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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830643 #
Numero do processo: 11065.002587/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação em questão é decorrente como no caso vertente, a decisão relativa às contribuições sociais deverão ter sorte idêntica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00745
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - 40V4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065.002567/91-2B • Sessab de:: :"2.','l de setembro de 1993 ACORDAI] no: 203-00.745 Recurso no i 90.14B Recorrente:: DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMAGEUTICA RUSGHEL LTDA. Recorrida 2 :ORE EM MOVO HAMBURGO - RS PIS -FATURAMEHTO - EXTBROCIA RETTEYA DE: FISCALIZARAM DO IMPj, hm sendo corrtB a deciso relativa ao IRPU 9 de cuia fiscalizaçao a imputa 0.10 em ques-Vão a decorrente como no caso vertente, a decisa:o nA/visria As. contribuiçaes sociais dever"ja ter sorte id@ntica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes antes de recurso interposto por DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMACPUTICA RUSCHEL LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Cemara do Segunda Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausento o Conselheiro SEBASTIPC BURGES lAGUARY.. Sala das SC52:C/P1 ,.,.<M 25 de setembro de 1993. ..-AV -00111,C4LSOltaL osvA Hm 4..3E: .;.;: ca . ...A -- R r e5 :i. CIE-MI 'te like"là /- “:.+:1.,7t .. :Ir iV , .,. ‘~...„...„4/. 1 :i0ORIGD O •<!INEAL.1 .11Lit..n -- 1: : ' r o cu r(M:10r-REn PrIeSEen t.a.11 te.:n da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 4 FEV 1994 I"' irtic: :i. p a i afIl „ ,?cli Ida „ do presente itiluamen -1.0 „ OS CCM sol, hei rOS 1 ::::ICAR DD I...EI 'rE: 1 :;:01)RI GUIES „ IIARI A 'FI-11E :IRE:7/A VASCA:Ne:n.1.GS DEE A IMPE :I:DA „ !M:E(31.0 AFANABIEIFE ,, T IBERN4Y FERRAZ Of.” -:; :3PETUS e CEI...S0 ANI3E1..11 [..:Esuopi •Au. ucc 3: ., 1-1R/mrbiilA-Gri il. fx. .aam",, t la • . f ...0-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ItI,W. 'i--r-- SEGUNDOCONSAMODECONUMUmTES Processo no 11065.002587/91-2S Recurso non 90.145 Acórdao no: 203-00.745 Recorrente: DISTRIFARMAT - DISTRUBU1DORA FARMACEUTICA RUSCHEL LTDA. RELATORI Q Em decorrencia de aao fiscal na arria do IRPd, fci lavrado U, Auto do Infraçgb de fls. 01, exigindo-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 890.2B5,52, a titulo de . contribuiCão ae FIS/FATURAVEMIO, referente aos anos de 1986, 1987, 198S, 1989 e 1990, por ter sido apurado pela fiscalizaç)Ko omisso de receita operacional. caracterizada por a) emissZto dm nota -fiscal. fraudada, sendo tributado como receita omitida o valor constante do notas fisLa„s levantadas pela fisralizaç2e do ICEIS, b) saldo credor de caixa, sendo tributado como receita omitida o valer do saldo apurade em 05/10/89 c) suprimento de numerário rEãci-c~re~e, sendo tributado como receita omitida e valor do suprimento realizado por sOcio, sem ter sido comprovada a ()rimem e efetiva entrega dos recursos. Fundamenta-me a exig())ncia nos sequinioar dispositivos legaisi ARTIGO TERCEIRO, ALMNEA "D", DA Diii COWLEMEETAR No 02/70p ARTIGO °HARTO, LETRA "El", PARÁGRAFO PRIMEIRO. LEIRA "B", E: ARIIGO OITAVO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE: PARTICIPAÇMO PARA EXECUÇAO DO PROGRAMA DE: INTEGRAÇAfl SOCIAL, APROVADO PELA RESOLUÇnO No 1.74 DO Bnmco CEMOWN. DO BRASIL, DE: 25/02.171 ARTIGO PRMMI:UUL, PARÁGRAFO UNICO, LETRA "B", DA LEI COPUI.E.MENTAR He 17/73„ INCISO V DO ARNIGO PRIMEIRO C PARAORAEO MUCO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-MEI bEi 2.N15/GO, COM REDAÇAD DADA PE1.0 DECRETO-LEJ Np 2.A49/08. Impugnando o feito„ tempestivamente„ as 41s. 07/18, a autuada apresenta os seguirates fatos e argmmantos do defesa„ a) relativamente à cem :i, de nota fiscal fraudada", o auto de 1nfr q4b baseia-se, especificamente, no auto de lançamento lavrado pela fiscalizaçao do ICMS, que também foi impugnado. Tendo em vista algumas iri-equlacalcules remetidas pela 1isca1.iza0e estadual, ficou provado, na defesa fiscal apresentada, que os ViA1M-W tributados rNro correspondiam à realidade. O processo junto à Secretaria da Faxenda do EirLmica esta tramitando em fase de primeira instMncia. Por isso„ entende precipitado o limacafmNEUi realizado pela Receita Federa:1„ que exige credito superior a capacidade centributiva da empresa. Adux, ainda, a impugnante que muitas das notas fiscais ..9. 01-, 4MW lat. n....:J... MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO• -..j.gW2 . ~ • SEGUNDO coNsmo DE CONTRIBUINTES Proc:esso not 11065.002587/91-28 Acórd'An no t 203-00.745 relac$nnadas como nXCeJ nmlíntnml,mH, na verdade constavam do livro ~mítente, tendo sido recolhido o tributo devido, o que pode ser con p tatade, examinando-se com maior profundidade estes documentos. Acredita que deve ter ocorrido um lapso por parte do escritório da empresa, ao njJo efetuar o registro do todas as notas emitidas, como normalmente vinha pronnfim~„ e omitir o registro de parte das mesmas, tendo em vista o fato de elas possuírem o mesmo nUmero e serieg li) justifica-se a exlstOncia de saldo credor de caixa sob a aieda0e da existencia de suprimento realizado poa socn,, CC,in nmjistre na contabilidade da empresa, c) no que se refere à omissa.° de receita caracterizada por "suprimento de numeràrio Wao comprovado", informa-se que ja foi localizado o comprovante do emprest,Mi efetuado no dia 26/03/90, no valor de Cr$ 200.000,00. Para respaldar suas alegaçóes, aduz ter juntado cópia do aludido comprovante de trau$2~$MJcia de valores da conta Participaçíío ndministraderes - Erno José RIJE-dica:1 para a empresa. Entende que, tendo comprovado n referido lançamento efetuado em 26/06/90, 2Fit4 isenta do pagamento do IRP3, IRPE oe fonte e demais implicaçffes decorrentes como centribuiçiles sociais e fiscais incidentes sobre o valor glosado, Na SnformaçKe Fisc$U de fls. 24, o autuante opina pela manatençgb do lançamento do credito tributário ora exigido, otó qu : P.:i a iulgado o processo de TRPJ np U065.002577/91-74, do qual este O deconente, A fls. 25, O Delegado da Receita Federal Cffi Hovo Hamburgo lulgou procedente a açào fiscal, ementando assim sua decis'ãon "BASE DE CALCULO DO PIS npurada omisrío de receita na pessoa íqridica, $obre este valor incide. o PIS-FATURAMEHTD. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDEMTE." ra fls. 26/35, foi anexado copia da Decis go bp l60/92, proferida no processo pertinente ac Tid"J, onde. o Delegado da Receita Federal em Novn Hamburgo Julgou parcialmente procedente a a0o fiscal, para excluir (IN tributag'âo o valor de Cr$ 0.11 q .6/71,00 relati6o a "tributa0c . a menor do lucro liquido". Fundamenta-w a decis"ão recorrida • og tuegu:Ovte% "consideranda"g .05r1 3 -).UU , .4~g3 .L A. .'--C; •r. ~TÊM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAch,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proensso no: 11065.002587/91-28 AcórdUo np: 203-00"745 "CONSIDEE~0 que o contribldEte foi autuado com base em Auto de Lança~to do ICMS " que tributa receita omitida na escrituraao CLIMPrCifAl apurada através de notas fiscais paralelas constantes de Eflonétrios impressos SPM autorinau da reprmitiao competente CONSIDERANDO que este fato é admitido na on~i impugna ao, AO atribuir a erros de SOU esc:vitorio, decnrt .entes da »x :i. de dois conjuntos de, notas fiscais COM a MPSMR série e a ~SM& numeraae, CONSIDERANDO que o fato de o lançawnto cifelp mi nela fiscalixag nl(o estadual ainda nab ter. :julgamento definitivo " nab impede a fermalizaae de Auto de Infra ao para exigOncia de tributos da esfera federal" CONSIDERANDO que o contribuinte nal° indicou a5 raitas fiscais que alega terem sido lançadas em sua esecéturaao comerciai" CONSIDERANDO que a exigAncia do imposto de renda indide sobre m receita omitida, que n,I lo é alterada pelo fato de a fiscalizaao estadual exigir n fliMS como substituto" CONSIDERANDO cuie decorridos mais dc. trOs anos da autuaan pelo fisco estadual, o contribuinte n láo apresenta comprovaça de que a documentaao apreendida rao lhe per' tenciag CONSIDERANDO que n:‹ei foi apresentado qualquer documento no sentido de demonstrar inexistente o saldo crodor de cai. xag CONSIDERANDO que no caso de suprimentos efetuados por . sócios da pessoa jurdica, esta deve cnicm-in ,strcmi, além da efetiva entrada do numeario no caixa, a proced gncia do mesmo, de modo a afastar' a presunac de que . tenham SP origlcbmio de receitas da própria empresa atraves de operaçffes realizadms ,l, margem da woirtabil~i" CONSIDERANDO que o contribuinte r/Xo anexa qualquer documenta ao nu sentido de fazer demonstraao; CONSIDERANDO que este procedimento infringe o artigo 121 do RIR/20" ,.n 07-g 41.‘7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~‘-- Wjesv ~E.: SEGUNDOCONSOMODECONTRMUINTES Processo no: 11065.002507/91-28 Acórdam n2: 203-00.745 CONSIDERANDO ter ficado demonstrado Wie, embora existente O Crre) de preenchimento da deciaraço de residOmintos do exercício de 1991, o imposto foi recolhido nm montante correto: CONSIDERANDO que, embora lenha apresentado a deciaraçao de remfliminfh q: fora do prazo legal, o contribuinte :ia vinha recolhendo as colà qi do impomto antes do inicis) da açact fiscal, D que afasta a exigOncia da multa de oficiog CONSIDERANDO que o contribuinte comprova o pagamento do immimto de renda do exercido de 1991: CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Inconformada, recorre a autuada tempestivamente a este Conselho, fls. J6, argumentando que, sendo os presentes autem decorrentes de procesmo de IRPa, ainda pendento de decisa'o, espera-se dulgmnento favoravel deste procemmo princimil„ para CWe, pcm;tiirimrmente, me pomma ingressar com açao de medida cautelar de inoiNititudionalidade da cobrança do tribute ora E.Xiljido. Consta, às fls. 00, D Despacho de no 202-0.1023 de Preriiirmte do Segundo iimmilho de Contribuintes, ~ArnnirlAnde a baixa do pncmente processo em diligência à rapartirao de origem, para que a memma pnividencie a anexação aos autos da decisao proferida pele Primeiro Conselho da Crintribuimtxts no aludido prOCE, SSO de IRPJ, Effi atenchónento ao WItUitAdO AS "PIS. LlOm a Deleg acia da Receita Federal em NDVO Hamburgo providenciou a juntada de documento de fls.! ,:1/514, constante do AcOrdao no 10:5- 12.992, da Terceira COmara do Primeiro Conmelho de Contribuintes oue„ por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no merito, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao as :Importâncias de Cx$ 1.53ó.032,65, Cx$ ';'.5.95115776 e Cili 2.688.362,92, nos exercicios de 1987, 1.938 e 1989, respectivamente. Transcreve-se a seguir, a ementa do referido efordaci do Primeiro Conmelho de Contribitintes: ,1 . 1,, IRPQ 7-, OMISSAU DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA -, Nao configura a hipótese de mimplos prova.• emprestada, a utilizaç.:am de elementos detectados em investigacao realixada pela fisco emtadual, taiS somou mitas-fiscais "paralelas" O outfos registros, mantidos à margem da wflrtrituraçWo. O CrflprE,gri de tais elementos na apuração da mnimsao cr-'=a---------- 5 n,J • goa MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..-.J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..., Proc• 5sso no 2 11065.002587/91-28 AcórdWo no:: 203-00.745 de recoZt222 1c4itimam o lançamento do TRPj corres~lente, desde CNC' realizado Wfll procedimento próprio, com descriço detajbada dos tatus impeníveis e respectivo enquadramento legal ó assegurado D exercício da ap4aa defezmn ' ao contribuinte. Descabe o arbiJnmente de margem de lucro, A ti -t de ri. li tributâria, quandc da constata Cão de omids2o no registro de vend psz, por falta de previsZfrz ~1, na 1.ogisia0e do IRPj. IRP1 ::: gACRI.Mpin DE INUMEEARIQ - Caracteriza receita omitida, nos termos do artigo 181 do KIR/80, A ocorrOncia de supri~to de numeraric realizado por SISCi2 cuja erigem e efetiva entrega mSo for comprdvada, atrzikvés do doclum~s hábeizz, cmincidente cem data e, valorw." E o relatório. I 6 ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002502/91-28 AcórdWo no: 203-00.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Própria pca recursal vinculou a declsáo relativa ao 1: IS ao processo do TRKY, de cuia fiscalizaçfic a ex1gOncia da ri t. é decerreute. AISWiMm COMO exigencia do IRP,1 foi julgada procedente em parte e, sobre a MC~v ri to há que ee fázer restrlOes, posto que bem fundamentada, só resta acompanhA-la eie que :~feltwoonte tipili(ja . a emiss110 (parcial) de receita. Portanto a exemplo daquela decis :Xo de~ ser excluídos da baoe de cAlculos da contribui0a, as parcelas de Cr$ 1.536.032,00, Cr$ :7; ..9n) . :I 58,00 e Cr$ 2,633.1600, respectivamente de 1987, 1938 c 1989. Diante do exposto o do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou provmen10 parcial, modificando Effli parte a decis,Wo recorrida. Sala das OSessff 92,/, e . a. cif,. 1293.,40101b , ffiliss.lei a rep ... I 7

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4830230 #
Numero do processo: 11050.001124/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferência Final de Manifesto. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à falta será de quem lhe deu causa (Art. 478 do R.A). A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento) - (IN-95/84). A taxa do dólar é da data do lançamento (Art. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 302-32591
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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A responsabilidade pelos tributos apu- rados em relação à falta será de quem lhe deu causa (Art. 478 do R.A.). A quebra natural para granéis só- lidos é de 1% (um por cento) - (IN-95/84). A taxa do dólar é a da data do lançamento (Art. 87 e 107 do Re- gulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Car- los Viana de Vasconcelos, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Ro- berto Cuco Antunes, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Brasília-DF., 13 de abril de 1993. IÁSERGIO DE CASTRO IEVES - Preside te #011111)"."'OSE SO ' e 0 / Djk k S Relator 1 /tf nmelP4m,„ 401"r / Ágar, ROSA RI' SALVI DA CARV ÁI"IRA - P c. da Faz. Na- cional VISTO EM SESSAO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. ." 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RErlikrl N. 115.171 - ACORDPi0 N. 302-32.591 RECORREN1E N AGENCIA MARITIMA ORION LTDA RECORRIDA e DRF -Rio Grande - RS RELATOR JOSE SOTERO IT..AAF DF MENU.1. RELATORIO Em ato de ConferOncia Final de Manifesto do Navio Goiden Hope I, entrado ne Porto do Rio Grande em 01/12/90, procedente do Porto de New Orieans, foi constatada a falta de 226.786 kg de arroz em gro, de um total manifes- tado de 4.798.786 kg. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a se manifestar conforme Ar t. 476 parágrafo itnica do Regulamento Aduaneiro. Em correw~dÉncia dirigida á DRF em Rio Grande a intimada alega que de um total manifestado de 18.298.786 kg de arroz descarregou 18.072.000 kg, portanto, as quantidades :1. o cl :1. :od ao na representa0o n2(.0 este corre- tas. Acreditava tratar-se de mercadoria de conhecimento n. 4, no entanto, os autros 3 conip.i.fimmt.os tratava da mesma cl c: destinada ao mesmo importador. Revendo os valores indicados no manifesto a , repartiOe concluiu por uma falta de 43.798 kg uma vez que foi deduzida a franquia de I% para granéis sólidos da IHS 95/84 - e Art. 483 do R.A. Foi ento a autuada intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 498.313,00, unicamente Imposto de Importa0o uma vez que a falta era inferior a 5%. Impugnando a aço da fiscaliza0b a autuada se defendeu da seguinte forma, em s.Inteseg I) Trata-se de mercadoria transportada a gra- nel e a quebra natural é inevitável provo- cada por perdas nas operaes de carga e descarga, nas alteraes de temperatura, presso e umidade, etL... 2) O Código Comercial Brasileiro, Arts. 617 e 711, o D.L. 37/66 Art. 169 parágrafo 7o., o Regulamenta Aduaneiro - Dec. 91.030/85 - Art. 4W rerenhecem percentuais de perdas inevitáveis no transporte de mercadorias a granelg 31 O Conselho de Contribuintes em diversos acordMps reconheLe a perda natural è ine- vitávelg 4) A falta do presente caso é bastante infe- rior ao limite de 5% definido em leig 5) O imposto de importa0b já foi pago pelo importador pelo total manifestado, nãO po- de assim o tributo ser cobrado de outra pessoag 6) O cálculo do tributo deveria ser feito pe- la taxa de dólar da data da entrada do na- vio. /1i> 3 Rec ” g 115.171 Ac. g 302-32.591 A autoridade de primeira instÊncia examinou a impugna0o, contestando-a e manteve a açWo fiscal COMO pro- cedente mandando intimar a autuada para recolher o crédito ribu tá :i. o „ NM.J conformada e em tempo hàbil, apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde repe- te as mesmas raz3es quando da impugnaçWo. E o relatório. - jíti6-2 : 4 Rec. 115.171 Ac. 302-32.591 VOTO O Art. 470 do Regulamento Aduaneiro es.:Ihrle- ce que a responsabilidade pelos tributos apurados em relaço à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu cau- sa. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver faità, n, desca;gà, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. O pagamento do tributo pelo importador n'ão beneficia o ti.ispurlior. A quebra natural é inevitável, para granéis sálidos, é de 1%, conforme preconiza a IN-95/84. E o que re- conhece esta cmara pela maior de seu cnnseheiros. A taxa do dólar é a da data do lan~)to, que é a mesma em que a autoridade aduaneira tomou conhci mento da falta, ap~nd,,-a (Art. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro). Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 13 de abril de 1993. . / t .11)1Â't9).- jC.sE SOTLrU l' ok_DVIENFfS• Relator , -:>>-------' -, - _

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Numero do processo: 11080.006785/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CÂMBIO - Incide o IOF sobre o câmbio, na data da previsão da liquidação do contrato, na forma da Lei nr. 5.143/66, Decreto Lei nr. 1.783/80, arts. 2 e 3, inciso III, e Resolução BACEN nr. 1.301/87. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - Incabível, à míngua de previsão legal. TRD - Exclui-se a incidência da TRD no período entre 04 de fevereiro a 28 de agosto de 1991. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-02454
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 225 • 1 2.g (39 .0 2../ Q el 19 9g'. C ~kix.C.A,e-; C. • ...Si4.:ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ktt;ip. .43.g•10:c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Sessão • 08 de novembro de 1995. . Recurso : 94.304 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS • IOF - CÂMBIO - Incide o IOF sobre o câmbio, na data da previsão da liquidação do contrato, na forma da Lei 5.143/66, Decreto Lei n° 1.783/80, arts. 2° e 3°, inciso III, e Resolução BACEN n° 1.301/87. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - Incabível, à míngua de previsão legal. TRD - Exclui-se a incidência da TRD no período entre 04 de de fevereiro a 29 de agosto de 1991. Da-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - - 08 de novembro de 1995 /000 „..- :r 45--- ...---- er:,— .., ,or ...à .. ,- .t ose ír. ou .. P esidente j16)basti-à-1i lig2- (èTalaryi elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). mdtn/GB 1 , G22-1° - .,..,704 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34,7:025i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:ZIC Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Recurso : 94.304 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, leio o relatório que compõe a Decisão de fls. 118/125, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do crédito tributário, conforme ementa da decisão abaixo transcrita: "INCIDÊNCIA Contratos de câmbio liquidados a partir de 1° de julho de 1988 com Guias de Importação emitidas até esta data. É devido o IOF sobre câmbio na data da liquidação do contrato. MULTA IOF A multa incidente sobre os lançamentos de oficio do IOF é de 40% (quarenta por cento), pelos fatos geradores ocorridos até 30/08/91. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 128/129), insurgindo-se contra a r. decisão e notificando todos os termos de sua defesa expendida na impugnação. Requer o julgamento da improcedência do lançamento e a anulação do imposto lançado. Caso seja mantida a decisão e confirmado o débito do 10F, solicita a exclusão no lançamento da correção monetária pela Taxa Referencial e que seja julgada inaplicável a penalidade lançada, eis que esta não está prescrita em lei, que contrari„ frontalmente o Código Tributário Nacional e o principio da legalidade. if v ...."ÇÉ o relatório. , 2 - 9:44' bji MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-Critri‘ Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A contribuinte, de fato, amparada por liminares que lhe foram deferidas, na Justiça Federal, em Porto Alegre-RS, deixou de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras relativo a fechamentos de diversos contratos de importação, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 05. Mas, em julgamento de mérito, aquelas liminares foram cassadas, em sede de mandados de segurança julgados em primeira e segunda instancia, conforme se tem notícias peças de impugnação e de informação-réplica, bem como e mais precisamente, informam a sentença de fls. 96/103 e o Oficio n° 156, de 17.03.92, da Presidência da Terceira Turma do Colendo Tribunal Regional Federal da Lla Região (fls. 104), no sentido de que foram providos os recursos de apelação, da União Federal, e de oficio, interposto no mandado de segurança n° 89-00.116.002. Conforme se pode observar, do relatório, a peça básica (fls. 01), exige, da hora recorrente, o TOE, juros de mora e multa proporcional, de 40% (Resolução BACEN n° 1.301/87, Seção 10, item 04, alínea "a"). O imposto, no caso, é devido por quanto não resta dúvida sobre a ocorrência dos respectivos fatos geradores, naquelas datas listadas no demonstrativos de lis. 05, bem como se reveste de certeza a remoção dos impedimentos para o lançamento, eis que cassadas as liminares e indeferidos os mandados de segurança. A exigência, quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras, é procedente e merece ser confirmada, confirmando-se, nesse passo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos, no sentido de que esse tributo foi criado por lei federal (Lei n° 5.143/66 e Lei n° 5.172/66). E, não resta dúvida tendo a recorrente importado, como importou, mercadorias estrangeiras, comprando moeda alienígena tornou-se obrigada a recolher o 10F, cujo recolhimento não se acha mais suspenso, porque, repete-se, cassadas foram as liminares. Quanto à exigência da multa de 40% e TRD, entendo que razão assiste à recorrente. Essa penalidade carece de previsão legal, no caso, ora em exame, bem como a t l a referencial diária é inaplicável, como fator de correção, no período de 04.02 a 29.08 , conf./ e é o pacífico entendimento das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. . 3 . n .??;14» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bit:1> Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Com efeito, filio-me ao entendimento majoritário inserto no venerando Acórdão n°201-69.469, prolatado no Processo n° 11080-008176/93-65, entre partes a mesma recorrente e a 1RF, também em Porto Alegre-RS, cujo voto, da lavra ilustre do conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, adoto e transcrevo, como também minhas razões para decidir; verbis: Relativamente à aplicação da TRD, este colegiado firmou entendimento, a partir do voto da eminente Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak da ilegalidade de sua aplicação no período compreendido entre 04.02 e 29.08.91, pelo que, de plano, merece acolhida, em parte, a pretensão da Recorrente para afastar a aplicação da TRD no período mencionado. Quanto à multa aplicada, entendo que a mesma, como imputada, carece de amparo legal. Ocorre que, como noticiado no auto de lançamento, a mesma foi calcada nos ditames da Lei n° 5.143/66, com base no mandamento de seu artigo 6°, I Ocorre que a indigitada norma legal instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras incidente nas operações de crédito e seguro. Portanto, a norma, ao aplicar a sanção pela falta de recolhimento do imposto no prazo fixado, o fez apenas relativamente aos fatos geradores nela elencados, quais sejam, as operações de crédito e de seguro. Não estabeleceu penalidade sobre as operações de câmbio, e nem poderia fazê-lo, pois a instituição deste tributo deu-se somente no ano de 1980. Dentro do princípio da reserva legal (artigo 97 do CTN) o estabelecimento da cominação de penalidades decorre exclusivamente da lei. Portanto, nesta deve a penalidade estar precisamente expressa. A toda a evidência, não se está a afirmar que não exista multa aplicável à omissão que se discute nos autos. Esta, porém, induvidosamente, não é a prescrita no inciso 1 do artigo 6° da Lei n° 5.143/66, pois limita-se esta a punir a falta do recolhimento do imposto incidente sobre operações relativas a crédito e seguro. Não se pode, em matéria de aplicação de penalidade, afrontando o princípio da reserva legal, já mencionado, pretender a extensão dos efeitos da *rma retromencionada para alcançar as operações de câmbio (aquisição de mr/4 a). 4 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA j.(64/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C.:"rpr,44 „ar Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Por isto, discordo da assertiva do ilustre julgador monocrático quando afirmou, em sua decisão: Criada a hipótese de incidência do IOF sobre Câmbio pelo Código Tributário Nacional, a multa do tributo a ela também alcança. Ora, o CTN regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais deste ramo do direito, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Não se pode, com base na permissão legal de instituição de imposto sobre operações de crédito, seguro e câmbio assegurada pelo CTN, entender que as penalidades previstas em lei especifica, aplicadas sobre parte de tais operações, alcance outra, sem que a hipótese esteja expressamente tipificada em lei. Equivocou-se, permissa máxima vênia, a autoridade lançadora em cominar a penalidade com base na norma legal citada. Nestes termos, relativamente à penalidade, outra alternativa não resta, do que afastar a exigência. Por todos os fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para anular a multa imposta e excluir a aplicação da TRD, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, vote , no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário para cancelar a multa propicional e excluir da exigência a TRD, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 r- ^.2 )43Êlf IÃO BO' GE S 5

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4833806 #
Numero do processo: 13603.002347/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13781
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 l . Fls. 55 .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •=-'1.'''-'n\'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.002347/2005-62 Recurso n° 153.913 Voluntário Matéria Pedido de Restituição - Pasep Acórdão n° 203-13.781 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ •Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /1 O ROSENBUSi ((‘;'.",--. • • . * FILHO Presidente 1 ., e • .e# lo DASSI GUERZONI F HO • -lator MF,S,EGUISWEORNESá.livii0OD(590NTiNI Att BUITESilN Braoffia, jok9 / 03 / 09 1 Matilde Cursino de 011veira Met. Slape 91650 Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric ' oraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, iano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiráz Vivácqua (Suplente). ià 1 1 MF-SEGUNDO CORNESELHMOODjiettiTRNIALIBLINTES -.-9 / R / st, f1 Brasília, /— Q.... , I / , Marklo etni110 *e 011vefra Mat. Siape 91650 — I I I 1 I , I 1 1 P1 à - , • Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 57 Relatório • Trata-se de Pedido de restituição de Pasep, formalizado pelo Município de Ibirité em 26/12/2005, sob a alegação de recolhimentos efetuados indevidamente no período compreendido entre janeiro de 1990 a março de 1996. O pedido fora indeferido pela DRF em Contagem/MG sob o fundamento de que teria ocorrido a decadência do direito de formulá-lo, em face do transcurso dos cinco anos estabelecidos pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, já que, referindo-se a supostos recolhimentos indevidos efetuados em 1990 a 1996, foi formulado somente ao final do ano de 2005. Apreciando os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o referido despacho, a P Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pleito, ratificando os argumentos então apresentados pela DRF. Invocando decisão do STJ que diz que o prazo decadencial é de dez anos, contados do fato gerador, a interessada apresentou Recurso Voluntário contra a decisão da instância de piso. É o Relatóri n`tij MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONiRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,. de,2 L.D3 o9 _ _- - - - MarlidfrCursi o OIROTra--- — - MatSlapo 9185O - O3 Processo e 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 58 MF:JEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 09 Marlído Cure o do 011volra Mat. Slope 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protestõ, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep/ - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamentorque determina_o_momento-de-extinção_do crédito tributário; é-o-próprio pagamento— -- Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o e. .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ErusHa, / 03 /.___29 Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 59 Matilde Cursi o de Oliveira Mat. Slape 91650 • curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o_que o art. 150,_§ l'já_dizia, _ao estatuir que, para efeito_- - - - do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referênci. ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneraçã.,e, da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." / o o Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 60 Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n o 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 26/12/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 26/12/2000 — todos, portanto - não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em 04 d fevereiro de 2009 _ GUERZONI FILHO 11,4F-SEGUi:50 6.0-1WH-8 DE Ct3NTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresflia, /ti 09 1.1e. tvlarilde Cursino de OINaira 6, Mat. Slape 91650 _ 6

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Numero do processo: 13053.000041/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08887
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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AMORMM.n• MIM 2.2 P U roi CADO Ç, N1/ O O / C 0!; MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ekt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.887 Recurso : 99.553 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se - em 21 de novembro de 1996 Otto Mian. • éi,"eira G aslier Presi • - J• sé de -i• a Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",14rWo;,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-csV Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 Recurso : 99.553 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiu, além do imposto, a Contribuição para a CNA. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência a Contribuição para a CNA, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 OG MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.50* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Inconformada, a então Impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a Contribuição Sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: 3 '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA int0' ‘;:t1lrf;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 5 02 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 6 3. 30 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ler*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1 0 do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição para a CNA. Sala das Sess .: ,- emde novembro de 1996 „ JOSÉ 13 :, AL ! ID COELHO dil 7

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Numero do processo: 11050.000428/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32269
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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R ecor rld : DRE - R10 GRANDE - RS ABI imew • IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relaturio e voto que passam a integrar o presen • te julgado. Drasilia-DF,. m de março de 1992. SÉRGIO DE CASTRO _VES - Presidente jOSÉ SOTERO L lEith EZES-- Relator ev;"0-te' 0 1 10 NEVES BAPTISTA NETO P °curador da Fa .Nac. VISTO EM SESSAD DE: aliMiNi 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EM1 LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDC LUZ DE BARR O S BARRETO. Ausente-o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 9 114.176 - ACÓRDÃO N 9 302-32.269J RECORRENTE: PLATINAVE'IMPORTADORA 1 EXPORTADORA LTDA. • • - RECORRIDA , : ORE RIO GRANDE - RS • RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES lgl RELATÓRIO . . Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ,fespec tivo (s/0), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- . ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado can, . o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 52 194/89 e AD (Normativo) CST n9 17/89. AK Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma ritima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio tmquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediencia ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a aportada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.269 d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado peste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a titulo extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; AU f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "q controle fis ,neer cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á 'as mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n g 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de • infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Recurso: 114.176 SERVIÇO PUBLICO FEDellAl. Ac.: 302-32.269 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma COMO tam bem por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato t- o dispositivo legal apontado). Em consequencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo quc expôs: a) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ac art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inçiso II do R.A. IML submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. b) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- ... lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou .o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.269 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal dó vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja ;, quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Caio agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando as. portanto para si a responsabilidade pela liberação dos o gjetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vás do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. • A autoridade •de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: • 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as Irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 .ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - . que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Recurso: 114.176 Ac.: 302-32.269 SERVIÇO PUBLICO FEDMAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esc,a las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- AL tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; . . 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em 'seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o • final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita . no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. . Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. )15 Recurso: 114.176 BIRVICO PUBLICO PIDIBAL Ac.: 302-32.269 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que cjente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle 'fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso 1, do R.A. alega que não houve 'de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. 41111111111111 A 4P- • • • • Recurso: 114.176 Ac.: 302-32.269 stnvico minuco F I 11A I. VOTO Para resolver esta questão ó necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como 'as bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema-_ nente a ' fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias".. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o Orgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Policia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tladição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra t"› Recurso: 114.176 &EMAÇO PUBLICO FIDEPIA I , Ac.: 302-32.269 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. lgl /EL JOSÉ S0TERG1 LI/0-41?-ME n S- Relator • • • • •

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Numero do processo: 11065.000062/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes •;n*:,?-* Coredeho d*CoM~dild k4FP~Seginkino Ditdo Oddo ibt• Processo ns' : 11065.000062/2002-53 Rubrtia se,Recurso n2 : 131.210 Acórdão n2 : 202-17.367 Recorrente : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS kiN.4 NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no MF • SEGUNDO CO -;;;T-140 DE CONTKUM L . , vencimento. CONFERE. ORICINP- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO Brasilia. 04 t DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Andrezza as 'intento Schmcikal Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa Mau Siape 1377389 do art. 44 da Lei n9 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora Sala • as Sessões, e 21 de setembro de 2006. riff/ • orno Carlos Atuhm Presidente 411 An: lo aeq.r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 • r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL gi 2 CC-MF Ministério da Fazenda ;fin 43 01/ I £004- E. Segundo Conselho de Contribuint ' 4;itsp-W.40, lento Schmci Processo n2 : 11065.000062/2002-53 Andrezza Nas kal Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.210 Acórdão n2 : 202-17.367 Recorrente : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 •• tf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda amalha /13 i 04 t ie/00;fr" Fl.xe- 4.-r• x: Segundo Conselho de Contribuinte Andreas asctmento'Schmcikal Processo n2 : 11065.000062/2002-53 mat. Sitept 1377389 Recurso n2 : 131.210 Acórdão n : 202-17.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do C77V expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capítulo V do CT1V, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a)das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração' ' , 3 \_1 SIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COM O ORIGINAL cc-mP Ministério da Fazendasil : • Einis ha, 13 O 4 W0-1- !. ^Pfr"--»„t Segundo Conselho de Contribuint V914/11. Nascimento Schmcikal Processo n2 : 11065.000062/2002-53 Andrezza Mat. Siape I 37738Y Recurso n2 : 131.210 Acórdão n2 : 202-17.367 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, i Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 631247, 10 Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplentento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para ar hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculndns sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •..1 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei ng 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; J. 4 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.aum Es CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ir Ministério da Fazendaata-- Bradazeji.:C01". • Segundo Conselho de Contribuinte Andrezza Nascimento Stlunclsi Processo n2 : 11065.000062/2002-53 Ma. Sia 137738 Recurso n2 : 131.210 - Acórdão n2 : 202-17.367 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § ja O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 212 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caPut e o § Ia, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; li - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 21 de setembro de 2006. Ois • • 41 IO MER • 5 • • Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4834035 #
Numero do processo: 13629.000369/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03848
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 1 ,1 .. De 0-9 if / 1 0 3 / ig 5.r. 5-', C i , 4ej. . C IMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica v,• . ,,`.; 4,',5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 Sessã •o 28 de janeiro de 1998. Recurso : 105.254 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que 4erça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 4111.1,1, \1 Otacílio D. ) 'as0 Cartaxo 11 Presidente I I ato S c a 1 á -)1 dít i\e1-1C Á 41 o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges 1 Taquary. cgf/ 1 1 1 1 1 1 1 1 1 , I ari MINISTÉRIO DA FAZENDA;'ft';t4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 Recurso : 105.254 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fis. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :5)P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crd/ Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias leconômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme á localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §F. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2". Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 L.1•Én n • f. d'Ij\ +I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 • oé. • ior MINISTÉRIO DA FAZENDA 5•Tç;,::'ãrÁ" =',Ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2:4n;',/ Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 29-, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Idr1)\ r-1 O / C A LI E' R D O 5

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Numero do processo: 13005.000939/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES- TRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79570
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Aeárdão ar 201-79370 Sanita de 19 de setembro de 2006 * Researrente INDUSTRIAL BOETTCHEIL DE TABACOS LIDA. Reeonida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofiais Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, por si sé, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM •DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO ,4 EX-OFFICTO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria ide infoniações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. BASE DE CALCULO . FATURANIENTO SEMES- _ TRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato geradot. - - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Rec. urso-- negado. _ • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G • SEGIJaH- (-7 n 15E 1 1)0 CONTRII3UNTES G • • Cf .2,::N:GL Processo 13,113005:000939/2002-46 CCOIC01 acterclilo o:UM-71570 !*- tD4 O A' Fls. 177 • Marcia Crni,;:ç-íre ilJ Gdreta Mui SUN 111175in • - ACORDAM os Menabros . "41 lar o SEGUNDO " CONSELHO DE CONTRIBUNTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos osCon.selheiros Mauricio Taveira e Silva eCtustavo Vieira de Melo Monteiro. ellocotja, te MAM2.1.00=0 MAPQ Presidente - 4- ))1 14 4I WALBP•4 OSÉDA VA !Relatar 1 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fanando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kentmidas e Robalo Velkaso (Suplente). _ . • .t -• 4 . Processo snsoos.000939/toozare ME iSEGUNDO CONSCLIC /..:0N1i; leUINTES CCOW01 Achrdiee201-79.570 CONFERE C ":;:1/41 Ifis.1178 i - Atirei? Crisfinar.ev Ginja . • Relatório Mat Slapt 11175u2 - • • • • • • - Em procedimento de auditoria interna de DCIPF do terceiro e do quarto trimestres de 1997, representada pela empresa INDUS 330ETTCHER DE TABACOS LTDA., jã qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n 2 97:0001671- • 4 batia autorização para a compensação, sem Darf, de débitos de Cofins relativos aos meses de jata a dessensbm de 1997. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico «Is. 35/39)-no raiar total de RS 29.478,42. Tempestivamente a contn"bminte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à il. 01, enj'as argumentos de 'defesa estie sintedzados à fl. 162 do Acórdão recorrido. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS realizou a mesma diligência solicitada pela DRS de Santa Maria - RS no Processo 13005.001334/200141, com o objetivo de identificar a fase ent que se encontra o processo judicial e calcular o valor de eventual crédito de P15 da • 1100011Ptie.. Concluas a diligência, foram esclarecidos todos os procedimentos adotados ' peia SRF a Icon:reposição aos adotados pela recorrente. Esta tomou ciência do resultado da diligência e sobre ele Se ntanifestou às fls. 148/151. A Ddegada da DRS toa Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos . termos da Decisão DRJ/STM n2 4.462, de 12/08/2005, sob o fundamento de que à época das compensações o crédito utilizado não era líquido e certo e que os indébitos do PIS, relativos . aos decretos-leis declarados inconstitucionais, devem sem calculados com a aplicação da legislapo superVeniente, sem a chamda "semestralidade da base de cálculo" e sem a aplicação • dos enntrgos inflacionários. _Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2005, conforme AR de fl. 168, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, onde, em síntese, argumenta que: - 1 - seus créditos foram reconhecidos judicialmente em processo que tramitou na 10' Vant Federal de Porto Alegre - RS; e 2 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal não pode prosperar porque o S17 decidiu que não existe previsão legal para a corredio monetária da base de cálculo do PIS. ata jurisprudência. Consta dos autos "Zela* de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 173), peneritindo o seguimento do nane ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, -§ 22, do Decreto nt 70.235/72, coar a alteração da Lei sit 10.522., de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, • ?conforme despacho exarado na ¡Minn' a folha dos autos - 175. -- , É o Relatório. rcA ‘W\ lOtk 4 . • . C .4 4. 1 - 1 . , li . Processo Cl3005-.000939/2111112-46 -' 1 4CCO2C01 t; .AcórdSo.n.,201-79370 MF .. SEGUNDO CC.: !SELI-:.":: r3E CO:17; n BUiNTC.:S 1 1 ma. a79 I .,: . . - CONFERE C.,C:,:. Bras';',1 1}_ip à / 04 , t )n ,. - . Márcia CrisdnairTenrcia . i • I - . Voto - • •.' . • • ki.g s„,,,,,,,,,,,,,„, - ,• . _ • - - - . . - • Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tompesfivo, está instruido com a garantia de instância e atende às ,demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. .: .. e t Pretende a acorrente que este Colegiada reforme a decisão seconida para . - - - reconhecer as compensações de Cofins informadas nas DCTF de terceiro e .do quarto trimestres de /997,-sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e na legislação de elege:nela. • .A pretendo da recorrente aio merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação Aos fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recortido e a improcedência dos argumentos da recorrente. '. IDenfamae se pode constatar à É. 32, a sentaipi de primeiro vau foi projetada • no dia 13/03/1997 e a data do vencimento de cada uma das parcelas da Cofms informadas nas • DCTF, tobjeto da glosa, a setença não havia transitado em julgado. Os débitos venceram entre .' agosto de1991 e janeiro de 1998 e o transito em julgado da sentença ocorreu em 21/06/1999. • í' É contrição tine pia non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a . • existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrente de . pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o art. 170 do ent .,. ...., . . Como bens andou a deciSão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão .. judicial favorável itreconrente, a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou -- - - exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. • Para que o beneficiário de tramito creditdrio reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conformcdeterrnitm os arts. 12 e 17 da 1N SRF e 21/97, abaixo reproduzidos, vigente à época em que a recorrente efetuou as compensações. . . ,._ • .. • ".4r1 12. a créditos sie que sintam os ara r e 3', inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em Julgado, serdo utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em prateamento de oficio ou a requerimento do interessado. (-1 ...._ .. _ ..tv.)\ Itik : r -I. i Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquides e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública , . • . • • CONTRISUHITES ICCOVC°1 SEGUNDO COriSE51.1-----------;L:0 n_ • Processo o? 13005.000939/200246 coNFERr t4rfli-79S7O f; rk. ato n Era11,:_ tD- _ Marcia C r,“1,1 ri. Í ,f 7•41 :afiliação de cré • ente& sentençajajàrártransitada este julgaão. para- compensação, somente irerinfenradel-eipós atenerido o disposto no art. 1 7, . . _ 7. Para efeito de restituição, ressarcimento ou conlpesnação de crédito decorrente de sentença jnelicied Iransitada a julgado, o cosabainte dever," anexar ao pedido de ~nação ou de • resserchnente sana °gíria do inteiro teor do processojudicial 4T que se referir °crédito e da respectiva sentença,-detersninando arestituição, ressarcimento ou a compensação." (Rédaçâo da Thl SRN Dl 73/97) (zrire4- • Não estando Inovada a existência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, nitrado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das Dar do terceiro e do quarto trimestres de 1997 e autorizado • lançamento de oficio. • Quanto à semestralitlade da base de cálculo do PIS, estou convencido de que o artigo 6!, e seu parágrafo único,daE..0 n9 7t70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de reoolhinrento da contribuição. A base de aliado da contribuição para c PIS, nos tennos da Lei Complementar • e 7n0, art. 3°, mb", sem dúvida, «ao fatunmento da empresa. Discute-se, porém, se o sat. 452 da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser ,o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplina apenas o prazo de recolhimento da exação. • Estabeleceu o art. g da Lei Complementar n2 7/70 o que segue: tArt 6.. 4 efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3' será processad& mensalmente a partir de l'ele julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no - fautor:tento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vd, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o cqpra) a expressão "contribuição' é utilizada com o significado de -recolhimento; "pagamento". A Lei Complementar amou em vigor no mês de setembro -de 1970- Apesar disso, mamute a piai de r de janeira de 1971 é que começo* a ta aprenda a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador" OCO/TCU em janeiro de • - - - -1971, -e o valor do Aturamentodeste mesmo rnç ninetittiim a primeira base de r.álculo çnhrt a qual foi apurado o primeiro vãlor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato \ • Is . _ • ' it o - * • • - °Ç ina: • SE 'C,UNDC., CON5ELP,0 DF Ç 0,71-,-.1!: dl get, . 't . - àC:,i,T;Z:: T.: \I (.-.)e,V3k: ., . "Gamo an3005.000939/200244 cavem • i . Acida° C201-79.570 ,..f.. , ,, . 4 14, ,i_f›.1 .1 0 n : , Int 111 1 :- ',,, 1 . : NkfCi3 erktirla CitaGarcia ' gerador), pois aquela nada - -éde-quettmexpre` " sa'Sises.4 sahleL.sernicto a doutrina de . •crÁvio. CAMPOS FISCFM: ,. .. • - - . 'Á. se ateime em a base de cálculo passa refielir e* diversa do crédito melar da Saipétese de incidência, Impõe-se san desWramesento do próprio mista O binartio %Wien& incidência- base de calado; já fisi &to ames. deve Vedar mim .Pedàiis e hanatinioss aosittgação entre si pois 2012,1 das principais funções da_ Mie de cálculo á nas lições de Paulo Barros sle Carvalho, justareme a de metbr as fest proporções dilata E se isso &to ocorrer, werffica- . . • • - a inc• • se s onsornév e I afona ao diplornaconsdnocionst • - • - - -.- • - •Nas palmem de liend "um Filha, a existbscia de Mai base de Is aliado arbeks em fabril:cá tributário reflete um'defeito sintático' re agi it anosettro a ?Sutis da ~lede contributivat Znz porque atar em agasto e fassramento de seis meses atrás seria o scanning, e.g., inpor como bsue de cálculo da aquisição de renda de !PM ta ronda adquirida ene 13196!1! .. 414 . . . . De ~quer fana á restsmeoso, MINS na doutrina quanto na jurionsditsciit que a base de cálculo sé existe, enquanto sal, porque sone de ~lio* para refletir uma dm váriasfacetas de falo jurídico . • eranedrio: 42 económica. Data-se, pois, de ant critério que fterciona . caem insertmento de quessiftcaçõo do débito tributário E consentir - que ele some par medida algo diverso do *Mo que faz nasce a relação . ftergeNca sribmária é dar smt perigoso passo rumo à destruição do • edfficiojaristsce-tributdrio brasileira • Desse ama também pronasedo sana leitura harmoniosa do sexto da IC n• 07/70 com a Constitskikt de 198k a abolce interim1M00 viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do rocolitionaoto*rono de ,pagasnenSo e não à base de cálculo." (A contralruição ao PLS. Sie Paulo, Ed. Dialetica, 1999, págs. 172 e 173). Entende este Conselheiro-Relator que o art. 61 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe sol= o prazo de recolhimento da contribui06, razão pela qual, muito embora, . inconstitucionais os Decretos-Leis nes 2.445/0 e 2.449/811, devem ser consideradas as ' aheraçsões legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhánento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n2 7.691/88 (arts. 12 a O), Lei ne 7.799/89 (ris. 67 a 459), Lá nt 8.012/99 (art. 1 2), Lei n2 8218/91 (art. 2t), Lei n2 8383/91 (art 52), Lã 10 8.150/94 (art 2 2), Lei ns 8981/95 (art. 62 e 83);Lei ne. 9.065/95 (lati. 7), Lei ne 9.069/95 (art. 57). ltdativametue à aplicação dás chamados— apogeu inflaciánários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Couttintê. . _ 2 Mudar, e 201-77.394, de 03/12/2003 - Recurso re 122593 ~do n° 201-77.549, de I5/0620°4 - Ramoso it 121.829 &Orno st° 201-77.865, de 161 112004 -Recuso re /24.467 , . . • , . .. ,. . e. . t 4. _ -er - -.., 1 WIF - SEG UNDO (10',:',5:1 1'0 DE C e.'NfRiell1:17E 1T,- CONFL-ta C r"..,;.1„ C -;;:. ;NAL 1". ~cessam? 13005.000939/2002-46 CCO2/C01 z, lidênlio a° 203-79370 er:1 ,, );"". i D 5 deN Fls. G 82 f • t - .. ! ! N,L-c , erisitÉ1Ct"--r?.. (i &rua 1 I Mi: St, a IV r‘1,' A legislação assegura-T4ire Croireanntmetáriterearjunys-deividos na restituição sito Exulas nem percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte• . • e para como Fisco, %isto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem come ao Fisco. • Desta forma, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita • Federal ao cálculo dos débitos e dos direitos creditámos dos contribuintes. Destarte, es valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscirnos legais: - - ." ›. L .ati 31/12/1991 deverão ser observados os intrica formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICosit/Cosaria 2 08, de 27/06/1997; 2. pante período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do mi. 66, § 32, da Lei O 5.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e • 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema • Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre corá:fito, por aplicação do art. 39, § 42, da Lei • os 9.250, de 1995. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido . alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. .-... .. I1 À 41 .— • - WALS i JOSÉ DA S I VA 4Iv1, I e., -. - ar. , _ - - - -_ _. — .. -- -- --- - --- -- — - -- • • . - — Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000164/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SÚMUAL Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE Exclui-se do lançamento em discussão, a parcela do crédito tributário exigida em processo administrativo anterior. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO A compensação tempestiva de parcelas do crédito, ainda que sob condição resolutória, em face de decisão judicial não-transitada em julgado, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública exigir tais parcelas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13709
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2/CO3 Fls. 287 4/42$) ií MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13555.000164/2003-63 Recurso n" 157.176 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-13.709 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 10/09/1998,20/09/1998 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SÚMUAL N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o • mesmo objeto do processo administrativo. PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE Exclui-se do lançamento em discussão, a parcela do crédito tributário exigida em processo administrativo anterior. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO A compensação tempestiva de parcelas do crédito, ainda que sob condição resolutória, em face de decisão judicial não-transitada ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em julgado, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se CONFERE COM O ORIGINAL falar em decadência do direito de a Fazenda Pública exigir tais Brasília 626'. / / parcelas. Recurso provido em parte. Maritde Cursi • Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA ' do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do • recurso quanta ao direito à compensação do crédito tributário tendo em vista a opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante do crédito tributário mantido pela DRJ a parcela referente ao 3° decêndio de abri ev 1998 e respectivas cominações, mantendo as exigências para os demais decêndios. I to Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 288 % 1111SON • .O ROSENB G FI residente ( JOSÉ ADÃO Vior_e:::-"'•ó PE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR)GINAL Brasília, / / 09 Marilde rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 :41 Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 289 litt'SEGIJtc:DoONFCEORNEScEoLlim0000ERCIGOI 15AL " 4E— Relatório Marilde Cursino OliveiratJiat. Siape 9t650 Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrado o auto de infração às fls. 17/18, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 1.030.773,65 (um milhão trinta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), correspondente aos fatos geradores do 3° decêndio de abril, 3° de maio, 3° de julho, 3° de agosto, 1° e 2° de setembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 20, demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados às fls. 21/22 e demonstrativo do crédito tributário a pagar à fl. 23. O auto de infração decorreu de auditoria interna em DCTFs por meio da qual se verificou que as parcelas declaradas para aqueles decêndios foram compensadas indevidamente, uma vez que o processo administrativo que amparou a compensação não foi localizado no Profisc, sistema de controles de processos da Receita Federal. Cientificada da autuação em 30/07/2003 (fl. 37), inconformada, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 01/07), requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, que, amparada por decisão judicial, compensou os valores lançados e exigidos com créditos financeiros decorrentes de pagamento de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, recolhido no exercício de 1990 (período de apuração de 02 a 12/1989), nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, art. 35, então vigente. Analisada a impugnação, a DRJ em Salvador julgou o lançamento procedente em parte, não conheceu da impugnação em relação à matéria oposta ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, cancelou a multa de oficio, conforme Acórdão n° 15-14.741, datado de 28 de dezembro de 2007, às fls. 75/79, sob as seguintes ementas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio." Contra essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 89/105, requerendo: a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às parcelas de R$ 34.851,56; R$ 20.929,99; e R$ 70.803,85, correspondentes ao 3° decêndio de abril, 3° de maio e 3° de julho de 1998, respectivamente; b) a exclusão da parcela de R$ 34.851,56 e respectivos acréscimos legais, por ter sido objeto do pedido de compensação discutido no processo administrativo n° 13555.000053/97-11, atualmente sob o controle do processo n° 13558.001208/2007-76; c) o cancelamento integral do lançamento em discussão; e, d) se não acatada a solicitaçã de 3 Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 290 cancelamento do lançamento, a suspensão deste processo administrativo, até a decisão definitiva nos autos da ação ordinária declaratória, processo n° 96.0008112-3. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos 3° decêndios de abril, maio e julho de 1998, por te decorrido mais de cinco anos contados das datas dos respectivos fatos geradores e a da ciência do lançamento; b) no mérito: b.1) todas as parcelas lançadas e exigidas foram compensadas tempestivamente com amparo na antecipação de tutela concedida no processo judicial n° 96.0008112-3, em trâmite na 10' Vara Federal em São Paulo/SP, com créditos financeiros decorrente de IRLL pago indevidamente nos termos da Lei n°7.713, de 1988, art. 35; b.2) a parcela de R$ 34.851,56 correspondente ao 30 decêndio de abril de 1998 é objeto do Processo administrativo n° 1313555.000053/97-11, atualmente controlado pelo Processo administrativo n° 13558.001208/2007-76 aberto para controle do processo judicial; b.3) diante da decisão judicial autorizando-a a antecipar os efeitos da tutela, ou seja, de efetuar a compensação do IRLL, formalizou pedido de compensação n° 13555.000053/97-11; b.4) apesar de reconhecer que a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento, transitada em julgado, lhe permitisse a compensação, a DRJ em Salvador não conheceu da impugnação sob o fundamento de concomitância entre ambos os processo. Discorreu, ainda, sobre uma possível contradição no acórdão recorrido pelo fato de ter constado nele o não-conhecimento da impugnação e, de fato o foi e, ainda, sobre a existência de ação judicial obsta ío o julgamento administrativo. È o relatório. VII' • 11i I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, / 0.3 / 09 Matilde Cu mo de Oliveira Mat. Bine 916.50 4 • Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 ‘ Acórdão n.° 203-13.709 • Fls. 291 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 s."•- / 0,3 / 437 Matilde C2t ' de Oliveirar Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se resumem à decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário correspondente aos 3° decêndios de abril, maio e julho de 1998, ao seu direito à compensação do crédito tributário em discussão com créditos financeiros decorrentes do pagamento indevido do IRLL e a duplicidade de exigência da parcela correspondente ao 3° , decêndio de abril de 1998. , \ Quanto ao direito à compensação do crédito tributário em discussão, a recorrente interpôs ação judicial ordinária declaratória, com pedido de antecipação de tutela, visando à compensação das parcelas lançadas e exigidas no lançamento em discussão, com , créditos financeiros decorrentes de IRLL. A decisão judicial permitindo-lhe a compensação (fls. 37/39) transitou em julgado em 16/03/1998 (fls. 41). Assim, com amparo nessa decisão, a recorrente efetuou a compensação das parcelas, objeto do crédito tributário em discussão, informando, contudo, processo equivocado nas respectivas DCTFs. Equivoco que não implica nulidade das compensações efetuadas por ela. I Ora, a opção da requerente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e doi Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. i Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1 1 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dessa forma, em relação à compensação efetuada pela recorrente, não tomo conhecimento das razões de mérito, expendidas no recurso voluntário, devendo ser cumprida a decisão judicial transitada em julgado pela Autoridade Administrativa competente. Todavia, remanesce a apreciação das demais matérias não opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública co tituir o crédito tributário correspondente aos 3° decêndios de abril, maio e julho de 1998, 13; I ,ih orno a duplicidade de exigência da parcela referente ao 3° decêndio de abril de 1998. n I 5 1 r Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 292 • Quanto à decadência, a própria recorrente informou que as parcelas do crédito tributário foram declaradas nas respectivas DCTFs e compensadas tempestivamente com autorização judicial.• Ora, a compensação tempestiva de tais parcelas, ainda que sob condição resolutória, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se falar em decadência. Já em relação à duplicidade de exigência da parcela referente ao 3° decêndio de abril de 1998, realmente aquela já havia sido objeto do processo n° 13555.000053/97-11 cujo recurso voluntário contra a decisão de primeira instância não foi conhecido por esta 3" Câmara por meio do Acórdão n° 203-09.095, sessão de 20/07/2003, em face da opção pela via judicial, em decisão assim ementada: "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - ORDEM JUDICIAL - I Caso exista ordem judicial autorizativa da compensação, cabe à unidade fazendá ria local o seu cumprimento. Quando tal não ocorre, e em sendo de direito, cabe ao contribuinte tomar as medidas judiciais para a implementação da ordem e não simplesmente apresentar• defesas às instâncias administrativas." Dessa forma, o valor de R$ 34.851,56 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) referente ao 3° decêndio de 1998, e respectivos juros moratórios, deverão ser excluídos do lançamento em questão por duplicidade de exigência. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por não tomar conhecimento do presente recurso, em relação à matéria oposta às instâncias administrativa e judicial, ou seja, o direito à compensação do crédito tributário em discussão, e, na parte conhecida, pelo seu provimento parcial, excluindo do montante do crédito tributário mantido pela DRJ a parcela referente ao 30 decêndio de abril de 1998 e respectivas cominações, mantendo as exigências para os demais decêndios cujas liquidações deverão ser feitas pela Autoridade Administrativa competente de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial n°96.0008112-3. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 200: JOSÉ ADÃ RINO DE MORAIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONUIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, c>95-- / Matilde Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 6

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