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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635190 #
Numero do processo: 11131.001319/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33851
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de outubro de 1998 PIOCUtADORIA-G:ItAL DA rAUNDA NAC/OrIA4. owd•nneo.G.rel c,reprennlopSo Extvaludicial &'x 4t"AI LO1 : DO C L O . AIA° Presidente em Exercício LUCIANA COR I F2 RORizirES PProcuradoradq batendo Nacional 1 E t7e-e'eC.-",4•-9ete-raZPU" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 1 Relatora 101 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro • HENRIQUE PRADO MEDGA. E tin0 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 RECORRENTE : JOSÉ ROMCY RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 13 de novembro de 1996, foi lavrada a Notificação de Lançamento n°230/96 (fls. 01/07), com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: • "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte, acima identificado, foi apurada a infração abaixo descrita, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto 87.981 (RIPI). Falta de recolhimento do Imposto de Importação correspondente entre a diferença entre a alíquota de 70% exigível em face da Decisão prolatada pela 211 Turma do Tribunal Regional Federal/5 8 Região, nos termos do Acórdão anexo, dando provimento à apelação formulada (e à remessa oficial), e a alíquota de 20%, utilizada pelo importador na elaboração da DI ri° 3.251, registrada em 26/05/95, com base em medida liminar concedida pelo Juiz Federal na 3' Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança número 95.9465-7. Como o imposto de importação integra a base de cálculo do IPI, torna- se também devida a diferença deste imposto, obtida em conseqüência. Sobre tais diferenças, incidem a multa de oficio e os juros de mora, • calculados nos termos da legislação vigente. Justifica-se a ação fiscal ora instaurada, em face da referida Decisão, tornando-se assim exigível o crédito tributário decorrente da diferença de alíquota do imposto de importação, em virtude do disposto no artigo 151, inciso IV, do CTN". O crédito tributário apurado corresponde a R$ 28.963,72 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), compreendendo o Imposto de Importação, IPI - vinculado, juros de mora de ambos os impostos, e multas capituladas nos artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e 364, inciso II, do RWI. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, argumentando basicamente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.460 ACÓRDÃO : 302-33.851 1) que o Código Tributário Nacional, no seu art. 151, arrola quatro hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, "a concessão de medida liminar em mandado de segurança". 2) Que o fisco pretende cobrar multa e juros de mora, desde a importação, sendo que o provimento judicial afasta, inelutavelmente, qualquer pretensão nesse sentido, uma vez que a suspensão do crédito, no caso de liminar em ação de segurança, é dada sem quaisquer condicionamentos, tais como: depósito, fiança ou qualquer outra garantia. 3) Que, portanto, com a suspensão, não há que se falar em mora, não 4111 podendo se cogitar na cobrança de juros, muito pior na imposição de multas ou outras penalidades. 4) Requer-se, assim, a retirada das multas do I.I. e do I.P.I. e que os juros de mora sejam contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da 5' Região. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, através da Decisão DRJ/Fortaleza 0316/97 (fls. 31/39), com a seguinte Ementa: "Imposto de Importação. Imposto sobre produtos Industrializados. Ação Judicial. Mandado de Segurança I) A denegação da segurança restabelece para o fisco o direito de exigir o tributa 2) A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas e afasta o pronunciamento desta jurisdição sobre a matéria discutida judicialmente, tornando definitiva nesta esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3) É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração não estando sob apreciação do Poder Judiciário. 4) No presente caso, é cabível o lançamento das multas de ofício, bem como dos acréscimos moratórias. 5) artigo 44, I, da Lei n°9.430/96, tendo cominado penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática do ato, deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional". 3 taeCit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33. 851 Fundamentou-se a Autoridade monocrática nos seguintes argumentos: I) Das Preliminares Da exigibilidade do crédito tributário Relevante esclarecer que a liminar é medida judicial de caráter precário, sendo efêmeros seus efeitos, sendo que sua eficácia somente subsiste enquanto não revogada pelo próprio Poder concedente. Por força do que estabelece o Art. 111, inciso 1, do CTN (interpretação literal da norma que prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário), a enumeração elencada no artigo 151 do mesmo Código deve ser entendida como • exaustiva. Assim, a denegação da segurança restabelece para a Fazenda Nacional o direito de exigir o tributo, se por ocasião do lançamento nenhuma das outras hipóteses constantes do mesmo artigo estiver presente. Da caracterização da renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos impostos. Quanto a esta matéria, acolhe-se, como esclarecedor para o caso em tela, o Parecer n° 25.046, de 22/09/78, do Douto Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, cujo trecho está transcrito no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, segundo o qual" nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso acaso formulado Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo jim. Portanto, desde que aparte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e aptônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Esta asserção tem sido, inclusive, ratificada pela jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito dessa matéria. A Justiça Federal, instância superior e autônoma, tem prevalência sobre a administrativa, cabendo ao fisco apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não há mais medida liminar suspendendo a cobrança. Se-te e ", a 4 É 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. No entanto, se os objetos do processo administrativo e judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item "h" do ADN n° 03/96). Em verdade, na busca do provimento judicial, o contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta Notificação, restringindo-se, apenas, ao questionamento dos tributos à ali quota de 70%. Assim, a incidência das multas de oficio e dos juros de mora não foi • discutida junto ao Poder Judiciário na ação interposta, devendo a impugnação ser devidamente apreciada e proferido julgamento relativo a esta matéria questionada, sem o que o contribuinte estaria impedido de exercer seu direito ao contraditório. II) Do Mérito Da incidência de juros de mora. Os juros de mora não constituem instituto de natureza penal, representando o rendimento destinado a indenizar a Fazenda Nacional pelo retardo no cumprimento da obrigação principal. O argumento de que estes juros deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado do Acórdão não encontra amparo na legislação vigente. A Lei n° 8.981/95, em seu art. 84, parágrafo 1°, estabelece que "os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, (..). Além do que o art. 151, IV, do CTN, prevê tão somente a suspensão • da exigibilidade, o que não implica a suspensão da incidência de juros moratórias, mas apenas impede o fisco de promover a cobrança do débito. A pendência de apreciação pelo Poder Judiciário ou o recurso administrativo não constituem motivo de suspensão da incidência de juros de mora, por falta de previsão [mal. Constata-se, inclusive, tal imposição pelo disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, segundo o qual os juros são devidos em conseqüência do não recolhimento do tributo, a partir do vencimento da obrigação, sendo cabível a sua acumulação com a multa. Ressalte-se que o vencimento do I.I. ocorreu na data do registro da D.I. Desde aquela data o numerário deveria ter ingressado nos cofres da União, tendo ficado na posse do sujeito passivo, ainda que em decorrência de medida judicial. Assim, a exigência dos referidos juros, rendimentos sobre o capital que ficou no poder do contribuinte durante este tempo, não constitui uma penalidade, mas meramente a devida remuneração daquele numerário público que ficou em mãos de particular enquanto vigente a liminar, tal como definido em lei. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 Da Aplicabilidade da Muita de Oficio A multa de oficio, sim, é sanção pecuniária, cuja aplicação decorre de infração à legislação tributária. Como os tributos tornaram-se exigíveis em face do pronunciamento do TRF que denegou a segurança, a persistência da falta de recolhimento passou a constituir infração, apesar da inexistência, no momento da lavratura da Notificação, de motivo legal que tomasse suspensa a exigência. Em conformidade com o art. 151 do CTN, sem efeito a liminar, não há mais suspensão da exigibilidade, não tendo sido comprovado que fizera depósito do montante em litígio. Deveria, então, ter liquidado o débito com os acréscimos devidos. Portanto, a imposição das multas não é a falta de pagamento durante o período em que a liminar ainda estava vigente, mas porque, mesmo após a perda da • eficácia da medida liminar, não houve a comprovação, perante a repartição fiscal, do recolhimento dos impostos a que estava obrigado. Esta falta de recolhimento obrigou a repartição aduaneira a efetuar o lançamento de oficio, nos termos do disposto no inciso I, do art. 4 0, da Lei n° 8.218/91, pelo qual, sendo o tributo devido, seu não recolhimento enseja a aplicação da multa. Não se pode, assim, cogitar que tenha havido ofensa ao princípio de tipicidade. Do mesmo modo conclui-se quanto à multa relativa ao 1PI vinculado. Poder-se-ia aventar a aplicação retroativa do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, o qual prevê a não incidência da multa de oficio quando, na constituição de crédito tributário, a exigibilidade esteia suspensa por medida liminar em mandado de segurança. Contudo, no caso concreto, por ocasião do lançamento de oficio, a exigibilidade não estava mais suspensa, excluindo a possibilidade de aplicação da regra retro citada. A responsabilidade poderia, ainda, ter sido excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento dos tributos e acréscimos legais pertinentes, conforme prevê o art. 138 do CTN, o que não ocorreu na hipótese vertente. Destaque-se, ademais, que por ser a autoridade administrativa executora da lei, à qual está plenamente vinculada, não pode dispensar multas que não aquelas expressamente previstas. No entanto, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 estabeleceu nova sanção a ser aplicada, quando do lançamento de oficio, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata, fixando a multa de 75% sobre a totalidade da diferença do tributo. Sendo esta penalidade menos severa e como se trata de caso teax,de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 não definitivamente julgado, cumpre aplicar o novo dispositivo legal sancionador, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, entendimento que está amparado pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°01/97. O raciocínio exposto aplica-se à multa prevista no art. 364, inc. II, do RIPI, inclusive quanto à aplicação retroativa da Lei no 9.430/96, conforme ADN COSIT n° 09/97. Cientificado da Decisão da Autoridade Julgadora "a quo" (AR às fls. 40), o interessado interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da referida Decisão, com o julgamento nos termos em que foi pedido na peça impugnatória, ou seja, a retirada das multas do I.I. e do IPI e a contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da • Região. Foram as seguintes as razões que expôs: 1) A Constituição Federal, em seu art. 5 0, LV, assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim, o argumento de que o uso da via judicial importa em renúncia à esfera administrativa não pode vingar após a promulgação da nova Carta Magna. 2) Mais. Não há sentido, estando a discussão ainda pendente de decisão final na órbita judicial, ser o contribuinte compelido ao pagamento do suposto débito, pois, uma vez pago e tendo êxito na • ação judicial, ver-se-á irremediavelmente prejudicado em ter que enfrentar a via petitória e sujeitar-se ao famigerado "precatório". 3) Ainda. Em harmonia a tudo o que foi dito, vigora no sistema jurídico pátrio o principio da jurisdição una, e uma vez que a decisão administrativa deve ceder lugar ao que for decidido no âmbito judicial, é até prudente que o processo fique sobrestado até decisão final naquela esfera, 4) Repisou, ademais, todos os argumentos constantes da impugnação. Salientou que o provimento judicial afasta, inelutavelmente, qualquer pretensão do fisco em cobrar multas e juros de mora, pois a suspensão do crédito, no caso de liminar em ação de segurança, é dada sem quaisquer condicionamentos, tais como depósito, fiança ou qualquer outra garantia. ~de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 Insistiu em que não há, pois, que se falar em mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao Recurso interposto por ser o valor do débito consolidado inferior ao limite estabelecido na Portaria MF 189/97. É o relatório. ~arr. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 VOTO Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da Decisão da Ação Judicial em segundo grau de jurisdição da Justiça Federal (Decisão prolatada pela 2* Turma do Tribunal Regional Federal/5° Região), que modificou a Sentença de primeiro grau, confirmando a legitimidade e aplicabilidade da ali quota então vigente no momento do desembaraço aduaneiro (70%). Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa, e nos termos do • artigo 62 do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs, segundo se presume do teor do 4° parágrafo de seu recurso (fls. 42), o recurso cabível para a hipótese (não posso afirmar, aqui, se endereçado ao STJ ou ao STF, via recurso especial ou extraordinário, respectivamente), que não dispõe de efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo imposta em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir • discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência contida da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los (mesmo tendo aplicado o disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, em substituição à exigência original referente às multas — Art. 4 0, inc. I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inc. H, do RIPI). fearet 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N' : 302-33.851 Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de segundo grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedentes são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido o • recurso especial ou extraordinário; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou no mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário Em suma, é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disto, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição do recurso, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não rateia do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, terá oportunidade para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de não ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, em sede de embargos à execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 1111 Na hipótese de êxito da ação mandamento', o contribuinte está automaticamente exonerado do lançamento sem contudo, existir qualquer decisão administrativa eventualmente devergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 el-Cear, I ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /4° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à preliminar argüida pelo Nobre Relator, de não tomar conhecimento, integralmente, do Recurso ora em exame, ante o r. entendimento de que tendo o contribuinte ingressado em juizo para discutir matéria relativa aos autos configura renúncia total ao direito de discussão na esfera administrativa do crédito tributário lançado pela repartição aduaneira de origem, já é conhecido o meu contrário ponto de vista a respeito, manifestado em diversos outros julgados semelhantes, senão idênticos, razão pela qual deixo registrado tal entendimento, na forma da presente Declaração de Voto, de acordo com as transcrições seguintes, que devem ser adaptadas • em relação aos fatos objeto do presente litígio, como segue : Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaíam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da alíquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em • questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N° : 302-33.851 Parág. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual • permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura • interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formulatins no processo administrativo aqui em discussão — multas de ofício e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, 12 i11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.460 ACÓRDÃO N' : 302-33.851 à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros mo ratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. • Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COS1T n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator • no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) (VEm verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na i 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N' : 302-33.851 Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à aliquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, • outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação • administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.460 ACÓRDÃO N' : 302-33.851 Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da ali quota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. • É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e especificas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento • do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 V ?fiír'-r 7f; PAULO ROBERTO ' O ANTUNES - Conselheiro 15 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001924/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição. ARBITRAMENTO - FACTORING - O arbitramento deve ser mantido quando se verifica omissão de receita sem comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração regular, mas em se verificando a operação de factoring, a base imponível deve ser reduzida de acordo com os índices de lucratividade da atividade de factoring, os quais devem ser aplicados sobre os montantes dos depósitos bancários, nos casos em que este é o motivo do lançamento. Em se tratando de atividade de factoring, esta mesma base de cálculo é utilizada para cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. MULTA QUALIFICADA - Mantida a penalidade qualificada, quando factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.796
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR e RATIFICAR o Acórdão n° 108-09.484 de 08/11/2007, para estabelecer a aplicação, dos respectivos períodos dos índices da ANFAC sobre os depósitos bancários, também como forma de se calcular a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Interessado 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO* IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 11IPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição. ARBITRAMENTO - FACTORING - O arbitramento deve ser mantido quando se verifica omissão de receita sem comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração regular, mas em se verificando a operação de factoring, a base imponlvel deve ser reduzida de acordo com os índices de lucratividade da atividade de factoring, os quais devem ser aplicados sobre os montantes dos depósitos bancários, nos casos em que este é o motivo do lançamento. Em se tratando de atividade de factoring, esta mesma base de cálculo é utilizada para cálculo da Contribuição ao PIS e da COF1NS. MULTA QUALIFICADA - Mantida a penalidade qualificada, quando factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por LDB FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR e RATIFICAR o Acórdão n° 108-09.484 de 08/11/2007, para estabelecer a aplicação, dos respectivos períodos dos índices da ANFAC sobre os depósitos bancários, também como forma de se calcular a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1411 Processo n° 11516.001924/2002-18 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.796 FLs. 2 MÁRIO S RGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1 • • • . .• . .„, • KAREM JURP16. I DIAS Relator . . FORMALIZADO EM:. 28 JUL 2009 . . . Participaram, ainda, • do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOS&GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, • IRINEU BIANCHI- :VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , . • •• .. • . . . . . • • • . . • . . . . • • .• • •- n • • . . • 3' • " • • • ; •. •• • • • 2 Processo n°)1515.001924/2002-1$ CC01/038 Acórdão n.° 108-09.796 Fls. 3 Relatório • Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte, em face do Acórdão embargado n° 108-09.484, que tratou (i) dos limites de utilização de informações relativas à CPMF; (ii) da espontaneidade em relação a terceiros envolvidos nas infrações; (iii) do arbitramento do lucro em caso de pessoa jurídica que não mantém em ordem, escrituração • comercial e fiscal; (iv) dá composição da receita bruta no lucro arbitrado; (v) da omissão de • receitas com base em depósitos .bancários de origem não comprovada; (vi) do arbitramento de receita em operações de factáring; (vii) da aplicação da multa qualificada em razão de • interposta pessoa para movimentação bancária. Contra a 'empresa LDB FOMENTO COMERCIAL LTDA foi lavrado Auto de Infração e conseqüente . constituição do crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda da • Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.220.055,56 (um milhão, duzentos e vinte mil, cinqüenta e cinco ieais e cinqüenta e seis centavos) - fls. 1.081; à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valo?. de R$ 127.231,26 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e. . um reais e vinte é ?eis centavos) - fls. 1.089; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social:- COÊINS, no valor de R$ 271.363,70 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta- e frês reais e setenta centavos) - fls. 1098, e à Contribuição ao Programa de Integração Social —.PIS not valor de R$ 88.193,02 (oitenta e oito mil, cento e noventa e três reais e dois centavo-s) - fls. 1.106. • . . . . . Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da .origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de interpostas pessoas, sendo que;após o pedido de dilação de prazo requisitado, apresentou a documentação requerida, através de relatórios de movimento/extrato, alguns contratos e informes sobre a atividade de factoring. Em razão do evidente intuito de fraude alegado pela fiscalização, detectado pela movimentação financeira efetuada em nome de interposta pessoa, foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista 'no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96. Melhor relatando, foi aplicada a multa de 150% para os itens 01 e 02 da autuação, e a multa de 75% para o item 03. • Diante da imprestabilidade da documentação contábil do contribuinte que, aliás, reconhece tal fato ao buscar a entrega da declaração de rendimentos retificadora com a opção da apuração do imposto sob o regime de arbitramento, a fiscalização arbitrou o lucro tributável da pessoa jurídica. I • A autuação foi efetuada da seguinte forma: • "heril 01 — Fato Gerador correspondente ao 1° e 2° Trimestre de 1998 — Receitas omitidas apuradas a partir das operações mantidos à margem da escrituração, com a correspondente aplicação da multa de 150%. Justifica a fiscalização que nas operações cujo cliente é a empresa Importadora MM Ltda e que se tratam de "operações i1/4 3 Processo n° 11516.001924/2002-18 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.798 Fls. 4 efetivamente realizadas e que não estão contempladas nos documentos fiscais emitidos e escriturados...". - Item 02 — Fato Gerador correspondente a todos os trimestres de 1998 - Movimentações financeiras realizadas por interpostas pessoas. Foi lançado, com multa qualificada, o montante creditado em contas bancárias, os quais não teriam sido comprovados mediante documentação hábil e idónea. Item 03 — Fato Gerador correspondente a todos os trimestres de 1998 - Receitas conhecidas. Sobre o valor tributável foi imputada a multa de 75%". Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 03.10.02, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano — calendário: 1998 Emenda: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. .ARBITRAMEIVTO DO LUCRO. QUALIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. APLICABILIDADE — Impõe- se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que não mantiver em ordem nos termos da lei a escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA — A receita bruta para fins de determinação do lucro arbitrado incluíra, não só as receitas conhecidas e declaradas pela pessoa jurídica, como também as omitidas apuradas em procedimentos de ofício. LUCRO ARBITRADO. EMPRESA DE FACTORING. PERCENTUAL — As empresas que exercerem a atividade de factoring terão seu lucro arbitrado aplicando-se 38,4% sobre o total da receita bruta, declarada ou omitida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES — A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. )1\ 4 Processo n° 11516.001924/2002-18 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.796 Fls. 5 MPF. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE— Considera-se que o prazo contido no MPF foi regularmente prorrogado quando as prorrogações foram feitas automaticamente dentro do prazo de validade e o contribuinte foi cientificado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. ESPONTANEIDADE. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS — O início do procedimento exclui a espontaneidade legal constante do Auto de Infração caracterizou a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes,.devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela let MULTA QUALIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente". O voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se nos seguintes argumentos: "(i) É possível a utilização das informações referentes à CPMF, uma vez que essas, com o advento da Lei n° 10.174/01, poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. Sendo assim, o que se discute é a forma de obtenção e utilização das informações relativas à • CPMF e não o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. (ii) Não recaem vícios formais sobre o MPF, pois todas as prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela 5 Processo n° 11516.001924/2002-18 . ecoucos Acendào n.° 108-09.796 Fls. 6 legislação vigente, não havendo qualquer descontinuidade no tempo e muito menos extinção do MPF por decurso do prazo. (iii) O início do procedimento exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, mas também dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. (iv)O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, em se tratando de prestação de serviços de factoring, como no presente caso, é 38,4% ou seja, 32% mais 20% não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. (v)Em se tratando de omissão de receita, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte, devendo esta apresentar provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, procedimento esse não observado pela impugnante. (vi)Deixando o contribuinte de cumprir a obrigação acessória de escriturar todas as suas operações, respaldada em documentação hábil e idônea, associada à ausência de elementos concretos que permitissem a apuração do lucro real, impõe-se o arbitramento do lucro. (vii) No, que tange ao Lucro Tributável, a fiscalização agiu inteiramente apoiada pela Lei, em consonância com a legislação específiea e no que dispõe o CTN, principalmente em seus artigos 43, 44 el 13:- ,- (viit) E legítimo o agravamento da multa de oficio, qualificando-a em 15094 conforme o inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que é clara a configuração da intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações ocorridas, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. (ix)A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é prevista em diploma legal competente, e, apoiando-se na jurisprudência solidificada do Conselho de Contribuintes, não cabe à esfera administrativa julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sendo assim, mantém-se a taxa SELIC como juros de mora. • (x) Em relação aos lançamentos decorrentes, segue-se o mesmo argumento da aplicação da taxa SEL1C, sendo esses, pois, inquestionáveis. (xi)No que se refere ao pedido de perícia, competia à impugnante apresentar suas provas, o que não foi feito, sendo indeferido, pois, o pedido de diligência para a produção de novas provas através de perito". O contribuinte foi notificado em 08.12.03, através de carta com aviso de recebimento, enviada para a Av. Prefeito Osmar Cunha, n° 183, Bloco A, Sala 1.103, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-900, do Acórdão proferido. 6 Processo n° 11516.001924/2002-18 co) I/C08 Acórdão n.° 108-09.796 Fls. '7 Inconformado com tal decisão, em 30.12.03, apresentou Recurso Voluntário, alertando, primeiramente, que a autoridade deve se ater aos princípios de direito e justiça, e reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora enumerados na Impugnação ao Auto de Infração. Na sessão de julgamento realizada em 26 de abril de 2006, os Membros da Oitava Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Em 14 de junho de 2006, os autos foram encaminhados à SAFIS/DRF/FNS/SC, e em cumprimento a diligência requerida pelos Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, respondeu os questionamentos formulados. Intimado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou sua manifestação sobre as respostas do Sr. Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de • Florianópolis. • Em 08 de novembro de 2007, esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, entendeu por bem rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a base imponível do IRPJ e da CSLL, de acordo com os índices de lucratividade de factoring veiculado pela ANFAC, no 1°, 2°, 30 e 4° trimestre de 1998. Em face do referido acórdão, o contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando obscuridade, reclamando pelo seguinte: esclarecimento acerca dos fatores de compra divulgados pela ANFAC adotados pelo acórdão embargado, se devem incidir sobre os montantes dos depósitos bancários para determinação da receita bruta conhecida e, posteriormente, arbitrar-se o lucro e calcular o imposto, ou, se os índices da ANFAC devem ser aplicados sobre os montantes dos depósitos bancários para se encontrar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que somente uma parcela dos depósitos constituem receita efetiva; (ii) esclarecimento acerca de que medida os efeitos do acórdão embargado devem ser estendidos ao PIS e à COFINS, tendo em vista o ADN Cosit 31/97 da SRF e o artigo 10, § 30 do Decreto n° 4.524/2002, além de se esclarecer os efeitos do acórdão quanto aos índices aplicados, uma vez o órgão fiscal preparou novos cálculos, aplicando no lugar de 38,40%, os índices da ANFAC referenciados no acórdão; (iii) esclarecimento quanto aos motivos da imposição de multa qualificada, pois, segundo a embargante, a fundamentação — utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios — refere-se apenas ao ano de 1998, o qual não é parte importante da autuação, sendo que a manutenção da multa seria contraditório; (is') esclarecimento acerca dos pagamentos feitos no ano de 2001, os quais, segundo o embargante deveriam ser descontados do valor calculado, mesmo que a entrega da retificadora tenha sido feita fora do prazo. Em face do mesmo acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial • (fIS:1336/1342)7tendo o contribuinte apresentado suas Contra-Razões (1369/1383). É o Relatório. 7 Processo n° 11516.001924/2002-18 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.796 Fls. 8 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes pontos: (i) acerca dos fatores de compra divulgados pela ANFAC adotados pelo acórdão embargado; (ii) acerca dos efeitos do acórdão embargado sobre a contribuição ao PIS e à COFINS; (iii) quanto aos motivos da imposição de multa qualificada; (iv) quanto aos pagamentos feitos no ano de 2001. Neste passo, quanto ao primeiro ponto, a Embargante alega obscuridade a fim de esclarecer "se os fatores de compra divulgados pela ANFAC, adotados e discriminados pelo v; acórdão embargado, devem incidir sobre os montantes dos depósitos bancários para determinação da RECEITA BRUTA CONHECIDA e, ao depois, para se arbitrar o lucro e se calcular o imposto, harmonizando-se, assim, a adequação da base imponível ao regime do lançamento por arbitramento do lucro, ou se os citados índices da ANFAC devem ser aplicados sobre os mOntantes dos depósitos bancários para se encontrar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando se sabe que somente uma parcela dos depósitos constitui efetiva, realidade esta que é retratada pelos índices divulgados pela ANFAC". Sobre este aspecto, o arbitramento cinge-se em fazer incidir o IftPJ e a CSLL sobre a base importível correspondente aos índices da ANFAC aplicados sobre o montante dos depósitos, o que restou bastante claro na parte dispositiva do acórdão embargado, para que não reste dúvida, esclarece-se novamente sem, contudo, alterar o decidido. Ora, não há que se fazer arbitramento sobre arbitramento com redução indevida da base imponível. O arbitramento em questão implicaria justamente na aplicação dos índices da ANFAC sobre os montantes dos depósitos bancários para se encontrar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O segundo ponto a ser analisado, quanto à extensão dos efeitos da sentença ao PIS e à COFINS, tem-se que deve ser utilizada a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, o ADN COSIT n° 31/97 definiu a base de cálculo da COFINS, para as empresas de factoring: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n°34, de 18 de setembro de 1974, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 28, § 1 o, alínea "c.4" e 36, inciso XV, da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e pelo art. 58 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a 8 Processo n° 11516.001924/2002-18 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.796 Fls. 9 receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços; • •a) b) c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços; II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido". No mesmo sentido, o artigo 10, § 3°, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, ao tratar do PIS e da COFINS, verbis: "Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9° têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, Lei n° 9.701, de 1998, art. 1°. Lei n°9.715, de 1998, art. 2°, Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5°. e Lei n°9.718, de 1998, arts. 2° e 3°). (.) § 3° Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito creditó rio adquirido." Neste ponto, acolho os Embargos de Declaração, a fim de sanar dúvida quanto aos efeitos da decisão sobre o PIS e a COFINS, concluindo no sentido de que é aplicável ao PIS e à COFINS, os índices divulgados pela ANFAC e discriminados pelo acórdão recorrido. Quanto à alocação de pagamentos, estes são de incumbência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não cabendo ser excluído do lançamento ora efetuado, por este Conselho de Contribuinte, uma vez que tais pagamentos foram feitos com base em declarações retificadas fora do prazo, o que não impediria o lançamento de oficio. Em relação à multa qualificada, restou bastante claro no acórdão embargado que esta deve ser mantida em 150%, tendo em vista que as contas bancárias foram movimentadas em nome de interpostas pessoas, tal como se percebe do Termo de Verificação Fiscal lavrado pela fiscalização (fls. 185): "Assim, além da movimentação processada em conta bancária titulada pela fiscalizada, o contribuinte denunciou a realização da movimentação de ativos financeiros por intermédio das interpostas pessoas fisicas supra citadas. Não obstante, a escrituração comercial e 9 • ' Processo n° 11516.001924/2002-18 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.796 Fls. 10 fiscal apresentada consigna apenas a movimentação relacionada à conta bancária em nome da pessoa jurídica, restando à mercê dos livros e documentos, as operações perpetradas por intermédio das interpostas pessoas fisicas antes nominadas, cuja movimentação foi expressamente assumida como sendo da empresa ora auditadas. Desta forma, conheço dos Embargos de Declaração para sanar dúvidas do Contribuinte, bem como para retificar e ratificar o acórdão embargado, a fim de estabelecer a aplicação dos índices da ANFAC, nos respectivos períodos, sobre os depósitos bancários, também para se adotar como base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Sala das Sessões — DF, em 18 de dezembro de 2008. Cy ICAREM JU D D IAS • 10 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002156/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de argumento constante do recurso, devem ser acolhidos os embargos. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59, do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.475, de 24/05/2007, suprir a omissão apontada, mantendo-se a decisão original de DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-fX QUARTA CÂMARA Processo no 13855.002156/2002-96 Recurso n° 150.037 Embargos Matéria Embargos Declaratórios Acórdão n° 104-23.350 Sessão de 06 de agosto de 2008 Exubargante EDUARDO PAVAN ROSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de argumento constante do recurso, devem ser acolhidos os embargos. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59, do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os pressentes autos de Embargos Declaratórios opostos por EDUARDO PAVAN ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.475, de 24/05/2007, suprir a omissão apontada, mantendo- se a decisão original de DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARIA HELENA COTTA CARDOZQP Presidente Processo n°13855.002156/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.350 Fls. 2 4/(2 HE 042-ISA GU*LMA SOU»13j Relatora . FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. tst_ . ' " 2 Processo n" 13855.002156/2002-96 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.350 Fis.3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, às fls. 185/190, no acórdão n° 104-22.475, de 24.05.2007 (fls. 142/148), da relatoria do Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis, que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para o fim de reduzir pela metade o valor do lançamento fiscal, em decorrência do fato da conta bancária objeto da autuação ser conjunta. A ementa do referido acórdão bem espelha a decisão embargada: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA TRIBUTAÇÃO - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cujas declarações de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, os depósitos • bancários de origem não comprovada serão tributados na proporção correspondente a cada titular. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." Em suas razões de Embargos, o contribuinte acusa o voto condutor do aresto de omissão por não ter se pronunciado sobre o item II, b, do seu recurso, o qual transcreve (fls. 185/190) e que se refere a supostos "Depósitos bancários inexistentes", nos valores de R$ 13.000,00, em 17.07.1998, e R$ 13.500,00, em 29.10.1998. Segundo o contribuinte, esses dois depósitos, incluídos na "Descrição dos Fatos" de fls. 08 seriam inexistentes. Vale lembrar que a autuação se originou pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários, estando originalmente relatado pelo então Relator, Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis da seguinte forma (fls. 144/145): "Trata-se de auto de infração (fis. 03/07) lavrado contra EDUARDO PAVAN ROSA, CPF/MF n° 041.368.898-44, para exigir Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularment& intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, omissão esta ocorrida no período de 31.08.1998 a 31.12.1998. Intimado pessoalmente (fls. 49), o Contribuinte atravessa peça impugnatória(fls. 51 a 55), cuja síntese encontra-se bem descrita no relatório da decisão a quo, que reproduzo nas seguintes panes: 'I. O depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, sendo preciso que haja de forma clara e inequívoca a comprovação pelo Fisco do nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão da receita que o originou, conforme entendimento do t'n 3 Processo n° 13855.002156/2002-96 CCO I iC04• Acórdão n.° 104-23.350 Fls. 4 Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Não existem os depósitos nos valores de R$ 13.000,00 e 13.500,00, apontados pelo Fisco como realizados nas datas de 17/07/1998 e 29/10/1998 na Caixa Econômica Federal. 4. Em relação às afirmativas de que não logrou êxito em comprovar os depósitos bancários é preciso esclarecer que não chegou a manifestar-se sobre eles, pois o auto de infração foi lavrado sem que fosse concedida a prorrogação do prazo para atendimento da intimação. 5. Que a origem dos depósitos efetuados na Caixa Económica Federal são os recursos em dinheiro que se encontravam em poder do contribuinte, originados da venda de um veiculo em 09/12/1997, R$ 16.000,00, e de saques em dinheiro de suas contas correntes mantidos no Unibanco e Banco do Brasil realizados no decorrer do ano-calendário de 1998, conforme demonstra a planilha anexa à impugnação. Por último, requer seja julgado improcedente o auto de infração.' Em primeiro grau, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 67 a 72), entendendo que os argumentos defensivos não foram suficientes para comprovar a origem dos recursos depositados na conta n° 0020553-8, mantida na Caixa Econômica Federal. Exclui do lançamento, no entanto, o valor de R$ 3.712,50, correspondente ao imposto devido pelo suposto depósito da quantia de R$ 13.500,00, comprovadamente inexistente. O Contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 28.12.2005 (fls. 76), interpondo, em 25.01.2006, recurso voluntário (11.s. 82 a 101), suscitando, além dos argumentos levantados na impugnação, a nulidade do lançamento em virtude da falta de intimação da cotitular da conta conjunta. Junta os documentos de fls. 102 a 135. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento &fls. 127 e juizo de seguimento da autoridade preparadora &fls. 140." É o Relatório. 4 • Processo n°13855.00215612002-96 CCOI/C04 Acórdão o.° 10423.350 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os presentes embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Porém, no seu mérito, entendo que não assiste razão ao contribuinte/embargante. Não constato que tenha ocorrido qualquer cerceamento ao seu direito de defesa ou prejuízo a ela, capaz de levar ao reconhecimento da nulidade do lançamento. Segundo o contribuinte/embargante, os depósitos de R$ 13.000,00, em 17.07.1998 e R$ 13.500,00, em 29.10.1998, apontados na descrição dos fatos, inexistiriam, não podendo o demonstrativo de fls. 45 ser considerado como complemento do lançamento. Quanto ao valor de R$ 13.500,00, jnclusive, já foi ele, desde a primeira instância, já excluído da tributação (vide fls. 72 dos autos, fls. 06, do acórdão 4869, de 11.11.2005, da r Turma da DRJ de Santa Maria). Nada há mais, pois, a considerar sobre tal valor, estando os embargos sem objeto quanto a essa parte. Ora, o auto de infração, às fls. 06, acertadamente, aponta como a data de tal depósito 30.09.1998 e não 17.07.1998, como quer induzir o contribuinte. Quem se refere a essa data de julho é apenas o relatório de fiscalização de fls. 08. O próprio demonstrativo de fls. 45 também confirma a data de 30.09.1998, para o depósito de R$ 13.000,00 considerado não justificado pelo contribuinte. Além disso, a cópia dos extratos de fls. 46 (inclusive em destaque) mostra claramente e afasta qualquer dúvida quanto a tal data, pois se verifica que tal valor consta do extrato do mês 09 - setembro, uma vez que a primeira linha do extrato em que está esse crédito indica a data de 31.08.1998. Ou seja, com a já existência nos autos de cópia do próprio extrato bancário de onde foi retirado tal valor para fins de comprovação, resta evidenciado que o contribuinte nunca teve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa, conhecendo muito bem o depósito autuado. • O mais importante, registre-se, independentemente do possível mero equivoco de digitação do relatório de fiscalização de fls. 08, é que o auto de infração refere-se ao mês de setembro, como fato gerador de tal crédito bancário não comprovado, tendo sido feitos, inclusive, os cálculos do IR devido a partir de tal data (vide fls. 04 e 06). 4.' ' • Processo e 13855.002156/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.350 Fls. 6 Ante ao exposto voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, a fim de suprindo a omissão apontada no acórdão n° 104-22.475, de 24.05.2007, re- ratificá-lo, mantendo a decisão original de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 H LOISA IJ 4-À1 TA SO A -6) g 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4636956 #
Numero do processo: 13884.003701/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido,
Numero da decisão: 102-44427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL MARIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iâ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE * IR S* DRI = w SR FORMALIZADO EM: 07 NOV 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DA SILVA. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003701/99-76 Acórdão n°. : 102-44.427 Recurso n°. : 122.664 Recorrente : IZABEL MARIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte IZABEL MARIA DE OLIVEIRA — CPF 945.375.348-34, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 24/26), que indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas pagas dentro do programa de demissão voluntária, por entender ter ocorrido a decadência. A contribuinte ingressou com o pedido de restituição em 07 de julho de 1999, para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, para excluir da tributação os valores recebidos da empresa Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, a titulo de incentivo ao Programa de Demissão Voluntária Posteriormente, as fls. 16/17, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no nos arts. 150, 156, inc. VII, 165, inc. I, e 168, inc. I, da Lei n. 5.172/66, Ato Declaratório n. 96, de 26.11.1999, e PGFN/CAT n. 1.538/99. Intimado da decisão administrativa, as fls. 21/21, tempestivamente, a contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 24/26, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13884.003701199-76 Acórdão n°. 102-44A27 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fis. 29/31. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13884.003701/99-76 Acórdão n°. 102-44.427 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário. No presente caso, entendo que deve ser reformada a respeitável decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo prescricional para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa ou tácita pela autoridade administrativa do crédito tributário, até porque, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA =•• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003701199-76 Acórdão n°. : 102-44.427 Logo, a extinção do direito do contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. Não fosse o entendimento acima despendido, a própria Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconhece o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a título de incentivo a Adesão Voluntária em 31.12.98, através da INSRF n. 165, o prazo que entendo prescricional previsto no artigo 168 do CTN , só começou a fluir a partir daquela data. Por outro lado, já tendo sido a matéria de mérito discutida no presente processo, objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através dos Pareceres PGFN/CRJ nos 03, de 07.01.99, de 26.11.99, e da Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, torna-se despiciendo tecer outros comentários acerca da matéria. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003701/99-76 Acórdão n°. : 102-44.427 Feitas estas considerações, voto no sentido da DAR provimento ao recurso.. Saia das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 11K— VA ÁNDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4635980 #
Numero do processo: 13708.000782/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04494
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13708.000782/92-35 Recurso n° : 03.756 - EX OFF/ C/ O Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : GRETISA SOCIEDADE ANÔNIMA FÁBRICA DE PAPEL Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.494 PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA - RECURSO "EX OFFICIO" - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado relativamente ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de)bic.cMen.. MARIA ILCA IS CASTRO DItsr PRESIDENT 4 PAULO R B: Te ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 14 OV 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 137081)00782/92-35 Acórdão n° : 107-04.494 Recurso n° : 03.756 Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 37/38, datada de 16/11/93, que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa GRETISA SOCIEDADE ANÔNIMA FÁBRICA DE PAPEL. O lançamento refere-se ao exercício de 1988, com origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n* 13708.000778/92-68. Enquadramento legal com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7170, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução BACEN n° 174/71, e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais e a redução indevida do lucro líquido do exercício. Ao apreciar a matéria relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, a autoridade singular decidiu pela improcedência de parte do crédito tributário e, por decorrência, cancelou a exigência contida no presente processo através da seguinte ementa: `PIS - DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o ,.,decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem supo7 2 Processo n° : 13708.000782/92-35 Acórdão n° : 107-04.494 fático comum. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Desta decisão a autoridade singular interpôs recurso 'lex officio a este Conselho. r É o Relatório. 3 , Proç,esso n° : 13708.000782/92-35 Acórdão n° : 107-04.494 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235112, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09112/93, arts. 1° e 3 0, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS/Dedução, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000778/92-68, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso de ofício, protocolizado sob n° 109.408, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.452, em sessão de 14/10197. Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do imposto de renda pessoa jurídica, é de se excluir a tributacão reflexa consubstanciada na decisão recorrida de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Se fsi.Sala das Se DF, em 16 de outubro de 1997. PAULO R RT ORTEZ 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002116/92-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05118
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo..
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de :12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.118 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEMAX REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L4 SO AIX RELATO • FORMALIZADO EM: n49 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. Processo n°. : 13805.002116/92-70 2 Acórdão n°. :108-05.118 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lançado o auto de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1990. Inconformada, a empresa apresentou impugnação protocolizada em 28/12/92, onde contesta a exigência, argumentando que a opção pela tributação pelo lucro presumido é um direito seu e pode ser feita mesmo com a ocorrência, em mais de um exercício consecutivo, de excesso de receita bruta, em relação ao limite previsto na legislação de regência. Em 23 de setembro de 1996 foi prolatada a Decisão 6.289/96 da DRJ em São Paulo, fls. 29/33, onde a autoridade julgadora manteve integralmente a exigência, traduzindo seu entendimento pela seguinte ementa: "Lucro Arbitrado. O contribuinte que ultrapassar o limite previsto para opção pela tributação com base no lucro presumido, em dois exercícios consecutivos, e não mantiver escrituração contábil para apuração do lucro real, ficará sujeito ao arbitramento do lucro no segundo exercício. Ação Fiscal Procedente." Cientificada em 06 de novembro de 1996, AR de fls. 35, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 36/39, protocolizado em 11/12/96, em cujo arrazoado volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 42, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatóryprio. G4)( Processo n°. : 13805.002116/92-70 3 Acórdão n°. :108-05.118 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR À vista do contido no processo, comprova-se ter sido o contribuinte cientificado da decisão de primeira instância em 06 de novembro de 1996, AR de fls. 35. Não sendo apresentado o competente recurso voluntário até 07 de dezembro de 1996, foi lavrado o termo de fls. 41, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 11 de dezembro de 1996. Assim sendo, tendo transcorrido 35 (trinta e cinco) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância e o recurso apresentado com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, deixando de manifestar-se a recorrente a respeito da sua intempestividade, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 12 de maio de 1998 NELSON L SSO F H RELAT GÂ- Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001618/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05197
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro a parcela de Cr$ 52.008.784,82 no 1º semestre de 1992; 2) Cancelar a exigência do IRF; 3) Reduzir o percentual da multa de ofício no ano de 1991 e no 1º semestre de 1992 para 75%, e no 2º semestre de 1992 para 150%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:21Z; created: 2009-09-03T12:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:21Z | Conteúdo => Processo n°. : 10930.001618/93-77 Recurso n°. : 108.070 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : MONTASA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM LONDRINA-PR Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.197 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS- Cabível a imposição fiscal de glosa quando não comprovados a inidoneidade e o não ingresso dos produtos suportados por documentos ineficazes. Legítima a dedução de custos quando amparados em transações sem indícios de irregularidades nas operações. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos posteriores a 1988, a tributação na fonte de que trata o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065183 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei n° 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. MULTA AGRAVADA - Mantida a penalidade agravada quando resultar configurado conluio ou fraude no procedimento do sujeito passivo. Exclui-se a penalidade nas situações que não restar tipificada a conduta objetivando de forma ardilosa subtrair à tributação eventos que afetem a base imputável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTASA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da Contribuição Processo n°. : 10930.001618/93-77 Acórdão n°. : 108-05.197 Social sobre o Lucro a parcela de Cr$ 52.008.784,82 no 1° semestre de 1992; 2) CANCELAR a exigência do IRF; 3) REDUZIR o percentual da multa de oficio no ano de 1991 e no 1° semestre de 1992 para 75%, e no 2° semestre de 1992 para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADEL • DIAS-PRESIDENTE _ iffr • LUIZ AL; ERTO CAVA • CERA-RELATOR FORMALIZADO EM: m7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.197 Recurso n° : 108.070 Recorrente : Montasa Engenharia Indústria e Comércio Ltda RELATÓRIO MONTASA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na rua Walter Pereira, 350, em Londrina, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob n. 77.769.131/0001-62, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° semestres e, ainda, tributação reflexa de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, assim discriminada: PERíODO BASE 1991, EXERCÍCIO 1992 1) GLOSA DOS CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS Fundamento legal: Artigo 183, I, do RIR/80 ANO CALENDÁRIO 1992— 1° E 2° SEMESTRES 1) GLOSA DE CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS Fundamento Legal: Art. 183, I, do RIR/80 4-1• _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.197 TRIBUTAÇÃO REFLEXA 1) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Período: Ano base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° Semestres Fundamento Legal: Artigo 8° do Decreto Lei n. 2.065/83 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Período: Ano base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° Semestres Fundamento Legal: Lei n. 7689/88 com a alteração do artigo 2° da Lei n. 7.856/89 Tempestivamente impugnando a empresa alegou em preliminar (1) o cerceamento de defesa, pois falta clareza nos demonstrativos ofertados, o que dificulta ao contribuinte entender as planilhas e cálculos que resultaram no alegado crédito tributário. No mérito sustenta (2) que é prática usual no comércio a emissão de cheques nominais à própria empresa, (3) que a Impugnante não pode ser penalizada porque a empresa com quem negociava estava irregular, pois não tem a atribuição de fiscalizar nem este nem qualquer estabelecimento e (4) que provavelmente a Ferragens Mota se utilizava de vários talonários fiscais ao mesmó tempo, o que justifica a emissão de notas fiscais com a numeração fora de ordem, sendo as demais alegações dos fiscais baseadas em mera presunção. Quanto à tributação reflexa na fonte, alegou a lmpugnante (5) que existe uma mera presunção de distribuição de lucros, que não pode ser considerada para fins de tributação. E por fim, quanto à tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro alegou (6) que não foi considerada a base de cálculo negativa deste tributo, gerada em 1991, no montante de CR$ 96.169.072,00, bem como a base de cálculo negativa gerada no encerramento do primeiro semestre de 1992 e que (7) as planilhas demonstrativas dos resultados oferecidos no Termo de Verificação não se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05 . 197 pautaram pela forma correta de apuração de resultados contábeis na Declaração do IRPJ. Por fim, sustentou (8) a inconstitucionalidade da multa de 300% imposta pela prática da suposta infração, bem como a inexistência de dolo ou fraude. A autoridade julgadora monocrática julgou procedente a ação fiscal, refutando na totalidade os argumentos da impugnação, alegando que não houve cerceamento de defesa porque não houve divergência entre os valores demonstrados pela fiscalização, bem como não existiu prejuízo para a defesa, conforme se verificou através dos argumentos da impugnação. No mérito, quanto à glosa de custos entendeu que as notas fiscais emitidas eram inidõneas e que, assim sendo, a exigência fiscal neste ponto é procedente. Além disto, não teria a Impugnante demonstrado a efetiva aquisição dos materiais, aos quais se referem as notas fiscais, recibos e cheques. Quanto à tributação reflexa de Imposto de Renda Retido na Fonte, a decisão monocrática aplicou o princípio da decorrência, acrescentando, ainda, que tendo sido apurada diferença de imposto por omissão de receitas não se aplica a redução da base de cálculo pela compensação com prejuízos fiscais de exercícios anteriores, conforme interpretação do artigo 8° do Decreto Lei n. 2.065/83. No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro é incabível a dedução de prejuízos fiscais até 31 de dezembro de 1991, por determinação do item 4 da Instrução Normativa da SRF n. 198/88. Com o advento da Lei n. 8.383/91, artigo 1° passou a ser permitida a compensação de prejuízos. Mas, segundo demonstrado na decisão, o ajuste da base de cálculo do tributo derivada na glosa de custos dos produtos vendidos tornou o resultado do exercício positivo, não havendo assim prejuízo a compensar. Quanto a alegação de multa de 300%, constatou o julgador monocrático a existência de dolo e má fé, com o intuito de fraudar a tributação, ?x,_\sendo correta a aplicação da multa pelo maior percentual previsto na ei.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05:197 legislação. No apelo foram ratificadas as razões apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.197 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: O recurso é tempestivo, dele conheço. Preliminarmente, é incabível a alegação no que tange ao cerceamento de defesa, baseada na mera alegação de que as planilhas apresentadas pela fiscalização impossibilitariam o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados constitucionalmente (CF188, art. 5°, incisos LIV e LV). Isto porque, não houve divergência nos valores apresentados nas planilhas, o contribuinte não logrou demonstrar o suposto prejuízo e, ainda, as alegações constantes no apelo permitem concluir a inexistência qualquer dificuldade no exercício do seu direito de defesa. NO MÉRITO 1) IRPJ, ano base 1991/exercício 1992: 1.a) Glosa dos custos dos produtos vendidos É inteiramente procedente a glosa dos custos dos produtos vendidos neste período. Verifica-se à fls. 56 e seguintes que a Ferragens Mota Ltda. encontrava-se omissa no cumprimento de suas obrigações com o fisco estadual desde janeiro de 1990. Além disto, à fls. 57 verifica-se que a mesma tinha autorização para impressão de documentos fiscais somente até a numeração 5.000. Por outro lado, as notas fiscais que a fiscalização MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 10 8 - 0 5 . 19 7 considerou para fins de apuração da infração têm todas numeração acima de 5.000. Este fato caracteriza estas notas fiscais como inidôneas, uma vez que impressas e emitidas sem a autorização do Fisco estadual. A par disto, não basta a mera alegação da lmpugnante reputando os negócios jurídicos realizados como legítimos. O ônus da prova, nesta circunstância, investe contra o contribuinte, devendo este fazer prova da legitimidade do negócio, demonstrando o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias ou a sua existência. No caso dos autos ficou demonstrado o pagamento do preço das notas fiscais glosadas emitidas pela Ferragens Mota Ltda., com exceção das notas de números 5167, 5294 (parcial - 30 pagamento de 10.10.91), 5307, 5315, 5319, 5322, 5360 e 5368). Entretanto, em nenhum dos casos houve a demonstração pela autuada do efetivo recebimento das mercadorias ou de sua existência. E a jurisprudência deste Colegiado tem se firmado pela manutenção da exigência em casos análogos. Veja-se: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Os valores correspondentes a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas, devem ser tributadas por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se consegue se comprovar que as mercadorias existem ou ingressaram no estabelecimento do adquirente (AC 1° CC 103-04.036/81)" E mais recentemente: "IRPJ — CUSTOS — NOTAS FISCAIS INIDONEAS — O registro de notas fiscais inidôneas não legitima a apropriação dos custos. Cabe à autuada demonstrar a efetividade das operações descritas nas notas fiscais glosadas mediante provas do pagamento do preço e recebimento dos respectivos bens e serviços. (Processo n. 10980.010.386/93-80, 3a Câmara do C.C., DOU n. 62, 1°.04.98, pg. 29)" çV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.197. 2) IRPJ ano calendário 1992, 1° e 2° Semestres GLOSA DOS CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS 2. a) 1° Semestre Entendo que neste caso os negócios jurídicos realizados entre a Recorrente e a Motafer não estão calcados em notas fiscais inidôneas. Para que haja a glosa dos custos dos produtos vendidos pela fiscalização deverá existir a demonstração de que houve a simulação, fraude ou conluio entre as partes, ou que os mesmos estavam calcados em documentos inidôneos. Não houve no procedimento de fiscalização prova específica e concreta neste sentido. Houveram apenas indícios, uma mera presunção pela Fiscalização de que as notas fiscais eram inidôneas, ao teor do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 383 e seguintes). Veja-se: "Para maior clareza dos fatos que serão relatados a seguir, vale lembrar que em 23.03.93 foram apreendidos diversos documentos junto a empresa Motafer Comercial de Ferragens Ltda., em trabalho conjunto com os Agentes Fiscais da Receita do Estado do Paraná, evidenciando claramente que a referida empresa fornecia "notas de favor" dela própria e também de outras empresas cujos números do CGC foram verificados e estão todos incorretos, ou seja, são falsos. Diante dos fatos e considerando que a Montasa, no ano de 1991, já havia registrado diversas compras da empresa Ferragens Mota Ltda., e como já foi mencionado acima, a Motafer Comercial de Ferragens Ltda. pertence ao sócio da Ferragens Mota Ltda., o Sr. Vicente Taveira de Souza, decidimos então efetuar a verificação nos livros de Registro de Entradas sobre as possíveis compras da Motafer Comercial de Ferragens Ltda., encontrando diversas notas e em seguida intimando a Montasa a efetuar a comprovação dos pagamentos das mesmas, tendo sido constatado a seguinte situação:" 9 • IRn" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108 -05 . 19 7 Daí passaram os zelosos fiscais a demonstrar as notas fiscais glosadas no auto de infração. Partindo deste ponto, não existe uma comprovação efetiva de que as notas fiscais são inidôneas, mas tão somente uma presunção gerada pela fiscalização calcada na identidade de sócio da Ferragens Mota Ltda. e da Motafer Comercial de Ferragens Ltda., O Sr. Vicente Taveira de Souza, bem como na ação conjunta com Agentes Fiscais do Estado do Paraná, que resultou na apreensão de diversos documentos na empresa Motafer (fls. 80), mas que em sua maioria dizem respeito a outras empresas. Intimado para comprovação dos pagamentos efetuados à empresa Motafer a Recorrente apresentou grande parte dos contracheques, cópias dos cheques e cópias dos extratos bancários, comprovando a efetiva entrega do numerário. Considerando, em conjunto, que a fiscalização não demonstrou concretamente vício no negócio realizado e que o contribuinte demonstrou a entrega de numerário ao fornecedor, entendo mereça ser parcialmente cancelada a exigência fiscal embasada em documentação fiscal glosada a seguir discriminada: • NF 2576 — Cr$ 2.120.000,00 — Ficou comprovado o pagamento e a saída de recurso da empresa (fls. 108 à 111). • NF 1764 — Cr$ 3.000.000,00 — Ficou comprovado o pagamento e a saída do recurso da empresa (fls. 144/145). • NF 1897 — Cr$ 4.600.000,00 - Ficou comprovado o pagamento e a saída do recurso da empresa (fls. 148/149). • NF 1912— Cr$ 1.091.800,00— idem supra (fls. 153/ 154) • NF 1988 — Cr$ 636.000,00 — idem supra (fls. 159/160). • NF 1987 — Cr$ 4.240.000,00 — idem supra (fls. 163/164). (Paa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05 . 197 • NF 1986 — Cr$ 4.626.000,00 — idem supra (fls. 167/169). • NF 2045 — Cr$ 636.000,00— idem supra (fls. 173/175). • NF 2046— Cr$ 1.060.000,00— idem (fls. 177/179). • NF 2044 — Cr$ 6.360.000,00 — idem (fls. 181/183). • NF 2072— Cr$ 6.599.865,20 — idem (fls. 185/188). • NF 1949 — Cr$ 6.685.738,00 — idem (fls. 190/192) • Rec. 1187 — Cr$ 6.665.065,77 - idem (fls. 193/196) • Rec. 1188 — Cr$ 3.688.315,85 - idem (fls. 197/199) Ante o exposto, merece ser cancelada a exigência tributária consubstanciada nos documentos acima discriminados, no importe de Cr$ 52.008.784,82 2.b) 2° Semestre Diferente entendimento deve ser ofertado à glosa dos produtos vendidos no segundo semestre do ano calendário de 1992. Efetivamente, neste período demonstrou a fiscalização que, em algumas ocasiões, os valores pagos à empresa Motafer Comercial de Ferragens Ltda. ingressavam na conta corrente desta empresa ou de seu sócio, o Sr. Vicente Taveira de Souza, e, quase sempre no mesmo dia, retornavam para a conta corrente de um ou mais sócios da empresa Montasa, descontando-se na maioria das vezes o que pode se caracterizar uma comissão, que girava em torno de 5% a 6%. Deste fato existe prova concreta nos autos através das cópias dos cheques e dos extratos bancários das empresas e dos sócios, sendo assim, subsiste a exigência relativamente a este semestre. • 01/41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.197 TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE Períodos: Ano Base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° semestres. Trata-se de tributação reflexa de imposto de renda na fonte com base no artigo 8° do Decreto-Lei n. 2.065/83, no ano base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° Semestres. Com o advento da Lei n. 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do artigo 8° do Decreto-Lei n. 2.065/83, tornando ilegítima a pretendida exação em causa. A regular inteiramente o regime da tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, em conformidade com o artigo 101 do CTN combinado com o artigo 2°, § 1°, in fine, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. Em conseqüência torna-se descabida a imposição fiscal objeto do presente com base no artigo 8° do Decreto-Lei n. 2.065/83, relativa ao ano base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° Semestres. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Períodos: Ano Base 1991/exercício 1992 e ano calendário 1992, 1° e 2° semestres. \\-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.197 Tendo em vista a reiterada jurisprudência deste Colegiado e considerando o princípio da decorrência em sede tributária, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, tomada parcialmente insubsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. No tocante à pretendida compensação de base de cálculo negativa não assiste razão à Recorrente, a uma porque eventual base de cálculo negativa apurada em data anterior à Lei n° 8.383/91 não é plausível de compensação, a duas pela inexistência dessa circunstância a partir do 1° semestre de 1992 face à matéria lançada obstaculizar o surgimento de tal hipótese. DA MULTA APLICADA A multa aplicada deve condizer com a imposição fiscal e com a prova da fraude realizada pelo contribuinte na tentativa de evadir tributos. Segundo define o artigo 72 da Lei n. 4.502, de 1964, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". E neste mesmo contexto, define o artigo 73 daquela legislação que "conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72". Especificamente, na imposição fiscal do ano base 1991/exercício 1992 não existiu a comprovação de que teria havido fraude ou conluio entre as partes. O contribuinte logrou demonstrar a efetiva entrega de numerários ao fornecedor na maioria das vezes, mas a exigência foi mantida apenas porque não houve a demonstração de recebimento das mercadorias • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 10 8-05 .197 ou a sua efetiva existência, conforme a orientação jurisprudencial pacífica deste Colegiado. E da mesma forma, não houve a demonstração ou a comprovação da fraude no primeiro semestre do ano calendário 1992. Por outro lado, no segundo semestre do ano calendário fica evidente o conluio e a fraude na tentativa de evasão de tributos. Os cheques depositados na conta do sócio da Motafer e depois devolvidos aos sócios da Montasa dão conta de demonstrar o alegado. Além disto, o percentual aplicado no auto de infração (300%) não merece mais ser aplicado em função do princípio da retroatividade da lei mais benigna aplicada ao caso ainda não julgado, segundo dispõe o artigo 106, II, "c" do CTN. São aplicáveis, portanto, os percentuais do artigo 44 da Lei n. 9.430/96. No que respeita à imposição da multa agravada de 300%, deverá ser (1) exonerada na parte pertinente à parcela tributada tornada insubsistente, (2) reduzida à aplicação do percentual de 150% face ao que determina o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre a parcela remanescente da matéria exigida com agravamento da penalidade, e (3) tornado sem efeito o agravamento da multa correspondente ao período-base de 1991 e 1° semestre de 1992. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação (1) a parcela de Cr$ 52.008.784,82 a título de glosa de custos dos produtos vendidos no 1° semestre do ano calendário 1992; (2) para excluir totalmente a tributação reflexa do Imposto de Renda Retido na Fonte; (3) ajustar a exigência da contribuição social ao decidido relativamente à imposição do imposto de renda pessoa jurídica; e (4) reduzir o percentual da multa agravada para 150% relativamente à parte mantida com agravamento e k'''‘V_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001618/93-77 Acórdão n° : 108-05.19,7 seja tornado sem efeito o agravamento relativo ao ano de 1991 e ao 1° semestre de 1992. Sala das Sessões-DF, em 03 de junho de 1998. 1 // • LUIZ ALERTO CAVA MACEIRA -5 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002412/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15967
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FLÁVIO RENATO STREIT (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHER‘R.e)ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ! MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002412/95-16 Acórdão n°. : 104-15.967 Recurso n°. : 111.887 Recorrente : FLÁVIO RENATO STREIT (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; ("00 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002412/95-16 Acórdão n°. : 104-15.967 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Em 13.03.96 foi expedida intimação para cência da decisão e em 25.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 27/30, É o Relatório. 3 • "f Sk•ZI '•t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002412/95-16 Acórdão n°. : 104-15.967 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. 0nFsr 4 ;;:rW.t. '; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''; ==i,"?; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002412/95-16 Acórdão n°. : 104-15.967 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 1.~LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003873/2005-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ — PIS — COFINS — CSLL E IR FONTE -DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 14 de outubro de 2005, cabível a decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2000. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa - exacerbada. IR FONTE - PAGAMENTO CUJA CAUSA NÃO FOI COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35% o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada pela contribuinte, nos termos do artigo § 1° do artigo 61 da Lei n°8.981/95. PIS - COF1NS - CSLL E IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 108-09.833
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, e DECLARAR a decadência quanto aos fatos geradores do 1RPJ, PIS, COF1NS, CSLL e IRFonte, acontecidos até 30/09/2000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Valéria Cabral Géo Verçoza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, e DECLARAR a decadência quanto aos fatos geradores do 1RPJ, PIS, COF1NS, CSLL e IRFonte, acontecidos até 30/09/2000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Valéria Cabral Géo Verçoza, que davam provimento integral.

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I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11618.00387312005-55 Recurso n° 159.447 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003. Acórdão n° 108-09.833 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente DIMEX DISTRIBUIDORA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO EM GERAL LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ — PIS — COFINS — CSLL E IR FONTE -DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 14 de outubro de 2005, cabível a decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2000. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa - exacerbada. IR FONTE - PAGAMENTO CUJA CAUSA NÃO FOI COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 2 Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35% o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada pela contribuinte, nos termos do artigo § 1° do artigo 61 da Lei n°8.981/95. PIS - COF1NS - CSLL E IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMEX DISTRIBUIDORA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO EM GERAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, e DECLARAR a decadência quanto aos fatos geradores do 1RPJ, PIS, COF1NS, CSLL e IRFonte, acontecidos até 30/09/2000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Valéria Cabral Géo Verçoza, que davam provimento integral. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente -• ELSON LÓS Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Kia? Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Dimex Distribuição, Importação e Exportação de Produto em Geral Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04/14, PIS, fls. 15/19, COF1NS, fls. 20/24, CSLL, fls. 25/33, e IR Fonte, fls. 34/39, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 2000 a 2002, descrita às fls. 05/09: "1- Omissão de Receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos realizados no exterior e a não comprovação da causa destes mesmos pagamentos, relacionados na Representação Fiscal n" 460/05 da Equipe Especial de Fiscalização da Portaria SRF n°463/04, conforme relato da ação fiscal acima (ou no auto do Imposto de Renda), para o ano de 2002, período que declarou IR pelo lucro real trimestral. 2- Omissão de Receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos realizados no exterior e a não comprovação da causa destes mesmos pagamentos, relacionados na Representação Fiscal n" 460/05 da Equipe Especial de Fiscalização da Portaria SRF n" 463/04, conforme relato da ação fiscal acima (ou no auto do Imposto de Renda), para os anos de 2000 e 2001, período que optou pelo lucro presumido." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 14 de novembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 289/299 contesta o lançamento. Em 23 de março de 2007 foi prolatado o Acórdão n° 11-18.477, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 302/317, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Caracterizam-se como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA - INC. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC. elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de nquérito/CPMI do Banestado. Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 4 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. • Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa devendo o entendimento adotado no auto de infração do IRPJ aplicar-se às mesmas matérias tributadas no auto de infração reflexo. Lançamento Procedente." Cientificada em 10 de maio de 2007, AR de fls. 321, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 08 de junho de 2007, em cujo arrazoado de fls. 323/339, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a convicção personalíssima dos autuantes está fundada basicamente em dois pretensos indícios circunstanciais: "a) relação de transferências em dólar dos EUA na conta/subconta denominada Basiléia (número 310501), onde consta como "order customer" (cliente que determinou a ordem de pagamento, não constituindo necessariamente, o remetente original) a empresa DIMEX ..., ou Sacolão Import., ou Sacolão dos Importados, ou O Sacolão";"b) que a empresa fiscalizada realizou importações de mercadorias com a maioria dos beneficiários indicados nas transferências relacionadas na Representação Fiscal"; 2- conforme o artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72, o administrador fiscal tem a obrigação de assegurar ao contribuinte o conhecimento fisico dos documentos indispensáveis à comprovação do ilícito, especialmente agravado no caso em tela, onde o próprio fazendário afirma que as provas foram produzidas em outro pais e remetidas ao Brasil protegidas por sigilo fiscal, o que as toma impossíveis de serem alcançadas pelo autuado; 3- a relação de transferências, tal como apresentada às fls. 131 a 133, se restringe a mu papel timbrado da Receita Federal e preenchido e assinado por auditor a ela vinculado, resumindo as operações em que a própria SRF afirma e admite que o nome que aparece como sendo do ordenante não constitui necessariamente o remetente, faltando um documento original que sustente a afirmativa do autuante; 4- entender que algo é provável equivale a dizer que depende de prova, pelo que a convicção elaborativa dos autuantes não basta como atendimento à espectiva ordem legal do Processo n.° 11618.00387312005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 5 artigo 9.° do Decreto n° 70.235/72, o que eleva a discussão ao grau maior de ferimento da garantia ao contraditório, conduzindo a improcedência da autuação por ausência de provas; 5- quanto a este caso existem decisões da 6* Câmara do Primeiro Conselho e da Turma do Segundo Conselho, no sentido de que não ficou comprovada a vinculação do autuado com as operações realizadas; 6- perante o fisco a empresa negou as transferências, o que levou os fazendários ao colhimento de elementos que se resumiu a que a empresa realizou importações de mercadorias com a maioria dos beneficiários indicados nas transferências relacionadas na Representação Fiscal, conforme extrato das Declarações de Importação constantes das folhas 88 a 129, informando ainda às fls. 06 que analisando a contabilidade não foi encontrado qualquer registro que indicasse algum pagamento aos beneficiários das transferências objeto da intimação; 7- às fls. 07, afirma o autuante que seu convencimento foi corroborado pelo fato da empresa manter relações comerciais com os beneficiários destas transferências; 8- a leitura da narrativa fiscal conduz a conclusão de que as remessas se refeririam a importações legalmente efetuadas pela recorrente, o que descaracterizaria a hipótese do art. 61, § 1°, da Lei n°8.981/96 e a respectiva incidência do IR Fonte; 9- existe contradição entre a ocorrência de operações de importação e a acusação de ausência de comprovação das mesmas operações para fins de elidir a exação do IRRF, vez que em momento algum os autuantes cuidaram de separar os pagamentos das declarações de importação daqueles supostos pagamentos constantes no relatório fiscal de fls. 131 a 133; 10- o auto de infração se reporta a fatos ocorridos entre 27/01/2000 a 03/09/2000 e o lançamento aconteceu em 13/10/2005, estando os fatos geradores anteriores a outubro de 2000 alcançados pelo lapso decadencial de cinco anos; 11- a autuação por omissão de receitas teve como base a presunção contida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, sendo necessária a comprovação do ilícito, ou seja, que fique provado que os pagamentos foram efetuados pela empresa. O próprio fisco não comprovou que a empresa detém a legitimidade passiva das operações financeiras descritas nas fls. 131/133; 12- não há menção nos autos da existência de insuficiência de Caixa ou faturamento a descoberto. Como optante pelo lucro presumido, poderia a empresa fazer os pagamentos que quisesse com os recursos normalmente oferecidos à tributação, desde que suficientes; 13- o Laudo Pericial, às fls. 136 e 137, cita por diversas vezes pessoas fisicas que operavam as movimentações financeiras na conta Basiléia, apontando inclusive as pessoas jurídicas das quais eram sócios e que tinham as contas naquele banco estrangeiro, devendo elas sofrer a autuação e não a recorrente, conquanto ser impossível fazer prova se utilizando de elementos constantes de processo fiscalizatório de outro contribuinte, o que gerou duplicidade de sujeição passiva. A prova da duplicidade da autuação foi solicita ao fisco, a apresentação das autuações realizadas contra terceiros, o que não foi permitido; Processo n o 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 6 14-a presunção de receita extracaixa não autoriza a configuração de dolo, não ficando demonstrado pelo Fisco qual o ganho que a autuada teria em operacionalizar pagamentos com recursos fora da contabilidade para beneficiários que também são seus fornecedores de mercadorias importadas; 15- é mera convicção pessoal desprovida de prova e embasamento jurídico, a suposta ocorrência de conduta dolosa que se atribui, sem sequer tecer uma razão lógica para a motivação do contribuinte. 16-transcreve ementas de julgados deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório.. • Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à inocorrência de dolo que motivasse a imposição da multa qualificada, à decadência do direito de o fisco lançar tributos até 14 de outubro de 2000, à ausência de prova material do fato alegado, à impossibilidade de exação do IR Fonte por pagamento sem causa quando o auto as relaciona a Declarações de Importação e à inexistência de omissão de receitas com base no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Em relação à preliminar de decadência, é necessário primeiramente que seja julgada a imposição da multa qualificada de 150% pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação, porque o termo inicial para contagem do prazo decadencial nesses casos é deslocado para o artigo 173 do CTN. O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir, descritos no Auto de Infração às fls. 07: "A não escrituração de pagamentos realizados, acarretando a presunção de omissão de receitas da atividade, assim como a não comprovação da causa destes pagamentos, caracterizam, no entendimento desta fiscalização, intuito doloso de não pagar o imposto e as contribuições objeto destes lançamentos, incidentes sobre as receitas da atividade e de retenções na fonte. Consequentemente, a empresa sob ação fiscal ficou sujeita à multa de oficio majorada de 150%, estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96." Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, constante do artigo 40 da Lei n°9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, 2 8 Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo •legaL Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante contraste Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 F1s. 8 da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesouro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova,"in verbis": 'No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda.1 As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antzfurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. "(grifo nosso) Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a im osição da multa qualificada a utilização de presunções, índices e ficções. Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 9 • Afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, com a redução da multa de ofício ao percentual de 75%, cabe a análise da preliminar de decadência suscitada. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo quinquenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Como se percebe, o termo inicial da contagem do quinquênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo la çamento. Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 10 Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de • lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10" edição -p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto • de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever. "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica. física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Os mesmos fundamentos são aplicáveis aos outros tributos lançados. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.", e do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, deixo de considerar como sendo de dez anos o prazo decadencial para as contribuições sociais, como determinava o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplicando, por conseguinte, o lapso temporal de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do 1RPJ, do PIS, da COFINS, da CSLL e do IR Fonte para os fatos geradores acontecidos até 30 de setembro de 2000, pois a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu em 14 de outubro de 2005, fls. 04, mais de cinco anos, portanto. Acolhida a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2000, passo a análise do mérito da exigência remanescente do IRPJ, PIS, COFINS e CSL nos períodos 31/12/2001 e 30/09/2002 e para o IR Fonte nas datas de 25/10/2001, 28/11/2001 e 03/09/2002. No que diz respeito à presunção de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, constante do artigo 40 da Lei n° 9.430/96, caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Além do mais, como consta da detalhada descrição dos fatos do auto de infração às fls. 05/07, o auditor tomou todas as providências para re izar uma justa tributação, Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. li analisando os elementos disponibilizados por órgãos públicos do Brasil e do exterior, seguindo os ditames aplicáveis aos procedimentos de auditoria necessários para a utilização da presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não sendo cabível qualquer alegação a respeito de exigência com base em indícios, erro na determinação do quantum debeatur ou inversão do ônus da prova. Por pertinente, abaixo transcrevo excedo do acórdão de primeira instância onde estão descritos todos os elementos levantados pelos órgãos públicos: "Aproveita-se aqui a descrição contida no Processo n° 2003.7000030333-4 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da r Vara Criminal de Curitiba, cópias às fls. 150/151, a respeito das investigações vinculadas às contas mantidas na agência Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill Service Corporation: "Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu. Há suspeita fundada de ilicitude de boa pane dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, um 'laranja' que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira, normalmente também em Foz do Iguaçu. Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como prova o exame levado a cabo no laudo pericial de fls. 747/776, que boa parte do numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque. Para descobrir-se o destino final de tal numerário e possivelmente seus verdadeiros titulares foi decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações bancárias daquela agência, cf decisões de fls. 805/808 e ainda 982/987. A quebra de toda a movimentação bancária mostrou- se necessária até para a separação dos ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção da conta no exterior não é, por si só, crime. Saliente-se que, apesar da quebra global, os exames periciais consubstanciados no laudo 675/02 detiveram-se apenas sobre as contas sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente off-shore. É evidente a necessidade de rastreamenta do numerário remetido através das contas suspeitas da agência de Nova Iorque no Banestado. Só assim serão descobertos seus verdadeiros titulares e provavelmente quem remeteu o numerário através de meios fraudulentos no Brasil". Pelos fundamentos fáticos acima, foi decretada a quebra do sigilo bancário sobre as contas e subcontas titularizadas pela Be on Hill, Processo n.0 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Es. 12 sem prejuízo do total rastreamento do destino final do numerário, caso após a desvelação dessas contas, fossem descobertas novas contas destinatárias. Em outro contexto, explicita ainda o Exmo. Juiz Federal (fls. 153): O laudo 1392/03 (fls. 2667-2736) revela que foram remetidos USS24.059.631.860,24 ao exterior via contas CC5 mantidas nas instituições acima mencionadas no período de 22/04/96 a 31/01/2000 (fls. 2673). O que revela toda a investigação relativa às contas CC5 em trâmite por este Juízo é que parte dos recursos foi enviada ao exterior de forma fraudulenta, sendo destacado um elevado percentual de depósitos efetuados nessas contas através de contas laranjas. No Oficio n° 001/03 do Departamento da Polida Federal às autoridades americanas (fls. 155/160), consta que a empresa Beacon Hill Service Corp (BHSC), "... em conjunto com outras pertencentes a conhecidos doleiros brasileiros e algumas off-shore com sede em paraísos fiscais teriam sido beneficiadas por recursos oriundos de contas manadas na (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A. — Banestado/NY que por sua vez teriam sido abastecidas por valores originados de contas manadas por pessoas jurídicas fictícias ou laranjas', com rendas incompatíveis com a movimentação financeira, que em alguns casos atingiu valores superiores a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos)". Nos autos do processo judicial n° 2003.7000030333-4 (Inquérito 207/98), no despacho de deferimento de acesso à Receita Federal, ao Bacen e ao Coaf de todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente a Beacon Hill (fls. 165/166), consta ainda que: "Cf decisão proferida em 14/08/2003, foi decretada a quebra de sigilo de diversas contas mantidas no exterior que teriam recebido recursos •de contas da agência do Banestado em Nova Iorque, dentre elas as contas e subcontas mantidas pela Beac o n Hill Service Corporation mantidas nos bancos JP Morgan Chase. Posteriormente, ainda surgiu notícia de que a empresa Beacon Hill foi condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off-shores mantidas por casas de câmbio sul-americanas (www.manhattanda.org/whatsnew/press/2004-02-23.htm). Através do Oficio 797/04-PF/FT/SR/DPF/PR, a autoridade policial que recebeu das autoridades norte-americanas documentos e arquivos eletrônicos relativos à movimentação da Beacon Hill, solicita • autorização para compartilhar tal material com a Receita Federal, o Banco Central e o Coar". No despacho de deferimento de acesso do material encaminhado às autoridades brasileiras pelas autoridades públicas norte- mericanas, Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Es. 13 relativamente às contas envolvidas na fraude, consta que os documentos e mídias eletrônicas teriam sido recebidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado e pela Polícia Federal, entregues pela Promotoria Distrital de Nova Iorque (fls. 163/164). Consta daqueles autos, Memo n° 351/04 do Departamento da Polícia Federal (fls. 177), solicitando aos Peritos Federais Criminais a elaboração de Laudos Periciais nas mídias eletrônicas e na documentação fisica, relativa às (sub) contas bancárias administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC, no banco JP Morgan Chas e New York, obtida com a promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque, em virtude do afastamento do sigilo pela Corte Americana. Há registro de que para cada (sub) conta teria sido elaborado um dossiê contendo documentos cadastrais, comprovantes de movimentação bancária e outros. O objetivo seria a confecção de Laudos Periciais individualizados por (sub) contas, visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação financeira e pastas operacionais destas contas, bem como outros dados julgados possíveis. No Memo n° 371/04 (fls. 178), foi ainda solicitado que quando da elaboração dos laudos relativos as subcontas da Beacon Hill, fossem informados os valores totais e por período movimentados e a identificação de eventuais relacionamentos com correntistas do Banestado/NY, doleiros brasileiros e "laranjas". Com base no vasto histórico acima apresentado, insubsistentes as argüições de as informações acima veiculadas terem sido produzidas • estritamente no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF. Conforme corroborado pela farta documentação que instrui os autos, as conclusões comidas no relatório acima transcrito originaram-se dos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica — INC, embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação da regularidade das remessas de recursos para o exterior, assim como dos recebimentos efetuados naquelas contas correntes. De posse da documentação acima, a Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal — SRF expediu a Representação Fiscal n° 460/2005 (fls. 130/133) à 4° Região Fiscal, tendo em conta a identificação de operações, nos anos calendário 2000, 2001 e 2002 nas quais a contribuinte DIMEX DIST IMPORTACAO E EXPORT DE PROD EM GERAL LTDA, CIVPJ n° 00.431.274/0001-35, aparece como ordenante, por meio de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque por Beacon Hill Sei-vice Corporation — BHSC (conta BASILEIA). Apesar dos protestos da impugnante acerca da ausência de comprovação da autoria das operações bancárias efetuadas em contas, administrada pela Beacon Hill, na agência do Banestado em Nova Iorque, o fato é que a denominação social da empresa autuada e seu endereço estão expressamente consignados nos Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 14 Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística — INC. Os documentos delis. 130/133 corroboram que a DIMEX foi ordenante de pagamentos em favor das empresas QUANZHOU LIGHT INDUSTRIAL PRODUCTS ART + CRAF7'S I/E —GROUP —CORP, SHANTOU NEW ERA I/E CO. LTD., SHANGHAI ARTS + CRAFT COMPANY, NEWSUN —HONG KONG- CO., HANTOU NEW ERA PE CO. LTD., NINGBO FREE TRADE ZONE FREE STYLE CO. LTD., CH.AMPION STATE HONG KONG LIMITED, YIWU XIANRONG GRAFT'S + ARTS CO. LID. e YUYAO GREAT LEIS URE MANUFACTORY CO. no período entre os anos calendários 2000 a 2002. A fiscalização demonstrou que a autuada movimentou estes recursos no exterior e adicionalmente, coletou informações no SISCOMEX, demonstrando que as empresas beneficiárias, com exceção de uma (YUYAO GREAT LEISURE MANUFACTORY CO.), pertenciam ao círculo comercial da DINIFX; tendo esta realizada uma série de importações das citadas empresas." Portanto, incabíveis as alegações da recorrente a respeito da inexistência da comprovação de que seria a verdadeira remetente dos numerários para o exterior, pois o Fisco levantou dados consistentes e vinculou os pagamentos com as empresas que mantinham relação comercial e atos negociais com a autuada. Lançamentos Decorrentes. PIS — COFINS — CSLL E IR FONTE Os lançamentos do PIS, da COFINS, da CSLL e do IR FONTE em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Sustenta especificamente a recorrente que o lançamento do IR Fonte incidente sobre pagamentos sem causa seria indevido, pois os desembolsos realizados tiveram como causa, como descreve a própria fiscalização no auto de infração, a importação de mercadorias das empresas fornecedoras. A citação pelo fisco no auto de infração de que os pagamentos foram efetuados em favor dos fornecedores da autuada no exterior, apenas teve a função de se constituir em mais um elemento para vincular essas remessas à contribuinte, não confirmando a causa de tais operações de envio de recursos, o que fundamentou a exigência com base no § 1° do artigo 61 da Lei n°9.891/95. Este artigo está assim redigido: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. • • Processo n.° 11618.003873/2005-55 Acórdão n.° 108-09.833 Fls. 15 § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a• operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." O § 1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 prevê a tributação do IR fonte nos casos de falta de comprovação da causa dos pagamentos, cabendo à empresa a prova da efetividade das operações, exigida pela fiscalização e que não foi realizada em momento algum, restando evidente a caracterização da infração indicada no referido artigo de lei. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e, por decorrência, acolher a preliminar de decadência do IRPJ, do PIS, da COFINS, da CSL e do IR Fonte para os fatos geradores acontecidos até 30/09/2000. Sala das Sessões-DF, em 05 de fevereiro de 2009. (vd hL7FHOHO Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002315/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28761
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a multa do artigo 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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O certificado de origem é o documento destinado a atestar a procedência originária das mercadorias, devendo ser emitido à vista das mesmas, antes do embarque, conforme art. 13, do Anexo III, do Decreto 1.115/94. Exclusão da multa aplicada com base no art. 40, I, da Lei 8.218/91, por não se tratar de situação típica enquadrável neste dispositivo __legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETOA .°c"i Presidente em Exercício ----- PONTES - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e JORGE CIÁMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. infira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.214 ACÓRDÃO N' : 301-28.761 RECORRENTE : PLAS1NCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELAÉ RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de recolhimento do Imposto de Importação, em decorrência da perda do direito de redução, por não cumprimento do disposto no art. 13, do capitulo II, do Anexo III, do Decreto n° 1.195/94 (ALADI), que determina a emissão do certificado de origem até a data do embarque do produto ne. por ele amparado. A autuada apresentou os Certificados de Origem nos 000351 e 000352, emitidos em 04/10/94, sendo que os embarques ocorreram em 30/09/94, conforme Conhecimentos de Carga n's 038/94 e 031/94 do Porto de Ilo (Peru). Com a apresentação da tempestiva impugnação de fls. 35, foi aduzido pela autuada que os anexos I e II do Tratado, que preveêm as obrigações do importador, não lhe compelem à apresentação do certificado de origem concomitante ao embarque das mercadorias. Esta obrigação está prevista no Anexo III, de natureza eminentemente administrativa, sendo, portanto, sustentado pela defendente que a sua não observância não acarreta a perda do direito à isenção, podendo, quando muito, acarretar a aplicação de uma sanção administrativa. A ação fiscal foi julgada procedente vez que entendido que a falta de apresentação de certificado de origem com data de emissão até o dia do embarque das mercadorias impede a comprovação da origem da mercadoria importada e a sua ‘110 sujeição às normas dos beneficios tributários constantes do tratado ALADI. A autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho ratificando as razões de improcedência da autuação apresentadas na impugnação. O recurso foi contra-arrazoado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.214 ACÓRDÃO N° : 301-28.761 VOTO O certificado de origem é o documento destinado a atestar a procedência originária da mercadoria, devendo, por lógica, ser emitido à vista dessas mesmas mercadorias. Se emitido posteriormente, não irá traduzir a necessária certeza da origem das mercadorias, como seria de sua essência. No caso, foi documentalmente comprovado que os certificados de MIL origem foram emitidos posteriormente ao embarque das mercadorias em questão, de W forma contrária ao disposto no artigo 13, do anexo III, do Decreto 1.115/94, que implementou o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 25, celebrado entre Brasil e Peru no âmbito da ALADI, não se prestando, por conseguinte, a atestar a origem das mercadorias, posto que emitidos sem a necessária vista das mesmas. Ora, se não comprovada a origem da mercadoria por documento emitido regularmente, os beneficios tributários não podem ser implementados, face ao não preenchimento dos requisitos constantes do Tratado. Nessa esteira, inclusive, vem sendo decidido por esta Câmara, conforme se nota da ementa, ora transcrita, do Acórdão n° 301.28.311: "A inobservância do prazo previsto para emissão do certificado de origem implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. Não se configura, no caso, declaração inexata de mercadoria, sendo, portanto, inaplicável a multa do artigo 40 da Lei n° 8.218/91. Negado provimento ao recurso voluntário." Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa aplicada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por não se tratar de situação típica enquadrável neste dispositivo legal. Aplica-se, ainda, ao caso o Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16/01/97, da CST. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 3

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