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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829613 #
Numero do processo: 10983.005352/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32902
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrid DRF / FLORIANOPOLIS / SC. • BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇA0 DE TRIBUTOS 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrénte a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Relator OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH E . ILIO MORAES CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES. Relatora desi.,nada Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Brasília-, , 07 de dezembro de 1994. • / / SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente •/ ELIZABETH MA'/IA VIOLATTO Relatara 11 LAUDIA REGIN Gs/J40 - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO 0 EDE M JAN rJzti, Ries dal. ) 9SESSA Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (Ausente) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 RECORRENTE : ANDRÉ LUIZ ALVES. RECORRIDA : DRF FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIGNADA - ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ ALVES E GORETTI DE LÚCIA ALVES, já nos autos qualificados, recorrem a este Egrégio Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Importação, fundamentado no parágrafo 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, pago sobre bagagem acompanhada, no valor de Cr$ 1.355.736,00, referente ao principal e multa. Segundo consta do pedido de restituição (fls. 1/2) os requerentes viajaram ao exterior - MIAMI/USA - efetuaram a compra de uma filmadora marca PANASONIC DN/S LIWA 10240, no valor de U$ 695,00 e de souvenirs no valor de U$ 300,14, conforme consta dos comprovantes anexos (fls. 04/05), obedecendo ao limite de quota permitida ao casal, ou seja, de u$ 1.000,00. Acontece que ao desembarcarem no Aeroporto Internacional de São Paulo, o Auditor autuante arbitrou o valor da filmadora em u$ 800,00 e dos demais objetos em u$ 600,00, exigindo para liberação, o pagamento imediato de u$ 1.355.736,00, se recusando a examinar os comprovantes de aquisição, naquela ocasião. Em face do teor do pedido, o processo foi remetido a Inspetoria do Aeroporto Internacional de São Paulo "para informar qual o critério de avaliação dos bens utilizados no desembaraço da bagagem dos requerentes, informando também se lhes cabe algum direito no pleito de fls. 01/03". Atendendo ao citado despacho, o fiscal autuante informa (fls. 07/08), o seguinte: - O critério na conferência fisica da bagagem e a respectiva exigência tributária estão ao amparo da Lei, de acordo com os artigos 93, 228 e 229 do Regulamento Aduaneiro (RA) c/c a IN SRF n° 77/89, atualizada pela IN SRF n° 30/91; - O valor dos bens que acompanham a bagagem excedia ao limite de isenção permitido ao casal, assim foi tributado apenas o excesso e os bens foram devidamente discriminados e valorados: da fumadora PV 21D N/S LA WA 10240, no valor de U$ 800,00 e brinquedos e souvenirs no valor de U$ 600,00;' 2 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 - A valoração baseou-se no art. 93 do RA, "uma vez que a nota fiscal referente a filmadora não merece fé, por não atender os requisitos legais preceituados no art. 425 do RA., pois não identifica o adquirente, não discrimina corretamente o objeto (trata-se de PV 21D e não simplesmente de PV 21), além de ser divergente da lista de preços de Manaus e catálogos consultados", acresce que, • "quanto aos brinquedos e Souvenirs, não houve apresentação de notas", e ainda observa que "quanto as notas dos brinquedos, ora apresentadas, que as mesmas não fazem prova que havia somente tais bens na bagagem. E, realmente, havia muito mais". n A autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu o pedido de restituição (fls. 11/12), sob o fundamento de que "...o critério adotado na conferência fisica da bagagem dos n11.1, requerentes, bem como a forma utilizada na determinação da exigência tributária estão em perfeita sintonia com os preceitos legais..." Intimada da decisão "a quo" em 26.08.93, consoante AR de fls. 13, os requerentes recorrem a este Egrégio Conselho, tempestivamente, em 27.08.93, reiterando todas as alegações formuladas na impugnação. A autoridade preparadora, mediante despacho (fls. 14) propõe o arquivamento do processo por intempestivamente do recurso. É o relatório. •3 , . . • 1 ' A,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: n ..,,E.4 • Vs .,- • ...' , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . RECURSO NR. 116295 ACóRDA0 NR. 302-32.902 VOTO Decorre o Presente litig io do indeferimento de pedido . de restituição de imposto pago indevidamente, formulado pelo su- jeito passivo que, na qualidade de passageiro procedente do ex- terior, teve sua bagagem tributada, com valores calculados sobre o excesso da cota permitida. Alega a recorrente que a fiscalização desconsiderou os documentos de aquisição que acompanhavam os bens, arbitrando de ..... forma Ilegal e equivocada seus respectivos valores, sem valer-se -....- de meios idôneos para reavaliá-los, sem, nem os menos, especifi- cá-los. Argumenta que da forma como procedeu, a fiscalização afrontou o próprio art. 148 do CTN, que impbe a adoção de pro- cesso regular para tal fim, evitando que tal avaliação configure o arbítrio puro e simples, sem base num procedimento racional, lógico e motivado. Considerando que de fato não restou comprovada nos au- tos a ocorrência da infração apontada, haja vista que o autuante deixou de instrui-los de forma que garantisse a procedência da autuação, eis que destes não consta qualquer elemento que de- monstre os critérios adotados para a avalição do valor arbitra- do; que, no mínimo, deveria ter 'sido elaborada uma lista, des- crevendo todos os objetos trazidos, tenho por improcedente o lançamento efetuado. Por outro lado, sou frontalmente contrária à tese de que, ao sujeito passivo é facultada a devolução do valor pago 010 indevidamente, somente quando este efetua apenas um depósito de garantia, com vistas ao desembaraço das mercadorias e posterior discussão da autuação. De fato, reza o CTN, em seu artigo 156, que o pagamen- to dos tributos extingue o crédito tributário. Porém, tal dispositivo legal reporta-se ao direito creditório da Fazenda Nacional, e não ao direito creditório do contribuinte, que indevidamente recolheu um tributo. O referido dispositivo de lei estabelece que, uma vez pago o tributo, fica extinto o crédito tributário, e não mais poderá o Erário constituir referido crédito. Não é justo que, tida por indevida a exigência, o con- tribuinte não possa ter restituído o que é seu, em decorrência da simples adoção de um código de arrecadação impróprio. • tjA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 RECURSO 116295 ACORDO 302-32.902 Por oportuno, não se pode deixar de consignar que é, também, função precipua do agente fiscal bem orientar o contri- buinte, o que, no presente caso, observados os elementos inte- grantes do processo, absolutamente não ocorreu. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso interposto. Sala das sessaíes, 07 de dezembro de 1994. (ci • ELIZABETH MAR M A VOLATTO - Relatora )1° • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 VOTO VENCIDO Em caráter preliminar cumpre analisar o teor do Despacho de fls. 14, que • propõe o arquivamento do processo "tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição ... e não tendo o contribuinte impetrado o recurso no prazo estabelecido". O contribuinte foi intimado da decisão singular em 26.08.93, conforme se verifica do Aviso dos Recebimento (AR) (doc. de fls. 13), tendo apresentado suas razões de recurso (fls. 16/18) em 27.09.93, consoante carimbo aposto às fls. 16 dos autos. Ora, excluindo-se o dia do recebimento ou seja, a quinta-feira, dia 26 de agosto, o dia a que deu inicio é 27 de agosto, e o último dia 25.09.93, - sábado - prorrogando-se assim automaticamente para o dia útil seguinte, no caso, 27.09.93, segunda-feira. Portanto, o recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato dos recorrentes, na qualidade de passageiros procedentes do exterior, terem pago pelo regime de tributação especial, imposto e multa sobre o excedente da cota permitida, por ocasião da conferência e desembaraço da bagagem acompanhada, e posteriormente, pleitearem a restituição do montante pago, a titulo de pagamento indevido, sob a alegação que a fiscalização arbitrou de forma ilegal e equivocada o valor dos bens integrantes da bagagem. Por conseguinte, depreende-se que o ponto conflituoso reside exatamente na valoração dos bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada para fins de verificação do limite de cota permitido pela legislação. A matéria está regulamentada pela IN SF N° 77, de 08.08.84, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem. O pedido de restituição se sustenta em dois argumentos, "... o fiscal não quis examinar os documentos de aquisição, arbitrando, imediatamente os valores dos referidos bens, sem inclusive verificá-los", e ainda que "o arbitramento efetuado, "premissa vênia", não encontra respaldo na legislação", pois autoridade administrativa pode arbitrar, porém mediante a instauração do processo regular, somente. A citada Instrução Normativa disciplinar a matéria, em seu item 27.1, in verbis: "27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos tributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante depósito em dinheiro ao valor desses tributos, nos termos exigidos pela autoridade". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 No caso "sub judice", cabia aos recorrentes, naquela ocasião, expressarem sua discordância quanto ao valor exigido pela fiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos bens da bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a legislação, pleitear, então, a revisão dos valores atribuídos aos bens, obedecidas as devidas cautelas legais. Por outro lado, poderiam também não realizar o depósito, caso em que as mercadorias teriam ficado retidas, enquanto tramitasse o pedido de revisão de valoração. Ao invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do valor exigido pelo fisco. O pagamento do crédito tributário, lançado pela fiscalização, por ocasião do procedimento de conferência fisica e desembaraço aduaneiro, implicou na aceitação tácita por partes aos recorrentes da valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas. Ensina o Jurista Orlando Gomes, que "Nascem as obrigações para ser cumpridas, mas no exato momento em que se cumpre, extingue-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. Por isso, constitui matéria que se aprecia, ou ordena, comumente no capítulo relativo à extinção das obrigações", e acrescenta "Satisfeita a prestação, o vínculo deixa de existir. O descumprimento da obrigação por esse modo chama-se, tecnicamente, pagamento" (IN Obrigações, Editora Florense, 9' Edição, pág. 87). O CTN em seu artigo 156, inciso I, relaciona o pagamento com o primeiro modo de extinção do crédito tributário, que aliás "é a forma normal de extinção da obrigação tributária", conforme leciona P.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário Nacional ( Editora Saraiva, 1981, pág. 165). Os recorrentes requerem a restituição à título de pagamento indevido. O CTN em seu art. 165, disciplina o instituto da restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, em função de cobrança ou pagamento espontâneo. No caso em espécie, o pagamento a maior decorreu da valoração excessiva, segundo alegaram os recorrentes, feita pelo fiscal autuante. Ocorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para discordar da valoração, foi exatamente por ocasião do desembaraço da bagagem, quando poderiam ter optado pelo depósito do montante exigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o critério de valoração adotado pela fiscalização mediante a formalização do devido processo legal. Para se proceder a valoração de mercadorias ou a revisão de uma valoração, mister se faz que se tenha diante de si as mercadorias ou suas especificações de forma completíssima. 7 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 A apresentação da bagagem acompanhada à autoridade aduaneira é feita por declaração do viajante, sempre que possível sem formalidade escrita, conforme estabelece o item 20, da IN SRT n° 71/84, quando trata dos procedimentos. Na verdade, trata-se de procedimento sumário, simplificado e desburocratizado. A liberação dos bens que compunham a bagagem, em função do pagamento, e a falta de uma relação detalhada dos bens liberados, impedem materialmente a realização de qualquer procedimento revisional da valoração. As notas de compras acostadas aos autos (fls. 45), são insuficientes e incompletas pelos motivos apontados na decisão singular, com respaldo na informação fiscal (fls. 7/8). Em suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a valoração levada a efeito pela fiscalização no momento procedimental próprio, ( item 27.1, da IN SRF n° 77/84) conforme lhes faculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na indiretamente, através deste pedido de restituição. A obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento do crédito tributário exigido, expressando-se, assim de forma implicita a concordância tácita sobre a valoração efetivada, a qual serviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 OTACiLIO DANTAS TAXO, - RELATOR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Processo n° :10983.005352/92-62 ÇZÇ) /30,9 . 619 Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão n° 302-32.902 Recurso n° :116.295 Recorrente : ANDRE LUIZ ALVES Recorrida : DRF em Florianópolis - SC • A Fazenda Nacional, por seu representante, subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. com fundamento no art. 30, inciso 1, da Portaria MEFP n° 539, de 20 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF, dy /" ffi (.) ‘-fau f¡, JOSÉ DE RIBAMAR A. SOAR Pr. c rador-Representante da Fazenda Nacional • "-*. • tue MINISTÉRIO DA FAZENDA Redthb. ° : 11 , 6:2,95RADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : 302-32.902 n RAZÕES DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão prolatada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, no Acórdão em epígrafe, discrepa dos termos da legislação que rege a espécie. A matéria pertinente ao presente litígio está regulamentada na IN • SRF N° 77/84, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem. O recurso foi criterioso e judiciosamente apreciado no VOTO VENCIDO do ilustre Conselheiro Relator, Otacílio Dantas Cartaxo, cujos tópico relevantes a seguir se transcrevem, nada tem o representante da Fazenda Nacional a acrescentar ou reparar. "A citada Instrução Normativa disciplina a matéria, em seu item 27.1, in verbis: "27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos tributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante depósito em dinheiro ao valor desses tributos, nos termos exigidos pela autoridade". No caso "sub judice", cabia aos recorrentes, naquela ocasião, expressarem sua discordância quanto ao valor exigido pela fiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos bens da . bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a legislação, pleitear, então, a revisão dos valores atribuídos aos bens, obedecidas as devidas cautelas legais. Por outro lado, poderiam também não realizar o depósito, caso em que as mercadorias teriam ficado retidas, enquanto tramitasse o pedido de revisão de valoração. Ao invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do valor exigido pelo fisco. O pagamento do crédito, lançado pela fiscalização, por ocasião do procedimento de conferência física e desembaraço aduaneiro, implicou na aceitação tácita por partes aos recorrentes da valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rb,' A, <9 .::441:7n .:..:" 7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Recurso n° : 116.295 2 Acórdão n° : 302-32.902 \ O CTN em seu artigo 256, inciso I, relaciona o pagamento com o primeiro modo de extinção do crédito tributário, que aliás "é • forma normal de extinção da obrigação tributária", conforme leciona P.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário Nacional (Editora Saraiva, 1981, pág. 165). Ocorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para discordar da valoração, foi exatamente por ocasião do desembaraço . da bagagem, quando poderiam ter optado pelo depósito do montante exigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o e critério de valoração adotado pela fiscalização mediante a • formalização do devido processo legal. Em suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a valoração levada a efeito pela fiscalização no momento procedimental próprio, (item 27.1, da IN SRF n°77/84) conforme lhes faculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na indiretamente, através deste pedido de restituição. A obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento do crédito tributário exigido, expressando-se, assim de forma implícita a concordância tácita sobre a valoração efetivada, a qual serviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário". Com estas transcrições, o representante da Fazenda Nacional louva-se nas razões contidas no VOTO vencido do Conselheiro - Relator, Otacílio 4 Dantas Cartaxo, por entender que a decisão prolatada pela maioria foi contrária alei. Requer, portanto, da instância "ad quem" a reforma da decisão _ recorrida, para manter a decisão de Primeira Instância, por ser de inteira JUSTIÇA. /4/14.-t/Brasília-DF, dY #1 - .- (9-4 ff 1 Á iiii, JOS= DE niI •i A0- A4sif 'Rs E/ S . Pro u dor-Representante da Fazenda Nacional n \ '

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Numero do processo: 11065.002374/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67737
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O. a 22 2.° [kir. 1 .Q_, is 9.2, 40 1)C '''' — • -u-brica ..:' n,;4:;,•r, ...W., - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065 - 002.374/90 - 14 MAPS Sessão de 09 de j.aneiro de 1 9 92 ACORDA° N 201 -67.737 .. Recurso n.. 8C.352 Recorrente PROSEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Rnofflda DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL - Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST- 24/89. Persiste a isenção de contribuiçãoaoKMCGALdes de que observadas demais condições de enquadramento — como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Salad s-Sessões, em 9 de janeiro de 1992 O . ROBE BARBOSA D if VCASTRO - PRESIDENTE VANTO O .,.•/ it CASTELO BRANCO - RELATOR 1 0 I, i ANTe ,oirjr , ‘kg CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE • SÃO DE 1 o JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOSSA LONA° WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E ARISTÓFK_ NES FONTOURA DE HOLANDA. )25 -02- a"r:„~z."- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 11.065-002.374/90-14 Recurso N.Q: 86.352 Acordão N4: 201-67.737 Recorrente: PROSEL COM2RCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com base no não- recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL calculadosobreareceitabrUta operacional, apurado pela fiscalização de IRPJ. Em sua impugnação, alega em síntese os seguintes pon- tos: 1) que é enquadrado como microempresa, com atividade de represen tação comercial; 2) que por ser micro-empresa está isenta do recolhimento do Impos to. de Renda, PIS, FINSOCIAL, alem de poder apresentar Decla- ração de Renda simplificada; 3) diz ser inconstitucional a autuação; 4) descreve o art. 11 da Lei 7.256/84; -segue- mi . Ø12p 2, SERVIÇO PUBLICO F-DERAL -03- Processo n4 11.065-002.374/90-14 Acórdão no 201-67. 737 5) diz que o ato declaratório Normativo no 24 cometeu dois a- tos ilegais: 1) quando pretendeu obrigar a pessoa-jurídica que exerça a atividade de representante comercial, a recolher IR; 2) ao normatizar, "contra legis" que estas socieda- des estão excluídas dos benefícios concedidos às micro-empresas. 6) cita resposta dada a consulta formulada pelo conselho federal dos representantes comerciais ã Superintendência da Receita Fede ral da ” Região, que diz na sua ementa: "Preenchidos os requisitos da Lei 7.256/84 e Decre- to no 90.880/85, poderá o representante comerciala presa individual equiparada a pessoa jurídica, en- quadoir-se como micro-empresa, não se lhe aplicando o disposto no art. 51 da Lei 7.713/88." A autoridade de 1_ instencia limita-se a conside- rar o processo como reflexo ao do IRPJ, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, reafirma as razões da impugnação,re forçando que o Congresso Nacional retirou o representante comer cial dentre aqueles que perderiam ' a condição de micro-empresa ,e que, caso fosse intenção de legislador retirar a condição de t -segue- ) . . 9;0 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.065-002.374/90-14 Acórdão nc, 201-67.737 microempresa são dos representantes comerciais, teria aprovado a lei como fora enviada pelo executivo. 2 o relatório. th--7 -segue- . a7)6 SERVIÇO PUBEICO FEDERAI -05- Processo ng 11.065-002.374/90-14 Acórdão ng 201-67.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Fundamental ao deslinde deste processo é definir se o recorrente está desenquadrada da qualidade de micrcempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Como podemos verificar, esta Conselho votou em unanimidade em processo semelhante o no 11.065-002.694/90-57,cm relatório e voto do digníssimo Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, voto que transcrevo a seguir: "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedi car-se às atividades de representação comercial. — Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação le- gal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declarató- rio Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no arti go 51 da Lei n g 7713, de 22 de dezembro de 1988. — Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n g 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isen ção de diversos tributos e contribuinções. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, no- minadamente, do Regime Fiscal, e tem a segUinteireda ção, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I- Imposto sobre a Renda e proveitos de Qual- quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social-PIS, sem prejuízo dos direitos dos em- pregados ainda não inscritos, e ao Fundo de In vestimento Social-FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre consequências para hi- -seque- .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 11.065-002.374/90-14 Acórdão n4 201-67.737 pó-tese de estar enquadrada, conseqüãncias que res- tringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras con seqüências do eventual enquadramento aparecem em oui tras partes da Lei. Por exemplo, no Capitulo II tr -a- ta-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", no capitulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Tra balhista", no Capitulo VI trata-se do "Apoio Credi-1 tício", etc. As condições para enquadramento aparecem prin cipalmente no artigo 20, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 30 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de mé- dico engenheiro, advogado, dentista, veteriná rio, economista, despachante e outros servi- ços que se lhes possam assemelhar." A Lei no 7713/89 veio introduzir alteração im portante neste quadro, ao restringir o alcance isenção anteriormente outorgada. Contudo, a altera - ção tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do im- posto de renda, dentre os vários tributos e contri - buiçoes elencadas no artigo 11. Logo, permanece a i- senção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 39, itens I a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo Si da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I,da Lei n4 7256, de 27 de novembro de 1984, não se apli- ca à empresa que se encontre nas situações pre vistas no artigo 39 itens I a v, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços pro fissionais de corretor, despachante, ator, em presário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, quimico,economista, conta dor, auditor, estatístico, administrador, prj gramador, analista de sistema, advogado, psi- cólogo, professor, jornalista, publicitário, -segue-ft/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- 11.065-002.374/90-14Processo n4 Acórdão n4 201-67.737 ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação pro- fissional legalmente exigida." (grifei) Nesta contexto o ADN-CST 24/89 na ver dade não inovou (como não poderia mesmo fi z&-lo) em relação :à lei. Apenas orientou — quanto ao seu alcance e interpretação eres sa condição deve ser entendido. Referido — ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei n4 7713, de 22 de dezem - bro de 1988" que a atividade de representa ção comercial, por ser assemelhada ã de corretagem, , exclui a sociedade que a exer ce dos benefícios concedidos ã microempre-1 sa. De todos os benefícios? Parece-me evi dente que não. A matriz legal do Ato Declí- ratório não refere-se a todos os benefíci- os previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciãrio e tra- balhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao beneficio da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equipa- rar representante comercial a corretor a- giu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigé-ncia de Contribuição ao PIS,e não im- posto de renda, simplesmente não é perti - nente discutir tal aspecto, visto que, pre liminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vi gencia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar-se co- mo micro." Face ao exposto, tomo por base o apresentado para dar provimento ao recurso. Sala das Sess -es, em 9 de janeiro de 1992 ANTONIO M. STELO BRANCO

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4832496 #
Numero do processo: 13047.000128/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A decisão que atende o pedido do impugnante na sua plenitude tem que ser pela improcedência do lançamento ou pela procedência da impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70831
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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De .4.14'../ 4, ./ 19 U...t; Cc SreçQrt.bakjk. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA NeiT4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000128/95-13 Acórdão : 201-70.831 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.441 Recorrente : JOÃO TEÓFILO DE MARSILLAC Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A decisão que atende o pedido do impugnante na sua plenitude tem que ser pela improcedência do lançamento ou pela procedência da impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO TEÓFILO DE MARSILLAC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 O, Luiza Helena alante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 É. á,'.!X MINISTÉRIO DA FAZENDA t.457 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t14-9 Processo : 13047.000128/95-13 Acórdão : 201-70.831 Recurso : 100.441 Recorrente : JOÃO TEÓFILO DE MARSILLAC RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994 referente ao imóvel sem denominação, localizado no Município de Cachoeira do Sul-RS, inscrito na SRF sob o n° 1469651.7. Insurge-se o impugnante contra o VTN tributado por entender que o mesmo é muito superior ao valor real, haja vista que há no móvel muitas aflorações rochosas, peraus e muitas declividades. Como prova do alegado anexa Laudo Técnico de Avaliação firmado por engenheiro agrônomo, com a devida anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA-RS e que fixa o VTN do imóvel em 108.000 UFIR, valor inferior ao declarado na DITR/94. O processo foi baixado em diligência para que o contribuinte providenciasse complementação do laudo técnico, haja vista que no mesmo não constava informação a cerca dos critérios adotados pelo avaliador para a obtenção dos valores dados ao imóvel. Em cumprimento à diligência o contribuinte trouxe aos autos o Laudo de fls. 16/20. Os autos foram a julgamento tendo sido prolatada a Decisão n° 1164/96 que foi pela procedência em parte da exigência. Eis a Ementa do decisório: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-IT1R/94 Código do imóvel na Receita Federal: 1469651.7 Valor da Terra Nua: O Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" Apesar de ter obtido êxito no seu pleito, pois a decisão monocrático reviu o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000128/95-13 Acórdão : 201-70.831 Diz o recorrente que a autoridade monocrática aceitou com VTN o valor por ele declarado, ficando, assim, caracterizado o atendimento na plenitude do seu pleito. Portanto, não podia a decisão ser procedente em parte, mas procedente no todo. Às fls. 35/36, constam as contra-razões ao recurso voluntário, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 12r: kg , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ary ,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000128/95-13 Acórdão : 201-70.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO O recorrente não insurge-se contra o mérito da decisão monocrática mas contra a conclusão. Diz que a autoridade julgadora acolheu o seu pleito, pois entendeu que o imóvel possui características que ensejam que o Valor da Terra Nua seja inferior ao VTNm, tendo determinado a emissão de nova notificação com o VTN declarado por ele. Portanto, a decisão não podia ser pela procedência em parte, mas pela procedência no todo. Caso se interprete o pedido do recorrente de forma literal chegaríamos a conclusão que este pede que a decisão fosse pela procedência da exigência no seu todo, pois esta é pela procedência parcial da exigência. Mas se fizermos uma interpretação lógica do pedido chegaremos à conclusão de que o recorrente, ao pedir a procedência no todo, se refere à impugnação, ou seja, que esta seja julgada procedente em sua totalidade, pois o julgador atendeu o seu pleito. Entendo que assiste razão ao recorrente. O contribuinte insurgiu-se contra o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento e o julgador monocrático atendeu o seu pedido, no todo, pois determinou que nova Notificação fosse emitida, tendo por base o VTN declarado pelo recorrente. Como o pedido do impugnante foi atendido em sua plenitude, a decisão deveria ser pela procedência da impugnação ou pela improcedência do lançamento. Isto posto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4833067 #
Numero do processo: 13153.000107/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09467
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. 1.1. 464 u..c4.1...., 05../ 19.9ec c netust/je,__. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •TZOTV0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rt, CORRI IIEÃTA OECISÀO1 •y,ter-:r yzi Q 0 eK2a - i a f C ris,,,2,2 Processo : 13153.000107/95-08 c / » '''Acórdão : 202.09.467 — .jcictI OSessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 100.490 Recorrente : AGROPECUÁRIA FÉRTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigáncia de multa de mora. Alcance da suspensão (CIN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA FÉRTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Vencidos o Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. IIISala das Sessões - t 28 de agosto de 1997. ivii 14/0 1 e Mar • jius Neder de Lima Pre I tie 4,Frik; Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator-designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ 1 eibb MINISTÉRIO DA FAZENDA 47SIirb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. -4ÁltSt Processo : 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 Recurso : 100.490 Recorrente : AGROPECUÁRIA FÉRTIL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto Territorial Rural e a Contribuição Sindical Rural (CNA), exercício de 1994, do imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1932370.0. Alega em seu favor ter havido supervalorização do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural para o exercício de 1994. O julgador singular entendeu procedente o lançamento, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 14, limitado ao valor declarado pela interessada Irresignada com a decisão singular, tempestivamente, a autuada interpõe • Recurso Voluntário a este Colegiado, insurgindo-se com a cobrança de multa e juros de mora, bem como a aplicação da aliquota de cálculo de 0,20% (aliquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0% com as razões que leio em sessão. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento É o relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..~g• Processo 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do aluiu trazido ao conhecimento deste Colegiada, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá noticia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratória". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratória A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Dai podemos extrair o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito 3 If 64 •"%1S. MINISTÉRIO DA FAZENDA StO,i) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aç.'<4.9? Processo : 13153.000107195-08 Acórdão : 202.09.467 tributário. Em outros termos' a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz. "O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação liquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se liquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz i , a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possivel considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaira o sujeito passivo em mora. I Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed, Saraiva, V edição, p. 964 4 vnc MINISTÉRIO DA FAZENDA CSM:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s" Processo : 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 O vencimento da obrigação tributária é norrnatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do 1TR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fálico da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só 'será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(...) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente. por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, 5 c-/Gv MINISTÉRIO DA FAZENDA J?lerkt4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova nolificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratária em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, nu é ilegal Na pane em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraimos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratoria nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos "ex tunc", ou sejA que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária Resta, no entanto, abordar o argumento, que sendo utilizado por parte. minoritária desta Câmara, de que a multa de mora no ITR estaria excluída pelo Decreto n° 72.106/73, que em seu artigo 33 assevera: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 014f(a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 "Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taras, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aié o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Ora, a parte final deste ato normativo nada mais faz do que fixar o marco final para apresentação de reclamação, que seda até o prazo previsto na notificação ou até de outro fixado por ato administrativo. Após este prazo haveria multa, cuja imposição é prevista no Código Tributário Nacional. A expressão "sem multa dos tributos" veio tão-somente enfatizar o vencimento do prazo para reclamação, jamais podendo estar relacionado com a falculdade do contribuinte de impugnar o lançamento sem multa. Até porquê', tal interpretação estaria em desacordo com a legislação tributária, não só pelos argumentos expostos no voto, como também pela Lei 8.022/90 e pelo próprio Código Tributário Nacional. São estas TRZUS de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 21 de agosto de l997 vti? MAr CIUS NEDER DE LEMA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":•k, le;;;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çik.4)nV'• • Processo : 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA RELATOR-DESIGNADO Não concordo com o voto minoritário, na parte referente á multa de mora, conforme expresso em minhas considerações a seguir alinhadas Crédito tributário constituído com a notificação de lançamento, cuja exigibilidade se acha suspensa ex-vi do disposto no inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua impugnação, interposta antes do prazo de vencimento do referido crédito. Trata-se de saber se a suspensão da exi~le, nas referidas condições, também importou na suspensão do vencimento original do débito correspondente, constante da notificação de lançamento, para efeitos de aplicação da multa de mora. Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação á multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos iuros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia á notificação de lançamento), antes mesmo de a decisão condenatária passar em julgado. Já a multa de mora é inposieão de caráter punitivo e como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos da doutrina sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração." Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de findo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""i•r;r41? Processo : 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 E, no ensinamento do saudoso mestre Rubens Gomes da Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional ). Essas considerações preliminares se fazem necessárias, tendo em vista que os julgados que vêm sendo invocados em prol da tese do cabimento da referida multa, têm se valido mais das normas aplicáveis aos juros de mora, basicamente o art. 161 do CTN. Isto posto, e voltando à questão inicialmente levantada, quer se saber se a suspensão da exigibilidade do crédito, de que fala o citado inciso Hl do art. 151 do CTN, também suspende o vencimento do débito, vencimento que só passara a se configurar "partir da decisão condenatória passado em julgado". Estou com a afirmativa a essa indagação e entendo que o vencimento do débito também fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. Não se poderá, portanto, exigir multa de mora, desde que não existe mora a penalizar. A mora se configura a partir do momento em que a divida se torna exigível. E ela se toma exigível a partir do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão que indeferir a impugnação. A suspensão no caso específico de que estamos tratando, ainda segundo se extrai da doutrina e dos léxicos, "na terminologia juridica, é empregada para indicar o efeito que se atribui a certas coisas ou fatos em virtude do que tudo se paralisa, até que sua influência termine. Diz-se, particularmente, do recurso na pendência do qual se obsta à execução definitiva da sentença, privando-a de imediata exeqüibilidade." Ainda invocando a fonte doutrinária, tem-se que "A mora - atraso no pagamento - tal como definido no art. 161 do CTN; o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora", - ela deixa de se verificar no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade através de qualquer das formas catalogadas nos incisos 1, 111 e IV do art. 151 do CTN, pois é evidente que estando suspensa a exigibilidade, não lánono que não tenha sido atendido." 9 MbT MINISTÉRIO DA FAZENDA ata: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -RTITTTR, Processo : 13153,000107/95-08 Acórdão : 202.09.467 Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a •enalizar. A suspensão é um ato ou fato juridico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato juridico, revestido de executoriedade. Sem dúvida, a mora, o atraso têm inicio a partir do momento em que a divida se torna exigível A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Valho-me, ainda, da doutrina de Bemardino Ribeiro de Moraes ("in" Compêndio de Direito Tributário - Forense, págs. 590 e sgts.). Ensina o tributarista que, pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por mais um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora esteja esteja definitivamente constituido. Analisando os casos enunciados no art. 151, diz que essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária de sua exigibilidade para os casos previstos em lei_ Adia-se portanto o vencimento da obrigação não se permitindo a fluência de Quaisquer prazos. É evidente, pois, se o critério tributário não pode ser exigido não poderá correr prazo extinto legal contra o direito à exigência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário assim paralisa o decurso do prazo prescricional enquanto durarem as causas dessa suspensão. Por fim, diga-se que a suspensão, instituida no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade, de força maior, ou mesmo de politica social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo Temos ai a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. LO / 1-111° MINISTÉRIO DA FAZENDA ji?OtZ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000107/95-08 Acórdão : 202.09A67 Voto, pois, no caso da multa de mora, pelo provimento do recurso Sala das Sessões, 28 de agosto de 1997 L.,D0 TANCREDO DE OLIVEIRA 11

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4831196 #
Numero do processo: 11080.004076/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não constitui receita para fins de apuração da base de cálculo da Cofins a parcela recuperada ou a recuperar correspondente a tributo pago a maior ou indevidamente. ADI SRF nº 25, de 2003. ESCRITURAÇÃO FISCAL REGULAR. PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. A escrita fiscal efetuada de forma regular e apoiada em documentação idônea e válida faz prova em favor do contribuinte, competindo à fiscalização provar os fatos impeditivos à sua utilização no arrimo das alegações de defesa. PAES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A inclusão dos débitos no Paes no curso de ação fiscal não elide a multa de ofício, que deve ser incluída no referido programa, nos termos da legislação de regência. Também devem ser excluídos os juros de mora lançados de ofício em razão da inclusão deles no momento da consolidação do débito tributário parcelado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18380
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO2 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.004076/2004-10 Recurso n° 139.789 De Oficio nttlMilntes Matéria COFINS conselho ww-Segonddc: ciár232" i _a-- Acórdão n° 202-18.380 de Roias Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessado VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFERE COM O ORIGINAL Não constitui receita para fins de apuração da base de Brasília, O 1f / J.d / —9.00 cálculo da Cofins a parcela recuperada ou a recuperar correspondente a tributo pago a maior ou Celma Nãa)/G:querque indevidamente. ADI SRF n2 25, de 2003. Mat. Siape 94442 • ESCRITURAÇÃO FISCAL REGULAR. PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. A escrita fiscal efetuada de forma regular e apoiada em documentação idônea e válida faz prova em favor do contribuinte, competindo à fiscalização provar os fatos impeditivos à sua utilização no arrimo das alegações de defesa. PAES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A inclusão dos débitos no Paes no curso de ação fiscal não elide a multa de oficio, que deve ser incluída no referido programa, nos termos da legislação de regência. Também devem ser excluídos os juros de mora lançados de oficio em razão da inclusão deles no momento da consolidação do débito tributário parcelado. Recurso de oficio negado. .. . CCO2JCO2 - Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ..\ \\ I . 7/ -, / ANrk; O CARLOS AT W UM 11 Presidente 1 C e61.14:at IA- dAR et4 R0-4L-L-STINA 14 DI TAARS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia O 11 i J -2d i (>200 A'' Celma MICARquerque Mat, Siape 94442 . ......."..... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 11080.004076/200440 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.380 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, (“( j Celma Maria Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de recurso de oficio apresentando pela 2 5 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, em cumprimento às disposições legais atinentes ao limite de alçada. Em razão da complexidade e extensão da matéria, sem embargo da economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrente: "1. O contribuinte supracitado foi lançado de ofício devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de COFINS do mês de janeiro de 2003, devido a falta de declaração/pagamento no momento do início da fiscalização, mas que foi incluído no parcelamento denominado PAES sem a multa de oficio, bem como dos meses de fevereiro e março de 2003 porque foram compensados indevidamente devido a falta de amparo judicial, além de diferenças não declaradas, cujos períodos alcançam os meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, conforme Relatório de Fiscalização ([is. 19 a 29) e planilha de cálculo (fls. 30 a 33). Resultou num crédito tributário de R$ ..., conforme Auto de Infração, de fl.I4, cientificado em 24/06/2004. 2. A legislação infringida consta de fls.15 a 17, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls.839 a 851. Nesta, requer a anulação do lançamento devido a inexistência de base de cálculo declarada e a apurada pela Fiscalização, bem como pela inclusão de valores lançados no programa de parcelamento denominação PAES. 4. Detalhando as causas que resultariam na suposta anulação do lançamento, o contribuinte adentra no mérito do litígio. Começa pela solicitação de exclusão do valor de R$ 6.442.000,00 , referente ao mês de janeiro de 2003, que já teria sido incluído no programa de parcelamento denominado PAES, gerando a duplicidade da cobrança. 5. Posteriormente, contesta a tributação sobre os meses de fevereiro e março de 2003, pois as compensações realizadas seriam corretas. Estas estariam fundamentadas nos créditos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/1988 e na possibilidade de compensação de PIS com a COFINS, conforme previsão contida no art.74 da Lei 9.430/1996 e nos arts. 1° e 2° do Decreto 2.138/1997. 6. Nos demais valores lançados, que seriam diferenças não declaradas, cujos períodos alcançam os meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, conforme Relatório de Fiscalização (lis. 19 a 29) e planilha de cálculo (Jh. 30 a 33), o contribuinte também apresenta impugnação. 7.Na exclusão de valores de saldos negativos das receitas financeiras, variação cambial e receitas não-operacionais, que acarretam a diminuição da base de cálculo, o contribuinte argumenta que o 1)f conceito de receita não é o valor contido nas contas contábeis, mas sim Processo n.° 11080.004076/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.380 Fls. 4 a relação que esses registros possuem com a atividade econômicas levadas a cabo com terceiros. 8. Como a Lei 9.718/1998 define a base de cálculo da contribuição como sendo a receita bruta e não há previsão especifica para excluir receitas com saldos devedores, que não seriam despesas, deve-se somar todas as receitas, sem excepcionar as negativas. 9. Por sua vez, as receitas denominadas na contabilidade da empresa como sendo da Rotatur; decorrentes do afretamento aéreo de transporte de carga ou de passageiros, foram segregados em transporte aéreo e internacional. 10. Como a receita do transporte internacional seria isenta, pois incidiria o art.14, inciso V, da Medida Provisória 2.158, de 28/08/2001, sendo que esta norma contempla o transporte em si, não a celebração do contrato de transporte, o contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento sobre receitas de transporte aéreo internacional realizadas em conjunto com a empresa Rotatur. 11. Continuando sua defesa, o contribuinte contesta a tributação sobre , a venda de materiais pelo fato da Fiscalização não considerá-los bens do Ativo Imobilizado. Este afirma que, embora não esteja presente nos rr autos a prova, os bens seriam do Ativo Imobilizado, tendo em vista o objeto social da empresa aérea.4c, o g 12. Também alerta para o fato de que os erros cometidos pelo c ) 2 wr,4 contribuinte devem ser verificados, tendo em vista o princípio datu , ° 2 Igualdade de Tratamento e da Verdade Material, sendo viciado oO O 'C 8. procedimento fiscal por não conferir a veracidade das informações Lu o o in prestadas por este. tril za Lu C, g — 13. No pertinente ao lançamento de receitas de carga, dos meses de 8 ek e outubro a dezembro de 2000, que foram contabilizadas pela empresa, o Z (.> impugnante argumenta que seriam de outra empresa (VARIG O a• Logística), não havendo comprovação pela Fiscalização de nenhuma ia. despesa referente à aferição da receita, sendo o procedimento 2 necessário para respeitar o princípio da Verdade Material. 14. Por isso, a manutenção de receitas de outra empresa na contabilidade do contribuinte configuraria substituição tributária sem autorização legal. 15. Referentemente ao lançamento de R$ 11.602.000,00, equivalente a 5 milhões de dólares, em 31/12/2001, que a fiscalização incluiu como variação ativa de direito de crédito decorrente do arrendamento de bens, o litigante afirma que não procede a tributação. Em primeiro lugar, as variações cambiais deveriam somente ser consideradas no momento da liquidação, conforme o instituto da Prudência. 16. Em segundo lugar, o arrendamento mercantil tem contraprestação considerada como custo ou despesa operacional e os valores pagos não se confundem como aquisição, podendo o contrato ser encerrado a qualquer tempo e os supostos créditos serem perdidos sem nenhuma compensação. Logo, o saldo resultante não poderia ser considerado como crédito, mas sim redutor de custos. No caso, o crédito seria Processo n.° 11080.004076/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.380 Fls. 5 considerado como abatimento da provisão operacional de leasing, enquadrando-se no conceito de reversão de provisão operacional contido no inciso II, §2° do art.3° da Lei 9.718/1998. 17. Prosseguindo a contestação, verificamos que o contribuinte não aceita a tributação de tributos a recuperar solicitados judicialmente e que foram incluídos na base de cálculo em fevereiro de 2000 e dezembro de 2001. Isto porque os tributos a recuperar solicitados judicialmente somente poderiam ser considerados como receitas no momento do trânsito em julgado, devido a presunção de constitucionalidade/legalidade, não se confundido com tributos recuperáveis como créditos de ICMS, IPI e PIS e COFINS não- cumulativos, cujo aproveitamento é garantido legalmente. 18. Outrossim, a solicitação da Fiscalização para provar que o litigante teria perdido a ação judicial que pleiteia para fins de aceitar a não-inclusão na base de cálculo seria um contra-senso jurídico e uma inversão de procedimentos. 19. Por fim, é solicitada a inclusão de todos os débitos, caso não seja anulado o lançamento, no programa de parcelamento denominado PAES. Afirma que optou por parcelar seus débitos com vencimento até 28/02/2003 no parcelamento instituído pela Lei 10.634/2003, sendo dez conhecimento da Fiscalização este intuito. Como o procedimento fiscal è2 Ir .# iniciou em 02/07/2003 e somente terminou em junho de 2004, não Z - havia como incluir os débitos do lançamento fiscal no citado ("3tparcelamento an es. U J o "tr o O 20. Por isso, baseado no art.1° da Lei 10.634/2003, que diz os débitos co 2 com vencimento até 28/02/2003 poderão ser parcelados, constituídos -c .±.3 .4 ou não, o contribuinte solicita a inclusão no PAES do lançamento em O oe 2 questão, com redução da multa em 50%, conforme beneficio contidac) Lu Eo u- -6 na norma legal.o z Z 0 o 21. Buscando esclarecer questões como os valores incluídos no a parcelamento (PAES) , os valores recuperados judicialmente a título g de tributos pagos indevidamente e sobre valores não tributadosE contidos no Relatório de Fiscalização, foi solicitada informações/diligência através da Resolução DRJ/POA n° 115, de 18 de novembro de 2004, de fIs.858 a 861. A Fiscalização providenciou a resposta -- mesmo não tendo ajuda do contribuinte, que foi cientificado do assunto, mas não se pronunciou — no Relatório de Diligência Fiscal, de fls.884 a 886. 22. Após ter sido cientificado do Relatório de Diligência Fiscal, o contribuinte veio a se manifestar, nas fls.891 a 898. Começa alegando que deve ser excluído o valor do principal e o valor da multa de mora do mês de janeiro de 2003 que já estariam incluídas no PAES, para evitar bitributação, e, caso seja mantida a multa, esta deve ser diminuída da multa já consolidada no PAES e a diferença deve ser incluída neste programa de parcelamento como redução de 50%4 conforme preceitua a Lei 10.684/2003, art.1°, § 7°. 23. Continuando sua defesa, alega que tributação de tributos a recuperar solicitados judicialmente e que foram incluídos na base de cálculo em fevereiro de 2000 e dezembro de 2001, não caracterizam a Processo n.° 11080.004076/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.380 Fls. 6 hipótese de incidência da Contribuição. Em fevereiro de 2000, o valor de R$ ... se refere a provisão de contingência em relação a ação ordinária sobre salário educação, que foi estornada em 30/06/2000. Em dezembro de 2001, o valor de R$...seria ajuste na provisão de contingência referente a ação que questiona a incidência de ICMS. Em ambos os casos, não havia hipótese de incidência, tendo em vista o Ato Declaratório Interpretativo n°25, de 24/12/2003 e porque as provisões somente são calculadas após o resultado não operacional, em um momento após a apuração da base de cálculo da contribuição. 24. Finalmente, alega que a não-tributação da redução do custo financeiro está correta, visto que haveria um registro contábil equivocado e que já teria sido corrigido, sendo o lançamento correto o de reversão de provisão de juros e encargos a pagar devido a emissão de debêntures e não diminuição da dívida em debêntures. 25. Foram anexadas aos autos cópia do Acórdão DRJ/P0A N° 5.226, de 17 de fevereiro de 2005, às fls.965 a 985, do extrato da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1.089, retirado do sítio www.stf.gov.br, às fls.986 a 994, e do extrato de consulta do programa de parcelamento denominado PAES, às fls.995 e 996, com vistas à solução litígio." Apreciando as alegações, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE/ ANULABILIDADE — HIPÓTESES DO DECRETO 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972 — A declaração de nulidaddanulabilidade do lançamento ocorre quando os fatos se enquadram as hipóteses descritas no art.59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, sendo que as demais irregularidade, incorreções e omissões serão passíveis de serem sanadas, nos termos do art.60 do citado diploma normativo. COFINS — BASE DE CALCULO — Os valores que compõem a base de cálculo da contribuição são prescritos em lei e somente pode ser excluídos ou isentados quando houver expressa determinação legal, interpretada de forma literal. PROVA — ÓNUS — Cabe ao contribuinte provar os fatos/atos que alega, conforme determina o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil. RECEITA DE TRIBUTOS RECUPERADOS JUDICIALMENTE - ATO DECLARA TÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 25, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Não incide a COFINS e o PIS sobre os valores recuperados judicialmente, quando se enquadrarem nos termos do art. 2° do Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°25, de 24 de dezembro de 2003. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasllia, O 12, , \I( Celma v Zquerque 2.112112.222.~...~eme. Processo n.° 11080.004076/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.380 Fls. 7 VALORES INCLUÍDOS NO PAES — EXCLUSÃO — Devem ser excluídos os valores incluídos pelo contribuinte no programa de parcelamento denominado PAES, para evitara dupla cobrança. Porém, não pode ser excluída a exigência de multa de oficio sobre o principal incluído no PAES, tendo em vista que a inclusão ocorreu após a perda da espontaneidade decorrente de procedimento fiscal, devendo ser diminuída da multa de mora constante da consolidação do parcelamento. PAES — INCLUSÃO E DEMAIS EFEITOS — FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO — Falece competência, originária ou posterior, ao órgão julgador (DIU) para inclusão, bem como execução dos demais efeitos, de créditos tributários no programa de parcelamento denominado PAES. Lançamento Procedente em Parte". A decisão recorrente foi lavrada nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da 2 g- Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento e DESCONHECER do pedido de inclusão de créditos tributários no programa de parcelamentos denominado PAES, com seus respectivos efeitos, devido à incompetência (originária e posterior) para apreciação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram com o relator os julgadores José Dario Barcellos Pujol e José Luiz Feistauer de Oliveira. (.) Recorro de oficio desta decisão ao Conselho de Contribuintes, nos termos do art.32, inciso Ido Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art.67 da Lei 9.532/1997, e da Portaria MF 375, de 07 de dezembro de 2001." É o Relatório. DoERCIGONINTARL IBUINTES Brasaia, SEGC,21 JUO NrIFECR°ENSCEOLNIO ;10• Celmamstasrilas At9b4u44 qu2erque ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 11080.004076/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.380 CONFERE COM () ORIGINAL• Fls. 8 Brasília, 011 / 1) / tlet Celma MarÇ rque Voto Mat. Siape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Trata-se de recurso de oficio apresentado pela Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre - RS. Os fundamentos que ensejaram a revisão do lançamento são os a seguir reproduzidos da decisão recorrente: "69. Na tributação de tributos a recuperar solicitados judicialmente e que foram incluídos na base de cálculo em fevereiro de 2000 e dezembro de 2001, cabe razão ao contribuinte. 70. No mês de fevereiro de 2000, foi acrescida à base de cálculo a quantia de R$ 8.410.830,69, pertinente à conta 4730100000— Impostos - a recuperar, conforme a contabilidade da empresa contida na f1.274. O contribuinte afirma que o valor foi contabilizado como provisão para contingência e é correspondente ao questionamento judicial do Salário Educação na ação judicial n° 97.0013832-1, que devido a sentença contrária foi estornado em 30/06/2000. 71. No mês de dezembro de 2001, foi acrescida à base de cálculo a quantia de R$ 397.064.933,53, pertinente à conta 4730100000 — Impostos a recuperar, conforme a contabilidade da empresa contida na fl.496. O contribuinte alega que o valor é um ajuste da provisão para contingência e é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1089-1, na qual se questiona a incidência de ICMS. 72. O contribuinte, no mês de fevereiro de 2000, tem a seu favor o fato do valor lançado como receita de impostos a recuperar contestados judicialmente (fi.904) ter sido estornado meses após, e de que, segundo este, seria um ajuste numa provisão, sem que houvesse ingresso de nova receita, configurando a isenção (inciso II do art.3° da Lei 9.718/1998), conforme lançamentos delis. 900 a 903. 73. Igualmente, o contribuinte, no mês de dezembro de 2001, tem a seu favor o fato do valor lançado como receita de impostos a recuperar contestados judicialmente, que seria decorrência na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1089, de fls.986 a 994, segundo o litigante, seria um ajuste numa provisão, sem que houvesse ingresso de nova receita, configurando a isenção (inciso II do art.3° da Lei 9.718/1998), conforme lançamento de fls.905 a 911. 74. Porém, tais fatos que poderiam ser favoráveis ao contribuinte são suplantados por uma razão superior. O Ato Declarató rio Intelpretativo SRF n°25, de 24 de dezembro de 2003, assim dispõe: 'Art. 2° Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre • os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. ís • Processo n.° 11080.004076/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.380 Fls. 9 Art. 3° Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o P1S/Pasep.' 75. Concordando ou não com tal ato administrativo, é forçoso obedecê-lo. Por isso, foi solicitado informações/diligência através da Resolução DRJ/POA n° 115, de 18 de novembro de 2004, de fis.858 a 861, para explicar qual seria a composição dos valores informados. como tributos a recuperar pagos indevidamente, ou seja, se haveria somente o valor do principal do tributo ou estaria acrescido dos juros, pois na contabilidade de empresa consta como sendo imposto. e22 g Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou (fls.863 a 865 o Z5 Er e 885), mas na sua impugnação ao Relatório da Fiscalização sobre a u E3 diligência solicitada, trouxe lançamentos contábeis, nas fis.900 a 911,crri ° Z.. renovando a afirmação de que se tratavam de impostos a recuperar < através de processos, mas não consta a discriminação entre principal e R' 8 ig juros de mora. Diante dos fatos e de que a dúvida é favorável ao t&I 2 contribuinte, nos termos do art.112, caput e incisos do Código w cès2 Tributário Nacional, devemos considerar como sendo somente do 8 ° - a principal do imposto a quantia envolvida nos lançamentos contábeisZ tributados. o gi g • 76.Logo, cabe a exclusão da tributação da contribuição da quantia de R$ 252.324,92 (8.410.830,69 x 3%), no mês de fevereiro de 2000, e de R$ 11.911.948,00 (397.064.933,53 x 3%), no mês de dezembro de 2001, com a multa e os juros de mora respectivos." A decisão recorrente se mantém por seus próprios termos, à exceção de alguns pontos que entendo necessitam que se agregue motivação. Nos itens 74 e 75, ao se referir ao Ato Declaratório Intelpretativo SRF n2 25, de 24 de dezembro de 2003, a decisão está alicerçada no fundamento de que "Concordando ou não com tal ato administrativo, é forçoso obedecê-lo". Não se trata da melhor motivação para revisar o lançamento de oficio e afastar a tributação imposta. Nessa questão, entendo que mais do que obediência cega às disposições do ato interpretativo é a sua compreensão. A exclusão dos tributos a recuperar ou já recuperados da base de cálculo da contribuição em tela ou de qualquer outra base de cálculo tem origem na própria legislação. É que o valor recuperado ou a recuperar já integrou, no seu devido tempo, a base de cálculo do tributo sobre a qual ele foi calculado, não comportando tributá-lo novamente como se fosse nova receita. A saída do valor correspondente ao tributo recuperado da esfera patrimonial da contribuinte se deu de forma equivocada e por isso a ele deve retomar. Então não é receita nova, mas receita anteriormente tributada. Exemplificando, numa receita hipotética de 100 unidades monetárias sobre a qual incida um tributo de 20%, propiciará a exigência de 20 unidades monetárias como tributo. Identificando-se, posteriormente, que a alíquota seria de 10%, a recuperação de 10 unidades monetárias será referente àquela receita da qual se originou e, portanto, já tributada. Assim, efetivamente, não comporta tributar novamente o ingresso de tributos a recuperar judicialmente ou recuperados, uma vez que receitas não são e, mesmo que fossem, tratar-se-ia de receita já tributada anteriormente. Portanto, correta a exclusão efetuada pela decisão recorrente. Ainda sobre o mesmo item excluído da base de cálculo, para o qual asseverou a decisão em seus fundamentos que mesmo com a realização de diligência não foi possível identificar se os valores apresentados pela recorrente como sendo tributos a recuperar estavam ou não acrescidos de juros de mora, parcela esta que a mesma norma obedecida determinou 1.) • Processo n.° 11080.004076/2004-10 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.380 Fls. 10 integrasse a base de cálculo. Diante do silêncio da recorrente quando intimada a manifestar-se e a apresentação posterior de alegações de defesa acompanhada da escrituração contábil correspondente, entendeu• a decisão recorrente haver impossibilidade de identificar se os valores lançados estão acrescidos de atualização monetária. Com isso concluiu que ". Diante dos fatos e de que a dúvida é favorável ao contribuinte, nos termos do art.112, caput e incisos do Código Tributário Nacional, devemos considerar como sendo somente do principal do imposto a quantia envolvida nos lançamentos contábeis tributados." (fl. 1012) Entendo que o fundamento para aceitação dos valores informados pela autuada como sendo exclusivamente tributo, sem juros ou atualização monetária, não está no texto do art. 112 do CTN. Primordialmente deve ser considerado que a escrituração fiscal, regularmente realizada com suporte em documentação hábil, faz prova a favor do contribuinte. A demonstração de existência de irregularidade na escrita fiscal ou de estar escudada em documentação inábil é competência da fiscalização. Nesse caso, competia à fiscalização provar que os valores escriturados estavam inflados por outras parcelas monetárias. Não logrando a fiscalização fazê-lo, é indevido, efetivamente, negar validade aos registros contábeis apresentados. Portanto, válida e eficaz a conclusão da decisão recorrente. Outra parcela excluída pela decisão recorrente foi a relativa à contribuição incluída na opção e declaração do Parcelamento Especial - Paes, instituído pela Lei n2 10.684/2003. Informa a decisão a quo a apresentação da DCTF referente ao período em questão. Estando os débitos devidamente declarados em DCTF e não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, ou seja, ser a informação indevida ou não comprovada, não há mesmo que prosperar o lançamento do tributo. Quanto aos juros de mora, a exclusão efetuada pelo acórdão recorrente refere-se somente àqueles lançados de oficio, os quais não se vinculam aos que constam do débito consolidado no Paes. Correta a manutenção da multa de oficio, em face da perda da espontaneidade para confessar e declarar o crédito tributário apurado no curso da ação fiscal. A inclusão da multa de ofício no Paes deve observar a regra posta na Lei n 2 10.684/2003, pertinente à redução de 50% do valor lançado. Feitas essas ponderações, voto por negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, O 91 -.t .2. / .2..00 -N- A R IA' CRISTINA RIA tA COSTA ,-, Celma aisWquerque A Mat. Sia 94442 , Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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4833351 #
Numero do processo: 13401.000736/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. A base de cálculo da Cofins, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, admitidas as exclusões previstas em lei, não importando, via de regra, a época do efetivo recebimento daquela receita. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17743
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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' Segundo Conselho de Contribuintes 4.y.be, Processo n : 13401.000736/2001-04 Aw,segu ndo Conselho de Contribuintes Recurso n-2 : 134.494 Publicado no Diário Oficiai ci""ti Acórdão n2 : 202-17.743 " Recorrente : JOSÉ FAUSTINO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. • , Tendo .o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder JudiCiário,, • , há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.' • : INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: . , Não • se encontra abrangida pela coMpeiência da autoridade tributária • : administrativa a apreciação da inconstituciorialidade das leis, vez que neste julzo . os dispositivos legais se presumem revestidos' do caráter de validade e eficácia,. não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO., A base de cálculo da Cotins; para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor .• . do faturarriento, que corresponde à receita bruta,. assim entendida a totalidade das receitas auferidas, admitidas as exclusões previstas em lei,. não importando, via de regra, a época do efetivo recebimento daquela receita. MUI.-7-A DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n2 9.430/1996. JUROS DEMORA: O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de •• . juros de Mora, seja qual for &motivo determinante de sua falta. • • Recurso negado. . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FAUSTINO & CIA. LTDA. ACORDAIVI õs Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . • Contribuintes, por ranimidade de \votos, em negar provimento ao recurso. Sala do'-Sessões, em 2 de fevereiro de 2007. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES ' Antonio CárloSCA-tuliiii • CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, c2,3 1 ° Celma aria AlbuquerqueNabija Rodrigues Romero Mal. Siapc 94442 Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Moita Brandão IVIinatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. •• 1 • 22 CC-NIF lMinistério da Fazenda " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . - Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL • "i. ,-;z,_raia,-.:40' Brasília, on o4- Processo n2 : 13401.000736/2001-04 - Recurso n : 134.494 Calma 1nN ria Albuquerque Acórdão n : 202-17.743 • Mat. Siapc 94442 _ • Recorrente : JOSÉ FAUSTINO & CIA. LTDA. • RELATORIO . Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. • 03/08, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. — Cofins, com exigência da Contribuição, intrita de oficio e juros de mora até a data do lançamento. As irregularidades fiscais apontadas pela fiscalização estão descritas no TETmo de .2. -. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/06, do qual se extrai os seguintes excertos: "Das atividades de verificações preliminares foram constatadas i-ts seguintes . • irregularidades.. . .• • IRREGULARIDADE AN APURAÇÃO E RECOLHIMENTO . . Através dos livros Razão e Apuração (fl. 20-209) checou-se a receita .tivickule, • conforme Planilha anexa a fl. 265-269 cujas informações foram pree p , ;;idas pelo próprio contribuinte. Em seguida apurou-se o imposto devido, cotejando este .. ,alor com os valores declarados e recolhidos (informações constantes da DCTF, DIRPJ e sistema ,S'inal de pagamentos da Receita Federal), conforme Planilha de Apuração anexa às fls. 265-269. Diante do batimento retro citado, apurou-se a diferença de Débitos não , declarados e/ou não pagos que é aqui tributada.(..) DAS' AÇÕES JUDICIAIS • Da documentação apresentada e anexa às fls. 212-264 extrai-se o seguinte: Ern 01/07/99 a empresa, através da Martorelli Advogados, vem interpor Mandado de • Segurança (fls. 212-225) alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento da base de cálculo e da majoração da al(quota da COFIAIS, nos •moldes da lei 9718/98, e • solicrindo recolhimento da COFINS a razão de 2% de seu faturamento, na forma da L.C. 70/91. • (...) Por fim, através de certidão:expedida pelo TRF 5" Região, depura-se que o último • parecer publicado oficialmente é favorável a Fazenda. • Não obstante, esta fiscalização levantou a receita bruta corno sendo aquela proveniente, * exclusivamente, da prçstação de serviços, conforme escriturado sob as contas 3.1.1.1.01.0001 a 3.1.1.1.010008 no Livro Razão para os anos de 1997 a 2000 e no Livro • de Apuração para o ano de 2001, tendo em vista não ter sido verificado outras receitas. Ou seja, o faturamento eqyivale, neste caso, a receita bruta. • Portanto, resta a esta Fiscalização constituir normalmente os créditos tributários devidos .• e apurados de acordo com o art. 63 da lei 9430/96 e Parecer COSIT 02/99,.e na forma cio inciso IV do art. 151 da Lei 5172/66, haja vista não encontrar-se nesta data, a empresa amparada por medida liminar em Mandado de Segurança para suspensão da exigência dos tributos." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. • • 326 a 346, com suas razões de defesa a seguir resumidas: • • • _ À • • - CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , •, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 09- / O't Processo n2. : 13401.000736/2001-04 Recurso j2 . : 134.494 Cebna Ma ia Albuquerque • AC6itião fl 20247.743 Mat. Siape 94442 o. — em preliminar, alega a nulidade do auto de infração porque fere princípios de legalidade claros e que podem ser identificados com as provas materiais que pretende ao longo ';• da Instância Administrativa produzir para impugna-lo; - razões postas a nulidade do auto de infração são: a) todos os elementos eleitos na peça básica da infração foram obtidos através de métodos de presunção, considerando-se que há imperfeições nos levantamentos consignados como prova, ou seja, o auto de infração é indevido; . , - b) em direito tributário é nulo o auto . de infração baseado em flagrante imperfeição, se os . • motivos eleitos são inexistentes, desde ,que não observadas as regras e ritos - formais, ferindo * • . 'assim o principio do ato regrado ou vinculado à lei (CTN art. 97, I e III, 114, 116, 141 e 144; *:;- ** CF/88 .; 52, II, 37, Caput, e 150, I), e no caso presente, é, evidente que o ato regrado respeitou . alguns princípios de legalidade, a despé.ito do enorme *cuidado com que foram produzidos, ou : seja, a autoridade coatora não deve ter observado que .a competência março de 1997 da Cofins - identificado como "Não pago", em verdade estava "pago"; - a multa aplicada é confiscatória, "já que demonstrará as imperfeições gerais da peça básica de infração. Se a autoridade. aplicou multas decorrentes sobre um imposto que a rigor não é devido, é inegável que a rwalta grava o contribuinte de maneira ilegal, ferindo ' inclusive as disposições do . CTN e da propila . Constituição Federal em vigor. Assim, se o : principal cumula, evidentemente, imperfeições :de legalidade à multa, no vinculo de causa e - efeito também se apresenta viciada -de validade, é' por isso a multa será confiscatói .ia, se for mantida,' : - quanto aos juros de mora •incidentes* "sobre um imposto que a rigor não é . devido, é inegável que esses juros gravam .° contribuinte de maneira ilegal, ferindo inclusive as disposições do C7'N e da própria Constituição Federal em Vigor."; - .os procedimentos do auto de infração não têm "os pressupostos indispensáveis a . sua manutenção como será demonstrado .nesta defesa, pois fere conceitos destacados em . súmulas do STF; é ato ineficaz por não obedecer; a) o princíPio da legalidade; b) as formalidades obrigatórias; c) as garantias da Constituição Federal CF/88, devem ser anuladas pelo próprio Fisco, nos termos das súmulas 34. 6 e 473 do STF. "; • - a autoridade administrativa fez "os levantamentos pertinentes, apurou sim, verificou, comparou, informou e demonstrou- ná auto de infração. No . entanto, as conclusões finais do Termo de Encerramento acumularam impedèições. relevantes que condenam a peça de infração e que, evidentemente, são mortais paz -a declarar a sua improcedência.; " , . - em relação ao mérito; traz 'o questionamento sobre o conceito de "RECEITA BRUTA para empresas que operam 4no Setor de Transportes Coletivos de Passageiros, em regime de participação em Câmara de Compensação Tarifária - CCT." Diz que a legislação . , aplicável egtá contida nos seguintes atos: INSRF ri 2s 11, de 21/02/96 e 93, de 24/12/97; e Lei n2 9.430, de 27/12/96; - acrescenta que a Instrução Normativa SRF n2 9, de 10/02/1999, trouxe nova . . Regulamentação do Regime Simples e confirma que ,pode haver exclusões no conceito de Receita Bruta. Por sua vez a Lei n2 9.718, de 27/11/98 em seus arts. 1 2, 32, e § 1 2, alterou a •:"- • legislação tributária federal e definiu conceitos; 31- . . . , . . ., . . . , •.. . . ......» . . , . ., . ,. ., :,.'•-•*, .. .. ,. , 4- .. • '4gk.f,-. .- ., -,. , Ministério da Fazenda . CC-MF . Fl. . Segunda Conselho de Contribuintes Ni- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR)BUINTES . ' CONFERE COM O ORIGINAL , Processo ns : 13401.000736/2001-04 Brasília, rl ‘3 / O g r à 4 . , . ' . Recurso ns. . .: 134.494 . . ...•.'''. . • •. ' Acórdão ns . : 202-17.743 . Cetaria Mat. Siape 942142.:_. .. - .- . . ' • .,, • . • ,• . • .. .. . . . •. - nesse caso específico, a recorrente não 'recebeu no período fiscalizado pela •, '•:.'•,. • ' '' .. .. .'• ' • •EMTU .--= .Empresa Municipal dê Transpores Urbanos (anexo 1) atestado de que estas receitas • •- -..';'.''. ...:-• -, .- ,.:•.• • •• não produziram efetiva disponibilidade econômica e 'financeira. 'Isto inclusive foi objeto de • , ...... .. •., .. . 1, • . . .. • • • . • - 0.n ,',•*„." .• , •,,, ‘.' . . , ::, propositura de ação que promove contra'aEMTU; se considerado que a empresa lançou em sua .. . .. .:,",';'::: . ''':':...'.. . • • '..,'Receita 'valores :que não importaram em disponibilidades . econômicas deveria, expurgar do . •. .. .... .‘ .• ,, . .• • • • conceito de Receita Bruta.; . . . ... . , _.. . . •. „ . . - . , - quanto à compensação do "PIS/Cofins (Notas Fiscais de Vendas de Diesel e " • , •• ••: ,. - - ' , ' . • '.- ‹-, • : ' : .''•..=."--,..' . .:.'... .Gasolina): a Medida provisória n 2 1.991-18, na sua reediç'd o de 10/06/2000 introduziu diversas .., ::,, .'..• :, ,.' ' ::- •'. . alterações na legislaçao do PIS, Cofins,-IPI, IR e CSLL a vigorar a partir de 01/07/2000 com '' ,,,. •,' .:,:.•,' • 1 .. •• . impacto direto nas vendas de Diesel e Gasolina no mercado' consumidor; com a nova .. . ....:., ••• - •• •- . • ' 'sistemática tornou-se sem efeito a substituição tributária da distribuidora' e . ' do 'revendedor na . . .:;..:,..-..-: .• , . • • . . refinaria, em fitnção• .da redução das respectivas alíquOtas para zero esta MP eliminou um dos . .•. . . ::::::::::..., ... ‘ - .• ... , benefi.cios existentes na *atual estrutUra de preço,. que era a possibilidade legal de ressarcimento i do PIS/CofinS, da revenda, por parte de clientes consumidores diretos,..o.que não foi observado ... .‘,..•.• . . . „ . . . pela autoridade coatora. Conseqüentemente, :: no período anterior a 12 de julho de 2000, havia . • .,_, , •. • : " . destaque da parcelJT-essarcível do PIS/Cofins . nas' Notas de Vendas de Diesel e Gasolina (anexo. ., .. ,,.,., . 2 — Carta Shell), devendo ter deduzida 'a parcela ressarcível que reduz a apuração do PIS e -.. ., .. . :.' .̀ • , , . .. . '• Cofins, Mensalmente. Para que se possa ter . idéia concreta da Circulári±açào destes valores e da .,. . •''' ' .i .• . . ' , inobservância da compensação, anexa extrato Somente do exercício social de 2000.;" . ,.. ....,.. . • . , . - as 'cópias das Ações Judiciais - anexadas demonstram -que lhe foi concedido . •.. ,,,:..r.f.,:..:', .. - • parcialmente a liminar pleiteada determinando que à autoridade fiscalizadora utilize a base de • ... •••' ---•':.•.',•-:. ' . ' . • cálcillo . delineada na legislação anterior, ou seja, o . faturamentO. Admite que não vem recolhendo .•. ., ' .:',...'-:','ii..,: •.::•; • • . a 'contribuição . à alíquota de 3%, mas: de 2% Diz , que os Depósito :3 Judiciais não foram • , , . . • ,......,-,•,•:': •.. ' •• considerados depósitos judiciais referente aos ,aCrescimos da Cófins de 2% para 3%, em vários.-.• . s , • . ...,:,,,• -- • ., . períodos que indica; o - agente fiscal sequer faz referência aos depósitos judiciais que podem ser . ,.,.. . . . comprovados pelos Darf que anexa. . .. . .. . ,. -... ..• • •• ..- -. • :-• . •: .. . "Ao final, requer no amparada garantia Constitucional do contraditório pleno: a) que •......- . .. . . . •• • sejam apreciadas todas as considerações preliminares e de mérito, todas as razões de •... .. „ .;,„. - ..• . • defesa, elencadas à luz do direito,' da jurisprudência adminiStrativaaplicável; b) que a . - • autoridade coatora preste as informações que são necessárias para validar seu. . . .. •'' - ' • • • lançamento de oficio, fundamentos fáticos e legais em que . se apoiou para exigir o . . ,,,.. "quantum" de seu feito tributável, e porque , o elegeu, e qUe agora a autoridade coatora . . -. .. . . , irá retificar depois da análise das razões aqui consignadas." ' . . . • .,• , . ,. ... .. . . . • '....-' . . . . A Delegacia da Receita Federal :de Julgamento em Recife - PE converteu o •. . , - • • .,,... ..julgamento em • diligricia para que fossem apurados pela fiscalização os seguintes pontos: . .• ,...„•,.. • . • "1) verificação diante da legislação pertinente e dos originais ..das notas fiscais-fatura, emitidas pela SHELL BRASIL SA, a efetivação dos valores da COFINS que foram objeto • de retenção e se tais valores não foram já objeto" de compensação; . • 2) que seja verificada a d(ferenç'a apontada de R$ 437.381,64 referente a julho de 2001, . .. diante dos documentos anxados; . : 3) diante * da analise efetuada, se constatada alteração no crédito 'tributário, seja • .: .... . ., . . elaborado um "Quadro Demonstrativo" com a indicação por mês, das novas bases de cálculo e dos valores da contribuição apurados; . s - . .. . ..... • - n....,, 1.,____. . . 4. . :, • • -, . : , .n.. . . ., . ..„, ... ,. . ,• .•, ,. .. .,. . . .. ‘'r ' Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF 01,0:40 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília (9.11 Q 1O ::':• Processo n2 : 13401.000736/2001-04 Recurso nst : 134.494 Celrna Ma a Mb querque Acórdão : 202-17.743 Mat. Siape 94-142 ' 4) demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; 5) seja dada ciência à contribuinte do resultado da diligência acima solicitada, com • reabertura de prazo, se for o Caso, para nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72, possíveis manifestações." Em atendimento à Resolução, o Fiscal diligenciante fez a juntada dos documentos • • às fls. 689 a 703, contendo planilhas e Termo de Encerramento de Diligência (fls. 687 e 688), • '••• • • • bem como conclusões sobre a diligência efetuada, de cujo teor deu ciência à contribuinte; . •-• •• conforme f1.709.- • • . . • Ciente do resultado da diligência, às fls. 710/712, a contribuinte assim se ,• pronunciou: - a diligência confirma o que havíamos alegado e contestado em nossas razões de :•; - defesa, cabendo após diligência realizada, o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e - Cofins e que seja agora disponibilizado tal direito compensado-o com débitos na própria Receita :. Federal, como se formulará o pedido em seguida; - no tenro de diligência constá a conclusão que realmente existe uma diferença apontada no valor de R$ 437.381,64; • . - esclarecendo o quesito n2 03, o Termo de Encerramento de Diligência descreve ' as conclusões apuradas, tendo as planilhas demonstrativas de alteração de Crédito tributário H presentes nos Anexo.s.14 e 15; • - na oportunidade, alega que aderiu ao Programa de Parcelamento Especial - Paes . • e inclusive está mantendo -regular os °pagamentos Mensais, ressaltando que na ocasião não *. poderia ter incluído eventualmente os débitos constantes desse auto de infração porque o mesmo ,''• • encontrava-se ainda sem conclusão de seu .relatório decisório, além do fato de que o processo estava sendo diligenciado para reconhecimento dos referidos créditos que tinha certeza que eram devidos a seu favor, e que lograram ser reconhecidos agora; - pelo Relatório consignado em 11/07/2003, o voto foi para dispor o julgador dos elementos necessários ara -firmar o plgamento da lide, quando a peça impugnatória apontava • • fatos que indicavam a necessidade de esclarecê-los/complementá-los, conforme disposições dos ..• arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, só concluída com o Termo de Encerramento dado ciência. à contribuinte. . • Ao finài, requer: 1) incluir a diferença do débito no montante do débito já acusado ;•; no próprio Paes, que está em fase de amortização; 2) abater os valores constantes do direito de •••,'2.• • crédito a favor da contribuinte; reconhecido no quesito 01, igualmente no próprio saldo do PaeS': • : A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE apreciou as razões, • de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência parcial do lançamento nos termos do Acórdão n2 13.221, de 02 de setembro de 2005, assim ementado: "AssFifflo: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a • 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/03/1999 a 30/09/2001 • :::` • 5 • • , • 2.‘"X,, • 2 CC-MF 4.'i-qe n,- Ministério da Fazenda 2 • ;• Fl. '.;.?'k;71,"•,‘., Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n-9- : 13401.000736/2001-04 • • , Recurso n2 : 134.494 Acórdão n2 : 202-17.743 • Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGIME DE COMPETÊNCIA Por força do, regime de competência previsto na legislação contábil é fiscal reconhecimento das - receitas deve se dar nos Meses do faturamento, independentemente da ocorrência do • pagamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA:AD11/IINISTRATIVA.Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria pet-ante o Poder, ludiCiáriO ;há renúncia .•. • . às instâncias administrativas não mais 'cabendo, nestas esferas; ks diScuásão‘ da matéria - de mérito, debatida no âmbito da ação Judicial. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: . ATIVIDADE '.VINCULADA .A atividade administrativa de lançamento é vincúfãcia .e obrigatória, sob pena de responsabilidade• funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. . . . INCONSTITUÇIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência 1 • da autoridade tributária administrativa a. apreciaçii o da inconstitucionalidade das leis, • vez que neste juízo os d‘spositivos legais se presumem revestidos do "Caráter de validade e . . ' • " eficácia, não cabendo, pois, ha hipótese negc-x-lhe execução. • • ENCARGOS LEGAIS JUROS DE MORA É MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora e a 1 multa de oficio exigidos no : Auto- deInfração estão previstos nas normas válidas e. . vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. •, • COFINS SUBSTITUIÇÃO I'R1BUTARIA. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA CONTABILIDADE. Deve exclidr ;Se, do valor lançado, a contribuição retida por distribuidora por ocasião da compra .' de combustível quando ficar comprovado que a compensação de crédito a favor da contribuinte foi efetuada em seus registros contábeis, „ em datas anteriores ao procedimento de oficio. . Lançamento Procedente em Parte". • Às G744/784, a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira ; Instância de Julgamento Administrativo; iitterp- õs recurso a este Segundo Conselho de * Contribuintes, no qual repisa os argumentos trazidos na peça impugnatória. No tocante aos, . •.; . ,valores das diferenças apuradas compensações ressarciveis do PIS e da Cofins, apuradas após • diligência e mantidas pela decisão recorrida; requer sua.inclusão no Programa Paes. Consta arrolamento de'bens e direitos. • É o relatório. - , COMF SEGUNDO O ORIGINAL • SCE01.1:14H10 DE CONTRIBUINTES Brastlia,CONFEREN, Celnia:Muquerque • Mat. Siape 94442 • 6 , • — _ ; • :ij'Aé.; MF CONSELHO DECONTRIBUINTES 22 CC-MF ineX--jr„tt'.: Ministério da Fazenda S ' CONFERE COM O ORIGINAL SE, GUNDO Fl.4 'ts;,W7LZ4ie Segundo Conselho de Contribuinte . ira C)1 Bras i , • Procesào n2 : 1340L000736/20b1-04 . , „0";;A---n Recurso n9- : 134.494 4 Celma Mana Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.743 • VOTO I5A CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO .. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, , dele conheço. , Inicialmente cabe a apreciação de nulidade do lançamento argüida pela contribuinte na peça.impugnatória e repetida no recurso ora em exame. • • A contribuinte alega que a fiscalização, ao realizar o lançamento tributário, utilizog-se de elementos no auto de infração obtidos através de método de présuriç'ào, e considera, . que bá imperfeiçõesgue ,o torna indevido Aponta ainda erros materiais genético,' dando como exemplo que no auto de infração o mês 'de março de 1997, identificado como não pago, em . verdade estava pago. Assim, teria afrontado princípios da legalidade, a formalidades , obrigatórias e as garantias constitucionais, nos termos das Súmulas do STF n 2;',346 e 473. Em relação ao lançamento do período de competência março 'de . 1997, já foi. . ''• devidamente esclarecido pela decisão recorrida que tal período não foi objete de tributação como -se observa à fl. 06, que a tributação ge dá a Partir de 01/04/1997. • • - . • • - A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade do auto de i !ilação, em face • de não tereM ficado caracterizadas as hipóteses 'contidas no art. 59 do Decreto . 70.235, de 06 de Março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal PAF, que assim dispõe: • "Art. 59. São nulos: • • . 1- as atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição : - do direito de defesa." Do exame dos autos constata-se que o lançamento tributário em questão foi • formalizado pelo Fisco, conforme se depreende da leitura de fls. 03/08, respeitando todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do citado dispositivo legal, integralmente transcrito abaixo, . "Art. 10. O auto de infração será: lavrado por servidor coMpetente,. no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: • 1- a qualificação do autuado; . - o local, a data e a hora da lavratura; • III- a descrição do fato; • • . IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; . • V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la *no prazo de trinta dias;. • • . VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de • „ matricula." Em relação ao argumento da recorrente dé que a exigência fiscal foi apurada pelo método da presunção, na Descrição dos Fatos, exigência contida no inciso III retrotranscrito, constata-se do auto de infração que a autoridade lançadora descreve todos os fatos que • 7 " , CC-MF • Ministério da Fazenda. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 62- 3 / • - Processo n2 : 13401.000736/2001-04 Recurso n2 : 134.494 Celma Ma ia Albuq ergue Mat. Siape 94442 Acórdão 112 : 202-17.743 redundaram na apuração da infração, tendo, ainda, nos demonstrativos anexos ao' auto de . - infração, a base de cálculo apurada e O Correspondente valor da contribuição 'devida, fls. 265 a , 269, afastando a indicação de què a apuração se deu por método de presunção:: . , , • Assim, não há como acatar a alegação da recorrente da nulidade dó lançamento . . por não ter cumprindo as formalidades legais. . Também não pode píosperar o argumento da recorrente de. que a autuação.- não • : • , respeitou o princípio da legalidade estatuído no art: 37 da Constituição Federal • • • • O lançamento trfoutário é ato administrativo vinculado que; deve ser praticado • • .. • ., pelos agentes fiscais quando Observado o descumprimento da legislação •- •,,tribútária; fato ,,qUe,' . ocorreu no presente caso. IV; autoridades tributárias detêm competência exclusiva para , • constituição do credito tributário :de oficio, por força do principio , da estrita legalidade 'que os , vincula às leis e ao.s. atos complementares da legislação tributária. ' • •.„ Do exame dos autos constata-se que o auto de infração questionado contém todos • • os elementos previstos na legislação de regência para formalização da exigência fiscal, tendo, • - inclusive, seguido todos os regraTilentos formais para sua constituição. • -•• ;,. . '• • - • • As autoridades fributárias estão, .pois, vinculadas às ' leis e aos atos, . . . : complementares da legislação tril', •utária, o que significa que deve agir estritamente de acordo . com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Inexiste, portanto, vinculação às alegadas sumulas ' • . do STF: • • Ademais, a recorreitte não explicita fias peças defensivas possíveis inegularidades •no procedimento fistal que pudessem ferir o princípio da legalidade. Ressalte-se que os erros H^: - materiais apontados foram corrigidos ou considerados inexistentes, de acordo com a diligência . realizada e decisão proferida pela Nimeira Instância. Em relação ao mérito, as matérias objeto do recurso interposto pela recorrente são: a) majoração da alíquota de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), nos moldes da Lei n- 9.718/98; b) Valores de receitas•não incluídos na base de calculo da Contribuição; e c) multa de oficio e juros de mora, que passo á analisar cada uma em separado. Majoração de Alíquota da Contribuição da Cotins. A reCorrente mgi esson com o Mandado de - Segurança de fls. 212/225,• ...• • questionando a constitucionalidade 'e legalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins, nos moldes da Lei n9- 9.718/98. Tendo sido concedido medida liminar em parte, apenas em relação à amplia:A) da base de cálculo da Contribuição, conservando a alíquota de 3% prevista na rein2 9.718/98. A Certidão expedida pelo TRF da 9- Região (fl. 264) em 30/11/2001, confirma que "(...) a empresa apelante interpôs embargos de declaração, que foram julgados em sessão . extraordinária da Turma em 20/11/2001, encontrando --se os autos nesta divisão de 3" Turma,• • aguardando a publicação dos embargos de declaração". Não consta nos autos que tenha ocorrido o julgamento definitivo da lide. : 8 I* 22 CC-IvIF - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Con'ttibuintesti MF - SEGtUONDNOFECROENSCEOLMHOOD0ERCIONNTARL IBUINTES I, Bras iria, Processo n2 : 13401.000736/2001-04 Recurso n -la : 134.494 Celma Marta Albuquerque • Acórdão n : 202-17.743 Mat. Siape 94442 • O auto de infração em exame inclui os períodos de . 01/04/1997 a 30/09/2001, ^ sendo que, a partir de fevereiro de 1999, está ao abrigo da Lei n2 9.718/98; que a contribuinte está questionando no Poder Judiciário. Assim, é de concluir pela concomitância entre as esferas administrativa e judicial,•, , • . - . devendo prevalecer a decisão judicial sobre a decisão administrativa, em obediência ao princípio • • ,; . constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal, de 1988. • O prWesso administrativo é, assim, apenas uma alternativa, OU seja, Uma opção, . • conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser uni processo gratuito, . : sem a! necessidade de intennediaçãd de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via , judicial.„ Assim, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Corri efeito, em havendo o deslocamento da lide para o • Poder Judiciário, Perde sentido a apreciação- da mesma Matéria 'na via administrativa. Ao, - : contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de Modificação de decisão judicial transitada em julgado e, ., portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um , processo administrativo que, tramitando memo após a Propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. , • ' Ademais, a Posição predominante sempre foi nesse : sentido, como comprova o ^ Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: , "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão • . • paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais du uma de cada natureza. . 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao contrele. do Poder Judiciário; =sendo este último, em :relação ao primeiro, instância • superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever„ para cassar ou anular, o ato • administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não' está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode la. zê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g a obrigação de decidir de autoridade administrativa,. a inadmissão 1 de recurso administrativo válido, dado • por inteMpestivo ou incabível por falta de garantia.ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o . mesmo fim. (Grifos do original)." Cabe ainda citar o Parecer PGFN n2 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador : representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, • • 9, • • . . • , •' . • • . . . , , . . , . , ,, , . . . . • • •, • .' ‘ , :.,' '. . " '. • :',14,'-: • 22 CC-MF Segundo Conselho .., • .-;"-,..1..:"---,;.Sp',F Ministério da Fazenda 4 , .' ' • • ,,` ,N,...-W,-- •ftt F. • .lio de Contribuintes ' CONFERE COM O ORIGINAL , .M. F , - SEGUNDO C.:NSELH (O .D: CO. I:IT1021:INTES . , . . . '›~.0.:' • .., ..... .. Brasília, . . •.:,, . • . .. Processo n2. : . 13401.000736/2001-04 • .. , , , _ Recurso .n2 . ' : 134.494 . Cama aria Albuquerque . ., .:, . • . '.-. . • . . . . ' --. . ..A.écirdão 112. • : 202-17.743 Mat. Sia2242.2._____.......... . . . ,. . .,.,. .. ,, •. . ,.,.. ,..- , .., .. . .. l...'..' ,•' .' ' • • ,. ''',..'-::'• aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro •:•. ., , • . de Estado dá FáZenda•e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: .• . . '• ' .. "- • ..• .... -'i '..."29. . Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de . Contribuintes, ao • . • .. • • - • •-„ .::. . •,'.... •• -- •- - . • . :contrário do aventado na consulta, não tem . entendimento diverso aquele que levou. ao • • .' disposto no ADN n.' 3/96. • Conforme verifica-se dentre inúmeros outroS, dos acórdãos . 11. 02-02.098,de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, -de 12.4.99, todos da Câmara :• z• -• • •.; - f-• • • • •• • • . • - . - Superior- de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, • de 2.698, 101-92.190, de 15.'7.98, -• -,.:: • - • • 103-14:091, de .14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuitues, há ... .• ',,,',.:;::::,::...'' ‘ ,-. '.:•', •:'' • • • . .- • ' . :• firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa . quando .. ., ... .. . .:-..; • . . -• • J ••• ,. . .• • . . • há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto co Poder . . Judiciário. O que ocorreu algumas •vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, e . que há . •. .. . .. . coriSe. lheir os -7 e, quiçá, • certas • Câmaras em certas composições –' que assim não . . • entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegani, aqiti, • . ....- . .. ' que ninguém pode renUnciar àquilo que 'ainda não . existe. .Nestes casos ••-- isolados e cada'„ , . vez -mais ••excepcionais, repita-se • -• a .PGFN, forte nos precedentes da CSRF ,acima .... . . •,.' .., . . • . referiddS,' vem sistematicamente levando . a questão àquela superior instância, posiulando• .. .. , .e obtendo sua reforma neste particular. , ' .. ,• . • . . .. . . . .... . . .. •. . 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados, no iteS . ,78, .. .,-. . • • . prelimihai-mente anotamos que ..não .: nos parece existir qualquer distinção entre a. . .. , .. ' .. •. • • ocorrência destas situações antes, ou após o trânsito em julgado da- decisão judicial •. . ' . . menos favorável ao contribuinte,' pois "sendo a decisão . administrativa imediatamente... . . ..• . . • .executável e mandatária el' administração' (art: 42, inciso II, do Decreto 11, 70.235/72) –, .. .. .,..,' . . , .. enquanto a decisão judicial .será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional... . . -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja à posição processual do trâmite. . , . . .. . judicial. . . . . .• . . . . . . .„, . ,. „ • •. . . . . . ... . ,. ,. . 31. No mérito, ,verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da ... . adniinistração tributária, 'conforme • é .' da sua incumbência, diligenciam nos atos' - , .. . , ..• ..,,,.. ,,. . , . .. . , . preparatórios do lançamento para . verificar a, existência" de ação judicial proposta pelo •--. . cont;ibuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente • informar aáS .„ , .• ..-.. , . . . órgãos julgadores (de primeira ' ou de segunda instância) acerca do* mesmo fato quando, .. ., • , . identificado no curso de tramitação' do processo administrativo. O mesmo se diga * coma .. boa-fé processual que deve presidiras atitudes do contribuinte, pois que ele – mais- que :; • ' -..; • . • - . . qualquer agente da adMinistráção '-= ...estaria em condições 'de informar no processo' i administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processe, •, judicial acerca- de eventual decisão na , instância administrativa: no primeiro caso,' o . - . . • ‘ org.& administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida .., .....- . - • . .em juízo; 110 segundo caso, provavelmente o Poder :Judiciário deixaria de: enfrentar os . . . ..--... •• temas . já resolvidos • pró-contribninte .. na instância administrativa,.: até mestná ' por. . .- - - superveniente carência de interesse 'da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o .,.. .: . . ., --'•• • • conflito entre as jurisdições.- • . • . . .., ,... ,. • . . . . ,..... . • , 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os . ., . , . .. . . efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da , , ::. . , . • • . ..» • . superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da • .. ,• • decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. • .. - 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder ,• , • Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse . : insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, ••• • . . " • n „. — . 10 . . -..::: : • , . \ .\ , ..•.,. ,, • i' ..:.,. • .. . . . . • • . . . . , . ., . .. . • . ..: ... :..:... .. . . . , . .. . . . . . " . . . „ .. • . , . . , , .. ... .. • -.• , .., . .. ,• ..• • . , - • ••,.. ., • . . . , . , . . ,. , . . .., . , • . , . . i.,.,,,.,1.,.... . . '. ''zfek ..•,''... , . •. , . .. . . • . . - , .. , . • `t"''....i.1,,Ts.,4: • , Ministerio da Fazenda '-.. . • ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CC-MF'' • . Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGINAL . ' Fl. • .: ',.. 1 ‘ ' • ftçr,,r', 4J- '. • 4.;Vleils'f,',..... . • . , . . :•,....,,,,r,...-0,--., . . ,. .. •• . . • ' • Brasília, - 0.93 I 0 2 ' / . . Processo n2 - : . 13401.000736/2001-04 -. ' • . • . Recurso n2 .:- 134.494 . Celma M ia Albu uerque .... . • • ..• Acórdão'n2 - : 202-17.743 4' . . Mat. Siape 94442 —.......---;...------........,. . ., . . • . • :'',, , . .-. ,.. ....., . '. .. • ., :,- .. assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são . . .•, . . .. • . . . -' sempre submissiveis cib crivo - de legalidade do judicium, não sendo • o reverso verdadeiro .. . . . .• ... .. .. .. . . . .• ' • ••• , (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por eSse motivo que havendo. . _. tramitaçã o de feito judiciário concomitante à - de processo administrativo fiscal, : .; : .• •-,, .• . •• . . . . , considera-se renunciado pelo Contribuinte o direito • a prosseguir na contenda administrativa. É taMbém por este motivo que a administração não pode deixar de dar„.. . . - . cumprimento a decisão judiciária _mais favorável que outra proferida no âmbito. . •., , • - ... - , . •:• ' . . • •.. • administrativo. . . .. . •. . . 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre 'a administrativa em . . .... • .. " . matéria de legalidade, .tenz-st ... de verificar as possibilidades de revisão da decisão ,. ,.. .,, ... „ definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, • . •'; .,•• • . , . •. , _ • for menos favorável . à Fazenda .. NaCional. A possibilidade da revisão existe, conforme • •-- , ,'. comentado nos itens . 3/10 sipra,.,,e sendo definitiva á • decisãa . do . .Conselho . de • ,:..' ..','" . • . .. : . . .. Contribuintes, nos termos do:a rt. 42 do Decreto n. 70.235/72 —poiseSe não for devem ser • - '. •:..'.. utilizados os competentes instrumentos recursais (iecurso .especial e embargos de . .s.,,.. , . - •• . ,..:''',. •:. • • • • declaração ku, este inclusive pelas ..±.(or idades julgadora de primeb ci- instância e executora • •. .. do acórdão) — resta apenas d cassação da decisão pelo Sr: Ministro da Fazenda, que ' • • • ' .' . pode ser total ou parcial,' Mas's' empre vinculada apenas ?:i parte confrantadora com o • .:::' ..... , „. . , . • Poder Judiciário. Nes:te quadro:, .. o' exercício • excepcional desta . prerro. gativa estaria • . . ,•::'. . . ..,.. - . , . . . assentado nas hipóteses . .de inequiviwa ilegalidade' (quando houver ' o confronto de . ., :•,‘ • .: .• • ' • . • posições tout co. urt) ou' abuse, de Pad& (quando deliberadamen te ignorada a submissão * ,:: - . ., .. , .., • do tema ao crivo do Poder Judiciário), .conforme o caso." . •,. • . • ., . .. . Dessa forma, uma vez . que o presente litígio versa sobre matérias que estão em . . . ,.... .';.. s ' - • .. discussão na esfera judicial, que tem competência para dizer o direito em última instância, o que • ...'... • • :.' • - - - afasta a possibilidade de seu reconhecimento. pela. autoridade administrativa,- não se deve • .. • , ,... . • conhecer das •matérias objeto de ação, judicial interposta pela contribuinte, relativa à majoração ... . . ...- • • . - de'aliquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — .Cofins, estabelecida na . . ., .... . ....'••• -• - . . Lei n2 9.718/98. . . . ' . ... . ... . . . .. . . Receitas não incluídas na base'de'óálculo da Cofins.. • . • • ... . ' • . • No que pertine às receitas • não . incluídas ta base de cálculo da Cofins de valores . • .. :. não recebidos da . EMTU, entendo impecáveis Os . argumentos expendidos pela Turma a quo • recorrida, por isso adoto as razões do voto condutor - do Acórdão recorrido, na sua integralidade, • . .. em relação a este item da autuação, como fundamento deste voto, que o transcrevo. , . ... . •, . "A contribuinte aponta vários dpositiVos legais em sua defesa (art 5° da IN SRF 11, de • .. • .. . . . • 21/02/96, art. 5° da IN SRF 93; 24/12/97, art. 31 da Lei 9430/96 entre outros) em . . , „ respaldo do que entende por reéeita 'bruta para, ao final, indicar que lançou em sua, . ,. . . .. . . . . ., . . . receita, valores que não r. ecebeit . da EMTU- Empresa Municipal de Transportes Urbanos, . - .• . • •. ,e que não importando efrn disponibilidades econômicas; deveria expurgar-se' do conceito. :.-. .• " • . , da receita bruta.• . • . Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que nos períodos tributados, a .• . base de calculo utilizada é proveniente exclusivamente de receita de prestação de . ., 'serviços, equivalendo que o faturamento se constitui a receita bruta. Verifica-se que os •. ....•., .. •.. períodos tributados, conforme Demonstrativo de Apuração, fls. 9 a 12, compreendem de • • 01/04/1997 a 30/09/2001, estando, portanto, sob as disposições contidas na Lei• .-. . . . . Complementar 70/91 e a partir de fevereiro de 1999, da Lei 9718/98, que a seguir . dispõem: • \ 11 ¥ • . .„ , . . .. .. ;,,.., , ,, c...----- \ --.•"1.---'" ,.- . . .. .. .• ,, . ' . •, . . . ....., . . .. . •,• . ,. . ., . . .. . ... .. . • s:),., v c,,-- , .... ,... ., •,,i.u.:-11:t.v.,,,:4 • . • , . 2Q CC-MF, 'i , ' - ' . • --t-,,,J,...,,,k. Ministerio da Fazenda . : .. ' • . . - •". s. ' -- ",:Ár±:4'..- ' Segundo Conselho de Contribuintes FI. 4 ... : . • . r ':,-,1.•\*'gÂz,, . • IGINAL . • '..Nn,wé,...,-1 '' . CONFERE COM O OR . WIF -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. . . . 2, • i O '''' ..,, , • Processo n2 : 13401.000736/2001-04 grasib, ' . . Recurso n2 : 134.494 LÂU-àb"-) . . Acórdão list : 202-17.743. .. - Celma Maria Albuquerque Siape 94442 • ,. .. . „ Lei Complementar 70/91 , • .......................-........,.....................—......................................... ,..,. . . . . . .• . '... . . . ... - • ' ' Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração .. ,,, • . Social (PIS) e para,,O Programa de Formação . do Patrimônio , do ServidOr Público • ' , • (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento' da Segui idade Social, nos . termos do inciso I do art. 195- da Constituição Federal, devida pélas pessoas jurídicas • . • 1 , - • , .- • . .• inclusive as a elas equiparadas ` pela legislação do imposto de 'renda, destinadas • •• exchtsivamente às despesas com atividades-fins dás áreas de saúde, ' previdência e . assistência social. . • • . ••• - • .• . • • • ' •: •- '. • - -. .,..,. • , , - ...-- ,, ....-. - , - • ' ,— Ar t. 20 A contribuição de que' trata o .artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento • mensal assim considerado a receita... bruta das' vendas de • -. , •• -- ...• . ., ..• • • .,.- • . . . .mercadorias, de mercadorias,e serviços e. de serviço de qualquernatureza.' • • . -. . . Parágrafo único. Não integra ..á 'receita de que trata este : artigo, , para . efeito de • .' ,.. ....'. . ;:, . determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:.. . . . a) do imposto sobre produtos- industrializado. s, quando de.,!•,..-..-ttlo em separado no ••. . . , . . . . documento fiscal; •. .. .. - - . . . .. . . • . ' . .': . ' • b) das vendas canceladas das ' devolvidas e dos descontos a qualquer título ' Concedidos • • . . incondicionalmente. .• -F- , • . , • .. .,.. .. . Lei 9718/98 - . • - - ,' . . . • • . . . . Art. 22 As contribuições Para . o PIS/PASEP e a COFINS, devida... pelas pessoas jurídicas .•. . , . .. . . de direito privado, serão calculadas com base no seu fazt.4.,....ntento, • observadas . a. ,... . • , . . • legislação vigente e as tz. lterações introduzidas por esta Lei. ,(E!....:..11,ledida Provisória n° . .: 2158-35, de 2001) . . . . ,. . .. . . . . •, • Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde . à receita bruta da • • • pessoa jurídica. (Vide Medida Pró visória n' 2158-35, de 2001) , . •.‘.... . . ,.. . § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, . •.. .-:".•;:-' ,,,,,- • : .. .. . . . , • . . sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classi .ficação contábil adotada .. .- para as receitas. ' ' - • • .,.., ... . . . .. . .. .. , . § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições . a que se refere o art. .-...-. , • . • . . . .. . . 22, excluem-se da receita bruta: ". . ' • . . . . . . , 1- as vendas canceladas, os desconto. .t. ineondicionais - concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto' sobre Operações relativas à Circulação de . Mercadorias e sobre . Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e . .:- Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo 'vendedor dos bens ou • . . prestador dos serviços na condição' de substituto tributário; • • - . ... ,-',:. • • . . (.) , , . . . .. , • .. . .. . IV- a—receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. ,-,:...• ..., , . .. (.) . . .. . .. • ..- • ' Os dispositivos acima . transcritos determinam que a tributação 'da contribuição incide . sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita' bruta' das vendas de , . . .. ., .. mercadorias, de mercadorias é serviços e de serviço de qualquer natureza (L. C'. 70/91) e._ .. . . •' . - ' . • • ' à receita bruta da pessoa jurídica (Lei 9718/98). Determinam, igualmente, as situações • •de exclusão da receita para cálculo da contribuição. ., ..,',... . . . . . • - , • • . # . ',.; - • 1./ ' . • , 2 ., , . . 4.4.,---• \• • . - • - -4 . •,. -...• . - • . . .. . . . .• , • .. tW: 2 . - Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 02 3 / Processo n2 : 13401.000736/2001-04 Recurso n-2 : 134.494 Celma Ma a Albuquerque Acórdão n2 . : 202-17.743 Mat. Siape 94442 Sobre exclusões de base de cálculo, deve-se observar o disposta no parágrafo sexto do • . . ' artigo 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda • Constitucional n°3 de 17 de março de 1993..• ,• • .`§ 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito • . presumido, anistia ou reMissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá " ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule - • ;. exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente • tribUto ou •• contribuição, sem prefiiízo dó disposto no art. 155, § 2°, XII, g." (Grifei) Está deterMinado, portanto,: que qualquer redução de base de cálculo de tributo será ,* • • • . determinada ai; avesde dispositivo legal que a estabeleça.' • Á tributação da COFINS, por Sua vez, atende ao princípio contábil de reconhecimento da receita pelo regime de competência prevista no parágrafo 1° do artigo .187, da Lei 6.404, . . • " de 1976, r ei Sociedades por ',ações, adiante transcrita. Por regime de conipetência entende-se que a receita deve ser reconhecida no período a que a mesma se referir, • independentemente do efetiVo recebimento, da inadimplência ou impontualidade do •. devedor. • . Lei 6.404, de 1976.. . • ,. . Art. 187. A denionsti-ação do resultado do exercício discriminará: • I - a receita bruta das vendas e ServiçOs, as deduções das vendas, os abatimentos e os • - impostos; • II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o luci-o bruto,. III - as despegas com as vendas, as despesa S financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo •operacionál, as receitas e despesas não operacionais e o saldo . da conta de corres•-0 o manetária (artigo 185, § 39; V - o resultado do exeirício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto,. VI- as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições -ou fundos de assistência ou previdência de •. empregados; • : VII - o lucro ou prejuízo líquido do exeirício.e o seu montante por ação do capital social. § 1°Na determinação do resultado do exelTkio serão computados: a) as receitas e os rendimentos kánhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.' (grifei) • A utilização da sistemática do regime de caixa (momento do efetivo recebimento) como • : defende a contribuinte, é possível apenas em alguns casos específicos, quando previstos, igualmente, na legislação. Cabe frisar, conforme os dispositivos legais, anteriormente transcritos, L. C'. 70/91 e Lei 9718/98, que a inadimplência de clientes ou valores não pagos por serviço prestado ou 13 • • vk, • „ •• . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-A,IF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. O ,Brasília, 02 Processo na : 13401.000736/2001-04 • , Recurso na : 134.494 CeIma Maria Mb uerque - . Acórdão na : 202-17.743 Mi Siape 94442 • - • mercadoria vendida não se configura nas situações de exclusões da receita bruta, cabendo concluir pela inexistência de previsão legal para atendimento do pleito da • ; contribuinte. : . Quanto à legislação citada em respaldo do conceito de receita bruta temos que a„ • . „ , . Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, 'Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição Social sobre lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996', a IN SRF 93, de 24/12/1997 'Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do • ano-calendário de 1997'. Por sua vez, o mencionado art. 31, parágrafo único, indicado - pertencer à Lei 9430/96 trata de Imposto sobre Produtos Industrializados, quanto ao Contribuinte Substituto, resultando serem assuntos que não têm ligação direta com o . tema abordado. Multa de oficio e fui-os de mora aplicados.” . . No presente Caso Cata-se de lançamento de oficio, assim, o crédito tributário •,., , constituído deve ser acompanhado da Milita e dos consectários legais previstos na legislação • regulamentadora da matéria, emergindo daí, de forma inconteste, ter o autuante que utilizar-se do princípio da legalidade, de forma eseritá, visto que a apliêação da multa no percentUal em que foi, - está regularmente definida em lei. • Assim sendo, como explicitado à fl.. 09, a multa de oficio aplicada encontra • amparo no art. 44, inciso I, da Lei na 9.430, de 27/12/1996, legislação regularmente editada e que . se encontrava em pleno vigor por ocasião da ocorrência dos fatos geradores 'e do lançamento, toncluindo-se correto o procedimento adotado pela fiscalização. Portanto, correta a aplicação da multa no percentual de 75%. , Não merece também prosperar' o- argumento da recorrente de que não cabe a aplicação da taxa Selic aos juros de mora. No que se refere aos juros de mora aplicados, frise-se que, como já dito, nesta espécie de lançamento, o crédito tributário deve estar acompanhado dos juros moratórios legais previstos na legislação regulamentadora da matéria, emergindo daí, de forma inconteste, ter o autuante que utilizar-se do princípio da legalidade, de forma estrita, visto que a aplicação dos „ juros, nos índices que foram, está regularmente definida em lei, conforme embasamento legal encontrado à fl. 09. •• ,•, Quanto aos valores das diferenças apuradas das compensações ressarcíveis do PIS• . e da Cofins, mantidas pela decisão recorrida, a contribuinte apresenta sua conformidade, no ' entanto, requer sua inclusão no Programa de Parcelamento Especial - Paes, estabelecido na Lei • na 10.684/2003. Cabe esclarecer que o referido dispositivo legal estabeleceu condições a serem atendidas pelo contribuinte optante pelo Programa de Parcelamento Especial — Paes, dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradorid-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. No caso de débito de tributos administrados pela Secretaria da -• : : .Receita Federal deverá o contribuinte ingressar com o pedido na Unidade local da Secretaria da . • Receita Federal, que analisara se foram atendidos os demais requisitos para inclusão no Paes. 14 -v\ , -,,:••.:f";5' • • • :" -2 CC-MF - ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13401.000736/2001-04 • ,Recurso • 134.494 - „ •Acórdão n-q : 202-17.743 • • • O que pretende, na realidade, a contribuinte, nesta fase recurso', é a inclusão de • ••• débitos no Paes lançados de oficio -no auto de infração, que foram reconhecidos e não incluídos ••• :rio Paes nos' prazos fixados na norma legal instituidora do parcelamento. , • • 2.: ; • • • , • Diante do exposto, conclui-se que . o pedido de parcelamento dos débitos '•• reconhecidos pela recorrente não pode ser dirigido a este Colegiado, mas no tempo :hábil à • ' • • -•••.• - 'Unidade da Secretaria da Receita Federal do domicílio da interessada, desde • qUe atendidas as condições estabelecidos. • •-• .• Assiin oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário ; • interposto pela interessada. , _ ; - • " .• • •,. . • • • Sala das Sessões em 27 de fevereiro de 2007. • • , , • • „ NAI5TA RODRIGUES ROMERO • • -• • • SEGCUONDNOvECROENSCEQLMH "z) •• O ORIGINJLIBUINTES' • Brasilia, . •Celp, am.Nalltats-iiaapAel9b4u4q4u2erque • • • •• „ • . . • • . - n I 15 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000166/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11386
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO FAZENuA - 2.- CC INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE COVERE COM O ORIGINAL PRODUTO. •"AstiA.2 CA 1(4 Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de V 870 embalagem, é necessário que tais Sumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no • Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. idrojniáitzetratetTo Preside Enc oraes de Castro e Silva Relator 1 _ • — • Ministério da Fazenda ' k Segundo Conselho de Contribuintes $ • • • t Processo 13631.000166/2001-31 Recurso De: 129.933 Acórdão 11. : 203-11.386 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MN Lie ÇAittop • CarrRE COM O ORIt:MNAL B7245lta .6 1/1870 2 ? - i t sIMF•• • • ( 4 4 - • . • - . . . r".' • it I i Ministério da Fácil& . 4. - 1 - • 0 aCe . Fl. 'rt .......: Segundo Conselho de Contribuintes • 0 • ".:, %:- 1,k • 1 • . .. i. . . ... ____ Processo ri• : 136311)00166/2001-31 • Recursoe : 129:933 Acórdão ar : 203-11.386 Recorrente : SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. . RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do 1PI decorrentes de Sumos utilizados na industrialização de bens realizada pela Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no Seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afumado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se insurgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. 1 Adi"( ufa çA2FNO4 - 2.* CC CONfERE COM O ORIGINAI_ er.45PLIO .. € / C21 • VISTO (ZD 3 da 4 2° CGIC Segundo Conselho de Contribuintes P•ON DA FAZENDA • 2.* ,Cr FL - • tr;" • . . COUrtRe CIOM O ORIGINAL Processo c': 13631.000166/2001-31 rtzzát !Á 260 1 nl I 4:S? Recurso : 129.933 — Acórdão : 20341.386 c-51A VISTO VOTO DO'CONSELHE1RO-RELATOR ERIC MORAES DECASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No tocante a admissibilidade dos Sumos supostamente geradores de crédito do IPI, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Isto porque os insumos s glosados, de fato, não teriam como terem sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às fls. 11/72, onde constam basicamente brinquedos infantis. Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, com corretamente apontou a decisão recorrida como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o ônus de demonstrar a forma da sua utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. • Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos cio § 4' do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o género restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como já vem sendo reiteradamente decidido nesta Câmara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da pane" Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa SEL1C dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1 REsp 442979 / MG. 4 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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4830251 #
Numero do processo: 11051.000277/90-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Auto de Infração que não observa os requisitos fixados no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67940
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4832418 #
Numero do processo: 13017.000040/88-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - CRÉDITO CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe fazer o crédito de correção monetária relativa a valor de créditos do imposto extemporaneamente realizados na escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02619
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Re c:o F . d : ,DRE EM CAXIAS DO SUL - RS IPI - CREDITO CORREPW MONETÁRIA - N2Co cabe fazer o crédito de correço monetária relativa a valor de créditos do imposto extemporaneamente realizados na escrita fiscal. Recurso negado. :1. o :1 c::. c•? c! J. o c:11 :1 cl o o o 1:3re ser, too LIA° o c 1 C:1.A 1-50 ti. n 1:3 o s 1:3 o 1- Il-',1•0US'fi:;;:r. IIE.Tr...1 R (...3 T :I:S0TT (...; CO R I) (*.III o int) roo cl cl o n cl o• o n o :1. i. cl o r, 1r:i. 1:3 ui. n pc•:,1c3 vot o ch :i. cl :lo eílz n r- p rov rné:•-!n .1 o o re curso ,. V e n :i. cl os os Conse (•:•:, roo OS C:: t..."4 R 1... t..1 DE: Ivl OR A I: R è.t .t. o ) „ :3ff:111'1'0S JUI,1 :1: OR. • FIE:!... 1:i1Á IYI Á R :c À F. oci. o DO RE: o o (-2. s E4 A sT I AO OR I::.S UARY I) i III do pa 1 .- a. 1- o til 1 r o ii i ii 1 c) o o 1-1 se.? :I. h o :i. I- o 1:1....l: O lr1ïlll„ ( cl e...; (2:.:5 in (...*) 1..1 :I. h o c1 c•:, :1. o 1:3AR:C S 1:. roo ti. cl EJ77 :1: O O • -.1.) - 3 O O _NE: I) I... I::: 11 O c: rador r. o n • e n cl c: :i. o n,y,. s 25 Q E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Cow,elheiros o s v 0 *I . (-11 ,1C R: I::: I) O DE 01... ri VI::: :c R:ff:1 e ((1 I... O I::: R 11 (11 I) I::: .. .... ,,Ï41 ik,..:„.-...,„...,..„., ....,, 'r.,..f MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIV4NINTES Processo no 13.017-000.040/88-48 Recurso No:: 81.800 . Acórdão Np:: 202-02.619 Recorrente:: INDUSTRIA NETALURGICA TISOTT LTDA. RELATORIO INDUSTRIA METALURGICA TISOTT LTDA., nos termos do Auto de Infração de fls. 30 e 31, utilizou "Créditos extemporâneos", correspondentes ao periodo de 06/04/81 a 28/11/85, oncstando ainda que::. . "- a empresa corrigiu monetariamente os créditos extemporâneos atinentes a matéria-prima e produtos intermediários, embutidos nos produtos de sua fabricação e/ou consumidos no processo de industrializaçãog - o contribuinte se aproveitou indevidamente cio. crédito do IPI, concernente a correção monetária anteriormente mencionada, conforme está. perfeitamente caracterizado, através da . listagem de créditos a recuperar e do livro Registro de Apuração do IPI, no mOs de março de 1986g - o valor total do crédito que diz respeito a correção monetária é de Cz$ 41.046,76, consoante o , quadro demonstrativo anexo. Em conseqüeincia, a empresa deixou de recolher á Fazenda Nacional o IPI no valor original de Cz$ 41.046,76, em face de ter se utilizado da. correção monetária em créditos extemporâneos,' • resultando num saldo devedor menor do que o. devido." Intimado, apresentou o contribuinte sua impugnação, onde alegou, em sintese, verbisN 2 :.Serviço Público Federal ..; - Processo nó 13.017-000.040/S8-A8 :... Acórdão n2 202-02.619 a) "O auto de infração demonstra-se improcedente já que o direito á atualização monetária dos créditos gráficos dó IP */ consignados extemporaneamente, afigura-se juridicamente inquestionável." h) "...O Poder judiciário, convocado a dirimir a controvérsia, posicionou-se no sentido do reconhecimento de sua aplicação também em relação ao contriUtinte, nos casos de restituição de pagamentos a maior ou de levantamento de depósitos. A matéria tornou-se a tal ponto incontroversa, que veio mesmo de compor a SI:Amula 46, do Tribunal Federal de Recursos." c) "O reconhecimento do direito à atualização noS casos de restituição, tem inequívoca aplicabilidade, também, no tocante aos créditos gráficos do I1 , resultantes da sistemática de Iapuraçãb que rege o tributo." , I I cp "com efeito, inexiste diferença substancial entre restituição de pagamentos a maior e crédito gráfico, representado este verdadeira restituição I de volores cobrados em relação â operação antecedente". e) "O Poder Judiciário tem reconhecido o direito â correção monetária também em relação ao crédito gráfico (STF - .RE no 107.776-4 - SP - DJU 07.02.86)." Prestada a Informação Fiscal, foram os autos conclusos ao Sr. Delegado do Receita Federal em Caxias do Sul, que julgou totalmente procedente o lançamento, através de decisão assim ementado:: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CREDITO -IPI ESCRITURAÇMO - CREDITO-IPI. ESCRITURAÇAD - EXTEMPORANEA - CREDITO-IPI. CORREÇMO MONETARIA. 3 . ' , .. • • ,, Serviço Público Federal . Pl-~ocesso np 13.017-000.040/S8-4S . Acórdão n2 202-02.619 ' Não cabe, por falta de previsão legal, correção • monetária, a partir do momento da aquisição do direito ao crédito, do valor não creditado. . uportunamente na escrita fiscal e que venha a ser escriturado extemporaneamente. Correta, por- imposição legal, a exigOncia, com os acréscimos legais pertinentes, da diferença de imposto não recolhido em conseqüÊincia da indevida correço monetária dos créditos extemporãneos. I - Lançamento procedente." . Inconformada, apresentou a Autuada seu tempestivo recurso onde repisou os argumentos expendidos nas razffes de impugnação. , . E o relatório. 4 -.'.."'. 1 Serviço Público Federal Processo np 13.017-000.040/88-48 Acórdão no 202-02.619 , VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS ,  Lei n2 4..02/6 14 disciplinou a utilização dos créditos do imposto e o Regulamento aprovado pelo Decreto n2 87.981, .de 23 de dezembro de 1982, a regulamentou. á não -cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto -relativo a produtos entrados no sou estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido no Capítulo VII, do Título VII, do RIPI/82 (arts. 81 e segts.). I I Este crédito, escriturado pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, é ul. ilizado mediante dedução do imposto devido pelas saldas de produtos dos mesmos estabelecimentos. ' Mas, se esta utillação for feita extemporaneamente, podera o valor do crédito do imposto ter seu valor corrigido monetariamente? 1 I A matéria não é inédita. 1 Por ocasião do julgamento do Recurso n2 73.968, em 23 de fevereiro de 1983, entenderam os membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, que "aproveitamento, extemporaneamente, nos termos do art. 9A do RIP1/79, não pode ter seu valor corrigido monetariamente nem acrescido de juros de mora. Autorização legal inexistente, que não pode ser suprida por interpretacão analógica, em face da ausencia de lacunas ou omissffes na legislação pertinente." Naquela oportunidade, fundamentou-se a decisão nos seguintes termos:: Serviço Público Federal Processo no 13.017-000.040/88-48 Acórdão n2 202-02.619 "Em apreciâvel esforço de interpretação, a recorrente busca, em primeiro lugar, apresentar a hipótese de creditamento extemporãneo, prevista no artigo 94 do RIPI, como se fosse a hip fe-def,,, de restituição do indébito disciplinada no art. 165 do CTN. A meu parecer, trata-se de institutos tributârios distintos, regidos por normas específicas, sem lacunas ou omissCfes a serem r~ividas mediante interpretação ANALOGICA, e muito menos EXTENSIVA. n argumentação da vecol.vente tende, nitidamente para a:interpretação extensiva, visto que não se dirige ao preenchimento de lacuna da lei (inexistente, no c. ,~), mas a ampliação do significado dessa mesma lei. E é pacífica a doutrina ao afirmar que a existencia de lacuna na. E ei é pre ,;supnsto para aplicação da analogia. Ora a recorrente argumenta que, "se o art. 115, do RI PI vigente, manda atuali :zar, mediante aplicação dos coeficientes de Loi. veção monetaria, os débitos quando pagos extemporaneamente, igual princípio deve ser observado no caso inverso ...", por isso, invoca o artigo 108 do CTN para aplicação da analogia, o que não è o caso. ...........................................". Posteriormente , em 25 de abril de 1985, os membros do Segundo Conselho de Contribuintes entenderam, não mais por unanimidade, mas pelo voto de qualidade, que, os créditos lançados extemporahéamente pelo contribuinte, "embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetâria do referido crédito, que implicaria em penalizar o Fisco por omiãn que não deu causa." (Recurso n2 75.262, Acórdão n2 62.461). Esta, pois, a posição, atual, do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No Judiciàrio, compreendendo-se, neste caso, apenas o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal F!,:der,ki, são conhecidas cio c: referentes a crédito-prOmio do 6 • Serviço Público Federal Processo np 13.017-000.040/88-4S -Acórd'ão nc2 202-02.619 IPI para produtos manufaturados exportados, que admite a correção •monetária sobre os créditos lançados extemporaneamente pelo , contribuinte. F ....fistem, entretanto, argumentaes contrárias que' devem ser consideradas. O Parecer Normativo n2 517/711 baixado pela' Coordenação do Sistema de Tributação entende . que ...a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida passiva da União..." Como se sabe, os Pareceres Normativos baixados . pela CST são respostas expendidas em função de consultas formuladas por contrihnintes ou mesmo por entidades representativas de categorias profissionais ecnnÓmicas. E, como tais, os Pareceres Normativos constituem-. se instrumentos de reconhecida importãncia no campo do Direito Tributário, j6 que considerados como normas complementares da legislação tributária, de conformidade com o art. 100, I, do CTN.• Posta a questão nestes termos, podemos afirmar que o entendimento adotado nos Pils vincula os agentes da fiscalização• em todo e qualquer procedimento fiscal. Assim, não restam dúvidas de que os créditos, constituem-se dívida passiva da União, nos termos das normas , . complementares da legislação tributária. ' E incontroverso, também, que o Código Tributário Nacional estabelece as regras de interpretação da legislação tributária, elenCando que na ausoncia de disposição expressa, a aLI toridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de - direito público e a eqüidade. Dentre ' os vários métodos de hermeneutica discrimi~los, que os intérpretes deverão utilizar, encon.tramos ém primeiro lugar a disposição expressa em lei. , , .1 . , . I I i 1 , , ' Serviço Público Federal Processo no 13.017-000.040/SO-4S . '• Acórd2Co no 202•02.619 Tanto a legislação tributária geral, quanto a específica estabelecem, apenas, a atualização dos débitos fiscais decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento, mas não da "divida passiva da União." Ausente a disposição legal expressa, recorre-se sucessivamente à '.rialoiaaos principios gerais de direito tributário, etc. Na interpretação analógica "se busca em outra disposição expressa o principio jurídico estabelecido para casos afins, idÚnticos em sua natureza e efeitos, se o legislador se mantém silente sobre eles por imprevidOncias, inadvertÚncias, impropriedade de linguagem, etc., quanto â hip.4.1.n.:;rá em apreciação". (ALIONAR DIN.FTURO, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10a Edição, p.434). Como na hipótese especifica dos autos - correção mmetária do crédito do imposto - não existe legislação alguma, entendemos que poderá ser usada a interpretação analógica no caso sub specie •uris. Dentro dessa linha de raciocinio, verificamos que o Regulamento do IP', aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 1982, estabelece no art. .1. que "serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária, os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, nãO liquidados até o vencimento." O cálculo, momento cl e termo iniciar da correção monetária dos débitos fiscais estão disciplinados nos arts. 115, 116 e 117 do RIPI/82. , CQMO o RIPI disp3e, expressamente, sobre a correção monetária, repita-se dos débitos fiscais, mas não das dívidas passivas da União, buscando-se em disposição expressa o princípio juridico estabelecido ::'ara casos afins ou idOnticos em sua natureza, podemos afirmar, através da interpretação analógica, permitida pol. lei, que, não há por que deixar de se aplicar aos créditos não utilj7ados, na época própria, a correção monetária prevista nos arts. 114 e seguintes do Ri. 1' já que admitida para os débitos. 8 , Serviço Público Federal Processo ng 13.017-000.040/88-48 Aceirdão no 202•02.619  aplicação analógica das regras legais que concedem correção Monetária nos débitos fiscais justifica a atua1i7ação monetária do crédito não utilizado na époLa própria. Seriam incompreensíveis os privilégios de direito material em favor da Fazenda Publica, a não ser que se entendesse que houvera omissão do legislador, onde se faria mister a imposição de iguais normas. Assim, e ria . ausencia de disposição expressa em contrário, é permissível socorrer-se o intérprete da analogia, que vem indicada expressamente do CTN, com a única restrição de que através dela não co poderá Lhegar â exigÉncia de tributo nãó previsto em lei. Na verdade, se o Estado exige, quando O contribuinte não liquida seus débitos ate o vencimento, a correção monetária, não hâ que se falar em não atualização monetária quando o contribuinte deixar de utilizar, na época própria, o crédito fiscal e utilizá-lo posteriormente, porque aquela não visa cobrir os efeitos-da mora ou penalizar o fisco, I e, sim, cobrir os efeitos da desatualização da moeda em I deLorrencia da inflação. I I Resumindo, se a Lei Federal estabelece a atuO lização monetária dos débitos fiscais, verificamos que as dívidas passivas da União, , caracterizadas, no caso, por créditos, mesmo que não utilizados na época própria, deverão, também, ser corrigidos monetariamente, Pelo exposto, dou provimento ao recurso e julgo' insubsistente o Auto de Infração .de fls. 30/31. Sala das Sessbes, em 05 de julho de 1989. OSCAR LUIS DE MORAIS i i I 9 . Processo no 13.017-000.040/Se-48 Acórdão no 202-02.619 VOTO DO CONSFIVEIMI4JRATOR ELIO ROTHE, RELATOR - Donamo Não acompanhamos a posição adotada pelo ilustre Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ! Estamos de aLordo em que não há disposição legal que autorize ou negue sejam corrigidos monetariamente os credito:s. de IPI, extemporaneamente, efetuados pelo Recorrente, em sua I escrita fiscal. I Em que pesem as bem lançadas razet do I Conselheiro-Relatar para o processo, pedimos venia para não I acompanha-ia na votação, mas sim para seguir a linha adotada nos Pareceres da Coordenação do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal nos 475/70 (Normativo) e 3161/81, referidos na informação fiscal de fls. 39/40, e os de nos . 190/82 e 1-1/87, mencionados na decisão recorrida, bem como no Acárdão n2 62.461 deste Conselho, todos pela inadmissibilidade da correção monetária para o caso. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das S...es, em 05 de julho de 1989. , - • . ELIO ROT E\: 10 •

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Numero do processo: 13150.000140/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Comprovada a existência de destinação comercial, através de exploração agrícola, pecuária ou florestal, a área é considerada aproveitável, nos termos do art. 6 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08606
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRÉ LUIZ FONTES DE SALLES GRAÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1996 • 07” s=Jo ?'.fano Vice-Pr ...e(ente no exercício da Presidência a Ca • s • ueno beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/rs-ms 1 .Z I ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 105- Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 • Recurso : 98.891 Recorrente : ANDRÉ LUIZ FONTES DE SALLES GRAÇA RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 902 012 035 270 2, sob a alegação de que a sua área aproveitável é mínima, considerando a área de Reserva Legal, a área inundada e a área de preservação permanente. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/22, julgou improcedente a impugnação, invocando o disposto no art. 147, § 1, do CTN e o fato da declaração para cadastro na qual fundou o lançamento contemplar as áreas alegadas pelo contribuinte, sendo que o laudo apresentado apenas retifica o conteúdo daquela declaração, sem justificativa ou prova que se subsuma ao referido dispositivo legal com força para sustentar a retificação pretendida. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fl. 30, onde manifesta sua surpresa com a comparação entre os valores do imposto que pagou em 1.993 (R$15,81) e o que está sendo cobrado para o exercício de 1.991 (R$ 3.287,66), além de reafirmar que a sua área é toda caracterizada como Pantanal ( Área de Preservação Permanente). Às fls. 35/37, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe a manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'11,tasn'se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/91 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. É certo que a Autoridade Singular e este Colegiado, em reiteradas decisões, vem rejeitando essa linha de argumentação à vista do disposto no art. 147, § i, do CIN. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: 'Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 2 02/96: t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância • do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESFIECIAL); Isto posto, passo a examinar os elementos de prova apresentados pelo recorrente no sentido de demonstrar que a área aproveitável do imóvel é mínima, que se fundamenta basicamente no Laudo de Vistoria de fls. 03/05,onde ,em síntese, o Engenheiro Florestal responsável conclui: o imóvel está localizado em região de Pantanal, onde o Código Florestal Brasileiro em seu art. 3 2 § a, e, f, g e h, delimita como AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, não podendo ser realizado qualquer tipo de exploração agrícola ou madereira, somente a criação de bovinos de forma extensiva e que não altere as condições fisicas e químicas do solo Mesmo desconsiderando que o mencionado laudo técnico não veio acompanhado da necessária cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - devidamente registrada no CREA, de sorte a conferir-lhe legitimidade, e nem de certidão referente a ato do Poder Público declarando a área em questão como de preservação permanente, conforme condiciona o dispositivo legal invocado, entendo que o simples fato admitido de que nela é possível a "criação de bovinos de forma extensiva" a desqualifica como tal nos termos da • legislação do ITR - Decreto n 2 84.685/80: 4 3 - • lx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 Art. 6° Para os efeitos deste Decreto, constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando aproveitável: a) b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. § § 22 Considera-se de preservação permanente, a área ocupada por floresta ou mata e demais formas de vegetação natural, sem qualquer destinação comercial, tais como caatinga, pantanal, cerrado ou outras, desde que obedecido o previsto nos artigos 2 e 3' da Lei n' 4.771, de 15 de setembro de 1965. 31 (g/n) Releva, ainda, observar que a efetividade da exploração pecuária no imóvel em foco está comprovada através da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP de fls. 07/08, onde o campo próprio consigna a existência de 1.392 cabeças de bovinos. Por outro lado, as notificações relativas aos exercícios de 1992 e 1993 indicam que realmente a área explorável e a área utilizada do imóvel foram consideradas iguais a zero, daí os valores irrisórios lançados, porém, isto nada mais é do que o reflexo das informações prestadas pelo recorrente nas DITR respectivas aceitas, em princípio, pelo Fisco, dada a sistemática do lançamento por declaração, o qual, todavia, está sujeito à revisão de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (Código Tributário Nacional, art. 149). Essas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 30 de agosto de 1996 ANT(h9 e • A ~][13 E IRO 5

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