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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7981985 #
Numero do processo: 10410.901493/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 93 /2 01 4- 32 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 932DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 933DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 934DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 935DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 936DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 937DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 938DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 939DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 940DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 941DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 942DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 943DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 944DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 945DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 946DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 947DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 948DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 949DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 950DF CARF MF

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7921649 #
Numero do processo: 13906.000221/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença da contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a exigência sobre o valor depositado em juízo e manter a exigência da multa de ofício e os juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença da contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a exigência sobre o valor depositado em juízo e manter a exigência da multa de ofício e os juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 86 a 93) interposto pelo Contribuinte, em 2 de janeiro de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-12.063 (fls. 71 a 73), de 6 de junho de 2006, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fl. 3) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 02 21 /2 00 3- 87 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: T auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1998  abril de 1998 INEXATA", R$ 19.314,58 Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. 1° ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1º da Lei n° 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° nico, 60 e 66 da Lei n° 9.430/1996, art. 53 e 69 da Lei n° 9.532/1997; e R$ 14.485,94 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro Nacional — CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, Te À “ Ó – 3. Cientificada da Judicial n - documentos em anexo, esclarecendo, no entanto, que devido ao erro d sito judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-12.063 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 Ementa: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. COFINS. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada a respectiva conversão em renda da União. Lançamento Procedente Cabe notar que a origem do Auto de Infração decorreu da constatação de não recolhimento de COFINS do mês de abril de 1998, sendo que o valor da obrigação tributária foi informado na DCTF sem constar, por erro de preenchimento, que o referido tributo fora recolhido por intermédio de depósito judicial. O entendimento da DRJ é no sentido de que é dever formalizar de ofício o crédito tributário, visto que a atividade de lançamento é vinculada e que os depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários com a efetiva conversão em renda da união. Cito trechos da decisão ora recorrida para bem pontuar esse entendimento: 5. Inicialmente, registre-se que a autuação preenchimento da DCTF auditada. -se que a contribuinte entende ser (c rocesso Judicial n° 982011278- 8. COFINS e PIS, verifica-se que, quando da lavratura fl. - acompanhamento processual de fls. 61/66, e, - - se efetuados em montante integral, a - - Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 8. Obviamente, o fato de a contribuinte que, em face dessa falta, a atividade em sua defesa. - subs essa que, a teor do i 12. Isso posto, voto por considerar procedente o pres IN ício de 75% e encargos legais correspondentes. O Contribuinte aduz em seu recurso pela suspensão da exibilidade do crédito tributário, pois na data de 8 de maio de 1998 efetuou o depósito judicial do tributo no montante de R$ 19.311,34 e continua desta forma: - (...) Desta forma, ainda que se admita a possibilidade do -se suspensa. (...) presente Recurso Volu - Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 valor (...) — - lho de Contribuintes: (...) ao valor da divida. lor inferior ao valor da dí devida, deve ser calculada sobre R$ 3,24. III - DO PEDIDO De todo o exposto, requer seja o presente m de Julgamento em Curitiba — PR. Entendo que assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quanto a imposição de penalidade somente sobre a quantia depositada em valor inferior a obrigação tributária. Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 Portanto, por entender que é cabível a multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo, voto por dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000026/2011-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA Não se vislumbrando similitude entre os fatos narrados pelo acórdão recorrido e os analisados pelo acórdão paradigma, não é conhecimento o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA Não se vislumbrando similitude entre os fatos narrados pelo acórdão recorrido e os analisados pelo acórdão paradigma, não é conhecimento o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 26 /2 01 1- 89 Fl. 725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1401-001.209, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara, na sessão de julgamento de 04 de junho de 2014, o qual recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1401-001.209, de 04 de junho de 2014 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte apresenta os extratos bancários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES. ALÍQUOTA A pessoa jurídica cuja receita bruta exceder ao limite de R$ 2.400.000,00 adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea t do inciso II do caput, no § 2o, nos incisos III ou IV do § 3 ° e nos incisos III ou IV do § 4 ° , todos do art. 5 ° desta Lei, acrescidos de 20%. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. De acordo como o artigo 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/96 a exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente Aquele em que for ultrapassado o limite de Receita Bruta. Por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Contra esta decisão o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos termos do despacho de admissibilidade de embargos s/n, de 3 de abril de 2017 (fls. 648-652). Os embargos de declaração tiveram por objetivo sanar um alegado vício de omissão do acórdão recorrido, caracterizado pelo fato de não ter sido apreciado o argumento Fl. 726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 relativo ao erro do enquadramento legal do auto de infração, o qual constou tanto da impugnação quanto do recurso voluntário (fl. 594). Em síntese, a contribuinte sustentou que o auto de infração apontou enquadramento legal dissociado da alíquota então estipulada, pedindo assim a minoração da cobrança, pela aplicação das alíquotas indicadas no enquadramento legal (art. 23, inciso II, alínea 'i', da Lei n° 9.317/96) para o período de junho/2006 a dezembro/2006, e não aquelas outras dissociadas do referido enquadramento legal, conforme quadro que se reproduz: O despacho de admissibilidade de embargos rejeitou o recurso apresentado, por entender que a decisão recorrida tratou do tema no trecho em que analisou a alíquota aplicada. Transcreve então trecho do acórdão recorrido em que este (i) aborda a alegação da Recorrente de que a alíquota aplicada (15,12%) a partir de junho de 2006 é superior à alíquota máxima prevista no artigo 5º , II, alínea "t" da Lei nº 9.317/1996, e (ii) justifica que o §3º de tal artigo prevê o acréscimo de 20% quando o valor da receita bruta exceder ao limite de R$2.400.000,00, que foi o caso a partir de julho. Cientificada em 08 de junho de 2017 (AR fl. 655), a contribuinte interpôs recurso especial em 23 de junho de 2017 (fl. 656), alegando divergência jurisprudencial com relação a dois temas. O despacho de admissibilidade de recurso especial de fls. 704-708, proferido pelo Presidente da 4a Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial com relação apenas ao primeiro tema, denominado “violação ao art. 65 do RICARF”. A alegada divergência tem relação com os seguintes precedentes indicados como paradigma: Acórdão paradigma nº 9101-002.107, de 2014 EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. Constatado que matéria não apreciada na instância a quo deixou de ser verificada pela Turma da CSRF que julgou o recurso especial modificando a decisão recorrida de forma que implica a necessidade de análise da matéria não apreciada, o processo deve retornar à turma ordinária que julgou o recurso voluntário, para que a matéria seja julgada, sob pena de supressão de instância. Trecho do voto: Ambos os temas constam do Relatório do Ac. 108-09.241 (especificamente fls. 965-e a 968-e, e 970-e a 972-e), porém não foram enfrentados nos votos vencido e vencedor (parte das contribuições) (de fls. 981-e a 997-e). Entendo também que a decisão desses temas em sede de recurso especial sem que tenham sido apreciados pela Turma a quo viola o princípio do juiz natural e implica supressão de instância. Em conclusão: Fl. 727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, nos termos da sua admissão, para complementar a decisão embargada nos seguintes termos: Retornem-se os autos à Turma de origem para que se manifeste sobre os seguintes matérias, relativamente aos seguintes coobrigados: [...]. Acórdão paradigma nº 9202-003.310, de 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em atenção ao disposto no art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Trecho do voto: Sendo tempestivo os ED e demonstrada a omissão em face da matéria trazida no Resp [qualificação da multa de ofício], acolho os Embargos de Declaração e passo, doravante, à análise do mérito da questão não apreciada por esta Turma da CSRF. Sobre a divergência, o despacho de admissibilidade de recurso especial assim a caracterizou (grifos do original): Enquanto a decisão recorrida - no entender da Recorrente - se manifestou sobre o erro na fixação da alíquota mais elevada no período de junho a dezembro de 2006, mas não sobre o enquadramento legal equivocado de alíquotas do Simples, não tendo sido acolhidos os respectivos Embargos de Declaração então opostos (e-fls. 648 a 652), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.107, de 2014, e 9202- 003.310, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, por conhecer dos embargos e os acolher parcialmente, nos termos da sua admissão, para complementar a decisão embargada (primeiro acórdão paradigma) e por acolher os Embargos de Declaração, demonstrada a omissão em face da matéria trazida no Resp [qualificação da multa de ofício] (segundo acórdão paradigma). A Recorrente foi intimada do despacho de admissibilidade de recurso especial em 1o de setembro de 2017 (fl. 711) e não se manifestou. Intimada em 9 de outubro de 2017 (fl. 716), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 18 de outubro de 2017 (fl. 723), questionando principalmente a admissibilidade do recurso especial. Em síntese, sustenta que questão principal que a Recorrente pretende alçar ao exame da CSRF é se restou ou não demonstrada omissão relevante, no entanto tal ponto demandaria análise eminentemente probatória, insuscetível de realização na via estreita do recurso especial. Assim, conclui: "A prevalecer a tese do sujeito passivo, em qualquer hipótese de rejeição dos embargos caberá recurso à Câmara Superior, a fim de que esta examine se o vício de omissão, obscuridade ou contradição, apontado no acórdão embargado, de fato existe ou não. A CSRF tornar-se-ia instância revisora do exame de admissibilidade de embargos de declaração." Quanto ao mérito, pontua que "ao contrário do alegado pelo contribuinte, o enquadramento legal do lançamento foi corretamente realizado pela autoridade fiscal, que indicou os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta às fls. 19/22". É o relatório. Fl. 728DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano – Relatora Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma análoga situação fática. No caso, a Recorrente alega que, não tendo sido sanado o vício de omissão por meio do recurso competente (isto é, os embargos de declaração), a decisão recorrida acabou por operar ofensa ao artigo 65 do RICARF/2015, por não ter sido prestada jurisdição mediante decisão suficientemente motivada. Referido dispositivo assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Como observou o despacho de admissibilidade de recurso especial, os acórdãos indicados como paradigma trataram de situação em que, em sendo constatada uma omissão, os embargos de declaração foram então admitidos e acolhidos para saná-la. Compreendo que, no caso, o recurso especial deve ser admitido, eis que em situações fáticas semelhantes (omissão) e à luz das mesmas normas jurídicas (RICARF/2015), chegou-se a conclusões distintas. Observo que a admissibilidade do presente recurso especial é especialmente delicada por envolver, em última análise, manifestação sobre o mérito dos embargos de declaração que acabaram não sendo admitidos pelo despacho de admissibilidade de embargos. De se ressaltar que este tipo de despacho é definitivo, nos termos do artigo 65, §3º, do Anexo II do RICARF/2015 (grifamos): (...) Fl. 729DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Não obstante, fato é que a rejeição dos embargos em caráter definitivo apenas pode ocorrer para embargos em que as alegações sejam "manifestamente improcedentes" ou "não estiverem objetivamente apontadas", o que não é o caso dos autos. Não sendo o caso de tais hipóteses, e tendo os embargos sido rejeitados por despacho, do qual não cabe qualquer recurso, compreendo que é cabível o recurso especial para sanar o vício do acórdão recorrido, antes embargado. Observo que a situação seria diferente caso os embargos de declaração tivessem sido admitidos por despacho e levados a julgamento pelo colegiado em questão. Isso porque, neste caso, em sendo o julgamento ainda omisso caberia novamente a oposição de embargos de declaração, para sanar então tal vício, de maneira que as partes não se veriam tolhidas em seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, no caso de rejeição liminar dos embargos de declaração via despacho de admissibilidade, não resta ao recorrente outra alternativa que não trazer a matéria à apreciação deste CARF pela via do recurso especial, alegando-se divergência jurisprudencial com relação a casos em que, constatada uma omissão, o julgamento foi retornado a turma a quo para a devida apreciação. Nesse passo, ressalto que no caso a omissão do acórdão recorrido é clara. De fato, a contribuinte formulou em seu recurso voluntário pedido subsidiário referente ao erro no enquadramento legal, pleiteando a redução das alíquotas para aquelas indicadas na base legal descrita no auto de infração, conforme se depreende das fls. 591 (conteúdo da peça) e 594 (relação de pedidos), veja-se: fl. 591: (...) (...) fl. 594 (...) (...) Não obstante, o acórdão recorrido não aborda tal argumento, limitando-se a afirmar, quanto à alíquota aplicada, que o percentual de 15,12% está correto, eis que o §3º do Fl. 730DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 artigo 5º , II, alínea "t" da Lei nº 9.317/1996 prevê o acréscimo de 20% quando o valor da receita bruta exceder ao limite de R$2.400.000,00, que foi o caso a partir de julho. Ocorre que tal ponto abordado pela decisão recorrida se refere ao item 7 da relação de pedidos formulada no recurso voluntário, veja-se (fl. 594): Resta claro, portanto, que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao argumento resumido no item 8 da relação de pedidos do recurso voluntário. Nesse passo, pontuo que, tivesse o conteúdo do despacho de admissibilidade sido veiculado via acórdão, seria claramente o caso de cabimento de novos embargos de declaração, para sanar o vício no exame do recurso, tal como acima demonstrado. Assim, compreendo que, em não havendo recurso cabível, o recurso especial é o remédio processual adequado para sanar omissões do acórdão recorrido que não foram examinadas pela turma em virtude da rejeição dos embargos de declaração realizada pela via do despacho de admissibilidade de embargos. Se não por isso, observo também que o vício de omissão de uma decisão administrativa deve ser sanado, sob pena de se configurar ausência de prestação de jurisdição mediante decisão suficientemente motivada, o que acabaria por importar a nulidade de tal julgado por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte (artigo 59, II, do Decreto 70.235/1979). Diante do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, sugerindo para o tópico relativo ao conhecimento do presente julgado a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR DESPACHO. O despacho de admissibilidade de embargos pode rejeitar este recurso em caráter definitivo no caso de alegações "manifestamente improcedentes" ou que "não estiverem objetivamente apontadas" (artigo 65, §3º, do Anexo II do RICARF/2015). Não sendo o caso de tais hipóteses, e tendo os embargos sido rejeitados por despacho, é cabível o recurso especial para sanar o vício do acórdão recorrido, antes embargado. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 731DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa – Redatora Designada Com a devida vênia ao entendimento da Relatora, entendo por não conhecer do recurso especial. Lembro que o contribuinte identificou dois acórdãos paradigmas: 9101-002.107 e 9202-003.310. O primeiro acórdão paradigma (9101-002.107) trata da seguinte situação fática: Submetido o recurso especial da Fazenda Nacional a julgamento em sessão de 16.07.2014, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) prolatou o Acórdão nº 9101001.942, em cujos ementa e dispositivo constam: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O prazo para a interposição de recursos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta-se nos termos dos §§ 8º e 9º do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007). MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. DECADÊNCIA Constatada a prática de simulação, no caso de tributos lançados por homologação não incide o prazo do § 4º do art. 150, aplicando-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. (...) Notificada em 28.11.2014, o Contribuinte opôs tempestivamente embargos de declaração em 03.12.2014, alegando a existência de omissão no Acórdão embargado. Nos embargos o contribuinte alega omissão em relação a diversos temas (conforme consta na peça de fls. 5186-e a 5198e), quais sejam: Quando da análise da admissibilidade dos embargos, o despacho que procedeu à análise, datado de 06 de fevereiro de 2015, de fls. 5203-e a 5217-e, foi, nos termos regimentais, submetido a reexame pelo Presidente da CSRF e confirmado na sua inteireza, reconheceu que a alegada omissão só diz respeito a dois temas, que deixaram de ser analisados também no recurso especial, quais sejam (...) Diante de tal panorama fático, decidiu esta Turma da CSRF no primeiro acórdão paradigma (9101-002.107): Ambos os temas constam do Relatório do Ac. 10809.241 (especificamente fls. 965e a 968e, e 970e a 972e), porém não foram enfrentados nos votos vencido e vencedor (parte das contribuições) (de fls. 981e a 997e). Entendo também que a decisão desses temas em sede de recurso especial sem que tenham sido apreciad’os pela Turma a quo viola o princípo do juiz natural e implica supressão de instância Em conclusão: Conheço nos embargos e os acolho parcialmente, nos termos da sua admissão, para complementar a decisão embargada nos seguintes termos: Fl. 732DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Retornem-se os autos à Turma de origem para que se manifeste sobre os seguintes matérias, relativamente aos seguintes coobrigados: A situação relatada pelo acórdão paradigma é de recurso especial da Procuradoria provido na CSRF, ocasionando embargos para que retornassem os autos à Turma a quo. para que então fossem analisadas matérias tratadas em impugnação e recursos. Estas matérias – tratadas pelo paradigma - originalmente não foram enfrentadas porque o Colegiado a quo havia dado provimento ao recurso do contribuinte em matéria que prejudicava a análise dos temas subsidiários. A 1ª Turma da CSRF decidiu, portanto, pela impossibilidade de “supressão de instância”. Os fatos julgados pelo acórdão recorrido nos presentes autos são distintos. O contribuinte apresentou embargos à Turma a quo, que não foram admitidos. Assim, suscita em recurso especial uma possível nulidade da decisão a quo, por eventual falta de enfrentamento de matéria objeto de recurso voluntário. O cerne, portanto, seria uma nulidade, matéria não enfrentada pelo primeiro acórdão paradigma. Assim, não há similitude fática suficiente e também ausente a divergência na interpretação da lei tributária. O segundo acórdão paradigma (9202-003.310) também trata de embargos opostos diretamente à CSRF diante de acórdão da Turma: Tratam-se de embargos de declaração interposto tempestivamente pela PFN em face do Acórdão n. 9202001.183, que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional: (...) Embargante alega, em síntese que há contradição entre o relatório, a fundamentação e a conclusão, e omissão no julgamento, pois o acórdão decidiu questão diversa [concomitância da multa de ofício] daquela objeto do Recurso Especial [qualificação da multa de ofício]. Por meio de Despacho s/n de 02/02/2014, este Conselheiro Relator resolveu acolher os ED, tendo sido, ato contínuo, referendado tal decisão pelo i. Presidente da CSRF. Nesse panorama, decidiu a 2ª Turma da CSRF no segundo acórdão paradigma (9202-003.310): Sendo tempestivo os ED e demonstrada a omissão em face da matéria trazida no Resp [qualificação da multa de ofício], acolho os Embargos de Declaração e passo, doravante, à análise do mérito da questão não apreciada por esta Turma da CSRF. Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. Em suas razões recursais deve haver a demonstração clara e fundamentada do porque da contrariedade à evidência da prova. Por certo, as alegações da recorrente não são suficientes para que se verifique a se o julgado recorrido foi contrário à evidência de prova. Exige-se minimamente a indicação Fl. 733DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Destarte, não há de se conhecer de recurso especial por contrariedade à evidência da prova se o recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO por acolher os embargos de declaração, para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto. Novamente não vislumbro similitude fática com o caso dos autos, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. Não se discute – nos presentes autos – a possibilidade de oposição de embargos diretamente à CSRF, mas uma possível nulidade das decisões no processo, tomadas pela instância a quo, diante da falta de enfretamento de temas que (alega a Recorrente) teriam sido ventilados. Portanto, concluo por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 734DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003170/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO PROCESSO. O prazo inicial de 20 dias para a apresentação da documentação, comumente requisitada pelo fisco para aferição do direito ao crédito presumido de IPI, não viola as garantias constitucionais e legais do contribuinte, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O prazo adicional de 24 horas foi concedido cerca de 60 dias após o exaurimento do prazo inicial, como forma de ultimato do fisco para resolver o processo. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO PROCESSO. O prazo inicial de 20 dias para a apresentação da documentação, comumente requisitada pelo fisco para aferição do direito ao crédito presumido de IPI, não viola as garantias constitucionais e legais do contribuinte, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O prazo adicional de 24 horas foi concedido cerca de 60 dias após o exaurimento do prazo inicial, como forma de ultimato do fisco para resolver o processo. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 31 70 /2 00 3- 23 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento crédito presumido de IPI, referente ao 1º Trimestre de 2003, formulado com base no art. 1º, da Lei nº 9.363, 1996, e Portaria MF nº 38/2997, cumulado com declaração de compensação. Segundo consta dos autos, o pedido de ressarcimento foi integralmente indeferido, em razão de o contribuinte não ter apresentado todos os documentos necessários à quantificação de seu direito. Em decorrência, a compensação não foi homologada (fls. 125/137 e 145). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 183/207, alegando, em síntese o seguinte: a) foram apresentados os documentos necessários à aferição seu crédito; b) as informações constantes do termo de encerramento de Ação Fiscal não se sustentam à luz dos fatos; c) o encerramento da ação fiscal não pode ser justificada diante do exíguo prazo de 24 horas para apresentação de documentos; d) a fiscalização deveria ter apurado o crédito com base nos documentos apresentados, pois eles permitem essa quantificação; e) não tem cabimento indeferir direito a um crédito, em relação ao qual sequer foi iniciada sua verificação; f) seguindo-se o principio da proporcionalidade e razoabilidade, era prudente que o agente fiscal iniciasse suas averiguações sobre os documentos já apresentados, e que são bastante para concepção do crédito do contribuinte; g) os fatos e fundamentos mencionados anteriores ratificam a impropriedade da presente exigência por ferir expressamente o direito a ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Por meio do Acórdão 12.490, de 12/11/2008, a 3ª Turma da DRJ/Belém, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, haja vista que, no decurso da ação fiscal , inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O ressarcimento autorizado pelo art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pleito. Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 15/12/2008 (fl. 327), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 329/349 em 12/01/2009 (fl. 329), no qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Requereu perícia contábil e formulou quesitos. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 Verifica-se nas fls. 03 e 05 que o pedido de ressarcimento e de compensação foram apresentados no dia 15/04/2003, data de protocolo deste processo, e que o despacho de indeferimento do crédito e de não homologação da compensação foi notificado ao contribuinte no dia 30/06/2007 (fls. 143). Portanto, não houve homologação tácita, tendo em vista que o contribuinte foi notificado dos motivos do indeferimento do crédito e da não homologação da compensação dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei n] 9.430/96. No mais, a análise cronológica dos fatos corridos neste processo e da legislação do crédito presumido, revela que não ocorreu nenhuma nulidade e nenhuma violação das garantias constitucionais e legais do contribuinte pertinentes ao processo. O contribuinte foi intimado em 17/04/2007 a apresentar uma série de documentos corriqueiramente requisitados pela fiscalização no trabalho de aferição do crédito presumido. Entre esses documentos foram solicitados documentos necessários para a verificação das exportações, basicamente, as quantidades das exportações e o montante da receita de exportação. (fls. 71/75). No dia 13/06/2007 o contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo de 24 horas a documentação requisitada na primeira intimação (fls. 111/119). Por sua vez, no termo de verificação fiscal, o Auditor-Fiscal informou que reintimou o contribuinte porque em resposta à primeira intimação só foram apresentados os seguintes documentos: a) livro modelo 8 de 1999 a 2003; b) notas fiscais de entrada de outubro de 1999 a dezembro de 2003; c) formulários contínuos do registro de entradas de setembro de 1999 a dezembro de 2003; e d) cópias de algumas notas fiscais de exportação de 2007. Desse modo, ao contrário do alegado pela defesa, a documentação apresentada pelo contribuinte não permite a aferição do direito ao crédito presumido de IPI, pois não foram apresentados documentos contábeis hábeis a demonstrar a receita bruta do estabelecimento; nem as exportações efetuadas; nem a receita de exportação. Não se sabe absolutamente nada sobre as exportações do contribuinte e nem se elas ocorreram no trimestre em questão. Não há como se apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita bruta, a fim de se obter o coeficiente a ser aplicado sobre o total das aquisições de insumos. A apuração desse percentual entre a receita bruta e a receita de exportação é exigida no art. 2º da Lei nº 9.363/96, nos seguintes termos: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Desse modo, como o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados necessários à apuração do coeficiente de exportação, não há como a fiscalização apurar ou conferir os cálculos do crédito presumido. Também houve a falta muitos outros documentos necessários à plena aferição do direito ao benefício. O contribuinte não comprovou quais foram os insumos aplicados na produção dos produtos supostamente exportados. Só dão direito a crédito presumido os insumos Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 que forem adquiridos no mercado interno e efetivamente aplicados nos produtos exportados (art. 1º, da Lei nº 9.363/96). Diante dessas constatações, deflui que a fiscalização não violou nenhuma das garantias constitucionais pertinentes ao processo e nem os dispositivos da Lei nº 9.784/99, pois foi a omissão do contribuinte que impossibilitou a aferição de seu direito e acarretou o encerramento da ação fiscal. O contribuinte teve cerca de dois meses entre a primeira intimação e a segunda intimação para providenciar a documentação requisitada. O prazo inicial de 20 dias atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os documentos solicitados são pertinentes ao giro normal do negócio do contribuinte. A maioria dos contribuintes teria apresentado toda documentação requerida nos 20 dias inicialmente concedidos. Mas como havia se passado cerca de dois meses, e o processo permanecia estacionado, a fiscalização deu o ultimato ao contribuinte: mais 24 horas para cumprir a exigência, sob pena de encerramento do procedimento. Afinal, o processo não pode ficar ad aeternum aguardando providências por parte dos contribuinte, que são do seu próprio interesse. Some-se a esses prazos os 30 dias para oferecimento de impugnação e mais os 30 dias para apresentação do recurso voluntário ora em julgamento e então pergunta-se: onde estão os documentos? A defesa alega violação de garantias pertinentes ao processo, mas nada apresenta no intuito de possibilitar a apuração da certeza e da liquidez do crédito presumido, que é justamente o objeto do presente processo administrativo fiscal. Lembre-se que o processo é instrumento que vive em função do direito material, e não o contrário. A Recorrente solicita ainda a realização de perícia em um caso no qual a prova da certeza e da liquidez do crédito poderia ter sido efetuada de plano, por meio da apresentação da documentação requisitada pela fiscalização. É entendimento pacífico no CARF que diligências e perícias se prestam para o esclarecimento de matéria de fato que seja relevante para o deslinde das questões postas em julgamento, não se prestando nunca para suprir o ônus da prova que incumbe às partes (art. 16, III, PAF combinado com art. 373 do NCPC). No caso concreto, trata-se de um processo de iniciativa do contribuinte onde ele comparece perante a Administração Tributária para lhe opor um direito de crédito. Sendo assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do contribuinte. Tendo em vista que entre a primeira intimação para apresentar documentos e a data deste julgamento medeiam 12 anos, sem que o contribuinte tenha feito prova do seu direito, rejeito o pedido de perícia. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725019/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei.
Numero da decisão: 3401-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T12:39:20Z; Last-Modified: 2019-09-24T12:39:20Z; dcterms:modified: 2019-09-24T12:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T12:39:20Z; meta:save-date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T12:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T12:39:20Z; created: 2019-09-24T12:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T12:39:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.725019/2016-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.867 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente BS COLWAY PNEUS LTDA, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO E LUIZ BONACIN FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 19 /2 01 6- 03 Fl. 14971DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI no valor total de R$35.546.413,45, com juros de mora calculados até 31/12/2016. O Termo de Descrição dos Fatos, juntado às fls. 38/116, e parte integrante do Auto de Infração, descreve o procedimento fiscal adotado e as infrações identificadas, in verbis: 3. DA VERIFICAÇÃO FISCAL 3.1 A estrutura da empresa (...) Essa pessoa jurídica, sujeito passivo da autuação, no período sob fiscalização, realizou importação de produtos estrangeiros, os quais deu saída no mercado interno de acordo com informações constantes em seu documentário. Dos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que o estabelecimento fiscalizado importou mercadorias durante o ano de 2011, cujo ingresso em seu estabelecimento ocasionou a escrituração de créditos de IPI, no valor de R$ 7.356.253,74. As mercadorias importadas tratam-se de pneumáticos, os quais, conforme informação prestada pelo sujeito passivo, destinavam-se à comercialização no mercado interno. Assim, é equiparado a industrial nas saídas das mercadorias que importou do exterior, vide Decreto nº 7.212, de 2010, que regulamenta a norma veiculada no art. 4º, I, da Lei nº 4.502, de 1964. (...) E, na condição de equiparado a industrial, é contribuinte obrigado ao pagamento do IPI, bem como a todas outras obrigações impostas pela legislação, inclusive às regras para escrituração dos livros fiscais, e a sua manutenção. (...) Por derradeiro, com o fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, relata-se que o presente lançamento se deu em nome não somente da fiscalizada, que é a contribuinte do IPI, mas também de seus sócios administradores, pessoas físicas, apontadas como responsável tributário, os quais deverão responder solidariamente pela prática de evasão fiscal nos autos demonstrada. Assim dispõe o art. 28 do RIPI, de 2010: (...) Fundamenta-se tal ato na constatação, nos presentes autos, da prática infração à lei, in casu, evasão fiscal por meio de fraude, conduta que, nos termos do art. 135, III, do Fl. 14972DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, autoriza a responsabilização do administrador pelas obrigações tributárias decorrentes da prática do ilícito. (...) 3.2. Considerações iniciais. No presente procedimento de fiscalização, deparou-se com situação inusitada em que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores “Grupo BS de Pneus”, com a finalidade de fornecer um verdadeiro anteparo à fiscalização do IPI em suas operações no mercado interno, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude, cometendo evasão de tributo, no caso, IPI. (...) O Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024.561.869-40, sócio administrador e responsável pelas distribuidoras de pneus, listadas a seguir, é filho do sócio administrador da autuada, o Sr. Luiz Bonacin Filho, CPF nº 086.350.309-82, havendo subsunção à hipótese de relação de interdependência elencada no inciso I, do citado art. 42, da Lei n° 4.502, de 1964, vez que, uma pessoa jurídica seria detentora de 15% (quinze por cento) ou mais da outra pessoa jurídica!!! Pessoas jurídicas utilizadas no esquema de fraude para evitar a incidência de IPI no valor total da saída de mercadorias do estabelecimento da autuada: E, de forma similar, os administradores da autuada coincidem com os administradores da pessoa jurídica que teria recebido os valores decorrentes das supostas vendas, às demais interdependentes, distribuidoras de pneus no mercado atacadista, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, CNPJ nº 07.093.216/0001-98, incidindo no inciso II, do art. 612, do RIPI de 2010. (...) Fl. 14973DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 E, prosseguindo-se, outra empresa “intermediadora”, a qual recebeu os valores decorrentes dessas vendas documentadas fraudulentamente como vendas e remessas à ordem, em nome das distribuidoras de pneus, a Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, CNPJ nº 13.622.872/0001-33, era, à época dos fatos, pertencente ao chamado “Grupo BS de Pneus”, e interdependente tanto da BS Colway Pneus Ltda quanto das mesmas distribuidoras de pneus interdependentes da autuada. (...) Veja-se, o Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024.561.869-40, sócio administrador e responsável pela pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, CNPJ nº 13.622.872/0001-33, seria filho do sócio administrador da Pessoa jurídica autuada, sr. Luiz Bonacin Filho, CPF nº 086.350.309-82, havendo subsunção à hipótese de relação de interdependência elencada no inciso I, do citado art. 42 da Lei n° 4.502, de 1964, uma vez que uma pessoa jurídica seria detentora de 15% ou mais da outra pessoa jurídica!!! Configura-se, dessa maneira, relação de interdependência entre as pessoas jurídicas que atuavam como gerenciadora dos recursos, tanto das distribuidoras interdependentes da autuada, quanto da própria autuada, havendo recebido os valores das comerciais atacadistas, e do mesmo modo, como se demonstrará, realizado o repasse à autuada. Essas pessoas jurídicas (Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura & Orion S/A), em verdade, funcionariam como elo final do esquema fraudulento que será demonstrado, concentrando todo o recebimento de recursos de pessoas jurídicas não relacionadas com o “Grupo BS de Pneus”. (...) No curso do procedimento fiscal, averiguou-se que, no período considerado na autuação, a fiscalizada documentou, em suas notas fiscais, quase a totalidade (96,3%) de suas vendas como se fossem para estabelecimentos comerciais atacadistas interdependentes – as pessoas jurídicas distribuidoras de pneus. O que se pretende expor na autuação é que, constatou-se que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores “Grupo BS de Pneus”. E essas pessoas jurídicas foram e remanescem sendo usadas como um verdadeiro anteparo à tributação, bem como à fiscalização tributária, como irá se demonstrar, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude e simulação, cometendo evasão do tributo mencionado. (...) Manifesto é que, se tais operações tivessem sido constatadas como verdadeiras, ainda assim outra infração remanesceria: indevida inobservância do art. 195, inciso I, RIPI, de 2010 para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez que tinha e tem plena condição de identificar, para cada produto, o respectivo “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”. (...) Esclareça-se que, nessa situação hipotética, as distribuidoras de pneus teriam efetuado operações de venda por atacado, dos produtos recebidos da autuada, não sendo equiparadas a industrial, por conseguinte, não haveria destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão. A decisão da autuada de não efetuar vendas no atacado, sendo direcionadas para efetivação pelas distribuidoras de pneus, estabelecimentos comerciais interdependentes, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, extrapolando a autonomia/independência negocial particular (qual seja, Fl. 14974DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 deter total liberdade na decisão de vender/adquirir todos os produtos) de cada um dos estabelecimentos integrantes desse grupo. Ora, se a autuada, por política do grupo econômico, fosse autorizada a efetuar vendas não só exclusivamente para a sua comercial atacadista interdependente, mas também para outras pessoas jurídicas, não haveria dúvidas de que o preço de mercado atacadista seria o mesmo praticado por suas comerciais atacadistas – leia-se, distribuidoras de pneus. Ou é possível acreditar que a autuada fixaria para outras revendedoras de seus produtos, por deliberação própria, preços de atacado diferentes daqueles fixados para a sua comercial interdependente? A fiscalizada concorreria no atacado com estabelecimento comercial atacadista do próprio grupo econômico ao qual também pertence??? É inegável que a conveniente decisão empresarial do grupo econômico, alterável por sua própria vontade a qualquer momento, de que a autuada não realizasse venda a outros revendedores, mas tão somente a estabelecimento comercial atacadista interdependente localizados em todo o território nacional, perpassa, ainda assim, claramente por uma circunstância que teria sido criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. (...) Se não houvesse fraude, a lógica comercial nos revela que o preço do mercado atacadista da praça do remetente, no caso concreto em análise, seria o mesmo praticado pela interdependente – Distribuidora de Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ sob o nº 11.319.763/0001-16, a qual seria a única a “revender” as mercadorias importadas pela autuada no mercado atacadista da praça do remetente, no caso o município de Curitiba- PR, conforme Tabela Mercado Atacadista na Praça do Remetente.pdf, colacionada aos autos. Ou seja, o preço do mercado atacadista da autuada seria aquele praticado pela comercial atacadista interdependente, que seria a Distribuidora de Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ sob o nº 11.319.763/0001-16. Destarte, ainda que não se concluísse pela ocorrência de fraude, o valor tributável não poderia ter sido o adotado pela autuada de qualquer modo, pois que era obrigação do contribuinte adotar o valor tributário mínimo estipulado no caput do art. 195, do RIPI de 2010, vez que teria optado pelo modelo de vendas concentradas de mercadorias para distribuidores interdependentes. (...) Todavia, há que se ressaltar que a prática de evasão fiscal, realizada por meio de fraude, foi devidamente comprovada: a BS Colway Pneus Ltda emitiu notas fiscais de venda de seus produtos importados em nome de suas distribuidoras de pneus, todas interdependentes, com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (em valores muito baixos), com valores de mercadorias muito abaixo do mercado. Essas interdependentes não compraram, e muito menos revenderam, os produtos importados pela autuada! Atuaram, sim, entretanto, como anteparo à incidência do IPI sobre o valor total das operações, quando então a autuada emitia nota fiscal de remessa por conta e ordem daquelas, no valor real das operações de venda dessas mercadorias, entretanto, nesta vez, sem incidência de IPI. E, completando-se a fraude, o recebimento dos recursos não oferecidos à tributação se dava por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, ambas do grupo econômico à que pertence a autuada. 3.3 Das infrações apuradas em procedimentos anteriores As autuações anteriores fazem prova contrária à fiscalizada e devem ser consideradas como um indício da prática de ilícito fiscal por meio de fraude e simulação. Por isso, dessas, algumas provas foram emprestadas na presente autuação. Entretanto, há que se ponderar que, em momento algum, as conclusões alcançadas (constatação de Fl. 14975DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 infrações e do modus operandi fraudulento) derivaram unicamente de informações obtidas em outro processo fiscal. Os motivos que embasaram a presente autuação são decorrentes do procedimento fiscal aqui realizado, servindo as informações adicionais, derivadas de outro procedimento de fiscalização, de reforço de argumento para o que aqui se expõe. (...) Assim, inicia-se exposição sobre provas relevantes, produzidas no PAF nº 10980.726539/2011-11, processo, diga-se de passagem, em que a atual fiscalizada também é parte. Informações e provas corroboram com o que se demonstra na presente autuação, isto é, repasse de recursos entre a MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A, CNPJ nº 07.093.216/0001-98, e a BS COLWAY Pneus Ltda, em clara tentativa de ocultação, de sua origem, e que teriam deixado de serem oferecidos à tributação de IPI. Na presente autuação, demonstrar-se-á que o esquema fraudulento prosseguiu com o uso da pessoa jurídica Ventura & Orion S/A – para o recebimento e ocultação dos valores recebidos não submetidos à tributação do IPI –, em conjunto com as distribuidoras de pneus interdependentes, todas sem capacidade econômica financeira para realizar o montante de operações que foram registradas nas notas fiscais emitidas pela autuada, indício de que as vendas documentadas nessas notas fiscais para essas distribuidoras não ocorreram efetivamente. Isso porque tais distribuidoras não possuíam recursos para negociarem os ditos volumes de valores, não apresentaram movimentação financeira, e, como se verá, nem têm provas de pagamento ou recebimento dos valores relativos às supostas operações mercantis, o que, como já dito, será exposto mais detalhadamente em tópico posterior. (...) O que se explanou por meio da prova emprestada é um exemplo da prática fraudulenta da autuada: lançando mão de manobra contábil, e em conluio com pessoa jurídica interdependente, a fiscalizada registrou em sua contabilidade, apenas parte das receitas de venda de pneus, todavia, lançou a totalidade dos seus custos, o que acarretou para a pessoa jurídica BS COLWAY Pneus Ltda a apuração de prejuízo nos Anos Calendários de 2008 e de 2009, e, consequentemente, apenas parcela do seu faturamento teria sido tributado. Ou seja, as provas emprestadas dos autos de nº 10980.726.539/2011-11 vêm corroborar a fraude aqui relatada. (...) Na emissão das notas fiscais, por ocasião da saída dos produtos importados do estabelecimento equiparado industrial da autuada, é que o esquema de fraude fiscal se iniciava: Constatou-se, da análise das notas fiscais - sejam as apresentadas no formato do ADE, sejam as eletrônicas da empresa - divergência expressiva de valores de saída, para produtos idênticos, quando documentava-se uma remessa à ordem, e, quando registrava operações com CFOPs 5.119 e 6.119 (vendas à ordem), no último caso, tendo como “intermediárias” diversas pessoas jurídicas interdependentes da autuada, empresas com razão social iniciando por “Distribuidora de Pneus”, cujo administrador sempre é o Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024. 561.869-40, quem, como já esclarecido, é filho do sócio administrador da autuada! Como exemplo, traz-se Tabela em que se compara o valor médio de saída de produtos para adquirentes sem quaisquer vinculações societárias (ou até familiar), isto é, não interdependente, com o valor médio de saída para as distribuidoras de pneus (saída para interdependentes); bem como, a variação de valores entre os dois tipos de saída, e, o IPI que deixou de adentrar os cofres públicos por meio de manobra fraudulenta, como se demonstrará. Fl. 14976DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Tabela Valores médios Saída para interdependentes X Valores médios Saídas para não interdependentes Do quadro anterior, nota-se grande diferença entre o valor unitário de “saída” de produto à distribuidora de pneus, e aquele de saída a estabelecimentos sem relação de interdependência, denominados neste termo de comerciais atacadistas não interdependentes. Em suma, o que se vislumbrou foi que, ao dar saída de produtos no mercado atacadista, por meio de suas interdependentes (notas fiscais de remessa por conta e ordem), os valores praticados pela autuada eram mais de 200% (duzentos por cento) superiores aos valores praticados em saídas diretas para essas interdependentes (notas fiscais de venda à ordem). Procedeu-se então, diversas diligências, conforme descrito no breve relatório, perante as distribuidoras de pneus interdependentes, e perante as denominadas, no presente termo, de comerciais atacadistas não interdependentes, as quais teriam adquirido os produtos importados da autuada, supostamente por intermédio das distribuidoras de pneus interdependentes, com intuito de se averiguar o motivo de tamanha discrepância. Constatou-se que, ao dar saída de produtos de seu estabelecimento, com destino às denominadas comerciais atacadistas não interdependentes, a autuada, BS COLWAY Pneus Ltda, emitia duas notas fiscais: 1) a primeira, de venda CFOP nº 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI; 2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, cujo destinatário era uma das comercias atacadistas não interdependentes, isto é, sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor das mercadorias em torno de 100% (cem por cento) a 200 % (duzentos por cento) superior ao da primeira nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119). E, das diligências vinculadas, obteve-se forte indício de que as operações de compra pelas distribuidoras de pneus interdependentes, e a revenda correspondente, não ocorriam efetivamente. Tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus interdependentes, com Capital Social insuficiente (em torno de R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, sequer tiveram movimentação financeira, ou tiveram movimentação irrisória frente ao volume de operações de realizadas, vide documentos comprobatórios – DIMOF das distribuidoras de Pneus juntadas aos autos. Fl. 14977DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Ou seja, não dispunham de capacidade econômico-financeira (capital próprio) para realizar aquisições de produtos da autuada para a revenda no mercado atacadista, como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de venda a ordem da autuada, bem como, não houve ingresso de recursos capaz de justificar o volume de operações que as notas fiscais da autuada pretendem documentar. O que de fato ocorria era tão somente venda direta da BS COLWAY Pneus Ltda às comerciais atacadistas não interdependentes, venda que era documentada fraudulentamente como duas operações comerciais distintas, com o intuito de reduzir o valor do tributo IPI devido. Essas pessoas jurídicas interdependentes, ressalta-se mais uma vez, tinham, à época dos fatos, como sócio administrador o filho do sócio administrador da fiscalizada, sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024.561.869-40, e não eram contribuintes de IPI. (...) Tome-se como exemplo, a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE PNEUS PIRATININGA LTDA. As notas fiscais da autuada informariam que a distribuidora de pneus interdependente, de CNPJ Nº 12.794.639/0001-75, teria adquirido o total R$15.463.887,79 (Quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2011, em mercadorias importada da autuada. No mesmo período, teria revendido, de acordo com as notas fiscais de remessa à ordem da autuada, a comerciais atacadistas não interdependentes, o total de R$ 39.432.307,68 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos), todas essas operações com um capital social de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), e pasmem, sem qualquer movimentação financeira. O que aconteceu, em verdade, foi distribuição no mercado atacadista de produtos importados pela fiscalizada, com incidência de IPI a menor do que devido, por meio de fraude, fazendo-se uso de empresa interdependente que nem atuava realmente no mercado, mero artifício para impedir a incidência de IPI sobre o valor total das operações de saída, de mercadorias importadas, do estabelecimento da autuada. Veja-se. Em diligência, ao serem questionadas acerca do pagamento das mercadorias que teriam sido adquiridas frente à autuada – mercadorias que supostamente foram revendidas a comerciais atacadistas –, essas pessoas jurídicas interdependentes (distribuidoras de pneus) declararam ter feito uso da pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, inscrita no CNPJ sob nº 07.093.216.0001-98, para realizar o envio dos recursos à autuada, bem como da pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.622.872/0001-33, utilizada com esse mesmo fim. Sucede-se que, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, como já exposto no item 3.2, é também pessoa interdependente tanto da autuada, como das distribuidoras de pneus, assim como o é a pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.622.872/0001-33, a qual possui os mesmos administradores que a autuada. (...) Outrossim, quando realizadas diligências perante comerciais atacadistas não interdependentes, como já dito, adquirentes dos produtos da autuada (pessoas jurídicas sem vínculo qualquer com a autuada, a priori), essas declararam e, por meio de documentos apresentados, demonstraram que os recursos referentes às vendas à ordem de mercadorias importadas pela autuada jamais foram pagos às distribuidoras de pneus, as quais, nas operações de “venda à ordem”, figuravam como as vendedoras das mercadorias. Para um melhor esclarecimento, e a título de exemplo, transcreve-se trecho extraído de resposta da adquirente, prestada no curso de diligência vinculada, em que se demonstra o não recebimento de quaisquer valores pela Distribuidora de Pneus – que teria intermediado às operações de aquisição de mercadorias da BS Colway Pneus Ltda –, e Fl. 14978DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 sim, pela Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, evidência forte da não ocorrência das operações pretensamente documentadas como venda à ordem pelas notas fiscais emitidas pela autuada com CFOP nº 5.119 e 6.119: (...) Apesar de tentar fazer crer que teriam quitado junto à autuada as aquisições de pneus para a revenda no mercado interno, bem como, que teriam recebido os valores correspondentes a essas revendas, as distribuidoras de pneus interdependentes não fizeram prova nem de uma coisa nem de outra. Veja-se. Primeiro, porque, não apresentaram nenhum comprovante de pagamento em seus nomes de suas aquisições de mercadorias, segundo, porque, do mesmo modo, não fizeram prova de terem recebido recurso algum das revendas, e, por último, porque sequer tiveram movimentação financeira, prova de ingresso e saída de recursos dessas pessoas jurídicas. (...) Em verdade, as mercadorias jamais ingressaram nos estabelecimentos das distribuidoras interdependentes, bem como, as distribuidoras não receberam recurso algum, fosse das comerciais atacadistas, fosse da pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, ou ainda da pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, as quais, segundo informações e provas fornecidas pelas comercias atacadistas diligenciadas, teriam recebido os valores por essas últimas pagos. Vide documentos fornecidos em diligências colacionados aos autos. (...) Assim sendo, para “documentar” e cobrar o valor efetivamente praticado, quer dizer, o valor real de saída das mercadorias do seu estabelecimento com destino às comerciais atacadistas não interdependentes, era emitida nota fiscal de remessa que acompanhava as ditas mercadorias, informando-se o valor verdadeiro de cada produto que a real adquirente (comercial atacadista) haveria de pagar. Há que se advertir: O valor real de saída dos pneus importados e comercializados pelo estabelecimento fiscalizado é o constante das Notas Fiscais de Remessa (CFOP 5.923 e 6.923) emitidas ao mesmo tempo que as Notas Fiscais de Venda à Ordem (CFOP 5.119 e 6.119). (...) 3.6. Da determinação do valor tributável. (...) Assim, sem nenhuma arbitrariedade, encetou-se à determinação do valor tributável (RIPI, de 2010, art. 197, c/c art. 196, § único, I), em face de ser autorizada à fiscalização, pela legislação em vigor, proceder ao arbitramento desse valor, vide art. 197, do RIPI de 2010: (...) Atendendo-se aos critérios para o arbitramento, estabelecidos na legislação do IPI, o primeiro a ser adotado, nos termos da norma (§1º, do art. 197, do RIPI, de 2010), é o do “valor real da operação”: (...) Ora, é de conhecimento da fiscalização, o valor real das operações de saída de mercadorias do estabelecimento da autuada!!! E da norma, tem-se que o arbitramento tomará como base outros valores (o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais), caso não se tenha apurado o valor real da operação. E, como se tem, por lógico, o arbitramento se fundamentará no valor real da operação! Fl. 14979DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Conforme demonstrado por todo conjunto probatório trazido aos autos, nas operações de saída das mercadorias do estabelecimento da fiscalizada, o valor efetivamente praticado é o valor das mercadorias constante das notas fiscais de remessa, cujos CFOP são de nº 5.923 e 6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem. (...) 3.7. Da Multa Qualificada A legislação de regência do IPI determina que será duplicada a multa de ofício quando presentes qualificadoras da infração. (...) Já o Regulamento do IPI, de 2010, em seu art. art. 569, do §6º, II, em conjunto com arts. 562 e 563, do mesmo diploma legal, estabelece que a multa de ofício será qualificada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) nas hipóteses de evidente intuito de fraude. (...) No caso em questão, o intuito de fraudar ficou comprovado com a exposição do “modus operandi”, que se manteve constante e uniforme no tempo, ao emitir notas fiscais para documentar operações mercantis em desacordo com a real da operação de saída de mercadorias do importador, no caso, a autuada, sempre com valores menores, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro de fato. Em relação aos sujeitos passivos solidários LUIZ BONACIN FILHO e FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, as razões para as suas inclusões no polo passivo da obrigação tributária estão descritas no próprio corpo do Auto de Infração, às fls. 04/08, nos seguintes termos: Demais Responsáveis Tributários CPF: 086.350.309-82 Nome: LUIZ BONACIN FILHO Responsabilidade Tributária: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação: Por derradeiro, com o fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, relata-se que o presente lançamento se deu em nome não somente da fiscalizada, que é a contribuinte do IPI, mas também de seus sócios administradores, pessoas físicas, apontadas como responsável tributário, os quais deverão responder solidariamente pela prática de fraude nos autos demonstrada. Assim dispõe o art. 28 do RIPI, de 2010: “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979. art. 8°).” Fundamenta-se tal ato, em razão da constatação nos presentes autos da prática infração à lei, no caso, evasão fiscal por meio de fraude, conduta que, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, autoriza a responsabilização do administrador pelas obrigações tributárias decorrentes da prática do ilícito. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 14980DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (...) CPF: 609.010.128-15 Nome: FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO Responsabilidade Tributária: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto (...) Regularmente cientificados, o sujeito passivo principal, BS COLWAY PNEUS LTDA, e os sujeitos passivos solidários, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO e LUIZ BONACIN FILHO, apresentaram, conjuntamente, a Impugnação de fls. 8.245/8.297, alegando, em síntese: I. SUMA DA QUAESTIO (...) II. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI NAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PNEUS NO MERCADO INTERNO (...) Em que pese os fundamentos expostos, a impugnante não concorda com a descrição do fato gerador destacado pelos auditores fiscais. No exercício regular de suas atividades, a impugnante realizou periódicas operações de importação de bens / mercadorias. Todos os bens importados (pneus novos) são prontos e acabados, não merecendo nenhum incremento para a posterior comercialização. O recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lhe é exigido no momento do registro da Declaração de Importação - DI, relativa a cada operação realizada, para viabilizar o respectivo desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Segundo o entendimento fazendário, a impugnante seria obrigada a recolher novamente o IPI no momento em que revende os mesmos produtos no mercado interno por aplicação do inciso II do mesmo artigo 46 c/c artigo 51 do CTN. Tem-se desse modo que, por exigência das autoridades fazendárias, a impugnante deveria recolher o IPI no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e submeter novamente tais mercadorias à tributação, a título do mesmo imposto, porém calculado sob a base de cálculo majorada, em razão da revenda aos seus adquirentes estabelecidos em território nacional. Conforme poderemos constatar, não há relação jurídica válida que ampare a segunda cobrança do IPI em face da impugnante, ou seja, quando esta promove a saída de mercadoria importada, sem submetê-la a qualquer processo de industrialização, para comercialização no mercado interno. (...) Além de se estar diante de clara situação de não incidência do IPI sobre a comercialização de bens importados, prontos e acabados, por parte da impugnante, vislumbra-se a existência de outro fundamento que certamente levará ao afastamento da cobrança do IPI sobre as operações objeto da presente demanda. (...) Como a Impugnante já recolhe o IPI no momento do desembaraço aduaneiro dos produtos importados, não é válida a nova cobrança do imposto quando da saída do produto do seu estabelecimento para comercialização, pois essa dupla incidência - que Fl. 14981DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 caracteriza a prática da bitributação - representa flagrante ofensa ao princípio da isonomia com relação ao industrial nacional, que só é tributado uma única vez pelo IPI. (...) Por fim, vale ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.411.749 - PR, reiterou o entendimento que vigorava na Primeira Seção do STJ de que "tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação". (...) III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA FRAUDE FISCAL E/OU SIMULAÇÃO (...) Como é de conhecimento, parte das indústrias/importadoras de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças, pneus, dentre outras mercadorias, utilizam-se de planejamento fiscal no intuito de reduzir os valores a serem recolhidos a título de PIS, Cofins e IPI, sendo comum a utilização de distribuidoras para tal fim. O planejamento tributário que muitas dessas companhias usam para aliviar a carga tributária começa com a criação de uma ou mais distribuidoras, as quais pertencem ao mesmo grupo econômico. Então, essas sociedades empresárias passam a ser a principal revendedora dos produtos fabricados ou importados pela indústria/importadora. Nessa operação, a indústria/importadora vende os produtos para a atacadista pelo preço de custo, acrescido de uma pequena margem de lucro embutida, a qual é suficiente para que a primeira possa honrar com todos os seus compromissos. O planejamento tributário nada mais é do que uma atividade preventiva que consiste no estudo e na avaliação das leis tributárias, buscando o melhor enquadramento de determinada entidade nas legislações pertinentes, e optando pelo regime tributário mais favorável para empresa sem infringir a lei, ou seja, optar por algum regime tributário mais vantajoso para empresa buscando possíveis benefícios fiscais. Essa questão é objeto de muito debate, em razão de que muitos contribuintes já foram autuados por fazer a comercialização de sua produção através de distribuidores pertencentes ao mesmo grupo empresarial. (...) Desta forma, a utilização do planejamento tributário como forma de reduzir a carga tributária não pode ser utilizada como "fundamento" para alegação de eventual fraude e/ou simulação, conforme pretendido pelos auditores fiscais, cujo objetivo final nada mais é do que "ampliar" o prazo decadencial do tributo lançado por homologação de lançamento. (...) IV. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO / INTERDEPENDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE PNEUS (...) A empresa BS Colway Pneus Ltda vendia os pneus que importava diretamente a clientes ou através de "Distribuidoras de Pneus", localizadas em diversos estados da federação. Esses pneus se destinam exclusivamente ao mercado doméstico e as vendas se processam, na maioria, através das Distribuidoras e, com menos representatividade, diretamente a clientes preferenciais (pelo volume de vendas apresentados e confiabilidade). A rede de distribuidoras consegue atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, independente da localização da sede do Fl. 14982DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 cliente. Os Distribuidores atendem clientes de todos os tamanhos, desde grandes varejistas a lojas de auto center. Como existem diversos clientes espalhados pelo Brasil, a logística, portanto, é uma das principais contribuições da parceria "importador X distribuidor". Além disso, as distribuidoras prestam auxílio na parte de garantia dos pneus, facilitando o pronto atendimento dos problemas advindos das vendas, minimizando, em consequência, os custos de contingências da importadora, bem como trazem maior segurança aos clientes com quem se comercializa, pois os clientes "entregam" os pneus com problemas diretamente às Distribuidoras, as quais tomam as medidas necessárias de remessa para fins de análise técnica no departamento de "garantias". Finalmente, as distribuidoras fortalecem as marcas dos pneus que eram comercializadas pela impugnante (SANNY, ROSAVA e MAXXIS), servindo, portanto, como um braço comercial muito importante para a importadora, dando credibilidade aos produtos comercializados. Em anexo à presente impugnação, segue informações básicas sobre as Distribuidoras de Pneus, o que afasta de uma vez por todas a alegação de que as distribuidoras eram inexistentes de fato, ou que não possuíam capacidade para a realizar o montante das operações comerciais constantes do processos administrativo. As informações catalogadas são as seguintes: CNPJ; Inscrição Estadual; Alvará; Contrato Social e Alterações; Domínio de e-mail; Contratos de Locação de Imóvel; Comprovantes de Pagamento de Aluguel; IPTU; Comprovantes de Energia e Água; Comprovantes de Telefone; Balanço Geral; Escrituração Contábil Fiscal; Balancete; Registro de Funcionários; Extrato Bancário; Comprovantes de Impostos CSLL/IRPJ. (...) Importante destacar que a auto-organização ocorrida no presente caso não tem como objetivo exclusivo diminuir a tributação, mas sim viabilizar operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa. (...) Ainda, é preciso ressaltar que o "fisco" só poderá desqualificar e requalificar os negócios privados a partir do momento em que o mesmo possa demonstrar que o ato foi abusivo, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que a recorrente não evitou a ocorrência do fato gerador, mas apenas organizou suas atividades com o fito de reduzir a carga tributária, ou seja, a recorrente se utilizou de uma forma de Elisão Fiscal, que significa a forma legal de economia de tributos, traduzida por planejamento tributário, consistente na prática de atos ou negócios com vistas a pagar um tributo compatível com o exercício de seu objeto social. (...) Conforme podemos observar, o fato de haver interdependência entre a importadora (BS Colway Pneus) e suas Distribuidoras de Pneus, por si só, não configura uma planejamento tributário ilícito, em razão de que não se evitou a ocorrência de fato gerador e existe um propósito negocial no planejamento em questão, o que tornou, inclusive, os produtos que comercializa mais competitivos no mercado. (...) Diante do exposto, só podemos chegar à conclusão que planejamento utilizado pela recorrente é plenamente válido, eis que lícito e com propósito negocial, conforme ficou demonstrado. V. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10980.726539/2011-11 (...) Fl. 14983DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Pois bem, inicialmente é importante destacar que a impugnante está discutindo o mérito do processo administrativo citado, assim como os fatos citados pelos auditores fiscais e os períodos de fiscalização (2006 a 2009) não são objetos do Mandado de Procedimento Fiscal expedido pela autoridade competente e que resultou no auto de infração impugnado, ou seja, não tem qualquer relevância ao caso presente, pois a autorização de fiscalização no MPF se refere a apenas e tão somente ao tributo IPI, para o ano base de 2011. Ademais, conforme destacado acima, o período fiscalizado no PAF n° 10980.726539/2011-11 limita-se aos anos de 2006 a 2009, ou seja, não possui qualquer correlação com o tributo, os fatos e o período fiscalizado no presente processo administrativo. (...) VII. DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A E MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A - ARTIGO 8° DA LEI N° 6.404/76 (...) Outrossim, diante da regular constituição das sociedades empresárias MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A e VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A, a partir do que restou acima demonstrado, totalmente desprovido de qualquer razoabilidade e proporcionalidade a presunção fiscal quando afirma que as sociedade empresárias foram constituídas de forma irregular, assim como seus lançamentos contábeis são irregulares. Em linha oposta ao que expõem os auditores fiscais, podemos identificar nos registros contábeis da MISSISSIPI e da VENTURA & ORION todos os lançamentos contábeis relacionados às atividades empresariais da impugnante e das distribuidoras de pneus, tudo realizado dentro técnica contábil adequada. (...) Tanto a Mississipi quanto a Ventura e Orion possuíam contrato firmado com a impugnante e alguns de seus clientes, incluindo aí todas as distribuidoras pertencentes ao grupo econômico Ventura e Orion, onde eram estabelecidos os critérios da negociação e o fator de compra. Em decorrência desse contrato prestaram serviços à impugnante e alguns clientes seus. Esse contrato é atípico constando nele as seguintes prerrogativas: a) o de receber cheques, títulos, duplicatas, ou quaisquer outros documentos comprobatórios de crédito, devidamente endossados, e que constituirão volume financeiro para a obtenção de valores de crédito em sua "conta corrente" ; b) prestar os serviços de pagamentos de débitos junto a fornecedores, bancos, ou quaisquer outros. Assim, os respectivos documentos de quitação dos valores pagos em nome dos clientes seus deverão ser entregues quitados, servindo os mesmos como comprovantes da realização da tarefa outorgada à Mississipi, ou a Ventura e Orion. A remuneração era convencionada contratualmente, ficando o cliente que encaminhou os recebíveis com um crédito em uma "conta", sendo que referido crédito também poderia ser usado para compra de pneus da impugnante, bem como para pagamento de outras despesas do cliente, desde que determinado pelo mesmo. (...) Ora, a Mississipi e a Ventura e Orion apenas administram contas a pagar e receber, recebendo um valor contratualmente definido por isso (varia de acordo com o volume de trabalho). (...) Não se alegue as divergências encontradas nos lançamentos contábeis de clientes da impugnante como fator justificativo de eventual "esquema" de sonegação, muito pelo Fl. 14984DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 contrário, apenas prova que não há esquema de sonegação, pois se existisse logicamente haveriam orientações adequadas no sentido da homogeneidade das contabilizações. A diversidade existente entre o cruzamento de informações (metodologia de contabilização) apenas comprova que não existe qualquer espécie vínculo, simulação e/ou fraude fiscal no caso presente. Portando, a afirmação dos auditores fiscais de que a MISSISSIPI e a VENTURA E ORION seriam meros instrumentos para "ocultação dos valores recebidos não submetidos à tributação do IPI, em conjunto com as distribuidoras de pneus interdependentes" é fantasiosa/falsa, eis que a operação está devidamente documentada e declarada, ou seja, ninguém "esconde" recursos em "financeira", muito pelo contrário, tudo está devidamente declarado e consta dos documentos fiscais/contábeis de ambas as empresas, tudo muito bem, separado, organizado e delineado. (...) No que se refere aos valores pactuados para o desempenho da prestação de serviço, cabe esclarecer que os mesmos não foram cobrados, razão da inexistência de contabilização. Na realidade, a parte optou por não exercer o direito previsto em cláusula contratual por abdicação consensual. (...) IX. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO (...) Conforme podemos compulsar, o art. 134 cuida da responsabilidade solidária peculiar ao direito tributário. Já o art. 135 cuida da responsabilidade em decorrência de atos praticados com exceção de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O agente fiscal, por seu turno, chamou as pessoas físicas por suposta incidência do artigo 135 do CTN, o que é absurdo. Ora, nosso sistema jurídico não agasalha a teoria da responsabilidade sem culpa subjetiva, pelo que algumas disposições esparsas, em sentido contrário, são, na verdade, ineficazes. (...) Pois bem, somente o fato das duas pessoas físicas serem administradores da BS Colway Pneus não caracteriza que tenham recebido valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor em benefício próprio. Eventual alegação de que o planejamento tributário adotado pelo grupo empresarial, por si só, configura dolo ou fraude para os fins de justificar a responsabilização solidária dos administradores não pode ser aceita, por ausência de amparo legal. (...) X. DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO No Auto de Infração a zelosa fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para o caso presente. Nos autos de infração, a alegação é que a impugnante teria procedido com inexatidão à apuração dos tributos e/ou efetuou como inexatidão o pagamento, bem como não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, ou seja, estão visivelmente vagas as imputações fiscais. Contudo, foi imposta uma multa ao caso em comento de 150%, ou seja, é completamente desproporcional e desprovida de qualquer fundamento lógico, assumindo caráter nitidamente confiscatório. (...) XI. REQUERIMENTO FINAL Fl. 14985DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja conhecida a presente impugnação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Instaurado o contencioso administrativo, requer-se seja provida a preliminar formulada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração ora impugnado, eis que aos auditores fiscais excederem os limites constantes do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Em não sendo provido o pedido anterior, em caráter sucessivo requer-se: a) seja acolhida a prejudicial de mérito trazida aos autos, reconhecendo-se a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário constante do auto de infração; b) seja julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das razões discorridas na presente peça de impugnação e; c) igualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas físicas dos administradores para responderem pelo crédito tributário constituído com a autuação fiscal. Se houver entendimento diverso quanto à insubsistência total ou parcial do auto de infração, que seja desconsiderada ou reduzida a multa de ofício imposta, eis que se demonstrou o seu caráter confiscatório (150%). A DRJ – Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão de 27/06/2017, proferiu o Acórdão nº 09-63.662, às fls. 11.082/11.105, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, com a seguinte ementa: IPI. VENDA POR CONTA E ORDEM. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NOTAS DE SIMPLES REMESSA E DE REMESSA SIMBÓLICA. SONEGAÇÃO POR ALTERAÇÃO NO PERFIL MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. A discrepância quanto ao valor da operação lançado nas notas fiscais de simples remessa e de remessa simbólica caracteriza sonegação fiscal nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4502/64 por alteração nas condições materiais da operação de saída. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a contagem do lapso decadencial do disposto no §4º do artigo 150 do CTN e projeta a incidência do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. MODALIDADE DOLO CULPA. A responsabilização pelo artigo 135 do CTN dá-se pela ocorrência de dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Assim, compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Inexistente a comprovação, é de se manter a responsabilização. A ciência deste Acórdão pelos sujeitos passivos se deu da seguinte forma: o contribuinte BS COLWAY PNEUS LTDA tomou ciência por via postal em 04/07/2017, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 11.117; o responsável solidário FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO tomou ciência por via postal em 04/07/2017, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 11.116; e o responsável solidário LUIZ BONACIN FILHO tomou ciência em 22/07/2017, conforme “EDITAL nº 011364961700017” à fl. 11.115. Irresignados com a decisão da DRJ-JFA, os sujeitos passivos apresentaram Recurso Voluntário conjunto em 21/07/2017, às fls. 11.121/11.174, reiterando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, à exceção do capítulo sobre “PROVA EMPRESTADA”, que não foi objeto de Recurso Voluntário, e acrescentando o pedido de nulidade do julgamento Fl. 14986DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 realizado pela DRF-JFA, alegando que o órgão julgador não pode silenciar sobre as razões do acusado, pois no processo administrativo tributário é dever do julgador levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, predominando assim a verdade real. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PREJUDICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Alega o recorrente que o julgamento realizado pela DRJ é absolutamente nulo, no momento em que deixa de analisar parte dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, implicando em flagrante desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, analisando detalhadamente os argumentos da defesa pela nulidade, bem como o julgamento realizado pela instância a quo, verifico que não houve qualquer preterição do direito de defesa. O contribuinte teve amplo acesso aos autos e a todos as provas juntadas pela Fiscalização; foi-lhe concedido prazo para apresentar sua defesa, por todos os meios permitidos pelo Direito, não lhe sendo negada a apresentação de qualquer prova. Entendo que o julgamento realizado pela instância a quo analisou todos os pontos suscitados na Impugnação, e foi fundamentada a decisão. Ocorre que o julgador não é obrigado a tecer longo arrazoado detalhando os motivos de sua decisão, ou a realizar minudente discussão sobre cada tópico apresentado pela defesa, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, o que me parecer ser o presente caso. Além do mais, deve ser ressaltado que o pedido do recorrente é demasiadamente genérico, limitando-se a expor longas teses sobre o direito de defesa, mas sem especificar, em momento algum, qual foi o seu argumento sobre o qual a DRJ não se manifestou, ou qual o documento específico que deixou de ser apreciado. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SOBRE DECADÊNCIA Os fatos geradores objeto da presente autuação fiscal ocorreram em todos os períodos de apuração do ano de 2011. O contribuinte, por sua vez, tomou ciência do Auto de Infração em 13/12/2016. Como o lançamento do IPI se dá por homologação, a regra geral de contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Fl. 14987DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, o único PA que não teria decaído seria o de 12/2011, cujo prazo final seria 31/12/2016. Porém, caso se comprove a ocorrência de uma destas situações, o prazo a ser utilizado é o da regra geral de decadência, previsto no art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por este comando geral, a decadência do período mais antigo, 01/2011, somente ocorreria em 01/01/2017. Logo, fácil concluir que não há como analisar esta prejudicial sem antes verificar se é procedente a imputação fiscal de simulação, o que será feito nos tópicos que se seguem, ao final dos quais a presente matéria será retomada. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI Sustentam os recorrentes que o recolhimento do IPI somente pode ser exigido no momento do registro da Declaração de Importação - DI, para viabilizar o respectivo desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46, I, do Código Tributário Nacional, não estando a empresa obrigada a recolher novamente o IPI no momento em que revende os mesmos produtos no mercado interno por aplicação do inciso II do mesmo artigo 46. Esta questão foi objeto dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532, julgados em 18/12/2015 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixado a seguinte tese na ementa do Acórdão: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência Fl. 14988DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. (...) 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. De acordo com o regimento interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, art. 62, os conselheiros devem dar cumprimento a decisões como esta: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 14989DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 946.648, em decisão de 30/06/2016, entendeu que possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial. Tendo em vista que até o momento o referido Recurso Extraordinário não foi julgado, e que não existe decisão erga omnes suspendendo os efeitos do repetitivo do STJ, entendo que, por força do art. 62 do RICARF, não pode prosperar a alegação do recorrente no sentido de que não está obrigado a recolher novamente o IPI no momento em que revende, no mercado interno, os mesmos produtos objeto de importação, uma vez que o STJ já decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, em sentido contrário. Assim, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO UTILIZADO Alega o recorrente que a auto-organização ocorrida no presente caso não tem como objetivo exclusivo diminuir a tributação, mas sim viabilizar operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa. Sustenta que seu planejamento utilizado é plenamente válido, eis que lícito e com propósito negocial. Afirma que sua rede de distribuidoras consegue atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, independente da localização da sede do cliente, e que, além disso, prestam auxílio na parte de garantia dos pneus, facilitando o pronto atendimento dos problemas advindos das vendas e fortalecem as marcas dos pneus que eram comercializadas pela impugnante (SANNY, ROSAVA e MAXXIS). A Autoridade Tributária, por sua vez, afirma que a autuada deixou de efetuar vendas diretamente a seus clientes, chamados de “comerciais atacadistas não interdependentes”, e passou a efetuar suas vendas, de forma simulada, a distribuidores interdependentes (segundo os termos do art. 42, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com o mesmo teor do art. 612, inciso I, do RIPI-2010) que não são contribuintes do IPI, a preços muito inferiores aos que praticava anteriormente, acarretando a consequente diminuição, fraudulenta, da base de cálculo do IPI. Subsidiariamente, pelo Princípio da Eventualidade, sustenta que mesmo que tais vendas a distribuidores interdependentes sejam consideradas regulares, ainda assim outra infração remanesceria, no caso, a inobservância do art. 195, inciso I, do RIPI-2010, que determina o valor tributário mínimo para a base de cálculo do IPI quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. Do quanto exposto, verifico que, inicialmente, faz-se necessário analisar os indícios levantados pela Fiscalização, bem como os argumentos apresentados pelo recorrente, para concluir se as operações realizadas pela BS COLWAY com suas distribuidoras interdependentes são válidas juridicamente, como afirma o recorrente, ou se apenas se constituem em operações simuladas com o intuito de dissimular outra operação, como afirma a Fiscalização. Fl. 14990DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 A questão da interdependência entre a BS COLWAY e os distribuidores indicados pelo Fisco é reconhecida pelo próprio autuado, portanto não é um ponto controvertido neste processo. A partir da narrativa fiscal, depreende-se que a imputação é de que os negócios jurídicos realizados entre a autuada e seus distribuidores interdependentes são nulos, em decorrência de serem operações meramente simuladas com o objetivo de dissimular a real operação existente, que é a venda direta entre a BS COLWAY e os “comerciais atacadistas não interdependentes”. O Código Civil de 2002, em seu art. 167, assim trata da simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso Fl. 14991DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. A fraude, por sua vez, foi conceituada por Leandro Paulsen em sua obra Direito Tributário, 11ª ed., 2009, à pág. 1033, com base na Lei nº 4.502/64: Conceito de Fraude. Lei nº 4.502/64: “Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Conforme a narrativa fiscal, o contribuinte buscou dissimular as vendas que realizava a “comerciais atacadistas não interdependentes” através da simulação de uma operação anterior de venda a seus “distribuidores interdependentes”, com o objetivo (presente, portanto, o dolo) de modificar uma característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o aspecto pessoal da norma tributária, substituindo a operação realizada entre os sujeitos A e C, por uma operação realizada inicialmente entre A e B e em seguida entre B e C, reduzindo, assim, o montante do IPI devido. Assim, a fraude estaria sendo levada a efeito por meio de uma simulação. Portanto, a tese principal sustentada pelo Fisco é a da nulidade absoluta do negócio jurídico realizado entre a BS COLWAY e seus distribuidores interdependentes, por ser uma mera simulação, porém subsistindo o negócio jurídico dissimulado, que seria a operação de venda entre a BS COLWAY e os comerciais atacadistas não interdependentes. Obviamente, não é possível extrair da mente dos autores da suposta simulação se tal operação foi preparada com o objetivo de lesar o Fisco, reduzindo fraudulentamente o montante do IPI devido, ou se tal redução foi uma mera consequência, um efeito colateral de uma operação com outros objetivos, como tornar seus preços mais competitivos, melhorar sua logística de distribuição e o fornecimento de garantia aos pneus, como alega a BS COLWAY. Tal conclusão somente poderá ser alcançada através da análise das circunstâncias do caso concreto, sopesando os fatos trazidos aos autos, verificando a razoabilidade e a lógica da recorrente em realizar suas operações nos moldes descritos, comparando com o que é normal e usualmente esperado em tais situações, constatando se os benefícios que se alega obter realmente ocorreram. Fl. 14992DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Para tanto, vejamos o que se poderia esperar de uma operação como esta. Em primeiro lugar, destaca-se a brusca redução nos preços de venda da BS COLWAY, inclusive praticando, simultaneamente, preços muito diferenciados para vendas a comerciais atacadistas não interdependentes e a distribuidores interdependentes, conforme consta da planilha “Tabela Valores médios Saída para interdependentes X Valores médios Saídas para não interdependentes” elaborada pela Autoridade Tributária. As comerciais atacadistas não interdependentes realizam a mesma atividade das distribuidores interdependentes, não existindo qualquer variação nos custos da autuada em relação a vender para um distribuidor ou para outro que justifique a diferença no preço de venda identificada pelo Auditor-Fiscal, mesmo porque o envio dos produtos vendidos pelas interdependentes para as comerciais atacadistas é realizado pela BS COLWAY. A justificativa que salta aos olhos para tal discrepância de preços é unicamente a interdependência existente entre as empresas, que nitidamente influencia nos preços praticados pela BS COLWAY. Ora, sendo tanto o importador (BS COLWAY) quanto os distribuidores interdependentes pertencentes a um mesmo grupo econômico, a diminuição nos lucros do importador não representa qualquer diminuição nas receitas do grupo como um todo, pois será compensada com os lucros das vendas realizadas pelos distribuidores interdependentes. O que houve foi apenas o deslocamento de uma parcela destes lucros de uma empresa para outra, mas sempre dentro do mesmo grupo. Em segundo lugar, destaca-se que os distribuidores interdependentes, nas diligências realizadas pelo Auditor-Fiscal ao longo do procedimento, não lograram êxito em comprovar a realização de pagamentos ao importador, como era de se esperar em operações como esta. Segundo apurado pela Fiscalização, e não contestado pelo recorrente, os valores que supostamente seriam relativos a tais pagamentos eram enviados à autuada pelas empresas interdependentes Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A. Por outro lado, em terceiro lugar, os distribuidores interdependentes também não recebiam os pagamentos pelas vendas realizadas aos comerciais atacadistas não interdependentes, o que também seria de se esperar em qualquer operação normal de uma empresa. Em resumo, os distribuidores interdependentes não possuíam movimentação financeira, conforme comprovado pela Fiscalização. Apesar de possuírem escrituração contábil identificando as operações, com o registro de receitas e de despesas, tais valores nunca transitaram por contas destas empresas. As comerciais atacadistas não interdependentes foram diligenciadas e confirmaram com documentos que os pagamentos pelos produtos importados pela BS COLWAY eram realizados às empresas Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A. O que seria de se esperar em uma operação regular, sem qualquer suspeita de simulação, seria que o autuado realizasse as vendas para seus distribuidores interdependentes por preços similares ao praticado com os comerciais atacadistas não interdependentes, recebendo daqueles o correspondente pagamento. E, em sequencia, que os distribuidores interdependentes realizassem novas vendas, desta vez para os comerciais atacadistas não interdependentes, com o devido acréscimo de sua margem de lucro. Entretanto, em quarto lugar, foi identificado pelo Fisco que os valores referentes aos pagamentos para a autuada bem como os valores referentes aos pagamentos para as Fl. 14993DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 distribuidoras interdependentes transitavam por outras empresas interdependentes, as já citadas Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, que por sua vez repassavam todo o valor para a BS COLWAY, sendo parte como pagamento pelas vendas realizadas às distribuidoras interdependentes, e o restante referente às vendas das próprias distribuidoras interdependentes. Evidentemente, este modelo de gestão de contas a pagar e a receber é completamente fora do usual, no qual uma empresa registra contabilmente um lucro mas todo esse valor é remetido para outra empresa, sem nunca transitar por suas contas bancárias. Sendo assim, qual o sentido de existir uma distribuidora interdependente? Em quinto lugar, veja-se a relação de empresas comerciais atacadistas não interdependentes que foram diligenciadas: Tais empresas já realizam as atividades para as quais as distribuidoras interdependentes foram criadas: reduzir custos, melhorar a logística de distribuição e o fornecimento de garantia aos pneus. A terceirização de determinadas atividades é bastante comum, e nada haveria a indicar a existência de uma simulação caso houvesse uma real necessidade de constituir uma nova empresa. No entanto, alguns fatos desta operação se mostram de difícil compreensão. Vejamos. O recorrente afirma textualmente que a auto-organização ocorrida no presente caso não tem como objetivo exclusivo diminuir a tributação, mas sim (i) viabilizar Fl. 14994DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa; (ii) que sua rede de distribuidoras consiga atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, independente da localização da sede do cliente; (iii) que prestem auxílio na parte de garantia dos pneus, facilitando o pronto atendimento dos problemas advindos das venda; e (iv) que fortaleçam as marcas dos pneus comercializadas pela recorrente (SANNY, ROSAVA e MAXXIS). Alega que, assim procedendo, haveria propósito negocial na criação de empresas distribuidoras interdependentes. No entanto, não demonstrou com planilhas, demonstrativos de cálculo ou laudos periciais como a criação destas distribuidoras interdependentes pôde “viabilizar operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa”. Na verdade, a margem de lucro a ser acrescida por estas distribuidoras interdependentes, bem como o custo inerente à sua criação e manutenção, tendem a aumentar os preços, e não a diminuí-los. Conforme narra a Autoridade Fiscal, a recorrente passou a ter prejuízos após a implementação dessa sistemática, ao permanecer com todos os custos, inclusive os de distribuição, que deveriam correr por conta das distribuidoras interdependentes, porém com expressiva diminuição de suas receitas, devido aos preços diferenciados pelos quais vendia os produtos que importava para as suas distribuidoras interdependentes. Assim, me parece que estes primeiros objetivos não foram alcançados com este modo de operação, ao contrário, justamente está forma de operar causou sensíveis prejuízos ao recorrente. Atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, com distribuidoras interdependentes cujo capital social médio para realizar seu objeto social é de R$40.000,00, não me parece uma missão razoável. A terceirização de atividades logísticas é bastante comum, nada havendo de irregular nestas operações. Contudo, o que se verifica é que o recorrente não procurou valer-se de empresa com larga expertise na atividade, com capilaridade para realizar a distribuição dos produtos em todo o país. Preferiu, ao invés, criar diversas empresas distribuidoras, tendo como sócio administrador justamente o filho do sócio administrador da autuada, e com capital social em torno de R$40.000,00, o que parece insuficiente para construir, a partir do nada, uma rede de distribuição de âmbito nacional, ainda mais em se considerando as dimensões continentais do Brasil. Longe de pretender se imiscuir em decisões gerenciais da empresa, não há como admitir como minimamente razoável afirmar que existem provas de que a utilização destas distribuidoras interdependentes não se constitui em mera simulação, com o intuito único de reduzir fraudulentamente o montante de IPI a pagar, mas sim uma necessidade da empresa para viabilizar suas operações, como afirma o recorrente. Quanto a fortalecer as marcas dos pneus (SANNY, ROSAVA e MAXXIS), trata- se de afirmação extremamente genérica, feita sem a indicação de que forma isso iria acontecer e o porquê de necessitar criar distribuidoras interdependentes para tanto, quando é de pleno conhecimento do mundo empresarial que o fortalecimento de marcas de dá, basicamente, com campanhas de marketing destacando as vantagens do produto. Não foi anexado ao processo qualquer documento indicativo de que as campanhas de marketing para divulgação destes produtos tenha ocorrido por conta das distribuidoras interdependentes. Além disso, não demonstrou porque a própria BS COLWAY não realiza tal Fl. 14995DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 atividade de fortalecimento, sendo uma marca muito mais conhecida nacionalmente do que qualquer uma de suas distribuidoras interdependentes. O recorrente alega que as distribuidoras interdependentes foram regularmente constituídas, refutando as acusações do Fisco de que as distribuidoras eram inexistentes de fato, ou que não possuíam capacidade para a realizar o montante das operações comerciais. Afirma que anexou ao processo informações seguintes: - CNPJ; Inscrição Estadual; Alvará; Contrato Social e Alterações; Domínio de e- mail; Contratos de Locação de Imóvel; Comprovantes de Pagamento de Aluguel; IPTU; Comprovantes de Energia e Água; Comprovantes de Telefone; Balanço Geral; Escrituração Contábil Fiscal; Balancete; Registro de Funcionários; Extrato Bancário; Comprovantes de Impostos CSLL/IRPJ. Ocorre, no entanto, que não há acusação alguma de que as empresas estejam com cadastro irregular, ou que não tenham sido legalmente constituídas nas Juntas Comerciais, ou que não possuam escrituração fiscal. Aliás, esta regularidade formal seria exatamente uma premissa para que possa ser feita a simulação, ou seja, devem ser constituídas empresas, formalmente, para que possam ser usadas como interpostas pessoas nas operações comerciais. A regularidade material deveria ser comprovada, por exemplo, através de comprovantes de como as distribuidoras interdependentes realizavam seu objeto social: notas fiscais de aquisição de maquinário para movimentação dos produtos; notas de frete em nome das distribuidoras interdependentes comprovando a efetiva distribuição dos produtos ou documentos comprobatórios da existência de frota própria; comprovantes de pagamento do ISS referente ao serviço de distribuição; dentre outros. Um documento importante para a comprovação desta regularidade material é o registro de funcionários, anexado pelo recorrente aos autos. Vejamos a quantidade de funcionários registrados e suas datas de admissão (ADM) e demissão (DEM): - Dist. ABC Paulista = 3 funcionários; 28/04/15 (ADM) 24/09/15 (DEM), 08/09/14 e 21/03/13 (ADM) 01/10/14 (DEM); - Dist. Alegrete = 3 funcionários; 06/01/15 (ADM) 14/09/15 (DEM), 01/08/13 (ADM) 14/09/15 (DEM) e 26/07/13 (ADM) 24/09/15 (DEM); - Dist. Barra Funda = 3 funcionários; 18/11/13 (ADM) 10/04/15 (DEM), 23/03/15 e 06/02/15 (ADM) 14/10/15 (DEM); - Dist.Caruaru = 2 funcionários; 08/04/14 e 04/09/14 (ADM) 01/10/15 (DEM); - Dist. Ceará = 3 funcionários; 09/07/12 (ADM) 01/09/15 (DEM), 09/12/13 e 15/07/13 (ADM) 13/12/13 (DEM); - Dist. Crystal = 2 funcionários; 06/02/15 (ADM) 16/03/15 (DEM) e 06/01/15. - Dist. Distrito Federal = 2 funcionários; 14/01/15 (ADM) 27/04/15 (DEM) e 06/07/15; - Dist. Goiás = 3 funcionários; 02/07/12 (ADM) 01/06/15 (DEM), 26/05/14 e 01/04/14 (ADM) 23/05/14 (DEM); - Dist. Gravataí = 1 funcionário; 10/02/14; - Dist. Maranhão = 1 funcionário; 02/03/15; Fl. 14996DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 - Dist. Niterói = 3 funcionários; 08/11/12 (ADM) 05/04/13 (DEM), 24/11/14 e 15/07/13 (ADM) 21/11/14 (DEM); - Dist. Paraíba = 1 funcionário; 24/03/14; - Dist. Portal de Minas = 3 funcionários; 01/07/14 (ADM) 10/11/14 (DEM), 01/07/14, 21/05/15 (ADM) 24/09/15 (DEM); - Dist. Rio Grande do Norte = 1 funcionário; 04/08/14; - Dist. Vila Velha = 12 funcionários; 02/12/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 16/11/11 (ADM) 20/01/12 (DEM), 22/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 07/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 11/12/14, 01/12/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 04/11/11 (ADM) 16/11/11 (DEM), 21/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 16/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 04/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 13/09/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 01/12/11 (ADM) 01/01/12 (DEM). Como se observa, todas as empresas não dispõem de pessoal suficiente para a consecução de seu objeto social. Não me parece razoável que uma distribuidora de pneus possa funcionar com 3, 2 ou às vezes até 1 único funcionário. Vale observar que o período de apuração ao qual se refere ao Auto de Infração é o ano-calendário 2011, e que mesmo a Dist. Vila Velha, empresa com maior número de funcionários admitidos (12), só tem funcionários registrados a partir de SET/2011, enquanto outras apenas a partir de 2015. Nesse ponto, observa-se que as distribuidoras interdependentes adotam uma padrão de admissão e demissão de pessoal completamente anormal. Vejamos. A Dist. Vila Velha começou a realizar contratações a partir de SET/2011, mas apenas 2 funcionários ficaram na empresa por período superior a 2 meses. A primeira pessoa contratada, em SET/2011, foi demitida 3 meses e meio depois. Em NOV e DEZ/2011 ocorreu o maior fluxo, com 10 contratações; destas, 5 foram demitidas após 1 mês e 4 após 2 meses, sendo mais um funcionário demitido com 12 dias. Assim, a empresa permaneceu sem funcionários até 11/12/14, quando mais um funcionário foi contratado. Esse padrão de admissão e demissão se repete nas outras empresas, exceto aquelas que tinham apenas 1 funcionário. Outro registro importante para a comprovação desta regularidade material seriam as fotos das distribuidoras interdependentes anexadas aos autos. Entretanto, o que se observa é que, em todas elas, não há um único pneu ou caminhão nas fotos, o que seria de esperar em empresas deste ramo empresarial. A maioria das fotos mostra apenas lojas e galpões com portas fechadas. Na foto da Dist. Crystal não se visualiza qualquer placa que indique se tratar desta empresa. A Dist. Rio Grande do Norte se resume a apenas 1 sala em um pequeno prédio. As Distribuidoras Distrito Federal, Niterói e Paraíba tem fotos em que se pode ver o interior dos estabelecimentos, e mesmo assim não há um único pneu ou caminhão nas fotos. Por todo o exposto, entendo que a Autoridade Fiscal comprovou, à exaustão, que a operação de venda de produtos da BS COLWAY para as suas distribuidoras interdependentes constitui-se em mera simulação, devendo subsistir a real operação que se buscou dissimular, as vendas da BS COLWAY para as comerciais atacadistas não interdependentes, pelo valor constante das notas fiscais de simples remessa, exatamente como apurado pela Autoridade Fiscal. As provas apresentadas pela defesa, por outro lado, não apenas não comprovam suas alegações, como reforçam que a simulação ocorreu de forma dolosa. Fl. 14997DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Como consequência desta decisão, tendo restado comprovadas a fraude e a simulação imputadas ao contribuinte e aos sujeitos passivos solidários, a contagem do prazo decadencial, objeto de prejudicial arguída pela defesa, deverá se dar conforme os ditames do art. 173 do CTN, não havendo que se considerar ocorrida a decadência dos créditos tributários aqui discutidos. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido de mérito do recorrente sobre a inexistência de fraude e simulação, bem como por negar provimento à prejudicial de decadência. V – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO O recorrente afirma que o fato das duas pessoas físicas serem administradores da BS COLWAY PNEUS não caracteriza que tenham recebido valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor em benefício próprio. Sustenta que a alegação do Fisco de que o planejamento tributário adotado, por si só, configura dolo ou fraude para os fins de justificar a responsabilização solidária dos administradores, não pode ser aceita, por ausência de amparo legal. Inicialmente, deve-se observar que a acusação fiscal não é especificamente de planejamento tributário abusivo, mas de simulação. Nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN, o Auditor-Fiscal, no exercício de sua atividade vinculada de lançamento, deve efetuar a lavratura de Auto de Infração para constituição de crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo agiu com simulação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Os contribuintes LUIZ BONACIN FILHO e FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, ambos sócios-administradores da BS COLWAY, foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária como sujeitos passivos solidários com base no comando do art. 135, inciso III, do CTN, e do art. 28 do RIPI-2010. Entendo que agiu corretamente a Autoridade Tributária ao assim proceder. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com efeito, restou amplamente comprovado pelas provas trazidas pela Fiscalização, e até mesmo pelas provas apresentadas pelo recorrente, que a operação realizada consistia unicamente em uma simulação com o objetivo (presente, portanto, o dolo) de modificar uma característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o aspecto pessoal da norma tributária, substituindo a operação realizada entre os sujeitos A e C, por uma operação realizada inicialmente entre A e B e em seguida entre B e C, reduzindo, assim, o montante do IPI devido. Fl. 14998DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Resta assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade de que trata o art. 135 é a subjetiva, ou seja, não prescinde da efetiva comprovação de que as pessoas responsabilizadas tenham agido com dolo, o qual é assim conceituado por Luiz Regis Prado: Conceito de dolo. “Entende-se por dolo a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos do tipo de injusto doloso (tipo objetivo). Dolo, como resolução delitiva, é ‘saber e querer a realização do tipo objetivo de um delito’. Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal de delito. O dolo é, de certo modo, a ‘imagem reflexa subjetiva do tipo objetivo’ da situação fática representada normativamente. A conduta dolosa é mais perigosa – e deve ser punida mais gravemente – do que a culposa. O juízo de periculosidade objetiva da conduta... exige necessariamente a aferição do dolo.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 6.ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006. p. 113) Do comando legal do art. 135 extrai-se também que esta responsabilização só pode recair sobre aqueles créditos que sejam correspondentes a obrigações tributárias diretamente resultantes daqueles atos praticados, por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, com excesso de poderes ou infração de lei. Logo, há que perquirir sobre a conduta de cada um destes, e qual sua efetiva participação nos fatos que deram ensejo à constituição do crédito tributário. Veja-se Leandro Paulsen, op. cit., pág. 976, valendo-se das palavras de Eduardo Domingos Bottallo: – Da responsabilidade em face da causa do inadimplemento. “O que pode constituir infração, o que pode levar o diretor, gerente ou administrador, a tornarem-se responsáveis, é a causa do não pagamento, mas jamais este próprio efeito, tomado isoladamente. Então, é preciso que se investigue as causas dessa inadimplência para verificar se, entre elas, estariam fatos capazes de serem enquadrados como ‘excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto’. Restou assentado neste voto que a BS COLWAY diminuiu o montante de IPI devido através da criação de uma simulação, que consistia na seguinte sistemática, conforme narrativa fiscal e provas acostadas aos autos, tanto pelo Fisco quanto pela defesa: 1) ao dar saída de produtos de seu estabelecimento, com destino às denominadas comerciais atacadistas não interdependentes, a autuada, BS COLWAY Pneus Ltda, emitia duas notas fiscais: 1.a) a primeira, de venda, CFOP nº 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI; 1.b) e a segunda, de remessa, CFOP nº 5.923 ou 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, cujo destinatário era uma das comercias atacadistas não interdependentes, isto é, sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor das mercadorias em torno de 100% (cem por cento) a 200 % (duzentos por cento) superior ao da primeira nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119); 2) através das diligências realizadas pela Autoridade Fiscal, obteve-se fortes indícios de que as operações de compra pelas distribuidoras de pneus interdependentes, e a revenda correspondente, não ocorriam efetivamente, pois tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus interdependentes, com Capital Social insuficiente (R$40.000,00) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011 sequer tiveram movimentação financeira, ou Fl. 14999DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 tiveram movimentação irrisória frente ao volume de operações de realizadas, vide documentos comprobatórios – DIMOF das distribuidoras de Pneus juntadas aos autos; 3) As distribuidoras de pneus interdependentes não dispunham de capacidade econômico-financeira (capital próprio) para realizar aquisições de produtos da autuada para a revenda no mercado atacadista, como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de venda a ordem da autuada, bem como não houve ingresso de recursos capaz de justificar o volume de operações que as notas fiscais da autuada pretendem documentar; 4) A operação que verificou realmente ocorrer era tão somente a venda direta da BS COLWAY às comerciais atacadistas não interdependentes, venda que era documentada fraudulentamente como duas operações comerciais distintas; 5) através das diligências realizadas pela Autoridade Fiscal, ao serem questionadas acerca do pagamento das mercadorias que teriam sido adquiridas frente à autuada, as distribuidoras de pneus interdependentes declararam ter feito uso das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, ambas interdependentes da BS COLWAY e possuindo os mesmos administradores, para realizar o envio dos recursos à autuada; 6) da mesma forma, quando realizadas diligências perante comerciais atacadistas não interdependentes, essas declararam e, por meio de documentos apresentados, demonstraram que os recursos referentes às vendas à ordem de mercadorias importadas pela BS COLWAY jamais foram pagos às distribuidoras de pneus interdependentes, as quais, nas operações de “venda à ordem”, figuravam como as vendedoras das mercadorias; 7) as mercadorias jamais ingressaram nos estabelecimentos das distribuidoras interdependentes; 8) para “documentar” e cobrar o valor efetivamente praticado, quer dizer, o valor real de saída das mercadorias do estabelecimento da BS COLWAY com destino às comerciais atacadistas não interdependentes, era emitida nota fiscal de remessa que acompanhava as ditas mercadorias, informando-se o valor verdadeiro de cada produto que a real adquirente (comercial atacadista) haveria de pagar; 9) para conferir aparência de realidade à simulação perpetrada, foram criadas as distribuidoras interdependentes, com CNPJ; Inscrição Estadual; Alvará; Contrato Social e Alterações; Domínio de e-mail; Contratos de Locação de Imóvel; Comprovantes de Pagamento de Aluguel; IPTU; Comprovantes de Energia e Água; Comprovantes de Telefone; Balanço Geral; Escrituração Contábil Fiscal; Balancete; Registro de Funcionários; Extrato Bancário; Comprovantes de Impostos CSLL/IRPJ; 10) foram tiradas vários fotos dos locais onde tais distribuidoras interdependentes supostamente funcionavam, com placas com o nome das empresas, porém a grande maioria em locais sem estrutura para realização de operações desta monta; galpões e lojas com portas fechadas; algumas com portas abertas, visualizando-se em seu interior a inexistência de um único pneu sequer, ou mesmo de um caminhão ou funcionários trabalhando, indicando fortes indícios de serem apenas locais de fachada; 11) apesar de apresentar uma contabilidade registrando compras e vendas, nenhum valor transitava pelas contas das distribuidoras interdependentes, sendo todos os valores geridos por outras empresas interdependentes, a Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A; Fl. 15000DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 12) ainda buscando conferir aparência de realidade à simulação perpetrada, foram realizadas dezenas de contratações de funcionários, os quais eram, em geral, demitidos 1 ou 2 meses depois (em alguns casos apenas dias); assim, as distribuidoras interdependentes funcionavam com 2 ou apenas 1 funcionário simultaneamente; e sendo que a autuação foi referente ao ano-calendário 2011, porém as contratações somente se iniciaram em novembro de 2011, conforme consta dos Registros de Funcionários apresentados pela defesa. A partir desta descrição do artifício engendrado para simular operações de compra e venda de mercadorias, me parece bastante claro que os sócios-administradores da BS COLWAY tinham pleno conhecimento de toda a sistemática criada para dar a falsa aparência de legalidade ao negócio. Não há dúvidas de que sócios-administradores não estão acompanhando, em 100% do tempo, 100% das atividades da empresa. Contudo, as operações aqui descritas jamais poderiam ocorrer sem seu conhecimento, e mais, sem a sua atuação deliberada e consciente para atingir o resultado fraudulento, inclusive simulando contratações de funcionários, existência de rede de distribuição, criação de empresas para simular pagamentos e recebimentos de valores, etc. Dessa forma, entendo presente, na conduta dos sujeitos passivos solidários, o elemento volitivo, o dolo. Os créditos constituídos através do presente Auto de Infração são, em sua totalidade, resultantes da nulidade dos negócios jurídicos realizados entre a BS COLWAY e suas distribuidoras interdependentes, ou seja, resultantes das operações dissimuladas através de artifício fraudulento criado pelos sócios-administradores, ou por eles tolerados, no mínimo. Resta, a meu ver, demonstrado pelo Fisco a vinculação entre a conduta destes e o surgimento da obrigação tributária. Esta conduta, entretanto, para levar à responsabilização pessoal, deve ter ocorrido com infração de lei ou excesso de poderes, conforme já evidenciado neste voto. O excesso de poderes é evidente, pois não há no Contrato Social, nem poderia haver, qualquer cláusula permitindo aos sócios-administradores realizar operações simuladas para alcançar uma redução no montante do IPI devido. Aliás, o próprio Código Civil, em seu art. 1.011, já determina como deve ser a condução da sociedade pelos seus administradores, sendo esta já a primeira infração à lei cometida: Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O Código Civil ainda determina, em seu art. 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste sentido, corroborando com a tese de responsabilização tributária dos sócios- administradores, as seguintes decisões judiciais: A) Apelação Cível nº 541586 (Processo 0006979-36.2011.4.05.8400), 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena, Decisão em 03/04/2014, publicado no DJE em 10/04/2014, pág. 167. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA PESSOAL DE SÓCIO. ARTIGO135CTN. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA 1. Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, proposta por Sebastião Figueira do Couto em face da União, objetivando ser afastada a sua responsabilidade, na qualidade de Fl. 15001DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 sócio administrador da empresa PREST - Prestações de Serviços Gerais Ltda, perante os débitos tributários apurados no procedimento administrativo n.º 13433.000697/2002-41. (...) 3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO I. Improcedente o argumento da parte Apelante de ausência de motivação do ato administrativo que o inclui como corresponsável pelos débitos da empresa PREST - Prestações de Serviços Gerais Ltda. II. O despacho proferido pelo Procurador da Fazenda Nacional expressamente aponta que a responsabilidade pessoal dos sócios administradores decorre do fato de se tratar de lançamento de ofício por infração à lei, hipótese a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, nos moldes do art.135, III, do CTN, e sua inclusão na Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, II, da Portaria PGFN n.º 180, de 25 de fevereiro de 2010. 4. DA CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE: I. Segundo a parte Recorrente não é possível a sua responsabilização pessoal, visto tratar-se o caso dos autos de mera inadimplência dos créditos tributários, razão pela qual o patrimônio social da empresa é que deve responder pelo débito, sendo a sua responsabilidade apenas solidária. II. Não prospera a dita alegação, visto que a responsabilização dos sócios administradores, a princípio solidária, passa a ser pessoal a partir da ocorrência de uma das hipóteses do art.135, do CTN. III. No caso vertente, restou apurado no procedimento administrativo fiscal a prática de sonegação fiscal, conforme se infere da leitura do Relatório Fiscal emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal. IV. Como bem elucidado pelo douto sentenciante, não se trata de mera inadimplência tributária, pois "[...] Não se está, pura e simplesmente, diante de uma ausência de recolhimento de tributos calculados por intermédio de declarações corretas, confeccionadas como deviam ser, mas de tentativa de diminuir o volume da exação devida (sonegação fiscal), mediante omissão de receitas e adoção de medidas tendentes à simulação de enquadramento da empresa na Lei nº 9.317/96, que regula o Simples Nacional, apesar de não possuir os requisitos previstos para tanto, (...) V. "Ficou claro e comprovado, por provas documentais amealhadas pela Receita Federal do Brasil, (...) as irregularidades reportadas pela fiscalização, que configuram atos de gestão fraudulenta por parte do Administrador faltoso." VI. Outrossim, a parte autora, em seu recurso, apenas se limita a afirmar a inexistência de infração à lei, não trazendo qualquer elemento a apontar qualquer erro ou irregularidade no procedimento fiscal. VII. Por outro lado, acolho a pretensão do requerente de limitar a sua responsabilização apenas em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de jan/1998 a maio/2006, quando ocupava o cargo de sócio administrador. Apelação parcialmente provida. B) Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 480174/01 (Processo 2008.84.00.010322-7/01), 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena, Decisão em 11/10/2012, publicado no DJE em 18/10/2012, pág. 148. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. (...) 3. O acórdão confirmou, ainda, a legalidade da autuação, entendendo que o fiscal, ao verificar as irregularidades relacionadas ao IRPJ, também deve lançar os tributos sonegados com base na mesma documentação (PIS, COFINS, CSLL). 4. A eg. Primeira Turma também concluiu ter restado demonstrada a responsabilidade tributária da apelante em decorrência dasimulação, trazendo o termo de sujeição passiva solidária elementos concretos da fraude, a justificar a cobrança da apelante. 5. Sobre a decisão proferida pela Vara de Execuções Fiscais o acórdão firmou o entendimento de que a mesma não afastou a responsabilidade tributária da apelante, apenas limitou-se a indeferir o pedido de citação, o que não impede o exame da questão neste processo. (...) Embargos de declaração desprovidos. Fl. 15002DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 C) Apelação Cível nº 2096582 (Processo 0012550-06.2012.4.03.6105), 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Decisão em 17/12/2015, publicado no DJE em 14/01/2016. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...). ARTIGO135, III, CTN. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FATOS GERADORES. SIMULAÇÃO E FRAUDE NO TRESSPASSE. SÓCIOS DE FATO. (...). NULIDADE DA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS. EFEITOS "EX TUNC". RESPONSABILIDADEDOS EMBARGANTES. (...). 1. (...). 2. A infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos durante a gestão societária de um dos sócios, sendo necessária, igualmente, a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade. 3. Os embargantes não lograram afastar a constatação da fraude e a simulação de negócios jurídicos, conforme apuração do Fisco após "acompanhamento especial", minuciosamente detalhada nos autos através de prova documental robusta, frente à qual não subsiste mera alegação de que a alienação das quotas da empresa executada ocorreu anteriormente ao encerramento irregular e à ocorrência dos fatos geradores. 4. (...). 5. Conforme comprova tal documentação, a alienação das quotas ocorreu apenas para ocultar os sócios-embargantes, para fazer constar interpostas pessoas a fim de simular a inadimplência do preço dessa alienação, transferindo bens do ativo da empresa aos embargantes, verdadeiros sócios, assim como recursos financeiros obtidos no período, decorrente de sonegação de tributos, contribuições previdenciárias e verbas trabalhistas, assim como valores recebidos em decorrência da permissão e passagens pagas por usuários, em prejuízo à recuperação dos créditos públicos. 6. Toda essa operação teve por intuito (1) permitir que os embargantes se apropriassem de recursos públicos (tributos e outras verbas compulsórias), valores repassados pelo permitente do serviço público, e passagens pagas por usuários; (2) promover o esvaziamento patrimonial da empresa, impedindo seu confisco para o pagamento desses débitos; (3) alterar o quadro social, afastando a responsabilização dos verdadeiros sócios que se beneficiaram de todos esses valores, impondo sua assunção, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a pessoas e empresas sem qualquer capacidade de adimplemento. 7. A documentação juntada aos autos possibilita constatar que os embargantes, sócios da executada, VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA, retiraram-se da sociedade, dando lugar à Coletivo Satinense S/A e uma pessoa física nos quadros sociais, que passaram a administrar a empresa no sentido de sonegar tributos e outras verbas de natureza compulsória, transmitindo declarações às autoridades fiscais como se o faturamento houvesse reduzido drasticamente, indicando a quase paralisação das atividades. 8. (...). 10. Nítida a existência de simulação e fraude em tais contratos, nos termos do artigo 167, §1° do Código Civil, acarretando a nulidade da avença (artigo 167, caput), com efeitos retroativos (artigo 182 - "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam"). 11. Não há óbice, tal como consta da sentença recorrida, à responsabilização dos sócios- embargantes da empresa executada, por haver contrato de alienação anterior ao encerramento irregular da empresa e aos fatos geradores, pois, como visto, trata-se de avença nula de pleno direito, constituindo os embargantes sócios de fato. 12. (...). 15. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação fazendária e remessa oficial providas para julgar improcedentes os embargos do devedor. Prejudicada a apelação dos embargantes. D) Agravo de Instrumento nº 400421 (Processo 0007029-33.2010.4.03.0000), 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator Desembargador Fl. 15003DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Federal Johonsom Di Salvo, Decisão em 13/08/2015, publicado no DJE em 21/08/2015. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. (...). 2. Esta Sexta Turma já apreciou agravo de instrumento (0005879-51.2009.4.03.0000) interposto (...), onde se reconheceu a utilização de expediente fraudulento na realização da cisão parcial da empresa devedora, que resultou em insolvência da primeira executada, inocorrência de prescrição e viabilidade da aplicação do artigo135, III, do Código Tributário Nacional na hipótese dos autos; pelos mesmos fundamentos, entendo que o ora agravante deva permanecer no polo passivo da execução fiscal. 3. (...). 5. A sociedade executada passou pelo processo de cisão, transferindo parte de seu patrimônio para a empresa "Cidade Tognato". Conforme ressaltado pelo Juízo de origem, há indícios desimulaçãodos sócios, a maioria dos quais pertencente à mesma família, com o intuito de eximir a executada daresponsabilidadepelo pagamento de tributos ora cobrados. 6. Havendo indícios de que os sócios da executada tenham praticado atos com excesso de poderes ouinfraçãodalei ou contrato, totalmente viável a aplicação do artigo135,III, do CódigoTributárioNacional a hipótese dos autos. 7. (...). 8. Ainda, não é minimamente verossímil a alegação do agravante de que não possuía poderes de gerência, uma vez é incontroverso que figurava como vice-presidente da empresa cindenda. 9. Agravo legal improvido. No julgamento do processo nº 10980.721389/2017-44, sendo o Interessado a própria BS COLWAY PNEUS LTDA, referente ao IRPJ lançado nesta mesma ação fiscal, o Acórdão exarado teve a seguinte ementa, no que se refere à responsabilidade tributária: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ATUAÇÃO DECISIVA NA OPERAÇÃO QUE RESULTOU TRIBUTAÇÃO A MENOR POR MEIO DE ELISÃO FISCAL ABUSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoas jurídicas de direito privado que efetivamente concorreram para a fraude e simulação em detrimento do Fisco. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ATOS CONSCIENTES E PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS. A comprovação do intuito de pagar menos tributos, configurando fraude e simulação, com lesão direta ao Fisco, é suficiente para a aplicação da multa agravada. Esta decisão negou provimento ao Recurso Voluntário relativamente à responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas, divergindo unicamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. VI - DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO Alega o recorrente que a fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para o presente caso, no percentual de 150%, completamente desproporcional e desprovida de qualquer fundamento lógico, assumindo caráter nitidamente confiscatório. A multa imposta encontra previsão legal no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 15004DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso, o Auditor-Fiscal entendeu que a conduta descrita nos autos se subsume ao conceito de sonegação do art. 71 da Lei nº 4.502/64, tendo este inclusive efetuado a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais, que tramita através de Processo Administrativo anexo ao presente processo. Analisar se tal multa possui caráter confiscatório implicaria analisar sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal Administrativo. A matéria já se encontra pacificada administrativamente, nos termos da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VII - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos dois responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 15005DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.939186/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida quanto à nulidade, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Relatora alterou seu entendimento em sessão nos termos do art. 58, §3º, do RICARF, após o debate no Colegiado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida quanto à nulidade, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Relatora alterou seu entendimento em sessão nos termos do art. 58, §3º, do RICARF, após o debate no Colegiado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 86 /2 01 5- 79 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP não- cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2012 - Mercado Externo (fls. 02 a 04), transmitido em 30.06.2014, no valor de R$ 547.292,27 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), e Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada aos alegados créditos, os quais foram reconhecidos parcialmente através do despacho decisório de fl. 195, com base na o Informação Fiscal de fls. 111-114. Em síntese, a Unidade de Origem considerou a ausência de certeza e liquidez, uma vez que o inciso II do § 2° do artigo 3° da Lei n° 10.637/de 2002 veda o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, salvo no caso de isenção e, neste caso, desde que o produto revendido ou o produto ou serviço que utilize tais insumos sejam tributados pela contribuição do PIS. Igualmente foram excluídas todas as notas informadas nas EFD-C no campo D100 e todos os valores constantes dos DACON’s como “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”. Com isso, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando na homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 38175.53845.290914.1.3.08-2316 e, com isso, não havendo valor a ser restituído/ressarcido para o PER/DCOMP nº 31792.06444.300614.1.1.08-0752, conforme Despacho Decisório de fls. 195 (Rastreamento nº 109612731). A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 116-150, pedindo pela concessão integral do crédito referente à receita de exportação no período de 01/07/2012 a 30/09/2012, no qual adquiriu produtos sujeitos à incidência da contribuição. A defesa argumentou: i) PRELIMINARMENTE, que a fiscalização encontrava-se impedida de promover a glosa dos créditos de PIS/PASEP uma vez que através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2013-03872-8, datado de 26.09.13, fiscalizou o período de 01/2010 a 12/2010, lavrando o Termo de Encerramento de Fiscalização com ausência de apuração de ilegitimidade nos procedimentos observados pela empresa com relação ao PIS e à COFINS e, ii) NO MÉRITO, que é indevido o entendimento de que deveriam ser glosadas as bases de cálculo de crédito do PIS/PASEP, relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda, uma vez que a regra prevista na Medida Provisória n° 2.158-35 não significa que as cooperativas, necessariamente, devam excluir da tributação pelo PIS/PASEP os valores relativos ao faturamento de produtos que recebem dos cooperados, sendo que o adquirente não tem conhecimento dos procedimentos que teriam (ou não) sido adotados pelas cooperativas em relação aos produtos comercializados. Com isso, não se aplica a regra do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão nº 16-81.605 (e-fls. 211-226), pelo qual, por unanimidade de votos, julgou pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.938,51 (valor adicional aos R$ 6.866,77 já reconhecidos na decisão recorrida), referente aos créditos de PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2012, e homologar a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição não está impedida de apurar créditos relativos a aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em data de 11/06/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 232. O Recurso Voluntário de fls. 235 a 250 foi interposto em data de 10/07/2018, (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 234), pelo qual a Contribuinte pede a reforma parcial da decisão de primeira instância, para que seja concedido o ressarcimento integral dos créditos, nos exatos termos do pedido transmitido em 30/06/14. Para tanto, a Recorrente apresentou a seguinte recomposição da base de cálculo dos créditos passíveis de apropriação no 4º trimestre de 2012: Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Em síntese, a defesa assim argumentou em razões recursais: i) Considerando que as cooperativas caracterizam-se como pessoas jurídicas e sujeitam-se ao PIS/PASEP, especialmente no tocante à realização de atos não cooperativos (venda dos produtos a terceiros), não há nenhum impedimento jurídico para que as aquisições de produtos possibilitem o direito ao crédito para fins de apuração desta contribuição; ii) A decisão recorrida concluiu pelo reconhecimento do direito da contribuinte de apurar créditos integrais relativos às aquisições junto a cooperativas, independentemente das exclusões efetuadas nas respectivas bases de cálculo do PIS, o total do crédito postulado deverá ser revisto, dadas as ocorrências constantes na planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fls. 110), que relatam operações de aquisições de mercadorias das cooperativas; iii) A impugnação deu-se somente em relação às mercadorias adquiridas junto a cooperativas e destinadas à revenda, pois lá indevidamente foram distinguidas as demais rubricas, ainda que umbilicalmente ligadas à matéria de fundo; iv) Se a decisão recorrida reconheceu o direito aos créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas, independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas, a inclusão de despesas com fretes e armazenamentos igualmente deve receber o mesmo tratamento e ser deferida, pois integra o preço do produto comprado; v) Requer desde já seja deferida a recomposição da base de cálculo do crédito de PIS pretendido pela Recorrente, com a adição dos montantes relativos a operações mantidas com cooperativas, independentemente da ocorrência de exclusões. Às fls. 295-299 foi juntado aos autos o Mandado de Notificação e Intimação expedido pelo r. Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1023369-59.2019.4.01.3400, a qual deferiu o provimento liminar para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam analisados os recursos voluntários apresentados nos seguintes Processos Administrativos Fiscais: 10880.942071/2014-81, 10880.939186/2015-79, 10880.939187/2015-13, 10880.939188/2015- 68, 16692.729556/2015-65 e 16692.729557/2015-18, referentes ao exercício do direito ao crédito de PIS e COFINS quando da exportação de algodão ocorridos entre 2012 e 2013. Em cumprimento à determinação judicial o processo foi sorteado para minha relatoria e incluído em pauta para julgamento no prazo determinado. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso. Todavia, a defesa não deve ser conhecida quanto aos fundamentos de mérito sobre a recomposição na forma apresentada pela Recorrente às fls. 235-250, uma vez configurar inovação recursal, como abaixo passo a expor: 1.1. Da análise dos autos é possível verificar a seguinte discriminação sobre o direito creditório pretendido pela Contribuinte (PER nº PER nº 31792.06444.300614.1.1.08- 0752 (fls.2/5), transmitida em 30/06/2014): Como relatado pela decisão recorrida, o Despacho Decisório de fls. 195 reconheceu parcialmente o direito creditório postulado no valor de R$ 6.866,77 (seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), bem como homologou parcialmente a Declaração de Compensação, considerando as razões apontadas em Informação Fiscal de fls. 111-114, conforme abaixo reproduzido: i) Foram apuradas inconsistências com relação aos valores utilizados como créditos pelo contribuinte nas rubricas “bens para revenda” e “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda” (DACON); ii) No que tange à rubrica “bens para revenda”, foram extraídas da base de dados da Receita Federal do Brasil todas as Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas pelo contribuinte no EFD-C, que compuseram a base de cálculo de créditos por ele apresentada; Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 iii) Efetuando o batimento destas informações, verificou-se que, da base total de créditos apresentada na rubrica “bens para revenda” no trimestre, R$ 33.718.976,52, apenas R$ 817.911,92 puderam ser aproveitadas; iv) Os valores excluídos da base de cálculo o foram pelos seguintes motivos: - Nota Fiscal Eletrônica sem créditos de PIS e COFINS – R$ 31.947.063,59; e - Mercadoria adquirida de cooperativa de produtores rurais – R$ 954.000,99; v) O inciso II do § 2° do art.3° da Lei n 10.637, de 2002, veda o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, salvo no caso de isenção e, neste caso, desde que o produto revendido ou o produto ou serviço que utilize tais insumos sejam tributados pela contribuição do PIS/PASEP: (...) vi) No caso das aquisições de cooperativas, o fundamento legal acima mencionado, combinado com o inciso I do art.15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que permite às cooperativas excluir da base de cálculo de PIS/COFINS os valores repassados aos seus cooperados, nos leva à glosa da base de cálculo de créditos de PIS/PASEP relativas a estas aquisições: (...) vii) No que tange à rubrica “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”, encontrou-se uma divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte, uma vez que no DACON foram informadas despesas nesta rubrica, ao passo que na EFD-C ao se desmembrar tais valores, verificou-se que tais notas são referentes a frete sobre operações de compra. Todas as notas foram informadas nos registros D100 do EFD contribuições, sendo que os registros D101, que detalham os valores informados nos registros D100, continham todos, no campo n.º 02, referente ao Indicador da Natureza do Frete Contratado, o código 2: “Operações de compras (bens para revenda, matérias-primas e outros produtos, geradores de crédito) ”; viii) Uma vez que o frete integra o preço do produto comprado, recebe o mesmo tratamento dado a ele. Se os produtos comprados, destinados a revenda, não foram considerados como crédito, conforme explicitado anteriormente, os fretes logicamente não podem ser; ix) Posto isso, foram excluídas todas as notas informadas nas EFD-C no campo D100 e todos os valores constantes dos DACON’s como “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”. Não foram localizados conhecimentos de frete referentes as notas de compra de bens para revenda que foram consideradas como crédito na rubrica “bens para revenda”; x) Aos presentes autos, foi anexada a planilha denominada “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, com as seguintes pastas: - “NFE’s” – Colunas A a K com dados extraídos do EFD-C preenchido pelo contribuinte, colunas N a S com dados extraídos da NFe e colunas T a V com as observações e conclusões desta auditoria; - “Cálculo Ressarcimento” – Linhas 1 a 6 com os valores do DACON preenchido pelo contribuinte, linhas 8 a 14 com os valores apurados por esta auditoria, linha 16 com o valor da Contribuição apurado pelo contribuinte e linhas 17 a 19 o resultado da análise do pedido de ressarcimento; - “D100-D101” – Registros extraídos do EFD-C referentes aos lançamentos de frete que foram glosados por esta fiscalização. xi) Da análise da pasta ”Cálculo Ressarcimento”, constante da planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, verifica-se que há um valor a recolher de R$20.170,51 de Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 contribuição para o PIS referente ao mês de outubro de 2012. Nos meses de novembro e dezembro há valores de sobra de crédito de PIS ME, respectivamente, R$5.266,96 e R$1.599,81. 1.2. Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte abordou sobre as operações ocorridas com cooperativas, consignando especificamente os seguintes argumentos de defesa: i) Tratou sobre o direito ao ressarcimento do crédito de PIS, bem como o aspecto operacional básico; ii) Abordou sobre a sistemática e incidência relativa às aquisições; iii) Abordou sobre as operações com Cooperativas e regime jurídico de tais fornecedores; iv) Tratou sobre a ilegitimidade da desconsideração do crédito do PIS decorrente das aquisições das Cooperativas; v) Argumentou sobre as glosas indevidas das bases de cálculo de crédito do PIS, relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda (itens 10.1.3 a 10.1.5); vi) Fundamentou sobre a injurídica vedação à plena utilização do direito à não- cumulatividade do PIS. 1.3. Por sua vez, o Recurso Voluntário em análise teve por objeto o pedido de recomposição da base de cálculo do crédito de PIS adotada pela decisão recorrida, considerando que, mesmo que o mérito tenha sido favorável à pretensão da Recorrente, não foi obtido o êxito esperado, pois ao final foi negado o direito à apropriar o crédito, fundado em suposta divergência entre os montantes por ela declarados e aqueles obtidos pela equipe de fiscalização ao excluiu operações havidas com cooperativas. Alega, ainda, que: i) A decisão recorrida não considerou o fato que sob o subitem “Notas Fiscais Eletrônicas sem crédito de PIS e COFINS” estão relacionadas as notas fiscais em destaque acima, as quais espelham operações comerciais com cooperativas, e que, portanto, também estão albergados os custos com armazenagem e fretes; ii) deverão ser consideradas as informações prestadas na EFD-C, a despeito dos registros constarem sob as rubricas D100 ou D101, relativamente aos fretes e armazenamento relacionados às operações de compras. 1.4. A DRJ de origem concluiu que é indevida a glosa de créditos de PIS/COFINS unicamente pelo fato de os fornecedores (cooperativas) excluírem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos seus cooperados e, com isso, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 2.938,51 (valor adicional aos R$ 6.866,77 já reconhecidos no despacho Fl. 266DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 decisório), referente aos créditos de PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2012, bem como homologou a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido, o que fez com a seguinte observação quanto à matéria objeto de discussão através da peça de Manifestação de Inconformidade: 17. Quanto ao mérito, o contribuinte contesta somente as glosas de créditos de PIS/COFINS relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas. As demais glosas (Notas Fiscais Eletrônicas sem crédito de PIS e COFINS e Despesas de armazenagem e frete na operação de venda) não foram especificamente contestadas pelo contribuinte. Assim, passa-se à análise somente da matéria impugnada. (...) 27. Conclui-se, do acima exposto, que deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas, independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas, observando-se os demais limites e condições previstos na legislação. 28. Conforme a Pasta "NFE´s" da planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fl. 110), os valores glosados relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas são os seguintes: 29. Assim, recalculando o Demonstrativo da Pasta "Cálculo Ressarcimento", constante da Planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fl. 110), considerado os valores glosados relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas, temos a seguinte situação: Fl. 267DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 30. Verifica-se que há um valor a recolher de R$ 7.638,67 de contribuição para o PIS referente ao mês de outubro de 2012. Nos meses de novembro e dezembro há valores de sobra de crédito de PIS ME, respectivamente, R$ 8.205,47 e R$ 1.599,81. 31. Assim o valor de crédito de PIS ME confirmado no 4º Trimestre de 2012 é de R$ 9.805,28 (R$ 8.205,47 + R$ 1.599,81). 78. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 2.938,51 (valor adicional aos R$ 6.866,77 já reconhecidos na decisão recorrida), referente aos créditos de PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2012, e homologar a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (sem destaque no texto original) 1.5. Da análise da peça de Manifestação de Inconformidade, observo que a Contribuinte abordou sobre as operações com Cooperativas (regime jurídico e forma de tributação), fundamentando sobre a regra prevista na Medida Provisória nº 2.158-35 e, com isso, rechaçando a aplicação do inciso II, do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, bem como tratou sobre as glosas indevidas das bases de cálculo de crédito do PIS, relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda. Com isso, considerando os fundamentos apresentados sobre a incidência do artigo 3º, § 2º, II da lei nº 10.637/2002, entendo que, dentre as questões aventadas em Manifestação de Inconformidade, estão as mercadorias adquiridas sem crédito de PIS e COFINS. Todavia, como afirmado pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, inicialmente não foram especificamente abordadas pela Contribuinte as glosas referentes às despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o que impede de ser conhecida em sede recursal a recomposição da base de cálculo em razão de tais rubricas, resultando em flagrante preclusão consumativa. Neste caso, destaco a previsão dos artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzidos: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Colaciono decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser Fl. 268DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Portanto, resta prejudicada a análise da recomposição da base de cálculo quanto às glosas referentes às despesas de armazenagem e frete na operação de venda, motivo pelo qual conheço parcialmente do recurso. 1.6. Esclareço, por oportuno, que em razão de não constar nos autos as Notas Fiscais e demais documentos que originaram as informações utilizadas para alimentar a planilha de fls. 110 e, por considerar a necessária busca pela verdade material já homenageada por este Tribunal Administrativo 1 , inicialmente apresentei em sessão a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para a Unidade de Origem anexar tais informações e documentos ao processo, possibilitando melhor análise dos registros que serviram de base para os valores apurados pela fiscalização. Todavia, após as ponderações destacadas em sessão pelos demais Conselheiros por ocasião do julgamento perante o Colegiado, conclui por alterar meu entendimento quanto à proposta em referência, o que fiz na forma prevista pelo artigo 58, § 3º do RICARF. Com isso, na sequência apresentei o voto quanto aos supostos equívocos na redução da base de cálculo do crédito postulado, referentes às glosas de créditos relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas com Nota Fiscal Eletrônica sem créditos de PIS e COFINS, conforme exposto a seguir. 2. Da nulidade por preterição do direito de defesa. Não obstante a impossibilidade de conhecimento das razões recursais quanto à recomposição da base de cálculo na forma apresentada pela Contribuinte, observo pela necessidade de destacar vício sobre as informações prestadas pela equipe de fiscalização quanto à base de cálculo apurada e respetiva conclusão pela inexistência do direito creditório pleiteado. 1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. (Acórdão nº 3201-002.518) Fl. 269DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 A Recorrente argumentou que no subitem “Notas Fiscais Eletrônicas sem crédito de PIS e COFINS” estão relacionadas as notas fiscais que espelham operações comerciais com cooperativas. Da análise dos autos, foi possível constatar que os registros que embasaram a planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fls. 110), mencionada no item 15 da Informação Fiscal, relatam operações de aquisições de mercadorias das cooperativas e apontam lançamentos glosados pela fiscalização, consignados na pasta “D100-D101”, resultando nas seguintes conclusões: 12. No que tange à rubrica “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”, encontrou-se uma divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte, uma vez que no DACON foram informadas despesas nesta rubrica, ao passo que na EFD-C ao se desmembrar tais valores, verificou- se que tais notas são referentes a frete sobre operações de compra. Todas as notas foram informadas nos registros D100 do EFD contribuições, sendo que os registros D101, que detalham os valores informados nos registros D100, continham todos, no campo n.º 02, referente ao Indicador da Natureza do Frete Contratado, o código 2: “Operações de compras (bens para revenda, matérias-primas e outros produtos, geradores de crédito)”. 13. Uma vez que o frete integra o preço do produto comprado, recebe o mesmo tratamento dado a ele. Se os produtos comprados, destinados a revenda, não foram considerados como crédito, conforme explicitado anteriormente, os fretes logicamente não podem ser. 14. Posto isso, foram excluídas todas as notas informadas nas EFD-C no campo D100 e todos os valores constantes dos DACON’s como “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”. Não foram localizados conhecimentos de frete referentes as notas de compra de bens para revenda que foram consideradas como crédito na rubrica “bens para revenda”. 15. Aos presentes autos, foi anexada a planilha denominada “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, com as seguintes pastas:  “NFE’s” – Colunas A a K com dados extraídos do EFD-C preenchido pelo contribuinte, colunas N a S com dados extraídos da NFe e colunas T a V com as observações e conclusões desta auditoria;  “Cálculo Ressarcimento” – Linhas 1 a 6 com os valores do DACON preenchido pelo contribuinte, linhas 8 a 14 com os valores apurados por esta auditoria, linha 16 com o valor da Contribuição apurado pelo contribuinte e linhas 17 a 19 o resultado da análise do pedido de ressarcimento.  “D100-D101” – Registros extraídos do EFD-C referentes aos lançamentos de frete que foram glosados por esta fiscalização. 16. Da análise da pasta ”Cálculo Ressarcimento”, constante da planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, verifica-se que há um valor a recolher de R$ 20.170,51 (vinte mil, cento e setenta reais e cinquenta e um centavos) de contribuição para o PIS referente ao mês de outubro de 2012. Nos meses de Fl. 270DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 novembro e dezembro há valores de sobra de crédito de PIS ME, respectivamente, R$ 5.266,96 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$1.599,81 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Na planilha em referência, busquei as informações apontadas pela fiscalização quanto aos registros na pasta “D100-D101” e, através de consultas realizadas diretamente nos sites “Portal da Nota Fiscal Eletrônica” 2 e “Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico” 3 , foi possível verificar a condição da Recorrente enquanto Tomadora do Serviço nos casos de contratação de prestação de serviço de transporte (CFOP 6353), bem como a modalidade de frete 01 (Contratação do Frete por conta do Destinatário), nos casos de Notas Fiscais sobre as mercadorias adquiridas pela Contribuinte, além de outras inconsistências que dificultam a necessária análise dos registros que serviram de base para os respectivos valores apurados. A título de exemplo, menciono a Nota Fiscal nº 13422, referente ao Fornecedor COOPERCOTTON COOPER DE COTONICULTORES DE MT (Chave de Acesso: 51121004791529000121550010000134221000241783), bem como o CT-e nº 24 (Chave de Acesso: 50121005539851000473570010000000241060000244). Destaco, outrossim, que a fiscalização concluiu pela divergência entre as informações prestadas pela Contribuinte, a exemplo da armazenagem e frete, uma vez que no DACON consta esta rubrica como despesa e, no entanto, apurou-se tratar-se de frete sobre operações de compra, o que resulta em valores que já integravam os preços dos produtos comprados, devendo receber o mesmo tratamento. Considerando que esta foi a motivação para a glosa do crédito pleiteado pela Contribuinte e, uma vez que não constam nos autos as respectivas Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte e demais documentos passíveis de demonstrar a origem da acusação, bem como considerando que não foi justificada a razão pela qual foi afastada a condição da Recorrente enquanto tomadora e responsável pelo pagamento dos fretes em referência, entendo que restou prejudicado o efetivo exercício do contraditório, além de impossibilitar a análise adequada, como acima já mencionado. Observo que, não obstante a recomposição apresentada pela Contribuinte em Recurso Voluntário e não conhecida em razão de inovação recursal, como demonstrados no item 1 deste voto, deve ser analisado o ato administrativo quanto ao cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, possibilitando correta verificação acerca do imprescindível controle de legalidade 4 , o que é de atribuição deste Tribunal Administrativo 5 . 2 http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaCompleta.aspx?tipoConteudo=XbSeqxE8pl8= 3 http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/consultaCompleta.aspx?tipoConteudo=mCK/KoCqru0= 4 Súmula 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 5 "O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder- dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos' (Súmula 346).'A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula 473)." (AO 1483, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 20.5.2014, DJe de 3.6.2014)” Fl. 271DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 No âmbito do processo administrativo tributário, as nulidades são tratadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” (sem destaque no texto original) Diante de tais fatos, tendo em vista a imprecisão dos registros apontados para alimentar a planilha e resultados apurados, bem como dos argumentos do Auditor Fiscal apresentados na Informação Fiscal de fls. 111-114, resta necessária a declaração da nulidade do despacho decisório de fl. 195 por vício formal. 3. Dispositivo Do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, declaro a nulidade do despacho decisório por vício formal. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 272DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Voto Vencedor Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Com a devida vênia, ousei divergir durante a sessão de julgamento da Ilustre Relatora no que tange à nulidade aventada, no que fui acompanhada pela maioria do Colegiado pelas razões a seguir descritas. Basicamente, a Recorrente se insurge contra o amplo conhecimento acerca dos motivos da fiscalização para a negativa do crédito de PIS/COFINS não cumulativos que fora pleiteado. Como bem relatado, afirma a Recorrente que as planilhas indicadas não identificam o fundamento da desconsideração de notas fiscais na composição das bases de cálculo das mercadorias exportadas. Contudo, em análise da referida planilha, percebo que constam as seguintes informações acerca das notas fiscais que foram objeto de auditoria pela fiscalização: Entrada/Saída Dia da Emissão; Cód. CFOP; Descrição CFOP; CNPJ do Contribuinte; Código NCM; Descrição NCM; Código da Mercadoria/Serviço; Descrição da Mercadoria/Serviço; Modelo; Série; N° Nota; N° Ítem; Cancelada; CST PIS; CST PIS; Descrição; Indicador da Natureza do Frete; Indicador da Natureza do Frete; Descrição; Chave da Nota Fiscal Eletrônica; PF/CNPJ do Participante; Nome do Participante; Observações; PIS: Base de Cálculo; PIS: Alíquota ad valorem; MÁXIMO PIS; Valor do Tributo; Valor dos Descontos Valor dos Itens menos Desconto. Em aba separada, a autoridade fiscal destaca na tabela as notas fiscais que em está comprovado que houve a efetiva tributação pelas Contribuições Sociais, diferentemente dos casos em que não foi verificado o recolhimento (descritos como isentos/não tributados pela Fiscalização em terceira aba da mesma tabela). Com efeito, cumpre lembrar que o motivo para o indeferimento do crédito requerido pela Contribuinte foi: “em síntese, a Unidade de Origem considerou a ausência de certeza e liquidez do crédito, uma vez não comprovado que as aquisições de cooperativas de bens para revenda estavam sujeitas à tributação da contribuição, resultando na glosa referente ao pedido de crédito de PIS.” Ora, nas citadas tabelas constam todas as informações necessárias para o entendimento de quais notas fiscais, de quais fornecedores, sob quais fundamentos não comprovaram a tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS e, por conseguinte, não podiam gerar crédito no entender da autoridade fiscal. Assim, plenamente cumprido está o artigo 142 do CTN, bem como o artigo 10 do Decreto 10.235/72 e o artigo 50 da Lei n. 9.784/99, uma vez que os motivos de fato e de direito (vale dizer, a motivação do ato administrativo de lançamento) que levaram à negativa fiscal são claramente postos ao conhecimento do Contribuinte. As afirmações no sentido de que a ausência de documentos e informações obstaram o direito a ampla defesa devem ser rechaçadas, pois, como visto, a simples confirmação pela Autoridade Fiscal do que observava na documentação fiscal da própria Recorrente por meio de informações de fornecedores das mesmas notas em nada diminuiu o direito da Recorrente. Na realidade, somente demonstrou ter sido bastante diligente a autoridade fiscal em seu trabalho. Ademais, e como igualmente visto alhures, as informações Fl. 273DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 disponibilizadas por meio das tabelas que instruíram o processo administrativo são suficientes para pleno conhecimento das razões da Fiscalização pela Recorrente exercer seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado e amplamente resguardado pela legislação tributária nacional e federal. Diante de tais informações, cumpria à Recorrente exercer o contraditório, demonstrando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito (artigo 16 do Decreto 70.235/72 c/c artigo 373 do CPC, inciso II. Ou seja, a questão é de mérito. Assim, não está configurada nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com esses fundamentos, voto por afastar a nulidade. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000078/2002-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 00 78 /2 00 2- 51 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 a 2000, no valor de R$ 21.847,48, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto de renda no valor de R$ 8.615,47 (fls. 636/645). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 5.196, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - DRJ/STM (fls. 789/795), transcrito a seguir: A contribuinte acima qualificada foi autuada, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 21.847,48, nele compreendidos o imposto, multa de oficio e juros de mora, relativo aos anos-calendários 1997, 1998 e 1999, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A autuada, às fls. 640 a 643, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 644 a 750, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: 1. A contribuinte foi notificada a apresentar os documentos referentes aos anos- calendários 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, ficando demonstrado, quanto às emissões dos cheques de pequenos valores, que alguns foram devolvidos por insuficiência de fundos e os depósitos ali discriminados são valores insignificantes. 2. No Termo de Verificação Fiscal, declarou junto à Delegacia da Receita Federal que seus rendimentos estão diferentes dos apurados no auto de infração, constando a empresa Dias e Cleudir Assessoria Empresarial e Editora Ltda., como fonte pagadora, onde possui apenas 200 cotas sociais, e não detém o poder de administrar e gerenciar a Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 empresa e nem prolabore, e os seus rendimentos demonstrados foram apenas da empresa Dias e Cleudir Tur Agência de Turismo Ltda. 3. Não tem motivos para omitir rendimentos de pessoas físicas, uma vez que essas não declaram e nem deduzem seus préstimos no imposto de renda. 4. Nunca embaraçou a fiscalização, pois, quando a delegacia envia intimação pelo correio, esse a entrega na portaria do prédio, levando alguns dias para chegar em suas mãos, devendo, por motivo de segurança, a delegacia cercar de certos cuidados a entrega das intimações, solicitando a apresentação da cédula de identidade do intimado. 5. Em 22/11/2002, tomou ciência do MPF e solicitou esclarecimentos sobre o artigo da legislação do IR referente à guarda de documentos que não deram origem à dedução, mas parece que a delegacia já estava com o auto de infração pronto, porque, em 03/12/2002, foi agraciado com o auto sem resposta a sua solicitação. 6. Não procedem as irregularidades fiscais apontadas, pois em sua declaração junto à delegacia e em suas declarações de IRPF, nos anos-calendários 1997, 1998, 1999 e 2000, acusou o recebimento dentro dos valores declarados, não possuindo diferença alguma. 7. No caso em questão, a AFRF autuou a impugnante equivocadamente, pois, não levou em conta a situação ora apontada, tanto que aplicou interpretação de IR não existente para o caso em questão. Diante disso, insubsistente é a autuação lavrada, que deverá ser anulada pela falta de amparo legal. Do exposto, aguarda seja anulado o auto de infração. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 1515, de 23 de outubro de 2003, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/STM, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 14/12/2007 (fls. 797), a contribuinte, em 15/01/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 801/806), reportando-se as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: NULIDADES DO AUTOS DE INFRAÇÃO: 1 – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DAS DIFERENÇAS APONTADAS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 E 1998: Conforme auto de infração (fls. 34), a auditoria fiscal apurou uma diferença de rendimentos não declarados no ano calendário de 1997, no importe de R$ 1.160,00 e no ano calendário de 1998, no importe de R$ 2.770,00. Para chegar a estas diferenças, lançou mão de informações obtidas de terceiros frente às declarações de rendimentos da contribuinte. No entanto, considerou a auditoria o recebimento dos rendimentos de R$1.160,00, apurados para efeito de lançamento, como se tivessem ocorrido no mês de janeiro de 1997, e da diferença de R$ 2.770,00, como se tivessem ocorrido no mês de janeiro de 1998, ao argumento de impossibilidade de determinar em quais meses ocorreram. Desta fom1a, não há como prosperar o lançamento de ofício, quando desprovido de elementos probantes, quando a dúvida pairar sobre o crédito tributário a ser lançado. Cita jurisprudência do CARF. Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 2 - O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER CONFECCIONADO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO: A decisão recorrida justifica o lançamento tributário, com base na variação patrimonial a descoberto, ao argumento de que o acréscimo patrimonial é fato gerador do tributo e pode ser provado pela autoridade administrativa por meio da presunção. No entanto, equivoca-se o julgador, uma vez que a presunção não pode ser utilizada para lançamento de créditos tributários, isto porque a simples demonstração de existência de aumento de capital social não enseja nexo de causalidade entre o aumento patrimonial e a obrigação tributária. Isto porque, a auditoria não provou a forma de integralização do capital social, fato primordial para comprovar o acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência judicial. 3 – O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER CONFECCIONADO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO: O auto de infração combatido baseia-se, parcialmente, em rendimentos provenientes de depósito bancário (saldos das contas correntes). No entanto, os depósitos bancários, conforme jurisprudência supracitada, não são considerados fatos geradores do imposto de renda, uma vez que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, não caracterizando renda e proventos, sobre os mesmos não podem incidir tributos, como os que constam do auto de infração e lançamento fiscal, sendo também, por este motivo, totalmente nulo o auto de infração e lançamento, merecendo o devido cancelamento. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal lançado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 Das omissões de rendimentos apuradas e da variação patrimonial a descoberto: A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve a autuação, alusiva as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas, nos anos- calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 e 2000, além da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos meses 12/1997 e 01/1999 a 12/1999, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados no curso da ação fiscal e constantes do processo. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 789/795) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 626/635), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 791/795), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O presente processo encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do a direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. De forma que não tem fundamento a arguição de nulidade do lançamento, que é considerada como improcedente. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Os rendimentos lançados como recebidos da pessoa jurídica Dias e Cleudir Assessoria Empresarial e Editora Ltda foram declarados pela fonte pagadora, conforme extratos, relativos aos anos-calendários 1998 e 1999, do sistema Consulta Declarações IRPJ, de fls. 94 e 95. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Foi lançada a diferença entre os rendimentos declarados nos anos- calendários 1998 e 1999 (fls. 63 a 70) e os valores informados como recebidos de pessoas físicas, pela autuada, em resposta à intimação n° 01-381-5 (fls. 366 a 369), como demonstrado a seguir: Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 O lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas foi devidamente enquadrado nos artigos 1° a 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 45, 106,1, 109 e 111doRIR1999. Variação patrimonial a descoberto O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. (...). Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. (...). Além da fase de fiscalização, o contribuinte teve o prazo dedicado à impugnação para comprovar a existência de numerários suficientes para justificar o acréscimo patrimonial. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de Janeiro de I994 (RIR/1994), arts. 58, XIII, e 855, parágrafo único: Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88. art. 3°, § 4°); (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § l°) Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. I15, § 1°, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) (grifou-se) Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 (...). Conclui-se do exposto que o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. A autuada, com a impugnação, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Revela-se notar, por oportuno, que a Recorrente se equivoca ao reportar-se à exigência que seria pertinente, caso a tributação tivesse sido fundamentada em omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cuja presunção legal somente é válida se observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o lançamento realizado se trata de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada, com base nos arts. 1º e 3º e §§, da Lei nº 7.713/88, que não se confunde com a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Destarte, não elididas as omissões apuradas, bem como não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica e físicas, e pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 8.615,47, a ser acrescido dos encargos legais, apurado nos anos-calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 a 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915331/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 53 31 /2 00 6- 35 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 16-25.206 - 3” Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade administrativa que, por meio do Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 133/143), reconheceu o crédito de saldos negativos de IRPJ, dos anos calendários 2001 e 2002, nas importâncias de R$ 57.824,61 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) e R$ 1.519.526,52 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos), respectivamente, e homologou os débitos declarados nas correspondentes DCOMP, até o limite dos créditos reconhecidos. 1.1. De acordo com o referido despacho decisório, a Declarante requereu a compensação de débito em aberto no montante de R$ 286.836,73 (processo principal n° 10880.915331/2006-35), com saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2001, bem como a compensação de outros débitos em aberto que totalizam R$ 1.886.173,77 (processo apensado n° 16306.000l00/2008-05), com o saldo credor do ano -calendário 2002. 1.2. O saldo credor do ano calendário de 2001 foi declarado na DCOMP n° 40920.71474.300903.1.7.02-5467, enquanto que o de 2002, nas DCOMP relacionadas abaixo: 1.3. Tendo em vista que a Declarante informou, em DCTF, compensações de valores devidos de IRPJ -Estimativa, com saldos negativos de IRPJ, a análise dos créditos abrangeu os anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. 2. Cientificada do Despacho Decisório EQPIR/PJ, às fls. 133/144, a Declarante, ora Manifestante, apresentou, às fls. 148/161, manifestação de inconformidade. 2.1. Alega que compensou os valores corretamente, não podendo ter seu pedido deferido parcialmente, e apresenta demonstrativo sintético da apuração dos saldos negativos do IRPJ, relativos aos anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, fls. 149/152, bem como demonstrativo analítico da formação dos créditos e das compensações realizadas nos anos calendários de 1997 a 2002. 3. Ao final, requer, em face da correta apuraçao do IRPJ, conforme demonstrado e devidamente infonnado nas DIPJ e DCTF, bem como do devido pleito, respeitado o prazo previsto no art. 168, do CTN, e do art. 27, da IN SRF n° 600/2005, Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 sejam analisadas as compensações efetuadas, com a conseqüente homologação das mesmas, a fim de se evitar a cobrança indevida inclusive execuções fiscais. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, o despacho decisório restou mantido, pela falta de comprovação nos autos de que a compensação em questão constava de sua escrita fiscal. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, pleiteando a integralidade do crédito pleiteado, que estaria devidamente comprovado, através dos informes enviados ao fisco – DIPJ e DCTF, os saldos negativos de IRPJ que originou o seu direito à compensação. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente pretende a reforma dessa decisão, arguindo que tendo em vista a integralidade das informações prestadas nas DIF'J's e DCTF's, bem como nas PER/DCOMP's, verifica-se que a mesma compensou corretamente as estimativas recolhidas à título de IRPJ com saldos negativos líquidos e certos, de períodos anteriores, sendo que tais compensações eram expressamente previstas à época destas contabilizações, sendo realizadas em total conformidade com os pressupostos jurídicos e contábeis vigentes na legislação pátria. Equivoca-se a Recorrente, em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação, pois compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A não homologação se deu justamente em razão da ausência de comprovação do crédito pleiteado, conforme minuciosamente esclarecido no Acórdão DRJ, quando negou provimento a Manifestação de Inconformidade, nos termos abaixo transcritos: 4.1. Embora a Manifestante não evidencie as razões que a levaram a discordar do Despacho-Decisório que reconheceu, em parte, os créditos de IRPJ dos anos calendários 2001 e 2002, declarados e compensados nas DCOMP que, respectivamente, constituem o objeto dos processos 108800915331/2006-35(principal) e 16306.000l00/2008- 05 (apensado), ela traz, às fls. 149/161, demonstrativo da apuração dos saldos negativos de IRPJ (anos calendários 1997 a 2003), bem como das compensações supostamente realizadas (anos calendários 1997 a 2003). 4.2. A comparação desses dados com os que constam no Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 133/144), permitem, salvo melhor juízo, concluir que: Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 4.2.1. com relação aos saldos negativos apurados nos anos calendários 1997 e 1998, não há controvérsia; 4.2.2. a Manifestante, ao compensar o saldo negativo do ano calendário de1997, com valores devidos de estimativas IRPJ do ano calendário 1998, apurou saldo remanescente de R$ 50.978,47, valor que também foi apurado pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO, conforme se verifica nos relatórios “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” (fls. 33/34) e “Demonstrativo Analítico de Compensação” (fls. 35/38). 4.2.3. a Manifestante compensou referido saldo com valores devidos de estimativas de IRPJ, nos meses de janeiro e fevereiro de 1999, saldo este que não foi considerado pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO; 4.2.4. tal divergência repercutiu diretamente na apuração dos saldos negativos dos anos calendários subseqüentes ao de 1998; 4.2.5. os pagamentos realizados, por meio de DARF, devidamente vinculados aos créditos declarados em DCTF, foram considerados na apuração dos saldos negativos de IRPJ, realizada pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO, conforme se verifica no Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 133/143), razão pela qual, sob esse aspecto, não há divergências. 4.2.6. não foram identificados, nos autos, outras causas que, eventualmente, poderiam concorrer para as divergências constatadas entre os saldos negativos apurados pela Autoridade Administrativa e pela Manifestante; até porque esta não as descreve em sua peça impugnatória. 4.3. Assim, cabem algumas considerações acerca do valor remanescente do saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 1997. 4.4. Primeiramente, é importante salientar que a compensação é um dos meios, portanto, não é o único, que o contribuinte dispõe para extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, do CTN. Por outro lado, o direito à compensação tem como pressuposto um direito creditório do sujeito passivo contra o sujeito ativo, sem o que, não há como se implementar a compensação. 4.5. Assim, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, pela via da compensação, cabe a ele não apenas informar o débito compensado, mas também identificar o crédito que utilizou no encontro de contas. 4.6. Tais informações não devem ser prestadas apenas nas declarações enviadas à RFB, mas também devem constar da escrita fiscal e contábil da empresa. 4.7. No caso dos autos, verifica-se que, na DCTF do primeiro trimestre de 1999, informa-se que os débitos de estimativa de IRPJ de janeiro (R$ 50.387,13) e fevereiro (R$583 80,87) foram compensados com “IRPJ saldo negativo” e nada mais. 4.8. Note-se que, de acordo com o demonstrativo apresentado pela Manifestante, a estimativa de janeiro/99, no valor de R$ 50.387,13, foi, supostamente, compensada com o saldo remanescente do ano calendário de 1997, já, quanto à estimativa de fevereiro de 1999, no valor de R$ 58.380,87, parte dela teria sido compensada com o restante do saldo de 1997 (R$ 15.674,27) e, a outra parte (R$ 42.706,60), com o saldo negativo do ano calendário de 1998. 4.9. Assim, a partir desses dados, já é possível concluir que, ainda que fosse verídica a compensação indicada no demonstrativo apresentado pela Manifestante, muitas informações foram omitidas na DCTF. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 4.10. A compensação realizada, sem pedido de restituição e de compensação vinculada (IN SRF n° 21/1997), supõe-se ter sido embasada no art. 66, da Lei 8.883/1991, ou seja, “sem processo”, como, aliás, consta da DCTF enviada pela Manifestante. 4.11. Ao não ter informado o ano calendário a que se refere o saldo negativo, surge a necessidade de comprovação da efetiva utilização do saldo negativo do ano calendário de 1997, em época própria, na escrituração da Manifestante. 4.12. Isso, pois não há que se propor nova forma de compensação, diversa da constante da escrituração, em razão da compensação ser modalidade de extinção do crédito tributário a ser comprovada, não se podendo admitir que, em sobrando saldo, possa ser proposta outra forma de compensação, em afronta à decadência. 4.13. Como se vê, a decisão da Autoridade Administrativa só poderia ser reformada se a Manifestante comprovasse, nos autos, que a compensação, em comento, consta de sua escrita fiscal e contábil. Em Recurso Voluntário, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a reproduzir os argumentos constantes na Manifestação de Inconformidade, já enfrentados pelo acórdão recorrido, cujas conclusões não merecem reparos, razão pela qual, adoto também seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do art. 57, parágrafo 3º. do RI – CARF. De maneira que, para superar-se a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000678/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 78 /2 00 5- 33 Fl. 1149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.863 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Fl. 1150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. Fl. 1152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica Fl. 1154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 1155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 1156DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1157DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do Fl. 1158DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Nos autos ora em apreço não houve controvérsia sobre créditos referentes a embalagens, mantida a discussão e decisão em relação aos demais itens (graxa e leasing). Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1159DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726360/2017-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Fica isento do IR o ganho auferido na venda de imóvel residencial se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. O benefício fiscal não se aplica quando o produto da venda for aplicado na liquidação de débitos anteriores remanescentes de aquisição de imóvel residencial.
Numero da decisão: 2002-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Fica isento do IR o ganho auferido na venda de imóvel residencial se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. O benefício fiscal não se aplica quando o produto da venda for aplicado na liquidação de débitos anteriores remanescentes de aquisição de imóvel residencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 63 60 /2 01 7- 52 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.362/374): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2015 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção estabelecida pela Lei 11.196, de 2005, não abrange à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/11, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, relativo a fatos geradores ocorridos 30/9/2014, 31/10/2014 e 30/11/2014, em que a fiscalização apontou omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. A autuação exige da contribuinte imposto suplementar no montante de R$12.902,69, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Cientificada da exigência fiscal em 13/7/2017 (fl.265), a contribuinte impugnou-a em 14/8/2017 (fls. 271/341). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Traz a impugnante os esclarecimentos sobre a venda do imóvel localizado e sustenta fazer jus a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/05. Alega que vive em união estável com Luis Gustavo Hartmann desde 08/11/2003. Alega que em 12/05/2011 iniciaram tratativas para aquisição do imóvel constituído por um apartamento nº806, bloco H, localizado na QI 29, lotes 2/4/6/8, SQA Guará II, na cidade de Brasília - DF. Conforme item B da escritura pública de compra e venda (Doc.07), o imóvel foi adquirido pelo valor de R$729.906,85, sendo que, desse valor, R$622.107,91, foram financiados pela Caixa Econômica Federal. Para adquirir outro imóvel alega que juntamente com seu companheiro decidiram alienar o imóvel acima descrito quando firmaram o Contrato de Compra e Venda de Imóvel a Prazo com o Sr. Gladston e sua esposa Jusciléia Pimenta Lages Costa. Nesse contrato, ficou definido que o valor da alienação seria de R$ 880.000,00 e foram ajustadas as seguintes condições de pagamento: R$ 80.000,00 depositados na conta bancária do Impugnante; R$ 190.000,00 depositados na conta bancária do Impugnante até 20/10/2014; R$ 500.000,00 destinados a abater do financiamento pré-existente; R$ 110.000,00 financiados junto a CEF, valor esse liberado aos vendedores em até 60 dias. Destaca que o próprio contrato menciona que os vendedores necessitavam da liberação dos valores para fins de obtenção de novo financiamento, o que corrobora a tese de que a alienação destinava-se à aquisição de outro imóvel residencial. Sobre o apartamento nº802, Bloco F, localizado na SRIA QI 29, lotes 2/4/6/8, Guará II, na cidade de Brasília – DF, esclarece a impugnante que a sua aquisição em 15/09/2014 só foi possível a partir da venda daquele, estando o pagamento do sinal diretamente relacionado aos valores pagos por Gladiston e sua esposa. Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Nas condições de pagamento, estava previsto o sinal de R$386.000,00, pago por meio de cheques no valor de R$90.000,00 (datado para 15/09/2014), R$36.000,00 (datado para 15/10/2014) e R$260.000,00 (datado para 15/11/2014). Salienta que embora a Receita Federal oponha-se ao reconhecimento da isenção alegando que a aquisição desse novo imóvel ocorreu em data anterior à alienação do apto 806, a tese não se sustenta pois foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado do Resp 1.469.478-SC. Ressalta que o STJ entendeu que as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF nº 599/05 extrapola os limites legais, uma vez que inova ao exigir novos requisitos para concessão do benefício. Salienta ainda a impugnante que a diferença entre a aquisição do novo apartamento em 15/09/2014 e a venda do apartamento “antigo” foi de apenas 10 dias de intervalo o que deixa clara que a intenção do impugnante era utilizar o produto da venda do primeiro apartamento para aquisição do novo imóvel residencial, onde, inclusive, reside com sua companheira até os dias atuais. Alega que não há nos autos qualquer demonstração de que os contribuintes tenham utilizado o benefício da isenção nos cinco anos anteriores à aquisição do novo imóvel, o que permite, a incidência da isenção pretendida. A respeito do custo de aquisição considerado salienta que o imóvel havia sido adquirido por R$729.906,85, sendo que dessa quantia, R$622.107,91 foram financiados junto à Caixa Econômica Federal. Assevera que quando da venda, havia ainda o saldo devedor de R$500.000,00 de modo que parte do produto da venda foi utilizado para sua quitação. Alega então que além do saldo devedor de R$500.000,00, o custo para aquisição do imóvel foi de R$229.906,85, e não o valor de R$194.944,14 referido pela RFB. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação para desconstituir o auto de infração. Na hipótese de manutenção da autuação, pede e requer que seja levado em consideração o pedido subsidiário, modificando a base de cálculo utilizada para apuração do imposto. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 7/5/2018 (fl. 378), a recorrente apresentou recurso voluntário em 29/5/2018 (fls. 381/395), no qual alega, em apertado resumo, que: - faria jus à isenção sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005. - só seriam tributáveis as alienações que gerassem lucros. - a fim de adquirir outro imóvel, ela e seu companheiro teriam decidido alienar o imóvel objeto da autuação. - o contrato de compra e venda corroboraria a tese de que a alienação destinava-se à aquisição de outro imóvel residencial, fazendo jus à isenção prevista no artigo 39, da Lei nº 11.196, de 2005. - a aquisição do outro imóvel só teria sido viabilizada a partir da venda do imóvel em comento, estando o pagamento do sinal diretamente relacionado aos valores recebidos na operação. - teria firmado prestações na operação de compra que dependeriam da operação de venda para sua quitação. - o STJ teria se manifestado no sentido de que as restrições impostas pela IN SRF nº 599, de 2005, extrapolariam os limites legais. Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 - a aquisição do imóvel teria se dado com apensa 10 dias de intervalo da venda. - a base de cálculo estaria equivocada, visto que o custo de aquisição a ser considerado seria de R$229.906,85 e não de R$194.944,14, adotado na autuação. - caberia a consideração do valor total pago pelo imóvel, de R$729.906,85, deduzido do saldo devedor de R$500.000,00. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a apuração de ganho de capital na alienação de bem imóvel pela recorrente e seu companheiro. Em seu recurso, a recorrente argumenta que faz jus à isenção legal e questiona o custo de aquisição utilizado pela autoridade fiscal. Isenção do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005 Inicialmente, destaco que, no direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva dos dispositivos, conforme disciplina o art. 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... II outorga de isenção; No caso, a autuação não acatou a aplicação da isenção do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, citando o §11, do artigo 2º, da IN SRF nº599, de 2005, e indicando que a aquisição do imóvel pela recorrente e seu companheiro se deu em data anterior à alienação objeto da autuação. A decisão recorrida manteve a exigência, registrando, nesse tocante: Com base no ajuste citado, referido instrumento foi efetivado em 15/09/2014, portanto, antes da alienação do apto 806, que ocorreu em 26/09/2014. Verifica-se da análise do contrato que na data da alienação do imóvel objeto do auto de infração em apreço, o impugnante já havia, inclusive, pago uma parte do bem adquirido. Sendo assim, restou caracterizado que a venda do imóvel em 26/09/2014, serviu, no máximo, para quitar parcelas do imóvel já adquirido em 15/09/2014, e não para comprá- lo. Nesse plano, a Instrução Normativa nº 599/2005, art. 2º, § 11, I, não reconhece a aplicabilidade da isenção estabelecida na Lei nº 11.196/2005, art. 39, na hipótese de venda para pagamento de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Portanto, em consonância com o que foi exposto, não há como acatar a alegação respeitante a isenção relativa ao ganho de capital auferido pela venda do imóvel. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Seguem os dispositivos aplicáveis: Lei nº 11.196, de 2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicarseá ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Instrução Normativa SRF nº 599/2005 Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (destaques acrescidos) Não vislumbro extrapolação no disciplinamento da matéria pela IN citada. Conforme destaques acima, a lei prevê o benefício fiscal se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. No caso, como a compra se deu em momento anterior, o produto da venda não estaria sendo utilizado para aquisição, mas sim para quitar débitos remanescentes da aquisição. Nessa análise, mostra-se irrelevante que o intervalo entre as operações tenha sido de 10, 100 ou mais dias. Repise-se que o CTN, em seu artigo 111, dispõe acerca da interpretação literal das normas isentivas. Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Portanto, a isenção do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, não se aplica ao caso concreto, visto que o produto da venda não foi utilizado para aquisição de outro imóvel residencial. Custo de Aquisição Nesse tocante, também sem reparos a se fazer à decisão de piso, visto que não há qualquer comprovação do pagamento da quantia de R$34.964,71, a qual a recorrente quer ver acrescido ao custo de aquisição. Na autuação, o Fisco levou em conta os pagamentos efetivamente comprovados efetuados à JCGOTIJO GUARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (item 10 do Relatório Fiscal), de R$107.798,94, e à Caixa Econômica Federal, de R$87.145,20 (item 12 do Relatório Fiscal). Ainda que tenha obtido financiamento junto à Caixa Econômica Federal de R$622.107,91, só restou comprovada a quitação das quantias de R$87.145,20, diretamente pela recorrente e seu companheiro por débito em conta, e de R$500.000,00, que integrou a negociação da venda. Assim, como apontado na decisão recorrida, sem a comprovação de que tenham ocorrido outros pagamentos além daqueles já considerados, não há reparos a se fazer na autuação. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 405DF CARF MF

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