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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7678251 #
Numero do processo: 10825.901236/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.607
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901236/2017­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 6/ 20 17 -7 1 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901236/2017­71  Resolução nº  3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901236/2017­71  Resolução nº  3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901236/2017­71  Resolução nº  3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
7636294 #
Numero do processo: 35348.005534/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão de recurso voluntário, cabe o correspondente saneamento via embargos, sem modificação, in casu, quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário quanto ao plano de previdência. Julgamento iniciado na sessão de 18/1/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/2/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão de recurso voluntário, cabe o correspondente saneamento via embargos, sem modificação, in casu, quanto ao resultado do julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário quanto ao plano de previdência. Julgamento iniciado na sessão de 18/1/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/2/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.393          1 1.392  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35348.005534/2006­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  SEARA ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada omissão no acórdão de recurso voluntário, cabe o correspondente  saneamento via embargos, sem modificação, in casu, quanto ao resultado do  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Renata  Toratti  Cassini  que  acolheram  os  embargos, com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário quanto ao plano  de previdência.  Julgamento  iniciado na sessão de 18/1/19, com início às 9h, e concluído na  sessão de 12/2/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 8. 00 55 34 /2 00 6- 80 Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.394          2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SEARA  ALAIMENTOS  S/A  (fls.  1.147),  por  meio  do  qual  se  alega  a  existência  de  omissão  no  Acórdão de Recurso Voluntário nº 206­01.013 (fls. 862), cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei n° 8.212/91, o qual.  deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme  preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­ responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único,  da  Lei  n°  8.620/1993,  c/c  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa n° 03/2005.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  com  esteio  no  art.  65,  §  1º,  inciso III, do Anexo II do RICARF, sendo nele alegada omissão no julgado em relação a três  matérias, a saber:  * Omissão em relação à Previdência Complementar – BUNGEPREV;  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.395          3 * Omissão em relação à Bolsa de Estudos; e  *  Omissão  em  relação  à  Desistência  da  discussão  em  relação  a  parte  dos  valores autuados.  Mediante  despacho  de  fls.  1.240/1.246,  os  embargos  foram  parcialmente  admitidos para apreciação da omissão referente à previdência complementar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  ­ Da tempestividade  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que ciência do  contribuinte  ocorreu  em  20/3/12,  terça­feira,  tem­se  pela  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do RICARF, Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  haja  vista  terem  sido  apresentados  em  26/3/12,  segunda­feira.  ­ Da alegada omissão quanto à Previdência Complementar  Neste ponto, aduz a Embargante que:  Conforme se depreende dos autos, em relação aos pagamentos a  título  de  Previdência  Complementar,  o  Agente  Fiscal  e  a  DRJ  entenderam que o  respectivo plano não  seria extensivo a  todos  os empregados, por não guardarem identidade entre os valores  depositados  mensalmente,  razão  pela  qual  entenderam  estar  sujeito à incidência das contribuições previdenciárias.  Contudo, restou demonstrado no Recurso Voluntário que o plano  de  Previdência  Complementar  firmado  pela  Embargante  é,  de  fato,  extensível  a  todos  os  seus  funcionários,  havendo  apenas  distinção  quanto  à  possibilidade  de  alguns  trabalhadores  (com  maior  remuneração)  efetuarem  depósitos  nas  contas  de  previdência complementar.  [...]  A única ressalva, que não se confunde com restrição, se refere à  forma de custeio do plano de previdência complementar. Para os  empregados  cuja  remuneração  fosse  inferior  a  10 Unidades  de  Referência,  o  plano  era  custeado  apenas  com  contribuições  da  empresa e, para os empregados cuja remuneração fosse superior  a  10  "URs",  o  custeio  do  plano  ocorria  por  intermédio  da  contribuição da empresa e de eventuais contribuições do próprio  empregado.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.396          4 Segundo se infere dos embargos, ao concluir que a previdência complementar  não teria sido estendida à totalidade dos empregados, entendendo que foi paga somente àqueles  com salário superior a 10 Unidades de Referência (URs), a decisão embagada teria se omitido  quanto ao fato de que para empregados cuja remuneração fosse inferior a 10 URs, o plano era  custeado apenas com contribuições da empresa, e para os empregados cuja remuneração fosse  superior a 10 URs, o custeio do plano ocorria por intermédio de contribuição da empresa e de  eventuais contribuições dos próprios empregados.  Para  melhor  análise  da  questão,  vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado na decisão embargada:  Voltando à análise do caso sub examine, passamos a contemplar  individualmente  as  verbas  concedidas  pela  recorrente  aos  seus  funcionários:  a) Previdência Complementar  ­ BUNGEPREV  ­  verifica­se dos  autos que a contribuinte pagou importâncias a título de plano de  previdência  complementar,  impondo  condições  restritivas  fazendo  com  que  não  fosse  estendida  à  totalidade  dos  funcionários,  malferindo  o  disposto  no  artigo  28,  §  9º,  alínea  "p",  da  Lei  n°  8.212/91.  Melhor  elucidando,  somente  os  funcionários  que  recebem  salário  superior  a  10  UR,  após  o  cumprimento de período de experiência, fará jus a tal benefício;  Como se vê na  transcrição  acima, para a decisão  embargada,  a previdência  complementar  teria  sido  paga  apenas  aos  empregados  com  salário  superior  a  10  URs,  descumprindo o disposto no art. 28, § 9º, alínea “p” da Lei 8.212/91. Cabe destacar que nada  mais foi dito, na decisão, quanto à previdência complementar.  Diante desse quadro, impõe­se verificar quais foram as alegações constantes  do Recurso Voluntário, fls. 816 a 841:  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Conforme  apontado  pela  Auditoria  Fiscal  no  relatório  que  fundamenta a presente autuação, a Recorrente  {patrocinadora)  criou um plano de previdência complementar disponível a todos  os seus empregados.  Com  efeito,  a  Recorrente  adota  a  seguinte  política:  todos  os  empregados podem aderir ao plano de previdência. Porém, para  os empregados cuja remuneração é inferior a 10 URs, o plano de  previdência é composto apenas pelas contribuições da empresa,  enquanto  o  plano  de  previdência  para  os  empregados  cuja  remuneração  é  superior  a  10  URs,  também  é  composto  por  contribuições dos empregados.  No  entanto,  esta  diferenciação  realizada  pela Recorrente  ­  que  visa  tão  somente  proteger  o  equilíbrio  das  relações  ­  não  autoriza  concluir  que  deixou  de  disponibilizar  o  plano  de  previdência  para  todos  os  seus  empregados,  já  que  não  desatende a norma contida no artigo 16, da Lei Complementar  n° 109/2001:  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.397          5 "Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados  dos  instituidores",  o  que  foi  amplamente  atendido  pela Recorrente, como a própria Auditoria Fiscal constatou.  Note­se,  que  a  obrigatoriedade  de  abrangência  dos  planos  de  previdência  se  refere  exclusivamente  ao  seu  oferecimento  para  todos os empregados, o que em absolutamente nada se confunde  com  quem  financia  tal  benefício  ou  o  valor  do  benefício  concedido.  Realmente,  não  há  neste  artigo  ou  em  qualquer  outro  da  legislação  que  versa  sobre  o  tema,  vedação  ou  limitação  de  quem  contribui  para  o  plano,  desde  que  todos  os  empregados  recebam o benefício.  [...]  Portanto,  o  fato  da  Recorrente  autorizar  contribuições  adicionais  apenas  pelos  empregados  que  recebam  mais  de  10  URs  não  modifica  o  objetivo  do  plano  de  previdência,  não  exclui  qualquer  empregado  deste  benefício,  bem  como  não  altera  a  natureza  desta  verba,  que  é  iminentemente  não­ salarial.  [...]  [...]  os  pagamentos  realizados  a  título  de  previdência  complementar  também  se  enquadram  à  hipótese  de  isenção  prevista na alínea " p ", do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n°  8.212/91 [... ].  (Grifos no original)  Conforme  se  observa  nas  alegações  recursais,  o  Recorrente  disse,  expressamente,  que a previdência  complementar  foi  estendida a  todos os  empregados,  sendo  que para os empregados com  remuneração  inferior a 10 URs,  apenas a empresa  realizava  as  contribuições, e para empregados com remuneração superior a 10 URs, as contribuições eram  pagas também pelos empregados.  Ademais,  segundo  o  Recurso  Voluntário,  tal  política  de  previdência  complementar  não  encontraria  óbice  na  “legislação  que  versa  sobre  o  tema”,  uma  vez  que  “todos os empregados receberam o benefício”.  Ocorre  que,  apesar  da  coerência  e  razoabilidade  das  razões  recursais  neste  particular, o Recorrente nada apresentou para comprovar suas alegações.  Registre­se, pela sua importância, que a Nota Administrativa de fls. 486/491,  documento que tem por objetivo estabelecer os procedimentos para orientação das funções e  controles  da  Previdência  Privada  –  BUNGEPREV/SEARAPREV,  nada  dispõe  acerca  da  participação  dos  empregados  com  remuneração  inferior  a  10  URs  no  referido  plano  de  previdência complementar.  Sobre a matéria, a fiscalização destacou no Relatório Fiscal que:  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.398          6 3.11.  Para  se  ter  uma  ideia  de  quantos  trabalhadores  estão  excluídos  do  plano  de  previdência  complementar  da  empresa  (que  não  podem  ser  contribuintes),  colocamos  a  seguinte  relação:  na  folha  de  pagamento  de  01/2004,  de  um  total  de  12.847  trabalhadores,  apenas  514  tiveram valores  lançados  na  rubrica  "164 – Bungeprev Normal"  ­  em  torno  de  4% — e  em  12/2005 apenas 595 de um total de 16.342 — em torno de 3.6,%.  Ou seja,  poderíamos dizer que mais de 96% dos  trabalhadores  não  satisfazem  as  condições  exigidas  pela  empresa,  citadas  no  item anterior.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  Contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em  comento.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora e, bem assim, o julgador de primeira instância, agiram da melhor forma, com estrita  observância da  legislação de  regência, não se cogitando na  improcedência do  lançamento na  forma requerida pela Recorrente.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  para  que,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  206­01.013,  a  fundamentação do presente voto passe a integrar a fundamentação da decisão embargada.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 1398DF CARF MF

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7705471 #
Numero do processo: 10920.001443/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.257  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ENDOGIN SERVIÇO DE VIDEO­ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO.  ALÍQUOTA  REDUZIDA. POSSIBILIDADE.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito  da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de  8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20, mas sem homologar  a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 43 /2 00 5- 11 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 204          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  relativos  a  pagamento a maior de IRPJ que, segundo informações da empresa, foram realizados em razão  da aplicação da alíquota de 32% enquanto que, no seu entender, seria aplicável a alíquota de  8% para as empresas de serviços hospitalares como de radiologia.  Os  créditos  referiam­se  a  pagamentos  a  maior  realizados  entre  janeiro  de  1999 e janeiro de 2000.  O  pedido  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  em  razão  de  referir­se  a  pagamentos  a  maior  realizados  a  mais  de  cinco  anos  em  função  da  aplicação  da  norma  restritiva do art. 168, I do CTN.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi  julgada  improcedente pela Delegacia não só em razão do decurso do  prazo  de  cinco  anos,  como,  também pela  inexistência  do  direito  de  cálculo  do  IRPJ  com  as  alíquotas do lucro presumido de 8%.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  as  argumentações  da  manifestação  no  tocante  à  possibilidade  de  restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e, também, em razão de entender  ter direito à aplicação da alíquota de lucro presumido reduzida no percentual de 8%.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.                Voto             Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 205          3 Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado  acima  o  recurso  prende­se  à  análise  de  dois  pontos  específicos:  1)  O  direito  à  solicitação  de  restituição  após  o  decurso  de  cinco  anos  do  pagamento que extinguiu o crédito tributário;  2)  O direito de a empresa, prestadora de serviços de endoscopia, ter seu lucro  presumido calculado pela alíquota de 8%.    Passemos à análise.  1)  Decadência do direito de requerer a restituição  Em relação à análise da decadência do direito de pedir a restituição temos que  os valores pagos a maior referem­se a pagamentos realizados entre janiero de 1999 e janeiro de  2000.  O pedido de restituição do contribunte foi realizado apenas em 12/05/2005.  Assim é que entendeu a delegacia de origem que estava decaído o direito do  pedido de restituição por se referir a pagamentos realizados a mais de cinco anos.  Ocorre, no entanto, que com a instituição da Lei Complementar nº 118/2005,  foi estabelecida uma interpretação ao art. 168, I, do CTN, que colidiu com as decisões judiciais  até  então  existentes  que,  em  relação  aos  lançamentos  por  homologação,  considerava  a  decadência como contada a partir da homologação tácita do lançamento, ou seja o prazo seria  de 10 anos do pagamento.  Veja­se a norma da Lei Complementar:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito  tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.    Ora, com a nova disposição legal interpretativa que, em teoria, seria aplicada  aos  processos  ainda  pendentes,  a  contagem  da  decadência  deveria  se  iniciar  a  partir  do  recolhimento indevido e não da homologação do lançamento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 206          4 Assim, instado a se pronunciar, o STJ decidiu no sentido de que os efeitos da  Lei  Complementar  somente  se  produziriam  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  lei,  ou  seja,  09/06/2005,  permanecendo  o  entendimento  anterior  em  relação  aos  pedido  protocolados  anteriormente a esta data.  Veja­se o decidido pelo STJ.    Desta  forma,  consoante  orientação  com  efeitos  erga  omnes  do  STJ  a  contagem  do  prazo  de  decadência  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  presente  caso, mantém­se  na  contagem  de  10  anos  para  os  pedidos  protocolados até 09/06/2005.  Neste sentido,  levando­se em consideração que o pedido do contribuinte foi  protocolado em 12/05/2005, há de se considerar o direito de pedir restituição do mesmo posto  que dentro do decência admitido pelo STJ para os casos de lançamento por homologação.  Assim, voto no sentido de acatar o pedido e considerar firme o direito a pedir  restituição na data apresentada pelo contribuinte em obediência ao entendimento formado em  sede de recurso repetitivo firmado pelo STJ.    2)  O  direito  de  a  empresa,  prestadora  de  serviços  de  endoscopia,  ter  seu  lucro presumido calculado pela alíquota de 8%.    A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  da  possibilidade de a empresa tributar seus lucros pelas alíquotas equivalentes a 8% em razão do  exercício de atividades que possam ser consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas  de  serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto­Lei  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 207          5 no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  ...................   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)   .........  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se  referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as  pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido devida pelas pessoas  jurídicas que  efetuarem o pagamento mensal  ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo  percentual  corresponderá  a  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    Pelo  que  se  depreende  da  norma  acima,  a  redação  da  norma  ao  tempo  dos  fatos geradores dos pagamentos a maior realizados apenas estabelecia a aplicação da alíquota  reduzida àqueles que realizassem o exercício de serviços hospitalares.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 208          6 Em  contraparida,  verifica­se  a  existência  de Recurso Repetitivo  nº  217,  do  STJ que,  tratando do assunto,  assim dispôs  sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à alíquota  reduzida do lucro presumido.      Veja­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ,  seguindo  o  critério  da  Lei  nº  9.249/95,  é  simples  e  objetivo.  São  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas  em  âmbito  hospitalar.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável  ao  caso  dos  autos,  trata  a  norma  redutora da  alíquota de  forma objetiva. Assim,  o  serviço que  tenha natureza hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim, estão sujeitos à alíquota reduzida estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art.  20.   Comungam deste entendimento os seguintes julgados, inclusive desta mesma  câmara em época anterior à entrada deste relator no colegiado.    Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 209          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.    Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.      Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do Recurso Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 210          8 Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no sentido de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão  do  tipo  de  serviços  prestados  pela  empresa. No caso dos autos, inobstante a argumentação da Decisão atacada de que não restou  comprovado a prestação de serviços relacionados a hospitalares pelo contribuinte, havemos de  esclarecer que a Decisão da DRJ não pode inovar nos fundamentos utilizados pela Delegacia  de Origem para o não reconhecimento dos créditos.  Veja­se que na decisão original o não reconhecimento dos créditos deveu­se  ao fato de a autoridade administrativa entender que a recorrente não possuía direito aos créditos  em  razão  da  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição  em  nada  tratando  acerca  da  impossibilidade de utilização da alíquota por não se enquadrar como atividade hospitalar.  Ora,  no  caso  em  exame os  serviços  realizados  pela  empresa  não  podem  se  enquadrar  como  de  simples  consultas,  vez  que  tem,  obrigatoriamente  ser  realizados  em  hospitais ou clínicas por necessitar de materiais, equipamentos e, em alguns casos até mesmo  anestesia para sua realização.  Assim, verificando­se que o contribuinte, exercer atividades exclusivamente  de  radiologia  e diagnóstico por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no  conceito de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas  alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e  art. 20, devendo lhe ser reconhecido o crédito relativo aos valores recolhidos que superarem o  imposto  devido  calculado  com  estas  alíquotas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com o  consequente  retorno  dos  autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.730837/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em impugnação.
Numero da decisão: 2202-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz respeito: I) aos efeitos da consulta formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92-70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz respeito: I) aos efeitos da consulta formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92-70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­004.956  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  JOCKEY CLUB BRASILEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OMISSÕES.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES DE DEFESA.   Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em  impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz  respeito:  I) aos efeitos da consulta  formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao  processo administrativo nº 10768.025.054/92­70; II) à exclusão das penalidades, com base nos  artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 08 37 /2 01 2- 59 Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.276          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.730837/2012­59, em face do acórdão nº 14­62.554, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada  em  29  de  agosto  de  2016,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado,  em  21/08/2012, contra o contribuinte acima identificado relativo ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativo  aos  anos­ calendário  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  204.490,31  (fl.  491),  acrescido  de  juros  de mora  à  taxa  SELIC e multa  de  ofício  de  150%, formalizando o crédito tributário de R$ 625.328,81.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  nos  últimos  anos,  deixando  de  descontar  e  recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título  de  prêmios  turfísticos,  justificando  tal  procedimento  com  o  Parecer  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  102/1982.  O procedimento fiscal  iniciou­se, em 29/03/2012, com a ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  no  qual  a  autuada  foi  intimada a apresentar alguns documentos,  dentre eles os  livros  contábeis,  os  comprovantes  de  recolhimentos  do  IRRF  dos  rendimentos  pagos,  a Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  cópia  dos  comprovantes  de  retenções  de  imposto de renda na fonte do Sr. Dalmir Pereira Barbosa, CPF  693.476.707­15.  Em  resposta  informou  que  pagou  rendimentos  de  prêmios  turfísticos nos anos de 2005, 2006 e 2007 ao Sr. Dalmir Pereira  Barbosa, entretanto,  tais rendimentos não compuseram a DIRF  dos  respectivos  anos,  e  não  há  comprovantes  de  recolhimentos  de  imposto  de  renda  na  fonte,  sob  alegação  que  os  prêmios  turfísticos não são tributáveis.  Em 31/05/20012, a  fiscalizada  foi  intimada a apresentar cópias  do  estatuto  social,  do  regimento  interno,  e  de  algumas  atas  específicas.  Quando  da  apresentação  de  tais  documentos,  justificou  a  não  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  prêmios  de  apostas  vencedoras,  com  base  no  Parecer CST nº 102/1982.  A autoridade autuante esclarece no Termo de Verificação Fiscal,  que  “o  referido  Parecer,  assinado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e datado de 19/01/1982, fundamenta­se  legitimamente, em legislação vigente à época de sua emissão”.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.277          3 Entretanto, alterações legislativas posteriores e vigentes quando  da ocorrência do fato gerador, deixaram de dar suporte legal à  conclusão  do  Parecer.  Embora  não  tenha  ocorrido  revogação  expressa, fato é que o Parecer deixou de ter eficácia normativa.  O item 6 do citado Parecer menciona que o regulamento da Lei  nº  4.096,  de  18/07/1962,  aprovado  sucessivamente  pelos  Decretos  n.°  51.816,  de  11/03/1963,  e  84.395,  de  16/01/1980,  traz  distinção  expressa  entre  as  modalidades  de  apostas  feitas  mediante  aquisição  direta  (bilhetes  simples  ou  “poules”)  ou  indireta  (bilhetes  acumulados)  e  aquelas  denominadas  de  concursos  turfísticos  propriamente  dito.  Entretanto  todos  os  dispositivos  legais  mencionados  foram  expressamente  revogados. A Lei n° 4.096/62 foi revogada pela Lei n° 5.971, de  11/12/1973, que por sua vez  foi revogada pela Lei n° 7.291, de  19  de  dezembro  de  1984.  Esta  é  a  lei  que  dispõe  atualmente  sobre  atividades  da  equideocultura,  incluindo  as  atividades  relativas ao turfe, e está regulamentada pelo Decreto nº 96.993,  de 17/10/1988, que dispõe no art. 17 o conceito de apostas, que  engloba  todas  as  modalidades  de  jogos  a  dinheiro  efetuadas  sobre corridas de cavalos patrocinadas por entidades legalmente  autorizadas, nela também compreendendo­se os concursos, jogos  lotéricos, remates ou leilões de apostas.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  prossegue  afirmando  que  os  itens  11  e  12  do  Parecer  CST  n°  102/82 mencionam as Leis n° 4.154, de 28/11/1962 e a 4.269, de  22/10/1963. A primeira trata da legislação de rendas e proventos  de  qualquer  natureza,  e  a  segunda  promove  alteração  na  primeira, dando nova redação ao art. 19.  De fato, ambas produzem alterações no art. 96 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  47.373/1959,  excluindo  da  tributação  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  turfe  em  modalidades  que  não  sejam  “bettings”. Amparado por esse dispositivo o contribuinte deixou  de  descontar  e  recolher  o  imposto  de  renda  sobre  o  valor  dos  prêmios em diversas modalidades de aposta.  A autoridade autuante esclarece que o Decreto nº 47.373/1959,  que  ao  final  fundamentava  o  Parecer  CST  nº  102/82,  foi  expressamente  revogado  pelo  Decreto  de  25/04/1991  (decreto  sem  número)  e  que  na  legislação  pertinente  posterior  não  há  ressalvas,  como  a  que  constava  no  art.  96  do  Decreto  nº  47.373/59.  Portanto,  o  Parecer  CST  nº  102/82  deixou  de  produzir efeitos, uma vez que a legislação superveniente não dá  mais suporte à conclusão nele contida.  Ainda  de  acordo com o Termo  de Verificação Fiscal,  nos  arts.  99,  101  e  102  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23/09/1943,  há  disposição expressa atribuindo à fonte pagadora o dever de reter  e  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte,  no  ato  do  crédito  ou  pagamento do rendimento.  Nesse  contexto,  no  regime  de  retenção  exclusiva,  quando  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  excluída,  a  fonte  pagadora  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.278          4 substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a  obrigação  tributária.  Embora  o  encargo  econômico  seja  suportado  pelo  contribuinte,  a  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora.  Subsistindo  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto.  Diante do exposto, a autoridade autuante, mediante informações  prestadas  pela  fiscalizada,  procedeu,  neste  processo,  ao  levantamento  dos  valores  dos  prêmios  pagos,  dos  valores  apostados  e  do  prêmio  líquido,  exclusivamente  ao  Sr.  Dalmir  Pereira Barbosa, no período de 01 de  janeiro de 2006 a 31 de  dezembro de 2007.  Considerando  que  a  autuada  reiteradamente  não  reteve,  não  recolheu, assim como não informou à Fazenda Nacional o IRRF  devido,  fundamentando  tal decisão em Parecer, que na ocasião  não  possuía  mais  validade  jurídica,  ficou  demonstrada  a  ocorrência, em tese, de sonegação fiscal, ensejando a aplicação  de  multa  de  150%  e  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais (Processo nº 12.448­731564/2012­600).  O auto de infração atribui, ainda, a responsabilidade solidária,  fundamentada  no  art.  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  Sr.  Dalmir  Pereira  Barbosa,  CPF  693.476.707­15,  por  ter  interesse  comum  no  fato  que  causou  prejuízo à União.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/08/2012 (fl. 523).  Irresignada,  a  autuada  apresentou,  representada  por  seus  advogados,  a  impugnação  de  fls.  598  a  736,  protocolizada  em  26/09/2012, alegando  improcedência do  lançamento em virtude  de decadência parcial do crédito tributário em discussão, tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  tributo  submetido  ao  sistema  de  lançamento  por  homologação,  e  que  por essa razão tem seu prazo de decadência sujeito à disciplina  estabelecida  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aplicável  aos  tributos  para  os  quais  a  lei  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  antecipar  a  atividade  de  apuração  do  montante  devido,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ressalvando  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  é  afastada  na  hipótese  de  os  cálculos  demonstrarem que não há imposto a pagar.  Justifica  esse  argumento,  citando  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado,  que  afirma  que  “o  objeto  da  homologação  é  a  atividade  de  apuração,  e  não  o  pagamento  do  tributo”.  Nesse  mesmo  sentido,  menciona  a  posição  defendida  por  Zuudi  Sakakihara, para o qual o pagamento antecipado é  insuscetível  de homologação.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  a  impugnante  alega  que  o  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  consolidou entendimento de  que o prazo decadencial dos  tributos  sujeitos à homologação é  de cinco anos e conta­se a partir da ocorrência do fato gerador,  salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, caso em que se  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.279          5 aplica regra estabelecida no art. 173, I do CTN, deixando claro  também que “o objeto da homologação não é, e nem pode ser, o  pagamento, mas sim a atividade de apuração desenvolvida pelo  contribuinte.”.  Transcreve  acórdãos  exarados  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  para  sustentar  a  irrelevância  do  pagamento  antecipado  do  tributo,  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Por  fim,  nesse  tópico  de  decadência,  a  autuada  alega  que  o  Fisco Federal teve cinco anos para lançar os valores referentes  a  janeiro  de  2006  a  agosto  de  2007,  todavia,  não  o  fez.  Considerando­se que a ciência do auto de  infração ocorreu em  27/08/2012,  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  atingido  pela decadência, em virtude do art. 150, § 4º do CTN.  A fiscalizada prossegue alegando que o Parecer CST nº 102/82,  que  determina  de  forma  expressa  a  ausência  de  tributação das  apostas realizadas sob a modalidade de pules, continua vigente.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  autuante evidencia que a Lei nº 4.096/62, mencionada no item 6  do  Parecer  e  aprovada  sucessivamente  pelos  Decretos  n.°  51.816/63  e  84.395/8,  trazia  distinção  expressa  entre  as  diferentes  modalidades  de  apostas,  porém  tal  lei  estaria  revogada  e  a  lei  atualmente  em  vigor,  Lei  nº  7.291/84,  regulamentada pelo Decreto  nº  96.993/88,  não  disporia  acerca  das  diferentes  modalidades  de  apostas.  O  art.  17  do  referido  decreto,  no  qual  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  infração,  dispõe  de  forma  expressa  que  as  apostas  seriam  conceituadas  como “todas as modalidades de jogos a dinheiro efetuadas sobre  corridas de cavalos”, de forma que não haveria que se falar em  distinção  entre  diferentes modalidades  de  jogos  sobre  corridas  de cavalos.  Ocorre,  que  segundo  alega  a  autuada,  a  redação  completa  do  artigo  em  questão,  transcrito  abaixo,  deixa  claro  que  existem  diversas  modalidades  de  apostas,  sendo  os  concursos  apenas  uma  delas,  tal  como  estabelecido  no  atual  Plano  Geral  de  Apostas,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  48/2008  do  Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.  Art.  17. Apostas  são  todas  as modalidades  de  jogos a  dinheiro  efetuadas sobre corridas de cavalos, patrocinadas por entidades  legalmente  autorizadas,  nelas  também  compreendendo­se  os  concursos, jogos lotéricos, remates ou leilões de apostas.  § 1º As apostas poderão ser feitas de acordo com as modalidades  previstas no Plano Geral de Apostas, devidamente homologado  pela CCCCN.  A impugnante argumenta que o Parecer CST nº 102/82 somente  mencionou  a  Lei  nº  4.096/62  e  os  Decretos  n.°  51.816/63  e  84.395/8  de  forma  a  demonstrar  que  a  distinção  entre  as  diversas modalidades  de  apostas  sempre  se  encontrou  prevista  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.280          6 na legislação turfística, e que as menções buscavam meramente  traçar  um  panorama  histórico  da  legislação  existente  sobre  a  matéria.  Prossegue  informando  que  os  itens  11  e  12  do  Parecer  CST,  citados no Termo de Verificação Fiscal, fazem referência às Leis  nº  4.154/62  e  4.269/63,  que  excluíram  da  tributação  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  turfe  em  modalidades  que  não  sejam  “bettings”,  e,  que  segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  leis não poderiam ser consideradas para  fins de interpretação do art. 14 da Lei nº 4.506/64, uma vez que  o referido Parecer estaria baseado no Decreto nº 47.373/59, que  foi expressamente revogado pelo Decreto de 25/04/1991.  Contesta a afirmação da autoridade autuante, esclarecendo que  o Decreto 47.373/59 regulamentava a cobrança e fiscalização do  imposto  de  renda  no  ano  de  1959  e  compilava  a  legislação  tributária vigente à época. Dessa forma, o fato de o regulamento  ter sido revogado e atualmente encontrar­se em vigor o RIR/99  não significa que as Leis n.° 4.154/62 e 4.269/63 não possam ser  consideradas  vigentes  para  fins  de  interpretação  do  art.  14  da  Lei nº 4.506/64, que serve de fundamento para o art. 676, inciso  I, do atual Regulamento do Imposto de Renda.  Segue argumentando que o Parecer CST “realizou uma análise  histórica  da  legislação  referente  à  tributação  de  apostas  turfísticas,  de  forma  a  estabelecer  uma  interpretação  a  ser  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64,  dispositivo  legal  que  atualmente  rege  a  tributação  de  concursos  turfísticos.  Nesse  contexto,  o  parecer  chegou  à  conclusão  de  que  os  concursos,  segundo linguagem própria do turfe, se distinguiriam das demais  modalidades  de  apostas,  de  forma  que  somente  poderiam  ser  tributados  os  concursos  propriamente  ditos,  sendo  isentas  de  tributação as demais modalidades.”  Segundo a autuada o Parecer esclareceu que a Lei nº 4.154/62  determinava que os concursos de turfe compreendidos na regra  de tributação eram os concursos e as acumuladas (exclusive as  “poules”  de  ponta,  de  “placé”  e  de  duplas).  Entretanto,  posteriormente este dispositivo foi alterado pela Lei nº 4.269/63,  que  passou  a  estabelecer  que  seriam  tributados  apenas  os  concursos,  excluindo  da  tributação  as  “poules”,  simples  e  acumuladas,  de  ponta,  de  “placé”,  e  de  duplas.  A  impugnante  ressalta que a Lei nº 4.269/63 não sofreu revogação expressa até  o presente momento, o que, segundo infere, fortalece ainda mais  as conclusões do Parecer CST 102/82. Acrescenta, ainda, que se  a Lei nº 4.506/64 tivesse revogado o dispositivo legal constante  na  Lei  nº  4.269/63  tal  revogação  teria  ocorrido  de  forma  expressa.  Alega que não se pode, em face do Princípio da Não Presunção  da  Derrogação,  pretender  que  a  intenção  do  legislador  tenha  sido  a  de  revogar  o  dispositivo  legal  constante  na  Lei  nº  4.269/63,  uma  vez  que  se  assim  desejasse,  poderia  tê­lo  feito  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.281          7 facilmente, da mesma forma em que o fez em relação a dezenas  de outros dispositivos legais regulamentares.  Cita  a  lição  de  Luiz Maria Diez­Picaso,  que  afirma  que  “...na  dúvida a derrogação não se presume e sobre o Legislador pesa o  ônus da derrogação expressa.”.  Transcreve  posicionamento  de  Arnold Wald,  no  sentido  de  que  sempre  que  houver  a  possibilidade  de  manter  em  vigor,  paralelamente,  as  duas  normas,  não  há  que  se  falar  em  revogação.  Invoca  o  que  na  doutrina  constitucionalista  se  denomina  o  silêncio  eloqüente  da  lei,  isto  é,  a  intencional  não­inclusão  de  determinado  dispositivo  –  no  caso  a  conceituação  de  concurso  turfístico  constante  da  Lei  nº  4.269/63  ­,  justamente  com  o  objetivo  de  alcançar  o  fim  pretendido,  qual  seja,  manter­lhe  a  vigência.  Justifica  dessa  forma  que  não  há  qualquer  incompatibilidade entre o comando contido no art. 14 da Lei nº  4.506/64 e aquele previsto na Lei nº 4.269/63, capaz de autorizar  o  alegado  entendimento  equivocado  de  que  ouve  revogação  tácita do dispositivo regulamentar.  Ressalta  que  o  parecer  “foi  elaborado  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST),  órgão  responsável  pela  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  RFB,  de  forma  que  a  interpretação  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/1964 que a autoridade fiscal pretende afastar foi realizada  pelo  próprio  órgão  administrativo  competente  para  dirimir  controvérsias referentes à interpretação de normas tributárias”.  E,  portanto,  não  poderia  a  autoridade  fiscal,  desconsiderar  o  entendimento constante no Parecer CST n º 102/82.  Cita  a  lição  de  Vittorio  Cassone,  que  afirma  que  os  assim  chamados  pareceres  normativos  compreendem  os  atos  normativos.  Nesse  contexto,  segundo  a  autuada,  os  pareces  possuem natureza de norma complementar, e a eles se aplica o  art. 100, I do CTN, e, portanto, integram a legislação tributária  e vinculam a administração.  Recorre  ao  princípio  da  vedação  do  comportamento  contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), que  se  relaciona diretamente à boa­fé objetiva,  e  fundamenta­se na  proteção  da  confiança  nas  relações  processuais,  impedindo  a  ruptura  das  legítimas  expectativas  suscitadas  no  administrado  pela  Administração  Pública,  vinculando­a  às  suas  condutas  precedentes, sendo, portanto, instrumento de tutela da segurança  jurídica.  Nesse  contexto,  alega  que  não  pode  ser  prejudicada  por  ter  observado  a  interpretação  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64  pelo  Parecer  CST  nº  102/82,  que  continua  em  vigor,  segundo seu entendimento.  Destaca  que  os  artigos  100  e  146  do  CTN  respaldam  a  observância ao princípio da confiança legítima do contribuinte.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.282          8 Enquanto  o  art.  146  dispõe  que  as  alterações  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  fiscal  somente  podem  ser  aplicáveis  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  introdução  do  novo  critério  adotado  pelo  Fisco,  o  art.  100  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  –  como  são  os  pareceres  normativos  –  contrárias  à  legislação,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora  e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Prossegue  alegando que  formulou  consulta  ao Fisco  tendo por  objeto  o  esclarecimento  quanto  à  tributação  de  duas  modalidades  de  apostas  denominadas  “bolo  milionário  do  vencedor” e “bolo milionário das duplas”. No primeiro tipo de  aposta,  sob  a  modalidade  de  concursos,  a  arrecadação  era  destinada à premiação de quem acertasse todos os páreos. Caso  não houvesse ganhador, o prêmio era acumulado até que tal fato  ocorresse. O segundo tipo consistia em aposta sob a modalidade  de rateio, no qual a arrecadação era destinada ao pagamento do  ganhador  ou  ganhadores  do  dia.  Nessa  modalidade  não  ocorreria  acumulação  do  prêmio,  pois  sempre  haveria  um  ganhador, efetuando­se o rateio entre aqueles que acertassem o  maior número de páreos.  Segundo  alega,  o  Fisco  afirmou  que  não  obstante  as  referidas  apostas  serem  realizadas  em  um mesmo  bilhete  por  motivo  de  economia, tratava­se, na verdade, de dois jogos distintos, sendo  possível  apurar  isoladamente  os  prêmios  decorrentes  de  cada  uma  das  modalidades  de  apostas,  aplicando­se  o  tratamento  mencionado  a  cada  uma  delas,  conforme  descrito  no  Parecer  CST  nº  102/82.  O  entendimento  esposado  pelo  Fisco  foi  de  tributar  as  apostas  do  “bolo  milionário  do  vencedor”,  por  conferir  prêmios  bancados  pela  contribuinte  aos  vencedores,  e  não  tributar as apostas do “bolo milionário das duplas”, posto  que  é  realizado  um  rateio  dos  valores  apostados  entre  os  ganhadores.  Argumenta que as decisões proferidas em processos de consulta,  tal  como o Parecer discutido nesse processo,  são consideradas  normas complementares e, portanto, vinculam a administração e  devem  obedecer  ao  princípio  da  confiança  legítima  do  contribuinte, de forma que quaisquer mudanças de entendimento  da administração tributária somente poderão produzir efeitos em  fatos geradores  futuros. Respalda esse raciocínio citando o art.  48, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Nesse mesmo sentido, cita a lição de Hugo de Brito Machado e a  jurisprudência.  Ambas  adotam  o  posicionamento  de  que  a  resposta oferecida pela Administração Pública constitui norma,  que  vincula  as  partes  na  relação  tributária.  E  caso  ocorra  modificação  no  entendimento  adotado  na  resposta  oferecida,  o  contribuinte  deve  ser  informado  e  somente  a  partir  de  então  estará obrigado a qualquer agravamento de ônus tributário daí  decorrente.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.283          9 Portanto,  segundo  alega  “o  parecer  e  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta  não  podem  ser  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal  o  que  descaracteriza  qualquer  responsabilidade do impugnante pela retenção e recolhimento de  imposto no caso em comento.”.  Ressalta que as apostas que deram origem ao auto de  infração  decorrem  de  rateios  que  são  calculados  pelo  total  de  todas  as  apostas efetuadas, dividido  esse  somatório pelo  total da aposta  vencedora,  gerando  a  pule  de  rateio.  Conforme  prossegue,  o  Parecer CST exclui essa modalidade de aposta da tributação de  forma  expressa.  Ademais,  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta igualmente já assim estabelecia.  Alega que os livros­razão apresentados, no curso da fiscalização  atestam  que  os  pagamentos  realizados  referem­se  a  rateios  de  corrida e que a escrituração mantida pelo impugnante faz prova  a  seu  favor,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  de  inveracidade  dos  fatos  registrados.  Quanto  a  esse  último  aspecto,  transcreve  os  arts.  923  e  924  do  RIR/99  e  a  lição  de  Sérgio André Rocha, e ao final argumenta que a jurisprudência  administrativa já se encontra pacificada.   Prossegue argumentando que constitui ônus da autoridade fiscal  demonstrar  de  forma  clara  e  irrefutável  a  prática  da  infração  pela  impugnante,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação  de  suposta  infração,  sem  a  devida  análise  da  documentação  apresentada durante o procedimento de fiscalização.  Por fim, contesta a aplicação da multa de 150%, alegando, após  extensa reflexão, que a multa é improcedente posto que o § 1º do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 dispõe que a multa será exigida nesse  percentual nos casos de sonegação,  fraude ou conluio, práticas  que  assevera  não  foram  adotadas.  Ainda  menciona  que  houve  afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,  uma vez que a multa foi fixada em valor vultoso.  Inconformado  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  o  Sr.  Dalmir  Pereira  Barbosa apresenta a impugnação de fls. 528­ 567, na qual alega  nulidade do auto de infração, posto que a ação fiscal deveria ser  realizada  direta  e  externamente  junto  ao  contribuinte,  com  o  comparecimento do  auditor­fiscal  no  domicílio do  contribuinte,  para orientá­lo ou esclarecê­lo quanto aos aspectos tributários,  e  não  através  de  meras  intimações,  via  postal.  Contesta  a  sujeição solidária do crédito  tributário,  fundamentada pelo art.  124,  inciso  I  do  CTN.  Aduz  que  o  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64,  consolidado  no  art.  676,  I  do  RIR/99,  transferiu  total  e  completamente  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  para  a  fonte  pagadora,  desonerando,  expressamente,  o  contribuinte  pelo  pagamento  do  tributo  caso  a  fonte  não  o  retenha  e/ou  não  o  repasse  para  a  União.  Cita  ementas  de  decisões  proferidas  no  âmbito  da  RFB,  assim  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  todas  nesse  sentido.  Também  transcreve  trechos  de  artigos  publicados  na  internet  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.284          10 que  corroboram  a  tese  aqui  encampada  e  reproduz  o  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  que  trata  da  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte.  Por  fim,  com  fundamento  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  se  o  auto  subsistir, requer a exclusão da exigência da multa e a cobrança  de juros de mora.  O impugnante argumenta, com base no art. 150, § 4º , do CTN, a  impossibilidade  da  exigência  de  parte  dos  tributos,  tendo  em  vista  o  instituto  da  decadência,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  janeiro  de 2006 a  agosto  de  2007,  posto  que  a  ciência do lançamento ocorreu em 24 de agosto de 2012. Afirma  ainda  que  não  há  que  se  falar  na  decadência  prevista  no  art.  173,  do  CTN,  pois  inexistem  elementos  caracterizadores  do  evidente intuito de fraude estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/64,  únicas  razões  para  a  ampliação  do  prazo  decadencial.  Ademais,  segundo  alega,  não  teve  qualquer  participação  na  alegada  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto aqui discutido.  Contesta  a  aplicação  da multa  de  150%,  argumentando  que  o  crédito tributário resultou da falta de cumprimento da obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo  legal  da  obrigação,  no  caso  o  Jockey Clube Brasileiro. Requer, no caso de mantida a exigência  fiscal,  o  afastamento  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício lançada. Cita acórdãos exarados pelo CARF, e a  lição de Ricardo Conceição Souza e Maristela Miglioli Sabbag  que atestam o afastamento de tal incidência.  Por  último,  protesta  pela  juntada  de  novas  provas,  demonstrativos  e  outros  elementos  que  venham  se  demonstrar  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  inclusive  a  realização de diligências.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada,  reconhecendo  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  em  exigir  o  tributo  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  mantendo,  no  entanto,  o  crédito  apurado  para  os  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  2007  e  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  estes.  Ainda,  entendeu  a  DRJ  de  origem  por  afastar  a  responsabilidade solidária de Dalmir Pereira Barbosa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando  suas  alegações de impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.285          11 A  decisão  primeira  instância  administrativa  deixou  de  se  manifestar  em  relação  aos  seguintes  pontos  da  impugnação,  os  quais  prejudicam  a  análise  deste  recurso  voluntário, sob pena de ocorrer supressão de instância:  1º ponto: A contribuinte alega no tópico V de sua impugnação que houve a  “Desconsideração  dos  Efeitos  da  Consulta  formulada  pelo  Impugnante”,  às  fls.  623/626  do  processo, itens 71 a 83. Ainda, em Doc. 05 da impugnação (fls. 692/693) a contribuinte trouxe  aos autos cópia da consulta regularmente formulada pelo ora Impugnante em 1992, a qual deu  origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92­70.   No  entanto,  nada  refere  o  acórdão  da  DRJ  sobre  a  Solução  de  Consulta  formulada  pelo  ora  Impugnante  em  1992,  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10768.025.054/92­70, a qual, se vigente, poderia afastar o lançamento em questão.  Há, portanto, clara omissão no julgado.  2º ponto: Conforme relatado. contribuinte alega que os artigos 100 e 146 do  CTN respaldam a observância ao princípio da confiança legítima do contribuinte. Enquanto o  art. 146 dispõe que as alterações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal somente  podem ser aplicáveis a fatos geradores ocorridos posteriormente à introdução do novo critério  adotado  pelo  Fisco,  o  art.  100  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  –  como são os pareceres normativos – contrárias à legislação, exclui a imposição de penalidades,  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Assim, verifica­se que os itens 53 a 70 da impugnação (fls. 615/622) e item  129 (fl. 641) apresentam um arrazoado para que, caso mantido o lançamento, sejam excluídas  as penalidades, referindo­se a cobrança de juros de mora e atualização monetária.  Esta matéria  também  não  foi  apreciada  pela  decisão  de  primeira  instância,  razão pela qual o acórdão também é omisso neste ponto.  Ponto obscuro: Muito embora conste no relatório da DRJ que a contribuinte  tenha  requereu,  em  impugnação,  no  caso  de  mantida  a  exigência  fiscal,  o  afastamento  da  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, verifica­se que nada consta no voto  da DRJ a respeito da apreciação deste pedido.  Ademais,  torna­se obscura tal referência no relatório da DRJ, haja vista que  não localizo na impugnação tal alegação.  Pois bem.  Diante  da  existência  de  duas  relevantes matérias  não  apreciadas  pela DRJ,  impõe­se que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, pois causam prejuízo  à defesa do contribuinte, que deixa de ter seus argumentos analisados, prejudicando, ainda, a  análise destes pela segunda instância administrativa (CARF), pois estaria ocorrendo  indevida  supressão de instância.  Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento,  devendo  nesse,  também,  serem  apreciadas  as  alegações  da  contribuinte  no  que  diz  respeito:  I)  aos  efeitos  da  consulta  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.286          12 formulada  pelo  recorrente  em  1992,  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10768.025.054/92­70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1286DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.721276/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não tendo cumprido o requisito da intempestividade, não há como analisar o Recurso Voluntário. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RITO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Anula-se o lançamento de ofício decorrente de exclusão do Simples Nacional formalizado antes da ciência do ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1302-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado) , Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado) , Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  EXATA COPIADORA, EDITORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ­ ME  e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EXATA COPIADORA, EDITORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ­ ME  e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não tendo cumprido o requisito da intempestividade, não há como analisar o  Recurso Voluntário.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  RITO.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE.  Anula­se o lançamento de ofício decorrente de exclusão do Simples Nacional  formalizado antes da ciência do ato declaratório de exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo,  e  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 12 76 /2 01 6- 31 Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.378          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente  Convocado)  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lucia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  tela,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão n.º 12­89.685 DRJ/RJO, complementando­o ao final:  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.379          3   Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.380          4   Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.381          5   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.382          6   Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.383          7   Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.384          8   Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.385          9   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.386          10   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.387          11   Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.388          12   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.389          13   Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.390          14   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.391          15   Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.392          16   Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.393          17   Após a análise das  razões de  impugnação,  a DRJ/RJO, por unanimidade, a)  reconheceu  a  nulidade,  por  vício  formal,  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2012;  e  b)  julgou  a  impugnação  improcedente  em  relação  a  2013, mantendo os valores exigidos: IRPJ (R$2.294.444,01); CSLL (R$692.237,41); COFINS  (R$714.010,32)  e  PIS  (R$154.702,20),  acrescidos  da multa  de  ofício  (150%)  e  dos  juros  de  mora. Segue a transcrição da ementa do Acórdão n.º 12­89.685 – 3ª Turma da DRJ/RJO:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada junto com a peça  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e sem prejuízo do direito de defesa.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  RITO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  Anula­se o lançamento de ofício decorrente de exclusão do  Simples  Nacional  formalizado  antes  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.394          18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  ARBITRAMENTO.  É cabível o arbitramento quando a escrituração contábil se  revela imprestável.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  do  IRPJ,  em  face  da  íntima  relação de causa e efeito entre ambos.  MULTA QUALIFICADA.  Da  parcela  exonerada,  a  DRJ/RJO  recorreu  de  ofício  a  este Conselho.  Mantém­se o agravamento da multa se resultar evidente a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Às  fls.  1299/1300  consta  Requerimento  de  substituição  de  garantia  extrajudicial. Às fls. 1326/1367 consta petição de Recurso Voluntário do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Do Recurso Voluntário  Consta  às  fls.  1326/1367  petição  de  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  insurgindo­se quanto à parcela que restou vencido, ou seja: a parcela referente aos lançamentos  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano­calendários de 2013.  Verifica­se  nos  autos,  a  partir  do  relato  constante  no  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  1375,  que  o  contribuinte,  optante  pelo  DTE  ­  Domicílio  Tributário  Eletrônico foi devidamente cientificado da intimação de Resultado de Julgamento de fl. 1.291,  conforme mensagem gravada no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 1.296, na  data de 21/12/2017, data em que se considerou feita a  intimação nos  termos do art. 23, § 2º,  inciso III, alínea 'b' do Dec. nº 70.235/72.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.395          19 Assim,  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  21/12/2017,  acerca  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  e  apresentou  recurso  voluntário  apenas  em  02/04/2018  (cf. Extrato do Processo,  fls. 1369/1374),  fica configurada a  intempestividade do  apelo, razão pela qual não conheço do recurso voluntário.  Do Recurso de Ofício  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  A matéria objeto de Recurso de Ofício trata da nulidade do lançamento, por  vício formal, em relação ao ano­calendário 2012.  A decisão  recorrida  afirma que a Autoridade Fiscal não  respeitou o  correto  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  e  posterior  lançamento  de  ofício,  previsto nos termos dos artigos 196 e 197 do Decret0 3.000/99.  Por não vislumbrar a necessidade de reparos,  lanço mão do art. 57, § 3º do  RICARF, para adotar como razão de decidir o acórdão da DRJ, que abaixo transcrevo:  (...)  72. Passando a análise do mérito, consta nos autos que o interessado era  optante do regime do Simples Nacional no ano calendário 2012, tendo sido excluído de  tal regime pelo ADE da DRF/PAL nº 6, de 05 Abril de 2017, com efeitos a partir do dia  1º de Janeiro de 2012, até o dia 31 de Dezembro de 2012.   73. A ciência do ADE de exclusão do Simples Nacional se deu através da  caixa  postal  eletrônica,  em  24.04.2017,  não  tendo  o  interessado  se  manifestado  a  respeito da sua exclusão ou mesmo impugnado nos autos que tratam desse tema.   74.  No  entanto,  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  interessado impugna o lançamento, questionando sua exclusão do Simples Nacional.   75.  Noto  que  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  em  18.11.2016, conforme e­fls. 2/77. O Relatório Fiscal é datado de 02.12.2016, conforme e­ fls. 104.   76.  Os  artigos  196  e  197  do Decreto  3.000  de  1999  (RIR  99)  versam  sobre  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  situação  fática  do  interessado  em  2012:   Art.196. A  exclusão do SIMPLES nas  condições de que  tratam os arts.  194 e 195 surtirá efeito (Lei nº 9.317, de 1996, art. 15):   I­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata  o  inciso I do art. 194;   Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.396          20 II­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício,  em virtude da constatação excludente prevista nos  incisos II a XVIII do art. 192 (Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º);  III­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes  do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art.  194;  IV­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art.  192;  V­ a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos  incisos II a VII do artigo anterior.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 15, §3º e Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º).  Art 197. A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996,  art. 16).  77. Nota­se portanto, que a lavratura do auto de infração, em relação ao  ano calendário 2012, não observou e não respeitou o rito de exclusão do interessado do  Simples  Nacional,  para  posterior  lançamento  dos  tributos  devidos,  somente  após  a  exclusão de tal regime, ocasionando, assim, um vício formal do lançamento em relação  ao ano de 2012.  78. O  interessado deveria  ter  sido  intimado da exclusão de  tal  regime,  antes do lançamento de ofício realizado no presente PAF.  79.  Somente  após  o  prazo  regulamentar  de  defesa  da  exclusão  extrapolado,  a  autoridade  fiscal  tinha  o  direito  de  realizar  o  lançamento  de  ofício.  Ademais, conforme reza o artigo 197 do RIR 99, acima transcrito, o interessado somente  iria  se  sujeitar  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (lucro  presumido,  lucro  real,  lucro arbitrado) após  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do  Simples Nacional.  80. E como o auto foi lavrado e cientificado antes mesmo da exclusão do  Simples  Nacional,  voto  por  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  ao  ano  calendário 2012, por vício formal.  81. O  lançamento  de ofício  realizado  para  o  ano  calendário  2012 não  respeitou  também  o  que  consta  na  Resolução  CGSN  nº15/07,  que  determina  ser  necessária  a  intimação  do  interessado  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  fato  que  só  ocorreu após a lavratura do presente auto de infração.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.397          21 82. Desse modo, a declaração de nulidade da presente autuação, face ao  calendário 2012, é medida que se faz necessária em respeito ao que determina o Decreto  70.235/1972 transcrito abaixo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução  do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  83.  Ressalto  o  fato  do  poder  dever  do  Fisco,  dentro  do  prazo  decadencial, renovar o ato de lançamento de ofício, com nova autuação.  84.  Pelo  exposto,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  lançamento  em  relação ao ano 2012.  Conclusão      Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  por  ser  intempestivo  e  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  NEGO  PROVIMENTO,  ao  tempo  que  mantenho a decisão recorrida em todos seus termos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.398          22                             Fl. 1398DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901963/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.603  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAERLOCHER DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 19 63 /2 00 9- 82 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 172          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.   Relatório  Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  nº  04863.49760  021006.1.7.04­0852,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende compensar débitos de CSLL (código de receita: 2484) e  de IRJP (2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484) (fls. 84/88).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  97,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 02, na qual alega, em síntese, que:  A Per/Dcomp a  qual  se  refere o despacho está correta,  porém  não  constava  a  informação  na  DCTF  ref.  4°  Trimestre/2004,  onde  agora  após  a  retificação  efetuada  pode­se  perceber  claramente o valor do crédito utilizado na Perdcomp.  Segue  cópias  dos  documentos:  DCTF  Ref.:  4°  Trimestre/2004  retificadora  transmitida  em  22/04/2009;  e  ­  Per/Dcomp  04863.19760.021006.1.7.04­852.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  cobrança,  espera  e  requer  a  impugnação,  cancelando­se o débito reclamado.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme acórdão n.  14­40.918, de 25 de março de 2013  (e­fl.  103),  que  recebeu a  seguinte  ementa:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 173          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 02/10/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 114), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Registra que " ...é pessoa jurídica de direito privado que apura e recolhe o  IRPJ  e  a  CSSL  com  base  no  Lucro  Real,  adotando  o  regime  de  Estimativa  Mensal,  com  apresentação de balancetes mensais de suspensão...".  Diz que "No mês de dezembro de 2004, a Recorrente apurou, por estimativa,  um débito de CSLL no montante de R$ 44.749,55 (quarenta e quatro mil setecentos e quarenta  e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), tendo promovido o regular recolhimento do tributo  em questão conforme faz prova o comprovante de arrecadação expedido pela própria Receita  Federal do Brasil...".  Aduz  "....que  o  tributo  efetivamente  devido  no  mês  de  dezembro  de  2004  redundou  ser  de  R$  24.025,94  (vinte  e  quatro  mil  vinte  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  conforme claramente  se verifica pelo balancete do referido mês/ano, pela DIPJ e  pela DCTF...".  Conclui que  "...é  credora do Fisco  em R$ 20.723,61  (vinte mil  setecentos  e  vinte e três reais e sessenta e um centavos), o qual, corrigido, montava em R$ 21.671,97 (vinte  e um mil  seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos),  tendo utilizado referido  crédito em uma única Per/Dcomp, no montante de R$ 21.201,30(vinte e um mil duzentos e  um reais e trinta centavos)".  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  Admissibilidade  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 174          4 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 04863.49760 021006.1.7.04­0852, transmitido em 02/10/2006, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 21.201,30 nele informado já havia sido utilizado integralmente  no pagamento de outro débito, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico  abaixo:    Como  se  observa,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  04863.49760  021006.1.7.04­0852 decorre  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e  a  circunstância  fática que  motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório Eletrônico,  qual  seja:  a utilização anterior do  crédito pleiteado no pagamento de  tributo de  código 2484  (CSLL  ­ Demais PJ que Apuram o  IRPJ  com base  em Lucro Real  ­ Estimativa Mensal),  do  período de apuração de 31/12/2004.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 175          5 Em suas razões de defesa, o Recorrente afirma que apura e recolhe o IRPJ e a  CSLL com base no Lucro Real, adotando o regime de Estimativa mensal, com a apresentação  de  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução  dos  tributos,  e que  no mês  de dezembro  de  2004  apurou  um  saldo  credor  correspondente  a  R$  20.723,61,  o  qual  foi  utilizado  para  compensação no PER/DCOMP nº 04863.49760 021006.1.7.04­0852.   Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato  e  de  direito  tendentes  a  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  proferida  pela  instância  de  origem.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  então  manifestante apresentou, tão somente, DIPJ/2005 e DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004  enviada após a ciência do despacho decisório de não homologação da compensação, ocorrida  em 01/04/2009 (e­fls 98), ambas desacompanhadas de provas documentais provenientes de sua  escrituração  contábil­fiscal;  agora,  no  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  apresentar  fichas  de  DRE,  de  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2004,  e  de  balancete  analítico  do  mês  12/2004 emitidas em 08/08/2013 (e­fls. 129), data posterior à de ciência do despacho decisório.  Além disso, o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor  do  acórdão  recorrido  alertando  para  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  e  livros contábeis/fiscais do período­base examinado para a comprovação do suposto crédito, tais  como: Livros Diário, Razão e Lalur.  Este  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados  constantes das declarações com os da escrituração do contribuinte, para efeito de comprovar a  regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação  de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a formação  de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Concluo,  portanto,  não  haver  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  motivo  porque reproduzo, na sequência, os trechos principais dela extraídos, adotando­os como razões  de  decidir,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57,  do  RICARF (grifos do original):  (...)  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, informada como origem  do crédito na PER/Dcomp, observo que a contribuinte declarou,  em sua DCTF, como débito apurado de CSLL (código de receita:  2484),  no  mês  de  dezembro/2004,  o  valor  de  R$44.749,55,  extinto  mediante  DARF,  no  mesmo  valor,  ou  seja,  o  indébito  fiscal objeto de compensação no presente processo foi utilizado  integralmente  para  pagamento  do  débito  de  CSLL  do  mês  de  dezembro de 2004 (Telas de sistema de controle, ora anexadas).  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  (fl.  97)  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como origem do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  (período  de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 176          6 apuração:  31/12/2004),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  em  22/04/2009  (fl.  03),  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  dívida originariamente declarada, para R$24.025,94, período de  apuração  de  dezembro  de  2004,  de  modo  a  delinear  o  crédito  pretendido (fl. 65).  Tenha­se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em  22/04/2009  (fl.  03),  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  ocorreu  em  05/04/2009  (fl.  98),  embora  tenha  promovida diversas retificações anteriores da mesma declaração  original, conforme comprova tela de sistema ora anexada.  Em  comprovação  de  suas  alegações,  a  interessada  trouxe  aos  autos unicamente as cópias da DCTF retificadora.  Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que para fins  de repetição tributária, a certeza e a liquidez do crédito apurado  não  se  configuram em razão do quantum do  tributo declarado,  mas  em  relação  ao  quantum  comprovado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  do  Lucro Real,  para  a  qual  a  lei  exige  contabilidade  regular,  nos  termos do artigo 7º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração dos  tributos  com base no  lucro  real, este deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977.  Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo  da  CSLL  do  mês  de  dezembro  de  2004,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  devida  em  meses  anteriores  e  os  recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido.  Dentre  essas  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros no Livro  de Apuração do Lucro Real  (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade da CSLL apurada  no mês de dezembro de 2004.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 177          7 (...)  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  suas  alegações,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  cópia  de  DCTF  retificadora, conforme já citada.  Nesse  prisma,  saliente­se  que  ambas  as  Declarações  são  preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados  da escrituração da pessoa jurídica. Contudo, a simples alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apoio  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  interessada,  não  é  suficiente  para  se  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado.  Em  vista  disso,  importante  também  registrar  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato.    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema  ora  examinado  e  seus  fundamentos  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  regente da matéria.  Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    É de se ressaltar, ainda, que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 178          8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.     Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 21.201,30 constante do PER/DCOMP de nº 04863.49760 021006.1.7.04­ 0852 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2484 de período  de apuração de 31/12/2004; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 179          9 Aílton Neves da Silva                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901945/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 45 /2 01 5- 16 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.110,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000148/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/10/2002 EMBARGOS INOMINADOS. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO. De acordo com o artigo 66 do RICARF, no caso de embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio de despacho do Presidente da Câmara. Entretanto, após o referido decreto, que em seu artigo 67 determina que as inexatidões materiais deverão ser corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo ser prolatado novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos. Dessarte, trata-se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de julgamento em duplicidade do recurso voluntário, situação de lapso manifesto constatada pelo Tribunal.
Numero da decisão: 3402-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402-002.040. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Relator Thais De Laurentiis Galkowicz
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3402­006.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  CONSELHEIRO   Interessado  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/10/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  FUNÇÃO  DO  INSTRUMENTO.  HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO.   De acordo com o artigo 66 do RICARF, no caso de embargos inominados o  que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e  de  erros  de  escrita  ou  de  cálculo.  Portanto,  trata­se  de  instrumento  para  correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição  do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio  de  despacho  do  Presidente  da Câmara.  Entretanto,  após  o  referido  decreto,  que  em  seu  artigo  67  determina  que  as  inexatidões  materiais  deverão  ser  corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração  ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo ser prolatado  novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos.  Dessarte,  trata­se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de  julgamento  em  duplicidade  do  recurso  voluntário,  situação  de  lapso  manifesto constatada pelo Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos Inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402­002.040.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 01 48 /2 00 2- 14 Fl. 602DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.  Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos em tempo hábil pelo Conselheiro  então presidente desta Presidente da 2ª Turma Ordinária, sob o pressuposto de lapso manifesto  no Acórdão embargado.  Isto  porque  o  Presidente  da  3ª  Seção  noticiou  que  o  Acórdão  nº  3402­ 002.040, prolatado em 26 de março de 2013, foi proferido em duplicidade, vez que o mesmo  recurso voluntário já havia sido objeto de julgamento, em 1° de junho de 2011, pela 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, resultando no Acórdão nº 3101­000.763.  É o relatório.   Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Pelo  relato  acima,  de  pronto  constata­se  que  houve,  no  presente  processo,  error in procedendo do Tribunal ao proferir o Acórdão 3402­002.040 (fls 587 a 600). Afinal o  mesmo  recurso  voluntário  já  havia  sido  objeto  de  julgamento  anteriormente,  por  meio  do  Acórdão  3101­000.763  (fls  581  a  586),  não  havendo  justificativa  processual  ou  material  alguma para que nova decisão viesse aos autos.   Na  realidade,  segundo  o  despacho  de  fls  571,  o  Acórdão  original  fora  excluído  dos  autos  provavelmente  porque  continha  erros.  "Porém,  SECOJ,  ao  invés  de  providenciar  correções  necessárias,  determinou  a  distribuição  por  sorteio.  E  como  nele  não  havia mais o acórdão, nem esta Secretaria nem o Conselheiro relator perceberam a falta."   Constatado tal equívoco,vêm a julgamento os embargos inominados.   Vejamos  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que disciplina tais embargos:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Do texto supra transcrito constata­se que, no caso de embargos inominados, o  que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita  ou de cálculo. Portanto, trata­se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais  não  pairam  dúvidas.  Até  a  edição  do Decreto  nº  7.574,  de  2011,  tais  correções  podiam  ser  promovidas  por  meio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara.  Entretanto,  após  a  edição  do  referido  decreto,  que  em  seu  artigo  67  determina  as  inexatidões  materiais  deverão  ser  corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­006.222  S3­C4T2  Fl. 603          3 artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo  ser prolatado novo  julgamento do Colegiado  para a correção de tais pontos.  Ou  seja,  os  embargos  inominados  tem  função bastante  singela  e específica,  nunca podendo ser manejado como forma de rever o quanto decidido pelo acórdão embargado.  Quotidianamente  vemos  a  utilização  dos  embargos  inominados  pra  os  fins  que  lhe  são  próprios  no  CARF,  como  a  adequação  da  ementa  ao  conteúdo  do  acórdão;  a  correção de determinados números que foram objeto de erros de digitação; dentre outros.   No  presente  caso  o  que  se  busca  é  a  utilização  do  instrumento  para  justamente um dos fins a que se destina: sanar lapso manifesto constatado nos autos, qual seja,  a duplicidade de Acórdãos proferidos para o mesmo recurso voluntário.   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402­002.040.   Thais De Laurentiis Galkowicz                            Fl. 604DF CARF MF

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7678289 #
Numero do processo: 10825.901255/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.626
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901255/2017­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 5/ 20 17 -0 6 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901255/2017­06  Resolução nº  3201­001.626  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901255/2017­06  Resolução nº  3201­001.626  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901255/2017­06  Resolução nº  3201­001.626  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7706165 #
Numero do processo: 13896.904016/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.862
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904016/2015­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 01 6/ 20 15 -9 2 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 561DF CARF MF

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