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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625012 #
Numero do processo: 10830.002257/96-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10830.002257/96-39 : 133.410 : IRPJ e OUTRO - Exs: 1993 e 1994 : AGRíCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A : 48 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP : 05 de novembro de 2003 RESOLUÇÃO 108-00.215 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRíCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. ~/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -~c-_lS-- OSÉ CARLOS TEIXEIRA ~NSEC~ ELATOR FORMALIZADO EM: o 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução n°. : 108-00.215 Recurso nO. Recorrente : 133.410 : AGRíCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A RELATÓRIO • Após o julgamento de primeira instância remanesce o crédito originado dos autos de infração do IRPJ e da CSL referentes aos períodos semestrais de 1992 e mensais de 1993. De acordo com o narrado na autuação o contribuinte deixou de reconhecer a variação monetária ativa correspondente aos depósitos judiciais de tributos federais. Inconformado com o decidido em primeiro grau o contribuinte apresentou recurso voluntário acompanhado de relação de bens e direitos para arrolamento, correspondente a todo o seu Ativo Permanente. Preliminarmente requer seja anulada a decisão recorrida, por cerceamento de defesa, à vista de ter sido negada a realização de diligência para constatação, pelo Fisco, junto à contabilidade da empresa, da ausência de atualização do passivo fiscal correspondente aos depósitos judiciais. No mérito alega que os depósitos estão à disposição da Justiça estando, portanto, indisponíveis para o contribuinte. Em suma, advoga que não houve a aqulslçao da disponibilidade econômica ou jurídica que implicasse na ocorrência do fato gerador do IRPJ, a teo;;~~ artigo 43 do CTN. 2 ~ (j.lí fii) Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução nO. : 108-00.215 Em não havendo acréscimo patrimonial também não ocorreria o fato gerador da CSL, por tratar-se, no caso, de exigência conexa à do IRPJ. Defende que mesmo que as atualizações monetárias dos depósitos fossem tributáveis o seu efeito seria anulado pelo congelamento das contas representativas do passivo fiscal correspondente. Este é o Relatório. 3 Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução nO. : 108-00.215 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Compulsando os autos constato que existe incerteza quanto à atualização ou não do passivo tributário correspondente aos depósitos judiciais investigados. Considero tal fato impeditivo para a formação de minha convicção quanto à matéria em litígio. De forma dirimir qualquer tipo de dúvida, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja efetuada diligência para « fins de: 1) intimar o contribuinte a comprovar documentalmente a constituição da provisão e a não atualização do passivo tributário relativo aos depósitos judiciais questionados, pela apresentação da escrita contábil, com identificação das contas correspondentes; 2) anexar aos autos fotocópias dos livros razão contábil que permitam identificar o procedimento do contribuinte de que trata o item anterior. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuintedo teor do mesmo,para,se assimo desejacma~a respeit~ 4 " Processo nO. : 10830.002257/96-39 Resolução nO. : 108-00.215 Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ()- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4626210 #
Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.636, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 13955.000079/96-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Exs.: 1992 e 1994 - Comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, o recolhimento do importo (Carnê-Leão), cancela-se o lançamento, mantida apenas a multa lançada por atraso na entrega de declarações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Recurso n°. : 13.029 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : BRUNO MOREIRA ALVES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.089 IRPF - Exs.: 1992 e 1994 - Comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, o recolhimento do importo (Carnê-Leão), cancela- se o lançamento, mantida apenas a multa lançada por atraso na entrega de declarações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO MOREIRA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE /11 UR á E N RELA ORA FORMALIZADO EM: 12 MAi 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. :102-44.089 Recurso n°. : 13.029 Recorrente : BRUNO MOREIRA ALVES RELATÓRIO BRUNO MOREIRA ALVES, já qualificado nos autos, recorreu a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente aos exercícios de 1992 a 1994, em valor equivalente a 1.331,43 UFIR e correspondentes gravames legais. Após revisão sumária das Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1991 a 1993, apresentadas somente em maio de 1995, e sendo apurado imposto complementar e lançada multa por atraso na entrega das declarações, o contribuinte, após intimado, impugnou a exigência afirmando que recolhera "Carne-leão" em todos os meses, conforme dados que relaciona, juntando cópias de DARFs. Com relação ao ano de 1991 alega que o somatório dos valores históricos atinge o montante de Cr$ 433.326,36, superior ao valor de imposto pago aceito pelo fisco, de Cr$ 362.433,00. Quanto aos recolhimentos do ano seguinte (1992), imagina que o 2 Revisor somente havia considerado os valores constantes do Campo 07 ("valor da receita"), quando na realidade recolhera também outros valores, no campo 09 ("valor dos juros e/ou encargos") totalizando 1.072,04 UF1R contra 893,44 computados. Esclarece que a legislação fiscal permitia o pagamento do imposto monetariamente corrigido pela variação da UFIR até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador. Interpretando a norma, consignara separadamente os valores referentes ao imposto e sua correção, correspondendo, no entanto, o seu somatório a "receita" recolhida a ser conside a. 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA \•=4' . ....K), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-n i ',,-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. : 102-44.089 Idêntica seda a situação referente aos recolhimentos do ano seguinte - 1993: as 3.185,66 UF1R pagas foram reduzidas. Concorda que as Declarações foram apresentadas fora do prazo, ressaltando que o fizera espontaneamente, e que o funcionário da Receita Federal em Paranavaí lhe informara haver uma Portaria que dispensava a multa nos casos em que o contribuinte assinasse um termo desistindo do direito à restituição do imposto pago a maior, o que fez. Com relação ao exercício de 1994 pagou a multa de 48,74 UFIRs que considera correta, por ter sido calculada sobre os valores de "Carnê-leão" recolhidos, que entende ter demonstrado estarem certos. Junta as cópias de DARFs às fls. 05/16. A autoridade julgadora singular, após analisar detalhadamente o que dos autos consta, nega provimento à impugnação, sob fundamento que, das cópias de DARFs juntados, somente um pode ser aceito, tendo em vista a sua autenticação mecânica. Ressalta que os pagamentos efetivamente realizados e aceitos foram confirmados por extrato "on Mede fls. 21/22 e relatórios de comprovação de pagamentos (fls. 28 e 33). Esclarece, ainda, citando e transcrevendo a legislação pertinente, que a multa fora corretamente aplicada e calculada com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 44/50, acompanhada dos anexos de fls. 51/62, o contribuinte basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 64/66, e, após analisar as provas dos autos à luz da legislação e4d j,c 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. :102-44.089 regência, entende adequados os lançamentos e a multa aplicada, protestando pela mantença da sentença. Submetido à apreciação deste Plenário, em sessão realizada em 15 de outubro de 1998, considerando que, na fase recursal o contribuinte carreia aos autos as segundas vias dos DARFs de recolhimento de "Camê leão" todas mecanicamente autenticadas pelos estabelecimentos bancários; Considerando que estes comprovantes não foram submetidos à apreciação da autoridade julgadora "a quo"; Considerando, ainda, que o ora Recorrente reitera o pleito de ser computado o montante total recolhido (somatório dos campos 07 e 09); Decidiram os presentes, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à Repartição de Origem, para - verificar se os comprovantes juntados são documentos hábeis e idôneos, e se já foram incluídos nos demonstrativos de imposto pago com base nos arquivos eletrônicos do Fisco; - analisar a hipótese levantada pelo ora Recorrente no sentido de 2 que teria incorrido em erro de fato, ao inserir o valor recolhido em dois campos, destacando o montante original e sua correção no mês, conforme autorização legal em vigor à época, conforme alega; - elaborar relatório circunstanciado, visando possibilitar aos integrantes deste Plenário, a formação de convicção indispensável ao julgamento da lide. É o Relató , • . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000079/96-93 Acórdão n°. :102-44.089 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retomam os autos para exame e decisão dos integrantes desta 20 Câmara, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1958. Após analisar os documentos juntados pelo Recorrente e confrontados os recolhimentos com as exigências da legislação vigente à época (juntada às fls. 76/78), foram elaborados os Quadro de Comprovação de Recolhimento (fls. 79) e a Relação de Pagamentos (fls. 80) que resultaram na Planilha de fls. 81, que resume o total pago (Carnê-Leão) nos anos de 1992 e 1993. Tendo sido apurados os valores recolhidos de CR$ 433.286,36, 1.072,08 UF1R e 3.206,35 UFIR nos anos de 1991, 1992 e 1993, respectivamente, coincidentes com os valores indicados pelo contribuinte, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, mantendo- se as multas por atraso na entrega das declarações, cujo valor deve ser adequado aos valores efetivamente apurados nas Declarações. f Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. / !-• • 4 Á HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4621863 #
Numero do processo: 35183.003304/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.478
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no Acórdão nº 2806-00.036, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO, ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no Acórdão ir 2806-00,036, sem alteração do resultado do julgamento, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente „gerwcif MARCEL~EITAS DE' SOUZA COSTA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira., 2 É o relatório. Processo n° 35183 003304/2007-97 S2-C411 Acórdão 2401-01.478 Fl 189 Relatório GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA, já qualificada nos autos do processo em referência teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos NFL,D, referente às contribuições sociais devidas ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária, em relação ao período de 11/1997 a 03/2000, conforme consta nos Relatórios Fiscais, às fls. .39/50 e 1041/1043. Após regular processamento, interposto recurso voluntário a então 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conheceu do Recurso e acolher a decadência total do crédito previdenciário, com base no artigo 150, § 4°, do CTN, por unanimidade de votos. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls, 1 .1183/1.1185, com fulcro no artigo 65 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pugnando pela sua reforma em virtude das pretensas irregularidades a seguir expostas. Insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, uma vez que não restou consignado no voto condutor do decisum a informação das razões que ensejaram a aplicação do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial, na forma da jurisprudência administrativa consolidada. Assevera que deve haver a aplicação do art. 173, 1 do CTN seguindo as decisões proferidas nos processos de n's, 3518.30002945/2007-24 e 16408000359/2007-19, da mesma empresa autuada, julgados pela 4 a Câmara, segunda Seção do CARF, sob relataria da Conselheira Ana Maria Bandeira. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Câmara recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento,. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a omissão apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Através dos presentes Embargos pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam elucidados em quais razões se apoiou a decisão guerreada para efeito de aplicação do artigo 150, § 40, do CIN, quanto ao prazo decadencial, sobretudo ante a conduta dolosa da notificada. Conforme se depreende do voto condutor do Acórdão Embargado, o entendimento deste Conselheiro é de que a regra para aplicação do prazo decadencial em se tratando de responsabilidade solidária, é a do artigo 150, § 4 0, do CTN, que será automaticamente levado a efeito em razão da própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação. Tal entendimento também era o predominante quando do julgamento pela então Sexta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, que entenderam ter havido antecipação de pagamento por tratar-se de lançamento com base em responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei n" 8,212/91, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Em decorrência desses fatos, acompanharam o voto condutor do Acórdão Embargado quanto a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. Realmente deveria ter constado no bojo do Acórdão guerreado tais considerações, objetivando esclarecer qual o efetivo fundamento utilizado no resultado final do julgamento, o que se faz nessa oportunidade, impondo sejam acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para suprir a omissão incorrida. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a omissão apontada no Acórdão n° 2806-00.036, ora Embargado, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisrun guerreado, por aplicar a decadência com base no artigo 150, § 4°, do CTN. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 MARCELO F-1:41AWIS-K&COSTA Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35183.003304/2007-97 Recurso n°: 145.842 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão rf 2401-01.478 Brasília, 06 de Dezembro de 2010 MARIA MA ENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4624482 #
Numero do processo: 10711.006808/94-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Brasilia-DF, em II de novembro de 2004 PAULO ROB CUCCO ANTUNES Presidente em Exercí~io 2 O oE2 2;~:lor ( participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Ime • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.078 302-1.176 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (Sucessora de SANDOZ S/A) DRJ FLORIANÓPOLIS - SC WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • .' • • Contra a empresa SANDOZ SIA, sucedida pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, foi lavrado Auto de Infração para exigir Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa do controle administrativo das importações, no valor de R$ 4.732,63 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), por ter a autuada classificado erroneamente o produto BIODAC, desembaraçado através da DI 014019, de 12/08/94. A empresa importadora descreve o produto como sendo "BIODAC _ Fibra de papel celulose granulado", classificando-o no código TAB/NBM 4707.30.00. Fundamentado em Laudo Técnico do LABANA, que descreve o produto como sendo "uma preparação química onde foram identificadas fibras de celulose, carbonato de cálcio, caulinita e poliéster", a fiscalização classificou o produto no código NBM 3823.90.99. O Laudo Técnico do LABANA afirma, textualmente, que o produto não é "aparas, fragmentos ou desperdícios de papel ou de cartão" . Regularmente intimada, a empresa contesta a autuação por meio da impugnação de fls. 14/48, onde alega em sua defesa o seguinte, resumidamente: 1. O produto importado não pode ser considerado preparação química porque consiste em desperdícios de papéis reciclados, completamente secos e granulados e a ele nada se acrescenta; 2. O produto BIODAC é um complexo celulósico proveníente dos desperdícíos de indústrias e, não pode ser considerado uma preparação química; 3. O produto destina-se à aplicação de produtos agro-químicos no solo, previamente a aplicação de produtos químicos, que os absorve como uma esponja e, posteriormente entranhado à terra, desprende gradativamente esses produtos; • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5- Pede diligência ao INT, formulando os quesitos de fls. 17/18. 4. O emprego do produto não o tira da posição 4707, conforme Notas explicativas dessa posição. RECURSO N° RESOLUCÃOW 126.078 302-1.176 • • • • • A DRJ do Rio de Janeiro defere o pedido de diligência ao INT, que realização a análise do produto e emite o Laudo Técnico de fls. 51/55, concluindo o seguinte: I. O produto não pode ser considerado como desperdicios e aparas de papéis e cartões, possuindo pouco vestigio de pasta mecânica; 2. O produto apresenta um teor de umidade de 4,95%, o que não significa que ele seja um complexo celulósico seco, uma vez que a amostra não foi adequadamente condicionada para o teste. 3. O produto apresenta 52% de celulose, 27,193% de caulinita, 17,871% de carbonato de cálcio e outras substâncias em pequena quantidade. A 2a Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC julgou procedente, em parte, o lançamento, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 0.961, de 07/07/02, cuja ementa abaixo transcrevo . Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 1210811994 Ementa: PRODUTO AUXILIAR DE SOLO PARA PLANTIO Produto auxiliar de solo para plantio, derivado de restos de papel moído e granulado, tratado quimicamente para torná-lo apto a exercer funções de absorção e manutenção de umidade e fertilizantes classifica-se no código TABISH 3823.90.9999. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO II Aplica-se na exigência da multa de oficio sobre o 11 o percentual mais benéfico de 75% decorrente de lei superveniente. Lançamento Procedente em Parte Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 126.078 302-1.176 • • • • • • Os laudos indicam que embora aparas e desperdícios de papel entrem na composição do material (conforme indicado no desenho de fi. 39), a ele são adicionados diversos produtos químicos, de acordo com o que consta na conclusão do LABANA à fi. II e na relação maís detalhada do INT à fi. 53, onde observa-se, claramente, que a presença de celulose é de apenas 52% do composto. Dessa forma é ínadequada a classíficação fiscal empreendida pela autuada. No código TAB/SH 3823.90.9999 classificam-se as preparações genéricas das indústrias químicas e conexas, incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais e químicos. O material em tela classifica-se, perfeitamente, nesse código, pois ao se adicionar ao papel finam ente granulado (que na mistura age como fornecedor de celulose e alguns produtos químicos) elementos (quimicos) capazes de descaracterizar a mistura da condição de pasta mecânica e aparas de papel e resultando, ainda, desse fato, produto com a função de absorvente preparador de solo para plantio, retentor de umidade, adubos etc. não há posição em que melhor se enquadre do que aquela apresentada pela fiscalização. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/07/02, conforme AR de fi. 70v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n° 60.744.463/0001-90, intitulada sucessora da autuada, postou nos Correios, no dia 20/08/02, o Recurso Voluntário de fls. 76/80, conforme envelope de endereçamento de fls. 116, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Que o produto BIODAC é "desperdícios de papéis reciclados, secos e granulados" (grânulos de fibra de celulose), sendo que nada foi acrescentado durante seu processo de fabricação, cuja transformação mecânica para a forma de grânulos não lhe atribui características de uma preparação química. 2. As Notas Explicativas do SH da posição 4707 aponta que o emprego das aparas de papel para outros usos não modifica a sua classificação. 3. Traz à colocação o Acórdão nO978, de 14/06/02, da la Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC, que classificou o mesmo produto BIODAC na posição 4823, afastando a classificação utilizada pelo importador (4707) e a utilizada pela fiscalização (3824). 4. Contesta a multa de controle administrativo das importações, alegando que não houve prática de infração legal, não havendo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 126.078 302.1.176 que se falar em débito do valor principal e muito menos de um débito de valor acessório . • • • • • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no día 14/10/03, conforme despacho exarado na folha 119. Por meio do despacho de fls. 121, o Senhor Presidente desta Colenda Câmara, acatando sugestão deste Relator, retornou os autos à repartição de origem para que esta identificasse quem, atualmente, representa a autuada. Acatando a decisão supra, a repartição de origem carreu aos autos os documentos de fls. 136, devolvendo os autos a este Colegiado . Em 09109/04, a empresa SYNGENT A PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, solicitou ajuntada dos documentos de fls. 139 a 189, no que foi atendida, conforme termo de juntada de fls. 189. Tais documentos tratam do processo sucessório da empresa SANDOZ S/A. Foram os autos a mim entregues no dia 16/09/04, conforme despacho de fls. 190. É o relatório . •• 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" 126.078 302-1.176 VOTO • • • • • Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para exigir-lhe o pagamento de diferença de II e de IPI, lançados na DI n° 014019, de 12/08/94, em razão de suposta errônea classificação fiscal do produto importado, denominado BIODAC. Discordando da decisão de primeira instância, que manteve parcialmente o lançamento, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com Recurso Voluntário perante este Colegiado sem, no entanto, cumprir o que determina os 99 2° e 3° do Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.52212002, ou seja, sem oferecer bens para arrolamento, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . S 2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002) S 3º O arrolamento de que trata o S 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002). Devo ressaltar que o crédito tributário é de valor superior àquele previsto no 9 7°, do artigo 2°, da IN SRF nO26412002, abaixo transcrito: Art. 2" O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. S 7° O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). •• 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 126.078 302-1.176 • • • • • • • Por seu turno, a autoridade preparadora, a quem compete decidir sobre o seguimento do Recurso Voluntário, nada informou sobre o arrolamento de bens, simplesmente encaminhou os autos a este Colegiado, também ferindo o dispositivo legal acima transcrito. Para que não se venha alegar cerceamento do direito de defesa, entendo que o processo não atende as condições legais de admissibilidade e julgamento, devendo retomar a repartição de origem (ALF do Porto do Rio de Janeiro - RJ) para intimar a Recorrente SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA a, querendo, apresentar bens para arrolamento. Indicado os bens, a autoridade preparadora deverá providenciar o arrolamento . EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para . 1. Intimar a Recorrente a oferecer bens para arrolamento; 2. Providenciar o competente arrolamento; e 3. Concluído, devolver o processo a este Colegiado, para julgamento do lítígío. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 !, SILVA - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15868.000111/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INTERPOSTA PESSOA MULTA QUALIFICADA As inúmeras provas colhidas pela autoridade fiscal são congruentes com a acusação de que o autuado movimentou recursos à margem de sua escrituração em contas de terceiros, o que legitima, uma vez não comprovada a origem dos recursos, o lançamento tributário com base em omissão presumida de receita, bem como a aplicação da sanção punitiva no seu patamar majorado. MULTAS ISOLADAS A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CISÃO As empresas resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio advindos dessas operações de reorganização societária respondem solidariamente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: 1201-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas concomitantes com a multa proporcional.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Com  o  advento  da  Lei  9.430/96,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada  em  depósitos  bancários  adquiriu  status  legal  e  só  é  infirmada  pela  apresentação de documentação específica para cada depósito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  INTERPOSTA  PESSOA  ­  MULTA  QUALIFICADA  As  inúmeras  provas  colhidas  pela  autoridade  fiscal  são  congruentes  com  a  acusação  de  que  o  autuado  movimentou  recursos  à  margem  de  sua  escrituração em contas de terceiros, o que legitima, uma vez não comprovada  a  origem  dos  recursos,  o  lançamento  tributário  com  base  em  omissão  presumida  de  receita,  bem  como  a  aplicação  da  sanção  punitiva  no  seu  patamar majorado.  MULTAS ISOLADAS  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ CISÃO  As empresas  resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio  advindos  dessas  operações  de  reorganização  societária  respondem  solidariamente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores pretéritos.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.644          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  multas  isoladas  concomitantes  com  a  multa  proporcional.   (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DAS IMPUGNAÇÕES  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  apurada  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada para os anos de  2004, 2005 e 2006. Em conseqüência,  foram  lavrados os autos  de infração de IRPJ (fls. 231­240), PIS (fls. 248­252), COFINS  (fls.  262­267)  e  CSLL  (fls.  277­281).  Sobre  os  créditos  tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), em  virtude da  constatação de evidente  intuito de  fraude. Em razão  das receitas omitidas apuradas, concluiu­se, ademais, que houve  falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre base de cálculo  estimada, de modo que também foram lançadas multas isoladas  (50%).  Conforme descrito no "Termo de Verificação de Infração Fiscal"  de  fls.  209­230,  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  no  âmbito  da  chamada  operação  "Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  Polícia  Federal  a  partir  de  denúncias  recebidas  pela  Receita  Federal,  dando  conta  de  um  mega­esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos.  A  Polícia  Federal,  a  partir  das  informações  colhidas  no  curso  das  investigações,  produziu  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.645          3 relatório no qual está consignado que a empresa PANTANEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA  (doravante  apenas  PANTANEIRA)  tem  seu  quadro  social  composto  pelos  "laranjas"  Maurício  Benedito  de  Oliveira  e  Antonieta  Ventura  Dias.  Além  disso,  o  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  é  procurador  da  conta­corrente  da  PANTANEIRA  mantida junto ao Banco Bradesco S/A.  O Sr. Maurício Benedito de Oliveira, em interrogatório  junto à  Polícia Federal, confirmou que, a despeito de constar no quadro  social  da  PANTANEIRA,  apenas  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  empresa.  Afirmou,  ainda,  que  o  Sr.  Salvador  Silva de Oliveira é empregado da empresa FUGA COUROS em  Jales/SP  e  reconheceu  que  este  é  procurador  das  contas  bancárias  da  PANTANEIRA.  A  Sra.  Antonieta  Ventura  Dias  negou à Polícia Federal que a PANTANEIRA lhe pertença. O Sr.  Salvador Silva de Oliveira, por sua vez, afirmou que trabalha na  FUGA  COUROS  desde  sua  inauguração  em  1997,  estando  subordinado  ao  Sr.  Fabrício  Fuga.  Confirmou  que  recebeu  procuração  para  assinar  pela  PANTANEIRA,  que  firmou  cheques  por  esta  empresa,  sendo  que  tais  documentos  ficavam  com Paulo Eduardo Manfrin Pereira.  Intimado  a  apresentar  a  relação  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  em  seu  nome  (FUGA  COUROS  JALES  LTDA),  bem  como  a  informar  se  tinha  utilizado  contas  bancárias  mantidas  em  nome  de  terceiros,  o  contribuinte  afirmou  que  não  utilizou  contas  de  terceiros  e  informou  apenas  a  conta­corrente  n°  23.942­9, mantida por ela junto à agência de Jales/SP do Banco  Bradesco  S/A.  A  partir  das  informações  obtidas  junto  às  instituições financeiras, por meio de Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), constatou a autoridade  autuante  que  o  contribuinte  mantinha,  além  da  conta  referida,  também  as  contas  de  n°  32.600­3,  32.670­4  e  32.900­2,  todas  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  O  contribuinte  reconheceu,  em  resposta  a  intimação,  que  a  contabilidade  da  empresa  não  apresenta  o  registro  da  movimentação  bancária  dessas  contas  em  rubricas  específicas.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem dos recursos creditados/depositados nessas  contas  bancárias.  Em  resposta,  afirmou  que  não  foi  possível  atender  o  requerido,  tendo  em  vista  que  os  documentos  necessários encontram­se extraviados.  Em seguida, por meio de Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  informado acerca  • das  evidências de  que movimentou a conta­corrente n° 32.450­7 e a conta­corrente  n°  839­9,  mantidas;  pela  PANTANEIRA,  respectivamente,  no  Banco Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal, e intimado  a comprovar a origem dos valores depositados nestas contas. Em  resposta,  afirmou  que  não  havia  conseguido  levantar  os  dados  para  prestar  as  informações  requeridas,  comprometendo­se  a  apresentá­las  tão  logo  fossem obtidas.  A  despeito  disso,  nunca  apresentou as provas das origens dos recursos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.646          4 Em  resposta  a  intimação  feita  à  empresa  MICHELON  —  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, fornecedora da FUGA  COUROS JALES LTDA, foi informado que o pedido de n° 6.222,  no valor de R$ 215.000,00, foi pago por esta, no dia 04/11/2004,  por  meio  de  TED  proveniente  da  conta­corrente  n°  839­9,  mantida pela PANTANEIRA junto à Caixa Econômica Federal,  conta esta movimentada, mediante procuração, pelo Sr. Salvador  Silva de Oliveira, gerente financeiro da FUGA COUROS JALES  LTDA.  O  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  foi  nomeado  também  procurador  para  movimentar  a  conta­corrente  n°  32.450­7,  mantida  pela  PANTANEIRA  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  O  controle da FUGA COUROS JALES LTDA sobre esta conta está  inclusive  documentado  em  anotação  constante  do  verso  do  cheque  cuja  cópia  foi  juntada  às  fls.  107/108  do Anexo V,  nos  seguintes  termos:  "confirmado  com  Salvador  às  17:05  do  dia  100206  pelo  fone  3604­3090.  Esta  linha  telefônica  pertence  à  FUGA COUROS JALES LTDA. Há diversos outros cheques com  a  anotação  "confirmado  por  Salvador".  Além  disso,  está  devidamente  documentada  a  realização  de  diversas  transferências de  recursos  entre  esta conta da PANTANEIRA e  contas da FUGA COUROS JALES LTDA.  O  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  também  foi  nomeado  procurador da PANTANEIRA para movimentar a conta­corrente  n° 839­9, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Conforme  já  ressaltado,  está  documentada  a  utilização  de  recursos  provenientes desta conta para a aquisição de bens, pela FUGA  COUROS  JALES  LTDA,  junto  ao  fornecedor  MICHELON  —  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Em  busca  e  apreensão  realizada  pela  Polícia  Federal,  em  05/10/2007, na FUGA COUROS JALEIS LTDA  foram colhidas  diversas outras provas da realização, por este, de movimentação  financeira  não  retratada  na  contabilidade,  inclusive  com  a  utilização  das  referidas  contas  bancárias  da  PANTANEIRA.  Destacam­se  documentos  constantes  de  HDs  de  computadores  apreendidos.  Há,  por  exemplo,  uma  planilha,  intitulada  "Demonstrativo  do  Custo  Financeiro  de  Couros"  do  mês  de  setembro de 2004, no qual está indicado o valor de R$ 1.831,32  como  despesas  de  CPMF.  Este  é  precisamente  o  valor  que  corresponde  à  soma  dos  débitos,  sob  a  rubrica  "cobrança  da  CPMF",  constantes,  no  mês  de  setembro  de  2004,  do  extrato  bancário  da  conta  n°  32.450­7,  mantida  pela  PANTANEIRA  junto ao Banco Bradesco S/A. Há, ainda, planilhas em que o Sr.  Salvador  Silva  de Oliveira  transmite  ao  Sr.  Ivanor  da  empresa  FUGA COUROS  S/A  informações  sobre  os  saldos  das  contas­ correntes da empresa FUGA COUROS JALES LTDA,  inclusive  com  indicação  dos  saldos  constantes  das  referidas  contas  da  PANTANEIRA.  Há  planilhas  com  registro  do  faturamento  da  empresa, cujos valores são maiores que os informados na DIPJ e  na DACON, demonstrando a ocorrência de omissão de receitas.  Finalmente,  há planilhas nas  quais  consta o desdobramento de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.647          5 operações  realizadas  com  e  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  também revelando que houve omissão de receitas.  Da  análise  da  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  não  foi  registrada  a  movimentação  financeira  realizada  por  meio  das  contas  de  n°  32.600­3,  32.670­4  e  32.900­2  mantidas  por  ele  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  Tampouco  foi  contabilizada  a  movimentação  financeira  por  ele  realizada,  por  intermédio  de  seu empregado, Sr. Salvador Silva de Oliveira, com 'a Utilização  da  conta­corrente  n°  32.450­7  e  da  conta­corrente  n°  839­9,  mantidas  pela  PANTANEIRA,  respectivamente,  no  Banco  Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal. Tendo em vista a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  nestas  contas,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  ficou caracterizada a omissão de receitas, razão pela qual foram  lançados os tributos devidos sobre as receitas omitidas. Sobre os  créditos  tributários  apuradas  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  reiteradamente  desviou  receitas  da  tributação,  inclusive  valendo­se  de  contas  bancárias  tituladas em nome de  terceiros  (PANTANEIRA) para  movimentar recursos que lhe pertenciam.  A  empresa  FUGA  COUROS  S/A  foi  reputada  sujeito  passivo  solidário,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN.  Constatou  a  autoridade  autuante  que  esta  empresa  é  titular  de  99,9%  do  capital  social  de  R$  3.000.000,00  da  FUGA  COUROS  JALES  LTDA.  Além  disso,  a  administração  desta  é  realizada  por  Fabrício Fuga e ledo Claudino Fuga, que também são acionistas  da  FUGA  COUROS  S/A.  Por  meio  da  4ª  alteração  e  consolidação  de  contrato  social  da  FUGA  COUROS  JALES  LTDA,  realizada  em 03/01/2008,  esta  foi  cindida  parcialmente,  com  versão  de  patrimônio  para  as  empresas  FUGA  COUROS  S/A  e  FUGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Após  esta  operação,  o  capital social da FUGA COUROS JALES LTDA, que era de R$  3.000.000,00, passou a ser de R$ 52.000,00, sendo que 99,9% da  diferença  foi  revertida  à  FUGA  COUROS  S/A.  Além  disso,  a  administração do contribuinte permanece nas mãos de Fabrício  Fuga e de  ledo Claudino Fuga, acionistas da FUGA COUROS  S/A.  Assim  ficou  caracterizado  o  interesse  comum  desta  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  razão  pela  qual  houve  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  Inconformados  com  a  autuação,  o  contribuinte  e  a  FUGA  COUROS S/A, a quem foi atribuída responsabilidade solidária,  apresentaram impugnação, respectivamente, às fls. 301­343 e às  fls. 392­429.  Na  impugnação  apresentada  pela  FUGA COUROS  JALES  S/A  foram  deduzidas  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.648          6 Houve erro na identificação do sujeito passivo, já que a parcela  mais  expressiva  dos  valores  sobre  os  quais  são  exigidos  os  tributos  correspondem  a  fatos  geradores  praticados  pela  PANTANEIRA. O fato de a MICHELON, fornecedora da FUGA  COUROS  JALES  S/A,  haver  recebido  desta  com  recursos  provenientes da PANTANEIRA não autoriza a conclusão de que  há  "caixa  dois".  Tampouco  a  existência  de  transferências  de  recursos entre as empresas prova é prova disso. A lei não proíbe  que uma empresa pague  fornecedor por meio de importância a  este diretamente  entregue por outra pessoa  jurídica,  da mesma  forma  como  não  há  proibição  para  mútuos  entre  empresas.  A  simulação deve ser provada com certeza e precisão. Consoante  os depoimentos prestados à Polícia Federal pelos Srs. Maurício  Benedito  de  Oliveira,  Salvador  Silva  de  Oliveira  e  Fabrício  Fuga,  a PANTANEIRA  era  controlada,  de  fato,  pelo  Sr.  Paulo  Manfrin Pereira. A PANTANEIRA,  titular das contas nas quais  foi  constatada  a  parcela  maior  dos  depósitos  bancários  tidos  como  de  origem  não  comprovada,  sequer  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos.  Somente  uma  ação  fiscal  efetivada,  inicialmente,  no  titular  de  direito  da  conta  bancária  poderia, em tese, conduzir à comprovação de que este não seria  o  titular  de  fato  dos  recursos,  de  modo  que  a  PANTANEIRA  necessariamente  deveria  ter  sido  intimada.  Já  houve  o  lançamento  de  tributos,  em  outro  auto  de  infração  (processo  administrativo  n°  16004.000383/2008­81),  sobre  toda  a  receita  reputada omitida pela PANTANEIRA nos anos­calendário 2002  a 2006, razão pela qual, caso houvesse receita omitida, essa  já  teria  sido  tributada em outra ação  fiscal. No  referido processo  administrativo,  a  PANTANEIRA'fa  reputada  interposta  pessoa  da  empresa  FRIGOSUL —  FRIGORÍFICO  SUL  LTDA.  Tendo  em vista que .a receita considerada omitida no auto de infração  lavrado  contra  a  FRIGOSUL  é maior  que  'aquela  considerada  no  presente  processo  administrativo,  esta  deveria  ser  considerada  como  parte  daquela,  sob  pena  de  haver  dupla  tributação  sobre  as  mesmas  supostas  omissões  de  receitas.  Conforme  se  observa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  nos autos do processo administrativo n° 16004.000383/2008­81,  as  mesmas  contas  bancárias  que  deram  base  à  lavratura  dos  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  também foram consideradas para fundamentar o  elo estabelecido entre a PANTANEIRA e a FRIGOSUL, por meio  da SEBO JALES, de modo que não há coerência entre os fatos  constatados nos dois processos administrativos. Ademais, não há  justificativa  para  a  falta  de  atribuição  de  responsabilidade  à  PANTANEIRA.  No  tocante  aos  depósitos  bancários  constatados  em  suas  próprias  contas,  afirma  o  contribuinte  que  a  falta  de  registro  desses valores em rubricas específicas não autoriza a conclusão  de  que  correspondem  a  receitas  omitidas,  já  que  é  usual  o  registro  de  valores  que  circulam  em  bancos  diretamente  na  conta Caixa. O extravio de documentos impediu a prova de que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  correspondem  a  receitas  contabilizadas  via  conta  Caixa.  Afirma  o  contribuinte  que  apresentará  a  documentação  comprobatória  assim  que  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.649          7 possível. As importâncias já declaradas e oferecidas à tributação  devem ser  excluídas,  sobretudo  tendo em conta que as  receitas  reputadas  omitidas  são  muito  inferiores  àquelas  declaradas.  Conforme consta dos próprios documentos acostados aos autos,  há cheques emitidos a favor das próprias emitentes, para saques  ou compensações.  Conforme  reconhece  a  jurisprudência  formada no Conselho  de  Contribuintes,  é  descabida  a  imposição  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa,  quando houver o lançamento do IRPJ e da CSLL com imposição  de  multa  sobre  os  tributos  apurados.  Isso  porque  ficaria  caracterizada a imposição de dupla penalização.  A  aplicação  da  multa  de  150%  requer  a  prova  do  evidente  intuito  de  fraude.  O  ampla  acesso,  pelo  Fisco,  às  informações  bancárias dos contribuintes impede que se repute como dolosa a  omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários.  Por fim, pede que seja reconhecida a nulidade das exigências.  A  empresa  FUGA  COUROS  S/A,  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  reproduz  as  alegações  do  contribuinte  em  seu  recurso.  Especificamente quanto à responsabilidade solidária, afirma que  a autoridade autuante não a fundamentou em qualquer norma da  legislação ordinária, limitando­se a invocar o art. 124 do CTN.  Esta  norma,  por  ter  hierarquia  de  lei  complementar,  não  pode  criar  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  no  campo  fiscal,  exceto nos casos excepcionais previstos na Constituição Federal.  O  art.  124  do  CTN  apenas  autoriza  que  a  lei  ordinária  da  entidade  tributante  possa  atribuir  responsabilidade  solidária,  conforme,  aliás,  prevê  o  art.  97  do  CTN.  Por  fim,  pede  o  contribuinte que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 541 a 551) negou provimento a ambos os  recursos  pelas razões que se seguem.  No  processo  nº  16004.000383/2008­81,  foram  efetuados  lançamentos  em  nome de FRIGOSUL, os quais foram apurados com base na receita bruta registrada nos livros  de “M S Aliança” e “PANTANEIRA”, empresas que operavam como interpostas pessoas de  FRIGOSUL.  Já,  no  presente  feito,  o  crédito  foi  lançado  com  base  em  depósitos  em  contas  bancárias em nome de “PANTANEIRA”, mas para realizar movimentação financeira em nome  de FUGA COUROS. Como sintetizado na decisão recorrida:  (...) não há coincidência entre as bases de cálculo dos autos de  infração  lavrados  contra  a  FRIGOSUL  e  contra  a  FUGA  COUROS JALES LTDA. No primeiro caso, a base de cálculo foi  apurada  a  partir  dos  registros  constantes  dos  livros  contábeis/fiscais  da  PANTANEIRA.  No  segundo,  foram  considerados  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.650          8 constatados  em  contas  bancárias  da  PANTANEIRA,  mas  controladas de fato pela FUGA COUROS JALES LTDA.  A  autoridade  julgadora  elencou  as  diversas  evidências  que  a  levaram  a  concluir  que  as  contas  bancárias  em  nome  de  PANTANEIRA  eram  controladas  por  FUGA  COUROS LTDA, in verbis:  O Sr. Maurício Benedito de Oliveira, em interrogatório  junto à  Polícia Federal, confirmou que, a despeito de constar no quadro  social  da  PANTANEIRA,  apenas  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  empresa.  Afirmou,  ainda,  que  o  Sr.  Salvador  Silva de Oliveira é empregado da empresa FUGA COUROS em  Jales/SP  e  reconheceu  que  este  é  procurador  das  contas  bancárias  da  PANTANEIRA.  A  Sra.  Antonieta  Ventura  Dias  negou à Polícia Federal que a PANTANEIRA lhe pertença. O Sr.  Salvador Silva de Oliveira, por sua vez, afirmou que trabalha na  FUGA  COUROS  desde  sua  inauguração  em  1997,  estando  subordinado  ao  Sr.  Fabrício  Fuga.  Confirmou  que  recebeu  procuração  para  assinar  pela  PANTANEIRA,  que  firmou  cheques por esta empresa.  Em  resposta  a  intimação  feita  à  empresa  MICHELON  —  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, fornecedora da FUGA  COUROS JALES LTDA, foi informado que o pedido de n° 6.222,  no valor de R$ 215.000,00, foi pago por esta, no dia 04/11/2004,  por  meio  de  TED  proveniente  da  conta­corrente  n°  839­9,  mantida pela PANTANEIRA junto à Caixa Econômica Federal,  conta esta movimentada, mediante procuração, pelo Sr. Salvador  Silva de Oliveira, gerente financeiro da FUGA COUROS JALES  LTDA.  O  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  foi  nomeado  também  procurador  para  movimentar  a  conta­corrente  n°  32.450­7,  mantida  pela  PANTANEIRA  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  O  controle da FUGA COUROS JALES LTDA sobre esta conta está  inclusive  documentado  em  anotação  constante  do  verso  do  cheque  cuja  cópia  foi  juntada  às  fls.  107/108  do Anexo V,  nos  seguintes  termos:  "confirmado  com  Salvador  às  17:05  do  dia  100206  pelo  fone  3604­3090.  Esta  linha  telefônica  pertence  à  FUGA COUROS JALES LTDA. Há diversos outros cheques com  a  anotação  "confirmado  por  Salvador".  Além  disso,  está  devidamente  documentada  a  realização  de  diversas  transferências de  recursos  entre  esta conta da PANTANEIRA e  contas da FUGA COUROS JALES LTDA.  As  provas  mais  evidentes  do  efetivo  controle  exercido  pela  FUGA  COUROS  JALES  LTDA  sobre  as  referidas  contas  bancárias  da  PANTANEIRA  foram  colhidas  pela  Polícia  Federal,  em  busca  e  apreensão  realizada,  em  05/10/2007,  na  FUGA  COUROS  JALEIS  LTDA.  Destacam­se  documentos  constantes de HDs de computadores apreendidos.  Há,  por  exemplo,  uma  planilha,  intitulada  "Demonstrativo  do  Custo Financeiro  de Couros"  do mês  de  setembro  de  2004,  no  qual  está  indicado  o  valor  de  R$  1.831,32  como  despesas  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.651          9 CPMF. Este é precisamente o valor que corresponde à soma dos  débitos, sob a rubrica "cobrança da CPMF", constantes, no mês  de setembro de 2004, do extrato bancário da conta n° 32.450­7,  mantida pela PANTANEIRA junto ao Banco Bradesco S/A. Há,  ainda,  planilhas  em  que  o  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira  transmite  ao  Sr.  Ivanor  da  empresa  FUGA  COUROS  S/A  informações  sobre  os  saldos  das  contas­correntes  da  empresa  FUGA  COUROS  JALES  LTDA,  inclusive  com  indicação  dos  saldos constantes das referidas contas da PANTANEIRA.   Também não prosperou a alegação de que a empresa PANTANEIRA deveria  ser intimada para comprovar a origem dos depósitos bancários, uma vez que a autoridade fiscal  teria comprovado que esta empresa foi constituída por sócios  laranjas e que a movimentação  financeira em suas contas estava sob controle de FUGA COUROS LTDA.  De  igual  sorte,  a alegação de que  as  receitas  teriam sido  contabilizadas  em  sua “conta caixa” e apenas houve extravio de documentos e a de que as receitas já declaradas  deveriam  ser  deduzidas  do  total  lançado  não  prosperaram  em  razão  da  presunção  legal  de  omissão de receita no caso de depósito de origem não comprovada.  Em  relação  à multa  isolada,  entendeu  o  julgador  haver  previsão  legal  para  aplicação simultânea com a multa proporcional simples ou majorada.  Quanto ao patamar majorado da multa proporcional, não mereceu prosperar a  alegação de que  a qualificação  é  incompatível  com a presunção  legal de omissão de  receita,  uma vez que, dentre outras razões, houve até uso de interposta pessoa.  Por  derradeiro,  no  tocante  ao  responsável  tributário,  entendeu  que  não  deveria prosperar a alegação da defesa de que o art. 124 do CTN não estabeleceria direitos e  obrigação,  mas  apenas,  em  razão  de  suas  condição  de  lei  complementar,  autorizaria  a  lei  ordinária de cada ente tributante de fazê­lo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  e  o  responsável  apresentaram  recursos  voluntários,  respectivamente às fls. 560 a 613 e 1.611 a 1650, mediante os quais praticamente se limitaram  a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos nas impugnações.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.652          10 Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já  destaquei  no  relatório.  O  recurso  voluntário  de  fls.  560  a  613  é,  na  verdade,  uma  cópia  praticamente exata da impugnação de fls. 301 a 343.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial, a substituir em algumas partes, o termo “impugnante” por “recorrente”, e,  quando muito,  a  reproduzir  a decisão  recorrida, mas  sem  contrapor  especificamente nenhum  dos seus fundamentos.  Ademais, juntou cópia do livro diário de PANTANEIRA, em relação a qual  teceu  apenas  este  singelo  comentário:  “deixa  consignado  a  Recorrente  mais  o  fato  de  que  obteve cópia dos livros Diários da empresa PANTANEIRA, que agora anexa”.  Outro  procedimento  não  foi  adotado  pelo  responsável  tributário  (FUGA  COUROS  S/A).  Da  mesma  forma  como  a  maior  parte  da  sua  impugnação  correspondia  à  impugnação do contribuinte, o seu recurso também é, em boa medida, reprodução do recurso  voluntário de FUGA COUROS LTDA, o qual, como aduzimos,  também é praticamente uma  cópia  daquela  primeira  impugnação.  Quanto  à  parte  específica,  a  que  diz  respeito  à  sua  condição  de  responsável  tributário,  apenas  descreve  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e  afirma estarem equivocados para então, mais uma vez, reproduzir  literalmente o que já havia  sido aduzido na sua defesa inaugural.    Exigência concomitante  Com efeito, uma vez não se comprovando que a movimentação financeira em  nome de “PANTANEIRA” corresponde à receita registrada em seus livros, não há que se falar  em mesmas receitas. Não merece prosperar a alegação de que as receitas registradas nos livros  da PANTANEIRA deveriam absorver os valores inferidos a partir da movimentação bancária,  uma  vez  que  a  lei  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96)  estabelece  que  a  origem  deve  ser  documentalmente comprovada depósito a depósito.  Ademais,  ainda  que  se  identificassem  com  as  receitas  que  compuseram  o  lançamento  em  nome  de  FRIGOSUL,  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  afastar  a  presente  autuação,  uma  vez  que  aquele  lançamento  e  não  este  poderia  ter  sido  o  incorretamente  realizado.  Nesse  caso,  seria  aquele  e  não  este  o  que  deveria  ser  exonerado.  Cumpre­nos  apenas  verificar  a  correção  desta  autuação  em  relação  aos  aspectos  combatidos  pela defesa.    O controle das contas por parte da autuada  A autuação é  relativa à omissão de receitas presumida a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada. Tais depósitos foram realizados em contas­bancárias da  autuada,  mas  também  em  nome  da  empresa  PANTANEIRA,  a  qual  se  afirmar  tratar­se  de  interposta pessoal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.653          11 Nesse caso, a acusação fiscal é a de que a autuada ocultou a receita de parte  das suas operações ao movimentar valores por meio de constas bancárias em nome da empresa  PANTANEIRA, mediante procuração, cujo procurador era seu empregado (Sr. Salvador Silva  de Oliveira).  Para  chegar  a  essa  conclusão,  a  autoridade  fiscal  aponta  diversos  fatos.  Abaixo, reproduzi alguns que me chamaram a atenção.  Primeiro  fato:  procurador  para  movimentação  de  contas  correntes  era  funcionário da autuada.  O  fornecedor  (Michelon  Máquinas  e  Equipamentos)  recebeu  o  valor  de  R$ 215.000,00 da autuada por meio de TED de conta­corrente de PANTANEIRA (relatório de  fl.  218).  Essa  movimentação  foi  realizada  pelo  Sr.  Salvador  Silva  de  Oliveira,  concomitantemente, procurador em relação à conta e gerente  financeiro da autuada (relatório  de fl. 219).  Conforme termo de verificação de fl. 222:  Os  documentos  de  fls.  44  e  59  do  Anexo  V  comprovam  que  o  sujeito  passivo  utilizou  recursos  mantidos  na  conta  n.°  839­9  titulada  em  nome  de  terceiros  (PANTANEIRA),  conta  esta  movimentada pelo  seu  gerente  financeiro  Sr.  Salvador  Silva de  Oliveira, para realizar pagamento pela aquisição de bens  junto  ao fornecedor Michelon Máquinas e Equipamentos Ltda.    Segundo fato: sócios de Pantaneira eram laranjas.  Segundo  a  acusação,  os  sócios  da  empresa  PANTANEIRA  eram  laranjas.  Abaixo, transcrevo trecho do termo de verificação (fl. 221):  os Senhores Maurício Benedito de Oliveira e Antonieta Ventura  Dias,  em  interrogatórios  na  Polícia  Federal,  declararam  que  apesar  de  constarem  como  sócios  da  empresa Pantaneira,  não  são seus proprietários. Melhor dizendo, são sócios "laranjas" da  Pantaneira.     Terceiro  fato:  planilha  de  controle  paralelo  de  vendas  sem  nota  fiscal  apreendida pela Polícia Federal  No  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão,  foram  apreendidas  mídias  magnéticas  com  controle  paralelo  de  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal.  A  seguir  transcrevo parte do relatório de fl. 224:  Documentos  juntados  às  fls.  61  do  Anexo  II:  Refere­se  a  uma  planilha  intitulada  Fuga  Couro  Jales  Ltda  —  Estatística  do  preço médio de vendas do mês de setembro de 2004 de wet blue.  Nesta  planilha  há  uma  coluna  denominada  "valor  total  nota  fiscal", onde estão informados valores totais correspondentes ao  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.654          12 mercado interno, à exportação e ao total geral. Verificamos que  os  valores  correspondentes  ao  mercado  interno  foram  desdobrados  em  dois  itens:  mercado  interno  e  "1001".  O  item  "1001" foi desdobrado em quatro linhas: SP com nota fiscal, SP  sem nota fiscal, Fora de SP com nota fiscal e Fora de SP sem  nota fiscal.(meu negrito)    Quarto  fato:  controle  paralelo  de  custos  da  autuada  correspondente  às  despesas financeiras de conta da PANTANEIRA.  Em mídias magnéticas  apreendidas  com a  autuada  pela Polícia Federal,  foi  identificada planilha de controle de custos, os quais se referiam a despesas financeiras relativas  à  conta  bancária  em  nome  de  Pantaneira.  Nesse  caso,  é  relevante  destacar  a  referência  ao  código “1001” usado tanto para se referir a receitas sem emissão de notas, quanto às despesas  decorrentes do uso da conta em nome de terceiros. Abaixo, transcrevemos parte do relatório de  fl. 222:  Documento  juntado  às  fls.  49  do  Anexo  II:  Refere­se  a  uma  planilha  denominada  "Demonstrativo  do  Custo  Financeiro  de  Couros" do mês de setembro de 2004. Num dos quadros relativos  à demonstração analítica das despesas do mês  verificamos que  na coluna "Despesas 1001" consta o valor de R$ 1.831,32 como  despesas de CPMF. Consultamos os extratos bancários da conta  n.°  32.450­7,  titulada  em  nome  da Pantaneira,  e  verificamos  a  existência  de  quatro  lançamentos  a  débito  realizados  em  setembro  de  2004  com  o  histórico  "cobrança  da  CPMF",  gue  totalizam R$ 1.831,32, conforme abaixo demonstrado:    Quinto  fato:  relatório  de  posse da  contribuinte  autuada  (Fuga Couros Ltda)  para o responsável autuado (Fuga Couro S/A) sobre o saldo de conta bancária  em nome de PANTANEIRA.  Nos  documentos  apreendidos  por  ocasião  do  cumprimento  de mandado  de  busca e apreensão, consta um relatório endereçado para FUGA COUROS S/A (pessoa jurídica  a quem  foi  imputada  a  condição de  responsável  tributário)  sobre  saldos  de  contas­bancárias,  dentre  as  quais,  contas  em  nome  de  PANTANEIRA. Abaixo,  transcrevo  parte  do  termo  de  verificação de fls. 223:  Documento juntado às fls. 50 Anexo II: Refere­se a uma planilha  em  que  o  gerente  financeiro  da  Fuga  Couros  Jales  Ltda,  Sr.  Salvador Silva de Oliveira, transmite mensagem ao Sr. Ivanor da  empresa Fuga Couros S/A com diversas informações. Intitulada  como  Fuga  Couros  Jales  Ltda,  contém  os  seguintes  dizeres  dentre  outros:  PARA/TO: FUGA COUROS  S/A,  AT/ATTN:  SR.  IVANOR,  NUMERÁRIO  PARA  HOJE:  5  setembro,  2005,  2.  PANTANEIRA IND. E COM. PROD. ANIMAIS LTDA, Saldo da  conta  corrente  de  n.°  32.450­7  (BRADESCO  S/A)  —  R$  635.497,74 credor, Saldo da conta corrente de n.° 839­9 (Caixa  E. Federal) — R$ 390.526,33 credor, C/C 2999­8 — Banco 001  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.655          13 — Fuga Couros Jales Ltda — R$ 209.379,61 credor, C/C 23942­ 9 —  Banco  237 —  Fuga Couros  Jales  Ltda —  R$  148.699,86  credor. Ao final consta: ATENCIOSAMENTE — Salvador Silva  de Oliveira.    A despeito de todos esses fatos que são congruentes com a acusação de que a  autuada realmente controlava contas bancárias em nome de PANTANEIRA e as utilizou para  ocultar  a  movimentação  financeira  relativa  a  operações  realizadas  à  margem  de  qualquer  registro formal, a defesa só combate especificamente os dois primeiros, quando, por exemplo,  aduz que:  O fato de ser constituída empresa com participações de pessoas  de  algum  modo  ligadas  a  outra,  com  a  qual  a  nova  empresa  negocie, não é e nem pode ser considerado motivo bastante para  desconsiderações.  Esse fato isolado realmente não poderia levar a autoridade fiscal à conclusão  a que chegou, mas em conjunto com todos os demais, não há outra conclusão plausível.  Nos  parágrafos  58  e  59  do  recurso  voluntário  a  defesa  afirma  que  a  autoridade lançadora chegou à conclusão de que os valores movimentados nas contas bancárias  em nome de PANTANEIRA exclusivamente  em  razão do  item 4.1 do Termo de verificação  fiscal, mediante o qual o agente fiscal relata que o fornecedor “Michelon” recebeu pagamento  por meio de conta em nome de PANTANEIRA. Ora, a defesa praticamente faz de conta que  não existe o item 4.3 do mesmo termo de verificação, por meio do qual a autoridade relata os  diversos  elementos  probatórios  do  controle  das  contas  e  que  foram  apreendidos  no  cumprimento  de mandado  de  busca  e  apreensão,  os  quais  acima  já  indiquei  como  quarto  e  quinto fatos.  Em relação a tais elementos a defesa aduz simplesmente que:  Verifica­se que a  fiscalização preferiu  tomar como verdadeiros  valores  e  mais  valores  inseridos  em  planilhas  e  planilhas,  as  quais nunca foram fornecidas à Recorrente, que com referência  às mesmas pouco pode argumentar.  Como assim nunca foram fornecidas à  recorrente? Cópias delas constam do  feito, absolutamente à disposição para vistas, sem falar do próprio inquérito policial.  E  como  pouco  pode  argumentar?  Tais  elementos  constam  do  termo  de  verificação e expressamente foram adotados pela DRJ como razão de decidir. No entanto, no  recurso, preferiu nada acrescer sobre esse ponto. Seguramente para não chamar mais atenção a  ele.  A defesa  reitera de  forma  literal  o  que  havia  aduzido  na  fase  impugnatória  que o titular das contas – a empresa Pantaneira – não foi intimada para prestar esclarecimentos,  mas, em momento algum, rebate o ponto central da decisão recorrida, isto é, que essa empresa  é de fachada, foi constituída por pessoas físicas “laranjas”.  A  defesa  ignora  –  “dá  de  ombros”  –  o  fato  de  terem  sido  encontrados  no  recinto da autuada os controles das contas bancárias em nome de Pantaneira.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.656          14 Enfim, a decisão recorrida foi minuciosa ao analisar as provas colhidas pela  autoridade fiscal para afirmar que a movimentação financeira estava sob o controle da autuada,  mas  a  defesa  traz  apenas  argumentos  genéricos  e  desconectados  com  o  denso  e  congruente  corpo probatório no sentido de que contas bancárias em nome de Pantaneira servia para ocultar  as atividades da autuada.  Não há, pois, razões para reforma da decisão recorrida quanto a esse ponto.    A omissão relativa a depósitos em suas próprias contas  Quanto  aos  depósitos  nas  constas  bancárias  da  própria  autuada,  a  defesa  aduziu que os documentos se extraviaram e que, nesse caso, deveria ser aplicada a presunção  com  base  em  depósitos  de  forma  “consentânea  e  adequadamente  mitigada”  ao  subtrair  as  receitas já previamente declaradas.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar  que  as  contas,  cujos  depósitos  serviram de base para a autuação, foram mantidas totalmente à margem da escrituração e não  apenas um punhado de depósitos nelas efetuados.  A  justificativa  apresentada  de  que  tais  valores  eram  controlados  mediante  registros na conta caixa e que os documentos se extraviaram, além de não convencer em razão  do conjunto probatório que nos leva à conclusão de que deliberadamente a autuada mantinha  parte das suas operações à margem dos registros formais, não poderia ser acatada em razão da  expressa previsão legal de que os depósitos devem ser individualmente comprovados.    Multa isolada  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária,  a começar pela  circunstância essencial de que o  antecedente  das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de  conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.657          15 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me  valer,  por  terem  a mesma  função,  dos  institutos do Direito Penal.  Nesta  seara mais desenvolvida da Dogmática  Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  “pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem  como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim  prático”.  Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída  pela norma deste”. Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a  ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento  de pagar definitivamente,  também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do  de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente feito, podemos constatar que o valor das omissões em todos os  meses compuseram integralmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL anuais, bem como a  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.658          16 base para a determinação das estimativas, as quais serviram para aferição das multas isoladas.  Todos  os  valores  e  de  forma  integral  repercutiram  na  determinação  de  ambas  as  multas,  a  isolada e a proporcional. Desse modo, houve integral absorção de uma pela outra.    Multa qualificada  Relativamente  à  aplicação  da multa  qualificada  para  os  depósitos mantidos  em conta bancaria em nome de interposta pessoa, deve ser observada a Súmula CARF nº 34 de  aplicação regimentalmente vinculada:  Súmula CARF No­ 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  Quanto aos depósitos em contas próprias, não posso chegar a posição diversa  em  razão  do  enorme  conjunto  probatório  de  que  o  contribuinte  agiu  intencionalmente  para  ocultar do Fisco parte das suas operações.     Responsabilidade solidária  Os autos revelam que as atividades comerciais foram realizadas por meio de  uma teia de pessoas físicas e jurídicas com o intuito de escamotear operações a fim de burlar a  atividade do Fisco de lançar ou, caso tal intento não fosse bem sucedido, a de cobrar o crédito  tributário. Aliás, esse foi o motivo da deflagração da operação pela Receita Federal e Polícia  Federal com autorização judicial (vide trecho de fl. 211).  No  termo  de  verificação,  a  autoridade  fundamenta  a  atribuição  de  responsabilidade no seguinte trecho (fl. 229), in verbis:  O sujeito passivo apresentou no início da fiscalização cópia da  3ª  alteração  e  consolidação  de  contrato  social,  de  02/03/2005.  Nesta, verificamos que o capital social de R$ 3.000.000,00 está  distribuído  entre  os  sócios:  FUGA  COUROS  S/A  com  participação  equivalente  a  99,90%  e  FUGA PARTICIPAÇÕES  LTDA  com  participação  equivalente  a  0,10%.  Verificamos  também  que  a  administração  da  sociedade  é  exercida  pelos  senhores  Fabrício  Fuga  e  ledo  Claudino  Fuga,  que  são  acionistas da Fuga Couros S/A.  Posteriormente,  em  resposta  ao  nosso  Termo  de  Intimação  Fiscal, de 26/01/2009, o sujeito passivo apresentou cópia da 4ª  alteração  e  consolidação de  contrato  social,  cisão  parcial  com  versão de patrimônio para as sociedades FUGA COUROS S/A e  FUGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  de  03/01/2008.  Nesta,  verificamos que houve cisão parcial da, sociedade Fuga Couros  Jales  Ltda,  com versão  de  elementos  ativos  e  passivos  para  os  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.659          17 dois  sócios  já  mencionados  e  redução  do  capital  social  no  montante de R$ 2.948.000,00.  Assim, o capital social que era de R$ 3.000.000,00 passou a ser  de R$ 52.000,00, distribuído aos sócios: FUGA COUROS S/A e  FUGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  na  mesma  proporção  já  anteriormente mencionada  (99,90% e  0,10%). A  administração  da  sociedade  continua  sendo  exercida  pelos  senhores  Fabrício  Fuga e ledo Claudino Fuga, acionistas da Fuga Couros S/A.  Ficou  claro  para  esta  fiscalização  que  a  empresa  FUGA  COUROS S/A, detentora de 99,90% do capital social do sujeito  passivo ora fiscalizado, teve interesse comum nas situações que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portando,  solidariamente  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de  acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  Destarte,  efetuamos  o Termo de  Sujeição Passiva  Solidária,  de  13/02/2009, que será encaminhado via postal à empresa FUGA  COUROS  S/A,  juntamente  com  cópia  dos  autos  de  infração  e  deste termo, para sua ciência.    É interessante notar, contudo, que a autoridade não fundamenta a imposição  de responsabilidade à FUGA COUROS S/A por supostamente fazer parte do esquema, apesar  da existência de elementos, a princípio, aptos a se fazer tal acusação.  O agente fiscal talvez tenha considerado que os elementos não seriam sólidos  o  bastante  para  fazer  esse  tipo  de  acusação.  O  relatório  sobre  a  movimentação  de  PANTANEIRA, por exemplo, apesar de dirigido a FUGA COUROS S/A, não foi encontrado  na sua posse, mas sim na de FUGA COUROS LTDA. Uma outra hipótese é a de que não teria  encontrado  fundamento  legal  para  tanto.  O  artigo  135  do  CTN  ao  atribuir  responsabilidade  tributária por ato doloso não relaciona pessoas jurídicas, só físicas.  Assim, lançou com base na responsabilidade solidária prevista no art. 124 do  CTN. Ao fazê­lo, agiu bem e em total consonância com a jurisprudência do STJ. Note­se que a  cisão  ocorreu  posteriormente  a  todos  os  fatos  e,  desse  modo,  as  empresas  cindidas  ou  que  absorveram patrimônio em resultado de cisão tornam­se responsáveis pelos créditos tributários.  Abaixo transcrevo as ementas de dois acórdãos recentes sobre o tema:  A  empresa  resultante  de  cisão  que  incorpora  parte  do  patrimônio  da  outra  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  empresa cindida.  Irrelevância da vinculação direta do sucessor  do fato gerador da obrigação (REsp 970.585/RS, 1ª Turma, Min.  José Delgado, DJe de 07/04/2008).    Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a  cisão  da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 1201­00.475  S1­C2T1  Fl. 2.660          18 (REsp 852972/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  25/05/2010)  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  diz  a  defesa,  as  regras  do  código  diretamente impõem deveres e não apenas autorizam a lei ordinária a estabelecê­los.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar as multas isoladas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13971.001592/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.600
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Interpretação da legislação. Dúvida quanto As circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto As circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nihon Luiz Bart° li, Vanessa Albuquerque Valente e Hero ldes Bahr Neto. Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 43 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 5, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 16 de fevereiro de 2004, segunda- feira, foi entregue a declaração relativa ao quarto trimestre de 2004 (prazo vencido em 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 1 a 4. Em síntese, traz lições doutrinárias e precedentes judiciais e administrativos para alegar: DOS FATOS No dia 16 de fevereiro de 2004, foi realmente apresentada em atraso a DCTF referente ao 4° trimestre de 2003. 0 atraso ocorreu devido ao congestionamento no site da Receita Federal no dia 13/02/2004 [sic] prazo final para entrega da declaração. Dia este que era uma sexta [sic] feira e por isso, somente foi possível transmitir a declaração na segunda [sic] feira imediatamente posterior ao congestionamento, em que o site da Receita voltou a receber transmissões. Frisa-se que o atraso foi totalmente involuntário, pois foram várias tentativas de transmissão, porém devido aos problemas técnicos dos equipamentos da Receita Federal, houve congestionamento no site e este não recepcionou as transmissões da DCTF. Desta forma, logo que sanado o problema, foi feita a APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA da DCTF, ou seja, HOUVE DENUNCIA ESPONTÂNEA na entrega da DCTF, pois inexistiu qualquer procedimento administrativo fiscal, exigindo ou alertando sobre a obrigação da DCTF, antes que esta fosse entregue espontaneamente, descabendo assim, a imposição de multa moratória. Entendeu em contrário o fisco, que expediu o Auto de Infração. DO MÉRITO Trata-se de aplicação do Art. 138 e seu parágrafo único do CTN, segundo o qual a denúncia espontânea, desde que realizada antes de qualquer procedimento administrátivo, exclui a responsabilidade do contribuinte quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Processo 00 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 44 O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade; pode-se dela conhecer. No tocante A alegação expendida na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória A qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente A penalidade pecuniária. Nesse sentido, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denuncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreende a seguir: Corn efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito corn, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denuncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denuncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. 0 raciocínio seria o Ç...\ 3 Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 45 seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão no 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional -, arguida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente s6 é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser urna "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, urna penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível 6, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado, cabendo reproduzir, a titulo de exemplificação, a ementa dos seguintes acórdãos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte."(Ac.n° 106-10.772, de 15/04/1999, DOU de 21/07/1999). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração A legislação tributária — a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações Acessórias." (Ac. n° 102-42.801, de _ 19/03/1998, DOU de 09/04/1999). Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n. ° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 46 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. n° 106- 10.015, de 18/03/1998, DOU de 24/05/1999). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - 0 instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.(Ac. n° 102-44.383, de 17/08/2000; DOU de 29/12/2000) Igual entendimento também tem sido observado, entre outros, nos seguintes acórdãos de câmaras do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: 102 -42.175 (DOU de 29.09.98), 106-09.354 (DOU de 31.12.97), 102-42.264 (DOU de 29.09.98), 106.09.277 (DOU de 31.12.97), 106-09.278 (DOU de 31.12.97), 106-10.382 (DOU de 26.03.99), 106-10.389 (DOU de 26.03.99), 106-10.396 (DOU de 26.03.99), 102-43.116 (DOU de 10.03.99) e 102-43.214 (DOU de 10.03.99). Não se trata, portanto, de punir com multa o pagamento espontâneo de tributo devido. Tal fato pode ocorrer no caso de o impugnante ser devedor da Fazenda Pública Federal pelo não pagamento de impostos e contribuições federais, se vier a efetuá-lo antes do inicio da correspondente ação fiscal, mas não no presente caso. Aqui, como se disse, não foi feito nenhum levantamento das operações realizadas pelo sujeito passivo ou dos rendimentos que tivesse recebido, de que brotasse a conclusão de haver crédito tributário a ser constituído de oficio. Apenas, o sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal detectou a entrega a destempo da declaração especificada e o Auto de Infração correspondente foi automaticamente emitido. A respeito da inaplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN, ao caso dos autos, assim também se têm pronunciado o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em arestos recentes, a seguir transcritos, conforme citados em "Direito Tributário" de PAULSEN, Leandro, 3.° Ed., 2001, p. 691/692: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N.° 8.981/95. 5 Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 47 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime. (STJ, 2.a T., Resp 243.241/RS, rel. Min. Franciulli Netto, jun/2000). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n.° 8.981, art. 88).(TRF1, 3.a T. MAS 97.01.022335-3/GO, rel. Juiz Tourinho Neto, ago/1997) No mesmo diapasão é o voto do Min. José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, acolhido de forma unânime pela sua Turma, no julgamento do Resp 246.963/PR, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da Unido de 5 de junho de 2000. Transcreve-se o seguinte excerto: A extemporaneidade na entrega de declaração de tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias Aquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a urna determinada categoria de contribuinte. 6 Processo n° 13971.001592/2005-64 AcOrdao n.° 303-35.600 CC03, CO3 Fls. 48 0 instituto da denúncia espontânea, portanto, não se aplica â espécie, razão pela qual deve prevalecer a exigência da multa lançada. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto as folhas 24 a 27. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 41 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. I Despacho acostado a folha 40 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CCO3 CO3 Fls. 49 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto as folhas 24 a 27, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 para o fato relativo ao quarto trimestre de 2004. Da análise dos autos, para a solução deste litígio, busco apoio em quatro fatos relevantes e não controvertidos: (1) entrega da DCTF relativa ao Ultimo trimestre de 2003 no primeiro dia útil subseqüente2 ao prazo fixado em norma legal; (2) existência de norma no ordenamento jurídico vigente com previsão de multa por adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória; (3) sujeito passivo da obrigação acessória alega impedimento da transmissão dos dados do seu computador para a base de dados do sujeito ativo no dia 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira, provocado por congestionamento ou erro do sistema disponibilizado pela Receita Federal; e (4) órgão judicante de primeira instância administrativa queda-se silente no que respeita à alegada impossibilidade de adimplemento da obrigação acessória no último dia aprazado. Assim, entendo caracterizada dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato definido como infração, porquanto é possível que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária com um dia útil de atraso seja decorrente de dimensionamento a menor da capacidade operacional do sistema recepcionador de declarações da Receita Federal. Por outro lado, quando fixa as regras de aplicação da legislação tributária, o CTN, no seu artigo 112, inciso II, determina: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, 071 caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - A natureza ou As circunstancias materiais do fato, ou A natureza ou extensão dos seus efeitos; III - A autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. 2 Data da entrega da DCTF: 16 de fevereiro de 2004, segunda-feira. 8 . Processo n° 13971.001592/2005-64 Acórdão n.° 303-35.600 CC03/CO3 Fls. 50 Com essas considerações, interpreto da maneira mais favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória a nonna jurídica que define a infração objeto deste litígio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • • 9

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Numero do processo: 10980.011890/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13123.000138/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCWAL, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-001.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCWAL, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA, Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCWAL, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.. O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Assinado dIgitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digthatmente em 20)1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Minist g:no da FaZellda DF CARE ME FE. 2 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relato' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Fetreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhàes de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digltalmente em 28111/2010 por KLEBER FERRE-IRA DE ARAUJO 0E3/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28111/2010 por KLEI3ER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/1212010 pelo Ministério da Fazenda 2 DE CARI' ME Fl. .3 Processo n" 3123.000135/2007-49 S2-C411 Acórdão n" 2401-01386 El 130 Relatório Trata-se do Auto de Infração -- AI n,' 37,059.891-1, com Iavratura em 11/06/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho A penalidade aplicada foi de R$ 11 951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos ) De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fi 02, a empresa, deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada a totalidade das folhas de pagamento relativas às competências 06/2002 a 12/2004, conforme documentos acostados A autuada apresentou impugnação, fl. 64, na qual alega que merece a atenuação da penalidade haja vista que parcelou as contribuições, requereu o beneficio dentro do prazo de defesa, saneou a infração e declarou os fatos geradores. O órgão de primeira instância declarou procedente a autuação e indeferiu o pedido de atenuação/relevação da multa, sob o fundamento de que a empresa não houvera comprovado a correção da falta, fis 79/85 Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 92/99, no qual alega, em síntese que não teve ciência do procedimento fiscal, fato que acarreta a nulidade da autuação. Argumenta ainda que o crédito fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa, haja vista que efetuou o parcelamento do mesmo, Ao final, pede pela nulidade ou improcedência do AI. É o relatório Asainado digitalmente em 28/11/2010 por KLERER FERRE 8A DE ARAUJO 08/12/2010 par ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente, em 28/11/2010 por KL EBEF FERREIRA DE ARAUJO En111do em 3112/201D pelo Ministério da Fazenda 3 DF CARF ME Fl. 4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relatar O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade A alegação de falta de ciência do procedimento fiscal como causa de nulidade do AI não se sustenta. O representante pessoal da empresa foi cientificado pessoalmente da auditoria mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n 09383896E00, fl. 08, em 12/03/2007 Na mesma ocasião foi feita a intimação para apresentação dos elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, fl. 10 Em 12/06/2007 foi entregue o remo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, fl. 12, data em que a empresa também pessoalmente foi cientificada do presente AI, fl 01 Não vejo como acolher a alegação de falta de ciência do procedimento fiscal, até porque, a empresa compareceu tempestivamente ao processo para apresentar impugnação, a qual revela que houve a perfeita compreensão do lançamento. Quanto ao argumento de suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de parcelamento das contribuições, esse não merece melhor sorte. Na verdade, o documento de fl. 108 comprova que a recorrente requereu o parcelamento do Lançamento de Débito Confessado LDC n. 37059896-2, o qual diz respeito a contribuições não adirnplidas no prazo legal.. A penalidade decorrente dessa autuação não foi incluída no parcelamento, portanto, não há o que se falar na suspensão da exigibilidade do valor consubstanciado no presente AI A regularização da obrigação principal, ou seja, do dever de pagar o tributo, não se confunde com o adimplemento das obrigações acessórias Mesmo a empresa tendo parcelado as contribuições apuradas na ação fiscal, remanesce a multa por descurnprimento dos deveres instrumentais legalmente previstos, mais ainda, porque o sujeito passivo sequer demonstrou haver corrigido a infração tributária, fato que poderia ensejar a reIevação da multa, nos termos da legislação vigente à época da lavratura Nesse sentido, entendendo serem carentes de razão os argumentos da recorrente, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Aesinado digitalmente em 20111/2010 por [(LEDER FERREIRA DE ARAUJO 0/3i1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 20/11/20 10 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 13121000138/2007-49 INTERESSADO: ESTRUTURA DE AÇO ARAGUAIA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01386 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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