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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635621 #
Numero do processo: 13602.000085/87-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03620
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Rwmici DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Em razao de intima relaçao de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaura- como decorrente." Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMBUSTIVEISIAFAUTE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. : •as Ses Oe. em.31 de agosto de 1989 011e di r ..70 af to - PRESIDENTE F"' CI JITIfin or( De CAVALWIE - RELATOR VISTO EM DIV.,g Z REIS - PROCURADORA DA495e 2 SESSÃO DE: FAZENDA NWIONAL 29 MAR 1, 9.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira Nascimento, José Rocha, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. . ,N o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.085/87-03 RECURsoN ch 54.154 I AcóRDÃON9: 105-3.620 RECORRENTE COMBUSTÍVEIS LAFAIETE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração do seguinte teor (f is. 2v9): "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Conforme vai dsscrito no Auto de Infração relativo ao Imposto So- bre a Renda das Pessoas Jurídicas lavrado nesta data, o contribu- inte aqui quanlificado infringiu a legislação referente ao mencio- nado tributo, omitindo receitas tributáveis tributáveis, do que decorreu insuficencia do recolhimento da contribuição relativa ao PIS, na modalidade Dedução do IR, como a seguir se demonstra. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exerc/base Valor em ORTN ORTN/OTN da conversão Valor oriq.en:Cr$ ' 1984/83 18,06 Cr$ 7.545,98 Cr$ 136.280,39 1985/84 13,25 Cr$24.432,06 Cr$ 323.724,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Lei Complementar n9 7, de 07.09.70 - art. 19, 39, letra a, § 19 do art. 19 c/c art. 39 letra a e § 19 letra c; Decreto-lei n9 2.052/83, art. 89; Lei 7,450/85, art. 86; !4Resolução BACEN 174/81; Portaria ME' 142/82." umnomumononw. Processo n9 13602/000.085/87-03 02 Acórdão n9 105-3.620 Impugnado o feito (E is. 6/8) e ouvida a fiscaliza ção (fls. 16v9), julgou-se procedente a autuação (fls.26/27),pe los argumentos sintetizados na ementa seguinte (E is. 26): "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Em razão da íntima relação de causa e efei- to, o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decor_ rente." Regularmente cientificada em 10.04.89(fls.29), in gressou o contribuinte com recurso tempestivo em 09.05.89, que leio em sessão (fls. 31/33). III É o relatório. Ilirli 4 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13602/000.085/87-03 03 Acórdão n9 105-3.620 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, relator O presente processo é decorrente do Recurso n9... 94.392, já julgado por esta Câmara, em sessão de 29.08.89, •ca- sião em que se negou provimento ao apelo, a teor do Ac. 105- -3.536, assim ementado: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Reserva de Combus- tíveis - Uma vez apurada omissão de receita FM—falta de contabilização de notas fiscais de compras de combustíveis, produto este cuja margem de lucratividade na revenda está regu- lada pelo órgão estatal, o valor sujeito ao tributo será a diferença entre os preços de venda e compra de cada litro de combustível, vigentes ã época da aquisição. OMISSÃO DE RECEITAS - Inteqralização de Capi- tal - Se não for comprovada com documentaçao habil e idónea, coincidente em datas e valo- res, a efetiva entrada do dinheiro e sua ori- gem, a importância suprida será tributada co- mo omissão de receita." Isto posto, por se tratar de processo reflexo e tendo em vista que o acessório sempre segue o principal, também agora voto para negar provimento ao recurso. Br.- •a (DF), 3 d- ‘e o de 1•:- FRAN. EITE CA CANTE - RELATOR ; • 1 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4637892 #
Numero do processo: 19647.009228/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA — PIS — Tratando-se de lançamentos por homologação, decai o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito no período de cinco anos contados dos respectivos fatos gerdores. COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nª 8.212/91. PASSIVO FICTÍCIO — PROVAS — A existência no passivo exigível de títulos já pagos, bem como de valores não comprovados, caracterizam a presunção legal de omissão de receita, quando o sujeito passivo não traz provas suficientes para sua descaracterização.Os valores constantes de fatos geradores anteriores ao autuado devem ser excluídos da tributação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Sumula 1° CC n° 4) Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-23.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador do PIS ocorrido em julho de 2000, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); b) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COF1NS, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) no mérito, por unanimidade de votos,excluíram das bases de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002, os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro de cada um destes anos (inclusive), constantes da relação às fl. 41 a 46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-o/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19647.009228/2005-19 Recurso n° 153.825 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.351 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente NORDESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA — PIS — Tratando-se de lançamentos por homologação, decai o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito no período de cinco anos contados dos respectivos fatos gerdores. COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91. PASSIVO FICTÍCIO — PROVAS — A existência no passivo exigível de títulos já pagos, bem como de valores não comprovados, caracterizam a presunção legal de omissão de receita, quando o sujeito passivo não traz provas suficientes para sua descaracterização.Os valores constantes de fatos geradores anteriores ao autuado devem ser excluídos da tributação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Sumula 1° CC n° 4) Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por NORDESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador do PIS ocorrido em julho de 2000, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); b) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COF1NS, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) no mérito, por unanimidade de votos,.excluiram das bases de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002, os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro de cada um destes anos (inclusive), constantes da relação às fl. 41 a 46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerr eto.ot___s$ LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ,P, c je _t3_ A TONI ZERRA NETO Redator Designado FORMALIZADO EM: 218 ABR 008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto 2 Processo n." 19647.009228/2005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 3 Relatório NORDESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4a Turma da DRJ em Recife/PE, que considerou procedente os lançamentos de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2000 a 2002. Duas foram as exigências postas na peça de autuação, como omissão de receitas, sendo a primeira relativa a saldo credor de caixa e a outra relativa a passivo fictício. A primeira infração não foi impugnada em seu mérito, sendo suscitada apenas a decadência parcial do lançamento. Intimada a comprovar documentalmente os saldos de sua conta fornecedores, constantes dos respectivos balanços, apresentou a relação de fls. 40/49. Após a análise das dessas planilhas e respectiva documentação, a fiscalização conclui que houve uma diferença não comprovada e diversos títulos emitidos e pagos dentro do próprio ano-calendário, levando à tributação, por presunção legal a diferença apurada. Na peça recursal, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo alega, inicialmente, erro na apuração da base de cálculo visto que optou pelo regime de apuração de lucro real trimestral, quando o lançamento se reporta a fatos geradores anuais. Ainda, em preliminar, alega que houve a decadência do direito de se efetuar lançamentos, relativos ao 1° e 2° trimestre de 2.000 em relação ao IRPJ e CSLL, bem como para o PIS e COFINS, relativamente aos meses de janeiro a setembro de 2000. No mérito, alega que a fiscalização não entendeu exatamente os dados constantes das planilhas apresentadas, visto que os valores consignados na terceira coluna referem-se às dívidas surgidas em cada um dos anos-calendário em exame. Outro erro apontado foi a tributação em duplicidade ou triplicidade, relativos a valores já considerados no cálculo de passivo fictício de períodos anteriores, visto que títulos pagos em um ano não foram baixados no ano seguinte. Contesta, ainda, a impugnante, a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Mantida integralmente as exigências, a decisão recorrida restou com a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO — ONUS DA PROVA INTERESSADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARCIAL. A manutenção de obrigações já pagas no exigível e/ou a falta de comprovação com documentação hábil do saldo da conta fornecedores pela interessada, a quem incumbe o ônus da prova, autor> a presunção da ocorrência da omissão de receita. Processo n.° 19647.00922812005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 4 MATÉRIA NÃO CONTESTADA — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA. • Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PERÍCIA — DESNECESSIDADE. Estado as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil. Lançamento procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 278/285, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio, inclusive quanto às preliminares. É o Relatório. /( Processo n." 19647.009228/2005-19 Acórdão n." 103-23.351 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, duas foram as matérias submetidas a exame deste colegiado, sendo o saldo credor de caixa apenas quanto à preliminar de decadência. A primeira preliminar suscitada refere-se ao regime de apuração dos resultados, quando a recorrente alega que tendo apresentado suas declarações pelo regime de lucro real trimestral, a tributação se fez pelo lucro real anual. Entendo que não procede as alegações da recorrente, visto que a fiscalização, desde a intimação para justificar a existência de passivo em seus balanços de 31 de dezembro de cada ano, direcionou a ação fiscal para exame neste período, ou seja, o quarto trimestre de cada ano. Tanto foi assim, que a tributação do saldo credor de caixa foi até levada a efeito trimestralmente. Assim, neste aspecto, não houve erro na apuração das bases de cálculo, nem da data de ocorrência dos fatos geradores. No que diz respeito à preliminar de decadência, assiste parcial razão à recorrente. Os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo em 06/09/2005, abrangendo fatos geradores, de IRPJ e CSLL a partir do terceiro trimestre de 2000 e, para o PIS e COFINS, a partir de julho de 2000. Assim, não houve decadência de IRPJ e CSLL e, para o PIS e COFINS ocorreu a decadência relativamente ao mês de julho de 2000, único fato gerador autuado antes de setembro deste mesmo ano. É firme a jurisprudência neste Primeiro Conselho de Contribuintes que a decadência, tanto para o IRPJ, quanto para as contribuições, têm o prazo decadencial de 5 anos a contar dos respectivos fatos geradores, como se pode conferir no Acórdão n° CSRF 01- 05304, que julgou o recurso 135859, que trouxe a seguinte ementa:. "CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro, o PIS e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, g 4 0, do C7X" No mérito da questão, apenas o passivo fictício foi objeto de contestação. Examinada em preliminar a data da ocorrência dos fatos gerados, temos no mérito o argumento de que diversos valores foram lançados em duplicidade, como houve inserção de valores relativos a outros trimestres, do próprio ano ou de anos anteriores. Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n." 103-23.351 Fls. 6 Para comprovar suas alegações anexou cópia de balancetes, bem corno as fls. do livro razão, bem como declaração de um fornecedor relativamente às duplicatas pagas em 1999. A tributação levada a efeito consistiu na verificação da diferença entre os valores constantes dos balanços com a relação das exigibilidades (fls. 41/49) apresentada pelo sujeito passivo na fase de auditoria, somados aos títulos pagos durante o ano e constantes destas planilhas. Os balancetes apresentados, bem como as cópias do livro razão, em nada se aproveitam para verificar se houve valores tributados em duplicidade, ou vindo de períodos anteriores, na consideração de que não trazem elementos suficientes para a comprovação do alegado. A declaração do fornecedor, também em nada se aproveita pois referem-se a valores de 1999 que não constam da relação de títulos apresentada pelo sujeito passivo. A decisão de primeiro grau, ao examinar esses questionamentos, expressou o entendimento de que a documentação não comprovava a duplicidade e que o sujeito passivo deveria demonstrar a existência dos valores que alega comporem o saldo de períodos anteriores. Mesmo assim, ciente de que sua documentação era insuficiente, a ora recorrente não trouxe qualquer documentação adicional, nesta fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado, apenas reafirma os pontos iniciais do litígio. Essa falta de esforço para comprovar as alegações vem a demonstrar o acerto da fiscalização, neste particular. De se observar que, nos balancetes, o saldo de períodos anteriores diverge em muito daqueles constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, como remanescentes de anos-anteriores. Entretanto, ao exame das relações, verifica-se que diversos títulos foram pagos até os meses de setembro de cada ano-calendário, cujos valores não compõem caracterizam passivo fictício nos períodos fiscalizados, ou seja, o 4° trimestre dos correspondentes anos- calendário. Esses valores seriam passivo fictício de trimestres anteriores, não abrangidos pela ação fiscal. Assim, deve ser excluída das correspondentes bases de cálculo, os títulos cujos pagamentos foram realizados até o terceiro trimestre de cada um dos anos-calendário objeto da ação fiscal. Quanto a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, tal matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para titulo federais." Processo ft° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.• 103-23.351 Fls. 7 Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadencia para as exigências de PIS e COFINS, do mês de julho de 2000 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos fatos geradores de 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002 os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro, de cada um desses anos e constante da relação de fls. 41/46. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 -h‘PiCIVIACHADO CALDEIRA Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.* 103-23.351 Fls. 8 . Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à questão da decadência da COFINS. Em primeiro lugar esclareço que tenho dificuldade em entender decisões dos Conselhos de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, inclusive sendo matéria sumulada e, de outra banda, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que essa Lei ordinária avança sobre matéria de índole de Lei complementar. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não obstante se esquivem de dizê-lo expressamente. Afinal, se é certo que toda lei é confeccionada para produzir algum efeito, não se pode dizer que se está apenas interpretando-a quando tal interpretação conduz sempre ao mesmo resultado de um declaração de inconstitucionalidade. Feito essa digressão, enfrentemos o tema da Decadência da COFINS. Sendo a COFINS contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (...) yç 4° Se a lei não furar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). A COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, 'destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas / Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 9 da Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece:: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.)" Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tribiaante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004,p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(.) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, uma vez que a ciência ao auto de infração (06/09/2005) foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, afasto a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 ANTONIO, ZERRA NETO Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004465/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13041
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dava provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-13.041 COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS — Como decidido no REsp. n° 218.406-RS, em 14/09/99 ,pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. ADN n° 3/96 — Seu teor normativo não é, em si, inconstitucional, cabendo sua aplicação em conformidade com a lei vigente, à qual se subordina hierarquicamente. MULTA — Não estando, à época da ação fiscal, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é licita a aplicação de penalidade legalmente prevista. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL — A iniciativa do contribuinte optando pela via judicial, anteriormente à ação fiscal, nos limites discutidos judicialmente, implica em não conhecimento das razões de mérito, devendo ser sobrestado o feito até decisão final no âmbito jurisdicional, visando garantir a via eleita e preservar seus efeitos e conseqüências. Recurso não conhecido no mérito, relativamente às questões anteriormente discutidas judicialmente e rejeitar as preliminar propostas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, determinando o sobrestame to d feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V "da a Conselheira Rosa Maria de .16• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 Jesus da Silva Costa de Castro, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dava provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (RN e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. 441 VERINA ree H PIIM N e DA SILVA-PRESIDENTE Akr(4-. JOSÉ 1RL S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 Recurso n.°. :119.500 Recorrente : CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., recorreu da Decisão n° 21/99, da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A decisão recorrida (fls. 189 a 192) reduziu a alíquota aplicável à Contribuição Social para 10%, lançada que fora em 35%, descabendo recurso necessário por se encontrar o valor desonerado abaixo do limite estabelecido. A exigência correspondeu aos tributos incidentes sobre a compensação que ultrapassou e 30% da base de cálculo do imposto de Renda e da Contribuição Social, conforme capitulação legal. A empresa compensou, em dezembro de 1995, valores fiscais correspondentes a 100% do lucro real e da base de cálculo da contribuição. A exigência, formalizada em 07.04.98, foi precedida de medida judicial interposta pela recorrente, como dá conta na impugnação (fls. 83), Mandado de Segurança n° 95.0015534-6. Segundo informações prestadas pela recorrente (fls. 14 a 16), o processo judicial encontra-se em fase de duplo recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região. Das • • i - ; -s juntadas (fls. 15 e 16). Conforme ofício 741/99 (fls. 230), a recorren e obteve concessão da segurança pleiteada . frifi t, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 A decisão atacada está assim ementada: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 12/1995. Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, em que discute a mesma matéria objeto do processo fiscal, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COS/T n ° 03/1996). Ementa. NULIDADES A legislação n3gulamentadora da profissão de contabilistas não se aplica aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força dos artigos 194 e 195 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 12/1995. Ementa. CONSÓRCIOS. AUQUOTA As empresas administradoras de consórcios não estão equiparadas as instituições financeiras pela legislação tributária, sujeitando-se à contribuição social sobre o lucro líquido à &quota de 10% (dez por cento). Ementa. MULTA DE OFÍCIO É devida a multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, por não estar a contribuinte amparada por medida liminar em mandado de segurança na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional; a multa de mora aplica-se apenas aos casos de recolhimento qSPbrtâneo e antes de iniciado o procedimento fiscal. Ementa. JUROS DE MORA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 É perfeitamente legal a incidência de juros moratórias sobre tributos não recolhidos na época própria, sendo irrelevante o fato de a matéria estar sendo questionada judicialmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" O recurso reitera as preliminares e as razões de mérito expendidas na impugnação, aduzindo farta variedade de preliminares, na sua maioria já levadas à apreciação do judiciário. Relativamente ao que demanda no judiciário, a recorrente inova no feito administrativo atacando: a) A legalidade e constitucionalidade do ADN n° 3/96; b) A capacidade legal do agente fiscal presumivelmente não inscrito no Conselho de Contabilidade; c) A possibilidade da incidência da multa de mora antes da constituição definitiva do crédito tributário e, d) A cobrança indevida de juros com base na Taxa Selic. Repisa as preliminares e argumentos já oferecidos na ação judicial, quais sejam, relativamente à ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade da lei, do direito adquirido, da forma disfarçada de empréstimo compulsório, à violação da capacidade c,ontributiva, à falta de urgência e relevância da Medida Provisória n° 812/94, e à ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e ao artigo 195 da Constituição Federal. O recurso teve seguimento pode decisão em medida judicial, chegando ao Colegiada para julgamento. É o relatório. ,t 4.% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Na esteira de decisões anteriores e na forma como venho votando, entendo que ao contribuinte assiste o direito de buscar seu direito no âmbito de sua jurisdição. Assim, em qualquer momento, pode optar por sua busca diretamente no judiciário, prevenindo-se contra prejuízos que possam advir de comportamento em desacordo com o entendimento do fisco sobre determinados aspectos de sua responsabilidade tributária. Da mesma forma, compete ao fisco, em decorrência de seu dever de oficio, proceder ao lançamento visando, especialmente, prevenir os efeitos decadenciais que poderiam advir de sua inatividade durante o longo tempo da discussão judicial. Esse é, também, o entendimento trazido no bojo do ADN n° 3/96. Apenas, deve-se ter o cuidado de não interpretá-lo restritivamente. Ele visou apenas evitar que demandas já estabelecidas no âmbito judicial fossem dirimidas em esfera anterior, na discussão administrativa, nos casos em que se confunde o objeto e que a decisão administrativa pode tolher ou esvaziar a decisão judicial. Assim, entendo nada ter de inconstitucional o ADN n° 3/96 nem contrariar ele a lei ou qualquer norma substantiva. O que não é aceitável é a fazenda promover o lançamento de crédito tributário baseado em matéria com anterior questionamento judicial por iniciativa do contribuinte e, dia e d- eleição do contribuinte pela via judicial, simplesmente desconhecer seus argu el • s e encaminhar o crédito 614 fp ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 para inscrição em divida ativa e intentar sua execução sem que o direito buscado pelo contribuinte no judiciário esteja definitivamente declarado, reconhecido ou negado. Penso, ainda, que a decisão, nesta esfera administrativa, sobre o direito que o contribuinte já buscou no judiciário implica em tolher seu direito de livre escolha do campo do embate e que é no judiciário, como é vontade do recorrente, que a pendenga deve se resolver. Isso sem tirar o igualmente reconhecido direito de a fazenda constituir seu crédito tributário. Somente vejo uma forma de atender a ambos interesses inalienáveis. O do contribuinte de discutir no foro que lhe aprouver sobre o seu direito e o da fazenda de registrar e proteger seu crédito contra a ação do tempo. É, como se vem decidindo reiteradamente, não apreciando o mérito do recurso, nos limites do que já expôs no judiciário, determinando o sobrestamento do feito, na repartição de origem, até que seja proferida a decisão judicial definitiva, e, somente então, aplicando-se ao processo aquela decisão, superior e definitiva. Os argumentos e preliminares não formalizadas perante o judiciário, porém, devem ser examinadas aqui. A primeira das preliminares, relativamente à necessidade do depósito administrativo já foi resolvida na via judicial, que determinou o seguimento ao recurso voluntário sem as formalidades do art. 33 da Medida Provisória n° 1.621/97. A segunda, sobre a inconstitucionalidade do AD n°3 D 6, já foi resolvida kacima, quando dos comentários ao ato administrativo, sendo • : 2./rejeitada.4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 A terceira, que diz respeito à alagada incapacidade do agente fiscal, encontra inúmeros similares no judiciário, cujo assunto se encontra pacificado, na forma do que o STJ decidiu no Resp ir 218.406-RS, em 14/09/99, cujo relator, Min. Garcia Vieira assim ementou a decisão: 'FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." É clara a identidade entre a função fiscalizadora previdenciária e de tributos federais, o que me induz a entender que a decisão do STJ pode ser comodamente aplicável à situação em discussão, por análoga. A quarta, formaliza a inconformidade da recorrente contra a aplicação da multa de 75% aplicada pela fiscalização. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 trouxe o impedimento de a fazenda lançar a multa de ofício nos casos em que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, que não é o caso dos autos, quando a decisão do TFR desampara a recorrente da suspensão de exigibilidade. Não consta depósito. O acórdão paradigma trazido diz respeito à multa de mora e é compatível com o contido no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, quando é concedido o prazo de 30 dias, após a decisão judicial, para que o contribuinte promova o recolhimento do crédito tributário com dispensa da multa moratória. É diferente a questão discutida, quando pe 3,ci, ente aplicável a multa imposta, que deve ser mantida, rejeitando-se a preliminar. b) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465198-84 Acórdão n.°. :105-13.041 Sobre a aplicação da taxa Selic para ressarcir a fazenda dos efeitos financeiros em decorrência do tempo, como juros, sigo a jurisprudência dominante e hoje ainda unânime neste Colegiado, por manter sua cobrança na forma do texto legal. Ademais, a decisão judicial regulará todas as relações vinculadas ao tipo em discussão no judiciário, cuja declaração de inconstitucionalidade, se formulada, isentará a recorrente de qualquer cominação correspondente. As razões de mérito (item III do recurso e subitens — fls. 207 a 216) trazidas, se bem pudessem ser algumas tratadas como preliminares, foram englobadas na discussão do mérito, constituindo-se em réplica do pedido na via judicial, não serão aqui apreciadas, declinando este Colegiado de seu conhecimento em favor do foro originário. Assim, pelo que consta do processo voto, relativamente ao que foi antecipadamente oferecido à discussão no judiciário pela recorrente, por não conhecer do recurso e, quanto às preliminares trazidas exclusivamente na discussão administrativa, rejeitá-las. Voto, ainda, pelo sobrestamento do feito, que deverá permanecer da repartição de origem até a sua decisão final no judiciário. Sala d. esse - s - • , em 09 de dezembro de 1999. fri /),fre4-e-4 JOS / AR 4DS PASSUELLO ft aliese, 9 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002538/2005-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL — COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE — EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevadatecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva.
Numero da decisão: 107-09549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima se declara impedida de votar.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Recorrida 5" TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL — COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE — EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condiciojuris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FRANGO SERTANEJO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima se declara impedida de votar. c Processo n° 10850.002538/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 2 I iMARC ef'' ICIUS NEDER DE LIMA Pre- • • nte , / ..n M 'y'lrOS TAKATA r Relator Formalizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório 1. Do lançamento Trata-se de lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anos-calendário de 2001 a 2003, lavrado em 05/09/05, pelo qual exige-se o valor de R$ 865.248,32 a título de principal, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo crédito tributário total no valor de R$ 2.069.933,53, em conformidade com demonstrativos, fatos, enquadramento legal e termo de verificação constantes às fls. 271/304. Por meio de ação fiscal, a autoridade lançadora detectou que o contribuinte se beneficiou da depreciação acelerada incentivada prevista no art. 314 do RIR/99 ao proceder a redução das bases de cálculo da CSLL tributáveis, apuradas nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 mediante a exclusão dos valores de R$ 12.268.014,94, R$ 13.608.695,25 e R$ 16.137.809,28, respectivamente. A autoridade lançadora considerou indevida essa redução sob o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte, qual seja, "abate de aves e preparação de produtos de carne", não se enquadra como atividade rural e, com isso, não satisfaz os requisitos do art. 314 do RIR/99. Após os devidos ajustes para efeitos de determinação da base de cálculo da CSLL tributável, a autoridade lançadora apurou a falta de recolhimento da contribuição e do adicional, no ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 865.248,32, bem como redução das bases de cálculo negativas apuradas nos anos-calendário de 2002 e 2003. 2. Da impugnação Inconformada com a exigência fiscal, a recorrente apresentou impugnação, em 1 0/11/05 (fls. 311/331), alegando, em síntese, que: 2 Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 3 i. as verificações realizadas pela Fiscalização, relacionadas ao código CNAE lançado em DIPJ, a cláusulas do Contrato Social e a pedidos de ressarcimento de IPI, formalizados perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), não são hábeis para caracterizá-la como "empresa industrial", mas apenas demonstram que a empresa contribuinte desenvolve, dentre outras, atividades de industrialização de produtos, nos termos da lei, sendo a atividade de abate de aves a principal desenvolvida pela unidade sede (matriz); ii. a fiscalizada contribui para o Sindicato dos Produtores de Frios do Estado de São Paulo e também realiza o recolhimento de Contribuição Sindical Rural, sendo que o simples fato de contribuir para o primeiro não autoriza a desclassificá-la como empresa que exerce atividade rural; iii. a legislação do IPI não se aplica exclusivamente as empresas industriais, mas a qualquer empresa que industrialize produtos, inclusive porque segundo a legislação do IPI até mesmo o simples acondicionamento do produto o transforma em produto industrializado, embora disso não decorra um conseqüente lógico que autorize a afirmar que a empresa que realizou o acondicionamento é uma empresa industrial; iv. as atividades por si desenvolvidas se enquadram no conceito de "atividade rural" estabelecido pelo art. 2°, IV e V, da Lei 8.023/90; as conclusões em sentido oposto decorrem de interpretação restritiva do mencionado inciso IV, e de constatação de inadequação do maquinário e equipamentos utilizados em suas atividades em relação ao conceito de atividade rural definido em lei, constatação essa errônea já que a lei não especificou o que se deve entender por "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais"; v. o fato de se empregar tecnologia moderna na exploração da atividade em comentário não é suficiente para dizer que os equipamentos usados pela recorrente não são os usualmente empregados na atividade rural. O que se dizer então das colheitadeiras que dispensam operadores e são guiadas por GPS? O emprego de tecnologia moderna e o ganho de produção em escala servem para desqualificar a atividade? Não importa se serão abatidos 100 frangos ou 200.000 frangos por dia, e sim que, ao se abaterem frangos se utilizem equipamentos exigidos pelo Ministério da Agricultura (Portaria SDA 210/98). A recorrente cria frangos e os comercializa limpos e congelados, já que modernamente não se vendem às donas de casa frangos vivos; vi. transcreve voto vencedor em discussão travada na 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-94.540), que endossa o entendimento da recorrente; vi. em suma, que "a atividade desenvolvida pela fiscalizada subsume-se perfeitamente às disposições do inciso IV do art. 2° da Lei 8.023/90, qual seja, a exploração da avicultura, e ainda, se considerarmos como transformação o processo por que passa o produto da fiscalizada, estaríamos diante da subsunção dessa atividade ao tipo específico de transformação previsto no inciso V do mesmo diploma legal"; 3 Processo n° 10850.002538/2005-14 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 4 vii. requer, ao final, seja reconhecida a regularidade de aproveitamento do beneficio fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 e declarada a improcedência do auto de infração recorrido. 3. Da decisão da DRJ Em 26/09/06 a impugnação foi submetida à apreciação da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) e, por unanimidade de votos, manteve-se inalterado o lançamento conforme o Acórdão DRJ/RPO n° 14-13.778. (fls.347/351) No decisório a quo a autoridade julgadora se ateve a apreciar a questão atinente a regularidade na fruição do beneficio de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para determinação da base de cálculo tributável sujeita à incidência da CSL, conforme previsto no artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) c/c o art. 2° da Lei 7.689/88, tendo em vista que a contribuinte, em sua Impugnação, não contestou valores, percentuais e critérios de cálculo utilizados pela autoridade fiscal na elaboração dos demonstrativos de ajuste das bases de cálculo tributáveis e/ou negativas. A autoridade julgadora, ao analisar os autos, primeiramente, afastou a possibilidade de enquadramento das atividades realizadas pela contribuinte ao mencionado inciso IV, sob o argumento de que suas atividades não se limitam à mera exploração da avicultura para comércio, uma vez que também envolvem procedimentos de transformação do produto para posterior comercialização, sendo então, atividades industriais. Após, passou a analisar se o contribuinte atendia aos requisitos do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90. Segundo o entendimento da autoridade julgadora, o enquadramento, no conceito de "atividade rural", de atividades que impliquem transformação de produtos agrícolas ou pecuários depende da simultânea observância de quatro condicionantes, relacionadas ao próprio processo de transformação, quais sejam: a) que não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura; b) que seja feita pelo próprio agricultor ou criador; c) que sejam utilizados equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais; d) que seja utilizada exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Tais condicionantes levaram a autoridade a concluir que a lei considera como atividade rural aquela em que se opere a transformação de produtos agrícolas/pecuários, mas desde que seja em grau diminuto, realizada a partir da matéria-prima produzida na própria área rural explorada, pelo próprio agricultor/criador, e com utilização de equipamentos e utensílios compatíveis com o grau limitado de transformação. Considerou portanto, como relevante para aplicar o desenquadramento, o fato de se tratar de empresa de grande porte (65 filiais e 1.374 trabalhadores somente na matriz), constituída com capital social de R$ 16 milhões de reais e cujos produtos resultantes de seu processo produtivo, derivados de processamento de carne de frango denotam elevado grau de elaboração industrial. A autoridade julgadora concluiu que a contribuinte desenvolve atividades tipicamente industriais, que por sua própria natureza revelam-se incompatíveis com o conceito de "atividade rural" previsto no art. 2° da Lei 8.023/90, de que decorre a fruição indevida, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, do beneficio de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para fms de determinação das bases de 4 Processo n° 10850.002538/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 5 cálculo tributáveis para efeitos de incidência da CSL, nos termos do artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) c/c o art. 2° da Lei 7.689/88. O lançamento foi declarado procedente, mantendo-se integralmente a exação. Foi interposto recurso em face da decisão da DRJ, em que o contribuinte reitera os argumentos expostos em sua impugnação, postulando a reforma total da decisão recorrida. (fls. 358 a 387). É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A quaestio juris central se acomoda nos seguintes limites. Se o uso dos equipamentos da recorrente no abate de aves (frangos) conforma ou não atividade rural, nos termos da legislação tributária do imposto de renda. Sob a égide das leis pretéritas, vê-se inicialmente que o art. 1° do Decreto-lei 902/69 dispunha: Art 1°. Para os efeitos de incidência do impôsto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das industrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e pisicultura será apurado de acôrdo com as normas constantes dêste Decreto-lei. O art. 7° do Decreto-lei 902/69 preceituava: Art 7°. As emprêsas constituídas nos próximos dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo 1° dêste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, gozarão, a contar de sua constituição, dos seguintes incentivos, respeitadas as condições e os limites máximos abaixo indicados: 1- isenção do impôsto de renda no primeiro biênio; - 50% (cinqüenta por cento) de redução do impôsto de renda devido no terceiro ano; III - 25% (vinte e cinco por cento) de redução do impôsto de renda devido no quarto ano. 5 Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.°107-09549 Fts. 6 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das emprêsas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 40. Posteriormente, o Decreto-lei 1.382/74, em seu art. 1°, caput, veio a dispor: Art 1 0 As empresas de que trata o art. 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão Imposto sobre a Renda à razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo art. 7°, sendo vendada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal. E o art. 30 do Decreto-lei 1.382/74 tinha a seguinte dicção: Art 3". O regime tributário instituído no art. 1° deste Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no art. I' do Decreto-lei n°902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo único. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias definidas neste artigo. Era indene de dúvidas de que a atividade de transformação de produtos pecuários ou pastoris afastava a caracterização de atividade rural da pessoa jurídica, para fins de IRPJ. De outra parte, como a lei se limitava a falar em "transformação" de seus produtos e subprodutos, sem definir o que fosse "transformação", não seria despropositada a importação da definição de "transformação" dada pela legislação do IPI, para a interpretação do referido preceito legal do imposto de renda. Nesses termos, teríamos a "transformação" como operação exercida sobre matéria-prima ou produtos intermediários que importe na obtenção de espécie nova l - modo de industrialização mais drástico ou intenso. Poder-se-ia discutir se a "transformação" mencionada pela lei do imposto de renda teria outro sentido, menos intenso que o definido pela lei do IPI, já que a lei do imposto de renda nada disse a respeito. De todo modo, mantenhamos em retentiva que a disciplina legal anterior do imposto de renda excetuava expressamente a atividade de transformação da atividade rural. Posteriormente, a Lei 8.023/90, conversão da Medida Provisória 167/90, veio a disciplinar a atividade rural, em seu art. 2°, nos seguintes termos: Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; Art. 3°, parágrafo único, da Lei 4.502/64, art. 4°, I, do Decreto 4.544/02, conforme a legislação do IPI. 6 Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 7 /V- a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria- prima produzida na área rural explorada. Na seqüência, o art. 17 da Lei 9.250/95 alterou o inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 e acresceu ao artigo o parágrafo único: Art. 2° V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Cabe aqui observar que o beneficio fiscal em discussão é regulado pelo art. 7° da Medida Provisória 1.459/96, que é o art. 6° da atual Medida Provisória 2.159-70/01: Art. 6'. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. O preceito legal não faz distinção entre lucro real e base de cálculo da CSL: é dizer, a norma legal não restringiu o incentivo fiscal ao IRPJ, de modo que ela alcança igualmente a CSL. Daí que, apesar de a Lei 8.023/90, ao veicular os contornos do que seja atividade rural, ela trate do IRPJ, a moldura legal de atividade rural se presta ou se empresta igualmente para a CSL. Por conseguinte, toda a discussão que gravita em tomo do art. 2° da Lei 8.023/90 agasalha a exigência tributária em dissídio. Feita essa pontuação, de plano, algumas conclusões são facilmente extraíveis. A transformação de produtos pecuários, antes infensa à configuração de atividade rural, atualmente não gera essa conseqüência, desde que feita pelo próprio criador e não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura (com equipamentos usualmente empregados na atividade). A transformação em tais termos quer configure ou não "procedimento industrial" é indiferente para a caracterização da atividade como rural. Aliás, desfigurar a atividade como rural pelo fato de a transformação em questão caracterizar "procedimento industrial" seria quase uma contradição de termos. Qual transformação, com utilização de equipamentos, não constitui "procedimento industrial", segundo a legislação do IPI? Restaria somente a atividade artesanal. Mas isso tornaria o preceito letra morta para pessoas jurídicas. A solução seria dar outra conotação para "procedimento industrial", menos ampla que à da legislação do IPI, para não tornar inócua a disposição para pessoas jurídicas. 7 . . Processo n° 10850.00253812005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 8 Ou mesmo um exercício exegético que ignorasse o termo "não configure procedimento industrial". Mas, como se disse, resulta claro agora que, mesmo havendo caracterização de procedimento industrial, a atividade rural não resulta desfigurada, desde que atendidos os demais pressupostos legais. O ponto, assim, é o que se deve entender por "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais". Mas, antes disso, é de se ver se a recorrente tem por atividade: a) a criação de aves; e b) "transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura". Nota-se no Termo de Verificação de Infração (TVI) do auto de infração que a recorrente tem por atividade a criação de aves, conforme a resposta da recorrente a intimação, transcrita no TVI (fl. 296), a qual não foi objetada pelo autuante no referido Termo (fls. 300 e 301). Vale dizer, conforme os autos, constitui atividade da recorrente a criação de aves — além de seu abate. Por conseguinte, não há como se recusar a tipificação do inciso IV do art. 2° da Lei 8.023/90 (exploração da avicultura). E, no caso em dissídio, tal tipificação é requisito prévio para que a atividade da recorrente possa ser capitulada no inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 — pois a atividade final em jogo é o seu enquadramento ou não no inciso V do art. 2° (se capitulada, a atividade é rural, se não, resulta afastada tal caracterização). Produzir o dispositivo com a redação "transformação de produtos decorrentes da atividade rural", como soa o inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, é defecção de técnica legislativa, na medida em que essa transformação também é atividade rural. É claro que a única interpretação aceitável é a de que os produtos em questão sejam os previstos nos incisos anteriores do mesmo artigo. Posto isso, a atividade da recorrente atende a esse aspecto do pressuposto legal do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, vez que dita transformação é de produtos da exploração da avicultura (inciso IV do art. 2° da citada lei). Também, a mencionada transformação praticada pela recorrente - que na presente lei certamente não é a mesma da definida pela legislação do IPI - não traz alteração na composição e nas características do produto in natura. Afinal, o abate de aves, sua limpeza, acondicionamento e congelamento não importam em alteração na composição e nas características do produto in natura. Resta apreciar o ponto relativo a emprego de "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais". A lei, de fato, não disse o que seriam equipamentos usualmente empregados nas atividades rurais. E nem faria sentido a lei definir isso, sob pena de ela perder sua funcionalidade e finalidade em breve espaço de tempo, além de contribuir para o não desenvolvimento, por ex., da atividade agrícola e pecuária. Isso porque seria um estímulo à não aquisição de equipamentos que gerassem ganho de escala, ou provocaria uma carga tributária maior, por descaracterização de atividade rural, o que também impactaria a competitividade internacional tal como o referido estímulo negativo. 8 • Processo n° 10850.002538/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 9 O que seriam, pois, equipamentos usuais no desenvolvimento da atividade em comentário? Não vejo como emprego de equipamentos inusuais o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. Aliás, o desenvolvimento tecnológico em matéria agrícola e mesmo pastoril ou pecuária tem-se dado a uma velocidade significativa, notadamente, em comparação com algumas décadas atrás. Como bem acentuou a recorrente, o que dizer das colheitadeiras agrícolas que dispensam operadores e são guiadas por GPS? Tal dado de fato desfiguraria a atividade como rural? Entendo que não. Como já disse, se equipamentos usuais parassem no tempo, a lei perderia sua finalidade bem como seu aspecto funcional e pereceria em curto espaço de tempo, trazendo distorções que ela procurou evitar. Ainda, veja-se que o art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei 1.382/74 dizia que "excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa". Ora, na contextura em que se colocava o termo "giro normal", o "normal" aí tinha um sentido amplo. Na lei atual, ao se falar em "equipamentos usualmente empregados", igualmente o termo "usualmente" tem um sentido amplo. Ou melhor, corrijo, não há porque se dar uma interpretação restritiva a esse termo. Ademais, note-se que o termo "e não configure procedimento industrial" presente na redação primitiva do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 foi expungida pela Lei 9.250/95. Logo, também sob o viés de uma interpretação histórico-evolutiva, a conclusão seria de que a lei não interdita o emprego de equipamentos e maquinário de avançada tecnologia para a caracterização de atividade rural. Conseqüentemente, discordo do argumento do órgão julgador a quo de que o fato de a recorrente empregar em sua matriz aproximadamente 1.374 trabalhadores, a evidenciar alto grau de divisão do trabalho, concorra para o desvirtuamento da atividade da recorrente como rural (vale dizer, que isso concorra para a descaracterização dos equipamentos utilizados pela recorrente como usuais). Por tudo isso, entendo que o emprego dos equipamentos de elevada tecnologia da recorrente não desvirtua o pressuposto legal em discussão para configuração de atividade rural, nos termos do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, conformando equipamentos usualmente empregados na atividade rural, a que se refere o citado preceito legal. De outro lado, o autuante não colocou em questão se os equipamentos em comentário são utilizados também em outra etapa de industrialização (i.e., se eles são empregados em atividades que escapam à mera transformação sem alteração da composição e das características do produto in natura). Isso significa que, sob esse aspecto, a matéria não é controvertida, ou seja, trata- se de fato incontroverso. E bem por isso a recorrente também nada se manifestou a respeito da questão. Se o fato é incontrovertido na autuação, não cabe ao órgão julgador levantar essa questão para fins do juízo de mérito. Sucede que o art. 14, caput e § 6°, da IN 257/02 dispõe (embora a IN 257/02 verse sobre o IRPJ, pelas considerações já feitas, é igualmente aplicável à CSL): 9 • • • • Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 10 Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. ,f 62 Não fará jus ao beneficio de que trata este artigo, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria. A base legal do art. 14 é o art. 7° da Medida Provisória 1.459/96, que é o art. 6° da atual Medida Provisória 2.159-70/01, já citado, mas não é demasiado transcrevê-lo novamente: Art. 60. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Poderia colocar em discussão a conformidade do dispositivo retrotranscrito da IN 257/02 com a lei, no seguinte sentido: se o bem for utilizado parcialmente em atividade estranha à rural, não caberia o beneficio fiscal da depreciação acelerada somente na proporção da utilização do bem para a atividade rural? Também, se um só dos bens for utilizado exclusivamente para atividade extravagante à rural, caberia a perda do beneficio fiscal em relação a todos os bens? Mas, abstenho-me de tal discussão, pois, como antedito, a autoridade fiscalizadora não colocou em questão o uso dos equipamentos em discussão também em etapas ou atividades diversas à prevista no inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90. Outrossim, pelas razões expendidas dou integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. M Ire S TAKATA 10 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4633066 #
Numero do processo: 10840.004089/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no IRPJ - LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma sociedade LTDA tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada pelo lucro real. MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Por tratar-se de uma sociedade LTDA tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omiti- da. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tri- butada pelo lucro real. MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroati- vamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em an- damento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR RANGEL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-2 VERINALDO H ""-IQUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089195-25 Acórdão n ° : 105-12.308 j/------- 4,--Lo la - (CHARLES PEREIRA NUNES REATOR FORMALIZADO EM: i e MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089195-25 Acórdão n° : 105-12.308 Recurso n°. : 10.835 Recorrente : JÚLIO CÉSAR RANGEL RELATÓRIO O contribuinte acima identificada, sócio da empresa Móveis Rangel Ltda, interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, declarando assim procedente o Auto de Infração de IRPF (reflexo) lavra- do às fls.01/16 em virtude das seguintes irregularidades constatadas na empresa: Exercício de 1992, ano-base de 1991 - Lucro Presumido Item Irregularidade Base - Cr$ 1-Omissão Caracterizada pela falta de comprovação da origem e de receita efetiva entrega/recebimento dos empréstimos dos sóci- 50% de os escriturados nos livros Razão e Diário. 28.093.000,51 A omissão acima resultou num lucro líquido a tributar de Cr$ 14.046.500,26 que, de acordo com o art 1° inciso VI e parágrafo 2° da Lei 7.988/89, citado no Auto de Infração do IRPF, é considerado integralmente distribuído aos sócios, em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa. Além dessa distribuição omitida, também estar sendo exigida da contribuinte o valor correspondente a distribuição de 6% da receita bruta declarada pela empresa e que igualmente não constou na sua DIRPF/92 ( Cr$ 646.729,64). Como resultado foi apurada um base de cálculo omitida no valor de Cr$ 3.511.625,06 que somou-se às receitas declaradas de outras atividades para recalcular o imposto, conforme demonstrativo de f1.04. Exercício de 1991, ano-base de 1990 - Lucro Arbitrado Item Irregularidade Base - Cr$ 1-Arbitramento Falta do Registro de Inventário, fichas de controle do do lucro estoque e Razão do período de 01101/90 a 31/10/90. 15% de Diário em partidas mensais sem livros auxiliares. 35.830.111,00 O arbitramento acima resultou num lucro de Cr$ 5.374.516,65 que após dedução do IRPJ devido e, de acordo com os art 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80 c/c o art. 7 0, inc,Il da Lei 7.713/88, citados no Auto de Infra o 3 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089195-25 Acórdão n ° : 105-12.308 do IRPF, presume-se distribuído aos sócios em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa. Observe-se que de acordo com os cálculos do IRPF/91 feitos pela fis- calização à fl. 3, após a dedução do IRPJ/91 o lucro a ser rateado entre os sócios pas- sou para Cr$ 3.762.161,66. A impugnação de fls.20/30 bem como o recurso de fls. 51/57 aprovei- tam as razões apresentadas no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa e acrescentam, em síntese, os seguintes argumentos específicos: - a exigência tributária relativa à pretensa omissão de receita feita nos termos do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) somente poderia ser aplicada até 31/12/83, uma vez que esse dispositivo fora revogado pelo art.8° da Lei 2.065/83, que por sua vez foi revogado pelo art. 35 da lei 7.713/88. Portanto, na data do fato ge- rador em análise a legislação correspondente previa que a tributação seria na Fonte; e - no exercício 1991 (lucro arbitrado ) foi tributado o valor de Cr$ 940.540,42 referente a distribuição de lucros sem que a autoridade fiscal excluísse desse valor o imposto de renda exigido da empresa, conforme jurisprudência consoli- dada pelo art.22 da Lei n° 8.541/92. A Decisão de primeira instância, fls.42/45, segue o decidido no pro- cesso matriz, e esclarece os argumentos específicos do contribuinte refutandos todos, os quais analisarei em meu voto. Contra-razões da PFN às fls.60/61 considerando o recurso meramente protelatório por nada de novo ter sido carreado aos autos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n ° : 105-12.308 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10840.004.088/95-62 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma as- sentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicá- vel ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou ar- gumentos seja aduzidos. No caso sob análise os argumentos específicos não alteram a decisão sobre o mérito da autuação mas apenas conseguem esclarecimentos sobre seu reflexo na pessoa física. Como vimos no relatório, a recorrente alega que a exigência tributária relativa ao Lucro presumido, mediante a aplicação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 ( art. 396 do RIR/80), somente poderia ser efetuada até 31/12/83, uma vez que esse dispo- sitivo fora revogado pelo art.8° da Lei 2.065/83, que por sua vez foi revogado pelo art. 35 da lei 7.713/88. Inicialmente observa-se um equívoco da recorrente ao considerar a re- vogação do art. 6° da Lei 6.468/77 pelos dispositivos citados. Efetivamente o artigo 396 do RIR/80 estabelece a forma de tributar a receita omitida nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, estabelecendo que 50% da mesma constituir' o lucro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n° : 105-12.308 tributável da empresa. Não se trata de tributação na DISTRIBUIÇÃO desse lucro, tanto que o dispositivo foi citado apenas na auto de infração de IRPJ. Apesar do equívoco, entendi que a recorrente está afirmando que a tributação na distribuição deveria ser EXCLUSIVAMENTE NA FONTE como estabele- ce os outros dispositivos acima citados uma vez que se trata de receita omitida; não podendo portanto ser autuada a pessoa física. A decisão singular esclarece que o Inciso IV do art. 1° da Lei 7.988, de 28112/89, citado no auto de infração do IRPF, prescreve que "será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no ILICID presumido, de que trata a Lei 6.468, de 14 de novembro de 1.977, e alterações posteriores, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas às não operacio- nais), distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social da empresa, no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual". Por sua vez o § 2° do mesmo artigo, também citado no auto de infra- ção da Pessoa física, estabelece que "Será integralmente tributado o rendimento efeti- vamente percebido quando superior ao determinado na forma do inciso VI deste arti- go." Ora evidentemente que os dispositivos acima devem ser aplicados também em caso de omissão de receita pois art.8° da Lei 2.065/83 e o art. 35 da lei 7.713/88 aplicam-se somente em casos em que a omissão implicasse na redução do LUCRO LIQUIDO que deveria ser apurado em balanço na forma da legislação comer- cial e, portanto, não se aplicava ao Lucro Presumido nem ao Lucro Arbitrado, mas apenas ao Lucro Real. Por oportuno vejamos também o caso particular do lucro tributável que adquiriu a partir de janeiro/92 nova forma de tributação, também com IRRF, mas com dispositivo legal diferente, verbis,: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da firma individual." 6 I ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n° : 105-12.308 Parágrafo único - O lucro arbitrado atribuído a acionista de socie- dade anónima será tributado exclusivamente na fonte " Este dispositivo regulamentar do RIR/80 tem origem no artigo 9° do De- creto-lei n° 1.648/78 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383/91 que generalizou a tributação mensal e exclusivamente na fonte a partir de janeiro/92, verbis, § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será con- siderado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Assim, até dez/91 o lucro arbitrado e era considerado distribuído aos sócios e tributados na pessoa física, exceto quando acionista de S/A. Assim sendo, na presente ação fiscal tenho que tanto no Lucro Pre- sumido tanto no Arbitrado sua distribuição aos sócios foram tributadas corretamente. Resta apenas verificar o lucro arbitrado que deve ser efetivamente distribuído já que a recorrente alega excesso de exação por não ter autoridade fiscal excluído desse lucro valor o imposto de renda exigido da empresa, conforme jurispru- dência consolidada pelo art.22 da Lei n° 8.541/92. Também aqui não procede o alegado, pois conforme já observamos nos cálculos do IRPF/91 feitos pela fiscalização à fl. 3, o lucro arbitrado foi reduzido de Cr$ 5.374.516,65, para Cr$ 3.762.161,66, e só então foi rateado entre os sócios. Terminado o exame dos argumentos específicos lembra-se agora o reparo feito no valor da omissão de receita arbitrada na Pessoa Jurídica em 1992, que foi reduzido para Cr$ 27.093.000,51 ( valor registrado na contabilidade ) por não ter o demonstrativo das origens e aplicações dos recurso levantado pela fiscalização (Saldo credor de apenas Cr$ 27.130.636,66) atingido o montante arbitrado de Cr$ 28.093.000,51, conforme esclarecido no processo principal. Essa redução refletirá no presente processo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, ajustando a exigência ao decidido no processo principal para: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n ° : 105-12.308 1- reduzir para Cr$ 27.093.000.51 a omissão de receita relativa ao exercício de 1992, a partir da qual se apurará o novo valor tributável na pessoa física; 2- excluir da exigência o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, e 3 - reduzir a multa de ofício, 100% para 75%, nos termos do artigo 44, Inc.!, da lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. ..2 iniarÁnin eARL' S PEREIRA NUN?,-----THi Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000498/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Embargos parcialmente acolhidos. Acórdão retificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.157, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Embargos parcialmente acolhidos. Acórdão retificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos por SYLVIO BENITO MARTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.157, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. -f‘att /MARIA HELENA COTTA CAR-ItOtâj- Presidente t Processo rf 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão ri.° 10423.604 Els 2e (NE - e '1Si. ator FORMALIZA O EM: 07 JAN 20091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 9ityt_ 2 Processo n° 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.604 Fls. 3 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de obscuridade e omissão no Acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Alega o Embargante, que no julgamento do seu recurso voluntário houve omissões e obscuridades. Asseverando, em síntese, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que por mais que pesem os motivos deduzidos pela i. Julgadora, tal como sumariados no relatório apresentado à conclusão pelo improvimento, conforme apresentada, está a merecer a devida reforma, na exata medida em que distante da melhor tese jurídica e julgados reiterados, quer administrativos, quer do Poder Judiciário, especialmente no que tange a ausência de responsabilidade pelo pagamento da multa, de conformidade para com o entendimento hoje adotado tanto por esta c. Quarta, como, ainda, pela c. Sexta Câmara, tendo em vista a indução em erro pela Assembléia Legislativa de São Paulo; - que, em que pese o decidido, omisso o v. aresto, acerca do seguinte: . Inexistência de prova do acréscimo patrimonial tido como experimentado pelo Embargante, por presunção, em face da aquisição da disponibilidade econômica tida como experimentada, não tendo a Autoridade Fazendária apurado adequadamente a base tributável do imposto de renda, sequer cuidando de intimar o Embargante para justificar os dispêndios decorrentes do auferimento das verbas sob análise e, o fato de que o Recorrente, tal como reconhecido hoje pela d. maioria das c. 41a e 6a Câmaras foi induzido em erro por ato da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo que, quando da apresentação dos valores recebidos pelos Deputados sequer contemplava os valores em questão, recebidos ã título de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem". - que obscuro ainda o v. acórdão recorrido quando afirma, como razão de decidir, que: 4... Cabe registrar que o legislador, ao estabelecer a fonte pagadora como responsável pela retenção do imposto devido não eximiu o beneficiário do rendimento de incluí-lo em sua declaração, independente de Ter sido retido ou não, nos termos assentados na legislação tributária. 3 Processo u° 19515.000498/2002-17 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.804 Fk 4 A questão apontada em tomo do Ônus da prova ser atribuído ao Fisco não prospera vez que a questão aqui posta esta adstrita à comprovação de despesas referente a gastos de gabinete e verba de hospedagem, ônus este atribuído ao recorrente para caracterizar a vinculação da despesa com o valor recebido. Simples alegações, não tem o condão de provar o que não está provado?' - que vez que responsabiliza terceiro, no caso o Embargante, em face de negligência do próprio Fisco Federal, contrariando expressamente o disposto pelo artigo 919 do RIR. Por fim, o Embargante espera que os presentes embargos sejam acolhidos e providos, para que sejam saneados defeitos indicados (omissão e obscuridade) e seja concedido o efeito modificativo infringente como medida de justiça. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator Designado se manifestou da seguinte forma: - que quanto à obscuridade pretendida pelo Embargante ficou claro o aresto questionado, que nos casos de retenção na fonte por antecipação do devido na declaração o beneficiário do rendimento não esta dispensado de inclui-lo em sua declaração, independentemente de ter sido retido ou não, nos termos assentados na legislação tributária; - que ademais, matéria, atualmente, sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ii incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula F CC n° 12)."; - que por outro lado, entende que procede a alegada omissão contida no aresto questionado, baseada no argumento de que, tal como reconhecido hoje pela d. maioria das c. 4' e 6a Câmaras foi induzido em erro por ato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, quando da apresentação dos valores recebidos pelos Deputados sequer contemplava os valores em questão, recebidos A titulo de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e Auxílio- Hospedagem; - que da leitura da peça recursal não se constata de forma clara o inconformismo do embargante no que se refere à aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%, entretanto, se faz necessário observar que nos julgados nesta Quarta Câmara sempre se observou que não é possível imputar ao contribuinte a pratica de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, nestes casos, revela-se escusável, não sendo aplicável à multa de oficio; - que a vista disso, concluiu o Conselheiro Relator Designado, que ocorreu hipótese prevista no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no julgamento que culminou com o Acórdão n° 104-21.157, de 10 de novembro de 2005, de sorte, que se faz necessário à manifestação do colegiado sobre a matéria questionada. 4 Processo n° 19515.00049812002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.504 Fls. 5 Em 12 de março de 2008, a Presidência da Câmara, amparado no art. 57, § 3° do Regimento Interno, determinou ao retomo dos autos ao Relator Nelson Mallmann para que proceda a reinclusão em pauta de julgamento para a discussão tão-somente quanto à penalidade. Determinou, ainda, que a Secretaria da Câmara cientifica-se a PFN. Em 12 de junho de 2008, a Fazenda Nacional, através de sua procuradora, apresenta a sua manifestação de fls. 206/207, requerendo o não acolhimento dos Embargos de Declaração oposto pelo contribuinte, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que da leitura do caput do art. 57, do RICC, depreende-se que é cabível o recurso de Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara; - que se entende por "ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara" a matéria tributária controversa submetida à sua análise e revisão através de recurso (de oficio ou voluntário) e devidamente pré-questionada pela autoridade julgadora de primeira instância; - que sustenta o Embargante, dentre outros argumentos, que o acórdão n° 104- 21.157 estaria eivado de omissão, uma vez que não teria se pronunciado sobre a exclusão da multa de oficio (75%), diante do entendimento que, alegadamente, vem sendo adotado pela maioria das C. 48 e 68 Câmaras do 1° CC, no sentido de que não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato parte de falta de fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pago e imposto retido na fonte, revelando-se erro escusável; - que ocorre que, conforme precisamente verificado na própria manifestação à fls. 202, "da leitura da peça recursal não se constata de forma clara o inconformismo do embargante no que se refere à aplicação da multa de oficio de 75%", tendo o contribuinte, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, se insurgido apenas contra a exigência do Imposto de Renda. Embora a exigência da multa de oficio seja decorrente da exigência do imposto que não foi devidamente recolhido, sua impugnação deve ser expressa e não presumida, em virtude da impugnação do imposto. São exigências distintas; - que, dessa forma, não há omissão no acórdão embargado, pois não havendo impugnação/insurgência expressa contra a aplicação da multa de oficio, não havia o dever da Câmara de pronunciar-se a respeito; - que se frise, ainda, que por se tratar de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigação tributária, não se enquadrando, portanto, como matéria de ordem pública, não poderia, como não pode, a Câmara de oficio analisar a matéria; - que, ademais, a omissão apontada pelo embargante se refere a uma tese que vem sendo, alegadamente, adotada pela maioria das 4* e 61' Câmaras do 1° CC, não se caracterizando ponto sobre o qual a Câmara deveria se pronunciar; - que se uma Câmara possui um posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria, mas, em julgamento, não se pronuncia sobre ela, não se pode dizer, necessariamente, que houve omissão. Pode ter havido mudança de entendimento, ou de composição da Câmara que tenha levado à alteração do entendimento, etc.; • PIDOZSSO n° 19515.000498/2002-17 CCOUCOS Acórdão n.° 104-23.804 Fls. 6 - que discordando da decisão, o contribuinte deveria ter interposto o recurso próprio, que seria o recurso especial por divergência e não embargos de declaração! Da forma como procedida, o embargante pretende a rediscussão da matéria de mérito pela mesma Câmara, o que não é permitido. Em 17/06/2008, a Presidência da Câmara, determinou o retomo ao Conselheiro Relator Designado para reinclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. 6 Processo n° 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.604 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão no Acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 57 do novo Regimento, aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Da análise da peça de embargos observa-se que o Embargante argumenta o fato de que a maioria das c. 4a e 6" Câmaras reconhece que os contribuintes foram induzidos em erro por ato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, quando da apresentação dos valores recebidos pelos Deputados sequer contemplava os valores em questão, recebidos ã título de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete"e "Auxílio-Hospedagem". É fato, que da leitura da peça recursal não se constata de forma clara o inconformismo do embargante no que se refere à aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%. Entretanto, se faz necessário observar que nos julgados nesta Quarta Câmara sempre se observou, que não é possível imputar ao contribuinte a pratica de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, nestes casos, revela-se escusável, não sendo aplicável à multa de oficio. Na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça recursal e os fundamentos constantes da peça decisória, vislumbro a caracterização descrita no Art. 57 do Regimento Interno. Ou seja, cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Assim sendo, é de se acolher os embargos para os devidos saneamentos. Diante disso se faz necessário se analisar a questão somente quanto ao aspecto da multa de lançamento de oficio aplicada no percentual normal de 75%. Não há dúvidas da leitura do Acórdão original, que a matéria tratada naquele se restringe tão-somente aos valores recebidos a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e consignada pela fonte pagadora como rendimentos isentos ou não tributáveis. De fato, analisando-se novamente os documentos acostados aos autos, relativos à fonte pagadora Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a apuração de omissão de rendimentos tributáveis, nos anos-calendário 1997 e 1998, referem-se as verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de parlamentar, a título de "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", verbas essas, consideradas pela mencionada fonte pagadora como não-tributáveis. Observa-se, ainda, 7 Processo n°19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.804 Fls. 8 que em correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, datada de 26 de novembro de 2001, em decorrência de procedimento fiscal instaurado junto aquela Casa Legislativa, que a Secretaria da Receita Federal foi informada que, a partir de maio de 1997, os srs Deputados, no exercício de seus mandatos, passaram a contar com verbas denominadas "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", de valor mensal correspondente a 1250 UFESP 'S. Assim, quanto ao mérito da discussão no Acórdão original, os autos dão provas de que, o suplicante é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Outrossim, por força do protesto de embargos interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se das informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, considerou, nos anos-calendário 1997 e 1998, os valores recebidos na condição de parlamentar, como não-tributáveis, sendo induzido a erro escusável no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), motivo porque, invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada à multa de oficio. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104.17.270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084, 102-45.588 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102-45.588. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual informou serem isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de "Ajuda de Custo" (Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem), o que levou a não declará-los em suas Declarações de Ajuste Anual dos respectivos exercícios. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para RERRATIFICANDO o Acórdão n°. 104-21.157, 8 Processo n• 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.804 Fls. 9 de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de lançamento de oficio. Sala dasSessões - DF, em 06 de novembro de 2008 NE - Se • • trit,7 NN 9 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000094/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°.9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002,respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'• QUARTA CÂMARA Processo e 13982.00009412006-56 Recurso le 158.535 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.562 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente ANTÔNIO FRANCISCO REGOSO Recorrida V. TURNIMDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Ti-- • Processo n° 13982.000094/2006-56 CC01/034 • Acórdão n.° 104-23.582 Eis. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCISCO REGOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDt,"" Presidente 1A TONI irmit :1)) L PO RTINEZ Relator FORMALIZADO Em:07 jÁN20-09. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.582 p, Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO FRANCISCO REGOSO, foi lavrado auto de infração de fls. 2 a 11, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 18, exige-se do interessado a quantia de R$ 40.148,27 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativa aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, com incidência da multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora, tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem. Procedimento Fiscal Consta no Termo de Verificação Fiscal as seguintes informações: Após a análise da documentação adunada pelo contribuinte, este foi instado a justificar com documentos hábeis e idôneos as operações relacionadas nas Planilhas anexas às intimações de fls. 38 a 42. Cabe esclarecer que quanto aos demais depósitos bancários, e que o contribuinte afirma se tratarem de recursos da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA. a regular tributacão destes recursos será verificada no procedimento fiscal ora em curso nesta empresa. As intimações de fls. 38 a 42 foram respondidas pelo contribuinte através dos expedientes de (fis.-88 e 99), respectivamente. Frente às considera cães trazidas à baila pelo contribuinte em epígrafe. esta fiscalização considerou como não justificadas a origem dos recursos creditadas em suas contas bancárias, e que estão relacionados na Planilha cI fls. 156. pelos seguintes motivos: 1) Itens 1, 6, 14, 16, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Planilha a fls. 156: Para estes depósitos o contribuinte não apresentou documentos que • comprovassem a origem destes recursos. Ainda quanto a estes depósitos, o contribuinte limitou-se a esclarecer que no caso dos créditos bancários relacionados nos itens I, 6, 14 e 16, estes foram efetuados "pelo titular", (conforme informação nas Planilhas de fls. 72/73/75/76), sem contudo apresentar documentos que comprovassem a origem destes recursos. 2) Itens 02, 04, 05, 12, 18, 20, 26, 27 e 28 da Planilha c:fls. 156: Para estes depósitos o contribuinte apresentou os documentos adunados as fls. 143/144/149/1.50/151/152/153/154/155, respectivamente, os quais não se prestam a informar qual a origem daqueles recursos. 3) Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, • 31 e 32 da Planilha afls. 156. Para estes depósitos o contribuinte cingiu-se a informar que estes se referem a vendas para o exterior da empresa REGOSO COM IND E 3 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 4• TRANSP DE MADEIRAS LTDA, e para tanto apresentou o documento c:fls. 145a 148. Não consideramos comprovada a origem destes recursos visto que, em se tratando de vendas para o exterior, o documento hábil a comprovar tal operação seria aquele registrado no sistema próprio (SISCOMEffl, acompanhado das Notas Fiscais respectivas, e demais documentos exigidos para uma exportação regular. Por sua vez a entrada dos recursos no país devia se dar através dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio) e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Cientificado do auto de infração em 28/03/2006, AR de fls. 185, o interessado irresignado apresenta impugnação de fls. 186 a 209 nos quais apresenta os seguintes argumentos de defesa: - Alega que todos os depósitos bancários considerados sem origem comprovada pela autoridade lançadora são de propriedade da pessoa jurídica Regoso Comércio, Indústria e Transporte de Madeiras Ltda., da qual é um dos sócios proprietários, e apenas transitaram por suas contas bancárias devido a dificuldades cadastrais da empresa. - Os depósitos relacionados pela autoridade lançadora na fls. 156 são justificados de três formas: a) decorrentes de fechamento de câmbio com crédito em conta bancária da pessoa jurídica, parcialmente sacados por um dos sócios, que, após o uso de parte do dinheiro para fazer frente a gastos da empresa depositaria o restante em sua conta bancária pessoal; b) adiantamento de operações de exportação, que não chegaram a se efetivar, tendo sido firmado "Termo de Rescisão de • Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda., e c) depósitos efetuadas diretamente pelos titulares das contas, correspondentes a valores recebidos de clientes da pessoa jurídica. - Alega ter informado na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário anterior a posse de dinheiro em espécie, que justificaria os depósitos tidos com sem comprovação de origem; - Decadência parcial do lançamento, pois deveria ser observado o prazo do ,f 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação está baseada em presunção. Com isso não poderia haver o deslocamento da contagem para o art. 173, I, do CIN. Para o interessado a adoção dessa contagem do prazo decadencial resultaria como segue: "No caso vertente, os fatos geradores ocorreram a partir do mês de fevereiro/2000, e operou-se o prazo prescricional caracterizador da decadência nas competências anteriores a abril de 2000, pois os trabalhos fiscais somente se iniciaram em maio de 2005." - Da Multa de oficio de 150% O interessado pretende que a multa de ofício seja reduzida para o percentual de 7594 sob o argumento de que • V 4 Processo n" 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão ri.* 104-23.582 Fls. 5 • a presunção da receita omitida não serve de suporte para a aplicação da multa majorada. - Multa de oficio. O interessado ainda argumenta que a multa de oficio no percentual de 150% ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Traz à colação jurisprudência judicial. - Questiona a aplicação da Taxa Selic. Em 16 de março de 2007, os membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido conforme o disposto no• artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 150% - APLICABILIDADE. A prática reiterada de omitir rendimentos, bem como a desproporção entre os rendimentos declarados e omitidos, caracteriza a ocorrência das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/19964, sendo aplicável a multa de oficio no percentual legalmente definido de 150% MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza conftscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 1/1 5 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 6 A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE REGISTRO. • Para que possam surtir efeitos em relação a terceiros, aí compreendida a Fazenda Pública, devem ser registrados em registro público os instrumentos particulares que versem sobre os negócios jurídicos determinados em lei, inclusive os contratos de compra e venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: • - Da origem dos lançamentos questionados decorrentes das operações de câmbio, adiantamento de operações de exportação não concretizadas e de depósitos e DOCS efetuados diretamente pelos titulares das contas correntes; - Da disponibilidade de recursos em banco e espécie na declaração de ajuste anual do impugnante - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador, - Da irregular aplicação da multa qualificada em 150%. - Do efeito confiscatório da multa. É o Relatório. 6 • • Processo n• 13982.000094/2006-56 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o I° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls. 26) apenas no dia 28/03/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras 7 • P rocesso e 13982.000094/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.562 Fls. 8 palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fimdamental entre uma sistemática e outra, ou seja, tiara se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que ge homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 943011996 cuida de presunção relativa (juris tanttun) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito Processo n° 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão n° 104-23.562 Fls. 9 • passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos lançamentos decorrentes de operações de fechamento de câmbio - itens 2, 4, 5, 18, 26, 27. Depois de explicações sobre a impossibilidade do uso das contas bancárias em nome da pessoa jurídica e a conseqüente movimentação de recursos por meio das contas bancárias de titularidade dos sócios, consta na peça de impugnação: "Ocorria na conta da REGOSO LTDA a operação de fechamento de cambio. Um dos sócios da empresa comparecia à agência bancária (Bco Real ou Bco do Brasil), onde sacava a maior parte dos valores. Esse dinheiro sacado, parte dele ia para a manutenção diária da empresa. Outra parte eram depositados, exatamente na mesma data, na conta corrente conjunta mantida pelos sócios. Os lançamentos ocorreram nas seguintes datas e valores, datas que fecham exatamente com as constantes nas planilhas. Item Data Banco Valor fechamento Valor creditado na planilha câmbio conta dos sócios • 2 22/02/2000 Real R$27.1 75,28 RS13.800,00 4 31/05/2000 Real R$41.498,18 R$20.000,00 5 31/05/2000 Real R$41. 498,18 R$15.000, 00 18 05/07/2001 Brasil R$42. 753,97 R$16.500,00 26 15/10/2001 Brasil R$74.260,13 R$20.000,00 27 08/11/2001 Brasil 12$59.303,98 R$15.500,00 As operações efetuadas através do Banco Real, o valor foi sacado em dinheiro na conta e o valor creditado nas contas correntes depositados nas contas manadas pelo impugnante em conjunto com o seu sócio Antônio Regoso eram efetuados com parte do dinheiro sacado. y 9 Processo e 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 10 • As operações efetuadas através do Banco do Brasil, o valor era transferido para as contas, débito efetuado na conta corrente em conjunto com outros lançamentos na rubrica "pagamentos diversos". Há perfeita consonância entre as datas, não havendo coincidência exata de valores posto que o valor sacado da conta do banco real e o valor transferido da conta do Banco do Brasil integrarem, além do valor creditado na conta corrente, despesas outras que foram satisfeitas, necessárias ao desenrolar da empresa. Não podem subsistir, portanto, a presunção imputada nesses lançamentos, há documentação hábil e idónea a amparar os depósitos efetuados nas contas correntes do Impugnante e seu sócio, que como os demais eram também de titularidade da pessoa jurídica. Neste ponto, assim se pronunciou a autoridade recorrida: O interessado alega que, originalmente, o ingresso de recursos relativo ao fechamento de contratos de câmbio ocorria em conta da pessoa jurídica no Banco Real ou Banco do Brasil. Esses recursos eram parcialmente sacados, parte era utilizada nas despesas de manutenção da empresa, e o que restava era depositado na conta bancária de titularidade dos sócios. A tabela apresentada neste item da impugnação atesta que os depósitos feitos nas contas bancárias do interessado não correspondem ao fechamento de câmbio. Como se vê, a intenção do interessado é justificar depósitos em suas contas bancárias pessoais com recursos que transitaram em contas bancárias da pessoa jurídica, que não são coincidentes em valor. Para que isso fosse possível, seria necessária a demonstração inequívoca de todas as ocorrências referidas na impugnação. Todavia, não há nos autos provas que dêem suporte a essas alegações. Caberia ao interessado apresentar a conciliação entre os alegados fechamentos de câmbio e os depósitos nas contas da pessoa fisica. Caso os recursos fossem da pessoa jurídica, tudo isso deveria estar documentado e registrado em sua contabilidade, até mesmo porque o interessado tem sócios naquela pessoa jurídica. Dessa forma, não se pode dar respaldo à pretensão do interessado neste item, pois não foram trazidos na fase de impugnação documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor, que comprovem a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do interessado, levados à base de cálculo do auto de infração em análise. No arrazoado da autoridade recorrida não se encontra qualquer contradição. Nesse sentido é de se manter essa parte do lançamento inalterada. Dos lançamentos decorrentes de adiantamento de operações de exportação não concretizadas - itens 3, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32. Nesse item o interessado argumenta que a empresa Regoso Ltda. recebeu da empresa Casa de Las Aberturas, sediada no exterior, valores a titulo de adiantamento referente a venda contratada, no montante de R$ 203.107,67. Todavia, mesmo já tendo ocorrido o recebimento de todos os valores, a compradora não mais necessitava das mercadorias, sendo 10 Processo n• 13982.000094/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 11 celebrado "Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda. Este seria o motivo da inexistência de registros no SISCOMEX, e da falta de emissão de notas fiscais e demais registros pertinentes, pois as exportações não se efetivaram O interessado ainda argumenta: "Foi buscado de todas as formas que o BESC, onde o impugnante e seu sócio mantinham a conta corrente fornecesse as DOCs recebidos. Porém esse informou que não os possuía por já se passar mais de um ano das operações, e mais recentemente asseverou que tais documentos foram incinerados. Ora, - foi apresentado Instrumento Particular entabulado entre as partes, que realizaram negócio lícito, firmado por pessoas capazes, na forma legal e pelos respectivos representantes legais. Os valores e as datas fecham perfeitamente, tanto do Contrato, quanto do respectivo Termo de Rescisão. Documentação adicional que poderia ser fornecida pelo Banco não o foi, pelos motivos que a instituição esclarece (decurso de prazo). Não se pode, então, frente a todos argumentos que comprovam, sem • deixar margem à dúvida, que as operações tem como origem, assim como as inúmeras outras, atos negociais praticados pela pessoa jurídica REGOSO LTDA., que apenas transitaram nas contas dos sócios pelos motivos já exaustivamente articulados, não há como subsistir a presunção legal." Ao tratar desse ponto especificamente, mais uma vez com a perdão da repetição cabe transcrever os argumentos expostos pela autoridade recorrida: Inicialmente cabe destacar a precariedade dos documentos apresentados como prova. São eles o Instrumento Particular de Compra e Venda para Entrega Futura e o Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura de lis. 215 a 220. Trata-se de fotocópias sem qualquer tipo de autenticação, e sem registro público, ato indispensável para que surtissem efeitos perante terceiros, conforme estabelece o art. 129 da Lei n.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, transcrito abaixo: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relaa o a terceiros: • • 1°) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n°3; 2°) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos; 3°) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja 1 for a natureza do compromisso por elas abonado; kl II Processo n0 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 12 4°) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 59 os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de• domínio ou não, qualquer que sela a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; 6°) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; 79 as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; 8°) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior. 9°) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. (Grifei) • Além disso, a questão levantada pela fiscalização continua válida: "a entrada de recursos no país devia se dar através dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio), e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Por fim, caso os recursos pertencessem à pessoa jurídica haveria documentos e registros contábeis que comprovariam o alegado. Nessas circunstáncias, tenho como não comprovada a origem dos• depósitos bancários tratados neste item. Uma vez que não encontro a necessidade de realizar qualquer reparo na exposição da autoridade recorrida, acompanho a argumentação esboçada. Dos lançamentos decorrentes de depósitos/does efetuados diretamente pelos titulares das contas correntes - itens 1, 6, 12, 14, 16, 20, 28, 33, 34, 35, 36, 37, 38. Este ponto também foi objeto de pormenorizada análise da autoridade julgadora de primeira instância que assim se expressou no seu voto: Aqui o interessado alega que os depósitos feitos diretamente pelas • pessoas fisicas titulares das contas correntes seriam relativos a pagamentos feitos por clientes, diretamente aos sócios. Nas palavras do interessado: "Os valores depositados e relacionados nesses itens correspondem efetuados diretamente pelos titulares das contas, sócios da empresa REGOSO LTDA, igualmente concretizados em face das atividades da pessoa jurídica. 12 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 13• Com efeito, é bastante corriqueiro no desenrolar da operação da pessoa jurídica o deslocamento dos sócios até as cidades onde estão estabelecidos os clientes, para divulgação comercial da empresa, prospectando novos clientes, oferecendo produtos aos já clientes e também para negociar valores com clientes inadimplentes. • Nesses deslocamentos em não raras vezes foram realizados pagamentos devidos à pessoa jurídica, cujos depósitos foram devidamente depositados nas contas dos sócios, pelas razões já expostas. São valores relativos também à pessoa jurídica, que apenas transitaram pelas contas dos sócios, sem ser de sua titularidade. O impugnante diligenciou junto ao BESC para tentar obter os • comprovantes dos DOCS creditados, e por duas vezes a resposta foi a mesma: pelo decurso de mais de um ano, não se podia fornecer os documentos de origem. A documentação farta entregue durante o curso da fiscalização comprova que os sócios utilizaram as contas das pessoas físicas para movimentar o capital decorrente da operação empresarial da REGOSO LTDA." A argumentação apresentada pelo interessado neste item não está escorada em nenhum documento. A lei n°9.430/1996 estabelece em seu art. 42, ,f 3°, que a análise dos depósitos bancários deve ser feita de forma individualizada, portanto, caberia ao interessado apresentar • documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, para comprovar a origem dos depósitos bancários. Acrescente-se que os documentos fornecidos pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, que tratam da impossibilidade de fornecimento de documentação relativa à origem dos créditos verificados nas contas bancárias do interessado, em função do lapso de tempo transcorrido não o beneficia. É que, se de fato os recursos pertencessem à pessoa • jurídica, as atividades contábeis desta, obrigatórias por lei, contribuiriam para a comprovação da origem dos recursos, o que não se vê nos autos. Logo, na ausência elementos de prova, não há como afastar o lançamento neste item. Observa-se mais uma vez, que a falta de elementos probantes, inviabiliza que seja ilidida a presunção de omissão por depósitos bancários. Acompanho, portanto, a posição da autoridade julgadora nesse ponto. Da existência de numerário em bancos e em espécie na declaração de ajuste do impugnante. O recorrente ainda indica que seja aproveitado o numerário em bancos e os valores em espécie que constantes em sua declaração de ajuste. Entretanto, efetivamente não há como acolher a pretensão do interessado pois a definição legal exige a análise individualizada dos créditos bancários. A Lei vetou essa possibilidade, sendo necessária a comprovação depósito a depósito. 13 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.562 Fls. 14 Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi respectivamente de R$ 69.307,00, R$ 93.594,87 e R$ 22.071,00, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos). Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Com base no quadro de fls. 156, apura-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores, posteriormente aplicando-se o percentual de 50%, constata- se o seguinte: Ano Dep. <=r12.000 Dep. >1312.000 Total de Depótitos 2003 21.266,00 48.041,00 69.307,C0 • 2031 26.424,33 67.170,54 93.594,87 2002 16.038,00 6.063,00 22.071,00 ‘%7 14 PrOCCSSO e 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 15 • Pelo que se nota, apenas, respectivamente no ano calendário de 2000, 2001 e 2002, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores superiores a R$ 12.000,00 (50% do depósito), totalizaram R$ 48.041,00, R$ 67.170,54 e R$ 6.063,00. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo dos anos calendários 2000, 2001 e 2002, pela importância de R$ 21.266,00, R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. - Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. - . Isto posto, urge registrar que como 'a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente para o ano-calendário de 2000, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). 15 . • • Processo n°13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 16 Ante o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 2000, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases • de cálculo os valores-de RS -26.424,33 e RS 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, e 09 de outubro de 2008 1O 44-. NI g LOPO ARTINEZ . - - • .. 16 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000381/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08803
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou Mio tributáveis. 1RFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR BATISTA DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eRaA "n&ALIZADID 17 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Mb-RIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1,,I;L:it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO W. : 13857/000.381/95-14 RECURSO N°. :09.579 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MOACIR BATISTA DE ALBUQUERQUE RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO 1Nr. :106-08.803 RELATÓRIO MOACIR. BATISTA DE ALBBUQUERQUE, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 28 á 33, protocolizado em 24/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 17/06/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa Boiar, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.496,56 UF1R A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 47.209,13 UMA, para 55.500,45 Una e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de15.239,52 UF1R, para 6.948,20 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 8.291,32 UFM, constante do informe de rendimentos do declarante a título de 'INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 21/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 tiff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13857/000.381/95-14 ACÓRDÃO N. :106-08.803 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 8.291,32 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatária Após analisar as raz6es expostas pelo impugmmte, decidiu o julgador a que pelo indeferimento da, impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verto, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatárize', não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatária, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 ;n";,;:- ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti . : 13857/000.381/95-14 ACÓRDÃO N. :106-08103 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois aio se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do R112194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens ao considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e arguindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu cause', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que Mo efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o ;somem Júris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relaçãojurldica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. o relatório. 4 brtMINISTÉRIO DA FAZENDA ãt-tttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 13857/000.381/95-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.803 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como conte a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verto (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em atanento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a nber 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.381/95-14 ACÓRDÃO N°. :106-08203 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretaçâo da legislaçâo tributária quando o assunto é isençâo, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR194, que assim dispõe: "Art. 40.10o entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenizaçâo, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o Int 6° da Lei n°7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho; Como visto, a legislaçâo entIto vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isençâo das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisâo de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicaçâo da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 (5i " • -tel.: MINISTÉRIO DA FAZENDA +W... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13857/000.381/95-14 ACÓRDÃO N. :106-08.803 Não se alegue o fido de se tratar de correção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que Berilo, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não relido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 a,,.._. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4l!3 : .. e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13857/000.381/95-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.803 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do iMposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente ". Conforme se observa doe dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso 6 pacifico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." • 8 tÁ 4$4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA %," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13857/000.381195-14 ACÓRDÃO Dr. :106-08.803 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face &responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recinto. Sala das Sessões - D, em 15 de abril de 1997. e • D o • Ésiur ' DE O ur -RELATOR 9 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000138/94-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05044
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências da contribuição para o PIS-FATURAMENTO e do Imposto de Renda devido na Fonte.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.044 OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se a diferença encontrada no cotejo da receita apurada com base em informações de terceiro fornecedor e a receita registrada pelo contribuinte com base em preços de produtos à época controlados oficialmente. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de obrigações já quitadas em conta de fornecedores indica omissão de receitas. DESPESAS NÃO COMPROVADAS E DESNECESSÁRIAS - Para que a despesa seja aceita, além de revestir-se dos atributos de normalidade e necessidade, vinculando-se às atividades da pessoa jurídica, é também necessário que tenha documento idôneo para sua comprovação, indicando o comprador ou tomador do serviço. DECORRÊNCIA -ILL - PIS-FATURAMENTO: Por força de jurisprudência do Pretrório Excelso, o ILL, fulcrado no art. 35 da Lei 7713/88, só é exigível se no contrato social da sociedade por responsabilidade limitada houver expressa disposição acerca da imediata distribuição dos lucros. No mesmo diapasão, os Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, foram considerados inconstitucionais pelo STF, importando no cancelamento da exigência relativa ao Pis-faturamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SANTA TEREZINHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da contribuição para o PIS-FATURAMENTO e do Imposto de Renda devi o na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE aimmuil., MÁRIO J NQUE17) FRANCO JÚNIOR RELATO FORMALIZADO EM: 1 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 Recurso n°. : 114.625 Recorrente : AUTO POSTO SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto de decisão do d. Delegado de Julgamento em Florianópolis que manteve parcialmente exigência do IRPJ com alegadas receitas não contabilizadas, passivo fictício, glosa de despesas não comprovadas ou sem identificação do beneficiário. Também foram lançados autos decorrentes de IRF, PIS, COFINS e CSLL. No recurso, argumenta a recorrente o seguinte: - no tocante à omissão de receita, argúi que "o valor tributável que foi adotado como "base de cálculo" não dispõe de nenhuma credibilidade, pois não levou em conta os custos diversificados de transporte por região na distribuição de combustível; - já com relação ao passivo fictício indica que os valores tributáveis decorrem de práticas comerciais e operações de crédito rotativo, e que os pagamentos foram efetuados com cheques pré-datados; - com relação aos gastos glosados, afirma que derivam de operações necessárias às suas atividades, e que as camisetas, estopas e tapetes adquiridos são meras despesas promocionais; Contra-razões, fls. 210. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente quanto à omissão de receita, pois a mesma procura apenas descaracterizar o valor adotado pelo Fisco como parâmetro de venda. Ocorre que este valor foi obtido junto à fornecedora principal da recorrente e está devidamente estampado na nota fiscal de compra, e os eventuais equívocos na sua apuração já foram devidamente sanados em primeiro grau. De fato, deixou a recorrente de produzir qualquer prova de sua alegação quanto aos preços de venda que diz diferente dos adotados pelo Fisco. Melhor sorte não cabe à recorrente com relação ao passivo fictício. Como bem demonstrado na instância singular, a presunção do passivo fictício opera toda vez em que a obrigação já paga seja mantida em passivo ou esteja este sem comprovação. Não importa, na veradade, o seu pagamento a prazo ou à vista, bem como com cheque pré-datado. oilA exigência deve subsistir. Oi 4 Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 Quanto à glosa de despesas, deve-se ressaltar que além de preencher os requisitos de dedutibilidade, quais sejam, normalidade, usualidade e necessidade, as despesas devem ser formalmente comprovadas e indicar o beneficiário. Ausentes estes pressupostos, não é de se permitir a dedutibilidade. O conceito também se aplica às despesas com camisetas e estopas, que se viessem a ser qualificadas como pronnocionais, deveriam obedecer a níveis usuais de dispêndios para tal finalidade, o que não ocorre no presente caso. Por fim, nos lançamentos decorrentes, é de ser cancelada as exigências do ILL e Pis-faturamento, visto que a jurisprudência deste Colegiado, adotando precedentes judiciais e atos normativos, entende encabível a referidas exações pela inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7713/88 nos casos em que o contrato social não estabeleça distribuição automática de lucros, e também pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988. Quanto aos demais, estende-se o decidido no lançamento matriz do IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 iiimat/7) MÁRIO JU QUEIRA 7 RANCO JÚNIOR RELATO / 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.003616/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF/1999. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. INCLUSÃO VEDADA. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL TAXATIVO, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9317/93. É vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de representação comercial nos moldes do art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/1996. O princípio da isonomia, que preconiza "tratar os desiguais na medida de suas desigualdades", deve ser aplicado segundo os critérios positivados na norma que criou a sistemática especial de recolhimento de impostos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35400
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. INCLUSÃO VEDADA. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL TAXATIVO, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9317/93. É vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de representação comercial nos moldes do art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/1996. O princípio da isonomia, que preconiza "tratar os desiguais na medida de suas desigualdades", deve ser aplicado segundo os critérios positivados na norma que criou a sistemática especial de recolhimento de impostos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. if--) — \, Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 34 ,..---7 Alil. / ANELISE DAIJDT PRIETO / ! Presidente :. ,-,, • fl . 1 ..-\\( r., i / \ [ . tl ,./._ e \ '\ 1 1 ) ., , \ '-'- -- --- 1 HEROLDES BAHR NETO / \\----// Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n" 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 35 Relatório Trata o presente de auto de infração (fl. 03), no qual o recorrente foi intimado a recolher a multa no montante de R$ 1500,00, em virtude do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano calendário de 1999. Ciente do auto de infração (AR — fl. 10), o contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fl.14), na qual afirma que a empresa está inativa desde 1999, e esclarece que ainda permanece ativa por motivos financeiros e burocráticos. Instruem a impugnação cópias dos documentos às fls. 02/10, dentre estes: Auto de Infração (fls. 03); Alteração e Consolidação Contratual (fls. 04/06); Instrumento de Distrato Social por Extinção de Sociedade (fl. 07/08). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls.19/21), nos teonos da seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 Ementa: DCTF. DISPENSA DA ENTREGA. Somente as pessoas jurídicas enquadradas como, imune, isenta, optante pelo Simples ou inativa, estão dispensadas as apresentação da DCTF. Lançamento Procedente" Ciente do indeferimento (AR — fls. 23 verso), o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, instruído por documento de fl.27, no qual solicita a anistia do pagamento das multas, em razão de não ter como pagar. À fl. 31 consta a informação da dispensa da apresentação de arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário em razão da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 23 de abril de 2008, constando numeração até as fls. 31, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 36 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. No tocante a questão de garantia recursal por meio de arrolamento de bens e direitos, consigne-se que esta não é mais exigida como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Da análise do mérito, verifica-se que não há questionamento do Recorrente acerca da legalidade da previsão de multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999, mas sim, em poder exigir de empresa inativa a apresentação de DCTF e, por conseqüência, a multa por atraso em sua entrega. Neste sentido, o contribuinte assegura que, desde 1999, a empresa estaria inativa, contudo, ainda não teria sido encerrada por motivos financeiros e burocráticos. Cabe-nos, porém, em preliminar, correlacionar a norma e o veículo introdutório da obrigação em discussão com todo o sistema jurídico, para verificar se dele faz parte, e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental :de:informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir..-de 1° de janeirO) de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Fepleral, oi/que 4 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 37 será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, Título, Capítulo e Seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar, indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento, se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deônficamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deônfico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sW eito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Talfieveré iwrantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e aliTeliia- individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de descuMprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, poreanto, Processo ri° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 38 constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte founal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ,sç 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 3 - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gi-Ifos., 2, --- - acrescidos ao original) 6 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 39 Ora, torna-se cristalino, na norma complementar, que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei, cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administpação em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente,\ pa3a explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem s a riao de complementaridade das leis. s' \ \., 7 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 40 Yoshiaki Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obriga çães ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o inundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e fauna prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 \, , de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgadoS—pelo Decreto- Lei. 8 Processo Tf 19679.00361612003-49 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.400 Fls. 41 Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTA' RIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto nianifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para-7 permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, „.7" 9 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 42 só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in RI 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente'), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de unia norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de uni determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuiçõem Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação_ jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito.,de'validad-6—' do ato \\\ administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. ‘ , \\ .7 10 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 43 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no. 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: \\_ 11 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 44 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: _ "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". \ 12 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 45 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17- edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." — "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, quanto ao princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algà-, de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mat' abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência- tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sUa 13 \-- Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 46 abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da ti pificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniCiais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n". 129, de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5 a Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS . FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.22/86-5' ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIks.\\ \\\\. 14 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 47 - A criação de obriga çã o tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmou, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 1 a.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2,Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelezável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(..) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N`: 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (.). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n". 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei" Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/BA, Relu Juiza Eliana Calmon, DJU/11 de 06.10.94, p. 56075. IIL Apelaçã o improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelação Cível n a. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n°. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Fddetãl—rdéonheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátiio. 15 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 48 Assim, se as DCTF's, no caso, referem-se ao 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário 1999, não havia, para o citado ano-calendário, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16, de 27.12.2001, não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 NILTON LUIZ BARTOLI — Redator / // 16 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 49 Voto Vencedor Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Redator. Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 03 dos autos de infração, com prazo final de entrega para 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 1.500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente aos 2°, 3° e 4 a trimestre do exercício de 1999. A questão central cinge-se ao auto de infração objeto do procedimento fiscal em litígio, que tratou da apuração da "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das respectivas declarações, no período autuado. Do que consta do presente feito, insta reconhecer que melhor sorte não assiste ao Contribuinte, notadamente porque está a empresa recorrente obrigada ao cumprimento da obrigação fiscal, consubstanciada na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF referente ao exercício financeiro de 1999 e, via de conseqüência, sendo alcançada pelas penalidades exigidas em razão do descumprimento de tal obrigação acessória. A Lei n° 9.317/1996, em seu art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de representante comercial, ou assemelhados, inexistindo violação ao princípio constitucional da isonomia, posto que a legislação pertinente é taxativa em admitir o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. Outrossim, o STF já sedimentou seu entendimento pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado, consoante julgado do Min. Maurício Corrêa, in ADI 1643/UF, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2002, abaixo colacionado: "Com essa visão social e econômica, o art. 9° da Lei n° 9.317/96 relacionou uma série de situações relativas às pessoas jurídicas tidas pelo legislador como incompatíveis com o tratamento fiscal e administrativo preconizado naquele dispositivo constitucional, tais como: valor da receita bruta anual, qualificação dos meus integrantes, participação societária dos seus integrantes em outras empresas, forma de sociedade, limite de venda de produtos importados, representação de empresa estrangeira, ramo de atividade, etc. Com efeito, especificamente quando ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios est .0 em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado, não constituimTjak-satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo Sisre-Ma 17 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 50 Conseqüentemente, a exclusão do 'Simples', da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibiliza-los com o enunciado constitucional. Não há que falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n° 9.317/96 — pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais." O Ato da Receita Federal que negou enquadramento da empresa recorrente no SIMPLES pautou-se nas atividades exercida pela autuada, consistente em exercício de atividade econômica de representação comercial vedada. Outrossim, referida atividade econômica, segundo seu contrato social, incidir na "prestação de serviços de representação de máquinas e outros componentes para calçados". Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal expressamente capitulada no mencionado artigo 9 0, que, no mais das vezes, tipifica a atividade profissional qualificada, de contador, com necessidade de habilitação profissional. Por conseguinte, resta reconhecida a obrigatoriedade de apresentação da DCTF pelo Contribuinte, amparada pelo dispositivo legal supra, sendo, por essa razão, perfeitamente cabível a aplicação da multa pela entrega extemporânea das aludidas declarações à microempresas não enquadradas no SIMPLES. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de reconhecer como devida a multa flicada em face da entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado na fundamentação" supra. 1.\ Sala das -ssões, erne j A oá 2008 \ ;t A \ , • EROLD S BAHR NETO edào'r 18

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