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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623906 #
Numero do processo: 15504.002891/2008-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Hipótese em que havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.093  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIOR A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Hipótese  em  que  havendo  lançamento  apenas  da  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de 2008,  ultrapassar  a multa  do  art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 28 91 /2 00 8- 09 Fl. 459DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  Contribuição Previdência decorrente de diferenças apuradas entre as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  Guias  da  Previdências  Social  ­  GPS.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  150  cobra­se  o  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  administradores,  correspondentes  às  contribuições  patronais  da  previdência  social  (empresa  e  RAT)  e  de  Outras  Entidades  ,  apuradas  no  período  de  lançamento do crédito de 03/1999 a 10/2005.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  alegou  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  necessidade  de  revisão  do  lançamento  em  razão  de  supostos  créditos  não  compensados/considerados  pela  autoridade  fiscal  e  subsidiariamente  requereu  a  relevação  multa com base no extinto art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência  Social (RPS).  A então Delegacia de Julgamento da Secretaria de Receita Previdência julgou  improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Recurso Voluntário de fls. 333/348 reiterando a tese de defesa.  Por meio do Acórdão 2403000.709, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção  de  Julgamento  deste Conselho  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  com  base no art. 150,§4º do CTN a decadência dos fatos geradores anteriores a 07/2001, inclusive, e  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15504.002891/2008­09  Acórdão n.º 9202­005.093  CSRF­T2  Fl. 459          3 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 461DF CARF MF     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15504.002891/2008­09  Acórdão n.º 9202­005.093  CSRF­T2  Fl. 460          5 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  Fl. 463DF CARF MF     6 artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15504.002891/2008­09  Acórdão n.º 9202­005.093  CSRF­T2  Fl. 461          7 independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 465DF CARF MF

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6511411 #
Numero do processo: 11762.720111/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, vinculado à importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do IPI, vinculado à importação, de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. COBRANÇA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA . POSSIBILIDADE. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63 da Lei 9.430/1996). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo deve ter seguimento até seu desfecho final, porém a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito formal ou material do auto de infração. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO SUJEITO PASSIVO. ÚNICO PROCESSO. CABIMENTO. Em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão legal (art. 9º, § 1º, do Decreto 70.235/1972), autos de infração formalizados para exigência de cada tributo integrarão único processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a concomitância para as importações realizadas a partir de 13/06/2012, em relação ao Imposto de Importação e o IPI vinculado, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que reconhecia a concomitância de todas as operações objeto do autos. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência do II e do IPI para as importações realizadas em data anterior a 13/06/2012, vencidos a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, e os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência das Contribuições para o PIS e para a Cofins e as exigências de multa de mora. Esteve presente o Dr. Leonardo V. Correia de Melo - OAB 137.721 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, vinculado à importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do IPI, vinculado à importação, de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. COBRANÇA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA . POSSIBILIDADE. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63 da Lei 9.430/1996). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo deve ter seguimento até seu desfecho final, porém a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito formal ou material do auto de infração. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO SUJEITO PASSIVO. ÚNICO PROCESSO. CABIMENTO. Em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão legal (art. 9º, § 1º, do Decreto 70.235/1972), autos de infração formalizados para exigência de cada tributo integrarão único processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex)  permissão para não realização do referido exame.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para  fim  de  concessão  do  benefício  da  redução  a  0  (zero)  da  alíquota  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  sobre  a  operação  de  importação  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão  ou reparo de embarcações registradas ou pré­registradas no Registro Especial  Brasileiro (REB).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para  fim de concessão do benefício da redução a 0  (zero) da alíquota da Cofins­ Importação  sobre  a  operação  de  importação  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,  conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas  ou pré­registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  MULTA  MORATÓRIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO.  COBRANÇA  APÓS  TRANSCORRIDO  O  PRAZO  DE  30  DIAS  DA  DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA . POSSIBILIDADE.  Se  há medida  liminar  previamente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  sub  judice,  não  cabe  a  aplicação  da multa  de  ofício  ou moratória  na  autuação,  porém, esta última será devida após  transcorrido o prazo de 30  (trinta) dias  contado  da  data  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição (art. 63 da Lei 9.430/1996).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR MEDIDA  JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48).  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  AO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  Fl. 11362DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.362          3 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO  DA OFICIALIDADE.  O processo administrativo deve ter seguimento até seu desfecho final, porém  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial definitiva.  IMPOSIÇÃO  INDEVIDA  DE  MULTA  MORATÓRIA.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de  nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito  formal ou material do auto de infração.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DISTINTOS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DISTINTOS.  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  ÚNICO  PROCESSO.  CABIMENTO.  Em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão  legal  (art.  9º,  §  1º,  do  Decreto  70.235/1972),  autos  de  infração  formalizados  para  exigência de cada tributo integrarão único processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a  concomitância para as importações realizadas a partir de 13/06/2012, em relação ao Imposto de  Importação  e  o  IPI  vinculado,  vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  reconhecia a concomitância de  todas as operações objeto do autos. Por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  exigência  do  II  e  do  IPI  para  as  importações  realizadas  em data  anterior  a 13/06/2012, vencidos  a Conselheira Lenisa Prado,  Relatora, e os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, em dar provimento  ao recurso voluntário, para afastar a exigência das Contribuições para o PIS e para a Cofins e  as exigências de multa de mora. Esteve presente o Dr. Leonardo V. Correia de Melo ­ OAB  137.721 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  Fl. 11363DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  A questão tem início em procedimento de fiscalização1 sobre as importações  registradas pela contribuinte no período de outubro/2008 a dezembro/2012, oportunidade em  que foi constatado que:  "em  diversas  declarações  de  importação  (DI),  registradas  pela  fiscalizada no período de outubro de 2008 a dezembro de 2012,  o  imposto  de  importação  e  demais  tributos  incidentes  na  importação  equivocadamente  não  foram  devidamente  recolhidos.  Entretanto,  estes  tributos  deveriam  ter  sido  pagos  integralmente,  já  que  houve  descumprimento  dos  requisitos  e  condições para fruição das isenções ou das reduções pleiteadas  pelo importador" (fl. 7619 ­ grifos no original).  A conclusão a que chegou o fiscal resultou na lavratura de auto de infração  para  a  constituição  de  crédito  referente  aos  tributos  próprios  de  importação  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS Importação) cominado com incidência de juros de mora e multa de ofício, importando  na exigência de R$ 18.258.236,45.  Cientificada  sobre  o  referido  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação (fls. 10169/10214), oportunidade na qual alega, em síntese:  ­ O único fundamento utilizado pelo fiscal para determinar a constituição do crédito tributário  foi que "deveria ter sido realizado o exame de similaridade para fins de garantia da isenção e  da  redução  a  zero  em  relação  aos  tributos  incidentes  sobre  as  importações  realizadas  pela  contribuinte".  Tal  assertiva  foi  arrimada  nas  Leis  n.  8.032/90,  8.402/92  e  9.493/97,  e  no  Regimento Aduaneiro (Decretos n. 4.543/02 e 6.759/09);  ­ Existe mandado de segurança coletivo2  impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de  Navegação  Marítima  ­  SYNDARMA  ­  que  tramita  perante  a  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  Em  agravo  de  instrumento  interposto  no  mandamus  foi  decretada  a  suspensão  da  exigibilidade dos valores relativos ao II e IPI sobre as "importações em curso e daquelas feitas  durante a demanda";  ­ O exame de similaridade para fins de fruição da isenção e redução das alíquotas dos tributos  exigidos é o objeto do mandado de segurança informado, motivo pelo há de ser reconhecida a  prejudicialidade deste processo administrativo em face ao judicial. Assim, este processo deve  ser suspenso, em atenção à regra inserta no § 5º do art. 265 do Código de Processo Civil;                                                              1 Inaugurado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal n. 04/2013 (fl. 7647).  2 Mandado de Segurança n. 0028166.42.2012.4.01.3400, impetrado em 13/06/2012, em trâmite perante a 4ª Vara  Federal.  Fl. 11364DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.363          5 ­  Não  houve  o  reconhecimento  de  que  parte  dos  créditos  tributários  deveriam  "ter  sido  constituídos com exigibilidade suspensa" o que afastaria a imposição da multa punitiva (art. 63  da Lei n. 9.430/96);  ­  "Ao  reunir  créditos  tributários  com  exigibilidade  plena  com  outros,  com  exigibilidade  suspensa,  a  D.  Autoridade  Fiscal  faz  verdadeira  confusão,  tanto  que  procedeu  com  o  lançamento da multa de mora em face de créditos tributários com exigibilidade suspensa".  A 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (SP)  converteu  o  julgamento  da  impugnação  em diligência  (fls.  10552/10567),  a  fim de  que  fossem  confeccionadas  duas  tabelas  de  demonstrativos  de  cálculo,  as  quais  deveriam  apresentar:  TABELA I ­ Constituída pelo total (soma dos créditos tributários) até a data de 13/06/2012,  com separação por tributo e respectiva incidência da multa de ofício e juros de mora;  TABELA  II  ­  Constituída  pelo  total  (soma  dos  créditos  tributários)  a  partir  da  data  de  13/06/2012 (inclusive), com separação por tributo e respectiva incidência da multa de ofício e  juros de mora.  A  Turma  julgadora  esclarece  que  "os  créditos  tributários  da  TABELA  I  receberão o julgamento referentes às PRELIMINARES e do MÉRITO, consoante às alegações  apresentadas na  impugnação".  Já os  créditos  tributários  resultantes da TABELA  II  "estarão  acobertados pela CONCOMITÂNCIA" (fl. 10567).    Após  ultimada  a  diligência  fiscal3,  a  contribuinte  apresentou  nova  impugnação  (10575/10618), onde  reconhece  ter  renunciado na esfera  administrativa sobre os  questionamentos acerca dos valores relativos ao II e IPI, uma vez que essa discussão está sendo  travada nos autos do mandado de segurança  já mencionado. Contudo,  ressalta a contribuinte,  "aquela medida judicial não faz menção ao PIS­Importação e a COFINS­Importação, motivo  pelo qual a concomitância vislumbrada é apenas parcial, e não total" (fl. 10578).  A 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 01/06/2012  Fruição  das  isenções  ou  das  reduções  de  tributos  devidos  em  importações,  concedidas  a  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações.  O  regime  somente  beneficia  mercadoria  sem  similar nacional.                                                              3  Consta  no  despacho  de  encaminhamento  a  seguinte  ressalva:"Por  oportuno,  ressalta­se  que  cobramos  os  tributos renunciados com base no estabelecido no art. 12 do Decreto­Lei n. 37/66; e arts. 118 e 120 do Decreto n.  6.759/09 (Regulamento Aduaneiro ­ RA); acrescidos dos  juros e da multa de mora, que não apresenta caráter  punitivo, mas deixamos de propor a aplicação de qualquer multa de ofício por vedação expressa do inciso II do  artigo 155 do CTN e artigo 121 do Decreto n. 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro)" (fl. 10572 ­ grifos no original).    Fl. 11365DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 Concomitância. O objeto do Mandado de Segurança Coletivo é  específico  para  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados.   O presente Auto de Infração exige multa de mora. Inaplicável a  legislação invocada, por se referir à multa de ofício.  De  acordo  com  a  legislação,  a  isenção  do  imposto  de  importação somente beneficia produto sem similar nacional, em  condições de substituir o importado.   Estão sujeitas ao  licenciamento não automático as  importações  amparadas  por  benefícios  fiscais  ­  isenção  ou  redução  do  imposto de importação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos do processo ascenderam a este Conselho.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora.  A  contribuinte  foi  cientificada  sobre  o  teor  do  acórdão  proferido  pela  instância  de  origem  em  9/5/2014  (aviso  de  recebimento  postal  à  folha  11122)  e  tempestivamente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/6/2014,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento sobre as razões contidas no apelo.  1. PRELIMINARES:  1.a) Sobre o Mandado de Segurança Coletivo impetrado em favor do Sindicato Nacional  das Empresas de Navegação Marítima. Concomitância. Multa de mora.  A  recorrente  trouxe  em  sua  impugnação  a  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado de Segurança Coletivo n. 0028166.42.2012.4.01.3400 (fls. 10290/10314), impetrado  em  13/6/20124.  O  mandamus  foi  impetrado  pelo  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Navegação Marítima ­ SYNDARMA5, contra futuros atos a serem praticados pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  Coordenador  Geral  da  Administração  Aduaneira  ­  COANA.   Em liminar foi requerido que:                                                               4 Vale lembrar que o Auto de Infração se refere ao período de outubro/2008 a dezembro/2012.  5 A contribuinte ­ Empresa de Navegação Elcano S.A ­ é listada como empresa associada do Syndarma (Sindicato  Nacional  das Empresas  de Navegação Marítima).  Essa  informação  foi  obtida  no  seguinte  endereço  eletrônico:  http://www.syndarma.org.br/associadas.php  Fl. 11366DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.364          7 "(i) em relação às importações em curso, e àquelas que venham  a  ser  feitas  ao  longo  desta  ação,  proibir  as  d.  Autoridades  Impetradas  de  exigir  das  Afiliadas  do  Impetrante,  em  todo  o  território  nacional,  a  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional de partes, peças e componentes destinados ao emprego  na  revisão,  reparo,  manutenção,  conservação,  modernização  e  conservação de  embarcações,  sem prejuízo do atendimento das  demais condições previstas nas Leis n. 8.032/90 e 9.493/97; e (ii)  determinar,  via  de  consequência,  o  desembaraço  dos  bens  importados nessas hipóteses, caso venham a ser objeto da ilegal  exigência  aqui  combatida  e  seja  ela  a  única  causa  para  a  não  liberação das mercadorias" (fl. 10312 ­ grifos no original).   No mérito o sindicato autor requereu:  "(a) declarar o direito líquido e certo as Afiliadas do Impetrante  a importar, com isenção de II e IPI, partes, peças e componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção,  assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional, desde que atendidas às condições específicas previstas  na Lei n. 8.032/90 e na Lei n. 9.493/97 e esmiuçadas nos artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro;e  (b)  por  conseqüência,  anular  os  autos  de  infração  e/ou  demais  atos  de  fiscalização/cobrança  já  lavrados  contra  as  Afiliadas  do  Impetrante  para  exigir  o  pagamento  do  II  e  do  IPI,  haja  vista  que  as  operações  são  isentas  dos  referidos  tributos  nos  termos  das Leis n. 8.032/90 e 9.493/97". (fls. 10313/10314)  Em  7/8/2012  foi  proferida  decisão6  em  que  foi  provido  o  Agravo  de  Instrumento  n.  0044463­42.2012.4.01.00007,  oriundo  do  mandado  de  segurança  acima  mencionado, para  "determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes  ao II e IPI incidentes sobre as importações em curso e àquelas  que venham a  ser  feitas ao  longo do  trâmite desta ação pelas  filiadas do Sindicato autor, bem como para que sejam adotados  todos os procedimentos para o  regular desembaraço aduaneiro  das  mercadorias,  independentemente  do  pagamento  dessas  exações, desde que o único óbice seja a referida exigência" (fl.  10324 ­ grifos nossos).    Os  fundamentos  acolhidos  na  decisão  proferida  no  agravo  de  instrumento  foram,  no  que  interessa, os seguintes:  "As condições para a  isenção do  II e do  IPI estão descritas no  art.  136,  II,  "i"  (art.  2º,  II,  "j"  da  Lei  n.  8.032/1990,  e  art.  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n.  8.402/1992)  e  "q"  (art.  11  da  Lei  n.                                                              6 Decisão monocrática encontrada às  folhas 10316/10325 dos autos  eletrônicos. Cópia da petição do agravo de  instrumento de onde se extraiu a decisão está às folhas 10330/ 10361.  7  Contra  essa  decisão  foi  interposto  agravo  regimental  ainda  não  julgado  pela  8ª  Turma  do  TRF1.  Cumpre  informar  que  existe  apelação  interposta  sobre  a  decisão  denegatória  proferida  pela  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, que aguarda julgamento. Dessa forma vige, até a presente data, a decisão proferida  no Agravo de Instrumento n. 0044463­42.2012.4.01.0000.  Fl. 11367DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 9.493/1997); art. 174 (Decreto 7.044/2009); e, art. 181 (art. 11  da  Lei  n.  9.493/1997),  todos  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto 6.759/2009 (...)".  "Dentre  as  condições  estabelecidas  na  lei  não  há  menção  expressa quanto à necessidade de comprovação da  inexistência  de similar nacional para efeito da aplicação da norma isentiva.  Destaco que o Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  IPI,  também não  previu a apuração da similaridade como condição para usufruto  da  isenção,  exigiu,  tão­somente,  que  tais  serviços  sejam  realizados em estaleiros navais brasileiros, conforme redação do  art. 11 da Lei n. 9.493/1997".  O Termo de  Início  e  Intimação Fiscal  n.04/2013 que deu  início  a  autuação  dos autos  foi  lavrado em 03/01/2013. Consta no Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de  Infração que a lavratura do auto de infração se deu porque:    "De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  das  importações  fiscalizadas,  o  regime  de  isenção  em  questão  somente  beneficiaria  mercadoria  sem  similar  nacional (Decreto­Lei n. 37, de 1966, art. 17). Sendo assim, foram selecionadas as  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador  para  as  quais  não  foram  encontradas  licenças  de  importação  (LI)  vinculadas  que  atestassem  a  realização do exame de similaridade  legalmente  exigido. Tal  fato  foi confirmado  por  esta  fiscalização,  conforme  será  demonstrado  adiante".  (fl.  10262  ­  grifos  no  original).   Estão sendo exigidos no auto de  infração objeto do processo administrativo  sob  julgamento  todos  os  tributos  incidentes  sobre  todas  as  importações  de  partes  e  peças  realizadas pela recorrente no período de outubro/2009 a dezembro/2012, o que corresponde às  seguintes cifras:  IPI ­ R$ 3.412.270,31  II ­ R$ 8.122.445,97  PIS ­ R$ 1.199.309,08  COFINS ­ R$ 5.524.211,09  A  instância  de  origem  reconheceu  que  o  questionamento  entabulado  nos  autos do mandado de segurança abarca parcialmente os créditos tributários inseridos no auto de  infração sob análise. Sobre essa conclusão não existem reparos a fazer.  Assim,  remanescem  sob  discussão  os  créditos  de  II,  IPI,  PIS/COFINS  Importação constituídos  até 13/6/2012, bem como a multa moratória decorrente. Os  créditos  objeto  do  processo  sob  julgamento  foram  listados  pelo Serviço  de  Fiscalização Aduaneira  1  (Sefia 1/EAD 1) na Tabela I abaixo reproduzida:    Tabela I  Total dos Créditos tributários até 13/06/2012  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Imposto  R$ 1.970.985,46  Juros de Mora  R$ 481.297,43  MULTA DE MORA  R$ 394.197,09  Valor do Crédito Apurado  R$ 2.846.479,98  Imposto de Importação (II)  Imposto  R$ 4.643.553,64  Fl. 11368DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.365          9 Juros de Mora  R$ 1.071.017,89  MULTA DE MORA  R$ 928.710,73  Valor do Crédito Apurado  R$ 6.643.282,26  Programa de Integração Social (PIS)  Contribuição  R$ 692.548,58  Juros de Mora  R$ 160.284,72  MULTA DE MORA  R$ 143.543,77  Valor do Crédito Apurado  R$ 991.343,03  Contribuição p/Financiamento S. Social (COFINS)  Contribuição  R$ 3.189.920,01  Juros de Mora  R$ 738.382,29  MULTA DE MORA  R$ 637.983,97  Valor do Crédito Apurado  R$ 4.566.286,27  Credito Tributário Total  R$ 15.047.391,54      Apesar de reconhecer a existência de decisão proferida em sede de mandado  de segurança, o que afasta a exigibilidade do montante lançado no auto de infração, a instância  de origem indefere o pedido do cancelamento da cobrança da multa de mora, essa prevista no  art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  É  fato  incontroverso  que  a  contribuinte  está  amparada  por  decisão  judicial  favorável,  vigente  até  a  presente  data.  Desse  modo,  entendo  que  a  situação  dos  autos  se  enquadra e está submetida a regra dos §§ 1 e 2º do art. 63, da Lei n. 9.430/96:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento da multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou a contribuição.    Ressalto que não há se aventar a aplicação do verbete n. 5 da Súmula CARF8  a  hipótese  dos  autos,  já  que  o  auto  de  infração  questionado  é  posterior  a  impetração  do  mandado de segurança, o que, ao meu ver, afasta a premissa inicial que é a do tributo devido,  passível de exigência a partir de seu vencimento.                                                              8   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa a sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    Fl. 11369DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 O  artigo  125  do  Código  Civil/2002  (aplicado  subsidiariamente  ao  CTN)  esclarece  que  diante  de  condição  suspensiva  ­  que  na  hipótese  dos  autos  é  a  existência  da  decisão judicial favorável à pretensão do contribuinte ­ enquanto esta não se consolidar, não se  terá adquirido o direito do Fisco em exigir o pagamento do tributo.  É pressuposto do exame de validade da exigência da multa de mora perquirir  a validade da própria exigibilidade do  imposto de  importação. Não se pode validar multa ou  acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é exigido.  Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal  seus consectários.  Evidente,  portanto,  a  relação  de  prejudicialidade  entre  a  matéria  multa  e  acréscimos moratórios e a matéria da exigibilidade do imposto de importação na hipótese dos  autos. Pois, caso acolhida a pretensão deduzida perante o Poder Judiciário quanto à alegação de  ilegalidade  da  cobrança  do  imposto  de  importação,  igual  destino  deverá  ter  a  apreciação  da  legalidade da multa e  acréscimo moratório  sancionador do  eventual  inadimplemento daquele  imposto.  Do  mesmo  modo,  se  o  Judiciário  concluir  pela  regularidade  da  pretensão  fiscal  referentes aos tributos, vinculado a esta decisão estará este Conselho, sob pena de, por absurdo  completo, ver­se o contribuinte onerado pelo Judiciário e desonerado pelo Executivo.  Trago  a  conhecimento  precedente  exarado  por  este  Conselho  em  situação  análoga aos fatos narrados nos autos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 07/11/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível, apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 07/11/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.  É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de  infração  para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não modificados  os  efeitos  da  medida judicial.  MULTA DE MORA.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  ANTERIOR  AO FATO IMPONÍVEL.  No caso de propositura de ação  judicial é afastada a multa de  mora sobre o crédito tributário, no período que vai da concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  que  considerar  devido  o  tributo.(Processo  Fl. 11370DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.366          11 Administrativo  n.  15771.722007/2011­93,  Acórdão  n.  3803­ 006.474, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamentos, sessão  de 17/09/2014).  Deste modo,  somente  será  devida  a multa  de mora  caso  a  decisão  judicial  hoje vigente seja reformada, e, somente, se o contribuinte não recolher o montante devido no  prazo de 30 após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo.  1.b) Auto de Infração. Exigência de créditos tributários suspensos e exigíveis. Prejuízo ao  contribuinte. Art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/192.  A ora recorrente se insurge contra a reunião, em um único auto de infração,  dos  créditos  tributários  com  exigibilidade  plena  e  aqueles  com  exigibilidade  suspensa,  ao  argumento  que  essa  cobrança  resulta  em  prejuízo  para  a  sua  defesa,  o  que  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  do  que  dispõe  o  art.  59  do  Decreto  n.  70.235/1972, o qual transcrevo:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  asa  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta".  A Lei n. 9.784/1999 traz em seu artigo 55 o seguinte texto:  "Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  representarem defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração".  Da  leitura  das  normas  acima  transcritas,  percebe­se que  o  alegado prejuízo  sofrido pela ora recorrente não é hipótese de anulação do ato administrativo. Em sentido oposto  a interpretação conferida pelo contribuinte, percebe­se que a intenção do legislador é aproveitar  o ato administrativo, ainda que eivado de nulidade, mas esvaziando o seu potencial ofensivo.  A pretendida anulação do auto de infração esbarra em um potencial prejuízo  ao  erário,  já que os  créditos  lançados  contra o  contribuinte  são objeto de processos  em duas  instâncias, o que implica na possibilidade que esses créditos venham a ser reconhecidos tanto  na via judicial quanto na administrativa.  Fl. 11371DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 Por  ser pertinente  ao ponto  aqui  discutido,  trago a baila o  entendimento de  Ada Pellegrini Grinover 9:  "A decretação de nulidade implica perda de atividade processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo  dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado em cada situação"  Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão da recorrente em  anular o ato administrativo sob julgamento.  1.c)  Prejudicialidade  do  Processo  Administrativo.  Mandado  de  Segurança  ainda  não  transitado em julgado.  A recorrente aduz outra questão preliminar, a qual transcrevo:  "Há, ainda, uma questão de prejudicialidade que deveria ter sido  reconhecida na esfera administrativa, vez que o pedido principal  formalizado  nos  autos  do Mandado de Segurança Coletivo,  em  caso  de  concessão  de  segurança  de  forma  definitiva,  terá  o  condão  de  determinar  o  cancelamento  dos  valores  constituídos  no Auto de Infração em epígrafe em relação ao 'II' e ao 'IPI'. A  mesma conclusão deverá ser verificada em face do 'PIS/PASEP ­  Importação'  e  da  'COFINS­Importação',  vez  que  estes  somente  foram  exigidos  por  suposta  infringência  àqueles  impostos  incidentes sobre a importação, especificamente no que se refere  à suposta exigência de exame de similaridade" (fl. 11127).  No  entanto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  escopo  (dentre  outros)  de  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  sua  materialidade  encontra­se  em  discussão na esfera judicial e não houve o reconhecimento do direito pleiteado pela Autoridade  Aduaneira.  Desse  modo,  é  correto  afirmar  que  o  auto  de  infração  é  forma  válida  para  a  constituição do crédito, já que seu conteúdo esta adstrito unicamente ao lançamento.  Ademais,  o  Decreto  n.  70.235/1972,  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal,  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade10,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até a decisão final. Portanto, por força do citado princípio, o processo administrativo  deve  ter  seguimento  até  o  desfecho  final,  porém  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deverá  ficar suspensa, até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva.  Da leitura do pedido formulado no mandado de segurança, percebe­se que a  própria recorrente reconhece a necessidade da ultimação do processo judicial para a suspensão  do processo administrativo. É o que se extrai do seguinte trecho:  "(ii) a procedência do pedido, confirmando­se a medida liminar  pleiteada, se concedida, e concedendo­se a segurança para:  (a) declara o direito líquido e certo das Afiliadas do Impetrante  a  importar,  com  isenção  de  II  e  de  IPI,  partes,  peças  e  componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção, assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas                                                              9 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, São Paulo, 1997, p. 26/27.  10 A abordagem  sobre o princípio da oficialidade  foi  inspirada no  voto  condutor do Acórdão n.  3102­002.246,  proferido pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 11372DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.367          13 embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional,  desde  que  atendidas  às  condições  específicas  previstas  na  Lei  n.  8.032/90  e  na  Lei  n.  9.493/97  e  esmiuçadas  nos  artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro; e  (b)  por  conseqüência,  anular  os  autos  de  infração  e/ou  demais  atos de fiscalização/cobrança já lavrados contra as Afiliadas do  Impetrante  para  exigir  o  pagamento  do  II  e  do  IPI,  haja  vista  que  as  operações  são  isentas  dos  referidos  tributos  nos  termos  das Leis n. 8.032/1990 e 9.493/1997" (fls. 10313/10314).    Assim,  não  há  como  reconhecer  a  prejudicialidade  do  processo  administrativo em tela.  2. MÉRITO:    2.a) IPI e II. Isenção. Similaridade com produto nacional. Normas aplicáveis.  São  informações  extraídas  do Relatório  de  Fiscalização Anexo  ao Auto  de  Infração:  "De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  das  importações  realizadas,  o  regime  de  isenção  em  questão  somente  beneficiaria mercadoria  sem similar nacional  (Decreto­ Lei n.  37,  de  1966,  art.  17).  Sendo  assim,  foram  selecionadas  as  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador  para  as  quais  não  foram  encontradas  licenças  de  importação  (LI)  vinculadas  que  atestassem  a  realização  do  exame  de  similaridade  legalmente  exigido.  Tal  fato  foi  confirmado  por  esta fiscalização, conforme será demonstrado adiante" (fl. 7620  ­ grifos no original).  "De acordo com o caput do artigo 17 do Decreto­Lei n. 37/66, a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem similar nacional, em condições de substituir o importado; e  no  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo  são  apresentadas  as  exceções, onde no inciso I, combinado com o inciso VII do artigo  15  deste  mesmo  Decreto­Lei,  fica  concedida  a  isenção  do  imposto  de  importação  aos  materiais  de  reposição  e  conserto  para uso em embarcações ou aeronaves estrangeiras." (fl. 7625  ­ grifos no original).  "Assim,  ante  os  requisitos  e  condições  expressos  na  Lei  n.  8.032/90 e na legislação que regulamenta as isenções pleiteadas,  percebe­se  que  a  empresa  importadora  não  cumpriu  os  requisitos e condições legalmente previstos, não fazendo jus aos  benefícios fiscais de isenção do Imposto de Importação (II) e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI  ­  Importação),  bem  como  ao  benefício  da  redução  de  alíquota  do  PIS­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  para  nenhuma  das  mercadorias  constantes  das  DIs  objeto  desta  autuação,  Fl. 11373DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 destinadas  às  embarcações  já  identificadas,  de  bandeira  brasileira, consoante disposição dos artigos 118, 120 e 201 do  Decreto n. 6.759/09" (fl. 7630 ­ grifos no original).  Verifica­se  do  trecho  acima  transcrito  que  a  autuação  fiscal  se  deu  exclusivamente  pela  inexistência  das  licenças  de  importação  que  comprovassem  a  realização  do  exame  de  similaridade.  Não  há  qualquer  menção  sobre  eventual  destinação  incorreta do bem importado.  Ao  julgar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  impugnação  oferecida  sobre a  exigência  tributária,  a  instância de origem assentiu  com a  conclusão  a que  chegou o  fiscal autuante, ao acolher os seguintes argumentos:  "O  exame  de  similaridade  é  mecanismo  de  apoio  à  indústria  nacional há muito existente,  tendo sido  instituído pelo Decreto­ Lei n.37/66, conforme artigos 17 a 21".  "De acordo com o caput do artigo 17 do Decreto­Lei n. 37/66, a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem similar nacional, em condições de substituir o importado; e  no  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo  são  apresentadas  as  exceções, onde no inciso I, combinado com o inciso VII do artigo  15  deste  mesmo  Decreto­Lei,  fica  concedida  a  isenção  do  imposto  de  importação  aos  materiais  de  reposição  e  conserto  para uso em embarcações ou aeronaves estrangeiras.  A interpretação literal dos dispositivos acima apresentados não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem  similar  nacional,  estando  excluídos  desta  condição  os  materiais  de  reposição  e  conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras.  Portanto, conclui­se que materiais de reposição e conserto para  uso  de  embarcações  ou  aeronaves,  nacionais,  não  estão  excluídas do disposto no caput do artigo 17, ou seja, no caso de  produtos  destinados  a  navios  brasileiros,  só  estão  isentos  do  imposto de importação os produtos sem similar nacional".  Diante dos motivos que ensejaram a autuação fiscal e os adotados no acórdão  ora recorrido, é imprescindível analisar a legislação vigente e pertinente.   Decreto­Lei n. 37/1966 (dispõe sobre o imposto de importação,  reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências)  Art.  17  ­  A  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem  similar  nacional,  em  condições  de  substituir o importado.  Parágrafo único. Excluem­se do disposto neste artigo:  I ­ Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do  artigo 15 deste decreto­lei e no artigo 4º da Lei n. 3.244, de 14  de agosto de 1957.  Art. 15  ­ É concedida isenção do imposto de importação nos  termos, limites e condições estabelecidos no regulamento:  VII  ­  aos  materiais  de  reposição  e  conserto  para  uso  de  embarcações ou aeronaves, estrangeiras.  Fl. 11374DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.368          15 Lei n. 8.032/1990 (dispõe sobre a isenção ou redução do imposto  de importação e dá outras providências).  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam limitadas, exclusivamente:  II ­ aos casos de:  j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão  e manutenção de aeronaves e embarcações.  Decreto  6.759/2009  (que  regulamenta  a  administração  das  atividades aduaneiras, e a fiscalização, controle e tributação das  operações de comércio exterior).  Art.  118.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira brasileira.  Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:  V ­ partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão  e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras.   Constata­se, da leitura da legislação acima transcrita, que a isenção tributária  reclamada pela ora recorrente é benefício fiscal concedido subjetivamente ao importador11, não  sendo obrigatória a comprovação de similaridade. Os requisitos são os mesmos, desde a edição  do Decreto­Lei n. 37/1966.  Não pode  a Autoridade Aduaneira,  no  exercício  de  suas  funções,  ampliar  a  lista  dos  requisitos  para  fruição  da  redução/isenção  das  alíquotas  de  tributos  incidentes  na  importação, sob pena de ofensa ao art. 111, II, do CTN e ao art. 113 do Decreto n. 4.543/2002,  que  especificamente  aduz  que  "interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação" .  É nesse mesmo sentido o pronunciamento da Superintendência Regional da  Receita Federal da 8ª Região, o qual reproduzo:    Processo de Consulta n. 273/05 ­ Superintendência Regional da  Receita Federal ­ SRRF/ 8ª RF  IMPORTAÇÕES.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  AERONAVES E EMBARCAÇÕES.  Deve­se  interpretar  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de  Importação.  A  isenção  à  importação  de  partes,  peças  e                                                              11  Entendimento  partilhado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8º  Região  no  Processo  de  Consulta n. 308/99, que traz a seguinte ementa: "Ementa: COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, PARA MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO. A concessão de isenção  para  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações  sujeita­se à comprovação da quitação de tributos e contribuições de que trata o art. 60 da Lei n. 9.069/1995, visto  tratar­se de benefício  fiscal concedido subjetivamente ao  importador, não se enquadrando no Ato Declaratório  Normativo COSIT n. 7/1998".  Fl. 11375DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 componentes  será  reconhecida  somente aos bens destinados a  reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações,  efetivamente utilizadas no transporte comercial de cargas ou de  passageiros, descabendo o benefício fiscal se tais partes, peças e  componentes  se  destinarem  à  aplicação  em  aeronaves  e  em  embarcações  novas  e  potencialmente  utilizáveis  no  transporte  comercial de cargas ou de passageiros.  Dispositivos legais: art. 111, inciso II, da Lei n. 5.172, de 1966;  art. 113, 135, inciso II, "i" e '172 do Decreto n. 4.543, de 2002;  Lei n. 8.032/90, art. 2º, inciso II, "j", e 3º, Lei n. 8.402/92, art. 1º,  inciso IV.   Ademais,  quando  diante  de  um  aparente  conflito  entre  norma  geral  e  lei  específica, a LICC (Decreto­Lei n. 4.657/1942), no §2º do seu artigo 2º impõe que se adote o  critério da especialidade, o que resulta na prevalência da legislação específica, que na hipótese  dos autos é o Regulamento Aduaneiro.   Diante do exposto, concluo que a exigência feita pela Autoridade Aduaneira ­  que fossem apresentadas as licenças de importação que comprovassem a realização do exame  de similaridade do produto importado ­ não encontra arrimo na legislação pertinente, de modo  que, nesse ponto, o auto de infração há ser cancelado.    2.b)  Redução  das  alíquotas  de  PIS/COFINS  Importação  condicionadas  aos  requisitos  concessivos da isenção do IPI e II.  Ao  considerar  que  a  recorrente  não  havia  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  (isenção  do  II  e  IPI),  o  fiscal  lavrou  a  exigência  também  sobre  PIS/COFINS Importação, ante a seguinte lógica:    "O  artigo  n°  120  do  Decreto  n°  6.759/2009  (RA)  estabelece  o  pagamento  dos  TRIBUTOS  ao  beneficiário  no  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  e  das  condições  para  fruição  das  ISENÇÕES  OU  DAS  REDUÇÕES,  que  deixarem  de  ser  recolhidos na importação. E a definição de Tributos estabelecida  no  artigo  3°  do CTN,  alcança  as  contribuições,  neste  caso,  os  Programas  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação.  Para dirimir qualquer dúvida que possa pairar sobre a cobrança  destas contribuições no caso de descumprimento dos requisitos e  das condições para fruição das isenções ou das reduções destes  tributos faremos breve histórico da legislação correspondente.  A Lei n° 10.865/2004 instituiu, a partir de 1° de maio de 2004, a  Contribuição  para  os  Programas  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Fl. 11376DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.369          17 Exterior  ­  COFINS­Importação,  tendo  definido  como  fato  gerador a entrada de bens estrangeiros no território nacional.  A base de cálculo das citadas contribuições foi definida como o  valor  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições.  Sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior, o caput  do artigo 8° da Lei 10.865/2004 determina a aplicação de uma  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  de  uma  alíquota  de  7,6%  para  a  COFINS­Importação,  sendo  estabelecidas,  nos  parágrafos  que  compõem esse mesmo artigo  8°,  alíquotas  diferenciadas  para  as  mercadorias  ali  relacionadas.  Especificamente em relação aos bens objeto das importações em  estudo,  o  artigo  8°,  §  12,  inciso  VII,  da  Lei  n°  10.865/2004,  alterado pela Lei 11.774/2008, estabelecia que:  Lei 10.925/2004  Art. 8°(...)  §  12.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses de importação de:  I ­ materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados  ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro;  (  Redação dada pela Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008 ). (Grifamos).  Utilizando a prerrogativa expressa no artigo 8°, § 13, inciso II,  da  Lei  n°  10.865/2004,  que  dispõe  que  o  Poder  Executivo  regulamentará a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de  que tratam os incisos I a VII do § 12 deste artigo, o Presidente  da República fez publicar o Decreto n° 5.171, de 6 de agosto de  2004, que assim dispunha:  Art.4o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação  e  da  COFINS­Importação  nas  operações  de  importação  de:  ­I  ­ materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro;  (Redação dada pelo Decreto n° 6.887, de 25 de junho de 2009)  Como  se  vê,  de  forma  semelhante  à  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  analisada  anteriormente,  os  textos  das  Leis  n°  10.865/2004  e  n°  10.925/2004 e do Decreto n° 5.171/2004 revelam claramente que  essas  reduções  de  alíquotas  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  também  estavam,  inicialmente,  condicionadas única e exclusivamente à destinação dos bens.   Somente  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  Fl. 11377DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   18 conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro,  e  como  demonstrado  nos  itens  4.1  e  5.1  deste Relatório, a ELCANO não cumpriu requisitos e condições  para  fruição  da  isenção  e  redução  dos  tributos  incidentes  na  importação". (fls. 7640/7643 ­ grifos no original)  No entanto, como já dito no capítulo anterior, não existe previsão legal para a  exigência de comprovação de  semelhança do produto  importado com produto nacional. Essa  constatação surge da leitura das normas que regem as contribuições em comento.   A  Lei  n.  10.865/2004,  no  seu  artigo  8º,  §  12.  inciso  I,  reduz  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão das embarcações registradas  no Registro Especial Brasileiro (inciso I).  Tal  redução  foi  mantida  na  Lei  n.  11.774/2008  e  também  no  Decreto  n.  5.171/2004, os quais seguem in verbis:    Lei n. 11.774/2008   Art. 3º Os arts. 8º, 28 e 40 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de  2004, passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 8 (...)  § 12 (...)  I  ­  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial Brasileiro.  Art. 28.  X  ­  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial Brasileiro.  Decreto n. 5.171/2004 (com a redação conferida pelo Decreto n.  5.268/2004)  Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP ­ Importação e da COFINS ­ Importação  nas operações de importação de:  I  ­  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  (Redação  dada  pelo  Decreto  n.  6.887,  de  2009).    Fl. 11378DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.370          19 Assim, entendo que não há de prosperar a autuação fiscal, devendo esta  ser  cancelada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração  no  que  concerne  a  cobrança  dos  créditos  de  II,  IPI,  PIS/COFINS Importação constituídos até 13/6/2012.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com  base  no  bem  elaborado  relatório  da  nobre  Conselheira  Relatora,  verifica­se  que  a  controvérsia  cinge­se  a  questões  preliminares,  prejudicial  de  mérito  e  de  mérito.  Em relação às questões preliminares e prejudicial de mérito, este Relator está  de acordo com as conclusões apresentadas pela i. Relatora, mas, com a devida vênia, discorda  de parte dos fundamentos apresentados. Por essa razão, em relação às referidas questões, para  melhor compreensão das razões da discordância, este Relator apresenta, a seguir, declaração de  voto. Dada essa circunstância, neste voto serão apreciadas apenas as questões de mérito.  Da análise da questão de mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  à  necessidade  da  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  no  documento  ou  no  registro  informatizado de importação pelo órgão competente (o DECEX), para que a recorrente pudesse  fazer  jus  aos  benefícios  da  isenção  do  II  e  do  IPI  e  da  redução  da  alíquota  a  zero  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação, relativos às importações de  materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves nacionais, realizadas  no período de outubro de 2008 a dezembro de 2012.  Em relação ao II e ao IPI, em 13/6/2012, por meio do Mandado de Segurança  Coletivo nº 0028166.42.2012.4.01.3400,  impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de  Navegação Marítima, ao qual a recorrente é filiada, a matéria foi submetida ao crivo do Poder  Judiciário, cujo objeto da demanda pode ser extraído a partir do teor dos pedidos formulados na  petição  inicial  (fls.  10290/10314),  formulados  em  caráter  liminar  e  definitivo,  nos  termos  a  seguir transcritos:  (i) a concessão da medida liminar, para:  a) em relação às importações em curso e àquelas que venham a  ser feitas ao longo desta ação, e para fins de outorga da isenção  do  II  e  do  IPI  e  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  determinar  que  as  d.  Autoridades  Impetradas  abstenham­se  de  exigir  das  Afiliadas  do  Impetrante  a  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional  de  partes,  peças e componentes destinados ao reparo, revisão, manutenção,  Fl. 11379DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   20 conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem prejuízo do atendimento às exigências previstas nas Leis nos  8.032/90  e  9.493/97  e  nos  artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro, suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário  relativo aos tributos supostamente devidos nos termos do inciso  IV  do  artigo  151  do CTN: e  b)  determinar  o  desembaraço  dos  bens  importados  nessas  hipóteses,  caso  o  único  óbice  seja  a  ilegal exigência aqui combatida.  (ii)  a procedência do pedido,  confirmando­se a medida  liminar  pleiteada, se concedida, e concedendo­se a segurança para:  (a) declarar o direito líquido e certo das Afiliadas do Impetrante  a  importar,  com  isenção  de  II  e  IPI,  partes,  peças  e  componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção, assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional,  desde  que  atendidas  às  condições  específicas  previstas  na  Lei  n°  8.032/90  e  na  Lei  n°  9.493/97  e  esmiuçadas  nos  artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro; e  (b) por conseqüência, anular os autos de infração e/ou demais  atos de fiscalização/cobrança já lavrados contra as Afiliadas do  Impetrante para exigir o pagamento do II e IPI, haja vista que as  operações são isentas dos referidos tributos nos termos das Leis  n°s 8.032/90 e 9.493/97. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  textos  transcritos,  verifica­se  que  a  demanda  visa  a  obtenção  de  provimento  judicial  no  sentido  de  dispensar  os  filiados  do  impetrante  da  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional  dos  produtos  por  eles  importados no curso da ação e, em consequência, anular os autos de infração já lavrados.  Também  ratifica o  objeto  da  referida  ação  judicial,  o  teor  da primeira  e  da  segunda  sentença,  esta  proferida  após  interposição  dos  embargos  de  declaração,  cujos  dispositivos seguem transcritos:  Sentença Embargada:  Não  tendo nada a acrescentar  àquelas  razões. Adoto­as  com a  devida vênia e CONCEDO A ORDEM para garantir às  filiadas  do Sindicato impetrante o direito de importar, com isenção de II  e IPI, partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão  e  manutenção,  assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação da  inexistência de similar nacional,  desde que o  único  óbice  seja  aquela  exigência.  Custas  deverão  ser  reembolsadas. Sem honorários.  Sentença após Embargos de Declaração:  ACOLHO os embargos e dou­lhes PROVIMENTO.  A sentença deve se estender também os atos já efetivados contra  as  Impetrantes,  pelas  mesmas  razões  e  fundamentos  nela  lançados.  Fl. 11380DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.371          21 Declaro a sentença, portanto, para incluir em seu dispositivo a  declaração de nulidade dos autos de infração e demais atos de  fiscalização  ou  cobrança,  lavrados  contra  as  Afiliadas  do  Impetrante, onde se exige o pagamento do II e IPI.  Os demais termos da sentença permanecem como estão.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Assim, se a medida judicial foi estendida para alcançar, inclusive, os autos de  infração  já  lavrados,  com  muito  mais  razão,  no  entendimento  deste  Relator,  ela  também  alcança as autuações futuras, a exemplo das autuações objeto dos presentes autos de infração,  que foram lavrados em 30/8/2013.  Dessa  forma, em relação à cobrança do  II  e do  IPI,  a  referida  ação  judicial  tem o mesmo objeto dos presentes autos e abrange todo o período da autuação e não apenas a  partir  de  13/6/2012  até  31/12/2012,  como  alegou  a  recorrente  e  entenderam  o  Órgão  de  julgamento de primeiro grau e a nobre a Relatora.  Dessa  forma,  em  relação  à  essa  parte  meritória  da  lide,  resta  devidamente  caracterizada  a  concomitância  com  o  mencionada  ação  judicial.  Logo,  ao  submeter  à  apreciação do Poder Judiciário tal questão, tacitamente, a recorrente renunciou à discussão dela  na esfera administrativa, como consequência direta da aplicação do princípio da unicidade ou  inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de  1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não excluirá da apreciação  do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princípio,  sabidamente,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  incumbe  o  pronunciamento  definitivo  sobre  os  conflitos  originários  da  aplicação  da  legislação  tributária. No  caso  presente,  como  a matéria  litigiosa  foi  submetida  à  análise  do  Poder  Judiciário,  obviamente,  carece  de  sentido  e  efeito  jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se  corroborar  o  entendimento  judicial,  seria  inócua,  ou  se  decidir  em  sentido  diverso,  estaria  contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  com  a  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 11381DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   22 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por todas essas razões, em relação ao II e ao IPI, não se toma conhecimento  da questão atinente à exigência do prévio exame similaridade, por se encontrar sub judice.  Da  análise  dos  lançamentos  do  II  e  do  IPI  referente  às  importações  ocorridas antes de 13/6/2012.  Vencido  na  questão  atinente  à  abrangência  da  concomitância  para  todo  o  período da  autuação,  este Conselheiro  foi  designado  redator do voto vencedor,  em  relação à  questão de mérito restrita a parte das autuações que trata da exigência do II e do IPI, referente  às importações realizadas a antes de 13/6/2012.  Dessa forma, aqui será analisada apenas a controvérsia atinente à necessidade  da anotação de inexistência de similar nacional no documento ou no registro informatizado de  importação  pelo  órgão  competente  (o DECEX),  para  que  a  recorrente  pudesse  fazer  jus  aos  benefícios  da  isenção  do  II  e  do  IPI­Importação,  relativos  às  importações  de  materiais  de  reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves nacionais, realizadas no período de  outubro de 2008 até 13/6/2012.  Inicialmente, cabe esclarecer que, no âmbito das operações de importação, a  concessão da  isenção ou  redução do  II  e do  IPI­Importação12,  prevista  em  leis  esparsas  (Lei  8.032/1990 e Lei 9.493/1997, por exemplo) e consolidada nos arts. 136 e 137 do RA/2009, está  sujeita a requisitos gerais e especiais.  Os  requisitos  especiais,  geralmente,  vinculados  à  qualidade  do  importador  ou à destinação dos bens, encontram­se estabelecidos em preceitos legais esparsos (art. 2º da  Lei 8.032/1990 e art. 11 da Lei 9.493/1997, por exemplo) e regulamentados nos arts 139 a 189  do  RA/2009  (Seção  VI),  dos  quais  merecem  destaque  os  arts.  174  e  181,  que  tratam  dos  requisitos específicos dos bens importados pela recorrente, objeto das presentes autuações, que  seguem transcritos:  Art. 174. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e  componentes,  será  reconhecida  aos  bens  destinados  a  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves  e  de  embarcações.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).  [...]  Art. 181. A isenção do imposto na importação de partes, peças e  componentes  destinados  ao  emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão  de  embarcações  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  será  reconhecida  somente  se  os  serviços  forem  realizados  em  estaleiros  navais  brasileiros  (Lei  no 9.493, de 1997, art. 11).  Por  sua  vez,  os  requisitos  gerais  encontram­se  estabelecidos  no  art.  17  do  Decreto­lei  37/1966  e  no  art.  2º  do  Decreto­lei  666/1969,  e  consolidados  no  art.  118  do  RA/2009, a seguir reproduzido:  Art.  118.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará                                                              12 Os mesmos  requisitos  e  condições  exigidos  para  concessão  do  benefício  da  isenção  ou  redução  do  II  foram  extendidos ao IPI pelo art. 3º, I, da Lei 8.032/1990, regulamentado pelo art. 245, I, do RA/2009.  Fl. 11382DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.372          23 mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  17;  e  Decreto­Lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o, caput). (grifos  não originais)  Da simples leitura do referido preceito  regulamentar, extrai­se que, salvo as  exceções previstas lei ou no referido Decreto regulamentar, a isenção ou a redução do imposto  “somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.”  Portanto,  em  relação  às  mercadorias  importadas,  via  de  regra,  são  dois  os  requisitos  gerais  necessários  para  gozo  da  isenção  ou  redução  do  II  e  IPI­Importação:  a)  a  mercadoria importada não tenha similar nacional; e b) a mercadoria seja transportada em navio  de bandeira brasileira. Nesse sentido, dispõe o art. 12313 do RA/2009, que integra a Seção II do  citado Regulamento, que estabelece os requisitos e condições gerais para concessão da isenção  ou redução dos referidos impostos.  O  requisito  do  transporte  em  navio  de  bandeira  nacional,  por  ser  matéria  estranha a lide, não será aqui analisado. Em face da especificidade da lide, aqui será apreciado  somente o requisito atinente à inexistência de mercadoria similar no País.  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  por  ser  um  requisito  geral,  somente  as  operações ou mercadorias expressa e taxativamente especificadas em lei ou no RA/2009, bem  como  as  expressamente  autorizadas  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  estão  dispensadas do cumprimento do requisito da similaridade, segundo o disposto no art. 199 do  RA/2009, que segue transcrito:  Art.  199.  A  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  no  documento  ou  no  registro  informatizado  de  importação,  ou  de  enquadramento  da  mercadoria  nas  hipóteses  referidas  no  art.  204, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com  isenção ou redução do imposto.  Parágrafo  único.  Excetuam­se  da  exigência  de  anotação  as  mercadorias compreendidas no § 3º do art. 193, no art. 201 e as  que  forem  expressamente  autorizadas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior. (grifos não originais)  Dentre outras, a maior parte das operações e das mercadorias dispensadas da  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  estão  relacionadas  no  art.  201  do RA/2009. Da  análise  do  referido  preceito  regulamentar,  verifica­se  que  apenas  as  importações  de  partes,  peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de embarcações estrangeiras  foram  dispensadas  da  referida  exigência,  conforme  estabelecido  no  inciso  V,  que  segue  transcrito:  Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:  [...]                                                              13 Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber, a toda importação beneficiada com isenção ou  com redução do imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Fl. 11383DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   24 V ­ partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e  manutenção  de  aeronaves  ou  embarcações,  estrangeiras  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);  [...] (grifos não originais)  No  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  as  importações  das  partes,  peças,  componentes, materiais e equipamentos eram destinadas para reposição, reparo e manutenção  de embarcações nacionais, portanto, não estavam alcançadas pela exceção estabelecida no art.  201, V, do RA/2009.  E além da falta de previsão legal ou regulamentar, não há notícia nos autos de  que  a  Secex  tenha  dispensado  as  referidas  operações  de  importação  do  prévio  exame  de  similaridade. Ao contrário, por meio do art. 31 da Portaria Secex 23/2011, vigente na data das  importações,  a Secex  reafirmou o  entendimento  aqui  esposado de que  estariam dispensas do  prévio  exame  de  similaridade  as  importações  beneficiadas  com  a  isenção  ou  redução  dos  referidos impostos somente as situações expressamente previstas em lei ou no RA/2009. Para  afastar qualquer dúvida, reproduz o inteiro teor do referido preceito normativo:  Art.  31.  Estão  sujeitas  ao  prévio  exame  de  similaridade  as  importações  amparadas  por  benefícios  fiscais  –  isenção  ou  redução do imposto de importação, exceto as situações previstas  em legislação específica.  Dessa forma, fica demonstrado que não havia previsão legal ou regulamentar  e tampouco autorização expressa, por parte da Secex, no sentido de dispensar a realização de  prévio  exame  de  similaridade  em  relação  aos  bens  importados  pela  recorrente  com  os  benefícios da isenção ou redução do II e do IPI­Importação.  E a dispensado referido exame similaridade deverá constar de ato normativo  específico editado pela Secex, a exemplo, autorização concedia para as  importações cursadas  ao  amparo  do  regime  drawback,  modalidades  suspensão  e  isenção,  que  se  encontra  expressamente estabelecida no art. 79 da Portaria Secex 23/2011, a seguir transcrito:  Art.  79.  As  importações  cursadas  ao  amparo  do  Regime  não  estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de  transporte em navio de bandeira brasileira.  Portanto, diferentemente alegado pela recorrente, a obrigatoriedade do prévio  exame de similaridade trata­se de requisito geral, estabelecido no caput do art. 17 do Decreto­ lei  37/1966  e  aplicável  a  todas  as  importações,  incluindo  aquelas  previstas  no  art.  2º  da Lei  8.032/1990, no art. 11 da Lei 9.493/1997 e em qualquer outro preceito legal, que se encontram  consolidadas nos arts. 136 e 137 do RA/2009.  De outra parte, enfatiza­se novamente, estão dispensados do prévio exame de  similaridade somente os benefícios de isenção ou redução, expressamente excepcionados pelo  parágrafo único do art. 17 do Decreto­lei 37/1966, regulamentado pelo art. 201 do RA/2009, ou  em qualquer outro preceito  legal,  a  exemplo do § 6º do  art.  3º  da Lei 11.484/2007,  incluído  pela Lei 12.767/2012.  Como  todas  as  isenções  e  reduções  estabelecidas  no  Decreto­lei  37/1966  foram revogadas pelo art. 1º da Lei 8.032/1990 e não apenas as do art. 15 do referido diploma  legal, a aplicação do entendimento da recorrente tornaria sem efeito ou inaplicável a exigência  de prévio exame de similaridade para todas as isenções ou reduções do II e do IPI­Importação e  não  só  para  os  produtos  por  ela  importados.  Em  outras  palavras,  a  aplicação  de  tal  Fl. 11384DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.373          25 entendimento  resultaria  na  revogação  tácita  de  todas  as  normas  estabelecidas  em  lei,  em  regulamento  e  portaria  da  Secex  sobre  a  exigência  do  prévio  exame  de  similaridade,  com  graves consequências, para os produtores nacionais e para economia brasileira como um todo.  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que  a  isenção do  II  e  do  IPI­Importação,  prevista  para  as  importações  de  partes,  peças,  componentes,  materiais  e  equipamentos utilizados na reposição, reparo e manutenção de embarcações nacionais (art. 2º,  II, “j”, da Lei 8.032/1990), bem como as partes, peças e componentes destinados ao emprego  na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (art. 11 da Lei  9.493/1997), realizadas pela recorrente, estavam sujeitas a prévio exame de similaridade.  Assim,  na  ausência  de  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  nos  correspondentes  registros  informatizados de  importação,  é devida  a  cobrança do  II  e do  IPI­ Importação,  referente  às  operações  de  importação  do  período  de  outubro  de  2008  até  13/6/2012, conforme discriminado na Tabela I de fl. 10.570.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter a exigência do II e do IPI­Importação, referente às operações de importação realizadas  no período de outubro de 2008 até 13/6/2012, que se encontram discriminados na Tabela I de  fl. 10.570.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Declaração de Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Nesta declaração de voto serão analisadas apenas as questões preliminares e a  prejudicial de mérito.  Das questões preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do auto de infração: a)  por nítido vício material no critério de lançamento, em ração da imposição da multa de mora no  auto de infração e a manutenção da sua cobrança em sede de decisão de primeira instância; e b)  por indevida reunião, em único auto de infração, de créditos tributários com exigibilidade plena  e  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  o  que,  além  de  dificultar  o  andamento  do  processo e eventual cobrança do crédito tributário, também dificultava o exercício do direito de  defesa da autuada.  Não  procede  a  primeira  alegação.  A  imposição  de  penalidade,  incluindo  a  multa de mora, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta  a qualquer requisito formal ou material do auto de infração.  Fl. 11385DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     26 Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  legalidade  da  imposição  da  multa moratória, por representar mero acessório do valor do tributo lançado, induvidosamente,  trata­se de questão de mérito, que será analisada em tópico específico deste julgado.  Também  não  procede,  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  foram  reunidos,  em  único  auto  de  infração,  créditos  tributários  com  exigibilidade plena e créditos tributários com exigibilidade suspensa.  De fato, no caso em tela, ao contrário do afirmado pela recorrente, para cada  tributo foi formalizado um auto de infração específico, os quais se encontram colacionados aos  autos nas fls. 1714/2124 (II), 3651/4014 (IPI­Importação), fls. 5402/5814 (Cofins­Importação)  e fls. 7202/7616 (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação).  E esse procedimento está em consonância com disposto no caput do art. 9º e  seu  §  1º,  do Decreto  70.235/1972,  que  determinam,  respectivamente,  que  (i)  a  exigência  do  crédito tributário será formalizada em autos de infração distintos para cada tributo, porém, (ii)  se  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  único  processo,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Além disso, não há qualquer óbice, que, no mesmo auto de  infração, sejam  lançados  créditos  tributários  sem  e  com  exigibilidade  suspensa,  o  que  não  ocorreu,  nas  presentes  autuações,  conforme  será  demonstrado  no  tópico  em  que  apreciadas  as  questões  meritórias.  Também  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  a  alegada  dificuldade  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  contrário,  as  robustas  peças  defensivas  coligidas  aos  autos,  na  fase  impugnatória  e  na  atual  fase  recursal,  revelam  que  a  recorrente  não  só  compreendeu a motivação das autuações, como delas se defendeu adequadamente.  Com base nessas considerações, rejeita­se ambas as preliminares de nulidade  das autuações suscitadas pela recorrente.  Da questão prejudicial de mérito.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  o  único  fundamento  do  lançamento do crédito tributário em questão estava baseada no fato de que, para fazer jus aos  benefícios da isenção do II e do IPI, bem como da redução da alíquota a zero da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  era  necessária  a  existência  de  prévio  exame  de  similaridade  ou  o  reconhecimento  da  dispensa  do  referido  exame  pela  autoridade  competente.  Dessa forma, como a referida questão fora submetida à apreciação do Poder  Judiciário,  por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº 0028166.42.2012.4.01.3400, nos  termos do art. 265, IV, “a”, do revogado Código de Processo Civil (CPC) ­ art. 31314, V, “a”,  do vigente CPC ­, o julgamento deste processo estaria prejudicado, em decorrência, ele deveria  ser  suspenso/sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  referido  processo  judicial,  ante  a  necessária preponderância da decisão judicial em face da decisão administrativa.                                                              14 "Art. 313.  Suspende­se o processo:  [...]  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;  [...]"  Fl. 11386DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.374          27 No  atual  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF/2015),  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  as  hipóteses  de  suspensão  ou  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos, no âmbito deste Conselho, encontram­se estabelecidas no art. 6º, que tem a seguinte  redação, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  [...]  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  [...]  Da simples leitura do referido preceito regimental, verifica­se que o fato de a  mesma questão objeto deste processo ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário não  representa motivo para suspensão ou sobrestamento do presente julgamento.  Assim,  se  existe  norma  específica  que  disciplina  a  suspensão  ou  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  em  tramitação  neste Conselho,  por  conseguinte,  fica  afastada  a  aplicação  das  hipóteses  de  suspensão,  estabelecidas  no  art.  313,  V,  “a”,  do  vigente CPC, que tem aplicação restrita a esfera judicial.  Em relação a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, se demonstrada  a  concomitância  com o  objeto  da presente  lide,  tal  fato  constitui motivo  suficiente  para  não  conhecimento  da  matéria  por  este  Colegiado,  em  face  da  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, por parte do autor da demanda  judicial, mas não suspensão ou sobrestamento do julgamento, como pretendido pela recorrente.  No caso, inexiste controvérsia em relação ao fato de que a questão atinente à  necessidade do prévio exame de similaridade ou do reconhecimento da sua dispensa pelo órgão  competente  (o DECEX)  fora submetida ao crivo do Poder Judiciário. Porém, há controvérsia  quanto ao prazo e a extensão do objeto da referida ação judicial, que será analisada no tópico  específico sobre o mérito da demanda.  Entretanto,  independentemente  do  prazo  e  da  extensão  do  objeto  da  citada  ação  judicial,  induvidosamente,  tal  circunstância  não  constitui  causa  suficiente  para  a  suspensão ou sobrestamento do julgamento deste processo neste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  assim  como  a  i.  Relatora,  rejeita­se  a  presente prejudicial de mérito.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 11387DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13607.720365/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Se o contribuinte não questiona, na peça recursal, as razões expendidas na decisão de 1ª instância administrativa, demonstrando a concordância com o que foi ali indicado, tal redunda em ausência de litígio administrativo. A apresentação da PER/DCOMP implica na análise da mesma pela Receita Federal, que dará a devida resposta ao contribuinte, sobre seu pedido de restituição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 208          2  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), na folha 158 e ss., complementando­o ao final:  Trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  (fls.2/5),  protocolizado  em  18/7/2012,  no  qual  o  contribuinte  pleiteia  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas no período compreendido entre a data do seu pedido  aposentadoria  (26/07/2010)  e  o  deferimento  do  benefício  (que  ocorreu  em  26/09/2011).  Juntamente  com  o  pedido  foram  apresentados os documentos de fls.6/84.  Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete  Lagoas, por meio do Despacho Decisório de fls.86/87, indeferiu  o  pedido,  por  não  ter  sido  utilizado  o  programa PER/DCOMP  para a sua apresentação.  O contribuinte foi  intimado da decisão em 20/8/2014 (conforme  Aviso de Recebimento de fls.88/89) e, em 17/9/214, protocolou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.91/99,  na  qual,  basicamente:  ­  solicita celeridade na  tramitação do processo por  ser  idoso e  ter prioridade nos termos da lei;  ­  descreve  os  fatos  que  ensejariam  a  restituição  dos  valores  pleiteados;  ­  afirma  que  o  Despacho  Decisório  contraria  os  direitos  e  garantias fundamentais, incluindo o direito de petição, do devido  processo legal e da ampla defesa e do contraditório;  ­ aduz que o indeferimento do pedido em razão de não  ter sido  feito  eletronicamente  por  meio  de  PER/DCOMP  baseou­se  em  meras Resoluções da RFB, que na hierarquia das  leis,  descrita  no artigo 59 da CF/1988 estão no último lugar;  ­ assevera que não se pode cercear o direito de alguém apenas  porque essa pessoa não tem conhecimento em como operar um  sistema  eletrônico  da  RFB  (extremamente  complexo  e  burocrático,  e  que  apresenta  dificuldades  até  mesmo  para  contadores) para efetuar seu pedido;  ­ alega que tal procedimento configura abuso de autoridade, que  torna nula a decisão e cita jurisprudência;  ­  reafirma que não há  justificativa para que a RFB se negue a  atender  sua  petição  com  base  apenas  em  assertiva  sem  embasamento  legal,  já  que  Resoluções  são  hierarquicamente  inferiores às leis e à jurisprudência;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 209          3  ­  aduz que,  inclusive,  que a RFB reconheceu a procedência do  seu  pleito,  conforme  se  depreende  do  segundo  parágrafo  do  Despacho Decisório;  ­ cita jurisprudência e conclui que faz jus à restituição pleiteada;  ­  requer  o  provimento  de  seu  recurso,  reforma  da  decisão  e  restituição dos valores pleiteados.  Ao analisar a questão, a DRJ em Belo Horizonte/MG, assim tratou, em suma:  a) de acordo com o artigo 39, § 1º da IN RFB nº 900/2008 (vigente à data de  protocolo do pedido) e de acordo com o artigo 46, § 1º da IN RFB nº 1.300/2012, a autoridade  competente  da RFB  deve  considerar  como  não  formulado  o  pedido  de  restituição  quando  o  sujeito passivo não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP. Como o pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  considerado  não  formulado,  não  caberia  apresentação  manifestação  de  inconformidade. Todavia, tendo a manifestação do contribuinte sido processada e encaminhada  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  para  apreciação  cabe  a  este  órgão  julgador  pronunciar­se  sobre  a mesma. Contudo dela não  se  toma  conhecimento,  uma  vez que no presente caso não há litígio a ser apreciado no âmbito da competência da DRJ.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  10/02/2015  (fl.  162),  apresentando recurso voluntário em 24/02/2015, data da postagem na ECT (fl. 165). Em sede  de recurso diz que, preliminarmente, "informa que já efetuou o requerimento de todo o pedido  de  restituição  junto  ao  PER/DCOMP,  em  05/02/15,  conforme  comprovam  os  requerimentos  cujas cópias estão anexas" ; trata de seu direito à restituição, discorrendo sobre os fatos e do  tratamento  de  seu  pedido  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  junto  ao  INSS  e  PEDE  o  provimento integral de seu recurso deferindo­lhe a restituição pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Imagine­se  alguém  que  não  querendo  utilizar­se  do  sistema  da  Receita  Federal  para entrega de declarações de ajuste anual do  imposto de renda das pessoas  físicas,  escreva  seus  rendimentos  em uma  folha de  papel  e  protocole  no  balcão  de  atendimento. Ou  alguém que com o título de eleitor em mãos, citando seus direitos constitucionais de cidadania,  recuse­se a votar usando a urna eletrônica e exija o cômputo de seu voto entregando um papel  com o nome de seus candidatos ao presidente da seção eleitoral.  O recorrente, por sua representante legal, toma as normas da RFB como mera  burocracia, sem nenhum fim em si mesmas e as quais não estaria obrigado a seguir. Entretanto,  diz  o  artigo  100  do  CTN  que  "são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos, I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas."  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 210          4  Ensina  Leandro  Paulsen  que,  no  âmbito  do  direito  administrativo,  são  correntes  as  lições  no  sentido  de  que  os  atos  da  administração  somente  vinculam  os  seus  servidores. Em matéria tributária, porém, tais atos da administração projetam efeitos junto aos  contribuintes, vinculando­os. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15 ed. Livraria do Advogado: 2013, p. 869)  O  recorrente  alegou,  para  não  cumprir  a  forma  estabelecida  para  requerer  restituição que entende cabível, que o sistema eletrônico era "burocrático e complexo" e citou  princípios constitucionais.  Não  foi  demonstrada  nenhuma  impropriedade  ou  ilegalidade  no  sistema  PER/DCOMP (programa de pedido eletrônico de ressarcimento ou restituição e declaração de  compensação)  que  impedisse  o  contribuinte,  assim  como  todos  os  outros  contribuintes  do  universo alcançado pelas normas da Receita Federal, de utilizá­lo.  Desde  a  primeira  folha  destes  autos,  consta  que  o  contribuinte  foi  devidamente orientado sobre o procedimento a ser adotado. Já no rodapé da folha 02 temos que  "insistência  para  protocolo  apesar  da  orientação  de  que  deveria  ser  feito  via  per/dcomp",  anotado pela servidora que recebeu o pedido.  Ao utilizar  a via  errada,  teve  seu pedido  indeferido,  sem análise de mérito,  pela Delegacia da RFB de origem. Apresentou  impugnação, que não  foi  analisada pela DRJ  sob a alegação de  ser  incabível, nos casos em que a DRFB de origem deixa de conhecer do  pedido formulado sem a utilização de PER/DCOMP.  Apresentou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  informa  que  "já  efetuou  o  pedido  de  restituição  junto  ao  PER/DCOMP",  anexando  os  comprovantes  de  protocolo na folha 177 e seguintes, em 05/02/2015. Fora isso, fala do direito à aposentadoria,  que é matéria de competência do INSS, e das razões pelas quais entende que contribuiu para o  sistema previdenciário, indevidamente, por cerca de 14 meses além do necessário.  Mas eventual contribuição indevida ou a maior será, justamente, analisada no  processamento  de  seu  PER/DCOMP  e  não  neste  processo,  onde  não  questiona  a  decisão  da  DRJ que decidiu não conhecer de sua impugnação, não tendo se manifestado sobre o mérito do  pedido.  Ao  contrário,  segue  a  decisão,  apresentando  o  pedido  via  formulário  eletrônico,  devidamente.  Voltando­se  ao  início,  o  pedido  eletrônico  não  é  "mera  burocracia"  mas  o  instrumento adequado e útil através do qual a Receita Federal analisará o mérito da questão da  restituição. De  seu  resultado,  se desfavorável  ao  contribuinte,  caberão  impugnação  e  recurso  voluntário,  nos  termos  das  regras  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  é  nestes  autos,  portanto, que se apreciará isso e o que consta do pedido do recurso é impróprio.  Em conclusão, VOTO por não conhecer do recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 211          5                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19679.012736/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. COMPROVADA AUSÊNCIA DE DÉBITOS À ÉPOCA DA OPÇÃO. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.
Numero da decisão: 1402-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 330          1 329  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012736/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  METRO DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINAM.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  COMPROVADA  AUSÊNCIA  DE  DÉBITOS À ÉPOCA DA OPÇÃO.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, unanimidade de votos,  dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 27 36 /2 00 4- 18 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 331          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 332          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 275 a 328) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 266 a  272) que manteve o r. Despacho Decisório de indeferimento (fl. 185) do Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl.4).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINAM  foi  feita  pelo  ora  Recorrente, METRO  DADOS Ltda., na sua DIPJ 2002, relativa ao ano­calendário de 2001. Em face da denegação  da emissão do incentivo pretendido, o PERC foi, em 25/09/2004, apresentado por procurador  do  Contribuinte,  trazendo  inúmeras  Fichas  de  sua  DIPJ  do  período  em  questão,  resumo  explicativo de ações judiciais ajuizadas, certidão de objeto e pé, cópias de peças, depósitos e  decisões de Mandado de Segurança que debatia  a dedutibilidade do PIS, cópia de pedido de  desistência,  conversão  de  depósitos  em  renda  e  petições  dirigidas  à  RFB  informando  tal  quitação (fls 7 a 154).    Devidamente  processado  o  Pedido  e  após  a  juntada  de  Consulta  de  Declarações IRPJ e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão, em junho de 2008,  a  Fiscalização  regional  emitiu  a  Intimação  nº  260/2008  (fl.  165),  trazendo  em  seu  bojo,  assinaladas,  as  pendência  a  serem  regularizadas  e  documentos  a  serem  apresentados  pela  empresa:     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 333          4     Na sequência,  sem manifestação do Contribuinte,  os  autos  foram  instruídos  com  Extrato  de  Informação  de  Apoio  a  Emissão  de  Certidão  Consulta  ao  SISBACEN,  Certidões Conjunta de Tributos Federais e de FGTS e ficha de "diagnóstico do PERC" (fls. 166  a 183) e encaminhados para despacho.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 334          5 Imediatamente  após,  foi  exarado  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  185)  em  02/09/2008,  indeferindo PERC, por haver pendências  impeditivas,  apontadas  em diagnóstico  interno feito na mesma semana:          Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade(fls.  188  a 261),  alegando que  a Fiscalização deveria  ter  analisado apenas os  débitos existentes na data da opção pelo benefício, bem como demonstra,  individualmente, a  improcedência ou a inexigibilidade dos débitos apontados nas consultas anteriores à r. Decisão  combatida. Acosta aos autos cópias de certidões, peças e decisões judiciais, pedidos de revisão  de inscrições em dívida ativa, anteriormente protocolados, e outros documentos pertinentes.    Ato contínuo, a DRJ de São Paulo I proferiu o v. Acórdão (fls. 266 a 272) ora  recorrido, indeferindo o pedido contido na Manifestação de Inconformidade. De tal v. Acórdão,  desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 335          6   (...)    (...)    (...)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 336          7   (...)      (...)    (...)  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 337          8     Em face do v. Acórdão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 275  a  328),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  acostando novos documentos, referente a ações judiciais, cancelamento de inscrições em dívida  ativa, todos visando à comprovação da ausência ou da suspensão da exigibilidade dos débitos  antes apontados pelo sistema da RFB.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 338          9     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  demonstram  os  autos,  pode  se  constatar,  inicialmente,  que  em  momento  algum  foi  feita  a  análise  específica  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  da  Recorrente, no momento da opção ao benefício de investimento no FINAM (DIPJ de 2002).    Todas as manifestações das Autoridades Fazendárias julgadoras se voltaram a  verificar as pendências constantes no sistema da Receita Federal do Brasil nos momentos de  análise e apreciação de procedência do PERC, o que foi feito no ano de 2008.    Nesse sentido, o Parecer que fundamenta a r. Decisão que primeiro indeferiu  o PERC se  limita  a  atestar que  feita nova análise da regularidade  fiscal,  foi  constatado que  ainda havia pendências impeditivas a liberação do Incentivo, conforme consta no relatório à  pagina 179, brevemente concluindo que tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de  qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal, relativo a  tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, fica condicionada comprovação pelo contribuinte da quitação  de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho que o processo de PERC ­  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício  de  2002,  seja  indeferido.  Essa  é  fundamentação  da  denegação  ao  Contribuinte,  não  se  aprofundando  na  origem das pendências, apenas remetendo às consultas efetuas em agosto de 2008.    E,  por  sua  vez,  no  v.  Acórdão  recorrido  a  situação  é  muito  semelhante,  afirmando que, tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui  uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada  da  situação da  contribuinte  e  concluiu  que,  em 02/09/2008,  data  de  expedição  do  despacho  decisório, a contribuinte se encontrava em situação irregular. (...) feitas essas considerações,  conclui­se  que  o  momento  apropriado  para  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte é justamente a data de expedição do Despacho Decisório.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 339          10 Já em relação à comprovação de inexistência ou inexigibilidade dos débitos  encontrados,  o  v.  Acórdão,  em  suma,  decide  da  seguinte  forma:  primeiro  reconhece  a  comprovação de  inexigibilidade dos débitos cadastrados no PROFISC (sendo estes os únicos  anteriores  à  opção  pelo  benefício  na  DIPJ  de  2002),  declarando  que  estão  extintos  ou  suspensos:      (...)      Em relação àqueles inscritos em Dívida Ativa da União, alega­se que a RFB  não possuiria competência para adentrar o mérito de tais supostos créditos lançados, restando  prejudicada a análise dessas provas. Confira­se:      (...)      Por fim, o v. Acórdão atesta que não teria o contribuinte feito qualquer prova  acerca do suposto débito em cobrança incluído no banco de dados do SIEF.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 340          11 Feitas tais considerações sobre o v. Acórdão a quo, primeiramente, fica claro  que o indeferimento do PERC se deu em razão da existência de supostos débitos em aberto no  momento  em  que  o  primeiro  decisório  foi  exarado,  qual  seja  setembro  de  2008  (consultas  efetuada em agosto do mesmo ano).    Mas, como acima demonstrado, aqueles débitos cuja a origem era anterior à  opção pelo benefício, considerados como ativos e exigíveis até as consultas de 2008, tiveram  sua  exigibilidade  ou  prevalência  elidida  por  prova  na  Manifestação  de  Inconformidade,  restando expressamente afastados como óbice ao benefício no v. Acórdão.    Posto  isso,  todas  as  supostas  pendências  que  ainda  obstariam  a  emissão  de  ordem para o investimento incentivado têm sua origem posterior à apresentação da DIPJ 2002  ou prova de recolhimento dos seus correspondentes DARFs (vide fl. 270, em relação àqueles  inscritos em Dívida Ativa, e fl. 164, no que tange àqueles incluídos no SIEF). Os débitos que  permaneceriam  em  aberto  tornaram­se  exigíveis  entre  2004  e  2007,  de  acordo  com  informações contidas nos próprios documentos acostados pela Fiscalização.    Claramente,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado  à  medida  em  que  colide  frontalmente com o teor da Súmula 37 e com a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF.    Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    E foi exatamente isso a que procedeu o Recorrente, demonstrando a extinção  e inexigibilidade daqueles únicos débitos que poderiam, pela sua data de origem, ser exigíveis  ao tempo da opção efetuada.    Assim, uma vez elidida a constatação de que, na data da entrega da DIPJ de  2002, o contribuinte poderia possuir débitos de tributos ou contribuições federais plenamente  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 341          12 exigíveis, não há mais a motivação legal (art. 60 da Lei nº 9.069/95) que impedia a fruição do  benefício  optado.  Ainda  que  novos  débitos  tenham  surgido  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores, temporalmente correspondentes a tais créditos tributários ativos.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivo  Fiscal,  em  seus  termos,  concedendo  ao  contribuinte  o  benefício  pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 13819.003019/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1202-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.

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ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relati *o e voto que integram o presente julgado. ORLAN ÇALVES BUENO — Vice-Presidente em exercício CARLOS ALBE DONASSOLO - Relator. EDITADO EM: 11 9 MA 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Decio Lima Jardim(suplente da Fazenda), Carlos Alberto Donassolo e João Impressu em 2110312012 por ANDREA FERN NDI:=F.-; GARCIA - VERSO EM BRANCO DF CAl:F M1 Fl. 60 . Bellini itinior(suplente da Fazenda). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson L6sso Filho (presidente da Turma). 2 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANC;;-) DF CAM' MI: Fl. 61 Processo n° 13819.003019/2004-77 Acórdão n.° 1202-00262 SI-C2T2 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 01/01/2002, da empresa WJB Serviços Ltda. - ME, mediante edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) n ° 569152, de 02 de agosto de 2004 (fl. 12), emitido pela DREsão Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o exercício de atividade econômica vedada - Código CNAE 2969-6/02-- "Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico", fundamentado no art. 9°, inciso XIII, da Lei n o 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Na sequência, em 10/09/2004, a interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples— SRS (fl. 10), informando que a atividade por ele exercida não se encontra dentre aquelas arroladas no inciso XIII, art. 9° da lei n° 9.317, de 1996, nem necessita de profissional legalmente habilitado. 0 pleito foi examinado e indeferido pela DRF/São Bernardo do Campo (fl. 05), tendo em vista que a atividade econômica desenvolvida pela interessada, "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais", encontra-se vedada de opção pela IN SRF n° 355, de 2003, art. 20, inciso XII. Devidamente cientificada, a interessada recorreu à DRJ/Campinas (fl. 01 a 03), repisando os mesmos argumentos apresentados por ocasião da SRS. Por seu turno, a DRJ/Campinas emitiu o Acórdão n° 05-17.455, de 25 de abril de 2007, de fls.27 a 32, mantendo a decisão da DRF São Bernardo do Campo, sob o argumento de que as atividades da empresa caracterizariam prestação de serviço profissional de engenheiro, hipótese que encontra vedação na legislação do SIMPLES, cuja ementa abaixo se transcreve: CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressup5e o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo "assemelhados", presente no art. 9 0, inciso MI, da Lei n° 9.317/96. Solicitação Indeferida" 0 voto do Acórdão da DRJ/Campinas fundamenta sua decisão, preliminarmente, discorrendo a respeito da interpretação do termo assemelhados constante do dispositivo legal infringido: (...) "Sobre o termo "assemelhados" constante da Iei n° 9.317/96, impress° orn 211G312012 por ANDREA FERNANDES (3,\1CIA - VERSO EM BRANCO DF CARF Mt Fl. 62 art. 9°, inciso XIII, in fine, o que ai se consagra é a possibilidade de aplicação da interpretação analózica, nada que ver com analozia. A primeira tem lugar sempre que a Lei, após discorrer casuisticamente sobre as hipóteses materiais de sua incidência e/ou de circunstâncias de modo, tempo, ou lugar, pertinentes àquela materialidade, expressamente consigna que o aplicador do direito pode (deve, mesmo) trazer a subsunção outras tantas hipóteses materiais semelhantes; a segunda terá lugar sempre que, para a hipótese material em atenção, não houver dispositivo legal que a colha como antecedente normativo." No mérito, assim se manifesta o voto do relator: (parte):"... No caso presente, consta como atividade económica explorada pelo Contribuinte: "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais".A partir do texto em comento, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte, ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico-cientffico próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9.317/96. art. 9°, inciso XIII), isto para o desempenho do(s) serviço(s) retro mencionado(s), ainda mais na ambiência reférida (industrial). Por outra, sem maiores especificações, diga-se, sem mais elementos tendentes (prova) a colocar a luz a real atividade desempenhada pelo Contribuinte, realmente, não se tem condições de saber se o interessado incide n'algunia vedação para Aefeito de ingresso/permanência no Simples respeitante ao quesito "atividade econômica", Nao se deixe esquecer: o Simples é um beneficio fiscal, logo, se o interessado quer fazer jus a ele "não pode deixar campo aberto a dúvida sobre a satisfação das condições exigidas. Ademais, prossegue o acórdão da DRJ, o exercício das atividades da empresa, seria motivo impeditivo de ingresso no SIMPLES pois dependeria de habilitação profissional legalmente exigida (engenheiro), consoante dispõem os art. 10 80, 90 e 12 da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CONFEA n° 218, de 29 de junho de 1973. Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 37 a 39. Em síntese, argumenta que as atividades por ele desenvolvidas na "manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de plástico" não estão dentre aquelas relacionadas como hipóteses de exclusão do inciso XIII, art. 9° da Lei no 9.317, de 1996, e também não dependem da presença de profissional habilitado e nem registro ern órgão profissional competente. A respeito da interpretação analógica levada a cabo pelo acórdão recorrido, entende que a administração tributária não poderia dar uma interpretação contrária ao que dispões a lei. Requer, ao final, sej a reformado o Acórdão recorrido, para que se mantenha a empresa no sistema SIMPLES. E o relatório. Impresso em 21103 12012 por ANDREA FERNANDES GARC:A - VERSO LM BR/NOS 4 CARF MF FL 63 Processo n°13819.003019/2004-77 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00262 F1.3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo 0 recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a discussão a respeito da aplicação da "interpretação analógica" para explicar o termo "assemelhados", contido no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 1996, encontra-se bem fundamentado pelo Acórdão recorrido. Entretanto, entendo que o termo "assemelhados" a que se refere a lei diz respeito Aqueles profissionais que prestam serviços de forma autônoma, conhecidos como profissionais liberais e que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, que não é o caso dos autos, como se veil a seguir. No mérito, inicialmente cabe descrever o motivo da exclusão do sistema SIMPLES contido no Ato Declaratório Executivo n° 569152, fls. 12,:"atividade econômica vedada: 2969-6/02"Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico". Já o dispositivo legal utilizado no referido Ato Declaratório, foi o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de1996, que assim dispõe: "Artigo 90 -Ndo poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: Xlii - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grife i) Por seu turno, consta como atividade econômica explorada pelo contribuinte, no seu contrato social e alterações: "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais". JA o contribuinte argumenta que a atividade por ele exercida não se encontra dentre aquelas arroladas no inciso XIII, art. 9° da lei no 9.317, de 1996, nem necessita de profissional legalmente habilitado para poder exerce-la. Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973, art. 1°, mencionado no Acórdão da DRJ. Da leitura desse dispositivo, pode-se constatar que as Impress° em 2'1/03/20'12 por ANDREA FERNANDES GARC IA - VERSO EM BRANCO DF CARF Fl. 64 - atividades privativas de engenheiro são apenas aquelas listadas nos itens de 01 a 08, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os TecnOlogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressaltado pelos artigos 23 e 24 dessa Resolução, abaixo transcritos para melhor clareza: Art. 10 - Para efeito de fiscalização do exercício profissional corre.spondente its diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitrament°, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo efunção técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18- Execução de desenho técnico. (.) Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; Impress° em 21/03/2012 por ANDREA FERNA ■OES GARC;A -VERSO EM DRANCO DF f2.ARF NV H. 65 Processo n° 13819.003019/2004-77 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00262 FL 4 5-1-. II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 10 desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. - Art. 24 - Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 10 desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 10 desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços que vêm sendo exercidos pela recorrente. As atividades de "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais", estão dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17 do art. 10 da Resolução referida e podem ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de Engenharia como defendeu o acórdão recorrido. As atividades de manutenção até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se trate de um complexas máquinas industriais, porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. t fora de dúvida que um engenheiro está habilitado a atividades de supervisionar certos tipos de manutenção de equipamentos específicos. Mas é fora de dúvida igualmente a existência de pequenas empresas que reparam máquinas e equipamentos usados, sendo serviços que absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou arquiteto, requerendo tão somente mão de obra técnica treinada para a execução dessas atividades. Além disso, o quadro societário da recorrente era composto apenas por sócios qualificados como industriais, o que vem reforçar a tese de que se trata de empresa que executa atividades de baixo grau de complexidade, prescindindo de profissional legalmente habilitado. JA o Acórdão da DRJ/Campinas fundamentou sua decisão com base de que o contribuinte exerceria atividades "assemelhadas" a de que executa o profissional de engenharia, que seriam vedadas pela legislação do SIMPLES. 0 que se nota é que a expedição do Ato Declaratário de exclusão do SIMPLES baseou-se unicamente no código da atividade econômica: "2969-6/02 prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais.", sem maiores aprofundamentos quanto à verdadeira situação Mica do contribuinte. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem, para descaracterizar uma situação jurídica existente, aprofundasse o seu trabalho de análise antes de proceder a exclusão da empresa do SIMPLES, e que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza das atividades realizadas para, se for o caso, poder comprovar a prática de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado, e não como neste caso no qual parece apenas agir com base em suposições. - t, claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na Area de assessoria, consultoria, de projetos Impress° em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EIA BRANCO DF CARF MF Fl. 66 . de peças ou máquinas, que requeressem a participação de engenheiro ou com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. A jurisprudência do antigo 3° Conselho de Contribuintes também vinha se posicionando no mesmo sentido defendido neste voto, conforme se pode verificar na consulta aos Acórdãos proferidos nos Recursos ifs 333226, 332735, 332894, 335451, dentre outros, disponível no site do CARP, na internet. Não obstante tudo o que foi dito, observa-se, ainda, que as atividades desenvolvidas pela recorrente à época da edição do ADE de exclusão (2 alteração contratual), não se encontram dentre aquelas vedadas pelo art. 17 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, atual SIMPLES Nacional, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. 0 Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 403568, também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE MATÉRIA FilTICO-PROBATORIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL SOMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ. - '!As atividades de instalacdo elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 90, ,¢ 4o, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761) - Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96. - Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN). - Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venha, incide no mesmo veto da sindicância fritico-probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ)." (grifei) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n° 569152, de 02 de agosto de 2004 de exclusão do SIMPLES. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010 Ca" nassolo - Relator 8 Impresso em 21/03/2012 po , ANDREA FERNANDES GARCA - VERSO EM ENANCO

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Numero do processo: 11080.735682/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DEDUZIR AS CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJO ÔNUS FOI EXCLUSIVAMENTE DO CONTRIBUINTE NO PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995.TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. O contribuinte obteve provimento judicial com trânsito em julgado que lhe concede o direito de deduzir o valor das contribuições com as quais arcou com exclusividade, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a partir do ano-calendário em que, sob a égide da Lei 9.250, de 1995, houve retenção sobre a complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições. Entretanto, a existência de processo de execução no qual se discute valor e forma de execução impede a concomitante execução pela via administrativa na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2010, especialmente quando não há prova nos autos da existência de saldo disponível para esse ano-calendário e o recorrente adota critério temporal de redução do imposto não previsto na ação judicial transitada em julgado nem nas decisões proferidas no processo de execução. Aplica-se entendimento já pacificado no âmbito do CARF sendo inclusive objeto de súmula: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Incide imposto na fonte e na declaração de ajuste sobre os rendimentos auferidos a título de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada e devidamente informados como tal na declaração do imposto de renda retido na fonte - Dirf. Recurso Parcialmente Conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 127          1 126  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.735682/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DECISÃO  JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DEDUZIR  AS CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  CUJO  ÔNUS  FOI  EXCLUSIVAMENTE  DO  CONTRIBUINTE  NO  PERÍODO  DE  01/01/1989  A  31/12/1995.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO NAS VIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  O  contribuinte  obteve provimento  judicial  com  trânsito  em  julgado que  lhe  concede  o  direito  de  deduzir  o  valor  das  contribuições  com  as  quais  arcou  com exclusividade, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a partir do ano­ calendário em que, sob a égide da Lei 9.250, de 1995, houve retenção sobre a  complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições. Entretanto, a  existência  de  processo  de  execução  no  qual  se  discute  valor  e  forma  de  execução  impede  a  concomitante  execução  pela  via  administrativa  na  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2010, especialmente quando  não  há  prova  nos  autos  da  existência  de  saldo  disponível  para  esse  ano­ calendário e o recorrente adota critério temporal de redução do imposto não  previsto na ação  judicial  transitada em  julgado nem nas decisões proferidas  no processo de execução.  Aplica­se  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  do  CARF  sendo  inclusive  objeto  de  súmula:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 56 82 /2 01 2- 91 Fl. 127DF CARF MF     2 Incide  imposto  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  sobre  os  rendimentos  auferidos a título de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada  e devidamente informados como tal na declaração do imposto de renda retido  na fonte ­ Dirf.  Recurso Parcialmente Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Da declaração de ajuste exercício 2011: (efls. 42 a 53)  O contribuinte declarou rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor  total de R$162.488,94 e imposto retido na fonte de R$45.414,55. Como Rendimentos Isentos e  não tributáveis o valor de R$82.707,12; dos quais, R$62.495,75, descrito como "Lei 7.713/88  (PREVI) PROC200271000003816".  A  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (Previ)  informou  em  Dirf  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte)  que  pagou  ao  contribuinte  a  importância  de  R$224.984,69,  durante  o  ano­calendário  de  2010  e  reteve  R$45.414,55 a título de imposto de renda retido na fonte.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 10 a 14)  A  autoridade  fiscal  emitiu Notificação  de Lançamento  apontando  "omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica"  no  valor  de  R$62.495,75  que  somados  aos  rendimentos  declarados  pelo Contribuinte  resultou  em  imposto  suplementar  de  R$6.205,69, com vencimento em 29/04/2011.  Este  imposto  suplementar está  sujeito à Multa de Ofício  (75%), nos  termos  do art. 44, inciso I e § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  e  Juros  de  Mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, conforme estabelece o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.735682/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.537  S2­C4T1  Fl. 128          3 Da Impugnação: (efls. 2 a 7)  O contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese:  1.  que  a  Justiça  Federal  lhe  concedeu  tutela  antecipada  determinando  "a  suspensão, pelo prazo de 64 meses, a contar do pagamento do benefício  referente ao mês de  janeiro de 2002, dos descontos mensais a título de IRRF, sobre 1/3 do valor de seus proventos  complementados..." decisão esta que vigorou por apenas seis (6) meses, recebendo o Autor o  valor correspondente, remanescendo, assim, 58 meses para o resgate;  2. que o TRF da 4ª Região negou provimento à remessa oficial, confirmando  a sentença que transitou em julgado, conforme mostra a certidão judicial de efl. 37;  3. que não se  trata de  rendimentos omitidos e sim de  rendimento declarado  como isento e não tributável na declaração de ajuste do ano­calendário 2010;  4.  requer  o  cancelamento  do  lançamento  para  lhe  restituir  o  valor  remanescente.   Da Intimação Fiscal e respectiva resposta do Contribuinte: (efls. 57 a 68)  Intimado  a  apresentar  documentos  relacionados  ao  processo  judicial  nº  2002.71.00.000381­6/RS,  visando  a  esclarecer  a  liquidação  da  sentença,  o  Contribuinte  apresentou os documentos referentes ao processo nº 2008.71.00.011825­7 com os cálculos de  liquidação da sentença, emitidos pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal e as Requisições  de pagamento, efls. 67 e 68.  Do Despacho Decisório: (efls. 70 a 84 e 86 a 87)  Por meio do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório nº 325/2014,  efls. 86 e 87, a DRF de Porto Alegre/RS, assim se pronunciou:  "  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  interessado  alega  que  os  rendimentos  omitidos  não  devem ser  tributados por tratar­se de contribuições efetuadas à  entidade  de  Previdência  Privada  na  época  tributadas  (01/89  a  12/95);  que  teve  direito  de  deduzi­las  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  renda  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  2002.71.00.000381­6.  É o que se confirma no exame do Acórdão (fls. 72/76) relatado  nos autos da Ação Ordinária referida acima (fls. ), ...”existe é o  direito  à  dedução  das  contribuições  recolhidas  no  período  de  vigência  da  Lei  7.713/88  pelo  participante  (…)  da  base  de  cálculo  do  IR.  (...)  Portanto,  a  restituição  deve  limitar­se  à  recomposição dos prejuízos decorrentes da dupla incidência do  imposto  de  Renda.  (…)  Quanto  à  forma  de  restituição  do  indébito,  o  seu  montante  deve  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença (…).”  Assim  procedeu  o  interessado,  executando  a  sentença,  cujos  embargos  à  execução  foram  apreciados  sob  o  nº  2008.71.00.011825­7  (Decisões  fls.  77/78;  79/84).  A  consulta  Fl. 129DF CARF MF     4 processual  (fls.  70/71)  demonstra  ter  nos  autos  do  processo  principal duas Requisições de Pagamento emitidas pelo Juízo, de  onde deduz­se que o  interessado  já  teve  seu direito plenamente  satisfeito.  Mantém­se a notificação nos seus termos."  Da Manifestação de Inconformidade: (efls. 95 a 101)  O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para reiterar os  argumentos  da  impugnação  de  efls.  2  a 7,  reforçando que  o Egrégio TRF determinou que  a  restituição  do  indébito  fosse  realizada  via  declarações  de  ajuste  durante  58 meses.  Informou  que as requisições de pagamento, citadas no Despacho Decisório, se referem aos pagamentos  decorrentes da Tutela antecipada e, a outra, aos atrasados a que fez jus.  Considera a multa aplicada uma penalidade excessiva que já foi considerada  inconstitucional pelo TRF da 4ª Região. Requer a improcedência do lançamento.   Do Acórdão de Impugnação: (efls. 105 a 110)  A Quarta Turma da DRJ em Belém (PA), por meio do acórdão 01­31.779, de  26/03/2015, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte.  Sobre os documentos  juntados pelo Contribuinte,  a  relatora do  acórdão, em  seu voto, assim se pronunciou:  "Em  análise  aos  documentos  judiciais  anexados  aos  autos,  conclui­se,  assim  como  Autoridade  Fiscal,  que  o  contribuinte  teve seu direito plenamente satisfeito, não existindo, no processo  judicial  em  questão,  amparo  para  declarar  como  isentos  os  rendimentos recebidos da PREVI, no ano calendário de 2010."  Noutro trecho do seu voto asseverou que:  "Nos autos não consta qualquer outro documento que comprove  que  são  isentos  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  Previ."  Sobre  a  sentença  judicial  que decidiu pela  restituição do  indébito,  assim  se  expressou a i. relatora do voto condutor do acórdão:  "Na  sentença,  consta  que,  quanto  à  forma  de  restituição  do  indébito,  o  seu  montante  deve  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença,  levando­se em conta a declaração de ajuste anual do  IR  do  contribuinte,  relativo  ao  ano­base  em  que  se  deu  cada  retenção  indevida,  de  forma  que  seja  determinado  o  resultado  final do exercício (imposto pago x imposto devido).  [...]  Aos  autos  foram  anexados  requisições  de  pagamentos  (fls.  67/68), bem como outros documentos, de onde se conclui que o  contribuinte recebeu os valores devidos por meio das requisições  de  pagamento,  não  estando  respaldado  pelo  citado  processo  judicial os valores recebidos em 2010."  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.735682/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.537  S2­C4T1  Fl. 129          5 Sobre  a multa  de ofício  de  75%,  contestada pelo Contribuinte,  a  i.  relatora  informou estar expressamente prevista no  artigo 44,  inciso  I,  da Lei nº  9.430, de 1996,  com  redação dada pela Lei nº 1.488, de 2007, e não no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, como  indicado pelo Contribuinte.  Os  juros  à  taxa  Selic  estão  previstos  no  art.  957,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999, RIR/99.  Do Recurso Voluntário: (efls. 116 a 120)  Cientificado  do  Acórdão  de  impugnação  em  08/04/2015,  AR  efl.  114,  o  Contribuinte  interpôs,  em  23/04/2015,  recurso  voluntário  ensejando  alterar  o  lançamento  a  partir das seguintes considerações, apresentadas aqui em apertada síntese:  1. ratifica e reitera os fundamentos contidos em sua impugnação contrária aos  valores exigidos por meio de Notificação de Lançamento de efls. 10 a 14;  2.  considera­se  credor  da  União  de  valor  correspondente  a  64  meses  de  contribuições à Previ com imposto sobre a renda já recolhidos na vigência da Lei nº 7.713, de  1988, menos o equivalente a 6 meses recebidos em juízo, em função de tutela antecipada que  lhe foi concedida;   3.  entende  que  1/3  dos  proventos  que  recebeu  da  fonte  pagadora  (Previ),  durante o  ano de 2010,  são  isentos do  imposto  sobre  a  renda,  isenção esta  reconhecida pelo  Poder Judiciário em ação cuja sentença já transitou em julgado;  4. que a sentença lhe reconheceu o direito de receber seu crédito por meio de  suas declarações de ajuste, dispensando­o de recorrer a precatórios;  5.  o  informe  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  (Previ)  classificou  a  totalidade  dos  proventos  como  tributáveis,  pois  a  mesma  não  fazia  parte  do  processo judicial e, portanto, não pode ser responsabilizada pela Receita Federal;  6.  Requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  e,  caso  seus  argumentos não sejam acolhidos, "ad argumentandum tantum", requer a aplicação da Portaria  nº 75, do Ministério da Fazenda (DOU de 26/03/2012).  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. TEMPESTIVIDADE  Cientificado  em  08/04/2015,  AR  efl.  114,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 23/04/2015,  conforme consta  à efl.  116. Portanto,  este  recurso  é  tempestivo  e  dele conheço.  1.2. DELIMITAÇÃO DA LIDE  Neste processo administrativo o que se discute é a natureza tributária de parte  dos  proventos  auferidos  pelo Contribuinte durante  o  ano­base de  2010,  pagos  pela Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).  Para o Contribuinte, a terça parte do montante recebido deve ser considerada  como  rendimentos  isentos  atendendo  a  decisão  judicial,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2002.71.00.000381­6/RS,  cuja  sentença  já  transitou  em  julgado.  Assim,  do  total  de  R$224.984,69  recebidos  da  Previ,  R$62.495,75,  seriam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  exatamente conforme informou em sua declaração de ajuste.  A  autoridade  fiscal  entende  que  a  sentença  proferida  no  processo  judicial  supra citado não confere isenção à terça parte dos proventos pagos pela Previ ao Contribuinte,  durante o ano­base de 2010 e que, portanto, houve omissão de rendimentos tributáveis no valor  de R$62.495,75, exigidos por meio de Notificação de Lançamento.  2. MÉRITO  Não  assiste  razão  ao  Contribuinte  pelos  motivos  que  serão  expostos  na  sequência.  Tem­se  que  o Contribuinte  buscou  amparo  na decisão  judicial  proferida  no  processo nº 2002.71.00.000381­6/RS para  justificar  ter  informado, no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de sua declaração de ajuste anual do exercício de 2011, o equivalente  a 1/3 do valor total recebido da Previ.  Entretanto, com bem afirma o i. relator do acórdão da instância de piso, não  consta  dos  autos  determinação  judicial  no  sentido  de  excluir  rendimentos  tributáveis  da  declaração de rendimentos do exercício de 2011, na forma como procedeu o contribuinte. Nem  mesmo  se  constata  para  esses  rendimentos  uma  classificação,  equivocada  que  seja,  como  rendimentos isentos ou não tributável, na declaração do imposto de renda retido na fonte (Dirf)  sob a responsabilidade da fonte pagadora, no caso, a Previ.  Ocorre que o Contribuinte obteve sentença judicial, confirmada pelo Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  lhe  concedeu  "o  direito  à  dedução  das  contribuições  recolhidas, no período de vigência da Lei nº 7.713, de 1988, pelo participante (e somente por  ele). Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.735682/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.537  S2­C4T1  Fl. 130          7 ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IR.  Além  disso,  o montante  varia  para  cada  segurado,  dependendo do valor da contribuições recolhidas no período". (efl. 28)  Ainda  no  desenvolvimento  do  seu  voto  no  acórdão,  referente  à  Apelação  Cível nº 2002.71.00.000381­6/RS, o eminente Desembargador Federal João Surreaux Chagas,  confirmou  a  sentença de  primeiro  grau  e  determinou que o  valor  a  ser  deduzido  da  base  de  cálculo do IR seja apurado em liquidação de sentença, conforme excerto do voto transcrito na  sequência: (grifos acrescentados)  "[...]  Portanto,  a  restituição  deve  limitar­se  à  recomposição  dos  prejuízos decorrentes da dupla incidência do imposto de renda.  Confirma­se, pois , a sentença.  Quanto à forma de restituição do indébito, o seu montante deve  ser apurado em liquidação de sentença, levando­se em conta a  declaração  de  ajuste  anual  do  IR  do  contribuinte,  relativo  ao  ano­base em que se deu cada retenção  indevida, de forma que  seja determinado o resultado final de exercício (imposto pago x  imposto devido."  A sentença proferida em abril de 2010, referente aos embargos à execução, nº  2008.71.00011825/RS (fls. 81/85), apresenta fundamentação nos seguintes termos:  “ Conforme exposto na decisão que fixou os critérios de cálculo,  a  forma  de  cálculo mais  adequada para  apuração do  quantum  debeatur  aproxima­se  daquela  pretendida  pela  União,  que  se  utiliza  das  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  relativas  ao  período  em  que  começou  a  haver  a  incidência  indevida  do  tributo  sobre  os  valores  relativos  à  complementação  de  aposentadoria.(...)”  Tudo  que  foi  exposto  leva  á  conclusão  de  que  o  recorrente  subtraiu  dos  rendimentos  tributáveis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010  valor  tributável  sem  que  pudesse  alegar  estar  amparado  em  decisão  judicial,  pois,  não  obstante  o  trânsito em julgado, a forma de executar o quanto decidido judicialmente ainda estava pendente  de decisão final no processo de execução.  Além disso, a decisão deste recurso voluntário deve levar em conta que:  a)  a  forma  definida  pelo  Poder  Judiciário  (dedução  até  esgotar  o  valor  das  contribuições vertidas exclusivamente pelo participante) é diversa da que o contribuinte alega  em sua defesa (redução do imposto por período fixo expresso em meses);  b) no ponto em que se discute a forma de apurar a dedução há concomitância  de  discussão  com o  processo  de  execução,  o  que  implica não  conhecer o  recurso  voluntário  nessa parte, a teor da Súmula CARF nº 1; e  c)  nos  despachos  no  curso  do  processo  de  execução,  efls.  70  a  84,  ao  ser  definido o critério de apuração,  indica­se a dedução considerando os dados da Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  em  que  começou  a  haver  retenção  de  imposto  sobre  a  complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei 9.250, de 1995 (supostamente teria sido  a  partir  de  janeiro  de  1996,  pois  a  aposentadoria  ocorreu  em  1994)  e  não  a  partir  da  ano­ calendário 2006 como sustenta o recorrente (efl. 5).  Fl. 133DF CARF MF     8 O Recorrente solicita a aplicação da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda,  entretanto, referida portaria dispõe sobre a inscrição em dívida ativa da União e o ajuizamento  de  execuções  fiscais  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  assunto  que  extrapola  a  competência deste Conselho, impossibilitando sua análise e aplicação.  3. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  exceto  quanto  à  matéria  descrita  no  item  "b"  anteriormente  referenciado,  por  vedação  expressa  da  Súmula CARF nº 1, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins                                  Fl. 134DF CARF MF

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6548459 #
Numero do processo: 10640.000307/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE OUTRO ANO-BASE. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EM DESRESPEITO À IN SRF Nº 21/97. A compensação de estimativas mensais recolhidas a maior no ano-base de 1999, de um lado, com débitos de IRPJ e de CSLL apurados no ano- calendário de 2000, de outro, deveria se dar por meio da apresentação do competente Pedido de Compensação, formatado segundo os ditames da então vigente Instrução Normativa SRF nº 21/97. Incabível a postulação do ajuste de contas em sede de impugnação ao auto de infração que constituiu os passivos.
Numero da decisão: 1101-000.512
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  AUTO DE  INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  OUTRO  ANO­BASE.  PEDIDO  FORMULADO EM SEDE DE  IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO, EM DESRESPEITO À IN SRF Nº 21/97.  A  compensação  de  estimativas mensais  recolhidas  a maior  no  ano­base  de  1999,  de  um  lado,  com  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  no  ano­ calendário  de  2000,  de  outro,  deveria  se  dar  por  meio  da  apresentação  do  competente Pedido de Compensação, formatado segundo os ditames da então  vigente  Instrução Normativa SRF nº 21/97. Incabível a postulação do ajuste  de  contas  em  sede  de  impugnação  ao  auto  de  infração  que  constituiu  os  passivos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 07 /2 00 5- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Sergio Luiz Bezerra Presta..    Relatório  Foi lavrado, em 15/02/2005, pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  o  presente Auto  de  Infração,  para  exigir,  do  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ,  no  montante  de  R$  43.327,12  (quarenta  e  três mil,  trezentos  e vinte e  sete  reais  e doze  centavos),  o qual,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  SELIC,  totalizou  crédito  tributário  original  no  valor  de  R$  106.216,43  (cento  e  seis  mil,  duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos).  Em  21/03/2005,  a  empresa  apresentou  impugnação,  arguindo,  em  síntese, que:  ­  no  período  em  referência,  calculou­se  e  recolheu­se  o  imposto  devido, segundo as normas estatuídas no artigo 222 do RIR/99;  ­ no ano­calendário de 1999, apurou a empresa prejuízo fiscal,  tendo  recolhido,  a  título de estimativas do  IRPJ  e da CSLL, os valores de R$8.931,69  (oito  mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) e de R$11.503,32 (onze  mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), respectivamente;  ­ o artigo 890 do RIR/99 assegura a possibilidade de compensação, em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Com  base  nisso,  requer­se  "agora  a  compensação  do  imposto  apurado  pelo  lançamento  de  oficio,  com  o  indevidamente  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10640.000307/2005­41  Acórdão n.º 1101­000.512  S1­C1T1  Fl. 3          3 recolhido em 1999, com a devida atualização de seu valor calculado pela mesma taxa  aplicada no lançamento em tela”.  A 2ª TURMA – DRJ EM JUIZ DE FORA – MG, ao analisar a peça  impugnatória,  houve  por  bem  manter,  em  parte,  os  lançamentos  realizados,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  no  sistema SINAL,  não  consta  nenhum  recolhimento  pertinente  ao  período  sob  análise  (ano­calendário  de  1999).  Nada  trouxe  a  autuada,  outrossim,  no  sentido de comprovar referidos pagamentos;  ­  a  compensação  pleiteada  deveria  ter  sido  requerida  por  meio  de  Pedido de Compensação, tanto para tributos da mesma espécie como para o de espécie  diferente – no caso, a CSLL. Neste caso específico, independentemente da formalidade,  não foi comprovada, de toda forma, a existência do crédito postulado, uma vez que não  constam  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  1999;  ­  entretanto,  na  DIPJ  anexada  às  fls.18/21,  constam,  da  ficha  11  –  Cálculo do  Imposto de Renda por Estimativa, valores de Imposto de Renda Retido na  Fonte –  IRRF, no montante anual de R$11.486,66  (onze mil,  quatrocentos  e oitenta e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  que não  foram objeto  de  glosa  pelo Fisco,  nem  considerados no cálculo do Imposto de Renda lançado;  ­ diante disso, encaminhou­se o voto no sentido de  julgar procedente  em parte o lançamento, excluindo­se o valor de R$ 11.486,66 (onze mil, quatrocentos e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  exigindo­se  o  remanescente,  na  importância de R$ 31.840,46 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e  seis centavos).  Assim restou ementado estresido aresto:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 Ano­calendário: 2000  LUCRO REAL. AJUSTE ANUAL.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO. Exige­se de oficio o imposto  de renda não pago ou recolhimento a menor do que  o apurado em declaração entregue.  COMPENSAÇÃO.  Só  é  possível  a  compensação  quando o crédito for efetivamente comprovado.  Lançamento Procedente em Parte”    O contribuinte teve ciência desta decisão em 07/04/2008, conforme fl.  92.  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  95/102)  a  este  Conselho,  em  07/05/2008,  repisando  os  argumentos  suscitados  na  impugnação  denegada  e  adicionando, ainda, o que segue:  ­ procedeu a autuada ao recolhimento de parte do débito cobrado, no  importe  de R$ 44.943,80  (quarenta  e quatro mil,  novecentos  e quarenta  e  três  reais  e  oitenta centavos), conforme cópia de DARF colacionada à fl. 111;  ­ quanto ao restante – R$ 54.746,64 (cinquenta e quatro mil, setecentos  e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) –, bate a peticionária, novamente,  pela compensação das cifras de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL pertinentes ao  ano­calendário de 1999, pretensamente recolhidas a maior;  ­  como  bem  declinou  o  acórdão  recorrido,  a  quitação  das  quantias  reputadas como compensáveis não foi realizada mediante pagamento. Por esse motivo,  não constaram como adimplidas, de fato, no sistema SINAL, as estimativas mensais de  IRPJ  e de CSLL do  ano­base  de  1999. A despeito  disso,  o  direito  ao  crédito  aduzido  existe, haja vista que os ativos aventados correspondem a dívidas incluídas no PAES –  cujas parcelas estão sendo escorreitamente recolhidas pela autuada, mês a mês;  ­ não merece guarida a alegação de que a recorrente não apresentara o  necessário Pedido de Compensação. Muito  embora  a peça de primeira  instância  tenha  sido recepcionada como impugnação,  tratou ela, em verdade, do Pedido aduzido, dado  que a pretensão do sujeito passivo se limitou a requerer o ajuste de contas ora analisado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10640.000307/2005­41  Acórdão n.º 1101­000.512  S1­C1T1  Fl. 4          5 Assim, obedecido o procedimento devido, de um  lado,  e demonstrada  a existência do  crédito, de outro, inexiste motivo para que não se admita o encontro de contas pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  A  infração  subjacente  à  lavratura  do  AII  em  tela  correspondeu  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  na  forma  apurada em procedimento oficioso de revisão da DIPJ/2001 (fls. 12/36). Na ocasião, notou o  auditor competente que o contribuinte analisado, a despeito de relatar a existência de lucro real  e  de  lucro  líquido  tributáveis,  deixou  de  destacar  IRPJ  e  CSLL  a  recolher,  apresentando  Declaração com valores debitórios zerados.  A ocorrência do delito não foi, quer em sede de impugnação, quer em âmbito  recursal,  infirmada  pelo  contribuinte.  Este,  em  verdade,  limitou  sua  atuação  processual  a  requerer  a  compensação  dos  passivos  apurados,  mediante  ajuste  de  contas  com  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL alegadamente recolhidas a maior, pertinentes ao ano­base de 1999.  O não provimento da impugnação apresentada, em primeira instância, deu­se,  então,  em  virtude  de  dois  espeques.  Primeiramente,  entendeu  o  julgador  inferior  que  a  compensação  pleiteada  deveria  ter  sido  requerida  mediante  Pedido  de  Compensação,  formatado  segundo  os  ditames  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97.  Por  conta  da  inobservância  desta  via,  não  poderia  ser  apreciado,  pois,  o  pleito  compensatório,  eis  ser  insubsistente a realização do pedido na presente esfera.  Segundamente,  asseverou  o  acórdão  recorrido  não  ter  sido  comprovada  a  existência do crédito apontado, haja vista inexistir qualquer tipo de prova dos pagamentos das  estimativas relacionadas ao ano­calendário de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 Em sua peça recursal, asseverou o contribuinte, então, que a Receita Federal  agira  em  claudicação,  porquanto  acatara  como  impugnação  o  Pedido  de  Compensação  apresentado. Outrossim, alegou a empresa ter parcelado, muito antes da autuação, os indébitos  apontados, restando comprovados os correspondente adimplementos.  Pois bem.  Não  se  sustenta,  em  minha  visão,  a  alegação  de  que  a  impugnação  administrativa  faria as vezes de Pedido de Compensação. A  Instrução Normativa nº 21/97, à  época  vigorante,  era  explícita  ao  afirmar  que  a  compensação  entre  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido ou a maior, de um lado, e débitos derivados de lançamento de ofício, de  outro,  deveria  se  aperfeiçoar  mediante  protocolo  do  Pedido  de  Compensação  correlato,  apresentado à DRF do domicílio fiscal do contribuinte:    “Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses  mencionadas  nos  arts.  2º  e  3º,  para  pagamento  de  débito  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  ainda  que  de mesma  espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF­ A,  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  mediante  preenchimento  do  formulário  "Pedido  de  Compensação",  de que trata o Anexo III.”    Assim, dizendo o mesmo de forma diversa, o contribuinte, para fazer jus ao  pretendido ajuste, deveria ter elaborado o Pedido de Compensação correspondente, atendendo  à legislação procedimental de regência – em especial, o formato e a competência determinados  pela  IN  SRF  nº  21/97.  Não  serve,  para  tal  finalidade,  petição  simples,  dirigida  à  DRJ  de  origem,  protocolada  durante  prazo  de  defesa  ao  AII  e  corretamente  recepcionada  como  impugnação administrativa.  Face à ineligibilidade da presente via, para efeito da realização do postulado  encontro de contas, resta prejudicada a análise da legitimidade, da existência e da suficiência  do  crédito  veiculado.  No mais,  tendo­se  em  vista  que  não  apresentou  o  contribuinte  outros  fundamentos contrários à mantença das autuações, não resta outra saída que não a ratificação  dos valores litigiosos, não abrangidos pelo pagamento parcial demonstrado à fl. 111.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10640.000307/2005­41  Acórdão n.º 1101­000.512  S1­C1T1  Fl. 5          7 Portanto,  restando  confirmado  o  adimplemento  parcial  noticiado,  entendo  pertinente manter o lançamento da importância de R$ 16.915,91 (dezesseis mil, novecentos e  quinze reais e noventa e um centavos), devidamente acrescido dos consectários legais cabíveis.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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6502748 #
Numero do processo: 10925.000136/99-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Insurge­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  da  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário ao  adotar  a  tese  segundo  a  qual  o  prazo  prescricional  para  postular  administrativamente  a  restituição do PIS recolhido indevidamente somente começaria a fluir a partir da publicação da  Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 10/10/1995.   Com isso, reconheceu a instância recorrida que até 10/10/2000 poderiam ser  postuladas as parcelas recolhidas a maior ainda que há mais de cinco anos.  O pedido do contribuinte foi formalizado em 10 de março de 1999 e alcança  competências entre 1988 e 1995.   No seu recurso aponta a representação da Fazenda contrariedade à lei, mais  especificamente  aos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  e  3º  e  4º  da  Lei  Complementar 118/2005, de modo que o prazo, embora mesmo de cinco anos, teria seu início  de contagem na data do recolhimento indevido realizado.  É o bastante relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  satisfeitos  os  requisitos  regimentalmente  existentes  à  época  de  sua  prolação:  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por  maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  que  a  Fazenda  entende  terem  sido  contrariados.  Apesar  disso,  não  se  lhe  pode  dar  provimento  porquanto  a  matéria  já  se  encontra sedimentada jurisprudencialmente.  Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000136/99­28  Acórdão n.º 9303­004.229  CSRF­T3  Fl. 413          3 pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Estes  são  os  artigos  mencionados pela representação da Fazenda Nacional para corroborar o entendimento de que a  correta interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN é a que propugnou.  No  julgamento  mencionado,  assim  se  pronunciou  a  Ministra  Ellen  Gracie  acerca da posição que seria majoritária no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62 do atual Regimento Interno.   No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 10 de março de 1989 dado que sua petição ingressou em 10 de março de 1999.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer  a prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos até fevereiro de 1989, inclusive, ressaltando que o período de março de 1989 poderia  ser  repetido  até  31  de  março  de  1999,  não  tendo  sido,  portanto,  afetado  pela  prescrição.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Observo  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência  que  a  decisão  recorrida  também  enfrentou  a  questão  da  forma  de  cálculo  da  contribuição,  reconhecendo,  expressamente,  a  tese  da  semestralidade:  Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  a  semestralidade,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.  Não tendo essa parte do acórdão sido contestada pela Fazenda Nacional, há  de  ser  observada  na  apuração  da  existência  ou  não  de  direito  a  ser  realizada  pela  instância  preparadora ao executar o acórdão.  É como voto.   Júlio César Alves Ramos ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6522941 #
Numero do processo: 13642.720172/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta Notificação de Lançamento (fls. 5/11) para a exigência de  crédito tributário apurado no valor de R$ 3.994,31, relativo ao ano­calendário 2012, tendo sido  apurado pela auditoria:  ·  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  56.741,41,  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave.  De  acordo  com  o  laudo médico  apresentado,  a  doença  foi  contraída  em  06/04/2015. Assim,  somente a partir desta data o declarante teria direito à isenção;  ·  omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições a Previdência Privada, no valor  de  R$  370,22,  recebidos  de  BRASILPREV  Seguros  e  Previdência  S/A,  CNPJ  21.655.207/0001­31. O contribuinte deve oferecer à tributação os rendimentos próprios e os  recebidos por seus dependentes. O rendimento foi recebido por Darcley Santos da Silva.  Na impugnação (f. 2/3), o sujeito passivo alega, em síntese, que a retificação  da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi feita de maneira incorreta pois ele não sabia que as  deduções ora lançadas deveriam permanecer na DAA. Diz, ainda, que o rendimento a título de  resgate  da  Previdência  Privada  não  havia  sido  informado  pela  fonte  pagadora,  documento  anexo).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  16­72.556  ­  17a  Turma da DRJ/SPO (fls. 28/31), fundamentado nos seguintes termos:  O  laudo  médico  de  fls.  12  e  13,  emitido  pela  Diretoria  de  Perícias  Médicas  do  Hospital  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  21/05/2015,  traz  a  informação  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna desde 06/04/2015,  posteriormente,  portanto,  ao  ano­calendário  objeto  desta  Notificação de Lançamento (Ano­calendário 2012).  Sendo assim,  tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a  documentação  anexada  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção,  e  a  tributação  dos  rendimentos  e  a  respectiva  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  correspondente ao 13º salário serão mantidas.  Pela  análise  da  Declaração  de  Ajuste  anual  do  interessado,  juntada às  fls. 18 a 24, percebe­se que o contribuinte  informou  como dependente Darclay Santos da Silva, CPF 748.793.242­72.  Confirme DIRF espelhada à fl. 27, a dependente do interessado  auferiu, no ano­calendário2012 o valor de R$ 370,22 a título de  resgate de contribuições à previdência privada.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  devem  ser  informados  tanto  os  rendimentos  próprios  como  os  auferidos  por  dependente  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, há que  se manter a inclusão de rendimentos efetuada no lançamento.  Há  que  se  concluir,  finalmente,  que  a  mera  alegação  do  interessado  de  que  errou  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento  em  análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação de fl. 02.  Cientificado  da  decisão  em  11/05/20116  (f.  36),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 37/39), em 08/06/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  que  jamais omitiu  rendimentos ou  tentou usar  laudos médicos para confundir ou  tentar  requerer, de forma indevida, a restituição, mas foi orientado, por funcionário da RFB, de  maneira equivocada;  2.  foram lançadas na declaração as informações que o contribuinte possuía em mãos, nada  mais além da verdade, as quais ainda considera despesas dedutíveis do imposto de renda;  3.  não há dúvida de que o laudo informa que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  desde  06/04/2015.  O  que  se  solicita  não  é  a  validação  do  laudo  pericial,  mas  a  possibilidade de nova entrega de DAA;  4.  a solicitação inicial do contribuinte é a de poder ter considerada, pela Receita Federal, a  declaração  original  transmitida  em  19/03/2012,  onde  as  receitas  foram  devidamente  lançadas, para que a multa seja considerada indevida.  Requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 40/63).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  O contribuinte admite, no recurso, que o laudo médico somente diagnosticou  sua  enfermidade  a  partir  de  06/04/2015.  Logo,  somente  teria  direito  à  isenção  a  partir  desta  data. Argumenta, no entanto, que cometeu um erro, e que não pretendia confundir ou requerer  restituição de forma indevida.  No  entanto,  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no  5.172/1966:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, ao contrário do que aduz no recurso, as  informações apresentadas  na Declaração de Ajuste Anual (DAA, fls. 18/24) retificadora, entregue em 17/07/2015, e que  serviu de base para o lançamento, não correspondem à realidade, eis que declara como isentos  os rendimentos no valor de R$ 56.741,41, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, CNPJ 05.461.142/0001­70, quando o sujeito passivo não preenchia os requisitos para o  exercício do benefício fiscal. Fica, assim, caracterizada a omissão de rendimentos apontada na  notificação de lançamento.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  por  Darcley  Santos  da  Silva,  declarado  como dependente do notificado, o recurso não trouxe qualquer alegação ou documento novo.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  foi  incorretamente orientado por  funcionário  da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, não comprova tal alegação, pelo que resulta  impossível de ser acolhida.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  nova  declaração  de  ajuste,  não  teria repercussão sobre a notificação de lançamento sob exame.   Acontece  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  está  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1o, do art. 7o, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifou­se)  Desse  modo,  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  excluiria a responsabilidade pela infração, consoante dispõe o parágrafo único do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no 5.172/1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse mesmo sentido já foi pacificada a jurisprudência deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Resulta, portanto, rejeitado o pedido para apresentação de nova declaração de  ajuste para a finalidade de afastar o lançamento.  No tocante à declaração retificadora, assim estabelece a Instrução Normativa  RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (DOU 30/10/2014):  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem  como  as  informações  adicionadas, se for o caso; e  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (grifou­se)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 5          7  Desse modo, também é impossível considerar a declaração original, dado que  a  retificadora  substituiu­a  integralmente,  conforme  parágrafo  único,  do  art.  82,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1500/2014.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte.
Numero da decisão: 3302-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Walker Araújo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.812          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo aos períodos de maio,  junho e setembro de 2008, em razão da glosa de créditos  presumidos  extemporâneos  de  IPI,  por  utilização  após  o  prazo  prescricional,  resultando  em  saldos devedores de IPI.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 2409/2421, para exigir R$ 9.332.357,52 referente  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora  calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função  da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os  quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que:  1.  A  contribuinte  apurou  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  4o  trimestre/2002  a  2o  trimestre/2004,  com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP ­  Declarações  de  Crédito  Presumido  em  21/12/2007,  no  valor  total  de  R$  9.853.106,64.  O  valor  lançado  no  Livro  Registro  Apuração  de  IPI,  em  maio  de  2008,  e  contabilizado  em  30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior  do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou­ se  ainda  que  o  contribuinte  exerceu  o  direito  de  Pedido  de  Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados  nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004;  2. Nos termos da legislação relativa ao crédito presumido de IPI,  os  créditos  apurados  poderiam  ser  usados  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  e  não  existindo os débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após o  aproveitamento  pela  dedução,  seria  permitida  a  utilização,  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  desde  que  respeitado o prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato  do  qual  se  originaram,  conforme  previsto  no  artigo  1o  do  Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  3.  Em  relação  aos  créditos  apurados  nos  períodos  4o  trimestre/2002  e  1o  trimestre/2003,  referidos  valores  não  poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI  em  maio  de  2008,  visto  que  já  haviam  sido  alcançados  pela  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.813          3 decadência.  Desse  modo,  os  referidos  créditos  foram  glosados  considerando­se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008;  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal  da  contribuinte,  decorrente  das  glosas  de  créditos  do  IPI,  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto  que deixou de ser recolhido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 2432/2484,  instruída com os documentos de  fls. 2485/2578, alegando, em síntese, o seguinte:   1. Preliminarmente, deve­se cancelar o Auto de Infração, tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  fiscalização  autuante  constituir o crédito tributário;  2.  No  mérito,  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  conseqüentemente  a  exigência  nele  formulada,  bem  como  a  intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita  fiscal  do  estabelecimento  autuado  em  conformidade  com  a  planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação,  em  vista  de  os  créditos  presumidos  de  IPI  terem  sido  legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso)  e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa  desses  créditos,  sendo  que  o  reconhecimento  do  direito  à  sua  utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto,  representa  a  obediência  dos  termos  da  legislação  do  IPI  e,  notadamente,  a  consagração  da  própria  disciplina  não  cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar­se que referidos  créditos foram atingidos pela prescrição; e  3. Caso  se  entenda  cabível  a manutenção  do  crédito  tributário  lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente  caso  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  seja  cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,  pela ausência de previsão legal expressa;  4.  Ao  final,  protesta  pela  posterior  juntada  de  quaisquer  documentos necessários à cabal comprovação da improcedência  da acusação e exigências imputadas à impugnante. Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.814          4 A Décima Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­48.654, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO.   O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  dedução  do  valor  devido  do  mesmo  imposto  ou  ressarcimento,  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  encerramento do mês em que foi apurado referido crédito.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  JUROS DE MORA A SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  O contribuinte  foi  cientificado em 14/03/2014 e  interpôs  recurso voluntário  em 27/03/2014, alegando, em síntese:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  os  créditos apropriados pela recorrente em maio de 2008;  2.  No  mérito,  a  impossibilidade  da  glosa  pretendida,  vez  que  afronta  a  natureza do incentivo do crédito presumido de IPI;  3. A ausência de previsão legal para a glosa de crédito pretendida;  4. A inaplicabilidade dos juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao final, pediu o cancelamento do lançamento e da intimação para retificação  da  escrita  fiscal,  ou,  eventualmente,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.815          5 Na sessão de 27/01/2015, a turma proferiu o Acórdão nº 3302­002.831, cuja  ementa e resultado transcrevem­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  REGULARMENTE  ESCRITURADO.  SALDO  CREDOR  TRANSFERIDO  PARA  O  PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO.  O  legítimo  saldo  credor  de  IPI  apurado  em  um  período,  decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente  escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o  IPI  devido  pelas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)por unanimidade  de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos  de  IPI  extemporâneos,  escriturados  após  5  (cinco)  anos;  2)por  maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos,  independentemente  de  prazo,  de  créditos  de  IPI  regularmente  escriturados. Vencidos, nesta parte, Paulo Guilherme Déroulède  (relator)  e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó;  3)pelo  voto  de  qualidade,  para manter  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos,  nesta  parte,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Antonio  Mário  de  Abreu  Pinto  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2.  Desta  decisão  foi  interposto  recurso  especial  pela Procuradoria,  ao  qual  foi  dado  seguimento  e  foram opostos  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte,  os  quais  foram  admitidos  parcialmente,  em  relação  à  preliminar  de  decadência  de  a  fiscalização  proceder  à  glosa dos créditos presumidos de IPI apropriados em maio/2008, com base no artigo 150, §4º  do CTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.816          6 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Trata­se,  pois,  de  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  de  pronunciamento da turma sobre a alegação de decadência do direito de a fiscalização proceder  à glosa dos créditos presumidos de IPI apropriados em maio/2008, com base no artigo 150, §4º  do CTN.  Conforme informado pela própria recorrente, a matéria foi analisada por este  relator,  tendo  constada  no  voto  condutor.  Porém,  o  resultado  do  julgamento  não  trouxe  a  decisão quanto a este ponto, sendo, pois, necessário, novo julgamento da matéria. Passa­se ao  voto.  A recorrente alegou a decadência do direito de a fiscalização glosar créditos  apropriados em maio de 2008. Defendeu que a homologação de que trata o artigo 150, §4º do  CTN,  se  refere  à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  e  independe  de  pagamento  prévio.  Pugnou ainda que, de acordo com o artigo 124, parágrafo único, inciso I1 do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002), a dedução dos débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar  saldo credor a recolher, equivale a pagamento homologável.  Relativamente ao prazo decadencial para a constituição de crédito tributário,  a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Anexo II do RICARF.   Nos termos do julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Assim, a tese defendida pela recorrente de que a homologação do pagamento  se refere à atividade exercida não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável  da  dedução  dos  débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:                                                              1  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:          I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de  apuração do      imposto;          II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.817          7 Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).    Parágrafo único. Considera­se pagamento:    I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do   imposto;    II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute na apuração do IPI quando o contribuinte o utiliza para dedução de débitos, gerando  saldos devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/06/2013 e o saldo devedor de  IPI  mais  antigo,  objeto  deste  lançamento,  correspondeu  ao  fato  gerador  de  março  de  2009,  portanto, dentro do prazo decadencial.  Isto posto, acolho os  embargos para sanar a omissão e nego provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  créditos de IPI.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.818          8                 Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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