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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816456 #
Numero do processo: 10120.002986/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado. ENCARGO DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91 por força dos artigos nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00889
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segund..) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRb no período de 04/02 a 01/08/91.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo no 10120.002986/90-24 SessXo de 09 de dezembro de 1993 ACORDO No. 203-00.889 1 Recurso no 92.259 Recorrente:: SILVIO FERRAZ PIRES Recorrida DRF EM RIBEIRMO PRETO - SP ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte e nWo impugnado pelo earOo legalmente competente é a , base de cálculo para o lançamento do ITR. O , crédito tributário regularmente lançado, a .partir desta base de cálculo, reUne as condiOes de plena validade e eficácia, nVo podendo, pois, ser alterado. ENCARGO DA TRD - NWo s'ão devidos no período de 04.02.91 'a 01.08.91 por força dos artigo 80 a 85 da Lei n2 8.383/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO FERRAZ PIRES. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segund..) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRb no período de 04/02 a 01/08/91. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessZes, e 09 de dezembro de 1993. . • ....~~aendle,„„ OSVALDO '')SE D:.(SOLL.- - Presidente • CE_ OA :Lato r. 14)0 /6aaa SILVIC JOSE RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 24 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA', SERGIO AFAHASIEFF e SEBASTIMO BORGES TAWARY. fclb/ • -. 30 , ,_ • . t4a‘, •MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'vg,-.4Atlà, 44A: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10120.002986/90-24 . .. Recurso No: 92.259 . Ac6rd2(o Np: 203-00.889 . Recorrente: SILVIO FERRAZ PIRES • -:( RELATORIO . . . . . O Contribuinte •em epígrafe insurge-sc tempestivamente contra a exiOncia • do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao exercício de 1990 relativa j • ao imóvel registrado no INCRA sob o código 931.055.008.141-7; • argumentando que o valor lançado de Cr$ 150.219,54 significa . o aumento, que considera absurdo, de 8.000% em relaçWo ao do exercício anterior, .que foi de Cr$. 1.876,59, acrescentando que . nada justifica tal maioraçMo, tendo em vista que a inflaçMo anua ' .1.acumulada até outubro é de 1.343%. Para fazer prova de que alega, • junta cópias do Certificado de Cadastro do exercício de 1985 •• (fls.. 03) e a retificaçWo do ITR/1990 (fls. 04). Conclui •• . requerendo a retificaçWo do lançamento. . As fls. 10, o INCRA presta a InformaçMo Técnica nq . 1.096/91 aduzindo que o Impugnante obteve as deduçaes previstas .• na legi.slação de regOncia, e que o aumento ocorreu em razWo da atualiza0o do Valor da Terra • Nua - VII') em 90,737, +. , conformidade com o que estabeleceu a Portaria Interministerial. - MEFP/MARA - n2 560, de 27.09.90 " 6„ em atendimento ao disposto np ,•- artigo le da Lei n2 8.022/90, no parárjrafo 72 do artigo 46 da Lei . n2 4.504/64 e nos parágrafos 22 e 50 do Decreto no 84.865/80. . A Autoridade • de Primeira Instãncia julgou • iMprocédente a Impugna0o ao fundamento de ciue, conforme • informaçWo do INCRA de fls. 10, o ITR/90 foi lançado em funçab c a ,• atualizaçMo do VIM" segundo . disposiçWo da Portaria Interministerial -n2 560/90 e foi processado de acordo com as informaçffes pretadas pelo próprio Contribuinte em sua DeciaraçZo • :ara Cadastro de Imóvel Rurai . e a•legislaçMo em vigor. • Ainda inconformado, o Contribuinte interpft o • • Recurso de fls. 19 em que reitera as razeJes trazidas na peça' impugnatória, acrescentando que possui outra propriedade rural nc• .Estado de Minas Gerais que foi tributada com índice _compatível,.1 com a inflaçMo do período. , . . • Foi juntado aos .autos o quadro demonstrativo da'' consolida0o de débitos fiscais em 14.12.92, referente ao ITR em •- questWo. . - . . As. . fis. 27, o Recorrente adita novas razffes ao. , .. , Recurso. Aduz que o item encargo do aviso de cobrança se refere A •.:. cobrança da TR acumulada desde a data do vencimento do mp sto , . 2 .... . . . • 0,-4.V • 65,---Z _., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ' - Processo no 10120..002986/90-24 Acórchlo na 203-00.889 . até 02.,01.92. Argüi que, conforme a jurisprudOnc::ia dos Tribunais 1: egionais 1". c.:, clerais„ bem como do Tribunal Superior c:le Uust :15;:a„ imposto n'iNo pode ser corrigido com base na variaç eão da TR„ mesmo . após seu vencimento. Em ref orço de sua tese„ invoca clisposiç7,to dá ,. - Lei. na 8.383/91 que determinou que quem pagou imposto atualizadb • pela T R p o deria efetuar a compensaçab cle tais valores., Parx reforçar a a rg ume n ta çZ'to ,•, Junta cópia do artigo publ i ca cl o 110 jornal DCI. . • - • E o relatório. • A-------- • . , • . , ' , , . . , • , . . • . • , , . . • , •. -... ,.5 •, 386 .. ..»; . . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 4,V,wiíe . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .-. ,.... • Processo no 10120.002986/90-24 . •.. . AcórdWo no 203-00.889 . • . • _ • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI . . . ' . O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • O Recorrente manifesta inconformidade com' o - aumento verificado de um exercício para outro, mas nWo apresenta' prova de que tenha ocorrido erro no lançamento do ITR/90. A varia0o, segundo Informa0o Técnica no 1.096/1P1 do INCRA, decorreu da aplica0o do índice de 90,737 sobre o VT „. . em obediOncia ao que estabeleceu a. Portaria Interministeri.A1 . MEFP/MARA nq 560, de 27.09.90. O Uulgador de Primeira Imstãne4ia.- . 4.Afirma que o lançamento . foi processado de acordo com as. infármaçffes prestadas . pelo próprio Contribuinte. - NWo encontro, nos.autos„ motivos que me levem & • discordar da decisab recorrida quanto ao valor do lançamento do,'.- ITR/90 consubstanciado na NotificaçWo de fls. 04. Entendo que os fundamentos %Mo consistentes e nãb foram infirmados na peça recursal. . ., Questiona o Recorrrente no Adendo ao Recurso de fls. 27, o valor do encargo que consta no quadro demonstrativo da. consolidaçXo do débito fiscal até 14.12.92 (fls. 22), com validade para pagamento até 30.12.92. Argumenta que o valor do .. encargo em causa foi calculado com -a aplicaçXo da TRD acumulAda desde a data do vencimento até 02.01.92. • Entendo que a Lei .8.383/91,- ao autorizar, nos artigos ec, a 87 a compensa0o ou a restituiçWo dos valores pa4oS a título do encargo instituído pelo artigo 92 da Lèi 8.1770'1, calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro . lado, i-1 .?Co se há de aplicar retroativamente o disposto no art4go 30 da Lei 8.218/91 -que determinou a incidOncia de juros de mpra equivalentes à TRD sobre os débito com a Fazenda Nacional. Este tem " si.idc.) o entendimento deste , 'Colegiado em reiterádos julgamentos. Pelas razffes acima expostas, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigOncia o encargo da .TRIS no período de 04.02.91 a 01.08.91. . . . , Sala das Sessffes,•em 09 de dezembro de 1993. _ CELSO N -1. LISBO GALLUCCI ' . . • 4 •.

score : 1.0
4818041 #
Numero do processo: 10315.000133/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor na conta "Caixa", em virtude de contabilização de Recursos que restaram incomprovados, autoriza a presunção de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05641
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. ,..1 I al.04 C Dz.» / fifir 19 / 4%t-tcp_. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tiN* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ",.. i n-• Processo no 10.315-000,.133/69-19 Sessão ner. 23 de março c.k .: • 993 ACORDO no 202-05,.641 Recurso no: 83..259 Recorrente r. ICASA -- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGOD/40 S/A Recorrida :: DRF EM Junzn RO DO NORTE --, CE PIS-FATORAMENTO --- srm..on CREDOR DE CAIXA,. A constatação de s.U.do credor na con'La "Caixa" „ Of1/ t,',‘b.i.liz a ção de Re CUrSOS Cl ue restaram :J. n com orevad ois-:7------1:n. z6-‘ a -estun-0,-Ço—dikLomii <:' ao de receita,. Recurso negado.. Vist OS, relatados e d :i.scut idos os preSel I 'Les autos de recurso interposto por ICASA - INDUSTRIA E COMERCIO DE Al...013DAD S/A. ACORDAM us Membros da iiegiAnd..). ( ..tmara do SeD LM cio C0119; C91 hO de Cont ribuintes,, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Sala (1915 :3e1s ffe s • em 23 d i março de 1993. di, / 1-IELV I O ESC „VE•O Bn" "r.-1 i O c ' -- Preti d en te ril 40 . jOSE CADI' ca / -•,..„ nI 4 ~agi JOSH. 1...CS 1.9 . Pd...PU . DA LEMOS -- Procurador-Renre--I . sent ante daz end a Na c i on a :I. • VISTA El SESSA0 DE 1 e j1IN 1993 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTEE, TERESA cRIslINn GONÇALVES PANTO$A, ANTONIO CARLOS EUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA COMA e TARASIO CAMPEA.0 BORGES. OPR/mias/CF--GE 1 , -~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO :;Int ...'Si SWUNDIDCONSELHODECONTRMUNTIM Processo no 10.315-000.133/89-19 Recurso no n 83.259 Acórdao no: 202-05.641 Recorrente: ICASA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALOODAD S/A RELATORI O O presente recurso já foi apreciado por 1‘";tA CAmara em Ses~ de 20/02/90, oportunidade em nue seu i ii 1 namentn foi convertido em diligencia à Reparti. flo de OrigPMN conforme Rel i fóri o e Vol.ri de_ILLs. 43J(1.54;_eus_Lp.s..F.4_s_flt(a.1, o'aiN---gw:U~ lembrança dos flustres Conselheiros. Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a opta do Acord:a'o no 103-10.192, da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 176/162), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exigencia do Imposto de Renda Pessoa jurídica -- IRPO. E o relatório. 2 . CAD ) a A).:R,-,- ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECOWNIMUNUS',a1;t11: Processo no g 10.315-000.133/89-19 AcórdWo no g 202-05.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFAMO Creio ri Wo haver muito a apreciar neste processo, visto a deciao inserta na acerda"o do TRPJ. Tanto naquele acer~ como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de ------7an-Fatt2Ee-4€-4_, ca1tas -- comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defeCrfrarratAmus__- )roduçWo de provas que pudessem infirmar as asserOes da liscalizaçãb. Wáo trazendo a Re 'corrente a este processo qualquer outro elemento de prova, alem das apresentadas no processo de IRE1J, que pudesse arrostar as constata;ffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e iusteza contidas nas razetes dp ri ::i. d i r do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acerd:No do IRPJR rio encontro outras tais que mo levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Absim, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetrjt” ub1 eadem ratio ibi eadem lenis dispositio -- "onde há a Me5Mià raflio, deve-se aplicar a mesma disposi0o legal" -. voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntarlo. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. er -_, . JOSE CABR/ ; .;-• nOFAND ' :n

score : 1.0
4818273 #
Numero do processo: 10380.007049/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido for formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11165
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n2 :203-11.165 Rubrica Recorrente : TBM INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE • PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, - realizados de acordo com a MP n°1.212, de 28/11/95, extingue- se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido for formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto, que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Antont e io zerra N Presidente ...se-- in -410fr";111-17,: „der, Em • ao. .~...1-17:ers Relator Participaram, ainda, do • ente j gamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 MIN uA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA , 13 / .. / 01' STO "IQ-UM 1 e 22CC-MF Ministério da Fazenda n. t ...C A' Segundo Conselho de Contribuintes ';;if Processo n2 : 10380.00704912001-17 Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 Recorrente : TBM INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/04, protocolizado em 22/05/2001, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 10/95 a 02/96, efetuados com base na MP n° 1.212, de 28/11/95. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fl. 04, cujo total é R$ 275.784,47, tendo sido realizados entre 30/11/95 e 15/03/96, conforme os DARF (originais) à fl. 33. Cumulado com a restituição é solicitada compensação com débitos vencidos, se houver, e com débitos futuros, a serem informados posteriormente. O órgão de origem, por considerar que o prazo para repetição do indébito em questão é de cinco anos, a contar do pagamento indevido, indeferiu a restituição pleiteada. Reportando-se ao Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, e ao Ato Declaratório SRF n° 96/99, interpretou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, e concluiu pela contagem referida. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 56/59 a requerente alega basicamente que, por se tratar de lançamento por homologação, a decisão do órgão de origem é discrepante com a interpretação segundo a qual o Fisco tem o prazo de dez anos para efetuar o lançamento (cinco até a homologação tácita e mais cinco a partir daí). Também menciona o art. 1°, § 1 0, do Decreto n° 2.346/97 - segundo o qual são ex-tunc os efeitos de inconstitucionalidade declarada em ação direta pelo STF, "salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" -, bem com a jurisprudência do ST1, aduzindo em seguida que o prazo para a compensação em tela é de dez anos. A 4 Turma da DRJ prolatou o Acórdão de fls. 61170, mantendo o indeferimento do Pedido. Adotou o mesmo entendimento do órgão de origem, no tocante ao prazo decadencial em questão, mencionando além do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, e do Ato Declaratório SRF n°96/99, a doutrina de Eurico Diniz de Santi. O Recurso Voluntário de fls. 73/80, tempestivo (fls. 72173), insiste na restituição/compensação e no prazo de dez anos, mencionando desta feita a IN SRF n° 247/2002 - segundo a qual o prazo para constituição dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS é de dez anos -, bem como dois julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes (os Recursos ri% 118.395 e 110.570, erroneamente informados no Recurso como sendo do Primeiro Conselho). É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE çom O ORIGINAL BRASÍLIA jj . / Oa I tO 2 VI TO e V..* 2° CC-MF ••• '?": Ministério da Fazenda FAZENnA - 2.* CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm O ORIGINA L• ';',f_5:,,>;;" BRASILIA _1,5j aia _ Processo n2 : 10380.007049/2001-17 Recurso »2 : 128.367 18TO Acórdão n2 : 203-11.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Os temas a tratar são dois, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) e o valor a repetir, levando-se em conta que no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 a incidência do PIS Faturamento se deu conforme a LC n° 7/70, sem as modificações dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, entendo que na situação em tela o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.417. Nesse julgado o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02196, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS se aplicavam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. No período o PIS continuou sendo cobrado com base na LC n° 7/70, sem as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Com isso o direito à repetição do indébito respectivo pôde ser exercido a partir de 24/05/96, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional para a ação judicial, bem como o prazo decadencial para a ação administrativa correlata. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02108/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo an. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4', da mesma Cana Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 8.715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/99 o ST • ou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: 3 • MIN L IA FAZENrA - 2° CC 2° CC-MF:à. Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIC,r:A.21 n. t°;n-_-1:..,ny Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL !A A../ o 07- (91.49(4, Processo n2 : 10380.007049/2001-17 vi TO Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir der de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE no 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, r T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DJU de 04.02.97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da M12 n°1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, .§ 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). Antes vigora a LC n° 7/70, sem as modificações dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é erga omnes, diferentemente do julgamento em sede de controle de constitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI n° 1.417, é certo que os contribuintes não precisaram esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. ei ti 4 MIN CA FAZENDA - 2.* CC 2° CGMF 9 Ministério da Fazenda CONFERE çcne O ORIGlfi 1AL n. Segundo Conselho cl Contribuintes BRASLIA 49 / • __ 1_15ilt „nig ° 9 Mr!.. eZegtd) Processo n2 : 10380.007049/2001-17 VI.TO Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 No caso em tela o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil (em 22/05/2001, antes dos cinco anos contados de 24/05/96). Como o STF, ao julgar a ADI 1.417, não mitigou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a limitar a retroatividade, tais efeitos são ex tunc. Assim entendo por diferenciar a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato- ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é Catada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 1 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial é estendida a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de 1 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 2 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu e julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 11) 5 '•4; t, MIN DA FA2ENDA - 2. 2 CC 22 CC-MPMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, n.ter -;;;.‹ Segundo Conselho de Contribuintes EIRA IS LIA ..". oaiot3- , 0:0 v Processo n2 : 10380.00704912001-17 ,(,ateuz i. o Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso. Assim se deu na situação do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais por meio do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95, a partir da qual se conta o prazo de cinco para o pedido. Lá, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, por se dever obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado - na qual cabe ao STF restringir (ou não) os efeitos ex tunc da inconstitucionalidade declarada, como já dito -, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. No controle concentrado, se o STF não restringir os efeitos, estes serão a tunc: todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão. E o que acontece no caso em tela. Neste ponto observo que não me parece a melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 3 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o fmal dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo 3 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de B • lator do RE ne 69.308/SP. 6 MIN iJA FA2EN . A - d„ Ministério da Fazenda CONFEP.E CJ9, O ORK*"./` 22 CC-MF f n.tfr = Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0)-j— rtrs"... Processo n2 : 10380.007049/2001-17 VISTO Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Assentado que na situação posta o pedido foi realizado em tempo hábil e a inconstitucionalidade foi declarada por meio de ADI, trato do valor a repetir, considerando a interpretação que afinal prevaleceu para o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Refiro-me à questão da semestralidade do PIS, que neste processo é questão crucial. A matéria é pacifica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Com aplicação da semestralidade, as bases de cálculo correspondentes aos meses de outubro a 1995 a fevereiro de 1996, sobre as quais foi calculado o PIS objeto da repetição ora analisada, correspondem, respectivamente, aos fatos geradores ocorridos entre abril a agosto de 1996. Como desde março de 1996 a incidência do PIS já se deu nos termos da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, os faturamentos correspondentes aos períodos de setembro de 1995 a fevereiro de 1996, cujos fatos geradores só ocorreriam entre março a agosto de 1996, respectivamente, não se configuram como bases de cálculo do PIS. A aplicação da semestralidade implica em que a última base de cálculo tomada seja a do mês de agosto de 1995, correspondente ao fato gerador fevereiro de 1996, este o último fato gerador sob a égide da legislação anterior à MP n° 1.212/95. Dessarte, os valores recolhidos pela recorrente, calculados levando-se em conta os faturamentos nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, devem ser repetidos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a restituição dos valores correspondentes aos cinco DARF acostados à fl. 33, podendo o crédito ser utilizado para compensar débitos da própria recorrente, vencidos ou vincendos. Sala das Sessões, em 27 c1,0-01 116.., 0./11- 4. EMANUEL C Ar. • • . D r ASSIS 4 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, r 1. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ngs CSRF/02-01.570, j. -m 27/01/2 , unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01 -04.415, j. em 24/02/2003, maiori 7 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.008560/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08217
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARQUES DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de vembro de 1995 joefr Helvio Esc - do Bar llos President Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1104-2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.008560/92-54 Acórdão : 202-08.217 Recurso : 98.355 Recorrente : ANTONIO MARQUES DE SOUSA RELATÓRIO Através do Aviso de Cobrança de fls. 02, o Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural denominado "SITIO FRECREIRAS" , localizado no Município de Piripiri-PI, cadastrado no INCRA sob o Código 122 114 018 228 1, com área total de 58,0 hectares. O Interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o lançamento da Contribuição à CONTAG, alegando que: "Como foi declarado na DITR, linha 53, informei os trabalhadores temporários e eventuais que me ajudaram nos meses de maiores serviços, época de plantio e colheita, conforme, justifico através de nossa entidade sindical por meio de declaração, comprovando que não utilizo servidores assalariados." Anexou, então, o Impugnante, às fls. 03, cópia da DITR/92, e, às fls. 04, Declaração do Sindicato Rural de Piripiri. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando os dispositivos legais pertinentes ao caso, decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, mediante Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL TRABALHADOR RURAL A pessoa fisica que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição devida às entidades sindicais de trabalhadores rurais, será lançada e cobrada dos empregadores rurais, e por estes descontadas dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo regional, multiplicado 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 t,1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10384.008560/92-54 Acórdão : 202-08.217 pelo n° máximo de assalariados, que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastro do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL Decreto-Lei n° 1.166 de 15.04.71 - art. 1°, inciso I, alínea a e art. 4 0, par. 2'; c/c a Lei n° 8.022 de 12.04.90. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a Decisão Singular (n° 386/95), o Contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 14/16, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando o que segue: "Tendo em vista ter ocorrido erro de preenchimento na Declaração do Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 1992, por parte de quem preencheu e assinou, que foi o caso de meu preposto, ser leigo neste assunto e lançou no item 53 do quadro 08 da DITR/92, a quantidade de 21 , (vinte e um) trabalhadores, o que após me informarem do fato acontecido, achei absurdo o que fizeram sem me consultar. Já com base na Decisão n° ,386/95, tomei providência para que tudo fosse esclarecido, inclusive o próprio Sindicato, do qual sou associado, pois este também enganou-se ao informar que havia trabalhadores temporários ou eventuais. Na verdade não existem trabalhadores contratados; conforme nova Declaração Retificadora em anexo, do Sindicato, justificando o lapso cometido; pois a referida propriedade é explorada em regime de economia familiar trabalhada pelo proprietário (por mim), pela minha família (filhos e netos)." Por fim, solicitou o Recorrente uma vistoria in loco, para se verificar a veracidade das suas argumentações. É o relatório. 3 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.008560/92-54 Acórdão : 202-08.217 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS A lide no presente processo refere-se ao lançamento da Contribuição CONTAG, ano 1992, efetuado com base em Declaração apresentada pelo Recorrente, cujas informações são contestadas após ter sido o mesmo devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vistoria in loco, pois o processo está devidamente instruido para que se efetue o julgamento do seu mérito. A declaração que deu origem ao lançamento questionado foi elaborada pelo Contribuinte, ou pessoa por ele autorizada, sendo de sua inteira responsabilidade as informações nela contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o parágrafo 1°, artigo 147, do Código Tributário Nacional. "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tibutária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Parágrafo 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto, concordo in totum com a Decisão Singular quando mantém o lançamento do tributo efetuado com base na declaração do Sujeito Passivo e de acordo com os dispositivos legais pertinentes, Decreto-Lei n° 1.166,de 15.04.71 - art. 1°, inciso I, alínea a e art. 4°, parágrafo 2°, c/c a Lei n° 8.022, de 12.04.90. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso de fls. 16. Sala das Sessões, em 09 de no ibro de 1995 / HELVIO DO B À CELLOS 4

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4819442 #
Numero do processo: 10580.005901/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO SUBSIDIÁRIO - Venda sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06237
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO SUBSIDIÁRIO - Venda sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Recurso não-provido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10580 „ 005901 /91.-23 SessãO no 08 de dezembro de 1.993 AC(1RDPID no 202--06 a 237 Re curso no,: 92. 511 Recorrentes ZABEL..E RIEFRIGERANTES L.TDA Re c o ir r . cl a Drirr E.:Ivi SALVADOR -- BA • 1:PI .... L.ANÇAMENTO I)0 :1111:.'OSTO Al"1.1RAOP,T) COM BASE: EM El.:E:MOIT(j 81.19 I)]. AR 1: -- Vt.n .) cl a sty m c-y rn :i. s d e» 11C t a 'f' nu,- a á. 't o r:i. a cl r. o cl t.t ç: „ om a r) cl c) corno °Men .10 st. á ri. o as v. o :I. ha s me 1 -..21'.1. :i. as Ia ti. Z a (1 iik 110 j:rodt.vto 22 Recurso nXo- p rov cio i .t. o „ a taci os s cl os os p re se ri .Les a IA t. os de) r . e c:urso :i.ii t.te po :lo po r ZABE:1...E. RE:FR I GE:RAIITES 1._71)A c:mi) Ali os Mem b o Is cl a a Cama ri ci o Lt ri do Constei h o cl te Cor, :i. LHA :In „ p o r un an CIL:Idade.? dce em nega,- piro v 1. men t ao r e cai r-iso „ A use r) -Les os C can s. el he.:. ro 'TERESA CRISTINA riAll .r1)3• c? Jow: nitroNto AR O Cl..1A das. Ses s „ em (' / de de z embro de:, 99";:i., 1 1/OP /25 I 0... O ES JED O C;;;IEL.I. (:::s ti e nt. e A R PI SIO CAN,' ELS:Z.4;0ES Re atore,. • ,-"II)R l."11 % A GIL ROZ DE:. CARVAL.110 1:::ro c Lt rad O l'' R"" F: e 13 r- e-- sentant• ti a ir a Z e ri da Mac on a 1 V STÀ E:11 sEssrmi DE .";" u I JAN 1994 I9 a :i. c: :i. p a v. ,.,.‘ m„ 4., ind a !, do presen te .1 UI. :I. g amen Os Covise:1 hei. 'os I Cl RourE., ANUE0Ni° CARLOS BUENO R:IDE:1: RO OSVAL.DO • T'AI,ICREDO DE DL VE1 RA e CÍOSE. CABRAL. CAR OF ANO /ovrs/ 4 a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580.005901/91-23 -2- Recurso n o2 92.541 Acórdão ng 202-06.237 Recorrente: ZABELE REFRIGERANTES LTDA RELATÓRIO • ZABELÉ REFRIGERANTES LTDA foi autuada em 27/08/91, conforme Auto de Infração de fls. 01/10, referente a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 1990, por ter sido constatada omissão de vendas do refrigerante zabelê, apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Tempestivamente, em 26/09/91, é apresentada ,a impugnação de fls. 22/23, onde a autuada refuta o lançamento de oficio, argumentando, em síntese, que: (a) embora a impuqnante tenha sido constituída de direito em 02/12/89, somente iniciou suas atividades, de fato, no dia 19/07/91, tendo adquirido rolhas metálicas no período de desativação, mantidas em estoque até o início do funcionamento; (b) o fiscal autuante verificou apenas os livros fiscais da autuada, não procedendo as necessárias verificações e exames na empresa autuada, razão pela qual não constatou que as rolhas metálicas encontravam-se acondicionadas em tambores na sede da impugnante; • (c) as rolhas metálicas, adquiridas antes do inicio do funcionamento, não foram escrituradas em seus livros fiscais por ignorância dos proprietários da empresa; (d) invoca, em seu beneficio, a aplicação do artigo 112 do CTN; e (e) requer a realização de diligências para apurar a veracidade de suas razões. W5-7- rcr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S.~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo AP 10580.005901/91-23 -3- Acórdão r/Q 202-06.237 No pronunciamento do autuante, às fls. 28/29, os argumentos da autuada são contestados, com a informação de que a mesma não estava desativada em 1990, trazendo ao processo cópias de notas fiscais referentes à aquisição de CO 2 em cilindros, insumo básico para refrigerante, emitidas por Liquid Carbonie Indústrias S/A, juntamente com cópia da "ficha controle de cilindros", do mesmo fornecedor, onde constam diversas anotações de entrada e salda de cilindros para a autuada. O autuante opinou pelo indeferimento da diligência pleiteada, considerando-a desnecessária, argumentando que a ação fiscal restringiu-se ao ano de 90, onde foi considerado zero o estoque inicial e final do período, pela falta de escrituração do Livro Registro de Inventário ou qualquer outro elemento comprobatório. Na Decisão recorrida, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, refutando as razões de defesa, com os mesmos fundamentos da informação fiscal. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 72/75), argumentando, basicamente, que: (a) a auditoria de produção, baseada em apenas um dos componentes da fabricação de refrigerantes, carece de veracidade, pois vários são os elementos que compõem o produto final; (b) para comprovar a infração apontada, o fisco teria, obrigatoriamente, que comprovar a compra de todos os componentes envolvidos no fabrico do refri gerante, o que não ocorreu; (c) havendo dúvida quanto à ocorrência da infração, a decisão deve ser mais favorável ao acusado, nos termos do artigo 112 do CTN; (d) as perdas na utilização das rolhas metálicas, admitidas pela fiscalização (10%), são compatíveis numa indústria de grande porte e tecnologia avançada, não podendo ser aplicável numa indústria de fundo de quintal, com mão-de-obra essencialmente familiar e maquinários obsoletos; e \NEY":"' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10580.005901/91-23 -4- Acórdão n4 202-06.237 (e) as rolhas metálicas que a recorrente afirmou estarem à disposição do fisco para verificação, foram comercializadas em abril e agosto/92, haja vista que estavam começando a enferrujar. É o Relatório. VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR TARAsIo CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados por ter sido constatada omissão de vendas do refrigerante zabelê, apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Carece de fundamentação legal o questionamento da recorrente com relação à falta de comprovação de que a mesma adquiriu todos os componentes envolvidos no fabrico dos refrigerantes, haja vista que o artigo 343 do RIPI/82 autoriza o cálculo da produção com base em elementos subsidiários. Ademais, além das rolhas metálicas, está comprovada também a aquisição de CO2 em cilindros, insumo básico para refri gerante, adquirido de Liquid Carbonic Indústrias S/A, conforme notas fiscais de fls. 30/46 e "ficha controle de cilindros" de fls. 47/50. A fiscalização adotou a perda de 10% (dez por cento) das rolhas metálicas durante o processo de industrialização, o que não foi contestado pela autuada na impugnação de fls. 22/23. Somente no recurso voluntário, subjetivamente, a recorrente questiona o percentual adotado para as perdas das rolhas metálicas utilizado na auditoria de produção, sem . \irte: 4 8 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10580.005901/91-23 -5- Acórdão n2 202- 06.237 apresentar sequer o valor por ela admitido em seu processo de industrialização. Quanto à aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, é impertinente a solicitação da recorrente, pois o referido artigo trata da interpretação da lei tributária, em caso de dúvida quanto ás situações nele definidas, não tendo qualquer relação CQM o presente processo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 08 de dezembro de 1993. TARA O CA PEL BORGES

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Numero do processo: 11543.000433/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONHECIMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO LANÇAMENTO EM SI NÃO DISCUTIDO NA VIA JUDICIAL. NORMA PROCESSUAL. A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgado a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta a que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. DECADÊNCIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Na parte conhecida, acolher a arguição de decadência.
Numero da decisão: 2202-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário para acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONHECIMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO LANÇAMENTO EM SI NÃO DISCUTIDO NA VIA JUDICIAL. NORMA PROCESSUAL. A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgado a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta a que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. DECADÊNCIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Na parte conhecida, acolher a arguição de decadência.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONHECIMENTO QUANTO  À LEGALIDADE DO LANÇAMENTO EM SI NÃO DISCUTIDO NA VIA  JUDICIAL. NORMA PROCESSUAL.  A  opção  pela  via  judicial  implica  a  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa,  seja  antes  ou  após  o  lançamento,  posto  que,  no  sistema  jurídico  pátrio,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  a  competência de  examinar  as questões  a  ele  submetidas de  forma definitiva,  com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda  judicial,  nada  obsta  a  que  se  conheça  do  recurso  quanto  à  legalidade  do  lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Na parte conhecida, acolher a arguição de decadência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  na  parte  não  questionada  junto  ao  Poder  Judiciário  para  acolher  a  arguição  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2 decadência  suscitada  pelo Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 16/02/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  MAX FREITAS MAURO, contribuinte inscrito no CPF/MF 014.779.517­68,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Vila  Velha  –  Estado  do  Espírito  Santo,  na  Rua  Ave  Chapagnat, nº 689 – Edifício Aruana – Sala 306 – Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória ­ ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância  de  fls.  259/262,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  janeiro  – RJ  II,  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 265/299.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/02/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  156/159),  com  ciência  através  de  AR  em  16/02/2004  (fls.  162),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  83.769,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de  Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  apuração  incorreta  do  imposto de renda pessoa física imposto de renda a pagar com exigibilidade suspensa ­ medida  judicial. O contribuinte  recebeu  rendimentos  acumuladamente em decorrência de  reclamação  trabalhista  e  efetuou  depósito  parcial  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  tais  rendimentos,  conforme  explicitado  no  termo  de  constatação  e  encerramento  da  ação  fiscal,  que  faz  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  auto  de  infração.  Desta  forma,  o  crédito  tributário  correspondente  ao  montante  do  depósito  efetuado  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa.  Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º e §§, 25, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º e 12, da  Lei nº 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei nº 9.887, de 1999.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação Fiscal de fls. 140/155, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  presente  ação  fiscal  restringiu­se  ao  exame  de  Omissão  de  Rendimentos  auferidos  durante  o  ano  de  1998  em  decorrência  da  reclamação  trabalhista  575/1990  movida  pelo  SINDPREV  em  desfavor  do  EX­INAMPS  (União)  e  baseou­se  integralmente  nos  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  documentos  apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do  ES  (SINDPREV),  em  atendimento  à  Intimação  emanada  deste  Serviço  de  Fiscalização,  nos  documentos constantes do supra citado processo judicial, obtidos por intermédio da Advocacia  Geral da União, nas peças processuais da  ação  impetrada na  Justiça Federal,  bem como nos  dados constantes dos Sistemas Referenciadores da Receita Federal;  ­ que no curso do ano de 1998 o autuado  recebeu  rendimentos oriundos da  Reclamação  Trabalhista  N°  575  impetrada  em  1990  pelo  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  FEDERAIS  EM  SAÚDE  E  PREVIDÊNCIA  NO  ESTADO  DO  ESPÍRITO SANTO (SINDPREV/ES), na condição de substituto processual do contribuinte em  questão, em desfavor da União Federal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que pelo exame da petição  inicial de fls. 79 a 84, que deu origem à supra  citada reclamação trabalhista, verifica­se que a ação judicial tem por objeto diferenças salariais  correspondentes a "12 referências (sendo de 5% o acréscimo, a diferença, entre uma referência  e a outra superior)" decorrente de novo posicionamento no Plano de Classificação de Cargos.  Tal afirmativa é corroborada pelos pedidos discriminados na referida peça processual;  ­ que a sentença judicial proferida em 11 de novembro de 1993, mantida pelo  Acórdão do TRT da 17ª Região, reconheceu aos pleiteantes, com supedâneo na isonomia entre  os  diversos  órgãos  da  administração  direta,  o  direito  de  "12  referências"  concernentes  a  promoções  e/ou  progressões  funcionais  estabelecidas  no  Plano  de  Classificação  de  Cargos,  respeitada a prescrição qüinqüenal. (fls 85 a 93);  ­  que  o  valor  reconhecido  judicialmente  e  pago  no  curso  do  ano  de  1998  trata­se,  indubitavelmente,  de VERBA SALARIAL,  visto  que  a Reclamação  Trabalhista  em  questão  repousa  nas  diferenças  salariais  que  deixaram  de  ser  pagas  em  virtude  do  não  reconhecimento  por  parte  da  fonte  pagadora  do  direito  a  progressões  e/ou  promoções  a  que  faziam jus os pleiteantes, em conformidade à decisão prolatada pela justiça trabalhista;  ­ que de tudo que o acima exposto e pelo exame das peças processuais e das  decisões  judiciais  já  citadas  e  anexadas  às  fls.  79  a  120,  podemos  concluir  que  a  verba  reconhecida e paga por meio da Reclamação Trabalhista proposta pelo SINDPREV em nome  de  seus  substituídos  em  desfavor  do  EX­INAMPS  (Processo:  Reclamação  Trabalhista  n°  575/90)  tem NATUREZA SALARIAL  e  constitui RENDA PRODUTO DO TRABALHO  e  desta forma SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA;  ­  que  quanto  às  questões  discutidas  judicialmente  NÃO  cabe  exame  da  autoridade  administrativa,  visto  que  a  instância  judicial  a  ela  se  sobrepõe.  Desta  forma,  inequívoco  estarem  os  rendimentos  auferidos  por  força  da  RT  575/90  dentro  do  campo  de  incidência do imposto de renda;  ­ que sendo os rendimentos em questão tributáveis na fonte e na declaração,  no mês do pagamento os contribuintes foram beneficiados por receberem o rendimento bruto,  sem  a  retenção  na  fonte,  mas  sujeitando­se  ao  pagamento  do  imposto,  sem  encargos,  na  declaração de  ajuste  anual. Caso  tais  rendimentos houvessem sido  somados  aos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Exercício  1999  apresentada  espontaneamente, não seriam devidos multa e encargos legais, que só se tornaram exigíveis em  razão  do  descumprimento  da  legislação  tributaria  pela  não  inclusão  dos  rendimentos  como  tributáveis na declaração;  ­ que vale relembrar o fato de já haver DECISÕES JUDICIAIS sobre as duas  questões — os valores recebidos constituem verba salarial e o montante recebido está sujeito à  incidência  do  imposto  de  renda —  resulta  em  descaber  na  via  administrativa  exame  de  tais  quesitos,  visto que a  escolha da via  judicial  importa  em desistência da via  administrativa no  que concerne ao mesmo objeto;  ­ que o fiscalizado obteve decisão favorável de fls. 122 a 136, prolatada pela  Justiça  Federal,  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário.  Sendo  assim,  apuramos  o  crédito tributário e lançamos com exigibilidade suspensa, em obediência ao disposto no artigo  151, IV do Código Tributário Nacional e art. 63 da Lei 9.430/96, o valor do imposto de renda.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  15/03/2004,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  166/189,  solicitando  que  seja  acolhida  à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que em comentos prejudiciais registra­se que a presente defesa é meramente  formal, tendo em vista que o crédito tributário encontra­se com sua exigibilidade suspensa em  virtude  de  sentença  judicial  proferida  pela  4ª  a  Vara  Federal  no  bojo  do  processo  n.°  2000.50.01.008126­0;  ­  que,  neste  contexto,  verifica­se  que  a  presente  investida  fiscal  teve  como  único escopo EVITAR a decadência do lançamento tributário, tendo em vista sua competência  exclusiva para constituir o crédito tributário;  ­ que, ademais, impende ressaltar que o DEFENDENTE é isento ao Imposto  de  Renda,  conforme  documentação  já  juntada  no  presente  processo  administrativo  e  que  novamente será demonstrado;  ­ que no que toca respeito ao mérito, extrai­se da leitura do auto de infração  que  o  crédito  tributário  supostamente  devido  (lançamento  +  juros  +  multa)  resulta  do  não  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  verba  auferida  em  decorrência  da  Reclamação  Trabalhista n.° 575/1990, proposta pelo Sindprev­ES, na condição de substituto processual de  seus membros, contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social  — INAMPS;  ­  que  pleiteou­se  naquela  oportunidade  o  ressarcimento  pela  incorreta  reclassificação funcional levada a efeito em 22 de fevereiro de 1985;  ­ que após tortuoso procedimento judicial, a extinta entidade autárquica, por  meio  da  UNIÃO  FEDERAL,  foi  condenada  ao  pagamento  do  débito  trabalhista  relativo  a  diferença  da  reclassificação  com  os  respectivos  consectários  trabalhistas,  durante  todo  o  período em que o DEFENDENTE trabalhou em cargo de "escalão" inferior (Fls 79/89);  ­  que  o  valor  decorrente  da  condenação  foi  depositado  pela  UNIÃO  FEDERAL  na  ia  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  em  05/02/98,  data  esta  em  que  já  se  encontrava  nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista,  juntada  pelo  SINDPREV/ES,  a  lista  dos  substituídos com a suposta importância devida a cada um;  ­  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  em  13  de  março  de  2003, tendo sido estabelecido como prazo de conclusão o dia 11 de julho de 2003;  ­  que  afere­se,  de  antemão,  que  no  prazo  evidenciado  não  foi  concluída  a  Ação  Fiscal,  tendo  esta  findada  somente  em  fevereiro  de  2004.  Todavia,  como  válvula  de  escape,  o  agente  fiscal  continuou  a  ação  fiscal  supostamente  subsidiada  pela  emissão  dos  mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares,  cuja  validade  de  cada  um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF—C)  era  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prescreve  a  referida  portaria;  ­  que  saca­se  da  análise  dos  autos  processuais  que  a  Ação  Fiscal  foi  ilegalmente prorrogada sem a emissão do mandado de procedimento fiscal — Complementar,  que deveria  ser  assinado pelo Delegado da Receita Federal,  quedando, por  isso,  nulo  todo o  procedimento fiscalizatório;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que saca­se da leitura do artigo 173 do CTN a regra geral de decadência, ao  estipular que o prazo de extinção do direito de efetuar o lançamento tributário é de 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte cujo lançamento poderia ser realizado;  ­ que, todavia, no que toca respeito ao lançamento por homologação enuncia  o artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Neste contexto, sendo o imposto de  renda sujeito ao lançamento por homologação, caso o Fisco proceda ao lançamento de ofício  desta exação, a regra a ser aplicada é a do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, cujo prazo é de 5  (cinco) anos a contar do fato gerador;  ­ que, nota­se, sem maiores esforços exegéticos, que o depósito em juízo dos  valores  referentes  à  indenização  por  equiparação  salarial  se  efetivou  em  05  de  fevereiro  de  1998, sendo o mesmo efetivamente repassado ao DEFENDENTE em 11 de fevereiro e 04 de  março de (1998), consoante informação prestada ­ pelo Sindprev­ES e reproduzida no Termo  de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal;  ­  que o  procedimento  fiscal  para  a  constituição  do  crédito  tributário  teve o  Mandado de Procedimento Fiscal assinado em 13 de março de 2003, sendo o mesmo notificado  ao DEFENDENTE em 24 de março de 2003, ou seja, em ambas as hipóteses em prazo superior  aos 5 (cinco) anos da data em que efetivamente houve o suposto "auferimento de renda" (fato  gerador).    Nesta  toada  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  decadência  fulminou  o  crédito  tributário que se pretende exigir;   ­ que nem se argumente que não houve o pagamento antecipado do  tributo,  porquanto  na  época  em  que  o  Sindprev­Es  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  a  douta  juíza  da  7a  Vara  Federal,  Dra. Maria  Cláudia  de Garcia  Paula,  prolatou  decisão,  cuja  parte final enuncia (fls.100/101);  ­  que  como  se  tudo  isso  não  bastasse,  importante  ressaltar  que  o  DEFENDENTE  é  isento  de  Imposto  de  Renda,  tendo  inclusive mostrado  isso  durante  todo  tramitar processual (Fls 54);   ­  que  conforme  restou  provado  nos  autos  o  DEFENDENTE  é  portador  de  CARDIOPATIA GRAVE, enfermidade que o  isenta do  IR, nos  termos do artigo 50,  inciso  XII da Instrução Normativa n.° 25, de 29 de abril de 1996, que repete a norma contida na Lei  7.713/88, artigo 6°, inciso XIV.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  da  análise  aos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento, o fez para reclassificar os rendimentos recebidos pelo (a) interessado (a), no ano­ calendário  1998,  oriundos  da  Reclamação  Trabalhista  n°  575/90,  movida  pelo  SINDPREV  contra  o  EXINAMPS  (União),  como  tributáveis  no  ajuste  anual,  haja  vista  que  os  mesmos  foram  incluídos  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos  relativa ao exercício 1999, ano­calendário 1998;  ­ que da análise ao Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de  fls.  137/155,  bem  como  aos  documentos  acostados  às  fls.  102/120,  verifica­se  que  o  S1NDPREV,  na  qualidade  de  substituto  processual  do  interessado,  impetrou  duas  ações  judiciais atinentes à incidência do imposto de renda sobre as verbas trabalhistas reconhecidas  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 4          7 por sentença judicial nos autos da Reclamação Trabalhista 575/90, autuadas na Justiça Federal  sob  os  números  MS  99.0002545­8  e  MS  990001456­1,  de  modo  que  a  primeira  foi  redistribuída para a 3° Vara  em agosto de 1999, por  força de conexão ou continência com a  segunda;  ­ que no que concerne aos mandados de segurança supracitados, impetrados  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Vitória­ES,  o  impetrante  (SINDPREV)  discute  a  natureza  tributária das verbas  trabalhistas  recebidas por  conta da RT 575/90, questionando a  previsão  legal  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adotando  a  tese  de  que  o  referido  rendimento  perdeu  a  natureza  remuneratória  e  afirmando  que  a  fonte  pagadora  detinha  a  responsabilidade exclusiva pela retenção na fonte do imposto de renda, no intuito de eximir­se  do pagamento do imposto no ajuste anual. Foi levantada, ainda, dentre outras questões, a tese  de que as verbas recebidas teriam natureza indenizatória;  ­  que,  assim,  verifica­se  que  a  matéria  em  litígio  no  presente  processo  administrativo  foi,  também,  objeto  de  apreciação  junto  ao  Poder  Judiciário,  conforme  ações  judiciais próprias;  ­ que segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto­lei n° 1.737, de  20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de  1980,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória de nulidade contra a Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso acaso impetrado;  ­ que nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do  Sistema de Tributação (ADN­COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de outubro  de 1996;  ­  que,  com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria  a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, no qual são soberanas  as decisões judiciais;  ­  que,  dessa  forma,  considera­se  que  o  contribuinte,  ao  recorrer  à  esfera  judicial,  através  do  SINDPREV,  manifestou  sua  recusa  à  instância  administrativa,  já  que  a  matéria  discutida  administrativamente  foi  objeto  também  de  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário, o qual  tem prevalência  sobre a  esfera administrativa. Portanto,  impedida está esta  autoridade julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo;  ­ que, diante do exposto, voto pelo não conhecimento da impugnação de fls.  166/188, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   8 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Impugnação não Conhecida  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  03/09/2007,  conforme  Termo constante às fls. 263/264, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (01/10/2007), o recurso voluntário de fls. 265/299,  instruído com os documentos  de  fls.  300/306, no qual demonstra  irresignação  contra a decisão  supra,  baseado,  em síntese,  nos seguintes argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o Relatório.                                          Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Inicialmente,  cabe  aqui  a discussão  sobre  a propositura,  pelo  suplicante,  de  ação perante o Poder Judiciário, já que parte da lide versa sobre as preliminares de decadência  e  de  nulidade  do  lançamento  que  deu  origem  ao  presente  processo,  sob  os  fundamentos  jurídicos  da  impossibilidade  de  sua  lavratura,  pelo  fato  de  que  na  data  da  constituição  do  crédito  tributário  lançado o mesmo  já estava extinto pela decadência,  como pelo  fato que os  Mandados de Procedimento Fiscal – MPF apresentavam vícios insanáveis.  Não tenho a menor dúvida de que, nas discussões judiciais sobre incidência  de  tributos  e  contribuições,  a  autoridade  lançadora  pode  constituir  o  crédito  tributário  com  objetivo  de  prevenir  os  efeitos  da  decadência.  As  manifestações  em  contrário  não  fazem  sentido e não procedem. Em suma o que elas pretendem é evitar a Fazenda Pública de exercer  o  seu  direito/dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência.  De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5º, inciso XXV), todas as  questões podem ser  levadas  ao  Judiciário,  donde,  facilmente,  se deduz que  somente o Poder  Judiciário detém, no sistema  jurídico pátrio, o poder  jurisdicional, ou seja, somente ao Poder  Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele  submetida de forma definitiva,  com efeito, de coisa julgada.  No  entanto,  a  busca  da  tutela  jurisdicional  não  impede,  entretanto,  que  a  autoridade administrativa  lançadora promova a constituição do crédito  tributário, objetivando  salvaguardar  o  interesse  da  Fazenda  Pública,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial,  mesmo  porque  tal  procedimento  é  vinculado  e  obrigatório  conforme  dispõem  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  Desta  forma,  o  crédito  tributário,  somente,  passa  a  existir  a  partir  do  momento  em  que  se  formaliza,  na  conformidade  do  art.  142  do Código  tributário Nacional,  litteris:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando  objeto  do  “caput”  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  é  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do fisco é suspensa após a efetivação do  lançamento,  que  não  pode  deixar  de  ser  efetuado,  por  se  tratar  de  atividade  administrativa  vinculada e obrigatória.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   10 Em  última  análise,  temos  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento – auto de infração ou notificação ­, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  suspensão  da  exigibilidade  ali  referida  pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito.   Com efeito, como é tradição no Brasil, optou­se por um regime constitucional  de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de  interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida  ao Poder Executivo  será  sempre  subsidiária  e  subordinada  à  do  Judiciário,  pois  não  se  pode  cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial.  Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo  único,  da Lei  n°  6.830,  de  1980  e no  art.  16,  § 2°,  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de  Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, em boa hora, o Ato Declaratório n° 03,  de  14/02/1996,  determinando  que  a  matéria  levada  a  conhecimento  do  Judiciário  não  seja  renovada na instância administrativa, bem assim detalhando os procedimentos aplicáveis em tal  hipótese.   Com  a  aplicação  da  norma  complementar,  o  princípio  do  contraditório  não  resultou  ferido,  porque  este  já  está  assegurado  na  instância  judicial,  a  cujas  decisões  haverá  obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal  direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o  mérito da matéria posta nas petições.  Assim,  a medida  judicial  não  exclui  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É  lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por  tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando  procedimento  de  cobrança  pela  fiscalização,  suspenso  em  seu  seguimento  pela  medida  sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora  tendente  a  prevenir  a  fluência  do  prazo  decadencial,  mas,  apenas  tolher  a  efetivação  da  cobrança até decisão definitiva.  É cristalino, para este relator, que o recorrente discute judicialmente a mesma  matéria tributária e a Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, firmou­ se  no  sentido  de  que  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  Judiciário  implica  em  impossibilidade de discutir o mesmo mérito na  instância administrativa,  seja antes ou após o  lançamento,  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional.  Ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar  as  questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada.   Matéria  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, através da Súmula CARF nº 01, verbis:  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 6          11 Por  outro  lado,  se  faz  necessário  saber  se  sobre  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  constituídos  com  objetivo  de  prevenir  a  decadência,  existe  a  possibilidade de se abrir discussão, no âmbito administrativo, sobre aspectos que não envolvem  o mérito propriamente dito, ou seja, aspectos que não foram discutidos judicialmente, porém,  podem influir, em tese, no destino do lançamento efetuado, tais como: preliminares de nulidade  e  de  decadência;  exigência  da multa  de  ofício;  dos  juros mora,  base  de  cálculo  do  imposto  questionado; taxa Selic, etc.   É  jurisprudência  mansa  e  pacífica,  neste  Tribunal  Administrativo,  que  independentemente  do  teor  da  peça  impugnatória  e  da  peça  recursal  cabe  aos  colegiados  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento. Não  tenho dúvidas,  que  quando  se  trata  de  questões  preliminares,  tais  como:  nulidade  do  lançamento,  decadência,  erro  na  identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação  de  multa,  etc,  são  passíveis  de  serem  levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente de argumentação das partes litigantes.  Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação  da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido  o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Nesta linha de pensamento e levando em consideração que a constituição do  crédito tributário, através da lavratura de Auto de infração ou de Notificação de Lançamento,  seja posterior à demanda judicial, entendo que nada obsta que se conheça da impugnação ou do  recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Ou  seja,  é  possível,  nestes  casos,  a  discussão  sobre  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência;  exigência  da multa  de ofício;  dos  juros mora,  base  de  cálculo  do  imposto  questionado;  taxa  Selic os juros de mora, tendo por base a Taxa Selic.  No  caso  em  questão  a  discussão  sobre  a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda (discussão de mérito) está a cargo do poder judiciário. Porém, esta discussão judicial não  abrange o prazo decadencial.  Da análise preliminar do lançamento, observa­se, que para a infração apurada  no presente lançamento, os valores decorrentes serão acrescidos aos rendimentos tributáveis na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  anual.  No  período  de  que  trata  o  Auto  de  Infração,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998. Uma  vez  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  recorrente  em  16/02/2004,  resta  claro que foi constituído há mais de cinco anos.   Razão  pela  qual  estou  acolhendo  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  recorrente,  amparado  no  entendimento  de  que  quando  se  tratar  de  incidência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  o  lançamento  é  por  homologação  e  o  fato  gerador  se  completa  no  encerramento do  ano­calendário. Assim  sendo,  entendo, que numa  situação normal  como do  presente caso, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de ofício, o imposto lançado  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (16/02/2004  –  fls.  162),  de  acordo  com  a  regra  contida  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional.  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   12 atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 7          13 Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade  prévia  do  sujeito  ativo,  determinou  o  art.  173  do  Código,  que  o  prazo  qüinqüenal  teria  início  a  partir  “do  dia  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, imaginando um tempo hábil para que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do CTN.  Nesta ordem, é de se  refutar,  também, o argumento daqueles que entendem  que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   14 efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sempre  sujeito  à  regra  geral  de  decadência  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do  art.  150  do  CTN,  cujo  comando  não  pode  ser  sepultado  na  vala  da  conveniência  interpretativa,  porque,  queiram  ou  não,  o  citado  artigo  define  com  todas  as  letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio CTN”.  Faz­se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados  pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal.  Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num  exercício  e  a  fiscalização  reconhece  esse  resultado  para  reduzir  matéria  a  ser  lançada  em  período subseqüente, ou no mesmo período­base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo  credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo  do  sujeito  passivo. Ao  admitir  tanto  a  redução  na matéria  lançada  como  a  compensação  de  saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo  sem pagamento.  Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto  é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  se  a  Fazenda,  nesse  período,  permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme.  Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento  por homologação, procurou uma  forma de  contornar a problemática da estrita vinculação do  ato  de  lançamento  à  autoridade  administrativa  (daí  a  impossibilidade  no  direito  pátrio  de  se  falar  no  impropriamente  denominado  "autolançamento")  a  despeito  da  existência  de  tributos  cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem  prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos  indiretos,  tais  como  o  ICMS  e  o  IPI).  A  doutrina,  no  entanto,  diante  à  insuficiência  da  construção  normativa  engendrada  pelo  legislador  tributário,  identifica  contradições  e  incoerências no tratamento da matéria.  Da  mesma  forma,  não  há  dúvidas,  que  a  homologação  expressa  ou  tácita  termina  sendo  a  forma  pela  qual  o  fisco,  concordando  com  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte, realiza o lançamento tributário.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 8          15 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento  do tributo. 1  É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o  tributo  e  apura  o  montante  devido,  ou  afirma  inexistente  o  tributo  e  assim  ausente  a  possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da  autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e  assim,  para  que  possa  produzir  os  efeitos  jurídicos  do  lançamento  carece  da  homologação.  Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim,  se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação  (DCTF,  GIA,  etc.),  a  autoridade  administrativa  pode  fazer  o  lançamento,  simplesmente  homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá­lo  para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de  ofício.   Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira­se à homologação  do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão “considera­se homologado o  lançamento”,  na  verdade  não  se  homologa  o  lançamento,  pois  o  lançamento,  nesta  hipótese,  consiste  precisamente  na  homologação.Homologação  da  atividade  de  apuração  ou  determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o  crédito  tributário.  O  que  existe  antes  da  homologação  não  é,  em  termos  jurídicos,  um  lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do  valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é  atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se  tratado de lançamento  por  homologação,  consiste  simplesmente  na  homologação.  (É  certo  que  o  §  1º,  do  art.  150,  referindo­se à homologação do lançamento, parece admitir que se deva considerar a atividade  de  apuração, desenvolvida pelo  contribuinte,  como  lançamento. Cuida­se,  porém, de  simples  impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração  do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário).  Neste  momento,  acreditamos  ser  interessante  fazer  uma  abordagem  nas  formas de interpretações existentes:  A)  Sujeito  passivo  apura  e  recolhe  integralmente  ou  parcialmente  o  tributo  devido: Quando  o  sujeito  passivo  apura  o  valor  devido,  e  recolhe  integralmente  o  tributo,  trata­se da  situação  fática  ideal que o  legislador previu ao contemplar com um  lapso  temporal  menor  para  a  ocorrência  da  decadência.  É  a  própria  essência  do  lançamento  por  homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir  do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4. º do CTN. Quando o recolhimento  é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva  a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja,  independente se o  recolhimento  for  integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador.   B)  Sujeito  passivo  apura  e  não  recolhe  o  tributo  devido:  Essa  hipótese  provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto  da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a  ser  aplicada  é  do  artigo  173,  I  do  CTN,  sendo  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o                                                              1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   16 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina­se a aceitar que o termo inicial obedecerá  ao artigo 150, § 4. º do CTN.   C)  Sujeito  passivo  não  apura  e  não  recolhe  o  tributo  devido:  Nessa  situação,  independentemente  do  posicionamento  adotado  com  relação  ao  objeto  da  homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o  Fisco  deveria  utilizar  o  lançamento  de  ofício,  onde  o  dies  a  quo,  para  contagem  do  prazo  decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  a  minha  posição  pessoal  é  que  objeto  da  homologação  é  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  e  não  o  procedimento  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo.  Aliás,  esta  é  a  posição  majoritária  no  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  órgão  julgador  de  segunda  instância  dos  processos  em  matéria  tributária  na  área  federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados:  IRPF ­ DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência de cada tributo  é que define a  sistemática de seu lançamento. O pagamento do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo  que  se  amolda  à  sistemática  prevista  no  art.  150  do  CTN,  chamado  lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.  Recorrente  :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial à data da ocorrência  do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo  sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de  tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto de 2003. Acórdão nº CSRF/01­04.603.   Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4º do CTN excepciona de sua contagem  os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes  casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador.   No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES  (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 9          17 A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se  aplicar  à  regra do  art.  173,  I  (exercício  seguinte) para os  casos do  art.  150, § 4º do CTN  (lançamento  por  homologação);  e  a  regra  do  art.  173,  parágrafo  único  do  CTN  nos  demais  casos – lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida  preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   18 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto  ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito  Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  CTN,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se  indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento  de  ofício  e  o  fato  gerador  ocorreu  em 31/12/1998,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  tendo  o  prazo  decadencial  iniciado  em  31/12/1998,  vencendo­se  em  31/12/2003,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  16/02/2004,  decadente  está  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  este  exercício. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e  declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.   Nessa ordem de juízos conheço do recurso na parte não questionada junto ao  Poder Judiciário para acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar  extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.000433/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.002  S2­C2T2  Fl. 10          19               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.002.    Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 19DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10510.001806/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06336
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. fq V - . nca 1 ceDt / 0 6 / 19 Cl' 5- 4N- ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t-t4,: 7.% C Is --. Rftrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.001806/91-57 Sessão de:: 06 de janeiro de 1994 ACORDNO no 202-06.336 Recurso no:: B9.515 Recorrente:: PEDRO EVANGELISTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida :: DRF EM ARACAJU - SE DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA -- INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, aUtoriza a aplicação do artigo 138 do CIN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO EVANGELISTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C1támara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE (Relatar). Designado para redigir o acórd3b o Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES. Sala das Sessges, em 06 '? janeiro de 1994. ;4;1°111 117 11 HELVIO ESCLO. , BARCF/XS - Plesidente . , e ks_52...:, 4 • Ito- TAR -18 1. o CAM . E:L.rJ BORGE. • Reei. a to r-Desig 11 a (:1 0 /1 '' áli / • ri ADRUNP :fliflROZ: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- ' sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE I 9 ,IP11995 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA e jOSE CABRAL. OAROFANO. NR/iris/CF-OB 1 , 1 IM . . , w -f115: Or- À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOke„ A,410frN.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.001806/91-57 Recurso noz 89.515 Acórenio no: 202-06.336 Recorrente: PEDRO EVANGELISTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO PEDRO EVANGELISTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDi*,. recorre para este Conselho de Contribuintes da decis'ão de fls. 73/76, do Delegado da Receita Federal em Aracaju, que julgou procedente o Auto de Infrapjo de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infra0b, Termo e Demonstrativos que o acompanham, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da multa de Cr$ 2.335.051,72, porte" apresentado fora do prazo previsto, porém, antes do procedimento fiscal, a5: DeciaraçUes de Contribuic3es e Tributos Federais - DCTF'sv relativas aos meses de janeiro/07 a dezembro/90, sendo dados COMO infrinnidos os parágrafos 22, 32 e 42 do arti g o 11 do Decreto-L•i n2 1.960/02, com a redaao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei nq 2.065/83. Em sua impugnaçifo, a autuada invoca, em síntese, o disposto no artigo 138 do CTN, pedi~ "Face ao exposto, pedimos anulaao do auto de infrapo lavrado, vez que o contribuinte regularizou sua situaçab fiscal, antes de qualquer procedimento de fiscalizaç&J, caracterizando uma denúncia espontânea, como lhe faculta o Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172/66." A decisWo recorrida julgou procedente o lan~ento, com os seguintes fundamentos2 "A impugnaao é tempestiva e dela se toma coltifmmito. 2.2 A multa prevista no subitem 5.1, alínea "b" da IN ORE 129/87v amparada pelos parágrafos 22, 3g e 4p do art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, com a redaçab dada pelo art. 10 do Decreto-lei n2 2.065/83, a p lica-se nWo ao total dos meses em que a empresa está atrasada na apresentaço das Deciaraçffes de CO'' 'Lr e Tributos Federais - DCTF,, mas ao total dos meses em que a DCTF está atrasada. 2.3 N2Co se trata, pois, de infraçáb continuada, em au• a seguinte decorre da primeira, mas sim de infraO:o repetida, cada qual gerando conseqUencias específicas. As DCTEs integram as obriga0es o 2. \\14. . 1 f5 . t."-lis' ll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10510.001806/91-57 Acórdão no n 202-06.336 acessórias e tem por objetivo a prestação de informaçUes necessárias ao controle da arrecadação ou fiscalização de tributos, conforme previsto no parágrafo 2o do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN). O seu caráter de obrigatoriedade mensal se insere no contexto dos objetivos para os quais foi instituída. A não apresentação dessa Declaração acarreta, a cada mOs que ocorre, prejuízo para o controle, pelo Fisco, da arrecadação devida e a efetivamente realizada. Permitem, ainda, o controle regional dessa arrecadação. bem como o controle por natureza de tributo, para comparação com os arrecadados, mensalmente, possibilitando a ação fiscal a tempo e nos locais onde as irregularidades venham a ser detectadas. 2. 11 Os parágrafos 39 e 4o do art. 11 do DL. 1.968/82, com a redação dada pelo ar 't 10 do DL. 2.065/83, base legal da multa por atraso na entrega da DCTF, dispffem que a penalidade será de 10 OTNs por mes-calendário ou fração de atraso, a qual será reduzida à metade no caso de os formulários serem apresentados fora do prazo estabelecido mas dentro do prazo de intimação. Tal multa, no entanto, não pode exceder o total das contribuiçffes e tributos que deveriam ser declarados mensalmente (IN SRF 129/86, alínea "b", subitem 5.1). 2.5 Como bem frisado pelo contribuinte, a . legislação atinente à obrigatoriedade de ' apresentação das DCTFs, nos prazos fixados, não . permite a entrega dessa Declaração, fora do prazo, sem que haja o pag amento da respectiva multa. PrevO, no entanto, que a regularização espontÊ(nea uozará da redução de 50% da multa (art. 11, parágrafo qq do DL 1.968/82 com a redação do art. 10 do DL no 2.065/83). 2.6 A Fazenda Nacional procurou, assim, resguardar os seus ir~es.ses pois, em não havendo penalidade aplicável aos illfratores, cada um apresentaria a DCTF à sua vontade e muitos não a entregariam, jamais. E o que dizer aos contribuinte cumpridores de suas obriga0es, quer sejam principais ou acessórias? estes, forçosamente. enveredariam pelo mesmo caminho e os objetivos pretendidos com a implantação desse formulário cairiam por terra, perderiam a essencia de sua existOncia. , ,..) CV . . i ;à :fit •j_;Strn" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,:r..,' Processo no: 10510.001806/91-57 Acóra no: 202-06.336 2. • Quanto a aplicabilidade ou não do art. 138 do OTN, por ter se insurgido contra ele os atos legais citados acima, como arguido pelo contribuinte, n go é matéria oponlvel na esfera administrativa, a cuja autoridade cabe a aplicação da lei em questionar a sua legitimidade e, por envolver matéria constitucional, deve ser cbgscutida na esfera judicial competente (PN CST no 329/70). 2.8 Inobstante todo o exposto e mantido o entendimento da aplicabilidade da multa por atraso na entrega das DefFs, com base nos atos legais, administrativos e normativos aqui citados, cabe frisar, ainda, que foi editada a IN SRF 107/90 determinando que, no ato da entrega dessas DeclaraçUes em atraso, o contribuinte deveria exibir o comprovante de pa~yro. Sabiamente, ou por comodidade, o contribuinte remeteu todas as DOTEs pelo Correio, relativas ao periodo de jan/S7 a dez/90. com Avisos de Recebimento AR individualizados, conforme docs. de fls. 05/63 e esquivando-se, assim, da obrigatoriedade de exibíçgo do DARF de quitaç go da respectiva multa. 2.9 Quanto ao caso concreto, neste pmc~, a multa foi lançada pelo Fisco, conforme Auto de Infracgo de 11 s,. 01 e demonstrativo de fls. 03/00, utilizando a tabela prática de fls. 65/66 e cujos valores ali especificados já SC encontram reduzidos em 50% (à metade) ou seja, foi considerada como espontãnea aS deciaraçÓes apresentadas fora do prazo e reconhecido ao contribuinte o direito ao lançamento da multa pela metade, observado o teto máximo permitido. Tal lançamento se fez necessário dada a intransigncia do impugnante em nào quitar o debito, amparado nos argumentos ora exposados na peça impugnatória. 2.10 Não havendo, pois, o que reformar do lançamento, é de se manter a multa por atraso na entrega da DCTF, no valor total de Cr$ 2.335.051,72 (.), consolidada no demonstrativo de fls. 03/04, com fundamento nos atos legais, administrativos e normativos citados na PeÇa vestibular de fls. 01." Tempestivamente, a autuada interpds recurso a este Conselho, pelo qual reproduz seu pedido de impugnaçào, cujo teor. leio para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatorion 4 11") . , .,0.' A ..L.:.,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 'AnWL1•, :,j,', ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10510.001806/91-57 Acórcrão no: 202-06.336 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Não O o caso de aplicação do disposto no artigo 130 do Código Tributário Nacional - OTN, que exclui a responsabilidade por infraçâb no caso de denúncia espontânea, com implicaço na exigencia ou naco de multa pela infracilb denunciada. A doutrina, ao analisar as multas quanto à sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com caráter indenizatório, em g eral nos casos de mora, e as punitivas como senda as que visam efetivamente à punição, como exempla ao descumprimento da obrigação. 1 A situação de fato em exame, como se verifica, O de mora no cumprimento da obrigação, portanto, não se trata de inadimplemento da obrigação de entregar as DOTE, mas sim do obrigaçáo cumprida, porém, a destempo, após o prazo previsto para 11 E) seu cumprimenta. A multa aplicada para o caso, como se verifica do texto dos parágrafos 3p e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei no 1.960/02, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83 (art. 10), a seguir transcrito, por descumprimento de obrigação acessória em prazo previsto, é de natureza moratória, portanto, compensatória ou indenizatóriaN "Art. 11 - A pessoa física ou luridica é obrigada IA informar â Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano ahterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. .................................................. .................................................. Parágrafo 32 - Se o formulário padronizado (parágrafo :l.o) for apresentado após o período • determinado, será aplicada a malta de 10 ORTN, ao mOs•calendario ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 4o - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", ou 5e, após a in~o„ houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzida à metade." 5 ,. . -2.% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'h e,•,%iiel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10510.001806/91-57 Acóry.Mo no n 202-06.336 Em complemento, é de se esclarecer que a referida multa é aplicável por força do disposto no artigo 5o . e seu parágrafo 32 do Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.84. O tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário. 4a edi0o da Editora Saraiva. fls. 348/349, ao tratar do artigo 138 da CTN, dispffeN "Modo de exclu~ de responsabilidade p O r infraçffes A legislaço tributária é a demÁncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuraçâb (CTN art. 138). A c: ti do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçWo • relacionada com o fato ilícito, sob pena de ~- seu teor de espontaneidade (art. 138„ parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos., tem a virtude 1 de evitar a aplicaçâo de multas de natureza I 1punitiva. porém no afasta os juros. de mora e a I Si:Mk i1M03Y MQ .LtA 0.R w=, çi.e li)421e Zit tC5I':L,\ Offilttitgi40A 02 SãrffA2r 02 OADÁ02-" (grifei) Do mesmo modo também entendemos, ou seja, o artigo 130 do CTN, ao admitir a denUncia espontânea como excludente de responsabilidade por infraçUes, nâo alcança as sançffes de natureza moratória, mas tâb-somente as punitivas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. -1 Sala cl as ~, em 06 de janeiro de 1994. I--g ELIO ROIL . , , , 1 1 6 kl') . . u & -4,-... ,Q..- r....... . fl- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:._'..i...' Processo no g 10510.001806/91-57 Acórdão no: 202-06.336 VOTO DO CONSELHEIRO TARASIO CAMPELO BORGES, RELATOR DESIGNADO , ,Como se pode observar, a discussão no presente é ,de imposiao de multa por 'atraso na entrega de DCIF., Inicialmente, constata-se da leitura do Recurso de fls. 81/94, que as razes de defesa apresentadas pela Recorrente não se constituem em argumentos legalmente relevante para infirmar a exigéncia. Cumpre-nos esclarecer, porém, como já ocorrido em outros recursos apreciados por esta Cámarav que houve espontaneidade no cumprimento da obrigaao tributária acessória, o que atrai a aplica0o do disposto no art. 138 do CIN. , , , Por conseguinte, considerando que a entrega 1 1 espontánea das DOTE, a teor do art. 138 do CTII, autoriza a exclusab da responsabilidade do agente quanto à infraao cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sali, das Sess3es, em 06 de janeiro de 1994. ç '.. TARASIO CAMF-1.0 BORGES 7

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4817112 #
Numero do processo: 10183.004369/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71062
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9 ne.a. çit .. ./ .... Q.g... / 19 Td 4,,,,. -------------------c ------------- --. Rubrica Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 Sessão • 14 de outubro de 1997. Recurso : 100.778 Recorrente : MARIA CARMEM DA SILVA LEME 1 Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA CARMEM DA SILVA LEME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 fi / i f Luiza Helen.n4 . ante de Mor. es L\Presidenta _ Rogério Gustavo Dr r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). eaal/ , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s',Narlsop,31 •tt ;Skr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 Recurso : 100.778 Recorrente : MARIA CARMEM DA SILVA LEME RELATÓRIO A Contribuinte insurge-se contra o valor exigido a titulo de ITR195, sob a alegação de erro no preenchimento de sua declaração, bem como aludindo pertencer o imóvel a outro município que não o constante na notificação. Junta cópia da escritura de compra e venda e mapa topográfico da área, bem como laudo de avaliação. De fls. 18, solicitação de diligência, propondo a juntada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MT), visando comprovar a localização do imóvel, declaração retificadora do ITR194 e laudo pericial de lavra de autoridade competente, sugerindo a EMATER. De fls. 22, declaração da EMATER informando a localização do imóvel no municípios de Nova Maringá (MT). De fls. 23, laudo de lavra do mesmo órgão, e a fls. 24 declaração retificadora. De fls. 28 a 31, a decisão monocrática, pela procedência parcial da impugnação, reduzindo o tributo em vista da mudança do município e do item relativo ao valor das árvores plantadas. No mais mantém o lançamento sob o argumento de que a declaração retificadora não guarda pertinência com o laudo anexado pela EMATER, no que se refere aos valores (UFIR vis a vis com REAIS) e na determinação dos itens referentes à obtenção do VTN e das parcelas isentas a título de reserva legal por faltar a prova da averbação da circunstância á margem da inscrição do imóvel. Inconformada com o valor remanescente exigido, a Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, alegando que deduziu as florestas naturais como plantadas por entender que estas devem ser excluídas do valor do imóvel. Prossegue admitindo o equívoco perpetrado quanto aos valores (confusão entre Reais e UFIR) e a inexistência da averbação quanto à reserva legal, pretendendo a admissão como de preservação permanente, conforme declarado. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,ANqB04),0, 1k44Yi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 De fls. 41, a nova notificação decorrente do julgamento recorrido. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu agente propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0140IN,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inatacável a douta sentença recorrida. A despeito de todas as oportunidades oferecidas, a Recorrente delas utilizou-se de forma distorcida, pretendendo induzir à decisão que lhe favorecesse além do já concedido pela decisão monocrática. Refiro, como exemplo, os valores determinados no laudo que a autoridade recorrida admitiu para servir de base á nova declaração, dela decorrente e a ela vinculada. Naquela peça, de lavra da EMATER, os valores atingiram R$ 493.,190,00 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa reais) e constituem-se na avaliação de área denominada de reserva legal, de mata virgem e de pastagens. A Recorrente tomou tal exato valor, transcrevendo-o para a Declaração Retificadora como UFIR, na condição de valor do imóvel, dele deduzindo as benfeitorias, as culturas permanentes e temporárias e as pastagens cultivadas ou melhoradas, as quais não estão consignadas no mencionado laudo. Ainda mais, nas culturas permanentes transcreveu o valor expresso no indigitado laudo como mata virgem. Em seu recurso, a Contribuinte pretendeu justificar tal procedimento entendendo tais valores como dedutiveis para o efeito de obter o VTN. Evidente a impropriedade da declaração, que distorceu completamente o constante do laudo. Aliás, este, pelos seus termos, ainda insuficiente para determinar com precisão qual o Valor da Terra Nua. Assim sendo, entendo que nada mais restou ao julgador monocrático do que determinar o VTN com base na IN n° 16/95, em vista dos elementos constantes dos autos. 4 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004369/95-42 Acórdão : 201-71.062 Isto posto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 1997 ROGÉRIO GUSTAVO 1 r: R 5

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4816751 #
Numero do processo: 10166.005137/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização concedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08435
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização con- cedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação da Lei n° 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro An- tonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 JosçJ~§1 - • o Vice-Pres5ei te, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/I1R-GB 1 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA RIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 Recurso : 98.759 Recorrente : CBN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Diz o auto de infração que inaugura o presente feito que, conforme cópias dos documentos em anexo, a consorciada Lúcia Maria Garcia Martins Chaves adquiriu, por transferên- cia, de Matias Inácio de Medeiros (termo de transferência de 02.03.90), a cota 02, do grupo 15, correspondente ao veiculo identificado, cujo crédito, em 22.09.89, no valor indicado, destinava-se ao pagamento da Nota Fiscal n° 5.216. Na proposta de admissão originalmente assinada por Ronaldo José da Silva, di- versamente do termo de transferência, também assinado pela consorciada, consta como veículo um outro diferente (descrito). Esclarece o auto que a cópia da Nota Fiscal n° 15.445, de 13.10. 89, apresentada pela consorciada, refere-se à aquisição de veículo também diferente (descrito), com valor indicado. o número desta nota, além de não conferir com aquele anotado no recibo da "carta de crédito", que é 5.216, diverge também do valor da mesma. A administradora apresentou Nota Fiscal de n° 181, emitida pela firma MAIS UM VEÍCULO LTDA., discriminado um caminhão D-40, modelo 1989, com valor diferente (indicado). Acrescenta que tais divergências são evidentes, caracterizando descumprimento dos termos da autorização concedida, por parte da administradora, cabendo a aplicação da penali- dade prevista no art. 14, inc. IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pela Lei n° 7.691, de 15.12.88, ou seja, multa de 100% das importâncias recebidas, a titulo de taxa de administração. Segue-se o valor da multa, como acima referido, bem como a capitulação legal, com intimação para o seu recolhimento, ou a impugnar a exigência, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. O auto é instruido com cópia da documentação nele invocada, pela qual se pre- tende comprovar as irregularidades apontadas. n 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA or.rtto-2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 A autuada impugna a exigência, com as alegações que sintetizamos. Invoca preliminar de nulidade do feito, por alegada falta de indicação da disposi- ção legal infringida. Diz que o auto de infração relata uma série de fatos, que se acham perfeita- mente enquadrados no regulamento do Consórcio e Portaria n° 190/89, não constituindo em qual- quer ilícito passível de penalidade. Por isso, está evidente a preterição do direito de defesa, se não se esclarece qual a infração cometida. Também a título de "preliminar de inexatidão", invoca o artigo 32 do citado De- creto n° 70.235, para que sejam corrigidas as inexatidões e os lapsos manifestos, sem indicar quais, e pede, por isso, reabertura de prazo. No mérito, refere-se à acusação de ocorrências de divergências evidentes na do- cumentação, mas contesta, declarando que não há qualquer determinação ou prescrição legal que imponha à Administradora a obrigação de não cometer erros ou lapsos em documentos. Não existe dispositivo legal aplicável à atividade de consórcios caracterizando di- vergência em documentação como passível de aplicação de penalidade. Invoca e transcreve o art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação, para afir- mar que a penalidade ali prevista é aplicável a quem descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, o que não é o caso das simples divergências de documenta- ção. Diz que a penalidade não pode ser impugnada por mera presunção. Reitera que não infringiu qualquer disposição legal. Insurge-se também quanto à penalidade aplicada, visto que a mesma o foi pela graduação máxima de 100% e que tal graduação deve ser mais branda, quando não haja circuns- tâncias agravantes. De todo o exposto, diz que o auto de infração não pode prevalecer. Segue-se a Informação Fiscal de fls. 26/27, que leio, para esclarecimento do Co- legiado. 3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA '%11ÉN\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 Informações e despachos interlocutórios, dos órgãos competentes do Banco Central do Brasil, especialmente quanto às razões do tempo decorrido, conforme emitidos às fls. 30 a35. Anexados por cópia os dispositivos legais que regem a matéria, especialmente quanto às infrações que ensejaram o feito e penalidades aplicáveis. Afinal, às fls. 42/44, a decisão recorrida. Descreve as irregularidades cometidas pela autuada como "substituição de bem na cota 02 do grupo 15, originalmente uma camioneta Ford D-20, cabine dupla, depois alterado para um caminhão Chevrolet D-40, usado e de menor valor"; divergência na documentação que compro- va a aquisição do bem: na carta de crédito foi anotada a Nota Fiscal n° 5.216, aparentemente emiti- da pela CCA, já que a ela se destinou o pagamento; a consorciada apresentou a Nota Fiscal n° 15.445, emitida pela Jorlan S.A.e a administradora apresentou a Nota Fiscal n° 181, emitida pela Mais Um Veículo Ltda. Diz que a prática dessas irregularidades pela administradora, nos termos da autua- ção, caracteriza descumprimento dos termos da autorização concedida, fazendo incidir a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pela Lei n° 7.691, de 15.12.88. Referindo-se às alegações apresentadas pela autuada, que sintetiza, para contestá- los, conforme leio, da referida decisão. Assim sendo e considerando estarem os autos em boa ordem e perfeitamente comprovado o cometimento das irregularidades citadas na autuação, decide com respaldo nos dis- positivos antes citados, aplicar à autuada a pena de multa pecuniária no valor de 908,23 UFIR. Em atenção à informação fiscal inicialmente referida (fls. 26/27), pelo parecer de fls., tendo sido considerada a "hipótese de crime contra o Sistema Financeiro Nacional", por "fortes elementos indiciários", foi sugerida comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal, o que foi providenciado em paralelo, segundo nos dá conta o Expediente de fls. 51. A autuada apresenta recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, relativamente ao presente processo fiscal. No recurso em questão, começa por reiterar a preliminar de nulidade, como já o fizera na impugnação, sob a alegação de não constar do auto de infração a disposição legal infringi- da, o que contrariaria o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'QLIZ4Pnr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 Reitera que o auto de Infração "não se referiu à Portaria n° 190/89 (e sim ao des- cumprimento dos termos da autorização concedida")". No mérito, diz que os documentos anexos demonstram claramente que o proce- dimento adotado pela recorrente conformou-se com os ditames legais e regulamentares sobre ad- ministração de consórcios, especialmente sobre as questões apontadas pela r. decisão recorrida. Historiando o caso da Nota Fiscal n° 5.216, da CCA, invocada na decisão recorri- da, entende que não houve irregularidade. Por essas razões, pede a nulidade do feito, pelo cerceamento do direito de defesa, ou, se rejeitada a preliminar, que se dê provimento ao recurso, no mérito. No que se refere à competência para decidir sobre dito recurso, acatando o Pare- cer da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 72/79), entendeu o Conselho recorrido, conforme decisório anexo por cópia, às fls. 84, de se dar por incompetente, determinando a correção da ins- tância para este Conselho, para onde é encaminhado o recurso (fls. 87). É o relatório. 5 f/.â\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005137/91-03 Acórdão : 202-08.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o Auto de Infração de fls. 01, depois de descrever detalhamente os atos praticados pela Autuada, que considerou irregulares, julgou ditas irregularida- des como infringentes das disposições do art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n 7.691, de 15.12.88. Esses dispositivos, além de tipificarem a infração em causa (descumprimento dos termos da autorização concedida), estabelecem as penalidades cabíveis para a hipótese. E as irregularidades cometidas que implicaram descumprimento do plano são precisamente as que foram detalhadamente descritas no citado auto de infração. A recorrente reclama da falta de capitulação da Portaria 190/89 (sic), como se este ato, em matéria de infrações e penalidades, não se achasse vinculado àquela norma legal, capi- tulada e dada como infringida. Assim, sem qualquer consistência a preliminar levantada. No mérito, melhor razão não assiste à autuada, visto que as irregularidades come- tidas, que implicaram descumprimento do plano, são perfeitamente descritas e comprovadas nos autos, não se lhe opondo a recorrente, qualquer razão capaz de socorrê-la. Nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 25 de abril de 19961 é OSWALDO TANCREDO DE OLJVEIRA 6

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Numero do processo: 10166.007114/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - VENDA DE MERCADORIA E SERVIÇOS. A não-incidência refere-se tão-somente àquelas que desenvolvem exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada. MULTA MORATçRIA: Desde que equiparados às autarquias, controladas pelo Poder Público, incabível a multa moratória, porquanto o órgão tributante e a Fundação pertencem ao poder impositivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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"...,....* ..........-m. 4W'k.4x0 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166-007.114/90-90 Sessão de :: 29 de abril de 1993 ACORDA° No 202-05.754 Recurso no:: 87.606 Recorrenteu FUNDAÇNO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL Recorrida 1: DRF EM BRASILIA - DF FINSOCIAL/FATURAMENTO -.FUNDAÇA0 PUBLICA - VENDA , DE MERCADORIA E SERVIÇOS. A nao-incidOncia refere-se tão-somente àquelas que desenvolvem exclusivamente atividades nao concOrrentes com a iniciativa privada. • MULTA MORATORIAg Desde que equiparados às autarquias, controladas pelo Poder PUblico. incablvel a multa moratória, porquanto o órgao tributante e a Fui cl pertencem ao poder impositivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pol . FUNDAÇNO 7.00BOTANICA DO DISTRITO FEDERAL. ACORDAM os Membros da Segunda C.âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para dispensar a multa. Ausente o Cohselheiro jOSE ANTONIO AROMA DA CUNHA. !E::: s'Ét ..I. a da 5 Se I : * Sei "" !, em 29 /7 / ab r :i. 1 cl e 1. 993 ,, Ir , dilly dir • .. 11119HELVIO ES.:.L )„, ED".; BAR7...08 - Prk.,sidente '...., -/ ....TOS :": (.... (1131- 11_ (3P11 . -.. .--. -- I .... , : . ..fk .1:. c) r . , . )1::('-'s I I" i::. 1. ) iN LEMOS -- 1:: ' I :" o c: U. l'' iit Cl O I'' "" R E.:' p r. (- 1 sentante da Fa- ., - -- - . zenda Nacional . ',..) 1: S TA 1:::11 5.:;E:S5.31;"0 DE: di B dum 1993 - - 1, ,,,, tici r.-ik r a (ri „ ,.A :i. vl cl a „ cl c) 13 I- (.:-:, s .:.:.:, ri te .:i IA . .1.(.:“Arne-:,r) .'‘-. c:, „ c) ::. C.: c) ri :E. e 1 1 . 1(.:.: :i. r c.:,:s 0...:1: O ROTME, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjAg ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. ac/mas/ac :1. ,,.. • • . .. .4t,-.--- 4MMJ VARt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ell', '00,"440' t,',.à0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10166-007.114/90-90 Recurso non 87.606 Acór~ no 202-05.754 Recorrenten FUNDAÇg0 ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL RELATORI O' Recorre a Fundação Zoobot'i'anica do Distrito Federal da decisão do Delegado da Receita no DF, que manteve o lançamento de contribui0es do FINSOCIAL e acréscimos da mora, rejeitando impugnação em que a recorrente defendeu sua condição de não contribuinte do encargo, por ser fundação de direito público. Inconformada, a Fundação recorre a este Conselho visandCD afastar a exigOncia, alegando em s.'.maN . que vende bens e serviços para executar politica do Governo do Distrito Federal, de fomento da atividade agropecuária, executando tarefas típicas da Secretaria de Agricultura e Produçãou . que os preços dos bens e serviços que vende ao pequeno produtor, são inferiores aos preços de mercado, eis que não tem fim lucrativo e sua cobrança visa apenas marcar o caráter participativo e descaracterizar a natureza caritativa dessas suas atividades . que é uma fundação pt'Ablica, criada pela Lei 145/64 e Decreto 60. ,f466/67, sendo assim considerada espécie do Onero autarquia, conforme entendimento do STF. Logo não estâ obrigada â owitrib~op . que a lei e o regulamento do FINSOCIAL não admitem interpretação extensiva, eis que enumeram em relação exaustiva os contribuintes do FINSOCIAL, dentre os quais não constam as funda0es, :1. ri portanto, previsão legal que sujeite ao recolhimento questionado Alternativamente, requer que, caso não seja desconstituído o lançamento, lhe sejam concedidos os benefícios do Decreto 83.0S1/79, com as alteraçffes introduzidas pelo Decreto 90.817/85 (afastamento das penalidades). E o relatório. ' • , Wc,-,2 - , ::*al MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4MW • ~0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10166-007.114/90-90 Acórcrão non 202-05.754 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL •AROFANO ' O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. E fato. A apelante é uma fundaçao Pública e presta-se â realizaçao de atividades nao lucrativas e atípica do Poder Público, mas de interesse- coletivo, como a educaçao, cultura, pesquisa, sempre merecedoras do amparo estatal. • Também, nao resta dúvida, a atual ConstituiçJo Federal equiparou as fundaçffes públicas às autarquias e demais entendidas controladas pelo Poder Público. Essa :i. cl das autarquias e das fundaçffes, como o próprio Estado explica e justifica seus privilégios administrativos, sendo elas um prolongamento do Poder P(Ablico - uma longa manus do Estado tais entidades praticam atos de administraçao idOnticos aos do Estado, sujeitas às mesmas normas administrativas e passíveis do mesmo controle judicial de legalidade, pelos meios processuais comuns. No caso sob exame, conforme Decreto no 48.926/60, a recorrente foi criada "com a finalidade do estabelecimento de parques zoobotfanicos na Capital Federal". já no Estatuto e Regimento Interno, além da finalidade de executar e/ou promover a execuçao de programas fixados e elaborados pelos órgaos vinculantes (arts. 62 e 72), consta do art. 92 a previsao de receitas da . Fundaçao:: provenientes de prestaçao de serviços - • -(apoio mecanizado • aos produtores rurais) e comercializaçao de ! mercadorias (abastecimento de insumos aos produtores rurais). ! , Na peça recursal é de se notar a textualidade da argumentaçao g - "Certamente que a Recorrente cobra pelos serviços prestados e revenda de material agropecuário e pelas mudas que produz, porém, os preços cobrados sao infinitamente inferiores aos de mercado. A cobrança nao poderia deixar de existir, visto que o regime é participativo e nao caritativo,..." , s.: . . • /1/ do~ 5:44VA —~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘kgbo- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo non 10166-007.114/90-90 Acórdão no u - 202-05.754 Ma Informação Fiscal, o representante da Fazenda Naciol.1,a1 asseverou que a Fundação "...registrou em sua contabilidade os encargos tributários decorrentes dessas operaçffes como a contribuição para o PIS/PASEP, o então Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM...". Quanto a isto, não se insurgiu a apelante em suas razffes de recurso. O Recurso Voluntário não está a merecer provimento integral. Ao revender mercadorias e prestar serviços a terceiros, a Fundação estava praticando atos de comércio inerentes â iniciativa privada, porquanto venda de sementes, mudas e adubo são atividades exploradas por empresas privadas, bem' como prestar serviços com equipamentos agrícolas, sob remuneração, constitui faturamento. Estas duas atividades nãb são a.tribuiçOes do Estado, como também o mesmo não mantém monopólio por fmço. da Constituição Federal, cabendo á iniciativa privada sua exploração, esta sujeita aos tributos e contribuiçffes de toda ordem. Destaco o fato de executar preços inferiores aos cobrados no mercado. Aqui está configurada a concorrOncia. A base de cálculo do FINSOCIAL ê o faturamentb e não o lucro, se ocorrer ou não, em tais operaOes. Foram estes pressupostos que levaram o legislador a fazer a ressalva do art. Sg, inciso II, RECOFIS2 "... exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada." E ainda, além da Fundação competir no metLado com preços inferiores áqueles praticados pela iniciativa privada, entendo que suas funOes precípuas eram o apoio, desenvolvimento . de projetos, pesquisas tecnológicas et c.; -,. afastadas assim a prestação de serviços e comercialização de insumos â sua clientela. A fundação não praticava preços Oblicos, como por exemplo venda de energia elétrica ou abastecimento de água. Aqui sim, até o momento, são atividades inerentes ao Estado, logo, não passíveis de contribuição para o FINSOCIAL. Por outro lado, desde que as fundaçffes estejam equiparadas ás autarquias controladas pelo Poder Público, julgo - ser incablvel a exigencia da multa moratÓria, eis que embora não esteja inscrito em determinado texto legal, . conforme jurisprudOncia judicial e administrativa, em julgamentos, pareceres ou ~decisGes simplesmente administrativas, ou nãb são lançadas ou s ão excluídas por tais decisoes. 4 q.Cocr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.° 15 5 O 1.10 (.) 1. 66 .-007 :1. :i4/90-9O A c: r d Wc::1 r. 202.-05.754 c) .1.. é-c z k.k C.:' skk O "tk O 1::. c:r [Ie.: (:: t 1 :) r :i. r 1 '10 V" C: :1 .1 c! c: C.:. C: k.1 O V O 3. t. á. r „ ¡Ét. r x c:: 1 r :i. g :i. v mu 1 t ri O r" I' :1 a. !, C: On t Ci Cl C.? n C::i. -I' :1. cl as s s „ d :1.993 „ JOSE &leal • 31:: ' A NO

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