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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818136 #
Numero do processo: 10331.000105/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: Restituição. Substituição Tributária. “O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17716
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e FÉ:). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Suciai — Cofiús Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 . Ementa: Restituição. Substituição Tributária. E.r) reu "O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins UJ o ir- pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substitutoo o gr'- : 3 2 e 8. tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição deuj O .ce cr) O ""'" z consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel o Z -; adquirido diretamente das distribuidoras."L12-1- Z g IA" Recurso negado. • Z O C..? O • ot ffl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. -'os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n RIBUINTES, \ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 1 - • ANT • NIO CARLOS A uLIM• Presidente vi 44_ NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan • Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 10331.00 • 0105/00-26 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.716 04 Fls. 2 Brasea, ,Andrezzamartsiapemr350.3c,ika, • Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, fls. 01/05, relativo à Contribuição p ara o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, período de apuração fevereiro .de 1999 a junho de 2000, com fundamento no art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006/99, que assegura ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento das aludidas contribuições na aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora. O pedido foi indeferido pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, Despacho Decisório, fls. 122/123, sob o fundamento de que a contribuinte tem por objeto social a venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo, inclusive álcool carburante, não se enquadrando entre as pessoas jurídicas caracterizadas como consumidores finais para fins de direito ao ressarcimento previsto na IN/SRF n 2 006/99. Após ciência da negativa, a contribuinte apresentou manifestação de • inconformidade, às fls. 126/133, no qual apresenta as suas razões para atendimento do seu pedido, a seguir resumida: "- o sujeito passivo tem como objeto social a compra e venda a varejo de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool automotivo e outros derivados, consoante se constata na cópia do contrato social; o legislador constitucional, ao construir a cláusula inserida no §/", art. 150, CF/88, via Emenda Constitucional n° 3, de 17/3/1993, veio estabelecer que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento e impostos e contribuições, onde o fato gerador ocorra posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido; - o julgador monofásico somente se limitou a ver a postulação do contribuinte sobre o ângulo do que dispõe o art. 6° da IN/SRF n° 006/1999; - aduz o sujeito passivo que seu pleito está respaldado no permissivo da cláusula final das disposições transitórias constitucionais inseridas no texto do §7°, art. 150, da CF/88, introduzida pela EC n°3/93, que dá garantia jurídica quanto ao direito da restituição preferencial e imediata de tributos pagos cz maior, em decorrência de sua incidência sobre o excesso de base de cálculo presumida; - a omissão vislumbrada na Lei n°9.71 ,8/98, norma reguladora do §7°, art. 150, da CF/88, incluindo a norma complementar (IN SRF n°6/99), não contempla sujeito passivo obrigado pela substituição tributária reaver seu direito creditó rio, na hipótese de incidência de PIS e Cofins sobre o excesso de base de cálculo presumida, cuja diferença estabelece-se entre o preço fiscal e o preço econômico; ocorre que norma jurídica institucional, pretendendo equacionar o viés quanto à omissão em questão, trouxe em seu texto a autorização para restituir excessos cobrados a maior, só que por sua vez, apenas \N/ ' hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINI . •' CONFCRE COM-0 ORIGINAL. " - • - - - , Processo n.° 10331.000105/00-26 Brada, 01/- 06- -/ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.716 Fls. 3 • - Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 contemporiza a. .n um, or zn• , pessoa jun. z s, b- • • o aparte, o legítimo detentor do direito creditó rio em análise; - assim, não havendo lei especifica quanto a questão sob enfoque, O • sujeito passivo busca amparo no que prescreve o art. 166 do CTIV, uma vez que, pelos exemplos por ele elaborados na impugnação para demonstrar a constituição do preço fiscal e do preço econômico da • gasolina automotiva e do óleo dieesel, não há possibilidade de se transferir o encargo financeiro no preço da operação subseqüente a anterior; • - comprovada a impraticabilidade da transferência do encargo na sua totalidade ao público alvo (consumidor final), vem o requerente demonstrar sua quietação quanto à garantia do direito de restituir os valores excedentes à conta do PIS e da Cofins, nos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n°21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97; • - afirma que o pleito ocorre dentro do prazo regular quanto ao aspecto da decadência, conformè- preScreve os arts. 150 e 168 do CTN." An final requer o acolhimento da manifestação de inconformidade ; e, por conseqüência, seja garantido seu direito creditório. A DRJ em Fortaleza - CE apreciou as razões apresentadas pela interessada e o 'que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 4.357, de 13 de maio de 2004, assim ementado: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: Restituição de PIS/Cofins. Substituição Tributária. O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras. Solicitação Indeferida". • • Às 151/156, a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Colegiado, no qual apresenta os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 1 • • ,si , - Processo n.° 10331.000105/00-26 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.716 CONFERE COM O ORIGINAL F/s. 4 00 O Brasília, 04 / 06 Pkatiji4-Andrew imento Sehineikal Voto Mat. Siape 1377389 .4ffir Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relatado, o litígio restringe-se ao pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao período de 01/02/1999 a 30/06/2000, com fundamento no art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006/1999, que assegura ao consumidor • final, pessoa jurídica, o ressarcimento das mencionadas contribuições incidentes sobre a aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora. • O pedido da contribuinte está amparado na Instrução Normativa acima citada, que determinou os procedimentos a serem - adótados no caso de o contribuinte se enquadrar no • disposto nos arts. 42 e 62 da Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, que cuidam da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, bem como da distribuição de álcool para fins carburantes, adotando o regime de substituição tributária para esses produtos, que assim dispõem: • "Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, O devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis • • derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será • calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. O Art. 50 As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam • obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes O substitutos, as contribuições referidas no art. 2°, devidas pelos O comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. O Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. Art. 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como • contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os • comerciantes varejistas, do produto misturado. • Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente .à parcela devida na condição de: At, • lEGUNDQ CONSELHO DE CONTRIW.M L • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10331.000105/00-26 Brada, - 06 .et90-7--- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.716 Fls. 5 Andrezza N mento Schmcikal , Mat. Si* 1377389 - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda; •• II aplica iacaoçncit aribduaiipu ee ras eu nb ts at ait lutdo e: mto imstaand porrao fix a dabaes me oleiv sloarbrreesaulvtaanlater dd aa • venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos." Alega, ainda, a contribuinte que, comprovada a impraticabilidade da transferência do encargo na sua totalidade ao público alvo (consumidor final), lhe é assegurado • o direito à restituição dos valores excedentes à conta do PIS e da Cofins, nos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 006, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 62, com alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n 2 24, de 25 de fevereiro de 1999, estabeleceu as normas para cumprimento do comando legal estatuído na Lei n2. 9.718/98, relativas à substituição tributária da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, que a seguir- transcrevo: • "A:1. 6°. Fica assegurado ii"0 consumidor j`;'u.-1,, pessoa J .., *1•.4, O ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. (grifei) § 40 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante • compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 70 a 14 desta Instrução Normativa." À vista da legislação acima, ainda do exame dos autos, constata-se facilmente que a contribuinte não se enquadra nas situações previstas para obtenção do ressarcimento das contribuições para o PIS/Cofins, pois o mesmo está restrito às pessoas jurídicas consumidoras finais quando adquirirem gasolina automotiva e óleo diesel diretamente das distribuidoras, e no presente caso a contribuinte tem como atividade econômica, de acordo com o seu instrumento de constituição, o comércio varejista de derivados de petróleo, atividade que não a enquadra como consumidor final. Quanto ao argumento trazido pela contribuinte, desde a peça impugnatória, de ser impraticável a transferência do encargo decorrente do preço fiscal e do preço econômico ao consumidor final — não concretização do fato gerador presumido —, hipótese que lhe asseguraria o direito à restituição dos valores excedentes à çonta do PIS e da Cofins, nos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, a decisão recorrida rebateu as alegações da contribuinte trazendo ao fundamento do seu voto o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traduzido no Parecer PGFN/CAT n 2 2.055, de 25 de novembro de 1996, do qual transcrevo trechos: "13. A prática da substituição pode ocorrer em três situações: na • primeira, a mercadoria é tabelada a nível de consumidor final, como nos cigarros; na segunda, o imposto é calculado sobre valor de pauta, adrede fixado pela Administração Fiscal; na terceira, o imposto é \ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE(' -. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10331.000105/00-26 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.716 Brasília, , 01/' (26 I £00-,'--0-1- Fls. 6 Andrezza imento Sehnicikal fixado por estimativa, tom.i nda mr i-P54,0" q7c7 )}90çf" ni<Winç alcançados pela mercadoria nas operações de varejo. Para as finalidades da última das modalidades, incluem-se nelas as mercadorias que não são propriamente tabeladas, mas que têm o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, em face das rápidas oscilações que apresentam as operações com esses bens, ora vendidos com desconto, ora com ágio. 14. A restituição, em si, do imposto que se apure haja sido recolhido indevidamente, em virtude de não ocorrência do fato gerador, não • oferece problemas. Com efeito, o dispositivo constitucional em comento há de ser compulsado com os preceitos insculpidos no Código Tributário Nacional, Lei Complementar à Carta de 1988, por isso que por ela recebido em tudo que com ela compatível. Não só no que respeita à prática da restituição do imposto cobrado indevidamente, mas, especialmente, no que respeita ao conteúdo de legalidade que reveste o lançamento, definido como ato de Autoridade Administrativa, plenamente vinculado. 15. Isto implica que a restituição deva cercar-se de compreensíveis • cautelas, devendo processar-se com observância - do mesmo rito repetição. Nenhuma desarmonia pode sequer ser vislumbrada entre o processamento administrativo da restituição e a autorização para que • o contribuinte, decorrido certo prazo da iniciativa do processo de restituição, se for o caso, possa creditar-se em sua apuração de ICMS pela restituição pleiteada. Assim como ocorre no des pacho aduaneiro, sujeito a revisão a posteriori, em nada agride o princípio da segurança jurídica a possibilidade de, processada e indeferida, ser fixado prazo• para que o contribuinte proceda ao estorno do crédito de que gozara, sob pena de autuação fiscal. 16. É certo que a adoção de mecanismo que permita a imediata e preferencial restituição do imposto decorrente de fato gerador • presumido não realizado, é obrigatória, e deve ser adotada de pronto. Agora, quando se fala de valor da operação em base menor do que •aquele utilizado para o recolhimento, temos que examinar o caso com maior cautela. Veja bem, se o valor, da operação for eventualmente menor do que o suposto, para que tivesse o contribuinte direito à restituição a hipótese dependeria de verificação ou comprovação dos fatos efetivamente ocorridos. Permitir, nesse caso, uma restituição preferencial e imediata seria um fato que desvirtuaria a própria instituição da sistemática • de cobrança utilizada na substituição • tributária, dando margem à utilização indevida do sistema. Temos que• considerar, como já dito, que a forma de recolhimento preconizada na substituição, além da função de arrecadar, possui também a função de • evitar a sonegação do imposto, de simplificar o seu recolhimento, sendo por essas razões instrumento de justiça fiscal. E para esse fim, a lei estabelece base de cálculo especifica para a apuração do imposto devido. 17. Base de cálculo é matéria sob reserva de lei complementar, a teor do que dispõe o art. 146, § 3°, III, a, da Carta Constitucional de 1988. Essa matéria está agora regulada pelo art. 8' da Lei Complementar e 87/96, cujo inciso II, combinado com o § 4° desse artigo, estabelece as regras para a determinação da base de cálculo, no caso de • _ PE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINl.i. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10331.000105/00-26 Bradá, -7 % I /00 -7"." CCO2/CO2 •' Acórdão n.° 202-17.716 . Fls. 7 AndreZZa N i entoSchmcikal Mat. aSiap e 1377389 substituição trt,u arta. # • • • - eu em sua plenitude e o imposto pago com essas regras é plena e legalmente • devido e, portanto, não enseja qualquer pleito de restituição do • indébito. Somente se poderia falar em pagamento a maior, portanto indevido, se o pagamento, por parte do contribuinte substituto, tivesse sido efetuado sobre valor superior ao da base de cálculo estabelecida em lei. 18. Quando da instituição das salvaguardas, tanto na Constituição, quanto na Lei Complementar, tratou-se de fato gerador não ocorrido, hipótese de restituição, e nunca de repetição com relação ao valor inferior ao estabelecido para base de cálculo, já que esta é • determinada por lei. Nesse mister o legislador constitucional e o da respectiva lei complementar foram perfeitos. Também é necessário ajuntar que, embora afixação dos valores médios de comercialização • - tenha um certo vezo de discricionarismo, isto não implica em negar ao •• contribuinte o desfruto ao direito ao contraditório, devendo-se prever mecanismos para que a Administração Fiscal efetue periódicas revisões nas pautas e mesmo nas estimativas, de fórma a aproxima-las,. _ o mais possível, da verdade econômica. 19. Assim, somos levados a concluir, em 'resposta ao questionamento da Cotepe, que: a) cabe restituição preferencial e imediata do imposto pago, quando o fato gerador presumido não vier a se realizar, devendo ser adotada sistemática que contemple a hipótese, nos termos do que determina o art. 10 da Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996 b) qualquer contribuinte que realize pagamento de tributo em valor superior ao efetivamente devido, seja qual for a modalidade de recolhimento, tem direito à restituição, de acordo com o art. 165 do CTN, hipótese que, na substituição tributária, somente compreende o pagamento a maior do ICMS devido, Pela aplicação da alíquota cabível sobre valor superior à base de cálculo estabelecida em lei, ou pelo uso de alíquota superior à aplicável. "(grifei) No voto condutor da decisão recorrida, o relator trouxe ainda o julgado do Supremo Tribunal Federal — STF, pelo seu plenário, relativo aos RREE 213.396-SP e 194.382- SP, que decidiu pela legitimidade constitucional da sistemática denominada substituição tributária, bem como também concluiu pela constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n2 13/97, a seguir transcrita:. "Cláusula Segunda. Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 8' da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996." Por todo o exposto, concluo que os recolhimentos das Contribuições para o PIS/Pasep efetuados no período objeto do pedido de ressarcimento foram realizados de acordo - com o disposto na Lei n2 9.718/98, e não sendo a recorrente consumidora final, pessoa jurídica, não atende às disposições estabelecidas no art. 6 2 da Instrução Normativa SRF n2 006/99. ,s; • • COWER2 COM O ORIGINAL' "4 Brasília - - - ftJ CC°- • , Processo n.° 10331.000105/00-26 . 06 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.716 . . ____„=„/ ° F1s 8 Anchwka imento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário • interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. • • • 1,-i /---- NADJA RODRIGUES ROMERO • • • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4818942 #
Numero do processo: 10480.011679/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentação de carta de credenciamento em importação de mercadorias sujeitas a apresentação de guia de importação. Mercadoria destinada a comercialização quando deveria ser destinada a uso próprio do importador. O uso da mercadoria importada "gotejador", compondo outro produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não caracteriza complementação ao processo de produção. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32801
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ementa_s : Apresentação de carta de credenciamento em importação de mercadorias sujeitas a apresentação de guia de importação. Mercadoria destinada a comercialização quando deveria ser destinada a uso próprio do importador. O uso da mercadoria importada "gotejador", compondo outro produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não caracteriza complementação ao processo de produção. Recurso improvido.

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Mercadoria destinada a comercio1i7-nção quando deveria ser destinada a uso próprio do importador. O uso da mercadoria importada "gotejado?, compondo outro produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não caracteriza complementação ao processo de produção. Recuso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imsinimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1994. fifirt. 11, JOSÉ • "zi' 1-11:0' • " • v:4 " S - Presidente IA c- 04.0. el..- /Sel."-, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator ANNA IUCIA GA 1 DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM .1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIZ ANTONIO FLORA.Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. t- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N): 114478 ACÓRDÃO N": 302.32.801 RECORRENTE: AQUATERRA PRODUTOS E TECNOLOGIA DE IRRIGAÇÃO LTDA RECORRIDA: 1RF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo trecho da decisão recorrida, fls. 160 a 163: "Em ato de revisão aduaneira foi constatado que a firma acima identificada importou mercadorias constantes nas D.Fs de n° 002273, 002354, 002494, 002496, 002715, 002816, 003062, --003063, 003064, 003065, 003066, 003067 e 003121 todas de 1989, onde foi verificado que em todas elas ": constam importações efetudas com Cartas de Credenciamento, de mercadorias que não se enquadram no • subitem 26.1.1 do Anexo A do Comunicado CACEX n° 133/85, posteriormente reeditado no item 4.3.5 • - do Comunicado CACEX n° 204, de 02/09/88, por não se destinarem ao uso próprio do importador, por se tratarem de peças sobressalentes para uso exclusivo em equipamentos do sistema de irrigação; ou seja, integram um bem final e são vendidos a terceiros; conforme atividadxes descritas no Contrato Social da empresa, dentre elas evidenciam a produção e comércio de sistemas de equipamentos de irrigação bem como importador e exportador de equipamentos e tecnologia. Portanto, as importações estão sem as devidas Guias de Importação, sujeitando o importador à multa prevista no artigo 526, inciso II do Decreto n°91.030/85, que é 30% sobre o valor CIF das mercadorias importadas, conforme quadro em anexo às fls. 165 totalizando Cd 6.609.614,18 (multa respectiva + atualinçáo monetária até 04/02/91, juros de mora até jan/91 e encargos legais até 31/10/91). A empresa acima citada compareceu tempestivamente, aos autos, impugnado a exigência fiscal sob as seguintes alegações, dentre outras: 1)"... que a ação fiscal teve origem com outras D.Ps em decorrência de anterior instauração pelo processo fiscal n° 10480.011623/89-01 em face de importações efetuadas pelan ¡At, impugnante através da Carta de Credenciamento, "que não se emquadram no item 4.3 do Comunicado CACEX 204 de 02/09/88, por não se destinarem a uso próprio do importadopr como definido no subitem 4.3.4 do mesmo Comunicado CACEX"; 2) "... que a matéria em lide encontra-se "sub judice" por força do mandado de segurança de n°89.0005543-7, em fase de reexame de R. sentença de juízo da 4' Vara Federal pelo Egrégio Tribunal Regional Federal de 5' Região, "ex-vi"do Recurso de apelação n°009771, tempestivamente interposto"; 3)"... da impossibilidade da revisão do lançamento, ... o sujeito ativo da relação tributária está impedido de promover a revisão do lançamento, alterando-o, se, após o pagamento do tributo, verificar ter havido erro (material) de direito. ... Do exposto já não será igualmente possível à autoridade Administrativa promover à reváão dos lançamentos primitivos, seja para cobrar diferença de imposto, seja para exigir multas aos mesmos relacionados." • 4) "... das impossibilidades de instauração de processo fiscal por presunção da Autoridade Administrativa. A adminoistração do imposto, "ia casu" a Inspetoria da Receita Federal no Porto de Recife, achou por bem, em processo de revisão aduaneira, considerar as importações realizadas pela Impugnante através de Cartas de Credenciamento passíveis das cominações do artigo 526, II do neertir 91:030/85M1a"pfe1ln10 do destino a ser dado aquelas merendoriag." 3 Rec. 114.478 Ac. n° 302.32.801 5) "... Inadmissível que essa repartição questione a validade da documentação expedida pelo órgão próprio - a CACEX, pretextando por presenção, o destino a ser dado às mercadorias em tela." 6) "... seja julgado improcedente por falta de fimdamento do processo." Apreciadas as razões de defesa, o AFIN autuante manteve-se pela procedência do feito, alegando: 1)"... cabe esclarecer que está sub-judice apenas o processo de n° 10480.011623/89-01... Desse modo, que a infração em ambos os processos seja a mesma, tratou -se de feitos independentes nada havendo que obste o andamento deste processo na fase odministrativa;" 2) "... é norma consagrada o procedimento de revisão aduaneira expresso claramente no g o artigo 455 do Decreto n° 91.030/85 (que transcrevemos): "Revisão Aduaneira é o auto pelo qual a autoridade, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação e exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado. É a Lei n° 5172/66 (CIN) em seu artigo 149, § único complementa: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 3) "Por fim o impugnante que Auto de Infração se baseou em presunção da Autoridade Administrativa. Não se trata, no entanto, de presunção, uma vez que as atividades da empresa autuada descritas no contrato social são as de produção e comercialização de sistemas de irrigação e as importações registradas são de peças sobressalentes para uso exclusivo em equipamentos do sistema de irrigação. - As peças importadas constituem pois, parte dos equipamentos de irrigação que são produzidos e vendidos a terceiros, pois essa é a atividade da empresa, portanto, não se enquadrando na condição descrita no item 4.3.5 do Comunicado CACEX de n°204, de 02/09/88. • 11111` 4) "... Não se enquadrando como de uso próprio do importador, a importação não poderia ser efetivada através de Carta de Credenciamento e sim de Guia de Importação. Portanto, na falta desta se aplica a penalidade descrita no artigo 526, inciso II do Decreto n° 91.030/85. Somos pois pela manutenção do Auto de Infração." Ao recorrer, tenpestivamente, a este 3° Conselho, ratificando os termos da defesa, alega a empresa: 1)o objetivo social da recorrente é a produção de sistemas de irrigação; 2) que a finalidade do bem importado é complementar o processo de produção; 3) que é impossivel pensar em alguma coisa destinada a "complementar qualquer processo de produção deva ficar guardado no produtor, afmal produz-se algo a ser exposto à aquisição pública, dai a certeza de que a expressão "uso próprio" significa uso para quem produz o produto final; 4) que a recorrente não vende gotejadores; . • 4 Rec. 114.478 Ac. n° 302.32.801 5) que um bem destinado a complementar uma produção não vá integrar o produto final a ser entregue ao "cliente ou comprador, pois não existe produção em um sistema capitalista sem que haja venda de tal produto. É o relatório. 110 . • 5 Rec. 114.478 Ac. 302.32.801 VOTO A atividade da empresa autuada, descrita no con- trato social juntado aos autos, consiste na produção e co- mercialização de sistemas de irrigação. A importação foi de peças sobressalentes. A dispensa de guia de importação se dá quando o bem importado tem como destinação o uso próprio, por parte lek do importador, quando então a guia pode ser substituída por Carta de Credenciamento. Os gotejadores são comercializados pela empresa, fazem parte do sistema de irrigação por ela comercializado. O comunicado CACEX prevê o uso de Carta de Creden- ciamento para os bens importados destinados ao ativo fixo da empresa, A manutencão e reparo das máquinas e equipamentos da empresa e a complementação do processo de produção. Os gotej adores não fazem parte do processo de pro- dução, são os mesmos usados compondo o produto final, pronto e acabado, qual seja, o sistema de irrigação para serem, en- tão, comercializados, ou usados na manutenção dos sistemas de irrigação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. 4 4-.1/4 cxo RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR •

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4817423 #
Numero do processo: 10280.002857/89-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04689
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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' ...... ........ C---------- , lea F=94, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.280-002.857/89-32 mias Sessão de..10....de....dezembro de 19 ..9 .1. ACORDA() N. 202-04.689 Recurso n.° 83.924 Recorrente SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM — PA PIS -FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferen- ça apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. In fração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de dezembro de 1991. K» HELVIlo ESé0 EDO BA7C LLOS PRESIDENTE n pt, EBASTIAO :0* ES -1 ARY/- 'ELATOR '.4n11:"~dit, JO É ARLO DE AL7A LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FE V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- ¥1,ZW 4ftáge52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10.280-002.857/89-32 Recurso N2: 83.924 Acordão N2: 202-04.689 Recorrente: SENGER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente, no dia 18.05.89, lavrou-se o auto de infração de fls., dela exigindo PIS-FATURAMENTO , no ano de dezembro de 1985, exigência essa decorrente de fiscalização rea- lizada para apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autuada defendeu-se, pela impugnação de fls. 04/05, a qual foi replicada pela informação fiscal de fls. 07/08. E ambas as peças (impugnação e informação fiscal) sustentam a improcedência e procedência da ação fsical, reportando-se ao processo no- 10.280- 002.856/89-70, relativamente, ã exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão singular (fls. 09) julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos constantes desta ementa: "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo, veio o recurso voluntário de fls. 19/23, o qual e. mera cópia do recurso interposto nos autos do - processo nQ 10.280-002.856/89-70 ou seja o relativo ao Imposto de Renda. -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 10.280-002.857/89-32 Acórdão nQ 202-04.689 Na sessão desta Segunda Câmara, de 21.09.90, o julga- mento do presente feito fiscal foi convertido em diligência para a juntada da decisão relativa "à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 27/29). Essa diligência foi atendida com a juntada das cópias do Acórdão nQ 104-8.742, de 16.09.91, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido nos autos do recurso n i2 96.780 - IRPJ (Proc. n g- 10.280-002.856/89-70) cuja ementa é: "IRPJ - DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES DA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS E OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FIS- CAIS - ERRO DE FATO - A diferença a menor entre o va- lor das compras escriturado nos livros fiscais e o va lor constante da declaração de receita, se comprovado erro material no preenchimento da declaração. Recurso provido". É o relatório. -segue- -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.280-002.857/89-32 Acórdão nQ 202-04.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, nos autos, que as partes (fisco e contribuin te) anuiram, implicitamente, que a decisão, por elas esperada no pro cesso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica será acatada nos autos, aqui, em exame, quanto ao PIS-FATURAMENTO . É o que se pode inferir da Informação Fiscal (fls. 08), da decisão singu lar (fls. 09), e do próprio recurso (fls. 19/24), o qual embora diri gido ao 1(2 Conselho de Contribuintes, chegou a esta 2?. Câmara pelo despacho de fls. 25. A contróversia cinge-se a diferença a menor entre o valor das compras, escriturado nos livros fiscais, e o valor constan te da declaração de rendimentos. A fiscalização entendeu essa diferença como omissão de receitas, enquanto que a recorrente sustentou que não houve a dife- rença a menor, mas apenas erro escritural. A prova veio a favor da tese do recurso. As fls. 39 há cópia do relatório (fls. 116) do processo matriz, no qual consta que a fiscalização, em termos de diligência, reconhecera a veracidade das alegações da recorrente; verbis: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, dando cumprimento às determinações con tidas às fls. 97 do nQ 10280.002.856/89-70, comparece- mos ao estabelecimento comercial do contribuinte acima qualificado apurando, em relação à questão objeto des- te processo: a) que as notas fiscais que acompanharam as merca- dorias pertinentes, efetivamente deram entrada no esta belecimento e se encontram arquivadas em pasta própria; b) que essas notas fiscais foram efetivamente lan- çadas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias pertencentes ao contribuinte; (fls. 61 a 74). -segue- . -05- sz, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.280-002.857/89-32 Acórdão n c2 202-04.689 c) que o contribuinte possuia cópias xerográficas das notas fiscais referidas e que, a seu pedido, fo- ram anexadas ao presente termo, a fim de compor o processo; Diante do exposto, e considerando-se a documenta- ção agora apresentada, e de ser considerado o teor da razões arguidas pelo contribuinte, a quem lhe é dado o prazo de 20 (vinte) dias para que se pronuncie em relação a este termo conclusivo, se lhe for convenien_ te". Também do voto do IlmQ Conselheiro Sergio Santiago da Rosa, acolhido à unanimidade pela 4 Câmara do 19. Conselho de Con- tribuintes, consta o reconhecimento de que nos livros fiscais doccm_ tribuinte estão regulares e não subsistiu aquela diferença (fls.45). Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar impro cedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. r\oG iÊTIA0 r 15134 GES T4Aly d

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Numero do processo: 10530.001400/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Cálculos realizados corretamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69109
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. 2.° De &Cf 1—. , -C / • N4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C --- ----------- 4ASSIft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10530.0011400/90-13 Sessâo de R 17 de novembro de 1993 ACORDO no 201-69.109 Recurso no 2 89.140 Recorrente USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCARE IRA S/A Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ITR - Cálculos realizados corretamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ir~l~o por USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCAREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. EDSON GOMES DE OLIVEIRA - Presidente dr'''. HE \TOME 4IEVES DA SILVA - Relator 0 1‘. 1R MIEMO jUIL1R - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 11)0E7_1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VE11090, SELMA SANTOS SAUIM° WOLSZCZAK e SARAVI LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). HR/mias/CF-OB L4 - 4 1:;.c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. 1 . ,_ •fflynar, V~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. wo. Processo no 10530.001400/90-18 Recurso non B9.140 Acórdao ripe 201-69.109 Recorrente:; USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCAREIRA S/A RELATORIG USINA ITAPETINGUI INDUSTRIA AÇUCAREIRA S/A, através da notifícaçao do UR/90 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, j untamente com os acréscimos legais cabíveis, no montante de Cr$ 174.955,63, incidente sobre o imóvel "Fazenda Con j . Itapetinguin” localizado no Município . de Feira de Santana-PA. Impugnando o feito a fls. 01 9 a notificada requereu revisa° de cálculo do aludido imposto, por considerá-lo exorbitante em relação ao do exercício anterior. A fls. 06, o INCRA informou que o lançamento do imposto foi efetuado com base em dados apresentados em deciaraçáo entregue em 27.09.90, e que o valor do mesmo teve como principal fator de aumento a correçáo do Valor da Terra Nua - VTN, constante da Portaria Interministerial no 560/90. A tis. 07/09, a autoridade de primeira .11.1st j ulgou procedente o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR, em decisao assim ementadan "A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor da terra nua, com os ajustes determinados em lei, sendo legítimo o lançamento do tributo sobre essa base, assim determinada. NOT IEIÇAÇPQ DE LmçnmEum ERPPÇPEMIE". A empresa ingressou com o recurso de fls. 11/12, onde alega que nao contestou a base de cálculo determinada para o imposto, porque da notificaçao recebida não constam quaisquer elementos que possam servir como base de cálculo. Por fim, requer a revisa° de cálculo do referido imposto, a fim de que lhe seja concedida a reduçao a que faz jus. C: o relatório. ,,,?„ rt -e "- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,s 4t< r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10530.001000/90-18 AcórdWo no: 201-69A09 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A alegação de não constar a base de cálculo na notificação não merece prosperar, pois todos os dados do lançamento foram postos à disposição da contribuinte, como se v0 no texto da notificação. Bastaria que a mesma buscasse junto ao Banco do Brasil a guia do ITR para examinar os dados que desejasse, inclusive, a base de cálculo. De qualquer sorte, a base de cálculo, como se sabe, é calculada de acordo com os elementos oferecidos pelo contribuinte, sendo que sua revisão somente se dá quando não há fidedignidade entre o informado pelo contribuinte e o real valor da área (o que não é o caso destes autos). Assim, não existe razão ao inconformismo da contribuinte que, inclusive, não traz qualquer argumento de discordância com os valores cobrados, senão a alegação de que são elevados. Não há qualquer base em seu ia conformismo A fiscalização, por outro lado, demonstrou que o cálculo do Imposto foi efetuado corretamente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 17 de novembro de 1993. I1NRIakin;VESInde7

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4817728 #
Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Cláusula "House to House" evidenciada no conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10168.007471/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08209
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007471/90-83 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.209 Recurso : 93.366 Recorrente : DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 09 de no ,1 bro de 1995 Helvio Esc vedo Barcelli s Presiden e Acto Bueno Ribeiro d7Rdator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/ML 1 • .!•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007471/90-83 Acórdão : 202-08.209 Recurso : 93.366 Recorrente : DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR190 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 051 039 044 679 7, alegando que o imóvel encontra-se totalmente ocupado por posseiros e foi objeto de desapropriação pelo Decreto n° 97.609/89. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 25/27, julgou procedente o lançamento em foco, pelo fato de não ter sido executada a desapropriação do imóvel em questão por parte da União, nem tampouco por esta procedida a imissão de posse. Através do Expediente de fls. 34/38, recebido em 12.03.93, a recorrente requer, por eqüidade, a aplicação da solução dada no Processo n° 21410.00662/92-47 (fls. 35/36) ao presente, haja vista que consta como expropriado na Ação de Desapropriação n° 910000668-8, em curso perante a 4a Vara da Justiça Federal no Estado do Pará, encabeçado por Fazendas Reunidas 35 Ltda., sendo expropriante o INCRA, objeto do Decreto n° 97.609, portanto, nas mesmas circunstâncias que levaram ao julgamento da improcedência naquele processo. Por intermédio da Diligência n° 202-01.642 (fls. 41/42), decidida na sessão de 21.10.94 deste Colegiado, foi solicitada a anexação ao processo das comprovações de recebimento, pelo Notificado, das Intimações de fls. 28 e 31. Às fls. 45, a repartição de origem informa que não foi devolvido o Aviso de Recebimento (AR) da Notificação n° 336/91 e, quanto à Intimação 054/92, o comprovante de recebimento encontra-se na página 32. É o relatório. 2 .à -•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''; r' i 44) ki,...,. ,, _s;nsti-rt", /y,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007471/90-83 Acórdão : 202-08.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, à vista da declaração da repartição de origem (fls. 45) de que não recebeu em devolução o Aviso de Recebimento (AR) relativo à notificação da decisão recorrida (n° 336/91) e que a Intimação n° 0054/94 (fls. 31) não está revestida da forma própria para tal finalidade, tenho como tempestivo o Recurso de fls. 34/38, ante a impossibilidade de precisar a data em que a recorrente foi devidamente intimada da aludida decisão. No mérito, é de ser mantida a decisão recorrida, pois, por ocasião do lançamento em exame (ITR/90), a recorrente ainda se encontrava na condição de contribuinte do imposto, tendo em vista que o INCRA só foi imitido na posse do imóvel a partir da decisão da Justiça Federal no Processo n° 91.0000668-8, proferida em 15.07.91 (fls. 37/38). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 „--- ,..--- -- _ / ANTO ,- '-‘' i 1. S UENO RIBEIRO , 3

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Numero do processo: 10283.010041/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26798
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM 1111/ ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Aplicável a penalidade pre vista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do § 2 Q do referido artigo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho-de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ,essOes, em 19 de setembro de 1991. immÉ A DA COSt - Presidente • , MAL INA CORU e DE VEDO LOPES - Relatora -/ - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM , SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE — ' OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR - ROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. „ SERVICO PUBLICO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - Fl. 02 RECURSO N 2 113.074 - ACÓRDÃO N 2 303-26. 798 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO Mineração Taboca S.A. recorre, tempestivamente, de de- \ • cisão proferida pela IRF do Porto de Manaus, que confirmando o lança mento;constante do Auto de Infração de fls. julgou tipificada a • infração prevista no art. 526, inciso VII do R.A., por não ter a re- • corrente apresentado, no prazo legal de 90 dias, contados do regis - tro da DI, o anexo, discriminativo à Guia de Importação Genírica. A recorrente, na peça recursal, confirma a inobservân- cia do referido prazo, apresentando, em resumo, os argumentos seguin tes: a - "o anexo instituído pela Receita Federal, que permite a tramita- ção da D.I., substituiria o anexo a ser emitido pela Cacex, que por sua vez não teria nenhuma função perante a Receita Federal, tornando desnecessário o anexo emitido pela Cacex, no prazo de 90 dias, conta• dos da emissão da DI"; b - Considera aplicável ao caso a I.N. SRF n g 037/85 que relevou a "infração administrativa consistente na inobservância do prazo pre- mi . visto no subitem 4.1.4.6. do Comunicado Cacex n 2 56/83, tendo em vis ta a alteração constante do Comunicado Cacex n g 122/83, subitem 4.1.4.4., nos casos em que se conformem ao prazo estabelecido"; c , - finalmente, entendendo aplicável a IN 037/85 referida, requer provimento ao recurso, para se considerar insubsistente a multa pre- vista no art. 526, inciso VII do R.A. É o relatóri, • Imprensa Nacional Fl. 03, • 'sERvico PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.074 Acórdão: 303-26. 798 VOTO , É indiscutível a inobservância pela rearrente do prazo de 90 dias, contado da emissão da D.1„para apresentação do anexo emi tido pela Cacex, discriminativo do material importado, em complemen- - tação à Guia Genérica, anteriormente emitida. Relativamente ao argumento de que tal anexo discrimina tivo já teria sido apresentado junto à D.I. é de ser aclarado que os dois documentos tem destinações diversas, não estando prevista nem sendo permitida a substituição de um pelo outro. O formulário da - Receita F.ederal destina-se à baixa da Guia de Importação, no caso de • • - sua utilização parcial. Nele deverá constar a mercadoria submetida ' ao despacho parcial, não se relacionando aquelas não despachadas. . Já o anexo discriminativo, emitido pela Cacex, além de 'servir ao controle administrativo das importações, objetiva detalhar as mercadorias objeto da importação, o que não foi alcançado por oca .sião da emissão de G.I. genérica. É cristalino que, se existe uma G.I. genérica, emitida em caráter excepcional, a ela deve seguir um anexo discriminativo, identificando as mercadorias objeto da importa - - ção.'Dai o prazo de 90 dias, para sua apresentação, para que se pos- sa efetuar o controle "a posteriori". • São portanto improcedentes as alegações da recorrente. Para concluir, o entendimento da Recorrente sobre a I.N. 037/85, está equivocado. Efetivamente houve uma ampliação do , prazo para apresentação do anexo discriminativo, em que a recorrente foi inadimplente, de 60 para 90 dias, (Comunicado Cacex n 2 56/83 , que estabelecia o prazo de 60 dias, alterando-o para 90 dias, no Co- municado n 2 122/83). - , Trata-se de aplicação da norma mais benigna. O que a I.N. citada prevê é a inexistência do Auto de Infração, por releva - 'ção da infração, quando o prazo de 90 dias tiver sido observado. ' Tem-se assim, que a referida I.N. é de caráter transi-- tório, feita para viger durante a referida mudança de disciplinamen-' to-da Cacex, 'produzidos os efeitos transitórios que a I.N. almejava, está `portanto esgotada sua vigênci. - Imprensa Nacional Recurso: 113.074 SEnvIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26,398 Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a respeitável decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1 • 0111 • lgl MALV A CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Relator 11/ 1 imprensa Nacional

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Numero do processo: 10380.000936/2006-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13626
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 120 ef..,N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.000936/2006-61 Recurso n° 154.746 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.626 Sessão de 02 de dezembro de 2008 • Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO ÈM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselh-*ro Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Clet. /9%4 e e Dalt°. esar or. eiro de MAr_i da. dif I xle.eN • ED,1 ReSE • G/- Presidente EMANUEL,--- 10"1,-'n 'A b ASSIS Relator Participaram, aind., do presente j ilgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _476/ Q / <39 1 Marilde CL-1‘-rle Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 121 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2002, no total de R$ 10.009.931,85. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, --"b";-coosiderou—o Pedido não formulado;-racr-tomando—coolieeimeolo da Manifestação—de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar tinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento É o relatório. MF---SErINCRi---COP (se" '"'"'—CONFERE COM O 6-R— IG-INAL""j" t Brasília L—C216-1---0-a/ 03 MarikimeatCsuriaspi e 91e6050livetra 2 ir Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 122 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CORISUIN7i-ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, /06 C13 / 9 Marlide Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do, Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B. em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefi fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio prev'st. no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas presa comer iilà-xportadora. t.Z.) 3 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, OP / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 123 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1°- O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revopd-as-as-clisposzções em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ti% 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei i(o podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). „db. (RE n°186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, de 12.04.2002) gr 4 • im:-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, O / / 09 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 124 Mariide Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do MM. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários . decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n`'s 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ds 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n''s 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 da março de 1969. (negrito ausente no original). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL GI e Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília / 02 / 09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 125 Mariide Cursi • e Oliveira Mat. Slape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que • trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de -1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Eee-krril _e_ das_ Municípios reavaliarão_tados os incentivos_fis_cais_ de _ natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (.) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de f" 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas dir 41"11 6 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, / 0-3 /2;9_ CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 126 Matilde Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX T-UNC,MANUTENÇÃO-DO-PRAZO-EXTINTIVO-ELVADO---PELOS — DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 49 1?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário 11 atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de 14, uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja ardi com a parte remanescent a norma inconstitucional, um nov ar,17 7 tk,!F-EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, entg / CLA / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 127 Madide C ,• • ee 011vsgra Mat. Siape 91550 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal unta vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, sç 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascici, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e re-afrrm-ada-n-o-DL-17-7-22/79 (art.- 3-9;-s-egun-da -crqual-o -estimula fiscal-- ---- do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinaçã o daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio 14 jurisprudencial que tem co ir p radigmas acórdãos deste Tribun 4.1r t lk )4 8 _ .. . . --- 1 1‘11)0 CONjei-13-OE COr.-.RIBUINrts mF-sEGLcoNFERE com O ORIGINAL . . Brasília,_r_â__/____C2--i--C29-- .. Processo n° 10380.000936/2006-61 \ CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.626 / // Fls. 128. f maride cur • . de Oliveira Mat. Slape 91650 .______ Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos . manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos I internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); 1 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). , § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por clto em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de ju, olde 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-1'9m /79, com dois artigos: tt 9 'ilp ii 9 ,IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 03 Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, O / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 129 Marilde Cursi e Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 1 0 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; Til - determinar sua_aplicação,nos_termos„Iimites_e_condições. -que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3 0 do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 40 Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I' do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o ‘10 inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 • 16.12.81, que autorizaram o Ministr~:!A et; I 10 0, • mil3U1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, / r)._9/ C5-.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 130 Marido Cursi e 011velra Mat. Slape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJde 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. —No enténcki-- da—Tãzenda, a respõsta é positiva, porque as -normarp-e — - — estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e reafirmada no DL 1,722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1' do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção /4 do beneficio. ital,1-1,45 11 fvf-SEGUNDO CONSELHO DE CON"iRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasilia, p , os , c3.3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 131 Maride Curs o de Oliveira Mat. ,Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar 0- prov-de-v iOnciet-dvincen-tivo: Mus -nem- v -legislador-e-mur- o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o • reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado • POr 12 ZP , ...r-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIB1iINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, GO/ 0.3, 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 / Fls. 132 / i- Markie Cu -o • .e onvera Mat. Siape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente; relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada nao houvesse a nulidade' IRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19841". . Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as A situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situar), • entre o momento da edição e odogação. r / 13 I mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eb ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, 0 a3 / og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 1 Fls. 133 Matilde Cursino‘tilveira Mat. Sia e 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucional-idade dos prec-éiTa normatzvos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, MM. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a fr, possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro d Fazenda, com base na delegação e c petência que lhe fora atribuí, • _ir 14 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t . e , n , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° /0380.000936/2006-61 Brasília,___gãÃ__/___C/ 03 CCO2/CO3 é Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 134 Marede C • de Oliveira Mat. Slape 91650 , Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tuese-em-vigor-à ép-crca;--deveria-ter-si-chr-confirmado por-lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1 0 do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1' e 5° do Decreto-Lei 491, de • 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. . 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, ne . -u voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerc matéria, pelas razões seguintes: ii rii?" / 15 MF-SEGUNDO CONSELHO DEai.WIRIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasilla,./ 03 / G9 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 1 Fls. 135 ~Ide Cursi de Oliveira Mat. Sla e 91650 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, _ levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juizo, foi o próprio Mitu-s-W7ie1ga-dõ-- de jurisprudéricierdo STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito • apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra • • pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a lb k intenção de "confirmar" a ts "ncia do incentivo previsto em le 16 e MF-SEGUNDO CONSELHO DE COAltRiBUINTES S.. I CONFERE COM O ORIGINALe Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, (0 O' I 0_3 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 136 Matilde Cu I. - • . e Oliveira Mat. Si 'pe 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 4], á' 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, ,f 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que conti'ãdiz o voto -aõ min. Jos-é-Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1', II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercad,/, internacional. o.; Ifr k 17 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES s'4 " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília / 03 ° 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 137 Marikie • de Oliveira Mat. Slape 91650 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) • Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momentó pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto- a?) prazo de extárçero do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (-) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI. Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, ao alterar a redação do sç 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cert, contradição no ponto em , • e afirma que o DL 1.894/91 restabelece )," 18 à MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTU • " • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brunia ot6 03 I 09 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.626 Fls. 138 Marside ‘de °beira Mat. Sia e 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (-) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame,' o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. I° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n`'s 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I 410111,rik art. 3 0 do DL 1.894/91. Diz o art. 1' da citada Resolução: /r/ Np 'r 19 1 diF-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES• ' in CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ent / 4.2.2 / 09 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 139 tvladde C no de Otiveira Mat. Sia 91650 "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'2 serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3' do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nad•01 mais estaria fazendo do • - idenciar o que comumente o • 20 ank n 4 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUiNTESti „, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 BrasIlia,____Og ,/ C2-2 /......_22— CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 ¡ 1 . Fls. 140 MarOde C ., • • e Oliveira Mat. Siape 91650 Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos 1 dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos ' demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: , "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma intetpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões / se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. fr, A, 4P4' 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. rif 'RO 1 21 \ , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * 4 40 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, / / .9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 141 /PI Medido . sino de OtIveire Mat. Siaoe 91650 No REsp no 652379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IP'. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 10 do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. - 3. A-terceira-orientaçã o -é-no-sentido-de- que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC7, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp no 6523791RS, de todo modo, não ampar. • a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. "I 4111p 4891, ~O"' 22 4 4 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 142 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. - Sala das Sessões, em 02 de e - ero - 2008. 4.0:0~.-1.111111.101rn EMANU40.,'' :1" : S S I j4) -sEstm" O ORIGINAL DE Go 13VINTES coriFERE, coM 3- t Brade . 9011vetra }A""" 91650Mat SIePo 23 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000062/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Belém - PA • • . •• Assunto: Contribuição Para o Financiamento da . Seguridade Social - Cofiris Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. • 1 E Não é nulo o auto de infração originado de a) •rd procedimento fiscal que não violou as disposições t- contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 doz81 .g 2. Decreto n270.235/72. o o — Pjr: O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente o o ãg para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa • o €.!EÉ jurídica, não lhe sendo • exigida a habilitação profissional de contador. • , o g.t” 0 g'.• E legítima a lavratura de auto de infração no local emz 0 que foi constatada a infração, ainda que fora do tg 2 estabelecimento do contribuinte. Ii PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nes 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação \ta „ 10240.0000612001-31 CCOVCO2 'Acórdão h.° 202-13.167 Fls. 2 da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. • INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. • EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a • aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, •• declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. • • Federal. •• LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. • No lançamento de oficio decorrente da falta de • recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n 2 9.430, • de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. • ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência •• para apreciar vícios de ilegalidade ou de • inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à• legislação vigente. Recurso provido em parte. — MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTi. • • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 4M j O? C,001- Andreza N Sámcikal Mat. Siapr 13773,19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras. Declarou-se \.), .‘ • , .- •• Processo 11.• 10240.000062/2001-31 CCOVCO2 Acórdão n.* 202-18.167 Fls. 3 4 impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art 15, § 1°, inc. II, do Regimento Interno dos Conselho S s de Contribuintes). •,, , 1 /416-. 6:11 • • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1N i i . it CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasika, ias i A or p / tool- I Presidente - • Aiadrezza Na.ifelefj- hincikal I 411 .. Mat. Siape 1377389 IL 1, • apMER Relator • , ., — • , • • _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. Processo n.° 102 '44.002/2 .00 1-31 CCO2CO2 • Acórdão o.' 202-18167 t4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE., Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília if,A3 / 07 i 40Çt1" Relatório Andrezza Nas merno Sehnicikal Mal Siape 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da-Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1999 a 30/04/2000 e 01/07/2000 a 30/09/2000, cientificada a contribuinte em 29/01/2001, lavrado em decorrência insuficiência de recolhimento de débitos declarados a menor em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em Síntese, que: - os valores exigidos no auto de infração foram compensados pela contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, com créditos líquidos e certos de Finsocial, compensação esta que podia ser efetuada sem necessidade de requerimento à autoridade administrativa ou sua autorização, bastando que a própria contribuinte registrasse a compensação na sua escrita contábil; - a multa de oficio tem caráter confiscatório, o que contada a Constituição Federal, defendendo que o percentual máximo deve ser de trinta por cento; • - a utilização da taxa Selic como base para os juros moratórios na cobrança dos tributos e contribuições é inconstitucional, em razão de ter aquela taxa natureza remuneratória • e não moratória, não podendo ser usada para corrigir débitos de qualquer natureza; - o auto de infração é nulo, em razão deste ter sido lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade; • - foi cerceada no seu direito de defesa, uma vez que os demonstrativos do auto de infração não possuem clareza suficiente para a sua compreensão. Além disto, não constam do auto de infração os motivos de fato, os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada e a indicação dos dispositivos legais específicos, supostamente infringidos; - o auto de infração é nulo, com base no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, por ter sido lavrado fora do domicílio do sujeito passivo. Por fim, pugna pela improcedência total do lançamento. A DRJ em Belém — PA manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO .DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação do principio da legalidade e de cerceamento do direito de defesa, quando a descrição dos fatos leva a uma perfeita compreensão da infração cometida e esta corresponde à hipótese de incidência referida no enquadramento legal, considerando que foram dados à autuada todos os meios e prazos para sua ampla defesa. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 4 • f' n •• • P,rocesió n.° 10240.000062/2001-31.• • • ' CCO2/CO2 Àc6rdão s.' 202-18.167 Fls. 5 4 Para que seja efetuada a compensação entre débitos e créditos de contribuições de espécies diferentes, é necessário prévio requerimento à autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. A compensação só pode ser autorizada pela autoridade administrativa quando houver certeza e liquidez dos créditos do sujeito passivo contra • a Fazenda Pública. — MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL • INCONSTITUCIONAIJDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação específica e lou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais,. no regular exercício de sua competência funcionaL LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscaL" No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 1 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 23 I 07 Wo7- Andrezza Na ano Schnicikal Mat. Siape 1377389 1 >, NIF • LHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10240.000062/2001-31 SEGUNDO CONSE CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 6 Brunia,j‘g Andrezza NaseihfreLenia schincikalVoto mai. Marie 137738q Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte levanta várias preliminares de nulidade da autuação, que precisam ser analisadas antes das alegações de mérito. São elas: cerceamento do direito de defesa; incompetência do Auditor-Fiscal, não contador; e auto de infração lavrado do domicilio fiscal do sujeito passivo. Da preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente alega, em preliminar, que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal e também não teria sido demonstrada a forma de determinação da base de cálculo tributada. A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os • requisitos previstos no art. 10 do Decreto ne 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A descrição dos fatos foi clara: a fiscalizada declarou e recolheu a menor a contribuição, sendo-lhe exigida, no auto de infração, a diferença. Este foi o motivo da autuação. A fundamentação legal, tanto da contribuição como dos encargos legais, encontra-se no auto de infração, às Ils. 02/06 e as bases de cálculo, extraídas da contabilidade da autuada, constam no demonstrativo de fl. 09. Por outro lado, também não restaram descumpridos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN. Desa forma, não havendo qualquer irregularidade no auto de infração, rejeita-se esta preliminar. Da preliminar de nulidade por incompetência do Auditor-Fiscal • A recorrente alega que o auto de infração nulo porque foi lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade. A matéria já foi exaustivamente examinada pelos Conselhos de Contribuintes, que, reiteradamente, se pronunciou pela competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para o exame da escrita fiscal do contribuinte, independentemente de sua formação acadêmica ou registro profissional. A titulo de exemplo, cito algumas ementas de julgados anteriores: "[...] ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, \. sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos 1 Processo n. • 10240.000062/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 7 contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. [..]"(Ac. n2 202-15.422, de 16/0212004) "[...j PRELIMINAR DE NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO • LAVRADO POR AFRF NÃO INSCRITO NO CRC - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Enunciados n.° 6 e 8 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). [...]" (Acórdão n2 102-48313, de 28/03/2007). A questão é tão pacifica que até já foi sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula PCC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Embora este Colegiado não esteja obrigado a seguir as disposições desta súmula, adoto-a em reforço do meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade calcada em idêntico fundamento. Da preliminar de nulidade por ter a lavratura do auto de infração ocot rido dentro da repartição da Receita Federal A recorrente propugna pela anulação do auto de infração por ter sido este lavrado fora do domicilio da empresa. Dispõe o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: (.)." A lei determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica a obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais pátrios é unânime no sentido de que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. . Examinando-se o processo, constata-se que o procedimento de fiscalização foi realizado em perfeita consonância com a legislação de regência, tendo sido dado à recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos elementos necessários à sua defesa. Esta matéria, assim como a tratada no item anterior, foi sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula ltr n • 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUt3Ui14 . CONFERE COM O ÇRIGINP4. Brasília. 2 / / Andrew N • tento SinIcikal Mat. Siape 1377389 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTEs CONFERE COMO ORIGINAL ' • Processo n.• 10240.000062/2001-31 1 CCOVCO2 Acórdão e. 202-18.167 Brasília, eg • 4 / 07 / W12-7" Fls. 8 • Ankirezza N mento Sehnicikal Embora este • - •. • • • •ws • .Tvè. 7. • • - ir as disposições desta súmula, adoto-a em reforço do meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade calcada em idêntico fundamento. Da compensação de indébitos de Finsocial Alega a recorrente que havia compensado os valores lançados com indébitos de Finsocial, porém nenhuma prova trouxe aos autos, nem mesmo em grau de recurso voluntário. A DRJ manteve o lançamento por falta de comprovação, tanto da realização contábil da compensação quanto da liquidez e certeza dos créditos e, ainda, por não ter sido pleiteada administrativamente, conforme determina os arts. 12 e 13 da IN SRF n 2 21/97, porque a convalidação das compensações de Finsocial com Cofins efetivada pela IN SRF n2 32/97 não se aplica aos fatos geradores de 1999 e 2000. • Constam dos autos inúmeras cópias de Darfs apresentados pela recorrente juntamente com pedido de que sejam levados em consideração, fls. 371/477, porém todos eles referem-se à contribuição para o PIS, sendo estranhos à presente exigência de Cofins. A compensação, como prerrogativa do contribuinte, necessita, para ser operacionalizada, de uma ação positiva de sua parte, seja ela um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem, seja o mero registro contábil nos livros fiscais. Se nenhuma destas providências foi tomada pela contribuinte, nenhum obstáculo ligado à compensação foi removido pela fiscalização para a elaboração do auto de infração. Com efeito, se a autuação não decorre da glosa de compensação efetuada pelo contribuinte em sua escrita fiscal, pedido de compensação ou Decomp, que tenha sido desconsiderada pela fiscalização, ela não é matéria de defesa passível de ser apreciada no processo administrativo de exigência tributária. Não tendo sido comprovada, no tempo certo disponibilizado ao contribuinte, isto é, durante o procedimento fiscal ou na fase de impugnação, a existência dos alegados indébitos e a efetivação da compensação,' ao menos na contabilidade, resta prejudicada a questão da necessidade ou não de apresentação do requerimento administrativo para a compensação de indébitos de Finsocial com a Cofins. Por outro lado, se a existência de créditos compensáveis só é alegada em grau de impugnação ou recurso, este fato não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que estes recursos não se prestam para albergar pedido de compensação. Assim, tratando-se de mera alegação da recorrente, desprovida de qualquer elemento comprobatório de sua efetividade, só se pode concluir pela sua insubsistência. Do lãnçamento decorrente da ampliação da base de cálculo prescrita pelo art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98 Examinando o demonstrativo de apuração da contribuição, fl. 09 dos autos, constata-se que a base de cálculo utilizada pela fiscalização engloba receitas financeiras, cuja tributação estava amparada pelas disposições do art. 3; § 1 2, da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950 e 390.840. • \\\N / n„, — • • - Processo ft.? 10240.00006212001 431 CCOVCO2 • Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 9 4 . O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária Violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma • interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exeinplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Sodal. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830 / RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES • Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão• recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, • possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2 COFINS: ca base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstituciotialidade. Ao p_w julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender 2 • • que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária 8 0 violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda 24 g RE:0 vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 308882 / o O p E 2 • • PR. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 3 E k. 14/0322006) -w . e Z •ve) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social COHNS. o ri 2 2 Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei rz* 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2 rd. < Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. V) •— •Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de 'á• efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi ' inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional" (AC-AgR 892 / SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: •• "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rd orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09,2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." • , • .} • , Processo n.° 10240.000062/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 10 • Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o,Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.34697, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo Unido, verbis: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL " O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que rn o parágrafo único do seu art 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, cancela-se a parte do lançamento que decorre da aplicação da aliquota da contribuiçke sobre as receitas financeiras indicadas na coluna "D" do demonstrativo de fl. 09. Da multa aplicável no lançamento de oficio A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, alegando ser confiscatório o percentual de 75%. O que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), nada .se referindo a CF quanto às multas. Ademais, é pacifico o entendimento de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo, é cabível a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996. Da Wicidência de juros Sefic sobre os créditos tributários Por último,, alega a recorrente que os juros remuneratórios da taxa Selic não podem ser exigidas como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos art. 161, § 1 2, do . CTN e 150, inciso I, 48, inciso I, e 52 da Constituição Federal. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem -prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária P. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (destaquei) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES ; I \k‘ • CONFERE COMO ORIGINAL ',< Brasília. • J MOI' Andrezza Na mento Sehrncikal Mal Mane 13771'U Processó n.' 10240.00006242.001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-i&167 Fls. II tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 tem o seguinte teor: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do Art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por outro lato, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido, também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16t02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FLS'CAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEG 1LIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar • fiel cumprimento à legislação vigente." . É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitueionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, aos órgãos julgadores administrativos cabe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, • Conclusão • Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento Parcial ao recurso, para • excluir do lançamento a parcela decorrente de receitas incluídas na base de cálculo da contribuição pelo 1- 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, mantendo-se a exigência do crédito tributário remanescente, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora legais. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. MF • SEGUNDO ELHCONSO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL 7 2D0/"" Brasitia, A p • 4, II,&0 R • Andrezrie, as leisrlioe 13t7onSsyncikal Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4816485 #
Numero do processo: 10120.003820/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09003
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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De (2.5.." ... Q....r 19.9.} .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .rididllSar i1VOZ:i. fr'.:ilitOa499' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica 4.:'frV,-,V ' Processo : 10120.003820/90-15 Sessão : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.003 Recurso : 97.603 Recorrente : NABY GEBRIM Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABY GEBRIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. ASala das Sessõ, . em 18 de março de 1997 , •• fr:,,:s Vinicius Neder de Lima ' • sidente -, Tar sio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, lielvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. felb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <OESH::;•1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 Recurso : 97.603 Recorrente : NABY GEBRIM RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 927 058 005 126 O, com área total de 4.356,0 ha (900 alqueires), situado no Município de São João d'Aliança - GO. O contribuinte contestou o lançamento, alegando que vendeu o imóvel a que se refere a Notificação de fls. 02 ao Sr. EDMLLSON JOSÉ COELHO, conforme Certidões fornecidas pelo Cartório do ri Oficio da Comarca de Formosa - GO: a primeira, referente à Transcrição Imobiliária n2 720, livro 3A, lis. 94, de 07.02.61; e a segunda, referente ao Registro n9 01 da Matricula na 383, de 09.05.80, Livro de Registro Geral if 2-A, fls. 241. Posteriormente, em 17.10.91, conforme faz prova os documentos de lis 06/07, o Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA em Goiás solicitou ao contribuinte uma certidão de inteiro teor e atualizada da Matricula n 383 - R-01 do Livro 2-RG do competente Cartório do Registro de Imóveis, sem que houvesse qualquer manifestação do interessado. A ARF em Formosa - GO, em 21.08.92, conforme documentos de fls. 15/16, mais uma vez solicitou ao interessado a apresentação de uma certidão de inteiro teor e atualizada da Matrícula n' 383 - R-01 do Livro 2-RG do competente Cartório do Registro de Imóveis. O interessado simplesmente reapresentou cópias das mesmas certidões que instruiram a petição inicial. A ARF em Formosa - GO, em 06.05.93, conforme Oficio rit' 145, de fls. 23, solicitou ao interessado que se manifestasse, por escrito, sobre a divergência de área entre o lançamento do ITR/90, onde consta uma área de 900 alqueires, e as escrituras que comprovam a compra e posterior venda de apenas 450 alqueires. Pela terceira vez, o interessado reapresentou as cópias das mesmas certidões que instruíram sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em parte, por julgar que o contribuinte logrou comprovar que a arca do imóvel 2 MINISTÉRIO 04 FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003920/90-15 Acórdão : 202-09.003 apontada na Notificação é superior à área real do imóvel rural a que se refere o lançamento do ITR/90. lrresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento do tributo, que teve sua área retificado de oficio pela autoridade monocrática, foi alienado ao Sr. EDMILSON MARTINS COELHO em 09.05.80. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 23 de maio de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com a finalidade de ser esclarecido: qual a relação existente entre os imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 c 44; e, se a Fazenda Capivara, identificada na Notificação de fls. 02, é composta pelo somatório das áreas dos imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 e 44. Sem atender ao solicitado na Diligência ri2 202-01.688, o processo retornou a este Conselho após ajuntada dos documentos de lis. 61)62. Em Sessão de 04 de julho de 1996, o presente processo foi, mais uma vez, apreciado por esta Câmara, e, mais urna vez, teve o julgamento do recurso convertido em diligência à repartição de origem, conduzida em voto com o seguinte teor: "Conforme relatcrdo, no Recurso Voluntário de fls. 36/39, o recorrente aduz que o imóvel rural objeto do lançamento do ITR/90, que teve sua área retificado de oficio pela autoridade motrocrática, foi alienado ao Sr EDMILSON MARTINS COELHO em 09.05.80. Traz aos autos, como prova de suas razões, a Certidão de fls. 51 (atualização da Certidão de fls. 03), fornecida pelo Cartório do Oficio da Comarca de Formosa - GO. A Certidão de fls. 04-verso, faz referência ao Registro tr 01 da Matricula n" 383, objeto da Certid'do de fls. 03 e 51, porém, cita como adquirente do imóvel o Sr. EDMILSON JOSÉ COELHO, enquanto que o recorrente diz ter alienado ao Sr EDMILSON MARTINS COELHO. Esta confusão com relação ao nome correto do adquirente tem origem nas próprias certidões fornecidas pelo Cartório do 1' Oficio da Comarca de Formosa - GO, conforme documentos de _fls. 03 (EDMILSON MARTINS COELHO) e 04-verso (EDMILSON JOSÉ COELHO). A outra metade do imóvel rural, alega o recorrente, pertence aos Srs. EUR1DES lUBEIRO FILHO, JOSÉ RIBEIRO NETO e OLAVO RIBEIRO DO VALE, apresentando como prova do alegado a Certidão de fls. 44, referente ao Registro n' 01 da Matricula n2 712 do Livro de Registro Geral H' 2-B, fls. 97. 3 - ;,.*5!. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 No Oficio rfi 21/96 - SAFIS/DRF/GO, de 19.03.96 07s. 611, foram cometidos alguns erros no que respeita à identcação dos livros, nomes dos adquirentes, etc. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, faz- se necessário novo pronunciamento da repartição de origem. Com estas considerações, voto no sentido de que o julgamento deste recurso seja convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma esclareça, diligenciando junto ao INCRA ou ao competente Cartório de Registro de Imóveis, as questões abaixo colocadas e, posteriormente, após oferecer ao interessado a oportunidade de falar sobre o resultado da diligência providencie o retorno dos autos a esta Câmara. a) qual a relação existente entre os imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 e 44? b) a Fazenda Capivara, identificada na Notificação de fls. OZ é composta pelo somatório das áreas dos imóveis citados no quesito anterior ? c) caso as Certidões de j7s. 03, 04, 43, 44 e 51 espelhem informações divergentes em relação aos assentamentos dos Livros de Registros do competente Cartório de Registro Imobiliário, indagar do mesmo a razão de Ia! discrepância. ". Em atendimento a esta última diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 72/82, que esclarecem as duvidas levantadas_ É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEIÉ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kale? ?-..„ Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, somente após o retomo dos autos com o resultado da segunda diligência solicitada por esta Câmara, todas as dúvidas inerentes ao litígio instaurado neste processo foram esclarecidas. Por bem esclarecer a matéria, adoto e transcrevo parte do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 75/76. "a) o imóvel em questão era originariamente constituído de uma área de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada Fazenda "Capivara", situada no Município de São João da Aliança - GO; b) o referido imóvel foi objeto de alienação em hasta pública, tendo o Sr NABY GEBRIM adquirido 2.178 hectares (450 alqueires), correspondentes à metade do imóvel, através de Carta de Arrematação, datada de 11.11.59, enquanto que a outra metade foi adquirida pelos Srs. Eiirides Ribeiro Filho, José Ribeiro Neto e Olavo Ribeiro do Vale, conforme Carta de Arrematação de 18.11.59; c) a parte detida pelo Sr. NABY GEBRIM foi alienada ao Sr EDMLSON MAR77NS COELHO, portador do CPF 221.601.591-15, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do P Oficio de Notas de Brasília do Distrito Federal, em data de 07.05.80, e registrada em 09.05.80 no Cartório de Registro da localização do imóvel; ". Ademais, em diligência fiscal efetuada junto ao INCRA (fls. 76), ficou comprovado que o Sr. EDMILSON MARTINS COELHO, em 07.03.81, já figurada como proprietário do imóvel rural de Código 927.058.005.126-0, com área de 2.178 hectares, vendido ao Sr. MASAKASIJ TAKAHASFII em 18.03.83. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sal.. das Sessões, em 18 de março de 1997 ir erguilla TARASIO Cl: 'ELO BORGES 5

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