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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822629 #
Numero do processo: 10814.002896/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27087
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrim6nio, a renda ou os servi ços. • 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela ei n9 8032/90, que não ampara a si: tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luiz Antonio Jacques, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de junho de 1992. 44 ali I ./k ITAMAR EI'A IA Ce TA - Presidente f./k J(i'i BAPTISTA IOREIRA - 'ela Gr designado VISTO EM R RODRIGUES DE g(ÇIJA - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 2 JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:., Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck e °taci.- lio Dantas Cartaxo. 2. SER VICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N 9 . 114.511 - ACUDA() N 9 301-27:087 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCMIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL! SÃO PAULO RELATOR DESICNADO: Conselheira JOÃO BAPTIST-A. MOREIRA RELATI1R1 0 Em ato de conferencia documental da DI n 9 015740 de 03/04/91;., entendeu a fiscalização que a Fundacão não faz juz ao benefício fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não—áe tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de re posição para uso em eauipamentos de radiodifusão. Pela Decião n 9 ., o Senhor Inspetor do AISP, 5 - julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: **! Imunidade Tributária. Importação de mercadoriaspor: entidade fundacional do Poder Público. O imposto- de importação e o imposto sobre produtos industria. lizados não incidem sobre o patrimOnio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2 9 da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, - resumidamente ãlega que: ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e . mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova do e reconhecido pela autoridade de primeira ins- táncia; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas educativos e culturais por rádio . e televisão; tendo importado bens destinados a. essas finalidades, já aue destinados ã operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- . .• la Constituição, artigo 150, 2 9 , aue lhe esten- de a imunidade reservada ãs pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- do pela Corte Sunrema - de nue essa proibição cons .Rec. 114..51i Ac. .301-27,087' tInVICO POUCO 'VARAL iitucional de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e UI, é de ver oue não pode subsistir a decisão recorrida, oue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigência de crédito tributário 'relati- vo àaueles impostos. o relat6rio. • 4 • ," :' • - 3.14.511 •• " Ac. 301-27.087 St eweCO "MIMO P1019AL VOTO 'COns1he,ing Jok Iaptista Moreirà,,,,,y41.a,t9r designado. k • , • .• Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: • " A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Conl tituição Federal, assim como seu § 2 g , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. (150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. lee4 **O • • § 22 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi • co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas . finalidades essenciais ou às delas dg. • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os 4 impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser - viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que e uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém • palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri .*: to Federal e dos Municípios. Tal vedlar"ín 151(15"ÇIPI 1"1"111"Ne 5. Rec ' 114.511 - Ac: 301=27.087 tiAVICO PWILICO MURAL • tituídas e.mantidas pelo Poder Público. • • Segundo o adigo Tributírio Nacional, o Imposto sobre a lin portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indul trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um estã ligado ao comércio exterior, à pra. teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. • Qual a finalidade da imposição tributaria, na importação dos referidos tributos ? • O Imposto de Importação existe para proteger a indástrianl cional. Sua finalidade é extrafiscal. • Quandolse estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. • Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no fiNsil, teria que - pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or diníria. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condides estabelecidas em re • gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs • Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pis blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistincia social. ••• ••. .•-• 6. . 114.511 - Ac 301-27.087 , $11111vC0 POUCO MIRAI. • Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi,o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as'importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar, tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco", rõ à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. T.ri ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos ' 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. • taça. ° ficam limitadas, exclusivamente: I às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autkr guias; • b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma UI tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, at4 • 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previ_s, ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 e Decreto Lei n2.. •1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas RI ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão , mais contempla as partes e . peças, que só passaram a ter na .... dução a . partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei '0.71. • • 7. Rec. 114.511 Ac. 301-27.087 senvico ruamo reovilm Em 12/04/90, com o advento da Lei_n g 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada ' não faz , jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e mantida pelciNder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que ' são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impol tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind.'. 8.• • Rec. 114.511 .• • 11111VICO MILICO FIDIPIAL , • Ac. 301-27.087 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, • ' vale dizer, o que da nascimento è obrigação tributaria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol, to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor. tação não tem como fato gerador da obrigação tributaria,R1 nhuma das situades referidas; ou seja, o fato gerador del se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Uri° nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ven bis: • "art. 19 - O imposto de competência da União, sa. bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qual!, do trata.dos'impostos de competência da União, ao se ref.g. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga.' ção tributaria não é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim o fato da "importação de produtos ''Nestra,a geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constj tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributÁ ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencil. nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a .•- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e semi . • • 9. ..; Rec. 114.511 Ac. 301-27.087 StlivICO PUSLICOFINNAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que • regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "iiit postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí 'os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo.. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans. missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto sUo Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese asiconsiderações dos doutrinadores e • das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ir dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl tulo IV, não figurando no capítulo III referente a " impol -- • tos s/ o Patrimônio e n 10. Rec.'114.511 30.1-27.087 IIRV'COPUIUCOItD(M. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. 1 /i.011 :1.! AO BA TI A MOREIRA Relatar designado • • ••-. . • ' -Rec. 114 5Il,". . SERVIÇO PUBLICO PUEM VOTO (VENCIDO) Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis MoreiraY. proferido no Acórdão n 9 301-26.663: " O deslinde da questão ora submetida è apreciação deste Col.e.- giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade reciproca' de que trata o art. 150, inciso y1, letra "a" da Constituição Federal,,, está ou não vinculado ès diversas categorias de impostos definidas . em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hou ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos• tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade-de imóveis un banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao na vês, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela ved.a. ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'PI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência sa cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dite rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo' bem da coletividade. Apesar de terem personalididesjuridicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responssí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe ok verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trat%h da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação ruí . . • , , t • n 4 "• - Rec. 114 '511-:'"' s ._AC.301".27,087 - . sumo Kim° FEDEM proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo p,. trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora dona po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquA las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n a 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. r1.2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrim¡ nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incj de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,u gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação . que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio pliblico, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade R11 blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodm zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços ã coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio pa der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mônio do importador. - Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri !nônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincv lado ao primeiro, não eãtão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tributária. Rec. 114.51J AC•301"'.27-.087'" SLIIVICO PÚBLICO MEM É importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionada .s pa.s. saram, com cradvento da nova Constituição (art. 37),a Integrar, a admi nistração pública. - Cabe observar por Ultimo; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educi. ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidadel do "patrimônio: da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de ential de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar. gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimefitos privados cujo objetivo central é a ob. tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito 'a imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço blico. , .- J.44.• Rec. 114:S11r Ac.301-,21.087, SVIVICO MUCO FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento Ao recurso. , • Sala das Sessões, em 04 de junho -de 1992. 41-, • . TINE) • Rela'or • • e4 _ rffs •

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4821722 #
Numero do processo: 10730.000998/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. Não é nula a decisão recorrida que preenche aos requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. No lançamento julgado improcedente pela primeira instância, não sendo a matéria devolvida à segunda instância, via Recurso de Ofício, por não preencher o requisito previsto na Portaria Ministerial nº 3/2008, dela não se conhece. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19322
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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NULIDADE DA DECISÃO. Não é nula a decisão recorrida que preenche aos requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n2 70.235/72, e legislação aplicável à matéria. - - - - - - çg. _ — LANÇAMENTO __ _JULGADO -IMPROCEDENTE PELA - - <is - = ' '412. PRIMEIRA INSTANCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO-. FALTA --- 'A Ci 21 DE OBJETO. cz. § )15) No lançamento julgado improcedente pela primeira instância, não f.à24 -.213 -- sendo a matéria devolvida à segunda instância, via Recurso de - 4à :41 1‘3 Oficio, por não preencher o requisito previsto na Portaria9. o g 2 co - E Ministerial n2 3/2008, dela não se conhece. 713 a PROVA. a Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 10730.000998/00-25CCO2JCO2 Acórdão o.° 202-19.322 " E S Maras - S G g ICG °1 ut ND:F ECiR° EN: 0:11._ 9_,M OD ER 11 A LNJ aHr Fls. 343 R 6 Calma Maria de Albuque r ue Mat. Siape 94442 ACORDtSM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO VINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTIÓNIO CARLOS ATULIM Presidente MARIA TE ?A MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe ------- --a-Contribuição -para-Programa -de - Integração-Social no período -de apuração -de _ _ • Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Versa o presente processo de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte Dona Isabel S/A, CNPJ n° 31119639/0001-14, pertinente a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de abril de 1997 a dezembro de 1999, conforme elementos acostados às fls. 52/61, no valor de (...), incluindo principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/01/2000. Na Descrição dos Fatos (fls. 53/55), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que apurou falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com base nos dados apresentados pelo contribuinte. Considerou os valores constantes do demonstrativo da Base de Cálculo para o PIS, fl. 11, referente ao ano-calendário de 1999 e os valores declarados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos anos-calendários de 1997 e 1998, não pagos e não declarados em DCTF. Informa ainda, o fiscal autuante, que a empresa fiscalizada não apresentou as DCTF's referentes ao período de abril de 1997 a dezembro de 1999. O enquadramento legal da presente autuação foi: - o artigo 3", alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, art. I°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, fit 2 1 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR)BUOTES Processo n° 10730.000998/00-25 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.322 Bras pla e / 10 / fYg Fls. 344 Ce!ma Maria de Albuque?;?.... Mat Siape 94442 seção I, alínea '6', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. - o artigo 2°, inciso I, art. 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9715/98; - inciso Ido art. 2°, art. 3", inciso Ido art 8°e art. 9° da Lei 9715/98; - art. 2°e 3°, da Lei 9718/98. 'resignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração em comento, o interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 72/108. Alega, em síntese, que: • Na elaboração da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-base de 1998, por erro, foram informados, em relação ao PIS, os valores do ano-base de 1997; O fiscal autuante arbitrou os valores para o ano-calendário de 1998, sem levar em consideração os registros contábeis; Apresentou a Declaração Retificadora; Deve ser efetuada a correção dos valores referentes ao período de 01/98 a 12/98 de acordo com os apresentados na peça impugnatória; Os valores em exigência foram objeto de compensação realizada com o próprio _PIS, ao amparo de_autorização_judicial concedida na_Ação - Ordinária n°94.002.3012-5 que tramita na 17° Vara -Federal do AL A mesma teria -permitido -a compensação da- importância -recolhida a maior da contribuição para o PIS no montante de (...) UFIR's com débitos do próprio PIS, bem como dos demais débitos referentes às demais contribuições sociais e previdenciárias. Tal decisão pautou-se no fato de os Decretos-kis n° 2445/88 e 2449/88 terem sido considerados inconstitucionais pela Suprema Cone no RE n°148754-2; • Apesar da decisão judicial acima referida permitir a compensação com as demais contribuições sociais, apenas o fez em relação ao PIS, no período de julho/91 a dezembro/99, restando, ainda, um saldo a compensar de (..) UFIR's." Por meio do Acórdão DRURJOII N2 6.793, de 26 de novembro de 2004, os Membros da 4! Turma de Julgamento da DRJ-II .no Rio de Janeiro - Ri decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "(..) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO A mera impugnação, sem provas e fatos que fundamentem o alegado, é expediente não autorizado pelo Processo Fiscal, nos termos dos arts. 15, 16, Hl e 17 do Decreto n" 70.235/72, razão pela qual a matéria alegada será considerada não impugnada. 1- 3. Processo n° 10730.000998/00-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.322 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIESATES Fls. 345 CONFERE COMO OR1090XL • Brasília f°i te, a Celma Maria de Albuquerque Mat. &ase 94442 gei CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIRPJ. O débito declarado e não pago, desde que revestido dos atributos de confissão de dívida tributária, é plenamente exigível para fins de cobrança, independentemente de lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITóRIO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetivamente efetuada mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios. • • Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega a nulidade da decisão proferida pela DRJ pelas seguintes razões: (i) para os anos- calendário de 1997 e 1998 as DCTFs apresentadas se sobrepõem às DIRPJ; (ii) para o ano- c-alendário de 1999, foram-apresentadas DCTFs retificadoras para que constasse a observação "sub judice" relativa aos valores compensados, conforme determinação da própria Receita Federal; e (iii) que as compensações efetuadas foram feitas ao amparo da sentença prolatada nos autos da AO n2 94.0023012-5 e MC n2 95.0040387-0, que as julgou procedentes e manteve ----- a liminar concedida na cautelar,- conforme comprova a Certidão n 2 09912002;-que-anexa aos — - Pede então (fl. 178)-a nulidade- da -decisão recorrida (sic) "reconhecendo-se, ao final, a absollita impropriëdifde do lançamento com o conseqüente arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo, por ser medida de lídima e escorreita JUSTIÇA." É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação pela fiscalização de falta de recolhimento do PIS no período de 01/04/1997 a 31/12/1999, em que a recorrente se defende por meio da compensação. Na verdade, a recorrente: (i) pede seja anulada a decisão recorrida por não concordar com os fimdamentos externados na decisão; (ii) insurge-se com parte do crédito que foi exonerado pela decisão recorrida e (iii) alega ter efetuado compensações à luz de sentença proferida pelo Judiciário. Passo ao exame das matérias: (i) da nulidade da decisão recorrida 4 MF - SEGUNDO coNaaxo DE CafiROATES• Processo n° 10730.000998/00-25 CON Ce02/CO2 FERE COM O ORÉDINAL 1g .—Acórdão n.° 202-19.322 Bras' lia / 1 0 /..4S Fb. 346 " Celnia Maria da Albuqueist, Mat Siam 94442 Cabe lembrar que o exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes constituem a infra- estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: • 'Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporánea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (.)' (art. 1°, parágrafo único). Logo, parãce óbvio que, praticado o aio em um Estado onde tal - preceito é assumido e que, ademais, qualca-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. I°, capta), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi - - praticado, isto é, que fundamentos o justificam. "3 (destaca-se) - - - No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está . suprida de motivação. Pode a recorrente não concordar com as razões que levaram a instância recorrida a proferir tal decisão, mas nem por isso será nula. (ii) da exoneracão de período Decidiu o julgador de primeira instância que, em virtude da declaração dos valores devidos a título de PIS para os períodos de 1997 e 1998 na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da contribuinte, com base no art. 52, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124/84, despiciendo o lançamento posto que débitos confessados têm exigibilidade imediata. Por essa razão, julgou improcedente o lançamento dos débitos relativos a esse período. Ocorre que, ainda assim, a recorrente apresentou recurso voluntário para discutir a autuação do período cancelado. Independentemente da motivação ou fundamentação utilizada pela decisão, o fato é que o lançamento, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, foi julgado improcedente. Portanto, considerando que o processo não preenche os requisitos da Portaria Ministerial n2 3/2008, posto que o valor exonerado não supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14° Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 3 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 5 MF - SEGÜNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10730.000998/00-25 CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.322 Fls. 347 Grazina .Y2i J Oi nra Calma Maria de Mbuquerque • Mat Sia pe 94442 reais), para que a matéria seja devolvida a este Eg. Conselho de Contribuintes via recurso de oficio, e tendo em vista que o recurso voluntário carece de objeto, este não deve ser conhecido nessa parte. iii- ano-calendário de 1999 - compensação Quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1999, observa a decisão de primeira instância que a DIPJ foi recepcionada e transmitida em 31/12/2001, após o término da ação fiscal, que ocorreu em 07/04/2000. - Em impugnação, a recorrente informou que referidos períodos foram objeto de compensação efetuada ao amparo de autorização judicial (Ação Ordinária n 2 94.0023012-5, que discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88). • A autoridade julgadora, por sua vez, alega que em momento algum foram apresentadas a inicial e/ou sentença transitada em julgado referentes àquela ação. No tocante à eventual compensação, há que se relembrar que à época vigia a Lei rg! 9.430/96 que, em seu art. 744, previa a possibilidade de se efetuar a compensação mediante entrega de declaração, constando todas as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. A contribuinte em momento algum demonstrou a existência de referidas declarações, limitando-se a alegar, em seu recurso, que a própria Secretaria da Receita Federal a instruiu- a apresentar as -retificadoras -informando- que os valores compensados_ _ _ - _ estariam `.subjudice" Aqui, três pontos a se destacar: (i) o despacho ao qual a recorrente se refere, proferido pela Secretaria da ------- — Receita-Federal,- em que lhe foi -dada - a instrução para que apresentasse sua Dell:, ou a -- - - - retificasse, se fosse o caso, com a observação "sub judice", relativamente aos valores compensados, consta à fl. 193, e está datado de 15/12/1995. Há de se observar que a orientação se refere a um outro processo administrativo, o de n2 10730.000612/95-37; (ii) observe-se que nessa época (1995) a compensação ainda era regida pela Lei n2 8.383/91, a qual permitia que a compensação fosse efetuada com contribuição da mesma espécie, diretamente na escrita fiscal. Não pode a recorrente querer se valer de urna orientação dada em 1995 em outro processo administrativo para justificar as Dei Is retificadoras apresentadas em 2003! E nem ajuda a contribuinte o fato de essas DC1Ts 4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá usili74-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § lo A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 6 • • • Processo n° 10730.000998/00-23 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.322 Fls. 348 • retificadoras referirem-se a ano-calendário pretérito, pois, em 1999, como pré-mencionado, a lei que regia a compensação já era outra, sendo também outro o procedimento a ser adotado. (iii) a cientificação da autuação deu-se em 07/04/2000, ou seja, em período posterior à alegada compensação (que teria ocorrido de 1991 a 1999). Contudo, não logrou êxito a recorrente em comprovar a efetiva compensação em sua escrita fiscal, ou por procedimento junto à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o período compensado. O que fica demonstrado é o intento da contribuinte de alegar compensação como matéria de defesa. O crédito alegado em momento algum foi demonstrado pela contribuinte (planilha contendo valor recolhido e o valor efetivamente devido em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis). E se existente tal crédito, não houve seu vinculo aos débitos de PIS de forma que não pudesse ser reutilizado em outra compensação. • • A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No Processo Administrativo Fiscal federal tem-se como regra: aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. _ Assim, a Fazenda, ao alegar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, apresentou a comprovação por meio de planilha elaborada pela própria contribuinte. Por outro lado, se a recorrente alega que não deve os referidos débitos, em face do pagamento via compensação, poderia, ainda durante a fiscalização, ter apresentado a prova de sua ocorrência. , _ E importante; esclarecer que em momento algum se está aqui a negar o direito à — - — ----- compensação de créditos do PIS sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ---- — ambos de 1988. Apenas que, para o reconhecimento da suposta compensação, deveria a contribuinte demonstrar tê-la efetuado em sua escrita fiscal e documentação suporte, anteriormente à fiscalização. Desta—feita, não merece acolhida a alegação da contribuinte por falta de comprovação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 1 Age MARIA TERES rTÍNEZ LOPEZ MF - SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRSSUNTE6 CONFERE COM O ORIGINAL Bramimo, Calma Maria de Aibuquorque Mat. Sia -e 94442 C 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002650/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I - I.I - SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 92930/96, que se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2) Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da regularidade da operação.
Numero da decisão: 301-28101
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:11Z; created: 2009-08-07T03:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10783.002650/92-84 SESSÃO DE : 16 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 RECURSO N° : 115.900 RECORRENTE : AUTO COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF/VITÓRIA/ES - 1.1.- SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto no. 92930/86, que se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2) Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da regularidade da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos,em dar provimento ao recurso , vencido o Conselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1996 , MOACYR E íon, LÁI. st61 T.6 ISALBERT,0 ZAVÃO LIMA Relator Nrtibri A ando 01 a lon•Ie Juiz int" na : nen" f 1 O OU]. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. L alwe - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 RECORRENTE : AUTO COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF/VITÓRLk/ES RELATOR(A) : ISABERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa Auto Comercial Ltda. (fls. 01), sob o fundamento de que: "Em ato de conferência física dos automóveis MITSUBISHI, modelo 3000 GT VR4, ano de fabricação 1992, para fins de desembaraço aduaneiro das D.I. n"s 000574, 000577/92, acobertados pela Guia de Importação (G.I.) n° 1950-9215261-7, foi encontrado o rótulo de identificação do veículo que, entre outras especificações, contém o preço de veiculo e seus acessórios e equipamentos opcionais (fls. 45). De posse daquele documento e do Black Book Official New Car Invoice Guide, que é o livro técnico que indica valores para o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) se orientar na emissão de Gd. para importações de veículos, verificou-se que, tanto no Black Book como no rótulo encontrado, o valor de cada carro é de U$32.800,00, o que não condiz com os valores constantes das D.I." A Autuada foi enquadrada no artigo 526, III (subfaturar o preço ou valor da mercadoria), do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), por ter perpetrado a infração supra. Desse modo, deverá pagar a diferença do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), além da multa de 100% sobre o valor total da importação. Nas fls. 36 e 37, a Autuada apresentou Impugnação e em petição de fls. 47 alegou, em sua defesa: a) que a Autuada tem contrato com o Exportador VANA EXPORT CO. INC., que se obriga ao fornecimento, com desconto, de 200 (duzentos) veículos de marcas e modelos variados. Que respaldada neste acordo, faturou por preços que foram submetidos ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX). Que a Autuante tenha arbitrado o valor do veículo com base no "Black Book Official New Car Cuide", que orienta preços "retail" (ao consumidor) e "invoice" (representante), optou pelo uso do primeiro, maior deles, que se destina ao consumidor final; b) Que no Brasil as publicações de indicadores de preços 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 informam, apenas, o valor final (a pagar pelo consumidor), vez que a comercialização entre empresas, montadoras e distribuidoras é feita em bases que não são divulgadas; ....c)que o setor vem praticando preços abaixo dos tabelados, fato comum nas economias de livre mercado; d) que o próprio Governo patrocinou acordo para redução de preços e impostos, envolvendo empresas e Estados, com a finalidade de buscar o equilíbrio e estabilidade. A Autuada afirma, ainda, que o preço de compra é o de representante (invoice), e, em virtude de contrato, se beneficia com descontos especiais não obstaculizados por qualquer norma vigente à época. Além do mais, a renegociação do preço depende da conjuntura econômica dos países, exportador e importador. 11, Por fim, a Autuada junta aos autos, nas fls. 48, declaração informando que o ano de fabricação do automóvel é de 1991 e o modelo é de 1992. Às fls. 46, a A.F.T.N., Liége Lopes de Rezende propõe que seja julgada procedente a ação fiscal, vez que as alegações e documentos acostados à Impugnação são frágeis, incapazes de rechaçar o Auto de Infração. A Ação Fiscal foi julgada procedente, conforme consta nas fls. 49 a 53. A Autuada, irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, interpôs recurso (fls. 56 a 61) onde repete as alegações contidas na Impugnação e acrescenta que não se pode obrigar uma empresa sediada no exterior a preencher a "Invoice" com destaque dos descontos, pois tal exigência é exigência da legislação comercial brasileira. Pede, por fim, o provimento do recurso para que seja cancelado • o Auto de Infração. É o Relatório 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 VOTO Compulsando os Autos, verifica-se que a Autuação foi lastreada pelos documentos de fls. 06 e 07, correspondentes ao rótulo de identificação dos veículos e ao Black Book Oficial New Car Invoice Guide, dos quais constam o preço unitário de cada automóvel, substancialmente superior ao declarado em todos documentos inerentes à importação, inclusive na Fatura Comercial. Embora o exportador seja um revendedor dos Estados Unidos, das provas apresentadas pelo • AFTN depreende-se que os preços recomendados pelo fabricante, Mitsubish Motor Company Corporation, Japão, tanto para as vendas diretamente ao consumidor, quanto para as destinadas a revendedores, apresentam-se superiores aos que serviram de base à aplicação das Tarifas Alfandegárias. Em contraposição, a Autuada acostou ao processo o Contrato firmado com o fornecedor estrangeiro, com assinaturas reconhecidas pelo Consulado Brasileiro, com cláusulas de descontos especiais de 20% num lote de 200 carros de diferentes marcas. Ora, o caráter instrumental das provas trazidas à colação alçariam importância fundamental para o deslinde da questão, na busca da verdade material que deve nortear os processos administrativos, não fosse o Acordo de Valoração Aduaneira, de implementação do Artigo VII do 0A11', Decreto 92.930/86, que determina objetivamente em seu artigo lo.: • "1. O Valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o oreco efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias ... "(grifo meu) Nos artigos que se sucedem (artigos 2o. ao 7o.) , são prescritos outros critérios alternativos, obedecida a ordem em que estão dispostos, mas apenas quando o primeiro critério supra não puder determinar o valor da transação. O artigo primeiro impõe a adoção primordial do critério do "valor da transação", definido pelo preço efetivamente pago ou a pagar. E qual o documento que espanca as dúvidas sobre o efetivo valor da operação? O Contrato de Câmbio, desde que compatível com o valor dos demais documentos da transação, que reflete a contraprestação financeira ao Fornecedor. Outra não pode ser a interpretação da norma, que se fortalece pelas diretrizes adotadas no artigo 7o., segundo as quais, na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 impossibilidade de aplicação dos artigos lo. ao 6o., utilizar-se-á critérios razoáveis, desde que não baseado em: país de"c) no preço das mercadorias no mercado interno do exportação; e) no preço das mercadorias vendidas para exportação para um país diferente do país de importação; g) em valores arbitrários ou fictícios. "(grifo meu) "In Casu", o AFTN autuante não utilizou qualquer um dos critérios preconizados no Decreto no. 92930/86, guarnecendo-se de documentos que não têm o caráter probatório suficiente à fundamentação do Auto de Infração. Entendo que o ônus da prova cabe ao Autuante, vez que os valores declarados na D.I., lastreados por todos os demais documentos da importação, estão condizentes com os princípios e disposições gerais do referido Acordo de Valoração Aduaneira. O valor de cada veículo declarado pela Autuada, na ausência de contra-prova superativa e qualificada por parte do Agente Autuante, goza, "ex vi legis", o Acordo de Valoração Aduaneira, de presunção "juris tantum", vez que os Tratados e as Convenções Internacionais se sobrepõe à legislação tributária interna nos termos do artigo 98 do C.T.N.. Desta forma, os critérios de valoração não podem ser alimentados por simples provas indiciárias, admitidas pelo Direito Pátrio, para motivar o lançamento tributário, mas adstritos àqueles preestabelecidos no Acordo, de forma objetiva e exata, com a exigência de evidência comprovada. • Entendo que a falta de comprovação inconteste, coerente com os princípios e normas gerais do Acordo de Valoração Aduaneira, eivou de vício insanável o Auto de Infração. A presunção, na ausência da referida prova, milita a favor da regularidade da operação. O AFTN sequer intimou a Autuada a apresentar os documentos do fechamento de câmbio da operação. Se limitou às informações constantes de rótulo de identificação dos veículos e ao Black Book Official New Car Invoice Guide, insuficientes, "in casu", para respaldar a autuação. P\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 Voto pelo provimento do recurso Sala de Sessões,de 26 junho de 1996. /(A.7 ISALBERTO ZAVÃO LIMA- Relator o o 6

score : 1.0
4824172 #
Numero do processo: 10835.000626/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68112
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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score : 1.0
4824579 #
Numero do processo: 10845.000757/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais precisamente na posição 38.23.90.99.99. Mantida pois, a reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28103
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Tratando-se de uma preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais precisamente na posição 3823.90.9999. Mantida, pois, a reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1996 M e". R EL I J .- - PRESIDENI MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, E SÉRGIO DE CASTRO NEVES. ince MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 RECORRENTE : INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em ato de revisão, a fiscalização constatou que o contribuinte desembaraçou o produto denominado EMULSÃO DE CERA PARAFINICA, nome comercial "HIDORIN P-7", classificando-o na posição NBM/SH 2901.10.9900, com alíquotas zero para os Impostos de Importação e sobre Produto Industrializado. O produto foi reclassificado para o código NBM/SH 38.23.90.9999 com base nos Laudos LABANA 4095/92, 1.850 e 1.851/93, por ser uma preparação a base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico, contendo grupamento alifático. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada sustenta: - que a reclassificação fiscal é improcedente, por ser o produto um Hidrocarboneto Alifático (acklico), saturado, apresentando fórmula genérica CN H2N +2; - que as notas explicativas do Sistema Harmonizado do capítulo 29 instruem que os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas e adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte, devem ser classificados no capítulo 29; - que o INT, a seu pedido, analisou o produto e considerou-o corretamente classificado na posição 29.01.10.9900; - que, ainda que a classificação estivesse incorreta, tributo nenhum seria devido, já que é ela--autuada-- detentora de Programa BEFIEX, que contempla isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em razão de a autuada ter anexado à defesa literatura técnica a respeito do produto importado, foi determinado que o LABANA se pronunciasse, inclusive respondendo a novos quesitos formulados pelo AFTN preparador. Atendendo à solicitação o LABANA emitiu a INFORMAÇÃO TÉCNICA de n° 106/94, concluindo que a mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de cera artificial ou preparada, ratificando, assim, as conclusões anteriormente apresentadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 Respondeu, também, aos quesitos formulados às fls. 102, enfatizando ser o produto uma "preparação à base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico contendo Grupamento Alifático, uma preparação do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústras químicas". A ação fiscal foi julgada procedente em prte, com a dispensa do recolhimento do crédito tributário relativo à multa imposta com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, relativo à DI 042.806/90, unicamente. Em recurso apresentado no prazo regulamentar, o recorrente sustenta a improcedência da ação fiscal, reiterando seus argumentos apresentados em defesa. 110 É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 VOTO A questão, tal como relatada, envolve matéria técnica de classificação de produto, na qual o LABANA e o INT, em parecer anexado pela recorrente, às fls. 99 emitiram pareceres completamente divergentes. O LABANA afirma não ser a mercadoria analisada um Hidrocarboneto Acflico Saturado de constituição química definida e isolada, mas sim de uma preparação à base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico • contendo Grupamento Alifático, uma preparação do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústrias químicas (fls. 105). Já o INT afirmou, às fls. 99, que a amostra que analisou, enviada pela empresa interessada, é uma emulsão de cem de parafina, sendo um produto de composição química definida obtida por operações sucessivas no tratamento de petróleo, constituída de uma mistura de hidrocarbonetos acflicos saturados sólidos de alto peso molecular, insolúveis em água e ácidos, mas solúveis em benzeno, lignina, álcool a quente, clorofórmio, dissulfeto de carbono e óleo de oliva. Sucede, contudo, que o laudo do I.N.T., entranhado pela autuada aos autos, deve ser considerado com temperamentos, já que não é, especificamente, relativo à amostra retirada dos produtos importados e declarados nas Dls de fls. Em verdade, a única prova técnica realizada sobre as amostras retiradas é a do LABANA, devendo o julgador nela buscar a sua base de convicção. De se ressaltar, ainda, que em momento algum o autuado pleiteou a realização de contra-prova por outro eLaboratório de Análises, tomando a prova técnica realizada sólida o bastante. E, segundo o LABANA, o produto é composto de uma dispersão aquosa de parafina e composto orgânico contendo grupamento alifático, caracterizando, assim, uma preparação, que deve ser posicionada no capitulo 38 da NBM/SH, mais especificamente na posição 3823.90.9999. A questão, inclusive, já teve precedente neste Conselho, sendo julgada pela C. 3 3 Câmara, em 28 de setembro de 1995, tendo-se concluído, nos autos do Recurso 117.297, que o produto deve ser classificado na posição apontada pela fiscalização: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 "Ementa: O produto químico HIDORIN P-7, sendo uma preparação, está incluído entre os constantes do capítulo 38, no caso, mais precisamente, na posição 3823.90.9999. A isenção do BEFIEX para ser concedida deve ser requerida, prevista em lei, e aprovada a sua concessão. +Decreto 91.030/85, art. 134 c/c art.179 CTN). Voto, assim, no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996 O e-- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 5

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Numero do processo: 10650.000402/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03372
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 19 W.C ';r4.L<A3rÁitAX:)-- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.525 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 W‘• Otacilio EN as Cartaxo Presidente - ancisco Sério Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 Recurso : 102.525 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 993,62 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no Município de Catalão - GO, com área de 726,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CT'N. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte, MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .N04304 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 C> i= MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo I° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional 5 ç.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2.o, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato da sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTAJCJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, Decreto- Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstq no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• e -e-À;,7 Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UF1R, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n.° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UF1R. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ - s, em 27 de agosto de 1997 • ' • CISCO SI' RGIO NALINI 7

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4821660 #
Numero do processo: 10725.002148/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07301
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:57:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:57:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:57:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:57:57Z; created: 2010-01-29T22:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:57:57Z | Conteúdo => "7:-Crr ett a MINISTÉRIO DA FAZENDA De• • : :1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrp, r C Rubrica Processo n.• 10725.002148192-21 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.301 Recurso n.° : 96.901 Recorrente : USINA CARAPEBUS S/A Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ 1TR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referen- tes à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CARAPEBOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da.s Sessões, em 10 de ti». de 1994 ' Helvio Es : •-llos • -; • .1‘,. Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator /4 A., :5; e • de C: : - Procuradora-Representante da Fazenda Natio- __ nal VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancxedo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. &lb/ 1 ..0. 1.= MINISTÉRIO DA FAZENDA le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.• 10725.002148192-21 Recurso a* : 96.9(1 Acórdão n.": 202-07.301 Recorrente: USINA CARAPEBUS S/A. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG referentes a 1982 em razão de sentença judicial no Processo n.° 2.704/83, que considerou a cobrança uma bitributação e porque vem recolhendo contribuições em favor do Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão, ao manter o lançamento: "ITR - NOTIFICAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO 1992 - Deixa-se de acolher a impugnação tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por Lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe a autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou não da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a contribuinte aduz que: a) constitui-se empresa de categoria INDUSTRIAL, sendo seus empregados industriários. Tal classificação não se dá por opção, mas por imposição legal e por orientação jurisprudencial, inclusive sumulada, do STF (Súmula 196" ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a catego- ria do empregador..."); b) a atividade fim da empresa é produzir álcool, recolhendo inclusive, o 1PI incidente sobre o mesmo, sendo a atividade rural, mera atividade-meio; e c) quanto ao mérito, afirma que não pleitea desde 1983 imunidade ao paga- mento das contribuições, posto que, conforme certidão do INCRA, ela é imune desde 1983. É o relatório. 2 C.<3 et 5(4-14, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . °St; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,.., fr Pri'kesso n.°: 10725.002148/92-21 Acórdão n.°: 202-07.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A controvérsia se resume ao seguinte: A Autoridade Fiscal de Primeira Instân- cia entende ser lícito o lançamento no que se refere as Contribuições CNA e CONTAG visto serem previstas em lei. O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de sua atividade prepon- derante ser industrial e já contribuir para o sindicato da indústria correspondente a essa ativi- dade. Esta Câmara já tem se pronunciado na matéria, decidindo pela procedência das razões da recorrente. De fato deve-se aplicar ao caso a norma do artigo 581 e seus parágrafos da CLT, sobretudo o parágrafo 2.°, onde encontra-se definido o conceito de atividade preponde- rante, nos parece esclarecedor quanto ao tema em debate: "Artigo 581 Parágrafo 2.". Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcio- nal." Entendo não prevalecer para o caso comando do Decreto-Lei n.° 1.166171, embora sendo norma mais específica, visto que silencia quanto à questão da realização pela empresa de diversas atividades, o que é o caso da recorrente. Não nos parece haver dúvidas quanto à atividade preponderante da empresa. Trata-se de atividade industrial (produção de açúcar e álcool), sendo o plantio da cana-de- açúcar atividade-meio. Assim sendo, considero a empresa excluída do campo de incidência da Contri- buição CNA bem como seus empregados excluídos da exigência da Contribuição CONTAG. Significativo para o deslinde final da material o documento emitido pelo INCRA em que as razões da recorrente são plenamente atestadas. Nestes termos dou provimento ao ICCUrSO. sa ii,das Sessões, em 10 de novembro de 1994 /. €.. • 74.-- wL 1-------A-- D CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4822196 #
Numero do processo: 10768.100253/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16841
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. Fl. C2a C Processo n2 : 10768.100253/2002-34 — Recurso n2 : 130.829 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.841 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAÉNDA NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. Segundo Conselho de Contribuintes PRESCRIÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Brunia-DF. em 2/ 5 _._ U prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito3 /LOod presumido do IPI é o estabelecido no art. 1 2 do Decreto n2 • euz afuji 20.910/1932. ak ~ene da Segunde Câmera Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, ems‘25 de janeiro de 2006. , / A‘Yanio Carlos Atul Presidente aria Cristina Roza Costa elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ! 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em ZS iZeve , Processo n2 : 10768.100253/2002-34 euza Recurso n2 : 130.829 Socratárta da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.841 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao 32 trimestre de 1997, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$860.563,46, bem como ao Processo n2 10768.100245/2002-98, a este apensado. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interçssada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 26/12/2002 (fl. 01) no valor de R$ 860.563,46, tendo como referência o 3° trimestre de 1997 (fl. 02). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ; por meio do despacho decisório de fls. 79/89, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(.) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos 'NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NT, para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). • (.) Ad absurdum, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidas à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos apresentados já estava prescrito, visto que os períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 a 31/03/1997 são anteriores a 26/12/1997 e a- protocolização do PEDIDO DE RESSARCIMENTO deu-se em 26/12/2002." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 70/91, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: "PRELIMINAR (.) É sabido que a disciplina da matéria relativa à decadência e prescrição está reservada à lei complementar, na forma do art. 146, IH, alínea 'a', da Constituição Federal, que vem sendo suprida pelo Cód. Tributário Nacional. 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF • 71 Mffiistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em 13 3 as-P6 Processo n2 : 10768.100253/2002-34 é, • euza diafujiRecurso n2 • 130.829 Secretária da Segunda Câmara Acórdão ni2 : 202-16.841 Contudo, o Cód, Tributário Nacional em matéria de ressarcimento de créditos presumidos não prescreveu prazos para extinção ou exercício desse direito, não podendo ser exigido da Contribuinte a observância do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que dispõem os princípios da LEGALIDADE e TIPICIDADE FECHADA. (.) (.) o prazo para formulação do pedido de ressarcimento de crédito presumido não se confunde com a hipótese de pagamento indevido do imposto, ou seja, difere-se das hipóteses tipificadas no art. 168, do Código Tributário Nacional (.). O mesmo entendimento jurídico se aplica quanto ao prazo estabelecido pelo art. 1° do Decreto no. 20.910, de 06/01/1932, pois, se a matéria é reserva à legislação complementar, não poderia o citado dispositivo legal ter aplicação em matéria tributária. (.) os créditos presumidos instituídos pela Lei no. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 não são passíveis de decadência ou prescrição, considerando que a LEI não fixou prazo para extinção ou exercício desse direito. Contudo, mesmo se esse entendimento fosse afastado, o direito da Contribuinte de pleitear esse beneficio fiscal não foi extinto, se considerarmos por analogia os termos iniciais da contagem de prazos do art. 150, sç 4°., do Cód. Tributário Nacional; aplicável aos tributos lançados por homologação como é o caso do IN. (.) Assim, se aplicada a regra do art. 150, § 4°. c/c art. 168, I, ambos do Cód. Tributário Nacional, o prazo para exercício do direito quanto aos créditos presumidos ocorridos no ano-calendário de 1996 somente poderia extinguir depois de transcorridos 10 (dez) anos, ou seja, ao final do ano-calendário de 2.006. (.) FUNDAMENTOS JURÍDICOS (.) (.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o .intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de MERCADORIA Também não se extrai da Lei no9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). ç. 3 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM OAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes af8Silia-DF. em L3 I S. iãt_i9ÇP-;'»,eie?•,;:é. • Processo n2 : 10768.100253/2002-34 uza kafuji Recurso n2 : 130.829 Secretária da Segunda Cintam Acórdão n2 : 202-16.841 • (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. - (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) a Instrução Normativa n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, sç 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão a seguir transcritas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA!. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em ZS S iewb • •:; tr I :">;‘,1 Processo n2 : 10768.100253/2002-34 6j fafuji Recurso n2130.829 Secretária da Segunda Cirnam : Acórdão n2 : 202-16.841 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa:1-CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO 1V7: O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os 'produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). 2- CRÉDITOS DO IPI DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitaçõocontida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado à fl. 02." Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) inocotTência da prescrição ou da decadência, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88, que transcreve; b) o CIN, no art. 168, tratou somente de prazo prescricional para o direito de pleitear a restituição de tributos, não tratando do prazo prescricional ou decadencial vinculado ao direito de ressarcimento de beneficio fiscal, os quais possuem natureza completamente díspar das restituições; c) inaplicabilidade do Decreto n2 20.910/32, uma vez que a CF/88 não o recepcionou ao atribuir, expressamente, competência para as leis complementares tratarem, no campo tributário, de matéria prescricionalidecadencial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,‘If Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM.0 ORIGINAL Fl. •('x" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 45 I 3 1~ • Processo n2 : 10768.100253/2002-34 ft1afuji Recurso n : 130.829 Secretária da Segunda Camara2 Acórdão n2 : 202-16.841 d) afirma como sendo esmagadora a doutrina e a jurisprudência de que, admitindo-se como idênticas as figuras de restituição e do ressarcimento, o prazo prescricional não seria de 5 anos, mas, sim, de 10 anos; e) aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; f) aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campó de incidência do referido imposto; g) salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e de Cofins incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; h) defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; i) reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n2 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito líquido e certo à fruição do beneficio fiscal; j) pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado. É o relatório. 6 • •, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintesw,!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasília-DF. em 23 /___/14406 Processo n2 : 10768.100253/2002-34 Õ C euz rciltafujiRecurso n2 •• 130.829 &cretina da Segunda Camara Acórdão 2 : 202-16.841 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria, posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da • recorrente quando defende a inexistência de previsão legal do prazo para pedir o ressarcimento do beneficio fiscal. Reproduz-se, abaixo, o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932, para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n2 20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO — IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALiQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo e./ 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em_e_à_1}___12.0 Fl. Processo : 10768.100253/2002-34 uz a afuji Secretária da Segunda Camara Recurso : 130.829 Acórdão n2 : 202-16.841 pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, * apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." O período de apuração apontado refere-se ao terceiro trimestre de 1997 cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 30/09/1997 e a final em 30/09/2002. In casu, o ressarcimento pretendido refere-se a aquisições efetuadas no terceiro trimestre de 1997. A Portaria MF n2 038, de 27/02/1997, dispôs no art. 42, § 32, que "No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente." E no parágrafo seguinte, a forma de apresentar o pedido de ressarcimento: "§ 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal." A obrigação acessória relativa ao ressarcimento em moeda corrente está prevista no art. 62 da mesma Portaria: 'Art. 6° A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: O pedido, apresentado em 26/12/2002, referente ao terceiro trimestre de 1997, por via de conseqüência, encontra-se integralmente prescrito, mirado o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, ao dispor que "As dívidas passivas da União (..) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." Única divergência que aqui registro com a decisão recorrida é de natureza doutrinária, relativa ao instituto aplicável aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de beneficio fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir "te/ 8 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF :'",•„; Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 1 3. rZ0_2_ 0.0 Fl. Processo n2 : 10768.100253/2002-34 euz akafuji Secretário da Segunde C ám ar e Recurso n2 : 130.829 Acórdão n2 : 202-16.841 o desiderato legal de ressarci-lo. Ou ainda, no caso de impossibilidade de execução do procedimento antes mencionado, requer o ressarcimento do beneficio em moeda corrente. Portanto, entendo estar a norma do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém; seja prescrição, seja decadência, o fato é que não existe mais para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional, por tratar-se de apuração de valores relativos ao terceiro trimestre de 1997, cuja reivindicação somente foi efetuada em 26/12/2002, conforme consta do protocolo de fl. 01 e da capa do processo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. A CRISTINA RZA DA COSTA • 9 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.014354/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28365
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP •A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia 10 espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e /23 de novembro de 1995 1J C AO/ OL . B A COSTA •r es . . ente I r_E. \ ,S ',': 'À • ,- • RA MELO Rela or —.. - VISTA EM— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bemardino. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3' CÂMARA RECURSO-117666 - ACORDA° 303-23.365 RECORRENTE - ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA - DRJ SÃO PAULO/SP RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10814.014354/94-65, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal, feito pelo d. fiscal: "Através da DI n°70716 de 10.10.94 o interessado obteve o desembaraço dos bens integrantes da adição n° 01, com o compromisso de apresentar a GI 15 dias corridos após sua emissão, de acordo com a Portaria da DECEX n° 08 de 13/05/91, art. 2°, "B" e § 2°, com a redação dada pela Port. da DECEX n° 15, de 09/08/91, art.1°. Através do Processo n° 10880.041177/94-13 de 25/11/94 o interessado apresentou a Guia de Importação n° 1227- 94/8455-4 emitida em 08.11.94. Portanto a apresentação foi intempestiva de acordo com as Portarias da DECEX Ti% 08 e 15, contando-se o prazo de apresentação de acordo com a Lei n° 5172 de 25.10.66, art. 210 e § único e Dec. 70235 de 06.03.72, art. 50 e § único A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA da GI contitui uma infração ao controle administrativo das importações, sujeito a multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria, prevista no Dec. Lei n° 37 de 08.11.66, art. 169, III, "D", com a redação feita pela Lei n° 6562 de 2 ).DDD Ac.: 303-28.365 18.09.78, art. 2°, regulamentado pelo Dec. 91.030 de 05.03.85, art. 526, IX e § 6°." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação alegando o que se segue: I - Em 08/11/94 obteve a emissão da GI relativa a importação in casu. II - Em 21/11/94 apresentou petição no setor de Protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos, que em fiutção das Greves dos TTN's e posteriormente dos AFTN's somente foi protocolada em 25/11/94. niew ifi - A apresentação do documento foi dentro do prazo estipulado, mas devido a situação atípica só foi protocolado fora do prazo, não devendo ser o importador penalizado por isto. O julgador de primeira instância, antes de se pronunciar sobre o mérito, mandou que o Chefe do Protocolo do Aeroporto de Guarulhos informasse sobre greves dos TTN's e AFTN's que impedissem a apresentação da referida GI. Em resposta ao solicitado o Chefe do Protocolo disse que em 23/09/94 foi suspenso o movimento de paralisação dos AFTN's e desde aquela data até o final do ano de 1994 não ocorreram mais greves de quaisquer das categorias referidas. Sendo que o serviço do protocolo é realizado por dois - funcionários do SERPRO e não foi interrompido em nenhum dessses períodos. Depois de dirimida a dúvida quando a possíveis greves de agentes do Tesouro nacional que impedissem a apresentação do referido documento na data, o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente com base nos seguintes argumentos: "EMENTA LI; FALTA DE G.I. - Mercadoria desembaraçada com fulcro na Portaria da DECEX 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Ac.: 303-28.365 Aplicável à espécie a multa prevista no art. 526, IX do RA.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. I - A impugnante declarou claramente que estava ciente que a apresentação fora do prazo da GI resultaria em autuação com base no art. 526 do RA. II - Deveria ter sido protocolizado o pedido para emissão de GI até 40 dias do registro da DI, sendo que da data de emissão daquele documento a impugnante teria mais 15 dias para apresentá-lo à repartição aduaneira. LH -A autuada não cumpriu o compromisso de apresentação da GI no prazo de 15 dias da sua emissão. new W - Não procede a alegativa da impugnante de que apresentará a GI no dia 21/11/94. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde levanta os seguintes pontos: I - Em 25/11/94 foi protocolizado o pedido de anexação da GI, ou seja, antes da autuação fiscal, portanto hou ve denúncia espontânea sendo aplicado o que dispõe o art. 138 do CTN. H - A atividade aduaneira divide-se em duas áreas distintas, uma regida pelo Direito Tributário e a outra pelo Direito Administrativo. A lide em questão está diretamente ligada a parte do Direito Administrativo. - Cita Hely Lopes Meirrelles sobre a aplicação de multas proporcionais, como requisito de validade para a autuação. IV - A presente autuação não guarda proporção entre o fato A apurado e o beneficio social decorrente da aplicação de sanção e sequer quanto o valor pecuniário da multa, pois está sendo aplicada pelo simples fato de não ter havido a tradição do documento da CACEX para a RECEITA. 4 , Ac.: 303-28.365 V - A emissão da GI após desembaraço aduane i ro está apenas referendando um fato pretérito, e a entrega da GI à Autoridade aduaneira, após quinze dias de sua emissão, não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao principio da proporcionalidade. VI - O fato em questão não enquadra-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 526 do RA, haja vista que não foi descumprido nenhum requisito relativo ao controle administrativo da importação. VII - A emissão de GI posteriormente à importação corresponde à certificação de que o controle administrativo dessa importação se completou. Vifi - O descumprimento ocorreu depois de emitida a GI, não há que se falar em descumprirnento de qualquer requisito do controle da importação. DC - Emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi fechado com a respectiva cópia dessa GI que se pretende invalidar. Desta forma, o documento foi válido para uma de suas principais funções: a remessa de divisas. Pergunta-se então se uma das vias da GI continua válida o simples fato de a outra via não ter sido apresentada fisicamente à alfandega pode provocdr o surgimento de descontrole? X - A falha na apresentação da GI não tipifica o descumprimento do controle administrativo da importação. É O RELATÓRIO • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.666 ACÓRDÃO N° : 303-28.365 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento ao controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inexista. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica; a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. 6 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.666 ACÓRDÃO N° : 303-28.365 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 23 •e novembro de 1995 i \ d aSERI', 1 SI ' • MELO - RELATOR ak a 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4823275 #
Numero do processo: 10825.001110/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. C ig 94 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..................Seity .4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica kt-44ft4c431,W,,v Processo : 10825.001110/96-37 Sessão • 11 de junho de 1.997 Acórdão : 202-09.277 Recurso : 100.255 Recorrente : FRIAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de oficio, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio. Sala s - es, em 11 de junho de 1.997 Á ClUS eder de Lima P esi ente /111 Ant. 'o yasava. . Rel, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Weit n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1Wee ‘ne,p9 Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 Recurso : 100.255 Recorrente : FR1AR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO FRIAR INDÚS I'RIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrito no CGC sob n° 45.023.181/0001-00, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Por se tratar de IPI declarado e não recolhido dentro do prazo legal, no período de 03/95 a 05/96, tornando assim inadimplente e não infratora, mesmo que não tenha optado pelo parcelamento oferecido pela autoridade tributária. A recessão econômica provocada pelas medidas governamentais, gera inadimplencia temporária, entretanto é fato de força maior, de que trata o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro, razão da improcedência da exigência da multa de 100% e dos juros de mora. Protesta pela aplicação do art. 138, do CTN, visto tratar-se de denúncia expontânea, uma vez que o recorrente informou ao fisco o debito do IPI, constituindo daí confissão de divida irretratável, e para verificar a exatidão esta contratando auditoria externa. Por fim, diz que os juros cobrados fere o principio constitucional que estabeleceu em 12%, inaplicável o estabelecido na Lei n° 9,065/95, e a taxa SELIC é uma atualização monetária disfarçada como a TR, julgado inaplicável pelos ' Conselhos de Contribuintes, porque se assim não for feito, os acréscimos legais tornam verdadeiro confisco. A decisão de primeira instância manteve a exigência, uma vez que o imposto foi cobrado na Nota Fiscal de Venda e não repassada ao fisco e nestas condições a legislação determinado o lançamento de ofício com a cobrança da multa de 100%, art. 364, incisos I e II, do R1P1182) e os juros de mora e atualização monetária cobrados de acordo com a legislação já citado no Auto de Infração. As alegações sobre recessão e planos econômicos não são provas suficientes para a inadimplência tributária. É o relatório. 2 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de novembro de 1.996, na DRF/Batuu-SP., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio pela autoridade fiscal, reporta-se aos valores levantado pela equipe da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, que examinando os documentários fiscais do recorrente, verificou a falta de recolhimento do IPI, que embora cobrado na Nota Fiscal de Venda, no período de março de a 1.995 a maio de 1.996, deixou de declarar ao Órgão da administração tributária, o débito constante de sua escrita fiscal. Desta forma a legislação tributária considera o lançamento não efetuado, se da declaração do débito não for precedida de pagamento. Portanto a constituição do crédito tributário será realizado de ofício na forma do art. 21, da Lei n° 4.502/64, reproduzida no art. 57, do RIPI/82, que autoriza: "Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas condições do artigo 57 (art. 23, da lei n° 4.502/64, art. 2°, Decreto-lei n° 1.680/79, art. 5°, da Lei n° 2.124/84), o imposto será lançado ;pela autoridade administrativa. O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição." Assim a autoridade fiscal cumpre a sua obrigação funcional, uma vez que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é vinculada e obrigatória, e a sua falta acarreta a decadência nos termos do § 4°, do art. 150, e parágrafo único, do art. 173, da Lei n° 5.172/66 - CTN, que determina: "Art.150- § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerado; expirando esse prazo sem que Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.172- Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'e =CÃ" Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No que tange a penalidade reclamada pela recorrente, a fiscalização apenas aplicou o disposto no art. 364, do RTI/82 ( Lei n° 4.502/64, art. 80, Decreto-leis n os. 34/66, art. 2° e 22°, 1.680/79, art. 2° e Lei n° 8.218/91), que assim reza: "A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do 'termino do prazo: II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Entretanto, neste particular, nas penalidades que foram aplicadas multas de 100%, o recorrente teve o beneficio do art. 45, da Lei n° 9.430/96, que assim determinou: "O art. 80, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio; I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; Como se examina do texto legal, a cobrança não só é devida como legal, uma vez que a sua exclusão autorizada no art. 138, do CTN, só se aplica se precedida de pagamento, o que não é o caso, senão vejamos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4=t3r Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos louros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de ;qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por derradeiro, os juros cobrados a taxa SELIC, tem sua autorização expressa no art. 13, da Lei n° 9.065/95, portanto não se constituí em nenhuma exigência confiscatória, mas apenas reposição pela mora no pagamento e de multa punitiva pela falta de recolhimento do tributo, no prazo legal. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a penalidade do disposto no art. 45, da Lei n° 9.430/96. Sala das sessões, e 11#1 de junho de 1.997 4/!0ANTON1 1 111)01YASAVA 5

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