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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759040 #
Numero do processo: 36506.003976/2006-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2006 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrange la pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RCIPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrang9la pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, Matados e discutidos os presentes autos. ; •,\ Processo n" 36506.003926,12006-94 Arn1: do n " 2301-00.324 1 30 ACORDAM os membros da 3 câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por u umi 9ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurst . t unos do voto do Relator. •ttdi JULIO §A 'LEIRA GOMES PresidenOI NOEL YELIl O Akt • II A NHOR Relato!- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Dandão Cordeiro de Montes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva VElal (Suplente), fiége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo is" 36506.003076/2006-N S2-C3'11 Acórdão n." 2301-00.324 Relatório Trata-se de requerimento para restituição de valores recolhidos relativos ao período de 05/2003 a 06/2006. Segundo informação dos autos, a Interessada aposentou-se, em 09/06/2003, ten(lo, no entanto, continuado recolhimentos mensais enquanto C011tribuinte individual até a competência 06/2006. Riu 26 de outubro de 2006, a autoridade julgadora de primeira instancia • indeferiu o pleito [11s. 03]: • O Interessado possui inscrição, perante o INSS, como COrilribuinte individual que, até aquele momento, não foi finalizada, o que demonstra que o segurado ainda exerce atividade passível de recolhimentos prevideneiários; o fato de gozar de aposentadoria não a fasta a obrigatori edade de recolMmentos quando se está enquadrado na categoria de segurado obrigatório. Rresignado, o Interessado interpôs recurso que rati fica seu direito à restituição. • Não há contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELI I() ARRI IDA fÜNEOR, Relato!' De acordo com o Plano de Beneficios da Previdência Social, aprovado pela Lei n" 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social e segurado obrigatório em relação a essa atividade, conforme abaixo transcrito: Artigo II (..) § 392 aposentaeln pelo Regime Geral de Previdência Social - • 12GPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade • abrangida por este Regime é segurado obrigatório em ref(f.ça() a essa atividade, ,ficai ido sujeito às cotaribuicõey de que Pato a • Lei 17 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins dc custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n" 9.032, de 1995) • No caso, restou comprovado pelo próprio recorrente possui inscrição, perante o INSS, como autônomo que, até aquele momento, não Mi firializada, o que demonstra que •• supostamente a segurada ainda exerce atividade passível de recolhimentos prevideneiários o recolhimento como contribuinte individual. Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o 3 Processo d 36506.00397612006-94 S2-(23T1 Acórdão n." 2301-00.324 FI_ 58 interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições prevideneiárias torna-se segurado e, como tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regularmente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente. A própria lei que instituiu o Plano de llenellei os prevê que no cálculo do beneficio sejani considerados os recolhimentos efetuados ern todas as atividades de filiação obrigatória: Art. 32.0 .salárimdc-benificio do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou periodo básico de cálculo, observado o disposto no ta). 29 e as normas seguintes: Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n 8.212/1991 somente o permite para nos casos de recolhiinento a maior ou indevido: Art.89.Somente poderá ser IrStin tida ou COMpellS(Ilier contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Jnst ii ,ao Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento Ou recolhimento inChavklo. (Redação dado ao capa! e parágrnfos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) Por tudo, não sendo o caso de recolliinlent Os indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender O pedido do recorrente. • CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por neur provimento ao recurso • • Sala das Sessões, em 01 de junho d • 9-- , MA OEL, COEI O ARR 1OR

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4756138 #
Numero do processo: 10840.003279/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico, afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto_ Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73535
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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Numero do processo: 13708.002041/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11514
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C rj° t-YI I p°2"/ 021)00 MIN/STÉRIO DA FAZENDA c .................... . ......... ... ...... ubrica "Y• .. *Lr: , • z" I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: 1/47.%Irrt -...• Processo : 13708,002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Sessão - . 15 de setembro de 1999 Recurso : 101.473 Recorrente : MAX 8t WIL CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ F1NSOCIAL — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR — Procedimento amparado no artigo 66 da Lei r1 9 8.383/91 e convalidado pelo artigo r da Instrução Normativa SRF n 9 032/97. Pagamento a maior monetariamente atualizado em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri 9 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAX & W1L CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se,ssõ ., em 15 de setembro de 1999 o : of inicius Neder de Lima • i i ente e s , 'CnCt:"—) , Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 2 C.,:"11r,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Recurso : 101.473 Recorrente : MAX & WIL CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A exigência fiscal contida neste processo tem origem na falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculada à alíquota de 2,0%, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de agosto/91 a março/92. A Decisão de fls. 66/69 deferiu parcialmente a petição impugnativa, sendo que os fundamentos estão consubstanciados na ementa: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL NULIDADES — Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidades apontados no Decreto ng 70.235/72, art. 59, descabem as alegações da contribuinte. Fica cancelado o lançamento relativo à contribuição exigida na alíquota superior a 0,5%, por força de decisão judicial e do art. 17, inciso 111, da MP 1.175 de 27.10.95 e reedições posteriores. Conforme parágrafo 2' do mesmo artigo, as quantias pagas não implicarão em restituição. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 80/90), a autuada assevera que uma vez declarados inconstitucionais o artigo '7 2 da Lei nQ 7.787/89, o artigo 1 2 da Lei n'. 7.894/89 e o artigo 1 2 da Lei n' 8.147/90, que majoravam as alíquotas do FINSOCIAL então fixada em 0,5%, nada mais lícito do que exigir do fisco a devolução dos valores recolhidos a maior. No seu entender, ditos valores recolhidos a maior podem ser compensados com contribuições da mesma espécie, conforme autoriza o artigo 66, § 1, da Lei n' 8.383/91, atualmente consolidada pela Lei n2 9.250195. Nesta linha, diz não ter cometido nenhum ilícito fiscal quando compensou os créditos do F1NSOCIAL com os débitos da COF1NS — o processo trata da exigência do FINSOCIAL —, procedimento já aceito e respeitado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 • 1 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito de compensar os créditos do FINSOCIAL (pagos a maior) com débitos da COFINS. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Em maio de 1997, consta a juntada a este dos autos do Processo n' 10768.040944/92/01, que trata de Ação Declaratória promovida pela ora Recorrente contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com referência à obrigação de pagar a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOC1AL. Às fls. 47-verso do processo acostado (fevereiro/95), a Procuradoria da Fazenda Nacional encaminha à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante os fundamentos da decisão judicial, no sentido de declarar a inexistência da obrigação de recolher a contribuição com base nas alíquotas majoradas, mas mantendo a obrigação principal com fundamento no Decreto-Lei n' 1.940/82. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 13 de maio de 1998, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem com o seguinte objetivo: a) confirmação dos alegados recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-lei n' 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5 2 ao artigo l do Decreto-lei n' 1.940/82; b) no caso da confirmação da existência de créditos na situação enunciada no item anterior, informar, também, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos referentes aos períodos de apuração de que trata este processo, nas respectivas datas de vencimento; c) informar qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Por fim, foi determinado o bloqueio dos créditos informados em atendimento ao item "h" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, o retorno dos autos a esta Câmara. 3 4 0 3 • 47,111 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1. Lean, Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Em atendimento à Diligência tf 202-01 974, foi acostada aos autos a informação de fls. 129/130, subscrita pelo AFTN Wesley da Silva Rezende, que conclui pela existência de créditos suficientes para suportar a compensação com o montante exigido neste processo É o relatório. 4 JO<? • MINISTÉRIO DA FAZENDA V" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o F1NSOCIAL, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior, em períodos de apuração anteriores, calculados com aliquota superior a 0,5%, fato incontroverso, consoante a informação de fls. 129/130, firmada pelo AFTN Wesley da Silva Rezende, em atendimento à Diligência n' 202-01.974. Muito embora a apelante tenha sustentado seu direito de compensar créditos do FINSOCIAL com os débitos da COFINS, creio que houve um equivoco no pedido, uma vez que, neste procedimento fiscal, o que se discute e o que ainda está sob exigência é o FINSOCIAL. Desta forma, entendo que deve ser apreciado o discutido direito à compensação em relação à contribuição mantida pela decisão recorrida, que é o objeto da lide e só ela está contida na denúncia fiscal. Com essas considerações e amparado no artigo 66 da Lei if 8.383/91, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala asas Sessões, em 15 de setembro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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4757630 #
Numero do processo: 13412.000019/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71814
Nome do relator: Não Informado
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De 3. 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. . c+2. / O 9 1 ig g gc ' , c ...... ..:JWLLWLLA,,Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , :ra::. -• Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 Sessão • . 03 de junho de 1998 Recurso : 100.288 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS Recorrida : DRJ em Recife - PE . ITR - VTN. De conformidade com o disposto no § 4 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o contribuinte somente poderá impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou assinado por profissional habilitado, e que esteja formalizado de acordo com as normas técnicas. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Ar7# uiza - . t alante de Moraes Preside iliiir 4001// .dimo • v ' Wr: 11 - I . a:"" r r11W - --- • e ,.~1111, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/MAS-FCLB/ 1 L.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 Recurso : 100.288 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, contestando o Valor da Terra Nua — VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela Portaria MF n° 16/95, e utilizado como base de cálculo do imposto. Inicialmente a impugnação foi apreciada como SRL, sendo a mesma indeferida por falta de documentos que comprovassem as alegações. Ao ser cientificado sobre o indeferimento da SRL, o contribuinte foi orientado no sentido de que, em não se concordando com o indeferimento, o mesmo poderia no prazo de 30 (trinta) dias apresentar nova impugnação, destacando que esta só seria viável se acompanhada de avaliação da propriedade devidamente assinada por profissional devidamente habilitado. Às fls. 12, encontra-se nova Impugnação reiterando a razões já apresentadas e acompanhada por Laudo de Avaliação do imóvel assinado por engenheiro agrônomo responsável pelo posto da EMATER local. A autoridade julgadora em primeira instância ao decidir o pleito mantém o lançamento impugnado, sintetizando sua decisão na seguinte ementa: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes do lançamento." Inconformado, o requerente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo novamente com as mesmas razões já colocadas anteriormente. Às fls. 46, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Este Colegiado ao apreciar o recurso apresentado, entendeu que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado na fase impugnatória, não preenchia os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e determinou que o processo fosse baixado em diligência, para que o contribuinte apresentasse novo Laudo Técnico complementando o já apresentado com informações que indicam a finalidade do Laudo, nível 2 . ., , e MINISTÉRIO DA FAZENDA k . • (.,, , ,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „: r nu r-C ,: Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 de precisão da avaliação. Métodos e critérios utilizados, determinação do valor final em UFIR, com indicação da data de referência, e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. É o relatório. I 1 (II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento se refere ao Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e utilizado pela administração tributária, como base de cálculo do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e que está sendo considerado pelo recorrente muito acima de seu valor real. A autoridade preparadora ao cientificar o contribuinte sobre o indeferimento da SRL, orientou-o no sentido de que seria possível a apresentação de novo pedido de impugnação, mas que o mesmo viesse acompanhado de Laudo de Avaliação do imóvel. Embora o impugnante tenha agido conforme orientação emanada da própria Delegacia da Receita Federal, a autoridade julgadora singular não tomou conhecimento do Laudo de Avaliação apresentado, indeferindo a impugnação com suporte no artigo 147 do CTN, que veda a retificação de declaração após a emissão da notificação. É pacífico, neste Colegiado, o entendimento de que a vedação, imposta pelo artigo 147 do CTN, não atinge alterações e correções, objetos de impugnação. O § 4'do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Valor da Terra Nua — VTN,utilizado como base de cálculo do lançamento, poderá ser impugnado com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica. Logo, o elemento de prova, trazido aos autos e representado pelo Laudo de Avaliação do imóvel, deve ser conhecido e reconhecido como peça fundamental para elucidação da presente lide, desde que formalizado de conformidade com as normas técnicas que regulam a matéria Ao analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, este Colegiado entendendo que o Laudo Técnico apresentado não preenchia os requisitos mínimos de exigibilidade, decidiu por baixar o processo em diligência, para que o interessado fosse intimado a apresentar novo Laudo de Avaliação, elaborado dentro das normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Intimado, pela Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, para providenciar as complementações no Laudo de Avaliação solicitadas no termo de diligência, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 contribuinte não atendeu à intimação, impossiblitando, desta maneira, que se proceda qualquer alteração no lançamento impugnado. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. 'ala das ssões, em 03 de junho de 1998 „ 41~ • 91" P • -"'"' 5

score : 1.0
4758589 #
Numero do processo: 16045.000312/2006-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18564
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Periodo de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001 ISENÇÃO. TÁXI. ,----- A IN SRF n2 31/2000 estabelece condição para fruição do 2 beneficio previsto na Lei na 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veiculo táxi tem direito à isenção faz com J. Oi E 11 que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante i r,: Tri kl-f o :j: do imposto. : c., i.:) c, : t5 Ok .:. r., NORMAS PROCESSUAIS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. 1 : ç"I (RI 2 1.- ,;:* ,"i ci). I REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO. 1.•4;1, O ,,,..,.. i 0 .:2 O art. 45 da Lei na 9.430/96 foi revogado pelo art. 49 da Lei n2 2:5 ri tu •.— c 11.488/2007. Deve ser afastada penalidade revogado por(..) -. e::., o ).. a1 legislação posterior a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 4' 03 MULTAS BÁSICAS. É cabível a aplicação de multas básicas previstas no Regulamento do IPI quando constatado pela fiscalização inobservância de comandos normativos contidos no referido Regulamento cuja penalidade é desvinculado do imposto ou do valor do produto. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. À vista de alteração legislativa que revogou a regra de suporte da majoração deve a mesma ser excluída e reduzida ao percentual básico. MULTA REGULAMENTAR. ARTs. 11 E 12 DA LEI Na 8.218/1999. É cabível a aplicação da multa regulamentar pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos pela fiscalização para entrega de arquivos magnéticos, mormente quando tais prazos são estabelecidos em lapso de tempo coerente com o volume de \\ , ,r \ :—.-",—.1 '/' ] V: , - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CO,sric3u0c, 'Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasilia, 05 / 05- a(.-- i As. 779 lvana Cláudia Silva Castro kl I1 ilzt. Sirn2 E,2< VS informações a serem prestadas e tenham sido dilatados no lapso temporal requerido pelo contribuinte. A entrega de arquivos magnéticos sem possibilidade de extração de informações pela fiscalização caracteriza a não entrega dos mesmos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL ART. 161 DO CTN. Não havendo previsão legal para a incidência da taxa Selic, sobre a multa de oficio relativa a tributos vencidos a partir de 1 9/01/1997, a partir do seu vencimento, cobram-se juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em dar provimento para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir a incidência da taxa Selic sobre a multa de oficio, mantendo-se esta exigência no patamar de 1%, nos termos do art. 161 do CTN. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, que votaram pela manutenção da taxa Selic sobre a multa de oficio e, em segunda votação, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelo não cabimento da cobrança de juros sobre a multa de oficio. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ n2 032.641 ,_advogado da recorrente. ( . k-/f4alL ANTONIO CARLOS ATL UM Pre -jclente/ ' ro .' \.1,L9.14 ç lb is T 10 LER Relator- Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -, Processo n° 16045.000312/2006-31 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.564 - SEG L/C=2.5cEo i,.5 1?) ijier3UNie-ti fls. 780 Brasiiia, 01 s 05 r tuna Cláudia &Iva Castro l•-• kiát, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: Segundo a descrição dos fatos de fls. 03/05 e o relatório fiscal de fis. 11/70, foram constatadas as seguintes irregularidades: I. Falta de lançamento de IPI nas saldas de produtos tributados, pela utiliza 0o indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída, com isenção do imposto, a veículos destinados a taxistas, sem a prévia e indispensável autorização da Receita Federal, emitindo a nota fiscal originalmente para destinatário distinto da autorização juntada posteriormente, ou ainda, para destinatário em que não ficou comprovado que seria taxista; 2. Falta de inclusão do 1CMS na base de cálculo do imposto, nos casos em que as saídas foram com isenção do tributo estadual, considerando- se que o ICMS compõe a base de cálculo do IPI; 3. Aplicação de multa majorada de 112,5%, em virtude de embaraços à fiscalização do estabelecimento industrial. 4. Desrespeito a normas regulamentares sujeitando a empresa à aplicação da penalidade genérica prevista nos artigos 478 e 479 do RIP1/98 e 508 e 509 do RIPI/2002, nos seguintes casos: utilização de mesmo formulário para registrar entradas e saídas no Livro Registro de Apuração do IPI; não escrituração das saídas com isenção de IPI/taxi na coluna competente do Livro Registro de Apuração do utilização de CFOP incorreto para registrar saídas isentas de IPI no Livro Registro; vedação de acesso aos sistemas e bancos de dados de VW/Taubaté; encadernação de folhas dos três períodos de fevereiro de 2002 de cabeça para baixo; registro de valor no Livro Registro de forma indevida; não encadernação de notas fiscais de saída; guarda de documentado fiscal fora do estabelecimento sede; centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento; 5. Embaraço à fiscalização durante o transcorrer do trabalho fiscal, resultando na aplicação de multa de valor fixo; 6. Atraso de 57 dias na entrega dos arquivos em meio magnético, tendo sido aplicada a multa de 0,002% da Receita Bruta, por dia de atraso. Foi apensado ao presente processo, o processo n" 16045.000173/2006- 45 em que a fiscalizada requer o cancelamento do Termo de Constatação n" 24, de 20/07/06, não admitindo o atraso na entrega dos arquivos em meio magnético. -\ 3 - SEGUNDO CONS.:1ND DE CO:07o3l ;:tFCES I Processo n° 16045.000312/2006 -31 CONFERE COMO ti:MIN/51 CCOVCO2 Acórdão n°202-18.564 13raz-Mia, Qj OS Fls. 781 lvana Cláudia Silva Castro IN r.21ze Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 345/373, em • 18/10/2006, aduzindo em sua defesa as seguintes razões.. I. Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção do imposto, já que efetivamente foram destinados a taxistas; 2. Não há justificativa para a majoração da multa de ofício aplicada, pois atendeu as intimações do fiscal; está sendo multada em relação aos arquivos em meio magnético, configurando-se em um autêntico 'bis in idem': 3. Não tem fundamento a inclusão do valor do 1 .CMS na base de cálculo, nos casos em que a saída dos veículo ocorreu com isenção do 1CMS, pois a base de cálculo do IPI é o valor da operação; 4. A maior parte das 'infrações genéricas' apontadas pelo auditor sequer tem previsão especifica na legislação do IPI, uma vez que se tratam de meros equívocos cometidos no dia a dia de uma grande indústria, e não trazem qualquer prejuízo à apuração e arrecadação do IPI; 5. Possui regimes especiais, concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que autorizam a centralizar a escrituração fiscal; 6. Basta uma passada de olhos pelos inúmeros termos lavrados pelo auditor e pelas respostas oferecidas pela impugnante, para se chegar à conclusão que não houve qualquer tentativa deliberada de embaraço ao trabalho fiscal; a multa aplicada caracteriza-se como "bis in idem"; 7. Os arquivos magnéticos solicitados foram entregues, conforme demonstra o próprio relatório fiscal; deve ser cancelada a cobrança da multa, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio constitucional da tipicidade; 8. É evidente o caráter confiscatário da multa aplicada por atraso na entrega dos arquivos magnéticos; solicita a aplicação da eqüidade ao caso; 9. O Termo de Constatação n° 24 que inexplicavelmente constituiu a impugnante em mora, apesar da entrega dos arquivos magnéticos, foi impugnado, com base na Lei ir 9.784/99, e é objeto de Recurso Hierárquico, e ainda não foi julgado. 10. Não é cabível a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. Por fim, requer que seja reconhecida a total improcedência da exigência fiscal. Apreciando as razões de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Proclittos Industrializados - IPI 4 n.;f: jECUNE0 CrAjsz-5r-00 I- "CONFERE CCM o GRirfiri.23".i fa' Processo n°16045.000312/2006-31 Brasília, Oe 1 OS LQ.‘ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 1vana 5k/a Cast-o Fls. 782 Sie e 119i 36 L1-1 Período de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001 ISENÇÃO. TÁXI. O estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento do imposto correspondente, quando der saída de veículo com isenção do !PI, para taxista, em desacordo com as normas e requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados. !PI BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da operação. MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS E RESPECTIVOS REGISTROS. FORMA DE APRESENTAÇÃO. DESATENDIMENTO. Inflige-se a multa prevista no art. 12 da Lei n° 8.218/91, se forem desatendidas as formas estabelecidas para apresentação dos arquivos magnéticos e respectivos registros. Lançamento Procedente em Parte". O Colegiado a quo julgou procedente em parte o lançamento para manter: a) a exigência do IPI devido pela irregularidade na saída de produtos com isenção em razão do destinatário (táxi); b) parte da multa relativa ao descumprimento de normas regulamentares de controle do IP!; e c) multa regulamentar por inobservância da legislação pertinente à apresentação de arquivos digitais e sistemas, consistente no não atendimento do prazo estabelecido para apresentação dos mesmos. Cientificada da decisão em 31/01/2007, a empresa apresentou, em 28/02/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissenso: 1) discorda da alegação fiscal de haver se beneficiado indevidamente da isenção do IPI/táxi por ser este um beneficio instituído para o contribuinte de fato e não o de direito; 2) entende que o simples fato de "dar saída com isenção do IPI a veículos destinados a taxistas" por suposta ausência de autorização da Secretaria da Receita Federal em nome deles, "não tem o condão de tornar exigível o IPI incidente nessas operações, o que é pior, com acréscimos moratórios - . Ou seja, que o IPI será devido se o destinatário final do veiculo não for taxista, ou sendo, não detiver, em nenhum momento, a devida autorização legal. Dos documentos anexados à impugnação comprova que o destinatário final era taxista devidamente autorizado; diversos, inclusive, com autorização expedida em data anterior à saída do estabelecimento autuado; - SZGLINE O CON3E1110 DE -77.;01xrFuatuffiLl C Processo n° 16045.000312)2006-31 (JNFERE COMo OR/GINAL CCO2/CO2 Acerdào n°202-18.564 Brasília, Ot) / / 05( Fls. 783 lvana Cláudia Silva Casto •-• MU. Siar. ^yln.' 3) entende, também, desarrazoado que a mera ausência das autorizações efetivamente concedidas pela SRF ao beneficiário final, na época em que deu saída aos veículos, resulte em exigência do IPI; 4) reputa tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, ensejando imputação de multa formal. Reproduz o que alega ser manifestação deste Conselho de Contribuintes sem, entretanto, identificar a origem, 5) explica que as operações de venda de veículos não se realizaram diretamente para os efetivos beneficiários mas por interposta pessoa jurídica — concessionárias de veículos — que são as que efetivamente realizam as vendas a taxistas; 6) a Lei n2 8.989/95, ao tratar das obrigações estabelecidas para fruição da isenção pelos taxistas, não estabelece exigência especial às fabricantes de veículos. O art. 32 da citada lei somente determina que a isenção seja reconhecida pela SRF; que somente uma imprudente exegese pode afastar a responsabilidade para o cumprimento da condição de fruição do beneficio do contribuinte de fato. O art. 62 da lei deixa claro tal responsabilidade. Reproduz ementas de julgados que alega ser deste Conselho de Contribuintes sem, entretanto, identificá-los; 7) atribui, "quando muito", a responsabilidade por uma "prévia" verificação/autorização do cumprimento das condições para gozo da isenção a quem efetivamente realiza a venda do veículo, ou seja, a concessionária; 8) combate os termos do art. 62 da IN SRF n2 31, de 2000, por entender que a mesma extrapola o conteúdo do diploma normativo. Reproduz texto que alega ser de decisão deste Conselho de Contribuintes, porém não identifica o acórdão. Conclui ser parte ilegítima para figurar na relação tributária assente no auto de infração; 9) reproduz trechos do Termo lavrado pela fiscalização e dos fundamentos da decisão recorrida para minorar as conseqüências advindas da exasperação da multa de oficio que restou majorada em 50% no percentual. Defende que o mesmo fato reputado como ilicitude passível de ser apenado com multa não pode ser agravado duas vezes: uma pela majoração da multa e outra pela aplicação de multa específica relativa à "suposta não apresentação dos arquivos magnéticos que lhe foram requisitados"; 10)argumenta que a decisão recorrida fundamenta que a majoração da penalidade tem matriz legal no art. 46 da Lei n2 9.430/96, o qual se encontra revogado pelo art. 20 da Medida Provisória n2 351, de 22/01/2007; 11)rejeita a imputação de penalidade em razão de infrações denominadas "genéricas", que Mão possuem previsão específica na legislação, consistente na inobservância de regras de escrituração. A própria fiscalização reconheceu que inexistiu prejuízo à apuração e arrecadação do tributo fiscalizado. Entende que somente as infrações que possam efetivamente prejudicar a apuração, fiscalização e/ou a arrecadação do tributo são 6 ME — S:GUNCO CO;42ELliGi DE COn:Mi3u; nifj:21 Processo n°16045.000312/2006 -31 CONFERE COM O ORIGiNAI. 1 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília 0, I Or / C.‘e Eis 784 Nana Cláudia Siiva Castro Siat: ^213:5 f passíveis de multa, elencando, como exemplo, as infrações afastadas pela decisão recorrida; 12)assevera que as irregularidades relativas à guarda de documentário fiscal fora do estabelecimento, com centralização da escrita em local diverso está arrimada em autorização especial concedida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo que permite a centralização da escrituração fiscal em outro estabelecimento. Os atos autorizadores foram exibidos mas não aceitos pela fiscalização. Entende inexistir irregularidade na conduta, sendo descabida a multa aplicada; 13)explana acerca da pretensa mora na apresentação dos meios magnéticos, alegando haver cumprido as disposições da legislação em vigor para a matéria. Reproduz trechos do relatório fiscal alegando "tamanha confusão" da fiscalização que interpôs recurso hierárquico, nos termos da Lei n2 9.784/99, pretendendo a anulação do Termo de Constatação n 2 24, lavrado pela fiscalização; 14)entende que a multa lavrada não pode prevalecer, primeiro, em razão da efetiva entrega dos arquivos magnéticos e, segundo, em razão de a questão da mora ser objeto de recurso hierárquico que se encontra ainda não julgado; 15)persiste fundamentando as razões porque considera descabida a multa pelo atraso na entrega dos meios magnéticos e a desproporcionalidade e desarrazoabilidade da multa exigida; 16)rebate a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Alfim requer seja afastada a cobrança do IPI/táxi, canceladas as multas pelas chamadas infrações genéricas, afastada a multa por embaraço à fiscalização, cancelada a cobrança da multa por atraso na entrega dos arquivos magnéticos ou que tenha sua exigibilidade suspensa até que se julgue o recurso hierárquico e, por fim, seja decretada a não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. É o Relatório. \J' 7 Processo n° 16045.0003 12/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 785 _ _ MF - SEGUNDO CONSELhO CONFERE. CC:.10 "11".- Bras Ufa; .,_,os , 0y Ivana Claudia Sf:‘,2 orztro Voto Vencido Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. O cerne da lide está nas seguintes matérias: 1. saída com isenção do IPI a veículos destinados a taxistas por suposta ausência de autorização da Secretaria da Receita Federal em nome deles; 2. exasperação da multa de oficio que restou majorada em 50% do percentual básico; 3. imputação de penalidade em razão de infrações denominadas "genéricas"; 4. multa pelo atraso na entrega dos meios magnéticos; 5. incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que matéria idêntica foi analisada no Processo n2 16045.000186/2005-33, Recurso Voluntário n2 139.016, apreciado por esta Câmara na sessão realizada no mês de novembro de 2007, da relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Tratando-se dos mesmos fatos e das mesmas razões de decidir, peço vênia ao referido Conselheiro para reproduzir abaixo parte do voto por ele proferido para que passe a fazer parte integrante deste, constituindo-se nas razões do que aqui se decide: "- responsabiliciadedo fabricante pelo descumprimento dos requisitos para a fruição da isenção do IPI para táxis; Quanto ao primeiro ponto, incontroversos são os fatos, de que (1,) diversas operações foram realizadas sem a apresentação, no momento da operação ou posteriormente, da autorização para o aquisição com isenção; (it) alienação para destinatário diverso do constante na autorização; (iii) alienação para destinatário que só veio a possuir a autorização posteriormente. Assim, a questão a ser analisada é unicamente de direito. Sobre o tema, prevê a legislação regente, em todas as suas alterações: Lei ns 8.989/95: i. \; MF - SEGUNCOCCÁCSELHO CE C0:4/TtiSenVieS Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM O GRiGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.564 13razliia, Cri OS C»( Fls. 786 Ivana C;audia Silva Casto ••-d ! litt. Si Tr." ^v.17'= — 'Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por(redação original) Art. 1°Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por (Redação da Lei 10.182/01) Art. 1° Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageira, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (redação da lei 10.690/03) I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); 1- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autónomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);(redação da lei 9.317/96) IN SRF 31/00 Art. 2° Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996: 1– o motorista profissional que: a) exerça, comprovaclamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do sei-viço de transporte individual de passageiros (táxi), e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; Normas Aplicáveis aos Fabricantes e aos Estabelecimentos Equiparados a Industrial r ; 9 f,1F- SECJIMO CONSELliCi DE CO:gliiatnifia Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE Cal o ^1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.564 Brat: ii ia, OS 01/ % S. 787 Ivarta Cláudia Siiva Castro Sh:3C — Art. 6° O fabricante ou o estabelecimento equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal. (NOTA: as concessionárias de veículos não são estabelecimentos equiparados a industrial) § I° Na Nota Fiscal de venda do veiculo com isenção, para o distribuidor, deverá constar a seguinte observação: 'ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Lei n" 8.989, de 1995'. § 2° O IPI incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Normas Aplicáveis aos Distribuidores Art. 7° Na Nota Fiscal de venda do veículo para o beneficiário da isenção deverá constar a seguinte observação: 'ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Lei n°8.989, de 1995 Resta claro então que não podiam os fabricantes dar saída aos veículos sem a apresentação da autorização, e, por óbvio, não poderia haver alienação a pessoa estranha ao titular da autorização, ainda que esta fosse apresentada. E é assim a jurisprudência deste Colegiado: 'RV 112347 IPI - ISENÇÃO - TÁXI - O artigo 14 da IIV SRF N°26/95 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n° 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção no prazo de 120 dias faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. Recurso a que se nega provimento.' A IN SRF 08/97, citada pela recorrente, não lhe socorre, eis que trata da relação entre fabricante e distribuidores, concedendo um prazo de 120 dias para se operacionalizar o traslado da autorização de isenção, apresentada quando da aquisição do veículo. Ademais, seu parágrafo 2° é claro ao estabelecer a responsabilidade: 'Ari, 4° São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Instrução Normativa, § 1° Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que houver ocorrido aquela saída, estar de posse da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. § 2° Não estando de posse do citado documento, no vencimento do prazo determinado no capta deste artigo, deverá o estabelecimento . \, 10 “a- — 'en:UUNI-0 L04c,eL00 CECO,e170IKief/ Processo n° 16045.000312/2006-31 J Wii;FERE COl:1 0 ORIGINA!. CCO2/CO2 ‘Acórdão n.° 202.18.564 Braaiiia, 05 0 5 -n Fls. 788 lvana Cláudia Siiva Castro ".” Shpz --- fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. A própria IN estabelece que compete aos distribuidores exigir a autorização quando da saída do veículo do estabelecimento: 'A ri. 50 Os distribuidores somente poderão dar saída aos veículos recebidos com isenção do imposto quando de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal.' Logo, não assiste razão à recorrente neste aspecto, devendo ser mantido o lançamento." A emissão da documentação relativa à autorização para saída, com isenção, de veículos destinados a taxistas deve se dar previamente à referida saída, sob pena de, no momento de ocorrência do fato gerador, encontrar-se o contribuinte desacobertado de norma legal que o autorize promover a referida saída sem lançamento do imposto correspondente. A recorrente combate sistemativamente a sua responsabilidade quanto às saídas sem lançamento do IPI, transferindo-a para a concessionária. Porém passa ao largo quanto à questão de parte da saída que promoveu não se vincular aos taxistas aos quais os veículos foram efetivamente vendidos, denotando a ocorrência de saída para destinatário fictício, o que constitui indícios passíveis de conduzir à perquirição de falsidade ideológica no momento da prática do ato de dar saída ao produto industrializado com o beneficio fiscal de isenção do IPI. Portanto, improcedentes as alegações relativas às saídas com isenção do IPI de veículos para taxistas, devendo ser mantido o lançamento. Quanto à majoração da multa de oficio pode ser verificado no Relatório Fiscal de fls. 11 a 70, mais especificamente às fls. 43 a 54, afastando o rico adjetivismo da autoridade administrativa para relatar os fatos, a forma de atendimento das intimações fiscais. Verifica-se que a recorrente tornou o processo de fornecer as informações e elementos requisitados pela fiscalização indefinidamente continuado uma vez que suas respostas parciais, sucessivamente, se transformaram em causas de efeitos semelhantes. Ou seja, por mais que se esforçasse, o fiscal não logrou obter as informações de forma que pudesse, linearmente, dar seqüência ao trabalho fiscal investigativo junto à recorrente. O relato fiscal dá conta de que diversas intimações tiveram o pedido de dilação de prazo formulado pela recorrente já no término do prazo original, que, em muitas, a solicitação de apresentação de documentos foi de trinta dias. Tais dilações de prazo foram formalmente requeridas em prazo que a própria recorrente se comprometeu a cumprir. O que, constata-se nos autos, não foi cumprido. Como exemplo tem-se a intimação datada de 27 de junho de 2005 que requereu os documentos relativos aos anos de 2000 a 2005 na qual a fiscalização concedeu um prazo de 30 dias, havendo a recorrente solicitado, em 25 de julho de 2005, prazo adicional de 20 dias, sendo que não logrou entregar os documentos requisitados no tempo aprazado. Ainda em setembro de 2005 atesta a fiscalização o não recebimento de todos os documentos, havendo a recorrente alegado não haver logrado êxito na localização dos documentos faltantes. (t; 11 Uni-r5r---":01.1141:TRETFCcUi0 D—E0-01-0C—ide:0)1:--5Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE Ceii O ORNSINAL 5 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.564 c Sralvsainii:C. Infiçiva e„..„ I Fls 789 1 11/1:1. Sin .,e 9136 111.-- - Essa postura caracteriza sim embaraço à fiscalização, demonstrando cabalmente o descaso dos prepostos da recorrente com a obrigação legal de disponibilizar para a fiscalização todos os elementos necessários à verificação do correto cumprimento da obrigação tributária. Deve-se considerar seriamente que documentos fiscais que comprovam os fatos jurídicos ocorridos no curso da atividade de uma empresa não são meros papéis a serem arquivados de forma esdrúxula, desguarnecida de cuidados impostos por norma própria. Em sendo assim, ou a recorrente desatendeu totalmente as regras legais pertinentes à guarda de documentos que comprovem a regularidade tributária de suas atividades ou acintosamente desafiou a fiscalização embaraçando à exaustão a chegada dos trabalhos a bom termo. Qualquer que tenha sido o animus que moveu a recorrente, o fato é que restou cabalmente demonstrado o embaraço à fiscalização, dificultando sobejamente a apuração dos fatos conforme determina a legislação tributária. Entretanto, verifica-se que recente alteração normativa revogou o fundamento legal que dava suporte à referida majoração. A Lei n2 11.488, de 27/06/2007, assim dispõe em seu art. 40, verbis: "Art. 40. Ficam revogados: 1- os arts. 69 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Portanto, nos termos do art. 106, 11, "c", do CTN, a multa de oficio deve ser aplicada em seu percentual normal de 75%, excluída a majoração prevista no art. 461, § 7 2, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1198. Quanto ao item seguinte — imputação de penalidade em razão de infrações denominadas "genéricas" — verifica-se que os textos dos arts. 478 e 479 do RIPI/98 e 508 e 509 do RIPI/2002 dão o respaldo jurídico necessário à sua aplicação. O que a recorrente demonina de "penalidades genéricas" são, na verdade, diversas obrigações acessórias que devem ser observadas pelo contribuinte, necessárias e determinantes na comprovação e fiscalização da efetividade do cumprimento da legislação tributária correspondente e existentes em diversos artigos do RIPI. Tais requisitos de escrituração e guarda de documentos por se constituírem em procedimentos que necessariamente devem ser observados no dia a dia da atividade do contribuinte e, por isso mesmo, traduzem a cultura organizacional quanto à observância das regras legais tirbutárias, são penalizados com multa básica, de aplicação genérica. Constatadas pela fiscalização as irregularidades apontadas, deve ser mantida a multa lançada. No item seguinte — multa pelo atraso na entrega dos meios magnéticos —, que constitui a parte substancial do auto de infração, refere-se à penalidade expressamente prevista em lei, a qual atribui à autoridade administrativa fiscal competência para aplicá-la quando comprovado o descumprimento não fundamentado do prazo dado para a entrega dos arquivos magnéticos. Assim dispõe o art. 72 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001: 12 \ ;".--"s2rmflo cw.--o jiGeniry" . -Processa n° 16045 COWERÉ COMORiGIN.000312/2006-31 CCOVCO2O AP.rdt""' -Acórdão n.° 202-18.564 Brasiiia, 005 OS Fls. 790 lvana Cláudia aiilf, t Mr.t. r.:rtc 'Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n2 8.218, de 19 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1 2 A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. §22 Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996. §32 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. §42 Os atos a que se refere o § 3poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal' (NR) 'Art. 12 (A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: - redação original) iR - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) Em sua redação original, o art. 12 da Lei n2 8.218/1991 determinava no parágrafo único que o prazo para apresentação do arquivo magnético seria estabelecido diretamente pelo Auditor-Fiscal e não poderia ser inferior a vinte dias. Em que pese estivesse alterada a redação original, as Intimações Fiscais n2s 14, de 29/08/2005, e n2 15, de 30/08/2005, estabeleceram, para apresentação dos referidos arquivos, o prazo de 20 dias (fls. 109/110). Consta documento da recorrente, às fls. 117/118, datado de 16/09/2005, informando o encaminhamento do arquivo magnético contendo todas as operações de saídas de produção do estabelecimento, sob todos os CFOP, relativos aos anos de 2000 a junho de 2005. ;,1) -)? 3 r;F - saturco Cri:45E11/0 6:e75.,:miaviNyizs Processo n° 16045.00031212006-31CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.564 e Brat-Alia, jr3 0( Fls. 791 lvana Cláudia Sibfa Castro 14-1 P.71 . t. nv.iv-, Entretanto, à fl. 119, consta que o Auditor-Fiscal lavrou nova Intimação, de n2 16, datada de 23/09/2005, e recepcionada pela recorrente em 29/09/2005, na qual é requerida a apresentação do lay-out dos arquivos magnéticos apresentados — extensão, início e fim dos campos. O referido lay-out do arquivo magnético, requerido em 16/09/2005, foi encaminhado à fiscalização em 14/10/2005, conforme atesta o documento de fls. 123/124. Mais uma vez, como se constata nas partes do arquivo magnético impressas de fls. 147/151, o lay-out encaminhado não permite a leitura do arquivo magnético, cujas informações não permitem a compreensão humana dos dados ali consignados. Novamente os dados foram apresentados, pela recorrente, em CD-R, conforme documento da recorrente à fl. 221, datado de 19/07/2006. Novamente ficou constatada a impossibilidade de leitura dos dados, conforme impressões obtidas do CD-R de fls. 230/231. - À fl. 236 consta o . Termo de Constatação n2 26, datado de 03/08/2006, registrando a não apresentação, até aquela data, dos arquivos magnéticos e respectivos relatórios de acompanhamento, devidamente recebido e assinado pelo preposto da recorrente. À fl. 224 foi lavrado o Termo de Constatação n 2 24, em 20/07/2006, no qual o Auditor-Fiscal consignou o não atendimento da intimação para apresentar os arquivos magnéticos que por força de lei deveriam estar disponibilizados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, como acima reproduzido, atestando estar a recorrente incursa no tipo inscrito no art. 504, inciso III, do Regulamento do IPI de 2002. À fl. 275 consta documento emitido pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP, respondendo a solicitação de cancelamento do Termo de Constatação lavrado em 20/07/2006, formulado por meio do Processo Administrativo n2 16045.000173/2006-45, ao qual foi negado deferimento, com fundamento nas provas em poder da fiscalização de que efetivamente a fiscalizada não havia atendido à intimação na medida em que as informações apresentadas não permitiram a realização do trabalho fiscal. Portanto, entendo que pela descrição acima realizada restou sobejamente comprovado que, efetivamente, a recorrente não atendeu ao comando legal que a obriga "manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais" Dessarte, por conseqüência lógica, incorreu na multa estabelecida no art. 12, inciso 111, da Lei n2 8.218/1999, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.158-35/2001. Destaque-se que o recurso hierárquico apresentado pela recorrente, nos termos da Lei n2 9.784/1999, não tem o condão de elidir a exigência fiscal contida nestes autos. O recurso hierárquico não se amolda à forma jurídica processual e material estabelecida pelo Direito Tributário, bem como, nessa parte, conforme consta da própria lei retrocitada, a mesma não tem aplicação em relação às matérias contidas em rito processual próprio. Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O levantamento desta questão, no meu entender, é totalmente estranha à matéria posta nos autos. Isso porque, até a presente data, o lançamento não goza de certeza e liquidez, n :1? — SEGUrk.:0 C r..:48.^21i10 c:0,1TueenVie.0 Processo n° 16045.000312/2006 -31 CONFEi?E COM 0 01:1 1:ii NA' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 33rasiiia, J95 / Fls. 792 Nana CM:vdia Siivz Casto ".". Sisss encontrando-se ainda em fase litigiosa e da intimação expedida às fis.675/676 não consta a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. A expressão contida no demonstrativo de débito à fl. 676 "Nota: os valores acima correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos legais cabíveis.", não enseja a defesa a priori do entendimento que a autoridade administrativa executora do acórdão poderá vir a ter da forma de quantificação do crédito tributário a ser exigido. Entretanto, a Câmara decidiu por conhecer e apreciar a matéria. Para tanto, valho-me do voto vencido proferido no Acórdão n 2 104-22.508, em sessão realizada em 13/06/2007, da relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, o qual fez exaustiva análise da matéria. Peço vênia para reproduzi-lo quanto a esse ponto: "Tendo a Cámara decidido conhecer do recurso quanto à incidência dos juros sobre a multa de oficio, cumpre-me enfrentar o mérito da questão. Já tive oportunidade de examinar esse tema no recurso n" 137.778, onde me posicionei a favor da incidência dos juros sobre a multa de oficio com base, em síntese, nas considerações de que o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora e de que o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Entendia que a conclusão era evidente e não necessitava de maiores elaborações, além desta. Ocorre que, longe de se pacificar, a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio tem sido insistentemente aduzida nos recursos dirigidos a este Conselho de Contribuintes, onde já conquistou adeptos. Diante desse quadro, sinto-me instado a melhor articular minha posição a respeito da matéria, o que faço nesta oportunidade em que a questão foi suscitada no recurso ora examinado. Como se verá no decorrer desta análise, grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos e locuções de textos de lei, aos quais se atribuem diferentes significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência. Anoto, de inicio, que esse tipo de situação não é em absoluto estranho à realidade do Direito, ao contrário, ocorre com freqüência, seja graças às limitações próprias da linguagem, seja por imperfeições técnicas, imprecisões, ambigüidades nos textos legais, decorrência natural da própria característica do processo de produção legislativa. Paulo de Barros Carvalho anota, com propriedade, que a produção legislativa não é o resultado de uni trabalho técnico-cientifico, posto que envolve unia multiplicidade de agentes, os membros das Casas - ;)) \.) is - • - • • • - - • • - - — - - r.1111- I ______eciivizsrie COM ti.) 0%.7GjOiNipx ,T, Rantfiti113 1 Processo n° 16045.00031212006-31 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília, _Oiti ca Fls. 793 Ivana Cláudia Siiva Cast-o Mrt. Sia n91'.`tZ - — Legislativas, que, em regimes políticos representativos, são de diferentes procedências e estratos sociais. Remarca, porém, que daí decorre o papel relevante do jurista, 'única pessoa credenciada a desvelar o conteúdo, sentido e alcance da matéria legislativa'. Nas suas próprias palavras: A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das Casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade. Alguns são médicos, outros bancários, industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar aos regimes que se queiram representativos. E podemos aduzir que tanto mais autêntica será a representatividade do Parlamento quanto maior for a presença, na composição de seus quadros, dos inúmeros setores da comunidade social. Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades, atecnias, deficiências e ambigüidades que os textos legais cursivantente apresentam. Não é de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Ultimamente, aliás, no campo tributário, os diplomas normativos se sucedem em velocidade espantosa, sem que a cronologia responda a um plano preordenado e com a racionalidade que o intérprete almejaria encontrar. Ainda que as assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico-constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. (Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário – 4" ed. – São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 4). Ninguém que milita no Direito, portanto, deveria se surpreender diante de textos de lei que, na sua apreciação meramente gramatical, revelam-se imperfeitos, imprecisos, ambíguos. Diante do fato, deve o operador do Direito lançar mão da linguagem cientifica para extrair desses textos o sete conteúdo normativo. Como assinala Paulo de -Barros Carvalho: Mas, enquanto é licito afirmar-se que o legislador se exprime numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos técnicos, o mesmo já não se passa com o discurso do cientista do Direito. Sua linguagem, sobre ser técnica, é cientifica, na medida em que as proposições descritivas que emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com a unidade do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, estritamente, os princípios da identidade, da não-contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento, no que concerne ás proposições apoffinticas. (Carvalho. Paulo de Barros, op. cit. p. 5) É dizer, as eventuais impetfeições gramaticais dos textos legais, decorrentes das limitações da própria linguagem ou de falhas técnicas do processo legislativo devem ser superadas, pelo menos idealmente, com o emprego do rigor técnico e cientifico com que deve proceder o 1‘ 16 ME- SEOtIttO CONSELLIO DE CO. g TRai)Ptil CONFERE Ceia ()ORIGINAL Processo n°16045.000312/2006-31 Brasília, Sza j Ok" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Ivana Cláudia Silva Castro it". Fls. 794 Pelt.1 Sh:3 •3 C213G jurista e os aplicadores especializados do Direito, mormente aqueles que se acham investidos da condição de julgadores. Diante disso e para fixar-me, por enquanto, apenas na exegese literal, é oportuno mencionar alguns preceitos recomendados por Carlos Maximiliano sobre como se deve lidar com as limitações da linguagem antes referidas: a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso — vários vocábulos se apresentam com o mesmo sign(ficado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo. b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico, releva, ainda, verificar se determinada palavra foi empregada em acepção geral ou especial, ampla ou restrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito diverso do habitual. O próprio uso atribui a um termo sentido que os velhos lexicógrafos jamais previram. Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta; bem como o fato de serem as palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito Privado, na acepção vulgar. Em qualquer caso, entretanto, quando haja antinomia entre os dois sign(cados, prefira-se o adotado geralmente pelo mesmo autor, ou legislador, conforme as inferências deduziveis do contesto. (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. g) Na duvida, prefira-se o significado que torna geral o principio em a norma concretizado, ao invés do que importaria izuma distinção, ou exceção. i) Pode haver não simples impropriedade de termos, ou obscuridade de linguagem, tuas também engano, lapso, na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado claramente. Cumpre patentear, não só a inexatidão, mas também a causa da mesma, a fim de ficar plenamente provado o erro, ou simples descuido. t 17 - sEcuNno CrASELIC DE COATFuetsFíiC-' j CONFERE COM O ORIGINAI. 4Processo n° 16045.000312/2006-31 g a ra-alija, CCO2/CO2CF) Acórdão n.° 202-18.564 cis" Fls. 795 lvana Claudia Silva C:. &Str0 41., Sir.);: C2136 j) A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiro pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação mediata e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete á letra do texto.(Maximiliano, Carlos — Hermenêutica e Aplicação do Direito — Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91. Como se pode facilmente perceber, as reflexões acima são por demais pertinentes ao caso ora em exame, que gira em torno da interpretação dos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9,430, de 1996 envolvendo, fundamentalmente, as acepções nas quais determinadas palavras foram empregadas nesses textos. Procurarei demonstrar que, tanta num como no outro texto estão presentes impropriedades gramaticais que têm sido exploradas por aqueles que defendem a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio, e que sustentam que suas interpretações são as que melhor harmonizam os textos. Demonstrarei que, mesmo com a interpretação de que os dispositivos não prevêem a incidência dos juros sobre a multa de oficio, persistiria a impropriedade gramatical; que a interpretação de que ambos os dispositivos autorizam a incidência dos juros sobre a multa de oficio é a que melhor harmoniza as normas que versam sobre a matéria. Feitas essas considerações iniciais, passo então ao exame da matéria em foco, a qual pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a outra envolve a conclusão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a primeira questão, como se disse, o foco da discussão é a interpretação do art. 161 do CTIV, o qual tem o seguinte texto: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1' Se a lei tido dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (uni por cento) ao mês. ,§ 2" O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A indagação a ser respondida é se a multa de oficio integra ou não o 'crédito' a que se refere o caput do artigo. A resposta encontra-se no próprio CTIV, em diversos dispositivos, mas em especial nos artigos 113 e 139 que, combitzadamente, definem o que integra o crédito tributário. O primeiro versa sobre a obrigação Is Fm: - SECUNDO CONSELn0 CO,C17;79o/f;iizã Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE UM O ORicnNm CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília, 09 pS e O se Fls. 796 lvana Cláudia Silva Castro f tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos: Art. 113. A obrigação tributétria é principal ou acessória. § I" a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (,) O art. 139, por sua vez, afirma que 'O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.' Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende um e outro. Isso não quer dizer em absoluto que o CT/V. equipare penalidade pecuniária a tributo. Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão da penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria licito atribuir ao legislador ter dedicado um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de algo que nele não está contido. Poder-se-ia argumentar em sentido contrário dizendo que, mesmo estando a penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo 161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo. Questiona-se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da aplicação de penalidades estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros. Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num artigo de lei, contido num capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão "o crédito não integralmente pago" possa ser interpretado em acepção outra que não a técnica, de crédito tributário. Sobre a alegado contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo que essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição, de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou mesmo as imperfeições técnicas que o processo legislativo está sujeito produzem textos imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela que harmoniza a própria estrutura gramatical do texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma legal \\, 19 — SEGUNDO CONSELHO DE CO crEaun•iIne Processo n° 16045.00031212006-31 CONFERE COM O ORIG$NAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.564 c Brasliia, s- OS t O Y Fls. 797 _ . Nana Cláudia Silva Casto ! NU. SiX32 É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro-me ao art. 157, segundo o qual 'A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário'. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois a sua imposição não poderia excluir o pagamento dela mesma. Porém, essa inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse texto a prescrição de que a penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo. Esse é o entendimento manifestado por Luciano Amaro, que não se desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja-se: A circunstância de o sujeito passivo sofrer imposição de penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce-se a ele, quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral 'do crédito tributário', mas como, na conceituação dos arts. 113, § I', e 142, a obrigação e o crédito tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o pagamento integral 'do tributo', pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma penalidade excluir o pagamento de quantia correspondente a ela mesma.(Amaro, Luciano — Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Atual — São Paul, pág. 379). Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se concluir que o crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente-se, supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de oficio, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade. Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre a multa de oficio. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser calculados à taxa de I% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. A legislação que trata dos juros de ntom no pagamento de crédito tributário com atraso passou, nas últimas décadas, por várias mudanças, em grande parte provocadas pela instituição e posterior \.1 1/4. 20 Processo n° 16045.0003 12/2006-3 I J CONFERE COMO CrStGINAL CO2/c02 Acórdão n.° 202-18.564 Ecrasiiia, Ori OT 1 O ï Fls. 798 Ivana Cláudia Siiva Cesto "" Met. Sie-- C2S" extinção da correção monetária na apuração e cobrança do crédito tributário, mormente no processo de extinção. Releva, portanto, fazer um breve histórico dessa evolução, iniciando a partir do Decreto-Lei n" 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art I" - O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. A multa de mora será 30% (trinta por cento), reduzindo-se para 15% (quinze por cento) se o débito for pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento. Art - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1°. Art 3' - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo I" do Decreto-lei n" 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos- leis n°1.569, de 8 de agosto de 1977, e n°1.645, de I I de dezembro de 1978. Art 4°- A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5° do Decreto-lei n°1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2' deste Decreto-lei. Ari 5" - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial Ari - Para os fins dos artigos I" e 2" do Decreto-lei n°1.687, de 18 de julho de 1979, tomar-se-á o valor de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.699, de 16 de outubro de 1979. C01710 se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora, estes à razão de I% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculados sobre o valor originário do débito, que incluía a multa de oficio, conforme se depreende do exame do artigo terceiro. Registre-se, ainda, que sobre esses débitos incidia também correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei n" 4.357, de 1964. É interessante notar, inclusive, que o parágrafo único do art. 2" excluia, expressamente, a possibilidade de incidência dos juros sobre a . multa de mora, o que seria desnecessário já que o art. 3° ao se referir \, 21 ME-SLCUND-15C0E-75-z"..eLliODYF C-0.riFtTB :a8 I • Processo n° 161345.000312/2006-31 CO02/CO2CONFERE COM O ORIGINP.L Acórdão [I.° 202-18.564 Fls. 79913rasiiia,_0% Cil Ivana Ciáudia Siiva Cz...stro Sil e 5.`213.3 ' às parcelas dos débitos que não integram a base de cálculo dos juros, se referia à multa de mora. Várias outras normas foram editadas após esta versando a mesma matéria. O Decreto-lei e 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987 manteve a incidência dos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de oficio, com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a saber: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Na seqüência, veio a Lei n"7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir a aplicação dos juros de mora aos 'tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda', atualizados monetariamente, retirando, assim, da sua base de cálculo, as penalidades pecuniárias. Confira-se: Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. § 1' Á multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. § 2°O encargo de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n°1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à legislação pertinente, a saber: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. ,sç I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. Li 22 ME - SLOUNGOCCO Processo n° 16045.0003 12/2006-3 I CONFERE CDtá 0 ORK3IN)1uallirïlab CCO2/CO2 Acórddo n.° 202-18.504 Brasiiia, 05 LOS. IDV Fls. 800 lvana Cláudia Si1va Cast:o 1-*/ rIliz"L"t".;° I Pouco tempo depois foi editada a Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, que, novamente, passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de I% ao mês, mas com base na TRD, confira-se: Art. 3' - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e 11- multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela: O art. 3' da Lei n°8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando- se apenas no período de julho a dezembro de 1991, pois sobreveio a Lei n" 8.383, de 1991 que regulou a matéria, com vigência a partir I' de janeiro de 1992. A nova lei previu a incidência de juros, agora à lava de I% ao mês, incidente sobre os tributos ou contribuições, corrigidos monetariamente, verbis: Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Veio então a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu início a um processo que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos tributários ao determinar a apuração dos impostos e contribuições, a partir de I° de janeiro de 1995, em Reais e não mais em Ufir, e alterou normas relativas aos juros de mora e à multa de nwra, visando a adaptar a legislação a essa nova realidade, a saber: Art. 5" Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir. serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). relativas a períodos de competência anteriores a I" de janeiro de 1995. ' \\‘') 23 70F -;;EGUNCO crAsaProcesso n° )6045.000312/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.564 CONFERE COMO GRiCINAL "‘ Fls. 801 Brasiiia, (55' olc Nana Cgaid:a 4-• Mat. rt—,7 Art. 6" Os tributos e contribuições sociõiréujóVátos-geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Ii - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento, § I" Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, § 2' O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3 0 Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso 1, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecido no art. 161, § I', da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n" 8.383, de 1991, e no art. 3" da Lei e 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4" Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 5" Em relação aos débitos referidos no art. 5" desta lei incidirão, a partir de I" de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração. § 6" O disposto no § 2" aplica-se, inclusive, as hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. 7".4 Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo. § 8 O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (incluido pela Lei n°10.522, de 19.7.2002) . ,‘ MF - SEGUNCO CC,:4,951113 DE CU.griaiiiferrb IG.N.M.Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM OGR CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.584 Bra-silia, Ce f_OS" sei Fls. 802 bifaria Cláudia Siiva Castrol"-1 Mat. Siatn t`..V?‘'— Uma primeira e importante mudança introduzida pela Lei n°8.981, de 1995 é a de que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de I' de janeiro de 1995, os débitos tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo tempo, a Lei cuidou para que sobre esses débitos passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na Selic. Os débitos em geral relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo, continuaram sendo apurados e cobrados em Ufir, e convertidos para Reais apenas quando do pagamento, com base na Ufir vigente no trimestre em que este ocorresse. A partir de 1995, portanto, iniciou-se o processo de transição de um sistema com correção monetária dos débitos fiscais para um sistema sem correção monetária, no qual conviviam débitos apurados em Ufir, portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de oficio, e débitos apurados em Reais, portanto, sem correção monetária, sujeitos a juros calculados com base na taxa Selic. Pelo texto do artigo 8" da lei, contudo, os juros com base na taxa Selic seriam aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (capta), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o património imobiliário. Logo em seguida à edição da Lei n°8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória n" 1.110 de 30 de agosto de 1995, a qual, depois de muitas reedições, com várias alterações e acréscimos, foi convertida na Lei n" 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo oitavo, já incluído no texto transcrito acima, o qual ampliou a aplicação do disposto no artigo 'aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.' Como já referido, a lei n" 9.065. de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que se refere o art. 84, Ida Lei 8.981, de 1995, e em outros dispositivos legais, passariam a ser calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, verbis: Art. 13. A partir de 1 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8,847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n°8,850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Quando da edição da Lei n" 9.430, de 1996, portanto, estava em vigor a regra contida na Lei n" 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei ti" 9.430, de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a seguir reproduzidos: \,1 25 Processo n° 16045.000312/2006-31 SEGUNGO COW:LHO Cti‘liari;:n_. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 CONF'CRE COM O OfklçaiNP.I. Fls. 803 Brasiiia, OS P" OS /0( Ivana Cláudia Silve Cvstro NItt. Siip Cc"..' Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirãojuros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1"de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3"Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.62.0s juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995, serão calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei ti" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente não se discute, dada a clareza cristalina do texto do artigo 43. A controvérsia é sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo e gira em torno do sentido e alcance da sentença 'Débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu-se a débitos de qualquer natureza ou a tributos e \, contribuições, quando quis fazer incidir os juros sobres os débitos em - \geral, inclusive multa de oficio, ou apenas sobre os tributos e 1 .? 26 .. .. MF- 520UNDO CONSCW0 DE ‘70,-c/ niduli3O7±S 1Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERt COM O ORIG,NP.I. 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 i , _ r r Brasília 05 Oç OY i 1 Fls. 804 Ivana Cláudia SiIva Castr-' f fiAtt. Siape f.21 76 contribuições, exclusive a multa de oficio. O art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, por seu turno, adotou formato distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições o que acabou suscitando a polémico da qual nos ocupamos neste momento. Sobre o mérito da questão, insta registrar, como início de discussão, que o verbete decorrente é desses que comportam diferentes significações, tais como advindo, originado, derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como àqueles relacionados com eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções nas quais, vale ressaltar, a legislação tributária já utilizou essa palavra em outros dispositivos, como demonstrarei mais adiante. Vejo-me forçado, portanto, a divergir frontalmente da ilustre Conselheira da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestigio neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de oficio, pois esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. (Ac. 101-95469, de 26/04/2006 e Ac. 101-95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não vislumbro nenhuma base razoável para, diante de diferentes possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir-se apenas uma delas como ponto de partida da interpretação do texto de urna lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada. Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 dirige-se apenas aos tributos e contribuições que, a se entender que a multa de oficio está contida no termo débitos decorrentes de tributos e contribuições o dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio. Assim como quando da análise do art. 161 do CTIV, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão. Verifico, contudo, que, neste caso, sequer existe a contradição na forma como apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo-se que a multa de oficio integra o débito, a análise meramente gramatical do texto leva à conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora sobre a multa de oficio. Superando-se, entretanto, a mera leitura gramatical do texto e examinando-o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver- se-á que tal conclusão não é possível, o que afasta a contradição. É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de oficio se excluem mutuamente, de modo que uma não se aplica onde se aplica a outra. Assim, não haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de , mora, na sua base esteja a multa de oficio. Esse fato não pode ser \ visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, nzas é z\.: i , 27 CONFErtE CeS.10 USJGÍNI" L.2É eralVSaint. Jit °u-S— di:fii: C a Processo n° 16045.000312/2006-31 i CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.564 Fls. 805 Ortzt, Sia c., C2138 facilmente percebido quando se examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no caso de pagamento de débitos decorrentes de tributos e contribuições, inclusive a multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta. Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999, para que não pairassem dúvidas sobre isso, dedicaram um dispositivo especificamente para esclarecer essa questão, senão vejamos. Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/94: Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente (Lei n°8.383/91, art. 59). § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.(sublinhei) Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - R1R/99: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 6/). § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.(sublinhei) Portanto, não só não há possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa de oficio, como não há de incidência da multa de mora sobre os tributos e contribuições que serviram de base de cálculo para a multa de oficio, muito embora, neste último caso, o texto da lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que o capta do artigo não inclui a multa de oficio porque se assim o .fizesse haveria contradição com a parte .final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de oficio não resolveria essa contradição, pois, como vimos, a se interpretar o dispositivo pelo seu aspecto estritamente gramatical, seriamos forçados a concluir que a Lei n°9.430, de 1996 prevê a dupla incidência da multa de oficio e da multa de mora sobre o mesmo débito. E nem se diga que o capta do artigo, ao se referir a tributos e \, contribuições, quis alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a )nulta de oficio, pois essa afirmação levaria á conclusão de 28 - • • — • - SEGUNDO COUVELHO DE COl g relsl2U:NTES CONFERE Cal O ORIDiNit2. Processo n° 16045.000312/2006-31 CCOZ/CO2Elrasiiia, _09 r v3- r_06' Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 806 lvana Cláudia Silva Castrotd Mzt. Siapu f_2133 que o art. 61 da lei não prevê a incidência de juros sobre os tributos lançados de oficio com multa proporcionaL Aliás, como pode ser facilmente verificado com o reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de oficio, o que se fez sempre superando as deficiências da linguagem com a apreciação cientifica e sistemática do texto. Sendo assim, se é legítimo concluir que os débitos de tributos e contribuições que serviram de base para o lançamento de oficio integram o caput do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, sobre eles incide juros de mora, mesmo sabendo da impossibilidade de incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o argumento da impropriedade gramatical, que a multa de oficio também integra o dispositivo e, portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas. É de se concluir, assim, que o que se tem neste caso é um exemplo claro de uma impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do processo legislativo, o que por si só desautoriza a pressa em se eleger como "correta" a interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso, nem isso se consegue. É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de oficio integrar o caput do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, não significa, necessariamente, que assim seja. É preciso um esforço adicional de análise para afirmar a incidência dos juros sobre a multa de oficio. Seguindo a recomendação de Carlos Maxintiliano, procurei identificar o uso do termo decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos derivados, relacionados com tributos e contribuições, e não tive dificuldade em encontrar. O próprio art, 5° da Lei n° 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere-se aos débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, texto que foi reproduzido pelo artigo 29 da Lei n° 10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória n°1.542, de 18/12/1996 (e não MP n°1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira-se: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas vela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para lo de janeiro de 1997. á' 1° A partir de 1 0 de janeiro de 1997, os créditos apurados serão \\ lançados em reais. I 29 ME - SEOLIND-r"-r-1 Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE CM/ O CRIG;NAt ialjd' I Íja CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 F3rasilia, _CY3 S. / 011 Fls. 807 Nana Cláudia Si1va Castro '^-1 isi1.7.t. ct. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 0 Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — Ufir, instituída pelo art. I° da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Ora, embora o dispositivo se refira a débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de oficio e a outros encargos incidentes sobre o valor do tributo ou, do contrário, seríamos forçados a concluir que essas penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 5° da Lei n" 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais em 1° de janeiro de 1997. Já o art. 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não as incluem e não haveria norma determinando a conversão para Reais dos débitos relativos a essas parcelas. Não tenho dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e, neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo. É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei ti° 10.522, de 2002, foram introduzidas no nosso ordenamento em dezembro de 1996, com poucos dias de diferença da aprovação da Lei n°9,430, de 1996. Nessa mesma linha de raciocínio, a recente Lei n° 10.547, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil se refere a "dívida ativa decorrente de contribuições" no contexto em que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ /°e 2° do art. 16, verbis: Art. 16. A partir do I 9 (primeiro) dia do r (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2' e 3 desta Lei, constituem divida ativa da União. § JQ A partir do P? (primeiro) dia do 132 (décimo terceiro.) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no capta deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social 30 N11: - 2,:t2UNDO Cr..14ELFIC• Dé COATFt;&,iiii2- Processo n° 16045.000312/2006-31 COÀ7-ERE eat O okiGiNfr) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202•18.564 I3raSiiiEJ , 09 OS Fls. 808 Ivana Cltudia Silve Casto Sh3^- r.2<.?".‘ - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 22 e 32 desta Lei. § r Aplica-se à arrecadação da divida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2 2 desta Lei o disposto no § 1 2 daquele artigo. (sublinhei) Note-se que o caput do artigo, ao se referir aos débitos que passam a ser Dívida Ativa da União - DA U, menciona textualmente a contribuição e os acréscimos legais; já nos parágrafos, quando trata da transferência da dívida ativa do INSS e do FNDE, menciona apenas aquela decorrente das contribuições, o que, necessariamente, inclui todos os acréscimos ou, de outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da divida, o que não faz sentido. Situação semelhante se vê no § 2", ao determinar este que a divida ativa decorrente das contribuições referidas no artigo 2' da lei será destinada ao pagamento de beneficias do Regime Geral de Previdência Social. Enfim, como se pode ver, a palavra decorrente não apenas pode ser utilizada no sentido de derivar, estar relacionado a, advir de, como efetivamente foi utilizada com essa acepção em outras situações semelhantes a que se tem no art. 61, capta, da Lei n°9.430, de 1996. Cabe analisar, por fim, o contando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n°10.522, de 2002, introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto prevêem a incidência de juros Selic sobre débitos de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores ocorrido até 1994. Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada dos dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n" 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5", transcritos acima. Relembre-se que a Lei n°8.981, de 1995 determinou que a partir de I" de janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 69, e não mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 5"2, e sobre esses incidiam juros de mora de I% ao mês (art. 84, § 5'9. O que a Medida Provisória n" 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei n" 10,522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de I" de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até \, 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também , que, a ,•J` ‘,3 31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE. COltrEi3GINVEC Processo n°16045090312/2006-3! CONFERE COM O GRiCANAL CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasilia, CA 05- e Oi Fls. 809 Ivana Cláudia Siiva Cesto Mat. Siápe partir de 1 0 de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de I% ao mês, e, a partir de I" de janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na taxa Selic. Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória n" 1.541, de 1996, estivessem limitando a incidência de juros Selic aos débitos referentes a fatos geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação especca desses débitos. Ao contrário, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994, denota uma clara tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geraL Merece alguns comentários, também, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG tz" 28, de 02/04/1998, que da interpretação do art. 61 da Lei n` 9.430, de 1996 e da Medida Provisória n' 1.621, convertida na Lei n° 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1" de janeiro de 1997, de juros sobre a multa em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a I" de janeiro de 1997, a saber: 3 (..) Assim, desde 01/01/1997, as multa de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, desde que estejam associados a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995. Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoso, limita- se a interpretar o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória n°1.621, e, ainda, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, para concluir que, quanto aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996, somente havia previsão legal de incidência de juros de mora, sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de oficia Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8" da Lei n" 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio a ser convertida na Lei n°10,522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84 da Lei n°8.981, de 1995 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.- 32 :5;r:v a n aC0:1777-)R-7H:ukt illtfi!Tyr,;111:;;;-- • Processo n° 16045.00031212006-31 Braniiia, 05 0 5" Y CCO2/CO2 Acórdão ri,* 202-18.564 Fls. 810 Artzt. ove ta"' Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, às contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8" os juros passariam a incidir sobre todos os débitos mencionados no dispositivo que, por certo incluem as multas de oficio, conforme se pode extrair da análise das normas que tratam da Dívida Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber: Lei n°6.840, de 22 de setembro de 1980: Art. 2" - Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1", será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2" - A Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3"- A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4" - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei n°4,320, de 17 de março de 1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamenttirias. (Redação dada pelo Decreto Lei n°1.735, de 20.12.1979). § I" - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse titulo. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°1.735, de 20,12.1979). § 2" - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Divida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais Como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribioárias, foros, laudémios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente 33 CONFERE Cf/A.0'j ÚtviP"-- Processo n°16045,000312/2006-3l gI Brasília CCO2/CO2. 0, /O 0. o S( Acórdão n.° 202-18.564 - - Fls. 811Iva na C láudia Silvei Ca: , t: nett. julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979). Vale ressaltar que em todas as reedições posteriores da Medida Provisória em questão, inclusive após a Lei n"9.430, de 1996, o mesmo ' dispositivo foi repetido, até ser finalmente convertida a Medida Provisória na Lei n" 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão ter se transformado no artigo 17 dessa lei. Note-se que, do ponto de vista gramatical, dizer que algo "aplica-se aos demais créditos" não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais não se aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando significa que os juros com base na taxa Selic incidiriam sobre todos os créditos, inclusive as multas. É claro, por tudo o que foi dito até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotaretn um certo significado, o sentido da norma pode ser outro. Mas, para tanto, é preciso demonstrar, a exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar é o que melhor harmoniza o sistema de normas, apesar da leitura gramatical apontar noutra direção. De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma transição que se fazia do sistema com correção monetária para um sistema sem indexação, quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva prevalecer. Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei n" 9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores a partir de 1997, atribuindo ao vocábulo decorrente a acepção mais restritiva; quando a mesma lei prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, e na mesma época que editada a lei em questão foi editada medida provisória prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994; quando norma em vigor estendia a incidência dos juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional; e, ainda, quando o parágrafo 8" do art. 84 da Lei /7" 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995, já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que, entre outras coisas, previa a incidência de juros com base na taxa de captação da Divida Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic. Concluo, assim, no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de oficio exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997. \J 34 .' M1:- SEGUNCO c------.E:—As,..r----j,0 0- ,C----- —. CONFERE COti O J.t?.,11)ni."Iiiii‘"'",-i Processo n° 16045.000312/2006-31 brasiiia. _Ge r os' ,0Y1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 812Nana Cláudia Siivc Ca- i cfleti. St2 e''.7 Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de oficio majorada ao percentual básico de 75%, em razão da revogação da legislação em que se fundou a mesma. Sala das Sessões, em II de dezembro de 2007. I a (4„,--L. a c:S-617-t-,— 1n 9A élz /RIA CRISTINA ROZA,DÀ COSTA , ‘n , k,, 3 5 .' Processo n° 16045.000312/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 813 MT:á-Et-W:0 ("Ta7);W:St ,I,Tr. VA-7,r ;;;;;F::::- CONFERE Coti 0 CR: 13,NAL • -• 1 ES ras i; ia, On Los 1 ot (varia Cláudia Siive. CE.GL"0 l'-'tt. Siapci t'.21:: Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido, neste voto, apenas da questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio proporcionai, lançada conjuntamente com o tributo. Alegando a recorrente que a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio não encontra previsão legal, apoiando a sua tese nos Acórdãos n2s 201-78.718, de 19/10/2005, e 202-16,397, de 14/06/2005. Esta questão tem sido levantada cada vez com mais freqüência pelos contribuintes, e quase sempre apenas em grau recursal. Por conta disto, algumas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes não têm conhecido da matéria por considerá-la preclusa ou estranha aos autos. Não me parece ser assim. A multa de oficio vence trinta dias após a ciência do auto de infração, data que, em regra, coincide com a data de impugnação. Se os juros penalizam a mora, obviamente não podem ser exigidos no auto de infração, não se constituindo, então, em matéria impugnável, por falta de um dos pressupostos para a instauração do litígio na primeira instância, que é a intimação para o seu pagamento. Após o julgamento de primeira instância, porém, o contribuinte é intimado a pagar o crédito tributário remanescente, aí sim, acrescido de juros de mora, também sobre a multa de oficio não paga no seu respectivo vencimento. Se a imposição dos juros sobre a multa só surge nos autos em momento posterior à data de impugnação, entendo ser cabível a sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes, conforme disposições contidas no § 4 2 do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Se a matéria não for apreciada pela Câmara, restará ferido, a meu ver, o princípio da ampla defesa, uma vez que não se estabelecerá novo contraditório na fase de execução do presente julgado, como ocorre na esfera judicial. Portanto, conheço da argumentação da recorrente, apresentada com o fim de se contrapor à cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. A matéria já foi apreciada pela Câmara na sessão de 14/06/2005, quando do julgamento do Recurso 11 2 125.436 (Acórdão n2 202-16.397, por mim relatado), ocasião em que se decidiu, por unanimidade, que os juros de mora não incidem sobre a multa de oficio proporcional lançada conjuntamente com o tributo ou contribuição, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/01/1997. A conclusão de que os juros Selic não incidem sobre as multas proporcionais lançadas juntamente com o imposto ou contribuição foi extraída da interpretação dada ao art. 61 e § 3 2 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, e nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n 2 1.621-31, de 13/01/98, que deu origem à Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002. .. Dispõe o art. 61 da Lei n 2 9.430/96, verbis: ‘\\ \, \J '., 1: 36#7/ :0F - S'EGIP40 ,7Ccoti o G;.-::5"---.0:.2,i.frt-idui—N377".i iCaa0c,NFERE •.. Brai:.: s n rclia , SC:a C ia :1-o Processo n° 16045.000312/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.584 Fls. 814 in:t. Sia e 9.2r; • ..L.' — ... _.. .... .. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."(gn) Não me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo capuz' do art. 61 da Lei n2 9.430/96 contempla o principal e a multa de oficio, isto porque, se assim fosse, esse dispositivo estaria amparando a cobrança da multa de mora sobre a multa de oficio, quando, taxativamente, prega que "Os débitos para com a União, 11.7 serão acrescidos de multa de mora. Assim, não vejo como o § 32 desse artigo possa embasar a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Os arts. 29 e 30 da Lei n2 10.522/2002 (MP n2 1621-31/98), a seu turno, prescrevem, verbis: "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UF1R, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § I° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais, § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 0 Observado o disposto neste artigo, betn assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, instituída pelo na I° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. \ Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos \!\ \, inscritos em Divida Ativa da União. passam a incidir, a partir de 1° de 1 ;\\\ Kfli : 37 • NU= - SEGUNDO CONSELHO DE CO351"ReuVL.., • CONFERE C0110 ORIGINAL • Processo n° 16045.000312/2006-31 Brasilia 09 ,OS / Cti CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 lvana Cláudia Sliva Ca.t.:i0 n.., f F15. 815 Plict. Sh.'22 C.rd"," janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." (g.n) O art. 29 da MP n2 1621-31/98, embora utilize a expressão "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições", que abarca o principal e a multa de oficio, restringe a sua aplicação, ao acrescentar: "constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". O caput do referido art. 29 não prescreveu a incidência dos juros de mora, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997. Esta abrangência tampouco pode ser encontrada no parágrafo 1 2 do referido dispositivo legal, que apenas regula a constituição dos créditos tributários tratados no caput a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Reforça este entendimento a expressão "constituídos ou não" inserida no capta do art. 29, quando determina a conversão de UFIR para Real. De igual forma, os demais parágrafos do art. 29 não trataram dos fatos geradores posteriores a 01/01/1997, até porque, como esclarece o Manual de Redação da Presidência da República (2= edição, revista e atualizada. Brasília, 2002), "Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, (..) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal". Assim, o art. 30 da Lei n2 10.522/2002 (originada da MP n2 1.621), ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos de qualquer natureza tratados no art. 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas de oficio proporcionais, lançadas conjuntamente com os impostos ou contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. Gilberto Ullioa. Canto, referindo-se à interpretação a ser dada às normas tributárias, assim se manifestou (In: 42 Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p. 175): "Um erro grave que no trato das questões tributárias se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. A título de lhes dar interpretação funcional', compatível com a 'realidade económica', e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico de maior complexidade, que somente cabe quando (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, 11171 comando de norma, (b) quando aquilo que cleflue da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza, (c) quando um \‘. 1 MARINHO, Artliur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944, ia Revista de direito administrativo, vol. I, p. 227 (229). Ci. também PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p. I 00. \ \ 3S \ •: - t s ME- SEGUNDO CO RSEl.h0C-cT — Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM O uRIG.isAL Cal2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília, 0, O J. Cd Fls. 816 Ivana Cláudir. n't dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Nos casos em que a multa de oficio é constituída de forma isolada, no entanto, a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic encontra previsão legal expressa no art. 43 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Entretanto, esta previsão não pode justificar a interpretação ampliada dos demais dispositivos, com o fim de incluir na previsão legal aquilo que a lei não regulou. Assim, após a análise dos dispositivos legais que tratam da incidência de juros de mora sobre os débitos para com a União de maneira diferente do disposto no art. 161 do CTN, concluo pela improcedência da cobrança deste encargo, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio lançadas conjuntamente com os impostos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esta matéria, quando do julgamento do Recurso n2 155.344, na sessão de 25/05/2007, proferiu o Acórdão n2 101-96.177, relatado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, de cujo voto adoto e abaixo transcrevo o seguinte trecho: "A questão de fundo deste recurso é a incidência de juros de mora sobre a multa por lançamento de oficio. 11.1 Ao nascer a obrigação não nascem os juros de mora. Os juros não decorreni do fato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de 1710/V decorre da lei (CTN, art. 161). e a legislação aplicável para seu cálculo é a legislação vigente a cada momento em que se verifica a mora. É preciso atentar que o art. 161 não é autorizativo, mas sim, impositivo. O dispositivo não autoriza a cobrança de juros de mora, aias a impõe, sempre que o crédito for pago após o vencimento. Seu § 1", inclusive, para não possibilitar a falta de juros de mora por ausência de lei específica, tem regra para suprir eventual omissão, determinando que os juros serão de 1%, salvo se a lei dispuser de forma diferente. A taxa de I% não configura limite 111% 11 ¡MO CM máximo \ji para os juros, porque a taxa será aquela prevista na lei em rigor 11/ ,Jit 39 • . ME - S riGUNDO CONSELhO DE COATRit3u;NP , 5 7; CONt::E C01.10 GRiGINAL Is' Processo n° 16045.000312/2006-31 Brasiiia, _a_rti Oç / 0‘ ; t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 ivana Cláudia Silva Castro "%, Fls. 817 Ilizt. Si2j3C., e21as -- quando da mora, mas sim, a taxa a ser aplicada em caso de ausência de lei fixando-a em outro percentual. O tema de incidência dos juros sobre a multa por lançamento de oficio foi mais de uma vez enfrentado por esta Câmara. Quando da apreciação de embargos de declaração (recurso 128.490 do qual fui relatora), concluí: 'Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e reratificar o Acórdão 101-93.953, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 12 do art. 161 do CT1V.' Numa outra oportunidade a Câmara deliberou sobre o tema, em voto do ilustre Conselheiro Valmir Sandri (Acórdão 94.931, de 04/04/2005). A matéria não era exatamente a mesma, porque envolvia anistia, mas o Colegiado (cuja composição restou profundamente alterada) novamente teve dúvidas sobre o assunto. O Relator trouxe à liça a Lei n2 10.522/2002, cujos artigos 29 e 30, combinados, determinam a incidência de juros de mora segundo a Selic sobre os 'débitos de qualquer natureza' e os 'decorrentes de contribuição'. A 2" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão 202- 16.397, deliberou que os juros de mora não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/1997, por absoluta falta de previsão legal Em dezembro de 2005, novamente esta Câmara se debruçou sobre a matéria. Pelo Acórdão 101-95.308, da relatoria do Conselheiro Valmir Sandri, restou confirmado o entendimento do Acórdão 101-94.931, sendo mantidos os juros de mora incidentes sobre a multa. Mais uma vez cuidava-se de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. No curso do ano de 2006, pelo menos em mais duas ocasiões (abril e outubro), enfrentei o tema, e minhas conclusões a respeito podem assim ser resumidas: I. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa.) e acessória, obrigação de fazer ("deveres instrumentais). 2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. 3. O Decreto-lei n2 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o 'valor originário ', definindo como "valor originário" o débito„, \\excluídas apenas as parcelas relativas a correção monetária, juros de y\ \ '.; 40 n r111: SEGUNDO CtnTRa3u1:111,.“ 5 CONFERE C01.10 URIGINAL • os Processo n° 16045.000312/2006 -31 Bras na. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 818 Ittt. Sixn C2134 mora, multa de mora e encargo do DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de ofício.' 4. O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Seu ,sç 12 determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 5. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita- se aos juros de mora. 6.Além dos artigos 22 e 32 do DL 1.736/79, tratam dos juros de mora os seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91, art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 52, ,Ç 32, art. 43, parágrafo único e art. 61, ,5Ç 32; Lei n°10.522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621-31/98), arts. 29 e 30. 7. O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a incidência de acréscimos morató rios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de oficio, uma vez que: (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo; (b) entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora. 8. O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir de 12 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, de: (i) débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional; (ii) débitos decorrentes de tributos e contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995. 9.Em síntese: a. No lançamento de oficio, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de oficio. b. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora; c. O termo inicial para a incidência de juros de mora é: i. Para o tributo, o primeiro dia subseqüente à data prevista na lei para seu vencimento: A Para a multa, o primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia \ subseqüente à data da ciência do auto de infração. 2 Por óbvio, o valor originário, para fins de incidência dos juros de mora, não pode incluir os juros de mora, a multa de mora e a correção monetária, porque esses acréscimos não têm data de vencimento (pressuposto para incidência dos juros de mora), perdurando enquanto durar a mora. 1 - SEGUNDO CoNsEur RcNNALrk iN).ECProcesso n°16045000312/2006-31 CONFERE COM O Opir CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18364 Brasiiia. 09 f OS ‘1( Eis. 819 lvana Cláudia Silva Case "*"'Mr.t. Sia '3 .921313 --- d. Em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1 2 de janeiro de 1995 só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 12 do art. 161 do CTN. e. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de oficio incidem, a partir de 12 de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a Selic." A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes também entendeu que sobre a multa de oficio não paga no vencimento, relativamente aos fatos geradores posteriores a 1 2/01/1997, só podem incidir os juros previstos no art. 161 do CTN, como demonstra a ementa do Acórdão n2 107-08.679, de 27/07/2006, transcrita abaixo, apenas na parte pertinente: "[...] JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CT1V, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic." Ante o exposto, revejo a posição adotada por mim no Acórdão n2 202-16.397, de 14/06/2005, para concluir que sobre a multa de oficio proporcional relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/1997, lançada conjuntamente com o imposto ou contribuição, não incidem juros calculados com base na taxa Selic, por falta de previsão legal, mas o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Sala das S • sões, em 11 de dezembro de 2007. ità A.Y•1\110' O ER - \ 42 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4757344 #
Numero do processo: 11618.003076/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19579
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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CONTRIBUINI S CO2/CO2 4 CONFERg C;n1 O OFICVNA. ' Brasília, / 0 Is. 743 / eX4 tAgditMINISTÉRIO DA FAZEND SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11618.003076/00-56 Recurso n° 137.470 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-19.579 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente EDÍSIO LOPES LEITE - ME Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/02/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/12/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento apurado com base nos registros efetuados pelo contribuinte em seus livros fiscais. Os valores retidos e compensados com a obrigação tributária devida deve ser comprovado por meio de documento expedido pelo tomador dos serviços. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTOÇIO CARLOS AT UM -- 1 esi e ente ( Tià , DOM GOS DE FILHO Relator .4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11618.003076/00-56 Brasília. 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.579 Fls. 744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão da DRJ em Recife - PE, que manteve parcialmente o crédito tributário constituído por meio de auto de infração, às fls. 01/17, referente aos períodos de apuração de 01/96, 02/97 e 03/95, 07/97 a 09/97, 12/97 a 03/98; 05/98 a 07/98; 09/98; 11/98 a 01/99, por falta de pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. A recorrente juntou com a impugnação cópias dos Darfs referentes os pagamentos efetuados, contratos de prestação de serviços com órgão públicos e demonstrativo. Sustenta que os pagamentos por meio de Darfs, somados com os valores das contribuições retidas na fonte pelos tomadores de serviço, representam o adimplemento total do valor da obrigação. Por essa razão, o lançamento não procede; para tanto, anexou outros documentos. Entre tantos os documentos apresentados encontram-se os comprovantes anuais de retenção na fonte de contribuições retidas pelo Departamento de Polícia Federal e do Tribunal do Trabalho. Em decorrência destes documentos, a relatora transformou o julgamento em diligência para que fosse procedido o confronto entre as referidas retenções e as receitas; após concluídos os trabalhos, fosse elaborado demonstrativo capaz de subsidiar na solução da lide. Da diligência realizada resultaram os Demonstrativos de fls. 421/445. Com base na diligência, foi mantida parte do lançamento e cancelando-se os créditos referentes aos fatos geradores 05/97 e 06/97, 11/97, 03/99 a 12/99, também ficou mantida a multa de oficio de 75% em relação aos débitos restantes. Cientificada da r. decisão em 05 de setembro de 2005, à fl. 472, a empresa apresentou recurso voluntário, às fls. 476/478, em 05 de outubro de 2005. Em suas razões recursais, alegou, em síntese: "a) que detectou através de sua contabilidade que os débitos apurados foram compensados com COFINS por ágã os Públicos de acordo com Art. 64 da Lei n° 9.430/96, conforme Notas Fiscais e demonstrativos em anexo; b) Os valores levantados na diligência da COFINS retida pelos Órgãos Públicos foram levantados a menor em relação ao constantes nas notas fiscais acima citadas nos períodos que estão sendo cobrados; c) alegou que os valores retidos por Órgãos Públicos são superior aos débitos do mesmo período, assim teria recolhido valor a maior do que o devido. d) conclusão, pugna pelo acolhimento do recurso." • 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11618.003076/00-56 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 2024 9.579 Fls. 745/ 1,0 4.1d* Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de crédito tributário cuja base de cálculo foi extraída dos registros das notas fiscais de prestação de serviços lançadas em livros fiscais próprios, considerada pelo auditor fiscal como certo para apurar o crédito tributário. Extrai-se dos autos que a relatora transformou o julgamento em diligência com o objetivo de certificar-se do crédito tributário constituído em procedimento fiscal, em vista da farta documentação trazida com a impugnação. Da diligência restou evidente que durante o procedimento fiscal deixou-se de computar a favor da contribuinte os valores retidos pelos tomadores dos serviços, in casu, os órgãos Públicos, que estão obrigados a reter na fonte quando do pagamento dos serviços prestados, confon-ne disciplina a norma do art. 64 da Lei n° 9.430/96. Mesmo assim, de acordo com os demonstrativos elaborados pelo Auditor-Fiscal e trazidos à colação, restou saldo a favor da Fazenda Pública. A Recorrente sustenta em suas razões recursais que o Auditor-Fiscal não considerou, para tanto, os valores retidos e consignados nas notas fiscais, limitou-se apenas cumprir à risca o que foi determinado para a realização da diligência, isto é, certificar-se de que se tratava de crédito constante dos informativos apresentados pelos órgãos tomadores dos serviços. O exame realizado em diligência se apresenta convincente, ao contrário da recorrente, que não logrou êxito em demonstrar que o total dos valores retidos devidamente consignados nas notas fiscais era igual ou superior aos números informados nos comprovantes de retenção pelos tomadores de serviços. Neste caso, tem-se Como certas as informações prestadas pelos órgãos públicos. Portanto, não se pode abandonar uma prova oriunda de fonte segura, isto é válidas as informações constantes do resultado da diligência fiscal. Tal constatação leva-me a reconhecer que os demonstrativos confeccionados pela recorrente, consubstanciados nas notas fiscais de prestação de serviços, por si só não têm o condão de contradizer o que restou demonstrado pela diligência fiscal. Assim sendo, deixando a recorrente de trazer à colação, além dos demonstrativos elaborados com base em notas fiscais, outros documentos capazes de afastar toda e qualquer dúvida em relação ao montante das retenções na fonte, não vejo como acolher o pleito, de modo que prevalece a informação prestada pelos órgãos públicos tomadores dos serviços. , 3 kW - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES.'" CONFERE COM O OR IGUAL .` Processo n° 11618.003076/00-56 il Bweilb, 27-__CL/ lo / 0,- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.579 i Fls. 746\(n-...7-.54.----adbk- k...._____ Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o lançamento, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e os demais encargos pertinentes. É como v v. to. . ---....----..,-..., `‘. as S -ssões, em 04 de fevereiro'de 2009. \, \ DOMINGOS DE SÁ FI HO —. j ._...------"I ,, . • .\ \ '' 4 Çf •

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4758487 #
Numero do processo: 13982.000085/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. Não se cot-Sideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECO CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da Sessõesrem 15 de mattço de 2005. - ' 1-1-et .tít • o io anos A im Presidente 1114 Dalto - .r• • e Miran a )NFERE COMO ORIGINAL Relator dia - DF, em 07 / 06 / mo0.5 Asa Manafiltrillitérda Silva MatrIculai 0104851-1 - 8119111x10-Carselho de Conütulass Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 " CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 01 1 06 I /Loas- Fl. P.S-4,21"- Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria a da Silva Processo n° : 13982.000085/96-69 uatnalie 0104851-1 Recurso n'a 122.380 Segundo Conselho de C^^4nbuintes Acórdão nQ : 202-16.220 Recorrente : CHAPECO CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/RPO n2 L975, de 21 de agosto de 2002, fls. 81/84: "I. A empresa em epígrafe teve o presente pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI indeferido pela autoridade competente, de acordo com o Despacho de fl. 48, por falta de amparo legal, conforme a Informação Fiscal de fl. 47 que verificou estarem as mercadorias aportadas fora do campo da incidência do IPI, por classificarem-se na TIPI como NT (Não-Tributado), portanto, não haveria que se falar de crédito presumido do IPI, já que a requerente não é contribuinte do referido imposto. Foi ainda consignado que tal entendimento é o mesmo que o emanado no Parecer MF/SRF/ COSIT/D1TI n°134/96. 2. Inconformada, a interessada apresentou a Manifestação de fls. 54/61, acompanhada da Procuração de fl. 62 e cópias de acórdãos do Conselho de Contribuintes de fls. 63/72, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Que a decisão que indeferiu o pleito deve ser anulada por imotivada, pois a autoridade limitou-se a dizer que faltou amparo legal ao pedido, deixando de consignar na decisão os elementos que foram considerados no julgamento, bem como o resumo do processo, fundamento legal e conclusão. Ademais, o Parecer MF/SRF/CS1T/DIPIT n° 134, de 22/04/96, por não ter sido publicado, não existe no mundo jurídico, portanto é imprestável para fundamentar a indigitada decisão. 2.2 Quanto ao mérito traz uma série de argumentos, lastreados em acórdãos do Conselho de Contribuintes, para afirmar que todos os produtores exportadores de mercadorias nacionais fazem jus ao crédito presumido. Ad argumentandum tantum, mesmo tomando em consideração o Parecer 134/96, o princípio constitucional da igualdade tributária impediria o tratamento diferenciado entre os produtos isentos, ou de alíquota zero, e os NT, pois nos três casos não existe o débito, além disso ou o crédito presumido é uma forma/beneficio concedido em função das entradas de matérias-primas, ou a saída do produto, não pode ser as duas, como quer o indigitado parecer. Outrossim, a interpretação de que o frango, conforme produzido pela manifestante, é um produto industrializado está pacificada no Segundo Conselho de Contribuintes. 3. Encerra requerendo que seja anulado o Despacho decisório e, no mérito, reformada a decisão e concedido o ressarcimento pleiteado." Os membros da Segunda Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação e manter o despacho decisório de fl. 48, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos de fl. 1. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 81: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. 2 Csat • CONFERE COMO ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 /06 I Áoe'S Fl.n;:r3 Segundo Conselho de Contribuintes ';77t&It'ifr Ana Mana• Cada Silva Processo re- : 13982.000085/96-69 Matricula 0104851-1 Segundo Conse ltri rin C"ntribuintos Recurso re : 122.380 Acórdão n9 202-16.220 A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (WD, não dá direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o interessado interpôs Recurso Voluntário, fls. 87/96, no qual argumentou existir a possibilidade legal de inclusão de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Este Colegiado, em sessão de julgamentos datada de 13/8/2003, à unanimidade, votou pela conversão do recurso em julgamento, nos seguintes termos: "Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela reclamante. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. A informação sobre a efetiva utilização dos insumos em foco, torna-se ainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere- se a alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a esclarecer, detalhadamente: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." Os autos retornam à Mesa com o competente Termo de Encerramento de Diligéncia de fls. 328 a 333. É o relatório. 3 • 4t,x';ç4, rONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda 1!"-, __i ,. Brasília - DP, em or /06 I ite)(15 — F. -:Sw Segundo Conselho de Contribuintes 4% Mit.ilt ;ir . ,4m- AA. Ana Mar::: ).:o da Silva Processo n9 : 13982.000085/96-69 1,4:11-u.aa 0:04451-1 Recurso n9 : 122.380 Segundo Conselho de Contrbuinbes Acórdão n° : 202-16.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a questão de que "fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), não dá direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cotins." (fl. 81). Nesta Câmara, já apreciamos matéria em tudo semelhante à que ora se enfrenta, oportunidade em que votei acompanhando voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim posto: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIP1 com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IP! no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições; a) ser produtora; 10 ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IN, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquéle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de pr \dutos primários ou semi- 4 H • -cnrwan COM O ORIGINAL Brasília - DF, em ur 6 /..aCC -:: 2° CC-MF .; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ),:tr k Ana Maria Cj4 doda Silva Fl. Matricula 0104451-1 Processo e 13982.000085196-69 Segundo Conselho d z. Contribuintes Recurso n9 : 122.380 Acórdão : 202-16.220 elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores_ Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading eompanies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IP] conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insutnos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do 121P1/1 982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16). aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de' se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIP_I corno NT não geravam crédito presumido de IPL" Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. cct-Tord_ kt_ DA CESA MIRANDA 5

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4757890 #
Numero do processo: 13687.000206/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73383
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 35570.000073/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 01/01/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei nº 93 11/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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I a Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária, Empresas em Geral Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E OUTRO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 01/01/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n . ° 93 11/1998. A elisão é possível, mas se não realinkla na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. 6\7(j‘.:, " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.. Processo ri1 35570 000073/2007-0482-0•11 . Acórdão n.^ 2301-00.348 • 11 L 185 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1? turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por ian . ' idade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recu \ r. . , is ermos do voto do Relator. , lb ''tàth JULIO ,' S ir • JEIRA GOMES. Presiden j . .. • -> !quer -11it'llir , C EIRA 62" /Maior • , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vi ra • Gomes (Presidente). i , 2 Processo tf 35570.000073/2007-04 82-C3111 A861318616 230h00348 Fl. 186 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de a" 35.007.354-6 anulada pela 4a Câmara do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 23 a 26. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de serviços, lis. 31 a 32. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, lis. 63 a 66. Não concordando com a decisão do órgão providenciaria foi interposto recurso pela prestadora, fis. 134 a 137, em síntese alega o seguinte: O contribuinte está em dia com a Receita, conforme documentos, incluindo CND; A tomadora de serviços interpôs recurso na fomia das fls. 74 a 98, alegando em síntese: O credito já foi atingido pela decadência; A anulação da acórdão anterior foi por vicio material; O lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo rato de ter decorrido mais dc cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; Não houve constatação da existência do débito; O julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fls. 72 e 74, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está 'astreado na eventual fluência do prazo decadencial. Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vicio material e não por vício formal. • Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela 4 a Câm . 1 do CRPS, nestas palavras: 3 Processo ri" 35570.000073/2007-04 S2-011 Acórdão n." 2101-00.34N Fl. J87 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n" 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLLTA. A ausência de fundamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vicio insanável e gera a nulidade absoluta da notificação em referência. NFLD ANULADA. Analisando detidamente os autos, creio que a presente notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vicio insanável, o que macula todo o procedimento lemelo a efeito pela .fisealização. Senão veja-se. O crédito fbi apurado com base no instituto da solidariedade e a notificação fiscal em rcférência foi lavrada em desfavor da •• commesa tomadora dc serviços. Como a tomados° de senaços não elidiu a reSponsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei n" 8.212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento nem as .folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão levantar o debito por meios indiretos, quais sejam, a utilização das notas fiscais/faturas dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que a fiscalização mencionou nos autos o artigo 33„3°. da Lei ti" 8.212/91 nos Fundamentos Legais do .Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitrament0 por ciférição indireta. Confira-se: "Art. 33 § 3". Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DIZE podem, sem prejuízo da penalidade cabível, Otscrever • oficio imporláncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou • ao segurado o Ônus da prova em contrário". Em icica da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, restara», violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto progrido em notificação fiscal • da mesma natureza: • ;O quadrce istainr /ao»; t<o acoorreleo dsseaslegfias legislação atu eith esato! formalidades es.9enciais que não podem ser consideradas meras irregularidades. Considerando a natureza das obrigaçães tributárias, qualquer omissão por imole das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta a legalidade estrita c a • Processo n" 35570.000073/2007-04 S2-0111 Acórdão n." 2301-00.348 11. 188 necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo legal. a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem comojundattlen legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em razão de não ser possível aferir de maneira convencional o feto gerador da obrigação ptevidenciária que é a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço". "Todos os procedimentos fiscais apurados por responsabilidade solidária do tomado,- com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao fato gerador decorre da possibilidade de arbitramento em • relação à importância que o fisco repute devida ante o • permissivo contido no § 3"do art. 33 (..)". Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da divida ativa • somente se dará após a regular inscrição na IN/partição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá indicar, entre outras infirmações, a origem e a natureza do • crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que geia fundado. É o que determina o inciso Hl elo artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se ci . conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Debito que deve constar o. ,fundamento que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da divida afilia. Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência ele outro vicio insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em uma única • notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove) contratos de cessão de mão de obra. Tal falo dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tomado,- do serviço e pelas empresas • prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vinte e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera achninistrativa Nem - se diga que a exigência de Notificações individualizadas por prestador só veio a ser exigida a partir do inicio de vigência • da IN 70/2002. Processo 1i" 35570.000073/2007-04 S241341 • Acórdão n." 2301410.348 Fl. 189 Tão pouco o Parecer Cf 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciario se comporta como autoritário litisconsárcio passivo. Nos termos do artigo 97 do CPC, aplicável .subsidiariamente CO Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É tlizer, desde o momento em que houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intimados. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, cie, com intuito de facilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de de/usa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR O presente NEW. Pelo exposto, entendo que o vício que maculou o lançamento anterior foi formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal é vicio na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a • nulidade foi o fato de cm uma única NFLD ler sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra corno vício formal, inclusive a própria Câmara rccotnendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vicio formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vicio material. •. . Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a • forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vicio nos elementos geram. • Em urna concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18" edição, Ed. Atlas, página 200. • • Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in • verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição • dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." • • Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vicio ' dedal. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento ening tido o • Processo n" 35570.000073/2007-04 82-C1311 Acórdão n." 2301-00.348 Fl. 100 • segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve • lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à. forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os Vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vicio material, mas apenas o vicio formal. Caso não haja oportunidade de correção da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O Geio material é aquele que não corresponde à verdade. Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio • formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o credito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso 11 do C.TN. • A presente NELI) englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 a janeiro de 1998. A NELD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme • informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada em abril de 2005, e a presente NELI) foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não : reconheço a decadência. Quanto ao argumento recursal de que o lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter deconido mais dc cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o • sujeito passivo não se fala cm decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente se inicia com a constituição definitiva do crédito. • Em julgamento de 27/411984, tendo corno relator do processo AGRAG n° • 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não core ainda o prazo de prescrição (CTN, art.. 151, [li). Tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário (CIN, art. 142). O parágrafo único do art. 173 do CTN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao • contribuinte, não há prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso administrativo. Até a entrada em vigor da Lei n " 9311 de 1998, os serviços que envolvem construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso Vida Lei n 0 8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos dojt. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo D - to n • \ 7 Processo 11" 35570.000073/2007-04 82-011 Acórdão n.72301-00.348 Fl 191 2.173/1997, ou art. 220, § 3" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrencia do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 1.964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo mio envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Lb) § 3" A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 1 - pela comprovação, na jarina do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração =Lábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, filma e Percentuais P IE:15510i pelo Instituto Nacional do Seguro Social. - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, cfctivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) • • Como acima demonstrado, não e exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação; folhas de • pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é urna faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciarias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. • Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. • Urna vez. o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3" da Lei n." 8.212/1991. Assim a legislação providenciaria oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois 'embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. • Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e1t apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado • Processo 11" 33570.000073/2007-04 82-011 Acórdão n." 2301-00.348 Fl. 192 COM o § 11 da Leio 08.212/(991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do credito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n° 8.212/1991 em seu • artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) VI - o proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a firma de contratação da construção, refOrma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela • AIP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n" 4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: - o proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4591, de • 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade itnobiliária, qualquer que seja Mata de contratação construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cwnprimento dessas obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciaria cobrar de todos os ••.. sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do m-N, nestas palavras: eirt. 141 - O crédito tributário regularmente Constiluido somente se modifica ou catingue, ou tem sua exigibilidade suspensa on • • Processo ré 35570.000073/2007-04 S2C3T1 Acórdão 2301-00.348 F 193 excluída, nos casos previstos nesta lei,.fora dos quais não podem • ser dispensadas, sob pena de responsabilidade . fifficiona I na firma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após O lançamento do crédito na prestadora de serviços e irão antes do surgimento desse credito, também não • procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação providenciaria, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Ari. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n." 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculantc ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudáncia administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIA SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONIRA1AÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e ofisco pode cobrar o seu crédito • tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há • ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis ia idem c nem de crime de excesso de exação." Assim., não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in Efem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, 'nas restando configurada a prestação de serviços, a • utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como principio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciaria diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciaria devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindivel a colação aos autos da prova contabil pelos interessados. • ; • Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial II O 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no IN em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA,S • CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Processo n" 3S570.000073/2007-04 82-C3T1 Acórdão n°2301-00.348 Fl. 194 IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM ARTIGO 31„ 3" DA LEI N" 8.212/91. ELISÃO NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer • serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n" 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de nMo-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional, O § 1° do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a .solidariedade nele éleserito não comporta beneficio de ordem. 2_ A solidariedade .somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3" do artigo 31 da Lei n" 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sairá, a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou finura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições prevideneiárias. O fato de a empresa possuir CND per si não é suficiente para afastar o • lançamento fiscal As relações de CND emitidas pelo INSS não fazem prova de que a empresa não é devedora de contribuições previdenciarias, apenas indicam que no momento da emissão de tais documentos, de acordo com as informações disponíveis na autarquia no instante de . emissão de cada CND não havia débitos exigivcis do contribuinte. E conforme previsto no art. 47, § 1' da Lei ri ° 8212/1991 é ressalvado o direito cle cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão das Certidões. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junl ) de 2009 . ". Ajea. 400.- • "I ir- R yr • S •, • I

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Numero do processo: 13952.000072/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71530
Nome do relator: Não Informado
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