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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243289 #
Numero do processo: 11080.721418/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins vigentes anteriormente à Lei 10.833/03, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins  vigentes  anteriormente  à  Lei 10.833/03, mesmo  quando o valor do  contrato  sofre  reajustado baseado em  índice de  correção  nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no  segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt ­ OAB 173.362 ­ SP.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  referente  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e para a Cofins, com débito de tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  tabela  abaixo.  O  indébito  teria  origem  na  mudança de entendimento quanto à permanência das receitas apuradas no regime  da cumulatividade, tendo a empresa efetuado recolhimento pela sistemática da não­ cumulatividade.  Apresenta  tabela  com  o  número  das  Dcomp,  período  de  apuração  e  Contribuição.  O valor total do crédito tratado nas Declarações de Compensação perfaz o  montante  de  R$  4.640.162,83.  A  Lei  nº  10.833/2003  em  seu  artigo  10,  inciso  XI  previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a  preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art.  109,  combinado  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº658/2006  e  ainda  de  acordo  com  orientações  emanadas  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  a  interessada  entendeu  ter  reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com base na sistemática da cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 3          3 DCTFs,  declarando  débitos  de  PIS  e  Cofins  pela  forma  cumulativa.  Assim  teria  passado a credora da União, uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do  que  os  efetivamente  devidos  por  calcular  as  contribuições  em  apreço  pela  sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de  incidência da Cofins aplicável às receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M  no  percentual  de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada a variação de determinados custos de produção, o que implica a  sujeição dessas receitas à incidência não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção, e desde que o referido reajuste  leve em conta termos de custos de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658,  de 2006. Nessa hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as  receitas em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa,  de  modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA (fls. 9/12)1, foi emitido o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132,  de 05/11/2010 (fls. 3/8) que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições:  não­cumulatividade.  Discorre  a  respeito  dos  chamados  “contratos  iniciais” firmados por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos. Menciona que o Primeiro Termo  Aditivo  ao Contrato  de Concessão  nº  67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever que o reajuste seria calculado de acordo com o IGP­M. Acredita que tal fato  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 não afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de energia, tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  por  obedecerem ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ataca  a  IN  SRF  nº  468/2004,  afirmando  que  essa  teria  inovado  no  mundo  jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado. Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste de preços em  função do custo da produção ou da variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o  Ofícionº  1.431/2006,  ambos  expedidos  pela  ANEEL  os  quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia equivaleria ao custo de  produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 4          5 Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o IGP­M nada mais reflete do que o  reajuste de preços em função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/11/2003  a  30/11/2003,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/09/2005 a 30/09/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar  a  compensação  declarada.  A  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  valores  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 5          7 porventura recolhidos não tem o condão de transformar os recolhimentos efetuados  em pagamentos indevidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/09/2005  a  30/09/2005,  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/11/2005  a  30/11/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/02/2006 a 28/02/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar  a  compensação  declarada.  A  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  valores  porventura recolhidos não tem o condão de transformar os recolhimentos efetuados  em pagamentos indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 No  mérito,  a  matéria  objeto  do  processo  gira  em  torno  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  insculpido  na  alínea  "b"  do  inciso XI  do  artigo  10  da  Lei  10.833/031, que tem o seguinte teor.  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:     (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Em novembro de 2005, a Lei 11.196/05, em seu art. 109, definiu hipótese de  reajuste  do  valor  do  contrato  que  não  acarretaria  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado.   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Matéria idêntica a que neste se discute foi submetida a julgamento e decidida  pela 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão nº 3102­ 001.881, de 21/06/2013,  em processo da  relatoria do  i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro,  julgamento  que  teve  a  participação  do  Conselheiro  que  ora  relata  este  processo.  A  decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do  Contribuinte,  não                                                              1 Os efeitos do disposto no artigo 10, aplicável à Cofins, foram estendidos à Contribuição para o PIS/Pasep pelo  artigo 15 da mesma Lei 10.833/03.    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (...)    V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)"    Produção de efeitos, nos termos do artigo 93 da Lei 10.833/03.    "Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;"    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 6          9 impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo.  Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido.  Boa parte da controvérsia deste, daquele e de outros processos nos quais se  discute o regime de apuração das Contribuições das receitas decorrentes de contratos deste tipo  reside  justamente  na  desqualificação  da  condição  de  preço  predeterminado  em  face  de  seu  reajuste com base no IGP­m.  A  respeito dessa questão,  pertinente  reproduzir  a  interpretação dada pela 2ª  TO nos autos do precitado acórdão nº 3102­001.881.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGPM não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005. Trata­se de um índice geral de preços composto por dois índices setoriais  de  preço  e  um  índice  setorial  de  custo,  relativo  à  Construção  Civil,  atividade  econômica que em nada se confunde com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre a interpretação da legislação tributária, é igualmente claro que a opinião da  ANEEL, veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em  consideração para a solução do presente litígio.  (...)  Ocorre, entretanto, que há uma premissa que orienta a conclusão do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.  Diferentemente do defendido,  imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não possui o caráter  restritivo  suscitado por aquela autoridade  lançadora. A meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua a predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão do comando legal nele veiculado, pode­se averiguar que o legislador,  em nenhuma passagem, afirmara que aquelas seriam as únicas hipóteses em que o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses não a desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do  comando inserido na “MP do Bem” fosse restringir e, consequentemente, aumentar  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 o universo de contribuintes sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço  para tal cláusula de vigência.  (...)  Abstraindo­se o entendimento veiculado nas Instruções Normativas 468/04 e  658/06,  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  a  descaracterização  do  valor  contratado  como sendo a preço predeterminado em função da utilização de índice de correção monetária  não  setorial  foi  objeto  de  estudo  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07) quanto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da ­  Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007).  Alguns apontamentos são de grande relevo à elucidação do assunto.  Vejamos  como  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Nota  Técnica Cosit nº 01/2007.  20. A alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, teve por  objetivo, não  impor aos contribuintes o encargo de  terem que  iniciar negociações  apressadas a fim de revisarem ou reajustarem seus contratos, em virtude do pouco  tempo (90 dias, contados a partir da publicação da MP nº 135, de 2003) concedido  para  que  os  contribuintes  adaptassem­se  ao  novo  regime  de  incidência  da  contribuição, o que era  tempo  insuficiente para que alguns setores  renegociassem  seus  contratos,  devido  à  complexidade  da  avaliação  da manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  pretendido quando da  contratação  inicial. A  lei  utilizou  um  conceito ainda novo na legislação das contribuições exatamente para que ele fosse  definido  adequadamente  pela  legislação.  Não  há,  no  direito  privado,  conceito  legislado de "preço predeterminado", daí porque não procede qualquer alegação  de ofensa ao art 110 do CTN.  21. Posteriormente, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, estatuiu a regra de  que a condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste  de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  22.  A  ANEEL  alega  que  tal  dispositivo  foi  publicado:  "visando  superar  as  perplexidades  interpretativas  inauguradas pela  IN SRF nº  468, de 2004." E expõe  que:  "outro  aspecto  importante  é  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  tem  por  claro  objetivo  estabelecer  o  que  normalmente  se  denomina  "interpretação  autêntica" da noção de preço predeterminado, para  fins de aplicação do disposto  nas citadas alíneas "b" e "c", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003."  23. A agência entende que o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, veio a dar  uma interpretação autêntica às alíneas "b" e "c" do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003. Mas na realidade, o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  veio estabelecer uma exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF nº 468, de 2004.  24. É a seguinte a dicção do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a  que faz referência o art. 109 da Lei 11.196, de 2005:  "CAPÍTULO IV ­  Da Correção Monetária   Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 7          11 1 o   de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ lPC­r.  §  1 º   O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; " (Grifou­se)  25.  É  claro  a  diferenciação  feita  pela  lei:  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária não se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou  na  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. A contrario sensu, a lei posicionou­se no sentido de excluir do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária.  Vale  reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota Técnica nº 224, de  2006:  Nos  termos do dispositivo anteriormente citado, a  regra geral era no sentido  de  que  a  correção monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com base no IPC­r (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante,  no caso de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  ser  calculado  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi  extinto  (vide  art.  8º  da  Lei  nº  10.192,  de  14/02/2001),  sendo  substituído,  a  partir  de  lº/07/1995,  nas  obrigações  e  contratos  pelo  índice  previsto  contratualmente. Confira­se:  "Art. 8o A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste será  substituído,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  34. Além do mais, o art. 2­ desta mesma lei estabeleceu que:  "Art. 2° E admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de  produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo de duração  igual  ou superior a um ano."  26.  Ora,  a  extinção  do  IPC­r  e  a  sua  substituição  por  outro  índice  equivalente,  permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem  o  condão de  transformar  esse  novo  índice  em um  coeficiente  que  reflita  a  variação  dos custos de produção ou dos insumos. Pelo contrário, nesse ponto a Lei 10.192,  de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  1995,  já  permitia  contratos  com  cláusulas  de  reajuste  baseados  em  índices  que  expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art.  2º  da  Lei  nº  10.192,  de  2001,  acima  transcrito,  admite­se  a  estipulação  de  reajuste por:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d) índices que reflitam a variação dos custos dos insumos utilizados.  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir "índices  de  preços  setoriais"  de  "índices  de  custos  setoriais".  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de  um dado setor.  28. Feitas as distinções entre os índices existentes,  fica claro que o art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, somente contemplou em sua redação as letras "c" e "d"  do  item 26. Não  foram permitidos, entre os índices admitidos para a permanência  na cumulatividade, os índices de preços gerais, nem os índices de preços setoriais.  De fato, esses índices não estavam entre aqueles albergados pelo inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei n° 9.069, de 1995.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGP­M, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por  solicitação de um grupo de entidades de classe do setor  financeiro,  liderado pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada do índice de Preços por  Atacado  (IPA­M;  60%),  do  índice  de Preços ao Consumidor  (IPC­M;  30%)  e  do  índice Nacional de Custos da Construção (INCC­M; 10%).  30. É  desnecessário  apresentar maiores  detalhes  acerca das  características  do IGP­M para verificar que este não se trata de "índice que reflita a variação dos  custos de produção" e nem de "índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados"  ­  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.  Em  resposta  às  questões  suscitadas  a  partir  das  considerações  acima  e  de  outras  presentes  da  Nota  editada  pela  Cosit,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assim  se  pronunciou acerca do tema.   3. Na  redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de 2003, não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória para determinadas  pessoas jurídicas. rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio  nos  contratos  em que  os  preços  foram acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31  de outubro de 2003, por prazo  superior a um ano,  construção por empreitada ou  fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção  à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos  valores  recebidos  seguindo  a  não­ cumulatividade.  5.  A  idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. n° 135, de 2003, utilizando para tanto  a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 8          13 acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e  se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa da alteração  legislativa, e  iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo  seria que  todos os contratos  passassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não  cumulatividade do que no sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de  inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam manter  aquelas  receitas  na  sistemática da cumulatividade. Dessa  forma, por hipótese, um contrato com prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito como preço predeterminado para  fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado". Existia a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  n°  21,  de  1979,  referente ao  imposto  de  renda  e  em período  de  inflação elevada.  Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para que aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como dito no §2° do art.2º da IN n° 468, de novembro de 2003:  § 2° Se estipulada em contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  9.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação  de  carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus clientes o eventual aumento de tributos devidos, e não desejam repassar estes  valores ao Fisco. 10. A Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de 2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos termos do  inciso II do §  Io do art. 27 da Lei|n°  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  de  novembro  de  2003.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 11.  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12.  Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  9.069, de1995, é a que instituiu o Plano Real. A referência presente no artigo acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados" da regra de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  13. A inovação do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2006, trouxe nova exceção à  anterior  disciplina,  e  com  efeitos  expressamente  retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação  para  "os  contratos  pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n°  9.069, de 1995). Para que estes  sejam considerados de  "preço predeterminado"  é  preciso que não sejam reajustados com a aplicação de índice ao seu próprio preço,  mas  sim,  que  demonstrem  que  aquele  reajuste  se  deu  em  virtude  do  reajuste  dos  custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de preços  gerais ou  setoriais daqueles que refletem os  custos de produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros auferem a variação de preços ao consumidor (IPC,  p. ex.) ou no atacado (IPA), quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se  dos  índices  que  pesquisam  os  preços  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se  inferir que salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores foi modificado. Somente nestes casos, o incremento do valor do contrato  não estaria refletindo o aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio  porque  no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei n° 10.833,  de 2003, dando ensejo à entrada no campo da não­cumulatividade. Com base no entendimento acima, expresso na Nota Técnica Cosit nº 1/07 e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  assim  como  na  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta nº 228/09, a Fiscalização Federal, conforme consta às folhas 495 e seguintes, decidiu  pela não homologação das compensações pretendidas pela Recorrente.  Posto isto, creio que, para o encaminhamento da decisão que será proposta no  vertente Voto, seja necessário, antes de tudo, fixar certos postulados que, na leitura que faço do  assunto, devam ser observados pelo Colegiado.  Liminarmente, quero dizer que me parece um tanto obscura a razão de ser da  suposta  delimitação  especificada  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  na  fixação  do  índice  de  reajuste que, implementado, preservaria o caráter de preço predeterminado do valor contratual  previamente  pactuado.  Assim  entendo  porque,  concessa  venia,  não  comungo  de  certas  premissas admitidas nos expedientes cujo teor acima transcrevi.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 9          15 De fato, ao contrário da linha de raciocínio expressa pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  tal  delimitação  corrobore ou mesmo se alinhe ao entendimento (i) de que a alínea "b" do inciso XI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003, teve por objetivo, não impor aos contribuintes o encargo de terem  que  iniciar  negociações  apressadas;  (ii)  de  que  a  previsão  insculpida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05 seja uma forma de exclusão do reajuste baseado na correção monetária; (iii) de que  o IGP­M não poderia ser aplicado porque a referência ao inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069 é  justamente para excepcionar determinados contratos da regra de aplicação geral do  IPC­R; e, menos ainda, (iv) de que a regra se constitui em exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF  nº 468, de 2004.  Ainda mais, também não posso aquiescer com a tese de que antes o conceito  de "preço predeterminado" era amplo, havendo, agora, uma limitação para "os contratos pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem  produzidos"  (referência  ao  inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069,  de  1995). E  tampouco me parece que, no caso concreto, se esteja diante de contribuinte que tenha saído em  busca  de  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores  ou  que  tenha,  deliberadamente,  reajustado  seus  contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços.  Com efeito, a meu sentir, o disposto na alínea "b" do inciso XI do artigo 10  da  Lei  10.833/03  encontra  supedâneo,  sobretudo,  nas  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  constituído  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação  que  alterou o ordenamento jurídico eficaz à época da contratação do negócio2. Se as partes haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  os  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  contratos  objeto  da  lide  foram  assinados  no  ano  de  1997  e  com  vigência  de  quinze  anos.  Ainda  no  ano  de  2000,  antes,  portanto,  da  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  foi  previsto  o  reajuste  dos  valores  com  base  no  IGP­m.  Essas  circunstâncias  remetem  à  insofismável conclusão de que, à data da entrada em vigor da sistemática não cumulativa, os  contratos  constituíam­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  já  previam  a  preservação  da  expressão  monetária do valor contratado por meio da indexação com base no IGP­m.  Nessas  condições,  não  vejo  como  se  possa  cogitar  que  o  objetivo  da  disposição legal em epígrafe tenha sido o de não impor aos contribuintes o encargo de terem  que iniciar negociações apressadas, que haveriam de ser iniciados dentro de determinado prazo.  Salvo melhor  juízo, não se  identifica nem base jurídica para que esse entendimento prospere  nem  fundamento  legal  que  lhe  explicite.  Como  disse,  o  que  percebo  é  a  preocupação  do  legislador em proteger o negócio regularmente constituído antes da entrada em vigor das Leis  que modificaram o sistema de apuração das Contribuições Sociais e os efeitos econômicos que  lhe eram próprios.  E,  também com base  na  configuração  acima  retratada,  é  possível  dizer  que  não há razão para que se cogite de qualquer espécie de abuso de forma. A cláusula contratual                                                              2 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege­se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 de  reajuste  ou  correção  do  preço  já  havia  sido  pactuada  quando  da  entrada  em  vigor  da  legislação novel. Trata­se, portanto, de uma condição própria do negócio, sem nenhum vínculo  com as modificações introduzidas, que, definitivamente, não lhe deram causa.  Feitas  essas  considerações preambulares,  impõe­se averiguar o que venha a  ser preço predeterminado para  efeito de aplicação da  legislação sob exame e quais  sejam as  condições para sua preservação como tal.  Quanto a  isso, uma vez que não pareça haver dúvidas  sobre a qualidade de  preço  predeterminado  dos  valores  contratados  originalmente,  creio  que  seja  incontroverso  assim considerá­los até o momento em que tenham sido submetidos à correção monetária pelo  IGP­m. Em outras palavras,  o valores  recebidos  pelo  contribuinte,  até  a  data prevista para o  reajuste  do  preço,  tratavam­se  de  receitas  relativas  a  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado.  O  que  é  preciso  decidir,  portanto,  é  se  essa  condição  foi  perdida  pela  implementação do reajuste com base nesse índice de correção. Para tanto, necessário fazer uma  digressão  em  torno  dos  índices  de  correção  ou  reajuste  de  valores  (indexadores)  existentes  desde o advento da Lei 9.069/95.  De  início,  releva dizer que, conforme depreende­se da  leitura dos pareceres  supratranscritos,  fixou­se  o  entendimento  de  que  o  critério  de  reajuste  admitido  para  os  contratos a preço predeterminado constitui­se em uma exceção à regra geral e, por isso, merece  interpretação  restritiva.  Contudo,  como  adiante  se  verá,  da  análise  acurada  da  estrutura  normativa  própria  vigente  nos  dias  de  hoje  e  à  época  da  implementação  do  Plano Real, me  inclino a dizer que este é o primeiro ponto a ser rechaçado.  De  plano,  é  de  se  destacar  que,  mesmo  que  o  critério  definido  na  Lei  11.196/05  se  constituísse de uma  exceção  à  regra  geral,  ainda  assim não  tratar­se­ia de uma  exceção de natureza tributária, e, por conta disso, não se lhe aplicariam as particularidades de  interpretação  inerentes  a  esse  ramo  do  direito.  Depois,  retornado  à  essência  da  questão, me  arrisco  a  dizer  que  o  critério  de  correção  previsto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95 está muito mais para uma autorização de caráter ampliativo, do que para uma regra de  exceção, daquelas que, como costumeiramente ocorre no direito tributário, só são válidas sob  condição de adimplemento de certos requisitos e condições.   Explico.  Quando  da  edição  da  Lei  9.069/95,  havia  uma  grande  preocupação  com  a  desindexação da economia, como medida necessária à erradicação da inflação. Por essa razão,  ficou estabelecido que a correção da expressão nominal dos contratos ou dos preços em geral  somente poderia ser realizada com base no IPC­r, em mais nenhum índice. Contudo, por ser o  IPC­r  um  índice  insuficiente  para  correção  do  valor  contratual  em  certos  segmentos  de  mercado, o legislador previu, para determinadas operações, indexação mais efetiva.  Observe­se o texto legal.      Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.      § 1º O disposto neste artigo não se aplica:      I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 10          17     II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.      § 2º Considerar­se­á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho  de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.  (...)  Como  fica  claro,  o  imperativo  legal  foi  unificar  a  indexação  do  mercado,  desautorizando  índices  gerais  de  reajuste  superiores  ao  IPC­r  e  admitindo  apenas  algumas  poucas exceções  setoriais. A  intelecção  lógica desse contexto normativo  leva a conclusão de  que os  índices excepcionados haveriam de ser mais elevados do que o  índice geral de opção  forçada, pois, caso contrário, não seria necessário autorizá­los. Ou seja, a regra de exceção de  que aqui  tratamos era mais favorável aos contratantes, permitindo reajustes maiores do que o  indexador por índice geral de preços.  Mas há outros eventos que evidenciam ainda melhor a lógica que me esforço  em demonstrar.   Em 2001, a Lei 10.192, sem revogar o disposto na Lei 9.069/95, redefiniu o  sistema macro de reajuste dos valores contratados, nos seguintes termos.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior a um ano.  §  1o É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção  monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de  revisão contratual, o  termo  inicial do período de correção  monetária ou reajuste, ou de nova revisão,  será a data em que a anterior  revisão  tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes  que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos  financeiros equivalentes  aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  § 4o Nos contratos de prazo de duração  igual ou superior a  três anos, cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  para  entrega  futura  ou  a  aquisição  de  bens  ou  direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a  cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,  considerada  a  periodicidade  de  pagamento  das  prestações,  e  abatidos  os  pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.  §  5o O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se aos  contratos  celebrados a  partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.(Vide Medida Provisória  nº 2.223, de 4.9.2001)  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 §  6o O  prazo  a  que  alude  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  mediante ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)  Isso quer dizer que a partir da Lei 10.192/01 a correção monetária ou reajuste  de preços passou a ser admitida com base em quaisquer índices de preços gerais, setoriais ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  desde  que  com  periodicidade igual ou superior a um ano.  Pois bem, neste ponto me permito retornar às considerações iniciais que fiz,  para  reafirmar  que  encontro  certa  dificuldade  em  compreender  a  razão  porque  o  legislador  somente teria admitido o reajuste com base nos critérios definidos no § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95,  em  um  cenário  no  qual  esse  critério  específico  já  não  era  mais  uma  exceção,  na  medida  em  que  estava  contemplado  pela  regra  geral  de  correção  ou  reajuste  periódico  admitidos pelo arcabouço normativo vigente.  O  IGP­m,  por  sua  vez,  por  ser  um  índice  de  composição mista3,  pode  ser  definido tanto como um índice de preços, quanto como um índice de custos; mas, a despeito de  qual  enquadramento  receba, não  restam dúvidas de que  se encontra hoje nessa mesma  regra  geral introduzida pelo art. 2º da Lei 10.192/01, tão aceito como indexador de contratos quanto  o são os índices de variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.  A respeito da questão atinente aos  índices gerais ou setoriais de reajuste do  valor  contratual,  creio  que  seja  pertinente  trazer  a  lume  as  considerações  da  Câmara  Permanente de Licitações e Contratos, criada no âmbito da Procuradoria Geral Federal ­ AGU,  por meio da Portaria 359/12, com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações  e contratos ­ Parecer n° 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.    23.  Questão  importante,  nesse  sentido,  saber  qual  índice  escolher.  A  priori,  deve  ser  aquele que melhor  reflita os preços do objeto  contratual. Não há  dúvida, portanto, de que índices setoriais ou específicos são preferíveis aos índices  gerais, pois enquanto estes procuram mensurar variação de preços da economia em  geral, aqueles aferem variação de preços em um determinado setor econômico ou  refletem, de maneira detalhada, composição dos custos envolvidos na contratação.    24.  Há,  ainda,  uma  razão  jurídica  para  preferência  por  índices  setoriais ou específicos. art. 40, XI, da Lei n° 8.666/93 exige priorização de índices  capazes  de  retratar  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  Art.  40,  XI  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  data  prevista  para  apresentação da proposta, ou do orçamento que essa proposta se referir, até data  do adimplemento de cada parcela.    25. Para tanto, nada melhor que admitir adoção de índices setoriais ou  específicos,  pois  são  concebidos  para,  necessariamente,  refletirem  os  custos  de  determinado setor da economia ou de determinado objeto, não os preços praticados  no mercado em geral.     26.  Para  vários  objetos  contratuais,  contudo,  não  existem  índices  específicos  ou  setoriais.  Nesses  casos,  adoção  de  índice  geral  é,  obviamente,  mandatória, por absoluta impossibilidade de adoção de índice específico ou setorial  por  força  da  Orientação  Normativa  AGU  n°  23/2009.  Nesses  casos,  deve­se  procurar  verificar  qual  seria  índice  geral  de  preços  que  melhor  estaria  correlacionado  com  os  custos  do  objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter                                                              3 O IGP­M é calculado com base em dados coletados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês. É formado  pelo  IPA­M (Índice de Preços por Atacado  ­ Mercado),  IPC­M (Índice de Preços ao Consumidor  ­ Mercado)  e  INCC­M (Índice Nacional do Custo da Construção ­ Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente.   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 11          19 subsidiário,  verificar  se  existe,  no  mercado,  algum  índice  geral  de  adoção  consagrada para o objeto contratado.     27. Apenas se tecnicamente inviável identificação do índice geral mais  adequado ou consagrado pelo mercado, deverá ser adotado IPCA/IBGE, pois, com  supedâneo no art. 3o do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999,5 índice geral de  preços  oficialmente  escolhido  pelo Conselho Monetário Nacional  para monitorar  inflação do país desde Resolução CMN n° 2.615, de 30 de junho de 1999.  A ementa do Parecer nº 04/13 traz, dentre outros enunciados, o seguinte:  III.  Contratação  da  prestação  de  serviços  continuados  sem  dedicação  exclusiva  de  mão  de  obra.  Obrigatoriedade  da  cláusula  de  reajuste  por  índices  setoriais ou específicos. Caso inexistam, a Administração Pública deverá adotar o  índice geral  de  preços  que melhor  esteja  correlacionado  com os  custos  do objeto  contratual ou, ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum  índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado. Não havendo índices  com uma dessas características, deve ser adotado o reajustamento pelo IPCA/IBGE.  Obrigatoriedade de justificativa técnica da escolha do índice.  Até  quanto  se  sabe,  não  existe  no  mercado  um  índice  específico  para  o  cálculo do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  assim,  conforme orientação  acima, deve­se procurar  verificar  qual seria índice geral de preços que melhor estaria correlacionado com os custos do objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no mercado,  algum  índice  geral de adoção consagrada para o objeto contratado.   Baseado  nisso  é  que,  segundo  me  parece,  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  informando  que  o  IGP­m  equivale  ao  custo  de  produção ou dos  insumos utilizados no setor energético, se não eleva o  Índice à condição de  um índice "consagrado" no mercado, pelo menos acena com eloquência nesse sentido, uma vez  que  os  agentes  econômicos  envolvidos  haverão  de  seguir  essa  orientação  e  utilizá­lo  na  indexação dos contratos do setor.  Neste contexto, também afigura­se mais do que razoável o que se decidiu nos  autos do Acórdão 3102­001.881, no sentido de que o disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05  apenas  trata  de  uma  possibilidade  dentre  outras  tantas  ali  não  especificadas.  O  fato  de  o  legislador determinar que o reajuste feito nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no  9.069/95  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  não  significa,  necessariamente,  que  o  reajuste  feito  com  base  em  outros  critérios  que  coexistem  com o critério admitido e que, em determinadas circunstâncias, praticamente se impõe, também  não tenha esse mesmo efeito.  Com base em tudo o que até aqui foi dito, tendo em vista (i) a inexistência do  índice específico previsto em lei para preservação do valor de contratos objeto dos autos;  (ii)  que,  nestes  casos,  a  orientação  da  própria  Administração  sugere  a  adoção  de  um  índice  razoável; (iii) que o IGP­m foi reconhecido pela Aneel como apto a exercer essa função;  (iv)  que, sabidamente, o valor do contrato requer proteção dos efeitos corrosivos da elevação geral  dos preços; (v) que o IGP­M, se não é, de fato, o índice indicado pelo critério excepcional (II  do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95), muito menos é o indicado no critério geral (caput do art.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 27)4,  até mesmo porque  essa  segregação  deixou  de  existir  a partir  da Lei  10.192/01;  e,  (vi),  principalmente, que os contratos de que aqui se trata já estavam indexados pelo IGP­m antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m.  Resolvido isso, necessário que se diga que o assunto, contudo, não se esgota  nem se decide  com base exclusivamente nessa abordagem. Como bem demonstrado na Nota  Técnica Cosit nº 1/07 e no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, o critério prefixado de reajuste  do valor de contrato levava em consideração não somente um indexador para preservação do  preço  negociado  ante  a  perda  do  valor  da moeda, mas,  também,  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica.  Por ser demonstração de mais fácil compreensão, transcrevo excerto presente  no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007 a respeito do assunto.    7. Segundo a própria manifestação da ANEEL, a  fórmula de  reajuste  dos  contratos  prevê  que  alteração  tributária  faz  parte  do  cálculo  do  fator  de  reajuste. Destacamos a fórmula presente no contrato.  FR = (VPA1 + (VPBO x IP))/RA  Onde:  FR é o fator de reajuste VPA é o "valor correspondente aos tributos relativos  ao período de referência, nas condições vigentes na data de referência anterior"  VPB  é  o  "valor  correspondente  aos  tributos  relativos  ao  período  de  referência,  nas  condições  vigentes  na  data  do  reajuste  em  processamento  IP  é  o  fator  que  exprime  a  variação  do  IGPM  entre  o  mês  anterior  ao  do  reajuste  em  processamento e do mês anterior à data de referência anterior.  RA é o somatório dos faturamentos de energia e de demanda no período de  referência calculados com os preços de energia e de demanda na data de referência  anterior, excluído o ICMS.  É  fato  incontroverso,  portanto,  que  os  contratos  em  questão  continham  na  fórmula de cálculo do preço predeterminado fator de reajuste com base em eventual alteração  da carga tributária incidente.   Poder­se­ia,  então,  entender  que,  se  o  preço  predeterminado  com  base  em  fatores também predeterminados já considerava, dentre esses fatores, eventual modificação da                                                              4     O IPC­r deixou de ser calculado em 1995, conforme art. 8º da Lei 10.192/01, e não foi substituído pelo IGP­ m.  Como  se  sabe,  a  regra  geral  instituída  pela  Lei  9.069/95,  de  que  apenas  um  índice  de  correção  monetária/reajuste  de  preços  poderia  ser  utilizado,  salvo  determinadas  exceções,  foi,  também  nessa  ocasião,  revogada.  Todos  os  critérios  de  correção  passaram  a  ter  o  mesmo  status.  Por  conta  dessas  circunstâncias,  a  tentativa de enquadrar o IGP­m na regra geral ou na exceção prevista pela Lei 9.065/95 é, a meu ver,  incorreta.  Ele situa­se, isto sim, dentre as possibilidades admitidas a partir da Lei 10.192/01.    "Art. 8º A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará  de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º  de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo."    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 12          21 carga  tributária,  esses  contratos  já  estavam  preparados  para,  a  partir  da  implementação  do  primeiro reajuste, passarem para o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   Contudo, embora essa leitura possa parecer razoável, percebe­se logo que ela  conduz  a  uma  confusão  entre  causa  e  efeito. A  carga  tributária  somente  se  altera  se  houver  alteração  no  preço,  descaracterizando  sua  condição  de  preço  predeterminado,  mas  o  preço  somente se altera se houver alteração da carga tributária5.   Mas creio que essa questão se resolva em definitivo à luz das disposições da  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que revogou a Instrução Normativa  SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, autoproclamando efeitos a partir de 1º de fevereiro de  2004.  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Percebe­se  que  em  nenhum  momento  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  vinculou  a  condição  de  preço  predeterminado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente  da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro.  E, de fato, é óbvio que, quando se fala em implementação de reajuste como  sendo um fator de elevação da carga tributária do contrato pela descaracterização da condição  do preço predeterminado,  esse  reajuste não pode  estar  relacionado à própria  carga  tributária,  necessariamente  ele  deve  estar  associado  a  outros  elementos  que  tenham  esse  efeito.  Se  a  intenção do Órgão Fiscalizador fosse a de contemplar essa situação, melhor seria que dissesse  que  a  condição  de  preço  predeterminado  prevista  na  Lei  10.833/03  somente  subsistiria,  nos  casos em que a fórmula de correção do valor do contrato tenha previsto alteração do preço em  função da modificação da carga tributária, até a data marcada para a primeira "revisão". Não o  disse.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.                                                              5 Abstraindo­se, por ora, a questão da inflação.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     22 Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6285566 #
Numero do processo: 10830.003501/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DIRF. CONFIRMAÇÃO PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES INFORMADOS EM DIRF. É procedente o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e que, posteriormente, foram confirmados pela fonte pagadora em procedimento de diligência fiscal. RECOLHIMENTO EFETUADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALOCAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM, CASO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte no curso do processo administrativo fiscal podem ser alocados, caso disponíveis, ao respectivo débito pela Autoridade administrativa competente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que os valores recolhidos por intermédio do DARF de fl. 97, caso disponíveis, sejam alocados ao débito que originou o lançamento. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.946,93, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  6/7  deste  processo digital, que foi constatada, na declaração de ajuste anual do contribuinte, omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e omissão de rendimentos recebidos a título  de resgate de contribuições de previdência privada, ambos recebidos de pessoa jurídica.  O Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  10/12  evidencia  que  as  omissões  de  rendimentos se referem a valores recebidos das empresas VB Serviços Com. E Adm. Ltda., All  Service Sistemas de Terceirização e  Icatu Hartford Seguros S/A,  importando no montante de  R$ 16.999,49.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  36  contestando  apenas  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  “VB  Serviços”  (impugnação  parcial).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  de  acórdão  de  fls.  43/45,  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Impõe­se  a  tributação  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de  ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2011  (fl.  48),  o  Interessado interpôs, em 25/11/2011, o recurso de fl. 49, acompanhado dos documentos de fls.  50/60. Na peça recursal solicita a juntada dos seguintes documentos relativos à empresa “VB  Serviços”:  ­ Recibos de pagamento de salário dos meses de março, abril, maio e  junho  de 2004;  ­ Rescisão trabalhista desse período;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10830.003501/2009­75  Acórdão n.º 2201­002.817  S2­C2T1  Fl. 104          3 ­ Cópia da Carteira Profissional do registro do período mencionado.  Ao final, pleiteia a análise dos documentos apresentados.  O julgamento foi convertido em diligência a fim de que a Unidade de origem  intimasse  a  empresa  VB  Serviços  Comércio  e  Administração  Ltda.  a  informar  o  exato  montante  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  Autuado  no  ano­calendário  de  2004.  Em  atendimento à diligência a empresa apresentou o Comprovante de Rendimentos de fl. 88.   O  Interessado,  após  ser  intimado  (fls.  90/91),  protocolizou  na  Unidade  de  origem  o  requerimento  de  fl.  96  solicitando  a  extinção  do  crédito  tributário  em  face  do  recolhimento efetuado por meio do DARF de fl. 97.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  em  12/05/2015.  Pedi  a  inclusão  do  processo em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido  em diligência porque os  valores  dos  rendimentos  informados  na  DIRF  encaminhada  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal  divergiam  dos  valores  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Recorrente e dos valores constantes dos documentos por ele apresentados nesta sede recursal.   A omissão de rendimentos constatada pela Autoridade lançadora importou no  montante  de R$  13.053,60  (R$  19.102,00  na DIRF  ­  R$  6.048,40  na  declaração). Após  ser  intimada  a  informar  o  exato  montante  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  Autuado  no  ano­ calendário de 2004 a fonte pagadora apresentou o Comprovante de Rendimentos e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte de  fl.  88,  no qual  se verifica que o  Interessado percebeu, no  referido  ano­calendário,  o  valor  de  R$  19.102,00,  o  que  evidencia  a  procedência  do  lançamento.  Ocorre  que  o  Interessado  protocolizou  na  Unidade  de  origem,  em  26/05/2015, o requerimento de fl. 96, por meio do qual solicita a extinção do crédito tributário  em face do recolhimento de fl. 97.  Observo,  todavia,  que o valor  recolhido  a  título de multa,  no percentual de  20%  do  principal,  está  em  desarmonia  com  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  no  presente Auto de  Infração  (75%). Ademais, não  se pode afirmar, com precisão, que os  juros  moratórios  recolhidos  se  equivalem  aos  que  seriam  devidos  até  a  data  do  adimplemento  da  obrigação principal.   Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  os  valores  recolhidos  por  intermédio  do  DARF  de  fl.  97,  caso  disponíveis,  sejam  alocados  ao  presente débito.   Assinado digitalmente  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10830.003501/2009­75  Acórdão n.º 2201­002.817  S2­C2T1  Fl. 105          4 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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6243204 #
Numero do processo: 13855.723283/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Não cabe aproveitar em lançamento fiscal os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, nos casos em que os vínculos empregatícios formalmente pactuados com empresas optantes (contratadas) são desconsiderados, reconhecendo-se a relação de emprego diretamente com a empresa contratante (a autuada), sem que, todavia, aquelas tenham sido excluídas do regime simplificado. Embargos Acolhidos em Parte. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS. Não cabe a apreciação pelo colegiado pela via dos embargos de declaração da questão do recálculo da multa, posto que é matéria que não foi aventada no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.469          1  2.468  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723283/2011­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Embargante  ACRUX CALÇADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão,  na  forma  suscitada  pela  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, rerratificando­se a decisão.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  NO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE CONHECIMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS.  Não cabe a apreciação pelo colegiado pela via dos embargos de declaração da  questão do recálculo da multa, posto que é matéria que não foi aventada no  recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Não  cabe  aproveitar  em  lançamento  fiscal  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples,  nos  casos  em  que  os  vínculos  empregatícios  formalmente  pactuados  com  empresas  optantes  (contratadas)  são  desconsiderados,  reconhecendo­se  a  relação  de  emprego diretamente  com a  empresa  contratante  (a  autuada),  sem  que,  todavia,  aquelas  tenham  sido  excluídas do regime simplificado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 32 83 /2 01 1- 13 Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  em parte os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2402­004.800  S2­C4T2  Fl. 2.470          3    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  desafiando o Acórdão n.º 2401­003.647 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2014.  O  processo  em  questão  contempla  três  autos  de  infração  (contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  ou  fundos,  além  de  aplicação  de  multa pela falta de declaração de todos fatos geradores na GFIP).  Os fatos geradores envolvidos decorreram da contratação de empregados pela  autuada, mediante  interposição  de  empresas  optantes  pelo  Simples.  Eis  a  ementa  da  decisão  embargada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  DA  TOMADORA.  DESNECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DA  EMPRESA TOMADORA.  Nos  lançamentos  em  que  o  fisco  desconsidera  os  vínculos  empregatícios  firmados  com  a  empresa  prestadora  e  atribui  a  relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é  desnecessária a representação para exclusão daquela do regime  tributário  do  Simples,  desde  que  haja  demonstração  de  que  os  trabalhadores  atuavam  a  serviço  da  contratante,  sendo  a  contratada mera empresa interposta.  Recurso Voluntário Negado.  A decisão do aresto encontra­se assim registrada:  "ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade:  I) rejeitar a preliminar de nulidade decorrente da necessidade de  prévia exclusão do SIMPLES, vencidos os conselheiros Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar; e  II)  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo."  O embargante alegou a ocorrência de pontos omissos na decisão acima  , os  quais podem ser assim resumidos:  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  a)  a  turma  julgadora  não  teria  se  manifestado  acerca  do  requerimento  do  contribuinte para  apropriação dos valores pagos  a  título de  contribuição  previdenciária pelas  empresas optantes pelo Simples;  b) o colegiado de ofício deveria  ter reconhecido que a autoridade  lançadora  equivocou­se na apuração da multa mais benéfica e aplicou penalidade majorada.  Suscita o sujeito passivo a retificação do julgado, para que sejam saneadas as  omissões apontadas.  É o relatório.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2402­004.800  S2­C4T2  Fl. 2.471          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator    Admissibilidade  Os embargos foram apresentados no prazo legal, haja vista que a ciência do  contribuinte, que se deu mediante abertura de sua caixa postal, ocorreu em 16/04/2015, tendo  protocolizado  sua  peça  recursal  em  22/04/2015,  dia  do  término  do  prazo  legal,  haja  vista  a  ocorrência de feriado nacional no dia anterior.  Omissão  O  suposto  equívoco  da  autoridade  fiscal  na  fixação  da  multa  não  pode  ser  corrigido  mediante  embargos  de  declaração,  posto  que  sequer  essa  questão  foi  aventada  no  recurso voluntário. E mesmo que pudesse ser apreciada de ofício, a metodologia utilizada para  definição  da  multa  mais  benéfica  está  em  consonância  com  o  entendimento  da  turma,  não  havendo possibilidade de retificação da penalidade.  É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas  no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015.  Eis o dispositivo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Assim, não cabe a Turma, pela via dos embargos, conhecer de matéria que  sequer foi tratada no recurso do contribuinte.  Por outro  lado,  sou  forçado a  reconhecer  a omissão do  acórdão embargado  quanto  à  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  para  apropriação  das  contribuições  previdenciárias recolhidas na guias do Simples. Ali nada foi tratado sobre esse tema.  Aproveitamento das contribuições recolhidas sob a sistemática do Simples  No aresto embargado, prevaleceu o entendimento da Turma de que a empresa  ACRUX utilizou as empresas ELI A DE ALMEIDA PESPONTO – EPP, SILVIO HENRIQUE  PONCE­ME,  CALOORE  IND  E  COM  DE  CALÇADOS  LTDA­ME,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  como  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  visando  à  redução  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que,  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES,  o  recolhimento previdenciário patronal foi substancialmente reduzido.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Assim,  os  empregados  das  empresas  contratadas  foram  vinculados  à  contratante e suas remunerações compuseram a base de cálculo dos lançamentos sob enfoque.  Ocorre que as contribuições previdenciárias  recolhidas  sob a  sistemática do  Simples  pelas  empresas  consideradas  interpostas  não  foram  abatidas  na  apuração  fiscal,  fato  que gerou inconformismo da autuada manifestado em seu recurso. Todavia, esse tema não foi  apreciado pela turma do CARF.  Farei o enfrentamento do  tema, embora não veja como acolher o pedido da  empresa. No caso sob enfoque, as prestadoras de serviço de "fachada" não foram excluídas do  Simples, sendo que os recolhimentos para o regime simplificado efetuados com base em seus  faturamentos  permanecem  válidos  e  não  são  afetados  em  razão  dos  seus  empregados  terem  sido considerados pelo fisco como vinculados a sua contratante.  Explico melhor. A  base  para  recolhimento  do  Simples  é  um  percentual  da  receita  bruta  da  empresa  e  isso  independe  da  quantidade  de  empregados  que  esta  tenha.  Portanto,  o  fato  dos  empregados  das  empresas  contratadas  terem  sido  vinculados  pela  fiscalização à contratante, em nada afeta o seu recolhimento para Seguridade Social, haja vista  que a base de cálculo não é a folha de pagamento, mas a receita.  Assim, o fato dos empregados das empresas, digamos, cedentes de mão­de­ obra, terem suas remunerações vinculadas à empresa "tomadora dos serviços" não representou  a exclusão daquelas do Simples, por esse motivo os pagamentos efetuados naquele regime tem  causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento.  Diferentemente ocorre quando uma empresa é excluída do Simples e o fisco  efetua o  lançamento dos  tributos contra esta pela sistemática normal de recolhimento. Nestes  casos, a causa do pagamento no regime simplificado deixa de existir em razão da exclusão e,  caso  não  haja  a  apropriação  dos  recolhimentos  nos  lançamentos  decorrentes  da  saída  do  Simples,  haverá  um  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda,  o  que  é  inadmissível  no  nosso  regime constitucional, cujo pilar de sustentação da tributação é a legalidade.  O aproveitamento dos tributos recolhidos no Simples nos casos de exclusão  do regime é inclusive objeto da Súmula n.º 76, assim redigida:  "Súmula  CARF  nº  76: Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada."  Todavia,  essa  diretriz  somente  tem  aplicação  para  os  casos  em  que  o  lançamento  é  efetuado  contra  a  própria  empresa  que  efetuou  os  recolhimentos,  não  sendo  adequada para a situação que nos é posta.  Em  razão  das  considerações  acima,  encaminho  por  indeferir  o  pleito  da  recorrente  de  aproveitar  na  apuração  fiscal  as  quantias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples  pelas empresa contratadas.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2402­004.800  S2­C4T2  Fl. 2.472          7    Conclusão  Voto  por  conhecer  e  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar o acórdão embargado nos termos acima apresentados, sem alteração no resultado do  julgamento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11543.720524/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NORMAS GERAIS. RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A juntada de documentos, somente, sem a apresentação de argumentos para questionamento sobre o decidido pela decisão a quo acarreta o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1  102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720524/2013­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROMULO SANTANA RIBERIO  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  NORMAS  GERAIS.  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS.  NÃO CONHECIMENTO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  A juntada de documentos, somente, sem a apresentação de argumentos para  questionamento  sobre  o  decidido  pela  decisão  a  quo  acarreta  o  não  conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 24 /2 01 3- 22 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares  Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.720524/2013­22  Acórdão n.º 2402­004.912  S2­C4T2  Fl. 104          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão,  inclusive  sua complementação, e a outra é que seja  portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, referente ao ano­calendário de 2011,  foi  lavrado o presente  lançamento,  resultado da Declaração de Ajuste 2012,  retificadora, que  “zerou” quase todos os campos da Declaração de Ajuste original, que servem de base para o  cálculo  do  imposto  devido.  O  contribuinte  havia  restituído  R$  3.106,32  quando  do  processamento da DIRPF/2012 original, como resultado da retificadora mencionada exige­se a  devolução da restituição.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, acompanhada de  anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a quo, em síntese, que:  “(...)  Por  se  tratar  de  aposentadoria  por moléstia  grave  não  é  devido  a  cobrança  de  imposto  retido  na  fonte,  o  qual  foi  descontado no decorrer do ano calendário de 2011 chegando ao  valor  total  de  R$  10.230,77  (dez  mil  duzentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  A  concessão  da  aposentadoria  foi  a  partir  de  08­04­2011,  assim  não  sendo  devido  o  pagamento  cobrado pela Receita Federal do Brasil, pedindo ainda que seja  impugnado  o  referido  lançamento  e  restituído  a  diferença  conforme a legislação vigente. (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação  e  exonerando  o  crédito  tributário,  pois  restabeleceu  a  DIRPF  original,  que  resultava em restituição ao contribuinte.  Em 10/02/2015, o recorrente foi cientificado do lançamento, conforme (AR).  Foram juntados aos autos, em 16/03/2015, documentos.  Para tanto, a autoridade preparadora anexou o seguinte despacho:  "Embora  sem  apresentar  nova  argumentação,  o  interessado,  após  tomar  ciência  do  Acórdão  da  DRJ,  apresenta  novos  documentos relacionados à alegada moléstia grave. Deste modo,  encaminhe­se este processo ao CARF/MF/DF para análise."  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.720524/2013­22  Acórdão n.º 2402­004.912  S2­C4T2  Fl. 105          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao conhecimento, há questão analisada.  A competência do CARF está determinada na legislação, por seu Regimento  Interno.  RICARF:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB)"  Portanto, os recurso têm que versar, enfrentar, inquirir a correta aplicação da  legislação, referente a tributos administrados pela RFB.  No presente caso, não há recurso.  Há a anexação de vários documentos, sem a demonstração de nenhuma razão  para que os mesmos sejam, primeiramente, admitidos, depois que  levem a discussão sobre a  correta aplicação da legislação, pela decisão a quo.  Assim sendo, como não há argumentos nos autos para recorrer da decisão a  quo, não conheço do pleito.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por não conhecer do recurso, nos termos do voto.  Marcelo Oliveira.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11060.723092/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/11/2008 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723092/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2016  Matéria  IPI/PIS/COFINS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/11/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS.  O  descumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  de  benefícios  fiscais,  nas  operações de comércio  exterior, quando vinculados à qualidade  do  importador,  obriga  ao  imediato  pagamento  dos  tributos  exonerados,  enquadrando­se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados  com isenção, por  instituições de assistência social, a entidade que não goza  do  mesmo  tratamento  tributário  e  antes  de  decorrido  o  prazo  legalmente  estipulado.  PIS/PASEP  E  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  RE  559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.  Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/15,  as  decisões  definitivas  de mérito,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF,  sendo  o  caso  do  RE  559.937/RS  que  reputou  inconstitucional  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro,  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  operações  de  importação (Lei nº 10.865/04).  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 92 /2 01 2- 53Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  IPI,  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  importação,  relativos  à  Declaração  de  Importação  (DI)  nºs  08/1789686­9  (adição  001),  de  11/11/2008.  Narrou a fiscalização que os equipamentos importados com benefício fiscal  pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), entidade de assistencial social,  foram cedidos ao Instituto de Radiologia Vascular de Santa Maria (IRV), entidade privada com  fins  lucrativos,  sem observância dos requisitos  legais para manutenção da exoneração fiscal;  que a cessão ocorreu por força da terceirização dos serviços de radioterapia, mediante contrato  de locação dos equipamentos; e, que houve claro desvio de finalidade e prática de concorrência  desleal.  Foi imputada responsabilidade tributária pelo crédito exigido ao Instituto de  Radiologia Vascular de Santa Maria.  Em  impugnação o contribuinte aduziu ser  instituição de assistência social e  de promoção de saúde, preenchendo os requisitos para gozo de imunidade tributária; que não  houve conluio, não se caracterizando como tal a mera opinião técnica fornecida pelo Instituto  de Radiologia Vascular de Santa Maria;  que a  terceirização dos  serviços de  radioterapia  era  medida  necessária;  que  os  bens  importados  foram  empregados  no  atendimento  dos  seus  pacientes,  ainda  que  por  intermédio  da  clínica,  atendendo  assim  às  suas  finalidades  institucionais;  que,  mesmo  sendo  entidade  imune,  não  está  impedida  de  cobrar  de  seus  pacientes;  que  o  contrato  de  locação,  a  bem  da  verdade,  corresponderia  a  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  visando  otimizar  a  prestação  dos  serviços;  que  o  Regulamento  Aduaneiro  seria  inconstitucional,  por  criar  exigências  não  previstas  em  lei,  em  afronta  às  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar;  que  a  impossibilidade  de  cessão  do  equipamento  importando  com  benefício  fiscal  é  inconstitucional;  que  a  terceirização  do  serviços  não  desnatura  o  seu  caráter  filantrópico;  e,  que,  na  eventualidade de  ser mantida  a  autuação, não foi observado o dispostos no art. 126 do Decreto nº 6.759/2009.  O  responsável  tributário,  Instituto  de  Radiologia Vascular  de  Santa Maria,  sustentou a improcedência do lançamento ante à imunidade do contribuinte; que a imunidade  alcançaria  não  só  os  impostos  como  as  contribuições  sociais;  que  o  Decreto  nº  6.759/2009  (RA)  não  poderia  restringir  o  gozo  da  imunidade;  que  a  Lei  nº  10.865/2004  afastou  a  incidência dos  tributos que menciona nas hipóteses de  importação  realizada por  entidade de  assistência  social;  que  a  simples  cessão  dos  equipamentos,  em  cumprimento  ao  contrato  de  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 11          3 locação, não descaracterizaria a imunidade, estando apenas em sua posse, mas permanecendo a  propriedade  ao  contribuinte  (Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo);  que  a  jurisprudência pátria reconheceria a imunidade tributária nos casos de locação de bens afetados  à  sua  finalidade  institucional;  que  não  haveria  interesse  jurídico  a  respaldar  a  imputação  de  responsabilidade; que nem mesmo a lei poderia atribuir solidariedade sem que comprovado o  interesse  jurídico  comum  na  causa;  e,  que  a  Lei  nº  10.865/04  extrapolara  o  conceito  constitucional de valor aduaneiro.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE BENS.  A transferência da propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  referida  decisão,  a  transferência  acarreta  a  perda  ao  direito  à  isenção  e  enseja o lançamento dos tributos incidentes, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora.”  Devidamente  intimados  ambos  os  sujeitos  passivos,  apenas  o  contribuinte,  Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, ofereceu recurso voluntário, onde realçou a  sua condição de entidade assistencial sem finalidade lucrativa; alegou que houve equívoco no  entendimento  que  concluiu  pela  transferência  ou  cessão  dos  equipamentos  importados  com  benefício fiscal à clínica, porquanto se tratou de terceirização de serviços para otimização do  atendimento;  que  nada  foi  feito  às  escuras  ou  na  pretensão  de  burlar  o  fisco,  mas  pura  e  simplesmente racionalizar os serviços; que teria havido apenas a terceirização, dentro de suas  instalações,  da  operação  dos  equipamentos  e  não  a  sua  locação,  como  inferido  pela  fiscalização; que seria inconstitucional qualquer lei que proibisse a realização de atos negociais  tendentes  a  dar  eficiência  aos  serviços  assistenciais  que  presta;  que  a  receita  advinda  dos  contratos de terceirização foram destinados integralmente aos seus objetivos institucionais; que  é inadmissível a interferência do Fisco na sua administração interna; e, que houve equívoco na  quantificação da base  de  cálculo do PIS/Cofins –  Importação, eis que  incluído o  ICMS e as  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo,  o que violaria  a  decisão  exarada no RE  559.937,  julgado na forma do art. 543­B do CPC, devendo ser observado nesta instância administrativa,  por força do art. 62­A do RICARF/09.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente, visando balizar o julgamento, registro que não serão objeto  de  debate  nesta  assentada  a  validade  jurídica  do  contrato  e  dos  atos  jurídicos  decorrentes  firmados entre o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo e o Instituto de Radiologia  Vascular de Santa Maria, tampouco a opção administrativa dos entes envolvidos pelo processo  denominado “terceirização” e seus objetivos e conseqüências econômicas ou financeiras, mas  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 exclusivamente  os  efeitos  tributários deflagrados  quanto  à  isenção  vinculada  à qualidade  do  contribuinte  e  sua manutenção,  em  caso  de  inobservância  dos  requisitos  estatuídos para  sua  fruição.  Da mesma forma, não será discutido qualquer aspecto de constitucionalidade  ou legalidade de normas tributárias válidas e vigentes, com a ressalva das disposições do art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado pela Portaria MF 343/15), ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, introduzido  pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  26­A. No âmbito do  processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destacado)  Esta norma foi reproduzida, então, pelo art. 62 do RICARF/09:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 12          5 I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.”  Na mesma linha intelectiva o enunciado da Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, ressalvada a regra inserta no art. 62 do RICARF, nenhuma alegação  de inconstitucionalidade ou legalidade será conhecida e , nesta medida, enfrentada no presente  voto.  Fixados os parâmetros iniciais, passo ao mérito.  A  legislação  apontada  como  regente  dos  fatos  jurídicos  ensejadores  do  lançamento,  tal  como  destacado  pela  autuação  e  decisão  recorrida,  quanto  aos  benefícios  fiscais, é a seguinte:  “Lei nº 8.032/90:  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  I ­ às importações realizadas: (...)  b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social; (...)  Parágrafo  único. As  isenções  e  reduções  referidas neste artigo serão  concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.  Art.  3º  Fica  assegurada  a  isenção  ou  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 I ­ nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo ao Imposto de Importação;”  “Decreto­Lei nº 37/66  Art.11 ­ Quando a  isenção ou redução for vinculada à qualidade do  importador, a  transferência de propriedade ou uso, a qualquer  título, dos  bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos  e  gravames  cambiais,  inclusive  quando  tenham  sido  dispensados  apenas  estes gravames. (Vide Decreto­Lei nº 1.581, de 1978)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  transferidos a qualquer título:  I  ­  a  pessoa  ou  entidades  que  gozem  de  igual  tratamento  fiscal,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;  II ­ após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da  isenção ou redução.”  “Lei nº 10.865/2004  Art.  2º. As contribuições  instituídas no art. 1º desta Lei não  incidem  sobre: (...)  VII  ­  bens  ou  serviços  importados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  observado o disposto no art. 10 desta Lei; (...)  Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a  transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  bens transferidos ou cedidos:  I  ­  a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  após  o  decurso  do  prazo  de  3  (três)  anos,  contado  da  data  do  registro da declaração de importação; e  III ­ a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública,  para  serem  vendidos  em  feiras,  bazares  e  eventos  semelhantes,  desde  que  recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas  no País.” (destacado)  Como  se  observa,  profliga­se  de  imediato  a  tese  consoante  a  qual  a  exoneração  fiscal em debate  é  incondicionada, não  se  sujeitando a qualquer  regra ou  limite,  porquanto a legislação de regência é categórica em designá­la com esse atributo, isto é, trata­se  de norma condicionada à observância de certos requisitos.  No  caso  vertente,  é  incontroverso  que,  à vista dos  textos  legais  transcritos,  está­se diante de benefício fiscal vinculado à qualidade do importador.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 13          7 Nesta senda, acusa a fiscalização que o beneficiário da isenção, o Hospital de  Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, cedeu o uso dos equipamentos importados ao Instituto de  Radiologia Vascular de Santa Maria, entidade privada com finalidade lucrativa, argumentando  o  recorrente,  em  contrarrazão,  que  apenas  “terceirizou”  a  prestação  dos  serviços  de  radioterapia,  estando os equipamentos em seu patrimônio e  instalados em suas dependências  internas.  Examinando  o  denominado  “Contrato  de  terceirização  da  prestação  de  serviços  administrativos  e  médicos  de  neuroradiologia  para  o  Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo de Azevedo” (fls. 97 e ss.), constata­se que, de fato, os serviços seriam prestados  nas  dependências  do  hospital,  ora  recorrente,  permanecendo  os  equipamentos  em  seu  patrimônio,  contudo,  diferentemente  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  típico,  a  remuneração do prestador não era realizada pelo tomador dos serviços, em tese, o recorrente,  mas sim pelos pacientes atendidos pelo “prestador de serviços”.  Segundo  aludido  instrumento,  a  cargo  da  clínica  ficaria  o  faturamento  e  a  cobrança  pelos  procedimentos  realizados,  diretamente  dos  convênios,  além  de  perceber  os  demais valores pagos por particulares, assistindo­lhe, ainda, o direito de manter representante  de sua administração nas negociações com entidades conveniadas do hospital.  Este contrato ainda definiu que a clínica remunerasse o recorrente de acordo  com um percentual fixo de 7,5 % (sete inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o valor do  faturamento mensal bruto, “pela utilização dos equipamentos e pela área física”, nos termos da  cláusula quarta, que trata do percentual de retribuição.  Ora, o  contrato  firmado entre o  recorrente  e a clínica,  como bem apontado  pela fiscalização, não é de prestação de serviços, mas sim de locação.  O verdadeiro contrato de prestação de serviços é concertado entre a clínica e  os  seus  usuários,  e  não  entre  aquela  e  o  hospital,  ora  recorrente,  que,  aliás,  sequer  recebe  “serviço” algum em contrapartida.  A  “terceirização”  de  serviços  invocada  pelo  recorrente,  a  bem  da  verdade,  revela a simples locação de coisas.  De  outra  banda, mesmo  que  abstraído  o  debate  acerca  da  real  natureza  da  avença,  se  prestação  de  serviço ou  locação de  coisas,  é  indubitável que uma das  obrigações  assumidas pelo recorrente seria fornecer à clínica, para execução dos serviços, a área física, as  máquinas,  os  equipamentos  e  os  utensílios  de  propriedade  do  recorrente  (cláusula  segunda, alínea “a”), razão pela qual, sob qualquer ângulo que se vislumbre, houve, sim, cessão  de uso dos bens importados mediante fruição de vantagem fiscal.  Outrossim,  não  descaracteriza  a  cessão  dos  bens  em  apreço  o  fato  de  a  remuneração pela locação ser integralmente destinada às finalidades institucionais da entidade  de assistência social, tendo em conta a inexistência de exceção legal ao regramento.  Resta, então, verificar se foram observadas as exigências para a garantia de  manutenção do direito altercado.  Consoante  art.  123  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/02  (RA/2002), então vigente,  a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  impunha o  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 imediato  pagamento  do  tributo,  exceto  nos  casos  de  transferência  a  entidade  congênere,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira,  ou  após  transcurso  de  determinado  lapso  temporal.  Nestes cadernos processuais nenhuma das condições foi cumprida, ao passo  que  o  prazo  mínimo  não  foi  observado  e  a  cessionária  não  gozava  de  igual  tratamento  tributário, de maneira que o tributo é devido.  Por  conveniente,  registro  que  a  exigência  fiscal  atrelada  à  utilização  dos  equipamentos  importados  com  benefício  fiscal  não  representa  qualquer  ingerência  do  poder  público  nos  negócios  da  entidade,  que  pode  adotar  a  forma  que  melhor  lhe  apraz  para  administrar seus negócios, todavia, deve sempre obediência à legislação tributária, assumindo  os ônus decorrentes das condutas que a afrontem.  Respeitante à alegação de equívoco na quantificação da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do  RE 559.937/RS, assiste razão ao recorrente.  Com efeito,  em 20/03/2013,  foi prolatado o acórdão em tela,  julgado sob a  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  com  a  seguinte  redação:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723092/2012­53  Acórdão n.º 3401­003.034  S3­C4T1  Fl. 14          9 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o PIS/PASEP  ­  Importação  e  a COFINS  ­  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como equiparar,  de modo  absoluto, a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas. O PIS/PASEP  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  ‘acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  TransporteInterestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (destaques  no  original)  O  dispositivo  sentencial,  por  seu  turno,  encontra­se  vazado  nos  seguintes  termos:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e  sobre prestação de Serviços de Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições’,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional,  que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi  designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.”  Aplicável,  portanto,  à  espécie  as  disposições  do  art.  62,  §  2º,  caput,  do  RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Cofins  sobre  as  operações  de  importação  lançadas.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que seja ajustada a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – Importação, nos moldes  do RE 559.937/RS.    Robson José Bayerl                              Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10930.002261/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.445
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Fl. 27DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 152 ___________ voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente à época), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luís Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli (Relator) Fl. 28DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 153 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 2, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF de 2001, no valor de R$ 1.032,12, com infração aos dispositivos da legislação mencionados no quadro 5 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do referido auto. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 16/07/2002, das DCTF do 10 ao 3° trimestre de 2001, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária; foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 28/06/2005, conforme consta à fl. 08. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 12/07/2005, a impugnação de fl. 01, na qual admite ter efetuado a entrega das DCTF em causa fora dos prazos previstos na legislação, mas argumenta, como preliminar, que as informações constantes dessas DCTF não acarretaram qualquer ônus à Secretaria da Receita Federal, tendo efetuado os pagamentos dos tributos declarados; no mérito, citando o art. 138 do CTN, alega que sua responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega das DCTF, por denúncia espontânea, antes de qualquer ação do agente fiscalizador; pede, por fim, o cancelando do auto de infração. A fl. 11, despacho da DRF/LON dizendo da tempestividade da impugnação. A DRJ-Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001,14/11/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde suscita o não cabimento da multa aplicada, em razão de denúncia espontânea. Ao final, requer o cancelamento da exigência. É o Relatório. Fl. 29DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 154 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Olveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar Resolução nº.303-35.445, em razão de o relator original deste processo, o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, bem como pela redatora designada. O recurso é tempestivo e foram preenchidas as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF contra a contribuinte acima identificada, no valor de R$2.000,00. As DCTF em questão são referentes aos 1º, 2º e 3 º trimestres de 2001, e têm como prazo final de entrega as datas de 15/05/2001, 15/08/2001 e 14/11/2001, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em 16/07/2002. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo. Para fins de formalização do voto vencido, reproduzo abaixo o voto proferido nos autos do processo administrativo nº 13637.00007012005-46, oportunidade em que o mesmo relator analisou a mesma matéria. Eis o voto prolatado: “Cabe-nos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até q e se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Fl. 30DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 155 ___________ Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas – uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 156 ___________ Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado disposto nos artigos 21, 16, 39, 57 e 65: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo: Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 157 ___________ IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regia. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III-- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 158 ___________ Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n o. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da Fl. 34DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 159 ___________ indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÉNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria.Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 160 ___________ nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas, e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 161 ___________ Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocução ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 162 ___________ Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunçõo de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GAROA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contempor: - • não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a es • bel • • ; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 163 ___________ Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5"... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume – Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júri determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 164 ___________ de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margens de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação eive! n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5ª Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 165 ___________ - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da lª.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA IV. 129/86 —ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N a. 129/86 – SRF - PORTARIA M 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n es 118/84, baixada pelo Ministério da Fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rel. Juíza Eliana Calmon DJU/11 de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/11A, Rel.Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075, III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível nº 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nº. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 166 ___________ Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. (...) Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação.” In casu, as DCTF referem-se aos 1º , 2º e 3º trimestres do ano-calendário 2001, sendo que o prazo final de entrega das declarações eram os dias 15/05/2001, 15/08/2001 e 14/11/2001. No entender do relator original, não havia, para o citado período, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado, razão pela qual o relator proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Manifestou-se o relator original no sentido de a obrigatoriedade de apresentação da DCTF ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, razão pela qual entendeu não ser cabível a exigência em relação ao período ora em comento. Neste ponto, toma-se como razões de decidir o entendimento esposado pelo então Presidente da Turma julgadora, o ex-Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, que, em diversos votos quanto ao tema, assim se manifestou: “Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações da contribuinte, é necessário que se faça uma breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTF, bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo. A contribuinte procura invalidar a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por, no seu entender, haver sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica. Equivoca-se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 167 ___________ “Art. 5º - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3º - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Note-se que o artigo 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n.º 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº. 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa n.º 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n.º 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº. 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei nº. 2.065/1983, art. 5º , § 3º, do Decreto-lei nº. 2.124/1984, art. 3º , inciso I, da Lei nº. 8.383/1991, e art. 30 da Lei nº. 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN’s 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. “ Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem como para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. De outro giro, ainda como argumento de defesa, a recorrente arrima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o benefício Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 168 ___________ da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extrai-se o seguinte excerto: Penso que a configuração da “denúncia espontânea” como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte.” Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento (CSRF/03-04.445, Processo 13805.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relator Carlos Henrique Klaser Filho ) Fl. 44DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 CC03/C03 Fls. 169 ___________ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3ª Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3ª Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Por fim, não são relevantes, para aplicação da referida multa, as alegações da contribuinte de que os impostos declarados na DCTF foram quitados e que não houve qualquer má fé por parte da empresa. A quitação dos tributos devidos não desobriga a recorrente da entrega da DCTF dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, pois se trata de obrigação acessória autônoma distinta da obrigação principal, que é o pagamento do tributo, devendo ambas as obrigações serem cumpridas na forma da lei, sendo que o descumprimento de qualquer uma delas acarreta a sanção correspondente, conforme previsto em lei. Demais disso, trata-se a autuação de atividade administrativa plenamente vinculada, não restando ao alvedrio do agente do fisco a aplicação da multa em questão. Ocorrida a situação prevista em lei como suficiente à aplicação da sanção, deve a multa ser infligida ao sujeito passivo, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo relevante ao caso o elemento subjetivo do agente que praticou o ato sancionado pela norma. Por todo o exposto, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 13830.001466/2004-33 Acórdão n.º 303-35.445 Erro! A origem da referência não foi encontrada. Fls. 170 ___________ Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.009384/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.529          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal no Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa a controvérsia sobre a lavratura pelo fisco dos autos de infração de IRPJ,  no valor de R$ 560.444,29 e de CSLL, no valor de R$ 214.700,11, acrescidos da multa  de ofício de 75% e dos juros de mora.  O  entendimento  do  fisco  encontra­se  no  Termo  de Constatação,  cujo  teor,  em  síntese, a seguir reproduzo:   Analisando as justificativas e os elementos apresentados no curso da ação fiscal,  confrontando­os com os registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, é  possível  constatar  que,  a  movimentação  financeira  encontra­se  contabilizada  e  que  decorre, em sua maior parte, das receitas também contabilizadas;  Contudo, nem toda a receita lançada/contabilizada foi oferecida à tributação nas  correspondentes DIPJ;  Da  mesma  forma,  foi  constatado  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  foi  declarado em DCTF ou pago;  d)As infrações incorridas foram:  ­ Omissão de receitas ­ O interessado informou em receitas tributáveis apenas o  1° trimestre do ano de 2004, nada informando quanto aos demais trimestres. No ano de  2005,  apenas  no  1°  trimestre  informou  receitas  compatíveis  com  as  contabilizadas,  informando  nos  demais  trimestres  receitas  inferiores  às  contabilizadas,  conforme  abaixo:  DEMONSTRATIVO DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS  Período Recitas contabittzadas* Receitas tributadas Diferença tributável  1 T/20O4  1.524.042,43  1 524 042.43  ­  2 T/20O4  2.403.864.08  ‐ 2.103.884,08  3T/2004  2.733.887.72  ­  2 793 867,72  4T/2004  2.456 524,69  ­  2,456.524,69  1 T/2005  1.985.171,22  2 029.693,31    2 T/2005  3.256.150.25  3.022.736,65  233.413,60  3 T/2005  2.667.969.70  1727.969,70  940.000,00  4 T/2005  2.538.891.92  2.283.691,92  250.000,00  # Receitas  contabilizadas,  código  contábil M11­ RECEITA BRUTA\  obtidas  dos  balancetes  trimestrais  extraídos  dos  arquivos  magnéticos  entregues  pelo  contribuinte  em  atendimento  á  intimação  e  validados  pelo  sistema  8INCQ­Ârquivos Contábeis disponível no sítio da Receita Federal,    Fl. 882DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.530          3 ­ Lucro operacional não declarado ­ Valor correspondente ao  lucro operacional  escriturado/informado na DIPJ  relativa ao 1°  trimestre de 2004, mas cujo  imposto ou  contribuição  (IRPJ  ou  CSLL)  não  foi  declarado  em  DCTF,  impondo­se  o  seu  lançamento de ofício.  Devidamente  cientificada,  em  09/07/2008  (fls.  606),  a  interessada,  em  06/08/2008,  apresentou  impugnação  (fls.  612/626),  cujo  teor,  em  síntese,  a  seguir  reproduzo:  Do  benefício  de  isenção  e  redução  do  imposto  de  renda  sobre  o  Lucro  da  Exploração  a)A  empresa  goza  do  direito  de  isenção  do  IR  incidente  sobre  o  Lucro  da  Exploração, conforme Lei n° 9.532/1997;  b)Nessa  época,  a  sistemática  de  liberação  era  de  que  após  a  concessão  do  benefício  corria  sob  a  responsabilidade  da  SUDENE  a  prestação  das  devidas  informações ao fisco, nos termos do RIR 1999, arts. 546 e 550;  c)Assim, conclui­se que a empresa não omitiu receita, pois goza de isenção nos  termos da legislação em vigor, não havendo fundamento para esta autuação;  d)Vale ressaltar, ainda, que o benefício aqui tratado não é afastado pelo fato de a  empresa ter sofrido autuação, posto que nos termos do RIR/1999, art. 618, os benefícios  concedidos  as  empresas  só  são  afastados  quando  ela  pratica  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos na Lei n° 8.137/1990 ou quando faltar emissão de nota fiscal;  Do cálculo correto do imposto devido  a)Percebe­se  que  o  fisco  confrontou  as  receitas  omissas  com  as  despesas  e  custos  informados  erroneamente,  deduzindo  que  se  tratava  de  lucro,  aplicando  a  tributação  sem  considerar  a  dedução  do  incentivo  do  IRPJ  e,  conseqüentemente,  o  cálculo  do  lucro  da  exploração;  b)Na verdade, o fisco confrontou as receitas omissas no 2°, 3° e 4°  trimestres  de  2004  com  as  informações  de  despesas  e  custos  que  constavam de forma equivocada nas DIPJ;  c)Na demonstração do resultado da empresa ainda averigua­se que  há o valor de R$ 50.101,69 referente ao 3° e 4° trimestres de 2004  de isenção e redução do imposto sobre o lucro real e este valor não  foi considerado pelo fiscal;    d)Quando  da  análise  do  ano  de  2005,  detectou­se  que  as  receitas  conciliadas  e  as  receitas  informadas para a RFB,  conforme consta  do  auto  de  infração  também  encontram  divergências,  conforme  abaixo:    PERÍODO BASE  RECEITAS  CONCILIADAS  RECEITAS  INFORMADAS A RFB  DIFERENÇA  latrim/2005  2.001.765,49  1.985.171,22  16.594,27  2atrim/2005  2.604.805,40  3.256.150,25  651.344,85  3fltrim/2005  2.509.523,81  2.667.969,70  158.445,89    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.531          4 4B him/2005  ­2.228.005,86  2.538.891,92  310.886,06  TOTAL  9.344.100,56  10.448.183,09  1.104.082,53    A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A  perícia  contábil  torna­se  prescindível  quando  as  razões  de  decidir  deixem de demandar conhecimentos técnicos.  INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO  NECESSÁRIO PELA RECEITA FEDERAL.  O  gozo  do  incentivo  fiscal  de  redução  por  implantação  de  empreendimento  em  área  de  atuação  da  Sudene  depende  de  prévio  reconhecimento do direito por parte da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, de forma expressa ou tácita, após apresentação de requerimento  pela  pessoa  jurídica  instruído  com  laudo  constitutivo  expedido  por  aquela superintendência.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Cai  por  terra  a  alegação  de  erro  de  cálculo  na  autuação,  quando  o  motivo  reside  em  fato  não  provado  pelo  interessado,  em  face  da  ausência de comprovação da sua isenção devidamente concedida pela   Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  anteriormente  na  impugnação e aduzindo em complemento:  ­ a DRJ/RJ1 não enfrentou os argumentos centrais da impugnação apresentados  pela Recorrente.  ­  A  DRJ  deteve­se  apenas  no  quesito  relativo  à  possibilidade  ou  não  de  a  contribuinte utilizar o incentivo de redução do IRPJ, previsto na Portaria DAI/ITE 0141/1998  de lavra da Sudene, nos cálculos do lançamento de IRPJ, realizado pela DRF/FOR. A questão  maior, não enfrentada no Acórdão em comento, diz respeito à apuração do resultado nos anos­ calendário  de  2004  e  2005,  haja  vista  erro  de  fato  cometido  pela  Recorrente  quando  da  elaboração da Declaração de Informações Econômicas­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e que  para corroborar trouxe aos autos a sua Demonstração de resultado.  ­ Alega ainda que nos cálculos efetuados pelo AFRFB não foi utilizado o direito  de a Recorrente utilizar o prejuízo acumulado e a base negativa de CSLL acumulada, existente  em  31.12.2003,  conforme  se  comprova  com  a  cópia  da  DIPJ,  Balanço  e  Demonstração  de  Resultado que fazem parte do Livro Diário daquele ano, que ora se junta neste PAF  É o Relatório  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.009384/2008­18  Resolução nº  1401­000.358  S1­C4T1  Fl. 1.532          5 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Entre outras alegações, a Contribuinte defendeu que foi apontado erro de fato no  preenchimento de sua declaração de rendimentos, com transporte errado de receitas, bem assim  a não utilização de prejuízos fiscais e bases negativos da CSLL (limitadas a trina por cento).  A DRJ  negou  provimento  ao  recurso  detendo­se  apenas  na  questão  relativa  à  possibilidade de uso do benefício fiscal da Sudene.  Talvez  porque  o  Contribuinte  não  tenha  sido  muito  claro  na  sua  fase  impugnatória,  deixou  de  adentrar  nessa  questão  de  fato  que  por  sua  vez  é  independente  do  aproveitamento  ou  não  do  benefício  fiscal.  Em  seu  recurso,  porém,  foi  bem  mais  clara,  trazendo inclusive documentos aos autos, mas que precisam ser aferidos pela fiscalização.  Ocorre que essa  análise  deve ser primordialmente empreendida pela Auditoria  Fiscal,  que detém os  recursos  adequados  para  esse mister,  notadamente  o Sistema Sapli  que  controla esses prejuízos a partir da alimentação das declarações de rendimentos, bem assim o  seu LALUR. Não encontrei nos autos os relatórios emitidos por esse Sistema de Informática.  Do exposto, o presente processo deve seguir para diligência, para:  ­ investigar os valores dos Prejuízos Fiscais e da Base Negativa da CSLL ainda  não compensados, ou seja, passíveis de compensação, a partir de confronto do Sapli e do Lalur,  no limite da trava de 30%;  ­  Investigar  também  mais  profundamente  o  referido  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração informado pelo contribuinte em seu recurso;  ­  Se  for  o  caso,  ajustas  as  bases  de  cálculo  e  recalcular  os  novos  tributos  devidos,  inclusive  já  considerando  o  aproveitamento  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL no limite de 30%.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.    (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6302863 #
Numero do processo: 10665.723391/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES INDENIZATÓRIAS AO RGPS PAGAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. A legislação de regência, em particular o § 4º artigo 45 da Lei 8.212/1991, sucedido pelo § 2º do art. 45-A do mesmo diploma, prevê expressamente a cobrança de multa e juros moratórios sobre as contribuições pagas em atraso ao RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/CGE, que julgou improcedente  manifestação  de  inconformidade  em  face  do Despacho Decisório  SAORT/DRF/DIV  nº  539  (fls. 75/ 76), no qual foi indeferido o pedido de restituição dos juros e as multas originadas das  contribuições previdenciárias indenizatórias com o fim de contar como tempo de contribuição,  para fins de obtenção de benefício no RGPS, que teriam sido cobradas indevidamente.  Na manifestação  de  inconformidade  de  fls  79/84,  o  interessado  alegou,  em  síntese, que os juros e multas cobradas são indevidas, pois só poderiam ter sido cobrados após  a edição da MP nº 1.523/1996 convertida na Lei Federal nº 9.528/1997, segundo os argumentos  de fls. 79 a 83, portanto são restituíveis.  A  decisão  de  primeiro  grau  não  acolheu  a  postulação,  sintetizando  seu  entendimento na seguinte ementa de acórdão (fls. 93/96):  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  As  incidências  de  juros  e multa  nas  contribuições  previdenciárias  indenizatórias,  com o fim de contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício  no RGPS, período de atividade remunerada alcançada pela decadência quinquenal,  seja filiação obrigatória ou não, são devidas, segundo a legislação previdenciária,  logo o contribuinte não tem direito a restituição  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/4/2015, repisando as razões  da manifestação de inconformidade, e arguindo que:  ­ os juros e multas em comento só são exigíveis a partir da Medida Provisória  n 1.523, de 11 de outubro de 1996;  ­ teria havido enriquecimento sem causa da União, tendo em vista haver ele  pago  juros  e multas  relativos  a períodos  anteriores,  devendo o  valor  ser  restituído  conforme  legislação que refere;  Após  citar  decisões  judiciais  que,  entende,  vão  ao  encontro  de  seu  pleito,  requer restituição dos valores de multa e juros indevidamente cobrados, bem como tramitação  prioritária para seu pleito.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10665.723391/2013­05  Acórdão n.º 2402­005.009  S2­C4T2  Fl. 114          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Por  não  dissentir  do  entendimento  nelas  desposado,  acolho  parte  das  alegações de mérito da decisão atacada, que passam a integrar a presente fundamentação:  O manifestante alega que os juros e multas cobradas são indevidas, pois estes  deveriam  ser  cobradas  após  a  edição  da  MP  1.523  convertida  na  Lei  Federal  nº  9.528, segundo os argumentos de fls. 79 a 83.  Apesar  das  extensas  argumentações  do manifestante  as  fls  79  a  83,  não  há  como  acolher  estas,  pois  os  juros  e  as  multas  estão  previstos  na  legislação  previdenciária,  conforme  os  fundamentos  insertos  no  ofício  de  fls.  62  a  64  e  no  Despacho Decisório SAORT/DRF/DIV nº 539, fls. 75 a 76.  De forma que a Administração Pública não pode afastar as normas previstas  na  legislação  previdenciária,  porque  a  Autoridade  Preparadora  está  vinculado  ao  Princípio  da  Legalidade,  previsto  no  artigo  37,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil, in verbis:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 19, de 1998)  Com efeito, há prescrição contida no § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, e  posteriormente  reproduzida  no  §  2º  do  art.  45­A  do  mesmo  diploma  (introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  2008),  no  sentido  de  que  a  indenização  das  contribuições  à  previdência  pagas  em  atraso  devem  sofrer  a  incidência  de  juros  moratórios,  capitalizados  anualmente, e multa de 10%.  Devendo  observar  a  administração  pública  o  princípio  da  legalidade,  forte  nos arts. 37 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e não havendo vícios de  legalidade  a  serem  sanados  consoante  regra  o  art.  53  dessa  lei,  não  se  vislumbra  respaldo  normativo para que os referidos dispositivos da Lei nº 8.212/1991, bem como a legislação de  regência correlata, não sejam aplicados pela administração tributária no caso em evidência.  Nesse sentido, ilicitude alguma há na cobrança da multa e juros guerreados,  pois tal feito se baseia estritamente nos temos da lei.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Registre­se  que  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  se  referissem à matéria examinada, não têm o condão de vincular este Colegiado, criando direitos  e obrigações apenas entre as partes nelas litigantes.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 18471.002203/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa dos escritórios HB Cavalcanti, Pessoa, Mazzillo Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 289          1 288  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002203/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON ALVES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO.  Os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236  da  Constituição  Federal,  podem  deduzir  da  receita  e/ou  rendimentos  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas  no  respectivo  livro  caixa.  Somente  são  admissíveis,  como dedutíveis,  despesas  que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Márcio  de Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  do  livro  caixa  dos  escritórios  HB  Cavalcanti,  Pessoa,  Mazzillo Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados.     Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 03 /2 00 8- 15 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 290          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/RJ2  (Fls.  247),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O presente processo versa sobre impugnação de lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 2004,  ano­calendário 2003.  O Contribuinte foi cientificado do início da fiscalização por meio  do  Termo  de  fls.  13/14,  quando,  então,  foram  solicitados  esclarecimentos  e  alguns  documentos.  No  decorrer  da  ação  fiscal, foram efetuados outros termos de intimação, conforme se  depreende dos documentos juntados aos autos.  Em  vista  das  irregularidades  apuradas  a  autoridade  fiscal  elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/121 e lavrou  o auto de infração de fls. 122/132, com a descrição das infrações  de dedução indevida de despesas de livro caixa e multa isolada  por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  25/09/2008,  conforme  consta  do  próprio  auto  de  infração  à  fl.  123,  e  apresentou,  em  14/10/2008,  a  impugnação de  fls.  136 a  140, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos:  ­ nem o artigo 75 do Decreto 3000/99, nem parágrafos e artigos  posteriores  restringiram  o  entendimento  de  quais  despesas  de  custeio  seriam  dedutíveis,  apenas  vinculando  que  as  mesmas  fossem  necessárias  à  percepção  de  receita  e  manutenção  da  fonte  produtora.  Atos  supervenientes  ao  Decreto  também  não  restringiram tal entendimento;  ­  em  um  mundo  atual  complexo,  onde  as  relações  entre  empregador e empregado, contribuinte e terceiros e contribuinte  e  poder  público  são  determinadas  por  legislações  diferentes  e  que  requerem  constante  atualização  e  participação  de  profissionais  conhecedores  das  matérias  (advogados),  é  mister  que  qualquer  contribuinte  use  dos  serviços  profissionais  competentes  para  fazer  sua  defesa  e  focar  em  seu  negócio  pessoal;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 291          3 ­  se  a  legislação  não  veda  expressamente  quais  despesas  são  necessárias  à  percepção  da  receita  e  manutenção  da  fonte  produtora, entende o  impugnante que  todas as despesas para a  manutenção  do  seu  dia­a­dia,  sem  serem  pessoais,  podem  ser  deduzidas em seu livro caixa; e   ­ o auditor  fiscal  excedeu o disposto nos artigos 107 a 112 da  Lei 5172/66, alterada pela Lei Complementar 118/2005,  já que  não utilizou aqueles meios para fundamentar a autuação..  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício  e,  na  hipótese  de  ausência  desse  vínculo,  deverá  restar  comprovado  que  se  tratam  de  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Cientificado  em  26/03/2010  (Fls.  253),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/04/2010 (fls. 258 a 270), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, o litígio se restringe a glosa de deduções no  livro  caixa  de  despesas  realizadas  com  os  escritórios  de  advocacia  H.B.Cavalcanti,  Pessoa,  Mazzillo  Advogados,  Carlos  Vianna  Advogados  Associados,  Bosco  Advogados  Associados  S/C e Escritório de Advocacia Hélio Pereira e Associados.  As despesas escrituradas no Livro Caixa dedutíveis  são previstas no art.  75  do Decreto n° 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), transcrito a seguir:  "Art.  75 O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 292          4 II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora."  Dentro  deste  contexto,  entendo  que  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  ante  a  complexidade  e  vasta  gama  das  normas  que  regem  os Cartórios  de  Notas  e  Registros precisam contratar advogados para a manutenção/percepção das suas receitas.  Contudo,  também  entendo  que  nem  todas  as  contratações  de  advogados  possuem vinculo direto com a atividade desempenhada pelo cartório.  Deste  modo,  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  devem  comprovar,  caso  a  caso,  com  os  respectivos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  ou  outros  meios, que os serviços dos advogados possuem vinculo direto com a atividade desempenhada  pelo cartório, e que, assim, se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita.  Na  análise  do  caso  em  tela,  percebo  que  o  recorrente  não  apresentou  os  contratos, ou outros documentos, que comprovassem especificamente quais seriam os serviços  advocatícios  prestados  pelos  escritórios  Bosco  Advogados  Associados  S/C  e  Escritório  de  Advocacia Hélio Pereira e Associados.  Razão  pela  qual,  ante  a  ausência  de  provas  de  que  tais  contratações  de  advogados possuem vinculo direto com a atividade desempenhada pelo cartório, mantenho a  glosa de tais despesas.  Verifico  ainda  que  Recorrente  fez  juntar,  nas  folhas  55  e  seguintes,  o  Contrato  de  prestação  de  serviços  dos  escritórios  H.B.Cavalcanti,  Pessoa,  Mazzillo  Advogados e Carlos Vianna Advogados Associados.  Tal contrato define os termos da prestação dos serviços; in verbis:  "A  defesa  nas  ações  em  que  o  9  Ofício  for  envolvido  na  qualidade de Réu ou outra qualquer,  em  todo e qualquer Juízo  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Esta  defesa  compreenderá  a  apresentação de contestação, de recursos e de todas e quaisquer  petições necessárias à boa consecução da defesa dos  interesses  do  Cartório,  o  acompanhamento  do  feito  e  a  realização  das  audiências e sustentação oral, sempre que indispensáveis.  Caso,  em  alguma  destas  ações,  haja  interposição  de  Recursos  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e/ou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  as  despesas  com  o  deslocamento  e  a  contratação  de  advogado em Brasília correrão por conta do Cartório.  A assessoria compreende,  também, a defesa do 9 Ofício  e  seus  representantes  (Oficial  e  Substituto)  nos  processos  administrativos ou extra­judiciais, no âmbito da Corregedoria e  outras repartições assemelhadas." (doc. pág. 55 dos autos)  Penso  que  a  "defesa  dos  interesses  do  cartório"  não  é,  necessariamente,  vinculada diretamente a atividade desempenhada pelo cartório, nem necessária a percepção da  receita.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.002203/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.873  S2­C2T1  Fl. 293          5 Razão pela qual mantenho a glosa de tais despesas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6304856 #
Numero do processo: 10680.005429/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso Especial negado
Numero da decisão: 9303-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 183          1 182  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005429/2005­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.488  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA  Recorrente  GRÁFICA ANDORINHA E EDITORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  LEI  11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 na quantificação da multa  pelo  atraso  na  entrega da DIF­Papel  Imune, em  face da  retroatividade benigna  estabelecida no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.  Recurso Especial negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial. Ausente momentaneamente,  a Conselheira Maria Teresa  Martínez López.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 54 29 /2 00 5- 58 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 .    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especial  apresentado  pela  Gráfica  Andorinha  e  Editora Ltda contra Acórdão nº 3403­00.011, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por falta de entrega da DIF­ Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei 11.945/2009, conforme decisão proferida com a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Data do fato gerador: 01/01/2002 a 30/06/2004.  DIF­PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N"  11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009 na quantificação  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune  em  face  da  retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do CTN.  Recurso Provido em Parte”    O Colegiado, em síntese, depreendendo­se da leitura do voto constante do  acórdão  recorrido,  acordou  em  aplicar  a  multa  de  R$  2.500,00  por  declaração  não  apresentada no prazo  estabelecido na  legislação,  reduzindo a multa  regulamentar  aplicada,  nos termos do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/09 – invocando, de per si, a retroatividade  benigna.     Insatisfeita, a Gráfica Andorinha e Editora Ltda interpôs Recurso Especial,  requerendo a reforma do acórdão recorrido, no sentido de reduzir a multa para R$ 1.500,00  por  DIF­Papel  Imune  entregue  em  atraso,  argumentando  que  que  o  Princípio  da  retroatividade benigna, estampada no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, seja observado  sem afrontas, deve­se aplicar a multa aqui discutida da forma mais benéfica possível, qual  seja, aplicando­se a multa de R$ 1.500,00 prevista pela Medida Provisória no 2.158, aliada  com a forma de cálculo prevista pela Lei n° 11.945/09, ou seja,  sem somatório dos meses  atrasados.     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 184          3 O apelo do sujeito passivo foi admitido em sua integralidade nos termos do  Despacho de fls. 164/165 apreciado pelo Presidente da Quarta Câmara em exercício à época.      A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado pelo sujeito passivo, apresentando Contrarrazões às fls. 168 a 178, requerendo  que  seja  inadmitido  o  recurso  especial  manejado  pela  parte  adversa,  insurgindo  que  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  de  n.º  s  2802­00.001  e  2802­00.010  não  foram  juntados ao recurso especial, tampouco suas ementas e, alternativamente, caso não seja este  o entendimento sufragado, seja negado provimento ao citado recurso.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve ser admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho  de  fls.  164/165,  eis  que  os  arestos  consignados  examinaram  casos  sob  a  égide  de  legislações  distintas,  ao  passo  que  acórdão  recorrido,  quando  de  sua  prolação,  se  submetia à Lei 11.945/09, enquanto que os de divergência se jungiam à MP 451/08,  cujas disposições eram mutuamente díspares.    Quanto  às  alegações  da  Fazenda  Nacional  para  a  não  admissibilidade do Recurso apresentadas em suas Contrarrazões:   “0  recurso  foi  conhecido,  com  base  nos  acórdãos:  2802­ 00.001  e  2802­00.010,  apontados  pelo  recorrente  em  sua  irresignação.   Ocorre  que nenhum dos  dois  acórdãos  apontados  nem suas  ementas  foram  juntados ao recurso  especial,  em desconformidade  com o disposto no § 7° do art. 67 do CARF [...]”    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Importante  trazer  parte  do  que  consta  do  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo:  “[...]  O Recurso Especial  administrativo  é cabido, na hipótese de  julgamento divergente proveniente de outra­câmara ou da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Art.  67,  §  7°e  9°  do  Regimento Inferno do CARF.  "§ 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a•  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade."   O  acórdão  recorrido  houve  por  bem  aplicar  a multa  de R$  2.500,00 por cada DIF­papel imune não entregue.   Acontece que o acórdão 2802 ­ 00001, referente ao processo  11516.000616/2005­18, proferido pela  segunda  turma especial da  segunda  seção  do  antigo  segundo  Conselho  de  Contribuintes,  houve, por bem aplicar uma única multa por DIF­papel imune não  entregue,  aplicando  a  multa  inerente  ao  Art.  57  da  Medida  Provisória.2.158, qual seja R$ 1.500,00 e não aquele inerente â Lei  n° 11.945/09: R$'2.500,000, in verbis:  Número do Recurso: 138013   Câmara: SEGUNDA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA  SEÇÃO  Número do Processo: 11516,000616/2005­18  Tipo do Recurso: Voluntário  Matéria: IPI  Recorrente: OTOMAR GRÁFICA E EDITORA LTDA. E  Recorrida/Interessado: DRJ­PORTO ALEGRE/RS  Data da Sessão: ­ 10/03/2009 09:00:00   Relator: Evandro Francisco Silva Araújo  Decisão: ACÓRDÃO 2802­00001   Resultado: PPU ­  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 185          5 Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao 'recurso para ­reconhecer que a multa pela  falta da entrega da DIF­Papel imune incide uma única vez. Ausente  o Conselheiro Ivan Allegretti.  No mesmo sentido, o acórdão 2802 — 00010, lavrado diante  do processo n° 19515.001038/2005­41, assim entendeu:  Número do Recurso: 152352  Câmara:  SEGUNDA  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  Número do Processo: 19515.00103812005­41   Tipo do Recurso: Voluntário  Matéria: IPI  Recorrente: LDA VIVA EDITORA GRÁFICA LTDA  Recorrida/Interessado: DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP  Data da Sessão: 10/03/2009 09:00:00  Relator: Evandro Francisco Silva Araújo  Decisão:. ACÓRDÃO 2802­00010  Resultado: PPU  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  que  a multa  pela  falta da entrega da DIF­Papel imune incide uma única vez.   Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti”     Considerando,  dessa  forma,  o  exposto  no  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  entendo  que  não  há  como  se  prosperar  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  inadmissibilidade  do  Recurso,  pois,  a  meu  sentir,  foram  observados  os  requisitos  constantes  do  art.  67,  §  7°e  9°  do  Regimento  Interno  do  CARF.    Assim  sendo,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  e,  considerando  o  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno do CARF, determino o encaminhamento à Procuradoria da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Fazenda  Nacional  para  ciência  deste  despacho  e,  querendo,  apresentação das contrarrazões.  [...]”    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide posta em Recurso Especial, qual seja, se se deve aplicar a multa aqui discutida da  forma mais benéfica possível, qual seja, aplicando­se a multa de R$ 1.500,00 prevista  pela Medida Provisória 2.158­35/01, aliada com a forma de cálculo prevista pela Lei  11.945/09, ou seja, sem somatório dos meses atrasados.    Para  tanto,  importante  colacionar  os  dispositivos  acerca  dessa  discussão que, por sua vez, foram modificados ao longo do tempo.    A priori, tem­se que havia sido publicada em 27.8.01 a MP 2.158­ 35/01, que estabelecia em seu art. 57 (Grifos Meus):  “Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará  a aplicação das seguintes penalidades:    I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;    II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa  jurídica ou de  terceiros  em  relação aos quais  seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata  ou incompleta.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão reduzidos em setenta por cento.”    Com  tal  disposição,  ficou  estabelecido  às  pessoas  jurídicas  que  deixavam de fornecer no prazo estabelecido declarações à Receita Federal do Brasil a  multa de R$ 5.000,00 por mês calendário, a menos que seja optante pelo Simples –  que observaria a multa de R$ 1.500,00.    Em 13.9.01,  foi  publicada  a  IN SRF 71/01,  que dispunha  sobre  o  registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 186          7 impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  institui  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune). Essa IN trazia  em seu art. 12:  “Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34,  de 27 de julho de 2001.”    Com a IN SRF 71/01, a Receita Federal do Brasil trouxe dispositivo  estabelecendo  que  a  não  apresentação  da  DIF  nos  prazos  estabelecidos  deveriam  observar a multa prevista no art. 57 da MP 2.158/01.    No  entanto,  em  16.12.08,  foi  publicada  a  MP  451/04,  a  qual  estabeleceu em seu art. 1º (Grifos Meus):  “Art. 1º Deve manter  o  Registro Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de  papel destinado à impressão de livros,  jornais e periódicos, a que  se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do  inciso  VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de  livros, jornais e periódicos.   § 1º A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2º  O  disposto  no  §  1º,  aplica­se  também  para  efeito  do  disposto no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, no § 2º do art. 2º e § 15 do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004.   § 3º Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil competência para:  I ­ expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 II ­ estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada  ao controle da sua comercialização e importação.   § 4º O não­cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do § 3º sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de  forma inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º será reduzida à metade.”     Em vista do exposto, vê­se que a MP 451/08 passou a  restringir a  multa a uma única incidência por declaração, mantendo seu valor em R$ 5.000,00 e  extinguindo a redução de 70% para as empresas optantes do Simples.    Ademais, instituiu nova redução de percentual de 50%, na hipótese  de  o  sujeito  passivo  apresentar  a  declaração  espontaneamente  –  ou  seja,  antes  de  qualquer procedimento de ofício.    Sendo  assim,  ainda  que  tenha  fixado  o  valor  de R$  5.000,00  por  declaração não entregue, e não mais por mês calendário – suprimiu a possibilidade de  se reduzir o valor em percentual de 70% quando se tratar de pessoa jurídica optante  pelo Simples.     Não  obstante,  em  24.6.09,  foi  publicada  a  Lei  11.945/09  –  conversão da MP 451/08 – que trouxe a seguinte redação ao art. 1º (Grifos Meus):  “Art.  1º Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  pessoa  jurídica  que: (Produção  de  efeitos).  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de  papel destinado à impressão de livros,  jornais e periódicos, a que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal; e   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 187          9 II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de  livros, jornais e periódicos.   §  1º A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar  sua  finalidade  constitucional.   § 2º O disposto no § 1o deste artigo aplica­se  também para  efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3o da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da  correta destinação do papel beneficiado com imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle da sua comercialização e importação.   §  4º O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro  e pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.”    Nesse  ínterim,  quanto  à  produção  dos  efeitos  do  art.  1º  da  Lei  11.945/09 estabeleceu em seu art. 33, inciso IV, alínea “a”, da Lei (Grifos Meus):  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 “Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  [...]   IV ­ a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:  a)  aos arts. 1º, 2º, 21, 22, 29, 30, 31 e 32;   [...]”    Dessa  forma,  nota­se  que  Lei  11.945/09,  trouxe  nova  alteração,  prevendo multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas, com produção de  efeitos  retroativos  –  ou  seja,  a  partir  de  16.12.08  –  ainda  que  a  Lei  tenha  sido  publicada em 24.6.09 – vez que considerou a data da publicação da MP 451/08.    Ou  seja,  desde  a  data  da  publicação  da  MP  451/08  –  as  micro  empresas  e  pequenas  empresas  poderiam  usufruir  da  multa  de  R$  2.500,00  por  declaração entregue extemporaneamente.    Em 8.12.09,  foi publicada a  IN RFB 976/09, a qual  revogou a  IN  SRF 71/01 e posteriores.    Tal IN, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  a  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune), trouxe em seu art. 12 (Grifos Meus):  “Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  art.  11,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro  e pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais,  independentemente da sanção prevista no  inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 188          11 Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do caput será reduzida à metade.”    Resta claro, então, que a IN RFB 976/09 quis expor a aplicação da  multa trazida pela Lei 11.945/09.    Quanto às alterações promovidas no art. 57 da MP 2.158/01 – que  estabelecia  às  pessoas  jurídicas  que  deixavam  de  fornecer  no  prazo  estabelecido  declarações à Receita Federal do Brasil multa de R$ 5.000,00 por mês calendário, a  menos que seja optante pelo Simples – que observaria a multa de R$ 1.500,00, temos  que, em 28.12.2012, foi publicada a Lei 12.766/2012 – alterando o questionável art.  57 (Grifos Meus):  “Art. 8º O art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado pelo auto­arbitramento;   II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  l.000,00  (mil reais) por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e  serviços.   §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional,  os  valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de  que trata a alínea b do inciso I do caput.   §  3º A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício.” (NR)”    Vê­se que, com o advento da Lei 12.766/12, a multa de que trata o  art.  57 da MP 2.158/01  por entrega  extemporânea passou a  ser de R$ 1500,00 por  mês calendário, se optante pelo regime de tributação do Lucro Real ou Arbitrado ou  de R$ 500,00 por mês calendário, se optante pelo Lucro Presumido.    Continuando,  tem­se  que,  em  25.10.13,  foi  publicada  a  Lei  12.873/13  que,  por  sua  vez,  trouxe  novamente  mudança  ao  art.  57  da MP  2.158­ 35/01 (Grifos Meus):  “Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes  multas:   I ­ ...................................................................................   a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo  Simples Nacional;   b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 189          13 c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;   II  ­  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­ calendário;   III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas:   a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do valor das  transações comerciais ou das operações  financeiras,  próprias da pessoa  jurídica ou de  terceiros  em  relação aos quais  seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata  ou incompleta;   b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior  a R$ 50,00  (cinquenta  reais),  do  valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta.  .............................................................................................   §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.   § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e  na alínea b do inciso III.”(NR)     Nos termos da Lei 12.873/13, a multa de que trata o art. 57 da MP  2.158/01  passou  a  ser  de  R$  500  por  mês  calendário  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  ou  pelo  Simples  Nacional  e  de  R$  1.500,00  em  relação às demais pessoas jurídicas.    Destarte,  após  as  elucidações  históricas  das  normas  envolvendo  a  discussão  em  comento,  passo  a  refletir  sobre  a  aventura  legislativa  –  para melhor  visualizar:  1.  Em 27.8.01,  com  a MP  2.158­35/01,  tínhamos  às  pessoas  jurídicas  que  deixavam  de  fornecer  no  prazo  estabelecido  declarações  à  Receita  Federal  do  Brasil  multa  de  R$  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 5.000,00 por mês calendário, a menos que seja optante pelo  Simples – que observaria a multa de R$ 1.500,00;  2.  Em 13.9.01, com a IN SRF 71/01, a RFB estabeleceu que a  não apresentação da DIF nos prazos estabelecidos deveriam  observar a multa prevista no art. 57 da MP 2.158/01;  3.  Em  16.12.08,  foi  publicada  a  MP  451/04,  que  passou  a  restringir  a  multa  a  uma  única  incidência  por  DIF­Papel,  mantendo  seu  valor  em  R$  5.000,00  e  extinguindo  a  redução de 70% para as empresas optantes do Simples;  4.  Em 24.6.09, foi publicada a Lei 11.945/09, prevendo multa  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas,  com  produção  de  efeitos  retroativos  –  ou  seja,  a  partir  de  16.12.08 – por DIF­Papel;  5.  Em 8.12.09, foi publicada a IN RFB 976/09, a qual revogou  a  IN  SRF  71/01  e  posteriores  –  trazendo  a  multa  da  Lei  11.945/09;  6.  Em 28.12.2012, foi publicada a Lei 12.766/2012, alterando  a multa de que  trata o art. 57 da MP 2.158/01 por entrega  extemporânea,  que  passou  a  ser  de  R$  1500,00  por  mês  calendário,  se  optante  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Real ou Arbitrado ou de R$ 500,00 por mês calendário, se  optante pelo Lucro Presumido.  7.  Em  25.10.13,  foi  publicada  a  Lei  12.873/13  que,  por  sua  vez,  trouxe  novamente  mudança  em  seu  art.  57  da  MP  2.158/01  –  passando  a  referida  multa  por  entrega  extemporâneaa  ser  de R$  500  por mês  calendário  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  ou  pelo  Simples Nacional  e  de R$  1.500,00  em  relação  às  demais  pessoas jurídicas.    Pelo histórico legislativo, para essa conselheira, resta claro que:  1.  Anteriormente à 16.12.08, ou seja, à publicação da MP 451/08,  aplicava­se  para  as  pessoas  jurídicas,  que  deveriam  entregar  especificamente a DIF­Papel, as multas previstas no art. 57 da  MP 2.158/01 – pois essa norma  trazia a “Regra Geral”; E não  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 190          15 havia dispositivo  prevendo multa  específica  para  a  entrega  de  DIF­Papel em atraso.  2.  A partir de 16.12.08, com a publicação da MP 451/08, para as  pessoas  jurídicas  que  não  observavam  o  prazo  legal  para  a  entrega da DIF­Papel passou­se  a aplicar  a multa estabelecida  por  essa  MP  –  que,  posteriormente,  se  converteu,  com  modificações  retroativas,  na  Lei  11.945/09;  Essa  MP  trouxe  dispositivo  específico  prevendo  penalidade  aos  contribuintes  que  não  entregavam  no  prazo  disciplinado  pela  RFB  a  DIF­ Papel;  3.  Sendo assim, todas as mudanças que ocorreram posteriormente  a  16.12.08  no  art.  57  da MP 2.158/01  não  produziram  efeitos  quando  se  tratava  de multa  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  não  entregavam  a  DIF­Papel  no  momento  estabelecido  pela  autoridade fazendária, eis que já havia no ordenamento jurídico  norma especial para o caso concreto.    Com  efeito,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o disposto na Lei 11.945/09 para os  casos de multa por não apresentação da DIF­Papel a partir de 16.12.08.    Ventiladas  tais  considerações,  ressurgindo­me  ao  presente  caso,  temos que o processo se refere ao período de 1.1.02 a 30.06.04 – o que, em análise  “engessada”,  aplicar­se­ia  a  multa  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  2.158/01  considerando  o  momento  dos  fatos  geradores  ocorridos  à  época  –  anteriores  a  16.12.08. Ou  seja,  aplicar­se­ia de  forma “engessada”  a multa de R$ 5.000,00 por  mês calendário, a menos que seja optante pelo Simples – que observaria a multa de  R$ 1.500,00 por mês calendário.    Não  obstante,  temos  que  a Lei  11.945/09  –  hoje  vigente  ­  dispõe  sobre  a  multa  por  DIF­Papel  no  valor  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas, com produção de efeitos retroativos – ou seja, a partir de 16.12.08 – por  DIF­Papel.  O  que,  por  conseguinte,  seria  mais  favorável  à  essa  empresa;  eis  que  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 fixou um determinado valor por declaração não entregue, e não por mês que deixou  de entregar a declaração.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    O  que,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  art.  57  da MP  2.158/01.    É de se trazer também que a empresa Gráfica Andorinha e Editora  Ltda  de  CNPJ  41.955.550/0001­41,  consta  como  sendo microempresa,  conforme  link  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao. asp:    Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral     Contribuinte,     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 191          17 Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,  providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.          REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   41.955.550/0001­41  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   03/06/1992      NOME EMPRESARIAL   GRAFICA ANDORINHA & EDITORA LTDA ­ ME      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   47.61­0­03 ­ Comércio varejista de artigos de papelaria      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   58.29­8­00 ­ Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos   18.21­1­00 ­ Serviços de pré­impressão   18.12­1­00 ­ Impressão de material de segurança   18.11­3­02 ­ Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas   18.13­0­01 ­ Impressão de material para uso publicitário   18.13­0­99 ­ Impressão de material para outros usos   18.11­3­01 ­ Impressão de jornais   18.22­9­01 ­ Serviços de encadernação e plastificação      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   R CURITIBANOS     NÚMERO   760     COMPLEMENTO      CEP   30.460­000     BAIRRO/DISTRITO   JARDIM AMERICA     MUNICÍPIO   BELO HORIZONTE     UF   MG      ENDEREÇO ELETRÔNICO     TELEFONE  (031) 3372­1035      ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)   *****      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18   O  que  resta  claro,  independentemente  da  alegação  da  Fazenda  Nacional que à época dos fatos o sujeito passivo não era optante pelo Simples, que  aplicar­se­ia a multa de R$ 2.500,00, e não a de R$ 5.000,00, conforme reza o art. 1º,  §4º, inciso II, da Lei 11.945/09:  “Art. 1º...............  [...]  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o  deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não forem apresentadas no prazo estabelecido.  [...]”    Eis que o referido dispositivo não restringe a aplicação da multa de  R$ 2.500,00 para as empresas optantes pelo Simples Nacional – somente referenda  que  a multa  em questão  seria  aplicável  às micro  e  pequenas  empresas. O que,  por  conseguinte,  sendo  o  sujeito  passivo  enquadrável  como microempresa,  impossível  por óbvio a aplicação da multa de R$ 5.000,00.    Quanto ao pedido do sujeito passivo de se considerar o valor de R$  1.500,00 constante do art. 57 da MP 2.158/01 aplicável às empresas que observam o  regime  do  Simples  com  a  aplicação  da  sistemática  da  multa  da  MP  451/08  (atualmente, Lei 11.945/09), entendo que não assiste razão ao contribuinte, eis que se  deve respeitar o Princípio da Especialidade nesse caso. Ou seja, afastar a aplicação  do  art.  57  da  MP  2.158/01  a  partir  de  16.12.08,  inclusive  para  se  invocar  a  retroatividade benigna ao ressurgir com os dizeres da Lei 11.945/09.    Ademais, não há como se conjugar a aplicação de  lei nova com a  anterior  para  obter  a  situação  mais  benéfica  possível.  O  que  foge  ao  escopo  do  instituto, pois a aplicação de forma híbrida caracterizaria instituição de novo direito.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.005429/2005­58  Acórdão n.º 9303­003.488  CSRF­T3  Fl. 192          19 Além  disso,  restaria,  se  observássemos  critérios  híbridos  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  confusa  nosso  papel  de  julgador,  visto  que  tornaríamos  verdadeiros legisladores.      Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  emanada  pelo  STJ  ao  apreciar o REsp 1.049.310­SC (Grifos Meus):  "RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIME  PREVISTO  NO  ART.  12,  CAPUT, DA  LEI NY  6.368/76.  APLICAÇÃO DO ART.  33,  §4Y, DO  ART.  11.343/06.  COMBINAÇÃO  DE  LEGISLAÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE  UMA  OU  OUTRA  LEGISLAÇÃO,  EM  SUA  INTEGRALIDADE.  ANALISE  DO  CASO  CONCRETO.  INCIDÊNCIA  DA  LEI MAIS BENÉFICA.  1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao magistrado  aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar­se  em legislador ordinário, criando lei nova.  2.  Na  verdade,  cabe  ao  juiz,  ao  analisar  as  peculiaridades  do  caso  concreto, verificar qual das  legislações é mais benéfica ao Réu,  tendo em  vista o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna.  3. Recurso especial parcialmente provido para excluir a combinação  das Leis nºs 6.368/76 e Lei nY 11.343/06. Concedo, porém, habeas corpus,  de  oficio,  para  atenuar  a  pena  da Recorrida  pela  incidência  da  causa de  diminuição da nova lei (considerado o quantum mínimo mais elevado e a  minorante) pelo o que fica a sua pena quantificada em 01 ano e 10 meses  de reclusão."  (REsp 1049310/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,  julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009)”    Ante o  exposto,  entendo que, no  caso vertente,  deve­se  invocar o  instituto  da  retroatividade  benigna,  com  aplicação  da  multa  de  R$  2.500,00,  nos  moldes do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/09.    Portanto,  concluo  pela  admissão  do  Recurso  Especial  interposto  pelo sujeito passivo, negando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20                             Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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