16/07/6g , em seu artigo 7oç Finaliza propondo a integral manut~) do Auto de Infração. A Autoridade julgadora de primeirà. irrntãocia julgou prec~vbe a exigencia fiscal e astsim ementou sua decisão, 1 10F/CAMBIO - Recolhimento parcial do credito tributário. Imputação da pagamento e cobrança da diferença Acrescida de multa, juros de mora P atualização ~mataria» )/ / 1 -:. 324 PWLIF ~,[ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTIM Processo no : 10830.003633/91-90 Acórdab no: 203-00.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SMOIO AFAMS/EFF Rejeito a preliminar interposta pula Recorrente de considerar ilegItimo o ato do Autuante em considera-ia polo passivo do presente procedimento administrativo fiscal. A Recorrente considera que o polo passivo são as instituiçUes fissanceiras responsáveis pela cmbrança do tributo„ Meu entendimanbz ê de que cabe a eia o recolhimento do IDE " uma vez qme é ela a Contribuinte do imposto " conforme disposto tanto na Reso~, MACEM BI6/83 quanto no. 1,301/07, item 4.4.3.1- A quest1Io em lido é a acorrOncia de diferença de tributo cuamzionade por descracteriza0o parcial do drawback, e a. corre0o de seu valor monetário. A Recorrente contesta a correçaM monetária, De tato pe au Lo i cos tadws a(;) processa, verificasse que a TOE c&mbio foi recolhido no prazo estabelecido pela Resalu ga MACEI)! no 1.301/37, no item 4.4.6.2., Assim sendo, Wan cabe, no presente caso " cobrança de diferença de imposto " acrescida de multa, juros de Mora C • atualizaço monot4ria sob aleqaç1Se de recolhimento fora do prazo legal. • •Estas s1tic.) as razMes que me levam a dar provimento ao recurso, Sal:. das SessMes, em 21 de outubro de 1993. 421t---q c) ) fy .-01.0 e

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4820983 #
Numero do processo: 10680.008986/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se da data do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. As Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1/94 e 10/96 determinaram que a base de cálculo do PIS das empresas relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 fosse a receita bruta operacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79150
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O. U. Processo n/ : 10680.008986/2002-88 2.2 Recurso ia* : 128.459 dci Acórdão : 201-79.150 —_ Rubrica Recorrente : DERMINAS SOCIEDADE CIVIL DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se da data do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. ~na PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA•vreNew. MI:?! , ; • 1.""r:H•i:. 'si OPERACIONAL BASE DE CALCULO. As Emendas Constitucionais de Revisão n 2s 1/94 e 10/96 o‘ OS° determinaram que a base de cálculo do PIS das empresas relacionadas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91 fosse a 'NU viSTO, receita bruta operacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DERMINAS SOCIEDADE CIVIL DE SEGURIDADE SOCIAL. Apv1/4_ r hn 22 CC-MF -e Ministério da Fazenda Fl S'IC:::, b( Segundo Conselho de Contribuintes et_ .4* Processo ni : 10680.008986/2002-88 3I Recurso ne : 128.459 Acórdão n't : 201-79.150 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1996, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. QAbattia, Iosefk Maria Coelho Marques Presidente Jos o r cisco R or • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 , CC-MF Ministério da Fazenda ir» Fl. 't ,•!" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10680.00898612002-88 - E. @' , 3 1 o Recurso n't : 128.459 4c. VISTOAcórdão ni : 201-79.150 Recorrente : DER1WINAS SOCIEDADE CIVIL DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 162 a 168) apresentado contra o Acórdão n2 6.590/2004 (fls. 139 a 152) da DRJ em Belo Horizonte - MG, que considerou procedente o lançamento de PIS, efetuado em 24 de junho de 2002, relativamente aos períodos de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/19960 31/01/1999 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em let Entidade de previdência privada aberta ou fechada está obrigada a contribuir para o PIS com base na receita bruta mensal. Lançamento Procedente". Segundo a Fisealização (fls. 32 a 42), a entidade obtém recursos de empresa patrocinadora, no caso o DER/MG, e dos associados, por meio de contribuições mensais. O pagamento de beneficios é feito aos associados, constituídos exclusivamente por funcionários da empresa patrocinadora. Entretanto, a imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, abrangeria apenas as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, sendo que a Lei n2 6.435, de 1977, caracteriza as entidades fechadas de previdência social como instituições de assistência social, para efeito da imunidade constitucional que somente se refere ao Imposto de Renda e aos demais impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. Relativamente às contribuições sociais, o art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, previa que a lei estabeleceria as condições para a "isenção" (trata-se, na realidade, de imunidade), o que foi estabelecido pela Lei n 2 8.212, de 1991. Por sua vez, as entidades de previdência privada devem apurar o PIS com base na receita operacional bruta, nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n 2 1, de 1994, por estarem relacionadas no art. 22 da Lei n2 8.212, de 1991. Ademais, a Medida Provisória n2 1.858-6, de 1999, e reedições, não alteraram a base de cálculo, relativamente às entidades do art. 22 acima citado, que não são contribuintes do PIS com base na folha de salários. A partir da vigência da Lei n2 9.718, de 1998, admitiu-se a exclusão da base de cálculo da contribuição dos rendimentos de aplicações financeiras destinados ao pagamento de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. As aliquotas aplicáveis seriam a de 0,75% até janeiro de 1999 e a de 0,65% para os períodos posteriores. 3 , r 2° CCMF 'e dr; e Ministério da Fazenda % - Cro Fl. "(PT.; 4" Segundo Conselho de Contribuintes 31 : o y oda Processo n* : 10680.008986/2002-88 Recurso : 128.459 40 Acórdão is' : 201-79.150 — Assim, considerando os programas do plano de contas da interessada, que se referem ao "programa previdenciário", "programa assistencial", "programa administrativo" e "programa de investimentos", a base de cálculo da contribuição seria a soma das receitas de cada programa, admitida a exclusão de contribuições destinadas à constituição de provisões ou reserva matemática e, para os fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, a relativa aos rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pecúlio e de resgate. A interessada, segundo relato da Fiscalização, efetuava recolhimentos com base na folha de pagamentos mensais, tendo aderido ao Regime Especial de Tributação - RET, instituído pela MP n2 2.222, de 2001. No recurso alegou a interessada que teria ocorrido a decadência de parte do direito do Fisco, em face das disposições do art. 150, § 4 2, do CTN. • Quando ao conceito de receita operacional bruta das entidades fechadas de previdência privada, citou parecer de Sérgio Luiz Machado, segundo o qual não se poderia falar em resultados operacionais, receita operacional e líqüida, lucro operacional e líqüido, lucro bruto etc., sendo que a receita seria formada apenas pelo resultado dos rendimentos econômicos e financeiros dos capitais aplicados no ativo, "menos a amortização da dívida, que são as reservas matemáticas". Ademais, ao contrário das entidades do art. 22 da Lei n2 8.212, de 1991, que operam com recursos de terceiros, as entidades fechadas de previdência social não têm por objeto o exercício de atividades financeiras, restringindo-se suas receitas às do "programa administrativo". Citou ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito das alterações da Lei n2 9.718, de 1998. Requereu, ademais, que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador. O arrolamento de bens constou da fl. 244. É o relatório. wki 4 'e 7.1"7":7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - c Segundo Conselho de Contribuintes 0>".> 31 ./ çl 010 Processo n/ : 10680.008986/2002-88 Recurso a* : 128.459 Acórdão & : 201-79.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 42, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173,!, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.8401SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CT1S9. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN712. diNni 5 ,e MIK Trf Ministério da Fazenda r CC-MF "t CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C;;; ';i‘r49 1 8r z i. 31 oy 0,6 Processo : 10680.008986/2002-88 Recurso n. : 128.459 Acórdão nt : 201-79.150 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTIV. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No presente caso, houve recolhimentos sob o regime folha de salários e também no âmbito do RET. Portanto, houve prévia apuração e recolhimento da contribuição, de forma que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 42, do CIN. Trata-se de lançamento relativo aos períodos de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, efetuado em 24 de junho de 2002, restando decaídos os períodos anteriores a junho de 1997. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, a questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo sem jurisdição; ou ainda de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. N"\)‘ks 6 rAiN. f ca • CC-MF - "ir 7.e. 'e Ministério da Fazenda j ' ' r • • "Pfr 12•:;*? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. / tr Processo : 10680.008986/2002-88 Recurso : 128.459 v ft, To Acórdão : 201-79.150 Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis. Entretanto, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Dessa forma, descabe a apreciação a respeito da Lei n2 9.718, de 1998. No tocante ao mérito da exigência, o raciocínio adotado pela Fiscalização, conforme reproduzido no relatório, não merece reparos. De fato, a imunidade do art. 150, IV, da Constituição Federal, somente se aplica aos impostos, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, a única imunidade que existe em relação às contribuições sociais é a do § 72 do art. 195 da Constituição Federal, que é regulado pela Lei n 2 8.212, de 1991, art. 55 (o Supremo Tribunal Federal, no exame das Cautelares nas ADI n2s 2.028 e 2.036, admitiu que o 4àk. 7 o ,,4* rwriv, ri ;Cr"7"--7;" • •Ministério da Fazenda 21 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • '..•;"4-.9".4315.> Braz-..::—; 31 oi Processo ni : 10680.00898612002-88 Recurso : 128.459 4C, Acórdão ni : 201-79.150 referido dispositivo é que regula a imunidade mencionada e não as disposições do art. 14 do CTN). No restante, adoto o entendimento exarado pela 3 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 203-09.160, do qual foi Relatora a eminente Conselheira Maria Cristina Roza da Costa: "Para os fins que interessam à presente lide, reproduz-se abaixo a legislação pertinente. A Emenda Constitucional de Revisão n° I, de 01 de março de 1994, que acrescentou os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, introduziu modcações nos comandos insertos na Lei Complementar n° 7/70. Determina que: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o ,f 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Ao seu turno, a Emenda Constitucional de Revisão n° 10, de 04 de março de 1996, estabeleceu: 'Art. 2° O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I...] - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da 8 .f 1, ,Ns t 2." tr 22 CC-MF nn• Ministério da Fazenda FI • -;z43 Segundo Conselho de Contribuintes Bres":::a 3t I aY — • Processo ni : 10680.00898612002-88 Recurso n't : 128.459 44./ VISTO Acórdão : 201-79.150 alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; O § 1" do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, relaciona as seguintes empresas e entidades como contribuintes: 1§ 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.' Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda define receita bruta operacional como segue: 'Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.' Consta da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, originária da Medida Provisória n° 1.212, de 29/10/95: 'Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1 2 do art. 22 da Lei ris 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica.' Constata-se à primeira leitura que a Emenda Constitucional de Revisão acima citada alterou a base de cálculo das empresas e entidades relacionadas, de faturamento ou folha de salários para receita bruta operacional. A Lei n° 9.701, de 17/11/1998, dispôs sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 12 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seu texto separou as empresas e entidades em grupos, identificando as exclusões possíveis de serem feitas da receita bruta operacional de cada um desses grupos para fins de determinação da base de cálculo, especificando, expressamente, para as entidades fechadas de previdência privada conforme segue: Lei n°9.701, de 17/11/1998, originária da Medida Provisória n°517, de 31/05/1994: 'Art. 1 2 Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: [—I shtiL 9 a::`;'''4".'"•–•—••••••• • Pot; 251 CC-MF - "‘• ::•-a ji; Ministério da Fazenda Cit.; Fl. 1-%/..71::• c Segundo Conselho de Contribuintes Draz.:ia, 31 / p ic 010 • Processo is* : 10680.00898612002-88 Recurso Ire : 128.459 visTo Acórdão : 201-79.150 V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; [...1 § 12 É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa. [...] § 32 As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente. Art. 22 A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato.' As Emendas Constitucionais supra-referidas não estabeleceram exceção quanto às peculiaridades ou especificidades das entidades fechadas de previdência privada para fins de exclusão do campo de incidência da exação. Onde o legislador não excepcionou não cabe ao intérprete fazê-lo. • O entendimento possível de ser extraído do disposto na Lei 9.701/98, relativamente à composição da base de cálculo, é que, se existem exclusões permitidas da receita bruta operacional, há que se identificar, a partir das partes (exclusões permitidas), a qual todo se refere a norma (receita bruta operacional). Assim, ver(ica-se, na redação dada ao inciso V acima reproduzido, duas condições para efetivação da exclusão: 1)que a exclusão será de 'parcela das contribuições'; e 2) a parcela das contribuições a ser excluída será a destinada à 'constituição de provisões ou reservas técnicas: A receita bruta operacional, que se constitui na base de cálculo do PIS, mesmo que por • via oblíqua, tem sua definição consignada na referida norma, que, diga-se, foi regularmente editada, portanto, não cabendo negar-lhe vigência. Tal norma, ao regular o comando do artigo 72 inserido nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias pelas ECR n° 01/94 e n° 10/96, arrolou, expressamente, as exclusões da base de cálculo permitidas. Ou seja, ao delinear que a exclusão será efetuada da 'parcela das contribuições; a norma identificou como receita bruta operacional as contribuições. Porém não é todo o montante das contribuições vertidas para a entidade que se constitui na base de cálculo da exação, na medida em que é desse montante que se deve proceder a exclusão das parcelas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas. Mais precisamente, das parcelas destinadas ao pagamento dos benefícios, seja no presente ou no futuro. Assim, não cabe especular sobre possíveis definições do termo 'receita: A própria norma jurídica positivou a definição de receita bruta aplicável às entidades fechadas de previdência privada, mesmo que de través, a partir da enumeração das exclusões possíveis de se efetivar na composição da base de cálculo. Importante também verificar que o elenco de exclusões é exaustivo e não enumerativo ou exemplificativo. Portanto, não comporta aventar exclusão de valores de origem diversa daquela referida na norma. kl‘k- 10 et •• 'fé; ;V, e 7t ;: • : •-• 22 CC-MF1.4. Ministério da Fazenda • — . wSegundo Conselho de Contribuintes Fl. 1%;4fP'l 3 i Processo ne : 10680.008986/2002-88 — OY Recurso n/ : 128.459 Acórdão : 201-79.150 vts A entidade, enquanto gestora dos recursos vertidos, destinados ao futuro pagamento de beneficios, aporta para si, para sua manutenção, ou seja, para a execução das atividades que lhe são inerentes, uma parcela das contribuições. Essa parte das contribuições é utilizada na atividade de gestão dos demais programas. Portanto, pode-se afirmar que essa parcela das contribuições destina-se a cobrir as despesas ou custos de administração, que devem ser suportadas por aqueles que aportam os recursos. Ainda da Lei n°9.701/98 consta do ,§ 1° do art. 1° ser vedada a dedução de qualquer despesa administrativa Assim sendo, os valores destinados à cobertura das despesas ou custo de administração e as demais receitas obtidas em razão da própria atividade de gestão e não vertidas para as provisões ou reservas técnicas, constituem-se na receita bruta operacional das entidades abertas e fechadas de previdência privada Não há como entender diversamente, posto que a entidade, como pessoa jurídica desvinculada da personalidade de seus contribuintes, carece de recursos para existir autonomamente. Quanto ao fato de ser entidade sem fins lucrativos, tal condição, estabelecida como forma de tributação especifica pelo PIS (folha de pagamento) na LC 7/70, foi superada pelo disposto nas ECR n° 1/1994 e n° 10/96, especialmente no que se refere, dentre outras, às entidades fechadas de previdência privada. As referidas ECR determinaram expressamente a tributação de todas as empresas e entidades inseridas no § I° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 pela receita bruta operacionaL Não comporta tergiversações ao estabelecido na norma No seu contexto incluem-se as entidades de previdência fechadas. A lei identifica a base de cálculo estabelecida. Esse entendimento é inteiramente coerente com a exclusão feita pelo Primeiro Conselho de Contribuintes das entidades em foco da condição de contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a patente inexistência de lucro, tal como conceituado na legislação do imposto de renda Entretanto, o mesmo raciocínio não se aplica ao conceito de receita bruta estabelecido pela mesma legislação, consoante consta do art. 279 do R1R/99. Insere-se no referido conceito a noção de preço dos serviços prestados', que nada mais é do que o valor obtido pela fiscalização como sendo a base de cálculo da exação." Quanto às intimações, não se trata de questão de competência dos Conselhos de Contribuintes, cabendo à unidade local da SRF proceder nos termos da lei. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência relativamente aos períodos de apuração anteriores a junho de 1997. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. (/‘ JOSÉaNIO FRANCISCO 11

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