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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820265 #
Numero do processo: 10660.002506/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.727
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. % I. DALTO 10 EI • i‘p lb : • NA Vice-Presidente no exercício e . ' residência í 5 ' • r , i ODASSI GUERZO /FILHO \ Relator ., K1F-EEC.212:,100 CONSELHO LE Ct.:)n*tRiCiiiiNTIZS, ----" CONEW.E. co;;, O 0%;:iiNAL Brasnia,_15 / O 1 I I 05, 1 Mariide C rsino de Mveira Mdt. !?,;,!" c, gl I s:f • Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiDUtieES CONFERE COM O ORIGINAL C2asliia,. 1 6-# fv1arlido Cursino de Oliveira Mal Sino 91650 2 . . Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /51 04/ i og Marilde Cur ' o de Medra Mat. Siape 91650 Relatório Trata o presente julgamento de analisar os termos de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 10.765, de 26/07/2005, proferido pela r Turma da DRJ em Juiz de Fora-MG, o qual, por sua vez, indeferiu solicitação contida em Manifestação de Inconformidade apresentada com base em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança, manifestação essa contestando a Carta de Cobrança n° 081/2005 (fls. 377) por ela recebida em 28/01/2005, por meio da qual a DRF em Varginha-MG apontava a existência de débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Ocorreu que, através de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta contra a União, a interessada obteve provimento parcial junto ao Poder Judiciário, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, e declarando o seu direito de recolher o PIS nos termos da LC n° 7/70, bem como de proceder à compensação dos valores pagos indevidamente, apenas com débitos do próprio PIS/Pasep. Na sentença também foi declarada a prescrição das parcelas pagas anteriormente a cinco anos da propositura da ação. Entretanto, ao conferir, por via transversa l , os procedimentos de compensação efetuados pela empresa, a DRF apontou irregularidades, dentre as quais, para o caso específico envolvendo a interessada — estabelecimento filial — a de que o montante do crédito não teria sido suficiente para amortizar ou compensar os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Segundo a DRF, a falta de crédito decorreu da sistemática de cálculo adotada pela empresa, qual seja, a de considerar os efeitos da semestralidade, isto é, considerar como base de cálculo de um mês, o faturamento do sexto mês anterior, procedimento este com o qual a Administração Tributária não concorda. Essa foi, portanto, a razão da emissão da citada Carta de Cobrança. Na Manifestação de Inconformidade contra a Carta de Cobrança, a interessada argumenta que, tendo a Administração somente se posicionado em 18/01/2005 em relação às compensações efetuadas envolvendo débitos de 1998, ocorreu a homologação tácita, e consequentemente a extinção do crédito tributário, a teor, aduz, do disposto nos artigos 156 do CTN e no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Diz, em relação à semestralidade, que a decisão judicial não a excepcionou, visto que determinou a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Diz também que a decisão judicial determinou ainda a correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, calculada pelo IPC até fev/91, pelo INPC de mar/91 à dez/91 e, após, pela UFIR, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. E que o Juízo da 3 a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais ratificou os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos dos Embargos de Execução n° 2000.38.00.021523-4, que concluiu que o valor a ser compensado perfaz o Na verdade, o presente processo administrativo foi instaurado a partir de solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional para que se apurasse o valor a ser pago a titulo de honorários advocaticios na Ação Judicial. r) 3 • Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 5 montante de R$ 1.570.153,82. Por fim, entende que, considerado o montante determinado judicialmente, não há que se falar em insuficiência de crédito. A DRF em Varginha, entretanto, negou seguimento à Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que, verbis, "no presente caso não cabe apresentação de Manifestação de Inconformidade, visto que não há contraditório a ser instaurado na via administrativa, pelo fato de se tratar de assunto já decidido na esfera judicial, ou seja, não cabe discussão de mérito. Na realidade, o que a contribuinte contesta é o cálculo do valor do crédito reconhecido, que já foi objeto de revisão anterior pelo Grupo...". Nova Carta de Cobrança foi expedida, nos mesmos moldes da já citada anteriormente e os débitos foram inscritos em Dívida Ativa. Decisão liminar no Mandado de Segurança n° 2005.38.00.019694-5 proferida em 03/06/2005 determinou o encaminhamento da Manifestação de Inconformidade à apreciação da DRJ, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos, e a abstenção de inscrição da interessada no Cadastro de Inadimplentes. A DRJ, por sua vez, assim decidiu, por meio do Acórdão n° 10.765, de 26/07/2005: Contribuição para o PIS/Pasep COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. No Recurso Voluntário, a interessada não mais clama pela ocorrência da homologação tácita das compensações e passa a rebater argumentos da DRJ por considerar ter ocorrido a prescrição dos valores que ora lhe estão sendo cobrados — PIS/Pasep dos doze meses de 1998 — visto que, tendo os mesmos sido declarados em DCTF, ou melhor, a sua compensação declarada em DCTF, teria a Administração Tributária o prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 174 do CTN para efetuar referida cobrança. Considera infundada a alegação da DRJ de que o prazo prescricional fora interrompido em razão da Ação Declaratória ajuizada em 07/11/1995 e cuja decisão judicial transitou em julgado em 08/03/2000, visto tal condição não integra o rol das causas possíveis de interrupção previstas no artigo 174 do CTN. Prossegue dizendo que tampouco a Manifestação de Inconformidade, apresentada em 17/02/2005, teria o condão de alterar o prazo prescricional, vez que o direito da Fazenda efetuar a cobrança expirou em 2003. Conclui, neste ponto, que o crédito tributário está extinto, a teor do disposto no inciso V, do artigo 156 do CTN. Insiste em argumentar que a decisão judicial não excepcionou a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, e que os procedimentos de cálculo por ela adotados estão em plena conformidade com o disposto na referida decisão judicial. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 16 ! 0 1-1 , ,,, Marilde Cu sino do Oliveira Moi Slopo 91659 4 • • • Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Mania, / 06/ / Og o Matilde Cur • de Oliveira ML Siepe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 02/09/2005, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/10/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, na premissa de que a ordem judicial, embora não expressa nesse sentido, pretendeu garantir a impetrante o direito de obter a decisão final na esfera administrativa, a teor da parte final do item a de sua decisão, à fl. 487. Antes de abordar o tema Prescrição, prefiro tratar da questão da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, a qual restou definitivamente pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes após a edição da Súmula n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis: Súmula n" 11 — A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Paralelamente, entendo que os termos da decisão do Magistrado não excepcionaram a aplicação da semestralidade, visto que reconheceu o direito de a impetrante recolher a contribuição com base na Lei Complementar n° 7/70, e que tal característica de apuração da base de cálculo nela está implícita. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que, nos cálculos dos valores a serem aproveitados na compensação, seja considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep observando-se os limites temporais fixados pela decisão judicial. Os débitos objeto da Carta de Cobrança foram cobrados em 18/01/2005 e se referem aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, débitos esses que foram informados em DCTF pela interessada como tendo sido objeto de compensação. E, para eles, a Recorrente entende ter havido a prescrição. Respeitosamente, divido desse argumento. É assente o entendimento de que as declarações prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária, mais especificamente, para o caso em questão, na DCTF, quando não recolhidas, acarreta, dentre outras conseqüências, a de fixar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Veja-se, nesse sentido, decisão do STJ abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (C7 -7V, ART. 138) NÃO- CARACTERIZAÇÃO.1. (.) 2. Segundo' jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ( instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5' do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do • ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, 5 • . Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 7 prevista em lei, é modo de formalizar a existência (=constituir) do crédito tributário, dispensa, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a I" Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. Precedentes da I" Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005.A gravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 332.322/SC, ia Seção, Min. Teori Zavascici, DJ de 21/11/2005). (grifei) Ocorreu, entretanto, como visto, que a decisão judicial por meio da qual a Recorrente pretendia ver reconhecido o direito de recolher o PIS/Pasep sobre a égide da LC n° 70/91 e efetuar a compensação dos pagamentos feitos indevidamente sobre" o regramento dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, somente transitou em julgado no dia 8/03/2000. Ou seja, até então, a Fazenda Nacional não poderia iniciar qualquer procedimento de cobrança por conta das compensações declaradas em DCTF, e, obviamente, não poderia ter contra si a contagem do prazo de cobrança. Ademais disso, está o artigo 46 da Lei n° 8.212, de 1991, a dispor: Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Assim, tendo a cobrança sido notificada a contribuinte em 18/01/2005, quando poderia fazê-lo até 08/03/2005, não incorreu a Administração Tributária na prescrição dos referidos débitos. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, observando-se os limites temporais fixados pela sentença judicial e efetuando-se a compensação até o limite do crédito apurado. Sala das Sessões, em 11 fe março de 2008 e ODASSI GUERZONI FIL 7y(..);FE.,o;L:z,:::"/J.:Lo"---ttpooy_co/ERcoiciiINNAT—Rt.olguyiNTE3 • Medido Ci :no de Oliveira Mat. Siape Qi C50 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4823077 #
Numero do processo: 10820.000784/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Tem-se por omissão de receita, se os recursos escriturados, como suprimentos de caixa, a crédito de sócio, não tiverem a efetividade da entrega e a origem deles comprovadamente demonstradas, de forma cumulativa e coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05166
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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D. ift,, r De / ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *111;'' . SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES .. Processo no 10.820 -000.784/90-79 Sessão de N 07 de julho de 1992 ACORDAO Ho 202-05.166 Recurso no, 85.685 Recorrente:: HELVETIA COMERCIO DE AtUOMOVEIS LTDA. Recorrida r DM:. EM PRAGATUBA -SP PIS -FATURAMEhff0 -: OMISSMO DE RECEITA - SUPRIMESTOS DE CAIXA. Tem-se u.)r- omissão de receita, Se os re Amr e os tercrituraffit„ como suprimentos de caixa, a credito de sócio, nab tiverem a efetividade da entrega e a origem deles comprovadamcpto dei.enstrada p , de forma cumulativa e coincidentes em datas e valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Om presentes autos de recurso interposto por HERV • TIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS L.TDA. ACORRAM os Membrss da SorRinda Camara do Segundo Conselho de CePtribulntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausep te o ConselheieJ SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. / Sala das Me:st:ror: CM 07 de e„,,,, de 1992. , FIELVIO .:::S :: J ik, :' !C) .4Pd.;'_,E.L.i._ A- IP re ri. cl en te, Aati--e / 114' ft OSCtR LUIS 4r MORAtt - R- otr NIF4 ~P. --n01 JOSE: I.C.R:: y Al ITTDA LESOS - Procurador-Repre .... sentante da. Fa- 'fenda Hacional VISTA EM S•SSAO DE 211EU40019 92 Partfkriparanf, ainda.„ do presente julgamento, os Conselheros ELIO ROTHE, ROSA1MO VITAL GONZAGA si-,-.Nnus (Suplente), ACACIA DE: LOWDES RODRIOUFS e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA: (Suplente't. OPRAmiastfAC/PM e‘2' .Jj4z 1(":,P;)Et ...,.. A. . MMISTEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 145,n.(TIJItc'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.784/90-79 • . Recurso No” 85.685 Acórdão Np): 202-05.166 Recorrenteti •ELVETTA CONER8I0 DE: AUTOPIOVETS LTDA. ' R E: LATORIO Em de co i r ren c ia de f i s. ca 1 iza Oo do I re?dí , fird lavrado, contra a Empresa acima idcadtifitmmia„ o Auto de Infra0o de fls. I, csde se exige o recolüfemesto cia. cestribuição ao RIS- FATURAMENTO, reLativo ao ano de 1985, por ter E. apurada Offl i SI:VâO dc . receita operacicual, caracterizada pela existencia de cens-est i MOS feitos nos' sócios- à pessoa :jurídica, sem a cornzspcsdente comprovaflo da origem dos recursos. Pnztendesdo demonstrar com clareza que rPão ocorreu a suposta CM i E.S .NO de receita, a Autuada aprestentou a tempestiva ~Agnação de fls. 07/11, na qual exp ge e diserdmina, em datas e maiores, as operaLeres realizadas pela Empresa no período de aprwzuao da infração. Operaciles es ta5 gUe dizem respeite à origem dos rendtr zifis utili . zados pelos sócios para efetuar os emprestimos (fls. 09 e 10). Rara. comprovar suas informacffes, anexa a impugnação os. decumestos de Els. 12/de. As fls. 38, copia da informa0o fiscal d O processo de IPPJ, na qual, man,RftedIause J , autuaote, escdarecendo que os documentos anexados A impugnae)To não coirm=1M,elf, em datas e valores, =MI as MrdpordaS c:: ias empleeztadas e, assi fll sendo, nab FmTo suficientes para cem p rov ar a ci. g EM dcs Lu:e-ursos ut 1 1 iz ad o s nos empréstimos .. Rrest.migk a imformac'go tdscal, foram os ard'os cessamirdsmios,a0 Delegado da Receita Fmioral em Aracrar8DalSR, que Julgou prodedente a açao 1: cai COM base no5 seguintes COEI sideranda 2 "CONSIDERANDO que a. imps»stOo é tempesties;: CONSIDERAI-IDO que a exigdscia fiscat. referesse a Cestri b l A i. 00 ao PIS/FATURAMENTO, apurado em razI:Ce de ondss8o de receitas na pessoa JurEdica, conforme consta da peça de autuaçãO fiscal (cópia de fls. 02/03)v CONSIDERANDO que, nos termos da decisero ng 10820/343/90 (copia de fls. 40/44), o mrstante da receita emitida 181 integralmente mantitDDI CONSIDERANDO que a Con t rd bui ção RIS/FATURAMENTO deve ser calculada à. ratzãb dei i 0,75% sobre a flaceilm‘ omitida na pessoa juridica , , tn3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO )14an .4Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.820-000.224/90-79 Acórdab no:: 202-05.166 CONSIDERANDO que a decisào prolatada no pnícedímentm instaurado c:Á-mitra a pesmoa loridsca„ que, venha a declarar materializado o suporte fátice em que também se assenta a relaçao redE;rente à exigÊncia formalizada nos intitulaes procedimentos reflexos ou decorrentes, faz coisa julgada no mesmo grau de juriodicao adoinimtrativa e neo doà,als, se a decisao for írrecorrIvel; e CONSIDERONMO tudo o mais que doo autos consta." 'Inconformada, a Empreoa recorre a. este CcEoelho, fl. ., 42/55, alegando, b;mmIcsmnente, ao illeiSina5 rameles de 'defesa constantes da peça. impugnateria. E mais uma VEZ. afirma nab ter ocorrido mmdssao de receita, tende era visla a. real comprovamao da origem doo recursoo relativos aos emprd m timos em queotab, conforme atestam mo documentos hábeis e idüneos anexados à impugnacao„ os quais evidenciam e justificam claramente a regularidade fivmal destas operaes Pi Secretaria deota Câmara providenciou. a. juntada aos ;mios d este„ tis .. 91./95 „ ele, col p :I a do (-", me rd ao no 101 -31 ,. MIN „ cl a I; ri mei r a Camara do Prifilei. 1'0 CCM se I. ho ci c; Con t I- :I bu :1. n t ;as Cl k.1.0 „ 110 l' Ulidt: :i. til : j . Cl ade de VC, -LOIS „ negou provimento ao retal. I' SC) .. i E o relateri.o. - 9 \ 4. - e.:\\..r...;1/4 ..t.; -=-.à,....0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 81J1-ki,n4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o e:esso no :: 10..820-000..784/90-79 ActardIA.0 ngl: 202-05.146 VOTO i -70 CONSELVEIRO-REEL.ATOR OSCAR I...UIS DE MORAIS Creio rOlilo haver mu :1 to a o :,: ao inar no rir e sen te case .. Á enr-te d es : Lc:., ie r . (e (.....ess e) e....s lava „ desd e o in :I cci. o • v 3. ri cat I. a da ao C: Lua se cl e: c :i. cl 1. s se no processo rei a -I:. :i. vo ao 1: Má:: ., tendo era v i. s ta a ::-el. a ( :,:Il'i c. ) ele c ausa o et e i :IA c l' le‘d a nt. r o ambos „ ets q rue a po :I nulos n o me S010 isi.k per te 'f á ti c o .. E: ri aq uni 1. ri „ COms se perle ver' ri o bem -f : un cl amen Lado vo to con a( Lt te in cl o a córcl1Ko respe c '11 vii „ ri en brama raz 2;r.ci 1. he rei con he c:1de ,, 'finar) cl o po r-rei. tamen t (.:-: ev ..i. c( en c: :i. ad a a o c: CD 1' réu sia cl c., oticicssM:: de rocei tas „ caracd„eri z ad e pe Ia exis ter( c ia chi em pr Sist i mos te :1 tos por só c tos à possoa ::i ic r :C dl ca „ sem a co 1-1-es pon cl oh t (.:.:( com prova çàlc: cl a o r- I. g em dos re ec.t vos .. E sobre : Lati. re, c:e :i. ta om :11: :i. ci a' há el Uni in Ci. ri ir a cen t ri Et.ti çeEes eue PIS-H : ATURAMENTO „ ri a -Po rola dai . log 1. 5 1. a e :éri cl Ei reg én c ia 1,1,1::colià :condo „ ad o t. an do „ :...i.1--Icla„ c000 r a z Ocas de., deci cl I r : ., sis flui cl amen '10S coo In tan 'les cl o vo te) que com prée 0 énzé r'111.1i no .1.01-191... 844 „ .:( tm - I„ ad o por có 1:, :1 a às á I. ,:: .. 11/95., voto por g cte se negue:. pr ov :1 men to ao r-e curso .. Sa 3. a ci.- : Sessgn s. „ e - 1 07é 1 u 1 lis Cl e 1992 .. ‘ /C4-1 IS j • OSC R LUIS D:E NORA 1 a

score : 1.0
4824320 #
Numero do processo: 10840.000250/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IS/PASEP. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4º, e 173). Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77843
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4 2, e 173). Precedentes da CSRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A (Incorporada por Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. traiieL 01A0 400detx9cutizo sefa aria Çoelho Marques Presidente 3 rON, Rogério Gustavo" 'S e Relator ao o G %.2.001C çfç _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.t.p.,:tsnr Segundo Conselho de Contribuintes • • ';;;Çbik PZIC, e_G 200,g Processo n° : 10840.000250/2001-09 15.Recurso n2 : 119929 Acórdão n2 : 201-77.843 Recorrente : CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A (Incorporada por Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp) RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lançada a contribuição para o PASEP, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1994 a outubro de 1995, com os acréscimos de multa de oficio e juros de mora. A ciência do auto de infração deu-se em 1 2 de fevereiro de 2001. Segundo o relatório fiscal, o lançamento originou-se da nulidade do auto de infração originalmente efetuado, determinada em decisão deste Segundo Conselho de Contribuintes. Impugna a exigência a Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp, na condição de sucessora por incorporação da autuada, alegando a decadência do direito de lançar. Quanto ao mérito, alude ser contribuinte do PIS e não do PASEP, com base na natureza jurídica da relação laboral da pessoa jurídica com os seus empregados (CLT) e amparada no determinado pelo artigo 173, § 1 2, da Carta Constitucional. Prossegue para repelir a multa por inaplicável, nos termos do artigo 132 do CTN, visto a sua condição de responsável pelos tributos devidos pela sucedida. Igualmente, repudia a aplicação da taxa Selic, por ilegal. A decisão mantém a integralidade do lançamento, sob os argumentos que são manifestados na ementa do Acórdão de fl. 332, que leio em sessão. Interposto o presente recurso voluntário, nele a contribuinte apenas aduz argumentação relativa à prerrogativa de a matéria relativa à inconstitucionalidade de norma legal ser apreciável em sede de processo administrativo, persistindo, no mais, na argumentação já expendida na impugnação. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 22 CC-MF t q' V Ministério da Fazenda tsW I-1Segundo Conselho de Contribuintes ç, - c2,006 02f2DC Processo n' : 10840.000250/2001-09 Recurso na- : 119.929 Acórdão n2 201-77.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto, à preliminar de decadência, minha posição é conhecida quanto à aplicação do artigo 150, § 42, independentemente da existência anterior de recolhimento dos tributos que vinculo ao referido artigo, em face de sua natureza. No presente caso, no entanto, ainda que aplicado o artigo 173 do CTN, o Ultimo fato gerador reclamado refere-se ao período de apuração de outubro de 1995. Assim sendo, o prazo decadencial encerrou-se em 31 de dezembro de 2000. Como a ciência do lançamento ocorreu em fevereiro de 2001, decaído o direito da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário reclamado. Acresço ainda que a CSRF, por maioria significativa, tem decidido que, à decadência aplicada à exigência do PIS se aplica a regra insculpida no § 4 2 do artigo 150 do CTN, independentemente da existência de pagamento, ainda que, como já referi, no presente caso, a questão reste prejudicada, tendo em vista verificar-se o fenômeno mesmo sob os auspícios do artigo 173 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, em preliminar ao mérito, dou provimento ao recurso interposto, pela decadência constatada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. ROGÉRIO GUSTAl\VOYER s/_ 3 e 22 CC-N1F Ministério da Fazenda • 4 Fl. "z(' n-fzer( Segundo Conselho de Contribuintes L.1":" oW 06 ÂQQA: Processo n2 : 10840.000250/2001-09 Recurso n2 : 119.929 Acórdão n2 : 201-77.843 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos de janeiro de 1994 a outubro de 1995. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, àç 4°, do CTN." No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pa- gamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 42, do CTN. A decadência, in casu, ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a outubro de 1995, tendo decaído o direito da Fazenda em relação a tal pe-ríodo. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação período de janeiro de 1994 a outubro de 1995. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. " 0-40..N.LCL aoUt.. inm_e„ o .• SE A MARIA COELHO MARQUES) 4

score : 1.0
4822144 #
Numero do processo: 10768.037422/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05003
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUB LICADO NO D. . ----::-.--- ~ .",- De ai/ j.) / 1 9 MI' ,-"--;.:: . • ,,-C" C C 'Ll.£ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-037.422/89-63 Sessâo de : 30 de abril de 1992 ACORDA() NQ 202-05.003 Recurso no: 05.726 Recorrente: LASIMEX COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigncia da contribuição RO PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASIMEX COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p or unanimidade d- votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselhi RUBENS MALTA DE FSOUZA CAMPOS ILHO. , Siaa das f::.,-..5., em 30 d/ / bril de 1992. 1/.41 /HELVIO :S..; ED) BARn.1/f„ - Pr-sidente ( .:E 13 A t) 1- . \ 1., ) I: , FÍE: !::' 1 . A O P R E.. 1 • il•n . ...JOSE:" C, % ES DE 1r...MEIDA ..MOS - Procurador-Repre-Ipr sentante da F- :ia - 2: E. n cl a Nac ion a.1 , 9__ WA‘ \992 • VISTA EM SESSA0 DE 2...- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÉíCIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias • J. , " • C 47-- • V k . :• Ar.,..... „ ,,,...• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 10.768-037.422/89-63 Recurso Np: 85.726 Acárcrão NQ: 202-05.003 Recorrente: LASIMEX COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTAÇA0 LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (•ls. 01), p or reflexo da fiscalização . realizada, relativa ao IRPJ no ano de 1985. Conforme impugnação tempestiva (fls. 14), a Recorrente solicita que a decisão da presente matdria ocorra apds o julgamento do processo principal, em virtude de sua natureza reflexiva. Em virtude das raz3es a p resentadas na informaço fiscal referente ao p rocesso de IRPJ e anexada por cdpia, o fiscal autuante ~te:mi a exigncia (fls. 19/22). i , Com base no decidido no processo princi p al, a autoridade singular (fls. 27/28) julgou a ação fiscal , p arcialmente procedente.., Tempestivamente, a em p resa apresentou Recurso (fls. 31), solicitando revisão da decisão de primeira instncia no sentido de ver cancelado o p resente auto de infração. 2 ) Serviço Pdblico Federal Processo no: . 1.0.769-037.422/89-63 Acdrdão no: 202-05.003 O presente p rocesso já. foi apreciado por esta Càmara em sessão de 03.07.91, ocasião em q ue por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligéncia a rep artição de origem, para que fosse anexado aos autos cápia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cdp ia do Acórdão no 106-3.588, de 19.06.9i, da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, q ue, como se vê, por unanimidade de \ votos, negou p rovimento ao recurso. E(. o relatdrio. i , 3 . -- i Serviço Pdblico Federal Processo no: J.0.768-037.422/89-63 Acárdão no: 202-05.003 . , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAGUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inrcio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte “tico. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do ace.irdo respectivo, nenhuma' raz:ão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorréncia de omiss'áo de receitas. E sobre tal receita omitida h .á que incidir a contribui4o ao PIS-FATURAMENTO, na forma da 1egisia4o de regéncia.. Assim sendo, adotando, ainda, como raz'des de decidir, os fundamentos constantes do voto que comp .6e o Acc5rd'ão no 1.06-03.588, juntado por ce.ipia 'às fls. 38/42, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 30 de abril de :1992. r'll J,4íh -3d ' S TAG Kigr 4 •

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4823265 #
Numero do processo: 10825.000953/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18084
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Sitspe 91751 Acórdão n-q : 202-18.084 Recorrente : PROFOR1VI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : • DRJ em Ribeirão Preto - SP Pubig_10 Po DijugcLal de MF-Segundo Conselho de Contribi da2cir_ulntee Rublice PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se ' a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. - - - - 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72. _ _ Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o 'processo a partir da decisão do Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme Accorli Lunardelli, OAB/SP n2 106.769, advogado da recorrente. Sala-èas Sessões, em 4 de maio de 2007. "jaád Antto'nió- Carlos ,Atulim Presidente • • Maria T sa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zorner e Antônio Lisboa Cardoso. 1 ., • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .Segundo Conselho de Contribuintes • _e) Brasiiia, / D e4- / -201) Processo n9- : 10825.000953100-29 , • t"'" • n 1endes da CruzRecurso n2. Sueli Tolenti • : 135.604 , Mal. Siape 91751 Acórdão n : 202-18.084 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA .E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao período de apuração de 01/04/2000 a 30/06/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que• compõe a decisão recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que indeferiu o pedido de ressarcimento de -créditos- do IPI e- não homologou a compensação - . declarada. A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao segundo trimestre do ano de 2000, no montante de (.). Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3 0, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n" 9.779, de 1999, art. 11, que dispõe que os insumos tributados podem ser apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alíquota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do IPI, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo r não existe - qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a orientação da Secretaria da Receita Federal. Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva deste ultimo. • Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente. É o essencial." • M MF,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC -MFinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -Xtnt Segundo Conselho de Contribuintes T1' Brasília. °‘-3 / c2.40t, Processo n2 : 10825.000953/00 -29 Recurso n2 : 135.604 Sueli Tolentino lendes da Cruz Mut, Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.084 • Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-12.666, de 10 de maio de 2006, os Membros da 22. Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. • É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não existir. Solicitação indeferida". _ _Inconformada com . a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte • apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no cjiiâl, -á:ri -síntese e fündamentalmente; repete - - as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: i- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo • Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); • ii os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a • edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu • recurso voluntário considerações a respeito do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos que industrializa. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n 2 9.532/1997 e do art. 72 da IN SRF n2 264/2002. • É o relatório. -• 3 . - Mnusteno da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, .23 O .200 R- Processo n2 : 10825.000053/00-29 Recurso n2 : 135.604 Sueli TolentinoWlencles da Cruz Acórdão n2 : 202-18.084 . . ku. sizrpe 9175) VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Primeiramente, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos indicação de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso ao Conselho de • Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco'. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n 2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente; razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IF'I e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as - Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o principio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre princípio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: 1 Recente decisão do STF, nos autos da ADI n 2 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. \\ 4\ • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MF . SEGUNDO CONSELHO DEr, GO ttZLI BUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ccm o Fl. Brastba, *2 3 I Processo )12 : 10825.000953/00-29 7‘ - Recurso nst : 135.604 Tolentin Mendes da Cruz •Acórdãon 2 : 202-18.084 Mat. Sioe 91751 "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os principios do - Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: 0 Princípio do devido processo legal; ii) Principio do contraditório; iii)Principio da ampla defesa; iv)Princípio da ampla instrução probatória; v) Princípio do duplo grau de cognição; vi)Principio do Julgador Competente; • ' vii) Princípio da ampla competência decisória." Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abril/2000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo n 2 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não transitada em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento não foi motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições de insumo.s usados nas saídas de produtos tributados a aliquota zero, e sim, porque em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída a produtos tributados sem o destaque de IPI na nota fiscal ou com aliquota menor do que a devida (erro na' classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de ofício com o saldo credor apurado nos períodos referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte." Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais,• conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 , , 17r4R-'-,-"e",t- Ministério da Fazenda ÍMF SEGUNDO COSLHG DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF.: C.‘„)lki O OR:GINAL Fl. Brasília. °2 j O j 02091- Processo n2 : 10825.000953/00-29 r' Recurso n2 • 135.604 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.084 Mai Sidpe 91751 infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." (grifo acrescido) Portanto, considerando que o crédito tributário discutido no PAF n2 10825.003350/2005-09 não está definitivamente constituído, toda matéria "relevante" suscitada pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes, a posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes tem sido conforme decisórios abaixo transcritos: "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a Solução da lide esteja claramente delineado em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida." (Acórdão 13.2 203-11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Acórdão n2 105-16.137, de 08/11/2006). Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente, uma vez que, desde a decisão proferida pela DRF em Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria, não há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o que impede este Conselho de Contribuintes de se . manifestar a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão ns-) 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que as decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n 2 10825.003350/2005-09, contudo, somente quando esta 6 ‘. - Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , -7S Segundo Conselho de tontribuintes CONFERE CO :,.110 ORIGINAL Fl. Brasília, 02 5 0 P004 - Processo n2 : 10825.000953/00-29 • Recurso n2 : 135.604 Sueli Tolenl-M Mendes da Cruz Acórdão n2 : 20248.084 Mai Siape 91751 decisão estiver transitada em julgado e o crédito tributário definitivamente constituído ou não, de • forma que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que com uma decisão final contrária ao pleito da • contribuinte no Processo Administrativo ri2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delineada a solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos que dela constaram. Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer na decisão proferida em primeira instância no Processo n2 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente_ feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida em segunda instância (Terceiro Conselho de Contribuintes) ou CSRF, relativamente• à autuação fiscal for •parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser, constatado. Por outro lado, se a decisão for totalmente procedente e o auto de infração for • improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir que o saldo credor total da contribuinte seria restabelecido. 0 que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. • Se a decisão de primeira instância (não transitada em julgado) do Processo Administrativo n g -10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi suficiente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente processo deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru - SP, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. Conclusão Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Bauru - SP (Despacho Decisório Saort), inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida, após decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo n 2 10825.003350/2005-09, em razão do vinculo existente entre os dois e em homenagem ao principio da economia processual. É corno voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. MARIA TERESA ARTÍNEZ LÓPEZ 7 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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4822002 #
Numero do processo: 10768.015699/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16837
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PU8I.1 ADO NO D. O. U. .J e Ai_ 1 ...0 Si Q.?( C Processo n2 : 10768.015699/2001-83 c 40.11 Recurso n2 : 130.825 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.837 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em de janeiro de 2006. tomo anos Atuli Presidente I afia Cristina Roza d6‘osta elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA _ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAÇ, Bresilia-DE em /1 0t Cé 441. za altafuji Somam da Segunda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON4p ORIGINALÍ Brasília-DF, em n 5-- 14_2L., Processo n2 : 10768.015699/2001-83 Recurso n2 : 130.825 leuza Takafuji Ser-retina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.837 • Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao ano de 1996, formalizado em 27/12/2001, no valor total de R$10.750.446,55. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 27/12/2001 01) no valor de R$ 10.750.446,55 referentemente ao ano-calendário de 1996 (fl. 03). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 43/53, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(.) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos `NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NT, para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributc'iria, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). (.) Ad absurdum, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidas à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos apresentados já estava prescrito, visto que os períodos de apuração relativos ao ano de 1996 — a grande maioria — são anteriores a 27/12/1996, e a protocolização do PEDIDO DE RESSARCIMENTO deu-se em 27/12/2001, ou seja, cinco anos após aquela primeira data." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, pôr meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 56/78, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: - "PRELIMINAR (.) É sabido que a disciplina da matéria relativa à decadência e prescrição está reservada à lei complementar, na forma do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição Federal, que vem sendo suprida pelo Cód. Tributário Nacional. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGItà. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em n Fl. Processo 11.2 : 10768.015699/2001-83 ua i u 44 za Takafuji Recurso fr9- : 130.825 Secretária da Segunda Camaro Acórdão : 202-16.837 Contudo, o Cód, Tributário Nacional em matéria de ressarcimento de créditos presumidos não prescreveu prazos para extinção ou exercício desse direito, não podendo ser exigido da Contribuinte a observância do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que dispõem os princípios da LEGALIDADE e TIPIC1DADE FECHADA. (.) (..) o prazo para formulação do pedido de ressarcimento de crédito presumido não se confunde com a hipótese de pagamento indevido do imposto, ou seja, difere-se das hipóteses tipificadas no art. 168, do Código Tributário Nacional (..). O mesmo entendimento jurídico se aplica quanto ao prazo estabelecido pelo art. I° do Decreto no. 20.910, de 06/01/1932, pois, se a matéria é reserva à legislação complementar, não poderia o citado dispositivo legal ter aplicação em matéria tributária. (.) (.) os créditos presumidos instituídos pela Lei no. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 não são passíveis de decadência ou prescrição, considerando que a LEI não fixou prazo para extinção ou exercício desse direito. Contudo, mesmo se esse entendimento fosse afastado, o direito da Contribuinte de pleitear esse beneficio fiscal não foi extinto, se considerarmos por analogia os termos iniciais da contagem de prazos do art. 150, § 4% do Cód. Tributário Nacional; aplicável aos tributos lançados por homologação como é o caso do IPI. Assim, se aplicada a regra do art. 150, § 4°. c/c art. 168, I, ambos do Cód. Tributário Nacional, o prazo para exercício do direito quanto aos créditos presumidos ocorridos no ano-calendário de 1996 somente poderia extinguir depois de transcorridos 10 (dez) anos, ou seja, ao final do ano-calendário de 2.006. (.) FUNDAMENTOS JURÍDICOS (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA Também não se extrai da Lei n°9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINM, Fl. ,V-44k"'"' Brasilia-DE em /9 / / .1ffo Processo n2 : 10768.015699/2001-83 euz Takafuji Recurso n2 : 130.825 Sectetires da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.837 (.) (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (") (.) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) (..) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/7' (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, sç 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão abaixo transcritas: )/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . cFciNIF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte s 2 : CONFER E COM,0 ORIGINAI . • Segundo Conselho de Contribuintes Bre:Mia-DE em_t: _1 _a Processo n2 : 10768.015699/2001-83 cie t4ckájtafuji Recurso n-q• : 130.825 &gretam da Segunda Camara Acórdão n9- : 202-16.837 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: 1-CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (N7). 2- CRÉDITOS DO IN. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 • Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de , legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da .3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado à fl. 03." Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) inocorrência da prescrição ou da decadência, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88, que transcreve; b) o CTN, no art. 168, tratou somente de prazo prescricional para o direito de pleitear a restituição de tributos, não tratando do prazo prescricional ou decadencial vinculado ao direito de ressarcimento de beneficio fiscal, os quais possuem natureza completamente díspar das restituições; c) inaplicabilidade do Decreto n2 20.910/32, uma vez que a CF/88 não o recepcionou ao atribuir, expressamente, competência para as leis complementares tratarem, no campo tributário, de matéria prescricional/decadencial; 5 ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •;;"tr:e.:2-'''''Ç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF snS.'1'.-7•A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP40 ORIGINP9 Fl. Breallia-DF. em_tl ..2:_,L2~2., Processo n9 : 10768.015699/2001-83 : 130.825n2 mara seeredifra da SeguidaRecurso Acórdão : 202-16.837 d) afirma como sendo esmagadora a doutrina e a jurisprudência de que, admitindo-se como idênticas as figuras de restituição e do ressarcimento, o prazo prescricional não seria de 5 anos, mas, sim, de 10 anos; e) aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; O aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; g) salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e de Cofins incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; h) defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; i) reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n2 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito liquido e certo à fruição do beneficio fiscal; j) pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado. É o relatório. ,C> 6 • MINISTÉRIO DA gMinistério da Fazenda FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO OR Fl.IGIN" Brasilia-DF. em11/ Ge___06 Processo 2 : 10768.015699/2001-83 citié44" • • Recurso 2 : 130.825 euza a afio~cum, da Segunda Camara Acórdão 2 202-16.837 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias trazidas ao embate pela recorrente: a) a inocorrência da decadência (ou prescrição) do direito de pleitear o ressarcimento do beneficio fiscal; e b) o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos exportados serem classificados como produto não tributável (NT) na Tabela de Incidência do IPI. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria, posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende a inexistência de previsão legal do prazo para pedir o ressarcimento do beneficio fiscal. Reproduz-se, abaixo, o teor do 'art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932, para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n2 20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 41924 IProcesso: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO O.RIGIN_AL. 2g CC-MF - / Segundo Conselho de Contribuintes BrastliaDF, em 1 / / Fl. Processo n2 : 10768.015699/2001-83 uza Takofuji Sumiam ia Segunda Cimate Recurso n2 : 130.825 Acórdão n2 : 202-16.837 unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO — IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/5C, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." O período de apuração apontado refere-se ao ano de 1996 cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 31/12/1996 e a final em 31/12/2001. Entretanto, in casu, o ressarcimento pretendido refere-se a aquisições efetuadas no ano de 1996. O Demonstrativo de Crédito Presumido está datado de 26/12/96 (fl. 15). Por via de conseqüência, os fatos geradores encontram-se integralmente prescritos, mirado o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, ao dispor que "As dívidas passivas da União (.) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." Única divergência que aqui registro com a decisão recorrida é de natureza doutrinária, relativa ao instituto aplicável aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de beneficio fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com, os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir o desiderato legal de ressarci-lo. Ou ainda, no caso de impossibilidade de execução do procedimento antes mencionado, requer o ressarcimento do beneficio em espécie. Portanto, entendo estar a norma do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém, seja prescrição, seja decadência, o fato é que não existe mais para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional, por tratar-se de apuração 8 • ()S( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO ORIG114/51‘ Fl. Btasllia-DF, em j_a_1„21_110____E _________ Processo n2 : 10768.015699/2001-83 itili,4" uteuza TaircifujiRecurso n2 : 130.825 Sectetána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.837 de valores relativos ao ano de 1996, cujos fatos geradores ocorreram até 26/12/2001, conforme consta do Demonstrativo de fl. 15. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ' / (-j-- ARIA CRISTINA ROâDA COSTA - 1 9 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001594/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF Nº 136/87. REVOGAÇÃO. O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF nº 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1º de maio de 1985 (Portaria MF nº 176/84), do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pela Portaria MF nº 292/81, só vindo a ser reestabelecido em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei nº 9.836/99. MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17643
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''il*.,,,•; n`- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001594/99-68 Recurso n° 123.306 Voluntário ho de Cor~tes Matéria IPI 14,4F.segundo Conlo- oficiai da união de t. Acórdão n° 202-17.643 Rubrica Ali) ". Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente NILS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF N2 i (f) 136/87. REVOGAÇÃO.w ti.' rk-- 1 -;-: 'Z) -gi O regime de admissão temporária previsto no item 47 .-J --f =,4 da Instrução Normativa SRF n2 136/87 perdeu.... z •,,-• s•- • ,•• `,:: eficácia a partir da extinção, em 1 2 de maio de 1985r5 ;i. - ..ã 2 o --- . ,c (Portaria MF n2 176/84), do beneficio fiscal previsto te tr) ,..1 LU 0 _ ° o O .;e. VA^ no Decreto-Lei n2 491/69, regulamentado pela 3 2E E. Portaria MF n2 292/81, só vindo a ser reestabelecido Lu o ...! ,- (,) (...) ---- em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei n2ce zZ u.1 z 8 1% -*- 9.836/99. O Lr- ÇZ) ii3 O ".W nu MULTA PROPORCIONAL. JUROS 5= g1 LU re. Go :— ai < MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias 1 1 administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Recurso negado. .. . t CCO2/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • —Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTE , •or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS A w LIM ..... Presidente MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBLENTES G A\'''\1\) 1(1A7L'ENCAR CONFERF. f,0151 O OR!GINAL. 8u.sl!ia, 011 _I 10 I 2)Q0- 4.1=n•nn•• Audi-c ...2.a Nas i unto climcikal Mal. Siapc I37739 1 1 Relaç " 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10725.001594/99-68 .11/111~1•n•nn CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES Fls. 3 CONFERE'. COM O ORIGINAL Brasília, 42 Relatório Andrezza Nascimento Schrocikal Mat. Siape 1377389 — "Em julgamento o auto de infração de fls. 12 a 32, lavrado em conseqüência da constatação de falta de recolhimento do IP1 em operações venda de tintas para plataformas de petróleo de bandeira estrangeira e navios também de bandeira estrangeira, ambos em operação na Bacia de Campos. O feito fiscal foi assim descrito na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 13): 'O contribuinte é empresa comercial que realizou vendas para navios e plataformas em operação na Bacia de Campos, considerando que estas vendas poderiam ser equiparadas a exportação, como havia sido possível conforme a Instrução Normativa SRF n° 136/87, para equipamentos de fabricação nacional. As mercadorias chegaram a passar pelo processo formal de exportação via Inspetoria de Macaé, possuindo Comprovantes de Exportação.Contudo são estes desprovidos de validade, conforme se expõe a seguir. Ocorre que os produtos negociados (tintas para conservação) encontravam-se excluídos deste regime pela Anexo da mesma Instrução. Adicionalmente, a legislação que suportava essa Instrução deixou de estar em vigor por força do art.41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Encontra-se em anexo a este auto a Decisão DISIT/SRRF-7" RF 154/97 onde se esclarece essa situação. Assim sendo, não se constituindo as vendas referidas em casos de exportação, foram descumpridas as condições de suspensão do imposto, sendo neste auto efetuados os lançamentos correspondentes." Insurgiu-se a autuada contra o feito fiscal por meio da peça de impugnação de fls. 147 a 150, que assim pode ser resumida: O embasamento do agente tributário teve como escopo, basicamente, o processo de consulta n° 10726.001197/96-33, em que é interessado, PETROBRA'S PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e, em tese, a resposta se consolidou nos termos daquela ementa; entretanto o Agente Fiscal em evidente equívoco ao confundir o assunto de base posto que aquele processo se refere a IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, e o mérito da autuação nos dá notícia de crédito tributário apurado sob o título de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, assim sendo, louvando-se a Recorrente e ora Impugnante, que o Sr. Agente Fiscal baseou sua autuação em tributo diverso daquele objeto da ementa apontada (.) Cabe ressaltar (.) que a Recorrente (.) vendeu as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas (.) para clientes estrangeiros em operação na Bacia de Campos, cujas plataformas, sendo de bandeira estrangeira, são beneficiados pela isenção de ICMS • Processo n.° 10725.001594/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 Fls. 4 e IPI, sendo certo que a isenção do IPI tem como base o art.153, §3° da Constituição Federal. (.) MINal~ Destarte, a isenção persiste, e há que ser considerada, haja vista, 2 tratar-se a venda de mercadorias para os clientes arrolados pelo !=r: Agente Fiscal, equiparada a exportação, tratando-se, (.), de tna3 c 7,3".4mercadorias internadas e vendidas a empresas que funcionam sob a .r2 :z égide de bandeiras estrangeiras, prestando serviços à empresa estatal cs (73 nacional (..).Efetivamente, as embarcações de bandeira estrangeira estão cobertas pelo princípio da territorialidade, e como tal, quando ig lhes são fornecidas mercadorias, estas certamente estão isentas de cã ;. tributação, o que equivale dizer que se trata de isenção equivalente à Ui ° (/) A • - r4não incidência do IPI e ICM sobre as exportações (.). ZO (-3 R 2 Independentemente da inconformidade e irresignação quanto ao auto g 2 de infração na parte atinente ao IPI, a Recorrente não pode e não deve :n resignar-se também com os juros de mora e multa proporcional cujos It2 c.g irá valores além de leoninos, extorsivos, escorchantes e usurários, U. contrariam em sua essência a Carta Magna, a Lei de Usura e o Código do Consumidor (.).,, A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EQUIPARAÇÃO — O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n° 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1° de maio de 1985 (Portaria MF n° 176/84), do beneficio fiscal previsto no DL n° 491/69, regulamentado pela Portaria MF 292/81. Considerando que as compras realizadas pela contribuinte foram realizadas no transcurso dos anos de 1994 e 1995, inadmissível se mostra a aquisição com suspensão do IN. MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Lançamento Procedente". (grifos do original) Inconformada recorre a contribuinte a este Colegiado. É o Relatório. \ Processo n.°10725.001594/99-68 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEWINTr? CCO2/CO2~dão n.° 202-17.643 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 0+ / Voto Andrez2a Na, mento SelinicikalMio. Siape 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A contribuinte vendeu tintas para plataformas de petróleo de bandeira estrangeira e navios também de bandeira estrangeira, ambos em operação na Bacia de Campos - RJ, e equiparou as referidas operações a operações de admissão temporária. A fiscalização entendeu que o fato representou uma venda e que não ocorreu a admissão temporária desejada pela revogação da legislação alegada pela recorrente, pois a mesma teria sido revogada pelo art. 41, § 12, do ADCT. A alegação da recorrente é de que o beneficio fiscal constante na Portaria MF n2 292/81 e na Instrução Normativa n2 136/87 não seria de natureza setorial e, portanto, não teria sido revogado pelo art. 41 do ADCT da CF/88. Ora, o caráter setorial do incentivo pode ser facilmente observado na simples leitura da Portaria MF n 2 292/81. Restando claro que o beneficio buscado pela recorrente é de natureza setorial, foi o mesmo revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, verbis: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Estando tacitamente revogado pelo dispositivo constitucional supratranscrito, a fruição do incentivo em foco, a partir de 05 de outubro de 1990, passou a depender de confirmação explicita por lei superveniente à promulgação da Carta Magna, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei n2 9.826/99, já citada neste voto. Alega a recorrente que o incentivo fiscal teria sido restabelecido pela Lei n2 8.402, de 08 de janeiro de 1992. Entretanto, esta lei, ao restabelecer beneficios e incentivos fiscais, não incluiu em seu rol a operação objeto de autuação, conforme expressamente disposto no art. 1 2, inc. I, verbis: "Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78,1 a III, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966." O art. 78 do mencionado Decreto-Lei n2 37/66, por sua vez, refere-se aos seguintes incentivos fiscais, verbis: "Art 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: Processo n.° 10725.001594/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 Fls. 6 1- Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (.)" Como se vê, os incisos I a III do DL n 2 37/66, cuja vigência do beneficio foi restaurada pelo art. 1 2, inciso I, da Lei n2 8.402/92, referem-se à restituição, suspensão e isenção de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas à fabricação de produtos a serem exportados (Drawback), que não é a hipótese desses autos. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 176, que qualquer isenção somente poderá ser concedida por lei específica. Neste contexto, a previsão para a concessão de incentivos fiscais à exportação prevista na Lei n 2 4.502/64 não difere daqueles tratados na Port. MF n2 292/81 e na IN SRF n2 136/87, mas, ao contrário, dá a eles a necessária sustentação legal. A aplicação da analogia, para a inclusão da hipótese em julgamento entre aquelas cujo incentivo foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, não é permitida para os dispositivos legais em foco, que devem receber interpretação restritiva, por força do disposto no art. 111 do CTN, como reiteradamente vem decidindo o Poder Judiciário, como indicam as ementas dos seguintes julgados dos TRF da 2 2 e 42 Regiões: "... I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha • sobre outorga de isenção, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou de i Okk integração analógica. Com isto, pretendesse impedir que se dê à norma concessiva de isenção alcance maior do que o pretendido pelo --- - legislador, ou seja, que a interpretação ou a utilização de qualquer w5- (40 3g5 outro principio de hermenêutica termine por ampliar o alcance da o =4. isenção concedida. ...." (7'RF-22 Região. AC 97.02.41480-6/ES. Rel.: 3 :55 w o Des. Federal Castro Aguiar. 2 2 Turma. Decisão: 25/05/99. DJ de w 22/06/99.) o id z (-) tu 0 2 O I. "... II. A isenção é um favor legal e, como norma benéfica, deve ser 2 interpretada restritivamente. Sem a tipificação legal não há isenção, "k-:9' (-) porque sempre decorrerá de lei (art. 176 do CTN). ...." (TRF-4! Região. AMS 96.04.25947-4/RS. Rel.: Des. Federal Hermes S. da E Ca Conceição Jr.. 25 Turma. Decisão: 24/06/99. DJ de 08/09/99, p. 622.) No presente caso, mesmo que fosse cabível a integração da legislação pertinente, nos termos do art. 108 do CTN, ainda assim a analogia não seria aplicada, pois não estamos diante de situações afins, idênticas em suas naturezas e efeitos jurídicos, como alega a recorrente. Com efeito, a situação retratada pelos incisos 1 a III do art. 78 do Decreto-Lei n2 vF CONFERE' COM O ORiGINAL Processo n.° 10725.001594/99-68. • Brasília 04 / 4/ / .2,00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 'Igli/j1--. Fls. 7 Andrezza Nas lento Sehmeikal Mai. Siape 1377389 37/66 em nada se assemelha a situação tática do caso em tela, que trata da imunidade constitucional aplicável aos produtos industrializados (nacionais) destinados ao exterior. Pelas mesmas razões acima expostas, não se pode aplicar ao caso interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidas em lei, posto que o princípio da legalidade é uma garantia constitucional que, ao mesmo tempo em que defende o contribuinte contra a exigência de tributo indevido, garante à sociedade o recebimento do que for legalmente devido. Desta forma, por mais razoáveis que possam parecer os argumentos econômicos trazidos pela interessada, o princípio da legalidade impede que se afaste a exigência tributária ora em discussão. Alega, ainda, a recorrente, que, mesmo que a literalidade e a expressa disposição em lei sejam o cardápio preferido do julgador, a Lei n2 8.402/92 veio a preencher a remissão feita pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, como consta no § 22 de art. 1 2, verbis: "Art. 12 - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, I a III, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. § 22 - São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo." O § 22 acima transcrito estende os benefícios dos incisos I aV à produção nacional de embarcações, mesmo que elas não se destinem à exportação. Em outras palavras, a empresa que produz embarcações (ou que contrata sua fabricação) poderá importar MP, PI ou ME (utilizadas na industrialização de embarcações) com isenção/suspensão dos impostos (drawback), tendo direito à manutenção e à utilização dos créditos do IPI sobre essas matérias- primas importadas ou adquiridas no mercado interno. Em momento algum este dispositivo igualou ou equiparou a venda de mercadorias destinadas às embarcações a uma operação de exportação. Portanto, este dispositivo também não supre a lacuna legal como pretende a recorrente. Acrescente-se que, mesmo que as plataformas da Brasoil fossem tomadas, em sentido amplo, como embarcações, as aquisições de produtos nacionais destinados a estas plataformas não poderiam ser consideradas exportações, sob o argumento de que seriam para uso e/ou "consumo de bordo", conforme orientação dada à recorrente pela Petrobras, para fins de embasar o beneficio. Isto porque, conforme disposto no Capítulo IX da Portaria SCE n2 02, de 22/12/92, restringe-se ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo. De tudo o que foi avaliado neste voto, a conclusão que se retira é que, antes da edição da Lei n2 9.826/99, cuja vigência só se deu a partir de 23 de agosto de 1999, não havia como enquadrar ou equiparar as vendas efetuadas pela recorrente a operações de exportação. No mais, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com relação à multa de 75%, não há como excluí-la do auto de infração, pois há previsão legal expressa para a sua exigência nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: L )( Processo n.° 10725.001594/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 Fls. 8 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; H sr 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [..j" A recorrente insurge-se, também, contra a exigência de juros de mora, porém a imposição da taxa Selic na cobrança dos tributos e contribuições federais pagos em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determina: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O inciso I do art. 84 da Lei n2 8.981, de 1995, por sua vez, assim dispôs: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna," Mantém-se, pois, a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ' k\\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04s- 1 42 1 Gij C) L AL NCAR 200-1-- . Andrezz.a tintem() Schmeikal Mai Siape 1377389 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4823861 #
Numero do processo: 10830.007619/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81370
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A • Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , Período de apuração : 01/05/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇAO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 12 do Decreto n2 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .; ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pôr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 e, _ . CX. 1 I lbai/U44 •• (*SE • MfUJIA SE O MARQ l S Presidente / -) • • ALEXANDRE G • MES Relator , . • • . ,Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • : • • - Silva Fabiola Cassiano Kerarnidas, Maurício 'Faveira e Silva, Ivan Allegretti . (Suplente), José _ •Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. , . Processo n° 10830.007619/2001-15Mf SEGUNO CO RIBLINTES o ç wG1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.370 11 Fls 214 - NSELHO DECONT Suvto b Mal. Slap (45 . Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento no montante de R$ 5.461,57, decorrente de creditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados no decorrer do ano calendário de 1996, em face de aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ou destinados às áreas de livre comércio, ou vendidos a empresa comercial exportadora, destinados à exportação. Em seu Despacho Decisório a DRF em Campinas - SP decidiu: , "Assunto: RESSARCIMENTO - IP! Ementa: Confirmada em diligência fiscal a regularidade das operações : incentivadas tendo a interessada direito à compensação tributária, reconhece-se o correspondente direito creditório." Em sua manifestação, assim consignou o Auditor-Fiscal de Campinas: . "Dos exames efetuados, nos termos autorizados pela Ordem de Serviço n° 08/2005, e, tendo em vista os elementos que compõe o processo analisado, não foram apurados indícios de irregularidades quanto ao direito de crédito pleiteado. • No entanto, tem em vista ter transcorrido o prazo prescricional do direito do contribuinte ao Pedido de Ressarcimento, conforme anteriormente mencionado, tem ele direito aos créditos de IPI solicitados como ressarcimento apenas àqueles referentes ao 3" decênio do mês de novembro/96 e aos 1", 2° e 3' decênios o mês de dezembro/96, no montante de R$ 449,38 (docs. de fls. 21 a 24), apurados de conformidade com os demonstrativos defls. 71 a 7)." Neste sentido, deferiu parcialmente o pedido no montante de R$ 449,38. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que os créditos são decorrentes do princípio da não-cumulatividade - e possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 150, § 4 2, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Em Acórdão proferido pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP, por unanimidade, assim decidiram os Membros daquela Turma: - "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IlVDUSTRIALIZADOS - IPI - Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 _RESSARCIMENTO DE CREDITOS DO IPI PRESCRIÇA 4.4 .MFáGliikfrO C011-'.0 DE . CE:INTí:ISUINTES 00,íFent,r cor,1 eRf:sitNIAL • Processo n° 10830.007619/2001-15 42p.. ) CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.370 £1r4sílja• r-- n 1.(j Fls. 215 , sftvá n .sa " O direito de pleitear o ressarcimento de credztos, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, da entrada dos produtos no estabelecimento. Solicitação Inctèferida". Assim, a recorrnte apresentou recurso voluntario com a mesma fundamentação apresentada em sua manifesitaçião de inconformidade. E o Relatório. _ , 3 . • '11/1F - SECUNDO cõgstrELFO er)1\11'"RIBUINTV"Processo n° 10830.007619/2001-15 ' CCO2/C01 < Acordao n.° 201-81.370 Q Fls 216 Bmslia • . , - ` Sitvio s . .t.:0 rbosa. Mat.: sia .4—.11/45 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos legais e dele tomo , conhecimento. Em suas razões a recorrente alega, em síntese, que o IPI é tributo sujeito à homologação e, no tocante à prescrição, deve ser respeitado o disposto nos as. 150, § e 168, I, do Código Tributário Nacional, que estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para a - repetição do indébito. Em relação ao prazo para repetição do indébito, tenho me manifestado sempre neste sentido, tendo por base o que tem decidido o STJ, senão vejamos: "Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento (.)." (AgRg no Agravo de Instrumento n9- 653.771-SP [2005/0009539-6], Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, 05/05/2005) Ocorre, porém, que o presente processo trata de ressarcimento de créditos de • IPI, o que afasta a aplicação dos dispositivos acima elencados, uma vez que os dois institutos sob análise não possuem a mesma natureza jurídica. Neste sentido tem-se as seguintes decisões do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - EREsp 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - - -- - 1. Esta Corte, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu seu posicionamento no que diz respeito ao crédito-prêmio do IPI, paccando o entendimento de que o beneficio fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas cipós 04/10/90. 2. A jurisprudência do STJ tanibem e pacífica no sentido de que o . prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito- , •• premio do IPI, nos termos do art. I do Decreto 20.910/32, e de cinco 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Agravo de Instrumento n2 940.835-SC [2007/0192925-0], Relatora: Ministra Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CREDITAMENTO DE IPI. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTAÇÃÓ . • - SEGUNDO CONS5 HO DE CO1,1TRIBUINTES ' • • Processo n° 10830.007619/2001-15 r.„ " CCO2/C01 'Acórdão n.0 201 -01.370 Srai4 0(4/ 11~ Fls. 217 - LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS 1. A questão central que merece desate se refere ao período de prescrição a ser aplicado à ação que possui como objeto o direito ao creditamento de valores de IPI,- originados da • tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação de matérias-primas e insumos. O acórdão embargado reconheceu o prazo 2. A consolidada jurisprudência da Corte esposa a tese de que, no referente ao creditamento de IN (resultante de tributação à alíquota zero ou da inexistência de tributação) por não se tratar de repetição , de indébito, é de cinco (5) anos o lapso prescricional a ser aplicado. 3. Embargos de divergência providos, com a finalidade de que se aplique o lapso de prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20.910/32, à ação que persegue o creditamento de IPI originado da tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação." (Embargos de Divergência em REsp n 433.963-PR [2005/0179921-3], Relator: Ministro José Delgado) No mesmo norte colaciona-se ainda: "TRIBUTÁRIO - IR! - CREDITA MENTO - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL - ALIQUOTA ZERO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF - IMPOSSIBILIDADE " 1. A jurisprudência do STJ e a do STF estão no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a • operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária • de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ' ou normativo do Fisco. - 2.-Quanto à prescrição, é pacífico nesta Corte o entendimento de que 'a prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação (REsp n° • 530.182/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25/10/2004) 3. Divergência apresentada pela alínea 'c contra julgado do Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância obsta o conhecimento do presente , recurso, nessa parte, sob pena de o Sitpei-ior Tribunal de Justiça penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. : Recurso especial da Fazenda Nacional improvido, e recurso especial_ . - do Contribuinte parcialmente conhecido e improvido." (Recurso, - - Especial n2 668.724-PR [2004/01173724], Relator: Ministro Humbertd • Do corpo do voto do Relator Ministro Humberto Martins destaca-se/. , . . '. • ‘ * . ' . s .' ' ME, SEGINDO'CONU,I.HO DE WNTROUINITEà • ' . • . . .. ' • . , • ' CONFERr' Cr \i`,1 O ak,3IPAAL , Processo n° 10830.007619/2001 -1 5 .,.." .... , d ti ,- (o ;2 pç? . • CCO2/C01 ' ' ' . ' ' • Acórdão n ° 201-81 370 "'sul' Cr• f ' --=--- Ma. Si 745 , .., "É cediço, nesta Corte, o entendimento jurisprudencial no sentido da . ' aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n 20910/32 a prescrição do direito ao creditamenw do IPI, e não o disposto no CIN, , s por não se tratar de pagamento indevido. Quanto à prescrição pacifico nesta Corte o entendimento de que 'a , , , prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é ,.. qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação' (REsp• : 530.182/RS, Rei Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004). Não incidem, na espécie, os artigos 165 e 168 do CT1V, uma vez que a, hipótese dos autos não cuida de repetição de indébito tributário, mas sim do reconhecimento do direito da empresa recorrente ao aproveitamento do crédito de produto final imunes, não-tributados ou de alíquotcz zero. Dessarte, afastada a contagem do prazo prescricional para repetição do indébito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, aplica- se a regra geral de prescrição de indébito contra a Fazenda Pública, predita no artigo 1° do Decreto n220.910/32.", . Assim, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade ao caso em análise do . disposto no Decreto n2 20.910/32, que, em seu art. 1 2, assim determina: "Art. 1' - As dividas passivas da ttniã o, dos estados e dos municípios, , bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, , estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por fim, importante registrar que também no âmbito desta Egrégia Câmara a matéria já se encontra pacificada:, .' "O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do - encerramento do trimest -e de referência Recurso negado". (Recurso n2 140.277, Relator Walber José da Silva) ,. "De acordo com o Decreto n" 20.910/32, a prescrição do direito de - - - , - - tailiz/ar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da . aquisição dos finsumos /Recurso negado." (Recurso n2 134.109, Relatora Fabioja Cassiano Kerarniclas) , , Assim, por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário., ' - Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. /,/ 11&t 1AÁ . . - Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4821957 #
Numero do processo: 10768.008892/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67340
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O U. 2.. Oc.0 q2)-- / 19 AI C !le C ubrica .NtigiB, olti 3.sçut MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.768-008.892/90-17 CIlla --- Sessão de 30 de agosto de 1991 ACORDAS N° 201-67.340 Recuso N2 85.914 Recorrente REAL PUBLICIDADE LTDA Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de Infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos so bre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Pro cesso anulado "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REAL PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro- cesso "ab initio". Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1991 1 i/ ' ROBERTO BA SA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATORhv DIVA 2Jr-• CI-TA CRUZ REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE• DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 i60 199i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS smrfilio WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. R 11 ugrfiv:*.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.768-008.892/90-17 Recurso Nz: 85.914 Acordão NP; 201-67.340 Recorremo: REAL PUBLICIDADE LTDA RELATÓRIO Este processo se inicia com o Auto de Infração de fls. 01, cuja "descrição dos fatos" revela singelamente que se trata de "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, oca- sionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". A exigência em causa refere-se ao PIS calculado sobre O faturamento. Em tempestiva impugnação a empresa alega ter sofrido extravio de toda sua escrita contábil e fiscal, do que resultou a publicação de nota alusiva ao fato no Diário Oficial de 29.12.89. Reclama do rigor da fiscalização e de sua falta de bom senso, ale- gando ser conceituada no mercado há muitos anos e rigorosa cumpri- dora de suas obrigações fiscais; alega que pelo exame da escrita de exercícios anteriores e posteriores, mesmo apôs o extravio de sua documentação, seria verificada a impossibilidade de sonegação de todas as despesas com a gestão de uma empresa, conforme as glosadas pela fiscalização. As fls. 08, cópia de Parecer retirada do Processo nq 10.768-005.884/90-82, mencionando com suporte fático de exigência (naquele outro processo) valores contabilizados como despesas que deveriam ser ativados, despesas não c aprovadas e passivo fictídio. -segue- SERVIÇO JECISUCO FHERAL ; 4 5 Processo ne 10.768-008.892/90-17 Acórdão ng 201-67.340 As fls. 10, decisão relativa a exigência de IRPJ, cal cada no citado relatório. As fls. 11, decisão relativa a este processo, manten- do integralmente a exigência, aos fundamentos de que "aplica-se ã exigéncia reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma- triz, em razão de sua intima relação de causa e efeito", e de que "a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi jul gado procedente". Em tempestivo recurso, a empresa, voltando a reclamar do rigor da auditoria, diz que "através de inúmeras e exaustivas' diligências" conseguiu recuperar a maior parte dos documentos exi gidos, que ji se encontram ã disposição da fiscalização. Ressalta que "exerce atividade única de prestação de serviços o que impli- ca escrita mais simples e de mais facilidade para comprovação de débitos e créditos, face ser sua exclusiva mercadoria as publica- ções encaminhadas aos jornais". n o relatório. -segue- 9ÁS' SERVIÇO Púeuto FEOUUL Processo rH7 10.768-008.892/90-17 Acórdão n g 201-67.340 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O processo está eivado de vícios insanáveis, que deter minam sua anulação. Ocorre que desde a peça inicial surge e persis te a dóvida acerca do real fundamento fático para a exigência. Tan to o autuante quanto o julgador de primeira instãncia orientaram seu procedimento a partir de um conceito de "decorrência" ou "tri- butação reflexa" reiteradamente recusada por este Conselho e con- firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Ac. CSRF/ 01-01.099). Neste presente caso, o uso equivocado do conceito de "reflexão" não produziu apenas o cerceamento do direito de defesa do autuado, mas também o direito (e dever) do julgador de conhecer todas as peculiaridades da matéria de fato e de direito para for- mar sua convicção e produzir decisão conciente - o que, no fundo redunda também em prejuízo para os litigantes. Trata-se, no caso, de empresa de publicidade, o que se evidencia de imediato pela razão social. Em princípio, portanto, sua contribuição teria como base o imposto de renda e não o fatura mento, embora, é claro, nada impedisse que também tivesse venda de mercadorias. Nada obstante, sem qualquer menção esclarecedora por parte do autuante, somente ao final, no recurso, tem-se notícia de que "a recorrente exerce atividade única de prestação de serviços", sendo sua única mercadoria "as publicações encaminhadas aos jornais". Destarte, dúvida mais que razoável se instalou na apre ciação do caso, agravando e caracterizando o vicio já mencionado nascido do uso do conceito de "reflexão". Não há como apreciar um litígio do qual se sabe ao me- nos o objeto correto. Voto pela anulação do feito desde o inicio, para que a autoridade fiscal, se o desejar, o refaça em bases tác nicas e regulamentares (Dec. 70.235/72) corretas. Sala das Sessões, - 30 de agosto de 1991 4. ROBERT, BARBOSA DE CASTRO

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4823640 #
Numero do processo: 10830.004230/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994 IPI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81208
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, __‘21 1/ f____41) taa2E, CCO2/C01 Fls. 402 Salv13 SS:Se5;us3 IML Supe 91745 k t. t• -; -..: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Er-s-s-- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10830.004230/95-72 Recurso e' 134.151 Voluntário Matéria 2I . Acórdão n° 201-81.208 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente DURATEX S/A Recorrida DEU em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994 PI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. - Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ak‘oicetca- utlit0 .i mo . • OSEtA MARIA COELHO MAR= .. .. . Presidente GILE GU A • r. ARRETO Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). it MT - SEGUNDO contssmo DE CONTRIBUINTES •Processo n° 10830.004230/95-72 CONFERE COI.: O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.208 Brasil .a. /...Ainf. Fls. 403 &Mo 5W- t"fxsai Mar Siaps- 91745 • • , Relatório O presente processo administrativo teve início com o auto de infração emitido na data de 22/09/1995 (fls. 218/243), onde a Secretaria da Receita Federal de Campinas - SP apurou a falta de recolhimento de LPI; a soma do imposto, juros de mora e multa proporcional resultam em 297.713,68 Ufir (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e treze Unidades Fiscais de Referência e sessenta e oito centésimos). Foram expostos os seguintes fatos. a) manutenção e utilização do crédito de IPI relativo a produtos com saída para a Amazônia Ocidental, no período de 1992 a 1994, divergente com o art. 3 2 da Lei n2 8.034/90. Foi exigido da contribuinte o recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência da utilização indevida do crédito, acrescido de juros de mora, além da multa prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82; e b) saídas de produtos com lançamentos a menor de imposto, em decorrência de • utilização de classificações fiscais incorretas e de aliquotas inferiores às devidas. A contribuinte, na data de 23/10/1995 (fls. 267/270), apresentou impugnação, concernente aos fatos. No quesito do mérito a contribuinte expôs que, por intermédio do Decreto-Lei n2 288/67, foi criada a denominada Zona Franca de Manaus, no qual versa sobre a área livre de comércio de exportação, importação, equiparando as vendas a ela destinadas, isentando-as do ICMS e do IPI, com a garantia da manutenção dos créditos dos impostos incidentes na aquisição dos insumos utilizados na geração dos bens comercializados. No • tocante à Amazônia Ocidental, o Poder Executivo estendeu os beneficios do Decreto-Lei n2 288/67 pelo Decreto-Lei n2 356/68. Quanto 'ao segundo item, a contribuinte confirmou o erro de classificação fiscal e promoveu o recolhimento do tributo e seus consectários legais. A 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP emitiu o Acórdão n2 1.626, de 25 de junho de 2002 (fls. 288 a 291), no qual • decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração, Acórdão este com a seguinte ementa: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: IPL CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislacclo vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores. IPL INCOSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para de manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a lei mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004230/95-72 CONFERE Cr.r3 O ORIGINAI, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.208 Brasaa. _n/..j O 1°202: ris. 404 SMo ,-Dosa Mit 91745 JUROS DE MORA . TRD. Os juros de mora com base na IRD são excluídos de oficio do auto de infração. Lançamento Procedente em Parte". Tal decisão considerou que a argüição de inconstitucionalidade da Lei n2 ' 8.034/90, que sustentou a glosa dos créditos, deveria ter sido encaminhada ao Poder Judiciário, uma vez que não cabe à esfera administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade de leis. Considerou também que o lançamento mereceria reparos em relação aos consectários. A multa de oficio deverá ser reduzida para 75%, diante do disposto no CTN, art. 106, II, "c", combinado com o art. 45 da Lei n2 9.430, de 30/12/1996. Já à respeito da TRD entre fevereiro e agosto de 1991, seria excluída pelo sistema no momento de consolidação do débito para o pagamento com base na IN SRF n2 32, de 1997. A contribuinte tomou conhecimento na data de 07/10/2002, do Aviso de Recebimento anexado à página 348. A contribuinte apresentou recurso voluntário, na data de 04/11/2007, às folhas 349/355, onde argüiu contra o disposto no art. 3 2 da Lei n2 8.034, de 12/04/1990, alegando sua • inconstitucionalidade, uma vez que fere o disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com isso, defende o disposto no art. 42 da Lei n2 8.387, de 30/12/1991, argumentando que uma Lei posterior revoga a anterior, tomando inexigível a anulação do crédito do IN relativo à entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos saídos para a Zona Franca de Manaus, no período de 1992 a 1994, conforme o auto de infração indevidamente exigiu. Para melhor fundamentar o seu pedido transcreveu a ementa do Acórdão • n2 201-71.176, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n2 10830.001281/94-16, Recurso n2 617, 19/11/1997, que permitiu a utilização dos créditos de IPI relativos à entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos no período de 1990 a 1994. No final de sua peça, pleiteou pelo deferimento do presente recurso para que sejam - - - - permitidos os créditos de IPI destinados à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental.- — - - - A Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP declinou a competência para o Egrégio 32 Conselho de Contribuintes, em vista do arrolamento de bens exigido pela legislação, na data de 29/09/2004, nas folhas 388 e 389. • A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes emitiu o Acórdão n2 302-37.378, na data de 27/05/2006, às folhas 390 a 392, decidindo, por unanimidade, declinar a competência do julgamento a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. O voto do Egrégio 32 Conselho concluiu que a contribuinte pleiteou apenas o auto de infração em razão da falta de recolhimento de IPI e esta parcela já foi quitada. O IP' não decorrente da classificação de mercadorias é um dos impostos de competência deste 22 Processo e 10830 004230/95-72 CCO2/C01 CON 1-1PRE CC) .€'1, oik.coa Acórdão n, 20141208 8r, _ og„ f_alre, Eis 405 fie ti.b,ta Sr 100 Vat &e., 1745 Conselho de Contribuintes, de acordo com o Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, e concluiu o voto declinando a competência a este 2 2 Conselho de Contribuintes. Na folha 398, na data de 31/07/2007, a contribuinte requereu baixa do Bem Imóvel Arrolado como condição para seguimento do recurso voluntário, conforme os arts. 1 2 e 22 do ADI n2 09 de 05/06/2007. No Despacho n2 201-379 esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes discorreu que, pelo conteúdo dos arts. 4 2, 52 e 62 da IN SRF n2 264/2002, a competência e a disponibilidade da garantia recursal estão a cargo do titular da unidade da SRF da circunscrição fiscal do sujeito passivo, restituindo o processo à DRF em São Paulo - SP para que fossem adotadas as providências. Na página 400, na data de 13/09/2007, em cumprimento à ADI, foram cancelados os registros pertinentes ao Arrolamento de Bens para o seguimento do recurso voluntário a esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 4 _ MB - SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004230/95-72 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 - Acórdão n.° 20141.208 Bras:ha. R.s. 406 e R, Sffik P.,.1;.-à-:„ 9 1;4153 Voto . Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso em questão refere-se à glosa de créditos originados de sumos utilizados em produtos comercializados junto à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, o que resultou em um auto de infração por falta de recolhimento do IPL mantido por decisão de primeira instância, esta, atacada pelo Acórdão, pois o mesmo alegaria a inconstitucionalidade ' do art. 32 da Lei n2 8.034, de 12/04/1990, uma vez que fere o disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Além disso, defenderia os créditos aproveitados, com base na Lei n2 8.387/91, argumentação não acolhida na decisão de primeira instância, pedindo pela manutenção e utilização dos mesmos, relativos ao período de 1992 a 1994. I - Da Argüição de Inconstitucionalidade. Neste contexto, como foi já foi acertadamente declarado no Acórdão atacado pela mesma, não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, uma vez que, com a exceção de raríssimos casos, como o do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, onde cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exercendo, assim, um controle de constitucionalidade, cabe sempre ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacifico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a título de exemplo, na ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO . DEINCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera ctdministrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇAO - Não pode ser apreciado em processo contencioso oriundo de auto de infração. Recurso não provido." (grifo nosso) Acórdão n2 203-07228, relativo ao Processo n2 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) Diante do exposto, não são cabíveis maiores análises quanto ao tema, uma vez que a discussão é de competência de esfera judicial. S 5 • • 's ME -Sg-GUNDO CONSELHO DE CONTR2U1NTES Processo e 10830.004230/95-72 ourFERE corA O OSIGINAL CCOVCO . Acórdão o.° 20141208 13,1S1 ha, _42,i A. Co __Lar& Fls. 407 STMO SSOOS3 1:S9174591745 II - Insumos Utilizados em Produtos Comercializados Junto à Zona Franca de Manaus e - à Amazônia Ocidental. No tocante aos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, são isentos do Imposto os produtos nacionais entrados na ZFM para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de " passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o EX.01) da TIPI (art. 69-11). No que tange ao crédito sobre estes produtos, que se caracterizam como isentos, vale lembrar que o RIPI de 2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN n 2 33/99 no sentido de que, a partir de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IN relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, logo, insumos empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Para os fatos ocorridos até 31/12/98, prevalece o entendimento constante do PN n2 6/92 de que era vedada a forma de utilização correspondente ao ressarcimento em espécie, sendo permitido tão-somente fossem os créditos do IN deduzidos do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais, tendo em vista que o art. 4 2 da Lei na 8.387/91 autorizou apenas a manutenção, na escrita fiscal, dos créditos relativos aos insumos empregados em produtos remetidos com suspensão/isenção para a Zona Franca de Manaus, sem qualquer referência ao termo utilização. Conforme o mesmo art. 42 da Lei n2 8.387/91, ora transcrito: "Art. 4°. Será mantido na escritura do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização, de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus." (grifo meu) Diante do exposto acima, podemos notar que a Lei permite a manutenção de tais - créditos -por-parte da - requerente, não men-RionandO -em MO-me-Mo algum—a—possibilidade de - - - - - • compensação de tais créditos, deixando claro que a manutenção de créditos e a devida compensação dos mesmos são duas instituições diferentes dentro de nosso sistema normativo, desta forma, não podemos confundi-1as. Sendo assim, uma vez que a compensação realizada se deu em período anterior ao ano de 1999, considero procedente tal lançamento, pois tal compensação não tinha previsão legal que a amparasse. III - Conclusão. ?ta_ çt 6 4 - SEGUNDO CON; t1J-t0 rJE 03,\ITRIPUIVTE Processo n° 10830.004230/95-72 coNrrt‘a , o C:VONAl. CCO2/C01 . • Acórdão n.• 20141 208 Fls. 408 dieD_____La20Der. Mal S 011 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, de forma a glosar tais compensações, mantendo a decisão de primeira instância nos aspectos abordados. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. 1/7 ' GILE G RJ BARRETO • 7 _ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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