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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642542 #
Numero do processo: 10120.000209/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL É nulo o lançamento cuja notificação não contém o pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Iris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos 111 previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Unia Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 MOACYR G PE MEDEIROS (r) • e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Irne . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 RECORRENTE : RONALDO RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRJ/B RASI LIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso 1 e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; • considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 411 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida RI por processamento eletrônico. O 4 4111,411b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando 110 puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é • ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio todo ato que puder ser aproveitado. mento que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 9rd ame. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29361 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se R 6 144à . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentida Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida 111 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ‘05% 7 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 Pelo exposto, voto pela nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 10 de maio de 2001 IRIS SANSOWPCoteijsW/tetra Wohea 111 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 411 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4641438 #
Numero do processo: 19647.008109/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COEINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COF1NS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. 9718/98. COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. COFINS. 9.718/98. Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Legalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal. MULTA DE OFICIO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-00.303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas incluídas pela Lei nº 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ-RECIFE-PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COEINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COF1NS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. 9718/98. COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. COFINS. 9.718/98. Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Legalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal. MULTA DE OFICIO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofius as receitas incluídas pela Lei n°9.718/98. Walber Josú da Silva Presidente 7 I . I) II / 1 : . diti 21/1/ ---, 1 xandre mes - elhtor./1 Pprticiparam do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Franbsco, Fabíola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbien. e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em função da falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 05/08/2005. Em sua manifestação de inconformidade alegou a (i) impossibilidade da, aplicação da alíquota de 3% à COFINS e a ilegalidade da majoração da base de cálculo; (ii) natureza confiscatoria da multa de 75%; (iii) a ilegalidade da imposição da taxa SELIC (iv) o seu direito a compensação. • A DRS de Recife, após analise dos argumentos apresentados entendeu por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. A Falta de recolhimento da COFINS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, com base na legislação aplicável á matéria, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C7N. COFINS — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. ARGÜIÇÕES DE iNCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. TRIBUTOS e MULTA — CONFISCO. A vedação ao confisco constitucional quanto à instituição de exação de cari ter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às s r\\ - , e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. 2 Processo ri° 19647.008109/2005-31 53-C3T2 Acórdão n.°3302-00.303 Fl. 170 MULTA LA1VÇAIVIENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TOMO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos em Lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, na qual não ocorre capitalização de juros. Não contente a Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O presente processo abrange quatro temas, quais sejam: (i) o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS ocorrida em função da redação do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 e (ii) a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% por força do disposto no art. 8° da Lei 9.718/98. (iii) ilegalidade e a natureza confiscatoria da aplicação da multa de 75%; e (iv) a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. 1) ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Em relação à questão do alargamento da base de calculo a questão encontra- se pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N° 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitam r3e. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realic4zdé, , considerados os elementos tributários. CONTRIBUI O SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3 0 DA LZIQ;) --1T 3 N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n' 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346.084/PR. Relator(a): Min. 1LMAR GAL VÃO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, destaca-se: "Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e serviços, instituindo, por conseqüência, nova fonte destinada a garantir a manutenção da seguridade social, o que somente por lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no § 4 do referido art. 195 da Carta". Importante ressaltar que, embora o julgador administrativo faleça de competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho em seu art. 62, parágrafo Único, inc. I, assim prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que iti tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Neste sentido este Conselho Administrativo vem afastando a incidência das contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do faturamento da empresa, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 3110811998 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ru\indicios suficientes para que se requisite a perícia conta. 1.\A não apresentação de documentos suficientes ou fatos abreu o neste sentido tornam verdadeiras as alega çôes da Fiscalização. çà 4 Processo n° 19647.008109/2005-31 63-C3T2 Acórdão n.° 3302-00303 Fl. 171 COFINS. LEI N° 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acenada a aplicação da tara SELIC. Recurso provido em pane (Acórdão. 201-81.031. Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 LVCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do ,¢ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre receita de deságio.Recurso provido (Acórdão. 201-80.899. Relatar Walber José da Silva) No presente caso a demais receitas obtidas pela Recorrente e que foram indevidamente incluídas na base de cálculo da COMNS, encontram-se elencadas na planilha elaborada pela fiscalização, às fis. 83, no item "Total Demais Receitas (art. 3° da Lei 9.718- 98)". 2) A MAJORAÇÃO DA AL1QUOTA DA COFINS No que diz respeito ao segundo questionamento proposto pela Recorrente, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque a matéria também já foi analisada pelo STF que vem decidindo pela constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS promovida pela Lei 9.718/98, conforme se vislumbra das decisões reproduzidas na seqüência: EMENTA- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8° DA LEI N` 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS. CONST1TUCIONALIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. NATUREZA INFRA CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, da relataria do ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o principio da hierarquia das leis. Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134, da relataria do ministro limar Gaivão, concluiu que o regime de compensação de que trata o art. 8° da Lei n°9.718/98 é legitimo, dado que diz respeito a empresas em situações distintas. Á controvérsia alusiva aos valores indevidamente reco1Mdy (compensação e prescrição) tem natureza infraconstitucionál, que não autoriza a abertura da via extraordinária. Em fici verdade, cuida-se de questão cujo deslinde compete ao Juizo da i el t/ ' 5 execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( 1E- AgR480191 / SP. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO . Data Julgamento 20/11/2007) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. r CAPUT, DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8°, caput, e § I", da Lei 9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para majoração de aliquota de contribuição cuja instituição • ocorreu nos termos do art. 195, L da CF. Precedentes. Iff - Aplicação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98. Redação anterior ao advento da EC 20/98. IV - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento. (RE-ED 378.877/GO. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 27/11/2007) Na esteira destas decisões, estando plenamente em vigor o dispositivo questionado, padece de competência, este julgador, para declarar a sua inconstitucionalidade. • Por força do disposto no art. 72 § 4° 1 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é aplicável ao caso a Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, que assim determina: SÚMULA NO2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Improcedentes assim as alegações quanto a este tópico. 3) DA MULTA DE 75% A respeito das alegações da ilegalidade e do o caráter confiscatório da multa de 75% também não assiste razão a recorrente. A multa aplicada esta devidamente embasada na lei 9.430/96 que assim prescreve:• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do C • • § 40 As súmulas aprovadas pelos • ie . • Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção •obrigatória pelos membros do CARI. Processo n° 19647.008109/2005-31 S3-C3T2 Acórdão nf 3302-00303 Fl. 172 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Estando em pleno vigor a determinação legal acima transcrita é vedado a este Conselho manifestar-se sobre a sua constitucionalidade, nos termos da já mencionada Sumula n° 2 do antigo Conselho de Contribuintes. 4) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A Recorrente alega ainda a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC Sobre o assunto cumpre-nos destacar que o antigo Conselho de Contribuinte também já pacificou entendimento quanto à legalidade da imposição da Taxa SELIC, no sentido de ser "cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 3 do 2° Conselho de Contribuintes)" Conforme já destacado, as sumulas do antigo Conselho de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos teimos do art.72, § 4° do Regimento Interno do CARF. Por todo o exposto), Dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para O) afastar o alargamento da se de Vállçulo da COFINS promovido pelo art. 3° da Lei 9.718, devendo a base de calculo ser fec culada sem os valores listados a titulo de demais receitas na planilha de fls. 83. ip r lação : dernais matérias mantenho os lançamentos efetuados com base nos fundam t lan ados n. decisão da DRJ, somados aos aqui expostos. ttfi ant e OMCS 7

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4642193 #
Numero do processo: 10073.001181/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. FALHAS FORMAIS. VERDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro que declarava a nulidade da decisão recorrida por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CCO3/CO3 Fls. 307 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4;.47(9s.r. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10073.001181/00-92 Recurso n° 130.129 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 303-34.671 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-F LORIANÓPOL IS/SC Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. FALHAS FORMAIS. VERDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. 111 A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspenso s p • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • ' . Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 308 por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do 411 recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro que declarava a nulidade da decisão recorrida por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. orA £0 ANE SE DAUDT PRIETO Presidente "17LTON LUI ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano, OAB 14303-DF. - Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 309 Relatório Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Aduaneiro Especial de Drawback, posto que, em procedimento de verificação fiscal levado a efeito, apurou-se o descumprimento de compromisso e condição que isentaria a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de Drawback. Consta do Relatório do Auto de Infração (fls.13/23) que em 02 de março de 2000, foi dado conhecimento ao Controller da empresa Cyanamid do início dos trabalhos de auditoria-fiscal da operação de Drawback consubstanciada no Ato Concessório n°. 0001- 96/000073-7, emitido no Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1996. Relatando sucintamente que: • I. uma das condições a ser cumprida pela empresa beneficiária de um Ato Concessorio Drawback — suspensão é de que os produtos importados sejam necessariamente empregados na produção de mercadorias nacionais a serem exportadas (inciso I do artigo 314 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); 2. na relação jurídica decorrente de Drawback-suspensão, é irrelevante que a empresa beneficiária promova exportações em quantitativos até mesmo superiores aos contratados no Ato Concessó rio, se os produtos exportados não tenham sido elaborados com os instemos beneficiados; 3. os instemos importados são desembaraçados sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação, com a finalidade exclusiva de utilização no regime de Drawback — modalidade suspensão, sendo que sua exigibilidade encontra-se suspensa devido a vínculo com o mercado externo, assim, o incentivo de Drawback/suspensão é vinculado à condição resolutiva do regime que é a exportação; • 4. A empresa beneficiária do regime de Drawback deve, obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vincula ção Física, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro de Drawback, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com os insumos importados no regime, para que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (Ato Concessó rio de Drawback) para a concessão do beneficio, de acordo com o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro e artigo 179 do CIN; 5. os controles e registros de entrada dos insumos, de saída de produtos, bem como dos estoques também são exigências contidas no Regulamento do IPI, uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal e às acessórias, tais como a escrituração de livros, isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais; - Processo n7 10073.001181/00-92 CCO3CO3 •• Acórdão n.°303-34.67I Fls. 310 6. cabe à empresa beneficiária do regime, o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao Fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no regime aduaneiro especial de Drawback, caso não o faça, suas operações de importação devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, onde a regra é o pagamento dos tributos; 7. nos termos do disposto nos arts. 78, inciso II, e 94, do Decreto-Lei n°. 37, de 18 de novembro de 1996 e art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030, de 5 de março de 1985, recusou-se as operações de exportação de que tratam os Registros de Exportação de es. 96/0928330-001, 96/0936600-001, 96/0936662-001 e 96/0936746-001, para fins de comprovação do regime de drawback, por não terem sido vinculadas ao Ato Concessário n°0001-96/000073- 7,. 8. com base nos termos do disposto nos arts. 78, inciso II, e 94, do • Decreto-Lei n°. 37, de 18 de novembro dei 966, arts. 1° e 6°, do Decreto n°. 660, de 25 de setembro de 1992, art. 440 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030, de 05 de março de 1985, art. 10 e Anexo "1" da Portaria n°. 1, de 22 de dezembro de 1992, do Secretário de Comércio Exterior, recusou-se as operações de exportação de que tratam os Registros de Exportação de n°5. 96/0928330-001, 96/0936600-001, 96/0936662-001 e 96/0936746-001 para fins de comprovação do regime de drawback, por terem sido enquadradas como exportações normais, código 80000, conforme demonstrado nas reproduções dos Registros de Exportação constantes do Anexo de Exportação n°. 3/001 do Relatório de Comprovação do Ato Concessó rio fiscalizado; 9. a empresa optou pela adoção do controle alternativo à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, usando da faculdade prevista no art. 283 do R1PL tendo em vista possuir sistema que permite a apuração do estoque permanente com utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, ocorre que, tal sistemática não permite a perfeita identificação dos insumos importados nos produtos exportados, caso haja destinação da produção para os mercados nacional e internacional simultaneamente; 10. por inobservância do estabelecido no item 13 da Portaria DECEX e. 24, de 27 de agosto de 1992, art. 51 e parágrafo único da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996, art. 22, parágrafo único, 392, inciso IV, do RIPI, de 1982, acabou por ser glosada a utilização dos Registros de Exportação es. 96/0928330-001, 96/0936600-001, 96/0936662-001 e 96/0936746-001 para fins de comprovação do regime de drawback, por terem sido efetivados em nome do estabelecimento 00.950.859/0001-61; 1!. os Registros de Exportação acima mencionados constituem a totalidade das operações utilizadas pelo contribuinte para comprovar o adimplemento do Ato Concessório n°. 0001-96/000073-7, emitido no Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1996; 12. conclui-se serem devidos os tributos que foram suspensos por aplicação do regime aduaneiro especial de drawback à operação de ' • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 311 importação consubstanciada na Adição n°. 001, da Declaração de Importação n°. 076975, registrada junto a Alfândega do Porto de Santos, em 19 de julho de 1996, em face da glosa total das operações relacionadas no Anexo de Exportação do Relatório de Comprovação de Drawback n°. 0001-97/000017-9, devendo ser aplicada a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218, de 19 de agosto de 1991, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996, dc o art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como, sendo devido os juros de mora nos temos estipulados no art. 84 da Lei n°. 8. 981, de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. Em 27/10/2000 o contribuinte tomou ciência do auto de infração (AR fls.197), apresentando tempestivamente impugnação (fls. 201/ 214) e documentos (fls. 215/ 226), alegando sucintamente que: I. se dedica à fabricação de defensivos agrícolas e outros químicos, 411) para posterior comercialização no mercado interno e internacional, nessa qualidade, sua fábrica é usual importadora de diversas matérias- primas utilizadas na fabricação desses produtos; 2.como uma parte siginificativa da produção da fábrica é destinada à exportação, solicitou a concessão do regime especial de drawback, modalidade suspensão, para a importação da matéria-prima necessária à fabricação deste produtos; 3. após a análise de todos os requisitos legais necessários, a CACEX concedeu o solicitado regime especial aduaneiro de drawback, modalidade suspensão, o que pode ser facilmente verificado pela leitura do Ato Concessó rio n° 0001-96/000073/7, emitido em 10/06/96, por meio do qual foi autorizada a importar, com suspensão de imposto de importação, 36.3000 Kg da matéria-prima denominada de "5MPDC", destinada à fabricação e posterior exportação de 40.334 Kg do produto "CADRE TÉCNICO"; • 4 apesar de ter sido apresentado e aprovado pela CACEX o Relatório de Comprovação de Drawback, no qual restaram exaustivamente detalhadas e analisadas todas as informações necessárias ao controle dessas operações, sem que houvesse qualquer censura ou exigência, a Receita Federal , quase cinco anos após, lavrou auto de infração glosando a suspensão do imposto incidente na importação de matéria- prima utilizada na fabricação dos produtos exportados, aplicando multa de 75% e exigindo exorbitantes juros de mora; 5.as exigências contidas no auto de infração não merecem prosperar, uma vez que as operações de drawback em questão foram integralmente cumpridas pela Impugnante, ainda que pequenas e escusáveis irregularidades formais tenham sido praticadas, o que se admite apenas para argumentar; 6.nos termos da atual legislação, compete ao DECEX "a concessão e os procedimentos que tenham por finalidade a sua formalização do regime especial" de Drawback, "bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar", sendo que a concessão do regime dar-se-á com a emissão do respectivo ato • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 312 concessó rio e, na época em questão, essa atribuição competia à CACEX; 7. portanto, de acordo com a legislação de regência, compete ao DECWSECEX, como órgão administrativo responsável pela concessão e acompanhamento do cumprimento do regime especial de drawback, verificar as condições e o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular beneficiário do regime especial; 8. se em momento algum, os Relatórios de Comprovação de Drawback foram desconsiderados pela CACEX, o que implica em sua aceitação de que as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório sob referência foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, não se pode desconsiderar esse fato e assumir como não cumprida a obrigação tributária suspensa, já que também não compete à fiscalização da Receita Federal verificar o cumprimento das condições do regime, posto que era atribuição da CACEX à época; • 9.portanto, se o órgão competente para a concessão do regime especial de drawback, modalidade suspensão, aceitou as considerações trazidas pela impugnante, não pode agora a Receita Federal desconsiderar os atos administrativos expedidos pela CACEX para prejudicar o contribuinte exportador, sem anulá-los previamente; 10. O ato administrativo regularmente expedido goza de presunção de certeza e validade, assim, no caso de ato que crie direitos para os particulares envolvidos, a Administração Pública somente poderá revogá-lo ou anulá-lo mediante processo próprio, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa; 11. somente a constatação de fraude legitimaria a ação da Receita Federal na invalidação de atos firmados pela CACEX, no que tange à regularidade das operações de drawback de uma determinada empresa; 12. mesmo que tivesse a Receita Federal competência para invalidar • todo e qualquer ato praticado pela CACEX, independentemente da constatação defraude, e desclassificar as operações de importação e exportação realizadas ao amparo do regime especial de drawback, o que se admite somente para argumentar, as exigências contidas no auto de infração não merecem prosperar; 13 diversos Registros de Exportação (RE) foram desconsiderados pela Receita Federal para fins de comprovação da operação de Drawback apenas porque faltaria nestes o número do respectivo ato concessório, ocorre que, em momento algum a fiscalização acusa a impugnante de ter tentando comprovar dois ou mais atos concessó rios com o mesmo RE; 14. somente poderia ter sido aplicada uma multa em decorrência da falta de observância de aspectos formais; 15. lembre-se que as operações discutidas no auto de infração remontam aos exercicios de 1996 e 1997, época em que o S1SCOMEX sofria constantes alterações, sempre buscando sua melhoria e aperfeiçoamento e se hoje é requisito indispensável ao sistema o • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 313 número do ato concessório no Registro de Exportação, outrora tal informação era desnecessária; 16.não há como desconsiderar a operação de drawback como um todo apenas porque supostamente teria sido cometido algumas irregularidades formais, quanto à falta de referência ao número do ato concessó rio e o preenchimento equivocado do código correspondente à operação de drawback suspesão comum, ambos no Registro de Exportação; 17. também está sendo imputado à impugnante a prática de outra pequena, irrelevante e escusável irregularidade formal relativa ao preenchimento do RE, o que igualmente resultou na glosa das operações correspondentes para fins de comprovação do cumprimento do regime especial de drawback, isto porque, a impugnante suportamente teria preenchido alguns RE como se a exportação fosse normal (80000); 18. se o Conselho de Contribuintes já reconheceu que até mesmo a falta de guia de importação não tem o condão de invalidar o regime especial de drawback, não há como prevalecer a exigência e serem desconsiderados vários RE apenas porque informado o código equivocado da operação; 19.além disso, os dispositivos legais tidos como infringidos neste item do auto de infração são todos genéricos e nenhum deles menciona expressamente que a utilização equivocada do código no RE tornaria tal documento inidõneo ou que teria o condão de invalidar a operação; 20. com relação as irregularidades relativas à escrituração do controle substituivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, apenas exerceu faculdade expressamente autorizada pelo artigo. 283 do RIPI, bem como pelo Convênio - ICMS n°. 95, de 1989; 21. a Receita Federal também glosou vários Registros de Exportação por terem sido efetivados em nome do estabelecimento matriz, ao invés 4111 da fábrica localizada em Resende, assim, mais uma vez, o simples equivoco no preenchimento desses documentos resultou na descaracterização de toda a operação drawback, apesar de ter sido cumprida na essência pela impugnante; 22. ambos os estabelecimentos constantesnos RE em questão são da mesma empresa, sendo o CGC 00.950.859/0001-61 da matriz e o CGC 00.950.859/0003-23 da fábrica de Resende, mas a empresa é uma só e como tal deve ser tratada, inclusive para concessão de beneficias fiscais e de cumprimento de suas respectivas condições; 23. o mero equívoco no preenchimento dos últimos dígitos no número de seu CGC nos documentos fiscais não alteram a natureza dessas operações, muito menos para fins de cumprimento do regime de drawback, tendo em vista que as importações foram efetuadas em nome da impugnante e por ela exportados os produtos fabricados a partir daquela matéria-prima. Ante o exposto, requer seja cancelado o auto de infração, uma vez que o regime especial aduaneiro de drawback foi cumprido em todos os seus requisitos essenciais e a Receita • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3• •• Acórdão n.°303-34.671 Fls. 314 Federal não tem competência para desconstituir os atos administrativos anteriormente praticados pela CACEX, bem como, ainda, não merece prosperar o respectivo auto de infração por basear-se em insignificantes infrações formais. Protesta, ao final, pela posterior produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, pela realização de perícia técnica (quesitos às fls.215/216) e pela inclusão de outros quesitos pertinentes ao caso. Para corroborar seus argumentos cita escólios doutrinários. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu o pedido do contribuinte, conforme decisão (fls. 229/ 241) consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEMENTAÇA-0. EXAME DE DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS. Dispensável a complementar a produção de provas, por meio de perícia técnica, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS. O descumprimento das condições estabelecidos em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de drawback • suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. Assunto: Normas da Administração Tributária Data do fato gerador 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. SRF/ SECEX. É competência da SRF a aplicação e a fiscalização do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. A Secex é • órgão responsável pelo controle administrativo de regime a quem compete a sua concessão, mediante emissão de ato concessó rio e respectivo aditivos, inclusive, possíveis prorrogações de prazo. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 251/275, acompanhado dos documentos de fls.276/ 300, esclarecendo que: • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.671 Fls. 315 I. preliminarmente, é nula a citação por edital, no presente caso, tendo em vista a ausência das condições legais necessárias à adoção desta intimação; 2. ocorre que, a Receita Federal enviou à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 300,5, Parque Embaixador, Município de Resende/ RJ, duas intimações de fls. 244 e 246, por via postal e com aviso de recebimento; 3.ambas as intimações foram encaminhadas ao mesmo endereço, com a única diferença de que a primeira foi expedida em nome da Cynamid Química do Brasil e a segunda em nome da Fort Dodge Manufatura Ltda. e como a fábrica de Resende foi vendida pela Recorrente para uma outra empresa (Basf S.A), a primeira intimação retornou com a certificação de "mudou-se" e a segunda com certificação de "recusado"ffis. 245 e 247); • 4. A Agência da Receita Federal em Resende/RI optou, de forma totalmente prematura e arbitrária, por efetuar a intimação do contribuinte via edital, o qual fora fixado nos quadros e paredes daquela repartição, não havendo publicação do edital via Imprensa Oficial ou em qualquer jornal ou periódico de grande ou média circulação; 5. por sorte, em diligência efetuada em 02/02/2004, na Agência da Receita Federal em Resende, os patronos da recorrente, ao compulsar os autos deste processo, tomaram ciência do teor da decisão de fls. 229/241 e do edital publicado dando conhecimento da referida decisão; 6.portanto, não restam dúvidas de que a data da diligência é que deve ser utilizada para início da contagem do prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário, tendo em vista que a recorrente não se encontra em lugar incerto e ignorado a justificar a arbitrária intimação editalicia em questão; • 7. o simples manuseio dos autos revela que o contribuinte poderia ser facilmente localizado e intimado da r. decisão de fls. 229/241, haja vista que o contrato social da Recorrente acostado aos autos às fls. 218/226 revela em sua cláusula 2" que a sua sede está localizada na Rua Alexandre Dumas n°2200, 5' andar, sala 02, São Paulo, capital; 8.o total despropósito da intimação por edital fica ainda mais evidente diante do fato de que a citação inicial a respeito da lavratura do auto de infração foi enviada, via postal, para a sede da empresa recorrente, situada na Rua Alexandre Dumas, n°. 2.200, 5° andar, sala 02, São Paulo/ SP (AR - fls.197), logo, a Autoridade Fiscal poderia ter intimado da decisão no mesmo endereço para o qual encaminhou a citação inicial; 9.no 6° andar do mesmo endereço mencionado, também se encontra a sede da sua sócia qüotista majoritária, Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda., a quem incumbe a administração da Recorrente, nos termos do artigo 70 do contrato social de fls. 218/226, que também tem plenos poderes para receber intimações em seu nome, mas foi igualmente ignorada pela Agência da Receita Federal em Resende/RJ; Processo n.0 10073.001181/00-92 CCO3/033 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 316 10.não bastasse isto, poderia ter sido intimada por meio de qualquer um dos seus patronos constituído nos autos (fls. 217), cujos telefones e endereços constam tanto no próprio instrumento de mandato como no papel timbrado utilizado para impressão da impugnação; 11.como a Agência da Receita Federal em Resende possuía todos os meios à disposição para intimar sobre o teor da r. decisão de fls. 229/241, não há dúvidas a respeito da nulidade da intimação editalícia., haja vista não ter feito qualquer esforço extra para o cumprimento da intimação; 12.a intimação por edital em questão também infringe o mais basilar de todos os princípios que devem orientar a atuação da administração pública e seus procedimentos, que é o da razoabilidade, pois convalidá-la, na forma como foi efetuada, seria o mesmo que presumir que o contribuinte é habitual freqüentador da Agência da receita Federal em Resende, na medida em que o edital fora afixado • exclusivamente naquela repartição administrativa; 13.a intimação editalícia é medida extrema da qual a administração pública deve utilizar-se depois de restarem infrutíferas as tentativas de intimar o contribuinte por todos os meios disponíveis, o que claramente não ocorreu nos autos; 14.assim, deve ser declarada a nulidade da intimação por edital de fls. 248, a fim de que a contagem do prazo de trinta dias para interposição do presente recurso tenha como termo inicial o dia 02/02/2004, quando efetivamente ocorreu a ciência do contribuinte sobre o teor da r. decisão ora recorrida; 15.igualmente merece ser declarada nula a decisão, na medida em que o indeferimento de prova pericial nos autos resultou em um claro cerceamento do seu direito de defesa; 16.no que diz respeito ao mérito da cobrança, as exigências contidas neste auto de infração não merecem prosperar, uma vez que as • operações do drawback em questão foram integralmente cumpridas, ainda que pequenas e escusáveis irregularidades formais tenham sido praticadas. Neste ponto, se beneficia dos argumentos já aplanados na peça impugnató ria. Diante do exposto, requer seja conhecido a data de 02/02/2004 como termo incial para contagem do prazo de trinta dias para interposição do Recurso Voluntário, tendo em vista a nulidade da citação editalícia. Requer seja declarada nula a decisão de fls. 229/241, por não lhe ter permitido exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que o seu pedido de perícia foi indeferido, devolvendo, portanto, os autos à Segunda Turma da Delagacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/ SC, para realização da prova pericial e posterior prolação de nova decisão, bem como, se esse não for o entendimento, que cancele o auto de infração por ter sido baseado em pequenas infrações formais, que não causara qualquer prejuizo ao Erário Público. ••• Piocesso n." 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 317 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta comprovante de depósito no valor correspondente a 30% do débito em discussão, conforme documentos de fls. 300. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em dois volumes, constando numeração até às fls.306, última. É o Relatório. 111 • Pirocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 318 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, a Recorrente pleiteia a nulidade da intimação por edital, para que a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso tenha como termo inicial o dia 02/02/2004, quando afirma que se deu a ciência do teor da decisão (fls. 248). Neste ponto, há que se observar o disposto no artigo 23 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, o qual dispõe: • "Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III —por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e HL" Deste modo, embora a legislação em referência preveja a intimação por edital, esta forma de intimação só é legítima quando estiverem esgotados os meios ordinários dispostos nos incisos I e II. In casu, o que se observa é que, infrutíferas as duas intimações via postal de fls. 244 e 246, efetuou-se a intimação via edital, da qual houve a ciência do contribuinte somente em 02/02/2004. Ocorre que, tal como destacado pela Recorrente, não se exauriram os meios para sua intimação, já que, contraditoriamente, deixou de ser intimada, por exemplo, no mesmo endereço constante do AR de fls. 197, o qual deu ciência do Auto de Infração que fora lavrado. Deste modo, nula é a intimação por edital, de modo que entendo ser tempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 03/03/2004, considerando-se a data da ciência do contribuinte, aposta às fls. 248, qual seja, 02/02/2004. Neste sentido, vale destacar a seguinte decisão: "PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. O disposto no DEL-I 455/76 em nada contraria o DEL-70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, pois o dispositivo daquele decreto está apenas contemplando as formas válidas de intimação, enquanto este está regulando-as, estabelecendo a ordem de preferência que devem ser utilizadas, ou seja, primeiro tentar-se-á a • Piocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3•• " Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 319 intimação pessoal, após a via postal ou telegráfica e, em último por edital. Ocorreu um fragrante desrespeito ao devido processo legal, ao não se obedecer à ordem de preferência estabelecida no decreto que regulamenta o procedimento fiscal. Remessa oficial improvida." (Conselho da Justiça Federal. Remessa Ex-Oficio, Tribunal 41 Região. Processo n° 9404240480/PR) No que concerne ao pedido de nulidade da decisão recorrida, face ao indeferimento do pedido de realização de perícia, importa consignar, de plano, que o simples indeferimento de uma prova 'per si' não se caracteriza, obrigatoriamente, em cerceamento de defesa. É o caso dos autos. Deste modo, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 1 , entendo como prescindível a realização de perícia à solução da presente controvérsia, não havendo que se • falar em cerceamento do direito de defesa, posto que a decisão a quo encontra-se fundamentada e em consonância com os autos e legislação aplicável à matéria. Ultrapassadas tais questões, passemos ao exame do mérito. Trata o presente processo de exigência dos tributos suspensos por ocasião de operações de importação (II e IPI), bem como dos respectivos acréscimos legais, em decorrência de descumprimento do Regime Especial de "Drawback", modalidade suspensão. concedido pelo Ato Concessório no. 0001-96/0000073-7. Especificamente, pairam sobre a empresa quatro acusações: A primeira refere- se à falta de averbação do número do Ato Concessório no documento de exportação — Registro de Exportação (descumprimento do art. 325 do Regulamento Aduaneiro). A segunda em razão do não enquadramento da operação de exportação no código próprio. A terceira com relação a irregularidades relativas a escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. E, a quarta referente à realização de exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessório. • Inicialmente, para o deslinde da questão, deve ficar claro que o regime aduaneiro especial "Drawback", em linhas gerais, nada mais é, conforme descrito no caput do art. 335 do Regulamento Aduaneiro, que uma espécie de "incentivo à exportação". A operação de "Drawback", na modalidade suspensão, é a "dispensa condicionada de tributos, incidentes em importação, de produto destinado a gerar mercadoria exportável após beneficiamento, utilização na fabricação, complementação ou acondicionamento de mercadoria a ser exportada".2 I Art. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. „.Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quand incompatíveis , e dele constará o indeferimento fundamentando do pedido de diligência ou perícia, se for o caso" 2 Resende, Leone Soares. "Exportação e Drawback". São Paulo: Aduaneiras. 2' ed., p34. •• Piocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3• •• Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 320 Assim, em última análise, o não cumprimento das exportações prometidas levaria à obrigação do importador de recolher os tributos de importação relativos à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no pais o real escopo do beneficio fiscal em comento e, ainda, pautando-me pelo Principio da Verdade Material, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, passo a solucionar a questão. Primeiramente, quanto à competência da SRF para efetuar o lançamento tributário após o CACEX ter considerado adimplido o regime de drawback, peço vênia para usar a brilhante explicação do Eminente Relator Zenaldo Loibman, prolatado no acórdão do Recurso n°. 125.452, o qual passo a mencionar: "Façamos antes um breve esclarecimento em torno das diferentes referências no processo à CACEX,SECEX e DECEX. É de boa técnica 4111 metodológica firmar que em 1971 a Comissão de Política Aduaneira delegou à CACEX- Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil- a concessão dos incentivos fiscais à exportação sob o regime de drawback.Posteriormente a CACEX foi transformado em SECEX, que por meio da Portaria n° 4/97 atribuiu tal competência ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX — órgão atualmente responsável pela concessão do regime especial, bem como pelo acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportação assumido em função do beneficio concedido. Não há, entretanto, dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de sua responsabilidade em autorizar a baixa do Termo de Responsabilidade correspondente. O relatório da SECEX atestando a exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback se baseia em dados fornecidos pelo exportador, que podem e devem estar sujeitas as fiscalizações da SRF para verificação de sua correção. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da SECEX, mas, em sua complementação, no interesse do Estado, e devem ser mutuamente respeitadas.A competência para emissão de ato concessó rio de drawback, bem como para sua prorrogação é da SECEX A competência da SRF é para confirmação dos dados fornecidos, para estabelecimento da verdade material mediante investigação seja por auditoria de produção, por levantamento dos estoques de insumos, da efetividade das exportações relacionadas documentalmente, dos dados documentais em geral, ou outra forma adequada. Portanto há legitimação da SRF para efetuar lançamento tributário mesmo após eventual aferição puramente documental de adimplemento das exportações por parte do DECEX". Neste sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, vejamos: Número do Recurso: 126807 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12689.001410100 -48 . • P'rocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 •• • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 321 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DRAWBACK — SUSPENSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 15/0912004 08:30:00 Relator:ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31595 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSORIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas nem sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade • quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os índiclos de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereciam elucidação pelo • Fisco. FALHAS FORMAIS. As falhas formais cometidas, no máximo, podem ser apontadas como prática que pertubam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrtivas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Grifo nosso) Número do Recurso: 129650 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10314.001351/98-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 10/08/2004 14:00:00 Relator:ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31537 • Piocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 322 Resultado: DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSORIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente Inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados • pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, resumida em simples manipulação de documentos, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram efetivamente cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALSIDADE DE DI's E NOTAS FISCAIS IRREGULARES. A constatação oficial de falsidade, mediante inquérito policial, das DI's n°47.277 e n°54.572, atribui a responsabilidade a terceiros e não estabelece o vinculo entre causa e efeito que permita as conclusões de que, sendo falsas, as importações teriam se realizado • e, muito menos, que teriam ingressado no estoque da empresa em causa. A indicação em notas fiscais de veículos inidõneos ao transporte da carga indicada, sob a responsabilidade do importador no exterior, não autoriza a conclusão de que não foi realizada a exportação. Os Registros de Exportação averbados no SISCOMEX não foram descaracterizados. Faltou prova. Não ficou comprovado o Inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. FALHAS FORMAIS. Falhas formais porventura cometidas no máximo podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Grifo nosso) Visto este aspecto, quanto a primeira acusação imputada à Recorrente, qual seja, falta de averbação do número do Ato Concessário no documento de exportação (RE), note-se . , Pro. cesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 323 que tal questão já foi objeto de julgamento por esta Terceira Câmara (vide Acórdão n° 303- 29422), de lavra do Eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processos n° 10.180.014286/98-31, em sessão realizada em 14/09/2000, momento em que peço vênia pra transcrever a seguinte ementa: "DRAWBACK — SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vincula ção com o ato concessório especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como • prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." (Grifo nosso) Em outro julgamento desta Terceira Câmara, também da lavra do I. Cons. Zenaldo Loibman (Acórdão 303-31.595, de 15/09/04, prolatado à unanimidade, no processo n° 12689.001410/00-48), vale mencionar também as seguintes passagens: "A omissão do n° do ato concessório e a indicação equivocada de código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawback, não são suficientes para caracterizar que os insumos não foram exportados no prazo e quantidades compromissados. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback • conforme especificado no parágrafo único do art. 314 do RA, que o beneficio existe para o fim precípuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria, segundo o RA e o contrato estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vincula ção com o ato concessório especifico a que se referia. Houve também, em certos RE 's, a troca do código mencionado. Poderia a auditoria da SRF ter identificado que a ausência de indicação do AC a que se referia o RE, tivesse levado a uma efetiva contagem em duplicidade de exportações, mas não se chegou a apontar que tivesse efetivamente ocorrido._No caso do código seria de se esperar a demonstração de que a ocorrência de alguma forma implicará evidência de descumprimento do compromisso de exportação assumido, mas não o fez. Apenas, em tese, afirmou a fiscalização, à fls. •• P.rocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.671 Fls. 324 24, que ao indicar código de exportação comum, a interessada fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação seguisse o tratamento dado a uma exportação comum, sem que se adotassem as cautelas próprias para exportação vinculada a drawback, por exemplo solicitação do AC, confronto entre as mercadorias exportadas e as autorizadas pelo AC, etc. E concluiu, que por isso não poderia o interessado, após ter concluído o despacho de exportação, pretender utilizar as quantidades exportadas em regime comum pra comprovar cumprimento do compromisso atrelado ao AC de drawback. Mas por que não? Em nenhum momento foi afastada a ocorrência de mero erro, que não tem o condão de se tornar fato gerador de obrigação principal. Se houve a constatação da entrada dos insumos importados no patrimônio da empresa, e depois houve a constatação de exportações de produtos que utilizaram quantidades compatíveis dos tais insumos, dentro do prazo acertado com a SECEX, não há como concluir a partir dessas • premissas que não houve o adimplemento do compromisso de exportar. A SRF, a quem cabe o controle aduaneiro, poderia determinar à recorrente que acertasse as vincula ções aos RE 's, e poderia até exigir que fornecesse documento (Carta de Correção) à SECEX e à SRF com o fim de suprir a omissão apontada nos RE's, de forma a cooperar com o trabalho administrativo de controle aduaneiro. Contudo a falta apontada não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback suspensão." (Grifo nosso) Ainda, no mesmo voto, o Ilustre. Conselheiro Zenaldo Loibman, cita o voto proferido pelo Cons. Nelson Mallmann no Acórdão 104-17.249, de 10/11/99: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o • fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária". Até mesmo o Poder Judiciário, embora não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ, de 12/11/2001, proferido pela r Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 2403221RS: "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DESEMBARAÇO ADUANEIRO "DRAWBACK" Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. Sistemática operacional única que exige fornzalidades no momento da internacão da matéria-prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. • Proc• esso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 325 Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada Recurso Especial conhecido e provido." (gr(ei) Portanto, neste 1° entrave, concluo que a Recorrente cumpriu as regras inerentes ao regime especial de drawback. Quanto ao segundo aspecto em debate, omissão do código especifico de exportação em regime de Drawback-Suspensão, os respectivos RE foram glosados exclusivamente porque foram assinalados o código "80000" correspondente a uma "exportação normal" e não o código "81101" referente à exportação "drawback — suspensão", conforme consta na tabela de códigos para preenchimento de RE no Sixcomex. Segundo alega a fiscalização, ao solicitar o enquadramento da operação no "regime normal", sem a devida vinculação ao Ato Concessório de Drawback correspondente, o exportador "fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação fosse • conduzido para o tratamento fiscal de uma exportação no "regime comum", sem que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no "regime Drawback'", bem como "somente exportações enquadradas no código de operação para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (81101) é que são hábeis para comprovar o adimplemento do Regime de Drawback-Suspensão". Mais uma vez não assiste razão à fiscalização. Conforme já mencionado, o regime aduaneiro de "drawback" existe para o fim precipuo de incentivar as exportações e, o não cumprimento das exportações prometidas realmente levaria à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à ao descumprimento do compromisso. No entanto, falhas formais na documentação comprobatória, isto é, a troca do código referente ao regime, pelo de exportação normal, não podem ter o condão de desconstituir o regime especial. • Do mesmo modo, a SRF, a quem cabe o controle aduaneiro, poderia determinar à recorrente que acertasse as vinculações aos respectivos RE's e poderia até exigir que fornecesse documento à SECEX e à SRF com o fim de corrigir o erro formal apontado nos RE's, de forma a cooperar com o trabalho administrativo de controle aduaneiro. Contudo, a falta apontada não autoriza à conclusão do inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como conduta a perturbar o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o "drawback-suspensão". Ressalte-se, mais uma vez, que a busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais, logo, meras falhas formais, em verdade, não se confundem com a realidade dos acontecimentos. Na mesma linha, merece ser invocado o precioso voto do culto Conselheir desta Terceira Câmara, Zenaldo Loibman, ao enfrentar matéria similar no acórdão 303-31.595: • , Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 326 "Não há nenhuma exigência legal de discriminação do mesmo tipo de insumo importado, no caso o 'ER-52000H', por ter sido importado em Dl vinculada a drawback ou a regime comum. Neste caso a fungibilidade é flagrante. Este insumo foi importado com suspensão de tributos, segundo o AC, para cumprimento do compromisso de exportar certa quantidade de 'ER-4200H' em certo prazo. Na verdade pouco importa que se tenha em estoque, também, certa quantidade de 'ER52000H' que tenha sido importado no regime comum, no caso, o que importa é que a quantidade do insumo importado especificado no AC tenha sido empregada na fabricação do produto a ser exportado, e não se tenha desviado a quantidade compromissada. Nada impede que certa quantidade do mesmo estoque advinda de importação normal, com pagamento de tributo, possa vir a compor produtos destinados ao mercado interno. Não faz sentido pretender, no caso concreto, a indentificação física precisa, porque a premissa da fiscalização era de confusão entre insumos do mesmo tipo, substância química, apenas com origem em importações diversas." 011 Quanto ao terceiro apontamento - irregularidades relativas a escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme bem acentuou o nobre Relator José Lence Carluci ao proferir seu voto no Recurso Voluntário n° 125.393, peço vênia para transcrever trecho de seu brilhante voto: "Inicialmente, como é de conhecimento geral, a comprovação do adimplemento do Drawback não se restringe apenas ao exame do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, o qual destina-se ao controle quantitativo da produção e dos estoques das mercadorias, sendo nele escriturados os documentos fiscais e de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades em estoque de mercadorias. Isto porque, analisando a legislação atinente à matéria, verifica-se que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pode ser substituído por outros controles quantitativos, pelos estabelecimentos industriais ou a ele equiparados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sendo este também o entendimento esposado pelo E. 2° Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos es 201- 69.199, 201-69.256, 201-68770 e 201-67080, dos quais pede-se vênia para transcrever as seguintes ementas: "IPI - A anulação de notas-fiscais dá direito ao crédito do imposto já escriturado (RIPI art. n° 96, III). A presunção de ocorrência do fato gerador, após o terceiro dia da emissão da nota fiscal (RIPI, art. 3°, II!) não induz a afirmação de ter a mercadoria saído do estabelecimento comerciaL A substituição do livro de registro de produção e controle por registro em outro sistema quantitativo, possibilitando a perfeita apuração do estoque. Precedentes. Recurso provido." (Acórdão n°201-68.770) 4:5 "IPI - LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3 - A existência de Sistema equivalente dispensa a empresa do uso desse livro, nos termos do que dispõe o art 283, do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-67.080)". (Grifo nosso) . . , - Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 327 Ademais, a Receita Federal de há muito já reconheceu a irrelevância da vincula ção física dos insumos importados com as mercadorias exportadas, primeiramente nos casos de BEFIEX e, consoante destaca o Parecer Normativo n.° 12, de 12.03.1979, da Coordenação do Sistema de Tributação, que assim dispõe: "G) Conseguintemente é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários selam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens desdnados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". (Grifo nosso) Posteriormente, para o regime de Drawback, a Administração através • do Dec. n° 3904/01 e da Portaria SECEX n°14/O] admite a concessão e comprovação do regime pela análise dos fluxos financeiros de importações e exportações, desde que observados os ganhos cambiais na operação e a compatibilidade entre as mercadorias por importar e aquelas por exportar. E, mais recentemente, foi expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação o Ato Declarató rio COS1T n.° 20/96, de 17.05.1996, nos seguintes termos: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2 0 do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985 e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n.° 12/79, "declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, 411 não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que a matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado". (Grifo nosso) Desta forma, não se pode admitir que pelo fato do sistema eletrônico utilizado pelo contribuinte, com base no Regulamento do Imposto sobre Produtos industruializados — RIPI (artigo 283), aprovado pelo Decreto n°. 87.981 de 23 de dezembro de 1982, e no convênio ICMS n°. 95, de 1989, não permitir a perfeita indentificação dos insumos importados, isto possa ser motivo para afastar os benefícios fiscais do Drawback. Quanto ao quarto e último aspecto, qual seja, realização de exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessário, há que se considerar que as normas legais disciplinadoras da matéria delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback. • . . • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 . • . Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 328 Neste contexto, a possibilidade de exportação através de estabelecimento matriz é possível visto que o cumprimento do regime se dá mediante a comprovação da exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no Ato Concessório ( fls. 66/84). Portanto, não há descumprimento do regime quando há exportação dos bens, visto que a obrigação fora cumprida. O drawback é um regime cuja precípua finalidade é econômica e, assim, o interesse público é o ingresso no País de valiosas divisas decorrentes da exportação, que no presente caso ocorreu através da matriz da empresa detentora do AC. E mais, "é de fundamental importância o fato de que a essência do Drawback foi alcançada, pois as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados, já que não ficou comprovado qualquer desvio desse objetivo." Ante o exposto, pelos próprios fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário proposto, a fim de que seja cancelada a exigência fiscal. • Sala das Sessões, em II de setembro de 2007 LUIRTOLI - Re tor • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4643479 #
Numero do processo: 10120.003231/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. V. z C StgÁbkite- k t'll»li: - "t . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Tr„ ,Yi CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003231/96-41 Acórdão : 203-06.411 Sessão • . 14 de março de 2000 Recurso : 107.905 Recorrente : AURORA GONÇALVES D 'ABADIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF no 42/96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURORA GONÇALVES D'ABADI A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala .a... essões, em 14 de março de 2000 , h0.,,t Otacilio •. ; s Cartaxo Pre ide\ntet‘ . .. 0 Ma . a ieira -44111 • tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. lao/mas • MINISTÉRIO DA FAZENDA triZ. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003231/96-41 Acórdão : 203-06.411 Recurso : 107.905 Recorrente : AURORA GONÇALVES D'ABADIA RELATÓRIO Aurora Gonçalves D'Abadia, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca", localizado no Município de Santa Cruz de Goiás/GO, cadastrado na SRF sob o n° 1068202.3, com área total de 182,1ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando o Laudo de Avaliação Técnico de fls.03, alegando que em virtude da topografia do solo e de sua qualidade, não alcança valor superior 52.886,07 UFIR, conforme Declaração do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Goiás/GO. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 16/19, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/há fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF n° 042/96. - A possibilidade de revisão do VTNminimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 30, § 40. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 24, alegando erro no Laudo de Avaliação inicialmente apresentado, anexando novo laudo que avalia a propriedade em valores correntes para dezembro/97, estimando o VTN em R$ 52,5 o hectare. 2 Alá MINISTÉRIO DA FAZENDAi; • ha.-'-nt# CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003231/96-41 Acórdão : 203-06.411 Às fls. 32 consta recolhimento de 30% do valor da exigência, em obediência ao disposto no art. 32 da MT' n° 1.621/97. É o Relatório 3 ?1) ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PtS AA. th:.% CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003231/96-41 Acórdão : 203-06.411 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua, constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática às fls. 16/19. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional Por esta razão é que a Lei no. 8.847/94, em seu art. 3 0 , § 4°, prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa a contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o documento da Prefeitura de Santa Cruz de Goiás/GO às fls. 03 que estima o VTN em 52.886,07 UFIR e o Laudo Técnico expedido pela Empresa de Planejamento e Assistência Rural Ltda. — EMPLANTEC, às fls. 26, que estabelece o VTN em R$ 9.574,94, valor corrente para dezembro de 1997, documentos esses inconsistentes para determinar o real Valor da Terra Nua em 31.12.94. Ora, o Laudo Técnico apresentado, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, bem como a declaração da Prefeitura Municipal 4 25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Aen CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003231/96-41 Acórdão : 203-06.411 de Santa Cruzde Goiás/GO, não observaram as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT e não foram capaz de demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua de sua propriedade foge à média do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, devido a condições próprias tais que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do mesmo município. Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua objeto do presente, seja inferior ao estabelecido na IN SRF no.42/96. Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Conseqüentemente, para rebater o VINm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o deprecie em relação aos demais que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo e declaração não conseguiram provar Em vista do exposto, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego- lhe provimento, mantendo a exação kresctsnstintes da Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala das - ões, eM 14 de março de 2000 4i4 ' A VI IRA 5

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4643130 #
Numero do processo: 10120.001945/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74225
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ri 2 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I de janeiro de 1999. • Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas ''Li MINISTÉRIO DA FAZENDA • VL'..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`',.4.4V) 40 Processo : 10120.001945/97-88 Acórdão : 201-74.225 Recurso : 109.031 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capítulo 4 e classificados na Tabela do LPI (Decreto n' 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1994. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório n' 033/98 (fls. 56), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 61162 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à aliquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n' 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à aliquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI/82, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n' 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI/82 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, .determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consurnidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 65/75, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 65, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA tee. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . : 10120.001945/97-88 Acórdão : 201-74.225 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 77) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, 1 e 108, II da Lei ri2 5.172/66, RIPI/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN ri2 21, de 10/03/1997 e MP 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 3 1 nigk:et, MINISTÉRIO DA FAZENDA t43' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001945/97-88 Acórdão : 201-74.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem alíquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com alíquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento a título incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n' 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos. "A ri. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ti2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n' 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4' e 5' assim dispôs: • "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n' 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 i I ek 4.*!" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001945/97-88 Acórdão, : 201-74.225 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I' de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de • dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 22 O aproveitamento dos créditos do 1PI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos ilIS7SPIOS que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4642541 #
Numero do processo: 10120.000208/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - OURO, ATIVO FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO - O prazo de 05 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitucional pelo STF a norma que previa a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75098
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado da Recorrente Dr. Dirley de Assunção, tendo em vista nova composição da câmara.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 Sessão • 11 de julho de 2001. Recorrente : BEG — BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF IOF — OURO, ATIVO FINANCEIRO — COMPENSAÇÃO - O prazo de 05 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitucional pelo STF a norma que previa a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEG — BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado da Recorrente Dr. Dirley de Assunção, tendo em vista nova composição da câmara. Sala s Sessões, em 11 de julho de 2001 , fiJorge reir Presiden 00 „, Sér nomes Velloso Re14 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 Recorrente : BEG — BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos pela ora Recorrente, a título de IOF sobre operações de transmissão de ouro, ativo financeiro. Referido pedido foi formulado pela interessada em 21/01/98, conforme despacho nesta data proferido às fl. 01 e protocolizado no dia 22/01/98. Aduziu o Recorrente que, nos termos do artigo 153, § 5°, da CF/88, a incidência do IOF na espécie é exclusiva na operação de origem, portanto, uma única vez. A Lei n° 7.766/89 dispôs sobre referida incidência do IOF em consonância com a norma constitucional, ocorrendo, contudo, que, pela MP n° 160/90, posteriormente convertida na Lei n° 8.033/90, novas incidências de IOF foram instituídas, posteriores à operação de origem, como sendo: na transmissão e venda de posições detidas em 16/03/90 e sobre o total de ouro detido naquela data, caso houvesse opção pela antecipação do pagamento do imposto, mediante aliquota reduzida. Nesse passo, então, a Lei n° 8.033/90 contraria o dispositivo constitucional antes referido, não podendo, por outro lado, retroagir para alcançar o ouro, ativo financeiro, que já fora tributado na origem. A final, postula a Recorrente seja-lhe deferida a compensação do montante pago indevidamente, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, com quaisquer outros tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal. Às fls. 08, consta cópia autenticada do DARF do valor cujo montante requer-se a compensação, dele constando como data de recolhimento o dia 15/10/90. Seguiu-se o Despacho de fls. 10, determinando fosse o pedido adequado às normas da LINI SRF n° 21/97, o que foi cumprido às fls. 13 e juntado memória de cálculo às fls. 14, relevando notar que a Recorrente, pelo Documento de fls. 15, pleiteia a compensação desse valor 2 k - • ÉMINIST RIO DA FAZENDA .,=f4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 recolhido com os valores por ela devidos a título de PIS e de IRPJ, indicados em processos de parcelamentos. A DRF em Goiânia - GO, às fls. 26/28, proferiu o Despacho Decisório n° 79/98 para indeferir o pedido, por entender que não cabe opor perante a autoridade administrativa a argüição de inconstitucionalidade de norma, fazendo-o mediante a seguinte ementa: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO .13E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO FINANCEIRAS (I0F) com outros tributos e contribuições. Pedido indeferido por falta de amparo legal". Intimado, o Recorrente ingressa com Impugnação de fls. 3 1 dirigida à DRJ em Brasília — DF, sustentando que no curso do processo foi expedida a IN SRF n° 129/98, por meio da qual, em face das reiteradas decisões judiciais sobre a matéria, a própria SRF veio a reconhecer a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do referido tributo. Às fls. 36/45, a DRJ em Brasília - DF proferiu a Decisão n° 1.119/99, indeferindo a impugnação, com a seguinte ementa: "Imposto sobre Operações de Crédito, Câm bio e Seguro, ou relativo a Títulos e Valores Mobiliários - IOF - Pedido de compensação de Créditos - O direito à restituição do imposto indevidamente pago decai em 05 anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre com o pagamento do tributo." Acrescentou a autoridade julgadora, também corno razões de decidir (embora não constando da ementa), que ainda que não houvesse decaído o direito da Recorrente, ainda assim não provou esta que, na forma do artigo 166 do CTN, tenha assumido o ônus financeiro desse pagamento, não o transferindo a terceiros ou que por este estivesse autorizada a requerer a restituição. Intimado dessa decisão, o Recorrente ingressou corri o Ftecurso de fls. 49/59, com os Documentos de fls. 60/101, argüindo que: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f_j44:ç; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 a) a exigência foi declarada inconstitucional e a própria SRF, pela IN SRF n° 129/98, determinou a revisão de oficio de lançamentos que se refiram à matéria em questão; b) a sua pretensão é tempestiva, tanto assim que o Parecer Normativo CST n° 58, de 27/10/1998, fixa o entendimento segundo o qual o prazo qüinqüenal só pode passar a fluir a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou de ato do Poder Executivo, sendo este, no caso, a IN SRF n° 129/98; c) o STJ firmou o entendimento quanto ao prazo decendial para pleitear a restituição de indébito; e d) a ausência de repercussão do ônus financeiro para terceiro, uma vez que o recolhimento efetuado refere-se a ouro, ativo financeiro, pertencente à própria Recorrente e não de seus clientes, como imaginou o julgador e se verifica do próprio código de receita constante dos DARF's (1351) e não 4028, este relativo a clientes, corroborado ainda pela Notificação de fls. 61, que lhe fizera o Banco do Brasil S/A, custodiante do ouro de propriedade da Recorrente, e também pela Declaração de fls. 62, que ela, Recorrente, fez à DRF em Goiânia — GO, informando a mesma quantidade. Requer o provimento, pois, do pedido inicial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sobre a qual versam estes autos diz respeito à possibilidade de compensação dos valores pagos a titulo de IOF relativo a ouro, ativo financeiro, cuja titularidade, em 16/03/1990, era da Recorrente. A decisão recorrida indeferiu o pleito, a uma, por entender que o prazo para a Recorrente pleitear a restituição/compensação do IOF pago é de 05 anos contado da data dos recolhimentos e, a duas, por não haver sido demonstrado pela interessada que suportara o ônus financeiro correspondente. Quanto à primeira questão - o prazo qüinqüenal para formular o pedido -, observo que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 15/10/1998, julgando o Recurso Extraordinário n° 225.272-8-SP, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos incisos H e III do artigo 1 0 da Lei n° 8.033/90, assim ementada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. I0F. OURO. TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. IRANSMISSÃO OU R_ESGATE DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE OURO. CF art. 153, § 5°, Lei n° 8.033, de 12/04/90, artigo 1°, II e III. O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem. CF art. 153, § 5°. Inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1 ° da Lei n° 8.033/90. Precedente do STF: RE I90.363-RS, Velloso. Plenário, 13.5.98. Recurso conhecido mas desprovido (CF art. 102, II, b) ". Referida decisão da Corte Suprema foi publicada no Diário da Justiça de 27/11/1998, seguindo-se que, em 05/11/98, foi expedida a IN SRF n° 129, a qual foi publicada no Diário Oficial de 09/11/98, pág. 7. É entendimento assente deste Colegiado que o prazo qüinqüenal para o contribuinte formular pedido de restituição ou de compensação de valores por ele reputados 5 jL," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 indevidos e que tiverem sido declarados inconstitucionais em decisão com efeitos erga omnes, é contado da data em que tiver sido expedida a Resolução do Senado Federal, a partir de quando, então, a norma assim declarada inconstitucional é retirada do mundo jurídico, como se nunca tivera existido. Até então, presume-se a constitucionalidade da norma. Na espécie destes autos, a decisão do Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de controle difuso, porquanto o foi em julgamento de Recurso Extraordinário que, a princípio, somente surtiria efeitos entre as partes envolvidas, não se tendo notícia de que o Sr. Presidente daquela Corte Constitucional houvesse requerido ao Senado Federal a expedição da Resolução preconizada na Carta Política, para emprestar-lhe efeito erga omnes. Contudo, tal efeito pode-se dizer haver sido consolidado mediante iniciativa do próprio Secretário da Receita Federal, o qual, com fundamento no disposto no artigo 4° do Decreto n° 2.346/97, estendeu o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal a todos os contribuintes que estivessem em situação idêntica. Nessa linha de pensamento, portanto, e na esteira dos precedentes deste Colegiado, entendo que o prazo qüinqüenal para que o Recorrente formulasse o pedido em questão contar-se-ia do dia 27/11/98, quando publicada a decisão do referido RE n° 225.272-8 — SP, ou então do dia 09/11/98, quando foi publicada a IN SRF n° 129/98. Como o pedido foi formulado em 21/01/98, entendo que o mesmo é absolutamente tempestivo. Resta, pois, analisar-se a questão da repercussão ou não do ônus financeiro relativo ao tributo em questão, fundamento este invocado, também, pela autoridade monocrática para indeferir o pedido inicial. A mim está comprovado com os Documentos acostados às fls. 60/101 e com o Recurso de fls. 49/60, que os recolhimentos efetuados a título de IOF pela Recorrente referem-se a ouro, ativo financeiro, cuja titularidade lhe pertencia, tanto assim que o Banco do Brasil S/A (fls. 61) dirigiu-se ao Recorrente nos seguintes termos: "Prezado investidor. Para recolhimento de 10F, informamos posição em 16/03/90 na custódia de ouro: Peso ouro lingote 200.000,00 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 10120.000208/98-85 Acórdão : 201-75.098 Recurso : 112.787 Código custódia 437.006-6". Referido documento está corroborado com o de fls. 62, relativo à declaração de ativos financeiros e IOF apresentada pela Recorrente à DRF em Goiânia — GO, com indicação precisa dos mesmos 200.000g e o n° do CGC do banco custodiante, ou seja, o mesmo Banco do Brasil S/A. Ademais disso, observo que a incidência do IOF, preconizada pela referida Lei n° 8.033/90, declarada inconstitucional, somente incidiria sobre operações praticadas com ativos e aplicações de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. É o que estabelecia o artigo 2° do mencionado diploma legal. Portanto, o IOF que se exigia dizia respeito, tão–somente, aos ativos financeiros (como o ouro) detidos pelos respectivos titulares, proprietários, na data de 16103/90. Não há razão, portanto, para se indagar da transferência de ônus financeiro desse pagamento a terceiros, pois o I0F, segundo a própria Lei n° 8.033/90, era devido pelo detentor dos ativos e não por qualquer outro. Por estas razões, voto no sentido de conhecer do recurso e ao mesmo dar provimento, ressalvando, entretanto, a verificação, pela autoridade fa.zendária, da efetiva entrada em receita do valor constante do DARF de fls. 08, bem como dos cálculos do valor a ser compensado, devendo ser obedecida a NE COSAR/COSIT n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões em 11 de julho de 2001 SÉR OrOMES VELLOSO 7

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Numero do processo: 10120.001034/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso de Imposto de Renda Pessoa Física se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). - Preliminar de decadência acolhida em relação ao ano-calendário de 1999. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - INEXIGIBILIDADE. - A aplicação concomitante da multa isolada não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedente da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Processo n° 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004. O inciso III do § 1º do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, foi revogado pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, DOU 15/06/2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, DOU 22/01/2007. RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA - VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996, COMBINADO COM OS ARTIGOS 3° E 5°, AMBOS DA LEI N° 8.023, DE 1990 - REGRA-MATRIZ DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO OBSERVADA PELA FISCALIZAÇÃO - LANCAMENTO INSUBSISTENTE. - Constatado que os valores creditados em conta corrente do fiscalizado são provenientes da atividade rural, à luz do artigo 42, § 2º, de Lei n° 9.430, de 1996, tais omissões submeter-se-ão às normas de tributação previstas nos artigos 3° e 5°, ambos da Lei n° 8.023, de 1990. A falta de escrituração dos recursos provenientes da atividade rural implicará no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. - A descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essências para validade do auto de infração. Verificado que a autuação se deu com base em regra matriz de exigência tributária diversa daquela aplicável ao fato concreto, cancela-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. - Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração violou o disposto no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º, do mesmo artigo da lei citada. Assim, neste ponto, cancela-se a exigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, caput, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de irretroatividade afastada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.993
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Nubia Matos Moura. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência referente às contas correntes bancárias: 01818986 — Ag. 1331 — HSBC; 492030-6 — Ag. Goiânia — B. Boston; 20018.4-6 — Ag. 093 — B. Bandeirantes. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não cancelavam a exigência referente às contas-correntes conjuntas. E, por unanimidade de votos, EXCLUIR a exigência referente aos créditos identificados como "RECEBIMENTO POR FORNECIMENTO; OPERAÇÃO DESCONTO COMERCIAL; DOC- SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E OPERAÇÃO DESCONTO DE CHEQUES", nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr '...!:';;Ztr,ti SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10 1 20.00 1 034/2005-21 Recurso n° 155.763 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão c° 102-48.993 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso de Imposto de Renda Pessoa Física se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). - Preliminar de decadência acolhida em relação ao ano-calendário de 1999. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - INEXIGIBILIDADE. - A aplicação concomitante da multa isolada não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedente da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Processo n° 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004. O inciso III do § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, foi revogado pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, DOU 15/06/2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, DOU 22/01/2007. RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA - VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996, COMBINADO COM OS ARTIGOS 3° E 5°, AMBOS DA LEI N° 8.023, DE 1990 - REGRA-MATRIZ DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO OBSERVADA PELA FISCALIZAÇÃO - LANCAMENTO INSUBSISTENTE. kl t 1 Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 2 - Constatado que os valores creditados em conta corrente do fiscalizado são provenientes da atividade rural, à luz do artigo 42, § 2°, de Lei n° 9.430, de 1996, tais omissões submeter-se-ão às normas de tributação previstas nos artigos 3° e 5°, ambos da Lei n° 8.023, de 1990. A falta de escrituração dos recursos provenientes da atividade rural implicará no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. - A descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essências para validade do auto de infração. Verificado que a autuação se deu com base em regra matriz de exigência tributária diversa daquela aplicável ao fato concreto, cancela-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. - Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração violou o disposto no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6°, do mesmo artigo da lei citada. Assim, neste ponto, cancela-se a exigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, caput, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Preliminar de irretroatividade afastada. Preliminar de decadência acolhida A) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10120.00103412005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 3 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Nàbia Matos Moura. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência referente às contas correntes bancárias: 01818986 — Ag. 1331 — HSBC; 492030-6 — Ag. Goiânia — B. Boston; 20018.4-6 — Ag. 093 — B. Bandeirantes. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não cancelavam a exigência referente às contas-correntes conjuntas. E, por unanimidade de votos, EXCLUIR a exigência referente aos créditos identificados como "RECEBIMENTO POR FORNECIMENTO; OPERAÇÃO DESCONTO COMERCIAL; DOC-SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E OPERAÇÃO DESCONTO DE CHEQUES", nos termos do voto do Relator. A ' E MAL • QUI: - I ESSOA MONTEIRO P esidente 'lb 14 MOIS GIACOMELLI NUN S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 1t Processo n *10120.001034/2005-21 Acórdão n.°102-48.993 Fls. 4 Relatório Trata o presente feito de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa fisica, atinente aos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário de 1999 a 2002, amparada em: - omissões de rendimentos de aluguéis; - omissões de rendimento da atividade rural e, - omissões de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários não justificados. Além do tributo e cominações legais cabíveis, inclusive multa de oficio de 75%, foi exigida penalidade isolada sobre rendimentos de aluguéis que, de acordo com a fiscalização, se sujeitavam ao carnê-leão. Na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 1999 (fl. 12/18), o autuado declarou como principal atividade a condição de proprietário de estabelecimento agrícola, pecuário e florestal e imposto a pagar no valor de R$ 2.202,19. Neste ano não declarou como dependente os filhos Lisa Calil e Thais Calil (fl. 14). No ano de 1999 declarou rendimentos da atividade agrícola no valor de R$ 17.472,43, sendo que a fiscalização apurou rendimentos da atividade rural no valor de R$ 641.948,28 e tributou 20% (R$ 128.389,65) da receita bruta apurada (fl. 4006). No ano-calendário de 2000, o contribuinte informou como principal ocupação a atividade de produtor na exploração agropecuária e imposto a pagar no valor de R$ 250,56 (fl. 19/24. Neste ano não declarou dependentes. Informou receita da atividade rural no valor de R$ 21.365,00 (fl. 23), sendo que a fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas pelo recorrente apurou, em relação à atividade rural, receita bruta no valor de R$ 1.164.453,82 e tributou 20% (R$ 232.890,76) - (fl. 4029). No ano-calendário de 2001,0 contribuinte apresentou declaração de ajuste anual simplificada (fl. 25). Informou receitra bruta da atividade rural no valor de R$ 42.752,94 (fl. 28). Não declarou dependentes. A fiscalização, neste ano-calendário, com base nas notas fiscais, apurou receita bruta da atividade rural no valor de R$ 714.729,81 e tributou 20% - (fl. 4037). No ano-calendário de 2002 o recorrente também apresentou declaração de ajuste anual simplificada (fl. 30). Informou receita bruta da atividade rural no valor de R$ 6.704,29 (fl. 34). Não declarou dependentes. A fiscalização, neste ano-calendário, com base nas notas fiscais, apurou receita bruta da atividade rural no valor de R$ 714.729,81 e tributou 20% (fl. 4037). Destaco que neste ano-calendário o autuado informou como principal ocupação a atividade de servidor das demais carreiras da administração pública, recebendo do Senado Federal rendimentos no valor de R$ 98.778,49 (fl. 31). O demonstrativo correspondente à receita omitida da atividade rural, elaborado com base nas notas fiscais e livros-caixa que ocupam mais de uma dezena de volumes, consta bidas fls. 3997 a 4038, onde se verificam os seguintes adquirentes de produtos decorrentes da atividade rural: SOCIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; CARREFOUR INDÚSTRIA t1 Processo n o 10120.00103412005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 5 COMÉRCIO LTDA; NESTLÉ; UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA; FRIGORÍFICO MARGEN; CONIEXPRESS S/A; SOCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; JOEL ALBINO DE MOURA; ALMEIDA E MIHARA LTDA; SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA; J. A NENDO SUPERMERCADOS LTDA; ELPÍDIO MARCHES! JÚNIOR E OUTRO; ITALI ITABERAÍ ALIMENTO LTDA; MARIA DAS DORES FERNANDES; ARISCO INDÚSTRIA LTDA; QUERO — CONIEXPRESS S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS; NÉLIO ANTÔNIO DE ÁVILA ME; CÍRIO BRASIL S/A; RMB LTDA; EDSON CAIADO ROCHA LIMA; ANGELO AURICCHIO & CIA. LTDA e JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS. As empresas especificadas nos termos de fls. 3734 e seguintes foram intimadas para informarem os depósitos efetuados nas contas do autuado, por data e valor individualmente, sendo que a fiscalização obteve resposta da minoria das pessoas jurídicas intimadas. Das empresas acima relacionadas não localizei intimação e nem resposta ligadas à empresa Nestlé, nome que me chamou atenção em face de possuir marca conhecida no mercado Para apurar a tributação com base nos depósitos bancários não justificados, o auto de infração somou, mês a mês, todos os créditos de valor igual ou superior a R$ 500,00. Do resultado da operação aqui relacionada diminuiu a receita da atividade rural de valor igual ou superior a R$ 500,00. Por este método, a receita omitida da atividade rural foi considerada para justificar os depósitos bancários. Na relação dos depósitos bancários não justificados, há dezenas de créditos identificados como sendo: a) TRANSFERÊNCIA ENTRE AGÊNCIAS DINHEIRO; b) TRANSFERÊNCIA; c) RECEBIMENTO POR FORNECIMENTO; d) ALUGUEL; e) FRIGORÍFICO MARGEM; O TRANSFERÊNCIA ENTRE AGÊNCIAS CHEQUE; g) NESTLÉ; h) DOC. SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS; i) OPERAÇÃO DE DESCONTO DE CHEQUES; Em impugnação, reiterada em sede de recurso voluntário, alega, em síntese, o sujeito passivo: - nulidade da autuação, dado que a omissão de rendimentos relativa a aluguéis não ocorreu, visto que, em sua maioria, recebidos de pessoas jurídicas; - decadência para o ano-calendário de 1999, exercício de 2000, haja vista ter sido cientificado da exigência em 22/02/2005 (fl. 4053). Neste ponto o autuado invoca jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls 4.072/4073). - inexigibilidade de carnê-leão sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica; i - erros materiais de apuração de valores de aluguéis tidos como omitidos; e1 Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 6 - desconsideração de valores do IRFONTE sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; - necessidade de nexo causal entre depósitos bancários e renda consumida, para efeitos de apuração de omissões de receitas ao amparo do artigo 42 da Lei e 9.430/96; - irretroatividade da Lei n° 10.174/2001; - necessidade de exclusões das bases de cálculo da renda presumida com base em depósitos bancários de transferências entre contas efetuadas pelo correntista e de valores de rendimentos declarados e apurados de oficio. Neste ponto, sustenta o autuado que as receitas brutas declaradas, mais a receita da atividade rural lançada de oficio e mais as transferências, nos anos de 1999 e 2000, superam os valores considerados pelo fisco como depósitos não justificados. Nos anos de 2001 e 2002, tais valores, embora não superando, totalizam importância relativamente alta que deverá ser abatida dos depósitos bancários. Reportando-se às planilhas existentes nos autos, sintetizadas no quadro de fl. 4159, sustenta o recorrente que "por serem valores diretamente relacionados à atividade rural, logicamente que os mesmos transitaram em suas contas, logo devem ser excluídos, independentemente da prova de coincidência de datas e valores" dos depósitos bancários. A decisão recorrida mantém, parcialmente, a exigência sob os seguintes argumentos, também em síntese: - quanto à nulidade da autuação, o contribuinte demonstrou amplo conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. - a decadência do IRPF se vincula ao artigo 173 do CTN, dado que o pressuposto da decadência reportada no artigo 150 do mesmo CTN exige pagamento do tributo; - com o advento da Lei n° 9.430, de 1996 deixou de existir exigência legal de vinculação dos depósitos bancários sem comprovação de origem e renda consumida. - não há nenhum dispositivo legal que determine o lançamento, separadamente, de omissões de rendimentos de aluguel recebidos por pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas, cabendo a manutenção da penalidade isolada sobre aluguéis recebidos. No mérito, admite os erros materiais invocados pelo sujeito passivo, reduzindo as bases de cálculo do tributo, bem como o aproveitamento do IRFONTE, retido por locatárias, pessoas jurídicas. Os argumentos impugnatórios, exceto quanto aos erros materiais, são reiterados em sede de recurso voluntário. Por fim, registro que o auto de infração não descreve se as transferências são entre contas do mesmo contribuinte, e também não especificou o porquê tributou parte dos valores identificados como FRIGORIFICO MARGEM e NESTLÉ como omissão da atividade rural, como se verifica, por exemplo, às fls. 3972/3973 e 3981 a 3984 e parte como sendo depósitos bancários não justificados. Ao que pude verificar sobre este procedimento, conclui rané que os créditos em que houve possibilidade de vinculação a notas fiscais do produtor fo % Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 7 tributados como omissão da atividade agrícola. Em não existindo documento fiscal correspondente, a tributação deu-se na forma do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. É o Relatório. 1 Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 8 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito, iniciando pela preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e, para a hipótese de vencido nesta preliminar, analisarei a decadência em relação ao ano de 1999. A preliminar de nulidade do lançamento, sustentada no argumento de que quase a totalidade dos aluguéis foram recebidos de pessoas jurídicas não situadas no exterior, razão pela qual não cabe a multa de oficio, se confunde com o mérito e assim será analisada. Em relação aos depósitos bancários, quando da análise da matéria, de oficio, suscito preliminar de nulidade do lançamento em relação a três contas bancárias cujos valores foram integralmente tributados no autuado, sem intimação do co-titular que não é seu dependente e nem apresenta declaração em conjunto. Por fim, analisarei as demais questões de mérito, inclusive a tributação dos depósitos bancários identificados como TRANSFERÊNCIAS; NESTLÉ; FRIGORÍFICO MARGEM e outros. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 30. desta Lei, possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados, em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 9 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Comp ementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 70. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo matetenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza mate 'ai. 4 . Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. to Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma - de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operacões ativas e passivas e servicos informações prestadas, vedada sua utilizacão vara prestados. constituição do crédito tributário relativo a outras § I°. As informac5es e esclarecimentos ordenados pelo contribuições ou impostos." Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis' , Processo n.° 10120.00103412005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 11 ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 43. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3 0. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, irgdurante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, g- Processo n.0 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 12 seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação".??? Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. *** 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas gnem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. "" Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 MS. 13 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fimdamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). A a • Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 14 Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Vencido na preliminar, passo ao exame das demais matérias, iniciando pela decadência. II — Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível!. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo: a) identifica a ocorrência do fato gerador; b) determina a matéria tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra-matriz de incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não integra a essência do lançamento. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as partes. Extinto o contrato, as obrigações decorrentes do liame jurídico existente entre os ' O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratõria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a i cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação Processo n.° 10120.00103412005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 15 contratantes desaparecem com a sentença resolutória 2 . Em relação aos tributos dá-se o mesmo, efetuado o pagamento, extingue-se o crédito tributário. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto3. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica4, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.5. 2 A sentença decorrente da ação de resolução contratual tem eficácia constitutiva negativa. Ver artigo 475 do Código Civil. 3 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 4 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 3 Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 16 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 6, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado 1. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial 6 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país etc. 7 ZUUDI SAICAICIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: "Cumpre recordar, porém, que o objeto da homologação é a atividade do sujeito passivo no sentido de determinar e quantificar a prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si, fato gerador do imposto, como no caso do ICMS e do IPJ, por exemplo". In "Código Tributário Nacional", coordenador Vladimir Passos de Freitas,ed. RT, p. 150. e . Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 17 para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0, do CTN nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CM. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federaL s Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atua 'zada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 18 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (4 La) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se cotporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os fatos geradores complexivos, nos quais o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de vitória só é considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a linha de chegada. I.b) Das modalidade de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto i sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietári 11 e • Processo n.° 10120.00103412005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 19 informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens, o atual Imposto de Renda Pessoa Física etc. O lançamento de oficio ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, via de regra, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e em que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 9, encontra respaldo no § 4° do 9 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO. Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte ràquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares sitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). e • à Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 20 artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 25/02/2005, reconheço a decadência dos créditos tributários exigidos, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1999. Destaco que no caso concreto, mesmo para aqueles que seguem o entendimento de que a decadência somente se conta na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte entregar declaração com imposto a pagar, também estaria consumada, pois no ano- calendário de 1999 o sujeito passivo apresentou Declaração com imposto a pagar. III — Da exigência de multa isolada por omissão de aluguéis em face do não pagamento do carnê-leão: De fato, tem razão o sujeito passivo. Na listagem de aluguéis recebidos, tidos como de pessoas físicas, fls. 3985/3996, em sua maioria absoluta foram pagos por pessoas jurídicas. Os poucos valores de aluguéis mensais recebidos de pessoas fisicas, (R$ 188,00, R$ 329,00 e R$ 517,00), situam-se abaixo do limite de isenção mensal que obrigaria ao carnê-leão. Portanto, infensos à antecipação mensal e, conseqüentemente, à penalidade isolada. Além desse fato material, adicione-se que os mesmos aluguéis foram adicionados à base de cálculo do tributo e cominações legais objeto destes autos. Assim, ainda que fossem oriundos de pessoas físicas, descabe, também por essa motivação, o lançamento sobre o tributo mensalmente apurado como carné-leão, a penalidade isolada. Caso contrário, haveria incidência da mesma penalidade de oficio — 75%, sobre idêntica base de cálculo. Em processos anteriores em que tive oportunidade de apreciar esta matéria votei na seguinte linha: Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8 da Lei ng 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que indeixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado ' posto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; II 8 • Processo n.° 10120.00103412005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 21 b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 0°0 percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §.2°Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei tta 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, carnê-leão; e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito defraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Ccimara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente á omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa fisica, dou provimento ao recurso para afastar da exigência do crédito tributário a multa isolada constante do lançamento. IV — Da tributação da contas conjuntas: O artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, contém a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento ios valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa • ji • Processo n ° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 22 jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para que a presunção da omissão de rendimentos se caracterize são necessários dois requisitos essenciais, a saber: (a) intimação do contribuinte para comprovar a origem dos recursos; (b) concessão de prazo adequado para que o contribuinte consiga apresentar a respectiva comprovação. Sem a observância dos requisitos acima transcritos o lançamento não é válido. Quando a conta corrente pertencer a mais de uma pessoa, em relação a todas elas se faz necessário a observância dos requisitos acima mencionados, sob pena de violação das disposições do parágrafo sexto do artigo de lei antes referido, "in verbis": § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002. DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) Ao usar as expressões, "não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo" a norma deixa claro que se faz necessário a intimação de todos os titulares da conta para que comprovem a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente na hipótese de, previamente intimados, os co-titulares da conta não comprovarem a origem dos recursos, é que o valor será imputado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Nos casos de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral ou parcial do montante depositado sem prévia intimação dos demais titulares da conta. Intimados os titulares da conta e não sendo possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do § 6°., do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares da citada conta. No caso concreto, a conta n°01898-6, da agência n° 1331 do HSBC; a conta n° 49.2073.06 da Agência de Goiânia do BanckBoston e a conta n° 20.0184-6 da Agência n° 093 do Banco Bandeirantes pertencem ao autuado em conjunto com outra pessoa que não consta em sua declaração de ajuste anual como dependente e nem como declaração em conjunto, razão pela qual, de oficio, reconheço a nulidade dos lançamentos feitos com base nos depósitos bancários não justificados, creditados nestas contas. IV — Da tributação dos depósitos bancários nas cantas do Unibanco, Bradesco e Banco do Brasil Julgar importa em avaliar a prova, em especial as provas indiretas, as leves marcas deixadas pelo fato probando, as circunstâncias que rodeiam o caso, o local onde os fatos ocorreram, quem é ou quem ou são os envolvidos, sendo que ao final, deve o julgador, mediante raciocínio lógico, demonstrar as razões que o levaram à conclusão a que chegou. • • t) • Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 102-48.993 Fls. 23 Por outro lado, mas não menos importante, é preciso que se compreenda o alcance do § 2°. do artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que determina que "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Pelo disposto na norma acima transcrita se deve ter presente que no caso de sujeito passivo que tenha mais de uma fonte de rendimentos, a renda proveniente de cada fonte deve ser tributada com base nas normas de tributação especificas à respectiva fonte de rendimentos. Nada impede, por exemplo, que um jogador de futebol tenha rendimentos decorrentes da profissão de jogador, da locação de imóveis e da atividade rural. Em relação a cada um destes segmentos há uma forma de tributação especifica, cabendo ao Fisco e ao julgador, com base em elementos de prova, direta ou indireta, formar convicção quanto à origem dos depósitos e a respectiva forma de tributação Se forem creditados na conta corrente do citado profissional centenas de depósitos, uns feitos pelo clube de futebol a que pertence, outros por imobiliárias e outros por empresas distribuidora de derivados de carnes, que costuma adquirir animais para abate, em sendo estes valores proporcionais às respectivas transações, nenhum julgador, mediante trabalho de raciocínio lógico, terá dificuldade em identificar a origem dos rendimentos. O fato do jogador de futebol, por exemplo, não possuir contrato de locação de imóvel e de ter vendido animais sem a respectiva nota fiscal não muda a natureza, a origem e nem a forma de tributação dos rendimentos omitidos. Cada um dos rendimentos deve ser tributado conforme sua origem. No caso concreto não há dúvidas que o autuado tinha pelo menos duas fontes de rendimentos, um pequeno valor proveniente de aluguel e valores consideráveis provenientes da atividade rural. Conforme destaquei anteriomente, à luz do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, em sendo identificada a fonte, cada rendimento submeter-se-á às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Assim, não podia a fiscalização incluir o valor de aluguel na mesma planilha de depósito bancário e tributar como tal. Em que pese esta observação, no caso dos autos, como isto somente ocorreu no ano de 1999, atingido pela decadência, não há interferência em relação aos demais anos- calendário. A comprovação de depósitos bancários decorrentes da atividade agrícola requer atenção especial. Há vários fatores, tais como preço de pauta, cotação no ato da entrega da mercadoria, umidade do produto, pesagem, qualidade do produto, valor do ICMS, desconto do FUNRURAL, comissão devida a quem intennediou a transação, prazo de pagamento, venda para entrega futura e frete que fazem com que o preço constante do documento fiscal não corresponda com o valor do depósito bancário. Estes fatores explicam porque determinados valores creditados pela NESTLE e pelo FRIGORIFICO MARGEM, adquirentes de produtos agrícolas do autuado em grande escala, não coincidiram com nenhum documento fiscal, levando a fiscalização a tributar como depósitos bancários não justificados. Pelas circunstâncias do caso concreto, isto é, a relação comercial existente entre o autuado e as empresas antes nominadas, formei convencimento de que os valores tributados identificados na planilha de depósitos bancários como NESTLÉ e FRIGORÍFICO MARGEM também são oriundos da atividade rural e como tal deviam ser tributados. • • Processo n.° 10120.001034/2005-21 Acórdão n.° 10248.993 Fls. 24 Em outras palavras, não subsiste a tributação como depósitos bancários os valores tributados pela NESTLÉ e pelo FRIGORIFICO MARGEM. No entanto, por terem sido creditados em conta conjunta, sem que todos os co-titulares fossem intimados para comprovar a origem, foram afastados da base de cálculo, razão pela qual não há alteração a ser feita. Na conta do Banco Bradesco, em especial a partir da fl. 3979, há inúmeras operações identificadas como RECEBIMENTO POR FORNECIMENTO; OPERAÇÃO DESCONTO COMERCIAL; DOC-SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E OPERAÇÃO DESCONTO DE CHEQUES. É fato indiscutível que somente realiza operação de desconto comercial, troca de cheques e recebimento de valores por conta de fornecimento de mercadorias quem exerce atividade correlata. No caso dos autos, em que pese a presunção de que os depósitos cuja origem não tenham sido comprovada caracterizam-se por depósitos bancários, sempre que o autuado, como é o caso dos autos, alegar que tais depósitos são provenientes de atividade agrícola, ainda que omitida, como é o caso, cabia à Fiscalização realizar diligências para declinar as razões pelas quais estava rejeitando as justificativas apresentadas pelo sujeito passivo. Por fim, mas não menos importante, na planilha há uma série de depósitos identificados com a expressão TRANSFERÊNCIA. A fiscalização não esclareceu em seu auto de infração se excluiu os valores de transferências entre contas do autuado. Este, por sua vez, invoca a legislação e pede a exclusão de tais valores que somam R$ 886.421,56. No exame do mérito, adotei como parâmetro o primeiro valor identificado com a expressão TRANSFERÊNCIA no ano-calendário de 2000, já que a exigência de crédito tributário em relação ao ano de 1999 foi afastada pela decadência e procurei identificar nas demais contas se em 13/01/2000 havia lançamento de R$ 4.810,73 a débito para justificar dita transferência. Não encontrando nas contas do contribuinte a referida operação de transferência. O autuado, por sua vez, também não aponta, de forma objetiva, um único exemplo demonstrando que os valores identificados como transferência são oriundos de outra conta de sua titularidade, razão pela qual, neste ponto, entendo que não devem ser afastados os valores identificados com a expressão TRANSFERÊNCIA por se referirem a outras contas não pertencentes ao contribuinte. ISSO POSTO, vencido na preliminar de irretroatividade, acolho a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DOU PARCIAL provimento para: a) afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do cara-leão; b) afastar da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os valores creditados nas contas n° 01898-6, da agência n° 1331 do HSBC; n°49.2073.06 da Agência de Goiânia do Bank Boston e conta n°20.0184-6 da Agência n° 093 do Banco Bandeirantes, por serem contas conjuntas, sem que o co-titular tivesse sido intimado; c) em relação às demais contas bancárias não relacionadas na letra anterior, afastar da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada os valores da planilha de fls. 3974 a 3984 identificados como RECEBIMENTO POR FORNECIMENTO; OPERAÇÃO DESCONTO COMERCIAL; DOC- SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E OPERAÇÃO DESCONTO DE CHEQUES. Sala das Sessões-DF, em e abril de 2008. • MOISES GIACOMELLI NUNES A SILVA Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003246/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – EX: 1998 e 1999 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.º 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO – Contendo o artigo 44, I, da lei n.º 9430, de 1996, norma que alberga a falta, genérica, de pagamento do Imposto de Renda, sua aplicação inibe a eficácia simultânea daquela contida no § 1.º, III, desse artigo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada e considerar a renda declarada pelo contribuinte no conjunto dos fatos utilizados para presumir a renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Contendo o artigo 44, I, da lei n.° 9430, de 1996, norma que alberga a falta, genérica, de pagamento do Imposto de Renda, sua aplicação inibe a eficácia simultânea daquela contida no § 1.°, III, desse artigo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAMI VIEIRA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada e considerar a renda declarada pelo contribuinte no conjunto dos fatos utilizados para presumir a renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. , s ,;,-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA tv .. it4 '''k . ,' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k.Z-;_! -,,,i,.-:n,.' „ .0' SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. :10120.00324612002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 ANTONIO D / .d.....„.94...--42- FREITAS DUTRA PRESIDENTE / -,%-------) NAURY FRAGOSO TA KA REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 22 ouT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),= —1 • f,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-,ta Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Recurso n°. : 133.248 Recorrente : INAMI VIEIRA PEREIRA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes INAMI VIEIRA PEREIRA, já qualificada nos autos, contra a decisão da 3. a Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente, considerando não-impugnada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, mantendo, inclusive, a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, demais infrações sujeitas à multa exigida isoladamente, relativamente a fatos apurados pela fiscalização, nos anos- calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, respectivamente. Trata-se, pois, a matéria sobre: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS FISICAS. (CARNÉ LEÃO); OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS; 002 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS; 003 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 O valor do crédito tributário está assim constituído em reais: IMPOSTO 764.395,45 JUROS DE MORA (cálculo até 30/04/2002) 430.915,89 MULTA PROPROCIONAL 573.296,58 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE 90.837,18 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.859.445, 10 DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua Impugnação ao lançamento em 14/06/2002 (fls.1.080 a 1.103, Vol. 05), acompanhada de um quadro demonstrativo de análise das receitas auferidas no período fiscalizado (fls.1.104 a 1.143 — Vol. 05), e demais documentos de fls. 1.144 a 1.172 (Vol. 05), aduzindo, em síntese, o seguinte: Com relação à falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, a partir dos quadros constantes do Auto de Infração, podem-se verificar lançamentos em duplicidades tanto do IRPF, uma vez que não foram abatidos dos depósitos bancários os valores declarados na Declaração de Ajuste Anual de 1998 e 1999, quanto da multa regular de 75%, relativa aos rendimentos sujeitos ao carnê- leão, haja vista a sua não-exclusão da base de cálculo. Em seguida, demonstrou a duplicidade de lançamento - receitas declaradas ao Imposto de Renda no valor de R$ 481.450,15, mais a totalidade dos depósitos bancários no valor de R$ 2.387.374,15, igual a R$ 2.868.824,30, quadros de fls. 1.085/1.086— Vol. 05. Com relação à multa isolada, cujo valor é de R$ 90.837,18, já que não houve o recolhimento do principal do crédito tributário, consoante preconiz. a lh 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Lei n. ° 9.430/96 art. 44, I, não pode ser aplicada, e, portanto, a sua base de cálculo deve ser excluída, para efeito de cálculo da multa passível de redução de 75%, assim demonstrado: R$ 764.852,50 — 121.116,33 = R$ 643.736,17 * 75% = R$ 482.802,11 (ou, R$ 573.639,29 — R$ 90.837,18 = R$ 482.802,11), tendo ficado claro, pela documentação entregue, que todas as receitas lançadas na declaração de rendimentos dos exercícios de 1998 e 1999 decorreram da movimentação financeira constantes dos livros-caixa, onde foram considerados os depósitos bancários. Posteriormente, a fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da origem das receitas declaradas anualmente, apôs em anexo, planilhas de DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS SUPOSTAMENTE OMITIDAS DE OUTUBRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998, elaboradas mês a mês, com a indicação da data das operações, o histórico, as fls. do livro-caixa, processo administrativo e as fls. onde se encontram os documentos fls. 1104 a 1143. Visando ao mesmo escopo, foi elaborada pela lmpugnante, ora Recorrente, a planilha DEMONSTRAÇÃO DAS REMESSAS PARA MARCHESAN S/A, evidenciando, detalhadamente, as operações que deram origem aos cheques recebidos realizados em favor da empresa, relativos à INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE MÁQUINAS AGRICOLAS COM OS FABRICANTES, operações também constantes das planilhas de receitas. Adiante, salientou que, caso no julgamento final do feito for admitido o lançamento com base em depósitos bancários, o que não se espera, as receitas declaradas devem ser excluídas do seu total, o que resultará nos valores constantes das planilhas que seguem (fls. 1.087 a 1.089, Vol. 05). Quanto ao mérito, mormente à omissão de receitas provenientes de depósitos bancários, frisou que esta decorreu pelo fato de o Auditor-Fiscal n:6 'ter / 5 p4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00324612002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 aceito os documentos e a escrituração dos livros-caixa apresentados pela Impugnante, ora Recorrente, não tendo, pois, ele entendido a atividade desenvolvida por ela — uma vendedora que, também, realizava operações de MÚTUO, porque tomava dinheiro emprestado, eventualmente, desconhecendo que o fluxo de caixa escriturado nos livros-caixa era suficiente para absorver todos os depósitos lançados. Aduz, ainda, que há de se notar que a movimentação financeira nos livros-caixa, a partir de outubro de 1997, teve origem no recebimento de créditos constantes de sua DIRPF/97 anexa, e nos rendimentos decorrentes de sua atividade normal e de seu marido ÉLSON PEREIRA CABRAL, cujas DIRPF's estão anexas. Conseguintemente, salientou que com relação aos contratos de mútuo e de compra e venda, a autoridade fiscalizadora entendeu que as provas apresentadas não eram inequívocas, não aceitando, pois, a comprovação dos negócios, todos realizados com emissão de cheques nominais da Impugnante, ora Recorrente, com a documentação apresentada, uma vez que pretendia obter esse mesmo tipo de prova no recebimento dos valores, havendo, contudo, coincidência de datas e valores em todas as operações comprovadas, tanto no recebimento quanto nas transferências. Acresce que tais valores foram desconsiderados quer porque não constaram das declarações de rendimentos dos mutuários e compradores/vendedores dos equipamentos, quer porque os documentos não foram registrados em cartórios e não tinham firmas reconhecidas, porém, admitindo a desnecessidade legal dessa exigência, a qual seria apenas mais um elemento de credibilidade. Aduz, adiante, que a exigência de comprovação de recebimentos dos valores de clientes, mutuários e adquirentes de equipamentos agrícolas é prra 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N--; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 impossível, pois tais documentos encontram-se com terceiros, protegidos por sigilo bancário e, portanto, inacessível à lmpugnante, ora Recorrente, até porque não é comum a declaração de negócios de mútuo; igualmente, a exigência de bens adquiridos e lançados nas despesas da atividade rural são cuidados de poucos. Frisa, em seguida, que a teor do art. 333 do CPC (transcreve-o), já vem sendo reconhecida à problemática que envolve a produção de prova, já vindo sendo determinado, inclusive, a inversão do ônus da prova, como acontece no Código de Defesa do Consumidor (cita exemplos de apelações pertinentes à matéria); a partir disso, conclui que não sendo razoável a comprovação de fato com documentos em mãos de terceiros, é nula tal exigência, devendo a documentação ser admitida como válida, para se concluir estarem comprovados os depósitos bancários. Ademais — prossegue a Impugnante, ora Recorrente -, há de se atentar para o princípio da unidade ou da indivisibilidade da prova, previsto nos arts. 354, 373, parágrafo único, e 380 do CPC (transcreve-os), portanto, ou se considera os fatos favoráveis e os desfavoráveis correspondentes, ou se exclui os documentos relativos às mencionadas operações, ficando nulo o lançamento tributário. Acerca dos depósitos tidos como injustificados estão relacionados nos livros-caixa perfeitamente acobertados pelas operações nele escrituradas, respaldadas em documentos legítimos e idôneos, sendo a sua simples rejeição contrária ao entendimento do Tribunal Administrativo (1. ° CC MF), o qual não autoriza a exclusão de receitas legitimamente comprovadas (traslada ementas do Acórdão n. ° 104-16.595, de 23/09/98 — fls. 1.093 e excerto do voto do eminente relator — fls. 1.094 a 1.100). Adiu que discorda da aplicação da taxa SELIC, inaplicável por ser inconstitucional, citando como fundamento o art. 97 do CTN, trecho da obra Cur a 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, -7,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 de Direito Tributário (p.39) do ilustre Prof. Hugo de Brito Machado, art. 5. 0 , inciso XXXVI, da CF e aresto do TRF, concluindo que os juros aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período de 1. 0 de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 1998, é de 1% ao mês, conforme estabelece o § 1.°, do art. 161, do CTN. Por fim, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração referente à omissão de receitas provenientes de depósitos bancários e à aplicação indevida da multa isolada na omissão de receitas sujeita ao carnê-leão, ao mesmo tempo em que requer a juntada dos documentos anexos e dos DARF's correspondentes ao recolhimento de IRPF relativo às declarações respectivas. DA DECISAO COLEGIADA Em decisão de fls.1.175 a 1.193, a 3. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, considerando não-impugnada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e manteve a multa exigida isoladamente, como se pode ver na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FíSICAS - Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à constitucionalidade de lei, ficando a administração limitada ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário _ , 8 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ';':- SEGUNDA CÂMARA ''k1:1'..>• Processo n°. : 10120.00324612002-09 Acórdão n°. :102-46.375 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO 1998 E 1999 - PRESUNÇÃIO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM - VALORES DE TERCEIROS - EMPRÉSTIMO - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - COMPROVAÇÃO - Para que sejam aceitas, como justificativas de origem de depósito, as operações referentes ao trâmite de valores pertencentes a terceiros, decorrentes de empréstimos e de interrnediação de negócios devem estar devidamente documentadas nos autos. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Lançamento Procedente." Em princípio, a autoridade julgadora colegiada de primeiro grau asseverou que ao longo da peça impugnatória, em momento algum, a Impugnante, ora Recorrente, negou a existência dos valores apontados no Auto de Infração, em suas contas bancárias. Logo, o que resta a apreciar é a suficiência ou não dos documentos apresentados, para comprovar a origem dos recursos referidos e elidir os lançamentos efetuados. * 9 k.' MINISTÉRIO DA FAZENDA, kj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Em seguida, em relação à matéria não-impugnada — da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas -, ponderou que resta claro que a Impugnante, ora Recorrente, não contesta a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, porquanto apresenta reiteradas vezes, a alegação de que os valores declarados sob essa intitulação decorrem de sua movimentação financeira constante dos livros-caixa, juntados aos autos durante o procedimento fiscal. Desse modo, corrobora tal evidência o fato de que tais valores declarados sejam excluídos dos depósitos bancários não-justificados, uma vez que entende que foram devidamente comprovados. Assim, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas será considerada matéria não-impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 (dispositivo acrescido pelo art. 67 da Lei n. ° 9.532/1997), limitando-se, portanto, o litígio à multa cobrada isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, a qual foi contestada expressamente. Sobre a aplicação da multa isolada e da duplicidade de lançamento replicou que a Impugnante, ora Recorrente, alega que não é o caso de aplicação da multa isolada de R$ 90.837,18, "por omissão do recolhimento do IRPF, pois não houve o recolhimento do principal do crédito tributário" (fls. 1.086 — Vol.05), fundamentando esse entendimento no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, com a explicação de que a base de cálculo da multa isolada deveria ser excluída, para efeito de cálculo da multa passível de redução de 75%, devendo esta ser reduzida para R$ 482.802,11 (r$ 573.639,29 (multa de ofício) — r$ 90.837,18 (multa isolada) = R$ 482.802,11). Ao contrário do que entende a Impugnante, ora Recorrente, a aplicação das multas se deu com estrita observância da legislação em vigor, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,;;0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 segundo o comando do art. 44 da Lei n. 09.430/1996 (transcrição às fls. 1.184, Vol. 05). Diante dos dispositivos invocados - acrescenta a autoridade julgadora a quo -, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. As multas se referem a dois atos distintos, duas omissões: a primeira, devido ao não-pagamento do IR sob a forma de carnê-leão; a segunda, ao não-oferecimento dos rendimentos tempestivamente à tributação. Saliente-se que a multa é isolada, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. A IN SRF N. ° 46/87 esclarece as situações em que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos procedimentos nela insertos, traslado às fls. 1.185. Destarte, prevê o inciso II, alínea a, que, naquele caso, será aplicada a multa isolada, sobre o valor mensal devido e não-recolhido sob a forma de carnê-leão, assim como o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, será acrescido da multa prevista no art. 44, I ou II, da Lei n. ° 9.430/96, além dos juros de mora. Foi exatamente este o procedimento realizado pela autoridade lançadora: ao tomar ciência, por meio da entrega intempestiva da DIRPF/1998 e 1999, de que a Impugnante, ora Recorrente, havia omitido os rendimentos oriundos de pessoas físicas, autuou-a nessa modalidade de infração, com multa de ofício de I ° A11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\, • :' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 75% e juros de mora e, isoladamente, sobre o total do imposto não-recolhido mensalmente, aplicou a multa de 75%, fato perfeitamente tipificado nos dispositivos supratranscritos. Argumentou que as Declarações de Ajuste Anual, dos anos- calendário de 1997 e 1998 (fls.239 a 248 — Vol.02), quando a Impugnante, ora Recorrente, já se encontrava sob procedimento fiscal, dada a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal em 23/10/2001 (fls.177/178 — Vol. 01), e, pelo que preceitua o parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não havendo qualquer repercussão sobre o imposto devido apurado, sobre o qual recairá multa de ofício e demais acréscimos legais. Não há, portanto, duplicidade de lançamento, posto que as informações constantes das declarações apresentadas sob procedimento de ofício não alimentarão os sistemas de cobranças da SRF, o que enseja a exigência do crédito tributário abrangendo, inclusive, tais valores. Assim, correto foi o procedimento do Fisco, devendo ser mantidas ambas as multas aplicadas. No que tange à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários e da duplicidade dos lançamentos, a autoridade colegiada de primeira instância aduziu que não assiste razão à Impugnante, ora Recorrente, quando afirma ter havido duplicidade de lançamento do IRPF, e que não foram abatidos, dos depósitos bancários, os valores declarados nas DIRPF's dos exercícios de 1998 e1999. Assim, há de se observar que na própria natureza jurídica da infração e nos procedimentos previstos para a sua constatação, reside o fundamento para a não-aceitação de todos os valores declarados pela Impugnante, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 tendo em vista que não restou provado, de maneira cabal, que tais valores estavam incluídos nos depósitos bancários. Na explicitação do Fiscal autuante, concernente a este tópico, diz ele que em face da documentação apresentada, em sua maioria composta, basicamente, de Contratos de Mútuo, Contratos Particulares de Compra e Venda, cópias de cheques emitidos (fls. 1.051 — Vol.05), consideram-se como de origem comprovada apenas os depósitos coincidentes em datas e valores constantes, simultaneamente, dos livros-caixa de 1997 e 1998 (fls. 263 a 463) e das Declarações de Imposto de Renda apresentadas pela Impugnante (sic), (fls. 238 a 245). Neste particular, faz-se mister aclarar que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por estes. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Contudo, tal indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Sobre depósitos bancários transcreveu a Lei. n °. 9.430/96, que embasou o lançamento, com a alteração do inciso II, do § 3. ° do art. 42, dada pelo art. 4• ° da Lei n. ° 9.481/1997. (fls.1.186/1.187). Na interpretação da DRJ em Brasília-DF, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, ,a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. fr - 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • J-z_, Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não- comprovada, caracterizam omissão de receita ou rendimentos e não meros indícios de omissão, razão porque não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A seguir, o Colegiado Julgador a quo, transcreveu lições de José Luiz Bulhões Pedreira Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, JUSTEC — RJU —1979, p. 806, versando sobre o ônus da prova (fls.1.187/1.188). Alegou, ainda, que a lmpugnante, ora Recorrente, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos os depósitos creditados nas suas contas correntes, tendo como base os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, embora alegue por diversas oportunidades, em sua Impugnação, que foram desprezadas as comprovações apresentadas e que teriam sido comprovadas as operações bancárias. Conforme explica a autoridade lançadora às fls. 1.051 — Vol. 05, para que se possam aceitar a alegação de serem oriundas de mútuo e de contratos particulares de compra e venda, hão de ser respeitados alguns requisitos imprescindíveis, para que os respectivos documentos possam ser admitidos como provas para todos os fins. Dessa forma, simples Contratos Particulares de Mútuo, desacompanhados de qualquer outro elemento subsidiário que demonstre, de forma inequívoca, as efetivas operações, não podem justificar a origem de depósitos bancários; tais documentos não constituem, por si sós, provas consistentes da existência dos alegados mútuos, nem dos recebimentos, nem dos pagamentos destes. A seguir, citou os arts. 135 e 368 do Código Civil Brasileiro (fls. 1.189). No item referente à aplicação de juros de mora à taxa SELIC — Inconstitucionalidade, afirma que a lmpugnante, ora Recorrente, discorda da 14 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ----4. ' * Oi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 aplicação de juros de mora à taxa SELIC, com a argumentação de que esta é inconstitucional, com fulcro no art. 97 do CTN, do trecho da obra Curso de Direito Tributário, p.39, do eminente Prof. Hugo de Brito Machado, do art. 5. °, inciso XXXVI, da CF/88 e, da ementa do TRF, concluindo que os juros aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período de 1. 0 de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 1998, é de 1% ao mês, conforme estabelece o § 1. 0 , do art. 161, do CTN. Tal argumentação -- afiança a autoridade de primeiro grau -, não procede, porquanto o próprio Código Tributário Nacional, no seu art. 161 estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora (transcrição às fls.1.192/93). A Lei n. ° 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n. ° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs em seu art. 13, que, a partir de 1. ° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, não-pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de trata a Lei n.° 8.981, de 1995, art. 84, I e §§ 1.0, 2.° e 3.°, serão equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver efetuado. Por derradeiro, a autoridade julgadora colegiada de primeira instância conclui que em vista de inexistir decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial SELIC como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, esta autoridade julgadora deixa de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela lmpugnante, ora Recorrente, por extrapolar os limites de sua competência . --f(4, 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;... ii,10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.',. ,.. ,j;'- SEGUNDA CÂMARA ). ----,-.-à- Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, (fls. 1.198/1.205), a Recorrente expendeu o seguinte. O Acórdão DRJ/BSA n. ° 03.190, de 26 de setembro de 2002, não admitiu nenhuma das reclamações da Recorrente, para, ao final, considerar o Auto de Infração procedente e não-impugnada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e manter o imposto devido apurado pela fiscalização, nos exercícios de 1998 e 1999. A multa isolada de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 957 do RIR/99, com a redação dada pela Lei n: ° 9.430/1996 art. 4• °, § 1. ° (R$ 90.837,18), não pode ser cobrada cumulativamente (grifo no original), com a multa de ofício prevista no inciso I, do mesmo art. 957, como aconteceu no presente caso. Isto está claro na IN SRF n. ° 46, de 13/-5/1997. (traslado às fls. 1.200/1201). Está claro, no Auto de Infração, que as declarações de rendimentos apresentadas (DIRPF/98 e 99) em atendimento à Intimação Fiscal, não foram consideradas para o lançamento, porque apresentadas após o início da ação fiscal. Portanto, o lançamento tributário de ofício foi realizado como se não houvessem sido apresentadas. Daí que é aplicável ao caso somente a hipótese da letra "a" do inciso II, do art. 1. ° da IN SRF n. ° 046/97. No entanto, como está demonstrado nos quadros postos às fls. 1.201/1.203, o que houve foi lançamento cumulativo das multas de ofício e isolada. Segundo a Recorrente, a Turma Julgadora percebeu o duplo lançamento da multa de ofício e isolada, mas entendeu que eram legítimas, interpretando mal a Lei e a Instrução Normativa baixada pela própria Receita Federal, regulando a matéria ' git. 16 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:f, .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. l'n ,,f SEGUNDA CÂMARA si.: ,---,,-:,-----JJ. Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 As receitas lançadas nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1998/97 e 1999/98, apresentadas em face de Intimação Fiscal, são resultantes de atividades da Recorrente contabilizadas e fundamentadas na documentação apresentada à Fiscalização e que compõem os autos do processo administrativo. Tudo foi apurado com base nos lançamentos realizados no livro- caixa, onde foram considerados, na escrituração, todos os depósitos bancários conseqüentes de receitas e da movimentação financeira operada pela Recorrente, conforme registrado no aludido livro. Contudo, no lançamento tributário, a Autoridade Administrativa considerou como base de cálculo todos os depósitos bancários ditos não- comprovados (R$ 2.387.374,15) e também todas as receitas declaradas ao Imposto de Renda (R$ 481.450,15), no mesmo período, atendendo à Intimação Fiscal (totalizando R$ 2.868.824,30). Absurdo. A duplicidade do lançamento tributário salta aos olhos e não deve prevalecer no julgamento do E. Conselho de Contribuintes. Em conclusão, a Recorrente afirma que comprovou regularmente a origem dos recursos depositados na sua conta corrente bancária, daí a improcedência do lançamento tributário contido na peça básica. Por fim, não há de se falar em matéria incontroversa ou não- impugnada, pois, tudo foi impugnado direta ou indiretamente, pelo fato do lançamento em duplicidade alegado desde a Impugnação, que alcançou também o crédito tributário declarado ao Imposto de Renda. , . É o Relatório.je 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA (CARNÉ-LEÃO) Inicialmente se faz necessário esclarecer que há nos autos uma infração cuja matéria não foi impugnada. Trata-se da OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS FíSICAS (CARNÊ-LEÃO) — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores foram informados pelo Contribuinte, ora Recorrente, em suas Declarações Anuais de Ajuste de Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, entregues em atendimento à intimação fiscal. A r. Decisão a quo, na parte introdutória da ementa, às fls. 1175, deixa claro que "considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada". Saliente-se, ainda, mediante informação às fls. 1231, que foram "apartados os créditos tributários não impugnados, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário" de fls. 1226. Logo, existindo outro processo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 administrativo fiscal relativamente a essa matéria, dela não conheço, sob pena de suprimir instância administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A questão trazida ao deslinde desta Câmara refere-se a lançamento de Imposto de Renda — Pessoa Física, com base exclusivamente em depósitos bancários. Nesse sentido, não deixa dúvida a r. Decisão recorrida, ao mencionar, ainda na parte da ementa, às fls. 1778, que "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 E 1999 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos em base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados". De fato, essa autuação foi mantida com base em presunção simples, posto que a presunção sobre depósitos bancários foi instituída pelo art. 42 da Lei n°. 9.430/96. Os extratos bancários podem ser examinados a partir de fls. 37 a 174, 1° volume, deste processo administrativo fiscal. Logo em seguida, após o Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 177, encontram-se os "extratos de movimentação financeira", elaborados pelo Sistema de Fiscalização da DRF de origem. No caso, compulsando a legislação que rege a matéria, não vislumbro qualquer ato legal que autorize o Fisco presumir que os valores depositados em instituição financeira constituem, por si sós, rendimentos passíveis de tributação. 0,--- )11' 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA N9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.00324612002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Comungo com o entendimento do Contribuinte que a prova pretendida pelo Fisco é impossível e, ainda, ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Tribunal Federal de Recursos, mediante Súmula 182, no sentido de que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Cordato com os retirados entendimentos daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do art. 90 do Decreto-lei n°. 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos com base em depósitos bancários, pois, na Exposição de Motivos n o. 292, que originou aquele Decreto-lei, assim se manifestava o Poder Executivo: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, em diversas oportunidades, já se manifestou a respeito da matéria em exame. Cito apenas os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01.9.11, tendo como Relator o I. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, a quem peço vênia para reproduzir parcialmente seu entendimento: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal no CTN, arts. 3°, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento do imposto com base , em presunção que não seja expressamente autorizada por lei."/ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 "Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica." "Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte." "A prova de aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Merece esclarecer que às fls. 263 a 463, 2° volume, a Recorrente comprova, mediante escrituração do Livro Caixa para os anos-calendário de 1997 e 1998, que vários depósitos foram efetuados para empresas MARCHESAN, JAN, MIAG e TEXACO, referentes à intermediação de negócios, além de aplicações e/ou resgates de fundos de renda fixa do BRADESCO e outras operações que praticava na condição de vendedora, ou na condição de mutuante ou mutuária de empréstimos em dinheiro, tudo com respaldo em contratos particulares, trazidos aos autos, os quais, além de atenderem satisfatoriamente aos requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos na lei civil, não foram em momento alguns seriamente infirmados pela Fiscalização. Ademais, é forçoso reconhecer que os contratos particulares mantêm correspondência com os registros lançados no prefalado Livro Caixa, conforme bem demonstrado pela Recorrente no bojo de seu recurso. Mas, apesar disso, insistiu o Auditor Fiscal da Receita Federal, mediante intimação de fls. 1033, para que fossem prestados novos esclarecimentos. Por falta desses últimos, o lançamento de ofício foi efetuado, conforme planilhas de fls.1035 a 1039, alicerçado exclusivamente em depósitos bancários, que, segundo o Fisco, a origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. `. 21 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA dl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 É importante assinalar que a jurisprudência administrativa não aprova a autuação exclusivamente fundada em depósitos bancários, inclusive desta Colenda Câmara. Senão vejamos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita que o originou." (Acórdão n°. 102-44.645, em 21.03.2001, 2. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, D.O.U. em 14.08.2001). No mesmo sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, quando afirma: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários embora possam indicar auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização demonstrar o nexo causal para caracterizar omissão de rendimentos. Lançamento calcado em depósito bancário somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou." (Acórdão n°. CSRF/01-02.689, em 10.05.1999, D.O. U. em 28.10.2002). Na impugnação e no recurso, a autuada salienta que... "Todavia, no lançamento tributário, a Autoridade Administrativa considerou com base de cálculo todos os depósitos bancários 'ditos não comprovados' (R$ 2.387.374,15) e também todas as receitas declaradas ao Imposto de Renda" (R$ 481.450,15), no mesmo período, atendendo a Intimação Fiscal (totalizado R$ 2.868.824,30), às fls. 1203. Entendo que tem razão a Recorrente quando argumenta que os valores constantes de extratos bancários, por si sós, não se consideram base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ainda mais porque inexiste obrigatoriedade de apresentação mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, 1. fà 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. :102-46.375 pois o saldo de disponibilidade, ademais, poderia ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo-ano. Também não resultou comprovado tenha a Recorrente apresentado possíveis "sinais exteriores de riqueza". Portanto, depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, posto que não caracterizem disponibilidade de renda e proventos. Valho-me, data maxima venha, do voto da lavra do Eminente Conselheiro WALMIR SANDRI, que com perspicácia e sabedoria freqüentes expõe seu entendimento sobre a espécie, o qual traslado ipsis verbis. Com a palavra o I. Conselheiro: , "Processo n°. : 10670.000405/92-46 Recurso n°. : 081.040 Matéria: IRPF — EX.: 1987 Recorrente: AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO Recorrida: DRF em MONTES CLAROS — MG , Sessão de: 21 DE MARÇO 2001 , Acórdão n°. : 102-44.645 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento 1 somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que 1 represente a omissão da receita que o originou. Recurso provido." ()''. 23 i , co MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.. =;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 A questão trazida a recurso pela Contribuinte traduz seu inconformismo quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, calculada com base em depósitos bancário por ele não justificado, por entender ter logrado demonstrar que o fluxo de caixa comporta perfeitamente os depósitos que ingressaram em sua conta. De fato, o lançamento de crédito tributário baseado, exclusivamente, em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições desse E. Conselho de Contribuintes, pois, para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, etc., que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio. Já ocorreu no passado que o Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbências decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados exclusivamente com base em depósito bancário autorizado pelo art. 9°., da Lei n. 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n. 2.471/88, de que: "A medida preconizada no artigo 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmoniados Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, a determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Num período posterior, com a edição da Lei n. 8.021/90, surgiu à possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras coryf 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6°., do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras. Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento: a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; a segunda, baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6°., da Lei n. 8.021/90, in verbis: "Art. 6°. — O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em /ai, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°. — Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5°. — O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursosutilizados nessas operações. § 6°. — Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Portanto, de há muito se vem entendendo que os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou 25 , ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• SEGUNDA CÂMARA ---'-n-,--- Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 ' jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 43— O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" Assim, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte. É de se observar, ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando a associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a i um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável. Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o,. contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio". ' .." , 11 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430 DE 1996 — COMPROVAÇÃO Da análise dos autos verifica-se que a discussão da Contribuinte não se fixa apenas sobre a matéria de direito, mas, também, sobre a matéria de fato, ou seja, matéria de prova. Não tenho dúvidas de que a presunção legal (furta tantum) autorizada no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, encontra limites na própria Lei. A Eg. 4a . Câmara deste Conselho, em processo semelhante, dentre outros, lavrou Acórdão n°. 104-5.076, cuja ementa é a seguinte: "ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE. As informações e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, corroborados por declarações de terceiros, relativos à realização de benfeitorias, só podem ser recusados pela fiscalização se comprovada sua incorreção ou se forem veementes os indícios de sua falsidade ou inexatidão." O Fisco acreditou nos esclarecimentos prestados pela Contribuinte, ora Recorrente, constantes da escrituração dos Livros-caixa de 1997 e 1998 e nas Declarações de Rendimentos apresentados (fls. 238 a 248), afastando, portanto, quaisquer indícios de falsidade ou inexatidão. Entretanto, considerou comprovados apenas os depósitos bancários coincidentes em datas e valores, desprezando todos os demais documentos, sem qualquer justificativa plausível. Em outras palavras: a Fiscalização simplesmente não levou em conta o Fluxo de Caixa, devidamente _ - transcrito nos Livros-caixa de 1997 (fls. 264/311) e 1998 (fls. 317/463). - pk 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'‘, • ": !i.% e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Por oportuno, quero trazer à colação importante julgado da Eg. 4a• Câmara deste Conselho, apreciando o Recurso Voluntário n°. 129.196, assim se manifestou, in verbis: "Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores"1. Nesse mesmo diapasão, igualmente a Colenda 7a• Câmara deste Eg. Conselho de Contribuintes, apreciando o Recurso Voluntário n°. 116.359, acordou o seguinte: "IRPJ — Depósitos Bancários — Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos". Demais disso, não se pode olvidar que a Lei n°. 9.430, de 1996, cuja estatura é de lei ordinária, não pode ser interpretada em dissonância com o Código Tributário Nacional, que possui status de Lei Complementar. Significa dizer, mutatis mutandis, que o art. 42 da Lei acima referida não ampliou poderes fiscalizatórios, nem criou novo conceito de renda. Admite, sim, presunção legal, que pode ser ,rebatida por provas documentais apresentadas pelo Contribuinte, como ocorreu na espécie ora em julgamento. Nessa ordem de idéias, trago ensinamentos do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO 2 que, a propósito de seus comentários ao Código Tributário Nacional (art. 144, § 1°), verbis: "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes". gt, 1 Ac. no. 104-19.066, de 5 de novembro de 2002. Relator Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. ir. ed., São Paulo: Forense, 2003, p. 794 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA í, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00324612002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Isso tudo para dizer que o Fisco não pode simplesmente abandonar, sem mais nem menos, os elementos comprobatórios apresentados pelo contribuinte. Ainda mais quando, afastando indícios de falsidade ou inexatidão, aceita apenas parte dos livros-caixa, para lançar valores de depósitos bancários que lhe interessa. Se isso fosse admissivel, a presunção do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, deixa de ser juris tantum para se transformar juris et jure, de forma que contribuinte algum, sob o jugo da arbitrariedade fiscal, por mais que se esforce, jamais I conseguirá escapar da tributação. , Observe-se, por derradeiro, que em nenhum momento a Fiscalização infirmou ou questionou seriamente a escrituração dos livros-caixa, tanto que a multa aplicada não se deu de forma qualificada. A atitude do Fisco, consistente em não impor à Recorrente multa de ofício qualificada, é claro indicativo de reconhecimento da ausência de dolo da Recorrente voltado a omitir receita tributável por via de sonegação, fraude ou conluio. Neste caso, ora em julgamento, o Fisco simplesmente desprezou os elementos de prova presentes nos autos e, i como se a Contribuinte não tivesse atendido os reclamos fiscais, optou a feitura dos i lançamentos com base em depósitos bancários. MULTA ISOLADA De outra parte, também não é possível a aplicação, ao mesmo tempo, e com respeito aos mesmos fatos, da multa de oficio e da multa isolada, cumulando-as. No sentido da incompatibilidade da cumulação das referidas multas, este Eg. Conselho de Contribuintes tem se manifestado reiteradamente, na linha do seguinte julgado3: 3 Acórdão n°. 106-12.441, da 6. Câmara. Relatora Designada Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!';, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 "IRPF — APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, art. 44 da Lei n°. 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre a mesma base de cálculo." Portanto, afasto a cumulação de multas, em primeiro lugar, por uma questão de coerência, porque estou provendo o recurso para considerar insubsistente o lançamento, e — via de conseqüência -- a infração tributária irrogada à Contribuinte, e, em segundo lugar, em conformidade com a pacífica jurisprudência emanada deste Eg. Conselho de Contribuintes, por não se justificar, de qualquer maneira, a incidência concomitante das multas isoladas e de ofício sobre a mesma base de cálculo. Pelas mesmas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. EZI eip1, 4 ATTA BERNARDIN IS 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wfr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado Conforme bem detalhou em seu relato o nobre Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis, o Imposto de Renda que deu origem ao crédito tributário resultou das infrações caracterizadas por omissões de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998 e 1999, identificadas pela presunção legal de renda que tiveram centro nos fatos-base depósitos e créditos bancários de titularidade desta contribuinte na conta-corrente n.° 283630, agência 32905, do Banco Bradesco S/A, de origem, entendida, não comprovada pelas Autoridades Fiscais. Essa maneira de identificar o fato gerador do tributo constitui a dita modalidade de presunção, in casu estribada no artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996, norma que serviu de fundo para a exigência. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, o legislador institui presunções por meio de lei, e por isso ditas legais, que se consubstanciam na presença de fatos-base denotativos da renda percebida, caso não contrapostos pelo contribuinte. Exemplos da renda obtida são os fatos-base dados pelos investimentos e gastos efetuados pela pessoa física sem o devido lastro em rendimentos declarados. Importante lembrar que presumir consiste em obter a ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. 31 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Alfredo Augusto Becker4, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." O conceito bem se exterioriza na norma contida no artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, considerando que uma quantidade de moeda depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui, a princípio, uma disponibilidade econômica de renda pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. É certo que as importâncias depositadas, apesar de constituírem disponibilidade, podem não externar uma renda tributável como são as situações decorrentes de valores recebidos a título de empréstimo, as transferências efetuadas pelo próprio titular de uma conta para outra, os créditos decorrentes de retorno de aplicações financeiras, entre tantas hipóteses possíveis. Em face de as significativas possibilidades do fato-origem do depósito ou crédito bancário não se encontrar inserido no campo de incidência do tributo, as explicações a esse respeito somente podem ser dadas pelo próprio titular, 4 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, R.T ,Saraiva, 1972. pág. 462. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 e é por esse motivo, aliado à característica de que tais valores, em princípio, constituem uma disponibilidade do contribuinte, que o ônus da prova é transferido a este último nas situações de presunção legal do tipo juris tantum5. Também, delas decorre a exigência legal de que seja analisado individualmente cada crédito6. Essa posição foi reforçada pelo próprio fiscalizado, que no decorrer da verificação fiscal ofereceu livro caixa acompanhado de documentos para justificar os valores componentes do lançamento. Parte dessa documentação foi aceita porque correspondente a transações econômicas que tiveram seus dados coincidentes em data e valor com as importâncias havidas na conta-corrente bancária. O restante não foi acolhida em razão dos fatos de origem apresentarem-se distintos quanto aos requisitos quantitativo e temporal. Observe-se que a prova requerida para esse fim é que o dinheiro havido na conta resulte de uma transação econômica regular ou seja, haja documentação fiscal e jurídica aceitável para fins tributários. Então, somente afastável o fato presumido quando o depósito ou crédito tenha origem em um fato JURIS TANTUM - Exprimindo o que resulta ou é resultante do próprio Direito, serve para designar a presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeiro, admite prova em contrário. Presunção juris tantum. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 6 Lei n.° 9430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 33 /4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA dt:•• ,p;, t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 econômico jurídico, legal. Para esse fim, necessário que o livro caixa e os documentos apresentados comprovem a operação com o documento jurídico adequado — nota fiscal, contrato, recibo, entre outros — e haja a coincidência entre os valores consignados, bem assim, entre a data fixada para a entrega do numerário e o correspondente ao depósito ou crédito. Sob essa linha de raciocínio, o posicionamento da Autoridade Fiscal e do colegiado a quo encontra-se correto, devendo o feito manter-se quanto à parte dos créditos não devidamente comprovada pelo contribuinte. Deixo de analisar a questão do afastamento da multa isolada e do aproveitamento da renda declarada durante o procedimento para excluir parte dos fatos-base componentes do lançamento da renda omitida, apurada com suporte nos depósitos e créditos bancários, considerando que a posição do Relator foi vencedora quanto a essas matérias. A propósito da posição do nobre Conselheiro Relator quanto à obtenção da renda, com a devida vênia, permito-me dela discordar, pelos motivos que a seguir são detalhados. A imposição do tributo não decorreu de uma presunção simples como indicado no início do voto vencido', porque presente a norma autorizativa da construção do fato gerador pela existência dos depósitos e créditos bancários, na forma da matriz legal contida no artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996. A dita presunção difere daquela usada em momentos anteriores pelas Autoridades Fiscais, em primeiro, com suporte no artigo 9.° da lei n.° 4.729, de "De fato, essa autuação foi mantida com base em presunção simples, posto que a presunção sobre depósitos bancários foi instituída pelo art. 42 da Lei n.° 9430/96". Excerto do voto do Relator, pág. 19. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43``A- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 1965(8), porque nesta, na maioria das situações, tomava-se a totalidade dos depósitos e créditos bancários sem maiores cuidados, ou seja, sem a exclusão das diversas hipóteses em que estes não constituíam exteriorização da renda. Essa falha conceituai que levava à erro concreto na construção do fato-base para presumir a renda, permitiu exigências com suporte nos sinais exteriores de riqueza nos quais a efetiva renda auferida não existiu ou se existiu foi diferente e menor do que a apurada no procedimento. Em segundo, com a promulgação da lei n.° 8.021, de 1990, o sinal exterior de riqueza passou a ser considerado como a "realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", enquanto a obtenção da renda presumida com suporte nessa forma de agir, poderia ser dada pelo arbitramento a preços de mercado dos gastos declarados ou não, ou pelo arbitramento desses gastos com base na existência de depósitos ou aplicações financeiras de origem não comprovadas. Ainda com esta lei ocorreram algumas interpretações incorretas que resultaram obtenção e aplicação de norma inadequada às situações. Então, para elidir o trabalho inútil de julgar normas consideradas pelo Poder Judiciário em desacordo com a verdade material dos fatos, editado o Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, a que se reportou o nobre relator. No entanto, não se pode trazer a falha contida no levantamento dos fatos na forma procedimental havida sob a égide de tais normas, para esta advinda do artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996. Referida norma conteve determinação restritiva da utilização de fatos-base inadequados à obtenção da renda presumida, como se denota no texto do parágrafo 3.°, objeto da nota 6. 35 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA k), 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s;tft, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003246/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.375 Assim, tanto a norma contida no dito Decreto, quanto os julgados administrativos trazidos no referido voto, são inaplicáveis à situação. Ressalte-se, também, os efeitos limitados às partes litigantes destes últimos, porque sem extensão erga omnes de sua eficácia, e que a norma contida no artigo 42 da lei n° 9430, de 1996, não trata de sinais exteriores de riqueza, como indicado pelo nobre relator9 , mas de fato-base para presumir a renda (ver nota 6). Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso concordando com o Relator na parte tocante ao afastamento da multa isolada e o acolhimento da renda declarada durante o procedimento para compor os fatos-base utilizados na presunção da renda considerada omitida, e para negar provimento ao recurso, na parte tocante ao acolhimento das provas para afastar a exigência do tributo em razão. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. / NAURY FRAGOSO TANA Lei n.° 4.729, de 1965 - Art. 90 O lançamento ex ofício relativo às declarações de rendimentos, além dos casos já especificados em lei, far-se á arbitrando os rendimentos, com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. 9 "Também não resultou comprovado tenha a Recorrente apresentado possíveis "sinais exteriores de riqueza". Portanto, depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, posto que não caracterizem disponibilidade de renda e proventos." Excerto do voto vencido, fl. 23. 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000546/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1999 – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.530
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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CCOYcol Fls. 110 s. ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%4, - ""tii PRIMEIRA CÂMARA- .-. Processo n° 10108.000546/2001-13 Recurso n° 132.983 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.530 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente ARMANDO ORTIZ Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • . Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR — EXERCÍCIO 1999 — ÁREA DE . UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idóneas. O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tk\\ W la OTACíLIO DANTA CARTAXO - Presidente I Processo n.°10108.000546/2001-13 CCO3/C01. Acórdão o.° 301-33.530 Fls. 111 di •IM via a CAR eldl exe. 41~ LHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • . . Processo n." 10108.000546/2001-13 CCO3/C0 I Acórdão ft° 301-33.530 Fls. 112 ). Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 70 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a área de utilização limitada (reserva legal) deve ser estar condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA e estar averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. , Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 76/82, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de • inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. ip É o relatório. , III - . . Processo n.° 10108.000546/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n7 301-33.530 Fls. 113 . Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1997, decorrente da glosa de área de utilização limitada (reserva legal) informada como sendo de 2.826,9 ha, que não restou comprovada por falta de apresentação do ADA, ensejando o imposto consubstanciado no Auto de Infração às fls. 33/39. No que tange a áreas de preservação permanente e utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto da nobre • Conselheira Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. , "No que se refere à legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no 5 I°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (destacou-se e grifou-se) (:)" II, Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o cone raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, 'no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 1803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais 1formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de . . Processo n.°10108.000546/2001-13 CCO3/C01 Acórdão ti, 301-33.530 Fls. 114 utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legalprevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n°9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. • O lançamento foi mantido em 1° instância com fundamento na IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n°67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declarató rio Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o . que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CIN, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, • devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n` 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do p disposto no § 3° do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3.° Quando Processo n.° 10108.000546/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.530 Fls. 115 • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1:0 da Lei n.° 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do 1TR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material" Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os documentos trazidos pelo recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1997. • Ou seja, conclui-se que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e/ou de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que suas efetivas existências podem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Verifico constar nos autos do processo, às fls. 22/23, a averbação no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Corumbá-MS de 50% de área de reserva legal, que corresponde a 2.826,9 ha e, às fls. 87/91, Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, registrado no CREA sob n.° 2.5421D, garantindo existir essa mesma extensão de área de reserva legal, como afirma às fl. 90. Assim sendo, comprovada existência de área de reserva legal de 2.826,9 ha, é licita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Em face do exposto, voto no - tido de Cai- prov'mento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do a • de infraç7.. É como voto # Sala das Ses-ntenm Wrirwrers. ro de 2 • 06 CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO - Relator Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4642385 #
Numero do processo: 10108.000477/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NO IRPJ - IMPORTÂNCIAS DECLARADAS COMO PAGAS A TÍTULO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - PROVA DA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Assim, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões sobre vendas realizadas no exterior ou a título serviços de consultoria, quando não for comprovada a efetiva prestação de serviços e demonstrada a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como, não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ANO 1995.LEI N. 8541, de 1992, ART. 44. A exigência do IRFONTE ao amparo do art. 44 da Lei n. 8541/92 implica em que os beneficiários dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos sejam sócios, acionista ou titular de empresa individual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de tributação reflexa/decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência tributária o Imposto de Renda na fonte sobre a redução do Lucro Líquido, lançado com base no art. 44 da Lei n°. 8.541/92, relativo ao ano-base de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e José Pereira do Nascimento que negavam provimento ao recurso. E Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. Assim, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões sobre vendas realizadas no exterior ou a título serviços de consultoria, quando não for comprovada a efetiva prestação de serviços e demonstrada a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de • atividade desenvolvida pelosujeito passivo. • PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENtO A BENEFICIÁRIOSEM CAUSA — PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como, não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA — A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do jul dor (arts. 131 e 332 • do C. P. C. e art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972.). •4,1 '';'n;' MINISTÉRIO DA FAZENDA <,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4 0 da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO — ANO 1995.LEI N. 8541, de 1992, ART. 44. A exigência do IRFONTE ao amparo do art. 44 da Lei n. 8541/92 implica em que os beneficiários dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos sejam sócios, acionista ou titular de empresa individual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se de tributação reflexa/decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no Mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência tributária o Imposto de Renda na fonte sobre a redução do Lucro Líquido, lançado com base no art. 44 da Lei n°. 8.541/92, relativo ao ano-base de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e José Pereira do Nascimento que negavam provimento ao ecurso. E 2 . . -t*A1:.;t4 '''''' ''. ..n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 40 ' Ir. - Et; IS ALMEIDA EST(' PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ONW . á 4 r dalell,n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAM SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Recurso n°. : 129.544 Recorrente : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A RELATÓRIO MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.327.988/0001-96, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, à Rua Cabral n° 1.555, Bairro Centro, jurisdicionado a IRF em Corumbá - MS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1877/1899, prolatada pela DRJ em Campo Grande - MS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1914/1931. Contra a contribuinte foi lavrado, em 12/12/00, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte Sobre Omissão de Receitas e/ou Redução do Lucro Líquido e de Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificados — Pagamentos sem causa / Operação não comprovada, com ciência em 12/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.813.851,23 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 a 1997. Sendo que no Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, houve a Redução de Prejuízos a Compensar nos exercícios de 1996 a 1997, e no Auto de Infração de Contribuição Social houve o Ajuste da Compensação de Bases Negativas nos exercícios de 1996 a 1998. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COM REFLEXOS NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO (GLOSA DE DESPESAS DE COMISSÕES E DE VIAGENS): 1.1 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS: Glosas de despesas a título de Comissões sobre vendas (4%) cujo beneficiário é a empresa International Iron Company Incorporated, com domicílio no Panamá, por não ter sido comprovada a efetiva prestação de serviço no Brasil ou no país destino das exportações da MCR (Argentina ou Paraguai). Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR/94. 1.2 — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Durante o ano-calendário de 1995 a empresa deduziu despesas de viagens de beneficiários sem qualquer vinculo com atividade da empresa, conforme confirmado pela empresa em correspondência de 08/11/00, em atendimento ao Termo de Intimação de 06/11/00. Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94. 1.3 — PAGAMENTOS SEM CAUSA: 1.3.1 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Em 09/08/99 foi dado inicio à ação fiscal, com ciência do contribuinte no Termo de Início de Ação Fiscal, onde foi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 solicitado, juntamente com os demais Termos de Intimação Fiscal, a documentação da empresa que serviu de base para a presente fiscalização, tendo sido apresentada pela mesma, conforme respectivas correspondências da empresa de entrega da documentação. A empresa efetuou pagamentos simultâneos, conforme pianilha anexa, a Fernando Luiz Villar Cabral Silva (acionista da MCR e Presidente do Conselho de Administração da MCR), a FLIC Participações Ltda. (sócia da EFX, cujo sócio responsável é Fernando Luiz Villar Cabral Silva) e a EBX Participações Ltda. (cujo sócio responsável é Eike Fuhrken Batista, que é sócio da EFX), pessoas físicas e jurídicas, todas estas pessoas possuindo o mesmo domicílio comercial, por serviços de consultoria técnico administrativa, sem comprovar a efetiva realização dos serviços. As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR194. 1.3.2 — EMPRÉSTIMOS À EMPRESA DO GRUPO — EMPRÉSTIMOS EFX (DIVIDENDOS) — GLOSA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 1995. 1996 e 1997: A MCR vem efetuando pagamentos, desde de 1992, à EFX Investimentos e Participações, a título de "empréstimo", sem estipular quaisquer juros, pagamentos estes suportados em contrato datado de 02 de janeiro de 1992. Passados quase 9 anos a MCR jamais cobrou qualquer devolução do "empréstimo". A empresa EFX, desde 1995, não aufere qualquer receita da atividade. As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. 2 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: 2.1 - PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA: a —7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 2.1.1 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Em 09/08/99 foi dado início à ação fiscal, com ciência do contribuinte no Termo de Início de Ação Fiscal, onde foi solicitado, juntamente com os demais Termos de Intimação Fiscal, a documentação da empresa que serviu de base para a presente fiscalização, tendo sido apresentada pela mesma, conforme respectivas correspondências da empresa de entrega da documentação. A empresa efetuou pagamentos simultâneos, conforme planilha anexa, a Fernando Luiz Villar Cabral Silva (acionista da MCR e Presidente do Conselho de Administração da MCR), a FLIC Participações Ltda. (sócia da EFX, cujo sócio responsável é Fernando Luiz Villar Cabral Silva) e a EBX Participações Ltda. (cujo sócio responsável é Eike Fuhrken Batista, que é sócio da EFX), pessoas físicas e jurídicas, todas estas pessoas possuindo o mesmo domicílio comercial, por serviços de consultoria técnico administrativa, sem comprovar a efetiva realização dos serviços. As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada no artigo 61, § 1 0 , da Lei n° 8.981, de 1995. 2.1.2 — EMPRÉSTIMOS À EMPRESA DO GRUPO — EMPRÉSTIMOS EFX (DIVIDENDOS) — PAGAMENTOS REALIZADOS EM 1995, 1996 e 1997: A MCR vem efetuando pagamentos, desde de 1992, à EFX Investimentos e Participações, a título de "empréstimo", sem estipular quaisquer juros, pagamentos estes suportados em contrato datado de 02 de janeiro de 1992. Passados quase 9 anos a MCR jamais cobrou qualquer devolução do "empréstimo". A empresa EFX, desde 1995, não aufere qualquer receita da atividade. Também não houve o reconhecimento por parte da autuada, nem contábil nem fiscalmente, das variações monetárias ativas decorrentes de mútuo com empresas coligadas, como determina a legislação As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995. 7 • :5';. MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a empresa MCR vem efetuando pagamentos, desde 1992, a EFX Investimentos e Participações, a titulo de "empréstimo" , sem estipular quaisquer juros, pagamentos estes suportados em contrato datado de janeiro de 1992, no qual assinaram pela MCR, Elpídio dos Reis Filho e Júlio L. Carvalho e pela EFX Eike Fuhrken Batista e Fernando Luiz Villar Cabral Silva; - que no contrato consta à abertura de crédito no limite de US$ 3.000.000,00, a ser liberado em parcelas trimestrais, de US$ 150.000,00, devendo ser "devolvidos" em sua totalidade a MCR em no máximo 90 dias, a contar da data em que a credora solicitar; - que passados quase 9 anos a MCR jamais cobrou qualquer devolução do "empréstimo", e, pelo contrário, continua a efetuar os pagamentos trimestrais, conforme planilha apresentada pela empresa; - que em 31 de dezembro de 1999 o montante do "empréstimo" desta conta era de R$ 8.909.381,44. Considerando 1 dólar a R$ 1,95 tem-se o saldo em dólares de US$ 4.568.913,56, ou seja, ultrapassa, em muito, o limite estabelecido no dito contrato; - que a empresa EFX, desde 1995, não aufere qualquer receita da atividade (receita zerada) apresentando em seu balanço empréstimo efetuado a pessoas ligadas no valor de R$ 8.703.427,48 e toma empréstimos de R$ 7.252.200,00 e R$ 5.740.133,23 de pessoa ligada, totalizando de Exigível a Longo Prazo de R$ 13.099.064,17. Tudo leva crer que a empresa existe praticamente para receber os ditos "empréstimos". Configura esta 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 operação a realização com pessoa ligada de negócio em condições de favorecimento para a pessoa ligada e tem toda a característica de pagamento a beneficiário sem causa. Em sua peça impugnatória de fls. 629/646, instruída pelos documentos de fls. 647/1873, apresentada, tempestivamente em 10/01/01, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente do cerceio de defesa, em razão que não estão presentes, na autuação em apreço, a clareza e a precisão que devem nortear o lançamento tributário, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, é certo que a requerente teve seu direito constitucional de ampla defesa flagrantemente violado, na medida em que está impossibilitada de se defender, integralmente, das imputações que lhe foram feitas; - que ocorre que, da análise dos formulários "demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais" e "demonstrativo da compensação de bases negativas", partes integrantes do auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, verifica-se que, mesmo após os ajustes pela fiscalização, a requerente continua a apresentar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1995 a 1997; - que somente haveria que se falar em imposto devido se, após os ajustes, a requerente apresentasse lucros tributáveis ou base de cálculo positiva para efeitos de Contribuição Social sobre o Lucro, o que, porém, não foi o caso. Nesse particular, resta claro que a requerente teve seu direito de defesa prejudicado, uma vez que os autos de infração concementes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro não foram claros e precisos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA\ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 - que como se não bastasse, para justificar determinados lançamentos nos autos de infração em apreço, a fiscalização partiu de presunções, verdadeiras suposições, sem qualquer indicação dos motivos que a levaram a tais conclusões; - que não deve a fiscalização, como procedeu neste caso, autuar a requerente com fundamento em suposições, principalmente quando tais suposições dizem respeito a terceiros. Caberia à fiscalização fazer uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação em vigor para averiguar os fatos e, uma vez constatados, aponta- los com clareza e precisão para que a requerente pudesse se defender; - que não se pode aceitar, também, lançamento fiscal calcado na presunção de que esta ou aquela empresa existam apenas para receber "empréstimos" . Vale notar que a fiscalização não apontou as razões que a levaram a considerar a existência de "pagamento a beneficiário sem causa", o que viola, inquestionavelmente, o direito de ampla defesa do requerente; - que como se não bastasse, tem-se que a fiscalização, nos autos de infração ora impugnados, fundamenta a autuação no artigo 44, da Lei n° 8.541/92, alterado pela Lei n° 9.064/95. Ocorre que tal dispositivo legal foi expressamente revogado pelo artigo 36, da Lei n° 9.429/95, motivo pelo qual o mesmo somente se aplica para os fatos ocorridos no ano calendário de 1995. Dessa forma, tem-se que não há fundamentação legal para os fatos ocorridos nos demais períodos abrangidos pelos autos de infração, quais sejam, os anos de 1996 e 1997; - que não obstante o evidente cerceio de defesa e com base na interpretação da precária descrição dos fatos e dos fundamentos legais contidos nos autos de infração, a requerente se esforçará para se defender das imputações que lhe são feitas io MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . 1" • -•<Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 pela fiscalização que, indubitavelmente, incorreu em equívoco quando do exame da documentação que lhe foi apresentada por ocasião do procedimento fiscalizatório; - que quanto à glosa de despesas a título de comissão de vendas, tem-se que a requerente desenvolve a atividade de extração e exportação de minério de ferro para diversos países, dentre os quais a Argentina e o Paraguai. A venda de minério de ferro no mercado internacional requer a intermediação de agente especializado, conhecedor das práticas de mercado e da localização dos principais clientes; - que vale ressaltar que o pagamento de comissões na intermediação de exportação não é figura estranha ao direito pátrio. A portaria n° 2/92, da Secretaria de Comércio Exterior, já determinava que ao Poder Público cabia o exame da comissão para ao agente; - que dessa forma e com o objetivo de otimizar as exportações para a Argentina e o Paraguai, a requerente contratou a Internacional Iron Company Incorporated, a qual possui sede no Panamá. De acordo com os usos e costumes regularmente adotados no comércio internacional, o contrato de prestação de serviços foi firmado em inglês, regulando, desde então, direitos e deveres entre as partes; - que a intermediação desenvolvida pela IICI se perfaz por meio da negociação direta com os interessados em adquirir minério de ferro da requerente. Para tanto, possui pessoas responsáveis no exterior, as quais buscam manter contratos com potenciais compradores e estreitar as relações com os clientes já existentes, negociam contratos de compra e venda, conferem a mercadoria embarcada, acompanhando ainda, todo o processo de liquidação das respectivas faturas, enfim, prestam todo o serviço de apoio ao adquirente do minério de ferro da requerente; 11 e'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 - que como resultado desta intermediação da 1101 são firmados contratos de compra e venda de minérios de ferro, sendo que, uma vez confirmada, pelos empregados da requerente responsáveis pela operação, a venda do minério de ferro e emitida a respectiva nota fiscal, os valores devidos a título de comissão eram apurados e pagos a 1101; • - que segundo se depreende do auto de infração, a fiscalização, ao glosar as despesas a título de comissão, desconsiderou o contrato firmado entre a requerente e a IICI em virtude de o mesmo não estar revestido das formalidades impostas pela legislação brasileira para produzir efeitos no Brasil. Além disso, não teria sido localizado, nos documentos inerentes à exportação, menção à existência de comissão de vendas; - que resta demonstrado e provado que a requerente contratou a IICI para prestar serviços de intermediação de exportações e que tais serviços foram efetivamente prestados quando das exportações de minério de ferro, de onde se conclui a total improcedência da glosa das despesas com pagamento a titulo de comissão de venda; - que, quanto à glosa de despesas operacionais, tem-se que a respeito do débito envolvendo estas despesas, a requerente informa que promoveu o respectivo pagamento, conforme comprova o incluso comprovante de recolhimento; - que, quanto aos pagamentos sem causa/operação não comprovada, tem- se que de acordo com os autos de infração ora impugnados, a requerente teria feito pagamentos a FLIC Participações Ltda, a EBX Participações Ltda e ao senhor Fernando Luiz Villar Cabral Silva em razão da prestação de serviços de consultoria técnica e administrativa, supostamente, sem que tais serviços tenham sido efetivamente comprovados; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA.14 ;77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 - que, em 28/04/95, a Assembléia Geral elegeu o Senhor Fernando Luiz Villar Cabral Silva para Presidente do Conselho de Administração, conforme se constata da respectiva ata, cargo este exercido ao longo do período fiscalizado, como bem provam as demais atas das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; - que, por óbvio, o desempenho do cargo de presidente do conselho de administração deve ser remunerado, é notória a disputa das grandes companhias pelos melhores profissionais do mercado, não s6 pelas responsabilidades que lhe são inerentes, mas principalmente devido à importância na condução dos negócios da companhia; - que, quanto aos pagamentos feitos a FLIC Participações Ltda. e a EBX Participações Ltda., tem-se que a requerente tem como objeto social à pesquisa e lavra de substâncias minerais, seu beneficiamento, industrialização, transporte, comercialização, importação e exportação. Em razão da complexidade das atividades que desenvolve, os sócios acordaram que a administração da requerente ficaria a cargo da EFX Investimentos e Participações Ltda. Ou a empresa a ela ligada e por ela indicada que, para tanto, receberia uma remuneração mensal; - que no que diz respeito aos serviços inerentes à administração que lhe cabia, a EFX Investimentos e Participações Ltda. Indicou as empresas FLIC Participações Ltda. E a EBX Participações Ltda., que também foram remuneradas pelos serviços prestados; - que as notas fiscais emitidas pelas empresas em comento, sobre as quais não pairam dúvida quanto à sua idoneidade, demonstram, inequivocadamente, a prestação dos serviços de consultoria técnica e seu respectivo pagamento; 7-"? 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 - que o direito brasileiro não admite punição baseada em ilações e suposições. Se dúvida existe quanto às empresas que prestaram serviços à requerente, as mesmas devem ser sanadas por meio da competente ação fiscal em suas respectivas sedes; - que, portanto, não há que se falar em glosa dos valores pagos às empresas FLIC Participações Ltda. E EBX Participações Ltda., uma vez que as mesmas efetivamente prestaram serviços de consultoria técnica e administrativa à requerente; - que, quanto aos empréstimos a EFX Investimentos e Participações Ltda., tem-se que primeiramente, há que se ressaltar que não houve "pagamentos" a EFX Investimentos e Participações Ltda., mas sim liberações de parcelas de empréstimos formalizados em contrato que, de forma alguma, se confundem com "pagamentos" . A fiscalização, portanto, partiu da falsa premissa de que teriam havido "pagamentos" da requerente a EFX Investimentos e Participações Ltda. Para tentar caracterizar os empréstimos como "pagamento a beneficiário sem causa"; - que não foram apontadas às características que levaram a fiscalização a considerar os empréstimos como "pagamentos a beneficiário sem causa" , o que, além de macular a autuação, impede o pleno exercício da ampla defesa por parte da requerente; - que dessa forma, não há que se falar em "pagamentos a beneficiário sem causa", a uma porque não ocorreram "pagamentos", a duas porque há um contrato de empréstimo legal e devidamente formalizado, no qual foram identificados as partes, o objeto e a sua causa; - que não sendo devido o principal, incabível se toma à aplicação de multa e juro de mora. No entanto e "ad argumentandum" seja mantida a autuação, cabe lembrar que 14 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que a mesma não foi criada por lei para fins tributários. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cabe razão à contribuinte quanto a ser indevida a observação no notificação de que o crédito apurado foi totalmente compensado com o saldo de imposto a restituir, pois na verdade a compensação foi com o saldo de prejuízo/base de cálculo negativa a compensar. Tal fato, entretanto, não significa que seja ela devedora de IRPJ ou CSLL, como quer fazer crer, pois nenhum valor lhe está sendo cobrado nestes autos de infração, estando claro nos anexos (fls. 604/609), que acompanham e fazem parte integrante dos autos de infração, a demonstração do ajuste dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas a compensar em decorrência das infrações apuradas, continuando, porém, eles a existir, como, aliás, reconhece a própria empresa; - que as afirmações contidas na descrição dos fatos a respeito das empresas beneficiárias dos pagamentos de consultoria glosados não fundamentaram o lançamento, como alegado, pois este decorre da farta documentação juntada ao processo e detalhadamente descrita no auto de infração, tratando-se apenas de reforço de argumentação diante da constatação da irregularidade praticada com empresas que tem forte ligação com a autuada, em virtude de seus sócios serem também dirigentes e/ou conselheiros dela; - que relativamente à revogação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 a partir de 01/01/96, tem razão a impugnante quanto a este fato, entretanto, deve-se observar que sua 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 menção no auto de infração do IRPJ, como complemento do enquadramento legal das duas primeiras infrações (fls. 571), em nada influiu no resultado do lançamento, primeiro porque não se apurou crédito tributário com a aplicação de suas determinações, pois houve apenas ajuste no saldo de prejuízos a compensar como já esclarecido, e segundo porque ele trata de imposto na fonte, estando na verdade inadequada sua inclusão neste auto de infração, sendo que os artigos do RIR/94 também citados são os corretos e suficientes para enquadrar a infração praticada. Já em relação aos dois autos de infração de imposto na fonte, verifica-se que o mencionado artigo 44 consta apenas do enquadramento legal do primeiro (fls.589), tendo aí a fiscalização corretamente restringido os cálculos e o lançamento apenas ao ano-calendário de 1995, apesar da mesma infração ter ocorrido também nos anos de 1996 e 1997; - que se pode concluir, desta maneira, que de fato houveram pequenas falhas redacionais em alguma parte dos lançamentos, entretanto, como demonstrado, elas não impediram ou dificultaram o exercício do direito de defesa, o que comprova tanto pela extensa argumentação apresentada no mérito da impugnação, defendendo com detalhes e precisão o ponto de vista da autuada, como pelo amplo conhecimento que ela tinha da matéria, em decorrência dos oito meses de trabalho fiscal em que todos os itens autuados já haviam sido anteriormente objeto de intimações fiscais de esclarecimentos e respostas da contribuinte, não se justificando, portanto o cancelamento do auto de infração por estas razões; - que no mérito, concorda a empresa com a infração constatada relativamente às despesas de viagens, apresentando a cópia de um DARF para comprovar seu pagamento (fls. 1873), contestando as outras duas por meio de argumentos que tentam provar a necessidade dos pagamentos efetuados a terceiros, a título de comissões sobre vendas, consultoria e empréstimos. Verifica-se, portanto, não se tratar de matéria de prova documental, relativa à efetiva existência dos pagamentos, mas sim de enquadramento nos 16 .;71. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,opJ ?:' ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 aspectos legais que autorizam a dedutibilidade de despesas da base de cálculo dos tributos e contribuições; - que o primeiro item refere-se a despesas de comissões sobre vendas pagas a empresa domiciliada no Panamá e que, muito possivelmente, tem ligações com a autuada, pois se tomou devedora de expressiva quantia de dólares para a RTZ, controladora majoritária da impugnante situada no exterior, por serviços prestados por uma pessoa física, tendo inclusive autorizado o pagamento direto de parte de suas comissões para esta empresa do Reino Unido. Ressalte-se que o Panamá está incluído no rol dos países com tributação favorecida (conhecidos por "paraísos fiscais", conforme definição do artigo 24 da Lei n° 9.430/96); - que no auto de infração se esclarece que a glosa das despesas ocorreu por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços no Brasil ou nos países de destino das exportações, não constando em qualquer documento de exportação a menção da existência de comissão sobre vendas. Alega a impugnante que o contrato por ela firmado com a agenciadora de suas vendas na América do Sul (IICI) permite concluir que esta efetivamente prestou os serviços de intermediação e que, sabendo-se que a exportação necessita de agente intermediador e que os serviços foram prestados no exterior, não guardando qualquer relação com os documentos de exportação, isto justificaria os pagamentos feitos a título de comissão de vendas, efetuados por meio de contratos de câmbio; - que, entretanto, apesar de toda esta argumentação, a contribuinte continua não apresentando nenhuma prova de que estes serviços foram executados de fato, tais como relatórios de visitas, descrevendo as atividades desenvolvidas junto aos compradores, relação e cópia dos pedidos fechados, troca de correspondência comercial sobre os produtos e as condições de vendas e os planos de comercialização, enfim todas as 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 atividades de sua responsabilidade constantes do mencionado contrato (fls. 862/865). A não apresentação de tais elementos impossibilita a convicção de legitimidade da despesa e, desse modo, como a dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares quanto a regular escrituração e comprovação dos respectivos gastos, há que haver prova plena da efetividade da prestação do respectivo serviço; - que se nota ainda, entre os documentos juntados à impugnação, correspondência enviada pela autuada a RTZ Mineração, sua sócia controladora, prestando conta detalhada de cada operação das comissões pagas a IICI (fls. 1147/1234), fato que pode ser considerado mais um indício da não efetividade dos serviços, além dos já constantes do auto de infração, em vista de não ser usual tal procedimento com relação ao simples pagamento de comissões sobre vendas; - que o conjunto de elementos constantes dos autos permite concluir que não restou comprovado ter a empresa sediada no Panamá realmente prestado os serviços para os quais foi contratada, pelo que, os pagamentos a título de comissões sobre vendas feitos a ela não podem ser aceitos como despesa dedutível, considerando-se todos os indícios já mencionados anteriormente; - que em relação aos pagamentos de serviços de consultoria, ocorre uma situação semelhante à das comissões sobre vendas, pois também aqui há dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços por parte de Fernando Luiz Villar Cabral Silva, FLIC Participações Ltda. E EBX Participações Ltda. à impugnante, alegando ela ter o primeiro desempenhado as atribuições de presidente do conselho de administração e as duas empresas efetuado a administração da companhia, em virtude da complexidade das atividades que ela exerce, somente sendo pagos os serviços contratados cuja execução tenha conferida a aprovada por seus funcionários; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 - que os documentos juntados ao processo, porém, não comprovam as alegações da defesa, faltando novamente à prova inequívoca da efetividade dos serviços prestados, com detalhamento do que foi realmente efetuado, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, etc. O conselho de administração de fato analisa os relatórios de desempenho da diretoria, mas a remuneração de seu presidente é feita por meio de honorários pessoais fixados na forma estatutária e legal e não por meio de pagamento de serviços, com natureza de consultoria jurídica, a empresa da qual ele seja sócio. Também as atividades de administração da companhia devem ser exaustivamente comprovadas, principalmente quando executadas por parte de seus próprios sócios, considerando ter a autuada um quadro de funcionários em todas as áreas de atuação, contratando outras empresas apenas para atividades específicas, como transporte fluvial e pesquisa geológica, por exemplo, conforme se verificou durante os trabalhos fiscais (fls. 62 e 70); - que o enquadramento legal cita, entre outros, o artigo 247 do RIR/94 (fls. 572), que trata de pagamentos sem causa, pela não indicação da operação ou causa que deu origem às importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, sendo que seu princípio é semelhante ao do artigo 245 do mesmo regulamento, que trata especificamente de pagamento a pessoa física vinculada, titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, e poderia também ser aplicado no caso da prestação dos serviços por parte de Fernando Luiz Villar Cabral Silva, que é sócio da autuada. Este artigo, em consonância com os demais citados no enquadramento legal, estabelece precisamente que poderão ser impugnados pela autoridade lançadora os pagamentos, quando não se comprovar a origem e a efetividade da operação, como está ocorrendo no presente caso; - que um segundo tipo de pagamento compõe o total lançado relativamente a este item, o qual se refere a desembolsos a título de empréstimo que autuada vem 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 fazendo desde 1992 a EFX Investimentos e Participações Ltda., uma de suas principais sócias. Constatou a fiscalização que não há qualquer estipulação de juros no contrato efetuado, nem prazo fixado para sua devolução, sendo que o crédito pactuado de US$ 3.000.000,00 já foi ultrapassado pelo total das liberações efetuadas, eis que o saldo da conta em 31/12/99 era de R$ 8.909.381,44 que correspondia a US$ 4.568.913,56 considerando-se a paridade de US$ 1,00 = R$ 1,95. Verificou-se também que a recebedora dos pagamentos não aufere qualquer receita desde 1995, apresentando no seu balanço empréstimos a receber de pessoas ligadas no montante de R$ 8.703.427,48 e empréstimos a pagar a pessoa ligadas no total de R$ 13.099.064,17, concluindo então a autoridade lançadora que configura esta operação a realização com pessoa ligada de negócio em condições de favorecimento e tem toda a característica de pagamento a beneficiário sem causa; - que alega a impugnante que não houveram "pagamentos" a EFX Investimentos e Participações Ltda., mas sim liberações de parcelas de empréstimos formalizados em contrato, não podendo assim caracterizar empréstimos como pagamento a beneficiário sem causa. O que se pode observar do contido nos autos é que há documentos com a menção de que se trata de pagamentos de dividendos, ressaltando-se que tal afirmativa não foi feita no lançamento, os quais correspondem à cópia dos cheques utilizados para os pagamentos (fls. 503, 508, 510 e 513), ao histórico utilizado no lançamento contábil e ao próprio nome da conta (fls. 515/520) e ao título do demonstrativo dos pagamentos — memória de cálculo para distribuição (fls. 505,506, 511 e 514), tendo a autuada informado, em resposta a uma das intimações fiscais, que um empregado do quadro administrativo, por mero equívoco, repetidamente registrou a expressão "pagamento de dividendos" como histórico dos desembolsos efetuados em favor da EFX (fls. 65); - que destaca ainda a empresa que os empréstimos era contabilizados em uma conta do ativo, subgrupo realizável a longo prazo, como confirmado pela fiscalização, e 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 não como despesas, pelo que se conclui que tais valores jamais transitaram por uma conta de resultado, não havendo como aceitar a glosa pretendida. Sem dúvida, consta textualmente na descrição dos fatos, e está corroborado pelos documentos recebidos durante a fiscalização, que os empréstimos a EFX estão lançados na conta 12120101 — Empréstimos EFX (dividendos), a qual pertence realmente ao ativo, não havendo qualquer lançamento de encerramento/transferência para o resultado do exercício nos anos de 1995 a 1997, como se observa também das planilhas efetuadas pela auditora autuante que acompanham o auto de infração (fls. 618/620). Deste modo, independentemente da análise do mérito das irregularidades constatadas pela fiscalização, devem os valores correspondentes a este item serem excluídos dos lançamentos referente ao imposto de renda e à contribuição social, pois não influíram na apuração da base de cálculo declarada, não tendo sido feito qualquer descrição precisa com o correspondente enquadramento legal em relação ao mútuo entre empresas ligadas que pudesse justificar a manutenção desta parte do lançamento; - que relativamente à mesma infração, porém no auto de infração do imposto de renda na fonte, o enquadramento legal foi no artigo 61, § 1 0, da Lei n° 8.981/95. Observa- se aqui, relativamente ao imposto na fonte, que existe substancial diferença em relação ao lançamento da infração do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social quanto aos efeitos da infração cometida, pois basta a caracterização como operação não comprovada ou sem causa para sua tributação, conforme estabelece o parágrafo primeiro, não havendo qualquer relevância quanto aos seus efeitos na apuração do resultado do exercício, razão pela qual deve ser apreciado o mérito das infrações constatadas pela fiscalização para se concluir pelo cabimento ou não da cobrança do imposto na fonte; - que como amplamente demonstrado pela fiscalização por meio dos documentos juntados ao processo, os valores desembolsados periodicamente pela impugnante em favor da EFX Investimentos e Participações Ltda. não possuíam 21 • 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 característica de empréstimo, em que pese o contrato apresentado, pois, como afirmado anteriormente, não havia qualquer cláusula de estipulação de juros bem como prazo fixado para sua devolução, as liberações periódicas eram feitas em valores apurados em documentos intitulados "memória de cálculo para distribuição" (fls. 505, 506, 511 e 514) e o crédito pactuado já foi ultrapassado de muito (não tendo sido juntado na impugnação cópia de qualquer adendo, como afirmado), sendo irrelevante se o cálculo para isto deve ser efetuado por meio da paridade em 31-12-99 ou nas várias datas de pagamento, pois se trata de mero número indicativo. Também não houve o reconhecimento por parte da autuada, nem contábil nem fiscalmente, das variações monetárias ativas decorrentes de mútuo com empresas coligadas, como determina a legislação; - que por outro lado, apesar da existência de vários documentos com a menção de pagamento de dividendos, não há prova efetiva de que esta tenha sido a verdadeira natureza dos referidos desembolsos, além de a contribuinte afirmar que o registro desta expressão foi por mero equívoco de um empregado, parecendo bastante estranho, porém a repetição deste erro por vários anos seguidos. O que se conclui então é que de fato não é possível caracterizar-se com precisão qual a verdadeira origem desta transferência de numerário da impugnante para uma de suas sócias, amoldando-se este fato exatamente à situação prevista no parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei n° 8.981/95; - que os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se toma exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. No período em questão os juros de mora poderiam exceder a 1% ao mês, por haver expressa previsão legal, incidindo à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA,gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •->U.-„tri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 - que desta maneira, apenas os autos de infração do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro é que devem sofrer alguma alteração, restabelecendo-se em parte a glosa de prejuízo do período e a redução da base de cálculo negativa dos anos de 1995, 1996 e 1997, com a exclusão, somente nestes dois lançamentos, dos valores referentes aos desembolsos efetuados a favor da EFX Investimentos e Participações Ltda., nos montantes de R$ 562.485,00, R$ 849.970,58 e R$ 832.198,50, respectivamente. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementas: Comissões sobre Vendas. São indedutíveis as comissões sobre vendas quando não restar comprovado, por meio da efetiva atuação dos agentes nas operações comerciais da empresa, que estes interferiram na obtenção dos rendimentos. Serviços de Consultoria. Para a dedução de despesas com serviços de consultoria, estes devem ser comprovados por meio da efetiva atuação dos contratados na realização de operações na empresa. Pagamentos sem Causa. Os recursos entregues aos sócios devem ter comprovada a causa e a efetividade das operações efetuadas, para que não se justifique sua tributação na fonte como pagamento a beneficiário sem causa. CSLL IRRF Lançamentos Reflexos. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • '; ',"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/09/01, conforme Termo constante às fls. 1900/1902, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (26/10/01), o recurso voluntário de fls. 1914/1931, instruído pelos documentos de fls. 1932/1964, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1970/1984, cópia dos documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata o presente processo de lançamento de glosa de despesas operacionais de três tipos, quais sejam: despesas de comissões sobre vendas realizadas no exterior; despesas de viagens; e despesas a título de assessoria e consultoria técnica (pagamento a beneficiário sem causa), bem como da glosa dos valores contabilizados a título de empréstimos cedidos a terceiros, cujas infrações foram enquadradas da seguinte forma: 1 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COM REFLEXOS NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO (GLOSA DE DESPESAS DE COMISSÕES E DE VIAGENS): 1.1 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS: Glosas de despesas a título de Comissões sobre vendas (4%) cujo beneficiário é a empresa International Iron Company Incorporated, com domicílio no Panamá, por não ter sido comprovada a efetiva prestação de serviço no Brasil ou no país destino das 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,W,.:1-t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 exportações da MCR (Argentina ou Paraguai). Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR/94. 1.2 — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Durante o ano-calendário de 1995 a empresa deduziu despesas de viagens de beneficiários sem qualquer vinculo com atividade da empresa, conforme confirmado pela empresa em correspondência de 08/11/00, em atendimento ao Termo de Intimação de 06/11/00. Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94. 1.3 — PAGAMENTOS SEM CAUSA: 1.3.1 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Em 09/08/99 foi dado início à ação fiscal, com ciência do contribuinte no Termo de Início de Ação Fiscal, onde foi solicitado, juntamente com os demais Termos de Intimação Fiscal, a documentação da empresa que serviu de base para a presente fiscalização, tendo sido apresentada pela mesma, conforme respectivas correspondências da empresa de entrega da documentação. A empresa efetuou pagamentos simultâneos, conforme planilha anexa, a Fernando Luiz Villar Cabral Silva (acionista da MCR e Presidente do Conselho de Administração da MCR), a FLIC Participações Ltda. (sócia da EFX, cujo sócio responsável é Fernando Luiz Villar Cabral Silva) e a EBX Participações Ltda. (cujo sócio responsável é Eike Fuhrken Batista, que é sócio da EFX), pessoas físicas e jurídicas, todas estas pessoas possuindo o mesmo domicílio comercial, por serviços de consultoria técnico administrativa, sem comprovar a efetiva realização dos serviços. As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 1.3.2 — EMPRÉSTIMOS À EMPRESA DO GRUPO — EMPRÉSTIMOS EFX (DIVIDENDOS) — GLOSA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 1995. 1996 e 1997: A MCR vem efetuando pagamentos, desde de 1992, à EFX Investimentos e Participações, a título de "empréstimo", sem estipular quaisquer juros, pagamentos estes suportados em contrato datado de 02 de janeiro de 1992. Passados quase 9 anos a MCR jamais cobrou qualquer devolução do "empréstimo". A empresa EFX, desde 1995, não aufere qualquer receita da atividade. As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. 2 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: 2.1 - PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA: 2.1.1 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Em 09/08/99 foi dado início à ação fiscal, com ciência do contribuinte no Termo de Início de Ação Fiscal, onde foi solicitado, juntamente com os demais Termos de Intimação Fiscal, a documentação da empresa que serviu de base para a presente fiscalização, tendo sido apresentada pela mesma, conforme respectivas correspondências da empresa de entrega da documentação. A empresa efetuou pagamentos simultâneos, conforme planilha anexa, a Fernando Luiz Villar Cabral Silva (acionista da MCR e Presidente do Conselho de Administração da MCR), a FLIC Participações Ltda. (sócia da EFX, cujo sócio responsável é Fernando Luiz Villar Cabral Silva) e a EBX Participações Ltda. (cujo sócio responsável é Eike Fuhrken Batista, que é sócio da EFX), pessoas físicas e jurídicas, todas estas pessoas possuindo o mesmo domicílio comercial, por serviços de consultoria técnico administrativa, sem comprovar a efetiva realização dos serviços. As operações apresentam todas as características de 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA :n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995. 2.1.2 — EMPRÉSTIMOS À EMPRESA DO GRUPO — EMPRÉSTIMOS EFX (DIVIDENDOS) — PAGAMENTOS REALIZADOS EM 1995, 1996 e 1997: A MCR vem efetuando pagamentos, desde de 1992, à EFX Investimentos e Participações, a título de "empréstimo", sem estipular quaisquer juros, pagamentos estes suportados em contrato datado de 02 de janeiro de 1992. Passados quase 9 anos a MCR jamais cobrou qualquer devolução do "empréstimo". A empresa EFX, desde 1995, não aufere qualquer receita da atividade. Também não houve o reconhecimento por parte da autuada, nem contábil nem fiscalmente, das variações monetárias ativas decorrentes de mútuo com empresas coligadas, como determina a legislação As operações apresentam todas as características de pagamentos a beneficiário sem causa. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995. É de se esclarecer que entre os quatro autos de infração constantes do presente processo, os relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido não foi apurado crédito tributário a recolher, referindo-se a ajuste da base de cálculo, como consta de seu título (fls. 569 e 579). Convém ressaltar, que nesta fase recursal não há discussão sobre a glosa de despesas de viagens, já que neste item existe a concordância expressa do suplicante, e nem discussão, no que diz respeito a IRPJ e Contribuição Social, sobre os empréstimos cedidos pelo suplicante, já que os valores lançados foram excluídos pela decisão singular. Inicialmente se faz necessário algumas considerações sobre dedutibilidade de despesas, sejam elas relativas a comissões sobre vendas realizadas no exterior, sejam 28 •••';= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 elas sobre prestação de serviços de assessoria ou sejam elas sobre prestação de serviços de consultoria técnica. È curial que a dedutibilidade de despesas está sujeita não só a devida comprovação com documentação hábil e idônea, como, também, a efetiva demonstração de sua necessidade para a manutenção da respectiva fonte produtora. Somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, da mesma forma, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado pelo fisco, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Como se vê a dedutibilidade das despesas é definida segundo seu caráter de necessidade, usualidade, normalidade e contrapartida de algo recebido. A jurisprudência desta casa sempre foi no sentido de que não basta provar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que por isso toma o pagamento devido, com beneficiário identificado e a respectiva causa e operação justificada. Da análise dos autos verifica-se que com base neste critério e tendo em conta a dificuldade de se aquilatar o preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade nas despesas glosadas pelo fisco é de se manter a tributação. Senão vejamos: A comissão mercantil é contrato de mandato relativo a negócios mercantis no qual o comissário, necessariamente comerciante, contrata em seu próprio nome ou em 29 .í.=•-•••:i.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 nome da sua firma ou razão social, sem que nessa gestão seja necessário declarar o nome do comitente. O comissário fica diretamente obrigado às pessoas que contratar, as quais não têm ação contra o comitente nem este contra elas. O comissário, na realidade, aproxima vendedor e comprador. E isso tanto se pode dar de forma simples, em que o comissário aproxima importador e exportador, concluindo-se a venda mercantil diretamente entre eles, ou mediante aquisição, pelo comissário, da mercadoria do exportador para entrega-Ia, por revenda, a terceiro adquirente. Assim, nesses contratos, no caso de exportações, figuram sempre três sujeitos: o exportador (comitente), o comissário que atua junto ao importador para concretizar a venda e o importador. Sobre a dedutibilidade das comissões de agentes, pagas na exportação, não paira qualquer dúvida. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é remansosa neste sentido, tendo se dirigido no sentido de reconhece-la quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provada a capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. Mencionem-se, por exemplo, os Acórdãos 103-11.417, 103-17.641, 103-18.937, 107-04.210. No que se refere às comissões pagas pelo suposto agenciamento das exportações o fisco esclarece que a glosa das despesas ocorreu por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços no Brasil ou nos países de destino das exportações, não constando em qualquer documento de exportação a menção da existência de comissão sobre vendas. Não prospera o argumento da suplicante que o contrato por ela firmado com a agenciadora de suas vendas na América do Sul (IICI) permite concluir que esta 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 efetivamente prestou os serviços de intermediação e que, sabendo-se que a exportação necessita de agente intermediador e que os serviços foram prestados no exterior, não guardando qualquer relação com os documentos de exportação, isto justificaria os pagamentos feitos a título de comissão de vendas, efetuados por meio de contratos de câmbio. Para identificar comissões sobre vendas é indispensável à relação das notas fiscais das vendas que deram origem à comissão, com indicação de seus valores e percentuais, e, também, a prova da participação do beneficiário na realização do negócio, para identificar a prestação de serviços relacionado com as vendas é indispensável dizer quais foram esses serviços, a quem foram prestados e provar a sua correlação com as atividade da empresa, mediante apresentação de relatórios, mapas de vendas, etc. Ora, não foi apresentado nenhuma prova de que estes serviços foram executados de fato, tais como relatórios de visitas, descrevendo as atividades desenvolvidas junto aos compradores, relação e cópia dos pedidos fechados, troca de correspondência comercial sobre os produtos e as condições de vendas e os planos de comercialização, enfim todas as atividades de sua responsabilidade constantes do mencionado contrato (fls. 862/865). A não apresentação de tais elementos impossibilita a convicção de legitimidade da despesa e, desse modo, como a dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares quanto a regular escrituração e comprovação dos respectivos gastos, há que haver prova plena da efetividade da prestação do respectivo serviço. Também, não poderia deixar mencionar, que entre os documentos juntados aos autos, encontra-se a correspondência enviada pela autuada a RTZ Mineração, sua sócia controladora, prestando conta detalhada de cada operação das comissões pagas a IICI (fls. 1147/1234), fato que pode ser considerado mais um indício da não efetividade dos serviços, 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 além dos já constantes do auto de infração, em vista de não ser usual tal procedimento com relação ao simples pagamento de comissões sobre vendas. O conjunto de elementos constantes dos autos permite concluir que não restou comprovado ter a empresa sediada no Panamá realmente prestado os serviços para os quais foi contratada, pelo que, os pagamentos a título de comissões sobre vendas feitos a ela não podem ser aceitos como despesa dedutível, considerando-se todos os indícios já mencionados anteriormente. Com relação aos pagamentos de serviços de consultoria, ocorre uma situação semelhante à das comissões sobre vendas, pois também aqui há dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços por parte de Fernando Luiz Villar Cabral Silva, FLIC Participações Ltda. E EBX Participações Ltda. à impugnante, alegando ela ter o primeiro desempenhado as atribuições de presidente do conselho de administração e as duas empresas efetuado a administração da companhia, em virtude da complexidade das atividades que ela exerce, somente sendo pagos os serviços contratados cuja execução tenha conferida a aprovada por seus funcionários. As alegações sugerindo desconhecimento dos registros contábeis relacionados às despesas glosadas, para os exercícios examinados, além de conflitantes com a situação fática refletida no processo, são contraditórias em si mesmas, pois, conforme se pode observar, a suplicante desenvolveu suas razões recursais demonstrando conhecimento dos registros contábeis das despesas cuja operacionalidade, no meu entender, deixou de ser demonstrada à fiscalização. Ou seja, não foi demonstrada durante a ação fiscal e nem durante a fase impugnatória/recursal, por meio de documentos hábeis e idôneos, a operacionalidade das despesas contabilizadas, ônus pertencente a suplicante, já que a ela cabe trazer ao processo os documentos de escrituração que, por disposição de 32 21.4s #,A... "4 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA.• .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Lei, está obrigada a possuir e manter em boa guarda, de forma a poder demonstrar a dedutibilidade dos gastos quando for intimado para tanto. Confessadamente o universo dos comprovantes de escrituração que embasaram os registro de despesas sob a rubrica (remuneração por prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas), não descrevem os respectivos serviços a que se referem, consignando, apenas expressões genéricas, tais como: consultoria técnica, assessoramento jurídico, consultoria científica, etc. É de ressaltar, que os documentos juntados ao processo não comprovam as alegações da defesa, faltando novamente à prova inequívoca da efetividade dos serviços prestados, com detalhamento do que foi realmente efetuado, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, etc. O conselho de administração de fato analisa os relatórios de desempenho da diretoria, mas a remuneração de seu presidente é feita por meio de honorários pessoais fixados na forma estatutária e legal e não por meio de pagamento de serviços, com natureza de consultoria jurídica, a empresa da qual ele seja sócio. Também as atividades de administração da companhia devem ser exaustivamente comprovadas, principalmente quando executadas por parte de seus próprios sócios, considerando ter a autuada um quadro de funcionários em todas as áreas de atuação, contratando outras empresas apenas para atividades específicas, como transporte fluvial e pesquisa geológica, por exemplo, conforme se verificou durante os trabalhos fiscais (fls. 62 e 70). O enquadramento legal cita, entre outros, o artigo 247 do RIR/94 (fls. 572), que trata de pagamentos sem causa, pela não indicação da operação ou causa que deu origem às importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, sendo que seu princípio é semelhante ao do artigo 245 do mesmo regulamento, que trata especificamente de pagamento a pessoa física vinculada, titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, e poderia 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 também ser aplicado no caso da prestação dos serviços por parte de Fernando Luiz Villar Cabral Silva, que é sócio da autuada. Este artigo, em consonância com os demais citados no enquadramento legal, estabelece precisamente que poderão ser impugnados pela autoridade lançadora os pagamentos, quando não se comprovar a origem e a efetividade da operação, como está ocorrendo no presente caso. No caso da suplicante, tendo em vista o vínculo existente com as prestadoras de serviços, ou seja, circunstâncias especiais, a comprovação das despesas exigiria redobrada cautela. Ocorreu, entretanto, exatamente o contrário, como apurado pela fiscalização: segundo as alegações da suplicante os serviços teriam sido prestados ao longo do ano, com a devida expedição das notas fiscais correspondentes, entendendo que nada mais seria necessário. Não nos parece relevante o argumento fundado exclusivamente no fato de que os discutidos dispêndios estavam devidamente registrados em notas fiscais e escriturados no Livro Diário. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Nesses casos, caracterizados por comprovantes de despesas com descrição inespecífica dos serviços prestados, e não apoiados em qualquer documento comprobatório de sua efetividade, revela-se acertada a glosa das despesas deduzidas na apuração do lucro real, conforme constou no auto de infração. A decisão singular reconheceu que os empréstimos não transitaram em contas de resultado, ou seja, não foram lançadas em despesas, dando provimento nesta parte para fins de IRPJ e Contribuição Social, entretanto, a discussão continua na medida 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 em que os valores contabilizados a título de empréstimos foram considerados como pagamentos sem causa, com amparo no artigo 61, § 1 0 , da Lei n°8.981, de 1995. Consta dos autos, os desembolsos a título de empréstimo que autuada vem fazendo desde 1992 a EFX Investimentos e Participações Ltda., uma de suas principais sócias. Constatou a fiscalização que não há qualquer estipulação de juros no contrato efetuado, nem prazo fixado para sua devolução. Verificou-se também que a recebedora dos pagamentos não aufere qualquer receita desde 1995, apresentando no seu balanço empréstimos a receber de pessoas ligadas no montante de R$ 8.703.427,48 e empréstimos a pagar a pessoa ligadas no total de R$ 13.099.064,17, concluindo então a autoridade lançadora que configura esta operação a realização com pessoa ligada de negócio em condições de favorecimento e tem toda a característica de pagamento a beneficiário sem causa. Argumenta a suplicante que não houveram "pagamentos" a EFX Investimentos e Participações Ltda., mas sim liberações de parcelas de empréstimos formalizados em contrato, não podendo assim caracterizar empréstimos como pagamento a beneficiário sem causa. O que se pode observar do contido nos autos é que há documentos com a menção de que se trata de pagamentos de dividendos, ressaltando-se que tal afirmativa não foi feita no lançamento, os quais correspondem à cópia dos cheques utilizados para os pagamentos (fls. 503, 508, 510 e 513), ao histórico utilizado no lançamento contábil e ao próprio nome da conta (fls. 515/520) e ao titulo do demonstrativo dos pagamentos — memória de cálculo para distribuição (fls. 505, 506, 511 e 514), tendo a autuada informado, em resposta a uma das intimações fiscais, que um empregado do quadro administrativo, por mero equívoco, repetidamente registrou a expressão "pagamento de dividendos" como histórico dos desembolsos efetuados em favor da EFX (fls. 65). 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y'r,*i"- nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Como amplamente demonstrado pela fiscalização por meio dos documentos juntados ao processo, os valores desembolsados periodicamente pela suplicante em favor da EFX Investimentos e Participações Ltda. não possuíam característica de empréstimo, em que pese o contrato apresentado, pois, como afirmado anteriormente, não havia qualquer cláusula de estipulação de juros bem como prazo fixado para sua devolução, as liberações periódicas eram feitas em valores apurados em documentos intitulados "memória de cálculo para distribuição" (fls. 505, 506, 511 e 514) e o crédito pactuado já foi ultrapassado de muito, sendo irrelevante se o cálculo para isto deve ser efetuado por meio da paridade em 31-12-99 ou nas várias datas de pagamento, pois, se trata de mero número indicativo. Também não houve o reconhecimento por parte da autuada, nem contábil nem fiscalmente, das variações monetárias ativas decorrentes de mútuo com empresas coligadas, como determina a legislação. Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, "apesar da existência de vários documentos com a menção de pagamento de dividendos, não há prova efetiva de que esta tenha sido a verdadeira natureza dos referidos desembolsos, além de a contribuinte afirmar que o registro desta expressão foi por mero equívoco de um empregado, parecendo bastante estranho, porém, a repetição deste erro por vários anos seguidos. O que se conclui então é que de fato não é possível caracterizar-se com precisão qual a verdadeira origem desta transferência de numerário da impugnante para uma de suas sócias, amoldando-se este fato exatamente à situação prevista no parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995". São meios de prova admitidos no Direito Brasileiro (Art. 136 do Código Civil, Art. 138 do Código Comercial e Arts. 252 e 253 do Código de Processo): (1) — instrumentos; (2) — os documentos públicos e particulares; (3) — os atos processados em juízo; (4) — a confissão, incluindo-se nesta o depoimento da parte; (5) — presunção e indícios e (6) — exames, inclusive vistoria e arbitramento. 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. A suplicante deveria apresentar alguma razoabilidade na operação, já que não faz sentido, uma empresa emprestar dinheiro sem nunca receber um centavo de volta, apesar da passagem de vários anos. Tudo faz crer que se trata de pagamentos sem causa contabilizados como se empréstimos fossem. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. A Propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhofia Canto (Presunções no Direito Tributário — Resenha Tributária — SP 1991 — pág. 3 e 4), que assim leciona: 2.2 — Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. 37 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 2.3 — As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 —Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (júris tantum) ou absolutas (júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." Enfim, nos autos ficou claramente evidenciado, através de uma série de indícios, que os pagamentos de despesas de comissão sobre vendas no exterior, pagamentos de despesas de assessoria, pagamentos de despesas de consultoria técnica, bem como os empréstimos realizados a EFX Investimentos e Participações Ltda., carecem de lastro comprobatória da efetividade dos mesmos, ou seja, não há prova subsidiária nos autos que possam validar os valores lançados. Sendo que nestes casos está clara a existência de indícios de que os pagamentos foram sem causa, já que o suplicante não trouxe aos autos nenhuma prova subsidiária de que o fato aconteceu conforme a sua alegação. Situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública, através dos agentes do fisco, ter de provar que a suplicante não teve a contrapartida dos serviços prestados, competirá a ela produzir a prova da improcedência da presunção. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não 38 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "t nt.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há razões para se aceitar as alegações da suplicante. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário a discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento 39 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 naquele tipo legal. Como restou devidamente comprovado nos autos que os pagamentos existiram, cumpriu-se o preceito básico para o afloramento do fato gerador do imposto de renda na fonte tipificado naquele dispositivo legal. - É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. Aqui, neste processo, não há necessidade alguma, já que a própria suplicante é confessa que houve a efetiva realização dos pagamentos, contesta, porém, que se trata de operações normais da empresa, devidamente escrituradas e contabilizadas. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente para demonstrar que os pagamentos se destinaram a pessoas identificadas, com a devida comprovação da operação e a sua respectiva causa, está evidente, que os recursos foram repassados a beneficiário sem causa, ou seja, não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários reais dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. No presente caso, existem comprovantes indicando como beneficiário os reais destinatários dos recursos, porém, não ficou comprovada a operação ou causa dos 40 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-1-44-0.Ni QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira • intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Entendo que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa." No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei — a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, são totalmente descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo as operações, já que não foi comprovado a operação ou a sua causa. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada ou quase nada 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiário sem causa. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos documentados. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão a suplicante, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de lnconstitucionalidade. 42 & • 49„ %n: MINISTÉRIO DA FAZENDA '!?,n >.:i.t,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`;`27-Vq:1? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 43 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . :-;kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União: Finalmente, nota-se nos autos que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 45 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 A denominada multa aex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Quanto aos Autos de Infrações de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a Redução do Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve, a princípio, se refletir nos presentes julgados, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu a redução da base de cálculo, deve-se manter, na íntegra, o exigido nos processos decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 a7,470f/ 46 . -- - ---, *---,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,> n,:i,;;;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 , VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Comungo com as conclusões do Ilustre Relator, exceto quanto á exigência do imposto de renda na fonte, ao amparo do artigo 44 da Lei n. 8.541/92. Isto porque o dispositivo legal em questão diz respeito a sócios, acionistas ou titular da da pessoa jurídica, "verbis": Art. 44.- A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." Por via de conseqüência, face ao princípio da estrita legalidade, CTN, art. 97, quer sobre os valores de despesas de comissões pagas à empresa International lron Company Incorporated, quer as despesas de viagens , ambas glosadas no ano calendário de 1995, não cabe a exigência do imposto na fonte ao amparo do dispositivo legal supra transcrito. Porquanto, não foi estabelecida, nos autos, qualquer relação dos beneficiários tcomo com o quadro de sócios ou acionistas da pessoa j k'dica. Condição legal estrita e essencial à sustentação da exigência tributária em comento. 47 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000477/00-51 Acórdão n°. : 104-19.226 Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência tributária o Imposto de Renda na fonte sobre a redução do Lucro Líquido, lançado com base no - • • da Lei n 8.451/92, relativo ao ano base de 1995. - . ?lá ias Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 ' INNIPIr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 48 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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