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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758565 #
Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.242
Decisão: ACORDAM os - Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que, conheciam do recurso e anulavam o processo a partir do despacho de fls. 404/409 (volume 3). O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE COM O CRIGNAL 8ri::(1::(1 . i a .?..).‘22114. • CCO2/C01 Fls. 762 S:M6 S•Cfissasa Mm.. sisas 91745 iik i: .44 er"..•;;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA mi,••_;'.:52 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂ1VIARA Processo n• .15374.002130/2006-18 ,,,,, corow'rn Recurso e 147.741 Voluntário 11,4egu°63no Dtá_ e _frl 6 Matéria PIS/Pasep pjlti 1...s.r • •ts adota Acórdão n'' 201-81.242 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida SRRF - 78 REGIÃO FISCAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto n 2 70.235/72. -Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os - Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que, conheciam do recurso e anulavam o processo a partir do despacho de fls. 404/409 (volume 3). O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. tirSk. MARIA COELHO MARQUES e DA ILVA I. WALB JOSÉ xdtd Relato , i ParticipVram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 • MF - SEGUNDO CONSELF1ODF CONTRIBUINTE CONFERE COM O k.G:IJa Processo n• 15374.002130/2006-18 CCO2/C01 Acórdão 201-81.242 Bras.'ia di i o /4:2120x: Fls. 763 SItio Spagoza Mat. 91745 Relatório O presente processo foi formalizado em 21/11/2006 para viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a exclusão do Paes dos débitos que não foram incluídos pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, conforme Representação de fl. 02. Os débitos excluídos do Paes foram transferidos para este processo e vieram do Processo Virtual n2 10768.466410/2006-33. São débitos de PIS dos período de apuração de 03/2000, 04/2000, 08/2000 e 04/2001 a 12/2001. Em despacho proferido no PAJ ri2 10707.00122712006-72, processo este formalizado para acompanhamento judicial da Ação Ordinária rt 2 95.00.00938-2 (185 Vara Federal/RJ), a SRRF/r-RF determinou a transferência, para o presente processo, dos débitos de PIS que foram declarados em DCTF na cesta "Compensação sem DARF" com fulcro na referida ação ordinária e que estavam no SIEF na condição AV (A Validar) e SU (Suspenso por liminar em MS) - fls. 54/58. No mesmo despacho acima referido, e à vista de informações prestadas pelas LIGHT, a SRRF/7 5 RF concluiu que a LIGHT não possuía crédito de PIS/Pasep para efetuar as compensações autorizadas judicialmente (Ação Ordinária n 2 95.00.00938-2) e declaradas em DCTF e determinou, conseqüentemente, a cobrança dos débitos indevidamente declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa. Efetuada a cobrança em 29/03/2007 (fls. 59/62 e 337), a LIGHT não concordou com a mesma e, com fukro no § 92 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, apresentou manifestação de inconformidade (com efeito suspensivo), dirigida ao Delegado da DRF no Rio de Janeiro - RJ, contestando a carta cobrança e o despacho da SRRF/75 RF, acima referido (fls. 341/364). A "Manifestação de Inconformidade" da LIGHT foi encaminhada à SRRF/75 RF, que dela não conheceu e, ainda, determinou a inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos objeto da Carta Cobrança, conforme despacho de fls. 404/409. No dia 01/06/2007 a LIGHT tomou ciência do referido despacho (fl. 635) e no dia 21/06/2007 ingressou com o "Recurso Voluntário" de fls.459/493, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes. No dia 04/07/2007 os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 414/415). No dia 01/08/2007 a SRRF/75 RF não conheceu da petição apresentada pela LIGHT, denominada "Recurso Voluntário", por falta de previsão legal. No dia 22/08/2007 a SRRF/75 RF foi notificada da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento rt' 2007.02.01.009565-4, interposto contra decisão nos autos do Mandado de Segurança n9 2007.51.01.015162-3, impetrado pela LIGHT, determinando a remessa do Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes. 46:011A-t G51 2 - MF - SEGUNDO CONSELHO c: CG IR,BU;NTES C01;FE RE COM O ükluif4..NL Processo ne 0/200648 1 CCO2/C01Acórdão n.• 201-81.242 Stasi'. 3, a .1- 62,291:. Fls. 764 Sft.4a OtÀ.-utnsa Mal.: Sapa 9174'5 Em cumprimento à decisão judicial, os autos subiram a este Colegiado. É o Relatório. (01 304L 3 • L1F - SEGUNDO CONSELHO rj:. CONTRIgUINTES 1 Processo n° 15374.0021302 CU:FERE Ce.:mO O 2AL 006-18 CCO2K:01 Acórdão n.° 201-81142 .16_/ )- Fls. 765 bo..sa Ivi st • Sapa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e deve ser admitido em cumprimento à decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n2 2007.02.01.009565-4, interposto contra decisão nos autos do Mandado de Segurança 112 2007.51.01.015162-3, impetrado pela LIGHT. A empresa interessada apresentou, com fulcro no § 9 2 do art. 74 da Lei ri2 9.430/96, manifestação de inconformidade contra despacho da SRRF/7 ='RF, que não acatou a forma como foram apurados os créditos de PIS usados na compensação de PIS declarado em .DCTF como "Compensado sem Dali' por força de decisão judicial. A SRRF/75 RF não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela LIGHT. E esta, não se conformando com a decisão, ingressou, agora com fulcro no art. 33 do Decreto ri2 70.235/72, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes. O referido art. 33 encontra-se na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância do Decreto n2 70.235/72 e tem a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Nas lides estabelecidas em processos de exigência, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, o julgamento de primeira instância é de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o julgamento de segunda instância é de competência dos Conselhos de Contribuintes, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n2 70.235/72: • -An. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL (Redação dada pela Lei n2 8.748, de 9.12.1993) b)às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do if I"." 1/2"L GPI 4 ME - SEGUNDO CONSELHO D:7 CONTRIBUINTES CONFERE COM C; ' ,Z1 2.1z Processo n° 15374.002130/2006-18 Brasília, . CCO2/031 Acórdão n.° 201-81.242 Fls. 766 Sià ..;tosa met Skwa 91745 Coerente com esta disposição legal, a finalidade dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda está fixada no art. 1 2 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, nos seguintes termos: "Art. 1° O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada." (negritei) Por seu turno, a competência deste Segundo Conselho de Contribuinte está definida no art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/2007), nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: ". (negritei) No caso sob exame, não há decisão de primeira instância proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, estando equivocado o fundamento legal evocado pela LIGHT para apresentar recurso a este Segundo Conselheiro de Contribuintes. Não há dúvidas de que, ao apresentar a manifestação de inconformidade de fls. 341/364, foi estabelecido o litígio administrativo, ainda pendente de apreciação. Inexistindo decisão de primeira instância, não pode este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de infringir o Regimento Interno e o Decreto n2 70.235/72, conhecer, processar e julgar o recurso voluntário da interessada. Há, portanto, necessidade de julgamento, pela DRJ competente, da manifestação de inconformidade da recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 4I WALB • JOSÉ DA SILVA ._. . . . , . • hW -SEGUNDO CONSELHO nIE CONTRIBUINTES Processo n° 15374.00213012006-18 CONFERE COr.; O CR.C: ': AL CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.242 FltasVá __16_1 .___ii.202. Eis. 767 • Silvio ái45.39 :tosa Mat: Cu. 91745 . Declaração de Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI É forçoso concordar com o entendimento do Relator, pois configuraria um verdadeiro atropelo promover o julgamento de mérito por este Segundo Conselho de Contribuintes - cuja competência institucional é promover o julgamento de segunda instância -, quando não houve ainda julgamento de primeira instância, pela DRJ, quanto à manifestação de inconformidade. Aliás, parece seguro que a decisão judicial não pretendeu tal atropelo. Considerados os termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n2 2007.51.01.015162-3 (fls. 746/748), depreende-se que a determinação judicial é no sentido de que os fundamentos de defesa da contribuinte sejam regularmente processados, na forma do Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n 2 9.430/96, c/c o Decreto n2 70.235/72). A forma mais adequada de cumprir a decisão judicial, portanto, preservando o devido processamento, sem atropelos indevidos à sequência natural do rito administrativo, deve ser mesmo no sentido de não analisar-se o recurso voluntário, devendo haver, isto sim, o julgamento de primeira instância e, eventual e oportunamente, o prosseguimento da discussão por meio de novo recurso ao Conselho. Concordo, com isso, pelo não conhecimento do recurso voluntário, devendo ser encaminhados os autos à DRJ para o julgamento da manifestação de inconformidade, em cumprimento à decisão judici. Sal., as Ses # _ : 02 de julho de 2008. , À - - 4 . 111111¡n • • II 1 .4 1 - - • • 6 - Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4757755 #
Numero do processo: 13609.000609/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19536
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n9- 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , " - SEGUNDO CONSE.) C;ONTRCLIINTES • Processo n° 13609.000609/2002-51 CONFERE COM O C';;.;,!NA.I. 1.3rasflia, 02 1 _/ 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 Fls. 551 __ 77LOÔ1 recurso. Fez sustentação oral a Dra. Manuella Britto Mattos, OAB/SP n2 231.657, advogada da recorrente. 7 / ( , ICARLOS A UL M ANTuiN_I;of Pre idente 1 !1 § NI I) OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumos realizadas no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, apresentado com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente o pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n2 65/79 para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso das Roscas C2F, IMO e CIF. Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, ainda que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos salgadinhos "Ruffies", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. 2 INTESMF(C.,)CONFERE c sProcesso n° 13609.000609/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 stasi:ia qt.1 Fls. 552 A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu—;. e-sTãr inconformidade, registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI/98, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n2 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Quando ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de entendimento entre o Fisco e a contribuinte, a sua realização não levaria à decisão diferente daquela que foi tomada. No recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aproveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. No mais, reapresenta as mesmas teses defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ, em relação ao direito de aproveitamento do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- 3 'Ç) MF - SEGUNDO CONSELHOL:t: C'ONTRiBUINTES CONFERE COM O ORiCiNAL Processo n° 13609.000609/2002-51 Brasília, 02 9 / to / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 Fls. 553 primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n2. 65/79. Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para demonstrar estas circunstâncias, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, restringindo-se a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, da mesma forma que a não admissão de uma tese da defesa, não se caracteriza como cerceamento de direito de defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, é crucial definir se os materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n 2 65/79, 4 MF - SEGUNDO CONSEL1-10 CONFERE COM O OR/C n NAL Processo n° 13609.000609/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.536 CrasJia, _21 / brj Fls. 554 no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n o 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. • Sess: -s, em 03 de dezembro de 2008. AHe n AP R 5

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4759022 #
Numero do processo: 36216.005783/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIOS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES IDA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME lios PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, nã.c3 é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME lios PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, nã.c3 é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n°36216.005783/2006-33 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 171 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por ujanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recur1 , s termos do voto do Relator. . lk. brt JULIO C SAR IRA GOMES President '.1, À j kWAll 4r • A ' • O tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36216.005783/2006-33 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 172 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 31/03/2005, cuja ciência ocorreu em 01/04/2005, decorrente de contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas e não recolhidas em época própria, correspondente à parte descontada dos segurados empregados da empresa, sendo a mesma, objeto de representação fiscal para fins penais. De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/25, o montante devido foi apurado tendo como base os valores declarados nas GFIP's apresentadas pela Recorrente e não recolhidos em GPS. A Recorrente apresentou defesa, a DN julgou procedente o lançamento, e, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Impetrou Mandado de Segurança para deixar de efetuar o depósito recursal; Taxa Selic é ilegítima e inconstitucional; Falta da comprovação dos valores apontados corno devidos; Ilegitimidade da base de base de cálculo adotada; Efeito confiscatório da multa aplicada; A SRP apresentou não apresentou contra-razEies.. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo tínico do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n O 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 41, 3 Processo n° 36216.005783/2006-33 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 173 O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) k* 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete 01 a este julgador afastar a aplicação das normas legais. 4 • Processo n° 36216.005783/2006-33 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 174 Insurge-se o recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificaçã o fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Quanto à inconstitucionalidade apontada pelo recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 4%1 5 Processo n° 36216.005783/2006-33 S2-C3T1 , Acórdão n.° 2301-00.039 Fl. 175 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislaçã o tributária. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. iiSadi. as Sess: em 03 de março de 2009 91 cticd94 ANA .ATO • • 6

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Numero do processo: 10280.005458/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19590
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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F1'.102 ! E.Irwi;la,_ t2 °I 1 / O 1 i 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA L____ Lf\kk:‘,aux. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10280.005458/2002-80 • Recurso n° 152.005 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.590 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ROSA MADEIREIRA LTDA. . Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em 1 cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos 1 termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, m negar provimento ao recurso. - ---- ) 4., J/ 1 ANTuiN.LO CARLOS i'A-ÁLIM Presidente ‘‘,,--.1‘ \ k4'' ll(j ) 1111V / 'TU 10 LISBOA C i '.. O e • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • 1 o Processo n° 10280.005458/2002-80 SJ.V.1 CIPAGN AL CCO2/CO2 1___PJ— Acórdão n.° 202-19.590 Fls. 103 MF cl ‘,0 _ - CONTRWINTESI Scas2l'a, Relatório Adoto o relatório da DRJ de fls. 43/44, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao I° trimestre de 1997, combinado com declaração de compensação, apresentados pela empresa acima identificada no dia 13 de novembro de 2002. 2. O Seort da DRF/Belém entendeu que o referido pedido teria sido feito fora do prazo, tendo em vista o Decreto n° 20.910, de 1932, determinar que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza, citando ainda o Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, no mesmo sentido. Segundo os cálculos da Unidade, sendo o crédito do 1° trimestre de 1997, o mesmo materializou-se no final do período de apuração — 31 de março de 1997— encerrando-se o direito em 31 de março de 2002. 3. A empresa contesta o entendimento, alegando que este não poderá prevalecer, uma vez que o crédito presumido do IPI é uni incentivo de natureza tributária e, como tal, subsume-se às normas legais aplicáveis à tributação. Argumenta que tanto o IPI quanto o PIS/Pasep e a Cofins são objeto de lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não se aplicando aos mesmos as regras contidas no Decreto n° 20.910, de 1932, não havendo também que diferenciar os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos dos créditos presumidos, pois ambos devem ser compensados com os débitos do IPI. 4. Aponta haver legislação específica para regular a matéria, qual • seja, a Lei n° 8.212, de 1991, que define o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo o agente fiscalizador nega-la vigência. 5. Defende a aplicação da tese de que a contagem dos cinco anos para pleito da restituição iniciaria somente após decorrida a extinção do crédito, passados os cinco anos para a homologação do lançamento por parte do fisco, além da necessidade de atualização monetária do valor ressarcido com a aplicação da taxa Selic. 6. Por fim, requer: I) a possibilidade de juntada de novos documentos e produção de provas; II) que seja acatada sua manifestaçã o, reconhecendo-se a não prescrição do direito ao ressarcimento do crédito presumido com base nos argumentos apresentados; III) a atualização monetária do valor ressarcido." O Acórdão n° 01-9.165 (fls. 42/46), prolatado pela 3 5 Turma da DRJ em Belém — PA, está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 2 Processo n° 10280.005458/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.590 MF--CIST'5egdi7TFIS • Fls. 104 qj)J.),X0ç - L CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao aproveitamento do crédito presumido nos termos da Portaria MF n° 39, de 1997, materializava-se ao final do período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada". Cientificada em 19/09/2007 (fl. 47), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 49/80, em 16/10/2007, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) nos termos do Ato Declaratório Interpretativo — ADI RFB de 9 de junho de 2007, "Não será exigido o arrolanzento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário"; 2) de acordo com o art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96 (decorrente da conversão em lei da MP n° 948, de 1995, e reedições), o beneficiário do crédito presumido do IPI é a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais, com o objetivo de ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos exportados, e decorre da necessidade de viabilizar a colocação de produtos nacionais nos mercados externos, altamente competitivos; 3) seguiu os exatos termos da legislação que regulamenta o incentivo fiscal em comento, relativamente ao 10 trimestre de 1997, quando apurou crédito sob a égide da Lei n° 9.363/96, daí porque de sua irresignaç'ão contra o acórdão recorrido; 4) alega que a decisão recorrida foi omissa quanto aos demais argumentos que militam a seu favor, quanto ao tópico quanto a inaplicabilidade do Decreto 20.910/32; 5) no mérito, reitera os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. \\j 3 Processo n° 10280.005458/2002-80 - CCO2/CO2 _t 10Acórdãon.° 202-19.590 . Fls. 105 -/9\0a51£)* 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O acórdão recorrido indeferiu o pleito de ressarcimento de créditos presumidos do IPI, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, bem como em relação à compensação desses referidos créditos, sendo negado ainda o direito à atualização correspondente à taxa Selic, pelos seguintes motivos: a) ocorrência da prescrição — os créditos se referem ao 1° trimestre de 1997, sendo requerido apenas em 13/11/2002 (fl. 1), com base no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6/1/1932, que assim dispõe: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual fora sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do fato gerador ou fato do qual se originarem." b) os Juros referentes à taxa Selic, instituídos pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente se referem à atualização de pedidos de restituição, "não se referindo a pedidos de ressarcimento". Prescrição A prescrição do direito quanto aos créditos de IPI, independente de ser básico ou presumido, já foi exaustivamente debatida nesta colenda Segunda Câmara, sendo entendimento unânime de que o prazo aplicado é o previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ou seja, cinco anos, inclusive de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido peço vênia ao ilustre Conselheiro Antonio Zomer para transcrever a parte de seu voto que tratou desse mesmo assunto, nos autos do Processo n° 10480- 011836/2001-27 (RV n° 154.005), nos seguintes termos: 1 — Da prescrição "O pedido que ora se analisa foi formalizado em 18/07/2001 e refere- se a insumos adquiridos no período de janeiro de 1990 a junho de 2000. Alega a recorrente que tem o prazo de dez anos para requerer o ressarcimento, mas, tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito escriturai de IPI, não há que se falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, na tese dos cinco mais cinco anos para a apresentação do pedido de restituição. Conseqüentemente, ao creditamento do IPI não se aplica o regime jurídico do CTN, atinente à restituição de pagamento a maior u r, k 4 \‘; _. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O 01WiNAL.n Processo n° 10280.005458/2002-80CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.590 Grasa, Z Cr / PO I o 9 Fls. 106‘..buitilk. indevido, mas a norma específica do art. 1 2 do Decreto n2- 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: 'Art. 1 0 - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido.' (AGÁ n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). 'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido.' (AGREsp n2 396.537/RS, 12 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). De igual modo, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: `(.) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CM: Aplicável à espécie é o Decreto n°20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (.)' STF — Resp 353.657-PR. No presente caso, contados os cinco anos a partir da data do protocolo do requerimento, a prescrição, em princípio, alcança os créditos anteriores 18/07/1996. Porém, o prazo prescricional tem inicio somente no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. Em julho de 1996, o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n2 028, de 10/05/1996, que estabelecia que o pedido deveria ser formalizado por período de apuração, que, à época, era decendial. \Assim, o pedido, , -- 5 i'- s, MF- SEGUNDO CON5s— 7u.----''...) DE C.:-...0"---NTR"---21/INTE.S.".. CONFERE COM O 0:-;10INAL "Processo n° 10280.005458/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.590 Bras'l'a• -r-: °I ../ 1 _0 " F1s. 107 !• 1 . relativo ao 1 2 decêndio de julho de 1996 poderia ser formulado no dia 11 daquele mesmo mês e o relativo ao 22 decêndio, a partir do dia 21. Desta forma, independentemente da análise de mérito a ser procedida nos itens seguintes deste voto, estão prescritos todos os valores requeridos que decorram de aquisições efetuadas até o dia 10/07/1996." Portanto, correto o entendimento da Unidade de origem, visto que, sendo os créditos relativos ao primeiro trimestre de 1997, o mesmo materializou-se no final do período de apuração —31 de março de 1997— encerrando-se o direito em 31 de março de 2002. Em razão de estar totalmente prescrito o direito da recorrente, fica prejudicada a análise do crédito presumido de IPI, bem como quanto à atualização do mesmo pela taxa Selic. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. ( I ‘ 4p/\- (4kn' ..5divi NVU A ()NI° LISBOA CARDOSO d\w . 1 N \ , s \J 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10242.000058/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo 'Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: GEBER MOREIRA
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Numero do processo: 13726.000391/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que pennitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de exportação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.495
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ

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Numero do processo: 19515.002226/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aos débitos regularmente confessados em DCTF, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergência, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão entregue, a teor do que dispõe o art. 5º do De-lei 2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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M i NiSTÉRIO DA FAZENDA •V::,1:5:-S,',̀',' CONSELHO A IYMINISTRATIV() 1)E, RECURSOS FISC.,AIS •kr(i.N.:;::::,..-::::,,..~ s EGUNDA SEÇÃO DE RI I f i AMEN I..0 • Processo n0 19515.002226/2006-77 Recurso n" 149.923 Voluntatio Acórdão n" 2202-00.131 -- r Câmara I 2" Tiniria Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 . Matéria PIS Recorrente TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A Recorrida DRI SÃO PAUJ,0/SP , AssuN ro: CoN tRiBuiçÃo PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS COMI ; ISSADOS EM DC FF., 1MPROCKDÊNCIA Dl LANCAMINTO DE OFÍCIO Aos débitos tegularmente confessados em DCTU, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergõneia, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão enliegue, a teor do que dispõe o 'dit. 5' do Dee-lei 2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinát ia da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. N . RA 11.S l'OS MANATTA Presidenta -\ Ar-feG).7 r # j LIO CISAR ALVES RAMOS R.-Iator . , Participaram, ainda, do presente , julgamento, os Conselheiros Rodrigo Banal-cies de Carvalho, Ali Ziaik. ,Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Amo jetke Jánior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siado .Manzan. 1 , , Proc~ o" 195 15 00222612006-77 52-C2 [2 Acórdão n." 2202-00..131 I. I 2 Rei ató rio Veiculam os autos lançamento da contribuição P IS/P AS EP devida pela empresa nos meses de maio de 2000 a agosto de 2006, promovida em trabalho regular de . fiscalização, que foi cientificado ao contribuinte. em 25 de outubro de 2006. O lançamento foi. efetuado com suspensão de exigib•ilidade em face do reconhecimento da existência do depósitos judiciais integrais, listados em planilhas de fls. 391 a 397. Por elas, se vê que todo o valor do VIS devido sobre a base de cálculo definida pela lei n" 9,715/98 foi depositado judicialmente e informado em. DC"11 , .. Consoante extratos das DC11 , entregues relativas aos anos de 2000 a 2003 (fls. 270 a 277) a suspensão de exigibilidade dos débitos já fora ali informada.. Apesar disso, no 'Termo de Constatação Fiscal de lls. 389 a 390 a l,ritoridade fiscal , autora do lançamento não aponta qualquer motivação para desconsiderar-se tal inflamação constante da D011 , limitando-se a dizer que "assim, mister que se efetue o lançamento tributário com suspensão de exigibilidade, com vistas a evitar a decadência, dos valores apurados e depositados judicialmente". Note-se que os valores ioram "apurados" pelo próprio contribuinte não havendo qualquer divergência entre os valores constantes do auto de infração e aqueles reconhecidos pela empresa nas diversas declarações entregues (DIP.1, Dell ; c • DM.XYN) todos juntados pela autoridade lançadora. Dele a empresa se defendeu tempestivamente, alegando, por. primeiro, a decadência dos períodos de apuração anteriores a novembro de 2001 se aplicado o art. 150 do 'C'I rN, ou, quando menos, dos períodos anteriores a dezembro de 2000, caso se entenda aplicável o art. 173 do mesmo código.. A seguir, historia a evolução legislativa da contribuição . para sustentar a inconstitucionalidadc das alterações promovidas na 1,ei Complementar a" 7/70. Conclui, pedindo o "efeito suspensivo, na fOrma do art. 151, inciso III do C . I'N e a anulação do •auto de infração "tendo em vista as irregularidades expostas, .julgando-o improcedente, deseonstituindo assim o lançamento...". A defesa, portanto, nada aduz quanto ao fato de os débitos terem sido regularmente declarados. . Julgado em primeiro grau, o lançamento foi considerado "inteiramente, procedente" pela DR.] São Paulo. Paia tanto, entenderam as autoridades , julgadoras daquele órgão, primeiro, rejeitar a postulação de nulidade, entendendo que ela se ateria à possibilidade . ou não do lançamento em face da existência dos depósitos, e que não há impedimento algum a tal lançamento. Segundo, não se ter operado a decadência, dado que esta seria I . egida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Continuaram por aduzir que as alegações de mérito, relativas às alterações promovidas pela Lei 9.715 na base de cálculo do VIS não poderiam ser apre,ciadas na instância administrativa por terem sido levadas ao Poder Judiciário a quem compete com exclusividade a análise de constitue•ionalidadc dos atos legais, vedada às autoridades administrativas. Por fina, não se ter sequer operado a suspensão de exigibilidade das . competências posteriores à edição da 1,ei n" 9 718/98, mesmo havendo depósitos _judiciais integrais como reconhecido pela autoridade lançadora. I 'l que o relator a quo entende serem eles uma medida preparatória da contestação judicial da obrigação depositada, citando em seu favor doutrina, e que a empresa não apresentou qualquer contestação às duas últimas normas legais. Sua irresignação se restringe às disposições da Lei 9.7 .15, como atestam as cópias do sentenças juntadas nos autos (fls. 53 e 591). Assim, em seu entender, Os depósitos efetuados não suspendem a exigibilidade dos períodos de apuração devidos sob ás novas disposições. Ao . . . final, ressaltou que tais créditos tributários, "apesar de não terem sido recolhidos, foram \ // Kocesso n" 19515 002226/2()06-77 S2-C2.1. 2 Acórdão n " 2202-00.131 UI 3 declarados em D(..n'F", por isso afirma "ressalte-se que sobre eles deve incidir multa de mora". Não obstante tal Observação, o resultado do julgamento foi, CO()m já dito, pela procedência integral do lançamento. Cientificada dessa decisão em 1" de outubro de 2007, dela recorre a empresa em petição entregue na DRF •Barueri no dia 30 do mesmo mês. No recurso, após repetir sua postulação de decadência, insurge-se contra os fundamentos da decisão que afirmam ter a. contribuinte postulado nulidade da autuação e não ter contestado as leis posteriores à 9 715.. Quanto 00 primeiro ponto, aduz que o que ela postulou foi a anulação do auto de infração, que entende equivalente à declaração de sua improcedência e prescinde da ocorrência de hipótese prevista nos ais. 10 ou 59 do PA F. Também diverge da afirmação do julgado de que não teria promovido contestação às disposições das Leis ri' 9.718/98 e .10.637/2002, aí-limando que elas fbram sim contestadas no mandado de segurança mencionado pela própria autoridade lançadora (n" 2003.61.00.010328- . 9). E, no mérito, repete todas as alegações da impugnação, reformulando, porém, o seu pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestamento até a decisão judicial final nas ações ~vidas. .1!:. o relatói io. Voto • Conselheiro J(JI CIS.AR AI RAMOS, Relato'. O recurso foi tempestivamente ofertado e deve, por isso, ser analisado. O lançamento cobre, como já. indicado no relatório, exclusivamente valores informados pelo contribuinte em suas declarações obrigatórias à Sal'. Pelas cópias de DCTI' juntadas, vê-se que a empresa intbrmou inclusive a suspensão de exigibilidade que é aqui apontada. como causa da necessidade do lançamento. A autoridade fiscal reconheceu que a suspensão de exigibilidade procedia, sendo os depósitos realizados integrais.. Não consta, por isso mesmo, multa sobre nenhum dos períodos de a.put ação nele incluídos, em respeito à determinação do art. 63 da Lei n" 9430/96. Apesar disso, o exame do recurso passa exatamente por essa consideração de "necessidade" do lançamento, E para tanto, insta repetir ter sido ele formalizado já CM 2006, quando vigiam tanto o art.. 18 da Lei 10.833 (já com a redação que lhe dera a Lei 1 1 .051/2005) quanto a IN SRF n" 482/2004_ Ambos os dispositivos reconhecem a suficiência do instrumento de confissão de divida, materializado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, para que se promova a exigência dos valores ai confessados. Essa suficiência se dará mesmo quando as causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas da obrigação não se confirmem, 3.Rr • Processo n' 19515 002226/2006-77 52-C2'12 Acórdão n " 2202-00.131 II4 materializando, então, a chamada "declaração indevida" de que fala o art. 44 da lei n" 9.430/96.. Como se sabe, para esses casos, previa o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158/2001, versão 35, a necessidade do lançamento por meio de auto de infração para que a - Administração pudesse promover a execução de diferenças que se mostrassem exigíveis após a revisão da declaração entregue. Com a edição da Lei 10.833/2003, tomou-se questionável tal .. necessidade para hipóteses de suSpensão de exigibilidade ou pagamento não comprovados E, para eles, expressamente a. IN entendeu desnecessário o lançamento, reafirmando ser perfeitamente possível promover-se a execução dos débitos já confessados pelo contribuinte.. Note-se que a IN que (lá essa interpretação afirma-se fundamentada exatamente nestes dois dispositivos legais a MP e a I,ei 10.833 entre outros atos legais. Destarte, não resta nenhuma dúvida. de que no momento em que lei realizado o lançamento não havia nenhuma norma legal ou normativa que o considerasse necessário, . mesmo que a suspensão de exigibilidade infermada se re,velasse improcedente. É verdade que• • se pode entender que para as DC"I'i entregues antes de outubro de 2003, quando entra em vigor a Lei 10.833, ainda prevaleceriam as disposições do art. 90 da M.P em respeito ao art. I 44 do CVN, Nenhuma dúvida pode haver, entretanto, paia as DCTF posteriores, especialmente diante do pronunciamento da própria SR F. Portanto, questionasse o lançamento a suspensão de exigibilidade exigida, s-ua necessidade haveria de ficai restrita, quando muito, aos períodos anteriores à. edição da I,ei 10.833., O caso dos autos é, porém, ainda mais especioso, visto que sequer está ele : lastreado na acusação de que a suspensão de exigibilidade não proceda.. Aliás, quem diz isso é unicamente a autoridade julgadora, que considerou que os períodos posteriores à edição da Lei II" 9.718/98 não estariam com sua exigibilidade suspensa mesmo admitindo-se a existência de depósitos integrais. Não fora essa a discussão posta nos autos pela acusação fiscal. E aí reconhece a mesma autoridade julgadora que o fato de Os débitos estarem regularmente declarados à SRË afasta qualquer discussão quanto à decadência dc parte dos períodos incluídos mas, estranhamente, silencia quanto à necessidade do próprio lançamento em decorrência do mesmo fido. Entendo, porém, que desde a edição do Deu-lei II" 2.124/84 os débitos regularmente confessados em Def F prescindem do lançamento de oficio para sua regular cobrança. Isso não significa que o contribuinte os "tenha lançado" como .muitas vezes se diz Isso porque o lançamento tributário é atividade exclusiva da autoridade administrativa, consoante expressa disposição do C-1-N, O que se tem é a desnecessidade do próprio lançamento, atividade que se destina exatamente a dar executoriedade à obrigação tributária surgida com a ocorrência do fito gerador. E assim é, ao meu ver, porque todos os elementos que ali se definem quanto ao principal (matéria tributável, sujeito passivo, montante do tributo devido) .já são reconhecidos no instrumento de confissão. E é por isso . que ele pode ser objeto de inscrição direta em divida ativa e regular processo de execução. Assim, aliás, o reconheceram os tribunais pátrios após anos de disputa. itaN Processo o" 1 95 IS 002226/2006-77 S2-C212 Acórclâo o" 2202-00..131 11 5 Nesses termos, o que a .M1) 2..158 veio a regular foi tão-somente o processamento das divergências entre o fisco e o contribuinte a respeito de inibi-mações - prestadas. De fato, havendo inconlbrmismo do fisco quanto a alguma causa de suspeu.são de exigibilidade ou, mesmo, de extinção da obrigação, que passaram a figurar na DCTE a partir de 1997, caberia interrogar sobre a existência de uma efetiva confissão. E se entendeu, inicialmente (até a edição da Lei 10.833), ser necessário constituir o crédito tributário já informado na declaração, desde que não fosse ele imediatamente exigível no entender do declarante,. Mas quanto a valores sobre Os quais não se instaura divergência entre o fisco • e o declarante não há que se falar em necessidade de lançamento. De fido, intbrmado em DCTF débito (1(.; cujo montante ou. causa suspensiva Ou extintiva. não diverge a Administração, não • , cabe falar em lançamento tributário algum. Ou seja, a própria .DC..IF proporcionará o título • . - executivo necessário.. De outra forma, caberia pergrintar para quê serve a declaração prestada. FSSa regra não muda., em meu entendei', pelo simples fato de os débitos estarem com exigibilidade suspensa. Desde que, é óbvio, essa suspensão seja efetiva. Isto é, a "necessidade de promover o lançamento para prevenir a decadência" nessa hipótese se atém exatamente aos valores que a empresa não tenha espontaneamente confessado. Somente para esses (não constantes de nenhuma DC1 ) é que se materializará a impossibilidade de exigência com a fluência do prazo deeadencial. Em outras palavras, o Sujeito Ativo ficará impedido de o exigir porque não dispõe de título executivo: nem há confi ssão do contribuinte, nem há lançamento que o constitua. Por outro lado, a realização do lançamento na fbrina como efetuado faz surgir a absurda situação: o débito já confessado pela empresa é lançado "para prevenir a decadência." que já teria se processado se ele fosse realmente necessário. EM suma, busca-se "prevenir" O decadência. já ocorrida. I ;rd:elido que não é assim. De fido, estando os débitos regularmente declarados, e isso significa que a Administração não apresenta qualquer contestação sobre eles (valor, sujeição passiva) nem sobre a causa suspensiva ou extintiva apontada, descabe qualquer lançamento. Se os débitos estão de fato suspensos, cabe à Administração tão-somente aguardar a conclusão da ação Note-se que, no caso de suspensão por depósito integral, a conclusão dà ação judicial servirá apenas para definir de quem são, finalmente, Os valores depositados, se da. Administração ou do contribuinte.. Saliente-se ainda que, para depósitos realizados já na vigência da lei n' 9.703/98, sequer se instaura qualquer discussão quanto à correção monetária ou incidência de juros remuneratérios enquanto pendente a ação judicial E isso porque os valores ingressam de fato em poder da União que fica obrigada a os restituir caso venha perder a ação. Aliás, esse o principal motivo para que recentes deeisUs do Superior Tribunal de Justiça tenham considerado desnecessário o lançamento mesmo quando o contribuinte não declara à SRF os débitos objetos de depósitos. Para aquele E. Tribunal, a simples realização dos depósitos já representa a confissão da existência do débito, suficiente sRç Processo n'' 19515.002226/2006-77 S2-C21.2 Acórdão n." 2202-00.131 II 6 , para converter os recursos ao sujeito ativo se ao final da ação ele resultar vencedor. Não se filiaria, portanto, sequer cm decadência nos casos de realização de depósitos. Trata-se de entendimento ainda mais "arrojado" do que aqui advogo, pois ele . se aplica mesmo na ausência de confissão e de lançamento Aqui, há sim a confissão não • contestada. A desnecessidade do lançamento é cru meu entender motivação para sua improcedência, e não, como aduzido pelas autoridades julgadoras de primeiro grau, razão apenas para não se discutir a decadência, "visto que o crédito remanesceria constituído pela declaração entregue", E. ele é improcedente exatamente porque, afrontando a. disposição do Dee-lci 2,124, duplica a exigência em relação aos mesmos fitos geradores, já exigíveis que são pelo instrumento de confissão entregue. Passa. a. Administração, com efeito, a dispor de dois instrumentos suficientes à execução do sujeito passivo. 1 Registro, mais uma vez, e ainda que possa. parecer repetitivo, que essa interpretação não contraria o art. 90 da M -P 2.158. 1 1 e considera incobráveis Os débitos •- confessados quando a causa extintiva ou suspensiva, no entender da Administração, não se ,- Mantém, posição que não é, entretanto, reconhecida pelo declarante I lá, pois, controvérsia que deve ser resolvida pela via processual própt ia. No presente caso não há controvérsia alguma. •Por fim, registro que não caberia à autoridade julgadora considerar não Suspensa a exigibilidade dos créditos tributários posteriores a janeiro de 1999 se não foi essa a acusação fiscal, Ou melhor ., se essa era. a. sua interpretação, caberia determinar a realização de diligência na qual a autoridade fiscal incurnbida do lançamento promovesse o seu agravamento, com regular exigência da multa de oficio e abertura de prazo para defesa do . • contribuinte. O que não se pode é determinar, no julgamento, a exigência de débito lançado : com exigibilidade suspensa, e, ainda mais, acrescendo multa nele coerentemente não prevista. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso do contribuinte, declarando-se a improcedência do lançamento. É o voto.. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 1_,TO CÉSAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13687.000190/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72998
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C Djji Ø.j .012 c ,51à2À-ukt:Ak,g, Rubrica .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çt Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 104.837 Recorrente : DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois Laudos contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua, é incabível a revisão pretendida, devendo ser mantido o lançamento original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 18 de julho de 1999 Luiza na Gala te de Moraes Presidenta --n41~ 4111. 41110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs/cf 1 Vt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:: Processo : 13687.000190/96-14 1 Acórdão : 201-72.998 1 Recurso : 104.837 Recorrente : DARCI GOUVEIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/95 e o impugnou, sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico. A autoridade julgadora, em fundamentada Decisão de fls. 14/16, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho, objetivando reformar a decisão 1 recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 50/78. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatóri.. ,, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•°. ;• "-- Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Declaração apresentada pelo contribuinte relativamente ao ITR/95 indica o Valor da Terra Nua de R$1.048.575,77 (fls. 02). O lançamento considerou como VTN o valor de R$ 2.250.518,17 (fls. 02). Quando da impugnação, o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo engenheiro agrônomo José Jorge de Freitas, CREA — 10.174/D, da EMATER-MG, objetivando reduzir o VTN para R$1.666.700,00 (fls. 08). A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o Laudo não trazia todas as informações necessárias à revisão e manteve o lançamento. Quando do recurso, o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo engenheiro agrônomo Marcelo Franco Patrão, CREA - 8947/D-MG, informando o VTN do imóvel no valor de R$651.453,00 (fls. 67). Dessa forma, existem no processo quatro valores distintos para o VTN, conforme Quadro Demonstrativo, a seguir: DOCUMENTO FOLHA DO VTN PROCESSO Declaração do 02 R$ 1.048.575,77 Contribuinte Lançamento 02 R$ 2.250.518,17 Laudo EMA'IER 08 R$ 1.666.700,00 Laudo Marcelo Patrão 67 R$ 651.453,00 A revisão do Valor da Terra Nua baseada em Laudo Técnico é prevista no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. No entanto, para que tal ocorra, deve ficar clara a consistência do Laudo apresentado. No presente caso, o contribuinte apresentou o primeiro Laudo, indicando como VTN R$1.666.700,00 e, em atendimento à diligência, ao invés de complementar e fundamentar o primeiro Laudo, apresentou o segundo, indicando um novo valor para o VTN de R$651.45 , Ó ou seja, menor do que o valor por ele, espontaneamente, declarado, que foi de R$1.048. ,7 3 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mo 4 Processo : 13687.000190/96-14 Acórdão : 201-72.998 Tal contradição, no meu entender, revela que os dois Laudos são inconsistentes, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de jul o de-4 9 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4757494 #
Numero do processo: 13016.000438/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13448
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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F. 8O 41g'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA As :::H,' y.41-4V) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=-, - •-• TERCEIRA CÂMARA Processo e 13016.000438/2004-01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R5 Recurso n° 140.962 Voluntário CONFE COMO ORIGINAL Brasiiia. /-7 1 a/ og Matéria IOF RESTITUIÇÃO r falr Acórdão n° 203-13.448 Miando Eu agido Ferreira Mai iupe 1/ I 776 Sessão de 09 de outubro de 2008 - Recorrente COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assumi): IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF • Período de apuração: 10/08/1994 a 20/01/1995 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados a partir do pagamento, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao '•recurso. JP1 dIPA • ../ 2 ‘10 MA E, ! • OSENB • G FILHOresidente allei, 1 DAL ti, 41111!&41 " I! ei IRAlbA Relator 1 • • - — Processo n° 13016.000438/2004 -01 CCO2/CO3 Acórdão a' 203-13.448 As. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Je Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMOO ORI Brasília, I a/ 05 Wando Los ¡guio Ferreira Nial Si pc 91776 • 2 - • - Processo n° 13016.000438/2004-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 82 • Relatório Em outubro de 2004, a interessada formulou e protocolizou pedido de restituição de retenções supostamente indevidas do 10F, verificadas nos anos de 1994 a 1995. O pedido em questão foi indeferido, uma vez que o "prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Tal indeferimento foi mantido pelo acórdão recorrido, nos exatos termos que acima transcrito. Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando a tese dos "5+ de autoria e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COMO ORIGINAL •• Brasília, i..%4,.í el Wandoistiqt Ferreira Mal Siape I 776 3 " Processo n°13016.000438/2004-01 OD02/CO3 Acórdão n.° 203-13.448 Fls. 83 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONME COMO ORIGINAL. Brasiha I _01._ Voto Wando Eus! , o Ferreira Mal ape )1 776 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIR DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate é por demais conhecida na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, em recurso da própria recorrente, julgado pela Quarta Câmara deste mencionado Conselho, restou assim firmado o entendimento sobre o tema: De inicio, esclareça-se que o litígio instaurou-se apenas em relação à decadência do direito de repetir o indébito, questão prejudicial à análise do mérito, que não tendo sido ultrapassada na apreciação do pleito pela unidade de origem, tampouco pela instância de piso, não permitiu o exame do mérito do pagamento indevido e, conseqüentemente, das compensações declaradas. • Note-se que a recorrente fundamentou' sua defesa no que ficou conhecido como a "tese dos cinco mais cinco", que, em outras palavras, traduz o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que tem-se por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai, começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTIV, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da • atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovadai\a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) \\ O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratad no art. 168 do CTN, que assim estabelece: 4 Processo n° 13016.000438/2004-01 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 84 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Das disposições acima transcritas é indubitável que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art.I 50. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo 1-- distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Ee :E 'ESz ã Art. 156. Extinguem o crédito tributário: á UJ o I - o pagamento; Ti' rn C.) O ce 5 et (..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos o .c4 termos do disposto no artigo 150 e seus ff 1°e r; 3 . o ni ( • ) co • Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CT1V, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito atn, lançamento por homologação, na hipótese de homologação tácita do': lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar 5 _Asesí 1/4 Processo rr 13016.00043812004-01 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 85 n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. (Grifou-se) Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: CX e%3 E- = -- " 0 O t Art. 4. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua g-) Et- tU o publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso o I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 3: 2 aíNacionaL o %C?: I --. (Grifou-se) O art. 106, inc. I, do MI trata exatamente da aplicação 1 8 stst, -8 ---1 o ti. retroativa de lei, com a seguinte dicção: n zZ (,) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: g ‘73 \ 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, Co - excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Em face disso, não obstante as reiteradas manifestações do ST.1 sobre a inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, aos procedimentos iniciados antes da vigência dessa lei, não se pode, no contencioso administrativo, negar vigência a dispositivos legais, fora dos casos previstos no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que os créditos peticionados para compensação referem a pagamentos efetuados em 1993, 1994, 1995 e 1996, a conclusão que se impõe é que os supostos créditos decorrentes dos pagamentos mais recentes foram atingidos pela decadência em 2001, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recur em face da decadência. (Acórdão 204-03.293) táS 6 • _ Processo n° 13016.00043812004-0i CCO2iCalAcórdão n.° 203-13.448 Fls. 86 Adotando as razões de decidir acima transcritas, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 elaDAL • • • .• DE MIRAND ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com O ORiIGINAL Brastba, • wando Et to Ferreira Mal. Stap 91776 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4757073 #
Numero do processo: 11070.000688/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17801
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:57:41Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:57:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:57:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:57:41Z; created: 2009-09-01T17:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:57:41Z | Conteúdo => • rtt 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;PY44kt4' Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. • - -- Recorrida --DRJ em Santa Maria z- RS — •• NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO _EFETUAD .A COM . PLEITO . _ EIVI_AÇÃO_ . _. _ JUDICIAL. LI ) Tributos de natureza distinta. Ausência de autorização judicial e 01 7 1 de instauração de processo administrativo próprio nas regras da legislação vigente à época dos fatos. t ' c:)! -/COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO: 07/2001 A 01/2002. if VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO, t , J51 INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE '3 /A DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N2 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N2a' (g il. g 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas, em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n 2 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO AGRICOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que I Áft: _ . . -- - - - - - . 1 t ?Wel,: 29 CC-MF Ministério da Fazenda re:F-S2G1JNGO CGNSELHO DE CC.;; R-.:,...;,,-; ts..-..4.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON"i O (nRIGNAL Oras il ia, 443 ,_Q5, oY . Processo n'2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Siiva CaGtru ••./ 1 P:7c.i. Sh.t. 2.27;:": Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento . ___ . . ..... parcial ao recurso para excluir -a multa de oficio. - -- - -.-- - -- -- -- -- -- ---- - - --- -- - --- --- - .._...- ... ____. Salaatiessões, eni .28 de fevereiro de 2007. , Antonio Carlos Atulim Presidente feA-••• — Maria Teres? López Relatora . . .... _ _ ...... _______ ...._ ....... _ ..... .. - -- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). I 2 1 _. • • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda At`lit;''2.< Segundo Conselho de Contribuintes SI:GUNUO CO:1SELh3 C1.10 Fl. . COtiFER'ã CO., O OrtatteLL Brasiiia, .1,0 / 05 / Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Silva- Castro Recurso n2 : 125.855 Sh;23C2'I3 Acórdão n2 : 202-17.801 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. RELATÓRIO _ COntra a empresa nos autos .qualíficida foi - Fax-ia-dó auto-de-infração-exigindo-lhe -á - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofias, no período de apuração de 01/07/2001 a 31/01/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que constatou falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -_Cofins_no_período_de.01/07a001.a 31/01/2002,.conforme constou.do.Auto de_ __ Infração que se encontra às fls. 233 e 234. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 229 e 230, a falta de recolhimento apontada pela fiscalização decorre de compensações que a contribuinte efetuou com base em créditos que estão sendo pleiteados em ação judicial de rito ordinário, que ainda não transitou em julgado. Na impugnação que se encontra adis 239 a 258, a contribuinte expõe seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - Há três dispositivos que regulam a compensação no âmbito da legislação tributária federal: o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996 e o art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro 1991. - As disposições do art. 170 do CTN determinam que a compensação somente se fará com créditos líquidos e certos do contribuinte, contra débitos para com a Fazenda Pública, o que determina a extinção do crédito tributário compensado. - No que diz respeito ao art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, tal dispositivo determina que o contribuinte fará a compensação no regime de lançamento por homologação, entre créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, com débitos correspondentes a períodos subseqüentes. Tal pagamento não extingue o crédito tributário senão após a homologação do lançamento. - Já o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, destina-se às compensações mediante pedido formulado à Administração Tributária, que não é o caso da impugnante. - No caso da contribuinte, a compensação foi realizada no âmbito do lançamento por homologação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, independia de que os créditos tivessem liquidez e certeza, ou que a compensação fosse autorizada pela Administração Tributária. - Portanto, deve ser declarada a insubsistência do lançamento e a procedência da • compensação realizada. De acordo com o despacho de fl. 320, a impugnação é tempestiva." Por meio do Acórdão DRYSTM n2 2.074, de 07 de novembro de 2003, os julgadores da 22 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. • n 3 1, . . . . - - - r CC-MF Ministério da Fazenda • r.çir SECUNGO CONSELHO DE CamtitieutriC' I Fl.rit:Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONF-ERE O ORtGINAL Brasiiia, AO / 05 r oi- Processo n2 : 11070.000688/2002-91 ivana Cláudia Siiva Castro Recurso nia : 125.855 Mc t. z. C2 Acórdão n2 : 202-17.801 A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos _cujo _ " redõrih-edir-nerito de- ïua existência estiver sendo pleiteado por -de medida judicial com rito ordinário somente poderá ser efetivada^ após o trânsito em julgado da sentença. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i - do direito ao crédito: afirma que, por disposição do Ato Declaratório CST n2 14, de 15 de março de 1985, as sociedades cooperativas passaram a recolher, a • - • • • — - - • --título - de -PIS; 0;75% -sobre a -receita . bruta- . auferida —com -atiVidadeS. -- cooperados, do sexto mês anterior, e que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a base de cálculo e a aliquota da contribuição, quando passaram a recolher 0,65% sobre a receita bruta operacional. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, os tribunais determinaram a aplicação dos dispositivos anteriores para recolhimento do PIS, porém, é entendimento da contribuinte que, no caso das sociedades cooperativas, • não há dispositivos anteriores a serem aplicados, uma vez que a_ Lei Complementar n2 7/70 não é auto-aplicável no que tange à instituição do PIS para entidades sem fins lucrativos e que, portanto, por infringir o principio da estrita legalidade, não pode a Resolução n2 174/70 do CMN determinar aliquotas e bases de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento, assim como sua instituição pelo Ato Declaratório Normativo n 2 14/85 da SRF é ilegal; ii - do procedimento de compensação: afirma que, com a alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, procedida pela Lei n2 10.637/2002, "é plenamente possível a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Receita Federal com tributos administrados por este mesmo órgão" e que a Secretaria da Receita Federai editou a Instrução Normativa n 2 210, de 30/11/2002, a qual apresentou a forma como deve se dar a restituição e a compensação das quantias recolhidas pelo Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrada pela SRF; iii - jurisprudência: cita jurisprudência relativamente ao crédito e à compensação. Consta dos autos termo de arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 1 . 4 • _ -t i rir S-rlf44 L. CT7-'cL--t-------t C /.4 :LHO Dt: C3.,,TRaukic71 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. - Segundo Conselho de Contribuintes •1"zzy14.-1 COt;FE2E CO.; OOnr.31NAL Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Bras i ia, _W_C25:_t_e_FH_ Recurso n2 : 125.855 1Nana Cláudia Silvz Castro Mzt. C2'1.?.eAcórdão n2 : 202-17.801 _ - - —VOTO - DA CONSELHEIRA--RELATORA - - -- MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ ._ --- - - O -recurso - voluntário atende -aos pressupostos -genéricos- de tempestividadé- "e- - regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de 01/07/2001 a 31/01/2002. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, em apertada síntese, podem ser assim discriminadas: _ Direito ao crédito- de-PIS:- na-tentativa de comprovar que possidi -crédito- -a-- — compensar, a contribuinte traz à baila a tese discutida em ação judicial. Alega a recorrente que: a a) a Lei Complementar n2 7/70 não é auto-aplicável no que tange à instituição do PIS para entidades sem fins lucrativos; b) que, por infringir o principio da estrita legalidade, não pode a Resolução n2 174/70 do CMN determinar alíquotas e bases de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento; c) a instituição do PIS, pelo Ato Declaratório Normativo n 2 14/85 da SRF, é ilegal. II - Procedimento de compensação: afirma que, com a alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, procedida pela Lei n 2 10.637/2002, "é plenamente possível a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Receita Federal com tributos administrados por este mesmo órgão" e que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n2 210, de 30/11/2002, que apresentou a forma como deve se dar a restituição e a compensação das quantias recolhidas pelo Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrada pela SRF. Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, verifico a existência de outro processo administrativo pertencente à mesma empresa i que embora naquele a exigência seja de P1S2 guarda similitude com a situação presente. O outro processo (PIS) já foi objeto de julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, sob o Relato do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, do qual participei, quando integrante daquela Câmara. Por concordar3 com o entendimento extemado pelo I. Relator, quanto às conclusões, adoto excertos daquela decisão, naquilo em que aplicável ao caso do julgamento do presente auto de infração da Cofins. "O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que trata do direito ao crédito que a Processo n2 : 11070.000689/2002-35 - Recurso n 2 : 125.858- Acórdão n2 : 203-10.732 Neste caso, O processo se refere à exigéncia da Cofins. 3 Exceto quanto a matéria objeto de declaração de voto apresentada naquele processo quanto à multa de mora. 5\. • • • síNK. . Ministério da Fazenda 22 CC-MF bF - SEOUNCO C5:::::Lha DE CO,CF,aviiiiji Fl. 4( Segundo Conselho de Contribuintes CONEERE CO.,} O OalSiNP lOS, () \- Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Siivc. Castro Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 recorrente pretende repetir. É que essa matéria está sendo discutida na Ação _ . - - - --Declaratária n° 99:1200597 :0, já mencionada.— ' • • --- Como se observa na Inicial da referida Ação (ver fi. 05), a contribuinte objetiva seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Resolução CMN/Bacen n° 174, de25/02/71; Norma de Serviço CEF-PIS n1.2, de_25/02/7_1; ADN_ • • - • - • C • o ts- it -z--° 1 -4: - de-T.03285; Decretos-Leis n's 2:445/88 e 2.449/88; e MP n° 1.212/95 e reedições. Em virtude das inconstitucionalidades argüidas pretende repetir o indébito, inclusive via compensação, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91. No item intitulado 'DO DIREITO AO CRÉDITO' deste Recurso, por sua vez, argúi a ilegalidade da Resolução CMN/Bacen n° 174/1971 e do ADN Cosit n° 14/1985, por infringirem, segundo a recorrente, o art. 3°, § 4°, da LC n° 7/70, que dispõe: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (negrito constante do Recurso). Tém-s-e-,'Clariziné-líte; Oan-tinência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil. Assim, face à identidade de parte do objeto deste Recurso com o objeto da referida Ação Declaratória, à vista do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 não cabe conhecer da matéria submetida ao Judiciário. No restante do Recurso, conhecido, constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à • compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS gue estão sendo discutidos judicialmente, bem como a declaração de ilegalidade do PIS sobre a Folha de Salários'. Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação Declaratória citada foi julgada parcialmente procedente para condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente e a maior, no período de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e até o início de vigência da Medida Provisória n°1.212/95. A parte dispositiva do julgado informa também que 'O valor a ser restituído deverá ser calculado em liquidação de sentença... '(/1. 16). • • Quanto à Apelação Cível, julgada em 20/06/2001, foi dado provimento à recorrente para permitir a compensação das valores pagos indevidamente, com parcelas vincendas da mesma exação. No voto vencedor, o Desembargador Élcio Pinheiro de Castro informa que a modalidade de repetição de indébito discutida nos autos é efetivada por iniciativa do próprio contribuinte, através de sua escrita contábil, sujeitando-se a posterior fiscalização e homologação por parte da autoridade administrativa, a quem fica ressalvado o direito de lançar eventuais diferenças constadas (ft 42). Para fiscalização e, quando for o caso, homologação da compensação escriturada, é imprescindível a formalização de processo administrativo. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CT1V, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua 4 Nota desta Relatora: neste caso trata-se de PIS com Cofins. 6 1• - - • ‘'•A'0.2•,• 22 CC-MF Ministério da Fazenda F.F -stEouttcoocciEllIbit Dt: eaCiiteuiNtiele; •,-;..724- -,:tp.-..ttscps- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO..10 OkiliiNAL Fl. Bras i lia, 40 / os" 04" Processo n2 : 11070.000688/2002-91 lvana Cláudia Silva Castro tia Sh.:2 Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e - - - - - ---------proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela torittibuintê: No sentido de exigência de processo administrativo na situação do diréito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF 11, de 10/03/97. Posteriormente, na IN " -SRF n° 210,-de--30/09/2002; foi -esclárecido- que, na hipótese titulo judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2°e 39. No caso em tela, apesar do direito à compensação reconhecido em parte, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos - - - - - Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é -que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do art. 74 da Lei re 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos." Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos. A multa de oficio lançada, todavia, deve ser cancelada, (..) 5. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n" 2.15 8-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTF compensações indevidas, de forma a tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de 5 A parte excluída "devendo em seu lugar ser exigida a de mora" foi objeto de declaração de voto desta Relatora. 7 . . _ . . . . . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda riar - SECUNDO CO Fl.ntai-10 CaglidauiffaeR(.'W-7:-1.‹: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cati O Ofiralket- Srasnia 440 ros" O* Processo n2 : 11070.000688/2002-91 lvana Cláudia Líbia Castro 1•1 Recurso ns-' : 125.855• Acórdão n2 : 202-17.801 pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não - comprovados, só se aplica-a multa isolada de-150%7própria-das-hipóteses de sonegação -- - - fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004.i Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de muita isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa -disposição- legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação -declarada -pelo- süjeitoPaSSivo nas hipóte ses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a li do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso lido CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. • A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do ar!. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzida pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: Í..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do-art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo. • \ • 1 8 . _. . . _ . ,.• • 2Q Cc-m F "r.'1,%4•••••', Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:szn,>,,C1 MF - SECIONE» CCASELit0 DD' COarFddvriTiirg CONrt?.£: n.0hS ORIaINAL I Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Brasília, 40 I o \- Recurso n2 : 125.855 lvana Cfácdia Si;ve. Ca,-o g Acórdão n2 : 202-17.801 ra: t. ()6 adrifirriái: á neee á ida- de do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a_ pagar_ informados em _DCTF _ . - constituíam-se em confiSiS itã de -dívida, - lindo -pds-síV-âis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. (.)7 Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos apagar, não se constituíam em confissão de dívida, _ _ _ . Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua Consta do voto que "Quanto aos valores principais do lançamento, cabe manté-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos." O assunto foi matéria de declaração de voto por esta Conselheira. 7 A frase excluída, propositadamente, tem a seguinte redação, "Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida." Ii 9 t , •• s tc-5-7-Trr " CC-MF -••••;;;.:-.T.-- Ministério da Fazenda cot•Ft-tucc.,..-, o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, p ak" Nana Cláudia Processo n2 : 11070.000688/2002-91 11:a t. Si- - • - Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento • inequívoco do que lhe cabia recolher.-- ----- • • •-- — ' • • ^ — (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). ----- -- •. . _ - - - • _. A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de -dívida- serve como-título _ ....... . executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 08/2000 e 01/2002, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto- Lei n°2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados.8 No período estava em vigor a IN SRF n's 126, de .30/10/1998, que determinava o • seguinte: IN SRF n a 126/98: • 'Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. ' (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n°255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Neste processo exige-se a Cotins no período de 07/2001 a 01/2002. 10 r'itW(; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda - ,JeGUaCi Cl; t . - • - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CGILFE7,i. ••Si?4,€.>4 • sraivsainueaaijeudi:Si°N-cr fir rn Processo e : 11070.000688/2002-91 Recurso e 125.855 Acórdão ni2 : 202-17.801 § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da Unte-Já -aliás-o tér mino dos prazo.;. . _ fixados para a entrega da DCTF. • Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual 'Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna,_ inclusive aqueles relativos às • • --- - • - diferenças apuradai clecOFrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade i-devidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. ', não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n°75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também 'os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas _na •DCTF,. sobre pagamento; parcelamento, compensação 'Ou' suspensão de exigibilidade' (art. 9°, § I°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ares. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que 'A declaração de compensa ÇãO constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia dos débitos indevidamente compensados.' (redação do 60 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos apagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançaine.ntc, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação alegada, por estar sendo apreciado no Judiciário, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio." No caso presente, no tocante à compensação, há de se observar pelas cópias das peças processuais acostadas aos autos (fls. 03/47), inexistir autorização para que a contribuinte procedesse à compensação dos alegados créditos de PIS com a Cofins. Assim sendo, a recorrente não está amparada por decisão judicial que confira certeza ao direito aos créditos pleiteados. Tal certeza somente poderá se concretizar após o trânsito em julgado da decisão, se esta for favorável ao seu pleito. I I ti _ • 444, lártr:GUNCO tz,110 6:-"r"—t L0,41•I•.,::Crã 22 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. ,i(Wk'tit• Segundo Conselho de Contribuintes COhrcRE COL.1 O 0:,13.7;At. / Brasília, 40, OV ; Processo n2 : 11070.00068812002-91 Ivana Cláudia SiIva Cast:o •Recurso n2 : 125.855 tozt. S tiV3 Acórdão n2 : 202-17.801 Esclareça-se em tempo, quanto as decisões do Poder Judiciário, prolatadas em. .. _ . caráter incidental, a exemplo da jurisprudência-citada pela recorrente, qüe aieritença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante o dis-posto no art. 472 do Código de Processo Civil (Lei n 2 5.869/73). Nesse particular, reconheço a importância da jurisprudência, apenas como norteador em nossas _decisões _ . _ _ . administrativas. - - - No mais, não se está aqui a negar o superveniente direito da contribuinte, decorrente do trânsito em julgado da decisão judicial, em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente por ocasião do feito. Conclusão Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação__ . -- -alegada,-por estar sendo-apreciada rio -judiCiário; ê ri—a—Parte C-onheaciá- dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. tit.4,41 MARIA TERESA ARTíNEZ LÓPEZ • \à • 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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