Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823780 #
Numero do processo: 10830.006163/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do art. 33 do Decreto 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08542
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do art. 33 do Decreto 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10830.006163/90-43

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4701576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08542

nome_arquivo_s : 20208542_098908_108300061639043_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108300061639043_4701576.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4823780

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360263299072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:02:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:02:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:02:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:02:55Z; created: 2010-01-30T07:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:02:55Z | Conteúdo => - 2.0 PUBLICADO NO D. O. 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c oc -sak_t__0_5_..J 19 9 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10830.006163/90-43 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.542 Recurso : 98.908 Recorrente : JOÃO APOLONIO NETO Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO APOLONIO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 . iÇcLtrofano Vice-Pr At ente, no exercício da Presidência Tarasio . .-o Is ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). eaa/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.04/ -:;:5;!ttrf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441e: r Processo : 10830.006163/90-43 Acórdão : 202-08.542 Recurso : 98.908 Recorrente : JOÃO APOLONIO NETO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 404012.012696.9, com área total de 2.477,0 ha, situado no Município de Arinos - MG. Em impugnação tempestiva, é alegado, em síntese, que a área foi invadida por posseiros, os quais têm impedido ao então impugnante de fazer uso da terra. A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "ITI? - EXERCÍCIO DE 1990 Mantém-se a exigência quando as alegações da impugnação não estão corroboradas por documentação que comprove a sua procedência. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 14.09,95, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇÁ:e41:. %""8/0(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006163/90-43 Acórdão : 202-08.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimado da decisão recorrida em 11.08.95 (fls. 04-verso), somente interpôs recurso voluntário em 14.09.95, conforme Protocolo as fls. 05, dois dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto ng 70.235/72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 TARACWUPEL BORGES 3

score : 1.0
4822761 #
Numero do processo: 10814.007569/91-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27133
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10814.007569/91-69

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4450943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27133

nome_arquivo_s : 30127133_114763_108140075699169_012.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108140075699169_4450943.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4822761

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360267493376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:19Z; created: 2010-01-29T11:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:19Z | Conteúdo => .V401- MINISTERIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .-- s~ de 23 de julho de 19 92 ACORDÃO N.0301-27.133 Recurso nP :" 114.763 - Processo n9: 10.814-007.569/91-69 • Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA • Recorrida IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO IMUNIDADE. ISENÇÃO. , 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re- fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula ' das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo., 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cense lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimentoaS recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF em 2 de julho de 1992. ; I SP ITAMAR VIEPA DA' • - Presidente gr- JO BAPTIST , MOREIRA - Relator ti • R RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional . VISTO EM .SESSÃO DE: 1 Participaram; hP12,1%92presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo e Madalena Perez Rodrigues. S(RV ICO "MUCO FUMAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO 142 : 114.763 - ACÓRDÃO N2301-27.133' RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro-JOAO BAPTIStA MOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra .„ vés da Declaração de Importação - DI n2 054.387 registrada em 04.10.91 ' • partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o' reconhecimen n' to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e §, 22 do mesmo artigo. • • Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que TI importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal-i, por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em consequencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls.; 4 A autuada apres7“ou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: r. a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Páblico, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- -r.rimônio. A Vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrima- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 -da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo T Poder Pdblico desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- • tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação conA - titucional: e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além,;• de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos cidentes sobre o Patrimônio. , ' ~ma Mak bnal REC.RS0 \‘: 4../JJ ACÓRDÃO N2: 301-27.133 • simfico PISCO MIÉRAL A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em li Instancia com a seguinte ementa: ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dada fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ç'ão e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional ' do poder de tributar do art. 150 e' inc. VI, alínea "a", 2'2, da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada • Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, COm os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. • 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de • sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias frej quencias. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- • s6es de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos prOprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa' ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitua ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu interprete máximo e definitivo, o Pre ~fflum~: • • RECURSO N2:114.763 GIM/CO "MUCO FUMAI. ACUDA0 N2:301-27.133 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõis de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a duvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e 1PI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência $o cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HA RAZÃO JU- RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E O • . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA ' NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator - Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / • 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. _ 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR - : O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relatar Ministro Rafael L Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru.-- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comei. Cie exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis'. " • ACÉRDA0 N g : 301_27.133 SCRVICO PUBLICO CCOrnaL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. • É o relatório. • • J. •. Ac. 301-27.133 St rad eCO Pl50C0 HOPAL VOTO ConSelheiúl.Joãm_Zaptista Moreira, rejator: Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, proferido no Acórdão n9 301-27.007: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dada tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cora tituição Federal, assim como seu 2 0 , para embasar sua pretensão. O : texto constitucional é o seguinte: . • "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas • ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis • - , VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ▪ - ... • 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex • tensiva às autarquias e às ' fundações ic rio: tin to ulq du: s s: mr:rifteirdea:opepla:rPiomdOenrioP:bik renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de. 4 • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou 'a autuação porque os - impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser • viços" inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que '• é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém : palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a reá , pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva àS fundações lu ‘ec. . • . Ac. 301-27.133 SOIVCO •UKOCO MAMAI_ tituidas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o código Tributário Nacional, o Imposto sobre a portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prg teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indástriani cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' • aqueles produtos similares produzidos no País. • Se, pata argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada,;, ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor sem& • lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de 1PI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUall zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IRJ„,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no à?,,,asil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos , Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno • 111-às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. Rec. 114.763 Ac. 301-27.133 StroteCO MUCO SIDERAL . Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações . de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recol: rõ à lei editada já na vigencia da Constituição Federal de 1988. TrÁt ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder: cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos - 4 artigos 2 2 a 6 2 desta Leir Parágrafo Unica - O disposto neste artigo aplica-se às ia portações realizadas por entidades da Administração Públi • ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo): tação ficam limitadas, exclusivamente: • . I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias: b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistência social; c) ..." Allís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má • quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes •• e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, eté 19/05/00, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previjt ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 . e Decreto Lei na.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daquj la data. Passou a existir então a Redução de RO% apenas Pst ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não ,4 • mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter rg dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n o 2479. Ac. 301-27.133 SOWCO •VIR nCO I101•44 Em 12/04/90, com o advento da Lei .n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a intereg sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, Inc. VI, alínea "a", í 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podg rão instituir impostos sobre o património, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asg. mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. • com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidj. de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundada que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo -"Auder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somenie "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e • "impo.% tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co , mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre património, renda ou serviços consubg tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi • .. Rec. 114.763 " WVICO MICO 7110111AL Ac. 301-27.133 condo tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vele dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impai to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente: no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da reg tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor I tação não tem como fato gerador da obrigação tributáriaing nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tricio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19 1 ver bis: • "art. 19 - O imposto de competindo da União, sg bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada UI • tes no territário nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quer • do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refg rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra . dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigg ao tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos .-Nestrar geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto ao S imposto; sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, Considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a - onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencik t nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Og trimônio no sentido de onerá-lo. - Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a - verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu T, tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servl ços: YeC.1 i L •IJJ u. Ac. 301-27.133 SI NV ICO PVOL1C0 O Código Tributário Nacional (lei n s 5.172/66),que• regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competíncias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 0 tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - OisposiçOes Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Coáercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos min postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas Sim impai to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no saia tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. • Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sacia, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ir dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pA trimanio, porquanto a Lei os classifica respectivamente C2 ,mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodg ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, og de o primeiro é tratado no capítulo 11 e o segundo no capi tulo IV, não figurando no capítulo 111 referente a - impo. "- tos s/ o Patrimônio e a Renda". • •Ixec. '.ib, I . Ac. 301-27.133 HfiviC0 PUBLICO nOIMAL Por todo o exposto e par tudo o mais que do processo cona ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. . n er 412'7 J AO BAPT TA MOREIRA Relator • • • • ,• . . •

score : 1.0
4819592 #
Numero do processo: 10580.021152/86-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IUM - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Inaplicável a imputação em simples recolhimento do imposto fora do prazo. Cabível a exigência da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora pelo recolhimento a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-01919
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198807

ementa_s : IUM - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Inaplicável a imputação em simples recolhimento do imposto fora do prazo. Cabível a exigência da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora pelo recolhimento a destempo. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988

numero_processo_s : 10580.021152/86-41

anomes_publicacao_s : 198807

conteudo_id_s : 4700403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-01919

nome_arquivo_s : 20201919_079735_105800211528641_013.PDF

ano_publicacao_s : 1988

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 105800211528641_4700403.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988

id : 4819592

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360270639104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:31:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:31:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:31:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:31:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:31:29Z; created: 2010-01-30T03:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-30T03:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:31:29Z | Conteúdo => RECORRI r e::STA DECISÃO 2! RECUA • N.16Phz2_90(-0 C Em •/ a e j0Z- de 198g C A 1 Proburador Rep. da , l acon I , \- ........ .._, —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it, Processo N.° 10.580 - 021.152/86 - 41 I TM_ Sessão de 06 de julho de 19 88 ACORDA° N 0 202-01. 919 Recurso n.° 79.735 Recorrente PEDREIRAS CARANGI LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA IUM - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Inaplicãvel a impu tação em simples recolhimento do imposto fora ;do prazo. Cabível a exigência da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora pelo recolhimento a destempo. Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PEDREIRAS CARANGI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parei al, ao recurso, para que se exija somente os encargos sobre o princi 1 pal. Vencidos os Conselheiros: JOSE ALVES DA FONSECA (Relator), OS VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e MARIA HELENA JAIME. Designado para re digir o acórdão o Conselheiro ELIO ROTHE. Sala das Sessiies i em 06 de julho de 1988 ./.61 JO E7 A VES Ph FiNSECA - PRESIDENTE.42219 3I ti) 1".? Pi • ELI O THE - • ELAT , R- DES I GNADO , A ,....--, OLEG »O SI.Á •-A V:,„,,,00: ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE ‘..)„. DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.4•1 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.580-021.152/86-41 Recurso n.°: 79,735 Acordes° n.°: 202-01.919 Recorrente: PEDREIRAS CARANGI LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração contra o contribuinte aci ma identificado, por ter o mesmo omitido de recolher parte do IUM no período de janeiro a junho de 1986. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação, ale gando ter recolhido o imposto devido após o vencimento legal, con forme DARF às fls. 15/19, sem os acréscimos legais. Contesta a for ma de apuração do débito por imputação, uma vez que, pagando o débi to„só caberia a ação fiscal sobre a inadimplãncia dos acréscimos le gais que não foram recolhidosespontaneamente. O autuante justifica a ação fiscal, uma vez que a impu taç -ão é determinada pela IN-SRF 019/84, que determina a utilização do manual de aplicações de Acréscimos Legais de Tributos Federais. A autoridade de primeira instància julgou procedente a aço fiscal, considerando: - que o processo se encontra devidamente instrui do; - que a empresa,ao efetuar o recolhimento do im posto devido nos meses de janeiro a maio, com atraso, deveria ter pago os acréscimos legais espontaneamente, o que não o fez; - que a autuação baseada na imputação proporcio nal estã embasada pela IN da SRF n? 019/84; /417-1Z seque- //á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 02- Acórdão n? 202-01.919 - que o interessado,ao efetuara recolhimento com atraso,sem os acréscimos legais,realizou um recolhimento a menor, cabendo,portanto,a imputação; - que a ação fiscal apurou a infração, que esta sujeita â multa de oficio do artigo 89 do RIUM, aprovado pelo De creto n? 92.295/86; - tudo mais que do processo consta. Tempestivamente, recorre a este Colegiado ralegando que os atrasos de pagamento do IUM referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 1986, atrasos estes considerados por ele co mo mínimos de tres ou quatro dias em cada um dos períodos referi dos, o que importaria a multa de mora mais os juros proporcionais. Agrega que tal imputação não tem respaldo legal. Os a tos, IN 19/84, Decreto n? 92.295/86, bem como o Manual de AplicaçOes de Acréscimos Legais carecem de legalidade. E o relatório. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ALVES DA FONSECA Deve ser mantida a decisão recorrida. A legislação do IPI, que é extensiva ao IUM nas suas omissOes, dispOe no artigo 109 do RIPI: "O recolhimento expontâneo do imposto, fora do pra zo determinado, somente poderá ser feito com os encar gos legais (Lei n9 4.502/64, art. 29)". O Contribuinte fez o recolhimento espontâneo, fora do prazo determinado, sem os acréscimos legais. Ao invés de desconsiderar este recolhimento, que foi feito em desacordo com a lei, no entanto, o fisco preferiu aplicar a Instrução Normativa SRF 19/84, que aprovou o Manual de Acréscimos Legais, considerando uma parcela do valor paga a titulo de princi A»; sen“P a 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-021.152/86-41 03- AcOrdão n9 202-01.919 pai e outra, a titulo de acréscimos legais. Desta forma, o disposi tivo legal não deixou de ser cumprido, apenas o foi de forma insu ficiente, gerando um valor remanescente a pagar. 5 de se ressaltar que esta imputação não causa qual quer prejuízo ao contribuinte. E indiferente para ele pagar uma so ma de um valor qualquer que recebe o nome de principal, juros, cor reçao e multa ou o mesmo valor com o nome de juros, correção e mu! ta. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 06 de julho de 1988 JOrALVES DA FONSECA ps SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 04- Acórdão n? 202-01.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE,DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO A disposição legal existente sobre imputação do pagamen to de debito fiscal e a que se encontra no artigo 163 do Código Tri butário Nacional, pela qual, para que a imputação possa ser realiza da, é condição primeira a existencia simultáneo de dois ou mais débi tos vencidos, do mesmo sujeito passivo. Portanto, e necessário que existam,pelo menos,dois débi tos e, ainda, que sejam vencidos. Segundo Aliomar Baleeirg, In "Direito Tributario Brasi leiro", o débito deve ser entendido com seus acréscimos de juros de mora e penalidades, uma vez que o acessório segue a condição ou sor te do principal. No caso dos autos, não se apresentam,pelo menos, dois débitos e, muito menos, vencidos, a permitir a imputação do pagamen to pelo sujeito ativo. Com efeito, trata-se, como visto, de recolhimento a des tempo de Imposto Onico sobre Minerais, imposto este no regime de lan çamento por homologação, portanto, cujo recolhimento se faz sob in teira responsabilidade do contribuinte e sujeito a posterior homola gaçao do sujeito ativo. Dada a autuação, vê-se que o recolhimento esta sendo o bjeto de contestação pelo fisco, por isso como considerá-lo como um debito vencido, já que, administrativamente, ainda não esta definiti vamente assentado. Assim, no caso, ainda não temos um débito vencido, quan to mais dois, a possibilitar a imputação do pagamento. Entendo que os débitos vencidos devem existir como tais, segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 05- Acórdão n? 202-01.919 no momento do pagamento a que o sujeito ativo entenda de fazer a sua imputação a tal ou qual débito. Que, desse modo, não se pode con siderar para imputação os recolhimentos de exclusiva responsabilida de do sujeito passivo, cujo lançamento tenha sido de sua iniciati va • e sujeito a prazo para tanto, como é o caso em exame. Portanto, incabível a imputação do pagamento, devendo ser exigidos apenas a multa e os juros de mora pelo recolhimento in tempestivo. Como visto nos autos, estamos diante de situação, na qual o contribuinte efetuou o recolhimento puro e simples do IUM, após vencido o prazo previsto para os respectivos períodos de sua apuração, portanto, sem os acréscimos da multa de mora e dos juros de mora, que coroariam a regularização do recolhimento a destempo. Em conformidade com o parégrafo único do artigo 87 do Regulamento do IUM, aprovado pelo Decreto n? 92.295/86, a seguir transcrito, o recolhimento do IUM fora do prazo, sem os acréscimos da multa de mora e dos juros de mora, se constituiu num procedimen to que não se caracteriza como espontãneo: "Não caracteriza espontaneidade a iniciativa do contribuinte diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher, na mesma ocasi ao e no documento de arrecadação próprio, com os acréscimos devidos, o imposto não pago no prazo estabelecido." Assim, ante a inexistência de espontaneidade no proce dimento do contribuinte, não poderia a autuação ter considerado co mo devida a multa de mora por recolhimento espontãneo fora do pra zo, como fez nos demonstrativos de fls. 3/5. Por conseguinte, a penalidade cabível é a multa por lan çamento de oficio, nos termos do artigo 89, inciso III, do Decreto segue - ___ 7C2-P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 06- Acórdão n? 202-01.919 n? 92.295/86, capitulada na exigência, e calculada sobre o valor do imposto recolhido com atraso. Por sua vez, os juros de mora, incidentes sobre cada uma das parcelas de IUM recolhido a destempo, devem ser calculados relativamente ao período compreendido entre o vencimento do prazo para o recolhimento do IUM e a data do seu pagamento fora do prazo. Desse modo, dou provimento em parte ao recurso voluntã rio, para que seja considerada incabível a imputação do pagamento efe tuado pelo recorrente, mantida, porém, a exigência da multa de off cio e dos juros de mora, como exposto. Sal das Sees, em 06 de julho de 1988 tri ELIO ROTHE /72I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• Processo n9 10 . 580-u21.152/86-41 Foi dada vista do Acardão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de novembro de 1988, P a- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304 , de 28 de março de 1979. • 2., CÂMARA DO V CONSELHO DE COT SOIM TES 0.7 EnL.-21:. de de 19 - MARGARIDA MARÇAL MACHADO China da Socrowla • •11 • 12SERVIÇO l'ÜDLICO FEDERAL • • 'Recurso Especial n9 202-0.040 • . Recorrente Fazenda Nacional Recorrida : 2a. Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes Recurso Voluntifrio n9 79 735 AcErdão Recórrido n9 202-01 919 , de 6 de julho • de 1988. Interessada: PEDREIRAS CARANGI LTDA. • • • EGREGIA CAMARA SUPERIOR • O FATO Foi emitida a decisão de fls. contra a inte ressada em epigrafe, que foi responsabilizada pelo pagamento de multa por recolhimento espontâneo à IUM em atraso. 2. Inconformada com os gravames impostos pela deci- são de i)rtmeira instãncia, 'a interessada recorreu ao : Segundo Conselho de Contribuintes, que . , através de sua Segunda Câmara, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto. . , di2-3 soim° rOeuco FE" O DIREITO 1 PRELIMINARMENTE 3. - A decisão recorrida, que julgou descabida a impa- taçao de pagamento, veio, todavia, a alterar subc,tancialmente o n etetu pio" do processo, ou seja, retirou o caráber de estSontaneidade ao pagamento, o que não foi objeto da . decisão recorrida nem doirecurso, nem poderia ser feito sem ou- vir a autuada. 4. - Isto importa, por conseguinte, em nulidade da decisão, no que diz respeito ao julgamento "ex- tra petita", isto é, o julgamento extrapolou o que foi requeri- do no recurso, e realizou uma reforma da decisão "in pejus", o que é vedado pelo parágrafo único. do art. 42 do Decreto .... 70 235/72, que dispõe ser definitiva a decisão . de 1 .Q instância, ' na parte que não for objeto de recurso. 5. - -4, n, pois, de anular-se a decisão rJcorrida, quan to 'à exclusão da espontaneidade do pagamento. II NO M2RITO 6. - Trata-se, no caso, de aplicação do Manual de A- créscimos Legais, aprovado pela IN 19/84. 7. - A aplicação do referido Manual ao caso encontra perfeito abrigo no art. 163 do Código Tributó - rio Nacional, que diz: "Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para a mesma pessoa jurídica de direito publico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenien tes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa coOpetente para (//r receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obeddcidas as seguintes regras,na , / - 3 Pitj 5UWW,,0 Fia= FE" na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tri butária." 8. - "Data venia", o que iuporta saber não é a situação atual do sujeito passivo, com relaçãt o a seu débito, e siu a sua situação na época em que fez o recolhimento insuficiente. 9. - Naquela oportunidade; eram dele exigi - veis dois débitos, sendo um a titulo de principal, relativo a Imgosto Unico sobreMinerais e outro, re- lativo a penalidade pecuniária pelo recolhimento espontâneo em atraso, exigancia esta feita pela autoridade lançadora e con - firmada na decisão de 1 2 gréu. 10. - A autoridade, então, imputou o pagamento• já feito A obrigação tributária ou prin- cipal, no que que se ateve A letra da lei e do referido Manual, e ainda de acordo com Baleeiro, em seu "Direito Tributário Bra- sileiro", Forense, 6 2 edição, p. 489: "A imputação cabe ao mesmo sujeito ati - vo em relação ao mesmo sujeito passivo, se existirem simultâneauente dois ou mais débitos vencidos. Em tal caso, pri- meiramente, a autoridade imputará o paga mento à obrigação do próprio sujeito pau sivo de prefertmcia óquela em que ele for apenas responsável (art.121,par. áni co, II). 11. - r este apelo, pois, para que essa digna instância recursal reforme o V. Acórdão • recorrido, para restabelecer a corre , decisão de 1 2 grau. JUSTI A: Breei : el de dezemAo de 14,988 -se O eiario Wr -ira Versiani dos Anjos Pré urador da Fazenda Nacional --414110-4-24 C/2 2 CC SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-021.152/86-41 RP/202-0.040 Recurso: 79.735 AcOrdão: 202-01.919 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 'At` do DecreLo 11Ç 83.309, de 28 de março de 1979. À consideração .do Senhor Presidente. 2. 9 CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONERIBUiNTES Em,I9 de ‘4 de 19?? MARGARIDA MARÇAL MACHADO Cholo da Secretaria A-21) 44"0: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N.. 10.580-021.152/86-41 RP/ 202-0b010/88 Recurso n?: 79.735 Acordei ° ri.°: 202-01.919- Recorrente: PEDREIRAS CARANGI LTDA. DESPACHO N9 202-0.121 O Senhor Procurador-Representante eia Fazenda Nacional recorre para a Camara Superior de 'Recursos Fiscais da Decisão des- te Cnnnelho proferida por moioria de votou, na nonGão dr, 06 de ju- lho de 1988 , e consubstanciado. no AcOceldo n9 202-01.919 A "viotn" do Ar6rdão foi dada na nenr:Tio de 25 de no - vembro dc 1988. Tendo em vista a 'presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unanime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, 5 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Na cional. Encaminhe-se a repartição preparadora tendo eill vista o disposto no artigo 39, 5 39, do Decreto n9 83.304/79, com a recta ção que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. i; 2 (2 Q,,?Z Jos9 ALVES DA FONSÉCA PRESIDENTE

score : 1.0
4823610 #
Numero do processo: 10830.003803/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80331
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003803/2005-10

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4110131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80331

nome_arquivo_s : 20180331_137063_10830003803200510_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830003803200510_4110131.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4823610

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360273784832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:10Z; created: 2009-08-03T21:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:10Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL ES CCO2/C01 Fls. 102 • Brasília —AL/ MINISTER, e /FAZEND SE&Nife/tON na); t !E CO TRIBUINTES,a1 siar,: 01175 P . ri. -1 ..•.. Processou' 10830.003803/2005-10 Recurso n° 137.063 Voluntário cerls*."".. Matéria RI con""• &dist int/ Acórdão n° 201 -80.331 et-- Sessão de 24 de maio de 2007 ele; no" Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. • O princípio da não-cumulatividade do RI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do • contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem. Não havendo exação de RI nas aquisições desses insumos, em ra7ão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONST1TUCIONALIDADE. LEIS APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF • sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n.° 10830.00380 s.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão o? 201-80.331 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Fls. 103 i4,iaVencidos os Cons, Iheiros IVP: s ; 13..43‘, t̀a Cregmidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da G' : '' • • provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos instunos isentos. • e Oh4C01,C, al»1/4.0450: OS A MARIA COELHO MAR ES r Presidente • I WALB • JOSÉ DAS VA Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. •. Processo n.° 10830.003803/2005-10 Caa/C01 Acórdão n.° 201-80.331 Fls. 104 , ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 02 10- I o >. Relatório Márcia CrisaMoreira Garcia Mal Sare O I mo No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IN relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ris' 10.969, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. DVSUAIOS ISEVTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. DICONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 74, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero: e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rt.° 10830.003803/2( 35- tO CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Atar) n.°201-80.331 0-\ Fls. 105 &adia, Márcia Cristina it:L"C1- anCcia 4 - não e. : afirmando • 4~ 5 - 1 .,-, . .. • • ftalmente a inconstitucionandade do art. 49 do CTN ou *e artigos o RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3,inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do EPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - E. 101. É o Relatório. %.* 1CLC Processo n.° 10830.003803/2005-10 CCO2C01 Acórdão a.° 201-80.331 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Btasika na. / Voto Márcia Crist4 jøreira Garcia Mal 117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de 21 relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4ttt_ 1 "Art l.° As decisões do Supremo Tnbunal Federal que fixem de forma inequivoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de le4 tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição: - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Po:urdiria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal- - . ... Processo n.° 10830.003803 Jff-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 107 &agia 1242 / of2 . -- 1 O i-- . gitlantecedentes para ab er nas t~hffeS. t . . ffilicc i II%tá insc lpido no art. 153, § 3 2, inciso , mal sure o 17502 verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV.- I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 1637/1998) e no art. 163 do R2I/02 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1. do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • Processo n.° 10830.003803/20 MEG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 108 Brasilia, /AC / "Art. 8 , Os litatt/rieknkaroreübtigairgis, e s que lhes são equipar-Ma poderão crWlitar~ une I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do LPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito íicto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivain ente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,sç 2.", XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que -.+2.)? • . _ . • Processo n.° 10830.00380 lh5BrpUN CONFERE COM o ()MOIN AI- CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.331 Fls. 109 • IttDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasa,SUfa—J ira Gata não é, de fato, impo to cogánt ianCairpis .r..M : • , . — mplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess -es, em 24 e maio de 2007. WALB 7.. JOSÉ DA SI A 20L • • • - - • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fixai (Decreto- lei n° 400, de 1968, art. 69." Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4821296 #
Numero do processo: 10711.001870/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido à unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10711.001870/90-63

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4454323

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.294

nome_arquivo_s : 30232294_113633_107110018709063_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 107110018709063_4454323.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4821296

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360282173440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:53:31Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:53:31Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:53:31Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:53:31Z; created: 2010-01-17T15:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:53:31Z | Conteúdo => .' MA901, 1 ti0Ot '4¥0' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. rffs Sessão de ._ 22/..abril de 19 92 - ACORDÃO N.° 302-32.294 Recurso n.° 113.633 PROCESSO N g 10711-001870/90-63. Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Recorrid a IRF - PORTO - RJ. AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelató- rias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, des caracteriza a responsabilidade tributária do trans portador. Recurso provido à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ev 23 de abril de 1992. /1 SÉRGIO Dl A STRO N ,Áf - Pr sidente. UIS CARLOS VIANA DE VASCO CE- Relator. 7 ,9,<„,. _._ , 0,..A.4.....6.14:C--: 'n.•• ;,C...,.., _., ,, :5 ,, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO - Proc. , da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AG IJ 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAtTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes 'os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 113.633 ACÓRDÃO N g 302- 32.294 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATÓRIO Pela Resolução n g 302-546, desta Câmara, o julgamento do ,presente processo foi convertido em diligencia à repartição de ori- gem, nos termos do relatório e voto (fls. 116/117) que leio em ses são (ler). Em atendimento à diligencia,a repartição de origem jun tou os documentos de fls. 121/136, cujo teor leio em sessão (ler). É o rela ário. T/7 Imprensa Nacional Rec. 113.633 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.294 VOTO • Da análise do processo verifica-se que assiste razão à recorrente em pretender eximir-se da responsabilidade tributária que no presente caso lhe é imputada. O art. 470, § 2 2 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 estabelece, verbis: "art. 470 - Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira". n § 1 .Q. - " omissis" - § 22 - No primeiro dia útil subsequente a descarga, o depositário remeterá à ' repartição aduaneira a primeira via do ter mo de avaria. No caso sob exame, a mercadoria desembarcou no Armazém . n 2 13 da CDU em 10/03/92, sem que, nesta data, a deppsitária tenha feito qualquer ressalva quanto ao estado da mercadoria. Ademais, pela "Folha de Descarga e Transferência -FDT (fls.95) a empresa de transportes FINK S/A recebeu a carga em refe rencia, para transporte até o Terminal Alfandegário Multiterminais, sem também ter efetuado quaisquer ressalvas sobre o estado da carga. Ora, somente em 13/03/90, portanto 02 (dois) dias após a descarga, a depositária lavrou o Termo de Avaria de fls.97, efetuan do a ressalva de que a carga apresentava-se avariada. Com efeito, considerando que a despositária não adotou as medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regula mento Aduaneiro em vigor e considerando, ainda, que pela diligência formulada por esta Câmara, restou comprovado que a empresa que trans portou a carga, do costado do navio até o Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), não estava a serviço da ora recorrente, não vejo como caracterizar a responsabilidade do transportador, pela avaria apurada pela repartição fiscal. Pelo expsoto, ou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala da Se sões, em de abril de 1992. ,..,/ LUI ARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator.,....__ Imprensa Nacional

score : 1.0
4822484 #
Numero do processo: 10805.002260/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08071
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

ementa_s : IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10805.002260/93-44

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4703295

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08071

nome_arquivo_s : 20208071_098128_108050022609344_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108050022609344_4703295.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4822484

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360291610624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:35Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:36Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:36Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:35Z; created: 2010-01-28T11:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:35Z | Conteúdo => 2. ,, PUBLICAI)0 D o ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ihs Oji .„ . G :OP I ccSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10805.002260/93-44 Sessão • 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.071 Recurso : 98.128 Recorrente: RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período do 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 de - embro de 1995 Hei io c. edo Barc- los Presid .n Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa homem de Carvalho. FCLB/ 1 cÁ.Uk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 Recurso : 98.128 Recorrente : RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RES1L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Santo André - SP que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 282/293. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 308/309. "A empresa supra identificada, foi autuada em 26/07/93, Auto de Infração e anexos de fls. 283 a 293, por escrituração efetuada a menor no Livro de Apuração do DOI, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 282. A discrepância, segundo os Auditores-Fiscais autuantes, foi apurada quando do confronto dos valores do IPI lançados nas notas fiscais, com o importe constante no Livro de Apuração do IPI, modelo 8. O contribuinte foi notificado a recolher aos confres públicos através do Auto de Infração de fls. 293, a importância representada por 245.819,53 UFIR (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove UFIR e cinquenta e três centésimos), exigida a título de LH, acrescida de juros de mora no valor de 608.649,11 UF1R (seiscentos e oito mil, seiscentos e quarenta e nove UFIR e onze centésimos) e multa passível de redução de 245.819,53 UFIR (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove UF1R e cinquenta e três centésimos) totalizando um crédito tributário de 1.100.288,17 (Hum milhão, cem mil, duzentos e oitenta e oito UFIR e dezessete centésimos). Ao impugnar parcialmente o lançamento efetuado, alega a interessada o seguinte: 2 11(2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=wr ,50) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 1) Nos cálculos contidos no Auto de Infração, foram acrescentados ao valor do IPI, além das multas e juros proporcionais aos meses decorridos (1% ao mês), encargos a titulo de TRD, na percentagem de 335,52%, os quais foram somados aos juros moratórios, mas, que na realidade foram utilizados a titulo de atualização monetária. 2) Que a TRD, conforme decisões recentes do Tribunais Superiores, foi declarada como Taxa de Juros e não índice de atualização monetária. 3) Que aplicação da TRD como índice de atualização monetária ainda não foi reconhecida, matéria essa pendente de apreciação do Supremo Tribunal Federal e que por estar amparada em texto legal ainda "sub judice", não pode ser lançado como crédito tributário. 4) Ao formalizar a impugnação apenas com relação à aplicação da TRD, foi efetivada a transferência deste para o processo n° 10805.004154/93-78, do crédito tributário no valor de 548.679,12 UFIR (Quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove UFIR, e doze centésimos), fls. 307, correspondente ao valor incontroverso, que não foi objeto de impugnação. Destarte, o importe relativo ao crédito tributário ora impugnado é o representado por 551.609,05 UFIR (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e nove UFIR e cinco centésimos)." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Da análise dos argumento apresentados pela Autuada, cumpre salientar que o amparo legal constante do Auto de Infração - Art. 30 parágrafo único e Art. 9° da Lei 8177/91, c/c Art. 30 da Lei 8218/91, é suficientemente esclarecedor, porquanto dispõe com todas a letras que a aplicação da TRD refere-se a juros de mora e não atualização monetária, como afirma o impugnante. Que os referidos textos legais estão em pleno vigor, nada havendo, portanto, que se contraponha à sua aplicação." Inconformada, a autuada recorre a, este Conselho, requerendo a reforma da Decisão Recorrida, com as razões de fls. 312/316 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 )-1 oi(r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA0,r,r to,,,z1), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio com relação à exigência da atualização monetária com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, entendo indevida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei 11'- 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei 112 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n 2 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei if 8.218. 1 Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 1 Sala da Sessões, em 20 de setembro de 1995j .....,.. TARASIWAIPENLOI bliRdES 4

score : 1.0
4820840 #
Numero do processo: 10680.004255/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05237
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10680.004255/90-12

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4704412

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05237

nome_arquivo_s : 20205237_085771_106800042559012_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106800042559012_4704412.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4820840

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360293707776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:06Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:06Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:06Z; created: 2010-01-29T23:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:06Z | Conteúdo => 14 2- .0 PUBh1,5.ADO 50 D. a Á- 1 é,"?....1a411 C 1 Rubtk. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10680-004.255/90-12 (nms) Sessão de 2.6 de. ..agnato de 19..9.__ ACORDA() N.° 202-05.237 Recurso n.° 85.771 Recorrente DÉCIO FORTES. E CIA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de recei- ta, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO _FORTES E CIA. ACORDAM oS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Ál 1Sala das Sessões em 26 .: agosto de 1992 0i4 - // HELVIO E-Cet DO B'' - ' /ÃO,Presidente e Relator ~4141 JOS. !1r RL0 21",r ALMEirA LEMOS- Procurador-Representante .... , da Fazenda Nacional / VISTA EM SESSÃO DE 25 SEJ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente), OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PA- CHECO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 4-kW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680-004.255/90-12 Recurso N2: 85.771 Acordão N2: 202-05.237 Recorrente: DÉCIO FORTES E CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara,em sessão de 19.09.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligencia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPJ, inclusive a decisão de última instância administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir,o rela tório que compõe a mencionada diligencia (fls. 61/63). Em atendimento ao solicitado foi juntada às fls. 65/69, cópia do Acórdão n(2 102-26.748, de 30.01.92, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que como se vê, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. 143 -3- SERVIÇO N./DUM FEDERAI Processo nQ 10680-004.255/90-12 AcOrdão nQ 202-05.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio que hão há muito a examinar neste caso. Tanto o contribuinte como a autoridade julgadora de primeira instãnciavin cularam a sorte do presente processo ao decidido no processo rela tivo ao Imposto de Renda. E naquele, como se pode ver no bem lançado voto condu tor do acórdão respectivo, a razão foi-lhe reconhecida, não fican do caracterizada a alegada omissão de receita. Inexistindo, portanto, a imputada omissão de receita, segundo a apreciação dos elementos de prova no processo originá- rio do IRPJ, deve ser aceita a improcedencia da contribuição. Voto, pois, no sentido de que se de provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em de agosto de 1992 / HELVIO rVEDO B CEI9S

score : 1.0
4823940 #
Numero do processo: 10831.000238/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO. A comercialização (revenda) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32724
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

ementa_s : INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO. A comercialização (revenda) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10831.000238/93-89

anomes_publicacao_s : 199310

conteudo_id_s : 4462779

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32724

nome_arquivo_s : 30232724_115662_108310002389389_015.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108310002389389_4462779.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4823940

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360294756352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T09:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T09:30:53Z; Last-Modified: 2010-01-17T09:30:53Z; dcterms:modified: 2010-01-17T09:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T09:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T09:30:53Z; meta:save-date: 2010-01-17T09:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T09:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T09:30:53Z; created: 2010-01-17T09:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-17T09:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T09:30:53Z | Conteúdo => , '(--- --., ,) 1 :...,;- MINIST ÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA PROCESSO N 9 10831-000238/93-89 mfc . Sessão de 22 de outubro de 1.99 3 ACORDA() N° 302-32.724 Recurso ne.: 115.662 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF - Viracopos - SP INCENTIVO FISCAL - REDUÇAO. A comercialização (reven- ' 0111 da) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo i Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou ás deter- minaç5es legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAM° - DECADENCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importa- ção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi- nar do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, quanto à decadência com relação ao Imposto de Importação, vencido o Conselheiro Wlademir• ,liP Clovis Moreira. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, rela- tora, Wlademir Clovis Moreira e José Sotero Telles de Menezes. De-, signado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco An- , tunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF , 22 de outubro de 1993. , e SERGIO DE CASTRO ) 4 EVES - Presidente I ./ ____-...,...~-•-• er, . .'"ULO ROB R17- 1/0 ANTUNES - Relator Designado, , AFF04 (Ax,,L- 0 BAPTIS A NETO - Proc. da Faz. Nacional , 3 FEV 1U95 3 VISTO EM - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Vianna de Vasconcellos. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA •RECURSO N. 115.662 - ACORDA° N. 302-32.724:,.. RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO •RELATOR DESIGNADO : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A empresa acima identificada submeteu a des- pacho, através da D.I. n. 002924, de 14/03/88, mercadorias descritas no seu quadro 11 do Anexo II (Adições n.s 01, 02 e 03) como "Microestrutura -Eletrônica (Circuito Integrado), pleiteando a redução de 25% das alíquotas do Imposto de Im- portação e Sobre Produtos Industrializados, de acordo com a Lei n. 7.232/84, Decreto n. 92.187, de 20/12/85 e Resolução CONIN n. 014/86, art. 1., inciso I, alínea "c" e inciso III, alínea "c". • Em ato de revisão aduaneira previsto nos arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a fiscalização constatou que referidas mercado- rias foram importadas para simples revenda, conforme pode ser verificado no quadro 13 das Guias de Importação, que as licenciaram, não se enquadrando nas disposições da legisla- ção de isenção invocada, que estabelece, entre outros, os benefícios aos quais a empresa tem direito para aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores. Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 01 para constituir o crédito tributário referen- te à diferença de imposto não recolhido por ocasião da ocor- rência do fato gerador dos tributos, ou seja, Imposto de Im- portação e respectivos juros de mora, multa do I.I. (Lei n. 7.232/84, art. 18), Imposto sobre Produtos Industrializados 010 e respectivos juros de mora e multa do I.P.I. (Lei n. 7.232/84, art. 18), valores expressos em UFIR. O citado Auto de Infração foi lavrado em 09/03/93, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 15/03/93, conforme AR às fls. 25. Com guarda de prazo e inconformada, a autuada apresentou impugnação às fls. 29/69, alegando que: a) na qualidade de empresa nacional e benefi- ciária de incentivos fiscais para microe- letrônica, importou mercadorias ao amparo de legislação pertinente e devidamente li-, cenciadas pelas Guias de Importação cons- tantes dos autos, recolhendo, com redução de 25%, o Imposto de Importação e o Impos- to sobre Produtos Industrializados, tendo 3 r Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 sido autuada por entender o fisco, em ato de revisão aduaneira, que o beneficio con- cedido pela Resolução CONIN n. 014/86 não se aplicaria às mercadorias destinadas à revenda; b) preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de Infração,por ter o fis- co decaído do direito de constituir o cré- dito tributário; O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o crédito tributário, condiciona a constituição deste ao lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, de- corrente de atividade vinculada e obrigatória, conforme alencado em seu art. 142. Em consequência, não se constitui o crédito tributário antes de exercida a atividade privativa da administração. No caso de lançamento por homologação, como é o caso dos autos, a conduta do sujeito passivo é apenas ato preparatório do lançamento, competindo à autoridade adminis- trativa finalizar a conduta iniciada, homologando-a poste- riormente. Desta forma, no presente processo, tal condu- ta só foi exercida no momento da lavratura do Auto de Infra- ção e concluída quando da notificação deste à empresa. Pela interpretação do art. 150, parágrafo 4., do CTN, em cotejo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de deca- dência tributária é a data da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, região aduaneira (art. 86 do Decreto 91.030/85), o que con- fere com a data do Conhecimento de transporte. Já o fato ge- rador do IPL, na importação, é o desembaraço aduaneiro da IP mercadoria de procedência estrangeira (art. 29, I, do RIPI), cuja data, no caso concreto, confere com a registrada na De-, claração de Importação. Em vista disto, conta-se o lapso decadencial a partir das datas 10/03/88 e 14/03/88 ) respectivamente a do Conhecimento de Transporte e a da D.I., ocorrendo o termo final de decadência em 10/03/93 para o I.I. e em 14/03/93 para o Como a empresa só foi notificada em 15/03/93, já estava decadente o direito de constituir o crédito tribu- tário referente tanto ao I.I. quanto ao I.P.I. c) não é cabível a revisão do lançamento, pois o lançamento goza da presunção de legalidade, tendo ca- ráter definitivo e executório e apenas podendo ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, onde se vislumbra a possilidade de revisão, desde que com fundamento nas hipóte- ses previstas no art. 149 do mesmo texto legal. No caso, a m~1_ 4 - Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 justificativa alegada pelo fisco não se enquadra em nenhuma , destas hipóteses, além do que não poderia haver revisão de lançamento que nunca existiu; d) Com referência à impugnação do valor adua- neiro, bem como da classificação tributária da mercadoria, o art. 50 do D.L. 37/66 e o art. 447 do Decreto 91.030/85 es- tipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 dias. Tal prazo legal é uma garantia às empresas que exercem atividade de importação pois lhes dá a segurança jurídica para que a mercadoria importada possa ser vendida por um determinado preço, no qual já esteja incluído o real valor dos encargos tributários; e) A Lei 7.232/84, que rege a Política Nacio- nal de Informática, faculta ao CONIN conceder incentivos às empresas que atuam na área e a Resolução CONIN n. 14/86, ao outorgar o incentivo fiscal à impugnante, não estabeleceu qualquer condicionante quanto à destinação das referidas mercadorias, se para integrar ativo fixo ou outros fins; apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacional, cujos pressupostos para fruição dos benefícios fo- ram todos atendidos pela empresa; f) Ressalta que a Resolução CONIN n. 014/86 não determina que os produtos importados devam ser destina- dos ao uso próprio da empresa e que tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi- condutores; g) Insiste em que a redução de 25% das ali- quotas do I.I. e do I.P.I. aplica-se a qualquer produto im- portado, desde que sem similar nacional sendo que, para aqueles que se destinam ao ativo fixo, o benefício não é de redução e sim de isenção total; 40 h) Afirma que não cabe ao fisco a tarefa de restringir um benefício quando a própria lei não o fez, além de não ser o mesmo competente para determinar que a ativida- de de revenda de mercadoria importada não atende às necessi- dades para a execução do projeto de desenvolvimento e produ- ção de componentes semicondutores, distinção que nem o pró- prio CONIN fez; i) A Resolução CONIN n. 14/86 tem como funda- mento não só a Lei 7.232/84 como também a Lei 7.462/86 (aprova o Plano Nacional de Informática) e o Decreto 92.187, de 20/12/85, o qual regulamentou a concessão dos incentivos ao segmento de microeletrônica. Estes diplomas legais impossiblitam a preten- são fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo, face à destinação da mercadoria. 5 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 j) Finaliza concluindo que o Auto de Infração lavrado não pode ser mantido, seja por decadência do direito da Fazenda ao crédito tributário, seja por incabível a revi- são do lançamento ou pela aplicação do art. 447 do R.A. e, ainda, por ausência de amparo legal; k) Requer à autoridade julgadora a determina- ção de todas as diligências necessárias para a comprovação da veracidade dos fatos, em especial aqueles pertinentes à ocorrência do fato gerador dos impostos; 1) Espera que a ação fiscal seja julgada im- procedente. Cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto 70.235/72, o autor do feito manifesta-se às fls. 71/76, ar- gumentando que: a) quanto ao Direito da Fazenda Nacional a constituir o crédito tributário, o art. 173 da Lei 5.172/66 dispõe que "este direito extingue-se após 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a partir da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado"; b) o artigo 142 da Lei n. 5.172/66 dispõe so- bre a maneira de se constituir o crédito tributário, sendo que o Decreto 70.235/72, em seu art. 90, estabelece como se- rá formalizada a exigência deste crédito, melhor dizendo, em Auto de Infração que (art. 100) deverá conter, entre outros requisitos, o local, a data e a hora da lavratura. E esta a data que deve ser respeitada a fim de se observar a decadên- cia prevista no art. 173 do CTN, além do que é ela que pre- vine a jurisdição e abre a contagem do prazo em geral, pre- 40 vinindo também a espontaneidade. Querer afirmar que o lança- mento s6 se completa com a notificação ao sujeito passivo é colocar o poder público à mercê de expedientes proclastina- tários eventualmente engendrados. A notificação visa apenas dar início ao procedimento fiscal. c) O lançamento que goza de presunção de le- galidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório, é aquele efetuado ao arrimo do art. 142 do CTN, só podendo ser alterado nos casos previstos no art. 149 do mesmo CTN. Desta forma, qualquer ato praticado por particular não pode ser confundido como o citado lançamento, pois este é de compe- tência e responsabilidade da autoridade fiscal. 0 outro é apenas lançamento contábil. A autorização legal para a revisão do despa- cho aduaneiro encontra-se no art. 54 do D.L. 37/66, com re- dação dada pelo D.L. 2.472/88 e arte. 455 a 457 do Regula- mento Aduaneiro. 6 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 No caso, o que houve foi a revisão do despa- cho aduaneiro e não do lançamento, sendo que a esta revisão pode ser efetuada no prazo de 5 anos a partir do registro da D.I., conforme disposto no art. 54 do D.L. 37/66, com reda- ção dada pelo D.L. 2.472/88. O contido no art. 50 do DL 37/66, consubstan- ciado no art.*447 do R.A. reporta-se ao rito do despacho aduaneiro, no que tange A conferência que, após ser efetiva- da e dela resultar qualquer exigência, esta última deverá ser efetuada no prazo de 5 dias. d) o objetivo básico da legislação que rege a matéria, ou seja, outorga de benefícios para a área de in- formática e automação, objeto do pleito da D.I., é estimular a capacitação técnica na produção, cujos atos concessórios dos beneflios detalham a forma de aplicação dos produtos be- neficiados, para atingimento dos fins colimados, que devem sempre militar a favor da sociedade, e nos atos citados, en- tre eles a RESOLUÇA0 CONIN n. 14, não figura a hipótese de importação com beneficio, para revenda; e) a Lei 7.463, de 17/04/86, ao dispor sobre o 1. Plano Nacional de Informática e Automação, estabeleceu que (item 4.2.9): "Os incentivos previstos nos artigos 13 e 14 da Lei 7.232/84, serão concedidos aos projetos de empre- sas nacionais que objetivem a capacitação tecnológica na produção de componentes eletrônicos a semicondutor, opto- eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação, estas empresas estejam cla- ramente comprometidas com a execução dos respectivos proces- samentos físico-químicos"; f) a Lei 7.232/84, em seu art. 13, caput, es- tabeleceu que: "Para realização de projetos de pesquisa, de- senvolvimento e produção de. bens e serviços de informática, new que atendam aos propósitos fixados no art. 19, poderão ser concedidos As empresas nacionais os seguintes incentivos... g) o Decreto 92.187, de 20/12/85, determinou' que: "Os projetos, sob a titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrônicos e assemelhados, bem assim de seus insumos, quando envolvam processamento fl- sico-quimico, que venham a ser aprovados pela SEI e pelo CO- NIN, gozarão dos seguintes incentivos..."; h) a Resolução CONIN 14/86, em seu art. 1., caput, dispôs: "Ficam concedidos à Flebra Microeletrônica S.A., para aprazada e fiel execução do projeto de desenvol- vimento e produção de componentes semicondutores, consoante o processo SEI n. 9547/86, os seguintes incentivos..."; i) Toda a legislação supra citada, ao dispor sobre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de W Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 projetos que objetivem: capacitação tecnológica, fabricação, pesquisa e desenvolvimento; j) o item 4 do PLANIN (Lei 7.463/86) trata da concessão de incentivos sob a condição de fomentar as ativi- dades de pesquisa e desenvolvimento, a formação de recursos humanos, o desenvolvimento das indústrias de microeletrôni- ca; k) todos os objetivos citados jamais seriam alcançados se as empresas beneficiadas pelos incentivos im- portassem os bens e simplesmente os revendessem, no mercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo, por meio de industrialização; 1) a preocupação com a produção foi tão im- portante que o legislador outorgou isenção às máquinas,IP equipamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao ativo fixo da empresa e que terão grande importância no processa- mento dos demais bens importados; m) o CTN, em seu art. 111, II, estabelece que "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dis- põe sobre outorga de isenção - . Assim sendo e por ser de com- petência da Secretaria da Receita Federal a interpretação e aplicação'da legislação fiscal e correlata (art. 170, Decre- to 99.244, de 10/05/90) é que a autoridade fiscal lavrou o presente Auto de Infração; n) Opinou pela manutenção do Auto de Infra- ção. As fls. 78/82 constam o relatório e parecer preparados pelo SESIT que, aprovados, passaram a integrar a Decisão n. 10.831/92 G.I. 096/93 (fls. 83), através da qual 00 a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, man- tendo a exigência do crédito tributário apurado. No citado parecer, são abordados os seguintes itens: "O direito de a Fazenda Nacional constituir Crédito Tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 e no caso de revi- são o art. 149 do mesmo diploma legal estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador, conforme art. 23 do Decreto-lei 37/66, que no presente processo é o dia do registro da Declaração de Importação, portanto, o lançamento efetivado nesse interregno está dentro das formalidades e tem sua eficácia assegurada. Z4,~ • Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declara- ção de Importação, conferência dos documentos que a embasam conferência física da mercadoria, tudo culminando, se con- forme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispõe ainda de 5(cinco) dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária, con- forme disposto no art. 50 do Decreto-lei 37/66, o qual com- bina com o art. 144 do mesmo Diploma Legal, estando claro pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no art. 54 do mesmo Decreto-lei, como com as prerrogativas de o poder pú- blico efetuar lançamento no prazo quinquenal. E encargo da Secretaria da Receita Federal interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, na forma estabelecida no art. 170 do Decreto 99.244/90, e quan- -- to ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam será feita literalmente, na forma estabeleci- da no art. 111 do Código Tributário Nacional. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens, estabelece diretrizes específicas para estimu- lação de projetos de empresas nacionais que tenham compro- misso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede total isenção para otimizar o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos in- centivos fiscais, (que, em última instância militam em favor da sociedade), nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". Tempestivamente, a interessada apresentou re- curso voluntário .a este Egrégio Conselho, no qual abandonou AL as preliminares levantadas na fase impugnatória (apenas ci- .. tou-as). Insistiu, apenas, nos argumentos que relaciono, sinticamente, a seguir: a) na decisão recorrida evidencia-se o abuso de poder praticado contra a recorrente, pois a mesma conclui pela procedência da ação fiscal afirmando que encontra-se provado nos autos o descumprimento das condições dos benefí- cios fiscais a que a recorrente era titular, sem apresentar qualquer documento ou fato justificador de suas conclusões; b) a lavratura de autos de infração deve atender a todos os requisitos legais existentes no ordena- mento jurídico, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Não pode o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais. O que é concedido a esta autoridade é a ampla discricionariedade de investigações do cumprimento da obrigação tributária, imperando a lei como fonte de todos os direitos e obrigações em matéria fiscal, de tal sorte que 9 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 não será exigido tributo algum se não tiver ocorrido a mate- rialização da hipótese descrita na lei como sujeita à inci- dência do tributo; c) o fundamento principal adotado pela deci- são recorrida diz respeito ao descumprimento das condições estabelecidas em Resolução própria do CONIN, para fruição dos benefícios fiscais, o que não ocorreu. A Lei n. 7.232/84, bem como a Resolução CONIN 014/86, estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 25% das alíquotas do I.I. e do I.P.I. Esta legislação em nenhum momento condi- cionou o benefício da redução de 25% das alíquotas do I.I. e I.P.I. à destinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacional. A Resolução CONIN 014/86, por sua vez, não determina que os produtos acabados importados devam ser des- tinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi- condutores. d) O benefício da redução de 25% das alíquo- tas do I.I. e do I.P.I., pelo exposto, aplica-se a qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacional, mesmo destinado à revenda; e) Não cabe ao Fisco a Tarefa de restringir um benefício quando a própria legislação não o fez. Além do que não é o mesmo competente para determinar que a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessida- des para a execução do projeto de desenvolvimento e produção AK de componentes semicondutores, tanto mais quando o próprio W CONIN, órgão competente para tanto, não faz tal restrição; f) Nem a decisão recorrida, nem o relatório que a embasou, justificam, concretamente, a recusa das ra- zões apresentadas pela recorrente quando da impugnação ini- cial, relacionadas com a decadência do direito de constitui- ção do crédito tributário, quando aplicável, e a impossibi- lidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento ad- ministrativo. As autoridades julgadoras apresentaram meras alegações, sem qualquer comprovação fática ou documental, que invalidasse as razões da recorrente; g) Solicita seja dado provimento ao recurso, declarando-se improcedente a ação fiscal. E o relatório. 10 _ Rec.: 115.662, Ac.: 302-32.724 VOTO . . - . _ Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de . impossibilidade de revisão fiscal apds o decurso do 3(D estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n2. 37/66, concluo que não lhe assiste razão. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 22 do D. Lei n2. 2472/88, estabelecia que a impugnação de "valor aduaneiro OU classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal hipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao beneficio fiscal sobre -0, importação (redução de impostos) estabelecido em lei. Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo que o lançamento efetuado pela . repartição aduaneira de origem encontra-se parcialmente prejudica- do pela aplicação do instituto da Decadência, especificamente com relação ao imposto de importação exigido, como a seguir demonstro , O Decreto-lei n2 37 de 1966 7 em seu art. 138, parágrafo dnico, com a nova redução dada pelo art. 42, do Decreto-lei n2 2.472/88, assim determinau "Art. 138 - ... Parág. dnico - Tratando-se de exigência de dife- rença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetua- do." Como se observa dos autos, a Declaração de Importação envolvida foi registrada na repartição adune ira no dia 14/03/88. • omando-se tal data como a do pagamento do tributo (im'- posto de importação), tem-se que no dia 15/03/93, quando da c cia, pela Autuada, do Auto de Infração de fls. 01, já havia trans- corrido mais de 5 (cinco) anos. inquestionável que o lançamento do crédito tributário só se completa com a sua devida ciência pelo sujeito passivo da obrigação tributária (Dec. n2 70.235/72). Assim acontecendo, no presente caso acolho a preliminar dl', Rec.: 115.662 11 Ac.: 302-32.724 de Decadência levantada pela Recorrente, em relação 'A diferença do imposto de importação exigida. t" Guanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por dele gação de competência que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n2. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/867 concedeu à ELEBRA MICROELETRôNICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benefícios fiscais: • "Ari-. 1 0 - I - Redução, nas percentagens abaixo indicadas, , • das ai (quotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos industrializados, nos casos de im portação, sem similar nacional, inciden- tes sobre: a) omissis... b) omissis... c) produtos acabados - 25% (vinte e cinco por cento) II - ...omissis... III- Redução, nas percenta gens abaixo indicadas, da ai ( quota do Imposto sobre Operaç ges de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operaçges relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre as operaç ges de câmbio vin- culadas ao pagamento de: a) ...omissis... b) ...omissis... c) produtos acabados de ori gem externa - 25% (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de reduçao de impostos con- cedida à Recorrente, condicionada a uma série de exigências esta- belecidas nos arts. 22 e 32 da citada Resolução. O de-cumprimento de tais exigências su j eita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrança dos tributos devidos atualizados e imposi- ção de penalidades. Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição à comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- nefício de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e o 1P1 pela Empresa favorecida. Também não se questiona nos autos a inexistência de si-, • Rec.: 115.662 12 Ac.: 302-32.724 milar nacional, exigência contida no inciso I, do art. 12, da ci- - tada Resolução n g 014/86-CONIN. _ Diante do exposto, entendo inczú~ a exigência de di- ferença de tributos, assim como a sua atualização monétária e • 'aplicação de penalidade, estampados no Auto de Infração de fls. razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. Sala das Sesses,22• de outubro de 1993. .% ./' • - " • g. .21111. 11"" rfflii I II O'''' PAJLO ROBERTO .Jr,) ANTUNES - Relator Designado. • , , • • iíâti,s„ -Ngsgi MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilro Sr. Presiilert.. da Regun". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo e : 10831.000238/93-89 • Recurso n" : 115.662 . Acordão n" : 302-32.724 Interessado Elebra. S/A Eletrônica. Brasileira Razões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não .se conformando com a. R. decisão dessa. Egrégia. effMara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL pua a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, CLAUDIA REG1A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional . mod_dau dib MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.000238/93-89 RECURSO 1\1° : 115.662 ACORDÃO N° : 302-32.724 INTERESSADO: Elebra. S/A Eletrônica. Brasileira. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de, votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá á matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis m.utandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia_ Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, , CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA2

score : 1.0
4823195 #
Numero do processo: 10820.001855/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Para se ter direito às isenções constantes nos parágrafos 1º e 5º do art. nº 50 da Lei nº 6.746/79, é necessário que se enquadre perfeitamente nas condições pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00848
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : ITR - Para se ter direito às isenções constantes nos parágrafos 1º e 5º do art. nº 50 da Lei nº 6.746/79, é necessário que se enquadre perfeitamente nas condições pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10820.001855/91-31

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4694871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00848

nome_arquivo_s : 20300848_091585_108200018559131_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108200018559131_4694871.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4823195

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360298950656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:39Z; created: 2010-01-29T12:31:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:39Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:39Z | Conteúdo => , PU .15 ......... D.O.7.N._0. D. O. U. . og.../....0‘7 19 Cl 414, WOS, Rubrica a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sY44SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001855/91-31• SessNo de u 07 de dezembro de 1993 ACORDNO No 203-00.848 Recurso no: 91.585 Recorrente: MATSUTARO FURUKAWA • Recorrida n DRF EM ARAÇATUBA - SP ITR - Para se ter direito às isençffes constantes nos parágrafos lg e 52 do art. 50 da Lei ng 6.746/79, C necessário que se enquadre perfeitamente nas condiçffes pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATSUTARO FURUKAWA. • ACORDAM os Membros dá Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILWESKI e TIBERANY FERRAZ DOS • SANTOS. Sala das Sessffes. em 07 de dezembro de 1993. o S VÁ I JOSE -7.1"1,7"1" .;•.. A P reis en / e / (0 000 :01te. • 1:;;:m.:duo L.E3:1E: . 41102010 Pri • . I... V II: OS 5: .`.".;n A NI D15: S . . radoi R 02 p r Sen t. a n • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 e JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBA6TIA0 BORGES TAQUARY. fclb/OPR-jA • • • 1 eGj .,. .. . jãjk-.= • á-ei, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ' , '44M20/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,„ ,...- •Processo no 10820.001855/91-31 • • ' • Recurso No: 91.585 Acórd'Ao No: 203-00.848 . . . Recorrente: MATSUTARO FURUKAWA . . . . i • RELATORIO, Conforme Notificação de fls. 03, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 70.212.55, . a título de Imposto sobre a PrOpriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços CadastraiS„ Contribuição Sindical CONTA0 correspondente ao exercício de :1991 cio imóvel de sua propriedade denominada "Chácara Pérola", cadastrado no INCRA sob o código 642.037.001.490-7. localizado no Município de Itanhaem - SP, Inconformado com a exigencia constante do . mencionado documento de fls, 03, o- .Notificado procedeu à impugna0o de fls. 01/02, alegando„•em síntese „ que o aludido i.mével • de sua propriedade encontra-se amparado pela isen0o do imposto, ora exigido, tendo em vista o previsto no artigo . 12„ parágrafo 32, letra "b", do Decreto-Lei n2 1.989/82. . . . O Delegado da Receita Federal em Araçatuba, através da Decis'ao de fls. 05/06, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação • de - fls. 03„baseando-se nos seguintes consideranda: ,. . "CONSIDERANDO que o - Contribuinte requereu a isenção de IMPOSTO do imóvel, embasado no artigo 1q, parágrafo 32„ . letra "b" do Decreto-lei np 1.989/82p . ' • • CONSIDERANDO, entretanto, que referido texto legal trata da isençab da CONTRIDUIÇAD PARAFISCAL instituída pelo artigo 72 ' ..da Lei n2 2.613/55 e alteraçffes posterioresp CONSIDERANDO que referida contribuição não foi cobrado no documento de • fis. 03g. . CONSIDERANDO, também ', que o contribuinte não procedeu nenhuma alteração em sua ficha cadastral • desde 1978, ' tendo a administração realizado o lançamento e a notificação do ITR/91„ com base nas informa0es prestadas pelo interessado, arquivadas • no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, conforme - determina as disposiçffes regulamentares' aplicáveis . à espécie. ; e . . .. . CONSIDERANDO . • tudo . o mais que dos autos • consta." . - '. . •2 • , 04)1 - • :1;.: ll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • -:11,=',;Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10820.001855/91-31 Acórdao no 203-00.848 Insurgindo-se contra a decisab prolatda C.? til p,rimeira l inst'ância administrativa, o Contribuinte interpÔs tempestivallente o Recurso de fls. 10, onde;apresenta os seguintes argumentosde defesa: os cálculos do imposto ora exigido nWo obedeceram o critério estabelecido no artigo 50 da Lei np 6.746/79, paJa vista que o módulo fiscal do imóvel é 0,74, classifica9No miniftindio e VTN correspondente a 1.735.018,52g b) entende ter direito ã isençXo do dmpostos com base na Lei ng 6.746/79, parágrafo lp do artigo 50p c) caso seja negada a isençUo, requer recálculo do imposto, tendo por base a lei supracitada, e que seja aplicado. o disposto nolparágrafo 552 do artigo 50 da mesma lei. E o relatório. • , • • • • 3 , • Mi • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -g` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10820.001855/91-31 • Acõrcrão no 203-00.848 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão ao Recorrente. Â isençãO pleiteada por ele, conforme parágrafo 12 art. 50 da Lei n2 6.746/79, cabe somente aos imóveis rurais ou conjunto de imóveis rurais, de área inferior a um módulo fiscal" (.1Qs çig. 9.PP ou Pr9.11. 1" int.g Q Pk3. S.U.9% tAr.P.I.:.110. (c r• fel ) o que não a cã-) toco no caso e fll t en a . Também nWo cabe a recálculo do imposto com base no parágrafo 5o " art. 50 da Lei acima citada pois nada foi apresentado neste sentido na DP entregue pelo Requerente. Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ • em 07 de dezembro de 1993. cÇ' # RI -RDO LEITE RODRI..UES • • • • • 4

score : 1.0
4822331 #
Numero do processo: 10783.020579/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06203
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10783.020579/91-12

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4697673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06203

nome_arquivo_s : 20206203_092215_107830205799112_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107830205799112_4697673.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4822331

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360314679296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:53Z; created: 2010-01-30T07:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:53Z | Conteúdo => e di 11, tn-1-777:-;Juisnic 01 u .aetrt- :,,,,,, .- 1 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA _, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. -• Ina.!-41 c 1, 4), l ' a ...../ .1.4'141 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- Processo no 10783.020579/91-12 SessWo de 2 18 de novembro de 1993 ACORDAU Ng 202-06.203 Recurso no:: 92.215 Recorrente:: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG FILHO Recorrida u ME EM VITORIA - ES ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiada niWo é foro para discussiWo da constitucionalidade e/ou legalidad das normas que embasam o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os 3resentes autos de recurso interposto por CARLOS FERNANDO MONT IRO LINDEMBERG FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câm t ra do Segundo • Conselho de Contribuintes,por unanimidade de vcbtos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o Conselheiros -ERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em le f cf novembrç de 1993. / ...-a - .• / ""E".. . v " c" ES •, O + ::' ) '. BARDE J._ OS -- 1:: ' ir es i, cl e: il .1 e? ' A kl 'T ;el .:: : .:ç- 1:•: I... O 3 .31.11EN O R :I: Es1::: :I: RO -- Re :I. a -to ir , . loicmigrA )0 AlAKAL MARTINS--- Procuralor-Represen-tb g) tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 0 O Z 1993 Participaram, ainda, do premente julgamerrto, os Conselheiros ELIO ROTHE„ TARASIO CAMELO BORGES e jOSE. CABRAL. OAROFAHO. fe.-.1b./ 1 .... I i..C, I 4eM, 1,10 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d~i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10783.020579/91-12 Recurso no e 92.215 Acórflo no e 202-06.203 Recorrente: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LIN EMBERO FILHO RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que coma a Decisào de fls. 16/19N "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de 44 09 exi ndo-sgie a importãncia de Cr$ 1./482.i :109,49 (um milbgo, quatrocentos e oitenta e dots mil, trezentos e • nove cruzeiros e quarenta e nove centavos), relativa ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR pertinente ao exS-,rcício de 1991 9 do imóvel cadastrado sob o código ng 503.045.031.712-2. o postulante apresentot sua impugnaç go às fls. 01/08 alegandoN 1 - que a E) (31:1 enisiolve n go somente o 1 lançado ITR, mas, também, a Cdntribuiçgo Sindical Rural - CNA - CONTAS, a Contrlbuiçgo Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais o que enviabiliza instrumentalmente o pagamento ém separado, se devidosp - que a LI') constitucionalidade do lançamento do ITR/91 se aflora com a 6diçào da Portaria Interministerial no 309 de 07.p5.91 que atualizou o valor da terra nua no coefic ente multiplicador . . incidente sobre este valor detrminado ou apurado pela Portaria Interministeyial no 5609 de 27.09.90, acarretando uma verd+deira majoraç go do valor da terra nua e, por via fheflexa, do tributo, por ser ele (valor da terra rua) componente da base de cálculo do ITRN -• que foi ferido o princípio da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valor da exaç , tributária entelada, o que torna a exigOnci inconstitucional, vez que a cilada Portaria n go g lei e sim norma infra--'- legálN , 1 2 A3 a- t9 t,-: -.V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %tem, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 , Acórdao no n 202-06.203 - que o lançamento ora inpugnado também fere o princípio da Anterioridade Tributária abarcado constitucionalmente no artiço 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/00, pois a edição-publicação da Portaria no 309 em pleno ,exercício fiscal corresponde te, veiculando uma maioraçao/aumento, traduz urm inconstitucionali- da de flagorosag - que inexiste no contelido da Portaria np 309/91 ou mesmo em qualquer ato dos Ministérios da Economia e da Agriculturvç,determinação ou indicação de levantamento acerca dos preços venais apontados no parágrafo 3ei do D :.ecreto np 84.605/80, por decorrencia, impossível exigi-IQ/lança-10 com valores acima da correçao deco rrente da inflação, o que torna nulo o ato administrativo deciaratório do lançamento do ITR/91g - que houve uma utilizaça) equivocada/ilegal do coeficiente de atualização, pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 baseou-se somente nos valores da terra nua exístent I s no exercício/90, m emborabora o parágrafo 4g do artigo 79 do Decreto ng 84.685/80 estabeleHa que tal correçao deve considerar a variação percentual do preço da terra, verificada entre dois e ercícios anteriores ao de lançamento do impostog - que não obteve as reduçtes de lei em funçáo dos fatores FRE e FRU, muito eu hora consoante se denota da notificação em anexo o contribuinte nab tem débitos em exercícios anterioresg - que recebeu cobrança escriturai via bancária intitulada de Contribuiçao Confederativa Rural cobrada/enviada pela Confederação Nacional da Agricultura e a Federação la Agricultura do Estado do Espírito Santo, exigelcia esta motivada pelo inciso IV do artigo S2 da Constituiçan Federal vigente, havendo, ar,sim, uma dupla cobrança sobre uma mesma «. x a;: traduziria numa obrigação pecuniária, nulificanlo o lançamento da Contribuição Cffig O contribuinte finali.a sua petiçao solicitandog - cancelamento do lançamei to do ITR/91 por ser inc~j.t.tujc.inal, ilegal e :rregular e, ainda, eivado de nulidade insanávelg 3 Ay ,J0n.b. . - : . - . # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,:g W : Zz. V .,- . ::::*»• • SEGUNDO IccmsELHo DE corawsurfns Processo no: 10783.020579/91-12 Acórdão no: 202-06.203 • - que sela oficiado à Confedera0o Nacional da Agricultura e à Federaç go da Agricultura/ES para que informem o que mctivou a cobrança da Contribuiflo Constitucional Rural, bem como suas participaçffes na arrecada0o da Contribui0o Sindical Rural - CHAN - que seja oficiado aJ INCRA/ES para que ? informee o motivo vo do ançail ento do ITR sem as benefícios-das isenOes decorrentes do FRE e FRUN - que sejam realizalas as diligéncias indicadas nos itens anter ores e perícia nas Ultimas DeciaraOes de Proprietário efetivadas e que seja suspensa a exilibilidade do crédito • tributário devendo ser exàedidas as certidbes negativas." Na dita decisSo, a Autori ache Singular julgou procedente, em parte, a Notifica ao de fls. 09 para considerar devido o ITR ali descrito, excluindo-se a párcela correspondente â redu0o prevista no art. 8g do Decrete no 84.685/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 32,n, sob os seguintes. consideranda: Considerando que o processo tramitou revestido das formalidades legaisN . Considerando que o lança ento do imposto foi - realizado com base nas informçffes prestadas pelo contribuinte e arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA (NE CST no (>01 de 08.11.91)g Considerando que o con it.ribuinte limitou-se apenas a tecer comentários sobre a inconstitucio- nalidade do lançamentoN Considerando que nWo co pete ao Delegado da Receita Federal julgar a COI stitucionalidade da exigencia do Imposto Terri/mrial relativo ao exercício de 1991:; Considerando que o Decr to ng 84.685/00 em seu artigo 11 diz que "A recu0o do imposto de que tratam os artigos Se, 9g et 10g rao se aplicará ao imóvel que, na data do 1,-irçarm„ n2ici esteja 1 com o imposto de exercícios arteriores devidamente:-. quitado, ressalvadas as hipetc~s previstas no 4 rY t I&»° ne- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' .i.,dÃo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 . AcórdWo no g 202-06.203 artigo 151 do Código Tributário Nacional", o que náb se aplica ao caso em aprdço, vez que conforme 14 i nformaçáo da DIVARR à fl . 11 náo constam débi tos 1anteriores em nome da requereiteg Considerando que o contribuinte tem direito â redução prevista no artigo 82 do Decreto ng 84.605/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 45,0 f, (doc. de fl. 09)g Considerando que as Con ..ribuiçffes Sindicais dos Empregadores (CNA) e dos Trabalhadores (CONTA(3) estáo sendo cobrada ,- com fundamento no Decreto-lei n2 1966/71 e para rafo 2.2 do artigo 10 do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituiçáo vigente, dever do o contribuinte dirigir-se ao Sindicato Rural OU a Federaçáo da Agricultura a fim de ser esclarecido sobre a cobrança da Contribuiçáo Confederativa, que foi de inteira responsabilidade das citadas entidades (Bol(e?tim Central - DPR NR 161 - 14/11/91)g Considerando que náo procedem as diligOncias solicitadas nos itens 2 e 3 da impugnaçáo (do(... de fl. 08), iâ tendo o assunto sido obleto de considerandos anterioresg Considerando que o pedido de períCia náo está fundamentado de acordo com o disposto no artigo 17, parágrafo único do Decreto no 70.235/72g Considerando tudo o maili que do processo consta,". Tempestivamente, às fls. 22/23, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiada onde, em síntese, aduz quen a) a autoridade recorrida náo analisou o mérito da questáo, já que é cabível e legal a nác-aplica ição de norma eivada de inconstitucionalidade, o que torna nula d6 pleno direito a decisáog b) a decisáo atacada foi silent quanto ao meio de pagamento isolado, se devido f( .,sse, do ITR/199..g c) sob a pueril razáo de pré-constituiçáo de provas pelo recorrente foi indeferido o pleito de oficiamento à 5 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41I(‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: lonrs 020579/91-12 Acórd ao no ff 202-06.203 JUS ; a Fre cn ca e AOS e3 J-9 ã.C.) 5 :& cai s tronais „ bem como aoINCRA-EES., eis que :i. rn):)nE vel. ao r • e cri r• ren .? fazer mais provas dr:que et e Li va men te tez „ O bse r va s e a ti a con :i. de n :Atosindicalizado. E. o a -Lá r• :I o „ • i, kt:'; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WItUs.- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 . Ac6rdáo no: 202-06.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, c pnsidero improcedente a invocaao de nulidade da DecisWo Rec rrida por nã'o exame do mérito da questo, eis que ela apenaf deixou de apreciar as matórias com as quais o Recorrente pretêndeu provar a inconstitu- cionalidade e ilegalidade do lançamem:o ITR/91 em foco, o que está consentãneo com a iterativa jurisprudencia deste Colegiado. Ademais, o fato de constar as parcelas das Contribuiçdes à CNA e à CONTAG, na Notificaçáo de Lançamento do ITR, em nada prejudica a instrumentalidade de seu lançamento, isto porque para o pagamento isolado do ITR bastaria preencher um DARF, em tudo semelhante ao que lhe foi remetido pela Receita Federal, alterando táo-somente o "Valor Ha Receita" no sentido de refletir exclusivamente o montante do I'T ' devido. ' Finalmente, entendendo que as razdes apresentadas na Deelsáo Recorrida justificam o nác-adendimento das diligOncias e perícias solicitadas, voto no sentido ie que ela seja mantida, por seus próprios e jurídicos fundament)s, raao pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 18 de novembro de 1993. ,..., , — 1 ANTOI II RIBEIRO , , , 7

score : 1.0