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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656024 #
Numero do processo: 10510.002013/2005-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.002013/2005-30 Recurso n°. : 152.767 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE ESTANCIA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.992 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO JORNAL DE ESTANCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e(1{5 • ' IS A S SID NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA xrdiatti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002013/2005-30 Acórdão n°. : 105-15.992 Recurso n°. : 152.767 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE ESTANCIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da Dl PJ relativas ao exercício de 2003, ano calendário de 2002, com prazo final de entrega em 30.06.2003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 28.07.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando, portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 38 Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002013/2005-30 Acórdão n°. : 105-15.992 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatório."' 3 e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4,,;(tti;. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002013/2005-30 Acórdão n°. :105-15.992 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 4 e k e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA..ctsk i-.. Processo n°. :10510.002013/2005-30 Acórdão n°. :105-15.992 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste g?artigo; e 5 c.: MINISTÉRIO DA FAZENDA C,:i".11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ". 414- ;fr QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.002013/2005-30 Acórdão n°. : 105-15.992 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) r0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} r0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 72 6 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4--t-ttet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002013/2005-30 Acórdão n°. : 105-15.992 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das St sões - DF, em 20 de setembro de 2006. 7/ ,,, A S 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4657235 #
Numero do processo: 10580.002089/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36733
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n? • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • HENRIQU'PRADO MEGDA Presidente O FLORA 14; 6 JUN 405 Relato es do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tine e 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 • RECORRENTE : JOSÉ ANDRADE MENDONÇA RECORRIDA : DRJ/RECEFE/PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO JOSÉ ANDRADE MENDONÇA foi notificado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TER, multa por atraso na entrega da declaração, Contribuições CONTAG, CNA e SENAR, ano de 1994, no valor de 3.621,88 UFIR, relativos ao imóvel rural denominado FAZENDA SOBRADO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 2195853.0, localizado no município de IPIRÁ-BA, com data de vencimento para 22/05/95, conforme 410 documento de fl. 03. Inconformado, o contribuinte • impugnou o feito, alegando que o valor exigido é 30 vezes superior ao do exercício anterior, questionando, também, o GUT utilizado nos cálculos do tributo e contribuições acessórias. No prosseguimento, a DRJ — RECIFE-PE determinou procedente o lançamento efetuado em Decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ETR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2 do art. 30 da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Devidamente cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 59 a 70) repisando os argumentos já anteriormente expendidos na peca impugnatória, questionando o VTN utilizado no calculo do tributo e das contribuições. É o relatório. 2 if# MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 sr À LUIS 1 w i O, LORA - Relator Designado 3 • ei e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 VOTO VENCIDO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar se amparado por sentença judicial determinando à autoridade impetrada que o receba e processe. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, em consonância com posicionamento por mim explicitado em inúmeros julgados deste Colegiado. De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições • acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, meu posicionamento encontra se assim expresso: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: 1- nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo 111 titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; )3 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento sub examine nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em • função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita 111 Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive, com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 6 Á *f7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Por tudo o que foi exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, argüida pelo sujeito 1111 passivo. Passando ao mérito, conforme consta dos autos, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Como é amplamente consabido, os VINni para o lançamento do ITR195 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministerio e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getulio Vargas e do IEA-SP. Já em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo 7 _ _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.434 ACÓRDÃO N° : 302-36.733 técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; • 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnicos e demais documentos acostados aos autos pela ora recorrente, em sua apelação, deixam de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua não fazendo prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, não se referido à data do fato gerador, 31/12/94, e deixando de demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, de fato, obtido com base em declaração da Prefeitura Municipal de Guararapes, no Decreto 1.873/95, que estabelece o fator de atualização para efeitos de recolhimento do "INTER- VIVOS". • Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 '.4~1111.',- HENRIQU • RADO MEGDA — Conselheiro Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4657423 #
Numero do processo: 10580.003644/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas na Lei Complementar nº 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 6 - ir 082.9...1._ag2_12000 C • AI...5c MINISTÉRIO DA FAZENDA C %Anca t.S..MeNbr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •(.4-•./. - , - Processo : 10580.003644/95-55 Acórdão : 202-11.774 _ Sessão • . 25 de janeiro de 2000 Recurso : 104.540 Recorrente : SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — BASE DE CÁLCULO — Irreparável a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas na Lei Complementar n' 70/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses "i e- , m 25 de janeiro de 2000 14,/ i• s inicius Neder de Lima i . isente , .....,... Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cUovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003644/95-55 Acórdão : 202-11.774 Recurso : 104.540 Recorrente : SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFTNS), relativo aos períodos de apuração compreendidos entre o mês de abril/92 a julho/93, por falta de recolhimento. Através de impugnação, a autuada alega, em síntese, disparidade entre a descrição dos fatos, enquadramento legal do auto e o demonstrativo apartado - anexo 1, relativamente aos valores das bases de cálculo atinentes apenas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, requerendo perícia contábil. A autoridade singular, através da Decisão de n° 1269/97, manifestou-se pela procedência da ação fiscal, cuja ementa possui a seguinte redação: "COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. É lícito o lançamento de oficio decorrente de falta dou insuficiência de recolhimento desta contribuição. Cabe o indeferimento do pedido de realização de diligência e/ou perícia quando o julgador considerá-la prescindível. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Às fls. 68, a autuada apresenta recurso, ratificando, "como se fosse transcrita na integra neste recurso", todos os argumentos expostos, quando da apresentação da impugnação. É o relatório. 2 nNon 02 ) g , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003644/95-55 Acórdão : 202-11.774 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em debate diz respeito, tão-somente, à inconformidade quanto à base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/92, à qual a autuada requereu perícia. Primeiramente, quanto à perícia entendo que não está a autoridade "a quo" obrigada a concordar com o seu pedido. O que o órgão fiscalizador não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato. Mas isto não ocorreu. Verifico, pela análise dos autos, que os valores da base de cálculo da COFINS realmente foram extraídos dos demonstrativos do faturamento elaborados pela própria contribuinte (fls. 26/27). Esclarece a autoridade fiscal autuante, que no momento de efetuar a transposição dos valores tributáveis constantes daquele Demonstrativo (feito pela contribuinte) para o preenchimento do Quadro de fls. 12, considerou as receitas das vendas relativas ao estabelecimento de Barra - BA, mês de janeiro de 1992, como sendo pertinentes ao mês de abril, vindo a proceder deste modo quanto aos meses posteriores, sucessivamente, ocasionando as discrepâncias alegadas, não apenas nos meses discriminados, mas no ano todo de 1992. No entanto, ressalta que não houve equívocos na determinação dos valores devidos da Contribuição, nem mesmo nos meses alegados pela interessada, porque, embora tivesse havido o engano no preenchimento do Quadro de fls. 12, relativamente às base tributáveis concernentes aos períodos de apuração do ano de 1992, foram utilizadas as bases de cálculo plenamente de acordo com o Demonstrativo apresentado pela Autuada às fls. 26/27. Tal fato pode-se verificar pela coincidência destes valores com os constantes do Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal, base do lançamento, fls. 02. No mais, a autuada, por ocasião da apresentação de seu recurso não apresentou nenhuma outra contestação às alegações trazidas pela autoridade singular ou elemento de prova capaz de evidenciar quaisquer erros nos cálculos das receitas de vendas apuradas. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina que a COFINS incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadoria e serviços ou serviço de qualquer natureza. O parágrafo único deste dispositivo legal dispõe quais as exclusões previstas. Segundo o artigo 5° da Lei Complementar n° 70/91, a COFINS será paga até o dia vinte do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador - faturamento mensal. Verificou-se que 3 0119 n ' • 1-44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.")ri • I. 49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003644/95-55 Acórdão : 202-11.774 durante o período de apuração, a contribuinte deixou de recolhê-la, e, por conseguinte, fica perfeitamente caracterizada a infração descrita às fls. 02 do Auto de Infração, ensejando, assim, o lançamento de oficio, respaldado nos artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 MARIA TERES1+ART-ÇEZ LÓPEZ 4 _

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4655591 #
Numero do processo: 10508.000356/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: As Debêntures da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37437
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência, argüida pelo Conselheiro relator, para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:33Z; created: 2009-08-07T01:39:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:33Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:33Z | Conteúdo => i , CCO3/CO2 Fls. 135, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ofp.j> SEGUNDA CÂMARA--,-; ,-..-- Processo n° 10508.000356/2003-47 Recurso n° 131.171 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DIVERSAS Acórdão n° 302-37.437 Sessão de 25 de abril de 2006 Recorrente CDI BRASIL COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: As Debêntures da ELETROBR ÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência, argüida pelo Conselheiro relator, para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 1111JUDITH DO \./L-e/S)n_ • • ' • L MARCONDES ARMANDO -,residente PAULO AFFONSECA DE BA S FARIA JÚNIOR - Relator , Processo n.° 10508.000356/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.437 Fls. 141 Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida pelo D. Relator, pois considero ser deste Terceiro Conselho a competência para o julgamento da matéria em questão. Sala das Sessões, em 25 de Abril de 2006 — ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 1 Processo n.° 10508.000356/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.437 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10508.000356/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.437 Fls. 137 Relatório O contribuinte apresentou pedido de COMPENSAÇÃO (fls. 01), protocolado em 23/06/2003, de débito com as contribuições COFINS e PIS devidas, utilizando para tal fim debêntures da Eletrobrás, cujo pedido de restituição é objeto de outro Processo, o de n° 11831.001926/2003-15, indeferido em primeira instância (única informação constante dos Autos) . Essa compensação não foi homologada pela DRF/ILHÉUS, em Despacho Decisório de fls. 23, com base em Informação SORAT (fls. 22), por não existir direito creditório. Foi determinada a adoção dos procedimentos previstos na IN/SRF 210, de 30/09/2002, em um dos seus artigos, ou o 22, ou o 23. Saliente-se que os débitos de PIS e COFINS cuja compensação é pleiteada, • não constam das DCTFs próprias. Em Manifestação de Inconformidade, de fls. 27 a 37, que leio em Sessão, pede a reforma do Despacho Decisório, no que respeita a não cobrança dos débitos que pretendia ver compensados. Quanto ao indeferimento dessa compensação, nenhuma contestação foi apresentada. Esse pedido foi improvido pelo Acórdão 5740, datado de 31/08/2004, da 4' Turma da DRJ/SALVADOR, de fls. 68 a 71, que leio em Sessão, que, em resumo fala: - correto o procedimento da origem ao pedir o lançamento do crédito tributário, uma vez que os débitos cuja compensação foi pedida não foram declarados em DCTF, descabendo falar o contribuinte em suspensão da exigibilidade desses débitos; - nada foi alegado contra o indeferimento da compensação, salientando que • essa DRJ indeferiu o pedido de restituição do alegado direito creditório apresentado em outro feito, o que implica na não homologação da Declaração de Compensação em tela. Em Recurso Voluntário tempestivo(fls. 73/113), do qual leio, em Sessão, os tópicos suscitados, resumidamente, contesta a decisão que não acatou seu Pedido de Restituição (sic), o que repete diversas vezes, questiona o fato de não ser seu alegado crédito de Empréstimo Compulsório considerado tributo, mas, sim, um Titulo Público, com farta citação doutrinária e jurisprudencial, finalizando solicitando seja deferida a Restituição pedida, "tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição...". A'í) Processo n.° 10508.000356/200347 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.437 Fls. 138 Esse processo foi encaminhado a este Relator, em 12/09/2005, conforme documento de fls. 134, nada mais havendo nestes Autos a respeito do litígio. É o Relatório. ', O 1 Processo n.° 10508.000356/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.437 Fls. 139 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está evidenciado que o litígio em questão refere-se à compensação de débitos de COFINS e PIS com utilização de direito creditório alegado originado com o recolhimento de Empréstimo Compulsório, representado por debêntures da Eletrobrás, cuja restituição foi pleiteada em outro Processo Administrativo, já tendo sido negada pela DRF/ILHÉUS e pela DRJ/SALVADOR. Apenas saliento que, na peça recursal, fala a Recte. que está solicitando, no presente feito, a restituição do alegado crédito, quando o litígio instaurado, na inicial, é compensação. A competência para julgar feitos relativos a extinção de créditos tributários referentes às Contribuições COFINS e PIS, é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição para apreciação deste Recurso, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vencido nessa preliminar, passo a analisar o mérito. Quanto a ele, continuo adotando o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo. "Revendo-se o art. 156 do CTN, ele elenca as formas de extinção do crédito tributário, e somente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos I e II, pagamento e compensação. O art. 66 da Lei 8383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o § 1° afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9430/96, em seus arts. 73 e 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Não é possível compensar crédito tributário com Debêntures da ELETROBRÁS. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 10508.000356/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.437 Fls. 140 VOTO QUANTO A PRELIMINAR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Como bem destacou o I. Conselheiro-Relator deste processo, trata-se, na hipótese, de Pedido de Compensação de COFINS e PIS com utilização de alegado direito creditório originado com o recolhimento de Empréstimo Compulsório a favor da ELETROBRÁS. De plano, não existe qualquer dúvida de que o julgamento de feitos relativos à extinção de créditos tributários referentes às contribuições PIS e COFINS é da competência do E. Segundo Conselho e Contribuintes, conforme determina o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, antes de adentrarmos na possibilidade de extinção dos referidos créditos tributários, é imprescindível a análise do alegado direito creditório do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal, o qual, no processo de que se trata, refere-se a empréstimo compulsório representado por debêntures da ELETROBRAS. Nesta esteira, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 9°, incisos XVIII e XIX, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF ° 1.132, de 30 • de setembro de 2002, atribuiu a este Terceiro Conselho de Contribuintes, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico" e "tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal". Considerando-se a legislação pertinente, verifica-se, de pronto, que o • empréstimo compulsório que originou as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, representou uma intervenção no domínio econômico com a precípua finalidade de auxiliar na promoção do Fundo Federal de Eletrificação. Claro está que a matéria em análise, além de representar uma intervenção no domínio econômico, se abriga indiscutivelmente no inciso XIX, do artigo 9° acima transcrito. Ademais, com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, foi definido que "é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei). ~..tf Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002176/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes ';r4iteGe Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 Recorrente : SERGIPE INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS/FATURAMENTO — A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERGIPE INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 Lierie Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/mdc 1 50 • Ministério da Fazenda 20 CC-MF !a-': Fl. 14,V1 it Segundo Conselho de Contribuintes ';;;:C-Vt• 40' Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 Recorrente : SERGIPE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, fls. 180/182: 410 contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 150 a 165) contra o DESPACHO DECISÓRIO, de 29/03/2001 (fls. 144 e 145), que indeferiu seu pedido de restituição, fl. 01, de valores pagos a título de PIS - Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados nos períodos de 01/07/1988 a 30/09/1995, na vigência dos decretos-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, no valor de R$ 432.935,02. 2. O indeferimento, fls.144 e 145, ocorreu em razão do interessado ter apurado o PIS Faturamento de acordo com as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, na base de 0,75% sobre o faturamento do 6' mês anterior, sem observar as alterações posteriores, instituídas por leis, que modificaram os prazos de recolhimento e indexação para os tributos e contribuições. 3. Ainda no indeferimento, o fiscal esclarece que apesar do sujeito passivo ter impetrado ação judicial para reaver o montante recolhido a maior, a sentença, fls. 13 a 16, foi omissa no tocante a base de cálculo. Ademais, determina que sejam levantados pelo interessado os depósitos efetivados. 4. Informa, também, que foi solicitado à Seção de Fiscalização, por intermédio do Despacho Sasit n° 707/2000, fls. 97 e 98, diligência, para que se verificasse na escrituração contábil fiscal se houve pagamento a maior referente ao PIS e, conforme relatório da diligência, fi. 142, o interessado já compensou os recolhimentos a maior, tendo-os exauridos em junho de 1992. Em conseqüência, lavrou-se auto de infração decorrente de compensações indevidas e de valores de base de cálculo declarados a menor, fls. 128 a141. 5. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, da qual teve ciência em 10/05/2001, conforme Aviso de Recebimento, fl. 149, a interessada na peça impugnatória apresentada, em 07/06/2001, contestou, com as argumentações abaixo sintetizadas. 2 • LI 45• 2° CC-MF ••• Ministério da Fazendat- Fl. 'tsi;tff-Ok Segundo Conselho de Contribuintes a.*Cifttet• Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 6. Que é totalmente equivocado o argumento de que a sentença foi omissa no tocante a base de cálculo, urna vez que o juiz foi claro ao afirmar que a empresa deve 'continuar a recolher a contribuição denominada PIS, de acordo com a sistemática prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970'. Dessa forma, nem precisaria a sentença referir-se expressamente à base de cálculo, já que ao determinar que os recolhimentos devem obedecer à sistemática da LC 07/70, claro está que a base de cálculo é exatamente aquela estipulada pela LC, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. 7. Que o próprio Fisco, através do Parecer Normativo CST n° 44/80, deixou claro que a base de calculo do PIS, conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. 8. Que equivoca-se a decisão recorrida ao afirmar que a manifèstante não possui créditos a compensar, pelas argumentações delineadas na impugnação que fez ao auto de inflação lavrado pelo Fisco. 9. Que é detentora de decisão judicial, exarada nos autos da Ação Declarató ria n° 92.1011 5-1, cujo transito em julgado ocorreu em 12/07/94, através da qual lhe foi imposta a obrigação de continuar a recolher o PIS de acordo com a sistemática da LC 7/70, sendo a União Federal condenada a devolver à manifestante tudo o que foi pago a maior, decorrente dos recolhimentos realizados _fora dos ditames previstos na LC 07/70. 10. Que a compensação pretendida pela manifestante encontra-se perfeitamente amparada por decisões, tanto administrativas como judiciais, razão pela qual o indeferimento constante da decisão objeto da presente manifestação afigura-se inteiramente insubsistente. 11. Por fim, o contribuinte pede seja sua manifestação julgada totalmente procedente, para o fim de, reformando—se a decisão recorrida, ser reconhecido e deferido o seu direito, já garantido judicialmente, à restituição/compensação dos valores que recolheu a maior, a título de PIS, conforme planilha, demonstrativos e DARF's anexados aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA negou o pleito da reclamante, em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 .1 3 4:22 • C.4.• 2° CC-MF - Ministério da Fazenda °ar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ctejhe 4." Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 Ementa: LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS—LEI 151° 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Declarados inconstitucionais os Decretos-lei n"s 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n" 07, de 1970, que foi alterada por atos legais posteriores, válidos e eficazes, que modificaram a sistemática de cálculo e o prazo de recolhimento da obrigação tributária. RESTITUIÇÃO. A restituição é regular somente no caso da existência de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior. Solicitação Indeferida ". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, a Recorrente apresentou, em 16/01/2002, Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 188/195), onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ recorrida. É o relatório. 4 53 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes '5>Y4424- Processo o° : 10510.002176/00-19 Recurso o° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1 98 8, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 00.272/2001, a 43 Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA indeferiu o pleito da interessada, em razão de esse Colegiado haver entendido não haver crédito a restituir ou compensar, porquanto esse órgão de julgamento entender ser equivocada a interpretação dada pela reclamante de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970 determinava que a contribuição fosse calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ainda segundo o acórdão recorrido, o sistema de cálculo dessa contribuição, originariamente estabelecido pela LC n° 7/70, foi modificado pelas Leis n° 7.691/88, 7.799/89, 8.019/1990, 8.2 1 8/91 e 8.383/91. Em outras palavras, a Delegacia recorrida entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do sexto mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A interessada, em sua peça recursal, alega que o direito à compensação pretendida fora-lhe assegurado em decisão transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Declaratória n° 92.101 15-1, a qual reconhecera-lhe o direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na LC n° 7/70. Todavia, o Fisco insiste em negar-lhe a compensação sob o argumento de que mencionada decisão judicial não abordara "o cerne da questão aqui colocado que é o prazo de recolhimento do tributo." Razão tem a Turma recorrida quando diz que a citada ação declaratória reconheceu o direito de a contribuinte recolher a Contribuição para o PIS com base na LC n° 7/70, mas não abordou a questão do prazo de recolhimento do tributo, a denominada semestralidade do PIS. Até porque, se essa matéria houvesse sido submetida à análise do Poder Judiciário, não poderia estar aqui sendo discutida, pois a apreciação na esfera jurisdicional obsta a administrativa. Todavia, o entendimento dado pelo acórdão recorrido à questão da semestralidade do PIS não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, também, com a deste Conselho, que têm sido unânimes em reconhecer que o parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 7/70 determina que a contribuição seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. ár 5 5 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;‘ Segundo Conselho de Contribuintes '•:;%0.it Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 A questão da semestralidade do PIS foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Única A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. 171 6 • 4.; 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes n ,:z; cc.; Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — 1 ex vi' de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio ( 7 • 56 . ea......, 22 CC-MF -c.----;—n • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes H. .,;.-rtfk n,t1,, Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável.' Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: RIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES IVÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officica das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos 7Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 fora considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2) ' / 8 - .... 2° CC-MF -7.-;tr-t.?... Ministério da Fazenda 41"/ ":-Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. etssrif-_?e:), Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 Acórdão n° 101-88. 969 'PIS/ .FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamen to, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicaçâo da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos- Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de Jato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — F'IS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO AIOIVET'ArRIA. 1.0 PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 32, letra 'a 'da mesma lei — tem como _fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali'quota do ' O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDS nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana CaLtnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ./1. 9 52 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. '52/ , 1̂1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC n°7/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis TI% 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela1 10 .5 4.414"2 2 CC-MF "• "i", Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''.•-tt P. .• Processo n° : 10510.002176/00-19 Recurso n° : 120.265 Acórdão n° : 202-14.307 anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 4 • -e Lelete ICTMIE PINHEIRO TORRts 11

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Numero do processo: 10540.000998/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS- A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ônus, não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-96.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GA' LHA DIAS PRESIDE' TE JOÃO CAR OS e LIMA JUNIOR RELATOR _ 1 2. JUL. LAÀI FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. - PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 . , ACÓRDÃO N° 101-96.127 Recurso n°. : 150015 Recorrente : DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra auto de infração lavrado em 25/09/2002, por ter a recorrente deixado de recolher aos cofres públicos créditos tributários, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)- fls. 04/09, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)- fls. 10/15, Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial)- fls. 16/21. Segundo a fiscalização (fls. 23126), no ano calendário de 1990, o recorrente teria omitido receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido à tributação, através da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e o valor constante na relação de pagamentos efetuados pelas fontes pagadoras no ano de 1990, especialmente pagamentos efetuados pela empresa Paes Mendonça. Os fatos geradores que deram ensejo ao presente processo administrativo, já haviam sido objeto de lançamento por parte do Fisco, no ano de 1991 (fls. 28/31), originando o processo n° 10540.000294/95-32. Naquela oportunidade, houve a impugnação dos lançamentos efetuados, e com a procedência do lançamento, foi o processo remetido à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em julgamento datado de 14 de abril de 1998 (fls. 92/98), foi dado provimento ao recurso interposto, anulando-se o lançamento efetuado por vício formal em sua constituição, qual seja, farta de assinatura do chefe ou orgão expedidor e indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. 2 PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ACÓRDÃO N° 101-96.127 O Fisco, por isso, em 25/09/2002, procedeu a novo lançamento, corrigindo as formais irregularidades daquele feito em 1991, procedendo ao presente lançamento dos créditos (fls. 04/21). Vale ser destacado, desde logo, que o presente auto de infração tem base tática, a mesma situação que levou à lavratura das notificações de lançamento de débitos, em 06/01/1995 (fls. 28/31). Em 30/10/2005, o recorrente apresentou impugnações aos autos de infração (fls. 102/120- IRPJ e CSLL; fls. 121/138- FINSOCIAL), nas quais alegou: a) preliminarmente, que deve ser declarada a nulidade do lançamento em função da imutabilidade do mesmo. Isto porque, o fisco ao eleger como suporte da exigência os mesmos fatos do lançamento anterior, aplicando uma nova legislação, teria estabelecido um novo critério jurídico, e assim requereria autorização expressa para promover ao novo ato administrativo; além, do mais, que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses contempladas pelo art. 145 do CTN que autorizasse a alteração do lançamento originalmente notificado, bem como, nenhuma das hipóteses do art. 149 que o justificasse ou mesmo sua revisão por iniciativa pela autoridade administrativa, já que, o que teria ocorrido não foi a constatação pura e simples da ausência de uma formalidade, mas sim a ausência absoluta de dispositivo legal na construção do lançamento e o não conhecimento da própria razão da exigência, levando a decretação da nulidade por cerceamento ao seu pleno direito de defesa; b) ainda em preliminar, que no momento do lançamento fiscal já teria ocorrido o instituto da decadência, pois a apontada omissão de receita se referia ao ano base de 1990, sendo irrelevante a discussão se o lançamento se deu por declaração ou por homologação; c) quanto ao mérito, alegou que somente uma presunção legal dispensaria a prova dos fatos, e que não foi apresentada prova hábil e idônea da 3 ' PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ACÓRDÃO N° 101-96.127• apontada omissão de receita, impedindo gozo de seu pleno direito de defesa; e que a escrituração contábil feita com observância das formalidades legais faz fé em favor do contribuinte, e que ao examinar sua escrita nada constatou que ensejasse a exigência fiscal; d) que a simples indicação de pessoa estranha às operações da empresa não se constitui elemento suficiente para sustentar um lançamento fiscal, e que caberia à fiscalização não apenas apontar fato obtido por informações de terceiros, mas ligá-los a fatos contábeis e capazes de constituírem prova; e) que a TRD não poderia ter sido aplicada como forma de correção do débito fiscal por se tratar de taxa remuneratória e não de taxa que medisse a inflação, bem como em razão do principio da irretroatividade da lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Salvador/BA, através do acórdão n° 8.212 de 30 de setembro de 2005 (fls. 147/155) Julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado. Entendeu o órgão julgador que, primeiramente, o crédito tributário originalmente constituído por meio de notificação de lançamento que foi anulada por vicio formal pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 14/04/1998 (fls.92198) não corresponde a alteração na situação fática. Assim, por não se tratar de um segundo reexame, a realização do presente lançamento não requeria autorização escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, conforme previsto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999- RIR11999. Não procede também, segundo a Delegacia de Julgamentos, a alegação de que a decretação de nulidade da notificação de lançamento não teria 4 ' PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 • ACÓRDÃO N° 101-96.127 decorrido de uma simples formalidade, mas sim do cerceamento de direito de defesa pela completa ausência de dispositivo legal na construção do lançamento fiscal. Isto porque, constata-se que um dos itens da diligência fiscal determinada no processo original, às fls. 58 e 59, foi a capitulação dos dispositivos infringidos que deixaram de constar nas notificações de lançamento; em decorrência, foram lavrados Termos Complementares aos Autos de Infração. Assim, os referidos dispositivos já constavam no relatório que fundamentou o Acórdão n° 103-19.324 proferido pela Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 92 a 98. Igualmente improcedente a alegação de decadência suscitada pelo recorrente, pois, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, o lançamento cientificado em 02/10/2002 foi realizado dentro prazo decadencial, pois a decisão que anulou as notificações de lançamento foi prolatada em 14/04/1998. Quanto ao mérito, julgou a Delegacia de Julgamentos que a "falta de documentação hábil e idônea que conferisse legitimidade à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, e constituindo a "Relação de Pagamentos Efetuados" prova hábil para caracterizar a apontada omissão de receita (...)". Além do mais, a aplicação da TRD como juros de mora está prevista no artigo 9° da Lei n°8.177 de 01 de março de 1991, c/c artigo 30 da Lei n° 8.218 de 30 de agosto de 1991, fugindo à competência da autoridade administrativa apreciar argüição e declarar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Intimada em 22/12/2005 (fls. 155/158), ingressou a recorrente com Recurso Voluntário a este E. Conselho (fls. 159/186), reiterando as alegações despendidas na Impugnação (fls. 102/120- IRPJ e CSLL; fls. 121/138- FINSOCIAL). 5 ' PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ACÓRDÃO N° 101-96.127• A autoridade administrativa, face à interposição do presente recurso, entendeu por bem remeter os autos a este E. Conselho (fls. 227) É o relatório. Élj 6 • PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 • ACÓRDÃO N° 101-96.127 •VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo e apresentado por parte legítima, o que enseja no seu conhecimento. Preliminarmente, deve ser enfrentada a questão atinente à alegação de nulidade do lançamento em razão da aplicação de novo critério jurídico para a formalização do crédito tributário. Ora, os fatos que levaram à lavratura do presente auto de infração são exatamente os mesmos que levaram a lavratura das notificações fiscais em 1991. A diferença está em que, neste lançamento, houve a correção dos vícios existentes no ato anterior. Assim, de acordo com o artigo 149, IX do CTN, era perfeitamente possível a lavratura do novo auto de infração. Em resumo, por apenas corrigir vício formal, mantendo a mesma situação fática que ensejou em lançamento anterior, bem como por ter apresentado a capitulação legal pertinente, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Ademais, o artigo 149, IX do CTN é expresso ao permitir o novo lançamento, caso haja anulação do anterior, por vício formal. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 6() 7 g PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ' ACÓRDÃO N°101-96.127 Ainda em preliminar, deve ser analisada a questão que diz respeito à alegação de decadência tributária. Insta ser destacado, desde logo, que a anulação do auto de infração lavrado em 0610111991 se deu em 14/04/1998. E, esta anulação teve como fundamento a ausência de requisitos formais do auto de infração como, aliás, deixa claro o V. Acórdão de fls. 92/98. Assim, não procede a alegação de decadência suscitada pelo recorrente, pois, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ora, se o lançamento cientificado em 02/10/2002 foi realizado em 25/0912002 (fls. 04, 10 e 16), o foi dentro do prazo decadencial, pois a decisão que anulou as notificações de lançamento foi prolatada em 14/04/1998. Assim, não há que se falar em decadência tributária. Mister ser feita, então, análise sobre a alegação de improcedência do auto de infração em razão de inexistência de fundamento para sua lavratura. Para tanto, em razão das informações de fls. 23/26 (que informam ter sido o lançamento anulado a base para a constituição do crédito tributário), devem ser analisadas as circunstâncias sob as quais se deu o primeiro trabalho da fiscalização, nos anos de 1991 a 1997. Da análise dos autos verifica-se que o Fisco, embora tivesse poderes para proceder a pormenorizada análise, procedeu a fiscalização naor ede da 8 • PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ACÓRDÃO N° 101-96.127• empresa recorrente e da empresa Paes Mendonça, verificando apenas livros e documentos fiscais. E. estes livros e documentos estavam em perfeita ordem, não apresentando quaisquer irregularidades como, aliás, salientado no item 1 do relatório de Diligência Fiscal constante às fls. 61. Assim, o Fisco requereu a apresentação de talonários de notas fiscais para confrontação com valores escriturados nos livros; tal requerimento, outrossim, não consta dos autos. E, nem poderia constar, uma vez que o Termo de Constatação (fls. 62) é absolutamente claro ao afirmar que : "(..) solicitei, verbalmente, ao escritório de contabilidade os talonários de notas fiscais 81, Cl e de prestação de Serviços, objetivando confrontar as notas fiscais com os valores escriturados nos Livros citados acima. O proprietário da Contabilidade Guanambi Sr. Adimiro Brito. disse-me que os talonários requisitados não estavam em seu escritório e que deveria pecá-los com Maria Digna Coutrim Nascimento. Cl 5.527.459/SSPBA. funcionária da empresa Silvio Roberto Moraes Coelho, a qual funciona no endereço que antes sediava a empresa em epígrafe. Ao retomar ao endereço da empresa e falar com Maria Digna Coutrim Nascimento, fui Informado pela mesma que não localizou os talonários solicitados, apesar de tê-los procurado em todos os lugares possíveis. Portanto, dada a impossibilidade da obtenção dos documentos requeridos, a diligência ficou em parte prejudicada. (...)"grifamos Ora, não há qualquer documento que comprove as afirmações da fiscalização, de forma que não há como se presumir verdadeiras as informações de que os talonários não foram encontrados. 9 • - PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ACÓRDÃO N° 101-96.127 A inércia do Fisco, que não procedeu à qualquer outra diligência para verificar as alegações da recorrente, e tomar legitima a autuação em razão da suposta omissão de receitas, toma a autuação nula. De fato, é sabido que o ônus da prova compete àquele que alega os fatos. O Fisco, no caso em tela, alegou serem inveridicos os valores apresentados à tributação pelo recorrente; sustentava que havia comprovada omissão de receitas, com base em documento emitido pela empresa Paes Mendonça. Mas, em momento algum, se prontificou a demonstrar a omissão, através da juntada aos autos de documentos que comprovassem a efetiva realização das operações com a empresa Paes Mendonça, limitando-se a afirmar que a diligência fiscal foi prejudicada pela suposta falta de apresentação dos talonários de notas fiscais. Ora poderiam ser colecionados depósitos bancários, cheques e outros documentos, que comprovassem o pagamento efetuado; conhecimentos de transporte que atestassem a entrega das mercadorias; eventuais sistemas de controle de estoques que demonstrassem a entrada das mercadorias; enfim, quaisquer documentos que fizessem prova da realização das operações e, consequentemente, da omissão das receitas delas oriundas. Tais documentos fariam, com certeza, a prova da ocorrência dos fatos supostamente omitidos pelo recorrente. Aliás, o que dá sustentação à autuação são documentos supostamente expedidos pela empresa Paes Mendonça (relação de pagamentos- fls. 33/48), que não tem qualquer vinculo legal com a recorrente. 10 PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 • ACÓRDÃO N° 101-96.127 • E mais, não são documentos oficiais, mas apenas relação de pagamentos efetuados, que de forma alguma podem servir para sustentar uma autuação. Como se não bastasse, a empresa recorrente, conforme aliás citado pela fiscalização às fls. 61, estava com sua contabilidade perfeitamente em ordem, não havendo qualquer indício de omissão de receitas ou outra fraude. Sem documentação hábil a sustentar a autuação, preferiu o Fisco apenas intimar "verbalmente" pessoas supostamente relacionadas às empresas, e por não receber os documentos solicitados, constatar a suposta irregularidade e autuar a empresa recorrente. Esta autuação, sem qualquer respaldo fálico, real, é absolutamente desprovida de fundamento. Isto, de forma clara, tomou improcedente o auto de infração. A Jurisprudência deste E. Conselho é clara nesse sentido: 1RPJ E REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITA — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVAS. A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ônus. não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Como salienta a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, Ti lançamento, em se tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza Indispensáveis à constituição do crédito tributário" (Acórdão 107-05497).' (Primeiro Conselho- Sétima Câmara- Recurso n° 136474- Rel. Conselheiro Octávio Campos Fischer- Sessão de 28/01/2004) 11 a PROCESSO N°.10540.000998/2002-69 ACÓRDÃO N° 101-96.127 "IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ONUS DA PROVA - - INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera. justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais. contratos e demais documentos, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade dos serviços ainda não se achava devidamente demonstrada, de aprofundar seus trabalhos de sorte a efetivamente infirmar a sua dedutibilidade, mormente tendo sido provado nos autos a circunstância de que a recorrente era locatária em empreendimento industrial de propriedade de uma das sécias e que, portanto, era absolutamente razoável a circunstância de que os dispêndios que tinha foram derivados das utilidades de que usufruía, bem como dos demais serviços prestados pelas demais sécias IRE e CS - DECORRÊNCIA — Dada a Intima relação de causa e efeito, aos lançamentos ditos decorrentes, porque derivados do auto de infração de IRPJ, deve se dado solução idêntica à proferida no processo matriz." (Primeiro Conselho- Sétima Câmara- Recurso n° 134.172- Rel. Conselheiro Natanael Marfins- Sessão de 14/05/2003) Cabe, segundo o entendimento jurisprudencial mencionado, ao Fisco o ônus de provar que há omissão de receitas, que os documentos fiscais não espelham a realidade. Desta forma, considerando-se que, no presente caso, houve efetiva inércia do Fisco, que não procurou infirmar os valores escriturados pela recorrente, preferindo apenas aplicar a penalidade, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso interposto, com a improcedência do auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 26 de ab ' de 2007 JOÃO CARL e a LIMA JUNIOR 6-11() 12 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002067/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-14.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEALDO ALVES DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <fati.7 JOSÉ RIBAMAR BALRROS PENHA PRESIDENTE WILFRIDO Ad USTO AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NO'.! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA41:4- rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘,05. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002067/2003-33 Acórdão n°. : 106-14.930 Recurso n°. : 143.121 Recorrente : LEALDO ALVES DE MELO RELATÓRIO O contribuinte protocolou pedido de restituição relacionado ao IRRF retido por ocasião de rescisão de contrato em virtude de adesão a PDV. Por ocasião do protocolo do referido pedido, o contribuinte já recebera a restituição do valor. Contudo, questionou o termo inicial para incidência da taxa SELIC. É que a correção incidiu tendo como termo a quo a data da entrega da declaração, sendo que em seu entender o correto seria a data da rescisão contratual. A DRF em Aracaju indeferiu o pleito (fls. 10), ao que o sujeito passivo interpôs a Impugnação de fls. 18/20, que restou indeferida pela 3a Turma da DRJ em Salvador/BA. Nesta decisão foi apontado como fundamento para a contagem do período de correção monetária o entendimento vazado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999 que dispõe, "em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao prevido para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição". No Recurso Voluntário de fls. 29/32 o contribuinte assevera que "Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Portanto, sobre minha restituição incide a correção a partir da data do pagamento, conforme prevê o art. 39, parágrafo 4° da Lei 9.250/95." É o Relatório. (i) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ye.;,:»ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/4kr .;p1r3 4.k 5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002067/2003-33 Acórdão n°. : 106-14.930 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. Esta matéria já foi examinada por diversas vezes nesta casa. O primeiro acórdão desta Câmara sobre o termo inicial para incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito foi o da Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, 106- 12.907. Definiu-se como termo inicial o mês subequente ao do pagamento indevido, tendo a Conselheira balizado seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99. Como aventado pelo Recorrente, a hipótese é de não subsunção regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104-19.292, 102-45.953 e CSRF/01-04.896, CS RF/01-04.862, CSRF/01-04.879 e CSRF/01-04.861. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %:*-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;iitly) SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002067/2003-33 Acórdão n°. : 106-14.930 Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 41, WIL - DO USTO AgOte"---> 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000261/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA OMITIDA - Não cabe presunção de omissão de receita para fins de arbitramento de lucro quando a própria autoridade lançadora tem dúvida quanto a origem dos numerários movimentados na conta corrente bancária levantando suspeita de que os mesmos tem origem no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aos lançamentos reflexivos, aplicam-se a decisão proferida no lançamento principal, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA DE MORA - Sobre o tributo sujeito a aplicação da multa de lançamento de ofício não incide a multa de mora. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/97, a TRD como juros de mora não pode ser cobrado no período de 04/02/91 a 29/07/91. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:51:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:51:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:51:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:51:51Z; created: 2009-07-07T20:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T20:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:51:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 RECURSO N° : 118.131 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 A 1992 RECORRENTE : DRJ EM SALVADOR(BA) INTERESSADA : CORVIGLIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 18 DE AGOSTO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA OMITIDA - Não cabe presunção de omissão de receita para fins de arbitramento de lucro quando a própria autoridade lançadora tem dúvida quanto a origem dos numerários movimentados na conta corrente bancária levantando suspeita de que os mesmos tem origem no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aos lançamentos reflexivos, aplicam-se a decisão proferida no lançamento principal, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA DE MORA - Sobre o tributo sujeito a aplicação da multa de lançamento de ofício não incide a multa de mora. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97, a TRD como juros de mora não pode ser cobrado no período de 04/02/91 a 29/07/91. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR(BA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 13 40-1-GUES P- Sie TE KAZU IS • == r ° R LATOR 2 PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 FORMALIZADO EM: 2 3 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND , CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, jústificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 3 PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 RECURSO N°. : 118.131 RECORRENTE : DRJ EM SALVADOR(BA) RELATÓRIO A empresa CORVIGLIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 27.526.219/0001-85, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 117, 132, 140, 150, 159 e 176, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador(BA) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes créditos tributários: NOME DO VALOR JUROS DE MULTA(*) TOTAIS TRIBUTO TRIBUTO MORA PROPOCIONAL IRPJ 1.179.214,80 658.449,60 2.181.907,03 4.019.571,43 PIS/FATURAM 2.041,84 4.881,35 2.103,10 9.026,29 FINSOCIAUFA 2.680,26 10.279,94 2.010,20 14.970,40 COFINS 953,68 344,40 1.430,54 2.728,62 IRF/LL 253.197,38 166.699,75 362.802,92 782.700,05 CSL 4.115,27 40.411,81 3.975,16 18.502,24 TOTAIS 1.442.203,23 881.066,85 2.554.228,95 4.847.499,03 Na coluna de multa acima está incluída a multa de mora pela entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, no montante de 457.103,78 UFIR. Quanto ao lançamento principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a exigência decorre de arbitramento de lucro por falta de escrituração contábil e \ falta de esentação da documentação correspondente a atividade desenvolvida pela ' autuada. , , 4 PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 A autoridade lançadora arbitrou o lucro da pessoa jurídica utilizando-se dos seguintes critérios: 1 - receita considerada omitida e caracterizada pela movimentação financeira supostamente proveniente do exterior para suprir pagamentos e investimentos realizados sem a escrituração contábil, nos seguintes períodos: PERÍODO RECEITA OMITIDA MULTA 1990 4.815.074,39 75% 1991 73.748.926,48 75% 01/92 22.274.808,09 150% 02/92 12.894.362,79 150% 03/92 30.287.191,38 150% 04/92 9.468.466,66 150% 05192 8.052.997,81 150% 06/92 14.258.171,70 150% 07/92 14.568.917,72 150% 08/92 11.725.315,09 150% 09/92 20.691.731,98 150% 10/92 10.449.421,49 150% 11/92 22.389.126,30 150% 12/92 64.103.412,24 150% 2 - receitas operacionais líquidas de venda de imóveis, apurado com base nos valores declarados relativos a receitas e custos, nos seguintes períodos: , PERÍODO RECEITA DECLARADA MULTA 1990 1.286.051,00 75% 1991 11.340.324,00 75% í, 3 - valor do ativo permanente tendo em vista que a receita bruta não foi 1 declarada e portanto não conhecida pela autoridade lançadora, no período-base de 1992, no/ valor de Cr$ 3.858.473.322,41, aplicando-se a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento). ' , 5 PROCESSO N° : 10508.000261195-52 ACORDÃO N° : 101-92.784 Na decisão de 10 grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente relativamente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro, cancelando-se o arbitramento de lucro com base na receita omitida e cancelados os lançamentos correspondente a Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, PIS/RECEITA OPERACIONAL e COFINS. O crédito tributário remanescente de 1.117.218,15 UFIR de imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e de 482,29 UF1R de Contribuição Social sobre o Lucro foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10508.000392/98-73, conforme planilha de fls. 305. A decisão de 10 grau está consubstanciada na seguinte ementa: 'Imposto de Renda Pessoa Jurídica Períodos de Apuração: 1989, 1990, 1991 e 1992 Processo Administrativo Fiscal. Nulidade Descabe a argüição de nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo. Arbitramento do Lucro. Prova imprestável. É insustentável a exigência do imposto amparada em elementos de prova cuja autenticidade e idoneidade não se logrou comprovar. Arbitramento do Lucro. Receita Declaradas. Procede o arbitramento quando os resultados operacionais declarados não podem ser confirmados, em face da inexistência ou da falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais que os respaldem. Arbitramento do Lucro. Valor do Ativo. À falta de outros elementos, a autoridade lançadora poderá arbitrar o lucro mediante a aplicação do coeficiente apropriado sobre a soma do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existente no início do período-base, cabendo ainda a majoração desse percentual no caso do arbitramento ocorrer em exercícios sucessivos. l Multa por Atraso na Entre ' da Declaração. A falta da descrição do o imputável prejudica a confirmação penalidade aplicada.' 6 PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 Contribuição Social sobre o Lucro Tratando-se de lançamento decorrente, exonerada parcela da tributação que lhe deu causa, dá-se a este o mesmo destino. Lançamentos Parcialmente Procedentes. Imposto de Renda na Fonte Até o ano-base de 1991, não havia previsão legal para cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro arbitrado, durante procedimento fiscal, em sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL Contribuição para o FINSOCIAL Contribuição para a Seguridade Social - COFINS Afastada integralmente a tributação original, deve-se dar aos lançamentos decorrentes o mesmo destino. Lanç .entos Improcedentes." É o relatório. , 7 PROCESSO N° : 10508.000261195-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA, Relator O recurso de oficio foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. No lançamento principal, a decisão recorrida cancelou o lançamento correspondente ao item 1 do Auto de Infração, ou seja, o arbitramento do lucro com base na receita omitida e funda sua convicção, nos seguintes termos: "Tem razão a Autuada quando declara que a autuação, nesse tópico, foi embasada em declarações prestadas por ex-gerentes, com os quais ela mantinha pendengas judiciais. O próprio Autuante demonstra não ter certeza acerca da origem dos recursos ao afirmar, na descrição dos fatos constante do Auto de Infração: 'omissão de receitas caracterizada pela movimentação financeira, supostamente proveniente do exterior... ', bem como no Termo Complementar e de Esclarecimento do Auto de Infração, às fls. 17: 'Foi constatada a entrada de recursos extra- caixa, vindo (sic) supostamente do exterior, ou de outra parte...' No que tange aos documentos que foram anexados pelo Autuante, verifica-se que não podem ser aceitos como elementos de prova, pois não permitem a identificação de sua autoria. São anotações apócrifas, em idioma estrangeiro, não submetidas a exames grafotécnicos e sem tradução para o português, fornecidos por ex-gerentes da Autuada. Esses papéis, por si só, não são suficientes para respaldar esse tópico do lançamento de imposto de renda, já que constituem meros indícios. Carece a autuação de maior aprofundamento sob pena, em não se fazendo, de sua total improcedência por falta de provas. Além disso, os extratos bancários mencionados no Auto de Infração, relativos aos depósitos que evidenciam a renda auferida ou consumida pelos ex-gerentes ou por terceiros não foram seques anexados ao processo. Esses extratos devem 7f representar o marco inicial das investigações do Fisco e não o , .. 8 PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 objetivo final. Assim, diante do que foi exposto, não pode prosperar essa parte do lançamento." Estou inteiramente de acordo com o posicionamento adotado pela digna autoridade julgadora de 10 grau porquanto o lançamento funda-se em mera presunção e, ainda, sobre fatos controversos pois não se trata de receitas mas sim de recursos financeiros supostamente com origem no exterior. Nestas condições, sou pela confirmação da decisão recorrida por entender que aquela autoridade examinou com perspicácia o litígio que lhe foi submetido. Quanto aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito, deve seguir o decidido no lançamento principal. Registre-se, ainda, que no que tange ao Imposto de Renda na Fonte a autuação da tributação mantida está fundada no artigo 403 do RIR/80 que aplicar-se-ia apenas as sociedades anônimas e, portanto, a decisão recorrida não merece censura. Relativamente a multa de mora, a decisão recorrida não merece qualquer ressalva e, ainda que o lançamento tivesse obedecido todos os requisitos formais, ainda assim, no mérito, a exigência é descabida porque a referida multa de mora estaria sendo aplicada cumulativamente sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício. A exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, como juros de mora, esta consoante com a determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e quanto a redução da multa, a decisão está consoante com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - a F, em 18 de agosto de 1999 4fie KAZ Kl S - LATOR l , 9 PROCESSO N° : 10508.000261/95-52 ACÓRDÃO N° : 101-92.784 INTIMAÇÃO . Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 13, 11 E ON PEREI :, — OD - IGU PRE"' DENT , , Ciente em: 3 1 Ace 1999 -. '// i RO t, -, e o p ' - r k- . DE MELLO /I PRO / RADOR DA' ENDA NACIONAL , , i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.000239/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM O ACE-14 (Decreto 60/91) prevê regime de origem específico, o qual não vincula a data de emissão do certificado de origem com a da fatura comercial, mas sim com o momento do embarque da mercadoria. Ademais, não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico, e antes que se proceda à consulta oa órgão emitente do país exportador (art. 10 da resolução 78 - ALADI). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. e o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Ademais, não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico, e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador (art. 10 da Resolução 78 - ALADO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão e o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido. Brasília-DF, em 09 de novembro de 1999 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente LÕj XU,S1 -6atta:^encuar /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 10 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N' : 302-34.109 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto O Alegre - RS. DA AUTUAÇÃO Em 09/06/98, foi lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre - RS, contra a interessada, o Auto de Infração de fls. 01 a 09, no valor total de R$ 7.803.505,80, correspondente a Imposto de Importação, Juros de Mora do II, Multa do 11 (20% - art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, c./c art. 59, da Lei n° 8.383/91). Os fatos foram assim descritos na autuação, resumidamente: - foi solicitada redução a zero da aliquota do Imposto de Importação, com base no disposto no Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina (Decreto n° 60/91); - o beneficio pleiteado pelo importador, considerando a origem da mercadoria, encontra amparo no art. 131 do Regulamento Aduaneiro; O- no que concerne ao regime de origem, verificamos que o mesmo se encontra definido no Regime Geral de Origem, estabelecido pela Resolução 78 da ALADI (Decreto n° 98.874/90), regulamentada pelo Acordo 91 da ALADI (Decreto n° 98.836/90); - o artigo segundo do Acordo 91 estabelece que, sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o regime geral de origem, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data da emissão da fatura comercial, mas na data ou dentro dos sessenta dias seguintes; o despacho aduaneiro de importação de petróleo e seus derivados encontra-se, por força da Portaria Ml? 315/94, disciplinado nas Instruções Normativas SRF 37/94 e 97/94 (esta revogando a primeira); embora estas IN prevejam tratamento diferenciado, permitindo a entrega de documentos em até 90 dias do registro da DI, yl\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N° : 302-34.109 elas não fazem qualquer alusão quanto aos prazos de emissão do certificado de origem, prevalecendo o que dispõe a legislação específica; - nos . procedimentos de revisão dos despachos de importação, verificou-se que os certificados foram emitidos anteriormente à fatura, a saber: Dl EMISSÃO DA FATURA EMISSÃO DO CO 002685 26/08/94 18/07/94 004181 08/12/94 17/11/94 004183 09/12/94 17/11/94 O- constatou-se que as importações efetuadas não poderiam estar amparadas pelo ACE n° 14, pois não foram cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do beneficio (artigos 134 e 434 do Regulamento Aduaneiro), sendo portanto descabida a redução pleiteada; - observe-se ainda a orientação emanada do Parecer SRRF/DISIT/10' n° 001/94 (a inobservância de normas constantes de Acordos da ALADI que fixam prazo para a emissão de certificados de origem, tratando o assunto de forma distinta ao estabelecer procedimentos e sanções administrativas específicos em matéria de origem, implica desqualificar esse documento para suas finalidades; incluem-se nessa situação os ACE nas 2, 14, I S e os Acordos de Alcance Parcial nas 34 e 35); - carecendo de validez os certificados de origem apresentados pelo importador, estes ficam desqualificados para a finalidade a que se destinavam, aplicando-se o regime de tributação integral (art. 135 do Regulamento Aduaneiro). 0 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, por seu advogado (procurações de fls. 56/57), impugnação tempestiva (fls. 51 a 55, acompanhada dos documentos de fls. 56 a 84), com as seguintes razões, em resumo: - o Tratado de Montevidéu, de 1980, que criou a ALADI, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; assim, Brasil e Argentina assinaram o ACE n° 14, que passou a vigorar no Brasil a partir de 18/03/91 (Decreto n°60/91); - o regime geral de certificação de origem, para efeito de sua comprovação no âmbito do Tratado de Montevidéu, dispositivo legal que fundamentou o Auto de Infração, encontra amparo legal na Resolução 78 da ALADI, sendo regulamentada pelo Acordo 91; 9.k 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.028 ACÓRDÃO N° : 302-34.109 - cabe ressaltar que a impugnante requereu o beneficio em tela com base nas disposições do ACE n° 14, e não nos dispositivos do Tratado de Montevidéu, devendo aplicar-se para a interpretação dos condicionantes para a obtenção do beneficio pleiteado as disposições especificas contidas no ACE n° 14; - convém trazer à colação as disposições do Decreto n° 1.300, de 07/11/94, que colocou em vigor no Brasil o 26° Protocolo Adicional ao ACE 14, que alterou o 17' Protocolo Adicional ao referido ACE: 17° Protocolo Adicional ao ACE 14 "Art. 10- Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." 26° Protocolo Adicional ao ACE 14 "Art. 1° - Modificar o parágrafo dez do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, o qual ficará redigido da seguinte forma: Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada junto ao mesmo, ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data." - assim, a legislação acima citada é a especifica para a análise do presente caso, e não o Acordo 91, devendo a análise de existência ou não de infração ao Regulamento Aduaneiro ser feita de acordo com a apreciação da data de emissão do BL, em comparação com a data de emissão do certificado de origem, e não desta com a data da fatura: DI EMISSÃO DO CO EMISSÃO DO BL PROTOCOLO 002685 18/07/94 18/08/94 17% 004181 17/11/94 28/11/94 26% 004183 17/11/94 30/11/94 26% - ressalte-se que a legislação de aplicação especifica para o caso é de pleno conhecimento da autoridade autuante, pois foi por esta aplicada, no caso do processo 10494.000238/98-52, em que a impugnante foi autuada por supostamente descumprir o 17° Protocolo Adicional do ACE 14. 5A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N° : 302-34.109 Finalmente, a impugnante declara esperar o provimento da impugnação. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 01/10/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a decisão DRJ/PAE n° 04/054/98 (fls. 88 a 97), com o seguinte teor, em resumo: - o Artigo Doze da Resolução 78 da ALADI (Decreto n° 98.974/90), que estabeleceu o "Regime Geral de Origem para a Associação", esclarece que este regime será aplicado em caráter geral aos acordos de alcance regional e terá caráter supletivo com relação aos acordos de alcance parcial - como é o caso do ACE 14 nos quais não se adotem normas especificas em matéria de origem, salvo decisão em contrário de seus signatários; - o ACE 14 contém efetivamente um "Regime de Origem" em seu Anexo V, cujo texto silencia a respeito do prazo de emissão do certificado de origem relativamente à data de emissão da fatura comercial. Estabelece que os certificados de origem emitidos para os fins deste acordo terão prazo de validade de 180 dias, a partir de sua emissão (Artigo Doze do Anexo V), estatuindo também que em todos os casos se utilizará o formulário-padrão que consta do Apêndice 3 do Anexo V, enquanto não entrar em vigor outro formulário aprovado pela Associação ou pelo países signatários (Artigo Treze do Anexo V ao ACE 14); - é importante ressaltar que o formulário de certificado de origem aprovado no âmbito do ACE 14 possui campo em que faz referência ao número da fatura; portanto, esta deve preexistir ao certificado de origem; O- o mesmo ocorre com o formulário aprovado pelo 170 Protocolo Adicional ao ACE 14, que exige o preenchimento de todos os seus campos, dentre eles os referentes ao número e à data da fatura, ficando claro que a fatura deve preexistir ao certificado de origem; - assim, embora o texto das normas relativas ao Regime e Origem específico do ACE 14 não seja explicito quanto à vinculação entre a data de emissão do certificado de origem e a data de emissão da fatura, os formulários-padrão aprovados no âmbito desse Acordo de Alcance Parcial explicitam inequivocamente essa vinculação; - a ressalva na parte final do Artigo Doze da Resolução 78 da ALADI permite que os Acordos de Alcance Parcial, mesmo tendo adotado normas específicas em matéria de origem, ainda assim acolham em caráter supletivo as normas do Regime Geral de Origem da ALADI, que estabelecem a vinculação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N' : 302-34.109 constante do Auto de Infração, motivo pelo qual os formulários-padrão de certificado de origem guardam perfeita conformidade jurídica com os preceitos estatuídos no âmbito da ALADI; - ademais, devem ser feitas considerações acerca de aspectos de ordem prática (cita Roosevelt Baldomir Sosa); não faz o menor sentido certificar a Origem de determinada mercadoria, necessariamente individualizada no certificado respectivo em valor e quantidade, ou peso, conforme o caso, antes de concluída a fase negocial da operação de compra e venda internacional, que se materializa pela emissão da fatura comercial; - no caso presente, é inexplicável e inaceitável que as faturas Ocomerciais, tendo sido emitidas posteriormente aos respectivos certificados de origem, estejam mencionadas naqueles certificados, se nas datas de emissão destes aquelas não existiam. (cita noticia publicada no Boletim Informativo Aduaneiras, intitulada "FIESP quer mais rigor na emissão de certificados de origem"). Finalmente, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada, vem a interessada, em 17/11/98, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 102 a 108), deixando de efetuar o depósito recursal por força de decisão judicial (fls. 109 a 121 e 125 a 160). A peça recursal reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: O- citando Recurso relatado pelo Ministro Celso Mello, do STF, sobre a incorporação dos atos internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, conclui que, tanto pelo critério cronológico, como pelo critério da especialidade, a análise do caso em tela tem de ser feita segundo as disposições do ACE 14, cfc o 26° Protocolo Adicional ao mesmo; - fazer ilações tendo como base as disposições normativa da ALADI, quando existe norma específica para o caso, é interpretar extensivamente e contra lege" conforme fez a autoridade julgadora de primeira instância, tomando como fiindamento de sua decisão dizeres constantes de formulário; - no mais, a realidade dos contatos de compra e venda de petróleo • são complexos, envolvendo, muitas vezes, a compra e entrega da mercadoria, para posterior fechamento do negócio, e emissão da fatura comercial, em função da efetivação do preço futuro, estabelecido em decorrência da cotação do dólar e dos TI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N° : 302-34.109 preços do mercado internacional, não se aplicando raciocínios simplistas de "compra e venda civil e mercantil", como fez a autoridade julgadora a quo. Finalmente, declara esperar o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. DAS CONTRA-RAZÕES DA PFN Às fls. 122 a 124 a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões, com base nos argumentos da autuação e da autoridade julgadora monocrática. • É o relatório. yl • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N° : 302-34.109 VOTO Trata o presente processo da importação de petróleo da Argentina, ao amparo de acordo firmado no âmbito da ALADI. A empresa recorrente foi autuada com base no Artigo Segundo do Acordo 91 da ALADI (Decreto n° 98.836/90), por serem as datas de emissão dos certificados de origem anteriores às datas das faturas. A Resolução 78 da ALADI (Decreto n° 98.874/90), que originou o OAcordo 91, estabeleceu em seu Artigo Doze. "O presente Regime será aplicado em caráter geral aos acordos de alcance regional celebrados a partir da presente Resolução e terá caráter supletivo com relação aos acordos de alcance parcial nos quais não se adotem normas especificas em matéria de origem, salvo decisão em contrário de seus signatários." No caso em apreço, a importação estava amparada pelo Acordo de Complementação Econômica n° 14 (Decreto n° 60/91), que possui normas especificas em matéria de origem, não figurando entre estas qualquer vinculação temporal do certificado de origem com a fatura comercial. Além disso, os Protocolos Adicionais ao ACE 14 (17° - Decreto n° 929/93 e 26° - Decreto n° 1.300/94), que ampararam as operações em tela, também não fazem a vinculação pretendida pela fiscalização, mas sim associam a data de O emissão do certificado de origem com a data de embarque da mercadoria, estabelecendo que aqueles devem ser emitidos com anterioridade à data de embarque ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes ao embarque. Assim, não houve descumprimento, por parte da recorrente, das regras de certificação de origem às quais estava sujeita, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram a antecedência da emissão do Certificado de Origem, relativamente à data de embarque (fis. 18, 19, 30, 31, 45 e 46). Quanto às conclusões formuladas pela autoridade julgadora monocrática, no que diz respeito aos formulários-padrão de certificados de origem, embora dotadas de lógica, não são suficientes para embasar a autuação. Aliás, tais ilações sequer constaram do Auto de Infração, que tão-somente aplicou ao caso o Regime Geral de Origem. eiik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N' : 302-34.109 Por último, cumpre lembrar o conteúdo do Artigo Dez da Resolução 78 da ALADI (Decreto n° 98.874/90) - aplicada na autuação - que estabelece: "Sempre que um pais signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao mencionado pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados." A decisão singular manifesta claramente sua estranheza frente ao Ofato de estarem os dados das faturas registrados nos certificados de origem, sendo estes anteriores àquelas. Entretanto, não há noticia no processo de que tenha sido adotada a providência acima prevista. O assunto em questão não é novo neste Conselho, tendo sido objeto de inúmeros Acórdãos com o mesmo entendimento. É oportuna a citação de alguns trechos do voto de autoria do Ilustre Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES, proferido no recurso no 118.643 (Acórdão n° 303-28.665, de 01/07/97), por guardar estreita ligação com o presente julgado: "... à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgador singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse à consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se , extrai daquela avença internacional, o Regulamento Geral de Origem vigorante a partir de 10 de janeiro de 1995 - art. 2° previa no Anexo I - Capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. )..kk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.028 ACÓRDÃO N° : 302-34.109 Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseado em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento " Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. 7r0-9,1-L44th. ARIA HELENA COTTA .PS) —Relatora o lo k a • d MINISTÉRIO DA FAZENDA T::.‘a . 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA• Processo n°: 10494.000239/98-15 Recurso n° : 120.028 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.109. , , Brasilia-DF, 31/01/2000 NIF - V Cansam da Contribuintes .. . , .. ..-- flenriqu rodo »Irada — Pisaldente da :L.' Cirnam • - e Ciente em: PROCURADOR iACRAL DA rAZW^A 1,,Aav•At Coordennee•Gral • r ep . - --- e;te twfraludIclel (.10..t )7UCX) IA LUCIANA CCM c/ Lima : Ch7ES treareclom do rozonda A:aciono' Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000195/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A Legislação atinente à COFINS (Lei Complementar nr. 70/91) está em consonância com as normas constitucionais, não merecendo reparo o lançamento por seu fundamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U.D ° Cn • 002-, u2oovc c F: °rica 4,it".J.S • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 Sessão • 15 de setembro de 1999. Recurso : 103.852 Recorrente : NOBEL COMERCIAL DE ESTIVAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E iNsumos AGRÍCOLAS LTDA. . Recorrida : DR.I em Salvador - BA COF1NS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A Legislação atinente à COFINS (Lei Complementar n° 70/91) está em consonância com as normas constitucionais, não merecendo reparo o -lançamento por seu fundamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOBEL COMERCIAL DE ESTIVAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E IN SUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses • oe . , em 15 de setembro de 1999 i 4 t ar , o • i inicius ed -* de Lima iri r; is • nte 4r digaIr .4 5 ii.- - pr Luiz Roberto ir smingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cllovrs 1 "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r;i2tty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 Recurso : 103.852 Recorrente : NOBEL COMERCIAL DE ESTIVAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 08.02.95, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal os artigos 1° ao 5 0 , da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descritas às fls. 12, face à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de abril/92 a setembro/92, cujas bases de cálculo foram levantadas no Livro de Apuração do 1CMS. Intimada do lançamento, em 09.02.95 (fls. 18), a Recorrente instrumento tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que: (i) tratando-se de contribuição social para o financiamento da seguridade social, a Receita Federal não tem competência para arrecadar e fiscalizar tais contribuições; (ii) sendo a receita advinda da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS aplicada em outros fins que não a seguridade social, e havendo desvio de finalidade dos recursos, não se cumpre a premissa da contribuição, qual seja a de retribuição, não sendo, desta forma devida a exação; (iii) há bitributação do faturamento da recorrente, pois mais de um tributo incide sobre o mesmo; (iv) o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não considerou os valores já recolhidos, para os quais comprova o pagamento pelos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF's (fls. 26/27); e (v) a elaboração dos cálculos não atendeu às desvalorizações da moeda. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, a autoridade julgadora converteu o julgamento em diligência, uma vez que entendeu necessário encaminhar o processo para Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, na 2 s/217 je>0 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 forma do art. 1°, inciso 1, da Portaria n° 4.980194, a fim de que fosse verificada a autenticidade dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais -DARF 's, cujo resultado foi confirmatorio dos recolhimentos alegados (fls. 31), esclarecendo que somente os recolhimento do código 2172 são pertinentes à COFINS. Sob apreciação da DRJ - Salvador - BA, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ADMINISTRAÇÃO DA COF1NS Não se deve confundir administração com apropriação de receita ou desvio da sua aplicação. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A argüição de inconstitucionalidade não deve ser discutida na esfera administrativa, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO É licito o lançamento de oficio decorrente de falta e/ou insuficiência de recolhimento da COFINS, por força do disposto nos artigos 1"; 2'; parágrafo único do art. 10 e art. 13 da Lei Complementar re 70, de 30/12/91, combinados com o disposto no art. 40 da Lei 8.218191 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Na decisão a autoridade singular excluiu da exigência o valor recolhido em 07.03.94, relativo à competência fevereiro/94, face à comprovação do pagamento pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fls. 26. Apesar de não constar nos autos data da intimação da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 12.02.96, no qual ratifica a alegações aduzidas na impugnação, e reafirmando que juntou comprovantes de recolhimento de vários períodos sendo que somente um foi considerado pela decisão. 3 4.24 ia,As „ MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'r mr,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oir é Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 Intimada a Douta Procuradoria da Fazenda nacional manifestou-se em contra- razões de lis. 45/47 É o relatório 4 Ir °Uerd MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a contribuição, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato não haver correlação necessária entre a destinação dos recursos arrecadados de um determinado tributo e o órgão arrecadador do mesmo. Senão vejamos. Cabe ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade do aumento da alíquota do F1NSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a CORNS foi inserido no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do Finsocial) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei 7789/89, aquele colegiado magno, deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. Isso é prova de que quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma o faz especificamente em relação àquela norma, relativo àquele dispositivo normativo veiculado, e não de outro, ainda que o venha substituir. O rigor que é compreensível desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir Trata-se sim de contribuição nova instituída por Lei Complementar (n° 70/91), no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, aliás, a -- 5 1.2,3 • 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 única até hoje cuja decisão foi proferida com efeito vinculante previsto no art. 102, § 3°, da Constituição Federal. Por outro lado, o novo argumento trazido pela recorrente em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, que elegeu como órgão arrecadador a Secretaria da Receita Federal, enquanto os recursos arrecadados têm destinação especifica à seguridade social, a cargo da gestão do INSS, não traz maior relevância para dar guarida ao recurso. Com efeito, não há qualquer exigência constitucional ou no Código Tributário Nacional que o órgão arrecadador seja, obrigatoriamente, o gestor dos recursos públicos arrecadados. O festejado doutrinador Paulo de Barros Carvalho, Titular das cadeiras de Direito Tributário na Pontificia Universidade Católica de São Paulo e na Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da Universidade de São Paulo, ensina, in "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva, 7' Edição, São Paulo, 1995, página 143, o seguinte: "A distinção justifica-se plenamente. Reiteradas vezes, a pessoa que exercita a competência tributária se coloca na posição de sujeito ativo, aparecendo como credora da prestação a ser cumprida pelo devedor." ... "É perfeitamente possível que a pessoa habilitada para legislar sobre tributos edite a lei, nomeando outra entidade para compor o liame, na condição de sujeito titular de direito subjetivos, o que nos propicia reconhecer que a capacidade tributária ativa é transferível." (grifos acrescidos ao original) Tal polêmica, palco de discussão em relação à arrecadação das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, que são arrecadadas pela Receita Federal quando da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, goza de pacifica jurisprudência que ratifica a possibilidade de transferência do exercício da capacidade tributária. Outras relações jurídicas tributárias que se processam da mesma forma, são as relacionadas às contribuições recolhidas ao FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, ao SESI - Serviço Social da Indústria, ao SESC - Serviço Nacional do Comércio, e tantas outras vinculadas ao recolhimento das Contribuições Sociais ao Seguro Social, administradas pelo INSS - Instituto nacional do Seguro Social, sem que guardem qualquer relação entre o Sujeito Ativo da obrigação tributária e o destino dos recursos arrecadados. (17 6 1-244 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ,,,4"5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7S.U.;11 Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 Contrariamente ao entendimento da recorrente, o Código Tributário Nacional contém disposição normativa ressalvando a possibilidade de delegação das função arrecadatórias, em seu art. 70, in verbis: "Art. 7 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3 do artigo 18 da Constituição. § 1 - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito publico que a conferir. § 2 - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3 - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos." Com efeito, a competência tributária para instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é da União, não sendo relevante para a legislação qual o órgão da administração direita que exercerá as funções de arrecadação e fiscalização desse tributo. Da mesma forma não cabe razão à recorrente ao alegar que há bitributação sobre o faturamento, uma vez que, em se tratando de contribuições sociais, é irrelevante a coincidência sobre a mesma base de cálculo, entendimento esse já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que apreciou a validade constitucional da legislação instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro, cuja base de cálculo coincide com a do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No que tange à alegação dos pagamentos realizados, extrai-se dos documentos de fls. 26 e 27 que somente um dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais -DARF's corresponde ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sendo os outros atinentes ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Também, não merece guarida a alegação de que os valores apurados não atenderam às regras de indexação e mudança de moeda corrente, vez que a apuração dos valores foi realizada segundo os critérios legalmente instituídos e devidamente demonstrados às fls. 08. Houvesse equívocos a serem apontados, caberia ao contribuinte demonstra-los. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-'te3á. Processo : 10540.000195/95-51 Acórdão : 202-11.518 Aliás, tal matéria mostra-se pouco oportuna, quando de impugnação de valores lançados administrativamente, vez que, mormente, são objeto de pleitos dos contribuintes, credores da Fazenda, sob a alegação de que tais créditos não contemplam os expurgos inflacionários. Expurgos estes que vêm sendo admitidos judicialmente. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de,setembro de 1999 ic:Vr...2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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