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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833057 #
Numero do processo: 13153.000011/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO CRÉDITO BÁSICO DO IPI. PRAZO. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos escriturais do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.591
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito dos Sumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do • débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação • anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO CRÉDITO BÁSICO DO IN. PRAZO. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos ág,14. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 13153.000011/2002-68 CO CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.591 /_____44_242.Ca_Brasília, O I Fls. 952 SiMo Stigharbosa Sem 91745 • escriturais do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito dos Sumos isentos. aitibanh: o• • - 4' SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente WAL VM/BERc osADA si vA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 13153.000011/2002-68 ME - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01CONFERE CO:ft O OR:G:NAL. Acórdão n.° 201-80391 Fls. 953 Brasília, 19 7" 2»° Sikio 50thrbosa • M31: Soe 91745 Relatório No dia 16/01/2002 a empresa MADEWALICER MADEIRAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI relativo a insumos isentos, não-tributáveis ou tributados à alíquota zero, empregados em produtos tributados no período de 01/1991 a 12/2001. A DRF em Cuiabá - MT indeferiu o pleito da recorrente, alegando inexistência de base legal para o ressarcimento do IN pleiteado, posto que inexiste o crédito pleiteado. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 846) e, não se conformando, ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 850/871), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve a decisão contestada e indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n" 12.940, de 12/04/2006 - fls. 894/907. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 30/06/2006, fl. 910, e interpôs recurso voluntário em 19/07/2006, no qual, fundamentalmente, - repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 948. É o Relatório. (4pt tk Processo n.• 13153.000011/2002-68 RIF -SEGUNDO CONSELHO Dt tegfiat3kfflit9 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.591 CONFEFC C Z.M, O OR;4nn 24.1 Fls. 954 &asila, 0 9-' 4 i gto07- SrArtosa • 54a9st91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigência legais. Dele conheço. • A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com aliquota zero, isentos ou não-tributados pelo IPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do RI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do RI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 21 o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (-) IV - produtos industrializados; (-) ás 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." _ , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13153.000011/2002-68 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.591 Exasilia O 4 4_ 2.ait Fls. 955, Silvio atLaroosa mat.. Som 91745 O legislador ordinário,essacetgMflCes criou o sis ema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso 'será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto r? 4.54412002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei rt 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n' 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIN182, e, posteriormente, pelo art. 164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n-ti 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IN reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o total do crédito pleiteado. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito 453kL a_ L1F • SEGUNDO CONCF_WO DE CONTRIPUINTES • Processo n.° 13153.000011/2002-68 CONFERI: CO2 O ORtG:Mt. COn/C01 • Acórdão n.° 201-80.591 '_..2.ü± Fls. 956Brasilia. 0 +1 Ssvi3 915krbosa Mat. Sape 91745 • presumido, ficto ou estimado, sem lei qte auronze, contorme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "A ri. .150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: if 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sã poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, g 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional M2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor, que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20021. O indeferimento do pedido da recorrente pela DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão do dia 15/02/2007, negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n2s 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Quanto ao prazo para pleitear o ressarcimento dos créditos do IPI, sem razão a recorrente e com razão a decisão recorrida. O pedido fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos de que trata o art. 12 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, contados da entrada dos insumos no estabelecimento, de acordo com o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, publicado na página 6.917 do Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1971, ainda em vigor. Conseqüentemente, resta equivocada a defesa ao dizer que o período prescricional aplicável seria de 10 (dez) anos, em virtude de o IPI ser um imposto sujeito ao lançamento por homologação, tese absolutamente descabida. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária, este Colegiado tem reiteradamente decidido que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b ", e 103, § 2', Emenda Constitucional n2 stti1/4- "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 69." - ._ _ . ' • Processo n.° 13153.000011/2002-68 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNFES CCO2/031CONFERE COiè O ORIGNAL: Acórdão n.° 201-80.591 t Fls. 957 Breoffla, O / -I 1. t 2.oci7 SILVIO 6511i3"la • 3/1993; Código de Processo Ciyil - CPC, 42.5,b1 net e è.11 itfril././aPÁL I, e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 9 I47/2007, art. 49). Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade adminiStrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Diante da inexistência do direito material à restituição do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa aos juros e à correção monetária, incluídos pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Por todo o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \kSala das SeaeSes, em 20 de setembro de 2007. • i --Il.‘j'—'1/4-.1 WALBER JOSÉ DA S VA lt Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000032/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17535
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I k .ts . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),-;%1C,k?? SEGUNDA CÂMARAr.„.. Processo n° 13047.000032/2004-52 U. Recurso n° 126.709 Voluntário 2.9 De.urt:: ;DO NO D. 06i Matéria COFINS C C Rubrica Acórdão n° 202-17.535 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente UNIMED CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício. 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDA- MENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Constatado o equivoco na fundamentação do auto de MF • CONFERE COM O ORIGINAL infração, é de se promover a modificação dos &Wha fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.t I Processo anulado ab initio. Antena Na áMno Sehmcikal Mas. Siapc 1377380 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRE_UINTESpor unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. 4446..(j ANTONIO CARLOS ATULIM Pr- .idente G upt • O LL ALENCAR Rela Parti \ aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Afiegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1.... • Processo n.• 13047.000032/2004-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.535 /1"2/ IS2P4 • Fls. 2 pkn401 Andreia N i ascimento Schnicikal Mal Siapc 137738Q Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, conforme fls. 25/33, onde é lançada a Cofins relativa aos períodos de abril a junho de 1997, pela ocorrência de créditos vinculados não confirmados em "processo judicial não comprovado", como se vê à fl. 29 dos autos. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que teria realizado depósitos judiciais relativos à contribuição em ação coletiva ajuizada em seu nome e de terceiros, informando as guias e acostando cópia das mesmas, que são efetuadas em nome coletivo até o advento do Decreto n2 2.850/98. Afirma ter informado em DCTF a realização dos depósitos e além disso informa que tributos declarados em DCTF configuram confissão de dívida, prescindindo de lançamento. A DRJ em Santa Maria - RS mantém parcialmente o lançamento, informando que a ação judicial existe, que apresenta depósitos judiciais, mas que os mesmos comprovam que apenas parte dos valores lançados foi depositada, como demonstra o quadro de fl. 39. Fica então mantido o lançamento do valor do tributo com exigibilidade suspensa, com o fim de elidir a decadência, sem multa e juros, para o período de maio de 1997, eis que depositado o valor suficiente, e para os meses de abril e junho de 1997 fica mantido integralmente o lançamento, prosseguindo-se em sua cobrança. • Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual alega que: - o lançamento é nulo, pois a infração apurada mediante revisõ a de declaração apurada no âmbito da repartição lançadora é realizada mediante notificação, conforme o art. 11 do Decreto n2 70.235/72; - o lançamento é incoerente, pois decorreu de não terem sido encontrados os respectivos depósitos judiciais em conformidade com a DCTF apresentada; - a defesa da recorrente foi integralmente acolhida para o mês de maio, mantendo-se o lançamento com o fim de evitar a decadência; - para os dois meses restantes o depósito foi desconsiderado, mantendo-se a cobrança co.ti multa e juros; - por causa de uma ínfima diferença - menos de trinta reais - a interessada se verá diante de uma execução de valores altíssimos, inclusive com os consectários legais; - a jurisprudência administrativa é maciça ao permitir o lançamento das diferenças não depositadas; e - informa ter ocorrido a denúncia espontânea do art. 138 do CTN e que teria depositado valor maior do que o informado, e, em outro mês, informa valor maior do que o depositado, consistindo erro material. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • 13047.000032/2004-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão1C 202-17.535 BraSllit •6 'ft oe/OPA. Fls. 3 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Mane 13773N9 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens. Verifico que a DRJ simplesmente modificou totalmente a fundamentação do lançamento, que agora subsiste parte como lançamento elisivo da decadência, parte como lançamento decorrente da insuficiência dos depósitos. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir a decadência, tais como a existência ou não de provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não o trânsito em julgado da ação e tampouco cientificou o contribuinte destes novos pressupostos. Efetuar tais alegações nesta fase processual - no julgamento da impugnação pela DRJ - e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter-se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. Por fim, não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que a discussão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário comprovadamente existe, há depósitos judiciais em valor suficiente para um mês e infimamente inferior para dois, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. G '1 • VO ICELLY ALENCAR Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001053/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recurso de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art, 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02975
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Do 4 42 / Ofod 19 C • Lg,iN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-gr Processo : 11065.001053/96-52 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.975 Recurso : 00.831 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFICIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI (Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de competência do Conselho em razão da matéria. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 iinN‘ Otacili3S Cartaxo Presided1/4.% Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. fclb/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11065.001053/96-52 Acórdão : 203-02.975 Recurso : 00.831 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO A contribuinte requereu ressarcimento de IPI referente a crédito presumido da Portaria MF n° 129/95. O fisco solicitou documentos às fls. 45 e informações às fls. 87. Em verificação fiscal, a Receita Federal concluiu pela regularidade dos procedimentos e legalidade das notas fiscais, não tendo a contribuinte registrado o crédito ora pleiteado. Por fim concluiu pelo direito da contribuinte ao ressarcimento de R$ 223.896,55, dando provimento parcial ao pedido original. A autoridade fiscal recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,`n;44-e,g0": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001053/96-52 Acórdão : 203-02.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuadamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e à competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabelece o art. 23, ipis literis, da referida Medida Provisória: "Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por outro lado, o art. 24 da mencionada Medida Provisória deu nova redação ao artigo 3° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: "Art. 24. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: (.-.) "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, e ao ressarcimento de crédito de IPI, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; e, em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio nos casos que especifica. Tendo as Medidas Provisórias vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes, prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 3° da Lei n° 8.748/93, que lhes conferia a aludida competência. 3 /AV< MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;5,r4OP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it Processo : 11065.001053/96-52 Acórdão : 203-02.975 Diante das novas regras processuais estabelecidas, voto no sentido de não conhecer do recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4831246 #
Numero do processo: 11080.005196/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não faz jus à suspensão se não ficou provado, na forma da legislação de regência, o internamento do produto. ISENÇÃO - DECRETO-LEI NR. 2.433/88 - Não tem direito à isenção o contribuinte que deixa de atender à obrigação de que trata o art. 97 do Decreto nr. 96.760/88. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02536
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLIG.WO NO D. O. IJ, i v40419 . De 0, I/ __OS, _I 19 91 i' liBuii,^itZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Sire-W.AnkLAte-- C Rubrica Processo : 11080.005196/93-66 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.536 . Recurso : 97.967 Recorrente : STEMAC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS IPI - SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS- Não faz jus à suspensão se não ficou provado, na forma da legislação de regência, o internamento do produto. ISENÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.433/88 - Não tem direito à isenção o contribuinte que deixa de atender à obrigação de que trata o off 97 do Decreto n° 96.760/88. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 01 08 91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STEMAC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a agosto/91. S. a das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 d/OsvaldoA- de • z P Presidep& Celso Angui.L.,9boa Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Ricardo Leite Rodrigues /eaal/CF/ML \ 1 ON5', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t3Rnii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘LL::**.;* Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 Recurso : 97.967 Recorrente : STEMAC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 86.009,33 UFIR, a devolução do ressarcimento indevido no valor equivalente a 26448,69 UFIR, a multa de 100% sobre o valor do IPI não lançado previsto no art. 364, inciso II do RIPU82 (Decreto n° 87.981/82), juros de mora (inclusive o equivalente à TRD). 2. Caracterizam as infrações, conforme fls. 02: a) o não cumprimento das condições suspensivas estabelecidas pelo artigo 49 do Convênio SINIEF/70, com a redação do Ajuste SINIEF n° 01/84 e Ajuste SI= n° 22/89, em relação aos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; b) o descumprimento das condições isentivas estabelecidas pelo art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88 e pelo art. 97 do Decreto n°96.760/88; c) o recebimento de ressarcimento em dinheiro referente a créditos do IPI, parcialmente indevidos em função das infrações citadas nos itens anteriores. 3. A autuação está baseada nos arts. 29; 35; 55, inciso I, alíneas "b" e "r"; 55, inciso II, alínea "c"; 56; 59; 104; 107, inciso II; 112, inciso IV e 242, incisos VII e XI, todos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87,981/82. 4. Tempestivamente, face à prorrogação do prazo, fls. 84, apresentou sua impugnação, fls. 85/98. 4.1 - Inicialmente, alega que as operações vinculadas à Zona Franca de Manaus foram realizadas a contento, anexando documentos comprobatorios e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ir(BWÉBr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;111R-.> Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 protesta pela juntada posterior de declaração da SUFRAMA, que comprove o internamento de todos os produtos constantes das notas fiscais arroladas no Auto de Infração. 4.2 - Em relação à isenção prevista no art. 17 do Decreto-lei n°2.433/88, argúi a impugnante que agiu corretamente, mediante pedidos dos interessados; que não lhe cabe questionar a destinação dos produtos dada pelo comprador e que, nas condições expressas na nota (isenta), transfere ao adquirente o dever de ajustar-se às condições da isenção; que inexiste dispositivo legal que lhe transfira a responsabilidade do pagamento do imposto se desatendida a previsão legal (da isenção). Diz ainda que a fiscalização ignorou os documentos, pedido ou declaração dos adquirentes, como foi o caso das notas fiscais n's 50.200, 50.543, 51.055, 52.712, 52.772, 53.864 (fi.89). Mexa comprovantes da destinação dos produtos e protesta pela juntada de outros documentos. 4.3 - Entende estarem corretos todos os ressarcimentos obtidos e pede o cancelamento do Auto de Infração. 4.4 - Argumenta, ainda, sobre a impossibilidade de incidência retroativa da TRD porque fere os princípios constitucionais; que os juros legais ou vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (1986/88) era de 1% ao mês calendário ou fração e que perdurou até a edição da Lei n° 8.218/91, invocando a regra do art. 144 do CTN, além da doutrina e jurisprudência em sua defesa. 4.5 - Ao final, pede a insubsistência do auto de infração e protesta pela juntada de outras provas documentais. 5. Foram anexados outros documentos pela interessada e expedido oficio à Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, atendido a fls. 830/838." A autoridade julgadora de primeiro grau manteve em parte o lançamento, em decisão assim ementaria (fls. 839): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.09.14.00 - ZONA FRANCA DE MANAUS A falta de prova hábil do internamento de mercadoria, saida do estabelecimento remetente com suspensão do IPI, na Zona Franca de Manaus, sujeita o remetente ao pagamento do imposto suspenso, com os respectivos encargos. 3 ,yArt MINISTÉRIO DA FAZENDA ixer*N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 04.12.21.00 - ISENÇÃO - Decreto-lei n°2.433/88 e Decreto-lei n°2451/88. A inobservância da formalidade prevista no art. 97 do Decreto n° 96.760/88 acarreta responsabilidade ao remetente, sujeitando-se ao recolhimento do IPI. JUROS D DE MORA EQUIVALENTES À TRD. Aos débitos vencidos até 03.02.91 aplicam-se juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 04.02.91, até o dia anterior ao seu pagamento, no máximo até 31.12.91, quando deixou de ser aplicado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Ainda inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 881/890, argüindo, em resumo, que: a) no item 7.1.a são arroladas notas fiscais que demonstrariam desatendimento às condições isentivas; houve um equivoco do julgador, na medida em que diferenciou os produtos destinados ao ativo imobilizado dos destinados ao ativo fixo, pois tais expressões são sinônimas; 6) não cabe à recorrente questionar se o adquirente está enquadrado na previsão legal, eis que, se ao fazer o pedido declara que o produto destina-se ao ativo imobilizado de sua indústria, é sua a responsabilidade pela declaração prestada, cabendo à fiscalização apurar a veracidade do que foi declarado, penalizando-o, se for o caso, mas nunca penalizar o remetente; c) não deve ser mantida a exigência que tem como suporte o fato de que não teria sido comprovada a internação de produtos na Zona Franca de Manaus, em razão de não constarem no oficio encaminhado pela SUFRAMA as notas fiscais correspondentes a tais produtos, pois a atuação daquele órgão deixa a desejar e fez prova da internação com a juntada dos documentos relativos às remessas; d) deve o julgador administrativo apreciar a constitucionalidade da lei e da norma complementar aplicada neste caso; e) não há que se cogitar de aplicar-se a TR (Taxa Referencial) para qualquer outra finalidade que não seja a da remuneração financeira, e as Leis n°5 8.177/91 e 8.218/91 não podem produzir efeitos retroativos; por outro lado, deve prevalecer, in casu, os limites temporais do art. 144 do CTN, e nem depois de 29.08.91, o art. 30 da Lei n° 8.218/91 teve o condão de transformar a TR em taxa de juros aplicável a tributos; 4 ,..44Cet MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 f) a teor do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, a cobrança de juros de mora em patamar superior a 12% ao ano constitui crime de usura, g) reitera os argumentos de fato e de direito expostos na impugnação É o relatorio 5 .914W.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Celà5 tr,L41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.B41:$ Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência foi formalizada em razão do: a) não cumprimento das condições suspensivas em relação aos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; b) descumprimento de condições isentivas (art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88 e art. 97 do Decreto n° 96.760/88); c) ressarcimento referente a créditos do IPI, indevidos em razão das irregularidades supra. Em relação à letra "a" acima, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre recebeu as informações da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA (fls. 830/838) relativas ao internamento. Tomando como fulcro tais informações, a Delegacia recorrida excluiu da exigência apenas as notas fiscais cuja internação foi confirmada. A recorrente questiona a atuação da SUFRAMA, colocando dúvidas sobre as informações prestadas. Fez-se o pedido de informação à SUFRAMA porque a recorrente não dispunha dos documentos comprobatórios da internação dos produtos. Prestadas as informações solicitadas, não vejo porque delas duvidar, pois a SUFRAMA é um órgão público merecedor de fé. Quanto ao descumprimento de condições isentivas (art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88 e art. 97 do Decreto n° 96.760/88) a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em relação às notas fiscais que relaciona às fls. 841, esclarecendo que: "a) declarações de adquirentes que demonstram o desatendimento às condições isentivas, "emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial" 50.543, 50.783, 50.962, 51.055, 51.513, 52.772, 53.079, 53.318, 53.364, 53.465, 53.965, 53.918, 54.004 e 54.014 (fls. 50/60, 145/147, 581/585); b) ordem de compra, pedido ou declaração emitida por estabelecimento diverso do destinatário da nota fiscal: 50.200, 50.243, 50.422, 50.820 e 50.969 (fls. 108/109, 132/133, 171/173 e 651/652); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,4rfet$ C:•:agy.a . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 c) não foi efetuada prova sobre a destinação dos produtos relativos às notas fiscais a seguir arroladas: 50.099, 50.984, 52453, 52.566, 52.591, 52.690, 52.964, 52.989, 53.279, 53.526 e 54.122." A manutenção do imposto relativo à letra "a" acima se deve ao fato de que os produtos foram adquiridos por estabelecimentos não industrial, tais como, por exemplo, cooperativas agropecuárias (NF n° 50.783), supermercado (NF n° 53.318), comércio de maçãs (NF n° 53.918). Ora, o artigo 17, inciso I do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, confere isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao processo produtivo. A recorrente entendeu que a exigência se deu em razão de haver se equivocado a autoridade fiscal, ao não aceitar a expressão ativo fixo como sinônimo de ativo permanente. Como acima está exposto, o motivo da exigência é outro. Em relação à letra "b" supra, a exigência foi mantida em razão de as ordens de compra, pedido ou declaração terem sido emitidas por estabelecimentos diversos dos destinatários das notas fiscais. Assim, temos que à NF n° 50.200 destinada à Mannesmann S.A., foi anexada a ordem de compra da Wez Motores Ltda.; à NF 50.422 destinada à Ideal S.A. Tintas e Vernizes, foi anexada a declaração emitida pela CETEP. O mesmo ocorreu com as outras notas fiscais relacionadas. Quanto às notas fiscais relacionadas na letra "c", não foram trazidas aos autos provas da destinação dos produtos, devendo, assim, ser mantido o que foi decidido pelo julgador de primeiro grau. Quanto à necessidade de o julgador administrativo examinar a constitucionalidade da lei, argüida pela recorrente, tenho como corretos os argumentos expostos pelo julgador monocrático. Sou de opinião - que é também a deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme reiterados acórdãos - que o controle da constitucionalidade da lei é, por força da Constituição Federal, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, competindo aos órgãos julgadores administrativos, tão-somente o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Em relação à incidência da TRD a titulo de juros, entendo que, por força do que dispõe o artigo 101 do CTN e o § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n°298, de 29.07.91, que foi transformada na Lei n°8.218, de 29.08.91. 7 gl. ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ntidp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 Defende a recorrente que, de acordo com o artigo 192, § 3 0 da Constituição Federal, a cobrança de juros de mora não pode ser superior a 12% Mas, diz, também, o § 30 supra, que a sanção aplicável à hipótese depende de lei complementar. Tal lei não foi ainda votada. De qualquer modo, a questão levantada é matéria constitucional, cujo exame, como já foi explanado acima, é atribuição exclusiva do Poder Judiciário Em razão do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência a incidência da TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 te V — CEL • ANU O SBOA GALLUCCI 8

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Numero do processo: 13053.000089/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08885
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De.-3.Q..../ 19(47 / 19C37 C Él•OMINISTÉRIO DA FAZENDAAi( Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iy Processo : 13053.000089/95-20 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.885 Recurso : 99.551 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 411101" --- •t o Cristi,, • de Oliveira Glasner Presidente José de/ f &da Coelho R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdtn/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA H,It,V?k ji" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 Recurso : 99.551 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiu, além do imposto, a Contribuição para a CNA. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência a Contribuição para a CNA, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ogo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção "juris et de jure" derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam a atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário; Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 5 ,á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'5442' r", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 6 ,.à)iti ,,- , - MINISTÉRIO DA FAZENDA _-10,*er5,,. ,w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 20 do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu. "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição para a CNA. ÀleSala das Sessões, em 2 • f . novembro de 1996 " JOSÉ AL I IDA COELHO 7

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Numero do processo: 13678.000191/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O aproveitamento de créditos do , IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zen, somente é possível uma vez devidamente comprovada qty: os referidos insumos se constituem em matérias -prim as, produtos intermediários ou material de embalagem conforne prescreve a legislação de regência. , ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a a:ualização do crédito presumido pela taxa SELIC não repre:;enta nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou -se provimento ao recurso, no restante. as essões, em 05 de dezembro de 2006. 411)( tonio erra Neto Presid • I, -• Va •ei ar iér/Ifral."-- NRSt e r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito . Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO Ut: CONTRiBt•INTES CONFERE COM O OR:CiNAL Ci+ • Marido ursino de Oliveira 1 Mat. Siape 91650 • • CC-MF Ministério da Fazenda A. 'telst•Ot Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 13678.000191/2002-69 Recurso n2 : 135.076 Acórdão n2 : 203-11.614 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do EPI referente a insumos tributados utilizados no processo produtivo no primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 323.796,23, instituWo pelo artigo 1° da Lei n° 9.363/96, calculado segundo o regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/01. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "IPI— Imposto Sobre Produtos Industrializados — Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; b) violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de insumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativos ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, wenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 / 01. 2 Matilde rsino de Oliveira Ma . Siape 91650 e • 41 - Zra, 2il CC-NIF, * 44%, .L.=,,-:...10,,e. Ministério da Fazenda Fl. te)-4- Segundo Conselho de Contribuintes '4-4....» Processo n2 : 13678.00019112002-69 Recurso n2 : 135.076 Acórdão n2 : 203-11.614 "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDA Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do /PI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elementos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de calculo do crédito presumido de !PI Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei e 10.276/04 poderá incluir na base de cálculo, do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apura;rão fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de Sumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de Sumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Registra ainda que para os efeitos da lei n° 10276/01, que trata do crédito presumido de II'! (para ressarcimento do PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9.363/96. É o relatório. MESEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO C RIGNAL - Brasília (1.3 .! os, b 4 ft 3Medida mino d 3 Oliveira Mat. Sep. 91650 .4P4r MF-SEGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES 2I1CC-MF •-• Ministerio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL — :Stf-17-5, Segunda Conselho de Contribuintes Bras% .03 o + Fl. Processo n2 : 13678.000191/2002-69 Matilde C rsino de Oliveira Recurso n2 : 135.076 Mat. Slape 91650 Acórdão n2 : 203-11.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As c9ntrovérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de produtos incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que regem a matéria. No crie se refere à inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não 'ece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditora-fiscal — responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido :1 fl. 258 -, anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam com i:mit a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram -se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fis. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balanceies mensais fornecidos pela contribuinte às fis. 193/2076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da venficação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto final." Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis n's 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do IPI. • O que a legislação anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atuali7ação do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. I / ' 4 .. . 1 • . , .b....› 20 CC-MF, -••••:- "ir, Ministério da Fazenda.— , .. • R. 14.'fr":".J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.00019112002-69 Recurso 112 : 135.076 Acórdão n2 : 203-11.614 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanto às demais matérias do recurso. . É co o. ala das S sões, em 05 de dezembro de 2006. / (r)s .--.., V --sistikr,rannrcta--- tbeif-sEcuNno CONSELHO Ocr CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORíGiNAL i3rasir 5e— Matilde Cursino de Moira Mat sio. ateso 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4832808 #
Numero do processo: 13056.000514/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA DO IMÓVEL E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. Se o tributo foi lançado como base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive não mais havendo discussão sobre o tamanho do imóvel rural, a exigência fiscal não está submissa à capacidade ou condição econômica do titular da área. Lançamento de ofício, por imposição do comando ínsito no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08340
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C . .... / 19 ... Otigh e ----------------------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rutrlea _ — - - - - - Processo : 13056.000514/92-35 Sessão de : 19 de março de 1996 Acórdão : 202-08.340 Recurso : 97.653 Recorrente : ARNANI FISCHER Recorrida : DRF em Novo Hambujrgo - RS ITR - ÁREA DO IMÓVEL E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. Se o tributo foi lançado como base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive não mais havendo discussão sobre o tamanho do imóvel rural, a exigência fiscal não está submissa à capacidade ou condição econômica do titular da área. Lançamento de oficio, por imposição do comando insito no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNANI FISCHER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sõ - , em 19f arço de 1996 Helvio • co -do Bar 1.1os Presid • nt • José a.r. reirg: . o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. • jm/mas 1 I .32 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000514/92-35 - - Acórdão - : - 202-08.340 - - - - - — - Recurso : 97.653 Recorrente : ARNANI FISCHER RELATÓRIO • Este processo já constou de pauta da Sessão de 22.06.95, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter o julgamento do apelo em diligência à repartição fiscal de origem. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio, à integra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.701 (fls. 14/15). Cumprida a realização de diligência, retornam presentemente os autos do processo à esta Câmara, com a Informação do Sr. Auditor Fiscal da Fazenda Nacional ( fls. 22), a qual satisfaz plenamente os quesitos do procedimento elaborado por este Colegiado. É o relatório. 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 47NI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000514/92-35 - Acórdão : 202-08.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO • Em resumo, o ponto controverso deste processo administrativo fiscal é o fato de o recorrente contestar o tamanho do imóvel rural objeto do lançamento, porquanto entendeu ser incompatível a área lançada com a área informada na DP entregue em 16.12.92. Se na DP consta uma área de 12,0 ha, na Notificação/Comprovante de Pagamento do exercício de 1.992 a área total é de apenas 1,2 ha. Consoante relatado, este era o ponto a ser esclarecido pela DRF em Novo Hamburgo-RS. Por objetividade, tomo a liberdade de transcrever as conclusões da autoridade fazendária que cumpriu os termos da Diligência (fls. 22): "Com referência ao tamanho real da área foram solicitadas informações ao Oficial do Registro de Imóveis do Município de Rolante, Comarca de Taquara, no qual encontra-se o registro da matricula n° 6.731, referente ao imóvel objeto do processo. Em atendimento ao requisitado, foi entregue à repartição, através da ARF-Taquara, a Certidão do referido imóvel, apresentada através de cópia reprográfica autêntica, datada de 28/08/95, a qual encontra-se à fls. 21. Analisando o documento apresentado à fls. 21, verifica-se que não houve modificações no registro de imóvel, sob a matrícula n° 6.731, desde a data de 22/08/84, data esta da transmissão da propriedade do imóvel em nome de Rudi João Fischer para os adquirentes: Arnani Fischer e Ary Theobaldo Fischer. Não sendo informado o percentual que cada adquirente obteve, subentende-se ser o mesmo de 50% (cinquenta por cento), neste caso, equivalente a 12,o ha (doze hectares). Considerando, tudo o que consta na exposição acima, onde ficou evidenciado ser 12,0 ha o tamanho real da área do imóvel, sob a matrícula n° 6.731, proponho o retorno do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, através da DRJ-Porto Alegre." Sinto que a informação prestada dirimiu qualquer dúvida existente sobre o tomanho da área do imóvel rural, assim como os demais dados de cadastro que deram supedâneo ao lançamento do ITR/92. 3 od MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000514/92-35 Acórdão : 202-08.340 Por outro lado, quanto à argumentação do apelante de que a exigência fiscal é injusta, quer pelo tamanho do imóvel, quer pela condição econômica do proprietário, não é o bastante para exonerar o sujeito passivo do pagamento tributo, este exigido com base na legislação de regência, por lançamento de oficio, nos moldes do disposto no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de mareço de 1996 JOSÉ CAB ' OFANO • 4 •

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4832614 #
Numero do processo: 13053.000087/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71345
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. De :13../ 6 / 19 c StitLit.A.Le MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13053.000087/96-85 Acórdão : 201-71.345 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.134 Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida DRJ em Porto Alegre -1(5 I TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL SÃ. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 - //Sr Luiz" - e a tal. te de Moraes Presidenta Sé4ki4 Gomes elloso Reatbr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 . I-C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000087/96-85 Acórdão : 201-71.345 Recurso : 103.134 Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e Confederação Nacional de Agricultura - CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelas funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidas pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria". Em seu apelo, a Empresa reporta-se às razões de impugnação, para acentuar que embora atuando em imóvel rural, os empregados da Recorrente não são rurícolas, mas sim industriários, posto que a Recorrente opera o beneficiamento de produtos avicolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel carta constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como a contribuição sindical. Por fim, acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, vez que deve prevalecer nesse caso a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT, COTIA no 31, de 07.03.97, que diz: "Atividade preponderante. 2 •-p -1- I • r?;;Mr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000087196-85 Acórdão : 201-71.345 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei PIO 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão fiincional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial". Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida o recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar (...) e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais". É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4ZINa Processo : 13053.000087/96-85 Acórdão : 201-71.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equivoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher a Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que a Contribuição à CONTAG e à CNA seria devida pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1987 d ti» SÉR . 1 GOMES VELLOSO 4

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4833038 #
Numero do processo: 13150.000034/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do art. 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01744
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÁLIA PINTO DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess../>. ea 23 de setembro de 1994. es d uo o. e So - Presidente t 1• • Mo Leite gueNat r •. a to ira - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Therez,a Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/radm/AC/MAS 1 tokgi ra....a#1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA „I. : Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13150.000034193-31 Recurso n .° : 96.476 Acórdão n.°: 203-01.744 Recorrente : ANÁLIA PINTO DE ARRUDA RELATÓRIO Conforme documento de fls. 07, exige-se da Contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 22.001.844,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - rrit e demais enrargos legais cabíveis, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Fazenda Fumas de Santa Bárbara", localizado no Município de Porto Esperidião-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei n.° 4.504/64, alte- rada pela Lei n.° 6.746/79; Decreto a° 84.685/80 e Portaria/MEPF-MARA n.° 1.275/91. Impugnando o feito, a fls. 01103, a Interessada questiona o VTN utilizado para cálculo do 1T2/92, sob a alegação de que o Valor da Terra Nua não pode ser o estimado pelo município, tendo em vista as características improdutivas da região onde se situa o seu imóvel A Contribuinte anexa à impugnação os documentos constantes de fls. 04 a 06, relativos a diag- nóstico técnico da Gleba Santa Rita. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. 12/13, julgou procedente o lançamento do ITR/92, baseando-se nos seguintes fimdamentos: "a) O Valor da Terra Nua - VTN, informado pela contribuinte na Declaração do 1TR192, de fl. 07, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Fede- ral, por ser inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do referido imóvel rural em cumprimento ao disposto nos §§ 2." e 3." do art. 7.° do Decreto 84.685/80 e art. 2.° da IN/SRF n.° 119192; b) O 11R192, objeto da Notificação Comprovante de Pagamento de fl. 07, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm por hectare, aprovado para o exercício de 1992 pela lN/SRF n.° 119/92, procedi- mento este correto, pois que em observância às Normas Legais, conforme se depreende do exposto no subitem anterior." 2 çOkr,-; ,41.1eT MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTES Processo a' : 13150.000034/93-31 Acórdão a° : 203-01.744 Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a Notificada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 16/17), reiterando que "... não pode ser utilizado o valor minimo da terra nua imposta pela IN/SRF 119/92, tendo em vista as condições improdutivas de seu imóvel que o leva a um preço diferenciado dentro do mundo imobiliário.". ÇjVÉ o relatório. 3 dei; abe, MINISTÉRIO DA FAZENDA it. 41 tt , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13150.000034193-31 Acórdão n.° : 203-01.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A Decisão Recorrida não merece reparo. A documentação anexada pela Recorrente a fls. 04 a 06 para justificar o redu- zido Valor da Tetra Nua (VTN) declarado para cálculo do ITI192 da propriedade objeto da lide carece de amparo legal, pois não foi expedida por ora() competente para tal. Por outro lado, o VTN utilizado pela Secretaria da Receita Federal, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92, está respaldado no disposto nos parágrafos 2.° e 3.0 do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80 e levando em conta o procedimento que a Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece em seus diversos itens. Logo, pelo acima exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provi- mento. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. 9 O^ A s •RIv aO • • G n••/ . 4

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Numero do processo: 13053.000070/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08728
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De --ti / 02 / ja i_- ._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ILWCAásta'VAIStr '. C '''''''''''''''' Processo : 13053.000070/94-11 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.728 Recurso : 99.563 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o , exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 50 do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. 1 Sala das Sessões, • 22 de outubro de 1996 9 * Ot ; sti. fde Oliveira Glasner Presi s en • franiel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac *Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Neder de Lima, face a Portaria SRF ng 102, DOU de 20/01/97. 1 Z.) A',1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Recurso : 99.563 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo i/lustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural, Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 , :7121.t MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'?1n540: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titki.3" Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n°1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; 3 /111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.3? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório. 4 T.Zfitt MINISTÉRIO DA FAZENDA C':O=M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =a- Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em fimção da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 WA ( MINISTÉRIO DA FAZENDA oo. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,tíga. Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiada No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em fiinção da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 6 °G% MINISTÉRIO DA FAZENDA Mil,‘;9;ó ,léw.rpri '"XfnPiti,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7158e>. Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta 7 'c I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA );,:ted). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade 8 0.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41F'S Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Recorrida para o disposto no art 5 § 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4 0, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para a CONTAG." É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ( OL-.. DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO 9

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