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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831795 #
Numero do processo: 11543.003208/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA. Ao alegar a inexistência de débito, a contribuinte é obrigada a apresentar provas incontestes. Não havendo a devida comprovação, mantém-se a parcela contestada. Inteligência do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Não cumpridas as disposições contidas nos arts. 138 do CTN e 47 da Lei nº 9.430/98, não há que se falar em espontaneidade de recolhimento. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores provenientes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18663
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ricrz, 4,:.: 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.003208/2002-30 Recurso n° 131.755 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.663 Sessão de 13 de dezembro de 2007 • Recorrente CBF - INDÚSTRIA DE GUSA S/A Recorrida DM em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 ou., ..Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA. g- P., '4 ....2 Ao alegar a inexistência de débito, o contribuinte é...- D O w 0,,r.. obrigado a apresentar provas incontestes. Não n o 1 havendo a devida comprovação, mantém-se a parcela o o 10 -; r. 3 15 I .:'" C; contestada. Inteligência do art. 16 do Decreto IPL. (...) :i ) n t) ,-) u rs 70.235/72.5 tu 09 1 e3 t;) 'Ig lá .5' ....: .. a . INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.z ° c rãtà — rts 2 = E to to -c-, Não cumpridas as disposições contidas nos arts. 138 e teá o do CTN e 47 da Lei n2 9.430/98, não há que se falarw CO em espontaneidade de recolhimento. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição os valores provenientes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. BASE DE CÁLCULO. A base de Cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte. ‘‘, 1. Processo n.° 11543.003208/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.663 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI e os valores lançados sob as rubricas variação cambial, juros ativos e aplicações financeiras. --- ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente n.‘ Ft 3 flui ci 41 oaao ott s ds ie _Hata:R:st: Ho 3: 0:.C:0 40:41:t L: ut: MARIA TE4A MAR.— TÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. 4. Processo n. 11543.003208(2002-30 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.663 %40 OEC"1" jOIES Fls. 3 °".SEGU a:* CoC'"SELMO ORIGINALam o oram*. do colma Maria me, Relatório Mat. 5131e `" Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe Albuque a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 36/38), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, totalizando um crédito tributário de RS ..., incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre 28/02/1999 e 31/12/2001 (fls. 32/33). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) de P. 37/38. Tais divergências ocorreram principalmente pelo contribuinte não ter computado na base de calculo da Cofins algumas receitas que compõem o faturamento da empresa, na vigência da Lei n° 9.718/98, tais como variação cambial, crédito presumido do IPI, juros ativos, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras e receitas eventuais. A apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 23/31. Como enquadramento legal, foram citados: art. 77, III, do Decreto-Lei n" 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 02/08/2002 (fl. 36), o autuado apresentou, em 03/09/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 70/375, as suas razões de defesa (fls. 58/69), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, argumenta serem improcedentes as diferenças lançadas, conforme demonstra por meio de planilhas, comprovantes de declaração e cópias de todos os recolhimentos efetuados. Quanto aos períodos de 1999, aduz que a receita de variação cambial correta de fevereiro foi de RE (.) e não de RS (), valor computado pelo fisco. Nos períodos de junho e julho, o fisco considerou como dedução da base de cálculo as devoluções pelo valor liquido, esquecendo-se do ICMS. E na competência de dezembro foram incluídos na base de cálculo os valores referentes ao crédito presumido de IPI relativo à exportação, como ressarcimento do próprio PIS/Cofins, lançamento que entende indevido. Em relação aos períodos de 2000, informa que recolheu espontaneamente os valores devidos, conforme as guias que anexa, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro Processo nY 11543.003208/2002-30CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELSO DE CONTR1anniAcórdão nY 202-18.663 CONFERE COMO ORIGINAI Fls. 4 Draina 13 / O ljag___ Colma Maria de itiounan e novembro. Na compe 7nci' s t at, , 142 ,011) luídos indevidamente na base de cálculo os valores refere tes ao crédito presumido de 1P1 relativo à exportação. Já no ano de 2001, o fisco considerou como dedução da base de cálculo as devoluções pelo valor líquido, esquecendo-se do 1CMS, nos períodos de janeiro, outubro e novembro. Nas competências de março, junho, setembro e dezembro foram incluídos indevidamente na base de cálculo os valores referentes ao crédito presumido de IPI relativo à exportação. E no mês de julho o fisco considerou na base de cálculo uma receita de aplicação financeira inexistente. Em seguida, protesta contra a inclusão na base de cálculo da contribuição do ressarcimento de P1S/Cofins dos produtos destinados à exportação, previsto na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Tais valores não fazem parte da receita tributável, uma vez que não faria sentido desonerar as exportações, criando um incentivo, e depois onerar, tributando o próprio incentivo. Acrescenta que os referidos créditos têm natureza de reembolso dos custos inclusos nas compras. Mesmo que o ressarcimento do P1S/Cofins fosse caracterizado como receita, não poderia integrar a base de cálculo da Cotins, porque a Lei Complementar n° 85/96, que deu nova redação ao art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, ratificado pelo art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, isentou expressamente da incidência da contribuição as receitas decorrentes de exportações. Assim, se considerados como receitas, tais créditos são estritamente relativos à exportação. Transcreve decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que as receitas decorrentes de exportação não integram a base de cálculo da Cofins. Caso esses créditos sejam classificados como receitas e tais receitas não sejam características de exportação, nem mesmo assim fariam parte da base de cálculo das contribuições, porque se analisadas na ótica de subvenção seriam na verdade "não receitas", segundo a definição do parágrafo rdo art. 182 da Lei n° 6.404/76. Essas receitas seriam transferências patrimoniais ou ingressos semelhantes ao capital aportado pelos sócios, ou seja, seriam ingressos vindos de fora da empresa e das suas atividades, tanto quanto o capital novo. Sobre o conceito de receita, cita entendimentos doutrinários. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal, protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova pericial. Quanto à perícia contábil, acredita não ser necessária em virtude da farta e clara documentação que anexa. É o relatório." Por meio do Acórdão DILT/BHE n 9 8.964, de 18 de julho de 2005, os Membros da 1 ! Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES , Processo n.• 11543.003208/2002-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.663 Brasina kl i 03 1...0--- Fls. 5 9;),......Colma Maria de "agua ue Mat. Slape 94442 Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: Sob a égide da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, integra a base de cálculo da Cofins a receita relativa ao crédito presumido de 1PL As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1 0 do artigo 7", do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: i. ao contrário do que se afirmou na decisão a quo, ficou devidamente comprovado documentalmente que houve erro no lançamento da competência de julho/2001; ii. não foi considerada a espontaneidade de pagamentos/compensações efetuadas pela contribuinte em 18/07/2002; ou sucessivamente para que sejam deduzidos do lançamento os pagamentos efetuados às fls. 170/171, 208, 216, 228, 235, 242,259 e 263 dos autos. é ilegal a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofms do ressarcimento do crédito presumido do IPI dos produtos destinados à exportação; iv. é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins. Consta dos autos arrolamento de bens, na época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Y \I , I) Processo n.' 11543.003208/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.663 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -St/ C> r4 Celma Maria de Aibuquerque Mat. Siarte 9.444r Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora Conforme relatado, contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2001. O decisum de primeira instância exonerou parte do débito, em decorrência de erros de fato cometidos pela fiscalização (fl. 408), pagamento efetuado dentro do vencimento do auto de infração com a inclusão de multa e juros (fl. 409) e imputação dos valores recolhidos sem inclusão da multa (fls. 409,414 e 415). Não concordando com o julgador de primeira instância, a contribuinte alegou em seu recurso voluntário que: i. ao contrário do que se afirmou na decisão a quo, ficou devidamente comprovado documentalmente que houve erro no lançamento da competência de julho/2001; ii. não foi considerada a espontaneidade de pagamentos/compensações efetuadas pela contribuinte em 18/07/2002; ou sucessivamente para que sejam deduzidos do lançamento os pagamentos efetuados às fls. 170/171, 208, 216, 228, 235, 242, 259 e 263 dos autos; iii. é ilegal a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofin.s do ressarcimento do crédito presumido do IPI dos produtos destinados à exportação; iv. é inconstitucional o alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins; Passo à análise do recurso. Lançamento de Julho/2001: Relativamente ao lançamento de julho/2001, dispõe a decisão recorrida (fl. 408) que "quanto ao período de julho de 2001, o autuado aduz que o fisco considerou na base de cálculo uma receita de aplicação financeira inexistente (fls. 270 e 290). No entanto, não apresenta documentos que comprovem esse afirmação, como , por exemplo, cópias do Livro Razão que demonstrariam as receitas financeiras contabilizadas no período." Por sua vez, alega a contribuinte que não assiste razão ao douto julgador face aos documentos carreados aos autos e que "serão reproduzidos no presente recurso". O que se observa é que a fl. 270 representa a parte da impugnação em que se alega a inexistência de uma receita de aplicação financeira que foi considerada como base de cálculo pelo Fisco. \\f CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / Os.; / 0-ff • Processo n.° 11543.003208/2002-30 Colma Piaria de Albuque ue CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.663 Mat. Siape 94442 Fls. 7 À fl. 290, nomeada de "comprovação dos fatos", somente reproduz a alegação e não junta qualquer documento que faça prova do que alega, e tampouco o faz por ocasião do presente recurso. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico) Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p.288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei qui dicit. Como bem definiu o doutrinador Paulo de Barros Carvalho em RDDT 34:109, "supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza?' A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega que houve erro, deveria ter apresentado alguma prova. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme o disposto na parte final do caput do art. 92 do PAF, quanto do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a veracidade do alegado pela recorrente. Concluo, no sentido de julgar, nesta parte, improcedente o recurso voluntário. Espontaneidade: Quanto à espontaneidade dos pagamentos, assim dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional. "art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juro de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Com o intuito de abrandar o rigor do parágrafo único do art. 138 do CTN, o art. 47 da Lei n2 9.430/96 estabelece que: 7 ..SZOdkCOCONSE:HO DE CE"AMBUiNTES Processo n." 11543.003208/2002-30 CONFERE COM O C MOINA. CCO2/CO2 Acárclào n.° 202-18.663 amaina. 1Z (93 j cyg Fls. 8 Celma Maria de Mbecitic Mat. C.a -c "art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fts., l por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Conforme fl. 01 do presente processo, o procedimento fiscal iniciou-se no dia 04/03/2002. O alegado recolhimento espontâneo data de 18/07/2002, muito além, portanto, dos 20 dias conferidos pela legislação acima citada. Demais disso, o recolhimento para se reputar espontâneo, deve ser efetuado com os acréscimos legais aplicáveis, o que não ocorreu in casu, evidenciando que não assiste qualquer razão à contribuinte. Outrossim, alega que mesmo não sendo espontâneos os recolhimentos, deveriam os valores recolhidos ser considerados para abater do valor principal lançado, mantendo-se somente os acréscimos pertinentes. Ocorre que, à fl. 414 da decisão, assim se manifesta o douto julgador a respeito do período reclamado: "Utilizando-se o sistema de cálculos oficial da Secretaria da Receita Federal denominado Sicalc, foi feita a devida imputação às fls. 394/399 dos recolhimentos efetuados em 18/07/2002 ah. 208, 216, 128, 235, 242, 259 e 263) aos valores devidos nos respectivos períodos de apuração, conforme o demonstrativo acima elaborado, considerando a multa de oficio reduzida em 50%. Observe-se que não foram considerados na imputação os pagamentos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2000 (/is. 200 e 204), porque o fisco não apurou valores devidos de Cofins nesses períodos (fl. 30)." Portanto, uma vez que a contribuinte não demonstra e não comprova suas alegações, é meu entendimento que a decisão recorrida deverá ser mantida nesse aspecto uma vez que, além das imputações correspondentes, houve, inclusive, redução da multa de ofício em face do pagamento dentro do prazo do auto de infração. Ressarcimento de crédito presumido — exclusão da base de cálculo: Alega também a contribuinte ser ilegal a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins do ressarcimento dessas contribuições pelo crédito presumido do IPI, conforme art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. A matéria não é nova, sendo que já foi por esta relatora enfrentada quando do julgamento dos Recursos n2s 124.792 e 127.268, resultante dos Acórdãos n2s 203-09.706 e 202-17.298, respectivamente. De forma que reproduzo aqui os mesmos argumentos que me nortearam para decidir favoravelmente. Em primeiro lugar, necessário se faz adentrar na natureza do crédito presumido. O crédito presumido de IN foi instituído pela Lei n2 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ME - SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Ca (3 I 623 IONFERECOM COMO ORIGINALBram lios • Processo n. • 11543.003208/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.663Fls. 9 Colma Mada de Albuque ue Mat. Siape 9444 como "ressarcimento" da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n29.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda-corrente, compensá- lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. Não é objeto de análise, a cessão desse crédito para outros estabelecimentos. O crédito presumido do IPI definitivo tem sido definido por alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção. A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N2 3092/2002, posicionou-se no sentido de ser, o crédito presumido do IPI, um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n2s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991 (PIS/Pasep e Cofias). Veja-se abaixo o excerto do texto: "Conforme a Lei n° 9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal, caracterizado como um 'ressarcimento' das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991 (P1S/PASEP e COFINS) 'incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo' (art. 1 -1." Para melhor elucidação dos fatos, veja-se um simples exemplo de crédito presumido do IPI: - valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período' R$ 1.000.000,00; - receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; - receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Com base nos valores acima, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000.00 x 100 ---- 37,5% R$ 1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: f7 Processo n.° 11543.003208/2002-30 MR.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.663 Fls. 10Brasilia ja j 03 Colma Maria de Albuque ue Mat. Siaoe 94442 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do RI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 22, § 1 2, da Lei n2 9.363/96. Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do IPI no valor de R$ 20.137,50, um dos procedimentos contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do 1PP' em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Não há dúvidas de que, em se tratando de recuperação de custos, o crédito presumido do RI não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, porque Receita não é. Tenho, no entanto, a exemplo do exaustivo estudo elaborado pelo conceituado doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, manifestando-me de forma a conceituar o crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido, o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestígio ao setor exportador.' Tal posicionamento, ao meu ver, não modifica a conclusão acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de "receita" não se trata. O crédito presumido se apresenta como uma concessão governamental visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, até porque subvenções são definidas como "as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas", distinguindo-se as subvenções sociais e as econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril" (Lei n2 4.320, de 17.3.1964, art. 12, § 32). Ricardo Mariz, na obra já citada, após estudo da verdadeira identidade dos créditos fiscais a titulo de incentivo, e após a conclusão de que eles são subvenções para custeio de operações, e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento', não se identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que, portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja: - as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto para custeio de operações, não são receitas sujeitas à Cofins e à contribuição ao PIS (premissa maior); - ora, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais são subvenções governamentais para custeio de operações (premissa menor); 1 "PIS/COF1NS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (100 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 2 A lei n° 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer dizer que para as demais subvenções sejam receitas. f MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFAUTES • Processo n.° 11543.003208/2002-30 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.663 Brasília, 53 05 Fls. 11 Celma Maria de Aibuquer..ze Mat Sia e 944"-I e' - logo, os créditos fiscais a título de incentivos fis 's não são receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins (conclusão). Conceito de receita e da não inclusão de subvenções. Voltando à análise da decisão de primeira instância, penso estar equivocada, ao mencionar que o conceito de receita abrange todo e qualquer "ingresso", sendo admitidas apenas as exclusões previstas no § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Embora não exista uma definição única e geral para receita, Ricardo Mariz i , ao estudar o conceito de receita, conclui: - receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; - todo patrimônio é formado por um conjunto de direitos e obrigações de um determinado sujeito de direito, isto é, por elementos regulados pelo direito; - logo, o algo novo que se constitui em receita é um dado jurídico, definido pelo direito; - não existe uma definição única e geral para receita, de modo que, em cada situação, receita será um acréscimo patrimonial dependente da definição jurídica aplicável, isto é, do tratamento jurídico que for prescrito pela norma jurídica aplicável a essa situação; - por conseguinte, a receita é um "plus jurídico" que se agrega ao patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete aumento patrimonial, ou mesmo que acarrete redução patrimonial; por isso, é mais apropriado dizer que receita agrega um elemento positivo ao patrimônio; - receita é um novo direito — na sua existência, se se tratar de direito antes inexistente, ou na sua valoração, quanto a direitos anteriormente existentes —, de qualquer natureza e de qualquer origem, produzido por qualquer causa ou fonte eficiente, que não acarrete para o seu adquirente qualquer nova obrigação; - em outras palavras, receita é um acréscimo de direito que não acarreta qualquer prestação para o adquirente desse direito, pendente de cumprimento por ele; ou, ainda, receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito; - ademais, receita é uni novo direito adquirido por alguém, que representa obrigação para um terceiro, a qual surge necessariamente no mesmo momento da aquisição do direito por aquele alguém, mas cujo cumprimento ou extinção não necessita ocorrer simultaneamente; - mas não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito, ou que seja destinado a esta finalidade; 3 "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para efeitos da Cofins e da Contribuição ao Pis)", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (9° Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2000, pp. 39 e seguintes; pi? U MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCWRIàuieriL, CONFERECOM O ORIGNÀL • Processo n.° 11543.003208/2002-30 Bras' I ia laL 0,) Org CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.663 Celma Maria de Fk 12 Mat Sia.e 4C 2 te - também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que apenas reponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior; - também não é receita o direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social ou reserva de capital da pessoa jurídica; - a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento, também é receita, salvo se, pelo exame das características de cada caso, se puder equiparar a exoneração da dívida a uma doação, hipótese em que será aplicável a mandatária definição legal de "não receita" e do respectivo crédito à reserva de capital. Ricardo Mariz4 afasta qualquer possibilidade de se definir receita, no sentido de ser um simples lançamento contábil, ou aquilo que a contabilidade venha a reconhecer como tal. Na verdade, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis, e segundo a linguagem das partidas dobradas, os fatos tais como se encontram na realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos. No cenário atual, em vista da norma contida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718 — segundo a qual a receita bruta deve ser entendida independentemente da "classificação contábil adotada" —, interpretações mais desavisadas admitem que toda e qualquer prática contábil possa conduzir à receita, por não ser relevante a classificação contábil praticada. Nem de outra forma poderia ser porque, se assim não fosse, bastaria um lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa conta para eliminá-las. Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da matérias: - a aquisição do direito aos créditos fiscais a título de incentivo, que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas para custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da Cofins e da contribuição ao PIS; - a simples realização desses créditos fiscais perante o próprio Poder Público e pelas formas originárias da lei reguladora de cada crédito — compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro — representa a realização financeira do próprio direito e também não é receita tributável pela Cofms e pela contribuição ao PIS. Além do mais, em complemento às conclusões anteriores, penso que a análise deve ser realizada sob o ponto de vista racional em sintonia com a aplicação do princípio da razoabilidade que deve nortear o bom intérprete da norma legislativa. Não é razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O princípio da idem item anterior. 5 "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (10° Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. rl • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n.° 11543.003208/2002-30 Acórdão n.° 202-18.663 Crastlia -I a Laa_tai_ 2/C°2 —s 13 Colme Maria deAlbuquef ue Mat. Siape 94:442 r--...-.1 razoabilidade determina que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação a que se propôs. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. O controle da legalidade evoluiu para verificar a existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para Caio Tácito, "o conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam razoáveis e o objeto proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência". 6 É certo que o ato administrativo que promove a constituição do crédito tributário está inserido no campo dos atos vinculados, em que a atuação discricionária do agente público é muito limitada. A segurança jurídica impõe que a norma tributária deva ser formulada com elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto. Em que pese essa diretiva do sistema, é comum ao se elaborar normas relativas à exigência de tributos, inclusive as procedimentais, recorrer-se a conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. O princípio da razoabilidade detennina, portanto, bom senso, de forma a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O excesso não milita em beneficio de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. A razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando a adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Lucia Valle Figueiredo define: "Traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da administração." 7 Por outra vertente, como bem aponta a recorrente, oportuno observar que a questão foi recentemente analisada pelo STJ, por meio do REsp 813280/SC; (2006/0017398- 9), Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO — julgamento ocorrido em 06/04/2006, DJ de 02/05/2006, p. 271, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR.. RESSARCIMENTO DE PISE COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N' 9.363/96. PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de Sumos, mormente em tal operação ter havido a 6 TÁCITO, Caio "O Principio da Legalidade: Ponto e Contraponto", Revista de Direito Administrativo, n°206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2. 7 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, 2' ed., Malheiros, 1985, p. 46. \( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11543.003208/2002-30 Brasília Is 03 i Clis CCO2/CO2 Acórdão n.°202-I8.663 Coima Maria de Mbuque que Fls. 14 Mat. Siape 9444 incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, ReL MM. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. "Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI" (REsp n° 763521/PL 20 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1"e 20 Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." Em tempo, apenas argumentando, ainda que se tratasse de receita, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 357950, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado no D.O de 15/08/2006, há de se observar que receitas que não decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços não são incluídas na base de cálculo das contribuições sociais. Veja-se a ementa a seguir: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada." Portanto, diante da doutrina e da jurisprudência colhidas, e por entender que o valor recebido do crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins, relativamente a essa matéria, assiste razão à contribuinte. Do alargamento da base de cálculo da Cofins f \ \\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BIATES • Processo n.° 11543.003208/2002-30 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.6O3 Brasma o:\ , Fls. 15 Colina Marfa de "uque ue Mat. Soe 94442 Finalmente, alega a contribuinte que é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins. Essa discussão gira em tomo da aplicabilidade ou não da Lei n2 9.718/98 relativamente à base de cálculo. Com efeito, antes do advento da Lei n2 9.718/98, a Cofins, em razão das disposições da Lei Complementar n2 70/91, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Quanto à inclusão na base de cálculo de receitas financeiras e outras estanhas à atividade da empresa, em razão da recente sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da recorrente. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CO1VTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO! I° DO ARTIGO 30 DA LEI IV' 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, f . ME.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL • Processo n." 11543.003208/2002-30 Brastlia .13 / 03 / 0/1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.663 Colma Maria ria Albuqueur e _....vq Fls. 16 Mat. Siape 94442 ,----- consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 5 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da mencionada sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei rig 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins corno sendo o faturamento. Assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei 112 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E mais adiante, continua, após reproduzir o texto do art. 32: , HEGi.4C0 CONSELH DE Processo n, PO- 11543.003208/2002-30 CONFE O CONTRWIATES RE COM O ORIGINAL CO22/CO2 Acórdão n.• 202-18.663 Omitia 1-2 ,03 / 0% F1L 17 Colme Maria da A lbuque ue Sispe - "Não fosse o § I° que se seguiu, ter-se-ia a o rváncia da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF, a sinonimia dos vocábulos faturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § .10 veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábiL A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Destarte, há de se observar que consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. r da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e principalmente o da eficiência. Pelo princípio da celeridade, implícito no de eficiência, não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja animado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo a contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagar por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ónus da sucumbencia ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Não bastasse a fundamentação acima, cabe lembrar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, assim redigido: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: U MF Sai uN30 CeMf.ruio co Nir %IATES Processo n.° 11543.003208/2002-30 CONFERE COM O ORONAL CCP32/CO2 Acórdão n.• 202-18.663 Grasilla, -13 03 (Y8 Fls. 18 Calma Maria c.13 A1.3i.gue 11‘ ai Vn,e 9 .0 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; LI - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; (..) IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O Decreto n2 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n2 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: (.) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." Analisando-se o art. 42 do Decreto n2 2.346/97 tem-se que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o art. 42, parágrafo único, deste mesmo decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que o referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a MF - SEGUNDO CC g.110 DE CON:Relit./TES CCOVCO2Processo n.• 11543.003208/2002-30 CONFERE CCM O GRIGNALAcórdão n. • 202-18.663 Efreamia, ria I 03 010 Fls. 19 Calma tric rfte Arzuquer. ue M.a S1/2ne 04442 die inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do disposi vo, a vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 42, parágrafo único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1 2. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 42 trata de hipótese de declaração de inconstitucionalidade em ação direta, o art. 1 2 refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não signca, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Cone Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. lo, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Cone Suprema." Portanto, o art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195,!, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Compulsando os autos, verifica-se dos demonstrativos apresentados pela fiscalização, a inclusão indevida de "Variação Cambial" (linha 7), "Juros Ativos" (linha 9), e " Aplicações Financeiras" (linha 11), valores estes que devem ser excluídos da base de cálculo. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso desta forma, para: i. manter o lançamento da competência de julho/2001, por ausência de prova; ii. não considerar a espontaneidade dos pagamentos/compensações efetuados pela contribuinte em 18/07/2002, ressalvando que os mesmos já foram devidamente imputados aos valores devidos nos respectivos períodos, conforme consta da decisão recorrida; iii. reconhecer a não inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins do ressarcimento dessas contribuições pelo crédito presumido do IPI dos produtos destinados à exportação; iv. excluir da base de cálculo a variação cambial, os juros ativos e as receitas financeiras, por não fazerem parte do conceito de receita bruta operacional. ç'è LIF - SEG UNCL) CONECLHO 02 CC Ai FR:SURTES CONFERE cCNI O CR:G;t4AL .. Processo n.°11543.003208/2002-30 strasma, J..2 (......9_:~1 cid_ CCO2CO2 Acórdão n.°202-18.663 Colma Maria do Albuquerque Fls. 20 Mal Sia,e 544t2 e Quanto à parcela remanescente do crédito tributário, deve ser exigida, acrescida dos consectários legais, de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 e os juros de mora, com base na taxa Selic, no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. , MARIA TERES TÉNTEZ LÓPEZ96" \,. S.{ Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000725/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12907
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• e'Ê ‘‘. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ. MARA Processo n° 11065.00072512005-82 Recurso n• 138.544 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão n• 203-12.907 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ME-SEGUNDO CONSEL110 DE CONWIDUINTES CONFERE COM O OMINAI: O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, 13.-asna di OS nq de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Matilde Ceio de 10 OU 0 veira Recurso provido em parte. Met Sapo 95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão dc créditos do ICMS, per entender que a mesma só pode ser apreciada em sede . de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o ajuste () _ . Processo n° 11065.000725/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.907 Fls. 121 escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzo/ Filho • -- : ... o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, negar provimento •/ -. • o qu, to à incid • ncia da Taxa Sere nos valores ressarcidos, por vedação expressa ; entido./ 2 a '' seAr f -.1 i 1 ' ‘C • I, j ROSENBUR ILHÓ _ Presidente . l(5°Nr"-f\i. - ODASSI GUERZONI 7 - elator-D igando Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília IR, 06 / o? st Marfide Cursino de Oliveira Mat. Sia . 91850 L . . . . . . t • . . 2 Processo n°11065.000725/2005-82 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.907 MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 122 CONFERE COM O ORIGINAL Brun i a r OÓ r O g ale.- Manida Carena de Oliveira Mar Siape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não-cumulativa, no total de R$ 412.499,15 (quatrocentos e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. 37/41, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2005 à fl. 44, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a repetição de créditos, no valor de R$ 358.058,60 (trezentos e cinqüenta e oito mil cinqüenta e oito reais e sessenta centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida em 31/05/2005, conforme prova o despacho à fl. 55. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 59/73) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 52.384,25 (cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 61/70, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada impr cedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de IC S configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2(102 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas con 'buições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas aufe as por ela,. „ 3 Processo Te 11065.000725/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-12.907 Fls. 123 independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acórdão n° 10-10.899, de 11/01/2007, às fls. 96/99. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 102/117), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 52.384,25 (cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. É o relatório./....... MT-SEGUNDO CONSELHO ØE CONTRiBLANTES CONFERE COM C ORION/SI BrasT,a, st, / __9_6.--/ o g Pe. Marido Comino do Oliveira MM. Slape 91650 - , . .. . ;1( 4 . .., . • Processo? 11065.000725/2005 -82 MF-SEGUNDO CONSELHO VE CONTRIBUINTES CCO2/033 CONFERE CCM C' Acórdão n.• 203-12.907 Fh. 124 of2.2 o p tkride C, de. Onvefra Mat Sup.e 91E50 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, anexo 03, às fls. 88/94, comprovando que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio líquido. A MP n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFDVS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábit §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: 1 — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); 11— não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; 111 — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja'gide da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ^:- s CONFERE C CM 111-CRIC'INAE"INTE ercaa,______62 06 Processo ne 11065.00072512005-82 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.907 4e- fls. 125Mate Ccrano de Oliveira Mat. Slape 91650 IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 30 acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressar *mento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal par4 lo seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuiç44 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditosi Iliscais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do §4 do art. 3°, do art 4° e dos Lf 1° e 2° do art. 6°, bem como do .f 2e inciso II do 4° e 6 Processo n° 11065.000723/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.907 ns. 126 § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, -áf, , 08 de maio de 2008. r JOSÉ A I I 7 • 2. INO DE MORAISir .... - - LM100 CONSELHO D e TFLOSUINTES MF-SEG n , roNCONFERE COM O ORIGNA Brasilia,__411._ 1--C9-&--/ O .57 Maride to dmat. siape ara"' .. .. . . . . . . . i 7 • • ÀS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n° 11065.0007251200542 CONFERE COM O ORFOiNAL CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.907 Ara% a6 o g Fls. 127 Matilde Corno de OSNoks Mat. Siape 91859 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na fritava, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cotins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1"; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, panos aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que 8 e s Processo n• 11065.000725/2005-82 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.907 Fls. 128 versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. ,i apSal das Sessões, 08 de n4aio de 20Q8. r,ODASSI GUERZONI Fl . ! • MF-SEGUNDO CONS.ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /9 / (2 C / 1=> g .fie Matilde Cerro de Oliveira Met. Bispe 91650 . . .. ., . 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000104/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 50kg e de 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não têm competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07960
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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C . '44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n° : 13686.000104/92-41 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.960 Recurso n° : 96.164 Recorrente : AÇÚCAR MINEIRO LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia-MG IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 50Kg e de 5 Kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, RIPV82, sujeita à aliquota positiva da TIPI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de .1. sto de 1995 - co a_r(d1.) Helvio o edo Barc -1 os Preside t. José de • m- da Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. (k á:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 Recurso n° : 96.164 Recorrente : AÇÚCAR MINEIRO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 173/174 que compõe a decisão recorrida: 'Do contribuinte acima identificado foi exigido o crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 160, no montante de 106.702,87 UF1R, sendo 32.700,28 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados, 2.297,51 UFIR de juros de mora e 71.705,08 UFIR de multa de oficio. Decorre o lançamento do fato de que o estabelecimento industrial deixou de cumprir obrigações tributárias relativas às saídas açúcar de cana, classificação fiscal 17 01 11 01 00 que ele industrializa, uma vez que adquire o produto em sacas de 50 Kg. e recondiciona-o em embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 Kg. Foi o seguinte o enquadramento legal: artigo 1°, 2°, 3° - IV, 8°, 10° e § único, 22-11 e § único, 29-II, 59, 62, 63-11 e § § 1° e 3°, com a redação alterada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, 81, 82, 107-11, 318, 320 e 393-1, todos do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e artigo 2° da Lei n° 8.393/91. Em Impugnação Tempestik7a, fls. 167/168, o interessado alega, em síntese: - foi lavrado auto de infração, sob alegação de não ter cumprido obrigação tributária relativa às saídas de açúcar de cana, adquirido em sacas de 50 quilos e recondicionado em embalagens com capacidade para 5 quilos. A base legal citada do Auto de Infração foi a Lei n° 8.393/91, que introduziu a alíquota de 18% para o produto, quando, na verdade, o impugnante somente revende o produto; - a Lei n° 8.393/91 autorizou e o Decreto 420/92 determina a redução de 50% da alíquota do 1PI incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 17.01.11 e 1701.99.01.00, quando produzidas por estabelecimentos industriais localizados no Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. No entanto, o artigo 150, inciso II da Constituição Federal proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Assim, a Lei n° 8.393/91 e o Decreto n° 420/92 ferem princípios fundamentais conferidos pela Constituição. Logo não pode prosperar o lançamento; 2 'á(0` edisz,'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA, _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 - os auditores não consideraram no seu trabalho, o crédito de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição do produto, ferindo o princípio de não cumulatividade do tributo. A informação fiscal de fls. 171/172 opina pela manutenção integral do Auto de Infração." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa (fls. 173/176), o Delegado da Receita Federal em Uberlândia julgou totalmente procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO. Caracteriza industrialização a operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem se destine apenas ao transporte da mercadoria (art. 3°, inciso IV, do RIPI/82). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS. Somente o Poder Judiciário tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 181/184), reportando-se aos mesmos termos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 30 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, ao se insurgir contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG, em suas razões de recurso a autuada não aduz qualquer outro elemento de defesa, além daqueles já oferecidos na petição impugnativa. Quanto à edição da Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991, nada há de ilegítimo ou ilegal que pudesse lhe tirar a eficácia, sendo que o fato de a mesma distinguir a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as saídas de açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi vontade e dentro da competência do legislador, sem que isto caracterize inobservância ao princípio da isonomia assegurado pela CF/88. Aliás, este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, pois inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. Quanto ao mérito, bem fundamentou a decisão recorrida sobre o aproveitamento dos créditos relativos às entradas das matérias-primas (sacos de açúcar com capacidade de 50 Kg), como está demonstrado às fls. 153/155 dos autos. Neste aspecto, nenhum prejuízo foi trazido ao contribuinte, pelo que não houve quebra do principio da não-cumulatividade do IPI, garantido pela CF/88. Como descritos os fatos, a operação executada pela apelante constitui uma das formas de industrialização, nos termos do artigo 3°, inciso IV, do RIFT82 - reacondicionamento. Acresce que, sobre esta matéria substantiva a autuada não destinou qualquer argumento que 4 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.• Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 pudesse ser objeto de decisão do julgador singular, assim como nada foi aduzido nesta fase re,cursal. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 JOSÉ DE AL I IDA CO LHO 5

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4833070 #
Numero do processo: 13153.000138/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09289
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se :õ-s, em 12 de junho de 1997 4/ • 1 ar , e Vinícius Neder de Lima Pr :si ente Tarásio Camp-lo Borges I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, e Antônio Sinhiti Myasava. /OVRS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr;" Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 Recurso : 100.507 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 17. "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA e SENAR) no valor total de 41,55 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Lote 122, com área total de 28,1 ha, localizado no município de Juara (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. A interessada apresentou a impugnação, às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) foi colhida de surpresa pela Notificação de lançamento para o exercício de 1994, onde o ITR lançado foi de 12,74 UFIR e a CNA 28,81 UFIR, totalizando 41,55 UFIR; b) em 29/09/94 declarou que o valor da Terra Nua importava em 2.248,00 UFIR, porém, na referida Notificação, inexplicavelmente, o Valor da Terra Nua Tributado consignou o valor de 6.372,24 UFIR, acarretando uma supervalorização do ITR e da CNA; c) comparando o valor notificado com o do exercício de 1993, chega-se a uma correção de mais de 2.700%, enquanto que a inflação desse período sequer alcançou 5% desse percentual aplicado, tornando essa correção nula de pleno direito; d) inconformada com o elevado valor da Notificação, requer nova apreciação de seu processo administrativo, visando a redução do valor do imposto; e) anexa Laudo de Avaliação Técnica e Certidão (fls. 10 e 11)". 2 ;41.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 10, limitado ao valor previamente declarado pela interessada. Em recurso voluntário é contestada a exigência de juros e multa moratórios, bem como a aplicação da aliquota de cálculo na ordem de 0,20 % (aliquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0,0 %, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 12 da Portaria MF n.2. 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MFni.) 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer que este Conselho não conheça do recurso interposto, por entender preclusas suas alegações, ou, em conhecendo, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(.** `:,erStk,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário é questionada a aliquota de cálculo do ITR e a cobrança de juros e multa moratórios. Preliminarmente, no que diz respeito à aliquota de cálculo, entendo que esta é questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Quanto aos juros e multa moratórios, entendo que o inconformismo da ora recorrente, neste particular, não é matéria preclusa, haja vista que tal exigência somente foi explicitada quando da elaboração do Quadro Demonstrativo de Consolidação de Débitos Fiscais de fls. 25, anexo à Intimação ARF/SINOP/MT n 093/96-ITR/94. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A cobrança de juros e multa moratórios encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei no2 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 10 _ ,,(grifei). "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. §1 0 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tStri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional; porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 TARÁ IO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 13016.000512/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12171
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Ministério da Fazenda .4‘ Fl. ei.r.t. Segundo Conselho de Contribuintes de Coneibuir • n• kw.sogundo Coisitcniins da pubkad° Cal2X3 Processo n° : 13016.000512/2001-38 auxi ca J i Recurso n° : 133.733 F -- Acórdão n° : 203-12.171 Recorrente : MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5° e 6°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 1 21A- Pr -L2e±-1"` tonio Os , erra Neto Presi e 'y Lu - • !• o t s de MaYa Gomes. . Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp effl-se coNsatto DE CONTRIBUINTE* CONFERP COM O ORIGINAL Braa~221-1-122-1-22— hwee ft, 'no de Oliveira MM. $0 91650 1 a MF-SEGUNer642=1°0DOErtr CC-MF •••• .•-n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \! °T 4rt:Cri:;0' • Meedden—o de oliveira Processo n° : 13016.000512/2001-38 Mat. Step? 91650 Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 Recorrente : MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra o Acórdão n. 7.043, de 09 de dezembro de 2005, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte epigrafado, mantendo o indeferimento de pedido de restituição de importâncias recolhidas à título de COFINS, referentes• aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor de R$ 930.054,39 (novecentos e trinta mil, cinqüenta e quatro reais, e trinta e nove centavos). Estão apropriadamente lançadas, no relato da decisão recorrida, as razões que motivaram a empresa ora Recorrente em proceder com o comentado pleito de restituição, assim como as razões da DRF em negar tal pleito, motivo pelo qual o adoto como parte integrante deste relatório: "Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, totalizando montante de R$ 930.054,39. 2. A interessada solicita também que seja autorizada a imediata compensação com parcelas vincendas de tributos arrecadados e administrados pela SRF. 3. Invoca aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que a Lei 9.718/1998 permitiu que as pessoas jurídicas referidas no §1° da Lei n. 8.212/1991 (entidades financeiras) efetuassem deduções e exclusões da base de cálculo da Cofins, as quais não foram concedidas às demais empresas comerciais, portanto aquelas teriam sido beneficiados com tratamento diferenciado no recolhimento da exação. 4. Requer que o mesmo tratamento seja dispensado aos débitos oriundos da falta de recolhimentos da Cofins para os períodos posteriores a fevereiro de 1999, bem como a exclusão dos acréscimos legais porventura devidos. . _ • 5. Anexa documentos exigidos pela IN/SRF 21/1997, entre elas, cópias autenticadas dps DARFs de recolhimentos de Cofins e planilha de cálculo dos alegados indébitos. 6. A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 07 de julho de 2005, indeferiu o pedido (fls. 149/152), haja vista a inexistência de irregularidades nos recolhimentos efetuados. 7. Inconformado, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • inconformidade (fls. 156/171), argumentando que o legislador não poderia estabelecer normas que fossem incompatíveis com a ordem constitucional positivada. Insurge-se contra as alterações introduzidas pelas Leis 9.71811998 e 10.637/2002 que teriam modificado a base de cálculo da Cofins e do PIS, a qual passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ataca, especialmente, deduções concedidas, exclusivamente, às instituições financeiras, entendendo que haveria afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia, nos termos do disposto no art. 150, II da Constituição Federal de 1998. 8. Solicita que seja declarada a compensabilidade de créditos de Cofins, oriundos de recolhimentos efetuados "entre maio de 1992 até março de 1998" (sic). Nos termos do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, com acréscimos legais •-) Vj • • • ;t•211 CC-MF Ministério da Fazenda sar - •s- Fl. te.`1 ,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13016.000512/2001-38 Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 pertinentes. 9. Conclui sua manifestação requerendo que seja reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Cofins, em virtude da não-exclusão da base de cálculo da totalidade das despesas operacionais incorridas." Conforme afirmado outrora, a DRJ de Porto Alegre/SR negou procedência à manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, e o fez sob o argumento de que ser- lhe-ia vedado o reconhecimento da isonomia, face à limitação da instância administrativa de analisar questões relativas à constitucionalidade de lei e atos normativos em geral. Assentou ainda que o Poder Judiciário não vem dando guarida às pretensões de tal natureza, e mais que a Recorrente não teria observado o procedimento legal necessário à compensação, que carecia de expresso pedido à SRF, conforme regulamentava a IN 21 c/c a IN 73, ambas de 1997, para fins de compensação com débitos de outros tributos, ou mera na própria escrituração contábil, no caso de débitos de igual espécie. Eis a ementa da decisão comentada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/122000. Ementa: INCONS17TUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos bailados pelos Poderes Legislativo e Executivo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — OBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL — não há como homologar encontro de contas em pedido administrativo onde não estão delimitados os débitos que a interessada pretende extinguir.". - Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselhos de Contribuintes (fls. 203/229), basicamente reiterando suas razões já apresentadas em sua - - manifestação de inconformidade. É o relato, em linhas gerais. 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL i Brasília, Ne94 • • if Martide C -ino de 01Meira Mat. Bispe 91860 3 • 1-8EGU""()NSELE CONTR IBUINTESFE COM ° ORIGINAL 2Q Cr -"e•t`r,`" Ministério da Fazenda Brasalaj2.____C22._/ ts.p:,•-,*:n,•okr- Segundo Conselho de Contribuintes tor Mata) • de CeveiProcesso n° : 13016.000512/2001-38 mat Siepe. 91650 "I Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal ora em análise, a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto ao indeferimento de seu pleito de ressarcimento pela DRF, ulteriormente ratificado pela DRJ de Porto Alegre/RS, o fazendo mediante a invocação do princípio da isonomia, vez que a Lei n° 9.718/98 haveria facultado exclusivamente às instituições financeiras o abatimento de receitas operacionais da base de cálculo da COFINS (art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n. 9.718/98), em manifesta ofensa ao princípio constitucional aludido. Ab initio, convém esclarecer que o reconhecimento da pretensa isonomia de tratamento, estendendo as hipóteses de deduções previstas de forma taxativa para as instituições financeiras, teria o efeito de declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 3°, § 2°, e incisos, da Lei n. • - 9.718/98, na medida em que estaria restringindo as hipóteses legais de deduções da base imponível da COFINS facultadas à já mencionada classe de contribuintes. Diante da vedação expressada no art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que "No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em viEor. "(grifamos), e mais considerando que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses contidas no incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, que trazem exceções ao comando do caputl, deixo de apreciar eventuais ofensa ao primado constitucional da isonomia invocado pela Recorrente como forma de legitimar o pedido de restituição de crédito da COFINS. . . . As demais questões, especialmente no que tange ao pleito declaratdrio de compensabilidade dos créditos pleiteados, ficam naturalmente prejudicadas face ao não reconhecimento do direito material da Recorrente, muito embora concorde este Julgador que não houve atenção à sistemática de compensação então vigente, disposta no vetusto texto do art. 74, da Lei n. 9.430/96, regulamentado pelas IN's n's 21 e 73, ambas de 1997. Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVI I O, 1 S. a ,s s, em 20 de junho de 2007. I Vin L 1 . I ' I&S DE MAYA GO1VIES Que viriam a afastar a natural presunção de constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do Legislativo e Executivo, editadas dentro das regras de competências dispostas pelo próprio Ordenamento. 4 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000048/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada, caracteriza infração prevista no inciso IX, do art. 526, do R.A. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28814
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:11Z; created: 2009-08-07T14:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000048/96-37 SESSÃO DE : 12 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.814 RECURSO N° : 118.823 RECORRENTE : CLAUDIO HENRIQUE SARAIVA BRASIL RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA/CE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada, caracteriza infração prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nikon Luiz Bartoli e Guines Alvarez Fernandes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 12 de março de 1998 JO O ''OL • 'ACOSTA • • . nte e Relator Designado I f luciona Cortez rrtz pontes Procaradata da Fazenda Nac!onal 840)-in( 22 JUL 1998 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 RECORRENTE : CLAlUDIO HENRIQUE SARAIVA BRASIL RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento n° 0047/96 (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 09/01/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de 2.612,54 UFIlt's a título de multa administrativa do artigo 526, inciso IX do R.A/85 em função dos seguintes fatos apurados em processo de revisão fiscal: o contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (fls.09) onde consta (campo 17) país de origem "Estados Unidos"; no entanto, como se pode observar no Anexo II (quadro 11) da citada D.I, bem como no B.L (conhecimento de carga) a letra inicial do chassi é "J", o que significa dizer que o veículo foi fabricado no Japão, conforme convenção em anexo (fls. 13). Segundo o fisco autuante, a divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no artigo 526, inciso IX do R.A/85. Devidamente notificado em 18/01/96, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, em 07/02/96, sua impugnação (fls. 17/20), juntando os documentos de fls. 21/22, onde alega, em síntese, que: não ocorreu, no caso concreto, a infração para qual está prevista a penalidade prevista no artigo 526,1X; que o espírito da norma legal, na previsão da multa, pressupõe o dolo do importador e vantagem econômica da informação imprecisa; que a própria fatura comercial, emitida pelo importador nos Estados Unidos informa ser o veículo da fabricação norte-americana; que tal fatura não é documento emitido pelo autuado; que o importador não tinha como auferir nenhuma vantagem fiscal nas hipóteses do veículo haver sido fabricado nos Estados Unidos ou no Japão, pois as aliquotas dos tributos incidentes (1.1 e I.P.I) são as mesmas para importações provenientes de ambos os países; que, no presente caso, o veiculo foi efetivamente fabricado nos Estados Unidos como consta da própria Fatura Comercial; que o fabricante do veículo - TOYOTA MOTOR - como quase todas as grandes montadoras japonesas, tem fábrica nos Estados Unidos; que o veículo importado foi fabricado na unidade industrial da TOYOTA, localizada em 90501 SC.WESTERN AVENUE-TORRANCE-CALIFÓNIA-USA-90509; que a numeração do chassis, iniciada pela letra `5", ao contrário do que pretende a autuante não significa que o carro tenha sido fabricado no Japão, mas tão somente que o mesmo é de fabricação de empresa originariamente japonesa; que o ônus da prova é de quem alega, sendo mera afirmação de que a letra "j", no chassi do veículo, significa que o carro tenha sido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO N° : 303-28.814 fabricado no Japão não tem o condão de fazer prova o bastante, tampouco de prevalecer sobre a documentação emitida pelo importador estrangeiro. Em 07/03/97, com base no Parecer de n° 042/97 (fls. 26/28), determinou-se a realização de diligências, no sentido de se emitir uma Notificação de Lançamento Complementar, para apresentar os fundamentos relativos à informação de que a primeira posição de número de identificação do veiculo constante do chassi revela o país de fabricação e que a letra 1" indica o Japão, juntando os documentos correspondentes; e para informar qual disposição normativa infringida que estabelece o dever de prestar informação sobre o país de origem das mercadorias importadas e que teria sido inobservada pelo contribuinte, a fim de garantir a este o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em 04/04/97, atendendo à diligência determinada, foi lavrada a Notificação de Lançamento Complementar, de n° 062/97 (fls. 30/33), em substituição à Notificação de Lançamento n° 007/96, que vem esclarecer que: de acordo com a tabela elaborada pela ABNT, representante brasileira da "International Organization for Standardization" (fls.34/39), os veículos fabricados no Japão assumem a letra "J", como primeira posição do "Identificador Internacional do Fabricante"; e que a norma infringida pelo contribuinte foi aquela contida no Anexo '?'do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 30 da Portaria Decex 015/91; tal anexo estabelece regras para o preenchimento da guia de importação, sendo de prestação obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17), sendo tal informação parte inerente ao controle das importações. Em face dos novos argumentos e provas que suportam a exigência fiscal, e em consonância com o parágrafo 3 0 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, foi devolvido ao sujeito passivo o prazo para nova impugnação. Tempestivamente, conforme fls.47, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.41/45), alegando, em síntese, que: preliminarmente, não há como prosperar tal Auto já que versa sobre pretensa infração que já foi objeto de um outro Auto anterior, e devidamente impugnado; que no mérito, o impugnante importou o veículo pagando toda a carga tributária incidente na operação de importação nos valores e aliquotas incidentes; que o Contrato de Câmbio (Importação), celebrado entre o impugnante e a empresa vendedora do veículo indica claramente a origem e procedência do veículo como sendo dos Estados Unidos da América do Norte; que com base nas informações da própria empresa estrangeira que vendeu o carro, o despachante aduaneiro preencheu todos os documentos necessários à efetivação da importação; que portanto, não procede a afirmação de que o impugnante teria prestado informações inverídicas à Aduana; que, a montadora do veiculo em questão, a TOYOTA Motor, tem fábricas nos Estados Unidos e no Canadá; que desconhece o importador se o carro foi fabricado no Japão, Canadá ou qualquer outro país, tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO IP : 303-28.814 sido, no entanto, o carro comprado no território dos Estados Unidos; que o importador não teria como auferir qualquer vantagem financeira, em prejuízo do Fisco, no caso do veículo ter sido fabricado nos EUA ou no Canadá; que as alíquotas dos impostos incidentes em importação de bens fabricados nos dois países são as mesmas, sem qualquer diferenciação que pudesse trazer algum beneficio ao importador; que, portanto, não houve erro de informação, dolo ou vantagem do autuado que justifique a aplicação da multa; que a multa é um instituto de natureza penal que exige a prática de um ilícito; que, no caso concreto, não houve qualquer ilicitude cometida pelo impugnante, tendo ele pago integralmente os tributos nas aliquotas corretas e preenchido corretamente o pedido de G.I; que, finalmente, seria uma subversão absurda e ridícula do princípio maior do Direito responsabilizar-se penalmente urna pessoa por ato de outrem. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Fortaleza-CE, este julgou procedente a ação fiscal, para considerar devida a multa no valor de R$ 2.379,50, em 27/05/97, com a seguinte ementa: " MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÓES Informação sobre o país de origem A divergência entre a informação prestada na Guia de Importação e aquela relativa à mercadoria importada constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: preliminarmente, a segunda Notificação de Lançamento de n° 062/97 (fls.30/33) aperfeiçoou e substitui o lançamento inicial, fornecendo mais informações ao contribuinte para o exercício de seu direito de defesa; que as informações veiculadas através da 0.1 não se restringem à área fiscal-tributária, mas revelam-se como elementos essenciais a diversas atividades estatais; que, ao contrário do que sugeriu o impugnante, para a caracterização do ilícito praticado no âmbito do controle das importações, é prescindível inquirir se a prática ocasionou vantagem fiscal ou tratamento tributário privilegiado; que basta a inobservância de algum requisito de controle da importação, geralmente detectada pelos elementos constantes da G.I, para configurar-se o ilícito do artigo 526; que o entendimento fiscal quanto à significação da letra "7', indicada no chassi, está amparada nos documentos juntados às fls. 34/39; que a fatura emitida pelo revendedor estrangeiro não coincide com a indicação material gravada no chassi do veículo que demonstra o Japão como país de origem do automóvel; que, as "Instruções para Preenchimento dos Documentos de Importação" consubstanciadas no Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 c,/c o art. 3° da Portaria Decex n°15/91 exigem como prestação obrigatória a informação acerca da origem e procedência da mercadoria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 importada; que, tal informação errada sobre a origem da mercadoria é causadora de danos ao controle das importações, de relevância a ponte de justificar o enquadramento no inciso IX do artigo 526; que informações como estas instruem as estatísticas, de extrema importância para a tomada de decisões que tem reflexos diretos na elaboração de diretrizes da política de comércio exterior; que a indicação errada sobre a origem do produto contribui para a ineficácia dos instrumentos estatais de regulação do comércio exterior, causando dano ao regime administrativo de controle das importações, constituindo, assim, infração a esse controle; que qualquer que fosse a intenção do contribuinte, estaria caracterizado o ilícito, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, não há que se considerar a vontade do agente; que tal princípio jurídico foi adotado na área fiscal, pelo Regulamento Aduaneiro, art 499, ao definir genericamente a infração. Devidamente notificada de tal decisão em 13/06/97, o ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 24/06/97, o recurso voluntário (fls.59/63), onde volta a alegar todos os fundamentos de fato e de direito levantados na impugnação, não apresentando nenhum novo argumento. A douta Procuradoria, devidamente intimada, apresentou suas contra-razões ao recurso voluntário (fls.65/68), onde apoia, em todos os seus fundamentos, a decisão monocrática ora recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 VOTO VENCEDOR Dos autos, através do bem elaborado relatório, entende-se que não há contestação ao critério utilizado mundialmente para identificação dos veículos, isto é, através da marcação por puncionamento do seu chassi e de outras partes também, por medida de segurança. Também é aceito mundialmente que o primeiro dígito desse código alfanumérico informa o pais produtor do veículo. Nessa convenção aceito pelos países produtores, exportadores e importadores de veículos a letra '7' indica como país produtor o Japão. O veiculo importado acobertado pela DI n'' 000381, de 31/03/92, continha em seu VIN - Vehicle Indentification Number - a letra 1" iniciando o código. A licença emitida sob tf' 1990-92/000223-2 autorizava a importação de um veículo de procedência e origem dos E.U.A. Está claro nos autos que a importação não se realizou em conformidade com as informações constantes da Guia de Importação. É irrelevante ao caso a alegação de que descumprimento de formalidades de natureza administrativa que não acarretam dano tributário não podem ser apenadas. Se correto fosse esse entendimento, não existiria mais obrigação acessória. Informação prestada pelo interessado que enseja a emissão de ato administrativo concessório não pode ser alterada sem prévio conhecimento e anuência da autoridade concedente. Encontra-se tipificada infração prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 1 Conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento., Sala das Sessões, em 12 de março de 1998, 141211taJOÃO OLANDA COSTA - Relator Designado , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 VOTO VENCIDO O presente voto tem por fim confirmar, ou não, a decisão "a quo" que entendeu que a divergência entre a informação prestada na Guia de Importação, ou seja a que considerou o pais de origem do veiculo importado como sendo os Estados Unidos, e aquela constante no Anexo II (quadro 11) da D .I, bem como no B.L (conhecimento de carga), onde a letra inicial "J" do chassi indica o Japão como sendo o pais de origem, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." A respeito da aplicação da referida multa, ensina Roosvelt Baldomir Sosa in " Comentários à Lei Aduaneira - Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg. 468, que: "Tratando-se de dispositivo genérico, certamente sua aceitação, do ponto de vista técnico, se faz com ressalvas, já que abre um extraordinário leque de possibilidades e uma porta aberta ao subjetivismo, mormente à vista da intensidade da sanção (20% do valor). (.) Naturalmente que tais infrações hão de ser apuradas convenientemente, e nesse sentido devem ser descritas e tipcadas, evitando-se essa penalização sobre irregularidades do tipo formal, não-substantivas, como por exemplo, simples incorreções na Guia." (Grifo nosso) No caso em questão, houve apenas uma simples incorreção na Guia de Importação, não acarretando qualquer prejuízo cambial ou fiscal. Em casos semelhantes, tem-se julgado em favor do contribuinte, conforme ementas abaixo: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28,814 PROCESSO 11042.000204/94-14 ACÓRDÃO 301-28.257 RECURSO 118.144 RECORRENTE HAPPY - MODA MASCULINA LTDA RECORRIDA DRJ - PORTO ALEGRE - RS RELATOR MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ DATA SESSÃO 03/12/96 EMENTA "A divergência constante dos documentos relativos à importação dos prochttos e referentes ao pais de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA." PROCESSO 10283.005942/94-16 ACÓRDÃO 301-28.099 RECURSO 117.671 RECORRENTE J. MIRANDA FILHO RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA DATA SESSÃO 26106196 EMENTA "Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo das Importações. 1- A diferença quanto ao país de origem e marca do fabricante é desprovida de qualquer conseqüência tributária, "in casu", não justificando qualquer apenação. 2 - O artigo 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Recurso provido". Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de março de 1998. _C atÓ0e0iff ( OEL D'ASSUN - 0 FERREIRA GOMES - Conselheiro Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006573/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF-I) MEDIDA JUDICIAL: É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao FISCO sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA: É aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87; IV) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08347
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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(...." 2. ib g / I.9 C“ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •r:d - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )3 • Processo -- 11080.006573/93-84 Sessão • 20 de março de 1996 Acórdão : 202-08.347 Recurso : 98.616 Recorrente : OBER COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS Recorrida : DRF em Porto Alegre- RS I0E- DMEDIDA JUDICIAL: É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de oficio após decisão judicial favorável ao FISCO sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA: E aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de oficio, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN n2 1.301/87; IV) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OBER COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 março de 1996 O( do Helvio E o - do B. e los Preside te (5". e• „ .1 • • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 i 1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA YIV1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 Recurso : 98.616 Recorrente : OBER COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 41/44: "A interessada acima qualificada, sucessora de Clementi Cifali S/A. - Máquinas Rodoviárias, foi autuada para exigir o imposto e multa de 40% prevista no regulamento acima, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, no valor total de 13.724,08 UFIR, pela falta de pagamento do imposto relativo aos contratos de câmbio na importação de IN 006368 e 006378, juntados por cópia às fls. 10/13. 1.1 - O contribuinte impetrou Mandado de Segurança (n° 88.07444-8, na 5' Vara da Justiça Federal, Processo de acompanhamento n° 11080.000891/89-09), para não pagar o imposto devido na liquidação dos contratos de câmbio acima, tendo obtido a liminar, mediante a caução de bem para garantir a dívida (termo à fl. 24), tendo sido negada a segurança, apelada e negado provimento à apelação em todas as instâncias, estando findo, conforme informações de fls. 29/30 e 40 da PFN. 1.2 - Esgotada a discussão na esfera judicial e intimada a pagar o imposto e acréscimos, objeto de AI de fls. 01, a autuada apresentou a impugnação de fls. 32/36, no devido prazo, insurgindo-se contra a aplicação da TR como índice de atualização monetária e taxa referencial de juros e contra a multa de 40%, capitulada no Regulamento mencionado na ementa. 1.3 - Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice em taxa de juros e que não se presta para atualização monetária e que o próprio lançamento já está aplicando juro de I% ao mês e por isto está impelido (sic) de aplicar duas taxas de juros. Além disso, a própria Carta Politica limita o juro anual em 12% pelo art. 192, § 3°, limite totalmente tomado pelo lançamento, 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA '`;r1WId SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘' 1 Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 pedindo a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR do valor do débito global. 1.4 - No que tange à multa de 40% sobre o valor corrigido, com amparo no Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução BACEN 1.301/87, aplicável aos fatos geradores ocorridos até 30/08/91, como é o caso, diz que a multa em causa consta exclusivamente na citada Resolução, sem fundamento em lei, tratando-se de uma prescrição apenatória constante de ato normativo sem força de lei e, por isso, inaplicável, passando a defender a multa de mora de 20%, estipulada pela Lei n° 8.383/91, para o seu caso. 1.5 - Encerra a sua defesa requerendo que seja excluído do lançamento a correção monetária pela TR e que seja julgada inaplicável a penalidade lançada porque contraria frontalmente o CTN." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "2. Como se percebe do relatório e informação recente da Procuradoria da Fazenda Nacional de fl. 40, não está em discussão a exigibilidade do principal, visto que a matéria transitou em julgado na esfera judicial, devendo ser • promovida a imediata cobrança do crédito tributário, conforme orienta o expediente da PFN antes citado. 3. Quanto à sua discordância pela aplicação da Taxa Referencial (TR) no débito lançado (fl. 33), como índice de atualização monetária dos débitos vencidos ou como taxa de juros, pelas razões que cita, deve-se esclarecer que; a) a TR ou TRD não é e não foi aplicada como índice de correção monetária de débito fiscal; b) a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivo vencimentos, por força do art. 30, da Lei n° 8.218/91 que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, no período de 04/02/ a 02/01/92, alcançando aqueles débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após esta última data, como é o caso dos débitos gerados pela liquidação dos câmbios em 04/10/88 e relacionados à fl. 09, onde consta a indicação do coeficiente da TRD até 02/01/92, aplicando-se a taxa de 1% ao mês nos demais períodos, como se vê à fls. 08. 3.1 - No que tange à alegação de ilegitimidade da Lei n° 8.177/91, ao instituir a TR e a TRD, fls. 79, deve-se esclarecer que não cabe na esfera 3 • /1.t!., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 administrativa discutir eventuais aspectos de ilegitimidade ou inconstitucionalidade de atos legais de regências do tributos e contribuições, visto que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, conforme esclarecimentos trazidos pelos Pareceres Normativos CST nos 329/70 e 70/77, item 4 (DOU de 21/10/70 e 19/10/77, respectivamente). Este entendimento é partilhado pelo Judiciário, a exemplo da decisão do MM Juiz Federal da 7' Vara, em Porto Alegre, Dr. José Morschbacher, na ação C1P 7798580-s. 1284, nos seguinte termos: "Por derradeiro, cumpre referir da prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na forma do artigo 169 do Código Tributário Nacional. É que se trata de aspectos de inconstitucionalidade de lei - vigência e aplicação no próprio exercício de sua edição - matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias administrativas..." 3.2 - Esclareça-se ainda, que não tem aplicação ao caso, o limite constitucional dos juros de 12% ao ano, como quer a defendente, porque o limite estabelecido no art. 192 § 3° da C.F. se refere a juros remuneratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórios pela inadimplência de débitos fiscais. 3.3 - Acrescente-se também, a propósito da jurisprudência invocada, que as decisões judicias produzem seus efeitos apenas em relação ás pastes que integrarem o processo judicial, sendo vedada a sua extensão administrativa quando contrária à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário, como determina o Decreto n° 73.529/74 (D.O.U. de 21/01/74). 4. Não procede a alegação da defesa no sentido de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN 1.301/87, foi editada como regulamento, embasada na Lei n° 5.143, de 20/10/66, lei esta que instituiu o Imposto sobre Operações de Financeiras/IOF e, em seu art. 6° inc. I estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do imposto, para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. 4.1 - A citada Lei 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para resolver os casos omissos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1,4•-.r1 ".> - Processo : 11080.006573/93-84 -- Acórdão : 202-08.347 enquanto que seu art. 10 autorizava o C.M.N. a desdobrar as hipóteses de incidência e a modificar ou eliminar as aliquotas e a base de cálculo do imposto; logo, o regulamento aprovado por este Conselho, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal, não exorbitou da Lei, nada havendo a contestar. 4.2 - Assim sendo, concordamos com a defesa quando diz que as prescrições apenatórias devem ser fixadas por lei, mas o fato de o ato administrativos regular a lei e trazer para o seu corpo os dispositivos penais não quer dizer que este é que estabeleceu as penalidades; pela mesma razão, se o A.I. mencionar apenas a capitulação do ato administrativo regulador, não estará o Auto acometido de deficiência ou vicio. 4.3. - Conforme explicado no caput deste item, não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art. 59, da Lei n° 8.383/91, porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos legais, podendo, entretanto, aproveitar a redução autorizada pelo art. 60, § 1° da mencionada Lei 8.383/91, se requerer o parcelamento do débito no prazo para recursos desta decisão. 5. Face ao exposto e com base na legislação e nos fatos citados, proponho que seja julgada procedente a ação fiscal e que se intime o contribuinte a pagar o débito." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 47/51, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que : - o Órgão Monocrático entendeu que, a contribuinte ao abandonar a via administrativa para discutir a exigência do I0F, renunciou ao direito de ver examinada nesta esfera a sua pretensão, conforme prevê o art. 38 da Lei n.° 6.830/80, não podendo portanto pleitear a redução da multa de 40% para 20% conforme se encontra previsto no artigo. n° 59 da Lei n.° 8.383/91; - a multa em questão não se trata de multa de oficio na medida que a recorrente não deixou de impugnar a cobrança do referido tributo perante o Poder Judiciário; - assim, abriu mão da discussão da existência do crédito tributário do IOF perante a Fazenda, deixando a critério apenas do Judiciário a elucidação da questão; - a discussão aqui travada trata apenas dos coeficientes aplicados a titulo de multa de mora e a inaplicabilidade da TR, daí incabível a aplicação da multa de 40% pretendida pela fiscaliznção, só aplicável a contribuintes que não declarassem a discussão ou a existência de créditos tributários; 5 17 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 - aqui ocorreu justamente o contrário do previsto no art. 38 da Lei n. 2 6.830/80, pois somente após a tramitação da ação no Judiciário é que foi autuada pela fiscalização, inclusive o artigo invocado não dispõe sobre beneficios relacionados com obrigações acessórias ou quaisquer outras sanções. É o relatório. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y4i4Y1/• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.• Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se manifestar estranheza pela indevida atribuição de parte da recorrente de que o Órgão Monocrático teria se servido do argumento da renúncia da via administrativa (Lei n.2 6.830/80, art. 38) para negar-lhe o direito de pleitear a redução da multa de 40% para 20% nesta via, pois tal não ocorreu como bem demonstra a leitura dos fundamentos da decisão recorrida e o comando nela inserto no tocante à faculdade de a contribuinte : "...recorrer desta decisão, no que tange aos acréscimos, para a segunda instância, no mesmo prazo."( g/n ) Efetivamente in casu só é pertinente a discussão dos acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio, eis que este se deu após a decisão judicial em última instância favorável ao FISCO a respeito da matéria ali apreciada - legalidade da exigência de IOF sobre operações de câmbio. Quanto a multa de oficio aplicada, de nenhuma valia as razões levantadas pela recorrente no sentido de postular em seu lugar a multa moratória na medida em que não atendeu as condições estabelecidas no art. 138 do CTN, ou seja, providenciado o pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E, sob o aspecto da legalidade da multa de oficio decorrente do não- recolhimento do IOF sobre operações de câmbio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n. 2 201-68.884, é de ser afastado só no período que medeou de 04.02 a 29.07.91, já que, após a vigência da Medida Provisória n.2 298/91, é cabível a cobrança do encargo da TRD a título de juros de mora, em conformidade com o art. 161, parágrafo 1, do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões, em 20 de março de 1996 ; o 7

score : 1.0
4830594 #
Numero do processo: 11065.002057/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez cassada a medi da liminar concedida em mandado de segurança, a autoridade fazendária deverá proceder ao lançamento de ofício nos termos do art. nº 142, parágrafo único, do CTN. Apelação não inibe a constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05847
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez cassada a medida liminar concedida em mandado de segurança, a autoridade fazendaria deverá proceder ao lançamento de oficio nos termos do a'rt. 142, parágrafo Unicom do ClE. ApelaçWo nMo inibe a constítuiflo do crédito tributário. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos --------...„ . de recurso interposto por- MATADOURO POUSO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gramara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessMes, em ir le junho de 1993. SOf . Algr.eir /r , HELVIO E L .11 MO I4 , s1ELLOS • Presidente . : ...V ; e x , JOSE: ABRAL. :ar.. FANO - Relator ' Agr ,' . ..•-• , IPP. ! JOS ._ tARLOS DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- , / sentante da Fa- 1 • 1 - zenda Nacional 1 • 1 i , , VISTA EM SESSAO DE 27 AGO 1993,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ns 483, DO de 04/08/93. I 1 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RCM14E, ANTÓNIO CARLOS BUENO- RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. r , ,' í opr/ovrs/gr/ja/gb : 1. , : . 1,5•,b , „ •. ,...i.s,•••• • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ie. ‘1:Át.-44.Z.fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,, opr/ovrs/gb ' •. ' Processo no 11065-002057/91-34 Recurso no:: 90.092 i • AcórdWo no: 202-05.847 •• '. . ., Recorrente: MATADOURO POUSO NOVO LTDA. ? . . , , • i ' 1 1 1 , RELATORIO • 1 •, ! . : •. i,, • I Consta da denUncia fiscal ter a ara recorrentei deixado de efetuar recolhimentos das contribuiçffes devidas parai • ! I o FINSOCIAL/FATURAMENTO, em meses alternados entre outubro/89 a/ . • agosto/91. 1 Em impugnaçao tempestiva (fls. 11/13), diz ter impetrado Mandado de Segurança contra a cobrança do FINSOCIAL, eM 14.02.90, e que só após decisao dá Poder judiciário, poderá ser julgada a exígencia contida neste processo administrativo. Acrescenta ter depositado em Juizo as parcelas cobradas co outras.. foram recolhidas em DARF, equivocadamente. ,. ! Junta cópia do Mandado de Segurança (fls. 15/18) impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, datado de 14.02.09. Anexa, também, o Julgamento do Mandado de • Segurança (11s. 24/40), com sentença determinando insubsistente a liminar antes deferida e denegando a segurança. / 1 , Com base nos termos da sentença do Poder judiciário, o Julgador monocrático manteve o lançamento . originário (fls. 50/51). .• , No recurso voluntário (11s. 53/54) sustenta que embora julgado improcedente o •Mandado de Segurança,i foi iII terposto recurso de apelaçao ffl conforme cópia anexada àS Ils. 55/69. Por nao ser decisao definitiva pode ocorrer reforma da mesma, pelo que o julgamento deste processo deve ser sobrestado até decisao final do Poder judiciário. Reitera os argumentos já apresentados na impugnaçao. . / I / . . E o relatório. , 1 1 • '. ,, . . . . . !. ,. . , .' . , • 1 ! ! 2 ; • , N .. - ,::•0;?'. *--9-%, • Sesei'À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOMC-. ,::•:!:¡)44-o, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-,&..,, . Processo no: 11065-002057/91-34 AcOrdMo no: 202-05.847 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO , O recurso voluntário é tempestivo. Em preliminar. • Este Colegiada tem reiteradamente manifestado o entendimento de que nao cabe o questionamento de- canstitucionalidade neste foro. Com efeito, ia o própria texto . constitucional defere ao Poder judiciário a competencia para i pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçao • de órgaos do Pcider Executivo, ainda que de • natureza iudicante. Na esteira da jurisprudencía uniforme deste Colegiada, na • espécie, • afasto, desde logo, a apreciaçao dos argumentos i recursais deste teor. • I , Acresce que, a autoridade fazendaria deve praticar . , ato vinculado, na forma do que impffe o ar t. 1 q2, parágrafo Unica , ..• ' do Código Tributário Nacional-CUM. O que susta a atividade fiscal . . é a medida liminar concedida em Mandado de Segurança e esta, uma vez cassada, libera a autoridade fiscal para exercer sua i, atividade, nos termos da Constituiçao Federal e CTN. - : Nao subsistido óbice jurídico - medida liminar concedida em Mandado de Segurança -, mesmo que interposto recurso de apelaçao, compete a Fazenda•Nacional constituir o crédito ." tributário pelo lançamento de oflcia, submisso à legislaçao de / • regencia. ,. . 1 • • Inexistindo matéria de mérito a ser apreciada no," Mmbíto deste Colegiada Administrativo, voto na sentido de NEGAR/ provimento ao recurso voluntário. . ,. / / .• / Sala das SessiNes, em ' 15 de junho ed 1993. • i :. . / , zji / milmeer4fr / • ii . JOSE CAB • .6" OAROFANO : . i . ,. . . . .', . • : . • '' 3 . . ,,,

score : 1.0
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Numero do processo: 13005.000024/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01400
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recdrrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - A de~cia espontà.nea excluí a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da DeclaraçãO de ContribuiOé• e Tributos Federais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE MAQUINAS BENOIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI• TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Sala das Sess3es, em 26 de abril de 19914.. , O ES W. 01:nr-DE—t"0 Z r e 5: Cl ente L./5?I::: R O :1: O Ar" r:11\1 :› B:1]..;" I". R (g.ià o I' / ajj0 kac1AA:r4tAite—C I2/SiANS JOSE RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE a 6 AGO1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ir/:i miãc/mas • :1. 14 g.,_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \N# Processo no: 13005.000024/91-71 Recurso no. : 95.339 Acórdilb no: 203-01.400 Recorrente : COMERCIAL DE MAQUINAS BENOIT LTDA. RELATORI O • A Recorrente impugnou a exigOncia da multa por atraso na entrega de Declara c: de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos meses de fevereiro, março, abril maio, junho, julho, agosto e novembro de 1987. Alegou ter apresentado as DCTFs com as informa0es devidas, em estrita consonància com as disposiçffes legais a respeito. Ao final, pede o cancelamento da notificaçXo da multa. juntou cdpias das DCTEs referidas, fls. 12/47. A X): c: Recorrida manteve o lançamento, sob a segLÃ inte ementa "IMPUGNAÇA0 DA EXIGENCIA - E devida a cobrança da multa prevista no Decreto-Lei no 2.065/83, IsNs- SRF 129/86 e 120/89, Leis nos.. 7.730/89 (art. 27) e 7.799/89 (art. 66) caso a apresentaçãO da DCTF se faça a destempo. IMPUGNAOMO IMPROCEDENTE." . Em seu recurso voluntário, alega a Recorrente que recolheu os tributos nos prazos legais e entregou as DCTFs com atraso, mas r • o deixou de faz0-los. E a reLyt~ _r .3 :,/ , 2 11__. ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;,-4N,'° fLr't -O' • .:k. ,-J: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13005.000024/91-71 AcórdXo no: 203-01.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Este Conselho tem decidido favoravelmente aos recorrentes em casos como o tratado neste processo, por conceder o gozo da exclusNo de responsabilidade pela denúncia espontãnea da infraçXo prevista no artigo 138 do CTN. Apesar de a Recorrente não ter mencionado ter entregue a DCTE antes de qualquer procedimento fiscal OU administrativo, verificamos, pelas datas de entrega das mesmas à Agencia do BRADESCO que todas foram entregues antes da notificação da multa - 18 de janeiro de 1991. Assim procedendo, praticou a denCtncia espontanea da infração, ficando ao abrigo do artigo 138 do CTN e, em decorrOncia, excluída da penalidade pela infraçab. Assim, constatando que no presente ca5o estão atendidos os pressupostos para a aplica0b do que reza o artigo 1.30 d o C TN • d ou p r . o ...,, j. CR (à 11 I:. O a O I' C.:. C 1..t I' IS o V O ..i. u ri 1:. á r- i. o .. S a :I. ,.:k -. as $e s sys „ em 26 de ab I- i. 1. de 1.994 .. ,, .P..."RG I O AF • S . ..F , / • ,..)

score : 1.0
4832444 #
Numero do processo: 13026.000060/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04661
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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U. ! '... 1 , ob"..7 03 / 1 Q# C Rubrica J 7-1. -w--.---=--,. . ‘40- 0,'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE $ Processo N. • 13026-000.060/91-41. mias . seuàode22 de novembro 41991 ACORDA0 N.. 202-04.661 Recurso n.° 87.888 RentreMS ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. Recorrida _DRF EM PASSO FUNDO - RS.. _ _ DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela iner cia da parte passiva da relação processual, apOs no tificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recu-E _._ so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR- • ILUIS DE MORAIS. / I Sala das Sess;es em 2 / de novembro de 1991. ,/ / 4" / HELVIO : -s. it ., DO BARITLLOS - PRESIDENTE /11/ ,,ANTWJ-401S Ir- ORAE - RELATOR - --...... JOSÉ 'fLOS Ir AL U/Pr DA LEMOS - PROCRADOR-REPRESENTAN 'Ir TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 DE 7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUESERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • c.2-02- / • " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13026-000.060/91-41 • Recurso N2: 87.888 Acordão 202-04.661 Recorrente: ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 18.01.91 por ter apresen- tado fora do prazo as DCTF relativas ao período de JAN.a DEZ./87, da que resultou o credito tributário constituído no valor original de 617,00 BTNF. Impugnando o feito em 05.04.91, às fls. 1/5, após ter tomado ciência da notificação por AR em 29.01.91, a autuada diz em suas razOes que: - lhe favorecem as IN-120/89 e 108/90, quando dispensam a obrigação • da entrega das DCTF de valor ate 100 e 200 BTNF,respectivamente, não lhe sendo, portanto, exigível multa por entrega intempestiva da qual estava desobrigado, inclusive pelo efeito da retroatividade be nigna de que trata o art. 106, inc. II, A, B e C, do CTN; - lhe socorre, tambem, a jurisprudencia de Tribunais e particularmen te do STF, segundo julgados que enumera, no que tange às multas aplicadas ao infrator de boa-f&; - houve notória falta de formulários de DCTF que viabilizasse o cum- primento das obrigações de entrega. 1') -segue-. -03- ,27; sEPv n cc FE:EÁL Processo n.Q 13026-000.060/91-41 Acórdão nQ 202-04.661 • A autoridade de primeira instância, considerando que a apresentação intempestiva da impugnação torna definitivo o lan- çamento, impedindo sua apreciação, pela não-constituição do lití- gio, julgou perempta a impugnação. Irresignada, vem a ora recorrente a este Conselho re correr da decisão singular aos argumentos de que: - não restou demonstrado e provado que, efetivamente, a impugna- ção tenb,a sido aforada a destempo; - a matéria apresentada, nesta e naquela ocasião, não está preclusa face a remançosa jurisprudência dos Tribunais de que os erros de cálculo, inclusão ou omissão de parcela devida ou indevida pode ser corrigida a qualquer tempo,nos termos de decisão cujasementa transcreve; - diz que, sendo-lhe aplicada penalidade prevista na Lei 7.730/89, esta operou retroativamente a fatos pretéritos, o que e uma aber,.. ração; - a multa cabível seria a do Dec.-Lei n(2 2.065/83 e com redução de 50% pelo procedimento espontâneo; - fez consideraçOes sobre a forma como entende deveria a multa ser- lhe aplicada e sobre que bases de incidência, pugnando pela retro atividade benigna e pela improcedência do auto. É o relatório. -segue-. -04- (2L'i $E R tco Pueuco &EDEAAL Processo n c) 13026-000.060/91-41 •Acórdão nQ 202-04.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende dos autos,a recorrente se insurge, em preliminar, contra a decisão de primeira instância que lhe decla rou perempta a impugnação. Examinando essa preliminar, verifica-se que tendo a recorrente tomado Ciência da notificação do lançamento em 29.01.91, conforme AR de -fls. 7, protocolizou sua impugnação em 05.04.91,f1s. 01, portanto 65 dias após a data da ciência. Com efeito, a impugna- ção válida e aquela apresentada no prazo de 30 dias contados da da- ta em que for feita a intimação de exigência e só ai, tem-se por ins taurada a fase litigiosa do procedimento, à luz dos arts. 14 e 15 do Dec. 70.235, de 06.03.72. Se tal não ocorreu, isto e, se não houve impugnação no prazo assinado no Dec. 70.235/72, não se tem por instaurada _a fase litigiosa e, portanto, não há litígio a ser apreciado. Andou bem, por conseguinte, a autoridade recorrida ao considerar perempta a impugnação e, por esta razão, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 22 de novembro de 1991. e ANTONIO ARLOS MORAES

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