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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544356 #
Numero do processo: 13706.000219/90-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do processo.
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13706.000219/90­98  Resolução n.º 2801­000.056   S2­TE01  Fl. 317            2 Depósito ­ fls. 143.  ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO  1)  Lucro  em  operações  de  mercado  futuro  de  "OTN",  na  Bolsa  Mercantil.  Enquadramento Legal art. 20 e 39 do RIRI80.  EMENTA DO DECIDIDO  "DECORRÊNCIA.  IRPF.  Aplicam­se  aos  procedimentos  decorrentes  ou  reflexos  os  efeitos  da  decisão  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem.  •  Persistindo  a  exigência  fiscal,  objeto  do  processo  matriz,  persiste  igualmente a autuação efetivada por simples decorrência daquela".  Lançamento procedente.  RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE ­ SÍNTESE  Preliminarmente argüi:  •  a  DECADÊNCIA: O  Auto  de  Infração  atinge  o  ano  base  de  1.987  financeiro de 1.9 (8f8ls. 04), o contribuinte tomou ciência em 24­01­90  fls. 02.  •  (i)  A  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  lavratura  das  autuações.  (ii)  inexistência  de  relação entre os termos do relatório e os dispositivos legais infringidos.  Mérito:  • sustenta que os rendimentos obtidos não são tributáveis;  • combate a acusação fiscal que deu a característica de ato simulado;  • que o auto de infração esta calcado em mera presunção;  • defende o princípio da economia do imposto.”  Passo  adiante,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento,  em  decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ DECORRÊNCIA ­ Aplica­ se  por  igual,  aos  processos  formalizados  por  decorrência,  o  que  for  decidido  no  julgamento  do  processo  principal,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito.  Recurso provido.”  Contra esta decisão,  foi  interposto  recurso  especial  pela Fazenda Nacional,  no  sentido  de  reformar  integralmente  o  acórdão  recorrido,  notadamente  em  função  de  suposta  nulidade.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13706.000219/90­98  Resolução n.º 2801­000.056   S2­TE01  Fl. 318            3 Quando do  recurso especial, por primeiro, entendeu por bem o órgão  julgador  baixar o  feito em diligência, de  forma a se apurar a correlação apontada pelo Recorrido  (fls.  234/244).  Com  o  resultado  da  diligência  (fls.  258/260),  restou  afastada  a  correlação  indicada,  o  que  sujeitou  o  acórdão  recorrido  à  eiva  de  nulidade  (fls.  274/279),  conforme  decisão proferida nos autos do referido recurso especial, razão pela qual o caso foi remetido a  esta Turma Especial para novo julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  VOTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Recorrente  objetivando  a  cobrança  de  IR  incidente  sobre  o  lucro  obtido  em  operações  de mercado  futuro  de OTN na  Bolsa Mercantil & Futuro,  tendo  em  conta  que  essa mais  valia,  supostamente,  teria  se  dado  mediante artifício e em conluio para gerar prejuízos na empresa “ABS Distribuidora de Títulos  e Valores Mobiliários S.A.”, que negociou os valores mobiliários, de modo que tais fatos, por  si só, desautorizariam o contribuinte a considerar tais rendimentos como não tributáveis, como  o foram em sua declaração.  O  imbróglio  envolvendo  o  referido  processo  remonta  a  década  de  90,  sendo  certo que,  só por  esse E. Conselho de Contribuinte,  já passou outras duas vezes  anteriores  à  presente.  Na última, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais declarou a nulidade  de  acórdão  anteriormente  proferido  pela  antiga  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sob o seguinte fundamento:  “Considerando que a decisão da 7ª Câmara louvou­se na decorrência  que o presente processo  teria com o processo n° 10768.003268/90­60  —  Recurso  n°  127.560  —  City  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários Ltda e que agora se constata que com o presente processo  não  apresentou  qualquer  ligação,  tendo  se  estabelecido  correlação  com  o  processo  n°  10768.003283/90­71  —  ABS  Distribuidora  de  Títulos e Valores Mobiliários s.a., entendo que está a decisão recorrida  eivada de erro material e, nessa condição, deixo de relatar os demais  detalhes  do  processo,  limitando­me  a  ler  o  relatório  elaborado  na  sessão  em  que  se  decidiu  •  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.”  Denota­se, portanto, que já naquela decisão restou consignada a necessidade de  que  a  decisão  que  será  aqui  proferida  siga  os  fundamentos  firmados  no  processo  nº  10768.003283/90­71, cuja decisão final já se encontra transitada em julgado.  Naquele processo, que tinha por objetivo apurar se as operações realizadas pela  empresa ABS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. com pessoas físicas – dentre  as  quais  o  Recorrente  –  foram  fraudulentas,  concluiu­se  por  sua  absoluta  legalidade,  acolhendo­se  a  tese  apresentada  pela  empresa.  Veja­se  a  ementa  daquele  julgamento  (fls.265/271):  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13706.000219/90­98  Resolução n.º 2801­000.056   S2­TE01  Fl. 319            4 “IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  —  Este  Colegiado  vem  rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a  interposição  da  peça  defensória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  PREJUÍZO COM  TÍTULOS  PÚBLICOS — OTN — DAY  TRADE —  Cabível a dedução de prejuízos apurados nas operações lastreadas em  títulos  públicos,  no  ano  de  1987,  por  instituições  financeiras,  nas  transações  da  espécie  caracterizadas  corno  operacionais,  face  ao  ordenamento legal a essa época.”  Deve­se  ainda  levar  em  conta  que  naquele  processo  correlato,  em  decisão  definitiva, em tese seria o caso de inexistência de fraude nas operações realizadas pela empresa  ABS Distribuidora  de Títulos  e Valores Mobiliários S.A.,  enquanto  que  neste  o  fundamento  para a tributação é justamente essa possível fraude.  Entretanto, o que se vê é que a presente celeuma está vinculada reflexamente a  processo envolvendo Pessoa Jurídica (CITY DTVM LTDA E ASB DTBM S/A – fls. 04/05),  razão pela qual falece, nos termos do art. 2, inciso IV, do Regimento Interno deste Conselho,  competência a esta Segunda Seção de julgamento.  Em outras palavras, a hipótese está sujeita ao declínio de competência em favor  da Primeira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  nos termos regimentais.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

score : 1.0
6545848 #
Numero do processo: 13839.912962/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/05/2005 a 02/05/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.406
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/05/2005 a 02/05/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912962/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/05/2005 a 02/05/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 29 62 /2 00 9- 49 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.921.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.723, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  427 a 454 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90436029  (fls.  507)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.703.052,72;  c)  contrato  de  cambio  nº  05/025953  e  05/028961,  no  valor  de  USD  1.447.594,81  (valor  total  ­  fls.  216  a  222),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.447.594,81  (R$  3.656.624,49),  corroborado  com  extrato  emitido  pelo  UNIBANCO  que  comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 515) e  planilha de cálculo de fl. 214;  e) a natureza da operação no Contrato de Câmbio nº 05/025953 e 05/028961  foi  especificada  com  o  código  de  prefixo  "45632",  que,  conforme  inciso  III  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 215.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912962/2009­49  Acórdão n.º 3201­002.406  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6609645 #
Numero do processo: 10830.006788/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando for omitido no acórdão ponto sobre o qual devia pronunciar-se a autoridade julgadora. MULTAS DO ART. 526, DO R.A. CONVERSÃO CAMBIAL. Na conversão cambial da base de cálculo, para efeito de lançamento das multas previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, há de ser considerada a data do fato gerador do respectivo imposto de importação, nos termos do § 6°, do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78. Embargos de Declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 301-30.016
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração no recurso de oficio, para rerratificar o acórdão embargado mantendo a decisão prolatada com adequação da ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando for omitido no acórdão ponto sobre o qual devia pronunciar-se a autoridade julgadora. MULTAS DO ART. 526, DO R.A. CONVERSÃO CAMBIAL. Na conversão cambial da base de cálculo, para efeito de lançamento das multas previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, há de ser considerada a data do fato gerador do respectivo imposto de importação, nos termos do § 6°, do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78. Embargos de Declaração acolhidos e providos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração no recurso de oficio, para rerratificar o acórdão embargado mantendo a decisão prolatada com adequação da ementa, nos termos do voto do Relator. OTACíLIO D • • S CARTAXO Presidente s — 410 • AL A RODRIGUES • VES Relatora Formalizado em: '13 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de rerratificação do Acórdão 301-30.016 (fls. 1.095/1.112), pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto que integram o julgado, negou provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário interpostos contra a decisão da DRJ/Campinas n° 1.430/98 (fls. 978/998), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/37. Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, nos embargos de fls. 1.114/1.116, que houve omissão desta Câmara no Acórdão embargado, pois observou que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas entendeu de "excluir da base de cálculo da multa administrativa a diferença decorrente da aplicação da taxa de câmbio da data do fato gerador, excluir a parcela relativa ao registro indevido de investimento de capital estrangeiro e desconstituir a TRD como juros de mora, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991. Com isso, recorreu de oficio, eis que só foi mantido R$ 251.257,85 dos R$ 1.209.042,28 inicialmente lançados". No entanto, no voto condutor proferido pelo ilustre conselheiro relator Moacyr Eloy de Medeiros, não foram examinadas tais exclusões determinadas pela r. decisão de P instância, objeto do recurso de oficio. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos a fim de serem analisadas as omissões apontadas. É o relatório. 2 \P(31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. §. 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Compulsando os autos, verifica-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de não terem sido analisadas, no acórdão embargado, as exclusões determinadas pela r. decisão de P instância, as quais foram objeto do recurso de oficio. Assim, restando comprovada a omissão no Acórdão embargado, cumpre proceder à análise das referidas exclusões, que entendo deva ser inserida no voto condutor do acórdão. Cotejando o demonstrativo relativo ao crédito tributário apurado no Auto de Infração (fl. 01) com o demonstrativo do crédito tributário mantido no julgamento de P instância (fl. 999), temos (valores em UFIR): Tributo/multa Vr. lançado Vr.Mantido Vr exonerado Imposto de importação 67.522,50 67.522,50 0,00 Multa de oficio, art. 524, parag. Único, RA 67.522,50 67.522,50 0,00 Multa, art. 526, Dl, RA (sub/superfaturam.) 1.005.526,73 110.337,47 895.189,26 Multa, art. 526, IX, RA 53.267,70 5.875,38 47.392,32 (diverg./fabricante.) Multa, art. 526, IX, RA (rg. invest. cap. 15.202,85 0,00 15.202,85 estr.) Total 1.209.042,28 251.257,85 957.784,43 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° • : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 Conforme demonstrado, a exoneração parcial do crédito tributário é concernente às multas aplicadas em decorrência de: 1. Subfaturamento e superfaturamento. Comprovado pelos documentos constantes dos autos, ter ocorrido subfaturamento e superfaturamento nas operações de importações efetuadas por meio das D.Is. nos 511.583 e 506.546, de, respectivamente, 04/11/88 e 30/06/89, é exigível a multa do art. 526, inciso III, do RA, cuja base legal é o art. 169, II, do Decreto-Lei n°37/66. Não obstante ser devida a multa aplicada cabe reparo o procedimento de cálculo utilizado pelo autuante com base na antiga redação do § 1° do art. 169, que resultou na aplicação da taxa cambial vigente à data da lavratura do A.I. sobre o valor da transação. Com o advento da Lei n° 6.562/78, que derrogou o § 1° e introduziu o § 6° no referido art., há remissão ao cálculo do próprio LI., conforme se verifica verbis: "Art. 169. (.) ,¢ 6° - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do imposto de importação." Assim, no cálculo das multas previstas no art. 526 do R.A., a conversão monetária passou a ter o mesmo tratamento previsto nos art. 23 e 24 do Decreto-Lei 37/66, verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Art. 24. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador." • Logo, as multas aplicadas deverão incidir sobre as diferenças apuradas pela fiscalização, convertidas para o padrão monetário nacional vigente à data do registro das DI, atualizadas monetariamente nos termos da legislação específica. 2. Divergência de fabricante. Comprovada nos autos a divergência entre o fabricante licenciado e guiado nas G.Is. especificadas às fls. 19 e 20, resta caracterizada a infração 4 \))\e° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.016 Processo N° : 10830.006788/93-94 Recurso N° : 120.467 administrativa ao controle das importações, sendo devida a multa prevista no art. 526, IX, do R.A.. Ressalte-se que em sua impugnação a contribuinte reconhece a infração que qualifica de erro de fato. Não obstante ser devida a multa, cabe ressaltar que no procedimento relativo à conversão cambial da sua base de cálculo deve-se tomar o valor das mercadorias na data do registro de cada D.I., já convertido para a moeda nacional então vigente, conforme aduzido no item anterior. 3. Registro de investimento de capital. A fiscalização entendeu que seria devida a multa prevista no art. 526, IX, do R.A., em razão de registro indevido de Investimento de Capital Estrangeiro, sem cobertura cambial, no montante de DM 78.000,00. Os documentos trazidos aos autos (fls. 807/845) comprovam que o valor de DM 78.000,00, correspondente a 01 máquina automática de furar e prensar, SPII, não foi objeto de efetivo registro no BACEN a título de investimento de capital estrangeiro. Assim, comprovado nos autos que não houve o registro indevido de Investimento de Capital Estrangeiro, sem cobertura cambial, no montante de DM 78.000,00, é indevida a exigência relativa à multa aplicada, em razão de inocorrência da infração apontada. Verifica-se, assim, que, no que concerne às questões ora analisadas, a decisão de P instância não merece reparos, devendo ser improvido o recurso de oficio interposto em razão do valor do crédito tributário exonerado. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para rerratificar o acórdão embargado, no sentido de incluir no voto a análise sobre a exoneração parcial da exigência relativa às multas aplicadas, ressaltando, ainda, a necessária adequação da ementa ao voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 40, 4111P • - • ALINA RODRIGUES LVES - Relatora _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF _0011300.PDF _0011400.PDF _0011500.PDF _0011600.PDF _0011700.PDF _0011800.PDF _0011900.PDF _0012000.PDF _0012100.PDF _0012200.PDF _0012300.PDF _0012400.PDF _0012500.PDF _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF

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Numero do processo: 16327.003375/2003-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - QIN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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(antiga denominação: FAIA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA.) Recorrida r TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I ,, ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO i CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO i PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - QIN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório_ervoto que passam a integrar o presente julgado. n------ ESTER MARQUES L - le SOUSA — Pres' • - e. J DE OL P/' FERRAZ CORRÊA — Relator. , i EDITADO EM: ti8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lias de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Coa Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 Processo n° 16327.00337512003-30 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00395 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP 1, que indeferiu o Pedido de Restituição de fl. 1 e não homologou as Declarações de Compensação a ele relacionadas, conforme quadro à fl. 152, mantendo a decisão anteriormente adotada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo/SP. O ci édito envolvido nas compensações corresponde a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.122,06, e o pedido de restituição foi apresentado em 26/0912003. - Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n°16-13.138, às fls. 156 a 161: 2. Em 26.09.2003, o interessado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, pleiteando o reconhecimento de direito creditório, no valor de R$1.122,06, referente ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997. Segundo declaração acostada às fls. 04, a entrega do formulário em papel se deu em razão de o Programa de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) não aceitar a inserção de dados referentes a arrecadações superiores aos últimos cinco anos. 2.1 Em Despacho Decisório proferido pela DIORT/DEINF/SPO (11s. 54/57), foi indeferida a solicitação. A decisão foi assim ementada: "Ementa: Pedido de Restituição. Direito Creditório oriundo de Saldo Negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), obtido quando da realização da apuração anual para o ano-calendário de 1997. Fluência do prazo decadencial. Indeferimento da Restiuição. Dispositivos Legais: Art. 168, inciso Ido Cri:" 3. O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 31.01.2005, conforme AR às fls. 59. Irresignado, o contribuinte apresentou em 18.02.2005 a Manifestação de Inconformidade de fls. 60/68, onde alega, em síntese: 3.1 o art. 168 do CTN prevê que o prazo decadencial para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção definitiva do crédito Tributário, e esta, por sua vez, ocorre após decorridos 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN; 3.2 sendo assim, o prazo para recuperar valores pagos indevidamente é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para 3 fic que ocorra a homologação tácita, mais 5 (cinco) anos correspondentes ao período que o sujeito passivo tem para pleitear restituição; colaciona, às fls. 64/65, jurisprudência que, no seu entendimento, estariam a corroborar a sua tese; 3.3 a reclamante requer, ainda, que os valores a serem restituídos Ajam atualizados monetariamente pelos mesmos critérios utilizados na cobrança dos próprios impostos (principio da isonomia), com os índices constantes nasfls. 67. 4. O Despacho Decisório foi retificado pelos Despachos de fis. 102/105 e 150/152, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20.02.2006 e em 19.12.2006, respectivamente (lis. 107 e 154) para ratificar o indeferimento do reconhecimento do direito creditório e, ainda, não homologar as compensações das seguintes Declarações de Compensação: 08976.00081.021003.1.3.03-0455, 38592.71079.021003.1.3.03- 1398 e 25700.99479.161203.1.3.03-0750. Em razão da não- homologação das DCOMP, decidiu-se promover a cobrança dos débitos de IRRF e Cofins nelas constantes, discriminados no quadro às fis. 152. 5. Em 20.03.2006, o interessado apresentou nova Manifestação de Inconformidade (lh. 108/137), na qual reitera os termos da manifestação anterior, relativamente à decadência e à atualização dos valores a serem restituídos, bem assim reclama, quanto às DCOMP não homologadas, que o respectivo crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão dos recursos administrativos apresentados. - Conforme já mencionado, a DRJ São Paulo/SP 1 decidiu pela não homologação das pretendidas compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para repetição de indébito ou para compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Compensação não homologada Quanto aos débitos constantes das DCOMP, a Delegacia de Julgamento ressaltou que sua exigibilidade foi suspensa com a apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. - Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 08/05/2007, a Contribuinte apresentou em 01/06/2007 o recurso voluntário de fls. 167 a 195, 4 9, Processo n° 16327.003375/2003-30 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.395 Fl. 3 onde reitera os mesmos argumentos de sua defesa anterior, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. s Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997, cumulado com declaração de compensação. Primeiramente, registro não haver dúvidas de que as decisões anteriores observaram a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação, ao contrário do que entendeu a Contribuinte. Isto, inclusive, está bastante explícito na decisão de primeira instância, conforme transcrito nos parágrafos anteriores. A questão foi suscitada em razão de o texto final do Despacho Decisório da Delegacia de origem dar o comando para se promover a cobrança dos referidos débitos. Entretanto, o Comunicado que deu ciência desse Despacho esclareceu que era facultado ao sujeito passivo apresentar recurso (manifestação de inconformidade) contra a decisão denegatória de seu pleito. Cabe apenas mencionar que a decisão administrativa, dada a sua natureza terminativa, uma vez que visa por fim ao processo não pode declarar previamente qualquer suspensão, porque isto só ocorre se o Contribuinte vier a apresentar o recurso cabível. Este, sim, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e foi exatamente o que aconteceu no presente caso. Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe registrar, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para a CSLL apurada no regime anual, com recolhimento de estimativas mensais, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, data em que as estimativas mensais recolhidas extinguem o crédito tributário sob condição resolutória, podendo ainda configurar- se como indébito, que é chamado de "saldo negativo". Por sua vez, o § 4° desse mesmo art 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no 6 j". Processo o' 16327.003375/2003-30 S1-2E02 Acórdão n°180240.395 Fl. 4 sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4° do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da administração pública, garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente - - extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 40 do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio foi confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida O texto da lei é claro quanto ao seu caráter intemretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar n° 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela contribuinte. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição do saldo negativo de CSLL encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário (31/12/1997) e a data da protocolização do Pedido de Restituição (26/09/2003). Nestes termos, resta prejudicado o exame da questão sobre a atualização dos créditos a serem restituidos/compensados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. V sz._- eg ,c'51 , _ . E DE O _ IRA FE R.R.EA i 1 , _ . 8

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Numero do processo: 10882.002497/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA. Sendo o motivo do lançamento tributário suposta declaração inexata do contribuinte em DCTF a respeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial (e não qualquer questão afeita ao mérito do processo judicial em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco lançar o crédito tributário controvertido judicialmente (artigo 63 da Lei n. 9.430/96). Ademais, o que importa para fins de avaliação de ocorrência ou não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data da lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando da transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”. É consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. Julgado na manhã do dia 01/12/2016 a pedido da recorrente. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PIS.  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR MEDIDA  JUDICIAL.  AUTORIZAÇÃO  DE  NÃO  RECOLHIMENTO.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO INEXATA.  Sendo  o  motivo  do  lançamento  tributário  suposta  declaração  inexata  do  contribuinte  em DCTF  a  respeito  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  (e  não  qualquer  questão  afeita  ao  mérito  do  processo  judicial  em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  (artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96). Ademais,  o que  importa para  fins de  avaliação de ocorrência  ou  não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na  data da  lavratura  do  auto  de  infração, mas  sim  aquela  em vigor  quando da  transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário  Nacional,  quando  determina  que  “o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É  consabido  que  a  decisão  judicial  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da  DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora  por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada.  Recurso voluntário provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 97 /2 00 3- 27 Fl. 540DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Jorge  Freire, Maria Aparecida Martins  de  Paula  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  acompanhou  o  voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. Julgado na manhã do dia 01/12/2016 a  pedido da recorrente.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.702  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, antes de ser a  mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  lavrado  em 13/06/2003,  tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.533.817,02  (cinco  milhões  quinhentos e trinta e três mil e oitocentos e dezessete reais e dois  centavos), correspondente a valor principal, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora, em razão de débitos de PIS de  código 8109 dos períodos de abril a dezembro/98, por terem sido  declarados  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial,  vinculação essa não comprovada.  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  A  Contribuinte  apresentou  em  30/07/2003,  Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl.  2  (numeração  eletrônica)  alegando,  em  síntese,  que  no  tocante  às  competências  de  Janeiro  a Maio  de  1998 estaria decaído o direito para o lançamento, bem como que  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 112          3 a Secretaria  da Receita Federal,  antes  de  autuá­la,  deveria  ter  determinado  uma  diligência  fiscal  ou  uma  intimação  para  prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta  de  pagamento,  e  que,  caso  o  procedimento  adotado  houvesse  sido  esse,  poderia  ter  verificado  que  o  não  recolhimento  justifica­se  em  virtude  de  liminar  em Mandado  de  Segurança,  nos autos nº 9600104450, por meio do qual possuía autorização  judicial  para  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 7/70.  A  então  Impugnante  mencionou  que  a  liminar  foi  concedida  conforme o  pedido  inicial,  estando a  exigibilidade  dos  créditos  suspensa. A  sentença  julgou parcialmente procedente o pedido,  porém  equivocou­se  quanto  à  parte  não  acolhida,  pois  foi  determinado  a  aplicação  das  EC  nºs  10/96  e  17/97,  que  são  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  que não era o caso da Contribuinte, o qual foi discutido em sede  de recurso, aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Requereu  ao  fim  a  impossibilidade  da  correção  dos  valores  autuados pela Taxa SELIC, aduzindo que esta não foi criada por  lei,  ofendendo  assim,  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  bem  como  o  disposto  no  art.  161,  §1º  do  CTN,  sendo  esse  o  entendimento no RE nº 215.881 do STJ.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  em  02/02/2011,  proferiu  acórdão  de  nº  0532.285,  às  fls.  135 (numeração eletrônica), nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  1998 DCTF.  REVISÃO  INTERNA. DECADÊNCIA.  NULIDADE.   Descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  bem  como aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante formalização em declaração.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.  AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após  a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não impede  a  formalização  do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, incabível seria a explicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em  face do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  Fl. 542DF CARF MF     4 passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art.  18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida na Lei nº  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os  juros  serão equivalentes à  taxa referencial do  sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando  a  preliminar  de  decadência,  sustentando  que  relativamente  ao  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  supostamente  decaídos,  por  estarem  os  mesmos  declarados  em  DCTF,  seria  inócua  eventual  declaração  (de  decadência),  pois  que  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte  mediante  a  formalização  de  declaração.  Em  seguida,  reconhecendo  a  existência de medida liminar em MS, manteve aqueles lançados  a  título  de  principal  PIS­Faturamento  (código  8109)  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  maio/98  (considerando  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  dos  períodos  subseqüentes,  inserindo­os  na  Lei  11.941/2009)  e  afastou  a  multa  de  ofício  proporcional sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância  em  28/02/2011  (conforme  AR  de  fls.  148),  a  contribuinte  apresentou  em  25/03/2011  a  defesa  que  denominou  Manifestação  de  Inconformidade,  recorrendo, porém, contra o Acórdão da DRJ,  fls. 151155, nos seguintes termos:  Arguiu a Contribuinte, em resumo, que quanto ao “princípio da  constituição e extinção do crédito tributário”, considerando­se a  modalidade de lançamento por homologação, no qual o prazo é  de 5 anos, a contar da data do  fato gerador  (estabelecido pelo  §4º do art. 150 do CTN), estaria o crédito tributário homologado  tacitamente, uma vez que entre a declaração pelo contribuinte e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo Fisco  havia  decorrido  mais  de  5  anos  (fatos  geradores  01  a  12/1998,  lançamento  em  13/06/2003).  Desta forma, como não homologado expressamente, restaram os  períodos  controvertidos  homologados  tacitamente,  pelo  que  deveria ser reformado o Acórdão recorrido.    Em  julgamento  datado  de  14  de  outubro  de  2014,  mediante  a  citada  Resolução n.  3402­000.702,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção,  entendendo  que faltavam elementos documentais essenciais à verificação dos fatos discutidos no processo,  especialmente para a aferição da decadência, determinou:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 113          5 Da  análise  dos  autos  não  foi  possível  identificar  a  DCTF  do  contribuinte relativa ao período autuado (1998), nem tampouco,  há  menção,  documentos  ou  informações,  sobre  eventuais  pagamentos  parciais  de  PIS  para  os  períodos  daquele  ano­ calendário,  pelo  que,  o  processo  assim  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, merecendo o mesmo  ser convertido em diligência para:  a)  Seja  juntada  a  DCTF  cruzada  pela  Fiscalização  para  o  lançamento;  b)  Seja  intimado  a  recorrente  para  que  manifeste­se  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  os  débitos  autuados,  bem como, apresente comprovantes, se existentes;  c)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos  aqui  formulados,  seja  a  Recorrente  intimada das informações fiscais para manifestação no prazo de  30 dias, retornando os autos a julgamento  Em  fls  495  a  497  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  apresenta  termo  de  conclusão da diligência solicitada, no qual informa:  Trata  o  processo  de  cobrança  de  PIS/1998  lançado  em  decorrência de não comprovação da suspensão da exigibilidade  pela  medida  judicial  informada  em  DCTF  pelo  contribuinte,  remanescendo  nos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  os  períodos de abril e maio/1998,1 alegando o interessado estarem  atingidos pela decadência.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  na  Resolução  3402­ 000.702 de 14 de outubro de 2014 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais def fls. 253 a 258, foi efetuada a juntada da  DCTF  de  nº  0000100199800049306  referente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  onde  se  verifica  às  páginas  400  e  401  os  valores declarados com exigibilidade suspensa, que foram objeto  de cobrança no auto de infração de fl. 39. Não consta retificação  dessa  DCTF,  que  se  encontra  ativa,  conforme  pesquisa  de  fl.  494.  Em resposta à  intimação para  se manifestar  sobre a  existência  de  eventuais  pagamentos parciais  desses  créditos  tributários,  o  contribuinte junta o documento de fls. 411 a 416 onde reitera os  argumentos  apresentados  em  sua  defesa:  a  suspensão  da  exigibilidade  e  a  decadência  desses  períodos.  Não  há  menção  sobre  pagamentos,  o  que  se  confirma  na  pesquisa  juntada  à  fl.405.  Cumprido  o  solicitado  em  diligência,  proponho  a  ciência  ao  interessado  e  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  prosseguimento no julgamento.                                                              1 Com relação ao período de junho a dezembro de 1998 houve desistência por adesão ao parcelamento instituído  pela Lei n. 11.941/2009. Vide fls 90  Fl. 544DF CARF MF     6 Por  fim,  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  peticionou  nos  autos  sua  manifestação (fls 504 a 506) a respeito do Termo supracitado, especialmente no que diz “não  há menção  sobre  pagamentos”. Reitera  que  justamente  por  estar  a Recorrente  amparada  por  decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito.  É o relatório.  Voto             Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  relatado  anteriormente,  o  presente  processo  possui  dois  pontos  controvertidos:  i) preliminarmente, a decadência do período compreendido entre abril e maio  de 1998;  ii) o mérito, pela  infração por declaração em DCTF  relativa à Contribuição ao PIS  com exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida em processo judicial, sendo que essa  vinculação não teria sido comprovada.  Trato  primeiramente  do  mérito,  que  socorrendo  a  Recorrente  dispensa  a  análise da questão preliminar.  A capitulação e descrição da infração foi imputada à Recorrente nos seguinte  termos do auto de infração (fls 38):      Pelo  texto  tanto  do  item  9  como  do  10  do  lançamento  tributário  não  é  possível  compreender  qual  teria  sido  a  infração  praticada  pela Contribuinte,  ora Recorrente.  Fala­se em "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e “declaração inexata”, porém  sem explicar qual seria tal inexatidão. No anexo I2 do auto de infração vemos que, com relação  ao  período  controvertido,  há  menção  de  que  o  “crédito  vinculado  total/parcialmente  não  confirmado”, “exigibilidade suspensa”, remetendo em outra coluna da Tabela ao “Número do  Processo”  960010445­0  (fls  40),  o  que  induz  a  pensarmos  sobre  qual  teria  sido  o  problema                                                              2  Os  anexos  que  seguem  o  auto  de  infração  em  nada  resolvem  o  problema,  trazendo  tão  somente  tabelas  de  cálculos do montante de tributo cobrado.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 114          7 constatado  pela  fiscalização:  a  inexatidão  da  declaração  seria  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade do recolhimento do Contribuição ao PIS com base no Processo n. 960010445­0.  Porém,  ainda  permanece  dúvida  sobre  qual  seria  precisamente  a  inexatidão  constatada  pela  Fiscalização, uma vez que no campo “ocorrência” da mesma Tabela do Anexo I a Fiscalização  simplesmente fez constar “outros”.     Foi somente com análise da cronologia feita pela DRF, posteriormente à  impugnação ao lançamento tributário – fato que per si já poderia ser contestado, pois não teria  o  condão  de  suprir  o  déficit  de motivação  do  lançamento  tributário,  com  base  no  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  ­,  que  se  pode  efetivamente  compreender  a  razão  da  lavratura do auto de infração (fls 127). Destaco o trecho a que me refiro a seguir:        Percebemos  que  aí  aparece  o  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (13/06/2003)  a medida  liminar  que  fora  concedida  no  bojo  do  Mandado de Segurança n. 960010445­0 (de 16/04/1996, fls 64)  já não era mais vigente, pois  havia sido substituída pela sentença judicial (de 06/11/2000, fls 76), a qual, por sua vez, não  mais garantia o direito da Recorrente a recolher a Contribuição ao PIS na forma pretendida (LC  7/70). Ao final, a União saiu vencedora no processo judicial, transitado em julgado.  Com  arrimo  nessa  cronologia,  aliada  ao  fato  de  que  à  Administração  Tributária cumpre constituir o crédito tributário para prevenir decadência mesmo na vigência  de causa de suspensão de exigibilidade do crédito  tributário  (artigo 63 da Lei n. 9.430/96), a  DRJ decidiu negar provimento à impugnação da Contribuinte.  Fl. 546DF CARF MF     8 Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  recorrido,  não  é  possível  corroborar  tal  posição.  De acordo com o exposto alhures, se com esforço suplantarmos nesse caso o  problema da deficiente motivação do lançamento tributário e sua consequente nulidade, a única  conclusão  que  podemos  chegar  sobre  o motivo  do  auto  de  infração  é  a  inexatidão  quanto  à  informação  constante  da  DCTF  do  período  em  questão,  no  que  tange  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   Ora, sendo esse o motivo do lançamento tributário, é de todo evidente que ele  não se sustenta.  Isto porque, em primeiro lugar, não é cabível a discussão sobre o direito do  Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  e  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  medida  liminar,  justamente  em  razão  do  motivo  desse  específico  lançamento  tributário:  a declaração  de  informação  inexata em DCTF,  e não qualquer discussão  afeita ao  mérito  do  processo  judicial  em  si.  Em  segundo  lugar,  diferentemente  do  que  alegado  pela  Fiscalização  e  acatado pela DRJ, o que  importa para  fins de  avaliação da ocorrência ou não  declaração  inexata pela Recorrente não é a  realidade  jurídica vigente na data da lavratura do  auto  de  infração  (13/06/2003),  mas  sim  aquela  em  vigor  quando  da  transmissão  da  DCTF  (segundo  trimestre  de  1998).  Por  óbvio,  não  poderia  a  Recorrente,  em  1998,  declarar  nada  diferente  daquilo  que  então  existia  (liminar  assegurando  seu  direito,  proferida  em  1996).  Manter o presente auto de infração, pelo específico motivo pelo qual  foi  lavrado (declaração  inexata), significa almejar que a Recorrente tivesse previsto o futuro, no qual adveio sentença  (em 2000) alterando a situação jurídica a ser declarada. Ademais, representaria inegável afronta  ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É consabido  que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a  “lei  vigente”  na  data  da  apresentação  da  DCTF  era  a  medida  liminar  que  favorecia  o  contribuinte,  exatamente  que  fora  por  ele  declarado.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  declaração inexata in casu.   Nesse  sentido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  caso  análogo  ao  presente,  da mesma  empresa  ora  Recorrente,  no  qual  o  problema  da  motivação  do  auto  de  infração foi exatamente o mesmo:    Dessa  forma,  pergunta­se:  onde  está  a  declaração  inexata?  Segundo o que está contido nos autos, a conclusão é só pode ser  no  sentido  de  que  a  declaração  foi  exata  ao  tempo  em  que  a  DCTF foi apresentada. O problema é que o contribuinte perdeu  a  ação  e  tempos  depois  a  condição  suspensiva  que  havia  sido  declarada desapareceu.  Como  foi  dito no  início, a descrição dos  fatos neste processo é  obscura e não retrata com fidelidade a situação fática em que se  encontrava o contribuinte no momento do lançamento. (Acórdão  nº  3403002.282,  Processo  nº  10882.002495/200338,  Sessão  de  26 de junho de 2013).     Dessarte,  não  há  fundamento  jurídico  para  manter  hígido  o  lançamento  tributário fundador do presente processo administrativo, razão pela qual voto no sentido de seu  integral cancelamento.   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10882.002497/2003­27  Acórdão n.º 3402­003.511  S3­C4T2  Fl. 115          9 Conclusão  Ex positis, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.  Observe­se que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.                                  Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901396/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901396/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.331  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6515742 #
Numero do processo: 10074.000053/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTOS. PERÍODO ANERIOR À MP 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se à base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna-se possível a sua aplicação. IMPORTAÇÃO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 e 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 somente se mostra cabível quando demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados à contribuinte. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3301-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-23T14:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-23T14:04:31Z; Last-Modified: 2016-09-23T14:04:31Z; dcterms:modified: 2016-09-23T14:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e4011b55-be51-4317-897e-b9294f815a9f; Last-Save-Date: 2016-09-23T14:04:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-23T14:04:31Z; meta:save-date: 2016-09-23T14:04:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-23T14:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-23T14:04:31Z; created: 2016-09-23T14:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-09-23T14:04:31Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-23T14:04:31Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000053/2011­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Advanced Internacional Cargo Ltda              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTOS. PERÍODO ANERIOR À MP  497/2010.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  decorrente  da  conversão  em  perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir­ se à base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro).  Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  dá  nova  redação ao citado § 3º, é que torna­se possível a sua aplicação.   IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do Decreto­Lei  1.455/76  e  105,  VI,  do Decreto­Lei  37/66 somente se mostra cabível quando demonstrada a fraude por artifícios  dolosos imputados à contribuinte.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o  presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 53 /2 01 1- 81 Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani  Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da DRJ/FOR:     Da Autuação  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 4/7), lavrado contra a  empresa  Advanced  Internacional  Cargo  Ltda  (Advanced),  em  28/02/2011,  com  vistas  à  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.056.676,00,  referente  à  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  de  comércio  exterior  formalizadas  em  nome  da  empresa  Ibengo  Importação  e  Exportação  (Ibengo),  realizadas  no  período  de  10/2007  a  05/2010,  pelo  fato  de  a  autuada  ter  sido  a  “aproveitadora” das referidas operações.  Segundo consta no Relatório de Fiscalização de fls. 8/28, que o presente  Auto de Infração teve como origem o procedimento fiscal instaurado contra a  Ibengo,  formalizado  por  meio  do  processo  nº  10711.004145/2009­63,  que,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens  amparados  pela  Declaração de Importação nº 09/0180733­2, resultou no encaminhamento de  proposta  de  abertura  de  procedimento  especial  de  fiscalização  contra  a  Advanced, com fundamento na IN SRF nº 228/02 (fl. 9).  Conta  a  autoridade  fiscal  que,  no  curso  da  fiscalização  conduzida  ao  amparo  da  IN SRF  nº  228/02,  promovida  contra  Ibengo,  foram  verificados  fatos que culminaram i) na proposta de declaração de  inaptidão da empresa  fiscalizada,  com  base  na  IN  RFB  nº  1.005/10  (processo  nº  10074.000470/2010­43),  e  ii)  no  Auto  de  Infração  referente  à  multa  por  cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07, aplicada sobre o valor  das  exportações  registradas  pela  mesma  empresa  (processo  nº  10074.000469/2010­19). (fl. 9)  Constatou­se, também, que:  a)  Os  sócios  formais  de  IBENGO  não  comprovaram  a  origem  dos  recursos que permitiam A empresa operar em comércio exterior, bem como  não demonstraram deter os  rumos da empresa,  caracterizando­se, assim, a  existência de interposição de pessoas no âmbito do quadro societário. O Sr.  Claudio nada sabia sobre IBENGO, e o Sr. Hélio era encarregado de tarefas  incompatíveis  com  a  posição  de  um  sócio,  tais  como  a  organização  dos  estoques.  Tal  fato  enquadra­se  na  hipótese  de  proposta  de  inaptidão  do  CNPJ prevista na Lei n.° 9.430/96, artigo 81, parágrafo 1º, e na IN RFB n.°  1.005/2010, artigo 39, inciso III.  b)  Por  outro  lado,  o  despachante  aduaneiro  da  empresa,  Sr.  Fernando  Baptista  de  Oliveira,  CPF  n.°  537.233.097­04,  era  plenipotenciário  em  relação a  IBENGO, conforme vasta procuração a ele passada pelos  sócios  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 12          3 formais,  aqueles  que  não  sabiam  afirmar  qual  a  origem  dos  recursos  da  empresa e nem quais os seus rumos;  c)  Diante  deste  quadro,  e  sabendo­se  que  é  vedado  ao  despachante  aduaneiro  efetuar  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  exportação  ou  importação  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras,  conforme  inciso  I,  do  artigo  10,  do Decreto  n.°  646/92,  o  Sr.  Fernando  Baptista  surgiu  como  controlador  de  fato  de  IBENGO,  o  que  tipifica  a  infração  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  n.°  11.488/07.  Após  enumerar  os motivos  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  conclui  que  “os  fatos acima apontavam para a probabilidade de  IBENGO arcar com a  multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias exportadas, prevista  no inciso XXII, do artigo 689, §1º, do Decreto n.° 6.759/09, caso não fosse  identificado o  real  sujeito passivo das operações acobertadas  e  verdadeiro  beneficiário da fraude”. (fl. 10)  Em  virtude  dos  fatos  acima,  foi  iniciado  procedimento  fiscal  contra  a  Ibengo,  conforme  histórico  visto  às  fls.  11/13,  no  qual,  com  base  os  documentos apresentados pela fiscalizada, a fiscalização afirma ser a Ibengo  “uma  empresa  que  não  possui  bens  registráveis;  que  comercializa  mercadorias,  mas  não  possui  armazéns  ou  contratos  de  depósito;  que  registra, num lapso escritural, bens de terceiros em seu próprio Passivo; que  não  registra  as  contrapartidas  financeiras  de  suas  operações  comerciais,  mas  somente  a  redução  dos  direitos  relativos  aos  clientes  bem  como  a  redução dos bens de  terceiros; que não  escritura as demais operações  das  quais  depende  o  funcionamento  de  qualquer  empresa  (gastos  com pessoal,  despesas com sua manutenção física, faturas de luz, taxas públicas, etc);  que  sempre  se  aninhou  no  endereço  da  consolidadora  das  cargas  que  formalmente  exporta;  cujo  despachante  aduaneiro  (Fernando  Baptista  de  Oliveira)  é  sócio  e  irmão  de  sócio  da  consolidadora  das  cargas;  cujos  demais  sócios  (à  exceção  do  Sr.  Hélio  Pereira  da  Silva)  são  filhos  e  sobrinhos  dos  sócios  da  consolidadora  das  cargas.  Acrescente­se  a  este  cenário  que  os  irmãos  sócios  da  consolidadora  de  cargas  também  constituíram empresa relacionada a Angola  (ANGO BRASIL), a qual  já  foi  declarada  inapta,  e  que  esta  consolidadora  é  recomendada  por  uma  transportadora angolana a seus clientes (transportadora esta que conduz as  mercadorias para Angola, sempre recordando que o nome e as operações de  IBENGO se ligam Aquele pais)”. (fl. 21)  O  fiscal  relata,  também,  que  a  “IBENGO  opera  nos  moldes  de  uma  empresa  comercial  exportadora  tal  como  previsto  no  Decreto­lei  n.°  1.248/72,  sem  contudo,  minimamente,  adequar­se  a  tanto,  nos  termos  do  artigo 2.° da citada norma, posto que se apresenta como uma sociedade por  cotas limitadas. Paralelamente a isto, verifica­se que relativamente ao sócio  de ADVANCED, o despachante aduaneiro Fernando Baptista de  Oliveira, impõe­se a vedação do artigo 10, inciso I, do Decreto nº 646/92:  "Art.  10.  É  vedado  ao  despachante  aduaneiro  e  ao  ajudante  de  despachante aduaneiro:  I ­ efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras;"  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 13          4 Considerando  o  cenário  descrito  acima,  que,  segundo  a  fiscalização,  “apontava no sentido de que o  real beneficiário da atuação  fraudulenta de  IBENGO,  afinal,  fosse  a  empresa  consolidadora  de  cargas  Advanced  Internacional  Cargo  Ltda”,  conduzida  pelo  Sr.  Fernando  Baptista  de  Oliveira,  iniciou­se,  em  10/2007,  Procedimento  Fiscal  em  relação  a  esta  empresa.  (fl.  23),  no  qual  concluiu­se  que  a  mesma  “realiza  as  despesas  necessárias ao funcionamento de uma empresa: paga luz, faturas de telefone,  plano de assistência médica, salários, água e esgoto, serviços de manutenção  de  informática  —  enfim,  ADVANCED  é  uma  empresa  em  pleno  funcionamento,  contrastando  com  IBENGO,  que  se  trata  de  uma  fachada,  conforme visto  no  item  3  e  em 4.1,  bem  como  na  proposta  formalizada  no  processo n.° 10074.000470/2010­43”. (fl. 26)  Face ao exposto acima, a fiscalização afirma que:  Considerando  que  IBENGO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  opera  tal  como  uma  empresa  comercial  exportadora,  sem  contudo,  minimamente, adequar­se a tanto, nos termos do artigo 2.° do Decreto­lei n.°  1.248/72, posto que se apresenta como uma sociedade por cotas limitadas;  Considerando que esta Fiscalização detectou, por sua própria convicção,  o  que,  por  outras  vias,  o  processo  n.°  10074.000470/2010­43  já  havia  formalizado, ou seja, que IBENGO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  6, de fato, empresa de fachada que opera como se fosse uma "trading", e que  foi  forjada  para  ocultar  a  atividade  de  comércio  exterior  praticada  pelo  despachante  aduaneiro,  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  atividade  esta  que  lhe  é  vedada  pelo  artigo  10,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  646/92;  Considerando que, ao buscar operar  conforme uma "trading",  IBENGO  envolveu  fornecedores  do  mercado  interno,  em  relação  aos  quais  não  há  indícios  de  má­fé,  nem  provas  de  que  estivessem  beneficiando­se,  especificamente,  da  fraude  forjada  pelo  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA;  Considerando que, para perpetrar a fraude, o Sr. FERNANDO BAPTISTA  DE  OLIVEIRA  valeu­se  das  instalações  físicas  de  ADVANCED  INTERNATIONAL CARGO LTDA., do seu próprio objetivo  social  e de  sua  relação com a empresa aérea de Angola ­ TAAG Linhas Aéreas de Angola;  Considerando  que,  para  aproveitar,  confortavelmente,  a  perspectiva  de  praticar  operações  típicas  de  "trading",  aproveitando  as  instalações,  serviços e relações sociais da empresa consolidadora das cargas da qual é o  sócio­administrador, bem como seus conhecimentos técnicos de despachante  aduaneiro,  colocando­se,  assim,  em  franca  (e  desonesta)  vantagem  em  relação a outras empresas de assessoria em comércio exterior, necessitaria o  Sr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA de uma empresa de fachada, em  face da vedação imposta pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n.° 646/92;  Considerando que essa empresa de fachada prestar­se­ia para afastar da  atividade  do  Sr.  FERNANDO BAPTISTA DE OLVEIRA  o  impedimento  do  artigo 10, inciso I, do Decreto n.° 646/92, bem como para afastar os demais  controles exercidos sobre as "tradings" pelo Banco do Brasil, superando­se,  inclusive,  a  obrigação de  registrar  capital mínimo,  conforme  inciso  III,  do  artigo 2.°, do Decreto­lei n.° 1.248/72, e, assim, competir, de modo vantajoso  e  fraudulento,  com os  demais  operadores  do  comércio  exterior,  usufruindo  de larga vantagem;   Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 14          5 Considerando  que  a  empresa  consolidadora  de  cargas  da  qual  o  Sr.  FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA é sócio­administrador, ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  sempre  forneceu  as  instalações  físicas  onde,  historicamente,  declarava­se  o  endereço  de  IBENGO  IMP/EXP/LTDA.;   Considerando  que  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  Sempre  consolidou  as  cargas  a  serem  exportadas  arregimentadas  pelo  Sr.  FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA sob o nome de IBENGO;  Considerando que é de ADVANCED INTERNATIONAL CARGO LTDA. A  relação  com  a  TAAG  ­  LINHAS  AÉREAS  DE  ANGOLA,  empresa  que  transportou todas as cargas exportadas por via aérea, e que constituíram a  esmagadora maioria das exportações;  Considerando,  por  fim,  as  relações  familiares  e,  por  suposto,  de  confiança,  que  ligam  os  sócios  de  ADVANCED  (os  irmãos  Fernando  e  Wilson)  aos  sócios  de  IBENGO  (os  irmãos  Claudio  e  Celso,  sobrinhos  de  Fernando e filhos de Wilson);  Tendo  sido  comprovado  que  o  real  beneficiário  da  fraude  foi  o  Sr  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  por  meio  de  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  utilizando  a  fachada  de  IBENGO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.;  E,  por  fim,  considerando  que  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  é,  por  obra  do  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLVEIRA,  a  verdadeira aproveitadora da fraude, sendo IBENGO mera fachada.  Encerro  o  MPF  n.°  0715400­2010­00650­6,  referente  a  IBENGO  IMP/EXP/LTDA.,  sem  resultado,  para  lançar,  com  amparo  no  MPF  n.°  0715400­ 2010­01403­ 7, relativo a ADVANCED INTERNATIONAL CARGO  LTDA., o crédito tributário que corresponde a conversão em multa do valor  aduaneiro  declarado  das  mercadorias  nacionais  exportadas  e  importadas,  no  período  de  outubro  de  2007  a  maio  de  2010,  as  quais  não  foram  localizadas ou foram consumidas, com base no Decreto n.° 6.759/09, artigo  689,  inciso XXII, § 1º (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  artigo  59),  o  qual  totaliza,  conforme  planilha  extraída  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.28/31):  R$  2.056.676,00  (dois  milhões  cinqüenta  e  seis  mil  seiscentos e setenta e seis reais).” (fls. 26/28)  Da Impugnação  Da não comprovação da interposição fraudulenta  Inconformada com a  exigência  fiscal,  da  qual  tomou  ciência  pessoal  em  03/03/2011 (fl. 209) a empresa apresentou em 31/03/2011 a impugnação de  fls.  236/251, onde,  após um breve  relato dos  fatos,  alega,  inicialmente,  que  responde  às  ilações  do  fisco  em  relação  a  Ibengo  somente  porque  estas  serviram de base para a autuação.  O  autuado  sustenta,  em  síntese,  que  os  fundamentos  trazidos  pela  fiscalização não comprovam a acusação de interposição fraudulenta prevista  no art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Nessa trilha, alega que o fato de a Ibengo não possuir galpão ou escritório  e  não  possuir  despesas  operacionais,  porque  utiliza  as  instalações  da  Advanced,  não  representa  nenhum  crime  e  que,  como  a  Ibango  opera  sob  encomenda e possui uma consolidadora de carga, não precisa de armazém (fl.  241).  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 15          6 Assim como o fato de os sócios da autuada guardar relação de parentesco  com os sócios da Ibengo e de ser consolidadora de carga desta não caracteriza  nenhum ilícito. (fl. 240).  Aduz  o  interessado  que  o  fato  de  um  dos  seus  sócios  ser  despachante  aduaneiro,  tendo  procurações  para  atuar  em  nome  de  Ibengo,  comprova  somente sua atuação como despachante auxiliando auxiliando os negócios do  sobrinho, o que seria impossível se não houvesse procuração. (fl. 241)  O  acusado  defende  que,  segundo  o  fisco,  o  sujeito  ativo  das  operações  tratada nos autos é o Sr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, situação  que  faz  com que  o  caso  em  apreço  fuja  à  regra  comum dos  casos  normais  envolvendo  a  IN  228,  pois  a  regra  é  se  identificar  o  “laranja”, mas  nunca  quem o manipula. (fl. 242).   Seguindo sua linha de raciocínio, o impugnante questionar como pode o  Sr.  Fernando  Baptista  Oliveira  “ser  real  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  Ibengo  se  não  há  comprovação  de  recebimento  de  valores  desta?  Se  não  há  demonstração  nos  autos  de  que  Fernando  auferiu  vantagem? Qual  o  objetivo  dele  em  usar  um  laranja? Ou  seja, o  fisco não provou o  liame entre Fernando ou Advanced e  Ibengo  (fl.  243).  Por isso, afirma o interessado, “por ter o fisco apontado o suposto sujeito  ativo  das  operações  de  exportações,  se  tornou  obrigado  a  demonstrar  a  transferência  de  recursos  e/ou  vantagens  para  o  mesmo,  sob  pena  de  improcedência do auto de infração”. (fl. 246).  No erro na identificação do sujeito passivo  O  acusado  aponta  o  que  seria  uma  imperfeição  técnica  no momento  de  determinar o sujeito passivo, uma vez que, segundo o fisco, o beneficiário da  infração  seria  o Sr.  Fernando Batista Oliveira  e,  por  isso,  a  penalidade  não  poderia ser imputada a impugnante (fl. 248).  Seguindo em sua argumentação, o peticionário afirma que a Advanced é  uma  sociedade,  na  qual  o  Sr.  Fernando  Batista  Oliveira  possui  50%  (cinquenta por cento), e nem mesmo a maioria do capital, concluindo que, se  ele usou uma empresa de “fachada” para operações do  seu  interesse,  como  ostensivamente argumentou o fisco, pode­se dizer, quando muito, ter agido o  mesmo  com  abuso  de  poder  na  administração  da  sociedade,  em  confronto  com o  disposto  na  cláusula  IV,  caput,  parte  final,  do  seu  contrato  social,  e  com o art. 1.015 do código Civil (fl. 250):  “Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar  todos  os  atos  pertinentes  à  gestão  da  sociedade;  não  constituindo  objeto  social,  a onera  cão ou a  venda de bens  imóveis depende do que a maioria  dos sócios decidir.   Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode  ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:   III  ­  tratando­se  de  operação  evidentemente  estranha  aos  negócios  da  sociedade.”  Por fim, o peticionário argumenta que, se o fisco, a todo momento, aponta  como beneficiário o Sr. Fernando Batista, mencionando a impugnante apenas  afirmar  que  através  dela  o  dito  Sr.  Fernando  Batista  teria  agido  em  seu  interesse, não pode a Advanced ser responsabilidade por eventual abuso em  sua gestão por um dos seus sócios administradores.  Por isso, requer o interessado a improcedência do lançamento.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 16          7   A 2ª Turma da DRJ/FOR, no Acórdão 08­33.590, por unanimidade de votos,  julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido, nestes termos:    I)  PRELIMINARMENTE,  por  maioria  de  votos,  DECLARAR  A  NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à multa  decorrente da conversão da pena de perdimento na exportação,  para EXONERAR a parcela do crédito tributário no valor de R$  2.014.698,00  por  falta  de  amparo  legal  para  constituição  do  crédito tributário;  II)  NO  MÉRITO,  por  unanimidade,  julgar  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  para  exonerar  a  parcela  do  crédito  tributário  exigido, no valor de R$ 41.978,00.  A decisão foi assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA  PENA  DE  PERDIMENTO  NA  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inaplicável,  por  falta  de  previsão  legal  relativamente  à  determinação  da  base  de  cálculo,  a  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  na  exportação,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.  ÔNUS  DA  PROVA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  É  improcedente  o  lançamento  quando  os  elementos  de  prova  trazidos pela autoridade fiscal são insuficientes para demonstrar  a vinculação entre o autuado e a infração descrita na acusação  fiscal.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso de ofício interposto  pela DRJ/FNS, nos termos 34 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 1º da Portaria MF nº 03/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 17          8  O recurso de ofício reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto,  tomo conhecimento.   Trata­se de auto de infração que totaliza o valor de R$ 2.056.676,00, e tem como  controvérsias  as  apontadas  fraudes  relativas  à  exportação  e  importação,  no  período  compreendido entre 16/10/2007 e 07/02/2010.    I – Aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento aplicada nas exportações  ocorridas antes de 27/07/2010      A multa por conversão do perdimento na exportação foi aplicada em relação  às exportações realizadas entre 16/10/2007 e 07/02/2010, no total de R$ 2.014.698,00.     A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, antes da redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à  exportação,  por  referir­se  à  base  de  cálculo  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro).  Apenas  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado §  3º, é que se torna possível sua aplicação, ao prescrever multa equivalente ao preço constante da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Veja­se abaixo a evolução da legislação.    Redação à época dos fatos geradores:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.    Redação  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  28/07/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 18          9 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, 27 de  julho de  2010)      Enfim, vê­se que a multa por conversão da pena de perdimento na exportação  tornou­se aplicável apenas a partir de 28/07/2010 e, como dito acima, os  fatos geradores das  exportações estão todos compreendidos em período anterior a 28/07/2010 (e­fls. 29/31), logo,  não há previsão legal para sua aplicação. Por conseguinte, deve ser mantida a exoneração do  crédito referente à multa por conversão na exportação (R$ 2.014.698,00).    II – Aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento aplicada na importação, DI  nº 09/0180733­2    Não havendo elementos nos autos capazes de confirmar o quadro fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  está  correta  a  decisão  da  DRJ  e  as  alegações  da  Recorrida  de  nulidade do lançamento.  As  questões  controvertidas  neste  processo  são  as  fraudes  atribuídas  à  Recorrida, matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova  pela  autoridade  administrativa  (ônus da fiscalização). Considerando o império dos princípios da estrita legalidade, tipicidade  tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da  gravidade da  fraude aduaneira  imputada à Recorrente, o  lançamento  tributário desprovido de  provas deve ser declarado nulo, conforme as justificativas postas abaixo.  Explica­se:    No auto de  infração, consta a aplicação da pena de perdimento para apenas  uma importação, referente a DI nº 09/0180733­2, no valor de R$ 41.978,00. A imputação foi  assim descrita:    “Considerando que IBENGO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA. opera tal como uma empresa comercial exportadora, sem  contudo, minimamente, adequar­se a tanto, nos termos do artigo  2.°  do  Decreto­lei  n.°  1.248/72,  posto  que  se  apresenta  como  uma sociedade por cotas limitadas;  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 19          10 Considerando  que  esta  Fiscalização  detectou,  por  sua  própria  convicção,  o  que,  por  outras  vias,  o  processo  n.°  10074.000470/2010­43  já  havia  formalizado,  ou  seja,  que  IBENGO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  é,  de  fato,  empresa de  fachada que opera  como  se  fosse uma "trading", e  que  foi  forjada  para  ocultar  a  atividade  de  comércio  exterior  praticada  pelo  despachante  aduaneiro,  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA DE OLIVEIRA, atividade esta que lhe é vedada pelo  artigo 10, inciso I, do Decreto n.° 646/92;  Considerando  que,  ao  buscar  operar  conforme  uma  "trading",  IBENGO envolveu fornecedores do mercado interno, em relação  aos  quais  não  há  indícios  de  má­fé,  nem  provas  de  que  estivessem  beneficiando­se,  especificamente,  da  fraude  forjada  pelo Sr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA;  Considerando que, para perpetrar a fraude, o Sr. FERNANDO  BAPTISTA DE OLIVEIRA valeu­se das  instalações físicas de  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  do  seu  próprio objetivo social e de sua relação com a empresa aérea de  Angola —TAAG Linhas Aéreas de Angola;  Considerando  que,  para  aproveitar,  confortavelmente,  a  perspectiva  de  praticar  operações  típicas  de  "trading",  aproveitando  as  instalações,  serviços  e  relações  sociais  da  empresa  consolidadora  das  cargas  da  qual  é  o  sócio­ administrador,  bem  como  seus  conhecimentos  técnicos  de  despachante  aduaneiro,  colocando­se,  assim,  em  franca  (e  desonesta)  vantagem  em  relação  a  outras  empresas  de  assessoria em comércio exterior, necessitaria o Sr. FERNANDO  BAPTISTA DE OLIVEIRA de uma empresa de fachada, em face  da  vedação  imposta  pelo  artigo  10,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  646/92;  Considerando  que  essa  empresa  de  fachada  prestar­se­ia  para  afastar  da  atividade  do  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLVEIRA o  impedimento do artigo 10,  inciso I, do Decreto n.°  646/92,  bem  como  para  afastar  os  demais  controles  exercidos  sobre  as  "tradings"  pelo  Banco  do  Brasil,  superando­se,  inclusive,  a  obrigação  de  registrar  capital  mínimo,  conforme  inciso  III,  do  artigo  2.°,  do Decreto­lei  n.°  1.248/72,  e,  assim,  competir,  de  modo  vantajoso  e  fraudulento,  com  os  demais  operadores do comércio exterior, usufruindo de larga vantagem;   Considerando que a empresa consolidadora de cargas da qual o  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA  é  sócio­ administrador,  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  sempre  forneceu  as  instalações  físicas  onde,  historicamente,  declarava­se  o  endereço  de  IBENGO  IMP/EXP/LTDA.;  Considerando  que  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  Sempre  consolidou  as  cargas  a  serem  exportadas  arregimentadas  pelo  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA sob o nome de IBENGO;  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 20          11 Considerando  que  é  de  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO LTDA. A  relação  com a TAAG  ­ LINHAS AÉREAS  DE  ANGOLA,  empresa  que  transportou  todas  as  cargas  exportadas  por  via  aérea,  e  que  constituíram  a  esmagadora  maioria das exportações;  Considerando, por fim, as relações familiares e, por suposto, de  confiança,  que  ligam  os  sócios  de  ADVANCED  (os  irmãos  Fernando e Wilson) aos sócios de IBENGO (os irmãos Claudio  e Celso, sobrinhos de Fernando e filhos de Wilson);  Tendo sido comprovado que o real beneficiário da fraude foi o  Sr  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  por  meio  de  ADVANCED INTERNATIONAL CARGO LTDA., utilizando a  fachada  de  IBENGO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.;  E, por fim, considerando que ADVANCED INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  é,  por  obra  do  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLVEIRA,  a  verdadeira  aproveitadora  da  fraude,  sendo  IBENGO mera fachada”. (fls. 26/28)    A decorrente  aplicação da penalidade de perdimento está ancorada no Art. 23,  IV, § 1º e § 3º, verbis:    Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas às mercadorias:  (…)  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e  “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro de 1966;  (…)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 21          12 (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de  2010).    Por sua vez, o art. 95 do Decreto­Lei 37/66 estabelece:    Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.    Não houve comprovação cabal nos autos da real participação da Advanced no  esquema  doloso,  e  por  não  vislumbrar  outros  elementos  além  daqueles  elencados  pelo  voto  condutor da DRJ, adoto­os, nos termos do art. 59, da Lei 9.784/99, § 1º:    No  entanto,  a  expressão  “aproveitadora”,  usada  pela  fiscalização, nos remete, inevitavelmente, ao benefício citado no  já transcrito art. 95. Por isso mesmo, entendo que a autoridade  fiscal, in casu, viu a empresa Advanced como a beneficiária final  da fraude.  Para  tanto,  centrou  sua  acusação  em  4  pontos:  i)  o  uso  das  instalações  físicas  da  Advanced  por  parte  da  Ibengo  para  armazenar mercadoria; ii) a prestação de serviços da Advanced  a Ibengo;  iii)  a  relação  da  Advanced  com  a  TAAG  –  Linhas  Aéreas  de  Angola; e  iv) a relação familiar entre o Sr. Fernando, sócio da  Advanced, e os sócios da Ibengo.  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 22          13 Quanto  aos  dois  primeiros  motivos  enumerados,  que  estão  ligados  entre  si,  pois  a  Ibengo  utilizava  as  instalações  da  Advanced  justamente  porque  esta  lhe  prestava  serviços  de  consolidação  de  carga,  serviços  estes  que,  por  sua  natureza,  exigem  que  se  faça  uso  das  instalações  da  contratada  para  armazenar  a mercadoria,  não  havendo,  ao meu  ver,  por  si  só,  nada de irregular nesse procedimento.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  não  foram  juntados  aos  autos  quaisquer  provas  de  que  a  Ibenco  utilizava  as  instalações  da  Advanced  para  realização dos  procedimentos  de  importação,  a  fim de comprovar a concorrência desta última com a infração.  No caso concreto em análise, apesar da já revelada ambiguidade  com  relação  à  atuação  do  acusado  nos  fatos,  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  Advanced  seria  a  “verdadeira  aproveitadora” da fraude. Ou seja, a autoridade fiscal calcou­se  na  falsa  premissa  de  que  todos  aqueles  que  participaram  da  cadeia comercial, necessariamente, se beneficiaram de qualquer  infração que, porventura, viesse a  ser  comprovada e deveriam,  por isso, suportar, o ônus fiscal.  Nesse ponto, é necessário esclarecer que não se pode confundir  o benefício auferido ao participar da cadeia comercial  iniciada  com  a  importação  fraudulenta  com  aquele  obtido  com  a  infração,  pois  somente  este  último  caracteriza  a  responsabilidade tributária nos termos do Decreto­Lei nº 37/66.  Sendo assim, para que a exigência  fiscal  referente às  infrações  alcance  qualquer  dos  envolvidos  na  cadeia  comercial,  deve­se  demonstrar, obrigatoriamente, a sua vinculação com a infração  em  si,  para  que  se  possa,  assim,  afirmar  que  dela  ele  se  beneficiou.  A fiscalização parece entender que qualquer benefício autoriza a  aplicação da responsabilidade tributária estabelecida no art. 95,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Entretanto,  não  se  pode  ampliar  a  interpretação  da  expressão  “dela  se  beneficie”,  posta  no  referido  art.  95,  de  forma  a  permitir  que mesma  seja  utilizada  indistintamente,  nas  mais  variadas  situações,  alcançando  inclusive  aquele  cuja  vinculação  com  a  infração  não  foi  comprovada  ou  aquela  situação  que  não  apresenta  os  pressupostos  fáticos  para  o  qual  a  lei  foi  concebida,  desvirtuando o objetivo do legislador. Logo, para que a empresa  consolidadora  de  carga  seja  trazida  para  o  polo  passivo  da  autuação,  cabe  a  fiscalização  demonstrar  a  vinculação  entre  a  conduta  da  Advanced,  os  seja,  a  prestação  de  serviços  e  a  infração  por  apontada  nos  autos,  sob  pena  de  ver  não  comprovada sua acusação.  Ora, os serviços de consolidação de carga, em tese, independem  da  negociação  comercial  envolvida  na  importação  da  mercadoria  supostamente  fraudulenta,  sendo  assim,  a  infração  pode  ocorrer  sem  qualquer  participação  ou  benefício  da  empresa  consolidadora  de  carga.  Tanto  assim  o  é  que, mesmo  sem  a  contratação  dos  serviços  de  consolidação  de  carga,  no  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 23          14 caso  concreto,  a  infração  que  consta  da  acusação,  de  interposição fraudulenta, ocorreria da mesma forma.  Por outro lado, ao meu ver, é perfeitamente normal a existência  de  relação  entre  a  empresa  autuada  com  a  TAAG,  pois,  sendo  aquela uma empresa que trabalha com o controle e o transporte  de  mercadoria  importada,  nada  mais  natural  ela  mantenha  relações com as companhias aéreas de transporte de cargas.  A bem da verdade, não consta nos autos, ao meu ver, um só ato  praticado  pela  empresa  autuada  que  autorize  sua  responsabilização  tributária  na  infração,  que  ocorreu  somente  devido  ao  vínculo  familiar  existente  entre  o  Sr.  Fernando  Baptista,  sócio  da  Advanced,  e  os  sócios  da  Ibengo,  fato  que,  como  bem  disse  a  fiscalização,  pode  propiciar  uma  relação  de  confiança,  facilitando  a  ocorrência  de  fraudes,  mas  não  é  suficiente para, por si só, sustentar a acusação posta nos autos.  À  luz  do  que  consta  no  processo,  resta  caracterizada  a  participação da empresa Advanced na cadeia comercial iniciada  com a importação, mas não se pode afirmar, com convicção, que  a citada empresa tenha se beneficiado com a infração, uma vez  que  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  elementos  suficientes  que  a  vinculasse  à  acusação  de  interposição  fraudulenta  na  importação, devendo­se excluir o montante de R$ 41.978,00.    A  fraude  tributária é a violação  intencional da norma  jurídica  tributária,  sendo  imprescindível  a  existência  do  dolo,  que  é  a  intenção  de  empregar  expediente  ardiloso  para  “mascarar” a ocorrência do fato jurídico­tributário.  Não basta a simples suspeita de fraude ou simulação para que o negócio jurídico  realizado pelo contribuinte seja desconsiderado pela autoridade administrativa, é necessária a  prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do  fato jurídico­tributário.  Sendo assim, ao compor em  linguagem o  fato  ilícito,  além de  referir os  traços  concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do  infrator e o efeito que provocou,  ressaltando o elemento volitivo (dolo ou culpa, conforme o  caso), justamente porque integram o vulto típico da infração.   Portanto,  o  lançamento  tributário  com  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência  do  tributo  incidente  sobre  a  real operação,  deve  trazer  a motivação  através da prova dos fatos nele constituídos.   Como é a prova que constitui o fato jurídico tributário no tempo e no espaço e  identifica seus sujeitos, sem ela não se pode afirmar que um evento ocorreu, ou seja, que houve  subsunção  do  fato  à  previsão  da  norma  jurídica.  Assim,  não  se  verificando  o  perfeito  quadramento do fato à norma, inexistirá obrigação tributária.  Sobre  a  necessidade  de  prova  efetiva  e  inequívoca  do  dano  para  aplicação  da  pena de perdimento, o CARF já se manifestou, no acórdão nº 3402­002.362, da 4ª Câmara, da  2ª Turma Ordinária, julg. 23 de abril de 2014:  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 24          15 IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA.  O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas  obrigações  e  sanções  tributárias  delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela  lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta  somente  se  dêem  quando  ocorra  sua  exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária  (arts. 108, § 1º e 111,  inc.  III do CTN), não prevista  expressamente na descrição da  lei  tributária especifica. Para a  configuração  das  infrações  previstas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do Decreto­lei  1.455/76,  que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da  multa  alternativa  (art.  23,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  imprescindível  a  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão  de  “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO.  Tratando­se de infrações dolosas legalmente conceituadas como  crimes  (arts.  334,  §  3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pela  sanção  administrativa  é  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  não podendo a sanção passar da pessoa do infrator (art. 5º, XLV  da  CF/88),  nem  transmitir­se  a  pessoas  alheias  à  infração  (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator (art. 100 do Dec.­lei nº 37/66).  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­ MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  ­  CESSÃO  DE  NOME  ­  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de  100% prevista no  art.  23,  inc. V  do Decreto­lei  nº  1455/76,  sob pena de ilegal bis in idem.    Em suma, nestes autos não há provas do dolo imputado à Advanced. Ademais,  Fernando Baptista e a Ibengo sequer foram inseridos no polo passivo.    Conclusão    Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 25          16 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a  decisão recorrida, para cancelar a integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2016  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10711.006818/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006818/2010­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 68 18 /2 01 0- 53 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.903645/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 26/10/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 26/10/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 45 /2 01 2- 09 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.987,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001109/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006 Ementa:CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA DE MORA A multa aplicada diante da caracterização da mora encontra amparo legal no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.761
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que davam provimento ao recurso.Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Jonatas Venâncio, OAB/SP 286594.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 277          1 276  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001109/2007­24  Recurso nº  148.644   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.761  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2009  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006  Ementa:CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA – RETENÇÃO 11%.   A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  MULTA DE MORA   A multa aplicada diante da caracterização da mora encontra amparo legal no  art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, em  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo  150, §4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do     Fl. 297DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  que  davam  provimento  ao  recurso.Esteve  presente  ao  julgamento o advogado da recorrente Dr. Jonatas Venâncio, OAB/SP 286594.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Bernadete de Oliveira Barros ­Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro De  Moraes  Fl. 298DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 278          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra  reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço.   Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  60/69),  a  notificada  foi  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  desinfecção, manutenção  de  áreas  verdes,  com  fornecimento  de materiais  e  equipamentos,  e  deixou de reter e  recolher,  em época própria,  as  contribuições  incidentes  sobre o valor bruto  dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  recorrente  sub­contratou  a  empresa  IPANEMA para executar parte do contrato firmado com a Secretaria de Estado de Educação e,  apesar  de  intimada  por  meio  do  TIAD,  não  apresentou  o  contrato  com  a  sub­contratada,  alegando tratar­se de contrato verbal, motivo pelo qual não faz referência aos valores retidos da  Ipanema nas notas fiscais emitidas para a Secretaria de Estado e Educação.  Informa, ainda, que a contratante, Secretaria de Estado, não reconhece a sub­ contratação,  retendo  e  recolhendo  todo  o  valor  retido  no  conta­corrente  da Empresa  Juiz  de  Fora que, por sua vez, paga apenas o valor líquido das notas fiscais à  Ipanema, deduzindo as  retenções para o INSS sem, contudo, recolher esses valores retidos.  A  fiscalização  entendeu  que  tal  situação  configura,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita,  e  informa que, por  esse motivo,  a NFLD será objeto de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  A notificada impugnou o débito via peça de fls 116 a 154 e a Secretaria da  Receita Previdenciária,  por meio  da Decisão­Notificação  23.401.4/200/2007  (fls  158  a  174),  julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  128 a 209) repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, alega desnecessidade do recolhimento do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  vem  prestando  serviços  perante  a  Secretaria  de  Estado e Educação desde julho de 2000, sendo que desde o primeiro momento sub­contratou  parte dos serviços, o que foi aceito de forma tácita pela Secretaria, conforme ficou constatado  pelas notas fiscais emitidas pela sub­contratada Ipanema.  Reitera  que  as  contribuições  devidas  relacionadas  aos  serviços  prestados  à  Secretaria foram regularmente recolhidas pela tomadora no momento do pagamento das notas  fiscais,  e  que  a  recorrente  jamais  utilizou  o  valor  retido  pela  contratante  para  fins  de  compensação  junto  à  Previdência,  motivo  pelo  qual  entende  que  não  há  que  se  falar  em  apropriação indébita.  Fl. 299DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Entende que se eximiu da solidariedade, já que restou demonstrada a retenção  e o recolhimento dos valores retidos em nome da recorrente e que, como a contribuição devida  sobre  a  prestação  de  serviços  foi  inteiramente  recolhida,  estando  à  disposição  do  INSS  no  conta­corrente  da  empresa  notificada,  o  pagamento  em  duplicidade  da  mesma  contribuição  sobre a mesma fonte de trabalho configura a ocorrência do bis in idem e do solve et repet, pois  a empresa tem que pagar para depois pedir de volta.  Aduz que é irrelevante o fato de o contrato não prever expressamente a sub­ contratação, pois o que importa é que houve e está comprovado e  transcreve  julgado do STJ  para demonstrar que inexiste ilegalidade na sub­contratação e que o fato das GPS não fazerem  referência à subcontratação não invalida o pagamento realizado pela empresa subcontratada.  Discorre sobre negócio jurídico seus princípios e sobre a aceitação tácita de  contratos para concluir que é plenamente razoável que os serviços que vem sendo sub­rogados  a  mais  de  06  anos  pela  recorrente  foram  aceitos  tacitamente  pela  contratante  e  que  essa  manifestação  tácita  da  vontade  é  hábil  a  ensejar  a  retirada  da  responsabilidade  dos  valores  previdenciários transferida à empresa sub­contratada.  Traz  o  conceitos  jurídicos  de  bis  in  idem  e  de  solve  et  repete,  citando  a  doutrina para inferir que, se o contribuinte tem direito de compensar, a exigência do tributo de  período subseqüente, sem permitir aquela compensação, é absolutamente indevida.  Tece  considerações  sobre  o  instituto  da  compensação  e  assevera  que,  se  persistir  a  autuação,  a  recorrente  estará  sendo  penalizada  indevidamente  e  fadada  ao  caos,  tendo em vista não só o equivoco cometido pela fiscalização, mas também a aplicação de multa  exorbitante e confiscatória, e traz a jurisprudência para reforçar seus argumentos.  Defende que a multa excessiva e desproporcional não atende ao objetivo de  refrear o atraso no pagamento dos impostos e contribuições tributária e conclui que a NFLD, da  forma  como  foi  lançada,  fatalmente  não  servirá  de  base  para  uma  emissão  de  CDA  apta  a  embasar  uma  futura Execução  Fiscal,  devendo  ser  declarada  nula,  visto  que  a  retenção  pela  tomadora  de  serviços  foi  feita  e  repassada  legitimamente  para  o  INSS,  bem  como  sempre  existiu, de forma tácita, a subcontratação.  Sustenta  que,  se  a  recorrente  for  repassar  a  retenção  dos  11%  retidos  nas  notas fiscais emitidas pela empresa Ipanema, fatalmente estará havendo o bis in idem, sob pena  de agraciar o solve et repete, pois os valores retidos foram repassados para o conta corrente da  recorrente, gerando um crédito.  Às  fls.  225  a  229,  a  recorrente  juntou  suas  razões  adicionais,  alegando  em  apertada síntese, decadência dos valores  relativos a  fatos geradores anteriores a dezembro de  2001  e  afirmando  que  a  recorrente  nunca  reteve  um  só  centavo  dos  valores  repassados  à  Ipanema, mas apenas informou, nas notas fiscais, o valor retido pela contratante, a Secretaria  de Estado de Educação.  Reconhece que, em seu Livro Diário, contabiliza como débito o valor bruto  das notas fiscais pagas à Ipanema e, como crédito, as deduções, dando a falsa impressão de que  estaria descontando os valores relativos à contribuição previdenciária, e toma como exemplo a  nota fiscal 4147, emitida pela Ipanema em novembro de 2001.  Solicita  a  realização  de  perícia  e  reitera  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso.  É o Relatório  Fl. 300DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 279          5 Fl. 301DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 302DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 280          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  No caso em comento, trata­se de contribuição retida e não recolhida, ou seja,  de  lançamento de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 303DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pelo  contribuinte se deu em 12.12.2006, e o débito se refere ao período de 07/2000 a 10/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas  entre 07/2000 a 11/2000. Para a competência 12/2000, o lançamento poderia ter sido lançado  em  01/2001,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  em  01/01/2002,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima.   Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência  Social  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas  lançadas  nas  competências 12/2000 a 10/2006.  Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  sub­contratou  parte  dos  serviços  contratados com a Secretaria de Estado e Educação do DF.  Ela apenas entende que, como a contratante já efetuou a retenção e recolheu o  valor retido no conta­corrente da contratada, ela se eximiu da solidariedade.  No  entanto,  tal  entendimento  trazido  pela  recorrente  está  desprovido  de  amparo  legal.  A  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  obriga  diretamente  o  contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Ao  contrario  do  entendimento  defendido  pela  recorrente,  o  presente  lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade. A retenção é uma obrigação principal  legal  imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  Portanto,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  a  ela  dirigida,  não  podendo  se  falar  em  solidariedade.   Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  Fl. 304DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 281          9 mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  E a empresa prestadora, ao sub­contratar os serviços, está obrigada a reter e  recolher  11%  do  valor  dos  serviços  contidos  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  sub­contratada,  sendo­lhe  facultado  deduzir,  do  valor  da  retenção  a  ser  efetuada pela  contratante,  os  valores  retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada (art. 155, IN 03/05).  No entanto, a  recorrente  reteve da contratada, não recolheu o valor  retido e  não  deduziu,  do  valor  da  retenção  efetuada  pela  Secretaria  de  Estado,  os  valores  retidos  da  subcontratada.  A  recorrente  entende  que,  como  restou  demonstrada  a  retenção  e  o  recolhimento dos valores retidos em nome da recorrente, e como a contribuição devida sobre a  prestação  de  serviços  foi  inteiramente  recolhida,  estando  à  disposição  do  INSS  no  conta­ corrente da empresa notificada, o pagamento em duplicidade da mesma contribuição sobre  a  mesma  fonte  de  trabalho  configura  a  ocorrência  do  bis  in  idem  e  o  solve  et  repet,  pois  a  empresa tem que pagar para depois pedir de volta.  Contudo,  houve  o  destaque  da  retenção  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida  pela  Ipanema,  podendo,  portanto,  o  valor  retido  ser  por  ela  compensado  quando  do  recolhimento  das  contribuições  sobre  sua  folha  de  pagamento,  consoante  determinação contida no § 1o, do art. 31, da Lei 8.212/91:  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação alterada pela  MP  nº  1.663­15,  de  22/10/98,  convertida  na  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)se refere à mão de obra da empresa subcontratada que,  por ter sofrido a retenção da recorrente, poderá   No entanto,  não houve  o  recolhimento da contribuição  retida no  seu  conta­ corrente, pois todo ele foi recolhido no conta­corrente da empresa notificada.  Da mesma  forma,  a  recorrente,  por  ter  sofrido  a  retenção  com destaque  na  nota fiscal de prestação de serviços, também poderá efetuar a compensação com a contribuição  devida sobre sua folha de pagamento.  Assim, não há que se falar em bis in idem ou em solve et repet, ou mesmo em  repetição  de  indébito,  já  que  a  recorrente  tem  a  faculdade,  conferida  pela  lei,  de  fazer  a  compensação.  A notificada alega que, existindo crédito a ser devolvido ao contribuinte, este  está legitimado a proceder à imediata ação de repetição de indébito ou buscar, no judiciário, a  declaração do seu direito à compensação.  No  entanto,  a  própria  Lei  nº  9.711/98,  que  instituiu  a  obrigatoriedade  de  a  empresa contratante de serviços com cessão de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota  Fl. 305DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 fiscal  de  serviços,  determinou  que  o  valor  retido  será  compensado  com  as  contribuições  devidas sobre a folha.   Nesse  sentido,  não  há  que  se  discutir  na  justiça  o  direito  à  compensação,  como entende de forma equivocada a recorrente.  A  recorrente afirma que  jamais utilizou o valor  retido pela  contratante para  fins de compensação junto à Previdência e, por esse motivo, entende que não há que se falar  em apropriação indébita.  Porém, não prova o alegado. Não há, nos autos, provas de que a  recorrente  deixou  de  efetuar  a  compensação,  recolhendo  toda  a  contribuição  devida,  e  não  apenas  a  diferença entre o valor devido sobre a folha de pagamento e as retenções sofridas sobre notas  fiscais de prestação de serviços.  Ademais, mesmo que ainda não tenha feito a compensação, poderá fazê­la a  qualquer momento, pois possui amparo legal para tanto.  E quanto à apropriação indébita, as INs 100/2003 e 03/2005, vigentes à época  da ocorrência do fato gerador, dispunham que:  IN 100  Art.  168.  A  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Previdência  Social  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  introduzido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando  a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), na  forma do art. 634.   IN 03  Art.  159.  A  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Previdência  Social  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  introduzido pela Lei nº 9.983, de 2000, ensejando a emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP, na forma do art.  616.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  prestação de serviço com cessão de mão­de­obra e a falta da retenção,  lavrou corretamente a  presente NFLD, em observância ao disposto no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   A  recorrente  cita  o  art.  106  do  CTN  alegando  que  deve­se  reduzir  o  percentual da multa para que incida aquela menos gravosa e tenta demonstrar o descabimento  da  aplicação  de  multa  exurbitante  e  confiscatória,  argumentando  que  multa  excessiva  e  Fl. 306DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 282          11 desproporcional  não  atende  ao  objetivo  de  refrear  o  atraso  no  pagamento  dos  impostos  e  contribuições tributárias.  Todavia, cumpre esclarecer que o valor lançado na NFLD é a multa de mora.  Não foi aplicada uma penalidade, já que o presente crédito não foi constituído tendo em vista  uma infração à legislação, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do  valor total da contribuição previdenciária devida no prazo legal.   A  NFLD,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  notifica  o  contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa.  E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista  o não­recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo  nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Segundo  lição  de  Hely  Lopes Meirelles,  “A  legalidade,  como princípio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme  o  caso”.  “A  eficácia  de  toda  atividade  administrativa está condicionada ao atendimento da lei”.  “Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto  na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só  é permitido fazer o que a lei autoriza”.  “A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito Administrativo Brasileiro.  São  Paulo, Revista  dos Tribunais, 1991. 16ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78)   Portanto, a multa de mora aplicada está em conformidade com o estabelecido  na Lei 8.212/91.  A  notificada  alega  nulidade  da  NFLD  ao  argumento  de  que,  em  existindo  dúvida  e  incerteza  na  presente  notificação,  a  futura  execução  torna­se  incerta  e  ilíquida,  devendo ser declarada nula, podendo o juízo conhecê­lo de ofício.  Contudo, não existem dúvidas na presente NFLD.  Verifica­se que a NFLD foi  lavrada de  acordo com os dispositivos  legais e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem a Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 307DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Assim, não há a nulidade apontada pela recorrente.  Em  14/11/2008,  a  notificada  apresentou  recurso  adicional,  do  qual  eu  não  conheço tendo em vista sua intempestividade.  Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os valores relativos às competências  compreendidas no período de 07/2000 a 11/2000, por decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 308DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 30/10/2011 13:20:02. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 30/10/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 07/02/2012 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 30/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0118.16455.LVDF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EE369613FA43D3DDE5037421BEB9DE29C5B57503 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11853.001109/2007-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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