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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756813 #
Numero do processo: 10980.011561/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03708
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. . Do 02../.Q5 / 191c MINISTÉRIO DA FAZENDA C C 3r-dit1ÁTÁ:WO. Ik5) Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 01.042 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Ivai Engenharia de Obras S/A. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - CANCELAMENTO - Comprovado o depósito em juizo das contribuições devidas, nas datas de seus vencimentos e antes de iniciada a ação fiscal, cancela-se a exigência da multa e dos juros de mora por força do disposto no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 I lã\ \X, Otacilio D: s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas 1 q.] MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 Recurso : 01.042 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A, nos autos qualificada, foi autuada relativamente ao período de 30/04/92 a 30/09/93, exigindo-se no Auto de Infração de fls.85, a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos valores indicados no Termo de Verificação e de Apuração Fiscal de fls.05, que segundo a fiscalização a empresa não teria efetuado o recolhimento. Às fls.86, a empresa foi comunicada que o lançamento de oficio ficaria com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecesse à disposição da autoridade judicial. Através da impugnação de fls.88/104, tempestivamente apresentada, a interessada expôs e requereu o seguinte: - preliminarmente, argúi que relativamente ao período de abril/92 a setembro/93, nenhum procedimento fiscal poderia ter sido adotado no sentido de obrigá-la ao recolhimento em pauta, posto que teria impetrado mandado de segurança na 3' Vara Federal de Curitiba, tendo-lhe sido concedida liminar autorizando depósito em juízo, o que ela teria feito, conforme documentos que fazem às fls. 129/153; - no mérito alegou a inconstitucionalidade da COFINS, requerendo ao final a desconstituição do Auto de Infração. A decisão singular (fls.184/186), do titular da DRF/Curitiba, cancelou a parcela do crédito tributário referente à multa de oficio e aos juros de mora, nos valores de 2.626.446,07 UFIR e 268.653,16 UFIR, respectivamente, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls.184, que se transcreve: "Cancelamento de cobrança da multa de oficio e dos juros de mora. Ementa : Cabe a revisão de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove que o crédito lançado no auto de infração estava integralmente depositado em juízo, conforme preceitua o artigo 149, inciso VIII, do CTN ." 2 d-102 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW4Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 Cancelamento de cobrança da multa de oficio e dos juros de mora. Desta decisão recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, em face do valor exonerado, conforme artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. A decisão recorrida teve os seguintes considerandos: "a) as questões de ordem operacional, entre elas a necessária adequação entre o crédito lançado e o valor pago, ou convertido em renda; b) que a constituição do crédito em auto de infração, nestes casos, é antes urna garantia contra eventuais decadências que a apuração de uma infração do contribuinte; c) que a multa de oficio é uma penalidade imposta à infrações, e que o depósito em juizo é legalmente facultado ao contribuinte, inclusive garantindo-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito; d) conforme prevê o artigo 156, inciso VI, do CIN, a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que os cálculos demonstram que não há saldo remanescente a ser exigido." É o relatório. \\I 3 e ' fà:;it MINISTÉRIO DA FAZENDA :40J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-OTACILIO DANTAS CARTAXO O presente recurso de oficio decorreu da decisão singular que cancelou a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, em razão de a contribuinte ter depositado em juízo, nas datas dos respectivos vencimentos e antes da lavratura do Auto de Infração, as contribuições devidas à COFINS, no período de abril/92 a setembro/93. Destarte, não merece reparos a decisão singular que cancelou as penalidades impostas à contribuinte, em consonância com o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões 20 novembro de 1997 tà.,‘ OTACILIO DAN S CARTAXO 4

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4754797 #
Numero do processo: 10120.007134/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração do contribuinte impede a verificação do lucro real, devendo, por conseguinte, ser desclassificada a escrita contábil, arbitrando-se o lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A apresentação de declarações inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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';j1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Recurso n° : 143.418 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2002 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.269 IRPJ - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração do contribuinte impede a verificação do lucro real, devendo, por conseguinte, ser desclassificada a escrita contábil, arbitrando-se o lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A apresentação de declarações inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /)( C ÓVIS ALVES PRESIDENTE / 42. etc cir DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 nAi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 Recurso n° : 143.418 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 11/11/2003, referente ao exercício de 2002, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 233/238), no valor total de R$ 129.116,53 (cento e vinte e nove mil, cento e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos) e à Contribuição Social - CSLL (fls. 242/247), no valor total de R$ 65.855,53 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), neles incluído o principal, multa de 150% e os juros de mora calculados até 31 de outubro de 2003. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS. Arbitramento do lucro no período do 1° e 3 0 trimestres de 2001. Arbitramento do lucro da pessoa jurídica tendo em vista que o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não apresentou os documentos e demais papéis que serviram de base para a sua escrituração comercial e fiscal. O contribuinte optante pelo lucro presumido não entregou as suas notas fiscais de saída do período de janeiro a setembro de 2001 que foram solicitadas no Termo de Intimação Fiscal n° 005 (fls. 160) e em conformidade com o Decreto n° 3.000 de 26/03/99, artigo 530, inciso III, o imposto será determinado com base no lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os documentos de sua escrituração comercial e fiscal. O arbitramento do lucro foi realizado a partir da receita bruta conhecida aplicando-se os percentuais do lucro presumido acrescidos de vinte por cento — Lei n° 9.249/95, art. 16 e Lei 9.430/96, artigo 27. A receita bruta conhecida deste contribuinte foi a obtida nos livros de fo 3 41/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gjfetr;„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 apuração de ICMS da matriz e da filial, livros esses por ele apresentados (fia 81/123 e 126/150) Comparando-se os tributos devidos, calculados com base nas receitas de vendas contidas nos livros de apuração de ICMS (fia 81/123 e 126/150) com os tributos declarados nas Declarações de Crédito Tributário Federal (DCTF) (fls. 222/225), verifica-se que houve, no ano calendário de 2001, intenção, em tese, de sonegação de tributos federais, conforme planilha em anexo (fls. 229). (..)." Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 261/265), requerendo a improcedência dos autos de infração, alegando, em síntese, que: 1. Foi intimada a apresentar uma extensa relação de livros e documentos fiscais relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2002, com prazo de 20 (vinte) dias, tempo por demais exíguo para um contribuinte que dispõe de pequena estrutura operacional. Ainda assim, teve arbitrariamente desclassificada a sua escrita contábil, sendo autuada com base no lucro arbitrado (período de 1° a 3° trimestres de 2001) e com base no lucro presumido (3° trimestre de 2003); 2. O valor lançado corresponde a um confisco disfarçado de lançamento; 3. Os fiscais autuantes, na ânsia de constituir crédito tributário de vulto e, por economia de esforços, valeram-se da chamada Prova Emprestada do Fisco Estadual (documentos constantes do Processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo na DRF-Gõiania, sob n° 10120.007144/2003-35) efetuando o lançamento com base nas DIPJ - Declarações Periódicas de Informações apresentadas à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, sem investigar pormenorizadamente a escrita contábil - fiscal e as informações disponíveis do contribuinte na própria Receita Federal; 4. Apresentou aos Srs. Auditores-fiscais todos os livros, documentos e informações de sua contabilidade não configurando, pois nenhuma das hipóteses de arbitramento do lucro, previstas no artigo 529, inciso I a VI do RIR/99, aprovado pela Dec. n° 3000, de 26/03/1999; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'opsitsX QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 5. Os autuantes, em momento algum da descrição do auto de infração, demonstraram o porquê da imprestabilidade e/ou impossibilidade de aproveitamento da escrita contábil a ponto de desprezá-la completamente, infringindo, dessa forma, o disposto no artigo 923 e 934 do RIR/99; 6. A impugnante, na pior hipótese, tem o direito ao lançamento pelo lucro real e não sofrer tributação com base no lucro arbitrado e/ou presumido, principalmente com multa agravada, respondendo, em conseqüência, por crime contra a ordem tributária, como procederam erroneamente os fiscais autuantes; e 7. Tendo em vista que o contribuinte prestou tempestivamente todas as informações solicitadas pelas autoridades fiscais e, sobretudo, pela apresentação voluntária das DCTF'S complementares, ainda que a destempo, contendo as informações corretas da real movimentação da empresa, durante o período fiscalizado (ver relato dos fiscais autuantes de fls. 3 da Representação Fiscal Processo 10120.007144/2003-35), descaracterizada está a má-fé e a deliberada intenção de ocultar quaisquer informações, não tipificando, portanto, a infração caracterizada de fraude e merecedora de multa qualificada, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96. Em 30 de julho de 2004, a 2 a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF, julgou o lançamento procedente (fls. 274/280), conforme ementas abaixo transcritas: "PROVA EMPRESTADA. DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES E LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. O artigo 9° do Decreto-Lei 1598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A declaração periódica de informação e o Livro Registro de Apuração do ICMS apresentados ao fisco estadual, onde consta o valor das vendas, se prestam para este fim, visto que neles a empresa registrou suas receitas de vendas. ARBITRAMENTO DO LUCRO — o arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação — total ou parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculos dos tributos e contribuições administrados pela SRF. MULTA QUALIFICADA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática caracteriza conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 71, inciso I e 72 da Lei 4.50/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Registro e Apuração do ICMS. ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE — A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. DECLARAÇÃO ENTREGUE DEPOIS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS — Os débitos informados em declaração entregue depois de iniciado o procedimento de ofício, não são considerados espontâneos, nos termos do artigo 138 do CTN, devendo ser lançados de ofício. Lançamento Procedente". 1. Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário (286/290) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas razões apresentadas por ocasião da impugnação. É o Relatório. i Ifr 6 , Otak MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Stl> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens, razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão preferida pela DRJ em Brasília/DF, não merece reparos pelos seguintes motivos: DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS Como bem decidiu a instância "a quo" a apuração pelo lucro arbitrado não constitui uma sanção tributária, mas apenas uma modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração imposto devido pelo lucro real. Como se sabe, a tributação com base no lucro arbitrado é admitida, nos termos do artigo 530, do Regulamento do Imposto de Renda, entre outras hipóteses, quando: (i) O contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financiaras exigidas pela legislação fiscal. (ii) A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive b ária, ou determinar o lucro real. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ;ilati? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 (iii) O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, quando optante pelo Lucro Presumido (artigo 527, do Regulamento do Imposto de Renda), nos quais deverá estar escriturada a movimentação financeira, inclusive a bancária. (iv) O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido. (v) O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente e domiciliado no exterior e (vi) O contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Não tendo a Recorrente apresentado as notas fiscais de saída do período janeiro a setembro de 2001 que foram solicitadas no Termo de Intimação Fiscal n° 005, de fls. 60, deve o lucro ser arbitrado, pouco importando por qual razão deixou de apresentá-los à fiscalização: se por inexistirem ou se, existindo, recusou-se a entregá-los. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Conselho: "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS — A falta de apresentação dos livros comerciais impõe o arbitramento dos lucros, falecendo ao fisco a obrigação de apurar o lucro real para o sujeito passivo". (Acórdão 103-21692, da 3a Câmara, Relator Márcio Machado Caldeira, 12/08/2004). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REAPRECIAÇÃO DE RECURSO — IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO — Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° 01-03.698, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a'brti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,fire. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 enfrentada pelo Cole giado, no julgamento anterior. A falta de apresentação da escrituração contábil, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual não é infirmado pelo argumento de que foi apurado prejuízo fiscal no respectivo período-base, nem de que os livros e documentos se encontram na sede da empresa à disposição do Fisco." (Acórdão n° 105-14362, da 58 Câmara, Relator Luis Gonzaga Medeiros Nolarega, em 15/04/2004). (grifo nosso). A análise do procedimento administrativo em debate demonstra que a autoridade fiscal optou pelo arbitramento dos lucros já que a recorrente, apesar de intimada não apresentou sua escrituração contábil. Além disso, houve a opção pelo arbitramento dos lucros em função da existência de divergências encontradas nos livros escriturados e nos valores neles declarados. DA PROVA EMPRESTADA Alegou a recorrente que os fiscais autuantes, na ânsia de constituir crédito tributário de vulto e por economia de esforços, valeram-se da chamada Prova Emprestada do Fisco Estadual (documentos constantes do Processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo na DRF-Goiânia, sob n° 10120.007144/2003-35) efetuando o lançamento com base nas DPI - Declarações Periódicas de Informações apresentadas à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, sem investigar pormenorizadamente a escrita contábil - fiscal eas informações disponíveis do contribuinte na própria Receita Federal. Sem razão, contudo. Como bem ressaltado pela Delegacia de Julgamento, o lançamento em debate não decorreu da utilização de prova emprestada. O que se nota é a ocorrência de receitas de vendas registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS e informadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás pela empresa, valores estes que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 em comparação com os declarados à Secretaria da Receita Federal são sobejamente superiores, denotando, comprovadamente, que a empresa fornecia ao Fisco estadual informações de receita de vendas bem superiores ao informado ao Fisco Federal. A utilização do Livro de Apuração de ICMS e das DPI's se presta para averiguar a receita de vendas, já que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas. Nesse sentido estão as determinações contidas pelo artigo 276 do RIR: "Art. 276.A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita á verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova observado o disposto no artigo 932" DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE E CONFISCO No tocante à alegação de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos valores cobrados por meio do lançamento efetuado, como bem decidiu a instância "a quo" não pode esta também prosperar, já que o lançamento foi efetuado com rigorosa observância das leis mencionadas no auto de infração. Ademais, cabe ressaltar que autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei, devendo aplicá-las enquanto não estiver suspensa a sua vigência pelo Senado Federal. Nesse sentido está a jurisprudência deste Conselho : "NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - CONSTITUCIONALIDADE - As leis são cogentes, isto é, impõem-sefio 4.1.4 ;4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,410ej. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 pela lógica, devendo ser cumpridas e respeitadas por todos, sobretudo pelas autoridades administrativas, até que venham a ser revogadas ou tenham a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspensa a sua execução por meio de Resolução do Senado Federar (r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10480.007822/97- 25, Relator Lina Maria Vieira) DA MULTA AGRAVADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Com relação à multa agravada, entendo que deva ser mantido o lançamento da multa de ofício aplicada, já que o comportamento da recorrente demonstra claramente o intuito de fraude. Como se sabe, as diferenças tributárias decorrentes da omissão de receitas são lançadas com multas aplicáveis nos casos de lançamentos de oficio, quais sejam 75% nos casos usuais, e de 150%, quando houver evidente intuito de fraude (Lei n° 9.430, art. 44, incisos I e II), podendo ser agravadas para 112,5% e 225%, respectivamente, quando o contribuinte não responder a intimação para prestar esclarecimentos (Lei 9.430, art. 44, parágrafo 2°), ou reduzidas de 50%, se houver o pagamento no prazo da intimação, e de 30% se o pagamento ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de 1 a instância (Lei 8.218/91, art. 6°), ou de 40% se requerido o parcelamento no prazo da impugnação, ou de 25% se requerido no prazo de trinta dias da ciência da decisão de 1 a instância (lei 8.383/91, art. 60) A recorrente alega ser o seu agravamento injusto/ilegal só devendo ser aplicado, segundo o RIR, em evidente e total desrespeito ao artigo legal. Aduz que o descumprimento de uma mera formalidade não deve ser punido de forma tão radical, razão pela qual deve ser excluído o agravamento da multa. 11 _ ,.‘ e 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Zr,e2P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. T.,,P# QUINTA CÂMARA -Yr Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 Sem razão, contudo. A reiterada conduta ilícita ao longo do tempo, consistente na falta de contabilização das operações realizadas, e a subseqüente declaração de ínfima parcela das suas receitas, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude, A conduta acima apresentada, com vistas a descaracterizar o fato gerador já ocorrido, justifica agravamento da penalidade nos exatos termos da decisão de primeira instância. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502/64, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 28 Câmara, Processo n° 11618.00223212002-31). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão "a quo". Sala d Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. crl-d(-4 DANIEL SAHAGOFF j:122 it ", Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000540/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28764
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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IMP. EXP. REPRES. E SERV. LTDA. RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR CERTIFICADO DE ORIGEM - Simples equivoco no momento da apresentação dos documentos, reparado com a apresentação posterior do competente Certificado de Origem não constitui infração do art.499 do R.A185. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1997 JOÃ I; H Ir • 'ACOSTA P SID NTE 7.41" • OEL D'ASS ÇÃO FERRE1920MES REL • PlOCUILADOCA.GMAL DA FAZ!NCA f .• C't• • e Caralnavh-Gere l Cl I- •P ranivoçao 10•0:udiele ca fazenda •'acronel Lm .13 0.5 , Ta _ rale LUCIANA COR rei FlOtke PChTES J3/05/9g Premedoro ea 'mentia NecromM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES FERNANDES ALVAREZ e SERGIO SILVEIRA MELO. sc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.778 ACÓRDÃO N° : 303-28.764 RECORRENTE : MULTIFARINHAS DO BRASIL COM. IMP. EXP. REPRES. E SERV. LTDA. RECORRIDA : DRI - FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Trata-se no presente processo de importação de farinha de trigo conforme Declaração de Importação n° 97/0000120-2, datada de 03/01/97 (fls.07) e Fatura Comercial n° 0016-00001872, emitida em 24/12/96 (fls.11). O importador declarou a mercadoria como isenta de IPI e aliquota do Imposto de Importação reduzida a zero por cento (fls.07). A DI foi instruída com o Certificado de Origem do Mercosul n° 13536, emitido em 21/12/96, o qual ampara a importação relativa à Fatura Comercial n° 0016-00001869 (fls.13), e não a que trata a DI objeto dos presentes autos. O referido Certificado de Origem foi desclassificado pelo auditor fiscal, que efetuou o lançamento do imposto de importação, à aliquota de 12% (doze por cento), calculado em R$ 1.212,36, mais a multa de 100%, conforme Demonstrativo de fls.04-06. O lançamento tem por enquadramento legal os artigos 89, inciso II; 99 a 103; 111; 112; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85; Tratado de Assunção, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 197/91 e promulgado pelo Decreto n° 350/91; AAPCE/18, celebrado entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, promulgado pelo Decreto n° 550/92; Oitavo Protocolo Adicional AAPCE/18, promulgado pelo Decreto n° 1.568/95; Notas do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao AAPCE/18, promulgado pelo Decreto n° 13914/96. Mediante o depósito em conta vinculada, no nome do importador (fls.18), efetuado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.424,72, relativo ao imposto de importação e multa, lançados no Auto de Infração (fls.01), a mercadoria foi liberada e emitida a Autorização de Despacho n° 000375 (fls.26). Tempestivamente, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.15/16), alegando que: no dia 03/01/97 houve grande dificuldade para acessar o sistema SISCOMEX, inclusive com assessoramento de pessoas ligadas ao SERPRO e EMBRATEL e, quando finalmente obtiveram êxito, havia elevado acúmulo de documentos, tanto da empresa em questão quanto de outras que mantinham veículos em fronteira ou cargas na iminência de embarque, ocasião em que foi constatada a discrepância relativa ao Certificado de Origem, sendo informada que da referida 1 desclassificação ocasionaria o lançamento do imposto de importação e multa; que, vem, pois, requerer a liberação da mercadoria, dispensada do recolhimento de imposto e multa considerando que ocorreu a troca de documentos no momento da juntada do Certificado de Origem, não sendo passível, portanto, da penalidade aplicada; que, isto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.778 ACÓRDÃO TV° : 303-28.764 não compromete a origem do produto, haja vista que nos casos de erros formais na confecção do Certificado de Origem, inversão de números de fatura ou datas, o procedimento deverá ser o proposto pelo Comitê Técnico n° 02, item 10, anexo VI da Ata da Segunda Reunião Plenária Ordinária do C.T. 2/CCN de 24 a 29 de junho de 1996, prevendo, inclusive que não se detenha os trâmites da importação Em 31/03/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento / Foz de Iguaçu - PR, julgou procedente a ação fiscal, determinando, contudo, a redução da multa de oficio de 100% para 75%, com a seguinte ementa : "EMENTA: Não comprovada a emissão regular do Certificado de Origem, expedido pela Ceonara de Comércio Exterior do Estado- parte cabe o lançamento do imposto sobre a importação e demais gravames incidentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Sr. Delegado fundamentou que: as razões apresentadas pela impugnante e ora recorrente eram, por si só, insuficientes para justificar a não apresentação do Certificado de Origem, senão no momento do desembaraço, no caso de ter se extraviado, pelo menos no prazo da impugnação, providenciando uma 2 via do documento, conforme o artigo 16, 1 parte, do AAPCE/18, aprovado pelo Decreto 1.568/95, cuja disposição prevê que tal documento ficará arquivado na entidade certificadora por um período de dois anos; que, a falta de diligência por parte da impugnante em providenciar a juntada da 2 via do devido Certificado, pode ser interpretada como sendo o mesmo inexistente em relação á importação em questão; que o procedimento correto segundo a impugnante só é cabível em caso de dúvida; que, no caso em questão, não teve o fiscal qualquer dúvida em declarar que o Certificado de Origem, embora regularmente emitido, amparava outra importação que aquela, a qual estava, portanto, sem comprovação de sua origem; que, de acordo com o artigo 106 do C.T.N, cabe a restituição/compensação da multa depositada a maior, em função da aplicação da Lei 9.430/96, cujo artigo 44, inciso I reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio. Tempestivamente, em 15/05/97, o ora recorrente apresentou seu recurso voluntário (fls.38), sendo este, entretanto, erroneamente endereçado para o Sr. Delegado da Rceita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu. Tal lapso foi devidamente corrigido no dia posterior, 16/05/97, conforme fls.40. Juntamente com o recurso voluntário foi apresentado o Certificado de Origem de n° 13873 referente à Fatura Comercial u° 0016-00001872 (fls.39), requerendo que seja esta anexado aos autos do presente processo para fins de: ratificação do entendimento de que não cabe a descaracterização do Certificado de Origem correspondente; bem como de contestação quanto às assertivas expressas na "fundamentação" do presente processo em face do documento ora apresentado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N'' : 118.778 ACÓRDÃO N' : 303-28.764 Devidamente intimada, a Procuradoria, em 06/06/97, apresentou suas contra-razões (fls.44/46), onde apoia inteiramente o posicionamento adotado em primeiro grau por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.778 ACÓRDÃO N' : 303-28.764 VOTO O presente processo administrativo fiscal teve como fato gerador a discrepância entre a Fatura Comercial n° 0016-00001872 (fls.11) anexada à Declaração de Importação e o Certificado de Origem n° 13536 (fls.13), que em seu campo 7, se refere a outra Fatura Comercial, a de n° 0016-00001869. Tal discrepância foi explicada pelo ora recorrente como uma simples troca de documentos em fiinção da grande quantidade de documentos, tanto da empresa em questão quanto de outras que mantinham veículos em fronteira ou cargas na iminência de embarque, e encaminhados ao plantão da Secretaria da Receita Federal para proceder a recepção dos documentos junto ao sistema. De fato, o Certificado de Origem correspondente à Fatura Comercial n° 0016-00001872 foi anexado aos autos do presente processo, em 02/06/97, pelo ora recorrente, juntamente com o presente recurso voluntário, conforme fls.38/42, desaparecendo, portanto, o conflito originário. Em face do Principio da Verdade Material, devemos nos ater às provas materiais trazidas ao processo, como esclarece Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal " São Paulo, Saraiva, 1993, pg 75: "No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.(.) É que o importante, nesse terreno, é a prova, é a vercação dos fatos.(..) Além disso, no processo fiscal as provas podem ser juntadas praticamente a qualquer tempo. Se uma empresa, por exemplo, só conseguiu achar uma duplicata cipós o julgamento de primeira jIr instância, pode solicitar a juntada deste documento na fase do recurso voluntário." Ainda sobre este principio, Hely Lopes Meirelles, in " Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pg 584: "O princípio da verdade material, também denominado da liberdade da prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.778 ACÓRDÃO N° : 303-28.764 indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." Aliado a este princípio, temos também o princípio do Livre Convencimento do Julgador, que como nos lembra Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal " São Paulo, Saraiva, 1993, pg 389: "Princípio do livre convencimento do julgador. Este dispositivo consagrou o velho princípio de que o julgador é livre para formar sua convicção e, assim, dar a decisão de acordo com os ditames da razão." Tal princípio se encontra cristalizado no Decreto n°70.235/72, no artigo 29: "A ri. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Desse modo, em face da apresentação do competente Certificado de Origem, objeto do conflito, e consoante os princípios acima citados, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997. ..)0100111; M OEL D'ASSUN • O FERREIRAilES - RELATOR 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000387/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13477
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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INFORMAÇÃO EM DCTF. • Não observados os meios legais para se proceder à compensação em debate, apresentação da DComp, inviável promover a mesma via DCTF, ainda mais quando apurado que haviam saldos a pagar e não a receber. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação traI pela t. ecorrente o Dr. el on Rocha OAB-42467-PR. •• j '* S l• :• *0 • 0 :URG FILHO Presidente • nela • • *R • *E MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões • Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). E Processo e 13907.000387/2002-11 CCO2/CO3 Acórdào o.° 203-13.477 Fls. 140 Relatório A interessada, inconformada com o Acórdão da DRJ-RPO, que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes. Aludida inconformidade, aliás, tem origem em Despacho Decisório que deferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI e compensou — até o limite do crédito deferido — os débitos da interessada administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Resultado: foram cobrados os débitos cujo valor os créditos não foram suficientes para sua liquidação. - Em impugnação e agora em apelo voluntário, a interessada sustenta a ilegitimidade deste procedimento de cobrança, pois a mesma, em apertada síntese, "passou a informar os valores compensados a titulo de tributação federal em DCTF, imaginando estar agindo dentro da legalidade.". Trouxe aos autos prova de seus argumentos. Tais débitos, portanto e junto à RFB, já foram extintos através da cobrança de, créditos, mediante DCTF, ri - havendo que se falar em prejuízo fiscal ao Erário. É o relatório. ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O OR!GINAL. Brasilia, 3 e Wando t liu io Ferreira ar. Sia e 91776 2 C-)1 . Processo n• 13907.00038712002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.477 Fls. 141 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate nestes autos reside seu ceme na possibilidade da recorrente ter promovido a compensação dos valores em cobrança via DCTF. Ocorre, entretanto, que conforme a mim restou efetivamente demonstrado pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, a discussão sequer pode chegar a tal profundidade, pois sequer haveria saldo de créditos a quitar os débitos para com a Receita Federal do Brasil. Explico: com a decisão proferida no Despacho Decisório, a RFB de imediato e de oficio (tela SRF-SIEF e extrato de processo PROFISC, juntadas aos autos) promoveu o encontro de contas entre os valores/créditos deferidos com os débitos de outros tributos que a recórrente tinha para com o Fisco, apurando que a mesma tinha "saldos a pagar" e não "saldos a receber". Noutro passo, neste Colegiado, também restou assentado que os meios próprios ou instrumentos adequados não foram observados pela recorrente, nos termos em que a legislação aplicável à espécie — citada e adotada pelo acórdão recorrido -. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Oft, DALT* • - • razie • P O DE RAND • -se MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BU1NTESor com O OffiGINAL Brasilia r 127, 05 wando hum ' Ru° Ferreira Ma:. Si pe 91776 3 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001317/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - "EX" Portaria MEFP n° 247/92. Transmissão automática "ALLISON" - As reduções abrangem as transmissões da série MT, torques de entrada entre zero e 1322 Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135 Mn, incluindo-se, portanto, os modelos "MT-647, MTB-647, MT-654 CR."
Numero da decisão: 301-28043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP e - "EX" Portaria MEFP n° 247/92. Transmissão automática "ALLISON" - As reduções abrangem as transmissões da série MT, torques de entrada entre zero e 1322 Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135 Mn, incluindo-se, portanto, os modelos "MT-647, MTB-647, MT-654 CR." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de abril de 1996. MOACYR aoy DE MED P OS PRESIDENIft L/ 1. "m",n-J ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR PROCUFtADOR DA FA.76ACIONAL a de o .jo °tive" ,„e0.0 VISTA EM 1 O O !J i996 ago 7 d.."' rpor° Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 RECORRENTE : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: "A empresa acima identificada promoveu a importação e desembaraçou, através da DI n° 023966 de 09/06/92, os produtos "Transmissão Automática ALLISON - Modelos MT-647, MTB-6471, e MT-654 CRI, semimontadas, com todo equipamento standard, conforme especificações A/N 29500178, 23040122, 23042788, para uso em ônibus e caminhões", classificando-a no código tarifário 87084.40.0000. Utilizando-se da redução - "Ex" - para O% de aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação - "Ex" - para 0% de afiquota "ad valorem" do Imposto de Importação prevista na Portaria MEFP n o 247/92 (fls. 43). Em ato de Revisão Aduaneira, realizada na forma prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, o AFTN designado constatou que as mercadorias objeto da lide encontram-se corretamente classificadas no código TAB/SH 8708.40.0000 (aliquota de 30% para o 1.1. e 5% para o I.P.1), porém, sem direito à redução "Ex" retromencionada por apresentarem torques de entrada (máximos), conforme catálogo em fls. 11 e 12, não contemplados pela Portaria MEFP n° 247/92. Dessa forma incorreu o contribuinte em insuficiência de recolhimento de tributos cuja exigência foi formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Irresignada com o lançamento a empresa importadora impugnou a Ação Fiscal alegando: I - que "em face da inexistência de similar nacional e do elevado nível tarifário do produto, o então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, por expressa solicitação da impugmante, baixou a Portaria 247/92, alterando para O% (zero por cento) a aliquota do Imposto de Importação incidente sobre as transmissões automáticas com torque (máximo) de 1322 e 2135 Nm"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 • ACÓRDÃO N° : 301-28.043 II - que "por apresentarem torque máximo de entrada inferior, especificado na citada Portaria foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária"; III - que "o DD. AFTN encarregado da conferência das mercadorias sequer cogitou de discordar do procedimento adotado pela Impugnante, tendo, inclusive, aposto o carimbo de "CONFERIDO" no campo 20 da Declaração de Importação n°050.211 de 11/11/91"; IV - que "decorido mais de um ano do desembaraço das mercadorias, em ato de revisão, o DD. AFTN autuante discordou do enquadramento praticado pela Impugnante lavrando o Auto de Infração. V - que "competindo ao órgão fiscal confirmar o enquadramento tarifário da mercadoria, eventual exigência por reclassificação deveria ser formalizada mediante NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. . . nos termos do Artigo 447 do R.A., combinado com o Artigo 9° do decreto 70.235/72"; VI - que "no campo do Imposto de Importação, o procedimento administrativo que resulta no lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, em suas diversas etapas, incluindo, por óbvio, os atos de conferência dos documentos e da mercadoria"; VII - que "a proposta de classificação fiscal formalizada pelo importador na Declaração de Importação, caso não convalidada pelo Agente Fiscal, não pode caracterizar cometimento de infração pela simples razão de não dispor este de competência para deflagrar o lançamento"; •VIII - que "tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao Agente Fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos Artigos 99, 100 e 499 do R.A. e 57 e 63, inciso I, letra "a", do RIPI . . . assim como descabidas as multas de oficio aplicadas"; IX - que deixou de constar no Auto de Infração qual dos incisos do art. 57 do RIPI que a impugnante teria desrespeitado, "o que, 3 /1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 por si só cancela a apenação, por caracterizar cerceamento de defesa"; X - que, processando o lançamento, "com base nas informações oferecidas pelo contribuinte, deve ser exigido única e exclusivamente o pagamento do tributo, se e quando for o caso, assinalando-se, na forma da lei, prazo compatível com o adimplemento da prestação pecuniária"; XI - que a imposição da multa prevista no inciso I do artigo 4° da lei 8.218/91 somente seria cabível se decorrido o lapso temporal assinalado para cumprimento da prestação, não houvesse manifestação do sujeito passivo; XII - que "prevalecendo a espontaneidade do devedor, o atraso em adimplir a prestação será apenado com a multa de mora prevista no Artigo 5° da Lei n° 8.383/91". O Autor do feito, ao apreciar a peça de impugnação, pronunciou-se, pela reabertura do "prazo de defesa", propondo que a autuada fosse cientificada de que "o inciso do artigo 57 do RIPI infringido é o "VI". Cientificada da correção efetuada na peça inaugural, a autuada apresentou nova impugnação ratificando os termos da defesa interposta anteriormente. Insistiu na argumentação de que: sendo o lançamento ato privativo do sujeito ativo, tendo o sujeito passivo oferecido todas as informações necessárias para deflagrar o lançamento, e tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, entende-se por descabida a imposição de multa de oficio. Acrescenta, relativamente à retificação do Auto de Infração de fls. 01, que "a invocação do inciso IV do artigo 57 do RIPI/8 I, para legitimar a glosa no tocante ao I.P.I, longe de completar a peça acusatória, robustece ainda mais a defesa interposta, de vez que não foi apontada qual norma regulamentar constante do Capítulo "V" foi desatendida". Em informação fiscal de fls. 65/67, o AFTN autuante manifesta-se pela procedência, em parte, da ação fiscal, esclarecendo: 1) que "mencionados produtos não se enquadram na citada Portaria, e deve ser interpretada literalmente, não deixando a menor sombra de dúvida que o torque de entrada (máx.) das Transmissões Importadas - 1058 para o modelo MTB- 647 e MT-647 e 1288 Nm para o modelo MT 654 CR - estão fora do alcance do "EX" criado por aquele diploma legal, (torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm), não podendo, consequentemente, gozar do benefício tributário pleiteado"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 2) que "pretende o importador em sua defesa, confundir a autoridade julgadora, fazendo crer que as Transmissões Importadas, por apresentarem torque -(max.) de entrada inferior aos especificados na citada Portaria, se enquadram na •referida redução tarifária"; 3) que "tal raciocínio não faz o menor sentido, se atentarmos para o seguinte: a Portaria é taxativa ao especificar os dois torques de entrada máximo admitidos no "EX" (1322 e 2135 Nm). Isto quer dizer que qualquer outro tipo de torque de entrada máximo não está enquadrado no beneficio, seja ele menor que 1322, maior que 2135 ou no intervalo entre os dois. Além do mais, cada transmissão tem o seu torque máximo. As que estão sendo importadas têm o torque máximo de 1058 e 1288 Nm, respectivamente para cada modelo, portanto, fora da Portaria"; 4) que "a Instrução Normativa S.R.F. n° 84, de 17 de Julho de 1.986 é bem clara quando diz textualmente 'que a verificação e a entrega da mercadoria ao importador não significa em qualquer caso, aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho, o qual poderá ser questionado pela fiscalização no prazo qüinqüenal'; 5) que "a multa cobrada quanto ao artigo 364, inciso II, do R.I.P.I., é explícita e se reporta à falta de lançamento ou falta de recolhimento após o seu desembaraço". O processo foi julgado por decisão assim ementada às fls. 90: A mercadoria "Transmissão Automática ALLISON MT 654 Cr para uso em ônibus e caminhões" não se enquadra no destaque "Ex", estabelecido pela Portaria MEFP no 162/91, uma vez que seus torques de entrada (máximos) são de 1288 Nm e 1.058 e não 1.322 ou 2.135 Nm, conforme especificado na referida Portaria. Inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, reportando-se aos argumentos expendidos em sua impugnação, concorda ser indiscutível o direito da Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira e aduz mais, que ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do Fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame físico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente o lançamento proposto pelo importador. •É o Relatório 1.1,1.4v(i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 VOTO Adoto e transcrevo aqui, parte do voto prolatado pelo Conselheiro Dr. Fausto de Freitas e Castro Neto, no julgamento do Recurso n° 116.768, Acórdão n° 301.27.906, "verbis": "A recorrente em seu recurso insiste na tese de que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do fisco de questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Segundo sua linha de raciocínio, resulta inviável, técnica e juridicamente a reclassificação fiscal da mercadoria para desenquadrá-la do "Ex", um ato de revisão aduaneira, de vez que nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. Equivoca-se a Recorrente nessa sua limitação ao ato de revisão, já que este é amplo, como dispõe o R.A. no seu art. 455 que a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado, o que é o caso. Improcedente, igualmente, a alegação da Recorrente de que eventual diferença de tributos deveria ser exigida através de notificação de lançamento e não por auto de infração. Em primeiro lugar porque essa notificação de lançamento se daria na fase do despacho aduaneiro e não na sua revisão. Em segundo lugar, o art. 9° do Decreto 70.235/72 diz no seu "caput" que "A exigência do crédito tributário será formalizada um AUTO DE INFRAÇÃO ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Quanto ao Mérito A diligência procedida pela 2 a Câmara deste Conselho é altamente esclarecedora para o desate da questão. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 .. Assim, fica-se sabendo que o "Ex" 001 do código 8708.40.0000 foi concedido em decorrência de pedido específico da Recorrente (ou de qualquer de suas . divisões) e objeto da Circular n° 131 de 08/11/90 do Departamento Técnico de Tarifas e das conseqüentes Portarias MEFP 162/91 e 247/92. Sabe-se mais, que os dados técnicos para elaboração do "Ex" em apreço foram fornecidos pela ora Recorrente e abrangiam todas as caixas de marcha modelos das séries MT e HT limitadas, no entanto, aos torques máximos, respectivamente, de 1.322 MM e 2.135 NM. — É evidente que assim tem de ser, porquanto essas caixas de marcha — como diz o próprio "Ex" se destinam a equipar os mais diferenciados ônibus, caminhões, veículos militares, etc., o que tecnicamente seria impossível se para todos esses veículos só pudessem ser utilizadas caixas de marcha com os torques n° 1.322 e 2.135 Nm. Tal finalidade, portanto, implica num absurdo técnico e de política tarifária, principalmente levando-se em conta que, como esclarece a resposta de -Departamento técnico de tarifas, todas as caixas de marcha não têm similar nacional. •É o que se verifica da resposta do referido Departamento ao quesito 4 formulado pela Segunda Câmara e que transcrevemos: 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Mm., isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não têm produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se . situem, respectivamente, por família, 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: • que as importações efetivadas se enquadram no objetivo .»primordial da redução temporária de alíquotas do I.I. através da concessão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.711 ACÓRDÃO N' : 301-28.043 tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por conseqüência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise viabilização de importações em condições de concorrência internacional de preços; • que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não têm produção nacional, do torque máximo de entrada. • que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissão de faixas de torques de entrada diferenciados, que têm por limites máximos 1322 Nm aos modelos da série `IvIT'e 2135 os modelos da série `1-IT'." Por todo o exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 199 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001188/2002-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.928 PIS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passt a • t-go, o presente julgado. y 0 (5 • ES E DENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 9- £ b ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .1 .4‘` ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fc-itr,(% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 Recurso n° : 142.554 Recorrente : DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA.. RELATÓRIO DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 03/12/2002 (fls. 06 a 50), relativamente a Contribuição para Programa de Integração Social (PIS), no montante respectivo de R$ 622.785,66, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 29/11/2002. De acordo com a descrição dos fatos, constante do Auto de Infração lavrado, a autuação decorreu da prática da seguinte infração: "001 — PIS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO PAGO — (verificações obrigatórias) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros de Apuração do 1CMS e de Saídas, os quais foram fotocopiados e encontram-se em anexo, assim como os termos e demonstrativos dos papéis de trabalho." Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls.480 a 496) alegando, em síntese, que: a) A recorrente foi autuada sob alegação de que foram apuradas divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados nos livros de apuração do ICMS e saídas, caracterizando irregularidades no recolhimento dos valores inerentes ao Programa de Integração Social correspondente ao faturamento, ano-calendário de 1997, r1998, 1999, 2000 e 2001; fl / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 44: 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n f2N9 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.00118812002-74 Acórdão n° : 105-14.928 b) A lavratura do auto de infração decorreu de abuso de autoridade; c) Não bastasse o equívoco cometido pela Secretaria da Receita Federal, foi aplicada ao débito multa de 75%, configurando, assim, flagrante abuso de poder ditado pela fiscalização; d) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao admitir a redução da penalidade, quando esta tem caráter confiscatório e inviabiliza, por completo, o desenvolvimento das atividades da empresa; e) O auto de infração lança a título de Juros de Mora, valor quase - equivalente ao valor do principal do suposto débito, já que nestes juros está embutido a TAXA SELIC, a qual segundo a melhor doutrina é indevida, devendo ser extirpada; f) A Taxa SELIC não pode ser aplicada, já que não foi criada por lei, mas por resolução do Banco Central e, ainda, para fins diversos dos fins tributários; g) A Taxa Selic tem natureza remuneratória, apesar de erroneamente ser utilizada como de natureza moratória, nos casos de atraso de pagamento de tributos, tratando-se o contribuinte como se este fosse um investidor ou um aplicador financeiro; h) O Artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributádo Nacional, que tem força de Lei Complementar, estabelece juros de mora de 1% ao mês, caso a lei não estabeleça de forma contrária. Logo, a lei que estabeleceu o uso da Taxa Selic vai contra Lei Complementar; Através do acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE n° 4.641, de 15 de julho de 2004, às fls. 515 a 522, o lançamento foi julgado procedente, conforme ementas abaixo transcritas: ORA h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itirk.; ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 «JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento procedente". a) Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, a mesma matéria apresentada em sede de impugnação. Cabe ressaltar que, a recorrente incluiu no ITEM III (Fundamentos de Direito), do recurso voluntário, matéria diversa a esse processo administrativo, a qual deixa de ser apreciada. 4-N É o relatório. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: "JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A Função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal.: Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 142.524). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam e. • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • tr. tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:z.P.%1:* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões -DF, em 23 de fevereiro de 2005. ,age--ee—00621/ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001095/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A conduta ilícita repetida ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2002 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A conduta ilícita repetida ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2002 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Negado Provimento.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A conduta ilícita repetida ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2002 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. r Negado Provimento. vt ,--1 tf" 1-- 1, .tf±, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '71- 12- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS AUTOMÓVEIS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ), UNIS A VES RESIDENTE NADY.15>RSDRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTER (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-eflr.áf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tzL, --2.J5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Recurso n°. : 142.838 Recorrente : MARCUS AUTOMÓVEIS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração de folhas 1161 a 1244, Com exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos aos anos-calendário de 1999 a 2003, com crédito tributa 'ri constituído no valor total de R$ 3.568.273,88. As irregularidades apontadas pela fiscalização estão informadas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fis.1178 a 1183, e no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, às fis 1077 a 1105, a seguir resumidas: I - Lucro Arbitrado A contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, e pela ausência de escrituração que permitisse a apuração por via do lucro real ou do lucro presumido. A formalização da exclusão do Simples encontra-se no processo n° 10909.001048/2004-05. O arbitramento dos lucros foi realizado pela fiscalização com base na receita bruta conhecida. Sendo nos anos-calendário de 1999 a 2000, composta dos depósitos 9 7.f) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;: t.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 bancários de origem não comprovadas e o total das receitas da revenda de mercadorias constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias, e não oferecidos a tributação. Já com relação ao ano de 2003, a receita utilizada como base para o arbitramento foi aquela escriturada e informada à fiscalização por meio das planilhas às folhas 889 a 891 (item 003 do AI, às folhas 1182 e 1183, e item 3.3 do REAF, às folhas 1101 e 1102). As multas de oficio aplicadas são as seguintes: (a) 225% em relação àqueles vinculados à omissão de receitas caracterizada por via dos depósitos de origem não comprovada e referentes aos anos de 1999 e 2000; (b) 150% em relação àqueles vinculados à omissão de receitas caracterizada por via dos depósitos de origem não comprovada e referentes aos anos de 2001 e 2002; (c) 112,5% em relação àqueles vinculados à revenda de mercadorias e referentes aos anos de 1999 e 2000; (d) 75% em relação àqueles vinculados à revenda de mercadorias e referentes aos anos de 2001 e 2002; e (e) 75% em relação àqueles vinculados à diferença entre os valores escriturados/informados e os pagos e referentes ao ano de 2003. Das infrações fiscais relativas ao IRPJ, decorreram os lançamentos referentes à CSLL, à COFINS e ao PIS. Irresignada com o feito fiscal a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1290 a 1275, na qual expõe suas razões de contestação. De início, alega, por razões de variada ordem, a insuficiência dos depósitos bancários "como 'único' e 'exclusivo' elemento de convicção" (folha 1252) acerca da ocorrência de omissão de receitas. Afirma "que não é de hoje que a doutrina e jurisprudência mais abalizadas vêm apontando que os 'extratos bancários', de per si, não n t3/44 /909-/' 4 tcf-à:* MINISTÉRIO DA FAZENDA yw,,at, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"f% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 constituem fato signo presuntivo de riqueza configurador da hipótese de incidência do IRPJ, assim como da tributação reflexiva a título de PIS, COFINS e CSLL" (folha 1253). Entende que "os extratos ou depósitos bancários, prima facie, não são elementos seguros de convicção ou começo de prova razoável, à medida que podem corresponder a meros ingressos financeiros (= entradas) que ingressaram a título precário e temporariamente no caixa da empresa, sem trazer-lhe qualquer incremento patrimonial" (folha 1253). Cita a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que estariam a respaldar sua tese. Com base nestas remissões jurisprudenciais, afirma a necessidade da demonstração do nexo causal entre os depósitos bancários e fatos representativos de omissão de receitas. Alega, por fim, que a teor do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), não lhe pode ser atribuída a prática de qualquer infração, pois diante da dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato (o que estaria evidenciado pela insuficiência probatória dos depósitos bancários olhados de forma isolada), deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Discorre sobre as diferenças entre "entradas" e "receitas" para fins tributários. Alega que os ingressos em suas contas bancárias referem-se a valores que apenas transitaram por elas, sem lhe pertencerem efetivamente. É que por atuar na intermediação da compra e venda de veículos, a maior parte dos valores depositados nas contas bancárias seria repassada aos efetivos vendedores dos veículos ou utilizada para a quitação de parcelas de financiamento dos veículos negociados. Afirma que a comprovação do teor de sua atividade está evidenciada pelos certificados de registro dos veículos, documentos estes que seriam prova hábil do fato de que os valores transitados em suas contas bancárias não lhe pertenceriam integralmente, mas que não foram acatados pela autoridade fiscal, eivando de irregularidade o lançamento. (97- tf." 11" 5 .te e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 Contesta o agravamento, para 150%, da penalidade aplicada sobre os valores caracterizados como receitas omitidas em face dos depósitos bancários de origem não comprovada. Entende que não se pode ter como caracterizado o evidente intuito de fraude, dado que "o lançamento baseou-se unicamente na presunção de omissão de receita, decorrente dos extratos/depósitos bancários" (folha 1263). Afirma que "uma fraude não se presume, ou seja, não pode encontrar fundamento em singelas presunções juris tantum " (folha 1263). Alega, assim, que a multa de 150% deve ser cancelada, em face de que: (a) fraude não se presume; (b) inexistência "de qualquer prova dotada de maior razoabilidade e credibilidade que puramente os extratos bancários" (folha 1264); e (c) diante da não comprovação do evidente intuito de fraude por parte da autoridade lançadora, deveria ser aplicada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, como disposto no artigo 112 do CTN. Manifesta sua discordância quanto à majoração das multas de oficio de 75% para 112,5% e de 150% para 225%. Afirma que a razão apontada pela autoridade fiscal ("os trabalhos da fiscalização foram efetivamente e desnecessariamente retardados") "manifesta falta de proporcionalidade e razoabilidade entre a conduta omissiva praticada pelo contribuinte fiscalizado e a gravosa sanção aplicada" (folha 1265). Alega que das 16 solicitações efetuadas em 10/11/2003, apenas o Livro Caixa não foi entregue no prazo determinado pela autoridade lançadora, "por circunstâncias alheias a vontade do contribuinte, já que precisou ser escriturado e registrado, e dado o acúmulo de serviço do seu Contador (que já se encontrava envolvido com outra fiscalização) e a burocracia e demora do registro frente a JUCESC (dado o acúmulo de serviço deste órgão decorrente das adaptações das empresas ao Novo Código Civil), só pôde ser entregue em 23/04/2004" (folha 1265). Argumenta que nunca quis criar obstáculos ou inviabilizar a fiscalização, "tanto que prestou todos os esclarecimentos que lhes foram solicitados, nos prazos demarcados, salvo a entrega do Livro Caixa que, por falta de condições materiais e tempo razoável, só pôde ser entregue posteriormente" (folha 1266). Complementa suas alegações ressaltando vyk• 6 ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA isr.ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4#i4..: ;* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 que "ademais, a falta temporária do Livro Caixa não inviabilizou a busca da verdade material por parte do Fisco, que se valeu pura e simplesmente dos extratos/depósitos bancários para firmar sua convicção, pautada na presunção, de que houve omissão de receita por parte do sujeito passivo" (folha 1267). Por fim, alega ainda que, pelo "princípio universal de que ninguém é obrigado a auto incriminar-se, [...] ninguém pode ser compelido a prestar informações e/ou entregar documentos cujo teor puder servir de base à sua própria punição". Por fim, faz a contribuinte digressões de variada ordem tendentes à demonstração do vigor dos 2.738 Certificados de Registro de Veículos e Autorização para Transferência para fins de comprovar as operações de intermediação de negócios com veículos e, por extensão, a origem dos depósitos ingressados em suas contas bancárias. Afirma que tais elementos de prova são documentos públicos, dotados de presunção juris tantum de veracidade, e não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados pela autoridade lançadora. Pede, assim, que os valores insertos nos 2.738 Certificados de Registro de Veículos, apresentados como provas da origem dos valores que circularam em seu caixa nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, por configurarem meros ingressos financeiros pertencentes aos proprietários-comitentes que deixaram seus veículos no estabelecimento do autuado para fins de venda sob o regime de consignação, sejam deduzidos da base de cálculo apurada por arbitramento, com subseqüente e significativa redução do crédito tributário excessivamente constituído" (folha 1274). A 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, para excluir do lançamento a multa agravada por falta de atendimento a intimações, Acórdão n° 4.310 , de 15 de julho de 2004, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " •73/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE - O agravamento em 50% da multa de ofício por conta do não atendimento à intimação, não se aplica naqueles casos em que a omissão do sujeito passivo no fornecimento de informações já possui seu efeito próprio definido em lei, como é o caso da presunção de omissão de receitas associada aos depósitos bancários de origem não comprovada, no âmbito da qual o silêncio do sujeito passivo toma juridicamente caracterizada a omissão de receitas. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação 8 :ff!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente em Parte. A contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, às fls. 1.379 a 1409, onde apresenta as mesmas razões de defesa constantes da peça impugnatória. Às fls. 1417, o Chefe/Substituto da SACAT da Delegacia da Receita Federal, em Itajai, informo a existência de processo de arrolamento de bens de n° 10909.001101/2004-60. É o Relatório. \\*Â'fr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente litígio de lançamento realizado pela fiscalização fundada na ausência de escrituração contábil e fiscal e na constatação de depósitos bancários em nome da recorrente sem origem comprovada. Esclareça-se, ainda que a exigência fiscal abrange os anos-calendário de 1999 a 2003, para os quais as bases de cálculos dos tributos exigidos foram formadas sobre depósitos bancários e nas receitas da venda de mercadorias constante do livro de registro de saídas de mercadorias. Inicialmente cabe a apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente contrários a presunção de omissão de receitas com base em valores de depósitos bancários com origem são comprovada. As infrações apontadas pela Fiscalização ocorreram anos-calendário de 1999 a 2003, quando já se encontrava vigente a previsão legal de caracterização de depósitos bancários como omissão de receita por força do estatuído na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a seguir transcrevo: Lei n.° 9.430/96 tr Yy-'a 10 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Jeswi, tk.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se depreende do texto legal acima referido a constatação pela fiscalização de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. A Delegacia de Julgamento esclareceu de forma apropriada a diferença entre a legislação atual e a anterior, nos seguintes termos "Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.° e do caput do artigo 6.° da Lei n.° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas." A presunção prevista no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, permite ao Fisco quando constatada a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, dá possibilidade de tributar esses valores como omissão de receitas. Dessa forma, a que se concluir pela procedência do lançamento com fundamento em presunção de omissão de receitas decorrentes da constatação de depósitos nes( I I MINISTÉRIO DA FAZENDA r".t. illf,tt...„1n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 bancários não escriturados ou com origem não comprovada nos anos-calendário de 1999 a 2002, na vigência do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Quanto a jurisprudência juntada pela contribuinte às folhas 1253 a 1256, entre tais a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, em nada a ajuda. É que estes precedentes se referem justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior, quando vigia a Lei n.° 8.021/90. De tal sorte, tais precedentes estão aqui descontextualizados, e nada trazem que possa macular o feito fiscal. Em relação a aplicação do artigo 112 do CTN não cabe a sua aplicação ao caso, pois inexiste dúvidas quanto à caracterização dos fatos que pudessem dar ensejo à aplicação do retrocitado dispositivo. Alega a Recorrente que a origem dos depósitos bancários estão comprovados, visto que os ingressos em suas contas bancárias referem-se a valores que apenas transitaram por elas, sem lhe pertencerem efetivamente. Explica que o seu negócio e a intermediação da compra e venda de veículos, a maior parte dos valores depositados nas contas bancárias seria repassada aos efetivos vendedores dos veículos ou utilizada para a quitação de parcelas de financiamento dos veículos negociados. Afirma que a comprovação do teor de sua atividade está evidenciada pelos certificados de registro dos veículos, documentos estes que seriam prova hábil do fato de que os valores transitados em suas contas bancárias não lhe pertenceriam integralmente, mas que não foram acatados pela autoridade fiscal, eivando de irregularidade o lançamento. A Recorrente com base nos 2.738 Certificados de Registro de Veículos e Autorizações para Transferência anexados aos autos, pretende comprovar as operações de intermediação de negócios com veículos e, por extensão, a origem dos depósitos ingressados em suas contas bancárias. Afirma que tais elementos de prova são 12 -*tf" MINISTÉRIO DA FAZENDA,-.:-•-•)- '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 documentos públicos, dotados de presunção juris tantum de veracidade, e não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados pela autoridade lançadora. Pede, assim, que os valores insertos nos referidos Certificados, apresentados como provas da origem dos valores que circularam em seu caixa nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, por configurarem meros ingressos financeiros pertencentes aos proprietários-comitentes que deixaram seus veículos no estabelecimento do autuado para fins de venda sob o regime de consignação, sejam deduzidos da base de cálculo apurada por arbitramento, com subseqüente e significativa redução do crédito tributário excessivamente constituído" (folha 1274). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, primeiro ateve-se aos termos literais do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, caput retro transcrito, reafirmando a presunção legal da omissão de receitas vinculada a depósitos bancários de origem não comprovada., transcrito agora na sua integralidade: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão ,/considerados: 2 .,‘ .0`.--. 1 13 S.a 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA rivri hh-,:içk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz-frit:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifou-se) A decisão recorrida ressaltou que o dispositivo legal, ao disciplinar a aplicação da presunção prevista em seu caput , expressamente determina, em seu parágrafo 3.°, a análise individualizada de cada crédito na conta bancária. Assim, tem-se que, para afastar o ônus trazido pela hipótese presuntiva, precisa o sujeito passivo justificar os depósitos bancários, um a um. Alegações genéricas, vinculadas à natureza das atividades do contribuinte ou a tentativas de justificar depósitos agrupados por via de documentos também agrupados, não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. 14 4-4: is MINISTÉRIO DA FAZENDA :r.irv-seilk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Assim é que os documentos (Certificados de Registro de Veículo e as Autorizações para Transferência de Veiculo), trazidos pela Recorrente para fins de comprovação da origem dos depósitos bancários não poderiam mesmo ter sido acatados para tal fim por parte da autoridade lançadora. É que como já havia sido ressaltado no relatório fiscal, à folha 1090, tais documentos "são legalmente previstos tão somente para comprovar a transferência do respectivo veículo, não fazendo prova da intermediação de negócios por parte da Autuada. Tanto é assim que, os referidos 'Recibos de Compra e Venda', sequer mencionam a Autuada, sendo, portanto, inidõneos para tal fim". Ou seja, não se trata de negar o status de documentos públicos a tais recibos, mas a de afirmar sua inocuidade para atestar tanto a participação da contribuinte no negócio, quanto para justificar a origem dos depósitos incluídos nas contas bancárias Para a efetiva comprovação da origem dos depósitos, deveria, de forma individualizada, ter associado, a cada um deles, um daqueles recibos, demonstrando, pela coincidência de datas e valores, a vinculação entre cada operação e cada ingresso bancário. À evidência, no âmbito da presunção legal aqui discutida, não basta ao sujeito passivo trazer aos autos uma massa enorme de documentos que, além de não evidenciarem sua participação concreta nas operações que atestam, não estão individualizadamente ligados a cada um dos depósitos incluídos nas contas bancários. Pensar-se a contrário senso representaria, por certo, esvaziar o conteúdo da hipótese presuntiva. Não é correta, portanto, a assertiva da contribuinte de que a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou, injustificadamente, os recibos apresentados. Analisados eles foram, como o evidenciam as considerações postas no relatório fiscal, no item 2.2.3, às folhas 1088 a 1091; o que ocorreu, e de forma correta (como acima se viu), foi que aquela t.-#4 15 er'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.,t1;14,2 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 autoridade não entendeu tais documentos como suficientes para fins de comprovação tanto da intermediação de negócios quanto da origem dos depósitos bancários. Também não merece reparo o lançamento por falta de comprovação por parte da Contribuinte da origem do depósitos bancários existentes. Em relação aplicação da Multa Qualificada em decorrência de infração caracterizada como receitas omitidas em face dos depósitos bancários de origem não comprovada, alega a que não está comprovado o evidente intuito de fraude, dado que "o lançamento baseou-se unicamente na presunção de omissão de receita, decorrente dos extratos/depósitos bancários". Pois a fraude não se presume, ou seja, não pode encontrar fundamento em singelas presunções juris tantum. Requer ainda aplicação da interpretação mais favorável ao sujeito passivo, como disposto no artigo 112 do CTN. A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento apreciou a questão da multa imposta a contribuinte em todos os seus aspectos, dessa foram adoto com fundamentos do meu voto: " De inicio, deve-se atentar para o fato de que se por um lado é correta a afirmação da contribuinte de que boa parte do lançamento está fundada em uma presunção, por outro tem-se que tal presunção não é daquelas que se originam do mero processo intelectivo da autoridade fiscal, mas de uma disposição legal expressa. Ora, estando vigente um dispositivo de lei que prevê uma hipótese presuntiva, não é licito a quem quer que seja alegar seu desconhecimento e, por conta disto, ver justificadas práticas irregulares de forma reiterada ao longo do tempo. O que se quer dizer com isto é que na medida em que uma presunção legal é criada, cabe aos cidadãos tê-la em conta, cercando-se de cuidados no que se refere à documentação dos fatos eleitos pela lei como indutores da presunção.r 1 j L....--• -- 16 -4544' MINISTÉRIO DA FAZENDAttd.f -yir:,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Em outras palavras, pode-se dizer que a presunção legal de omissão de receitas vinculada aos depósitos bancários — que está vigente desde 01/01/1997, por força do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 -, criou uma verdadeira e nova obrigação para os contribuintes, qual seja a de bem documentar as operações que envolvam trânsito de valores por suas contas bancárias, sob pena de tais valores serem tidos como receitas tributáveis não ofertadas à tributação. Deve-se, portanto, desde já deixar firmado o fato de que a presunção que aqui se tem em conta não resultou de juízos unilaterais da autoridade lançadora, mas de disposição legal expressa que, além de descrever minudentemente a hipótese presuntiva, detalhou o caminho a ser seguido pela autoridade fiscal e estabeleceu a conseqüência para a não comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, desde muito antes da ação fiscal que aqui se aprecia, tinha a contribuinte ciência da existência da presunção legal do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, e se não adotou as medidas tendentes à documentação de suas operações, o fez por sua conta e risco, ficando sujeita, deste modo, às conseqüências firmadas em lei. De outra parte, há que se ressaltar, também, o reiteramento e a significância da prática irregular adotada pela contribuinte, elementos estes que, mais contundentemente, demonstram a existência do intuito de fraude. Quanto ao reiteramento, está bastante bem documentado nos autos a persistência da contribuinte nas irregularidades fiscais. Ao longo de quatro anos-calendário seguidos, deixou ela de incluir a movimentação bancária em sua escrituração, além do que deixou de documentar minimamente as operações associadas aos depósitos incluídos em suas contas bancárias. Ou seja, não houve um ou outro • evento isolado, neste ou naquele período-base, mas uma prática ilícita, constante no tempo, que em tudo e por tudo evidencia o intuito consciente de furtar-se ao crivo fiscal. A omissão de receitas, em valores expressivos, ao longo de tantos períodos de apuração, descarta a hipótese de mero equívoco ou mera negligência na gestão dos negócios. Quanto à significância dos valores envolvidos, basta uma consulta rápida aos autos de infração (folhas 1161 a 1244) e às declarações de rendimentos da contribuinte (folhas 963 a 976) para que se tenha uma visão da enorme discrepância entre os valores oferecidos à tributação e aqueles levantados como omissão de receitas no procedimento de ofício que aqui se discute. Só como exemplo, em relação ao ano de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA"r e 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão ri° : 105-15.004 1999, a contribuinte declarou uma receita tributável total de R$ 39.580,33 (folha 963), e na ação fiscal foi levantado um montante de receita omitida, apenas no âmbito da presunção legal, de R$ 2.082.892,00 (folha 1161). Assim, diante do reiteramento e da significância da prática ilícita prtaicada pela contribuinte, não há como a ela não atribuir outro caráter que não a de um comportamento elisivo deliberado, tendente à fraude. Regular mostra-se, portanto, o agravamento da penalidade incidente sobre os valores vinculados à omissão de receitas associada aos depósitos bancários de origem não comprovada." Em razão da falta de alegações especificamente dirigidas contra os lançamentos decorrentes, cumpre que se dê a estes o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da decorrência daqueles em relação a este, tal tratamento se impõe, dado que a matéria de fato e de direito que deu margem ao estabelecimento da relação de decorrência, não restou infirmada pela Contribuinte. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. Brasília DF em, 13 de abril de 2005 NADJA RODRIGUES ROMERO 18 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000033/2007-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo • Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.447
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000033/2007-61 Recurso n° 151.430 Voluntário Acórdão n° 2301-00.447 — 3' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTRO Recorrida DRJ/SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo • Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fr 1'1 Processo n° 44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 354 ACORDAM os membros da 3' câmara / V' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. • tiO 'Alo JULIO S • '1" I IRA GOMES Presiden /01111111111111.111" • • *EL Co LHO '41- DA/ UNIO ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira - - _ _ Gomes (Presidente). 2 % • . Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 355 Relatório Trata-se de lançamento referente a fatos geradores de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, decorrentes de apuração de responsabilidade solidária na prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, correspondentes à parte da empresa, dos segurados empregados, bem como as destinadas ao financiamento da complernentação das prestações por acidente de trabalho — SAT e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho. O Município de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notificado do lançamento, em 31/03/2006. O Ente público apresentou impugnação tempestiva ao lançamento (fls.185/189).. Instado a se manifestar, a DRJ prolatou decisum [fls. 196/205] que julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão, o Município de São Paulo interpôs recurso (fls.211/217), alegando, em síntese, a decadência do crédito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da • Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, ret--Min. - - - - 3 Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 356 • Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4", do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (..) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; • Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 357 6) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a .contar do fato gerador, o ato • jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; • d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberaçiio do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7750, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. • Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CIN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina Processo n° 44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 358 convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso .119, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CT1V a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, • por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se - apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 359 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para • • o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do C7W, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do Imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, • inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualcar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o _ citado artigo define que _"o _ _ 7 Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 360 lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, • inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C7N." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como temo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Como dito no relatório, o Município de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notificado do lançamento, em 31/03/2006, sendo, portanto, decadente o crédito lançado. Tal - entendimento aplica-se mesmo para aqueles Conselheiros que consideram o dies a quo aquele do art. 173, do CTN. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de *u e ndee• L COELHO ARRUDA IOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4757317 #
Numero do processo: 11543.002312/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE N°08 É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIAL COFINS. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.760
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerados anteriores a 10/08/1998, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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DECADÊNCIA Acórdão n° 203-13.760 Sessão de * 03 de fevereiro de 2008 Recorrente MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II-RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE N°08 É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIALCOFINS. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, , nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradoÃ4. • • teriores a 10/08/1998, na U nha da Súmula n° 08 do STF. G ' SON CE ri O R* SENBU ' G FILHO • resi e te ERI • O 4. B A 'O SILVA Relator Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 83• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão itorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz / vacqua (Suplente). .., te-. 2 40: . . • Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 • Fls. 84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 07/07/2003 (fl. 33) para a cobrança do Cofins relativas aos períodos de 01/04/1998 a 30/04/1998 decorrente de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo contribuinte, das quais se verificou a falta de pagamento dos valores ali informados. No seu recurso voluntário, aduz o contribuinte exclu vamente a ocorrência da decadência para a constituição do crédito objeto do auto de infração É o relatório. • Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 85 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Com a promulgação da Súmula Vinculante n° 08, pacificou-se o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributários relativos as contribuições sociais, como a Cofins. Por ser a Cofins tributo lançado por homologação, entende este relator que o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a regra do prazo é a prevista no art. 173, I do CTN. Ressalte-se que comungo do entendimento de ser indiferente ter havido ou não pagamento a menor do tributo para fixar o termo "a quo" do prazo decadencial. Isto porque, o prazo homologatório de 5 anos mencionado no art. 150, § 40 se refere à atividade do contribuinte e não ao "pagamento". Nesse sentido, peço vênia para transcrever a sempre valiosa lição do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis sobre a matéria, expressa no julgamento do Recurso Voluntário n° 138.532, verbis: "O termo inicial ou dies a quo é contado da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § P' do art. 150 do CIN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero 1 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 44 leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tribut 5/0 objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 1 44, (9, 4 Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 86 ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notcação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notcação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notcação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CIN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Pelo exposto, tendo o auto de infração sido lavrado em 07/07/2003, voto julgar procedente o presente recurso e declarar decaído o crédito objeto do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 / do ERIC MORAES DE • 9 0 ILVA 5

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4759075 #
Numero do processo: 36624.015938/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/08/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art_ 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art_ 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. _ • Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ . Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 370 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acom r: aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §A I . . , t XII . JULIO ÉS . 1, IEIRA GOMES President ,....- /Aer gp/Mil _, _ _......01.n :!-•2:',..jr(P_ sa` éz ". *. I -I' - ---Iir Relator , ,. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Go) (Presidente). t Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 371 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CONSEG TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1995 a AGOSTO DE 1996, conforme relatório fiscal às fls. 21 a 24. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 32 a 35. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 274 a 289. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 302 a 345. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 364. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.111 Fl. 372 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma. leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628198 e'2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 373 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 35. 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Dir,eito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o Processo n° 36624.01593812006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 374 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,¢ 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C7'1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do áç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, ...'transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa ;se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a t extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 6 • Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 375 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27 de maio de 2004, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1997, o que`findaria em 1 de janeiro de 2002. 7!). Processo n° 36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 376 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 fr ~4k0 ce .;;.•.: .1 ---dç , , ri, e

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