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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619051 #
Numero do processo: 11070.002996/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997,1998 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRESCIA. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a qua abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não às alegações da defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram.O litígio só se instaura com a apresentação tempestiva da impugnação, não se cogitando preterição ao direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. MPF. PRORROGAÇÃO. As prorrogações de MPF serão feitas automaticamente por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997,1998DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições Financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. DEDUÇÕES. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. EFEITOS. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação e, portanto, feita a opção pela declaração simplificada perde o contribuinte o direito de pleitear qualquer dedução. NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997,1998 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE.Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão dos rendimentos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFICIO - CARNÊ-LEÃO – INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula n° 2 do 1º CC, em vigor a partir de 28/07/2006.Rejeitadas os preliminares. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.186
Decisão: Acordam os membros das Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa a depósitos bancários e a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial, em menor extensão, para excluir a exigência relativa a depósitos bancário do ano-calendário de 1997 e reduzir a multa isola do carnê-leão para 50%. Designado para redigir o voto vencedor quanto á exclusão da exigência relativa a depósitos bancários do ano-calendário de 1998 e a multa isolado do carnê-leão o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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As prorrogações de MPF serão feitas automaticamente por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997,1998DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições Financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. DEDUÇÕES. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. EFEITOS. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação e, portanto, feita a opção pela declaração simplificada perde o contribuinte o direito de pleitear qualquer dedução. NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997,1998 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE.Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão dos rendimentos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFICIO - CARNÊ-LEÃO – INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula n° 2 do 1º CC, em vigor a partir de 28/07/2006.Rejeitadas os preliminares. Recurso provido parcialmente.

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NULIDADE. INOCORRESCIA. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a qua abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. O litígio só se instaura com a apresentação tempestiva da impugnação, não se cogitando preterição ao direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. MPF. PRORROGAÇÃO. As prorrogações de Mil2F serão feitas automaticamente por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a . Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições Financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar if 105, de 2001, que autorizou o acesso as informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei ri2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. DEDUÇÕES. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. EFEITOS. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação e, portanto, feita a opção pela declaração simplificada perde o contribuinte o direito de pleitear qualquer dedução. ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA OFICIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei rt9 9.430/1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão dos rendimentos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFICIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA • COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO r‘\\• Processo n° 11070.002996/2002-51 COI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.346 RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n 2 4 do 1' CC, vigente desde de 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula n° 2 do l'' CC, em vigor a partir de 28/07/2006. Rejeitadas as preliminares. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa a depósitos bancários e a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial, em menor extensão, para excluir a exigência relativa a depósitos bancários do ano-calendário de 1997 e reduzir a multa isolada do camê-leão para 50%. Designado para redigir o voto vencedor qu. 5 1 à exc itão da - ..rência relativa a depósitos bancários do ano-calendário de 199: e a ult , iso :da • o • • ê- - s o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Francisco Assis de Oliveira : 'or - ' residente da 2' Câmara da 2' Seção de Julgamento do 41.5. ' cessora da 6' Câmara do 1°Conselh" de Contribuintes eiT ‘......____ 1 , Giov. : e . Christian N ilido! p ff Arre.. _, edator-Designado — EDITADO EM: - - ., ,.... P i iciparani, ainda, i : pr- .ente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira : agetti, Janaina : - !una Lourenço de Souza, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocad O e Gonçalo 1 : ' net A lag- (Vice-Presidente da Câmara). _ 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 947 a 950 - volume IV', integrado pelos demonstrativos de fls. 945 a 949 - volume IV, pelo qual se exige a importância de R$41.370,18, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 1997 e 1998, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 948 a 950 - volume IV e ao Relatório da Ação Fiscal de fls. 952 a 961 - volume IV, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: a. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, referente a comissões em intermediação de venda de veículos, nos anos-calendário 1997 e 1998; b. Omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1997 e 1998; c. Multa isolada refere ao valor de camê-leão devido e não pago, nos anos- calendário 1997 e 1998. A ação fiscal teve início, em 22/05/2002, por meio do Termo de Início de Fiscalização n2 103/2002 (fls. 7 e 8 — volume I), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem a movimentação financeira nos anos-calendário 1997 e 1998, bem como a comprovar mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Em 05/07/2002, após sucessivos pedidos de prorrogação, o contribuinte protocolou resposta entregando os extratos bancários, juntamente com demonstrativo dos recursos depositados nos anos-calendário de 1997 e 1998, e notas fiscais referentes à venda de veículos e outros documentos (fls. 12 a 141 — volume I). Informa, ainda, que possui uma empresa (Sideral Comercial de Veículos) e que movimentou recursos desta em suas contas correntes. Em 08108/2002 (fls. 142 — volume I), o contribuinte foi intimado a entregar cópias de todos os cheques (frente e verso) e demais comprovantes dos créditos discriminados nas planilhas anexadas de fls. 143 a 148 — volume I. Em resposta, o contribuinte requereu uma prorrogação do prazo, e autorizou a Secretaria da Receita Federal, a requerer ao Banco HSB I Friste erro de numeração nos autos. Depois da folha 949 (Demonstrativo de Multa e Juros de Mora), retomou- se ao número 947. Portanto, existem duas folhas 947, 948 e 949, sendo que as primeiras referem-se aos demonstrativos do Auto de Infração e, as segundas, a parte do Auto de Infração. 4 Processo n° 11070.00299612002-51 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.347 de Santo Angelo as cópias dos cheques, tendo vista o alto custo das tarifas bancárias e o número elevado de lançamentos na conta-corrente ri 19723-69 (fls. 149— volume I). Em 19/09/2002, o contribuinte entregou à fiscalização os documentos fornecidos pelo Banco nau, a relação de cheques depositados em suas contas correntes sem identificação do nome do depositante e não apresentou cópias de cheques, conforme solicitado. Considerando que os valores examinados se enquadravam dentro dos limites estabelecidos no inciso XI c/c §2" do art. 3' do Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001, expediu-se as Requisições de Movimentação Financeiras — RMF ao Banco Rau e ao HSBC, solicitando as cópias (frente e verso) dos cheques e comprovantes com identificação do depositante relativos aos depósitos à vista e a prazo e cópias (frente e verso) dos cheques e comprovantes emitidos pelo contribuinte de valor igual ou superior a RS 300,00, para melhor análise e esclarecimentos relativos aos valores movimentados em suas contas bancárias. Em 21/10/2002 (fls. 658 a 660— volume III), o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos relacionados nas planilhas de fls. 661 a 668 — volume III, sendo encaminhado naquela mesma ocasião cópia dos documentos fornecidos pelos bancos. Em resposta (fls. 670 a 679 — volume III), acompanhada das planilhas e documentos de fls. 680 a 733 — volume HI e fls. 736 a 931 — volume IV, conforme resumo que se extrai do Relatório Fiscal, o contribuinte informou que (fls. 955 e 956— volume IV): - A empresa não compra e vende veículos em seu nome, apenas intermedeia a venda de veículos de propriedade de terceiros, recebendo a comissão; - A comissão recebida na intermediação pelas vendas dos veículos é de 5% (cinco por cento); - Na entrada do veiculo na garagem é emitida uma nota fiscal de entrada, sob o código 199, e na venda por conta de terceiros é emitida uma nota fiscal de saída, sob o código 599; - É a única atividade profissional que exerce; - Não tem conta-corrente em nome da pessoa jurídica, movimentando os valores das vendas nas duas contas-correntes da pessoa física, sendo costumeiro e usual pelos garagistas; - Recebe pelas vendas dos veículos, parte em dinheiro, parte com cheques próprios e de terceiros, na maioria das vezes pré- datados e também recebe veiculo de propriedade do comprador como pagamento da diferença; - Aguardava os vencimentos dos cheques para sacá-los muitas vezes, depositando o numerário em suas contas-correntes, e, posteriormente, repassava os valores a quem de direito, conforme acordo com o proprietário do carro vendido. - O motivo dos cheques de terceiros serem depositados em suas contas-correntes, era de que o proprietário &o veiculo vendido não se sujeitava a receber os cheques e ainda mais pré-datados; n„ 5 - Esta sistemática era adotada para quase todos os veículos de terceiros vendidos pelo contribuinte. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização não conseguiu vincular as notas fiscais das vendas dos veículos com os créditos constantes nos extratos bancários e tampouco o contribuinte o fez, exceto para alguns valores. Assim, os valores dos depósitos cuja origem não foi comprovada foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei flQ 9.430, de 1996. Foram também tributados como omissão de rendimentos o valor das comissões sobre vendas recebidas nos anos-calendário 1997 e 1998, informados pelo contribuinte à fl. 679- volume III e que, segundo ele, não foram declarados. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 969 a 1041 - volume V, instruída com os documentos de fls. 1042 a 1194 - volume V, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 1202 a 1212- volume V): 1 Tempestivamente, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência as fls. 969 a 1041. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. As infrações supostamente apuradas que ensejaram o auto de infração não subsistem, não podendo prosperar o lançamento em virtude de incontáveis aspectos. 1. Preliminarmente — Nulidade do Processo Administrativo Fiscal . Nulidade en fiscalização excedido ile almente A Receita Federal, por meio da Portaria SRF n° 1.265/99, posteriormente substituída pela Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, inseriu como parte integrante da atividade plenamente vinculada, normas para a execução de procedimentos fiscais, sobressaindo a instituição do denominado Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. No MPF foi incluído um elemento essencial, ou seja, o prazo de validade do mandado. No presente caso, foi extrapolado o prazo de validade do mandado sem correspondente prorrogação — ou pelo menos prorrogação válida — implicando em nulidade de todos os demais atos subseqüentes praticados, de vez que ilegais e sem amparo normativo, contrapondo-se à inflexível legalidade a que se subordinam. Como se observa, o MPF de 22/05/2002, que deu início e autorizou a fiscalização no contribuinte, estabeleceu como prazo máximo para sua execução, a data de 19/09/2002. Nos autos não consta qualquer renovação do mandado, muito menos prorrogação de seu prazo. Também, não foi notificado de nenhuma eventual prorrogação de tal prazo. 1.2. Não atendimento de pressupostos de validade Não é demais dizer que antes mesmo de se discutir a existência ou não de um fato gerador, importa saber se o lançamento sobre esse pretenso fato gerador é, ou não, válido, principalmente no seu aspecto formal. A autoridade fazendária usou da mais pura discricionariedade, para proceder lançamento com base em fato gerador fictício (pretensa disponibilidade de renda supostamente caracterizada por depósitos bancários), jamais ocorrido fatica ou juridicamente, o que nulifica de plano o processo administrativo. 6 Processo n0 11070.002996/2002-51 CCO1K06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.348 São fatores determinantes de nulidade, os seguintes: • O procedimento administrativo não observou a forma que dele se exige, isto é, com prática de atos vinculados sob a estrita legalidade, a impedir, tanto a eleição de fato gerador fictício em detrimento do impugnante, assim como a deliberada omissão sobre a exigência fiscal e suas causas, a fim de que, pudesse naquela oportunidade atender às intimações endereçadas e exercer sua defesa; • A insuficiente e infundada alegação de que os depósitos bancários, por não coincidirem quanto às datas de movimentação e/ou valores, não estariam, por esse motivo, justificados. • Por ocasião do lançamento, e como ali consta, diante da precária e insuficiente descrição/motivação desse, principalmente no que tange à multa imposta e sua gradação, de vez que na aplicação de qualquer penalidade a lei determina que a autoridade fiscal descreva e fundamente tais aspectos. Cita doutrina de Jorge Eranldin Alves Felipe. 1.3. Ocultação e não apresentação de provas No caso, como o lançamento efetuado se fundou nos diversos documentos colhidos pela autoridade fazendária junto as instituições financeiras desta cidade (HSBC e ITAtI), tais documentos, em respeitos aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e, em especial, do contraditório, a devida ciência desses documentos ao impugnante, até para que, se fosse o caso, pudesse contraditá-los. Nada disso ocorreu. Essas omissões, infringentes de apresentar todas as provas ao fiscalizado, e utilizadas pela autoridade fiscal, atestam a nulidade do auto de infração lavrado, e de resto de todo o processo administrativo. Também não foi oportunizado, antecedendo ao lançamento ora questionado, conhecer e manifestar-se sobre as razões da fiscalização para a não aceitação das justificativas sobre os valores que circularam em suas contas bancárias, de forma transitória e provisória. Insta referir, o maltrato aos artigos 3° e 142, do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 5°, inciso II, 37, caput, e 150, inciso I, todos da Constituição Federal. 1.4. Ilicitude da prova documental aue serviu de base para o lançamento Obtenção de prova de forma ilícita, em desacordo com as disposições I constitucionais que regem a matéria (art. 5° , inciso X e XII, da Constituição Federal). As normas da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, do Decreto n° 3.724 da mesma data, aquela ostensivamente inconstitucional e este ilegal, não conferem, por tais razões, validade aos atos administrativos que serviram para que a fiscalização tivesse acesso, manuseasse e utilizasse como base de prova material os extratos e documentos bancários relativos à movimentação ocorrida nas suas contas bancárias. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça autoriza a quebra do sigilo ,bancário apenas em situações excepcionais, ainda assim quando demo 1/4irada 7 concretamente a necessidade dessas informações, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. Não é o caso dos autos. Menciona acórdão do STI, parecer da Advogada Geral da União. 1.5. Falta de Prazo vara Execução da Fiscalização e Ouebra do Sigilo Bancário O artigo 196 do Código Tributário fixa prazo para a ação fiscal e sua conclusão, o que jamais foi cumprido no caso vertente e, mais, tal morosidade se agravou diante da quebra indevida do sigilo bancário. Requer, assim, seja acolhidas as nulidades levantadas. 2. No mérito 2.1. Firma Individual — Lançamento com erro na identificação do sujeito Dassivo A regra matriz de incidência, em seu critério pessoal, elege como contribuinte do imposto sobre a renda, aquele que aufere a renda. No caso dos autos, por reiteradas vezes, destacou que é titular de microempresa, constituída de firma individual, que tem como objetivo social a venda de veículos de terceiros, e que os depósitos bancários objeto de exame são decorrentes do cumprimento de tal objeto social pela referida pessoa jurídica, em que pese movimentados em sua conta pessoal, a tributação do imposto sobre a renda de pessoa fisica, quando direcionada ao impugnante e não à pessoa jurídica, como deveria, carece de qualquer validade. Inviável, pois, a tributação de pretensa renda decorrente de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, mediante exigência de imposto sobre a renda de pessoa fisica. Cita jurisprudência administrativa. 2.2. Da Inetroatividade e do Principio da Anterioridade A tributação com base em extratos e outros documentos bancários, é mais do que inconstitucional e ilegal. Apenas com o advento da Lei n° 105, de 10/01/2001, e Decreto n° 3.724 da mesma data é que, em nome dos princípios da irretroatividade das leis (artigos 5°, incisos XXXVI, artigo 153, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, combinados com o disposto nos artigos 104 e 105, do CTN) e da anterioridade (artigo 153, inciso III, letra b , da Constituição Federal), e caso sejam os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que tisnam citados textos normativos superativos, é que a movimentação bancária dos contribuintes poderá servir como elementos de fiscali7ação. Portanto, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, nos quais, à evidência, não se incluem aqueles de 1997 e 1998, como é a situação dos autos. A movimentação bancária do impugnante, anterior a edição da Lei n° 105, de 10/01/2001, ocorreu sob a égide da legislação à época vigente, não podendo tal lei, por conseguinte, retroagir para atingir tais fatos, dali extraindo supostos fatos geradores de renda Transcreve decisão do TR.F. 2.3. Insubsistência do Lançamento — afronta ao art. 50 inciso II. da Constituição 4‘ 8 Processo n° 11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.186 Fls. 1 349 Federal Não há, no ordenamento jurídico vigente, qualquer norma que obrigue o contribuinte — pessoa física — a escriturar , possuir, manter sob sua guarda ou qualquer medida desse jaez, aludidos comprovantes da origem dos depósitos bancários. Portanto, exigir o que a lei não estabelece, ou sancionar o contribuinte por uma obrigação de conduta que a lei não prevê, se traduz em ostensiva afronta ao principio da legalidade. 2.4. Inexistência de rendimentos do trabalho não oferecidos a tributação 2.4.1. Decadência parcial — período anterior a 31/10/97 Conforme a legislação de regência e que disciplina a exigência fiscal em comento, aludida renda — se porventura assim entendida — então se sujeitava, a época, ao recolhimento através do carnê-leão. Por tanto, deveria o impugnante ter recolhido o imposto de renda devido, sob essa sistemática, de acordo com o vencimento legal respectivo, isto é, até o ultimo dia Mil do mês subseqüente ao do fato gerador. Ou seja, quanto aos pretensos fatos geradores, isto é, depósitos bancários anteriores a 30109/97, no máximo, até 31/10/1997, quando, pelo último mês sucessivo, venceu e não foi recolhido o imposto de renda do mês de competência 09/97. Como em todos os citados meses e, nos respectivos vencimentos no último dia útil dos meses imediatamente posteriores, nada recolheu o impugnante, restou esse, desde então e a cada um dos indigitados vencimentos, suscetível de ser autuado pelo fisco. Este munido, a partir de cada vencimento, do poder legal, apto e autoridade a exigir referido tributo. O silêncio até o lançamento apenas agora realizado, fez incidir, de forma cabal e fulminante, a decadência do direito de constituir e exigir aludido crédito tributário, quanto aos depósitos anteriores a 30/09/97. 2.4.2. Da disciplina normativa e incidência da decadência no caso em exame O imposto de renda é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, com prazo deeadencial de exigência regulado pelo disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Ou seja, transcorridos cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. No caso dos autos, não há como deixar de constar que em relação ao período anterior a 31/10/97 operou-se a extinção do crédito tributário, implicando desde já na argüição da decadência ocorrida. Menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Nem se venha a aventar, haver o impugnante incorrido em uma das previsões do artigo 150, §4°, in fine, do Código Tributário Nacional, impeditivas da aplicação da decadência ali estabelecida. Sempre agiu com a maior transparência e lisura, tanto é verdade que chegou a recolher normalmente o imposto de renda devido e entregar as respectivas declarações de ajuste anual. 3. Declarações de Renda Incólumes e seus Efeitos Nos anos de 1997 e 1998 não houve os pretensos fatos geradores agasalhados pelo lançamento efetivado, em erro notório. Eventuais e ligeiras divergências de datas, entre os depósitos bancários e notas fiscais juntadas aos autos, ao contrário do entendimento da fiscalização, este inclusive, sem base legal, jamais admitem desconsiderar como justificados tais depósitos, quando a prova material em questão os justifica plenamente. A dinâmica dos negócios, a prática corrente nesse meio negocia! (intennediação nas vendas de veículos usados), além da natureza de tais atividades, impedem que se exija, para se ter como justificados tais depósitos, como absurdamente ocorreu, rigorosa coincidência de valores e datas. Isso é ir além da lei, ferindo o artigo 5°, inciso II, da Carta Magna e, notadamente, o artigo 142, caput e parágrafo único, do CTN. Não deverá jamais subsistir. 4. Da tríplice imposição sobre uma única e mesma base de cálculo A exigência tributária, levada a efeito através do lançamento, é "atividade administrativa plenamente vinculada", implicando sempre na rigorosa e precisa observação dos fatos imponíveis e, fundamentalmente, na regra matriz da hipótese de incidência, de modo que os fatos tributáveis existam e se ajustem com plena exatidão à citada norma jurídica, através da correspondente subsunção do fato à norma. Não há margem de discricionariedade ao agente fiscal autuante muito menos para esse afastar dos parâmetros legais que regem a feitura do indigitado lançamento, impondo ao contribuinte exação em desconformidade com tais premissas. Cumpre referir que a base de cálculo adotada para viabilizar o lançamento foi os depósitos bancários nas contas cari entes do impugnante. Ora, esse critério não tem amparo legal, de vez que essa mesma base de cálculo já serviu para sustentar a renda oferecida à tributação pelo impugnante, nas Declarações de Ajustes Anuais apresentadas, e, ainda, é a mesma que foi utilizada pelo órgão lançador para tributar as comissões de 5% admitidas pelo impugnante como recebidas. Veja-se o absurdo! A mesma base de cálculo, o mesmo critério material da hipótese de incidência, sendo, num único lançamento, alvo de três imposições tributarias simultâneas. 5. Com nova ão da ori • em dos d- • ósitos — insubsistência do lan arnento — outras questões que também o infirmam Onde circulava o dinheiro/renda oferecido pelo impugnante, anualmente, à tributação? Onde circulavam os valores recebidos pelo impugnante resultantes das comissões de 5% admitidas à fiscalização? Onde circulavam os valores dos clientes do irnpugnante (sejam aqueles que ali compravam carros, ou, até mesmo, vendiam)? Tudo, absolutamente tudo, nas contas bancárias do impugnante. Nada em sentido contrário provou a fiscalização, nem poderia, por absoluta impossibilidade. Não provou a autoridade fiscal, como deveria, qualquer omissão efetiva de receita por parte do impugnante, renda consumida por este incompatível com a renda declarada, sinais exteriores de riqueza, eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Sem a prova de tais fatos, vazio se toma o lançamento, de todo inconsistente, como se posicionam as decisões judiciais e administrativas. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Não ha, ainda, tributação válida, quanto à renda com base em meras presunções. 96.Outros depósitos ora justificados — documentação inclusa to Processo n° I 1070.002996/2002-5/ CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.350 Não existe obrigação legal deste em comprovar origem de depósitos bancários, ou apresentar documentos dessa natureza. O que existe, isto sim, como é público e notório, é a terrível — quando não impossível — dificuldade em obter ou localizar tais documentos, se é que existem ou existiram. Pugna portanto, pela juntada de documentos com esse propósito, se assim tiver êxito, em qualquer fase do processo, sob pena de ocorrer, em caso de absurda negativa, clara ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e, acima de tudo, da ampla defesa. Junta no anexo B, documentação atestando restarem justificados os depósitos bancários correspondentes. A documentação trata de valores de terceiros, decorrentes das vendas de carros que fazia o impugnante, e que apenas circularam pelas contas bancárias deste. Jamais, portanto, de qualquer renda, muito menos deste. • 7. Inexistência de validade de lançamento findado em depósitos ou i• documentos bancários A edição do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, representa mais uma tentativa de, mediante lei ordinária, fundamentar lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, o que não constiti novidade. Em outras oportunidades, o Poder Judiciário sabiamente repugnou tal tributação, resultando pacificada a jurisprudência na Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Os Tribunais Regionais Federais seguiram tal entendimento. O impugnante não apresentou quaisquer sinais exteriores de riqueza, muito menos incompatíveis com os rendimentos declarados ou, ainda, o fisco não procedeu a comprovação de gastos pelo mesmo incompatíveis com sua renda declarada, pressupostos para que, se atendidos todos os demais requisitos previstos lei, pudesse ocorrer o lançamento apoiado em citados documentos. A jurisprudência não permite a tributação com base nos extratos bancários quando não atendidos outros pressupostos. Mesmo que fosse admitida, em tese, a tributação com base nos depósitos bancários, deveria ainda o fisco, obrigatoriamente, proceder o arbitramento da pretensa renda com base nesses e naquela supostamente consumida, com a imprescindível comprovação desta ocorrência e mais, necessariamente, então, lançar com base na situação mais favorável ao contribuinte, o que não o fez, desviando-se de sua atividade vinculada. 8. Inexistência de fato gerador de renda — inconsistência do lançamento Depósitos bancários não são renda, no conceito normativo desta. Não se pode, ainda que através de Lei Ordinária, alterar o conteúdo e o alcance de tais conceitos, mormente para, em violência à regra do artigo 110 do Código Tributário Nacional, ampliar a competência tributária, rígida e exaustiva, outorgada à União Federal pela Carta Magna vigente. Depósitos bancários não ostentam disponibilidade, e sem disponibilidade não há renda e, e óbvio, não existe fato gerador de imposto de renda, de vez qu o I , : pressuposto de disponibilidade lhe é exigido, como condição para existência, nos exatos termos do artigo 43, caput, do CTN. Não se pode olvidar que a base de cálculo do tributo, enquanto critério quantitativo da regra-matriz de incidência, deve mensurar com absoluta precisão e coincidir com rigor com o critério material da regra-matriz de incidência, já que lhe serve, por determinação legal, de elemento de mensuração. Não é isso que se verifica no lançamento questionado, cuja base de cálculo se funda em critério material não representativa de renda — meros depósitos bancários — em que o auditor autuante age de forma discricionária — e não vinculada como é requisito de validade — ao decidir e eleger quais depósitos considera justifica, sem que sequer exista, ainda, base legal disciplinando os critérios e exigências para que os depósitos sejam tido como justificados e em que a base de cálculo formatada a bel talante pelo órgão fiscalizatório não tem base legal. Renda é uma coisa; depósitos bancários é outra completamente diferente. Ao circular valores pelas contas bancárias do contribuinte, jamais se estará tratando de renda e sim de mera circulação de capital. Qualquer entendimento em sentido diverso representa literal e direta violência ao disposto no art. 110 do CTN. É insubsistente o lançamento, principalmente porque o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e que lhe serve de base legal, não tem nenhuma aptidão para lhe V conferir sustentação ou validade, nem se aplica ao impugnante para fins de lhe exigir imposto sobre a renda. Em desprezo ao conceito de renda e à legislação de regência, o lançamento perpetrado toma como base de cálculo um montante aleatório e excessivo. Primeiro, um valor que nunca existiu, nem foi jamais recebido a titulo de renda pelo impugnante. Em segundo lugar atualiza esse valor fictício e, em terceiro, desse não deduz, como imperativo, todos os custos e despesas necessárias ao desempenho da atividade do impugnante (vendedor de automóveis), como reza a legislação pertinente, seja enquanto pessoa fisica ou, ainda, como pessoa jurídica (firma individual). Aludidas &tesas são principalmente, das tarifas de água do local de trabalho, de telefone celular usado para o trabalho, de pagamento de vigias que cuidavam desse local e dos carros que ali permaneciam, consoante anexo C. Todas essas situações exigem o necessário ajuste da base de cálculo, caso porventura se mantenha a exigência fiscal, mediante emprego das previsões contidas nos artigos 75 e 76 do R1R/99, ou ainda, como despesas operacionais, nos moldes autorizados pelo artigo 299 do RIR/99, a despeito de escrituradas ou objeto de livro caixa, de vez que neste ato comprovadas com documentação hábil e idônea. O art. 6°, inciso I a IR, da Lei n o 8.134/90, também assegura tais deduções da base de cálculo. Essas deduções, sob pena de ilegalmente ferir o conceito de renda, ainda que não escrituradas, mas comprovadas por documentação idônea, como é o caso, exigem a exclusão pretendida. O contrário seria tributar a não-renda ou, ainda, incorrer em tributação com efeitos confiscatórios. Tais deveres formais e instrumentais, ainda que descumpridos, não têm aptidão para alterar o conceito de renda. Mesmo que se adote o valor dos depósitos bancários tidos por não justificados, ainda assim, devem ser deduzidos ou excluídos da base de cálculos,..‘k\)‘ Processo n° 11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.351 custos Sou despesas necessárias à percepção da renda e os valores repassados a terceiros, na esteira do próprio conceito de renda. 9. Multa Nulidade do lan amento em relação à multa aplicada Ausência de fundamentação/movimentação na aplicação da multa. O contribuinte tem o direito de saber, com clareza e precisão, sobre quais atos ou fatos jurídicos se inclinou a autoridade fiscal, quando da exigência de multa, até mesmo para aferir se esses fatos ou fatos jurídicos existiram, são válidos, provocam os efeitos visualizados pelo fisco, se inserem ou não nas diversas e distintas hipóteses sancionatórias e, por fim, se a crreção do quantum aplicado a titulo de multa encontra-se legal e corretamente amparado. Nada disso existiu no presente caso, o que toma ilegal e nulo o lançamento no tópico referente à multa. O que consta no lançamento, de forma precária, insuficiente e em violência ao artigo 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é a uma aleatória alusão sobre estarem as penalidades aplicadas conforme os "enquadramentos legais correspondentes" e que constam dos respectivos demonstrativos de cálculos, quando isso simplesmente não basta, de modo que o motivo utilizado para a imposição da multa sequer existe. Espontaneidade restabelecida e seus efeitos Como já demonstrado, o MPF que autorizou e deflagrou a ação fiscal contra o impugnante perdeu sua validade, sua renovação ou prorrogação de prazo, em 19/09/2002. Nesse instante, e desde então, readquiriu a espontaneidade para recolher, sem exigência ou imposição de qualquer multa — inclusive a moratória — a teor do art. 138 do CTN. Gradação Incorreta Rejeite-se, já de forma antecipada, qualquer eventual e futura inferência de que os princípios da capacidade contributiva e da utilização de tributo com efeitos confiscatórios teriam como destinatária apenas o legislador. A imposição da multa de ofício excessiva, de 75%, além de graves lesões aos direitos subjetivos do impugnante, no caso, carece de suporte fálico autorizativo, bem como ser reveste de manifesta ilegalidade, motivando exclusão, ou, então, a necessária alteração e redução, para padrão correto e legal. Ao remanescer qualquer valor a titulo de imposto de renda devido, requer que a multa aplicada seja a moratória, e dessa forma reduzida para o máximo de 20%. A multa aplicada tem caráter confiscatório e ofende o principio da capacidade contributiva. A aplicação da multa de 75% mais de duas vezes a aliquota máxima da exação, não só confisca todo o património do impugnante, como também maltrata o principio constitucional da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1°, da Constituição Federal. 10. Multa isolada — falta de recolhimento do PAPP devido a titulo de carnê- leão Antes da edição da Lei n° 9.430/96 não procede a exigência diante da falta de amparo legal. it 13 Ao proceder a entrega de duas declarações de ajuste anuais confessou os valores ali percebidos, sujeitando-se e procedente ao recolhimento do imposto de renda, portanto presente à confissão espontânea regrada no art. 138 do CTN, o que afasta a multa imposta. A exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda não subsiste. Até o advento do lançamento destinado ao itnpugnante, não existia qualquer obrigação legal, por parte deste, em recolher imposto sobre a renda, seja pelo regime de carnê-leão ou não, com referência aos anos-calendários 1997 e 1998. Nunca existiu renda para ser oferecida à tributação, exceto aquela que integrou, normalmente, suas declarações anuais de ajustes. Como se não bastasse, a ordem jurídica vigente não admite, quando imposta a multa de oficio, como ocorreu, seja também de forma concomitante lançada a multa pela inexistência de recolhimento sob a sistemática de carnê-leão. A razão para tanto é que se trata de duas sanções par um pretenso e único ilícito, ou seja, a falta de oferecimento de renda à tributação, agora tida como exigível pela Administração Fazendária. Menciona decisões administrativas a respeito. 11. Juros — Taxa selic Em matéria tributária, são os juros, indiscutivelmente, uma sanção pecuniária, decorrente da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação principal com vistas a incentivar os contribuintes à denúncia espontânea. Os juros incidentes sobre débitos tributários são calculados à taxa de 1% ao mês. A expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", portanto somente pode ser compreendida, através de uma interpretação histórica e sistemática, como sendo a possibilidade de legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no CTN, nunca podendo ultrapassar a de 1% ao mês. Convencido o Governo Federal de que poderia livremente convencionar os juros moratórias em taxa superior à fixada pelo CTN, como anteriormente o fez, cometeu nova ilegalidade ao passar a calculá-los em taxa superior a esta a partir de abril de 1995. De acordo com o disposto no art. 13 da Medida Provisória n° 947, de 23/03/95, a partir de 1°/04/95 os juros moratórias incidentes sobre débitos de tributos federais passaram a ser calculados através da SELIC. A aplicação desta taxa é inconstitucional pois reside na aplicação de juros superiores ao estabelecido na Constituição Federal e ilegal pois reside no fato da Lei Ordinária contrariar o CTIV, que possui status de Lei Complementar. Deve prevalecer, portanto, para o cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários, a taxa prevista no § 1°, artigo 161 do CTN, e § 3 0, artigo 192 da Constituição Federal, em 12% ao ano Requer, assim, seja: 1. decretada as nulidades apontadas e, no mérito 2. julgado Subsistente o auto de infração ou, caso porventura não seja este o entendimento, età,_\25/ 14 Processo n°11070.002996/2002-51 0261,C06 Acórdão n.°106-17186 Fls. 1.352 3. afastada as inconstitucionalidades, ilegalidades, excessos e erros declinados, com o devido ajuste de valores e delimitação da exigência fiscal e seus acréscimos. III. Do Julgamento de I' Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri 5.457 (fls. 1201 a 1227 - volume V), de 07/04/2006, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS Ás decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFICIO. Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75 04 sempre que houver lançamento de oficio. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal t do imposto que deixou de fazê-lo. I5 JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELJC. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 31/05/2006 (fl. 1227 - volume V), o contribuinte apresentou, em 30/06/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 1232 a 1332- volume VI, acompanhado dos documentos de fls. 1333 a 1343— volume VI, no qual argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida. O recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância alegando que houve contradição e omissão ao passar ao largo de várias, essenciais e decisivas questões • defensivas por ele levantadas e que a fundamentação - quando existe - é precária, meramente parcial e, não raro, genérica. Segundo o contribuinte (fl. 1234— volume VI): A contradição insuperável decorre do afastamento da decadência alegada sob a premissa de que "a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada mensalmente e tributada na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não há que se falar em pagamento de carni-leão em relação a esta infração" para, ao depois, buscando justificar a multa isolada aplicada, em aberta incongruência e oposição a tal asserção, asseverar que "assim, como o contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão, cabível a aplicação da multa isolada." Quanto às omissões, assim discorre: Primeira omissão: o recorrente, ao argüir a nulidade dos lançamentos em conseqüência de ter sido acedido em demasia e ilegalmente o prazo de fiscalização, fundamentou referida pretensão em diversas. disposições constitucionais, legais e infralegais, ao mesmo tempo que indicou, precisa e objetivamente, várias irregularidades e ilicitudes determinantes à citada nulidade, sem que jamais essa matéria se resumisse (como em caráter precária e parcial versou a decisão hostilizada) tão-somente à falta de intimação sobre as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Em síntese, daquelas questões não se ocupou, como deveria, a decisão hostilizada. Segunda omissão: o desatendimento de pressupostos de validade do Processo Administrativo Fiscal, particularmente na feitura dos lançamentos refinados, configurado em várias causas elencadas na Impugnação ofertada, igualmente não mereceu o devido ecame. As assertivas decisórias, nesse tópico, são desvinculadas da matéria defensiva, centradas em uma aleatória negativa de cerceamento de defesa, quando as questões levantadas pelo recorrente vão bem além de tal eiva e, é bom destacar, não a têm como pressuposto. Terceira omissão: sobre o item da Impugnação titulado como ,..9 ocultação e não apresentação de provas, em que o recorrente 16 Processo n° II 070.002996/2002-5I CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.353 apontou múltiplas ilicitudes, simplesmente nenhum pronunciamento existiu por parte da decisão fustigada. Quarta omissão: não examina a decisão recorrida, nos moldes aventados na defesa ofertada, a questão relativa à ilicitude da prova documental que serviu de base para os lançamentos, limitando-se apenas, em linhas gerais, a sustentar de que os "procedimentos fiscais foram regulares", o que, por exemplo, nem mesmo abrange - e este é apenas um dos aspectos da defesa nesse plano - a inaplicabilidade, no caso concreto, para legitimar ou autorizar as práticas censuradas pelo recorrente em sua defesa, das disposições da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Quinta omissão: a falta de prazo para a execução da fiscalização e quebra do sigilo bancário, forte nos fundamentos aventados pelo recorrente, também não ensejaram a respectiva análise. Sexta omissão: o v, acórdão hostilizado não aprecia, quanto mais procede a devida valoração, dos elementos, fundamentos e provas carreadas nos autos a confirmar, como defendido, terem os lançamentos incorridos em erro no que tange ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária eventualmente passível de fiscalização. A mera - e improcedente - conjectura - deduzida nesse universo não tratou das questões aventadas pelo recorrente, consoante atesta o diferente e muito mais amplo espectro defensivo. Sétima omissão: no item versante sobre a irretroatividade e do principio da anterioridade, as várias ilegalidades e inconstitucionalidades argüidas na Impugnação apresentada, mais uma vez não tiveram o correspondente enfrentamento. A indicação de existência da Lei n° 105, de 10 de janeiro de 2001, além do advento da Lei n° 10.174/2001, assim como a previsão abstrata da regra esculpida no § 1°, do artigo 144 do Código Tributário Nacional não se mostra suficiente para atender o pleno exame das questões levantadas pelo recorrente nesse ponto da controvérsia, dentre essas: (i) a não transmutação retroativa de simples depósitos bancários em "fatos geradores" do Imposto Sobre a Renda, (á) a ilegalidade de exigir-se a apresentação de extratos bancários e outros documentos, nas circunstâncias denunciadas, inclusive sob ameaça de sanção e, também, com renúncia de direitos fundamentais, sequer precedida de advertência em tal sentido, mormente quando os direitos e garantias dessa ordem são irrenunciáveis, (iii) a impossibilidade de se tributar por presunção e por não deter (ou apresentar) o contribuinte documentos destinados a fazer prova em contrário, quando sequer existe lei obrigando esse a deter, preservar ou apresentar contraprova de tal natureza Novamente o desprezo a tais questões defensivas remete à decretação da nulidade da decisão vergastada. * 17 Sétima omissão: a afronta ao princípio da legalidade e demais normas que regem o lançamento, de igual maneira, não recebeu a devida atenção, quanto mais pronunciamento compatível. A premissa de que não cabe ao julgador administrativo analisar questões envolvendo princípios constitucionais não é por inteiro correta, nem lhe exime de cumprir seu mister, eis que, no mínimo, detém o dever de aplicar, em cada caso concreto, a legislação respectiva, produzindo norma concreta no imbuo da legalidade. E, no caso versado, principalmente no item em comento (sob n° "r, da Impugnação), várias questões exigem exame sem que, no entanto, se exija qualquer pronunciamento de inconstitucionalidade, como pressupõe, indevidamente, a decisão guerreada. A atividade administrativa plenamente vinculada que serve de diretriz ao lançamento, tem intrínseco conteúdo de legalidade e, inclusive, normas que assim expressam (particularmente os artigos 3°, 142, caput e § único), de modo que, assim, não há espaço para recusa ao exame da matéria defensiva. Oitava omissão: o contribuinte bradou oposição, em sua defesa, aos lançamentos, com base na eficácia e efeitos de suas Declarações de Ajustes Anuais, relativas ao Imposto Sobre a Renda sem que, todavia, tenha a decisão hostilizada apreciada essa questão. Nona omissão: ao enunciar a tnPlice tributação sobre uma única e mesma base de cálculo, o recorrente indicou essa configuração e suas provas, sem que, no entanto, tenha a i decisão guerreada apreciado referidas questões, preferindo aludir abstrações que com elas não se confundem. . ' Décima omissão: ao invocar a comprovação da origem dos depósitos bancários ((tem "LY'' da Impugnação), o recorrente o fez forte em vários fundamentos e respectiva prova documental, sem que a decisão hostilizada viesse, contudo, a examinar tais questões, quanto menos considerar aludida prova documental. Décima primeira omissão: ao pretender a composição correta da base de cálculo caso porventura se considere devido o Imposto Sobre a Renda, o recorrente indicou (item var, subitem "2.2"7 e comprovou com a respectiva documentação, ainda que por amostragem, diversos valores de titularidade e/ou repassados a terceiros, em situação pública, notória e da própria natureza da atividade exercida (venda de veículos usados - garagista), sem que, todavia, tal matéria tenha sido apreciada. , Décima segunda omissão: em sua defesa ((tem "XIII", subitem "19, o então Impugnante sustentou a nulidade do lançamento com relação à multa por ausência de fundamentação/M ativação, o que também não recebeu a devida apreciação pela hostilizada. Décima terceira omissão: em sua defesa ((tem "XIII, subitem "2"), o então Impugnante alegou o restabelecimento da espontaneidade e seus efeitos, sem que, porém, tenha a decisão S recorrida se manifestado a esse respeito. 18 Processo n° 11070.002996/2002-51 CC01/606 Acórdão n.° 106-17.186 Eis. 1.354 Décima quarta omissão: em derradeiro, também não apresenta a decisão açoitada, como deveria, qualquer fundamentação, quanto de acordo com os elementos levados aos autos, sobre as razões especificas, objetivas e jurídicas que levaram a desconsideração da prova documental apresentada pelo recorrente e que servem para justificar vários dos depósitos bancários que vêm servindo, por débil e questionável presunção - pela prova documental afastada - como suporte aos lançamentos tributários questionados. Entende, assim, que decisão guerreada não pode subsistir, diante de sua precária, quando não ausente fundamentação, em questões de considerável relevo, invocando o inciso X, do artigo 93, da Constituição Federal, e o art. 31 do Decreto if 70.235, de 1972. Transcreve também jurisprudência administrativa sobre o tema. Em seguida, o recorrente se insurge contra o lançamento, reiterando, basicamente, as razões de defesa da impugnação e aduzindo os seguintes argumentos que se resume. PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRAZO DA FISCALIZAÇÃO EXCEDIDO ILEGALMENTE O contribuinte alega que a decisão hostilizada, sem analisar na integra, tampouco infirmar os fundamentos da defesa, equivocou-se ao invocar o art. 59, incisos I e II, e o art. 60, do Decreto n2 70.235, 1972, para afastar a nulidade aventada. Defende que os fiscais autuantes não estavam acobertados por Mandados de Procedimentos Fiscais e, portanto, teriam perpetrado e levado a cabo ação e investigação fiscal à margem da legalidade, da atividade vinculada a que se sujeitam, como pressuposto inarredável de validade. Niko ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE Sustenta que as causas de nulidade vão bem além daquelas previstas no art. 59, do Decreto n' 70.235, de 1972, discordando da premissa de que os pressupostos de validade teriam sido atendidos. Irrelevante, também, o registro de que, depois do lançamento, há a fase do contencioso. Não é contra essa previsão procedimental que se insurge o recorrente. Reafirma que houve grave e comprometedor cerceamento de defesa, sem que exista a possibilidade de superação das nulidades indicadas no caso em debate, eis que não se enquadram no art. 60 do Decreto n° 70235, de 1972. Afirma que os prejuízos e as violências cometidas desde o início da fiscalização, não podem ser corrigidos na fase litigiosa, pois se tratam de vícios insanáveis e, ainda que assim não fosse, causadores de prejuízos ao recorrente. OCULTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS Afirma que nesse ponto a decisão recorrida é omissa e, ainda que se tome a lacônica asserção de que não teria ocorrido cerceamento de defesa, como fundamentação, evitou-se de tocar no cerne da insurgência manifestada na Impugnação... t jk 19 A ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO Discorda das disposições legais invocadas pela decisão guerreada, pois, ainda que se considerasse válida a Lei Complementar ri2 105, de 2001, e demais atos regulamentares e normativos, que nessa matéria a sucedem, outros tantos fatos e fundamentos, confirmam a ilicitude da prova. Defende que a constituição de crédito tributário referente a fatos geradores anteriores à edição da Lei n2 10.174, de 2001, com base nos dados da CPMF, ao contrário do entendimento decisório, não encontra fundamento de validade e, no que tange à prova assim utilizada, se revela essa manifestamente ilícita. Aduz que, pela norma de direito material, a movimentação bancária - pelo menos até a edição da Lei n2 10.174, de 2001 - não constitui fato gerador de nenhum tributo, portanto, incabível cogitar-se de aplicação retroativa dessa lei. DISCIPLINA JURÍDICA DA MATÉRIA - SIGILO BANCÁRIO Reafirma que o acesso às informações bancárias representa quebra do sigilo, não sendo requisito para configurar tal violação, a divulgação das informações bancárias por parte de quem as indevidamente acessa, seja quem for. Tampouco o § l,do artigo 145 da Constituição Federal chancela a abominável prática de devassa e desrespeito aos direitos fundamentais dos contribuintes, e sim, modo expresso, os tolhe terminantemente. Alega que o Superior Tribunal de Justiça autoriza a quebra do sigilo bancário apenas em situações excepcionais, ainda assim, quando demonstrada concretamente a necessidade dessas informações, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras, o que não é o caso dos autos, quando não foram observadas as regras da legislação que norteia a questão. Transcreve algumas decisões do STJ para corroborar seu entendimento. NULIDADE - FALTA DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Alega que a decisão proferida, silente no particular, é prova eloquente quanto à procedência da preliminar em questão. MÉRITO FIRMA INDIVIDUAL - LANÇAMENTO COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Sustenta que, desde a constituição da Firma Individual de titularidade do recorrente admitiu, o fisco aceitou e recebeu os tributos por essa forma de organização jurídica, e que além de não cometido qualquer irregularidade, atuava nos exatos ditames legais, de forma habitual, com profissionalidade, visando lucro, ou seja, de acordo com os elementos fáticos que definem o conceito de pessoa jurídica. Alega que a farta, diversificada e não infirmada prova documental apresentada na impugnação fazem prova cabal dessa realidade e suas conseqüências, atestando que as atividades e negócios que deram causa e origem aos respectivos depósitos e movimentação bancária dai decorrente, teviram origem na atuação da referida pessoa jurídica, inclusive assentados em diversas notas fiscais por ela emitidas. Deduz que se a atividade era exercida pela pessoa jurídica sobre ela deveria recair a tributação e não sobre a pessoa fisica. Cita precedentes administrativos neste sentido. Assim, caso não seja determinada a anulação ou cancelamento do lançamento, pugna pela redefinição do regime jurídico aplicável para o Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, pelo Simples. 20 Processo n° 11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1355 DA IRRETROATIVIDADE E DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE Traz a colação, acórdão do Conselho de Contribuintes, segundo o qual a Lei Complementar n' 105, não se aplicaria a fatos geradores pretéritos. NULIDADE E INCONSISTÊNCIA DE TODOS OS LANÇAMENTOS QUE TENHAM POR BASE FATO GERADORES ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N2 10.174, DE 2001 Ainda que Lei Complementar fosse considerada constitucional, o recorrente alega que para fatos geradores que antecedem à edição da Lei rt' 10.174/01, estava vedada a utilização dos dados da CPMF para fins de investigação ou lançamento de outros tributos, tendo em vista o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis, além de outras garantias do contribuinte. Transcreve decisão judicial neste sentido. O LANÇAMENTO FUNDADO EM MERA SUSPEITA - IMPOSSIBILIDADE Sustenta que, a fiscalização, sem qualquer prova, efetuou lançamento com base em meras suspeitas, o que é rechaçado pela própria jurisprudência administrativa, citando exemplo para corroborar seu entendimento. LANÇAMENTO: IMPOSSIBILIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO E PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE AOS EFEITOS DAS NORMAS DE REGÊNCIA Reclama a falta de demonstração e prova da ocorrência dos fatos geradores por parte da fiscalização fazendária, o que, no caso concreto, se traduz na inconsistência do lançamento, ensejando seu cancelamento. Afirma que tal conclusão é acatada tanto pela doutrina como pela jurisprudência administrativa, transcrevendo alguns textos sobre o tema. Aduz que, sem a prova da ocorrência de cada um dos fatos geradores, a impossibilidade de serem esses lançados resulta não apenas do necessário respeito ao principio da legalidade, mas também às diversas regras do Código Tributário Nacional, entre as quais destacam-se aquelas contidas nos seus arts. 3 2 e 142, caput e parágrafo único, e, fundamentalmente, nos artigos 113, § 1 e 114, até porque, ausente fato gerador, sequer a relação jurídico-tributária é instaurada. DECADÊNCIA O recorrente aponta contradição na decisão recorrida. Ao refutar a decadência levantada pelo recorrente, o julgador a quo faz sob a premissa de que, não havia obrigação daquele em proceder recolhimentos parciais ao longo dos anos-base 1997 e 1998, já que não estaria o contribuinte sujeito à sistemática do camê-leão Mais, adiante, quando mantém a exigência da multa isolada, sob o entendimento de que "o contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão, cabível a aplicação da multa isolada". Discorda da interpretação equivocada e restritiva do artigo 150, § 0, do Código Tributário Nacional, feita pela decisão recorrida, eis que entende que independente desse ter procedido, ainda que parcialmente, a apuração e o recolhimento do Imposto sobre a Renda do período fiscalizado, a contagem do prazo decadencial de cinco anos se dá a partir da data do fato gerador. Ainda que assim se entendesse, alega que o "pagamento antecipado" exigido pela decisão vergastada, no caso, foi atendido consoante atesta a respectiva prova e9< I documental juntada nos autos, não se aplicando, portanto, art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Outrossim, afirma que as datas em que o lançamento poderia ser procedido, no caso concreto, não são aquelas aventadas na decisão guerreada (nem se mostram corretos os prazos a partir daí invocados), e sim, na forma da legislação aplicável, o dia imediatamente posterior àquelas em que ocorridos os fatos geradores - no caso a data do auferimento da renda - ou, então, no primeiro dia posterior ao vencimento da obrigação que, no caso, era o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o recebimento dos valores tributados ou, como quer o Fisco, da mera circulação desses pelas contas bancárias do recorrente. DA TRÍPLICE IMPOSIÇÃO SOBRE UMA ÚNICA E MESMA BASE DE CÁLCULO Afirma que a decisão de primeira instância, nesse particular, refere-se à não ocorrência de bis in idem, nem bitributação, porém, não é isto o que se discute nos autos. Aliás, também tal matéria já tinha sido oferecida à tributação da Firma Individual de propriedade do ora recorrente, de modo que nem tríplice incidência sobre uma mesma e única matéria tributável ocorre, e sim quatro incidências cumulativas. DEPÓSITOS JUSTIFICADOS - PROVA DOCUMENTAL AFASTANDO A PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS O recorrente afirma, que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas para comprovar a origem dos depósitos, juntou com sua impugnação (Anexo B - fls. 1045 a 1119 — volume V) prova documental conclusiva, idônea e suficiente, com a qual justifica e comprova de forma cabal que vários dos valores tributados pela fiscalização apenas transitaram por suas contas bancárias, e não eram seus, e sim meros ingressos transitórios decorrentes e naturais de sua atividade (comércio e intermediação na compra e venda de veículos) Aduz que tais operações realizadas com recursos e no interesse de terceiros, seus clientes na Firma Individual de sua titularidade, podem ser assim sumariadas (fls. 1284 a 1286— volume VI): a) fls.1046/1051 - consoante declaração, comprovante da cadeia de domínio do automotor ali referido, emissão de cheque e outros documentos, tais valores se destinaram a aquisição de veiculo para cliente, por ordem e com recursos desse; b) fls. 1051/1058 - consoante declaração, cópias de cheques, cadastro junto a órgão elou, empresas de comprova e venda de veículos de Curitiba (fornecedores do recorrente), comprovantes de transferência entre contas (e respectivos dados), tais valores se destinaram a aquisição de veiculo para cliente, por ordem e com recursos desse; c) fls. 1060/1061 - novamente os documentos atestam tratarem-se de valores de clientes para quitar veiculo desses; d) fls. 1063/1065 - comprovantes de depósitos mediante cheques e titularidade de terceiros, apenas utilizando-se a conta corrente do autuado para compensação de tais miradas; e) lis. 1066/1076 - comprovantes de aquisição e venda de veículo, através da pessoa jurídica (Firma Individual de titularidade do recorrente, sob nome jantaria Sideral - comércio de veículos), com depósito dos valores para esse fim na conta bancária do recorrente, consoante respectivos comprovantes, ao lado da est,„\)<cadeia dominial do veículo atestando, mais uma vez, a 22 Processo n° 11070.00299o/2002-51 CCOI/C06 Acórdão 11.0106-17.186 Flã 1356 transação, sem que tais valores, a exemplo dos demais ora justificados, sejam do recorrente, quando mais 'renda fi 11s. 1077/1086 - comprovantes de venda de veiculo, por intermediação realizada pelo recorrente, por conta, ordem e recurso de terceiro, via depósito bancário para esse fim na sua conta corrente do autuado, Certificado de Propriedade de Veiculo e comprovantes dos respectivos depósitos para quitação do bem, pelo cliente-adquirente; g) )7s. 1087/1089 - comprovantes de intermediação na compra e venda de veiculo, certificado de propriedade desse, depósito(s) feito pelo adquirente na conta bancária do recorrente, para repasse ao proprietário; h) fis. 1090/1093 - comprovantes de intermediação na compra e venda de moto, mediante procuração, com depósito(s) feito pelo adquirente, do valor pago ao proprietário, na conta bancária do recorrente; 0 fls. 1094/1095 - comprovantes de intermediação na compra e venda de veiculo, contrato e comprovantes dos depósitos dos valores das partes transacionantes; j) lis. 1098/1102 - declaração de operação de compra e venda de veiculo, por conta, ordem e com recursos de terceiro, comprovantes dos respectivos depósitos para esse fim na conta do autuado, com as devidas especificações, além da nota fiscal das operação assim realizada,. k) lis. 1103/1112 - declaração de operação(ões) de compra e venda de veículo(s), por conta, ordem e com recursos de terceiro, comprovantes dos respectivos depósitos para esse fim na conta do autuado, com as devidas especificações, além da(s) nota(s) fiscal(is) da(s) operação(ões) assim realizadas; 1) fis. 1113/1119 - declaração de operação(ões) de compra e venda de veículo(s), por conta, ordem e com recursos de terceiro, em leilões (operações de rotina nesse mercado) comprovantes dos respectivos depósitos para esse fim na conta do autuado, com as devidas especificações, além da(s) nota(s) fiscalas) da(s) operação(ões) assim realizadas; Conclui, assim, que tais depósitos bancários estão comprovados, devendo ser excluídos da tributação. Discorda das razões decisórias para não aceitar aludida prova documental, pois não há previsão legal nesse sentido, nem tampouco serve, a falta de coincidência de datas entre os depósitos e suas justificações ou obrigatoriedade de justificação individual, inclusive ignorando que muitos negócios são feitos por meio de pagamentos de parcelas e de distintas formas, para justificar a não admissão dessa prova documental carreada aos autos. De igual modo, não encontra amparo a assertiva de que os documentos juntados não seriam "hábeis o suficiente para comprovar as operações a que se referem", quando tal prova documental atesta exatamente o contrário. Não havendo forma exigida ou espécie de prova estabelecida para promover a justificação, não tem o contribuinte o dever de "adivinha?', ainda mais no passado quando não existia dever legal dessa natureza, qual seria a prova hábil. Defende que a decisão recorrida, nesse particular, não tem amparo jurídico e, ao não infirmar a prova documental ofertada pelo contribuinte, caberia ao Fisco, não só pelas normas regentes do lançamento (arts. 3° e 142, caput e parágrafo único, do CNT), mas também pelo disposto no artigo 333, inciso H, do Código de Processo Civil, provar qualquer invalidade da prova em questão, e, não o fazendo, determina o acolhimento daquela, com a exclusão dos respectivos valores justificados. Ao final deste item, repisa que a prova documental carreada aos autos pelo recorrente e ignorada pelo Fisco é, por si só, suficiente para elidir ou, no mínimo modificar a exigência tributária constituída, mediante exclusão de seus respectivos valores. Cita jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. Do ÔNUS DA PROVA - SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FISCO - NÃO ATENDIMENTO Questiona, uma vez mais, a validade do lançamento alegando ser necessário, por parte do fisco, demonstrar e descrever a matéria tributável, em obediência aos arts. 32 e 142 do CTN, colacionando precedentes administrativos para corroborar sua defesa. Reafirma que o lançamento discutido é improcedente, pois, de acordo com a documentação apresentada, os ,recursos tributados nunca foram do recorrente e porque a simples movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda. Afirma que tanto a jurisprudência administrativa quanto a judicial, abomina lançamentos nestas condições, reproduzindo exemplo. Repisa que, embora sem tal ônus, logrou o investigado comprovar a improcedência dos lançamentos que lhe foram imputados por meio de prova documental carreada aos autos c m esse fim, alegando ser a jurisprudência uniforme pela improcedência das imposições, como nos julgados que menciona. 1NEXISTÉNCIA DE VALIDADE DE LANÇAMENTO FUNDADO EM DEPÓSITOS OU DOCUMENTOS BANCÁRIOS O contribuinte alega que os fundamentos utilizados para decidir na decisão a quo, no que se refere à validade do lançamento fundado em depósitos ou documentos bancários, não bastam, por si só, para autorizar a exigência fiscal combatida. Assevera que os depósitos bancários sequer representam acréscimos patrimoniais e, sem este, não há renda, quanto mais tributável; e a base de cálculo - ainda que por lei presumível - não tem o condão, como pretendido na decisão vergastada, em se converter em materialidade da hipótese de incidência. Sem a confirmação desta, aquela simplesmente não existe. Entende que foram violados direitos e garantias do contribuinte, utilizando-se de presunções para impor exigência tributária, ainda mais no caso concreto e diante da prova e circunstâncias trazidas aos autos e que o recorrente não detinha - como até hoje não tem - qualquer obrigação de manter registros, escrituração contábil ou até mesmo a prova de que, agora, lhe é exigida. DA VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUANDO SEUS VALORES ESTIVEREM NOS LIMITES OBSTATIVOS - VIOLÊNCIA PEIA DECISÃO RECORRIDA AO ARTIGO 42, § 3 0 , INCISO II, DA LEI N° 9430/96, COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS O recorrente alega que no caso em concreto há óbice legal ao lançamento, porquanto sua a movimentação financeira no período investigado está dentro dos limites previstos no artigo 42 § 3° inciso II, da Lei ri° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi d )da 24 • Processo e 1070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.°106-17.186 Eis. 1.357 pela Lei ri' 9.481, de 1997, regra essa violada pela decisão recorrida e aplicável ao caso para fulminar na integra a exigência fiscal. Para ilustrar, cita decisão do Conselho de Contribuintes. DAS DESPESAS REALIZADAS E NECESSÁRIAS AO EXERCICIO DA ATIVIDADE DO RECORRENTE OU À OBTENÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS O recorrente pugna pela dedução das despesas e custos em decorrência de sua atividade profissional, dos valores apurados pela fiscalização, eis que estes são fruto do trabalho não assalariado e necessários para manter a fonte produtiva. Invoca o art. 43, incisos I e II do CTN, além de outros dispositivos: arts. e e 72 da Lei ri 8.134, de 1990, e art. 75 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR 199 (dedução das despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, suportadas pelos profissionais sem vinculo empregaticio); art. 18 da Lei a' 9.250, de 1995 (dedução das despesas da atividade rural), Cita o Ato Declaratório Interpretativo ri° 7, de 2004, e reproduz ainda jurisprudência administrativa sobre deduções do livro caixa e regime de tributação com base no lucro arbitrado. Requer assim, a redução e o ajuste da base de cálculo, nos termos da legislação antes invocada, e conseqüente recalculo do imposto exigido. DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO ffl.PF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO O contribuinte se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção da multa isolada, afirmando que a multa de oficio tambem tem a mesma causa daquela, isto é, ter o recorrente deixado de recolher tributos considerados devidos. Aduz ainda, ser incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (art. 44, inciso I, § 1 2, itens II e III, da Lei n' 9.430, de 1996). V. Da Distribuição Processo que compês o Lote ri' 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Cansei o de Contribuintes de 2510612008, veio numerado até à fl. 1344 - volume VI (última). 25 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como no relatório deste acórdão se viu, o contribuinte apresenta argumentos da mais variada ordem que se encontram muitas vezes repetidos ou entrelaçados entre si, sendo oportuno adotar-se uma abordagem sistemática a fim de facilitar a sua apreciação, agrupando- os da seguinte forma: • Nulidade da decisão de primeira instância; • Prazo de fiscalização excedido ilegalmente; • Não atendimento de pressupostos de validade do lançamento; • Cerceamento do direito de defesa; • Quebra do sigilo bancário e obtenção de prova de forma ilícita; o Ilegalidade da Lei Complementar n 105, de 2001; e o Irretroatividade da Lei da Lei Complementar n.° 105, de 2001, e da Lei ri' 10.174, de 2001. • Decadência; o Contradição dos fundamentos da decisão recorrida. • Depósitos bancários; o Presunção de omissão de rendimentos; o Comprovação dos depósitos; o Tríplice imposição sobre uma mesma e única base de cálculo; e o Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a 8$12.000,00. • Dedução das despesas de custeio da atividade profissional; • Firma individual — erro na identificação do sujeito passivo; • Multa de oficio; 26 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados sempre que possível em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. (gnfou-se) De fato, o dispositivo acima prevê a fixação de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, contudo remete a disciplina do preceito à legislação aplicável. O disciplinamento deste preceito, no âmbito da legislação tributária, veio a ser efetivado com a edição da Portaria SRF n' 1.265, de 22 de novembro de 1999, ato este que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, e que previu, em seus arts. 12 e 13 os prazos de validade dos procedimentos fiscais. Além disso, de acordo com o art. r Portaria SRF n' 1265/1999, o MPF deveria conter o prazo para a realização do procedimento fiscal, que não poderia ser superior aos previstos no art. 12 da mesma portaria (para o MPF- Fiscalização, o prazo é de cento e vinte dias). Caso fosse necessária a prorrogação do prazo estabelecido em um MPF, esta deveria ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C, conforme disposto no art. 13 da citada portaria, tendo como prazo limite para a prorrogação o mesmo estabelecido para o MPF original. Saliente-se, ainda, que conforme disposto no art. 14 da mesma portaria, as prorrogações deveriam ser feitas em prazos contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Este interstício entre as prorrogações foi reduzido para trinta dias pela Portaria SRF n° 407, de 17 de abril de 2001. Com a edição da Portaria SRF ri" 3007, de 26 de novembro de 2001, vigente à época dos fatos, a prorrogação passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto em seu art. 13: Art 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 12 A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. T.1 No caso dos autos, a presente ação fiscal está escudada no MPF 10.1.08.00-2002-00134-6 (fl.1), emitido em 22/05/2002, a ser executado até 19/09/2002. Conforme consulta ao site da Secretaria da Receita Federal, à fl. 1200 — volume V, houve o devido registro eletrônico das sucessivas prorrogações até o término da ação fiscal com a lavratura do Auto de Infração em 21/11/2002. Quanto à alegação do contribuinte de que ao teria sido notificado de qualquer alteração de prazo, cabe esclarecer que, nos termos da legislação vigente, não é mais 28 Processo n° 11070.002996/2002-51 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.358 • Multa isolada; e • Taxa Selic. Dito isto, passa-se à análise da peça recursal abordando os tópicos acima enumerados. 1 Nulidade da decisão de primeira instância Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância alegando que houve contradição e omissão ao passar ao largo de várias, essenciais e decisivas questões defensivas por ele levantadas e que a fundamentação - quando existe - é precária, meramente parcial e, não raro, genérica. Analisando-se cada uma das "omissões" apontadas pelo recorrente observa- se que se tratam de meras discordâncias quanto aos fundamentos da decisão recorrida ou quanto à abrangência destes fundamentos, não se constituindo, assim, omissões como alegado. Da mesma forma, a contradição levantada nada mais é do que uma falta de compreensão dos argumentos da decisão a quo que será esclarecida, mais adiante, quando for abordada a decadência do crédito tributário. Outrossim, fazendo-se uma leitura cuidadosa da decisão recorrida, verifica-se que o julgador, de forma sistemática, abordou todos os argumentos da impugnação agrupando- os por tópicos, expondo seus motivos para acatar ou não as alegações do contribuinte, estando a decisão a quo em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto n' 70.235, de 1972, não existindo qualquer vicio apto a acarretar sua nulidade. Assim, a contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto n 70.235, de 1972. Ressalte-se que o contribuinte, ao longo do recurso apresentado volta a se manifestar em relação aos pontos de discordância da decisão recorrida que, no seu entender, seriam omissões, os quais serão analisados de acordo com a matéria pertinente a cada um deles. Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2 Prazo de fiscalização excedido ilegalmente O recorrente alega que o prazo previsto no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF foi extrapolado, implicando a nulidade de todos os atos subseqüentes praticados, já que o prazo máximo para execução do MPF era 19/09/2002, não constando dos autos qualquer renovação do mandado, muito menos prorrogação de seu prazo. Afirma, também, que não foi notificado de qualquer eventual alteração de prazo Aduz ainda que o prazo previsto no art. 196 do Código Tributário Nacional — CTN para a ação fiscal e sua conclusão jamais foi cumprido. Inicialmente, cabe transcrever o art. 196 do CTN, invocado pelo recorrent • Processo n° 11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.359 necessária à ciência do contribuinte após cada prorrogação, as quais passaram a ser automáticas e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não traz qualquer prejuízo para o contribuinte, já que como agora não há emissão de um novo MPF para a formalização da prorrogação (mas mera ampliação do prazo via registro eletrônico), o código do procedimento fiscal indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na intemet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de oficio. Ou seja, ao inicio da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na intemet; a partir daí tudo o que ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na intemet, por meio deste mesmo e único código. Haveria prejuízo para o contribuinte se a prorrogação do MPF não pudesse ser checada em termos de sua regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo documento ou uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já não mais ocorre. Desta forma, comprovada a legitimidade das prorrogações de prazo efetuadas ao longo da ação fiscal, o MPF só se extinguiu com a lavratura do termo de encerramento. Destarte, descabida a alegação de que o procedimento fiscal não estava acobertado por MPF válido. 3 Não atendimento de pressupostos de validade do lançamento O recorrente alega que as causas de nulidade vão bem além daquelas previstas no art. 59, do Decreto n' 70.235, de 1972, e que o lançamento não seria válido, visto que a autoridade fazendária teria usado de pura discricionariedade, apontando como fatores determinantes desta nulidade: • a eleição de fato gerador fictício em detrimento do impugnante, assim como a deliberada omissão sobre a exigência fiscal e suas causas impediu o contribuinte de atender às intimações endereçadas e exercer sua defesa; • a infundada alegação de que os depósitos bancários, por não coincidirem quanto às datas de movimentação e/ou valores não estariam, por esse motivo, justificados; • a precária e insuficiente descrição/motivação do lançamento, principalmente no que tange à multa imposta e sua gradação. Em análise do argüido, observa-se que não houve a discricionariedade alegada pelo recorrente e tão pouco a eleição de fato gerador fictício. O lançamento em discussão baseou-se na presunção legal, prevista no art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme já relatado, o contribuinte, no curso da ação fiscal foi regularmente intimado a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, estando todo procedimento escudado em legislação própria, cuja legalidade se demonstrará, mais a frente, em tópico especifico (Depósitos Bancários — Presunção de omissão de t:rendimentos). ^ 29 Da mesma forma, tanto a descrição dos fatos quanto as penalidades aplicadas, ao contrário do alegado, encontram-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 948 a 950 — volume IV) e no Relatório da Ação Fiscal (fls. 952 a 961 — volume IV). No que se refere a coincidência entre datas e valores, trata-se de questão de mérito, e, portanto não implica a nulidade do lançamento, e será abordada junto com os argumentos relacionados à comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento levantada neste item pelo interessado. 4 Cerceamento do direito de defesa Em item intitulado "Ocultação e não apresentação de provas", o contribuinte alega grave e comprometedor cerceamento de defesa insanável, visto que o lançamento se fundou em diversos documentos colhidos pela autoridade fazendária junto às instituições financeiras (HSBC e ITAH), aos quais não lhe teriam sido cientificados para que, se fosse o caso, pudesse contraditá-los, antes que o lançamento fosse efetuado. Tampouco teria sido oportunizado contraditar as razões para a não aceitação dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Aduz que nesse ponto a decisão recorrida teria sido lacônica afirmando apenas que não teria ocorrido cerceamento de defesa. Cumpre esclarecer que no âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa, ratificando-se o que já foi dito na decisão a quo, O dever de investigação do fisco abrange não apenas a ação fiscal instaurada sobre determinando contribuinte, mas também demais procedimentos relacionados à seleção de contribuintes a serem fiscalizados, constituindo-se em uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório. Nesta fase, apesar existirem regramentos específicos, é facultado à Administração Tributária uma certa liberdade na coleta informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. Constituído o credito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito à ampla defesa. Cabe ressaltar que, conforme determinação expressa contida no art. 42 da Lei ns' 9.430, de 1996, para se conformar a presunção nele prevista há que se intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, antes de se efetuar o lançamento. Muito embora o recorrente alega que não teria sido cientificado dos documentos bancários, verdade é que, conforme Termo de Intimação de fls. 658 a 660 — volume III, ele foi intimado a comprovar a origem dos recursos dos ingressos em suas contas bancárias listados pelo autuante em planilha própria, sendo-lhe encaminhado, na ocasião, cópia dos documentos fornecidos pelos bancos. Ao longo da ação fiscal houve diversas intimações nas quais foi oportunizado ao recorrente apresentar documentação e esclarecimentos a fim de afastar a tributação imposta. Ademais, como se verifica pelo teor da impugnação apresentada, e posteriormente do recurso voluntário interposto, não se pode dizer que o direito de defesa da rsk contribuinte tenha sido minimamente cerceado. 30 Processo n° 11070.002996/2002-51 CC0I1C06 Acórdão n.° 10647.186 Fls. 1.360 5 Quebra do sigilo bancário e obtenção de prova de forma ilícita O contribuinte alega a ilicitude da prova documental que serviu de base para o lançamento, vez que teria havido irregular quebra do seu sigilo bancário, e, portanto, os extratos bancários que dão suporte ao lançamento teria sido obtidos de forma ilegal. Defende a inconstitucionalidade da Lei Complementar ri" 105, de 10/0112001, e do Decreto ri 3.724 da mesma data. Insurge-se, ainda, quanto à aplicação retroativa destas duas normas, no que se refere à quebra do sigilo bancário, bem como da Lei MI 10.174, de 2001, para fins de utilização dos dados da CPMF para fins de investigação ou lançamento de outros tributos. 5.1 ILEGALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NQ 105, DE 2001 Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6' da Lei Complementar ri2 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal era curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 1,autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 41' Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. § 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: 31 §2g A RNIF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § tf No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. ri Por sua vez, o art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 2 do art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. A presente ação fiscal encontra-se escudada em MPF valido e foi instaurada por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 7 e 8— volume I), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Analisando a documentação apresentada, a fiscalização verificou a discrepância entre os valores movimentados nas contas correntes do contribuinte e os valores declarados, caracterizando-se uma das hipóteses de indispensabilidade do exame dos documentos bancários, prevista no inciso XI, c/c §2 2, do art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001. Assim, tendo em vista a não apresentação de todos os documentos bancários solicitados pela fiscalização, foram expedidas a Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF para as instituições financeiras. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não compete a esta Câmara se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, eis que tal questão já se encontra sumulada: rt552 32 Processo e 11070.002996/2002-51 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-17186 Ds. 1.361 Súmula l a CC n2 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 5.2 IRRETROATIV/DADE DA LEI COMPLEMENTAR N P 105, DE 2001, E DA LEI NP 10.174, DE 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei ri' 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3' do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. L.1 §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. i--.1 Entretanto, com o advento da Lei M2 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Corno se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1' do art. 144 do CTN: .\0,..‘z< 33 Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 12 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do principio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere á lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n2 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1° do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Cabe aqui ressaltar que o fato gerador dos depósitos bancários de origem não comprovada está previsto no art. 42 da Lei 11' 9.430, de 1996, aplicando-se a partir do ano-calendário 1997. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Existe, contudo, farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando o entendimento desta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n" 105 e a Lei n". 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do 57'1 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF na 04-00.140, de 13.12.2005). No mesmo sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARÁ LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO 34 Processo n°1070002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1362 ANTERIOR À LC N 105/2001 — LEI 10174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1", DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA IVÃO PREQUESTIONADA. I. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1°, do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçães, mediante aplicação do art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6. Agravo regimental não provido. (rife Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar d. 105, de 2001 e da Lei d 10.174, de 2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. 5.3 LEGALIDADE DA PROVA Superada as questões da legalidade da Lei Complementar ri2 105, de 2001 (quebra do sigilo bancário), de sua irretroatividade, bem como da irretroatividade da Lei tf 10.174, de 2001, há que se ter como legítimos o acesso aos extratos e demais bancários do 9<, contribuinte. 35 6 Decadência Analisando-se os argumentos do contribuinte em relação á decadência, infere-se, em síntese, que para ele o prazo decadencial do Imposto de Renda Pessoa Física é regido pelo art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional — CTN, e que o fato gerador é mensal. De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF ê um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regraria, em princípio, pelo § 49 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo €19 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. À época da edição da Lei ri9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 29: Art. 2 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez os artigos 79 e 82 da mesma lei, a seguir transcritos, dispunham sobre situações em que o imposto de renda deveria ser retido pela fonte pagadora ou recolhido a título de carnê-leão, respectivamente. Art. 72 Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1- os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 12 O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer titulo. § 22 O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rt.)....)<rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da 36 Processo n° 11070.002996/2002-5/ CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.363 aliquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial; b) honorários advocaticios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei n°8.218, de 1991) § 3g (Vetado). Art. e Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. § P O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2' O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do més subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Mesmo nesta época, em que o Imposto de Renda Pessoa Física era tributado em bases mensais, o imposto de renda retido na fonte e o carnê-leão eram antecipaçõ6 do imposto que seria apurado efetivamente quando os rendimentos recebidos, por mais de uma fonte pagadora, no mesmo mês, fossem somados para fins de tributação do imposto devido mensalmente, como se observa pelos arts. 23 e 24 da Lei nll 7.713, de 1988 (grifos nossos): Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7° e r, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei. § 12 Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. e desta Lei, são considerados corno percebidos de fonte pagadora única. § 22 Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 22 do art. 72 desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. § 32 A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa fisica beneficiária. § 42 ,No, caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo rip< cumprimento da obrigação tributária. 37 § 52 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário. § 12 Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. § 22 A diferença de imposto apurada mensalmente será convertido em número de OT1V mediante sua divisão pelo valor da OT1V vigente no mês a que corresponder a diferença. § 32 Resultando fração na apuração do número de OT1V, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 42 A soma das diferenças, em OTN, apuradas em cada um dos meses do ano correspondera ao imposto a pagar. § 52 O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a cinco 077Vs e o imposto de valor inferior a dez OINs será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. § 620 numero de OT7V de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou quota. § 72 0 contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar: a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nos itens 1 a 111 do § 1 2 do art. 12 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986; b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata o art. 12 da Lei n2 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2 2 da mesma Lei. § 82 ° valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de OIN pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados. . § 92 As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não etsk poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto 38 Processo n° 11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 fls. 1.364 a pagar (§ 49, observado o disposto no art. 10 da Lei n 2 7.505, de 2 de julho de 1986. Como se percebe, o art. 23 da Lei n2 7.713, de 1988 deixa claro que, independentemente da retenção na fonte do imposto e do camê-leão pago (arts. 7 2 e 82 da mesma lei), deveria o contribuinte proceder a um ajuste, somando todos os rendimentos recebidos por mês e apurar a existência de eventual diferença de imposto a pagar que, opcionalmente, nos termos do art. 24 da mesma norma, poderia ser recolhida quando da entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, os arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 foram expressamente revogados e voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2 2, 9°, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 0 As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de calculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 39 1 Atente-se que no art. 2 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2' da Lei n° 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retomando, assim, a tributação a bases anuais. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o camê-leão, previstos nos arts. 7' e e da Lei n 2 7.713, foram mantidos na Lei if 8.134, de 1990 (arts. 3 9 e 49), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 5 9 da citada lei (grifos nossos): An. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 32) ou pago pelo contribuinte (art. 47, será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao camê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou camê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o camê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Assim, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. No caso, é argüida a decadência dos fatos geradores ocorridos no ano- calendário 1997 e, portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1997, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2002 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 21/11/2002 (fl. 947 — volume IV), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública t constituir o crédito tributário. 40 Processo n° 11070.002996/2002-51 CC01/006 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.365 6.1 CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA O contribuinte aponta contradição na decisão recorrida, sendo oportuno esclarecer. O julgador a quo, ao refutar a decadência levantada pelo recorrente, dizendo que "a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada mensalmente e tributada na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não há que se falar em pagamento de carnê-leão em relação a esta infração " está apenas afirmando que a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada não está sujeita ao pagamento de came-leão, como outros tantos rendimentos. Como se verá em tópico específico, a multa isolada foi aplicada, apenas, em relação aos rendimentos do trabalho não assalariado, estes sim, sujeitos a pagamento de came- leão a titulo de antecipação do imposto devido no ajuste anual. 7 Depósitos bancários Ao longo de toda a peça recursal o contribuinte se insurge quanto à tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, apresentados diversos argumentos que foram divididos nos quatro itens a seguir. 7.1 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS As alegações do contribuinte quanto à legalidade da tributação dos depósitos bancários, com base no art. 42, da Lei ni2 9.430, de 1996, podem ser assim resumidas: (i) depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN; (u) a Súmula ri' 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, repugnou tal tributação; (iii) o contribuinte não apresentou quaisquer sinais exteriores de riqueza, muito menos incompatíveis com os rendimentos declarados; e (iv) os depósitos bancários sequer representam acréscimos patrimoniais e, sem este, não há renda, quanto mais tributável. Em análise do argüido, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,. II - de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Esqu ceu-se, entretanto, do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: 41 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se W, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas viaw por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei ri' 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art. 39 do Decreto d i 80.450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classijicados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei n' 4.069/62, art.52, e Lei 51 76/66, art. 43): ff1— as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n2 4.069/62, art. 52); V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei r? 4.729165, art. 9); No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado uma aplicação (os depósitos)' e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência e 42 Processo ré 11070.002996/2002-51 CCOUC06 Acórdão n.° 106-17.186 Fls. 1.366 omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. A Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei tf 2.471, de 1' de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 0, inciso VII: Art, 9' Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: H , VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base 'exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de ' depósitos bancários. Note-se que foi expurgada a tributação baseada apenas em extratos bancários, não se excluindo, contudo, as hipóteses de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. O acréscimo patrimonial a descoberto vigora até hoje, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n.' 7.713, de 1988, enquanto que a tributação dos sinais exteriores de riqueza, com base no art. 9' da Lei ri 4.729, de 1965, vigorou até a edição da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza deveriam ser utilizados como base para a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6 2, in verbis: Art. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I' - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 43 § 7 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 7 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será nonficado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4' - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5' - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei di 8.021, de 1991 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 92 da Lei n 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n° 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei ri 2 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei nR 9.430, de 1996, criou-se urna presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, corno se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Árt.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a crivem dos recursos utilizados nessas operações. 44 i Processo n° 11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão o° 106-17.186 Fls. 1.367 §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 11.1 (grdfou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, como já esclarecido, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). (Acórdão r2 2 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, ros,autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja 45 origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idõnea.(Acárdão re' 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.(Acárdão rã 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF TI de 12/09/2006) Demonstrada a legalidade do lançamento da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, passa-se a analisar o caso em concreto. 7.2 COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS Quando à comprovação da omissão, o contribuinte alega que: (i) falta de demonstração e prova da ocorrência dos fatos geradores por parte da fiscalização fazendária; (ii) não tem obrigação de manter registros, escrituração contábil ou até mesmo a prova que lhe é exigida; (iii) a documentação juntada no Anexo B comprova que vários dos valores tributados pela fiscalização apenas transitaram por suas contas bancárias, e não eram seus, e sim meros ingressos transitórios decoueutes e naturais de sua atividade; (iv) não há previsão legal para se exigir coincidência de datas e valores ou que obrigue a justificativa individual de cada depósito; e (v) não há forma exigida ou espécie de prova estabelecida para promover a comprovação dos depósitos bancários. Quanto à comprovação do fato gerador, como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e juntar documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fl. 124 — volume I). Diante dos documentos e esclarecimentos prestados, a fiscalização tributou integralmente os depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou comprovar. Importa destacar que, ao se exigir do contribuinte a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas correntes não está a autoridade fiscal agindo de forma indiscriminada. Ao contrário, está apenas exigindo aquilo que a lei assim determina. Logo, é dever do contribuinte manter em boa ordem as informações e documentos que lhe permitam esclarecer, quando solicitado, todos os ingressos em suas contas bancárias. No que se refere ao fato de que as pessoas fisicas, por não terem obrigação legal de escriturar suas operações cotidianas, muitas vezes realizadas informalmente, e, conseqüentemente, poderem encontrar dificuldades para justificar alguns valores incluídos há nk..\\2(vários anos em suas contas bancárias, cabe ressaltar que a legislação prevê, especificament no Processo n°11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.186 86. 1.368 caso das pessoas físicas, que o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3 2 do art. 42 da Lei tf 9.430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. No que tange à necessidade de coincidência de datas e valores e comprovação de cada depósito em particular, muito embora não esteja explicito no art. 42 da Lei riQ 9.430, de 1996, o §3 2 do referido artigo impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente. Assim, ao se tentar vincular um depósito a uma determinada operação não tributável ou já tributada, a data e o valor são elementos importantes que, quando não coincidentes, devem ser contundentemente justificados e comprovados. Desta forma, entendo que o critério da perfeita coincidência entre data e valor, em muitas situações, pode ser o mais adequado, devendo-se, contudo, analisar caso a caso diante das provas documentais trazidas pelo contribuinte. Alegar simplesmente que a atividade comercial exercida (compra e venda de veículos) impede a rigorosa coincidência entre datas e valores, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe atribuiu. Analisando as justificativas e documentos apresentados na impugnação, o julgador a quo não os acatou visto que o contribuinte não vinculou de forma individualizada a origem dos depósitos. Ressalte-se que a maioria dos documentos apresentados já haviam sido anexados no curso da ação fiscal, e o autuante já os havia rechaçado pelo mesmo motivo. No presente recurso, o contribuinte limitou-se a fazer uma breve e genérica descrição destes documentos, sem, contudo, fazer a vinculação que lhe vem sendo solicitada desde o início. Sem que se entre no mérito do conteúdo dos documentos juntados, não cabe ao fisco nem ao julgador administrativo fazer aquilo que a lei atribui ao contribuinte como obrigação, ou seja, comprovar, individualizadamente, a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Repita-se, em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte, devendo este apresentar provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei ri 2 9.430, de 1996* 47 7.3 TRÍPLICE IMPOSIÇÃO SOBRE UMA MESMA E ÚNICA BASE DE CÁLCULO O contribuinte alegou inicialmente que houve tríplice imposição sobre uma única e mesma base de cálculo. Uma quando ofereceu os rendimentos a tributação em sua declaração; a segunda quando o foram tributadas as comissões admitidas como recebidas pelo irnpugnante; e a terceira quando do lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada. No recurso, adicionou mais uma incidência, alegando que os valores teriam sido tributados na pessoa jurídica. Inicialmente, cumpre cabe ressaltar que o próprio contribuinte ao informar os valores recebidos a titulo de comissões, admitiu não estarem declarados (fls. 679 — volume III). Assim, excluem-se a primeira e quarta ocorrências (valores informados na DIRPF e valores tributados pela pessoa jurídica). Quanto à possibilidade de existirem valores tributados como omissão de rendimentos, a titulo de comissões, já incluídos nos depósitos bancários de origem não comprovada, caberia ao recorrente provar o ocorrido. Ressalte-se a fiscalização excluiu os valores para os quais foi possível identificar que estavam relacionados com a atividade do contribuinte. Assim, descabida a alegação do recorrente neste item. 7.4 EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 Neste item há que se dar razão ao recorrente, para se declarar a improcedência em parte do lançamento, corrigindo-se o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei 112 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei rr' 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4' e 6' da Lei ri" 9.481/1997). Destarte, há que se julgar improcedente a parte do lançamento referente ao ano-calendário 1997, por não existirem valores superiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fls. 137 a 149 — volume 1) e, o total anual não superar os R$80.000,00 (R$67.608,28). Quanto ao ano-calendário 1998, observa-se que o total dos depósitos menores ou iguais a R$12.000,00 (R$81.198,71), supera o limite previsto na legislação, não havendo, assim, qualquer reparo a ser feito no lançamento. 8 Dedução das despesas de custeio da atividade profissional Sem que se entre no mérito dos diversos dispositivos invocados pelo contribuinte (alguns não se aplicam ao caso em questão) bem como dos documentos apresentados no Anexo C da impugnação, verdade é que, ainda que tivesse ele direito à dedução a título de livro caixa, conforme requerido, perdeu ele este direito ao optar pelo Processo a:2 11070.002996/2002-51 CCO1 /C06 Acórdão n° 106-17186 Fls. 1.369 modelo simplificado, conforme disposto no § 1 do art. 10 da Lei tf 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, in verbis (grifas nossos): § I' O desconto simplificada a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. Destarte, incabível a dedução pretendida. 9 Firma individual — erro na identificação do sujeito passivo De forma genérica, alega o contribuinte que a maioria dos valores que lhe estão sendo imputados são decorrentes da atividade de venda de veículos de terceiros e que os depósitos bancários objeto de exame seriam da pessoa jurídica, conforme cópia das notas fiscais que anexa. Requer, assim, que a tributação seja feita na pessoa jurídica e não na pessoa fisica. O contribuinte alega que os recursos da pessoa jurídica transitavam na conta corrente da pessoa fisica, porém, como já se viu anteriormente, não teve o cuidado de documentar adequadamente. No caso de depósitos bancários o ônus da tributação é suportado pelo titular da conta, no caso, o recorrente. Assim, sem que reste demonstrado que os recursos seriam de fato da pessoa jurídica, não se pode afastar a tributação da pessoa física. 10 Multa de oficio Questionando a multa de oficio, o contribuinte alega que não houve a devida motivação para sua imposição e que teria readquirido a espontaneidade, visto que o MPF perdeu sua validade, para recolher, sem exigência ou imposição de qualquer multa — inclusive a moratória — a teor do art. 138 do CTN. Alega, ainda, o caráter confiscatório do percentual de 75%, requerendo sua redução para 20%, caso a multa de oficio não seja afastada. Quanto ao caráter confiscatório da multa de oficio aplicada e a falta de motivação para sua imposição, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Ressalte-se que a multa de mora de 20%, requerida pelo interessado, só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, na qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. Outrossim, não cabe falar em reaquisição da espontaneidade, visto que já se demonstrou a validade do MPF no qual o presente lançamento encontra-se escudado. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996), descabida mostra-se , qualquer manifestação desta Câmara no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, pois kom 49 relação à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme Súmula ri' 2: Súmula l a CC 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11 Multa isolada O contribuinte entende ser indevida a aplicação da multa isolada, alegando não existir previsão legal ou renda a ser tributada. Aduz, ainda, ser incabivel, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (art. 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei d' 9.430, de 1996). Está se exigindo a multa isolada sobre os valores referentes às comissões recebidas pelo contribuinte de pessoas fisicas, rendimento sujeito ao camê-ledo e não oferecido à tributação. Não há que se falar em duplicidade, visto que a exigência da multa de oficio sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, concomitantemente com a multa isolada lançada em decorrência da falta de recolhimento do camê-leão, está prevista no art. 44 da Lei nsii 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação à época do lançamento). Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §I2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11.1 III -isoladamente no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carná-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 11.1 Atente-se que o §1° acima estabelece claramente quando serão exigidas as multas de oficio. A multa cobrada junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso I deste parágrafo, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso III do mesmo parágrafo. 50 • Processo n°11070.002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 fls. 1.370 Dirimindo qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da multa isolada, importa transcrever o art. 1 2 da Instrução Normativa n2 46, de 13 de maio de 1997: Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas fisicas sob a forma de recolhimento mensal (carné-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 11- Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de I° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso! ou lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Há que se fazer, contudo, uma última observação quanto ao percentual da multa isolada. A época do lançamento, o percentual da multa isolada devida pela falta do pagamento do camé-leão, era de 75% ou, no caso de evidente intuito de fraude, de 150%, previstos no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, o referido dispositivo legal, foi alterado, reduzindo o percentual da multa isolada para 50%, passando a ter a seguinte redação (grifos acrescidos): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,' 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 51 § 2-° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." (NR) No caso em questão, foi aplicado o percentual de 75%. Assim, por força do principio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, abaixo transcrito, impõe-se a aplicação dos novos percentuais aos atos pretéritos, não definitivamente julgados, como no caso que aqui se tem. Art.106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11,1 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Destarte, há que se alterar o percentual da multa isolada de 75% para 50%. 12 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei ri s) 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei ri2 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar também, tais dispositivos literais de lei. Ademais esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula ri rt 4 do l'i CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula P CC n2 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 11 2 147, de 25 de junho de 2007. Assim, não pode qualquer Conselheiro adotar posicionamento diferente de matéria pacificada por meio de • súmula ainda em vigor. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a to„\X aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 52 Processo n° 11070.002996/2002-51 CC0i/C06 Acórdão n.° 10e-17.186 Fls. /.371 13 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) excluir da base de cálculo do ano-calendário 1997, o valor de R$67.608,28; e (ii) reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Sala das Sessões, emôdez- • 0. o de 2008. 34,s kl — ,czttisi... cLe, MARIA L ...CIA MONIZ DE • RAG .: O CALOMINO ASTORGA Voto Vencedor Passa-se a apreciar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 1998. No ano-calendário 1998, observa-se que o total dos depósitos menores ou iguais a RS 12.000,00 (R$ 81.198,71), e em principio superou o limite previsto no art. 42, § 30, II, da Lei n°9.430/96. A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantém-se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria 1 autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades julgadoras de P grau do contencioso administrativo fiscal federal, como este julgador tem observado seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. i Na última vertente acima, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, i tem-se mitigado o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa fisica, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluidos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos rei 102- 48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 1015-17.117 : .x. riôi). /V (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Com as considerações, deve-se excluir do montante tributável no ano- calendário 1998 (R$ 81.198,71) os rendimentos tributáveis ofertados na declaração de imposto de renda do ano-calendário no valor de R$ 13.280,00. Com essa exclusão, o montante tributável não excede RS 80.000,00, não havendo qualquer depósito acima de R$ 12.000,00, o que faz incidir a regra do art. 42, § 3 0, II, da Lei n°9.430/96. Assim, deve-se cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 1998. Agora, passa-se a apreciar a controvérsia sobre a multa isolada do earnê-leão. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Nesta matéria, mansa a jurisprudência administrativa. Para tanto, vejam-se as seguintes ementas: Acórdão n° CSRF/01-04.987, sessão de 15 de junho de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO- CONCOMITÂNCIA -MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n°102-48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator o conselheiro Antonio José Praga de Sousa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLuco - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004). Acórdão n° 104-22.058, sessão de 06 de dezembro de 2006, relator o conselheiro Nelson Mallmann RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - Á isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais Processo n°11070002996/2002-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.186 Fiz 1.372 é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n° 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos as - pessoas fisicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÁ1VCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso L § 1°, itens II e TIL da Lei n". 9.430, de 1996). Acórdão n° 106-16.124 sessão de 28 de fevereiro de 2007 relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUN'TO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE - É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. No ponto, é de se afastar a multa isolada de 75% que incidiu sobre o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) não pago. Ante o exposto, voto no-sentido de cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancári o ano-calendário 1998 e afastar integralmente a multa isolada do carnê-leão. Sala asfréssões-DF, e dezimb de 2008 GIOVANNI CHRIS • • Á,M • 0. / • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'ierSV ';;;?,:&fn-",:r Processo n°: 11070.002996/2002-51 Recurso n° : 151039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17.186. Brasília/DF, EVELINE COELHO DE IELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4623411 #
Numero do processo: 10435.001769/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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4621651 #
Numero do processo: 10640.720136/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (Súmula 45 do CARF).
Numero da decisão: 2202-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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N11' ° EL 296 52-C2T2 F! MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640 720136/2007-32 Recurso n" 343.000 Voluntário Acórdão n° 2202-00.760 — 20 Câmara I 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de Setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente BRASCAN ENERGETICA MINAS GERAIS S/ Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2004 Ementa: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Súmula 45 do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos dar provimento ao recurso (Assinado Digitalmente) NELSON MALLMANN - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator EDITADO EM: 04/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, dirlit3menle em 0411212010 per PEDRO Ar ...JAN Jumor: 07 1 122010 por NELSON MALLMANN Auienticado digit2imedo em 04 1 12/2010 por PEDRO ANAN JuNiop. r; 13i1 2:2010 dolo MinistériOdo ra::.erida DF (ARI MI 1'1 297 Relatório Pela notificação de lançamento n° 06104/00013/2007 (fls. 01), a BRASCAN ENERGETIVA MINAS GERAIS S/A, foi intimada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 70,008,03, correspondente ao lançamento do ITR12004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2007, incidentes sobre o imóvel rural "PCH Anna Maria e Guary", com 1.547,3 há (MU . 1,807,895-8), localizado no município de Santos Dumont - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004, iniciou-se com o termo de intimação de tis, 09/10, para a Recorrente apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14,653 da ABNT, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com fundamentação e grau de precisão 11. Em atendimento, a requerente apresentou a correspondência e os documentos de fls. 13/124 Na análise dessa documentação e da DITR/2004, a autoridade fiscal desconsiderou o VIN declarado de R$ 78,454.48, arbitrando-o em R$ 1.361,624,00, com base no SIRI, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.782,33, conforme demonstrativo de fls 04 Cientificada desse lançamento em 07/11/2007 (fls. 127), a recorrente protocolou em 30/11/2007, por meio de representante legal, a impugnação de fis 129/141, lastreada nos documentos de fls. 142/178, alegando, em síntese: - de início, discorre sobre a tempestividade da impugnação e sobre o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, do qual discorda, pois não há incidência do 1TR em área rural utilizada como reservatório de água para produção de energia elétrica; - esse entendimento foi adotado pelo Conselho de Contribuintes, em recurso interposto referente a cobranças de exercícios anteriores da mesma usina (ementa e voto transcritos); - inexiste domínio privado dos bens afetados às concessões de energia elétrica, elemento essencial, da propriedade e da posse, e cabe ao Poder Público a administração e a proteção de seus bens, não transferindo propriedade alguma ao concessionário, nem se despojando de qualquer direito ou prerrogativa pública, no ensinamento de Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, págs. 356 e 483, parcialmente transcritas; - é irrelevante a exploração do serviço público de energia elétrica dar-se por empresas privadas, públicas ou de economia mista, por ser ele público privativo da União, no teor da Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b"; - assim, a impugnante, por ser concessionária, não passa de longa monta do Poder Concedente, pois, findo o prazo das concessões os bens a ele revertem, nos termos do art. 165 do Código das Águas. Afirma, ainda, que a Constituição Federal (art. 155, § 3 1 ) deixa claro que esse imposto não se aplica às operações relativas à energia elétrica; Ando digitalmente em 0,1/12/201 por PEDRO ANAN JUNIOR, 071122010 por NELSON MAL.1...N1,=',NN Autenticado digitalmente em 0 ,if 12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 2 Emitido (,:m '131 20010 pelo Ministério da 17.32.eyicia 2 Processo n" 10640 720136/2007-32 Acórdão n " 2202-09.760 S2-C2T2 Fi 2 1)1 2 C ARE MI' H 298 - confirme consignado no art. 10 da Lei n° 9,433/1997, a água é um bem de domínio público, de uso comum do povo, seja de mar, rio ou reservatório; - a água represada nos reservatórios das hidrelétricas não se encontra disponível na natureza dissociada do álveo, porção de terra na qual ela se assenta, conforme conceitua o art .9" do Código das Águas (transcrito); assim, esse conjunto classifica-se como bem público de uso especial, destinado à execução dos serviços públicos de energia elétrica; - a Lei 8.975/1995 (Lei das Concessões) deixa clara a afetação dos bens públicos ao contrato de concessão, realizado intuiu' personae, - após discorrer sobre a cláusula de reversão, essencial nesse tipo de contrato, citando Cretella Júnior, a requerente afirma que "não cabe à fiscalização fazer distinções contra Lei, não podendo descaracterizar um contrato mediante simples ato administrativo"; - analisa os conceitos de posse, propriedade e detenção, à luz do Novo Código Civil Brasileiro, nos termos dos artigos. 1196, 1228, 1198 e 1208, esses dois últimos transcritos, para afirmar ser a União o legítimo possuidor do bem c o concessionário, mero detentor; - conclui que os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público, de uso especial, inalienáveis, sobre os quais há afetação pública pelo regime de concessão; e, em se tratando de bem público, não há que se falar em propriedade no sentido legal; assim, excluída a posse civil por ausência de domínio útil privado, permanece o concessionário como mero detentor dos bens afetados à concessão, descabendo-lhe o pagamento de qualquer imposto e seus acessórios; enfatiza a vedação constitucional à incidência do ITR e seus acessórios sobre as operações relativas a energia elétrica, citando os artigos 153 e 155 da Constituição Federal, além do art. 5' do CTN; - ao enfocar as questões tributárias envolvidas, assevera que o fato econômico de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica não é fato gerador de impostos territoriais, e sim do tributo denominado compensação financeira, consagrado no § I" do inciso VIII do art. 20 da Constituição. (transcrito) e regulamentado pela Lei n° 7990/1989, artigos 1", 6" (transcritos) e 4", que trata das isenções; - discorre sobre o fato gerador do ITR e do IPTU, seus recorrentes e suas bases de cálculo, citando Paulo de Barros Carvalho, em seu parecer sobre a não incidência do ITR sobre as áreas de reservatório de usina: „não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos. »ata-se de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, .fora do comércio. Somente poderíamos .falar em preço de mercado dos bens disponíveis e possíveis de serem comercializados, Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desses reservatórios"; - dessa forma, as terras alagadas para fins de geração, além das terras em que se assentam as demais instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, são bens fora do comércio, insuscetíveis de apropriação, nos termos do art. 69 do Código Civil então vigente (transcrito), carecendo de fundamento legal as alegações de subavaliação do VTN do imóvel, constantes do auto de infração; digiLyitmonte em 0411212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 0771212010 por NELSON MALLMANN AU lenticado digitalmente em 04;1212010 per PEDRO ANAN JUNIoR Emiklo em 13/12:2010 pelo Ministo d Faierlda 3 DF CARI' 'MI' 2 9 9 - ao manifestar entendimento sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, previsto no art 175 da Constituição, transcreve o art. I", § 3", da Lei n°8,631/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas do citado serviço, o art.. 35 da Lei n" 9,074/1995; - salienta que esses contratos de concessão contêm prerrogativa da concessionária, prevista no art. 151 do Código das Águas, de utilizar, por prazo indeterminado e sem ônus, os terrenos de domínio público e estabelecer sobre eles estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tomarem necessários a exploração dos serviços concedidos, com sujeição aos regulamentos administrativos; o próprio STF reconheceu a ilegalidade da cobrança da Lei do Uso do Solo, pretendida por alguns municípios; transcreve, também, parecer de Caio Tácito, sobre os bens do patrimônio sujeitos à cláusula de reversibilidade à União; - assim, por ser o serviço público de energia de competência originária da União c agindo o concessionário em seu nome, é como se ela própria o estivesse prestando. Nesse caso o art. 150, inciso VI, alínea Ia', da Constituição veda a União, DF, estados e municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sendo incabíveis os tributos e penalidades impostos à concessionária no auto de inflação ora impugnado. Ao final, a irnpugnante requer seja conhecida sua impugnação, por tempestiva, e julgado insubsistente o presente auto de infração, protestando pela produção de todos os meios de prova, se necessários. A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — DRJ/BSA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade no mérito pela procedência do lançamento, através do acórdão DRUBSA. n° 03-24,814, de 21 de maio de 2008 (fls. 180/188), consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS RURAIS SUBMERSAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa - empresa e submetem-se às regras tributárias. aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confimdem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos da Constituição Federal, DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2004, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de Assinado digiaImente em N1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 07/12/2010 por NELSON MALLNIANN Autenticado digitalmente em 04/17 1 2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Emitido em - 13f12/2010 pelo Ministério do Fazenda 4 F1 300 S2-C2T2 Ft 3 DE CARI M1'. Processo n" 10640 720136/2007-32 Acórdão n. 2202-06.760 reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n°14,653-3 da ABNT Devidamente cientificado dessa decisão em 17 de junho de 2008 (fls. 191), ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário às fls 194/209, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório ern 04j12/2010 por PEDRO ANAkr JUNK2 0712/2010 por NELSON MAL LivIANN dicjit.timente (;:m 04.1 212010 por 05D1231-MAN Írn 13.12/2010 pelo Minis1ér10 rUi FEr;:.eralâ 1...)1: C ARE Ntl. j H. 301 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso preenche os pressupostos de adrnissibillidade portanto deve ser conhecido. Há discussão central do presente caso é se há incidência ou não do 1TR em área rural utilizada como reservatório de água para produção de energia elétrica. Podemos verificar que a atividade principal do Recorrente é a de produção, geração e comercialização de enegia elétrica conforme podemos verificar em seu contrato social (fis. 258), Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo 1 IIR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de 1TR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do fIR t por imposição legal Nem as IN da SRF, nem os atos normativos da COM têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n° 128344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do IIR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico, mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de inflação incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da aliquota aplicável Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente inapropriado, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade e para interesse público na única atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para a instalações de usinas hidrelétricas `s;,sç O recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1 0, destaca ser a água um bem de domínio público, mas mesmo AssInado dOtaImente em 04/ i 2/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 07/12;2010 por NELSON AulenUcado dftiilalmente em 04/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 6 ErniUjo E:Jro 12/1212010 pelo IviiniWiPodo ,--J7.erld-a 6 Processo n" 10640 720136/2007-32 Acórdão n " 2202-00.760 S2-C21 2 El 4 1)1' C,ARF 1'1 _302 que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido juridico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. Neste processo a fiscalização estabeleceu o discutível e contraditório procedimento de classificar as terras sob análise como "mistas inaproveitáveis" (menor valor no SIPT). Ora, esse termo "inaproveitáveis", provavelmente se refere às atividades pecuárias, agrícolas, ou aquelas que se poderia esperar de terras rurais, porém as terras neste caso evidentemente tem aproveitamento máximo na única atividade que lhe é permitida mediante contrato de concessão, afetadas a um serviço público essencial, Ainda que se admitisse o duvidoso argumento utilizado pela instância julgadora a que, de que o conceito de fato gerador do ITR não comporta qualquer ressalva ao tipo de uso ou atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas a localização rural, ainda se assim fosse, seria absolutamente incabível atribuir aliquota diversa da correspondente à utilização máxima, e já neste ponto seria improcedente o lançamento. Mas, por outro lado, há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência de 1TR neste caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as temas, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por estarem, por contrato, afetadas a urna finalidade de interesse publico. São efetivamente inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsidio verificado no Código Civil, Além do mais devemos aplicar no presente caso a Súmula 45 do CARF, que dispõe que O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento, (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Ai:tsinwin digitalmente em 04(12 12010 por PEDRO ANAN JLINJOR. 07112/20)0 pot- NELSON MAt..1..MiitiNN Attiunticdo dig italmente em 04(1212010 por PEDRO ARAR JUNIOR Erattido J3Il7/2010 polo Ministerio Jo Fa:ondE 7 Brasília/DF, 13 de dezemi o de 2010 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nG: 10640.720136/2007-32 Recurso n°: 343.000 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.760. EVELINE COÊIHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4626356 #
Numero do processo: 11020.000657/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que enfrenta o mérito e nega provimento. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Mário Luigi Cosenza, CRC/RS 58.742, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. Recurso hO. Matéria:. , Recorrente Recorrida Sessão de : 1-1020.000657/2003-14 : 137.512 : IRPF"" EX.:1999 : VALÉRIO SBEGHEN MAYER : 4aTURMA/DRJ PORTO ALEGRE/RS : 10 de agosto de 2005 R E S O L,U ç Ã O N°. 102~02.226 Vístos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SBEGHEN MAYER. J, RESOLVEM os Membros da Segunda 'Câmara do' Primeiro Conselho de Contribuintes,' por maioria de votos, CONVERTE.R o julgamento em , " diligência, nos termos do voto do- Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que enfrenta o mérito e nega provimento. - ' '\ ~J~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEt:.JT.E~.,'k.':",'~ . Ql ,.~ .'.\\ . JO~É RAIMÚN'~O \r-~TA SANTOS RELATOR', ' Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros LEONARDO' HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . FORMALIZADO EM: mIem 2 1 OUT 2005 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO .: 11020.000657/2003-14 ResoluçãO' nO. : 102-02.226 , Recurso nO. Recorrente :137.512 , . : VALÉRIO SBEGHEN MAYER I J R E LA TÓ R I O . . Trata-se de Recurso. Voluntário interposto para reforma do Acórdão . DRJ/POA nO2.431, de 14/05/2003 (fls.. 128/133), que julgou, por unanimidade de votos, 'procedente o Auto de .Infração às 'fls. 06 a 11,' decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditadosldepositados na conta corrente n° 00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Cáixa Econômica Federal, nos termos do artigo 42 da Lei nO9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos fora~ entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nO10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55. . . O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro, grau manteve integralmente a .exigência tributária ~m exame, consoarte ementã abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: .1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS' - DEPÓSITOS' BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissãó de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto a instituição financeira, ,em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,' a origem dos recursos utilizados nessas àperações. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei . !lo 9.430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do ," 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' I I j j I I j: I f I ! Processo nO .: 11020.000657/2003-14 . , I ' Resolução nO. : 102-02.226 imposto de renda, que permanece sendo a aquis,ição da disponibilidade econômica, o I o e jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto,. nem "; pode desvirtuar a real, ocorrência dos fatos - meras intermediações de compras de , .' material de construções - prática usual pelos profissionai~do ramo doeconstrução civil, que recebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução de. preço .. Aduz que a Certidão obtida junto 'ao Ofício de Registros Públicos de - . imóveis, O' extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63) e a, própria o • ',declaração do imposto de renda - documentos hábeis e .idôneos - comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem 'consumo de renda" condição indispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancáriÇl é tÇlto gerador da CPMF e , não do IR. Na movimentação financeira existem- lançamentos de toda 'orçlem,, . . . , inclusive os próprios. rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente em. -movimentação, bancária implica em na d.esconsideração da - base de cálculo do impoostode renda, com a cobrança de imposto sem causa., , -, Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscaJ, em I última análi~e; ,é a verific?ção da ocorrência ou não do fato'gerador e a aplicação da norma pertinente. Sobre a ve'rdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e jurisprudência deste Conselho,' com o propósito de demonstrar que é imprescindível a utilização dos valorés depositados _como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Arrolamento de bens às fls. 162 e 242. o I U É o Relatório. -.~o'-'\o • o o- 3 . , . iVIINISTÉR10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I' Processo nO .: 11020.000657/2003-14 . Resolução nO.:1 02-02.226 ' VOTO " " ' Conselheiro JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator / .~ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade - dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se ressaltar que o Estado não possui qUÇllquer interess~ subjetivo nas questões. Daí, os dois pressupostos bas'ilares que regulamo / processo administrativo fiscal: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade 'vinculada, isto é, obed~ce aos estritos ditames dÇl legislação tributária, p'ara que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitoscolimados (artigos 3° , e 142 do Código Tributário Nacional); ~ Sob a verdade material, Citem-se: a revisão.de lançamento quandb deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei nO 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-Ias , necessárias ao deslinde da questão (artigos 18 e 29 do Decreto n.070.235/72); a correçâo".de ofício, de inexatidões materiais. devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.o 70.235/72); A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizessé; apenas comina sanções mais, ou Íllenos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto. possível, da forma ménos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CÇ>NSELHO qE CONTRlaUINTES SEGUNDA CAMARA , i i. , ; .r . f I ! I i I U Processo nO .: 11020.000657/2003-14 i Resolução [lo. : 102-02.226 o autuado, apesar da plau'sibilidade das suas alegações aduzidas. em recurso voluntário dirigido a, este Órgão, n'ão apresentou nenhum elemento de prova no sentido de. robustecer a tese de que a movimentação bancária resulta da atividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de I construção para clientes. Nesse contexto, e considerando a documen~ação produzida em . , favor do recorrente nos autos do Processo Criminal de. nO 20037113004586-4, trazida ao conhecimento desta Segunda Câmara em sustentação oral e através d,e memorial distribuítio ao Colegiado, entendo que o autuado deve ser intimado para apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos; recib,os, notas fiscais etc.), em . . fotocópia autenticada ou' original, comprobatórios' da origem dos ,depositos realizados em sua conta corrente nO 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998. Sala das Sessões - DF, em,10 de agosto de 2005. C ",,\.,.... . "! ,/ . . /' / /' / \" JOSÉ RAIMtJN':'Ó~"sTA SANTOS." ''',J ' . '. --' 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 15586.000262/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 Ementa: CIDE/COMBUSTÍVEIS – DEDUTIBILIDADE Nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.633/2001, a CIDE/Combustíveis incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos sujeitos àquela tributação, podem ser deduzido o valor da CIDE/Combustíveis incidente na importação daqueles produtos; ou, quando da aquisição dos produtos de outro contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.173
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 Ementa: CIDE/COMBUSTÍVEIS – DEDUTIBILIDADE Nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.633/2001, a CIDE/Combustíveis incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos sujeitos àquela tributação, podem ser deduzido o valor da CIDE/Combustíveis incidente na importação daqueles produtos; ou, quando da aquisição dos produtos de outro contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10835.000165/92-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.085; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T15:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.085; xmpMM:DocumentID: uuid:83d02fa9-7088-464a-ba3d-4b05528ef79d; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.085; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T15:49:40Z; created: 2016-05-24T15:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-24T15:49:40Z; pdf:charsPerPage: 711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T15:49:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelaEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A .--. RESOLUÇÃO N° 105-1.085 10835.000165/92-69 120.690 IRPJ - EX.: 1991 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 26 DE JANEIRO DE 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON P~SS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AMÉLlAFRAGA FERR~~Jc_o ~~~~~LATOR FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 2000 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.000165/92-69 RESOLUÇÃO N°: 105-1.085 2 RELATÓRIO 120690 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Irresignada a Recorrente apresenta impugnação à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, informando que o processo deve ser julgado, "por decorrência, em conjunto e conformidade com o de n° 10835.000163/92-33", em que foi _~.-A~ ' Ponderando esses fatos, a DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP, às fls. 51, assim ementou sua Decisão: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Exercícios 1991/Período-baase 1990 - Pedido de Restituição. Realização de diligência. Comprovação da existência de saldo de imposto devido. Autos de infração. Indeferimento do pedido". A diligência fiscal, entretanto, manifestou-se pela improcedência do pedido, pois, ao contrário do que pretendia a Recorrente, constatou insuficiência no recolhimento dos tributos, tendo, inclusive, lavrado Autos de Infração, formalizado no processo n. 10835.000476/95-61, fls. 29/46, o qual, após a impugnacão, foi mantido em decisãode 18 instância prolatada pela DJRF em Ribeirão Preto/SP, fls. 47/50. A DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP, indeferiu o pedido alegando que ° mesmo teve por base o processo n. 10835.000163/92-33, em que o contribuinte pediu restituição de IRPPJ, mas que, face a natureza e extensão do pedido, foi determinada a diligência a fim de apurar a sua legitimidade. Cuida-se de pedido de restituição do IRPJ - Incentivos Fiscais do exercício financeiro de 1991/ano-bas~de 1990, em que o contribuinte alega ter recolhido indevidamente em função de erro de contabilização. RECURSO N° : RECORRENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.000165/92-69 RESOLUÇÃO N°: 105-1.085 proferida a Decisão SASIT 229/98. Porém, o processo (n° 10835.000163/92-33) não , consta dos autos. Alega que a decisão está "divorciada dos fatos, por consagrar procedimento contrário à técnica contábil de correção monetária das demonstrações financeiras, além de confirmar a exigência de imposto alheio ao presente processo, já que•••• apurado em outro, objeto de ação judicial". Ressalta que as contas do Patrimônio Líquido no final do ano-base geraram correção monetária negativa, que reduzem o lucro tributável, o que é indiscutível. E, tendo diminuído de seu Patrimônio Líquido importância maior do que a devida, logicamente reduziu seu lucro tributável em valor menor, com conseqüente aumento do IRPJdevido e recolhido nos exercícios correspondentes, donde cabalmente justificado seu pedido de restituição. Por outro lado, observa que a matéria referente à diferença de alíquota do IRPJ, incidente sobre o lucro líquido do ano-base de 1988, exercício 1989, apontada na informação fiscal às fls. 14 dos autos, foi amplamente discutida no processo judicial, n.O 94.1201620-4, que culminou com um acordo, tendo a Recorrente recolhido, com juros e correção monetária, a diferença do imposto reclamada. Não se justificando assim, sua exigência no presente processo. A Impugnação foi apreciada pelo Julgador Singular que assim ementou suaDecisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1991 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. RESTITUiÇÃO. Constatado que foi apurada diferença a pagar relativa ao IRPJ do exercício em questão, exigida em lançamento de ofício formalizado em processo à parte, o qual foi mantido em decisão de primeira instância não recorrida, nao procedea restiluiçlloPle~ .. -=----.~------ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°: 10835.000165/92-69 RESOLUÇÃO N°: 105-1.085 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que o processo em referência é decorrente do processo administrativo n. , 10835.000163/92-33, em que a DRJ de Ribeirão Preto, pela Decisão DRJ/POR n. 22.077, I de 24/11/98, reconheceu dever ..."ser restituída à requerente a importância equivalente a 256.263,117 RTN, relativa aoit'rlposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, ano base 1988". Portanto, segundo a Recorrente, a decisão deve considerar tal julgado, já que o acessório segue o principal. É o relatóri:J0' / /J/ ;,/: . £.~--- 4 ,I \1 I I MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°: 10835.000165/92-69 RESOLUÇÃO N°: 105-1.085 VOTO ConselheiroIVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual •••• Trata-se de pedido de restituição de IRPJ, porque a Recorrente entende ter sido indevidamente recolhido em 1991. A Recorrente alega que o presente processo deveria ser apreciado em .conjuntocom o de n° 108.35.000163/92-33. Parece-me assistir razão a Recorrente, visto que a diligência fiscal de fls. que concluiu pela improcedência do pedido, cuida dos dois processos. E para ambosa conclusão fiscal foi a seguinte: a) que a Recorrente apresentou retificação de declaração em data posterior ao pedido de restituição. Ou seja a restituição deu-se em 06.02.92 (fls. 1) e a retificação ocorreu em 29/06/92; b) a fiscalização concorda que o contribuinte foi prejudicado com a utilização do índice da data do balanço na correção dos dividendos distribuídos, posto que o certo seria o índice da data da distribuição, porém, ao mesmo tempo, constatou que a Recorrente utilizara a alíquota de 17%, quando a correta é de 30%. E nesse ponto o Autuante alega o seguinte: liA diligência constatou que de fato houve erro na conversão para OTN/BTN/BTNF dos dividendos distribuídos, porém, a retificação do saldo da conta de Correção Monetária do Balanço feita pela contribuinte não confere Jr.~ . 5 I i , :;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.000165/92-69 RESOLUÇÃO N°: 105-1.085 com o resultado da diligência em relação aos Exercícios de 1990 e 1991, Períodos Bases encerrados em 1989 e 1990. No Demonstrativo do Lucro Líquido e na Demonstração do Lucro Real e Cálculo do Imposto apurada pela diligência foi aplicada a alíquota de 30% conforme artigo 2° da Lei n° 7714 de 29/12/88. Na retificação do saldo da conta de Correção Monetária a diligência lançou a débito da conta a diferença decorrente da conversão dos dividendos distribuídorem OTN/BTN/BTNF, o que também foi feito pelo contribuinte. Porém, o Lucro Líquido dos Períodos Base em questão, foram afetados pela retificação do Saldo da Conta de correção Monetária do Balanço e, também, pela alíquota de 30% sobre o Lucro Real. No Exercício de 1989, Período Base encerrado em 1988, o Saldo da Conta de Correção Monetária foi afetado apenas pela diferença na conversão dos Dividendos distribuídos naquele Período Base. Assim, o Saldo que era credor em Cz$ 3.683.893.215,00 diminuiu para Cz$ 2.567.244.886,39, e em conseqüência o Lucro Líquido diminuiu. E, por ser o Lucro Líquido uma conta do Patrimônio Líquido, a alteração no saldo desta conta do Exercício de 1989, período base de 1988, vai nos Períodos Bases seguintes influir na determinação do Saldo da conta de Correção Monetária que neste caso por ter o Lucro Líquido diminuído teria de ser feito estorno levando a crédito da conta de correção monetária o montante corresponde a diminuição ocorrida no Lucro Líquido no Balança anterior. O Demonstrativo Retificação do Saldo da Conta de Correção Monetária-Apurado na Diligência apresenta estas correções. As modificações acima expostas feitas pela Diligência que consistiu em aplicar a alíquota de 30% sobre o Lucro Real e retificar o Saldo da conta de Correção Monetária, e introduzindo estas modificações na declaração de rendimentos, conclui-se que não é procedente a restituição do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica pretendida pelo contribuinte." Avulta da informação acima, que a diligência diz respeito aos dois períodos e processos. E que a decisão de ambos, em primeira instância, foi a mesma, ou seja que descabe a restituição, porque, se o índice adotado pelo contribuinte, por um lado lhe prejudica, por outro, a contribuinte é devedora à Fazenda Nacional por ter utilizado alíquota de 17%, quando a correta seria de 30%, portanto calculou o imposto devido, a menor. Depois, os dois processos estão intrinsecamente ligados, como informado peladiligência fiscal. Vejamos: "por ser o Lucro Liquido u~nta d9 Patrimônio Liquido, a ~._- , 6 ~ J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.000165/92-69 RESOLUÇÃO N°: 105-1.085 . alteração no saldo desta conta do Exercício de 1989, período base de 1988, vai nos Períodos Bases seguintes influir na determinação do Saldo da conta de Correção Monetária que neste caso por ter o Lucro Líquido diminuído teria de ser feito estorno levando a crédito da conta de correção monetária o montante corresponde a diminuição ocorrida no Lucro Líquido no Balanço anterior". Como os dois processos estão imbricados, em atendimento ao pedido •••formulado pela contribuinte, entendo que se deva converter o presente em diligência, para que este recurso seja juntado ao processo n.O 108.35.000163/92-33, por economia processual e para evitar julgamento contraditório (ex-vi do art. 103 do CPC), e assim, da mesma forma como foi realizado uma única diligência, seja, igualmente, efetuado único julgamento, em grau de recurso. Desta forma, meu voto é no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que seja apensado, ao presente, o processo n.O108.35.000163/92-33, a fim de ser proferido julgamento uniforme. E se porventura já tiver sido julgado, em grau de Recurso, o referido processo que seja o presente redistribuído. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 2000. ~~ ...~~~ - IVO DE LIMA BARB07, 7 I'r. i I I I , I. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.011205/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:53Z; created: 2009-09-10T20:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:charsPerPage: 909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:53Z | Conteúdo => , tft,st,,..' MINISTÉRIO DA FAZENDA isp7 :;z5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2N-4.1-» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011205/2002-58 Recurso n°. : 142.788 Matéria: : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ANTONIO CARLOS TEMPESTA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 09 de dezembro de 2005 RESOLUÇÃO N°. 102-02.257 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS TEMPESTA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAI 191 1, TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 I i AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. .4H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.011205/2002-58 Resolução n° : 102-02.257 Recurso n° : 142.788 Recorrente : ANTONIO CARLOS TEMPESTA RELATÓRIO O Recurso Voluntário interposto pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 6.583, de 20/06/2004 (fls. 28/31), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento (fl. 12), que incluiu nos rendimentos tributáveis a quantia de R$29.443,20, informado pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 1999 como rendimentos isentos e não-tributáveis (fl. 24). O resultado da referida declaração foi modificado de imposto a restituir de R$1.855,38 para imposto suplementar de R$302,12. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento de fls. 01/04, manteve integralmente a exigência tributária em exame, considerando que os documentos às fls. 13 e 17 não permitem estender o beneficio fiscal a anos anteriores ao de 2000. Em sua peça recursal, às fls. 35/38, o recorrente reitera que a restituição pleiteada na DIRPF do exercício de 1999 decorre do fato de ter sido aposentado por invalidez em abril/1992, em decorrência de moléstia grave — CID n° 29610, devendo ser considerado como laudo, a própria perícia do INSS que o aposentou, conforme se infere no § 5°, artigo 40 do Decreto n° 1.041/1994. Às fls. 66/99, o recorrente requer a juntada de fotocópia de todo o processo de auxílio doença (68/104), que confirma a moléstia que veio dar origem à aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. É o Relatório. 4 2 . . a. titt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nipz-..0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-tfle:)t?› SEGUNDA CÂMARA--; Processo n° : 10980.011205/2002-58 Resolução n° : 102-02.257 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Os documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário — cópia do processo de auxilio doença (fl. 68/99) — posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, indicam que o contribuinte aposentou-se por invalidez em abril de 1992, diagnóstico 029610, que, segundo o recorrente, refere-se à psicose maníaco-depressiva, classificada como alienação mental. Por outro lado, do exame das peças que compõe o mencionado processo de auxilio doença, verifica-se que, em momento algum, se afirma a doença do recorrente, mas consigna-se, tão somente, o diagnóstico 029610 (fls. 85, 92). Em face ao exposto, entendo ser necessário a realização de diligência, a fim de que a repartição de origem solicite do Instituto Nacional de Previdência Social que informe a doença correspondente ao diagnóstico 029610, e se esta se classifica como alienação mental, moléstia cujo portador tem direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 411 JOSÉ RAIMU O STA SANTOS. 3 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000082/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005O BRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto de renúncia expressa.MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito não se refira os tributos e contribuições administradas pela RFB,MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos que não se referiam os tributos e contribuição administrada pela RFB justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a duplicação deste percentual, porém, fica restrito aos casos em que caracterizado, no lançamento, o intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1401-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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I SI-C4T1 Fl. 2 022 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16095.000082/2007-03 Recurso n" 162188 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1401-00.347 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria DCOMP-Multa Isolada de 150% Recorrentes ITALBRONZE LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recon-ida tenha sido objeto de renúncia expressa, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela RF13, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela RFB justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a duplicação deste percentual, porém, fica restrita aos casos em que caracterizado, no lançamento, o intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, (assinado digitalmente) Viviane Vida! Wagner — Presidente CA.R1" . 2 (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vida! Wagner. Relatório Trata-se de recurso ofício e voluntário, em face de Acórdão n° 05-18.647, da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de multa de ofício isolada por compensação indevida mediante Declarações de Compensação — DCOMP, vinculadas a Pedido de Restituição de crédito resultante de "Obrigações Eletrobrás — Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia", utilizados na quitação de valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Multa por Atraso na entrega de DCTF. Ao pedido de restituição if 10875.00078412005-53 o contribuinte vinculou as DCOMP eletrônicas n" 16536.51314.110305.1.3.04-4907, 29020.17297.230305.1.3.04-3050, 11831.55328.140405.1.7.04-2035, 24322.16256.260405.1.3.04-2885, 24172.94416.290405, 1.3.04-1837, 22540.16888.110505.1.3.04-4049, 03442.76359.250505.1.3.04-5323, 37765. 71343.080605.1.3.04-8069, 31308.80334.290605.1.3.04-6431, 04568.91006.300605.1.3.04-4578, 21131.48215.300605.1.3.04-0059 (fls. 47/107), apreciadas em decisão juntada por cópia às fls. 36/45, dispondo o que segue: Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação apresentado pela empresa acima qualificada, cujos valores atingiram o montante de R$ 1.993.766,40 (hum milhão, novecentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme fls. 01 e 02. ALdeoticado Apresenta como origem do crédito OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS — Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia. Não prospera a pretensão. I — A Restituição/Compensação somente é cabível entre créditos e débitos relativos a tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal o que não ocorre em relação ao postulado no processo. A Lei n°4.156, de 28 de novembro de 1962, instituidora da Obrigação de que, a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará "Obrigações da Eletrobrás", resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, •. (• • 1 , : •.• VIDAL VIA(:::NER • .• • , • O ANTONIO 2 f.niii:dcl 21,12,'2010 Fl 1023 3 ET 11' L 3 Processo 11" 6095000082/2007-03 Acórdão n." 1401-00.347 correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas e que denominou essa obrigação como "empréstimo" (parágrafo primeiro do Art, 4o) — não consignou em seu texto, que esse "empréstimo" ou "empréstimo compulsório" respaldado no Art. 1 o do Decreto-Lei tf 1,512/76, - seria administrado pela Secretaria da Receita Federal. Por seu turno o Decreto o' 68,419, de 25 de março de 1971, que "Aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, Contribuição dos novos Contribuintes e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica e que alterou o Decreto n° 41.019 de 26 de fevereiro de 1957" dispôs nos seus arts. 48 a 51, Título III: Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5' deste regulamento. Parágrafo único. O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art, 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na fôrma prevista no art. 3' da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor, Art. 50. As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRÁS. Art. 51, O produto da arrecadação dos empréstimos compulsórios, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da ELETROBRÁS, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos (vinte) 20 primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRÁS, § 1" Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à 4 1•'•j',E1-0:110 BEZERRA • O por ANTON:0 BEZERRA NETiAulentiCaC10 111;Kie, e,rn 21i12:2( ARF fvll FI. 4 ELETROBRÁS 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. § 2' Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. § 30 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art, 7° da Lei n° 4.347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Como se vê, o Decreto citado, também, não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do empréstimo. Pelo contrário, o empréstimo será recolhido à ordem da Eletrobrás e mediante guia própria de recolhimento (V. art. 51 acima). No seu art. 66, trata de restituição por intermédio da própria Eletrobrás: Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1" A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. § 2° As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3° A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a fôrma de auxilio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a fôrma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento. No âmbito da SRF, a legislação sobre Restituição, Ressarcimento e Compensação encontra-se consolidada pelas Instruções Normativas SRF n° 600, de 2005. A Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelece: [...] Da exegese dos dispositivos citados depreende-se que, é de competência da Secretaria da Receita Federal: a) os pedidos de restituição e compensação de tributos ou contribuições de sua administração, cujos recolhimentos tenham sido efetuados através de Darf (Documento único de Arrecadação de Receitas Federais) e recolhidos ao Tesouro Nacional; R 1, Processo e' 16095.000082/2007-03 S1-C4T1 Acórdão 6.° 1401-00347 Fl. 2024. b) os pedidos de restituição/compensação de tributos e contribuições que não sejam de sua competência administrativa, mas que os recolhimentos foram através de Darf e Recolhidos ao Tesouro Nacional. No caso em tela, constata-se que os créditos pleiteados pela contribuinte, Empréstimo Compulsório à Eletrobrás — não foram recolhidos através de Darf e também nem ao Tesouro Nacional, mas sim, diretamente à Eletrobrás e juntamente com a conta/recibo de pagamento do consumo de energia elétrica. A IN SRF 600/2005 ainda estabelece que: O Ato Declaratório Interpretativo SRF if 17/2002 estabelece: O art, 18 da Lei ny 10,833/2003 restringiu a aplicação do artigo 90 da MP 2.158-35 a lançamento de multa isolada: [-•] O exame da documentação apresentada revela: - Trata-se de crédito de natureza não tributária (Obrigação ao Portador não administrada pela SRF); - Não há informação na petição de existência de ação judicial, determinando que se compense com crédito administrado pela SRF, Desta forma, as compensações não podem ser homologadas, e verifica-se que deve ser obedecido ao previsto na IN 600/2005 e ADI SRF IV 17/02, com o tratamento dado pelo artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 (e art. 31 da IN SRF 600/2005), Em vista do exposto, não foram verificados os cálculos efetuados, nem constatados nos sistemas das SR.F os dados informados, ou avaliados a pertinência e a suficiência dos documentos anexados. À consideração superior. E.-] Por todo o exposto e, tendo em vista o relatório supra, que aprovo. Resolvo indeferir o pedido de restituição e compensação postulados no processo bem como o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Fica o contribuinte intimado a efetuar o pagamento dos débitos vinculados ao pedido de restituição/Compensação ora indeferido, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão. Por não se referir a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não possui agasalho, no art. 74 da Lei 9,430/96, com alterações da Lei 10,637/2002, art. 74, Lei 10,833/2003, art. 17, descabendo manifestação de inconformidade ou recurso contra esta decisão. E .. I 5 DF CARI' ME Fl. 6 Nos mesmos termos foram apreciadas as DCOMP vinculadas aos seguintes processos administrativos: 10875.001968/2005-31 referente às DCOMP ri° 30319.35781.300605.1.3.04-6871, 01128.960659.130705.1.3.04-7080, 35862.30673.270705.1.3.04-0691, 30803.70299.100805.1_3.04-2723, 29441.66652.290705_1.3.04-2464, 06285.53918.240805.1.3.04-3742, 06285.53918.240805.1_3.04-3742, 20769.08326.310805.1.3.04-4607, 02593.53363.140905.1.3.04-9022, 13783.85014.280905_1.3.04-2019, 10065.11615.300905.1.3.04-0327, 10307,39605,13100513_04-1829, 00574.24952.261005.1.3.04-5570, 37405.78257.311005.1.3.04-8624, 13090.81443.091105.1.3.04-9062, 01944.96676.111105.1.3,04-3324, 06246.80569.221105,1.3.04-2939, 41542,32382.3011051.3,04-4096, 40014.96340,071205.1.3.04-0961, 20211.39948.091205,1.3.04-0739, 2870237549.151205.1,3.04-8921, 39950.80496.191205.1.3.04-6477, 27629.57900.300306.1.3_04/0920, no valor total de R$ 1.935.386,44 (fls. 108/219); 10875.002106/2005-25, referente às DCOMP n° 19863,39156.151205.1.3.04-9192, 00126.04984.191205.1.3.04-0475, 36055.68968.291205,1.3.04-1680, 36055.68968,291205.1.3.04-1680, 23749.84206.090206.1.3,04-7181, 20819.76485.150206.1.3.04-5627, 42049,66056.110506.1.3,04-6490, 18751.00092,310306.1.3.04-6340, 16539.62205.130306.1.3.04-0886, 38491.74311.100306.1.3_04-2843, no valor total de R$ 420,150,97 (fls. 220/268); • 10875.002107/2005-70, referente às DCOMP ri° 37680.75882.240206.1.3.04-8542, 14.85.13197.070406.1.3.04-2981, 13188.89152.120406.1.3.04-0394, 27777.52264.280406.1.3_04-3175, 34250.99247.080506.1.3.04-2008, no valor total de R$ 420.150,97 (fls. 269/300). O lançamento de oficio da multa isolada foi formalizado nos autos de infração de fls. 310/314 (R$ 559.537,33, compensação com débitos da Contribuição ao PIS), 315/319 (R$ 3.629.095,38, compensação com débitos da COFINS), 320/325 (R$ 1.122.641,93, compensação com débitos de IRRF), 326/331 (R$ 1.270.961,04, compensação com débitos de IRPJ), 332/337 (R$ 557.270,40, compensação com débitos da CSLL) e 338/341 (R$ 10.403,43, compensação com débitos de Multa por Atraso na DCTF), cientificados ao contribuinte em 13/04/2007. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 301/305, a Fiscalização assim consignou: 1. A presente ação fiscal decorreu dos pedidos de restituição/compensação apresentados pela empresa acima qualificada, que formaram os 04 (quatro) processos enumerados abaixo, os quais tiveram os pedidos indeferidos, conforme decisões prolatadas pela SEORT/DRF/GUA; 2. Os despachos decisórios proferidos, apresentam, em síntese, os seguintes: 2.1. O contribuinte apresentou como origem do crédito OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS — Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia, para compensar com diversos débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 2.2, A Restituição/Compensação somente é cabível entre créditos e débitos relativos a tributos e contribuições sob a adininistração da Secretaria da Receita Federal o que não ocorre em relação ao postulado no processo; iTONO BEZERRA NE."1- 0 2 TONIO BEZERRA NETO wnda 6 Fl. 7 Processo o' 16095,00008212007-03 SI-C4TI Acórdão o.° 1401-00.347 Fl. 2.025 2.3. Trata-se de crédito de natureza não tributária (Obrigação ao Portador não administrada pela SRF) e não há informação na petição de existência de ação judicial determinando que se compense com crédito administrado pela SRF; 2A. As compensações não podem ser homologadas, e verifica-se que deve ser obedecido ao previsto na IN 600/2005 e ADI SRF n° 17/02, com o tratamento dado pelo artigo 18 da Lei IV 10,833/2003 (e art. 31 da IN SRF/2005); 2,5. Não foram verificados os cálculos efetuados, nem constatados nos sistemas SRF os dados informados, ou avaliados a pertinência e a suficiência dos documentos anexados; 2.6. Por todo o exposto resolvo indeferir o pedido de restituição e compensação postulados no processo hem como o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 2,7. Por não se referir a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não possui agasalho, no art. 74 da Lei 9,430/96, com alterações da Lei 10,637/2002, art. 74, Lei 10.833/2003, art. 17, descabendo manifestação de inconformidade ou recurso contra esta decisão. 3. A legislação sobre Restituição, Ressarcimento e Compensação encontra-se consolidada pela Instrução Normativa SRF IV 600, de 2005, que estabelece em seu art. 31: E...1 4. E o Ato Declaratório Interpretativo SRF ri° 17/2002 estabelece que: 5, A Medida Provisória IV 351/2007 alterou o art. 44 da Lei n" 9.430/96, que passou a vigorar com a seguinte redação: E. 6, O artigo 18 da Lei IV 10,833/2003, com as alterações promovidas pelas Leis tf 11.051/2004, 11.196/2005 e Medida Provisória ri° 351/2007, restringiu a aplicação do Artigo 90 da MP 2.158-35 a lançamento de multa de oficio isolada: E..,1 7. Assim, em conformidade com os DESPACHOS DECISÓRIOS prolatados pela SEORT/DRF/GUA, que considerou não declaradas as compensações constantes dos processos acima mencionados, o contribuinte fica sujeito à aplicação de multas isoladas qualificadas, prevista no §5o, inciso II do art. 31, da IN SRF n" 600/2005 e no Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, duplicado na forma de seu §10, conforme §4o o art. 18 da Lei if 10.833/2003, com redação dada pela Medida Provisória n° 351/2007. 8. A apuração dos valores de multas isoladas qualificadas, encontram-se detalhadas no Demonstrativo de Apuração da compensação indevidamente efetuada e da Multa Isolada por Compensação Indevida, anexos I e II, e resumidas abaixo: 9, Desta forma, o valor da Multa Isolada Qualificada, no valor de R$ 7,149.909,51, apurada na forma citada no item anterior, será objeto de constituição 7 1)E (ARE ME EL ti de crédito tributário, mediante lavratura de Auto de Infração, com base no artigo 18, § 4o da Lei n° 10.833/2003. 10. Enquadramento Legal: - Multa Isolada Qualificada por compensação indevida efetuada em Declaração de Compensação (DCOMP) prestada pelo Sujeito Passivo. - Art. 18, §4o da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Medida Provisória n° 351/2007; - Art. 31, § 5o, inciso II da IN SRF 600/2005; - Art. 44, inciso I, §lo da Lei n° 9.430/96; - Ato Declaratório SRF tf 17/2002; - Art. 72 da Lei n°4.502/64, Impugnando tais exigências em peças apresentadas em 14/05/2007 (fls. 602/620, seguida dos documentos de fls. 621/856) e 15/05/2007 (fls. 344/363, seguida dos documentos de fls. 364/599; fls. 857/875, seguida dos documentos de fls. 876/1112; fls. 1113/1131, seguida dos documentos de fls. 1132/1368; fls. 1369/1387, seguida dos documentos de fls. 1388/1626; e fls. 1627/1645, seguida dos documentos fls. 1646/1880), o contribuinte, por seu representante legal, deduz as seguintes razões de fato e de direito: Afirma a legitimidade das compensações, em razão do que dispõe o art. 4o da Lei n° 4.156/62, e opõe-se ao disposto nos arts. 48 a 51 do Decreto n° 68.419/71, os quais, segundo a DRF/Guarulhos, não atribuíram à SRF a administração do empréstimo, para defender a natureza tributária do crédito compensado. Assevera que na Constituição anterior somente a União poderia instituir empréstimo compulsório, e ante o conceito de tributo definido no Código Tributário Nacional, entende que não resta dúvida sobre a sua natureza tributária, até porque, na forma do ordenamento constitucional aos empréstimos compulsórios se aplicam as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais do Direito Tributário (art. 21, § 2o, inciso II da Emenda Constitucional n° 1, de 17.10.1969, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais até 24, de 01.12.1983). Em reforço, cita que o próprio exame da legislação de regência, reforça a natureza tributária do Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS, dado que aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo aplica-se a correção monetária na forma do art. 7o da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a qual é aplicável aos valores de natureza fiscal. Reporta-se a doutrina que atribui ao empréstimo compulsório a natureza de tributo restituível, e conclui que sendo detentora das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS, a ora 1MPUGNANTE possui crédito oponível contra a UNIÃO FEDERAL. [inibi() ern ::;i12[»010 Opõe-se à afirmação que a Restituição/Compensação somente é cabível entre créditos e débitos relativos a tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, pois a União é solidariamente responsável pelo adimplemento dos valores dos títulos, de onde conclui que possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a UNIÃO FEDERAL, por solidariedade resultante de lei, sendo irrelevante o fato -da administração do empréstimo não ter sido atribuído à SRF. ANTONIC nEZ.I.:RRA NA TOTI A. 10 NA WAGNER A0TON:0 t3EZERRA 8 i • ; 9 Processo n" 16095 000082/2007-03 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.347 Fl. 2026, Discorda da transferência à Eletrobrás da competência para arrecadar e restituir os valores arrecadados, pois esta somente poderia se operar entre entes da Federação e na forma da Constituição (EC 1/69, art. 21, § 5o), e tão só no que se refere ao exercício da competência residual (EC 1/69, art. 18, II, § 5o). Acrescenta que a Eletrobrás é empresa de economia mista, jurisdicionada ao Ministério de Minas e Energia. Reporta-se ao art. 2o da Portaria ME n° 275/2005, art. 2o, inciso 1, para afirmar que se tratando de créditos de natureza tributária e de responsabilidade da União, o controle e a restituição competem à Secretaria da Receita Federal. Menciona, também, julgados do STJ nos quais teria se firmado o entendimento de que a União instituiu a Eletrobrás como mera arrecadadora e instrumento de devolução do empréstimo de emissão de debêntures, mas a responsabilidade e controle da arrecadação bem como emprego de recursos ainda é da União. Conclui, assim, que subsiste o direito de a Impugnante compensar seus débitos com crédito originário do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, gerador da obrigação ao portador da Eletrobrás e não resgatado, descabendo o procedimento fiscal lavrado contra ela, Na seqüência, aborda a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na negativa ao contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade ou recurso voluntário aos Órgãos Julgadores, na forma da Lei ri° 9.430/96, com alterações da Lei if 10833/2003. Por fim, trata da inidoneidade da norma interpretativa para definir hipótese de fraude, supondo que a multa de 150% foi aplicada em razão do inciso 1 do ADI SRF n° 17/2002. Assevera que os créditos utilizados têm natureza tributária, e entende temeroso caracterizar-se como fraude aproveitamento de crédito que já passou pelo crivo do Poder Judiciário, imputando a responsabilidade da União. O evidente intuito de fraude, segundo caracterizada na Lei 4.502/64, deve ser devidamente comprovado, não podendo resultar de um Ato Declaratório que, demais disso, não é instrumento idôneo a dispor sobre matéria de natureza penal. Invoca, ainda, o tratamento mais benigno trazido pela Lei n" 11.196/2005 e refletido no art. 31 da IN SRF n°600/2005. Conclui que conluio, dolo ou má-fé devem ser provados. A boa-fé deve ser sempre presumida. Reporta-se a doutrina neste sentido e ao art. 389 do Código de Processo Civil, para afirmar que a prova da falsidade documental incumbe à parte que a argüir. É o relatório. A DRJ, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo, recorrendo de oficio para este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. 9 ARF M1:- H, 10 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS IMPOSSIBILIDADE. Por filta de previsão legal, é descabida a compensação de tributos administrados pela RFB com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. MULTA DE OFICIO ISOLADA, CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela RFB justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a duplicação deste percentual, porém, fica restrita aos casos em que caracterizado, no lançamento, o intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n"4.502, de 1964. Às fls. 2020, consta desistência do recurso voluntário por parte da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. Juizo de Admissibilidade Recurso Voluntário Em função de requerimento de fls. 2020, tomo conhecimento de desistência do recurso voluntário por parte da recorrente, havendo, portanto, perda do .objeto do processo, motivo pelo qual conforme determina o art. 18, inciso XIX, do anexo II do R1CARF, o processo deveria ser devolvido á DRF de origem. Porém, como o presente processo contempla também recurso de ofício que ainda não foi julgado, eis ai o motivo pelo qual trago para o Aulado c. Çj rt 2.,10•1() por ANTONIO BE7FRRA NETO 211220'10 por ',./1VIANE VIDAL WAGNER Autentiuido 711 2r2.0 0 por ANTONIO E.E.7ERRA NE 10 :;r1 212 I 11. I I Processo if 16095.000082/2007-03 S1-C4T1 Acórdão n," 1401-00.347 Fl. 2027. colegiado o presente processo, urna vez que o presente recurso está suspenso aguardando o julgamento definitivo que se dá nesta instância. Recurso de oficio Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância monta a valor bem superior ao limite de alçada, hoje de R$ 1.000.000,00 (incluindo multa de oficio) e atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de multa de oficio isolada por compensação indevida mediante Declarações de Compensação — DCOMP, vinculadas a Pedido de Restituição de crédito resultante de "Obrigações Eletrobrás — Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia", utilizados na quitação de valores devidos a titulo de diversas contribuições. Em apertada síntese, a DRJ desqualificou a aplicação da multa de 150% para 75% . Segundo ela, a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei ri 2 10.833, de 2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. A utilização de créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela RFB justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. A duplicação deste percentual, porém, fica restrita aos casos em que resta caracterizado, no lançamento, o intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. Como não foi provado e não está caracterizado o intuito de fraude, a multa aplicada seria a de 75%. Nada a reparar na decisão de piso, senão vejamos. Para o deslinde da questão, convém trazer a lume a legislação então vigente correlacionada à exigência da multa isolada fruto de compensação indevida: MP N°2.158, DE 24/08/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LEI N" 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N" 135, DE 30/10/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa II 1 2; 21lr i po i o H. 12 disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ,ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, I" Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos o 6" a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. ,sÇ 2" A multa isolada a que se refere o captei é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, § 3" Ocorrendo nzanifestaçâo de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ART. 18 DA LEI N" 10.833/2003, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS INICIALMENTE PELO ART. 25 DA LEI N" 11.051, DE 30/12/2004, E EM SEGUIDA PELO ART. 117 DA LEI N" 11.196, DE 21/11/2005. Art, 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 7.3 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) § lo Nas hipóteses de que trata o copia, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos g 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos, incisos 1-e-11 ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capa! ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei 17" 11.051, de 2004) § 3o Ocorrendo manifestação de inconfirmidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere eSte artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o A multa prevista no capo! deste artigo também será Eti9 anao a comoensaca to nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,-(Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004)- § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação • gew /T \Q BF7ERRA NETO 21[12:2010 .';(,r VIOIANE VIDAL WAGNER ... 2.010 por ANTONIO E3EZERRA ,lém) 12 I 3 IA vi DAL. !N A G Ni E.R. . 13 Piocesso if 16095.00008212007-03 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.347 Fl 2 028 ,for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005) I - no inciso I do captei do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pelei Lei 11" 11.196, de 2005) § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei 17" 11.196, de 2005) Atentemos então para o fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, que contemplaria indiretamente a hipótese de o crédito não ser de natureza tributária embora não tenha sido essa hipótese alijada do tratamento infracional foi situada em outro contexto, o das compensações não declaradas em que se deixa de se presumir a fraude e passa a se exigir a prova específica do intuito de fraude. A Instrução Normativa SRF n° 534/2005 evidenciou cristaliamente essa mudança de entendimento da Administração Tributária acerca da aplicação da multa de ofício isolada, ao também admitir a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (75%)nos casos de compensação com créditos de natureza não tributária. A Lei n° 11,196/2005 também tratou de manter este mesmo entendimento para o art. 18 da Lei n° 10,833/2003, nos seguintes termos: Art. 117. O art. 18 da Lei n" 10.83.3, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (-) § 4'. Será também exigida • multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei te. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido capa! do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n2- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 112 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5" Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo." (negrej ou-se) 1)1' CA .1.1. 14 A DRJ muito bem elucidou o motivo pelo qual a multa foi qualificada presumindo-se a fraude: É certo que o ADI SRF if 17/2002, como já explicitado pela autoridade fiscal, dispunha: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n2 9,430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I — de natureza não-tributária; II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a 111 deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a multa de ofício de 150% se a compensação indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de natureza não tributária. E, à época da transmissão das DCOMP, já vigia a redação original do "caput" e do parágrafo 2' do artigo 18 da Lei n." 10.833, de 2003, que previam a imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art, 90 da Medida Provisória n2 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. §2Q.A. multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. Neste contexto, a aplicação deste dispositivo, à luz do ADI n° 17/2002, permitia concluir que estava estabelecida uma presunção de fraude, quando a compensação fosse negada na hipótese de créditos'de natureza não tributária, dentre outras. .iteltici....1(.1() ruiUdc-, 1112', E, uma vez negada a compensação pelo referido motivo, possivelmente a autoridade fiscal entendeu caracterizada a presunção de fraude veiculada em tal ato, por estar frente a compensações com créditos de natureza não tributária, ou que não seriam passíveis de compensações por expressa disposição legal, haja vista que, como antes mencionado, o caput do art. 74 da Lei n" 9.430/96 somente as autorizava se o crédito fosse resultante de tributos ou contribuições administrados pela SRF. Daí a aplicação da multa isolada, de forma qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), consoante está expresso no Termo de Verificação antes reproduzido, em especial na indicação da base legal da infração apurada, que combina o art. 44, inciso I, duplicado na forma do § I°, da Lei n" 9.430/96, com o ADI tf 17/2002. r.. E17ERRA NE' • VIDAL I ANT ON: O Fe3EZE.F: R.A NETO 14 I 5 Processo n" 16095.000082/2007-03 S1-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.347 Fl 2 029 Neste contexto, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% passa a exigir a demonstração de que o contribuinte, ao realizar a compensação indevida, ainda que nas hipóteses agora previstas no inciso II do § 12° do art, 74 da Lei n° 9.430, de 1996, agiu com intuito de fraude. Assim, ausente prova neste sentido, descabe a duplicação do percentual prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida apenas a multa equivalente à aplicação do percentual de 75%, nos termos estabelecidos pela DRJ. Por todo exposto, nego provimento ao recurso de oficio e não tomo conhecimento do recurso voluntário por perda de objeto. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 16095.00008212007-03 Acórdão n° : 1401-00.347 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, ,2 I.1 2, / tr.c.° 't,'.;a111,. c, ckst:,:-_;_e„._ VedjuLe ( 'Liz3/ aristeia de Sousa Kodrigues 2 Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10805.002095/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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" .. Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Interessada Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10805.002095/99-25 : 132.274 - EX OFFICIO : IRPJ e OUTROS - Anos: 1993 e 1994 : 1a TURMN DRJ - CAMPINAS/SP : VIAÇÃO PADROEIRA DO BRASIL LTDA. : 01 de julho de 2003 RESOLUÇÃO n.o 108-00.209 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: J (:SEl 2003 mgga 1.1 /' "Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros:-CrJIZ-AtBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA E JOSÉ HENRIQUE LONGO. r .# Processo nO. : 10805.002095/99-25 Resolução nO: 108-00.209 Recurso nO Interessada : 132.274 : VIAÇÃO PADROEIRA DO BRASIL LTOA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 1071, proferido em 15 de maio de 2002 pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostada aos autos 'as fls. 283/294, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 100/128, PIS Repique, fls. 129/135, Cofins, fls. 136/143, CSL, fls. 144/151 e IR Fonte fls. 152/160, relativo aos anos-calendários de 1993 e 1994. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário: omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme relação de vales transportes emitidos pela Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU e da Empresa Pública de Transportes de Santo André - EPT. Entendeu o recorrente que "o lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo-a-assegurar-que-os-fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Havendo dúvidas quanto à correta identificaç? circun:ànCias e da qualificação dos fatos, ~ . .' .' • .-. Processo nO. : 10805.002095/99-25 Resolução nO: 108-00.209 aqui tratado, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso 11 do art. 112 do CTN", conforme consignou às fls. 294, expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA. O lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do art. 112 do CTN." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto nO70.235/72 com as alterações da Lei nO 8.348/83 e Portaria MF n° 333/97, apresentam os julgadores singulares, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" de fls. 283. É o Relatório . 3 4 • • Processo n°. : 10805.002095/99-25 Resolução nO: 108-00.209 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto nO70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei nO 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria sujeita ao reexame necessário é a seguinte: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme relação de vales transportes emitidos pela Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - "EMTU", e da Empresa Pública de Transportes de Santo André - EPT, consoante já mencionado no relatório. Na Decisão de Primeira Instância, às fls. 294, os julgadores "a quo" utilizaram como fundamento para o cancelamento das exigências o não cumprimento da diligência determinada pela Resolução 001, de 21/12/2001, fls. 277/279, o que impossibilitou a confirmação da ocorrência dos fatos descritos no auto de infração do IRPJ, conforme constato pelo excerto que a seguir transcrevo: "Nesse contexto eJ notaoi/lz8naá-se--oprocesso fiscal pelo princípio da verdade materialJ devendo, pois J o julgador direcionar todos os esforços no sentido de prover o processo de elementos de prova necessários à formação da sua convicção, pertinente a conversão do julgamento em diligência fiscal. Df .. " Processo nO. : 10805.002095/99-25 Resolução nO: 108-00.209 Esse procedimento - a diligência fiscal- todavia, não aconteceu. Entendeu a autoridade que a própria contabilidade da contribuinte, na medida em que não contempla os valores informados pelas fontes pagadoras, faz prova a favor do fisco. Ocorre que o ônus da prova, no Direito Tributário, é de quem alegou o fato. E, no caso, não há provas definitivas da omissão de receita, pois: além de não explicitada a forma de apuração da base de cálculo tributável, não há nenhum registro adicional acerca das planilhas apresentadas pelas fontes pagadoras (a que título foram feitos os pagamentos: como adiantamentos ou contra apresentação dos vales transportes?) e as DIPJ indicam, mês a mês, receitas em volume maior do que os autuados, não havendo como concluir que qualquer destes valores não esteja incluído naqueles declarados. A par dessas inconsistências, releva também registrar que o fato tributável foi descrito como "omissão de receitas - depósitos bancários não contabilizados", quando, na verdade, os fatos conduziriam ao lançamento, também por omissão de receitas, mas com fundamento em divergências entre valores relativos à prestação de serviços (transporte urbano de passageiros) escriturados com aqueles informados pelas fontes pagadoras, que controlam o transporte público de passageiros. No mais, a apresentação dos livros e correlata documentação contábil e fiscal somente após reiteradas e sucessivas intimações, aliada ao fato de essa documentação não atender, segundo informação fiscal "aos requisitos mínimos para a conferência dos registros contábeis, bem como identificação dos valores creditados em conta corrente" impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Enfim, o lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Havendo dúvidas quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, como é o caso aqui tratado, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso /I do art. 112 do CTN." Não posso concordar com o posicionamento adotado pela turma julgadora ao aceitar a não realização da diligência de fls. 277/279, que era de primordial importância para a formação da convicção do julgador. Não cabia ao executor da diligência juízo de valor de sua importância, nem tampouco aos julgadores 0(5 r;J • Processo nO. : 10805.002095/99-25 Resolução nO: 108-00.209 a exoneração do crédito tributário do sujeito passivo sem a confirmação dos elementos ali solicitados. Os documentos juntados aos autos comprovam a insistência com que a empresa foi instada a comprovar a contabilização das receitas questionadas, por meio de diversas intimações num período de quase um ano, conforme se verifica às fls. 57, 59, 61 e 81. Entretanto, em sua impugnação a autuada afirma ter contabilizado os depósitos bancários referentes aos recebimentos dos valores dos vales transporte, tendo como contrapartida a Conta Caixa, deixando de comprovar a contabilização da receita, lançamento contábil anterior ao apresentado, não sendo possível pelos elementos juntados aos autos o julgamento a respeito do recurso de ofício, tendo em vista que várias hipóteses podem ter acontecido em relação ao registro da receita, inclusive sua omissão. Assim, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório estampado na Constituição Federal, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que a autoridade local se digne a determinar a execução das verificações solicitadas pela Resolução 001 da 1a Turma de Julgamento da DRJ Campinas, fls. 277/279, com a produção de parecer conclusivo a respeito do abaixo explicitado: 1-com base na solicitação de diligência de fls. 277/279, confirmar se os valores informados pelas diversas fontes pagadoras dos vales transporte e que foram tributados pelo Fisco no auto de infração de IRPJ nos anos-calendários de 1993 e 1994, foram reconhecidos como receitas nos períodos fiscalizados, já que os lançamentos contábeis demonstrados pela autuada em sua impugnação para justificar a movimentação bancária não deixaram-claro-esta condição, porque apenas comprovam a transferência de numer' rios de caixa para bancos, com lançamentos a 6 .' ., . • ,. Processo n°. : 10805.002095/99-25 Resolução nO: 108-00.209 débito da conta de Bancos C/ Movimento e a crédito da conta Caixa, não ficando provado que estes valores transitaram anteriormente por receita tributável; 2- no caso de ocorrência de receita omitida, o parecer deve discriminar o seu montante por período fiscalizado e qual a fonte pagadora de tal ganho; 3- dar ciência à contribuinte de suas conclusões, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões -DF, em 01 de julho de 2003 . 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10845.003251/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ULTRAPASSAR LIMITE DE RECEITA BRUTA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cuja receita bruta no ano-calendário ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.593
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T19:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T19:01:50Z; Last-Modified: 2013-11-06T19:01:50Z; dcterms:modified: 2013-11-06T19:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:594ed969-da53-4f32-9105-18c40278d3a8; Last-Save-Date: 2013-11-06T19:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T19:01:50Z; meta:save-date: 2013-11-06T19:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T19:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T19:01:50Z; created: 2013-11-06T19:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-06T19:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T19:01:50Z | Conteúdo => JUDITH 6 MARAL MARCONDES ARMANDO - ME CIA HELENA TRVANO D'AMORIM - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.003251/2004-08 Recurso n° 138.214 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.593 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente SATÉLITE DO GUARUJA EQUIP. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ULTRAPASSAR LIMITE DE RECEITA BRUTA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cuja receita bruta no ano-calendário ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. h • CC03/CO2 Fls. 48 Processo n° 10845.003251/2004-08 Acórao n.° 302-39.593 CC03/CO2 Fls. 49 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 28, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de exclusão do Simples, em função da emissão, em 02/08/2004, do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n" 562.222 (fl. 11), tendo por situação excludente a apuração de receita bruta no ano-calendário de 2001 superior ao litnite 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9", inciso II, 12, 14, inciso e 15, inciso IV, da Lei n°9.317, de 05/12/1996; art. 6" da Lei n°9.779, de 19/01/1999; artigos 20, inciso IL 21, 23, inciso I, 24, inciso IV e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n" 355, de 29/08/2003. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2004 (fl. 8), inicialmente a interessada apresentou, em 20/09/2004, a SRS 08106/562222 (cópia ás fls. 9 e 10), alegando que no ano- calendário 2001 obteve um incremento em sua receita bruta, ocasionando a ultrapassagem do limite global, em função de aumento na demanda, fato que não ocorre todos os anos, motivo pelo qual requer seja efetuada a revisão de sua exclusão do regime simplificado (fl. 9): 4. A SRS foi considerada improcedente pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos (Il. 10), em despacho exarado em 01/10/2004, sob o argumento de que a própria requerente reconhece ter ultrapassado o limite permitido para permanência no Simples.: 5. Cientificada do resultado da SRS em 14/10/2004 (fl. 10), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 11/11/2004 al. I e anexos àsfls. 2 a 6), alegando: a mesma foi excluída tendo em vista que a receita bruta do ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, sendo que neste ano houve em Guarqjá um aumento de turistas, a mesma teve que aproveitar o movimento, fato que não ocorre todos os anos, diante de tal fato solicita a V.S" apreciação e compreensão do motivo, para que a mesma continue no SIMPLES." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO I n 16-12.134, de 10/01/2007 (fls. 27/29), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 Processo n° 10845.003251/2004-08 Acórc15o n.° 302 - 39.593 CC03/CO2 ['Is. 50 Ano-calendário: 2002 Ementa: Constatado que a receita bruta, no Ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, As fls. 33/45, onde repisa basicamente os termos da impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 47, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. o relatório. • 3 Processo n° 10845.003251/2004-08 Acórdão n.° 302-39.593 CC03/CO2 Fls. 51 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista receita bruta no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A recorrente foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, incisos I, II, corn redação da Lei de n° 9.779/1999; por conta do que preconiza o dispositivo legal, que a empresa que optar pelo referido Sistema, na condição de microempresa ou de pequeno porte, tiver auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta acima do estabelecido nos incisos referidos, fica excluída do mesmo. Ou melhor: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RSI .200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais,);" Assim sendo, a Lei n' 9.841, de 05/10/1999, ao instituir o Estatuto da Microempresa e de Pequeno Porte, determinou, que essas empresas, por terem tratamentos diferenciados, devem observar as condições da Lei n° 9.317/96. Como ressaltou a decisão DRJ que em pesquisa no sistema IRPJ constatou-se que a receita bruta da requerente atingiu o valor de RS 1.339.634,14, à fl.22. A própria interessada reconhece ter ultrapassado o limite legal tendo em vista que houve um aumento de turistas em Guarujd. 4 S Processo n° 10845.003251/2004-08 Acórdão n.° 302-39.593 CC03/CO2 Fls. 52 Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ae--62 CIA HELENA TRA NO D'AMORIM - Relatora O 5

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