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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828657 #
Numero do processo: 10950.000556/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Só é admitido quando o contribuinte justifica, com elementos objetivos, o erro que provocou incorreção no oferecimento dos dados constantes na DITR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09333
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. II. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 .. ... 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... C I 3WAa iI'‘'vj'cj-.,t;,i,rtlàI:s.',,:y I C Rubrica _ - - Processo : 10950.000556195-46 Acórdão : 202-09.333 •Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 100.149 Recorrente : ITAMAR FABRE E OUTROS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR • 1TR - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Só é admitido quando o contribuinte justifica, com elementos objetivos, o erro que provocou incorreção no oferecimento dos dados constantes na DITR/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAMAR FABRE E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, e i 01 de julho de 1997 Marco: us Neder de Lima Presi • te José Cabral !,:‹ • fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Hélvio Escovedo Barcellos. FCLB/mas-rs 1 el,OU MINISTÉRIO DA FAZENDA "4W:4n,'1»veyol, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000556/95-46 Acórdão : 202-09.333 Recurso : 100.149 Recorrente : ITAMAR FABRE E OUTROS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem como objeto a reforma da DECISÃO N° 0782/96 (fls. 23/25), que está lavrada sob a ementa: "Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde." Em suas razões de recurso (fls.29/30) os contribuintes repisam os argumentos oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que em sua fimdamentação o julgador singular menciona que o valor lançado é praticamente o dobro do valor das terras fixados para o município onde está localizado o imóvel objeto do lançamento. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 41/42), com base na decisão recorrida, pedem pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 02,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 804, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000556/95-46 Acórdão : 202-09.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu o litígio: "Não procede a argumentação do Requerente, que alega, sem provar, que sua declaração teria ensejado lançamento de valor substancialmente superior ao devido, por estar eivada de erro de fato ou omissão. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, em conformidade com o art. 147 da Lei n°5.172/66 (CTIV), que diz: 'O lançamento é efetuado CO??? base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislaç'ão tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.' Saliente-se que tal declaração é apresentada sob inteira responsabilidade do contribuinte, consoante o art 49, § 3 0 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Temi), em sua nova redação dada pela Lei n° 6.746/79: 'As declarações previstas no § I° serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de imóvel rural... No caso de omissão, segue-se o § 4° do supracitado dispositivo legal: 'Fica facultado ao org'ão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do dom mio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários... Assim também, no caso especifico do ITR, o art 18 da Lei 8.847/94: 'Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRT: procederá à determinação e ao lançamento do ll'R com base em dados de que dispuser.' 3 01,0.1J • MINISTÉRIO DA FAZENDA `M;W:e1i1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000556/95-46 Acórdão : 202-09.333 A alteração pretendida de dados cadastrais deve ser justificada, mediante comprovação do erro em que se funde, em conformidade com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 01/95. O contribuinte nada provou. O Valor da Terra Nua (VTN), por unidade de área total, informado pelo contribuinte, é de 515,66 UFIR/ha, correspondente a 1,9 vezes o VTNm fixado para o município de localização do imóvel (272,12 UFIR/ha). Sendo valores da mesma ordem de grandeza, conclui-se que não há qualquer indício de inexatidão material devida a lapso manifesto. Quanto ao litígio sobre o imóvel, sua existência é irrelevante para a tributação do ITR, de acordo com o art. 124 - I do Código Tributário Nacional, que define como solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na obrigação solidária, cada devedor está obrigado pelo débito todo, como se fosse devedor (Código Civil, art. 896, parágrafo único)." Estou com a decisão recorrida. Na verdade, deveriam os contribuintes comprovar o erro ocorrido, sendo que sua invocação, por si só, não tem o condão de permitir a revisão do lançamento, aliás, levado a efeito com base nos dados fornecidos exclusivamente por eles próprios. O outro argumento - existência de posseiros que não permitem a exploração do imóvel - também não impede a constituição do crédito tributário através do lançamento por declaração, vez que o mesmo é atividade vinculada sob pena de sanção funcional (artigo 142, parágrafo único). Quanto ao fato de a decisão recorrida ter reconhecido que o VTN é quase o dobro daquele adotado para outras propriedades do município (VTNm), só pode ser aceito como elemento capaz de reduzir o tributo lançado, quando o contribuinte traz laudo técnico, específico, sobre o imóvel objeto do lançamento questionado na petição impugnativa. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 JOSÉ 'URAL ir.;1' *FANO 4

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Numero do processo: 10950.000988/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Exigência formulada à vista dos elementos constantes da escrita da recorrente. Alíquotas aplicadas de acordo com as leis que as instituiram. Alegações de inconstitucionalidade não passíveis de julgamento nas instâncias administrativas. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos do art. 44 da Lei nr. 9.430/96.
Numero da decisão: 202-09797
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. 1.1' De 01 / C e2 ./ 19 ... I. Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2‘- Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 Sessão - 28 de janeiro de 1998 Recurso : 101.001 Recorrente : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - Exigência formulada à vista dos elementos constantes da escrita da recorrente. Alíquotas aplicadas de acordo com as leis que as instituiram. Alegações de inconstitucionalidade não passíveis de julgamento nas instâncias administrativas. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ -s em 28 de janeiro de 1998 Mi ar os Vinícius Neder de Lima Presidente swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/cVgb 1 d , AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;!(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 Recurso : 101.001 Recorrente : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, relativa a Contribuições, foram efetuadas verificações sobre a regularidade dos recolhimentos das contribuições sociais da empresa epigrafada, relativo aos períodos de abril de 1990 a abril de 1996. Das verificações efetuadas, constatou-se a insuficiência de recolhimento de contribuições em alguns meses e a falta total em outros meses. A base de cálculo das contribuições foi fornecida pela empresa, sendo coincidente com os valores declarados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nos períodos citados. Os DARFs apresentados foram conferidos, sendo considerados como normais somente aqueles que tivessem autenticação mecânica bancária. Afinal, na descrição dos fatos que ensejaram o auto de infração está dito que houve falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 31.01.90 a 30.04.96, conforme valores discriminados no demonstrativo que se segue a essa descrição. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 57, com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional), enquadramento legal e intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, a recorrente descreve os fatos, refere-se ao montante da exigência e a contesta. Em preliminar, invoca a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que, nos meses de apuração da referida exação, constata-se que, em janeiro de 1990 a setembro de 1995, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988196-00 Acórdão : 202-09.797 foi utilizada a alíquota de 0,75% e, nos meses de outubro de 1995 a maio de 1996, foi aplicada a alíquota de 0,65% sobre o valor do faturamento para apurar a infração apontada. Declarando que não houve maiores explicações para o fato, diz que foram usadas "alíquotas manifestamente inconstitucionais". Alega, ainda, que o PIS tem como única fonte legal de existência as Leis Complementares IN 07/70 e 07/73, cuja alíquota prevista é 0,5% sobre o faturamento bruto. As majorações instituídas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 "não se enquadram no sistema constitucional vigente" e, por isso, são inconstitucionais, conforme declarado pelo Tribunal Regional Federal na decisão que identifica. Agrega que os referidos decretos-leis também foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, assim, de nulidade absoluta do ato administrativo (auto de infração). No mérito, diz que, ainda que vencida a preliminar, também não prospera a infração. Nesse passo, diz que, sendo inconstitucionais as alíquotas aplicadas, não há como exigir da impugnante as importâncias constantes do lançamento de oficio. Ante o exposto, pede o acolhimento da preliminar e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração, ou, ainda, determinar a exclusão da parcela que exceder a 0,5%, bem como o total da multa. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de se referir aos itens da impugnação, considera o lançamento procedente, conforme consubstanciado em sua ementa, no sentido de que a exigência do PIS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regulamentares editadas, não tendo a autoridade julgadora de primeira instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Esclarece que a aplicação da alíquota de 0,75% do PIS (0,5%) mais o adicional de 0,25% sobre os fatos geradores até setembro/95, no auto de infração, está amparada pelo art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. As afirmações assim expostas na ementa são todas detalhadas na fundamentação da mencionada decisão, inclusive com transcrição das normas invocadas e aplicáveis à espécie. m/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/). Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 Em sucinto e tempestivo recurso a este Conselho, alega a recorrente que a autoridade administrativa também deve examinar a constitucionalidade das leis, ao contrário do que alega. Diz que os órgãos administrativos julgadores dos litígios têm poder de decisão, tanto sobre a constitucionalidade das leis que lhe são submetidas à apreciação, como também em relação à infração propriamente dita, "sob pena de não cumprirem a função constitucional que lhes seja imposta". Limitando-se a essas alegações, requer a este Conselho que conheça do recurso e que lhe dê provimento para declarar inconstitucional a Lei Complementar n° 70/91 e reformar a decisão de primeiro grau. Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede seja declarada a improcedência do recurso, mantendo-se o posicionamento adotado em primeiro grau. É o relatório. 3 1 0 • 5-‘,t.k MINISTÉRIO DA FAZENDA :5',', n'•k-,tj ''11Nlig0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,.- f 0' Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Não obstante limitar-se a recorrente, no presente recurso, a pedir que este Conselho declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, o que não constitui matéria do âmbito de competência da autoridade administrativa, como já tem sido dito e reiterado exaustivamente, reportamo-nos, no que diz respeito às aliquotas aplicadas para o cálculo do crédito tributário exigido, às detalhadas explicações constantes da decisão recorrida. Com efeito, ali se acha detalhadamente esclarecida a origem, bem como a fundamentação legal desse fato, inclusive com transcrição dos textos legais correspondentes. 1 Com invocação do texto que fundamenta a mencionada decisão, como se aqui transcrito estivesse, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa de 100% aplicada, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. 1 Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 ASWALDO TANCRE- DO D OLIVE I 5

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Numero do processo: 10880.089032/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01377
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:30Z; created: 2010-01-30T10:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:30Z | Conteúdo => _. c , :--••,,• •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • I í Rubrica -='•:•••••••4 '' -• • t,- ,_n,•;':= '.,;:.. i& '-... .. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘..,y;`.:•:'--•'... fr - Processo no 10880.089032/92-60 • Sessão de N , 25 de março de 1994 ACORDA0 N2 203-01.377 . Recurso n2 g 94.265 - Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND.' LTDA. Recorrida g DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA.NUA - VTH - . Descabe, neste col.egiado aprecia0o do mérito da legislaçNo de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade , ou n&J. O controle da legislaço infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua u+ilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos .legais especificos fundamenta-se na legislaçXo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 8 ,4.685/80, art. 72, e parágrafos- E de manter-se lançamento efetuado cem apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM .os Membros da Terceira Gamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAWARY. Fez sustenta 0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • ' Sala das Sess3e .jj,;, em 25 de março de 1994. ..-051P .,,, r.,,,- ' .~r dOMMEtt~~41,,,, 3VALL3 JOSF/DE SUUZA - Presidente 11 4000" -/a 41 vi -e 1 e ,,,1 (2..4 ..a..... ,... , SILVIO .. E FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional R154. VISTA EM SESSNO DE V9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . /ovrs/ 1 - - ---U4 • • -,;,/..N9,-• - , • • . . . . . .,, . , .... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ..•,. --.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ç......;'..- Processo no 10880.089032/92-60 Recurso No n 94.265 Acórdão No: 203-01.377 . •Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇ410 COM. E IND. LTDA. . . RELATORIO . Colniza Colonização Comércio e IndUstria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício . de 1992, trazendo em sua defesa, as razbes a seguir expostas:: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 40, gleba G 1 A, área 20,1 ha, com localização no Município de AripuanU, Mato Grosso-MT. junta Noti.fic.:*m0Ko/Comw-o~lte de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 60.850,00. • Considera discutível- o Valor da Terra Nua tributada, vez Clue, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável" ressalta a existencia da Portaria Interministerial n • 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor • da Terra Nua„ fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. PoSteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial ng 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disimsta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parámetros mencionados, a imÓveis não declarados. Aí, de acordo COM o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,- seria O Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/00, com "Indice de Variação" do INPC Omaio/91 a dezembro/91) e, apôs esta data, a variação da UFIR, ate a data do lançamento. ___.-- F 2 ''*5 '' ''Akk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ ~- Processo no 10880.089032/92-60 AcórdãO n2 203-01.377 • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, Conforme afirma, reg ides tais como a que sedia o imóvel rural em discussãO - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais properos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia.° Sul, tiveram indices de variaçãO mais compatíveis. , Argumenta, o=frolvt.ançk que em diversas regides do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializa0o tém • o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaOo legal é justa para os imóveis já cadastrados deVeria 'abranger t:Wo .x)mente o índice de varia 0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçab do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu ar t. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega .a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçãO monetária, representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens'ão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a alço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em deci~ fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue.A "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do a. 1" 72 do Decreto n9 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaOio indeferida." 1/7 ?Zg • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.'.• ,.....:, . :x.4,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ng.e. Processo no 10880.089032/92-60 AcórdãO no 203-01.377 . Regularmente intimada da decisão de primeira instància, a empresa 1. ri Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada peia Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas raz3es que entende incontestaveisN uma temporal, e outra material. Discute a circunstància de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando .“si, em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de rolonizarão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. . Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no aII . 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Int.ermir~ ..eri.Ed no 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo ar 5.. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo„ alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Árgumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e .,SUR posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. 4 29, , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089032/92-60 AcórdWo no 203-01.377 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação oc~ida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa coffio duvidosos e discutíveis os pariametros concernentes A legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasiao da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos valores em obser~cia ao que cl :i. o Decreto n2 8A.685/80, ar t. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis:: "............................................ As normas compelementares s3:o, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sXo leis. Assim se pode dizer, que sâb leis em sentido amplo e «•: to compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 ',..' MINISTÉRIO DA FAZENDA -:'• ,,'-,_:. . .,.,., .', . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _, Processo no 10880.089032/92-60 . AcórdWo n2 203-01.377 . ..............................-.............". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário ediçao - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 O d4.685/80, regulamentader da Lei no 6.7416/79, preme, que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 'e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo!, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a re s pe ito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que a acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente c.ontidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - São Paulog Saraiva" 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçao expressa em normas especificas, que no nos apreciar - sao resultantes da politica governamental. 6 - - -5%, •..,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,„.• • ,,, • ...,* • ' . L.' -..•••• .."= ..,. - -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.-.=-fr Processo no. 10880.089032/92-60 AcárdRO n2 203-01.377 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 04.685/80„ depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá Sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apurapa de tal preço a variaçWd "verificada entre os dois exerci cios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na varia0o do preco de mercado da terra, sendo tal varia0o elemento de cálculo determinado em lei para verificacZo correta do imposto, haja vista suas finalidades. NX(..3 há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da -reserva legal, insculpido no art. 97 do 8TH„ conforme a certa- altura argUi . a recorrente, vez que n'ão se trata de majoracgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza0o do valor monetário da base de • cálculo, excecgo prevista nO parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. o parágrafo 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.605/80 é claro quando menciona o fato da fixa0o legal de VTH, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com. preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualiza0o monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçWo, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Na item I da Portaria supracitada es t. expresso queN "11U1SUUSIUO.U.UntIOH.UOU.0 U11.33Unnalnamur nn a onesuununnun I- Adotar o menor preço de transaço com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi'ão homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua„ de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretar, 19 n atenua anum se n.o o 0,2.n:rumo ute.nusen o un.on len 80 :J . :8,ra o o....7 , 7 . 5‘t - ..,.../....., ':-.-;iY.:•:"t'.k.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -•••-••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.'.': . • .'::;.;; Processo no 10880.089032/92-60 Acórdão no 203-01.377 . Assia, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia COM OS padrffeS legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimemio rural dos contribuintes, a • qual aqui não nos é dado avaliarp conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. . Sala das SessOes, em 25 de março de 1994. finOPp,, ,,,vi e 71 c de AR I A THERE: Z. A VASC %.11's CE:1.1 e. ...0 ;.:3 DE*41-.-IIC."... - • ' , • • 8

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4826208 #
Numero do processo: 10880.018391/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS: 1) Não é de ser conhecido o Recurso de Ofício referente à desoneração de créditos tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundado na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; 2) Prevalece, na contagem do prazo legal para apresentação de recurso voluntário, a vinculação estabelecida na decisão recorrida para determinação de seu termo inicial, sobre a data da ciência dessa decisão através de intimação que não observou a vinculação ali fixada; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade", aquele no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe, não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08271
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:29:55Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:29:56Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:29:56Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:29:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:29:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:29:55Z; created: 2010-01-27T16:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-27T16:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:29:55Z | Conteúdo => N, À C j CYq Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 144kleir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Sessão - 06 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.271 Recurso : 97.105 Recorrente: CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A Recorrida : DR.1" em São Paulo - SP IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS: 1) Não é de ser conhecido o Recurso de Oficio referente à desoneração de créditos tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundado na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; 2) Prevalece, na contagem do prazo legal para apresentação de recurso voluntário, a vinculação estabelecida na decisão recorrida para determinação de seu termo inicial, sobre a data da ciência dessa decisão através de intimação que não observou a vinculação ali fixada; II) LEVANTAMENTO DE ,PRODUÇÃO: Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade", aquele no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe, não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da . empresa sob auditoria. Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses, õe em 06 d, evereiro de 1996 Helvio Esc ov , do Barce os Presiden e Antonio , os ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. 1 c., .. . .. N. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 Recurso : 97.105 Recorrente: CII3A-AGEIGY QUÍMICA S/A RELATÓRIO , Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36, no qual em decorrência de auditoria de produção, é acusada de: - promover a entrada de matérias-primas de procedência estrangeira em seu estabelecimento sem a respectiva nota fiscal e os registros de praxe; - promover a saída de produtos de fabricação própria de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal e sem registro de praxe; , - efetuar entrada de insumos, em seu estabelecimento desacompanhados das respectivas notas fiscais e sem os devidos registros, ensejando a presunção de omissão de receitas. , Notificada a recolher o crédito tributário daí resultante, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 45/323, assim resumida no relatório que compõe a Decisão Recorrida no processo relativo ao IRPJ, dito matriz, (fls. 383/399): "01) Fls. 577/579: As intimações feitas pela Fiscalização não foram nem claras e nem transparentes, comprometendo desta feita a confiabilidade do resultado obtido a partir das informações prestadas pela impugnante. 2) Fls. 580/581: A metodologia de auditagem utilizada pela Fiscalização (Auditoria de Produção), embora seja aplicável a outros setores industriais não se aplica ao setor industrial da impugnante. 3) Fls. 582/587: A Fiscalização baseou-se nas Receitas Padrões fornecidas pela Impugnante e que estão inseridas na contabilidade da mesma. Porém essas RECEITAS PADRÕES não têm qualquer efeito contábil e/ou fiscal, pois os lançamentos a Custo-Padrão são revertidos no fim de cada exercício e seus efeitos são nulos. A grande finalidade do Custo-padrão .2 ,),controle gerencial dos custos. Os lançamentos do Custo Real (Histórico) os 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 que prevalecem no resultado final da Impugnante e fazem prova a , favor dela nos termos do art. 174 do RIR/80. 4) Fls. 588/589: A Receita-Padrão jamais deveria ser usada pelo Fisco para elaborar o ÍNDICE MATRIZ INSUMO/PRODUTO, pois não se trata de consumo efetivamente ocorrido mas sim de uma previsão de consumo elaborada durante a fase do orçamento (no caso outubro de 1985) e que vigora o ano inteiro, sendo revisado apenas uma vez por ano. Existem variações entre o consumo "efetivo" e o consumo "padrão" (previsto), porém sem reflexos tributários. 5) Fls. 590/592: A Receita-Padrão tem sua origem na "receita real", porém por ser ela instrumento de controle administrativo e gerencial, suas quantidades são aumentadas ou diminuídas como previsão de eventuais perdas e/ou ganhos na produção, os quais não ocorrem necessariamente. A metodologia de auditagem de custos utilizada pelo Fisco ao basear-se na Receita-Padrão da Impugnante causou índices MATRIZ INSUMO/PRODUTO totalmente distorcidos, os quais prejudicaram sobremaneira o CONSUMO CALCULADO. O Fisco compara previsão com realidade e quer fazer prevalecer a primeira ao invés desta última. 6) Fls. 593/594: Ao tomar como "índices reais" os índices da Receita-Padrão que têm em sua formação "previsão" de perda, a Fiscalização, em sua metodologia de trabalho, obriga a impugnante (pasme Sr. julgador!) a efetivar a perda prevista - portanto, que pode não acontecer - sob pena de acusá-la de haver praticado omissão de compra . Nada mais absurdo, nada mais irreal e fantástico, pois o Auditor Fiscal, partindo de uma "previsão/orçamento" quer que essa "previsão/orçamento" se concretize de qualquer forma. A Receita Efetiva com a qual o Auditor Fiscal teria que trabalhar para a formação do índice matriz insumo/produto não poderia ser substituída pela Receita-Padrão. A se dar prosseguimento a este Auto e a se manter esta improcedente exigência fiscal, está claramente configurado o excesso de exação previsto na legislação penal. 7) Fls. 594/595: Em que pese a alegação do Sr. Auditor Fiscal de que no presente caso há "presunção legal" da existência de recursos financeiros extra contábeis oriundos de receita operacional não contabilizada, a Impugnante entende ser uma presunção sem respaldo legal, improcedente, inconsistente e desprovida de critério. O RIR/80 é bastante claro em seus artigos 180 e 181 ao elencar os únicos indícios que autorizam o Fisco a presumir receita omitida, a saber: saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa n - 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vy Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 comprovado adequadamente. Nenhum desses casos aconteceu no presente Auto. A presunção da Fiscalização foi uma mera presunção simplista, arbitrário e irreal; desprovida de fundamento e prova. 8) Fls. 596/598: Não merece fé a mera presunção do Sr. Fiscal, pois baseou-se em fatos inverídicos e errados, não examinou todos os documentos e Ordens de Fabricação, não examinou (pasmem) o Diário Geral e não esteve nas fábricas da Impugnante. Diante da pressa com que o Sr. Fiscal exigiu fossem elaborados os quadros 1, 2 e 4 (sendo toda a orientação dada pelo Fiscal) vários detalhes involuntariamente deixaram de ser considerados. O Auditor Fiscal partiu de fatos errados, coletados segundo sua orientação, para chegar a uma mera presunção, portanto, não merece a mínima fé a alegada "presunção legal". 9) Fls. 598/600: Se fosse verdadeira essa absurda presunção, o fornecedor da Impugnante, sediado em Camaçari, teria conseguido a incrível façanha de fazer transitar 179 toneladas de insumos sem qualquer documentação fiscal pela fiscalização de barreira de cinco estados. Além disso, se a alegação do fiscal fosse verdadeira a impugnante teria importado "por baixo do pano" 150 toneladas de insumos, que teriam passados pelos seus Colegas Fiscais Aduaneiros e teria vendido 2000 toneladas de produtos sem nota fiscal. Isto é irreal, é materialmente impossível. A mera presunção simplista do Sr. Fiscal carece de suporte fático VERDADEIRO, nasceu de dados errados, de sistemática de auditagem inaplicável, e não de fatos indiscutivelmente conhecidos. 10) Fls. 601: Os Quadros que suportam o presente Auto de Infração foram elaborados pela impugnante, é certo, porém com a mão da fiscalização; esta é quem disse o que queria nos referidos Quadros. E se eles estão errados culpa não cabe à Impugnante, mas ao seu mentor intelectual, que foi unicamente o Sr. Agente Fiscal. 11) Fls. 602/832: A autuada efetua inúmeros ajustes nas diferenças apontadas no quadro 05 relativas a diversos insumos e materiais de embalagens, tais como Tampas Vedat, Bombonas Plásticas 6L., Lata Litografada 500 CE, Ácido DAS, Trimetilfosfita, etc.. Para isso elabora Quadros de ajustes que levaram em conta, entre outros, os seguintes aspectos: a) Insumos não considerados no consumo calculado ' por constar ou não da Receita Padrão da Impugnante, porém consumidos de fato; 4 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 b) Insumos constantes da Receita Padrão mas não considerados no Consumo Registrado (Efetivo) em razão de sua substituição por outros tipos de insumos; c) Erro no "Input" do índice Matriz Insumo/Produto; d) Embalagens não consideradas no Consumo calculado por não constarem da Receita-Padrão da Impugnante, porém consumidas de fato; e) Embalagens utilizadas na fase intermediária de fabricação, porém não consideradas pelo Fisco no Consumo Calculado; f) Previsão de perda de 2% na Receita Padrão que não ocorreu na produção; g) Recuperação de produtos refugados pelo controle de qualidade interno; h) Ordens de Fabricação Parciais com encerramentos parciais em meses posteriores; i) Ordens de Fabricação Parciais encerradas relativas a períodos anteriores. A Ordem de Fabricação Parcial foi criada pela Impugnante para atender as necessidades de sua área de "Marketing". Ela pode ser iniciada em um mês e ter seu encerramento definitivo no(s) mês(es) seguinte(s). As distorções ocorrem porque a diferença entre o consumo indicado pelo responsável da fábrica na Ordem de Fabricação e o consumo efetivo ocorrido é integralmente lançado pelo Sistema Custo Histórico da Impugnante apenas no mês de encerramento da Ordem de Fabricação. Tendo em vista tais circunstâncias, o procedimento correto do Fisco é comparar a diferença encontrada com toda o Ordem de Fabricação e não apenas com parte dela (a parte correspondente ao mês de encerramento da Ordem). Requer, assim, perícia técnica química e contábil para comprovar o alegado. 12) Fls. 832/836: Sem sombra de dúvida a presente discussão envolve assuntos de natureza contábil e química. Destarte, a Impugnante requer a autoridade competente o deferimento da indispensável realização de perí i.7 5 d J -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 técnico contábil é técnico química. A Impugnante baseia-se no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 13) Fls. 836/837: A TRD é inaplicável ao presumido débito fiscal, pois não é um indexador de correção monetária, mas apenas índice de remuneração do mercado financeiro. Como bem disse o Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves, Presidente da Suprema Corte, "a TRD não produz os mesmos efeitos da correção monetária, ela remunera, não apenas corrige.., o que torna impossível sua aplicação à débitos fazendários". 14) Fls. 837/838: Outro ponto no qual se baseia a impugnante para contestar a adoção da TRD pelo Sr. Agente Fiscal e que o art. 90 da Lei n° 8177/91 afrontou o principio da anterioridade. Como a TRD traz embutida além da correção monetária os juros remuneratórios do capital, sua aplicação a partir de fevereiro de 1991, além de alterar o valor nominal da obrigação pecuniária para adequá-la à perda do valor aquisitivo da moeda (correção monetária) acresce ao débito, no mesmo exercício financeiro, os juros remuneratórios do capital, o que é vedado pelo art. 150, III, "h" da Constituição Federal. 15) Fls. 838/841: O PIS foi instituído pela Lei Complementar n° 07, de 07.09.90. Em nenhum dos artigos da L.C. 07/70 é prevista punição da empresa que não efetuar o recolhimento previsto na letra "h" do artigo 3° da L.C. 7/70. No Regulamento do PIS baixado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, é previsto a exigência de multa, juros e correção monetária; porém essa Resolução tem caráter regulamentar e não poderia criar penalidade sem que a lei a que se reporta já o tenha feito de forma original. O que a lei não criou pode ser criada pelo seu regulamento. Da mesma forma, o Decreto-Lei n° 2052/83 (que estabeleceu os acréscimos de correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo legal de cobrança da Dívida Ativa) não sanou a omissão da L.C. 07/70, pois ela só poderia ser alterada por outra Lei Complementar (hierarquia das leis). Destarte, é ilegal a exigência do Fisco em pretender cobrar multa, juros e correção monetária do PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ E PIS/FATURAMENTO. 16) Fls. 841/842: Mesmo que as diferenças apontadas pelo Fisco fossem verdadeiras, ainda assim nada seria devido a título de IPI, visto que para cobrá-lo nos termos do artigo 343 do RIPI182, o FISCO é obrigado a apurá-lo através de levantamento específico. No caso sob enfoque, ficou patente que o Sr. Auditor Fiscal não fez qualquer levantamento especifico na área do IPI. Ao contrário do que manda o art. 343 do RIPI/82, o Sr. Auditor Fiscal além de basear-se, em pressupões arbitrárias, fundou-se, pura e simplesmente, e' levantamento feito na área do Imposto de Renda. 6 3.?s 6 - 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 17) Fls. 844: Os documentos que teriam servido ; de suporte à lavratura do presente auto e que foram entregues ao Sr. Fiscal foram totalmente elaborados segundo o modelo, instruções, metodologia e orientação direta da fiscalização; por isso, são imprestáveis como meio de prova contra o impugnante." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 400/401, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal em exame e recorreu de oficio a este Conselho quanto a parcela exonerada, considerando que o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo reflexo. Naquele processo foram os seguintes os fundamentos da Decisão Recorrida: "Pela análise das intimações efetuadas pelo fiscal a contribuinte, pode-se observar que todas elas estão assinadas pelo Sr. Edison Gomes que acompanhou a fiscalização desde seu início, não manifestando, seja por escrito ou verbalmente, qualquer dúvida em relação ao que foi solicitado através dos termos de intimação, conforme relata o autor do feito. A interessada contesta a forma como foram efetuadas as intimações somente na fase impugnatória, entretanto, entende-se que as dúvidas relacionadas ao que foi solicitado deveriam ser levantadas no decorrer dos trabalhos de fiscalização, não cabendo, nesta fase, a alegação de que tais intimações não foram claras nem transparentes, ver que não há qualquer indício que assim as caracterizem e que a interessada, em nenhum momento da fiscalização, questionou as intimações nesse sentindo. O método utilizado pela fiscalização em seus trabalhos (a Auditoria de Produção) é totalmente aplicável a qualquer ramo da atividade industrial até mesmo o ramo químico que e o ramo de atividade da impugnante. O que pode variar de um ramo industrial a outro ou até mesmo em indústrias do mesmo ramo, porém com processos produtivos diferentes, é o nível de perdas e/ou quebras no processo produtivo. Porém, todas as perdas que a fiscalizada alegou possuir em seu processo de produção foram consideradas pela fiscalização, sendo descabida a alegação de que a metodologia utilizada pelo fiscal não é aplicável ao seu setor--- industrial. 7 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 Os elementos em que se fundamentou a fiscalização estão inseridos na contabilidade da empresa, como ela mesma afirma. Contudo, à fiscalizada, em sua impugnação, tenta descaracterizar seus próprios registros contábeis, alegando que os dados neles contidos não tem qualquer efeito contábil e/ou fiscal, por se tratarem de meras provisões que ela denomina RECEITAS PADROES. Os índices da Matriz Insumo/Produto (fls. 041/053), foram fornecidos pela fiscalizada e, segundo suas explicações, sempre que seu produto tem sua composição alterada, isto é indicado. Portanto, a alegação de que as RECEITAS PADRÕES utilizadas para o cálculo dos índices da Matriz Insumo/Produto tratam-se de uma previsão de consumo elaborada em outubro/85, vigorando o ano inteiro, sendo revisado apenas uma vez por ano, contradiz totalmente à informação anterior. A fiscalização, em seu trabalho, utilizou os dados e elementos fornecidos pela fiscalizada, decorrentes das intimações dirigidas à empresa; os possíveis enganos cometidos no atendimento as intimações foram reparadas pelo autuante em sua informação fiscal, levando em consideração os argumentos apresentados pela autuada em sua impugnação. O contribuinte contesta o feito fiscal, alegando que o resultado da Auditoria de Produção realizada é uma presunção sem qualquer respaldo legal, improcedente, inconsistente e desprovida de critério. Tal alegação vem somente demonstrar o desconhecimento jurídico da contribuinte que é respondido pelo autor do feito através da citação do artigo 108 da Lei n° 4.502/64, que estabelece: Art. 108 - "Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento de imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridas e empregados na industrializações e acondicionamento dos produtos..." O parágrafo 1° do artigo 108 da Lei 4.502/64, estabelece ainda: Parágrafo 1° - "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos à alíquota e preços diversos, será calculada com 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1\ ;; 5 Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento". A autuada questiona a auditoria de produção realizada devido ao não exame do Diário Geral e a pressa com que foi executada a fiscalização, sem que fossem visitadas suas fábricas. Como bem lembra o autuante, a auditoria de produção trata-se de uma auditoria de quantidades. Portanto, os livros e documentos necessários a esse procedimento são os livros onde estão registrados as quantidades compradas (Livro Registro de Entradas - Modelo 1) , vendidas (Livro Registro de Saídas - Modelo 2) e em estoque (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3). O livro Diário é um livro para registro de valores monetários. Pelo exame das datas de início e término dos trabalhos fiscais, observa-se que não houve a alegada pressa de encerramento da fiscalização. Além disso, o autuante informa que desde o dia 21.03.91 já dispunha de todos os elementos necessários para o encerramento da auditoria: a matriz insumo/produto (entregue em 21.01.91), a movimentação e estoque dos produtos (entregues em 08.03.91) e a movimentação e estoques dos insumos (entregue em 21.03.91), sendo que todos esses elementos foram fornecidos pelos funcionários da empresa e entregues em atendimento às instruções de fls. 02/05. Informou, ainda, a autuante que no dia 26.03.91, a contribuinte faria o fechamento final em seus computadores, permitindo à mesma o controle do processo de "batimento" das informações fornecidas e corrigiu os erros eventualmente detectados. As diversas correções e aperfeiçoamentos propostos pelos funcionários da empresa foram aceitos pela fiscalização (fls. 3472, itens 3.5.2.3.1, 3.5.2.3.2, 3.5.2.3.3 e 3.5.2.3.4). No dia 21.06.91 foi lavrado o auto de infração com base nas diferenças apuradas após todas as correções e aperfeiçoamentos propostos pelos funcionários da empresa. Observa-se, assim, que a fiscalização ficou desde o dia 21.03.91 até o dia 11.06.91 apenas conferindo e corrigindo as informações fornecidas anteriormente pela fiscalizada. Alegar que houve pressa, nesse caso, demonstra apenas a total ausência de argumentos para descaracterizar a auditoria realizada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 As visitas às fábricas seriam necessárias, caso a fiscalização não aceitasse as informações prestadas pela fiscalizada, principalmente no que se refere às perdas alegadas. Como a fiscalização fundamentou sua auditoria nas informações fornecidas pela empresa, são dispensáveis tais visitas. Às fls. 602/605, 629/634, 688, 697/699, 707/708, 716/717, 726/727, 732/733, 751/756, 762/763, 797/802, 808/813, 821/822 a contribuinte alega exaustivamente que a fiscalização não pode presumir "venda sem nota" de um produto com base na diferença de apenas um ou dois insumos, quando este produto necessita de 5, 10, 15 ou mais insumos para sua fabricação. A fiscalização informa que optou por fazer a auditoria de produção utilizando os insumos mais importante do ponto de vista de custo e/ou quantidade, em detrimento dos insumos cuja eventual falta na saída de um produto fosse factível. Assim, a alegação da contribuinte de que os outros insumos de um produto não apresentavam diferença e descabida, visto que a maioria dos autos insumos não foram objeto da auditoria efetuada, podendo apresentar ou não diferenças. Além disso, mesmo que um ou mais insumos de um mesmo produto não apresentaram diferenças, isto não significa necessariamente que o produto deles obtido não possa ter sido vendido sem nota, pois a empresa pode ter comprado muitos insumos sem nota, sendo que a diferença será apontada pelos insumos adquiridos com nota. As diferenças de insumos apuradas estão dispostas no quadro das diferenças (fls. 532/543). Na grande maioria dos casos, os insumos que apresentavam diferenças eram utilizados na produção de mais de um produto. Foi, então, aplicado o disposto no parágrafo 1° do artigo 108 da Lei n° 4.502/64, já citado anteriormente. Procedeu, portanto, a fiscalização de forma escorreita e em estrita consonância com o referido dispositivo legal. Às fls. 616/620, 620/629, 646/657, 657/668, 668/678, 697/699, 699/707, 708/716, 716/717, 733/741, 743/751, 756/761, 766/773, 775/781, 783/791, 802/806, 814/818 e 824/832, a contribuinte justifica algumas diferenças apuradas como o que chama de "Ordens de Fabricação Parciais". Porém os lançamentos de baixa de insumos nos estoques registrados no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque-modelo 3, não correspondem às saídas efetivas de insumos desses estoques, conforme apurou a fiscalização, fazendo com que tal alegação, caia por terra, pois certamente os saldos de estoques dos insumos registrados no livro modelo 3 não correspondem .ox 10 J .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 saldos reais de insumos, vez que houve diversas baixas não contabilizadas. A contribuinte ao dar as referidas "Ordens de Fabricação Parciais" deveria necessariamente registrar as baixas de insumos dos estoques. Injustificável, portanto, as diferenças apuradas. Às fls. 602/824, a contribuinte efetua diversos ajustes nas diferenças apontadas no Quadro 5, sendo verificada a sua procedência através de diligência fiscal em 14.04.92. A fiscalização utilizou o sistema de amostragem para a conferência dos documentos e livros fornecidos e verificou que os ajustes estão lastreados com documentação hábil e idônea, considerando-se, assim, procedentes. Face a esses novos ajustes, a fiscalização elaborou um demonstrativo das diferenças (consumo registrado - consumo calculado), às fls. 3475, em sua informação fiscal que serviu de base para a elaboração dos novos quadros A, B, C, D, E, F e G em substituição ao Quadros A, B, C, D, E, F e G que serviram de base para a lavratura do Auto de Infração. Às fls. 832/836, a contribuinte requer perícia contábil e química Quanto a perícia contábil, é desnecessária, vez que todos os ajustes contábeis alegados pela contribuinte foram acatados pela fiscalização. No tocante a perícia química, a impugnante abordou diversos itens e em sua maioria foram aceitos pela fiscalização, não merecendo, portanto, qualquer perícia em relação aos aspectos aceitos. Somente quanto ao aspecto do consumo ser maior ou menor de determinado produto químico em razão de sua concentração é que a fiscalização entendeu ter a perícia química alguma utilidade para a solução do litígio. Porém, a contribuinte não apresentou, de forma específica, qual ou quais insumos são responsáveis pelas diferenças apuradas devido a uma eventual variação de concentração de matéria-prima, ficando extremamente genérico o seu pedido de perícia nesse sentido e impraticável, dada a grande quantidade de insumos que a empresa utiliza em seu processo produtivo. Além disso, os resultados dessa perícia em pouco ou nada alterariam os valores apurados, tendo em vista que a concentração das matérias-primas deve girar em torno de um valor médio que é o valor que foi utilizado na apuração realizada pela fiscalização. Dessa forma, indefiro tal pedido de perícia. Às fls. 832/838, a contribuinte contesta a aplicação da TRD na atualização do débito fiscal. Contudo, sobre o imposto devido incidirão os juros---, 11 z:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .âs :4~4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 calculados tomando por base a TRD, conforme determinação do art. 3° da Lei 8.218/91. Para facilitar o entendimento, o demonstrativo do crédito tributário é efetuado utilizando o BTNF, sendo os acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente. Vale ressaltar que os juros incidentes sobre o imposto devido serão calculados utilizando a TRD no período de 05.02.91 a 02.01.92. Às fls. 838/841, a contribuinte contesta a cobrança de multa, juros e correção monetária do PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ e do PIS/FATURAMENTO por falta de previsão legal. Em sua manifestação fiscal, o autuante elenca os diplomas legais que autorizam as referidas cobranças, fazendo com que caia novamente por terra as alegações da impugnante. Às fls. 841/842, a contribuinte contesta a cobrança do IPI pelo fato de a fiscalização não ter feito levantamento específico. Tal alegação vem demonstrar a falta de conhecimento por parte da autuada do que seja levantamento específico, que nada mais é que a auditoria de produção realizada pela fiscalização. De mais a mais, o parágrafo 2° do artigo 343 do RIPI/82 autoriza a cobrança do IPI sobre as receitas de origem não comprovada, uma vez que presumidamente originaram-se de vendas efetuadas sem nota fiscal. O autor do feito, a fim de comprovar os ajustes requeridos pela impugnante, efetuou diligência fiscal. No termo diligência fiscal lavrado em 14.04.92, relatou que, utilizando-se do sistema usual de amostragem na conferência de livros e documentos, constatou que os ajustes requeridos pela autuada estão suportados por documentação probatória hábil e idônea e que, portanto, foram por ele considerados." Através da Intimação de fls. 403, a recorrente foi cientificada da decisão em foco em 18.12.93 (AR, fls. 403-v). Em 17.01.94, a recorrente ingressou com o Requerimento de fls. 404/405, onde sob o argumento de que somente em 31.12.93, tomou o conhecimento da Decisão n° 590/93, exarada no processo matriz, conseqüentemente podendo recorrer ao Primeiro Conselho de Contribuintes até 01.02.94, manifesta o entendimento que o presente processo reflexo do anteriormente citado deve ter o mesmo prazo, ou, seja, 01.02.94, o que requereu. A Autoridade Preparadora, em Despacho aposto às fls. 405, datado de 17.01.94, indeferiu o mencionado requerimento, por falta de amparo legal, com fundamento a r n° 367/93, que revogou o art. 6° do Decreto n° 70.235/72. 12 , • . i` A 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA "grOZI)' • '","11„Pf71:iN^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 Em 31.01.94, a recorrente interpôs o recurso de fls. 408/446, que leio para conhecimento de meus pares. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘/ArON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se examinar a propriedade do recurso de oficio encaminhado a este Conselho face a Autoridade Singular ter desonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário, relativo ao IPI de que trata este processo, no valor de 26.026,72 BIN, através da Decisão de fls. 400/401. Tendo em vista que o limite de alçada, para fins de interposição de recurso de oficio em processos de determinação e exigência de créditos tributários da União, fixado em 150.000 UFIR no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, refere-se ao valor total do crédito tributário oriundo dos lançamentos principais e decorrentes, é necessário examinar se foi adequado o tratamento dado ao processo do IPI ora em exame como reflexo (decorrente) do processo do 1RPJ, dito matriz. Pois, como se observa dos autos, somente levando em consideração o valor dos demais lançamentos fundados nos mesmos elementos de prova é que o referido limite é ultrapassado. A jurisprudência deste Conselho no sentido de inexistir uma relação reflexiva entre a exigência do IPI com a do IRPJ, mesmo que calcada no mesmo suporte fático, é remansosa. Resta saber, agora, se há motivo para alterar esse entendimento à vista das alterações introduzidas no Processo Administrativo Fiscal pela Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, posteriormente, convertida na Lei n° 8.748, de 09.12.93. Nesse passo, entendo que a resposta a essa indagação encontra-se na análise integrada das disposições contidas no § 1° do art. 90 e no inciso I do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a saber: "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1°- Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação o 14 n - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 ilícitos depender dos mesmo elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração (Wn). Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR. 37 Daí concluo que para a exigência fiscal de um imposto implicar (decorrer) a exigência de um outro, não basta que a comprovação dos ilícitos dependam dos mesmos elementos de prova, mas que também sejam da mesma natureza. Por outro lado, não vejo como fugir da sistemática empregada pelo CTN, em seu Título III, para classificar os impostos nos capítulos: II (IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR), III (IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA), IV (IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO) e V (IMPOSTOS ESPECIAIS), na identificação do que sejam impostos da mesma natureza. Consequentemente, o IPI e o IRPJ não são da mesma natureza, um por ser um imposto que incide sobre a produção e a circulação, enquanto o outro incide sobre o patrimônio e a renda. Assim sendo, inexiste a pressuposta "decorrência" entre as exigências relativas ao IPI e ao IRPJ, o que afasta do cômputo do montante desonerado pela Autoridade Singular neste processo o valor da exigência do IRPJ e das contribuições, por estarem atreladas ao processo do IRPJ, daí porque, in casu, o recurso de oficio refere-se à desoneração de exigência em valor inferior ao limite legal de alçada. A seguir passo a apreciação do Recurso Voluntário de fls. 408/446, iniciando pela verificação de sua tempestividade à vista, inclusive, da manifestação de , f1s. 451 que o considerou "fora" do prazo regulamentar de 30 dias. Com efeito, considerando que o dito recurso foi interposto em 31.01.94 (carimbo, fls. 408) e a intimação da decisão recorrida se deu em 18.12.93 (AR. fls. 403-v),-ele 15 (dr . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 estaria ineludivelmente perempto, caso a Intimação de fls. 403 não estivesse desconforme com o decidido na Decisão de fls. 400/401, verbis: Encaminha-se o presente processo primeiramente à DRF/R10 DE JANEIRO/CENTRO NORTE, para ciência do impugnante, informando-lhe quanto ao direito de recolher o crédito tributário mantido, como também quanto ao direito à faculdade de apresentar recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cujo prazo começará a fluir a partir da intimação de cobrança, a ser feita após o julgamento do recurso de oficio. Posteriormente, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para devida apreciação do recurso de oficio interposto neste ato."(g/n) Da literalidade desse comando, deflui-se que ele, desnecessariamente, condicionou a expedição da intimação de cobrança e o inicio da contagem do prazo para o recurso voluntário, atinente à parcela mantida do auto de infração, à data da ciência do julgamento do recurso de oficio, que somente nesta sessão foi objeto de apreciação. Assim, a data da ciência da Intimação de fls. 403 (18.12.93), não' se presta como termo inicial da contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário relativo a parcela do crédito tributário mantido na referida decisão, por ela ter disposto, mesmo que impropriamente, de maneira distinta e isto beneficiar a contribuinte. Daí porque entendo que o recurso voluntário, ora em exame, não foi apresentado fora do prazo, sendo, inclusive, extemporâneo, tendo em vista que o julgamento do recurso de oficio, a cuja data o termo inicial para a contagem de seu prazo está vinculado, se deu nesta sessão. Por outro lado, por uma questão de economia processual e em analogia com o disposto no § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, sou pelo conhecimento do recurso em tela, já que pelas razões que abaixo discorrerei voto pelo seu provimento. Assim, no mérito, considero que o simples fato de a decisão recorrida ter desonerado o valor correspondente a 99,93% da exigência original indica a inconsistência do levantamento de produção que lhe deu causa. Não há dúvidas de que o Fisco utilizou da metodologia de praxe para levantamentos dessa natureza, porém a validade dos resultados obtidos depende da suficiênciaye 16 2 u 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA o,r(okm, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 qualidade das informações na qual é aplicada, de sorte a refletir apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Se esse pressuposto for atendido, as diferenças apuradas mediante levantamento de produção, pelo menos na área do IPI, por força da presunção legal contida no art. 108 da Lei n° 4.502/64 (RIPI/82, art. 343), são considerados reveladoras da ocorrência de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, independentemente da existência de outros elementos de prova que confirmem essa presunção como entende a recorrente e os' Acórdãos que cita na área do 1RPJ. Por outro lado, não é inadequado o fato de se inferir a produção de um bem com base em um só de seus componentes (insumos), tomando como elemento subsidiário, desde que revestido dos atributos para tal (constância, perdas bem definidas, representatividade, essencialidade para o produto, participação material expressiva), pois isto é lógico e inerente à técnica da auditoria de produção. Dá análise dos autos, ressalta-se a complexidade do processo produtivo da empresa, uma indústria química que utiliza de um elevado número de insumos para produzir também em elevado número de produtos, sujeito a uma vasta gama de circunstâncias que, se não devidamente consideradas e aferidas, distorcem inapelavelmente os resultados de uma auditoria de produção. E isso foi certamente o que ocorreu no caso em exame, como minudentemente demonstrou a recorrente em sua defesa de maneira a infirmar praticamente a totalidade da acusação, muito embora grande parte das circunstâncias que arguiu para explicar as diferenças apuradas se deveram ao não atendimento preciso das instruções para a apresentação dos dados que instrumentalizam o levantamento de produção em comento. Realmente, o Fisco, ao optar por transferir o encargo do levantamento direto das informações junto aos registros contábeis e controles da empresa, especialmente numa situação como a aqui examinada, fica vulnerável a esse tipo de ocorrência, capaz de abalar a confiança na consistência da auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar "a verdade", a produção que realmente ocorreu e "nunca arbitrar" a produção (PN - 45/77)". Isto posto, não tomo conhecimento do recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões,,em-firA - - vereiro de 1996 7v-1 --- ANT. . S rTENO 17

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4827647 #
Numero do processo: 10920.001852/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08819
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. Da J.O / 19 q)- CriC MINISTÉRIO DA FAZENDA C JOL jit4i Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001852/95-67 Sessão 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.819 Recurso : 00.708 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2" do Decreto-Lei n" 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 12 da Lei n". 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 41111111111"r/%"," Otto ristiano • l V iveira Glasner Presidente st o &iro ar ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 . -.n -t - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001852/95-67 Acórdão : 202-08.819 Recurso : 00.708 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de FPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei rf 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 06 e 07, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 09, em 13.09.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 10/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do IPI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." . „Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legitimidad do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k,,, ,. . :. L ._.-'; _ .0 ' Processo : 10920.001852/95-67 Acórdão : 202-08.819 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no l' decêndio de agosto/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI188. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 2' do Decreto-Lei n 1.662/79 e arts. l' e 2' do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. l' da Lei n' 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 -'-- , ANTÔNIO e- ' ' `OS BUENO RIBEIRO ,Z 3

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4828603 #
Numero do processo: 10945.008924/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVA. Conforme preceitua o § 4º do art. 3º da LC nº 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, pelas entidades sem fins lucrativos. RESTITUIÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo STF, tem-se que a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70, que, no presente caso, cinge-se à modalidade folha de pagamento, devendo ser restituído eventual pagamento indevido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base na Ufir, conforme determina o art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78862
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVA. Conforme preceitua o § 42 do art. 32 da LC n2 7/70, regulamentado pelo art. 33 do Decreto-Lei n2 2.303/86, é devida a contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, pelas entidades sem fins lucrativos. RESTITUIÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP n2 1.212/95, pelo STF, tem-se que a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar n2 7/70, que, no presente caso, cinge-se à modalidade folha de pagamento, devendo ser restituído eventual pagamento indevido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base na Ufir, conforme determina o art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei n2 9.532/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Motaxect. . 4.sefa ' aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - ce CONFERE CO OC:,".;INAt Ma • cio T. eira e Brasília, 30 LO 5 /..2mC Relator vt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . , t MIN. DA FAV,NPA - CC 22 CC-MF ----;;;;;. • Ministério da Fazenda s. CONFEREÇ.. L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Eraz,a2.4,- Processo n2 : 10945.008924/2001-37 Recurso n2 : 121.785 V1`.0 Acórdão ni' : 201-78.862 Recorrente : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR RELATÓRIO • COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 181/195, contra o Acórdão n2 7.240, de 27/10/2002, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 159/179, que indeferiu pedido de restituição de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), nos períodos de 10/1995 a 02/1996, no valor de R$ 417.533,23. A contribuinte entendeu ter pago o valor indevidamente, alegando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3/PA, afastou a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo reflexo ensejou, na esfera administrativa, a edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF n 2 6, de 19 de janeiro de 2000. A DRF em Foz do Iguaçu - PR decidiu não reconhecer o direito creditório pleiteado pela interessada, ante a verificação do decurso do prazo decadencial para a restituição de importância eventualmente paga de forma indevida ou a maior, a título de PIS (códigos 8109 - faturamento e 8301 - folha de salários), referente aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996, tendo em vista que o pedido foi protocolizado em 30/10/2001 (fl. 70). A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 71/88, cujo teor é sintetizado a seguir: 1. preliminarmente, a CSRF houve por bem consolidar o entendimento emanado do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado a partir da declaração de inconstitucionalidade do tributo em recuperação ou, ainda, a partir da edição da IN SRF n2 6, de 2000. Desse modo, as parcelas da contribuição ao PIS recolhidas no período de 10/1995 a 02/1996 somente serão atingidas pela decadência em 19/01/2005; 2. o Poder Judiciário, seguindo entendimento do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário e que, não tendo havido homologação expressa do lançamento, eg-se prazo somente começa a fluir após o decurso de 5 anos, da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN), acrescidos de mais 5 anos contados da homologação tácita (art. 150, § 4 2, do CTN). Conclui que o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do fato gerador; 3. alega que o STJ dá a última palavra na hierarquia da jurisdição, uma vez que não há discussão de constitucionalidade de lei, mas tão-somente divergência na interpretação de lei federal e que o CTN regula de forma clara e precisa a matéria, além do que, por analogia, o Parecer PGFN/CRE n2 948, de 02 de julho de 1998, também obriga a Administração Pública observar a orientação do STJ; /119 4D(k.. 2 cc MIN. DA , • • CC-MF Ministério da Fazenda • CONFEKt . . • Segundo Conselho de Contribuintes • 3Q 95 ic2o0 r Fl. .,0 Processo n2 : 10945.008924/2001-37 V 1 - Recurso n9 : 121.785 Acórdão n2 : 201-78.862 4. no mérito, alega que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a forma de recolhimento do PIS para as cooperativas, quais sejam: a) para as operações praticadas com os cooperados, recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento dos empregados; b) para as operações praticadas com não-cooperados, recolhimento de 0,65% sobre a receita operacional bruta. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a suspensão destes pela Resolução do Senado Federal n2 49/95, foi editada a MP n2 1.212/95, reeditada inúmeras vezes até culminar na Medida Provisória n2 1.325/96, cuja inconstitucionalidade do seu art. 17 foi declarada via liminar mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n2 1.417-0; 5. advindo a MP n2 1.676-38/98, essa foi convertida na Lei n 2 9.715/98, que repetia, em seu art. 18, a mesma redação dos arts. 17 e 15, respectivamente, das MP n 2s 1.325/96 e 1.212/95, sendo todos esses dispositivos, que continham comando de aplicação retroativa, julgados inconstitucionais pelo STF. Alega, ainda, que a SRF exarou a IN SRF n 2 6/2000, vedando à Fiscalização a constituição de crédito tributário referente aos fatos geradores do PIS ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996, fora dos moldes da LC n2 7/70; 6. discorre sobre a inexigibilidade do PIS no período de 10/1995 a 02/1996, em face do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF, e 97 do CTN), e entende que tem direito à restituição integral dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos mencionados, mesmo sob a égide da LC n2 7/70, já que o Poder Legislativo não elaborou lei ordinária regulamentando a cobrança da exação para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso das cooperativas; 7. a correção monetária deve ser aplicada desde a época do efetivo pagamento (Súmulas n2s 46 do TRF e 162 do STJ). A correção monetária não é um plus que se acresce, mas um minus que se evita, por se tratar de uma técnica de recomposição de valor da moeda frente aos efeitos da inflação. Quanto aos índices a serem aplicados, cita jurisprudência do TRF/45 Região; e 8. declara que para os primeiros recolhimentos indevidos, efetuados a partir de 10/1995, corrigiu os valores mediante a aplicação da Ufir até 12/1995, e que, a partir de 01/01/1996, aplicou os juros equivalentes à Selic, ex-vi do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Afirma que é direito seu a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de se frustrar a restituição legalmente autorizada. A manifestação de inconformidade foi então analisada pela 3 a Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por meio do Acórdão n2 1.848 de fls. 91/99, manteve o indeferimento do pedido, declarando ter a contribuinte decaído do seu direito. Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 101/120, dirigido a este 2 2 Conselho de Contribuintes, no qual requereu o provimento desse recurso para determinar a compensação/restituição dos valores indicados em sua petição inicial. O recurso interposto foi então analisado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cujos Membros de sua Primeira Câmara, por meio do Acórdão n 2 201-76.623, de fls. 124/129, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso, remetendo à DRF/FOZ para exame do mérito do pedido de restituição/compensação da interessada. A DRF em Foz do Iguaçu - PR proferiu o Despacho Decisório de fl. 138, indeferindo o pedido. Em face dessa decisão, a interessada interpôs, em 20/09/2004, manifestação de inconformidade de fls. 141/152, requerendo que seja declarado direito à I 3 o I.'.-. 4.44~......."::.'T' ''''''";:•:.:::. d" ' W. N7 4 DP 2:. t',;:),5:,::.::,:. .,-, ,,, ,,, ,,,,,,,,_, ,, .cc_MF - .•, -.:,=i,-;• .- Ministério da Fazenda , . ..,..„,--,--,Ç: , ,''.. : : • . ,- - %, n. Segundo Conselho de Contribuintes •.' s ' ' '' OG1,r-:>,› .-.t=e,„ ç Processo n2 : 10945.008924/2001-37 í. .1 .Recurso 10 : 121.785 Acórdão 112 : 201-78.862 t.,-----------"' restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, no período 10/1995 a 02/1996, atualizados pela Ufir e Selic. A 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR, por sua vez, votou pelo indeferimento da solicitação do contribuinte, considerando indevida a restituição pleiteada, em face da extinção do direito vindicado (fls. 459/179). A decisão teve como base a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, em 07/12/2004, recurso voluntário, fls. 181/195, aduzindo as mesmas questões acima mencionadas, acrescentando que houve violação à coisa julgada pela DRJ em Curitiba - PR, que não observou o disposto no Acórdão n s! 201-76.623, proferido pelo Conselho de Contribuintes. Foram feridos, ainda, os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência dos atos administrativos. Por fim, requer o provimento do presente recurso, determinando-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, atualizados pela Ufir e Selic. É o relatório. 20IL \ . _ , 4 , , zejn; :.N . •• • 22 CC-MF--z4; Ministério da Fazenda • ' H."zz7---L:5:n'',.< Segundo Conselho de Contribuintes . , o G 020 OG Processo n2 : 10945.008924/2001-37 30 Recurso n2 : 121.785 Acórdão n2 : 201-78.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Compulsando os autos constata-se que a decisão da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes foi no sentido da inocorrência de decadência/prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição/compensação de possíveis indébitos, "razão pela qual deve o presente processo retornar à repartição de origem para que julgue o mérito do pedido." Assim sendo, a DRF, reapreciando o pleito, manifestou-se pela inexistência de créditos a serem compensados, o que ensejou apresentação de nova manifestação de inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR. Esta, por sua vez, ao invés de manifestar-se sobre o resto do mérito, reiterou sua decisão de extinção do direito vindicado em face da decadência. De acordo com o art. 25, II, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72, compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento do processo em segunda instância, ou seja, julgarão os recursos de decisão de primeira instância. Conforme o art. 42, II, são definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso, ou se decorrido o prazo sem sua interposição. Desse modo, o Colegiado de primeira instância exorbitou de sua competência, pois não há previsão legal para se pronunciar, proferindo decisão sobre matéria da qual, ainda que coubesse recurso, não seria aquela autoridade a competente para proferi-la. Conforme preceitua o art. 59, II, do Decreto precitado, são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, fato que se verifica no presente caso. Porém, o legislador dispôs, no § 3 2 do mesmo artigo, o seguinte, verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (incluído pela Lei n°8.748, de 1993)". Destarte, ao invés de declarar nulo o julgamento da DRJ de fls. 159/179, para que esta se pronuncie prolatando outra decisão, somente sobre o restante do mérito, com fulcro no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, combinado com o art. 52, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n 2 45/2004, passo a analisar o presente recurso. A recorrente entende não ser devida a contribuição na modalidade PIS - folha de salários, sob o argumento de que não houve sua regulamentação, por lei, conforme determina o § 42 do art. 32 da LC n2 7/70. Sua normalização limita-se, apenas, à Resolução do CNM n2 174/71, art. 42, 52. Equivoca-se a contribuinte, pois tal exigência encontra-se devidamente regulamentada através do Decreto-Lei n2 2.303/86, art. 33, abaixo transcrito:• #(111 5 -- - .4 I g;;;:.',Z: „ •. . Ministério da Fazenda 1 2 cc_MF • Fl. -M Segundo Conselho de Contribuintes>4:0. 3r) n.ç `•n•' QC Processo n9 : 10945.008924/2001-37 Recurso n2 : 121.785 - Acórdão n2 : 201-78.862 "Art 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pelá legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Portanto, restando claro ser devida a contribuição nessa modalidade, cabe analisar em relação aos atos não cooperados. Examinando a legislação pertinente, constata-se que a contribuição ao PIS, devida pelas cooperativas em relação às operações praticadas com não cooperados, foi introduzida pelo Decreto-Lei n2 2.449/88, que, em seu art. 1 2, deu nova redação ao Decreto-Lei n2 2.445/88, modificando o inciso V do art. 1 2, onde se lê que: "as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta." Esta forma de contribuição foi mantida na MP n2 1.212, de 1995, no parágrafo único do art. 22, e posteriormente, com a mesma redação, no ,§ P do art. 22 da Lei n2 9.715/98, conforme se transcreve: "As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." Por outro lado, o histórico evolutivo das normas que regem essa matéria se deu da seguinte forma: a Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, retirando do ordenamento jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ensejou a edição da Medida Provisória n2 1.212, em 28/11/95, e suas 38 reedições, ultimada com a de n2 1.676-37, sendo convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/1998. Constava de sua primeira edição, em seu art. 15, e, ao final, no art. 18, o seguinte: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." Entretanto, em 02/08/1999, através da ADIn n 2 1.417-0/DF, entendeu o STF ser inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", de modo que a MP n2 1.212, de 28/11/95, por força do necessário cumprimento do prazo nonagesimal, somente passou a produzir efeitos em março de 1996. Visando regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF n° 6/2000, cujo parágrafo único do art. 1 2 assim dispõe: "Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. • Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970." Destarte, no período de apuração de 01/10/95 a 29/02/1996 a contribuição para o PIS é devida nos termos da LC n 2 7/70, que, conforme demonstrado, no presente caso, cinge-se à modalidade de folha de pagamento. Inequívoco, pois, ser devida a restituição de eventuais valores pagos a título de PIS/F'aturamento, referente ao período de apuração supracitado. Devida também a incidência de correção e juros, não concomitantes, conforme se demonstrará. 45%4k- 6 R 22 CC-MF Ministério da Fazenda C. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 30 os iozooQ. J Processo n2 : 10945.008924/2001-37 Recurso n2 : 121.785 Acórdão n2 : 201-78.862 A correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá ser efetuada com base na variação da Wh-, conforme determina o art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei n2 9.532/97. Alfim, conclui-se ser devida somente a contribuição ao PIS calculada à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a título de PIS/Faturamento (código 8109), referentes ao período de apuração de 01/10/95 a 29/02/1996, corrigidos, conforme mencionado anteriormente, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração tributária. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 111" MAUR - 10 TA ,1' • E SILVA 01 k - - 7 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000150/94-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - A Vistoria Aduaneira não é o procedimento adequado e legal para apuração de falta de volume na descarga de aeronave e a atribuição da respectiva responsabilidade tributária. A Conferência Final de Manifesto se presta para tal fim, conforme art. 476 de parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Notificação de Lançamento não instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à comprovação do ilícito não pode surtir os efeitos desejados. Configurada a nulidade processual por preterição do direito de defesa do sujeito passivo e inadequação do procedimento de apuração adotado pela fiscalização.
Numero da decisão: 302-32984
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:52Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:52Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:52Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:52Z; created: 2010-01-16T03:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:52Z | Conteúdo => .- ,f - - .4- h..., .••• .:.!:.-...:,:•É. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RC PROCCUON, 10983-000150/94-22 I 1 Sessão de 24 MARCO de I.99 5 ACORDÃO N° 302-32.984 Recurso n e . : 116.767 Recorrente: VARIG S/A VIAÇA0 AEREA RIOGRANDENSE Recorrid DRF - FLORIANOPOLIS - SC i _ T NULIDADE PROCESSUAL - A Vistoria Aduaneira não é o procedimento adequado e legal para apuração de falta de volume na descarga de aeronave e a atribuição da respectiva responsabilidade tributária. A conferência Final de Manifesto se presta para tal fim, conforme art. 476 de parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Notificação de Lançamento não instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à comprovação do ilícito não pode surtir os efeitos desejados. Configurada a nulidade processual por preterição do direito de defesa do sujeito passivo e inadequação do procedimento de apuração adotado pela fiscalização. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro __ Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo, a partir da peça stibular, inclusive, vencido o Conse- lheiro OTACILIO DANTAS CAR AXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. Brasília- F, 24 de março de 1995. 1 SERGIO DE CASTRO N ES - PRESIDENTE 44:c1rWS- ELIZABETH EMILIO E MORAES CHIEREGATTO - RELATORA Q.S -- "'--CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 SE I 1995 ( Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.767 - ACORDA() N. 302-32.984 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇA0 AEREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRF - FLORIANOPOLIS - SC RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa acima citada foi emitida a Noti- ficação n. 001/94 (fia. 01), para exigir o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 178.757, 82, referente ao Imposto de Importação (Cr$ 119.171,88) e à multa do II capitulada no art. 521, II, "d", do R.A (Cr$ 59.585,94), face à constata- ção de falta de mercadoria, através de procedimento de vis- toria aduaneira. Regularmente intimada nos termos do inciso I do art. 550 do R.A. aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, a au- tuada tempestivamente impugnou o lançamento tributário feito em seu nome, argumentando, em síntese, que (fls. 03/08): 1) o fiscal não capitulou a infração em ne- nhum dispositivo legal, efetuando o cálcu- lo da autuação em função do Imposto de Im- portação e multa; 2) o transportador foi responsabilizado pelo pagamento do Imposto de Importação em vir- tude do alegado extravio de bagagem de passageiro, sem que fosse o destinatário da mesma, e ainda, acrescido de multa de 50%; 3) muito embora seja omissa a autuação, a responsabilidade do transportador pelo pa- gamento do imposto é regida pelo disposto no art. 41 e parágrafos do DL 37/66, que cita três hipóteses nas quais ela ocorre sendo que, no caso "sub judice", nenhuma das três se configurou; 4) a falta. do volume que deveria conter um microcomputador somente foi apurada em função de documentos, uma vez que mexia- tia qualquer indicio de violação, conforme atesta o termo de vistoria; 5) documentos podem ter sido preenchidos er- roneamente e inexiste no processo qualquer • indício de que a mercadoria tenha entrado ilegalmente no pais, e ainda por culpa do transportador; ee,...cewe . • 3 Rec. 116.767 Ac. 302-32.984 6) a mercadoria foi trazida ao país com isen- ção do tributo de importação, o que, de acordo com nossa legislação e a jurispru- dência dos Tribunais Superiores, determina a impossibilidade de se responsabilizar o transportador nos casos em que não existe qualquer expectativa de recolhimento de impostos; 7) socorre-se do disposto no art. 60, pará- grafo 1. do D.L n. 37/66, alegando que o transportador somente poderá ser responsa- bilizado quando, por terem ocorrido dano, extravio ou avaria, houverem tributos que deixarem de ser recolhidos; 8) afirma que, embora o Decreto n. 63.431/68, em seu art. 30, parágrafo 3., determine que as isenções que beneficiam as mercado- rias não se transmitem ao transportador, o mesmo não tem poder de lei, predominando o estabelecido no DL 37/66; 9) finaliza requerendo que a autuação seja julgada improcedente. Na réplica (f is. 14/17), a autora do feito opinou pela manutenção da exigência, pelas razões que expôs: 1) a defesa da autuada traz um argumentação confusa e de flagrante equivoco na inter- pretação da legislação tributária; 2) confusa porque, embora admitindo que a No--- tificação impugnada foi fruto da Vistoria Aduaneira n. 001/93, alega ter sido res- ponsabilizada pelo "extravio de bagagem de passageiro". Aduz, ainda, ser improcedente a Notificação por não trazer a capitulação legal infringida; 3) o termo de vistoria n. 001/93, citado nos dados de identificação da Notificação às fls. 01, apresenta todos os detalhes da importação, da falta apurada e a capitula- ção legal infrigida. tal Termo foi entre- gue à autuada anteriormente à notificação emitida; 4) em relação ao mérito, alegou a impugnante que em apenas três situações o transporta- dor pode ser responsabilizado e que nenhu- ma delas ocorreu. Tal argumento não se sustenta face ao disposto no art. 478, pa- e.j,e..t e":4‹ . . 4 Rec. 116.767 Ac. 302-32.984 parágrafo 1., incisos IV e VI, do Regula- mento Aduaneiro; 5) quanto à alegação de que a falta foi apu- rada somente através de documentos por inexistirem sinais externos de avaria nos volumes, a mesma é improcedente uma vez que a falta de um volume completo e a di- ferença de peso, por si só, exigem que se- ja atribuída a responsabilidade, conforme os dispositivos legais citados; 6) No que se refere ao fato de a mercadoria estar sendo importada com isenção de tri- butos, tal argumento não socorre a impug- nante, tendo em vista o estabelecido no art. 481, caput, e seu parágrafo 3., do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira instância, através da De- cisão n. 026/94 (f is. 19/22), julgou o lançamento proceden- te, mantendo a exigência do crédito tributário originalmente apurado. Com guarda de prazo e inconformada, a transporta- dora recorreu da decisão singular, insistindo nas razões que apresentou na fase impugnatória, especialmente que: 1) a autuação é de todo improcedente pois, no Auto de Infração. não existe qualquer men- ção à existência de indícios de violação no volume, nem efetivamente foi comprovada a fraude do transportador, de forma a ca- racterizar a autuação. Faltando os elemen- tos essenciais que caracterizam a infra-_ ção, não pode subsistir o auto de infra-_ ção; 2) o Auto de Infração é confuso, quando men- ciona que dos 11 volumes um deles continha 200 agulhas com cateter, que faltou 1 vo- lume contendo um microcomputador e que faltaram 4 unidades de memória tipo SIMM; 3) está claro que o volume indicado como fal- tante não chegou a ser embarcado e que a diferença de peso apurada na conferência é consequente da eventual troca de volumes feita pelo exportador e do embarque de um volume completamente vazio; éeeee-oe . • 5 Rec. 116.676 Ac. 302-32.984 4) ao receber cargas consolidadas, o trans- portador não está sujeito à verificação quanto ao número de volumes e conteúdo; apenas responde pela falta de mercadoria quando for constatada diferença de peso, decorrente de comprovada culpa do trans- portador; 5) interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, principalmente nas que definem infrações ou lhes comina penalidade, sempre que existirem dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias ma- teriais do fato, à autoria (art. 112, CTN); 6) o artigo 41 da Lei 37/66 elenca apenas três casos em que a responsabilidade é de- legada ao transportador sendo que, no caso "sub judice", nenhum deles se configurou; 7) depreende-se da descrisão da autuação que, presumivelmente, não chegou ao pais parte da mercadoria transportada no regime de consolidação. O fato do agente fiscal ter constatado um volume contendo material mé- dico-hospitalar que não pertencia ao des- tinatário prova a confusão do Agente de Cargas. O Transportador limita-se, no caso de cargas consolidadas, a verificar se o peso das mercadorias corresponde ao decla- rado no conhecimento aéreo; 8) é bem verdade que o art. 478 do R.A., através dos incisos de seu parágrafo 1., também regula esta matéria. O faz, contu- do, com enorme extensão, o que é vedado, já que, feito por Decreto, não pode criar • direitos e obrigações, mas tão somente re- gular a Lei; 9) não existe qualquer expectativa da Fazenda Nacional de receber o tributo, uma vez que as mercadorias eram isentas por serem des- tinadas a entidade de cunho cientifico e educacional; 4,e4e-GX . • 6 Rec. 116.676 Ac. 302-32.984 10) embora o Decreto n. 63431/68, em seu art. 30 parágrafo 3. determine que as isenções que beneficiem as mercadorias não se transmitem ao transportador, o mesmo não tem o poder de Lei. Ele simplesmente le- gislou ao arrepio do DL 37/66 que, em seu art. 60, é claro em determinar que a res- ponsabilidade pelo tributo está limitada ao prejuízo sofrido pelo erário; 11) por outro lado, ao se cobrar cumulativa- mente o Imposto de Importação com a multa, está sendo ferido o disposto no art. 3. do CTN; 12) finaliza requerendo que o Auto de Infração seja julgado insubsistente. E o relatório. c5,05 '¢e...orOW s MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.767. AC. 302-32.984. VOTO Algumas irregularidades são detectadas no processo ora em exame, que ensejam a sua total nulidade. O próprio procedimento fiscal que originou o lançamento em questão foi inadequado, sem observância da legislação de regên- _ cia. Como se verifica dos autos, o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira para apurar a falta de um volume na des- carga da aeronave envolvida foi o de "Vistoria Aduaneira". Displie o Decreto-lei n9 37/66, em seu art. 39 e parágra- fo 12.: "Art. 39 - A mercadoria procedente do exterior e trans- portada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declaraçZes de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. Parág. 12 - O manifesto será submetido a conferência fi- nal para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria." (grifei) Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto n2. 91.030/95, em seu art. 476 e pará g . único, estabelece: "Art. 476 - A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com os re- qistrns de descarga (Decreto-lei n2 37/66, art. 39, % 12). Parág.único - Contatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequa- do." (grifei) é fora de dúvida, portanto, que o procedimento determi- u:e:£ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A 8 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.767 Ac. 302-32.984 nado na legislação de regência para apuraçáo de falta de volumes na descarga - caso dos autos - ê a conferênica Final de Manifesto, que se resume no confronto do Manifesto de Carga do veículo trans- portador com os registros efetuados na descarga, realizadas as di- ligências que se fizerem necessárias. O procedimento de Vistoria Aduaneira, adotado pela fis- calização no caso presente, não atende ás referidas determinações pois que se presta, como o próprio título indica, a uma vistória na carga descamilegada, geralmente com indícios de avarias, viola- ções diferença de peso, etc., estando tal procedimento regulamen- tado pelas disposições do art. 468 e seguintes do mesmo Regulamen- to Aduaneiro. Nem poderia ser diferente pois que a vistoria só pode ser realizada em volume que tenha sido descarregado, apurando-se, em tais casos, a ocorrência de falta de conteúdo (mercadoria) e a respectiva responsabilidade. Não pode existir "vistoria" em volume que não descarre- gou, como no presente caso. Daí por que a Conferência Final de Ma- nifesto é que irá constatar, pelo confronto entre o total descagís- gado e manifestado qual volume, ou mercadoria a granel, não des- carregou (faltou). Além de não ter ficado devidamente apurada a existência de falta no presente caso, uma vez que não houve o confronto dos registros de descarga com o respectivo manifesto, denota-se,ainda, flagrante prejuízo para o sujeito passivo no que concerne ao seu direito de ampla defesa. Como se sabe, o prazo para defesa no processo adminis- trativo fiscal, regra geral. é de 30 (trinta) dias, conforme esta-- belecido no Decreto n. 70.235/72. Ocorre que uma das excessões a tal regra está, justamen- te, no procedimento de "vistoria aduaneira", cujo processo de de- terminação e exigência de crédito tributário resultante de tal procedimento obedece a rito sumário, limitando-se o prazo para a defesa do sujeito passivo em 5 (cinco) dias. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso, ou se- ja, foi o sujeito passivo intimado a produzir sua defesa dentro de tal prazo (5 dias), como acontece no processo de vistoria aduanei- ra. Tivesse a repartição fiscal adotado o procedimento cor- reto - Conferência Final de Manifesto - o prazo para sua defesa seria, sem dúvida, de 30 (trinta) dias. Configura-se, portanto, grave irregularidade no processo • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1145.767. AC. 302-32.984 fiscal de que se trata, com flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, além do fato de que a falta não foi de- vidamente apurada, o que, por si só, enseja a sua com pleta nulida- de. De outro modo, verifica-se também que houve descumpri- mento às disposiçZes do art. 92, do Decreto n2 70.235/72, que as- sim estabelece: • "Art. 92 - A exigência de crédito tributário, a r .etifi- cação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificaçUes de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à com provação do ilíci- to." (redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93). Acontece que a Notificação de Lançamento de fls. 01 não contém os elementos determinados na legislação, limitando-se a se reportar (citar) o Termo de Vistoria n2 01/93. Vê-se, claramente, que o referido Termo só foi juntado às fls. 11/13 dos autos, de- pois da a presentação da Defesa pela Recorrente. Caracterizada, portanto, a incorreta apuração da falta a pontada nos autos, bem como o flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo nesta ação fiscal, voto no uentido de anular o processo a partir da Notificação de Lançamento de fls. 01, inclusive. Sala das SessZes, 24 de março de 1995. cde.e.e...efttOn ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • •

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4827548 #
Numero do processo: 10920.000280/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição de referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09586
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. De 2/Q 5 / 19 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\Í Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.484 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição de referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIF'I/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ - em 15 de outubro de 1997 Mar/o: Vinicius Neder de Lima fyesidente 4010/-,•• Helvio íct ,= O arce - os Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 602 1 ;„4,'̀é?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘';',*01 Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Recurso : 100.484 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) para exigência de crédito tributário relativo à multa de 100% sobre produtos industrializados, em virtude de inobservância de obrigações do adquirente expressas no art. 173 do R1PI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor é de 7.908,65 UFIR. O lançamento originou-se da autuação da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., por ressarcimento indevido de créditos excedentes do IPI e aproveitamento de beneficios de isenções aos quais não tem direito. As irregularidades apontadas estão descritas no Termo de Verificação de Créditos Tributários. Inconformada, a contribuinte impugna, tempestivamente, o auto de infração, alegando, em caráter preliminar, a avocação dos autos em questão para os autos principais de n° 10920.001936/94-74, ante a identidade da matéria discutida. No mérito, sustenta que o RIPI/82 inovou em relação ao texto legal do art. 62 da Lei n° 4.502/64, e que o adquirente não há de ser responsabilizado por erro do fornecedor quanto à classificação fiscal e o uso inadequado de beneficio fiscal, uma vez que tais erros decorrem de interpretação equivocada do fornecedor. Finalmente, requer a improcedência do auto de infração e seu conseqüente arquivamento. Em sentenciando o processo, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento efetuado, confirmando o auto de infração guerreado. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) MULTA PROPORCIONAL IPI POR DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÕES AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: mar a maio/90, maio a dez./91 e jan. a out./92. OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES 2 6,2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Os fabricante, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, sistema Harmonizado de Designação e Codificação I de Mercadorias (NBM/SH), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). (Resolução 75/CBN). ISENÇÕES As isenções de natureza setorial são incentivos destinados a alcançar determinados campos da atividade industrial, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão proferida, recorre a contribuinte, às fls. 95/99, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração contestado, trazendo aos autos os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 105/108, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional parecer onde opina pela manutenção da decisão e denegação do recurso. É o relatório. 3 Gnz 3 • ikA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. Quanto à preliminar de avocação destes autos aos autos do processo principal n° 10920.0001936/94-74, tenho-a como insubsistente, uma vez que, conforme salientado pelo julgador de primeira instância, os processos, embora aparentemente conexos entre si, têm vida autônoma, um por haver dado saída dos produtos com isenção e classificação indevidas, e outro por haver recebido tais produtos. Mostra-se, assim, o apensamento como indevido. No mérito, a matéria destes autos, a meu sentir, mostra-se já pacificada neste Conselho, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do eminente Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Acórdão de n.° 202-08.239, o qual tomo como minhas razões de decidir: "Inicialmente deve ser ressaltado que, se cogitasse de qualquer punição á recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente à empresa remetente da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente. Logo, nos casos como o que se trata no momento a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI/82, para os adquirentes de produtos vinculada que se acha à pena "aplicável ao fornecedor ou remetente dos produtos", fica na dependência desta imposição. Assim, não poderia a recorrente ser autuada sem a solução para o caso da remetente, devendo o presente recurso ser provido. Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3 0 do RIPI/82 que reza: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4. 502/64, artigo 62. 4 (002 tj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 § 30 - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal, em seu artigo 64, § 1°, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a principio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como: "O conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido". (In Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 edição) 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000280/95-90 Acórdão : 202-09.586 Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op.cit). De fato a norma matriz do artigo 173 do R1PI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4. 502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação legal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje ministro da Suprema Corte do pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 (MS 105. 951-RS)." Pelo exposto, e com os mesmos fundamentos adotados pela decisão acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ,A% dalr•4.888~ HELVIO ES O I : I OS 6

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Numero do processo: 10880.052641/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Papel termo sensível para fac-símile cuja classificação correta é 3703.90.0000, e não 4802.20.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01978
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. E. 1 2.. H. 0(2, Q7 . ' I R ai .9, ), 4Á ., LL :—...., • -.,...; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:".. 456 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i) Processo n- : 10880.052641/92-91 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a' : 203-01.978 Recurso n' : 96.473 Recorrente . SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Papel termo sensível para fac- símile cuja classificação correta é 3703.90.0000, e não 4802.20.9900. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 07 de dezembro de 1594 ,V. .4a AL, • . rio— os' de Souza Presidente ca cfokao-dn/es All . elato \ Maria Vandi ln inz Barreira Procurador :. - ' epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci . 4151 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ciz,w,r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' : 1(1880.052641/92-91 Acórdão n" : 203-01.978 Recurso n° : 96.473 Recorrente : SLLFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 169/171 que compõe a decisão recorrida: "A empresa supra foi autuada (fls. 83/99) em 03/09/92, constituindo-se crédito tributário no valor de 183.983,70 UFIRs, em razão de lançamento parcial de IPI na saída de mercadorias da empresa, no período de 18/10/90 até 26/12/91, resultante de classificação fiscal incorreta do produto. A autuação foi embasada no seguiine enquadramento legal arts. l,8 12,15v, 2241, 29-11, 54 parágrafos, 55 I-b 11-c, 62, 63-11, 82-1, 107-11, 236-1 e 364-11 do Decreto n e 87.981/82. O produto referido é o papel termo-sensível para fac-simile. O contribuinte classificou-o na posição 4802.20.9900 com aliquota de T( correspondente a 12%, enquanto que os fiscais autuantes entendem que o produto deva ser classificado na posição 370390.0000, com a aliquota de 18%. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de lis 83/99 para exigir o IPI relativo a essa diferença de aliquota, que deixou de ser lançado e recolhido, na salda desse produto de seu estabelecimento industrial. Inconformada, a autuada entrou, tempestivamente, com impugnação às fis 102/106, alegando, em síntese, que: a) em julho de 1988, a impugnante dirigiu à autoridade competente consulta acerca da classificação fiscal do produto em questão, obtendo como resposta o código 48.07.99.00 da TIPI (Decreto 89.241/83); b) em virtude da mudança da UAI (Dec. 97.410/8849 .13M/STI), a autuada formulou nova consulta á autoridade fiscal, a qual por sua vez decidiu, em primeira instância (18110/90), pelo código 3703.90.0000; tal decisão foi ratificada pelo Parecer 397(92, do qual a empresa teve ciência em 13/04/92; c) a posição 3703.90.0000, segundo a impugnante, se refere a papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados não impressionados; desta forma, o termo fotográfico só implica em sensibilização de papéis pela ação da luz, enquanto que o papel pela de fax, objeto da autuação, reage através do calor, ttóg • i?"' MINISTERID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Ain,=4:::0;;;;ov j..ra"iiçtrE Processo n° : 10880.05264t/92-91 Acórdão n° : 203-01.978 d) em razão do exposto na alínea anterior, a impugnante afirma que a posição mais especifica para o produto é o código 4802.20, que inclui os papéis próprios para a fabricação de papéis termossensiveis. A impugnante ainda protesta pela juntada do laudo solicitado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas e finalizando a sua defesa, requer a anulação do auto lavrado, em vista da impropriedade da classificação determinada pela autoridade fiscal_ Em 19/10192, a interessada juntou ao processo o laudo técnico (fls. 151 à 160) realizado pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), do qual se depreende as seguintes conclusões: a) o papel para fac-simile possui revestimento que confere ao papel a capacidade de formar urna imagem após receber o estimulo térmico; este papel é também denominado papel de reação térmica; b) o papel para fotografia possui uma das faces coberta por uma substância forossensivel, usado para cópia fotográfica, contendo substâncias sensíveis à luz, c) os papéis em questão, fotográficos e utilizados para fac-símile, são distintos quanto ao tratamento e revestimento utilizados, assim como ao uso final a que se destinam: sendo diferentes os tipos de estímulos necessários para cumprir a sua função, o papel fotográfico é sensível à luz enquanto o papel para fac-simile é sensível ao calor. Após a juntada do laudo técnico o AFTN autuante, Rúbio Souza Moraes Júnior (matr. 3.007.457-6), se manifestou pela manutenção integral do auto lavrado, em vista dos seguintes argumentos: a) nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (aprovada pelo Dec. 435/92 relativas ao capitulo 48 (Nota 4), os papéis enquadrados na posição 4802 referem-se apenas àqueles que são "próprios para a fabricação" ou para "transformação"; assim, os papéis classificados nesta posição sofrerão ainda um processo de industrialização para se transformarem em produtos finais, que por sua vez, terão classificação fiscal distinta; b) no mesmo sentido do item anterior, há a Nota 1, letra "e", do Capitulo 48 da TIPI (Dec. 97.410), que exclui deste capítulo o "papel e o cartão sensibilizados, das posições 3701 à 3704"; 3 1164 .1Áit 4. e- MINISTÉRIO DA F4Z6NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" t 10880.052641192-91 Acórdão : 203-01.978 c) o termo fotográfico, cuja definição para fins merceologicos encontra-se na Nota 2, do Capitulo 37, abrange a formação de imagem pela ação da luz e outras formas de radiação; d) visto que o termo fotográfico abrange a sensibilização por outras formas de radiação e o calor é considerado uma forma de radiação, o papel para fac-símile, que é sensivel ao calor, deve ser enquadrado na posição 3703," O Delegado da Receita Federal em São Paulo Leste, baseando-se nos fundamentos expostos às fis_ 171/172, que leio em sessão, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementaria: - Erro de classificação fiscal. Papel termo-sensível para fac-símile - cuja classificação correta é 3703.90.0000 - sendo utilizada incorretamente pelo contribuinte a classificação 4802.20.9900, mesmo depois de decisão de primeira instância a consulta realizada. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Consta dos autos, às fls. 174, intimação, datada de 08/11/93, à empresa autuada, para que a mesma proceda ao recolhimento do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância administrativa ou apresente recurso ao Conselho de Contribuintes competente, no prazo de 30 dias. Em 16/11/93, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fis_ 175/181, reportando-se às mesmas alegações expedidas na peça impugnatória, bem como As conclusões apresentadas pelo laudo técnico acostado aos autos às fis. 148/150. Vity É o relatório. 4 4" .„! •.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rwr't, Processo n" : 10880.052641192-91 Acórdão n" : 203-01.978 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Toda questão gira em torno da classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pelo Fisco, com relação ao produto "papel termo-sensivel" utilizado em aparelho de fac- símile. Mesmo passando a recolher o IPI a partir de 13/04/92 com base na nova classificação fiscal (Sistema Harmonizado), estabelecida pelo Parecer-CST (DCM) if 397/92, a Recorrente impugnou e posteriormente interpôs recurso quanto ao auto lavrado pelo Fisco, devido a falta de recolhimento do imposto com a nova alíquota (18%) no período de 18/10/90 a dezembro/91. As argumentações da autuada, tanto na impugnação quanto no recurso, são no sentido de comprovar que o "papel termo-sensível" reage ao calor e não à luz, concluindo ser incabivel a classificação na posição adotada pelo Fisco (3703.90.0000), anexando como prova de suas razões o Parecer Técnico n't 5.932 exarado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. Por bem abordar o assunto desta lide e por concordar com os argumentos expedidos quando da infonnação fiscal, fls. 164/167, tomo a liberdade de adotá-los e transcrevê-los: "A seguir transcrevemos a conclusão final extraida deste Parecer Técnico: "Os resultados das análises e as definições encontradas na literatura permitem concluir que os dois tipos de papéis em questão, são distintos tanto quanto ao tipo de tratamento e/ou revestimento aplicado, como quanto ao uso final a que se destinam e ao tipo de estimulo necessário para cumprir essa finalidade, sendo o papel para fac-símile sensível ao calor e o papel para fotografia sensível á luz" - grifo nosso. Do exposto, a impugnante conclui que o seu produto encontra guarida na subposição 4802.20 (código 4802.20.9900), onde estão mencionados os "Papel e cartão próprios para a fabricação de papéis ou cartões fotossensiveis, termossensiveis ou eletrossensiveis". Demonstraremos, a seguir, a incorreção de tal enquadramento, para depois, provarmos que os produtos incluídos na posição 3703 estão sensibilizados para reagir tanto à luz como ao calor, devido a ampliação do conceito do termo "Fotográfico" dado pela IsIota 2 do Capitulo 37 5 I • /';‘' -4,4: MINISTÉRIO DA FAZENDA '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1;1-dr -krtl" Processo ei" 10880.052641192-91 Acórdão n° : 203-01.978 As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto 1', 435 de 27.01.92 (DOU de 280192), que segundo o artigo I parágrafo único "constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional do mesmo nome quando dispõem a comentar a posição 4802 esclarecem que: Além dos papéis e cartões obtidos folha a folha (papéis feitos a mão, esta posição compreende, ressalvada a Nota 4 do presente Capitulo: A) Os papéis-suporte e cartões-suporte tais como. I) O papel e o cartão próprios para a fabricação de papéis ou cartões fotossensiveis, termossensiveis ou eletrossensiveis. 2) O papel próprio para ser transformado em papéis-carbono (papéis-quimicos*) chamados" de um só uso" ou em outros papéis-carbono (papéis-químicos). 3)0 papel próprio para a fabricação de papéis de parede. 4) O Papel e o cartão próprios para transformação em papéis e cartões revestidos de caulim, da posição 48.10" - grifamos. Note-se que estes tipos de papéis compreendidos na posição 4802 são denominados "papéis-suporte" e são "próprios para a fabricação" ou "para a transformação", portanto são tratados como insumos que serão utilizados em uma etapa da industrialização de determinado tipo de papel que por sua vez estará classificado em outra posição. No caso do item 4 acima temos a indicação da posição 48.10 - Papel revestido de caulim. A titulo de exemplo, citamos ainda: papel fotossensivel e termossensivel pos. 3703. papel carbono pos. 4816_ papel de parede pos. 4814. Neste mesmo sentido, na Nota I, letra "e" do Capitulo 48, verificamos que estão excitados deste capitulo "o papel e o cartão sensibilizados, das posições 3701 a 3704 q 64: MINISTÉRIO DA FAZENDA lir -;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , F.FN fLer,V Processo n° : 10880.052641/92-91 AcOrdào n° : 203-01.978 Por outro lado, no Capitulo 37 - Produtos para fotografia e cinematografia, ressalvando-se que consoante a l Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "Os títulos de Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo ...." - temos a Nota 2 que define o conceito merceológico do termo "fotográfico" para tias de classificação fiscal, transcrita abaixo: "No presente Capitulo, o termo fotográfico refere-se a um processo que permite a formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação sobre superfícies sensíveis". As NESH, referentes às Considerações Gerais do Capitulo 37, elucidam que: "Este capitulo compreende as chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, recobertos de uma ou mais camadas de uma emulsão sensível à luz ou a outras radiações (raios infravermelhos ou ultravioletas, raios X, raios gania ou radiações nucleares, por exemplo) e destinados à reprodução fotográfica ou cinematográfica, mono ou policromáticos."... Da nota 2 e das Considerações Gerais das NESH, ambas, do Capitulo 37, depreende-se que o processo de formação de imagens não deve ser necessariamente pela ação da luz, admitindo-se também outras formas de radiação. Provaremos abaixo que o calor é a propagação da energia térmica e que a radiação é urna das formas de transmissão de calor. Partindo-se desta premissa, conclui-se que o termo "fotográfico", também, aplica-se ao processo de formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, pela ação do calor sobre superficies sensíveis. Desta forma, o papel recoberto de uma ou mais camadas de urna emulsão sensível ao calor está perfeitamente enquadrado na posição 3703. No Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2°. edição encontramos: "Radiação: (2) Eis. Qualquer dos processos fisicos de emissão e propagação de energia, seja por meio de fenômenos ondulatórios, seja por meio de partículas dotadas de energia cinética. (3) Energia que se propaga de um ponto a outro no espaço ou num meio material". 7 4 G-3 ._ ••••' "-' R'7' 1,•.L.8. --•:----..." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t,I4iNk..„,..é Processo n° : 10880.052641/92-91. Acórdão n° : 203-01.978 "Calor: (7) Pis. Forma de energia que se transfere de um sistema a outro em virtude de urna diferença de temperatura existente entre os dois, e se distingue das outras formas de energia porque, como o trabalho, só se manifesta num processo de transformação". C:onsiderando que: - O produto em lide caracteriza-se como papel termo sensível,, utilizado em aparelho de fac-símile, apresentado em bobinas de 21 e 21,6 cm de largura e 30450 e 100 m. de comprimento; - O enquadramento no código 480220 9900 da NBM/SH(TIPI/TAB) não e possível, eis que não se trata de papel para fabricação de papel termossensivel e sim do produto acabado: papel termossensível; - A. Nota 1, letra "e do Capitulo 48 exclui deste o papel sensibilizado da posição 3703,. - A Nota 2 do Capítulo 37 ao definir o termo "fotográfico" não restringe o processo à ação da luz, mas abrangendo também "outras forma de radiação"; - O calor sendo energia, também é uma forma de radiação, estando, consequentemente englobado como "outras formas da radiação". Concluímos, de todo o acima exposto, que o produto denominado "Papel Termocopy" compreende-se na posição 3703, por aplicação da 1". Rerl combinada com as Notas (48-1 e) e (37 -2), todas, da NBM/SH, bem como nos subsídios legais das NE51-1 das posições 3703 c 4802 c do Capitulo 37 e, por emprego da RGC-I, na falta de subposição, item e subitem especificos, confirmamos a classificação no código 3703.90.0000 da Tun, aprovada pelo Decreto n' 97.410188, com vigência a partir de 01/01/89". Pelo acima exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, ern 07 de dezembro de 1.994 f , _ R . ACOITE By - 41'01 ( .S °"---t- 8

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4825846 #
Numero do processo: 10880.006661/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quantos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. 365, II do Regulamento. É o princípio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido. limitação da pena. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07198
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C De ° 3 / Ob •4[R,-;.,..e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica .... Processo ri? : 10880.006661/89-11 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão iL° 202-07.198 Recurso n.0 : 96.162 Recorrente : EQUIPAMENTOS VILARES S.A. Recorrida : DRF em Santo André - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplica- ção da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras) NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quan- do, cabalmente, restou ineomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRAN- GEIRAS. Internadas clandestinamente no Pais, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo incito não se aplica em cadeia, a tantos quan- tos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSI- CA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa previs- ta no art. 365,11 do Regulamento. É o principio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS V1LLARES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I - por unanimidade de votos, para excluir da exigência as importâncias relativas às notas fiscais de emissão da Rio Lima-Com. de Equipamentos Ltda., e para excluir as agravantes do art. 352, II, do RIPI182; e Il - por maioria de votos, para excluir da exigência os valores relativos as notas fiscais de emissão da METALMIM - Com. Imp. e Exportação Ltda. e da ROCO - Recuperadora de Precisão Ltda. Vencidos, quanto à METALMIM - Com. Imp e Exportação Ltda. o Conselheiro Antonio • 1 fi ., 621•• .. 0za,,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, • ''' di: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo o.° : 10880.006661/89-11 Acórdão 21.° : 202-07.198 Carlos Bueno Ribeiro e, quanto à ROCO - Recuperadora de Precisão Ltda., os Conselheiros x. Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 20 de ou • .m de 1994 o' / _ti - ' • I Helvio Esco ** o :arcellos /- • --idenlé yr" . José Cabral .., . ': e o - Relator :4 lei: • e' .. r. - : alho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional ..• VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JP011995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Osvaldo Tancredo de OliVeira, José de Almeida Coelho e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/ 2 ED 7.3t. MINISTÉRIO DA FAZENDA (jf? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns° : 10880.006661189-11 Recurso n.° : 96.162 Acórdão a°: 202-07.198 Recorrente. EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÓRIO O que pesa sobre a ora recorrente é a acusação de ter recebido e registrado notas fiscais de empresas inexistentes de fato e, se existentes, tais documentos ou eram notas fiscais "calçadas" ou provenientes de talonários "paralelos". Este processo está intimamente ligado ao de n.° 10880.024144/89-12, o qual recebeu no Segundo Conselho de Contribuintes o número de Recurso 96.168, eis que parte das empresas indigitadas de inidôneas são comuns aos dois feitos fiscais. Tanto a Fazenda Nacio- nal como o sujeito passivo, por economia processual, juntaram partes das provas nos dois processos. Pelo fato de as duas exigências estarem suportadas pela mesma ação fiscal e constatação fálica, as decisões a serem proferidas, na espécie, devem ser compatíveis entre si. Aqui se discute a infração fiscal capitulada no artigo 365, inciso II e, naquele, o ilícito previsto no inciso I. Nas lavraturas dos Autos de Infração as penalidades aplicadas foram agravadas com base no artigo 352, inciso II. Todos os dispositivos apontados são do Regulamento sobre Produtos Industrializados-RIPI/82. As notas fiscais que a fiscalização entendeu como inidêneas, são de emissões das empresas: 1.METALMIlvl - COM IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. 2. METALMIM - 1NDL. DE MINERAÇÃO LTDA. 3.RIO LIMA - COM DE EQUIPAMENTOS LTDA. 4. ROCO - RECUPERADORA DE PRECISÃO LTDA. 5.1NTERPEL - COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Para sustentar suas acusações, os representantes da Fazenda Nacional anexa- ram à denúncia fiscal farta documentação, a qual entenderam fazer prova contra a empresa. Por exemplo, foram trazidos Relatórios de Trabalho Fiscal, tanto do Fisco Federal quanto dos Fiscos Estaduais, contratos sociais e de locação, Termos de Declaração de pessoas ligadas direta ou indiretamente às aludias empresas, dados de registros de cadastros da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de outros tantos dirigidos às constatações obtidas durante a ação fiscal. Esta documentação foi juntada a fls. 04/249 dos autos do processo. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 51.,"' .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 10880.006661189-11 Acórdão a°: 202-07.198 Exercendo seu direito de defesa, a autuada ofereceu impugnação ao feito furai (fie. 262/303), quando diz ter adquirido as mercadorias no mercado interno, registrando suas entradas e pagando a seus fornecedores, conforme comprovantes juntados às notas fiscais sob discussão. Os autuantes não levaram em conta um aspecto fundamental, sua boa-fé, porquanto as relações comerciais obedeceram aos requisitos legais aplicáveis às mesmas. Ressalta que as notas fiscais contêm todos elementos exigidos pela legislação do IPI e ICM. Para cada empresa sob discussão, discorre sobre os aspectos formais das notas fiscais por elas emitidas, bem como endereços e suas existências jurídicas. Após citar vários doutrinadores de reconhecida sapiência, afirma não restou comprovado o dolo e sua participação na internação irregular das mercadorias no Pais. Traz jurisprudências do Poder Judiciário e deste Conselho de Contribuintes, as quais entende militarem a favor de sua tese. Às fls. 395/517 junta, por cópia, toda documentação sobre as transações inquinadas pela acusação de serem irregulares para o Fisco, sobre a qual suporta toda sua argumentação de defesa. A Informação Fiscal (fls. 519/520) opina pela manutenção integral do lança- mento originário. Através da Decisão nr. 041/93 (fls. 526/531)0 Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Santo André - SP, com base nos elementos trazidos ao processo, indeferiu os termos da impugnação e, dos seus fundamentos denegatórios, pode-se pinçar como mais relevantes: c) os documentos juntados ao processo, demonstram que as notas fiscais registradas pela Autuada são de fato inidôneas, de firmas inexis- tentes de fato ou de talonários paralelos de firmas que operam regularmente. Pelo fato destas empresas terem existência legal, conforme alega a autuada, não modifica a natureza dos documentos fiscais emitidos por tais empresas; d) o elemento de "boa-fé" alegado pela autuada, não afasta a responsabilidade por infrações à legislação tributária, as quais independem da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato conforme previsto no artigo 136 do CTN, mesmo porque, em sendo reais os fatos relatados e apurados, não há como dissociar deles a e) Com relação à METALMIM - Comércio, Importação e Exportação Lftla e a METALMIM - Indústria de Mineração Ltda, o RTF (fls. 36/114) demonstra que todas as notas fiscais emitidas por estas empresas são inidõneos, já que as mesmas não têm existência de fato. 4 59.M MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5<41'W- Processo n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 A Autuada afuma em sua defesa que as mercadorias adquiridas da "METALMINP foram entregues via Transportadora Americana e, desta forma, procura demonstrar que, de fato, as mercadorias ingressaram regular- mente em seu estabelecimento. A alegação da Autuada não é suficiente, em si, para comprovar a aquisição regular de qualquer mercadoria, mas, mesmo que o fosse, a alega- ção é desmentida pelas notas fiscais anexas a este processo (fls. 98/114), no qual o nome da Transportadora Americana não aparece em nenhuma das notas fiscais. Ainda mais, na fl. 77 temos a declaração do proprietário das citadas empresas, onde este afirma ter "vendido" as notas fiscais para a Autua- da. Os documentos às fls. 25135 comprovam o conluio entre a Autuada e os emitentes das notas fiscais; f) o RTF (fLs. 115/207) demonstra que a exupiesa Rio Lima - Comércio e Equipamentos Ltda. nunca teve relações comerciais com a Autua- da, conforme as declarações dos sócios da citada empresa. g) o RTF (fls. 208/228) prova que a ROCO - RECUPERADO- RA DE PRECISÃO LTDA. é inexistente de fato, dela, portanto, não tendo saldo nenhuma mercadoria; h) o RTF (fls. 229/249) prova que a 1NTERPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. não realizou transações comerciais com a Autuada, conforme atestam as declarações do proprietário da mesma. Note-se que nas notas fiscais (fls. 15/24) não aparece o nome do transportador das mercadorias, que, além de elemento necessário, estranha-se por se tratar de transporte entre unidades distintas da federação. Também, dado divergências de assinaturas atestando recebi- mento de pagamentos "em carteira", como pode-se observar pelas folhas 468 e 484, que são divergentes das demais assinaturas apostas pelo mesmo "JOSÉ ROBERTO RIBEIRO" nas demais duplicatas (fls. 466/484), corroboram a idéia de documentos sem validade e, mais do que isso, fraudulentamente emitidos." 5 159% MINISTBRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rí; Processo n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão C. 202-07.198 Em suas razões de recurso (fls. 537/570) sustenta não ter o julgador monocrá- tico apreciado argumentos e provas trazidos na impugnação, limitando-se a determinar tratarem-se de mercadorias estrangeiras internadas irregularmente no território nacional. Repi- sa, na integra, a argumentação oferecida na peça impugnatória, trazendo, agora, outros Acór- dãos deste Conselho de Contribuintes, que versam sobre esta mesma matéria. É o relatório. 6 5-94 MINISTÉRIO DA FAZENDA .01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° : 10880.006661189-11 Acórdão n.°: 202-07.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso vohintário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Várias vezes expressei meu juizo sobre esta matéria - restringe-se à constitui- ção de provas - e continuo entendendo-a da mesma forma, por dois motivos que tenho como determinantes. O primeiro, é saber se as empresas emitentes das notas fiscais existiam de fato à época das operações comerciais aqui discutidas e, se a fiscalização comprovou, cabal- mente, serem apenas existentes de direito, criadas com o expediente único de praticarem ilícitos tributários. O segundo, é saber se a recebedora dos produtos discriminados nas notas fiscais (estrangeiros ou não) participou de alguma forma nas transações irregulares e, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das "empresas- vendedoras". Incomprovada a existência de fato das "empresas-vendedoras", a princípio, deve-se reconhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidôneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistentes de fato as empresas indigitadas, se a adquirente resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, utilizarias invariavelmente para transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por docu- mentação hábil e idônea, capaz de lhe garantir contra terceiros, inclusive, perante o próprio Fisco, deve-se afastar a denuncia fiscal. É o que de sua parte vem se contrapor ao Poder de Policia do Estado, questionado pela apelante. Nesta linha, de forma resumida comenta-se os Relatórios de Trabalho Fiscal elaborado para cada "empresa-emitente", pois neles se encerram as convicções dos represen- tantes da Fazenda Nacional, que decorreram dos esforços de constatação levados a efeito durante a ação fiscalizadora. 1. METALMIIVI - COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. e 2. METALIVIENI - INDL. DE MINERAÇÃO LTDA. A fiscalização concluiu no sentido de todas operações efetuadas pela emitente são inidõneas, a partir de 1982, vez que a mesma não possui documentário fiscal que lhes acobertem as opera- ções, mesmo porque não estão escrituradas em seus livros fiscais. Do Relatório de Trabalho Fiscal, entendo merecerem destaques as seguintes asserções que decorreram das declarações 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão ao: 202-07.198 do sócio-gerente da fornecedora, as quais foram reproduzidas no documento fiscal: 3) Que as mercadorias vendidas por sua empresa, de origem estrangeira, são adquiridas no mercado interno sem nota fiscal, emitindo notas fiscais de sua empresa para "esquentar "mercadorias estrangeiras; 5) Que dentre suas transações, houve também "venda de nota fiscal" sem envolver transação de mercadorias, onde o cliente passava-lhe a discriminação das mercadorias, sem contudo, haver a entrega efetiva das mercadorias, e em troca recebia uma comissão de 10% a 15% do valor da nota fiscal emitida; 9) Que todas transações efetuadas com a empresa EQUIPAMENTOS VILLAItES S/A - São Bernardo do Campo - São Paulo, não possuem docu- mentos de compra, ou seja, a METALMIM não tem prova de aquisição dessas mercadorias (de origem estrangeira); 10) Que não tem certeza, mas talvez tenha vendido nota fiscal para a empresa EQUIPAMENTOS VICIARES - SP; 12) Que comprava muita mercadoria de origem estrangeira nova, na caixa, sem nota fiscal; " (destaques não são do original) Esta empresa alterou sua razão social para suceder a empresa denominada METALMIlvf- INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA., estabelecida no mesmo endereço e sob a mesma administração de seus sócios-gerentes. Em 27 de setembro de 1988 foi autuada pelos ilicitos acima descritos, por infringência ao artigo 365, inciso II, agravados pelo disposto no artigo 352, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/82. 8 .52 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5441-.'ae. Processo n." : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 3. RIO LIMA - COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, os representantes da Fazenda Nacional constataram - através de diligências e Termos de Declaração dos sócios-gerentes da empresa, a qual diz ter operado licitamente no mercado até maio de 1988, na modalidade de compra e venda casadas, sem movimentação de mercadorias em seu estabelecimento - serem as notas fiscais prove- nientes de talonários paralelos, visto comprovada divergência entre as devidamente escritura- das e aquelas apreendidas do documentário apresentado pela recorrente. Um dos declarantes acrescenta nunca ter transacionado com a ora recorrente, sendo também que sua Última emis- são fiscal foi em 26.05.88 (NF 029), ao passo que as notas fiscais 022 a 024 e 95/96, foram emitidas entre 07.05 a 16.06 de 1.988. Isto tudo levou a fiscalização a concluir serem falsas as notas fiscais de nrs. 051 a 150, bem como as de nrs. 001 a 050 terem sido emitidas em taloná- rios paralelos. Por fim, declarou estar providenciando a baixa da empresa junto aos órgão públicos (isto em 07.07.88) e, ainda, que só manteve conta no Banco Nacional - Ag. São Cris- tóvão/RJ. 4. ROCO - RECUPERAÇÃO DE PRECISÃO LTDA. Conforme Termo de Declarações do sócio-gerente desta empresa, em 15.07.88, dá-se destaque a alguns elementos, os quais dentre outros, conduziram a fis ralização a concluir serem falsas as notas fiscais escrituradas pela apelante: "3. Que a partir de 1.983 a empresa ficou desativada, não tendo efetuado mais nenhuma transação comercial (nem compra nem venda de mercadorias): 4. Que por motivos de dificuldades financeiras, mandou imprimir em 1.987, sem autorização fiscal as notas fiscais série única de n.°s. 401 a 450, sendo mencionado no rodapé das mesmas, de forma indevida o n.° de Autori- zação 421, como sendo notas fiscais de is.'s 001 a 500 (iniffineas)" Complementa suas declarações no sentido de nunca ter funcionado de fato e nem de direito no endereço indicado nas notas fiscais, sendo que no local funcionava a empresa de um conhecido seu, utilizando-o como ponto de referência para realizar seus negócios. 5. INTERPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Tendo a fiscalização localizado o gerente e procurador da empresa, o mesmo informou desco- nhecer qualquer transação comercial com a recorrente e, ao verificar as 1. a5. vias das notas 9 vdt, „st". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,trr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,it'jt1WP Processo et° : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 fiscais apreendidas, asseverou serem falsas, porquanto as que encontravam-se em seu poder estavam em branco em virtude de paralisação temporária, das atividades comerciais de sua empresa. Os tipos das notas fiscais a ele apresentadas eram diferentes daqueles tidos como talonários originários e a gráfica que consta como autorizada a imprimir as notas fiscais "fal- sas" não foi localizada. A conclusão foi de que as notas fiscais de nrs. 101 a 250 são inidõ- neas. O que em momento algum restou sob discussão nos autos do processo, foi o fato que de uma ou de outra forma, as notas fiscais impugnadas destinavam-se a dar cobertura a mercadorias estrangeiras internadas clandestinamente em território nacional e, neste sentido os esforços dos representantes da Fazenda Nacional foram de provarem serem inidõneas e não refletiam as operações nelas descritas, por suas próprias condições de ilegítimas. Antes de mais nada, quando se trata de recebimento de mercadorias estrangei- ras acobertadas por notas fiscais inidõneas, a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes é de que não se aplica penalidade em cadeia, quando restou comprovadas as existências de fato das "empresas vendedoras", bem corno a inoconincia de conluio entre a recebedora das mercadorias e as emitentes das notas fiscais na internação clan- destina dos produtos. Esta é a infração originária e dela decorre outros ilícitos, mas, não pode merecer juízo de culpa aquela que não estava obrigada a apresentar o documentário fiscal de importação (GIs, DIs, NFs, etc.), eis que adquiriu tais produtos, regularmente, já dentro do mercado interno. Inúmeros precedentes. Acrescenta-se a isto que, declarações tomadas unilateralmente, de pessoas vinculadas diretamente à infração, não podem ser tomadas corno verdades absolutas, com o intuito de transferir responsabilidades e pagamento de tributos, a terceiros que desconheciam tais irregularidades. Nesta linha, como descrito no resumo de cada empresa, entendo assistir razão à recorrente no que concerne as emissões fiscais da empresa METALIvIIM - COM. INT. E EXPORTAÇÃO LTDA. e METALMI/vI INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA. Cabe destacar, na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, que emissões de "notas calçadas" e "notas paralelas" é sempre infração de quem as emite, só , trazendo junto a responsabilidade de quem as recebe e aproveita em sua escrita fiscal, se comprovado o conluio. Vários arestos unânimes neste sentido, como por exemplo, os Acórdãos nrs. 202-05.060 e 202-06.011, sendo que o entendimento já foi confirmado pela CSRF era seu Acórdão nr. 02-0.443. Dada a pacifica e remansada jurisprudência, esta matéria não está a merecer outros comentários. 10 . - ;n2 \Z,In?„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prkaaso n.° : 10880.006661/89-11 Acórdão n.°: 202-07.198 Quanto à.s, -demais empresas a fiscalização comprovou, cabalmente, que as mesmas não reuniam condições de fato de realizar as transações comerciais que estão estam- padas nas notas fiscais glosadas. Na medida em que os iepiesentantes da Fazenda Nacional trouxeram aos autos vasta documentação, por seu lado, a apelante juntou as duplicatas liquida- das junto a instituições financeiras, ordens de pagamento, depósitos em conta corrente bancá- ria das empresas fornecedoras. Vê-se que das cambiais constam endossos bancários para cobrança e autenticações dos bancos favorecidos. Como detalhado pela própria fiscalização os quadros demonstrativos infor- mam haver ocorrido apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras que ainda se encontravam no estabelecimento da recorrente. Neste particular a autuada apresentou, por sua vez, demonstrativos de movimentação física de mercadorias donde constam aquisições, consu- mo e estoques finais, sem contudo a decisão recorrida tenha se manifestado a respeito, restrin- gindo seus fimdamentos à inidoneidade das empresas e documentário fiscal delas provenien- tes. As mercadorias descritas nas notas fiscais, como defendeu a apelante e não foi contestada pela fiscalização, são necessárias, normais e usuais à atividade industrial da Inúmeras vezes, na espécie, já me pronunciei no sentido de que a denúncia fiscal só pode ser afastada quando o contribuinte logra comprovar, através de sua organização contábil-fiscal, que possui elementos objetivos capazes de afrontar as provas produzidas pelo Fisco. Também já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.993, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilícitos desta natureza, a mesma não tem o condão de invalidar atos praticados anteriormente à sua vigência, porquanto o diploma trata de norma de procedimentos (adjetiva), que não catinguem ou venham constituir direitos do sujeito passivo. Mas estes dispositivos, em essên- cia, vêm ao encontro à posição que a algum tempo venho adotando em meus julgados, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercadorias discriminadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações, no mínimo, duvidosas. Como dito, foram trazidos aos autos as provas de pagamento pela aquisição dos produtos e o recebimento dos mesmos, sendo que tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida nada contrapuseram. A recorrente não poderia conhecer aquilo sobre o que não tinha acesso ou lhe era defeso conhecer, pois os próprios bancos, inclusive alguns dos maiores e oficiais não tinham conhecimento da inexistência de fato das empresas - é só o que se pode inferir pela rigida conduta dos mesmos na abertura de contas correntes e confecção de cadastro. O sigilo 11 • C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.006661/89-11 Acórdão ri.°: 202-07.198 bancário é garantido pela Constituição Federal e as exceções para sua quebra não se aplicam aos cidadãos. O que causa estranheza é que as empresas tidas como inexistentes de fato, movimentassem, regularmente, suas consideráveis contas bancárias, com descontos ou endos- sos para cobrança, saques em conta corrente, sem que sobre as mesma tem-se conhecimento de cair a pecha de inidõneas, o que, nos moldes das ações da Receita Federal, também deveria ser frito pelas instituições financeiras e/ou BACEN. Os representantes da Fazenda Nacional deve- riam apurar quem eram os verdadeiros responsáveis pelas ~seções bancarias em nome de tais empresas, bem como, por amostra, procederem o rastre,amento dos cheques emitidos pela recorrente, destinados aos pagamentos das aquisições ora sob exame. Os pagamentos regularmente feitos pelas compras militam a favor da recor- rente. Não é do bom Direito que alguém pague pelo que não recebeu ou não deve, ainda mais no volume movimentado de mercadorias e montante de recursos envolvidos nas operações mercantis, tidas como fictícias. É a presunção juris tantum, relativa, que aceita prova em contrário, só que nesta altura era ônus do poder impositivo. Não restou sob dúvidas que as mercadorias descritas nas notas fiscais não saíram dos endereços tidos como estabelecimentos das "empresas-vendedoras", como, também, por outro lado, que a apelante tenha participado dos atos ilícitos pela internação frau- dulenta ou trânsito irregular no mercado interno das mercadorias descritas no documentário acusado de inidôneo. De um lado estão os dignos representantes da Fazenda Nacional trazendo provas consistentes da inexistência de fato das "empresas-vendedoras", obtidas através de exaustivas diligências, termos de depoimentos pessoais e outros tantos documentos coletados em órgãos ou repartições públicas. Na situação oposta está a recorrente provando ter executa- do operações de comércio, comprando, recebendo e pagando pelas mercadorias, como faz certo a grande quantidade de documentos obtidos e mantidos em sua contabilidade e registros fiscais. Pelo exposto, julgo assistir razão à recorrente quanto as emissões das notas fiscais provenientes das empresas: RIO-LIMA COM DE EQUIPAMENTOS LTDA. E ROCO-REPRESENTAÇÕES DE PRECISÃO LTDA. Quanto à empresa INTERPF1, - COM E REPRESENTAÇÕES LTDA., como outras, a fiscalização comprovou serem notas reconhecidamente "falsas", pois, neste caso, até formalmente havia cl . eieaça entre os "tipos" de impressão gráfica entre aquelas apre- sentadas pela empresa tida como emitente, confrontadas com as que foram encontradas em poder da recorrente. A quitação no verso das cambiais apenas com carimbo "recebemos.. ."não é prova bastante suficiente para se concluir que, efetivamente, ocorreram as operações 12 g Att MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.006661189-11 Acórdão a°: 202-07.198 mercantis descritas nas notas fiscais e, isoladamente, a comprovação de entrada das mercado- rias não satisfaz meu juizo de convencimento, porquanto impus serem condições cumulativas: a entrada flsica das mercadorias e o pagamento por cheque nominativo liquidado por compen- sação bancária ou qualquer outra modalidade de quitação por instituição financeira. Resta apreciar a aplicação da majoração da pena, prevista no artigo 352,11 do RIPI/82. Em primeiro lugar, não há noticia nos autos de reincidência da autuada, na forma que dispõe a lei, a doutrina e a jurisprudência Em segundo lugar, entendo que não restou compro- vada a existência de 111TIR ou mais circunstância qualificadora, logo não se aplica à espécie. As circunstâncias qualificativas estão dispostas no artigo 351, § 2.° do RIPI/82. A recorrente já está sendo apenada pela aplicação do comando insito no artigo 365, inciso 11, do RIPI/82 a qual, em conseqüência, corresponde ao perdimento da própria mercadoria, vez que o percentual de multa aplicada é de 100% do valor dos produtos descritos nas notas fiscais impugnadas pelos autuantes. Por si só, dada a natureza do ilícito, considero incabível a penalização com majoração da multa básica, sendo que a cumulatividade da pena básica, pela mesma infringência, não pode ir além do valor da própria mercadoria. É do Direito que ninguém pode gel der ou responder por mais do que aprovei- tou. É a limitação da pena que não pode ir além do valor do bem e, neste caso, considero como a base do próprio ilicito que causou prejuízo à Fazenda Nacional. Facultado ao julgador a devida liberdade para formar seu convencimento, que decorre da apreciação de todos elementos contidos nos autos do processo, e, pela significativa liberalidade com que o legislador consagrou o principio in dúbio contra fiscum, gravado no ânimo do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CIN, minhas razões de decidir me levam a votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir da exigência originária as emissões fiscais das empresas constantes do Auto de Infração, com exceção daquelas emitidas por NTERPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., e, desta excluir o agravamento da pena básica disposta no artigo 352, inciso II, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 JOSÉ CAB • 4E•FANO 13

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