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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689187 #
Numero do processo: 10945.002216/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Na vigência do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, a responsabilidade do beneficiário, somente atinge aqueles listados como tal no referido diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.124
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂNIARA Processo n° 10945.002216/2005-16 Recurso n° 136.369 Voluntário Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.124 Sessão de 6 de novembro de 2007 Recorrente TRACONEL TRANSPORTADORA CORSÁRIO NEGRO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Na vigência do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, a responsabilidade do beneficiário, somente atinge aqueles listados como tal no referido diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' JUDITH #0 • MA • • L MARCONDES ARMANDO - Prai4ente • IV),N/VCCV., SMitvw (11/3-tivw,c0:. ARCELO RIBEIRO NOGUEIWA - Relator Processo n.• 10945.002216/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.124 Fls. 153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • o Processo n.° 10945.00221612005-16 CCO34:02 Acórdão n.° 302-39.124 Fls. 154 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 46/57) onde é exigido o Imposto de Importação no valor de R$31.499,74, juros de mora no valor de RS22.211,52, multa de oficio agravada no valor de R$47.249,60, multas administrativas previstas nos arts. 521, II. d, e 526, II, no valor de R$54.991,24. A autuação se deu pela não conclusão de seis trânsitos, relacionados adis. 03, que iniciaram na Ponte Internacional da Amizade — PIA, em Foz do Iguaçu/PR, e deveriam ser concluídos na Estação Aduaneira de Interior de Foz do Iguaçu — EADI/FI , enquadrando-se no disposto na • Ordem de Serviço DRF/Foz n." 17/97, que estabelece procedimentos para concessão do regime de trânsito aduaneiro na modalidade simplificada (operações com locais de origem e destino jurisdicionados à mesma repartição), determinando o prazo de 30 minutos para conclusão. Esta normativa administrativa está respaldada pelo art. 273, único, do Regulamento Aduaneiro — RA (aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985). Os MIC/DTA's encontram-se às fls. 05,08, 12, 14, 16 e 19. Foi constatado que não houve o registro da conclusão dos referidos trânsitos e ainda a ocorrência de outros procedimentos fraudulentos como a exclusão no sistema das operações de trânsito. A conduta dos envolvidos está sendo investigada pelo Departamento da Policia Federal. Foi então emitida intimação à transportadora para comprovar a conclusão dos trânsitos em questão. Como a intimação retornou com aviso de "destinatário desconhecido" foi procedida diligência no local do estabelecimento e constatado que a empresa não mais se encontrava neste endereço. Intimado o sócio-gerente Alexandre Erico Blanco em seu endereço constante na base do CPF, o mesmo não respondeu. Por esta razão a fiscalização autuou a transportadora, haja vista que a mesma é a beneficiária do regime nos termos do art. 257, VII, do RA, intimando, inclusive, seu sócio-gerente e a Sra Elenir Roço Pradella como responsável solidária por figurar como representante da transportadora na assinatura do Termo de Responsabilidade (fls. 42). Lançou o imposto devido com base nos valores e descrição das mercadorias contidas nos MIC/DTA's com o agravamento da multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996. Foi lançada a multa prevista no artigo 526, II do RA, para cinco trânsitos (excluído o correspondente ao MIC/DTA n.° PY 6865795) por se tratarem de mercadorias sujeitas a licenciamento não automático, a ser analisado pelo Ministério da Saúde. Processo n.° 10945.002216/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.124 Fls. 155 Configurado o extravio da mercadoria, também foi lançada a multa prevista no art. 521, lido RA. Foram intimados do Auto de Infração a transportadora por edital (fls. 61), o sócio-gerente, Sr. Alexandre Erico Blanco (/7s. 64 e 65-v) e a representante Sra. Elenir Roco Gobi Pradella (l7s. 63 e 65). A fiscalização efetuou a Representação Fiscal para Fins Penais e foi anexado ao presente o processo de n.° 10945.002217/2005-61. A impugnação foi apresentada pelo sócio-gerente e pela representante às fls. 67/75 onde alegam os mesmos argumentos: I- Que na data de 25/03/2001 a empresa sofreu arrombamento com furto de alguns objetos e blocos de MIC/DTA e CRI: ambos sem numeração, conforme registro da ocorrência na Policia Civil de Foz do Iguaçu às fls. 71 (cópia também às fls. 76); 2- Portanto os M1C/DTA's dos trânsitos em questão não foram emitidos pela transportadora, já que os trânsitos se deram em data posterior ao furto. Ainda alega que as assinaturas contidas nos referidos documentos não são da Sra. Elenir R. G. Pradella, a qual exercia a fitnção de auxiliar de escritório na época dos trânsitos; 3-Que a transportadora não pode ter responsabilidade objetiva sobre os trânsitos mencionados e que a autoridade aduaneira deve provar a culpa da mesma no caso em concreto; 4-Por fim pedem que seja julgado inconsistente o Auto de Infração e que não seja lançado o crédito tributário contra a empresa e seu proprietário ou seu representante. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto . Regimes Aduaneiros • Ano-calendário: 2001 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO. O transportador, como beneficiário do regime, é responsável pela operação de trânsito e fica sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade quando não comprovada sua conclusão. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. nAnnv Processo n.° 10945.002216/200546 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.124 Fls. 156 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Há preliminares que passo a examinar. Primeiro, aponto que a recorrente é considerada co-responsável no respectivo auto de infração, por ter assinado, na condição de preposta da empresa autuada (da qual era empregada), o Termo de Responsabilidade do Trânsito Aduaneiro Simplificado, datado de 21 de setembro de 2001. O presente recurso versa sobre o descumprimento de Regime de Trânsito Aduaneiro Simplificado do artigo 273, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (aprovado • pelo Decreto n.° 91.030/1985), cujo texto é o seguinte: Art. 273. Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal: Parágrafo único- Poderá ter procedimento simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, a operação de trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma repartição. Pela Ordem de Serviço n.° 17, de 29/10/1997, foi estabelecido à empresa autuada o prazo de 30 minutos para o trânsito entre a PIA e a EADI. Referida Ordem encontra- se citada e tido como conhecida no Termo de Responsabilidade assumido pelo transportador e/ou representante às fls. 42/43. • Os trânsitos aduaneiros não foram concluídos, no entender fiscal, pois não foram localizados seus respectivos registros e não houve, por parte do transportador, prova da conclusão dos mesmos, nem de entrega das mercadorias. A recorrente informa que os documentos relativos aos trânsitos em questão (blocos de formulários de MIC/DTA e CRT) foram furtados da sede da empresa autuada, em data anterior a dos trânsitos em questão. A matéria vem tratada pelo Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) em seus artigos 274 e seguintes: Art. 274 — As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-Lei n.° 37/66, artigo 74). Parágrafo Único. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, poderá ser exigido, a critério da autoridade competente, para garantir as netheW Processo n. • 10945.002216/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.124 Fls. 157 obrigações fiscais constituídas no termo, depósito em dinheiro, caução ou títulos da dívida pública federal ou fiança idônea. Art. 275 — Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o artigo 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. Parágrafo único — Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro. Art. 276 — O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo conteúdo dos volumes nos casos previstos no § 1 . 0 do artigo 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na Subseção 11 da Seção VI. § 1. 0 - O transportador que não comprovar a chegada da mercadoria 110 ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis. § 2." - Na hipótese do parágrafo anterior, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos os encargos legais (Decreto-Lei n."37/66, artigo 74, § J,0), A primeira preliminar argüida é de ilegitimidade passiva da recorrente, ou seja, que a recorrente não seria responsável pelas seguintes razões: (i) que era somente empregada da empresa autuada, exercendo função de Auxiliar de Escritório; (ii) que ao assinar o Termo de Responsabilidade não agiu em seu nome próprio, mas em nome da empresa autuada; (iii) que não se enquadra nas hipóteses de solidariedade previstas no artigo 124, do CTN ou do art. 274 combinado com o art. 257 do Regulamento Aduaneiro - RA; (iv) inexistência da garantia prevista no parágrafo único do artigo 274 do RA e (v) que a recorrente não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário por força da disposição constante do art. 276 do RA. • Entendo que a recorrente tem razão, pois não há defender a sua co- responsabilidade, diante dos fatos narrados no auto de infração, na sua defesa e no presente recurso. Vale reproduzir o arrazoado que foi produzido pelo fiscal autuante para justificar a co- responsabilidade da recorrente: A determinação da sujeição passiva observa também o princípio da solidariedade, previsto no art. 124 do CIN e também, as regras concernentes à responsabilidade pelo cumprimento de obrigações fiscais relativas a mercadorias em regime especial de trânsito aduaneiro, insculpidas nos arts. 274, 275 e 276 do Regulamento Aduaneiro/85. Ao apor assinatura no Termo de Responsabilidade do • Trânsito Aduaneiro Simplificado, criado pela Ordem de Serviço DRF/Foz n° 17/97 (que regulamentou o disposto no art. 273 do Regulamento Aduaneiro supracitado), o representante tomou conhecimento dos comandos que regem a conduta a ser seguida nas operações em tela, incluindo dispositivos estabelecidos na Ordem de Serviço referentes às responsabilidades do beneficiário do trânsito simplificado. O representante a seguir nominado deve, portanto, ser qualificado como sujeito passivo solidário das obrigações tributárias OWVW Processo n.0 10945.002216/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.124 Fls. 158 geradas pelo descumprimento do regime, conforme legislação de regência: Elenir Roco Gobi Pradella, CPF n° 810.580.399-20. (grifos acrescidos) O argumento acima versa sobre a responsabilidade do beneficiário, que, na forma do art. 257 do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, não enquadra a recorrente nesta posição, nem em qualquer outra hipótese de responsabilidade solidária ou subsidiária, portanto, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento unicamente para excluir a recorrente da qualidade de co-responsável pelo crédito tributário, prejudicados os demais argumentos, mantendo-se a exigência com relação aos demais responsáveis. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 n it\ (Mi C\ Co•-) '''"ài1/45(r \ ) -n • 4,,UAA ct) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4689803 #
Numero do processo: 10950.001497/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36394
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN • Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 90, inciso XV, da Lei n°9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 • PRADO MEGDA Presidente -MARIA HELENA COTTA=Z0 Relatora Designada 2 o DE/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.477 ACÓRDÃO N° : 302-36.394 RECORRENTE : FUNDIMAR — INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COT"TA CARDOZO RELATÓRIO Por Ato Declaratório 275388, 02/10/2000, da DRF/MARINGÁ/PR, a interessada foi excluída do SIMPLES em razão de débito para com a PGFN. • Em SRS, recebida como tempestiva em 31/01/2001, essa DRF a indeferiu pelo motivo de a interessada não haver apresentado CND emitida pela PGFN. Intimada por AR desse despacho, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, à DRJ/FOZ DE IGUAÇU/PR, dizendo que a dívida foi devidamente parcelada, conforme DARFs anexos e que a CND da PGFN seria emitida dentro de 12 a 15 dias, quando ajuntará ao processo, e pede o deferimento do pedido. Esses DARFs, de 12/06/2001, relativos a dois débitos distintos e referem-se ao pagamento inicial de um parcelamento. Em seguida, às fls. 13/14, apresenta Certidão Positiva Com Efeito de Negativa da PGFN, emitida em 22/06/2001. Às fls. 19 a 24, encontra-se Acórdão da r Turma da DRJ/CURITIBA, de n° 513, de 17/01/2002, a qual leio em Sessão, que, • resumidamente, diz que a regularização dos débitos da empresa ocorreu após a edição do AD, não sendo possível, pois, revogá-lo. Em Recurso tempestivo, que leio em Sessão, de fls. 27, pede a revogação do AD, porque efetuou o parcelamento do débito e está, a partir de outubro de 2001, efetuando pagamentos em dia. À fls. 31 o Processo foi distribuído a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.477 ACÓRDÃO N° : 302-36.394 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de pendência perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A própria interessada confessa a existência dos débitos, Oesclarecendo inclusive haver solicitado o respectivo parcelamento. A exclusão ocorreu no final do ano de 2000, enquanto que o parcelamento somente foi solicitado em junho de 2001, conforme DARFs de fls. 02, portanto posteriormente à data de exclusão. Assim sendo, não resta dúvida de que a empresa efetivamente se enquadrava na hipótese do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, sendo correta a sua exclusão do Simples. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 O-6 ARIA HEI, NA COTTA CAtEág-- Relatora Designada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.477 ACÓRDÃO N° : 302-36.394 VOTO VENCIDO Adoto o entendimento esposado pelo douto Conselheiro Luis Antonio Flora, expresso em seu voto no julgamento do Recurso 124459, cujos termos transcrevo. "O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. • Após a comunicação, a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que, desde a comunicação, a exclusão está suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do Art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e IP da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado àsmicroempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxilio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar a elas o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no Art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. 4 cf) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.477 ACÓRDÃO N° : 302-36.394 Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos Arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 • PAULO A FONSECA DE BA - OS FARIA JÚNIOR Conselheiro 5 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011890/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - ENDOCRINOLOGISTA - DEPENDENTE - Despesas médicas comprovadas com endocrinologista são dedutíveis para efeito do imposto de renda. É dependente do contribuinte a sua mãe que comprova não perceber remuneração superior a mil UFIRs. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011890/99-19 Recurso n°. : 126.284 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : CARLOS ROBERTO MARTIN NASSER Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45 385 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - ENDOCRINOLOGISTA - DEPENDENTE - Despesas médicas comprovadas com endocrinologista são dedutiveis para efeito do imposto de renda. É dependente do contribuinte a sua mãe que comprova não perceber remuneração superior a mil UFIRs Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO MARTIN NASSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE - LEONARDO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. PV\ k: MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. ‘;z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011890/99-19 Acórdão n°. 102-45.385 Recurso n°. 126.284 Recorrente : CARLOS ROBERTO MARTIN NASSER RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte supra-citado que exige imposto de renda sobre deduções indevida com despesas médicas. O contribuinte impugnou a autuação, colacionando documentos de modo a comprovar as despesas deduzidas. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança do imposto de renda, acrescido da multa de ofício e dos acréscimos legais, além da devolução da restituição indevida com os acréscimos cabíveis. Inconformado, apresenta o contribuinte Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua impugnação e anexando novos documentos. Num primeiro julgamento, a 2a Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência para esclarecer algumas questões fáticas dos autos. Cumprida a diligência, voltaram os autos para julgamento do recurso interposto pelo contribuinte. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011890199-19 Acórdão n°. : 102-45.385 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento. No aresto que decidiu converter o julgamento em diligência, asseverei: "Uma das questões postas em julgamento, diz respeito à possibilidade de o Recorrente deduzir despesas médicas que despendeu com sua mãe, Sra. Maria Ester M. Nasser, que ele diz ser sua dependente, o que não consta de sua declaração entregue no ano-exercício de 1996. Quanto aos dependentes, o art. 83 do RIR/98 estabelece, em seu §1°, f, que podem ser considerados como dependentes "os pais, os avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores a mil UF1R mensais." Desta forma, voto no sentido de baixar em diligência os autos para que: (i) as autoridades administrativas verifiquem se a Sra. Maria Ester M. Nasser apresentou no período declaração de rendimentos; (ii) intimar o contribuinte a responder se tem outros irmãos. Havendo irmãos, determinar a juntada de cópia da declaração dos mesmos a fim de saber se a Sra. Nasser já consta como dependente dos mesmos, bem como para que contribuinte traga à baila outros elementos de prova quanto à dependência." Quanto ao 1° item da diligência, as autoridades administrativas constataram que a Sra. Maria Ester Nasser somente entregou declaração de isentos nos autos de 1999 e 2000, o que autoriza a presunção de que a mesma não auferiu rendimentos superiores a mil UFIRs mensais. Ademais, já em relação segundo item, 3 iNe°17-\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -'- n --,',- SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10980.011890/99-19 Acórdão n°. :102-45.385 a diligência constatou que os irmãos do Recorrente no período objeto da autuação não apresentaram declaração, só vindo a fazer em relação a períodos posteriores. Diante do exposto, entendo que o Recorrente tem o direito de proceder à dedução das despesas médicas incorridas com a sua mãe, pelo que deve ser cancelada a autuação fiscal. Cabe ressaltar que este direito não é atingido pelo fato de o contribuinte não ter inserido o nome da dependente no campo apropriado da seu declaração. Isto representa uma falha em relação à obrigação acessória, e não atinge o referido direito a dedutibilidade da despesa que está jungida à obrigação principal. Ademais, quando falo em despesa médica acima já entro na segundo questão a ser decidida, e diz respeito a saber se os dispêndios realizados pelo Recorrente enquadram-se efetivamente como despesas médicas, já que a DRJ entendeu que seriam gastos com SPA não podendo ser "considerado como hospital" (sic fls. 43). Este fundamento da decisão recorrida é risível, pois se é certo que o nome fantasia constante das notas fiscais que embasam o pedido de dedução é "SPAMED", não é menos correto que nestas mesmas notas consta "Centro de Endocrinologia de Sorocaba S/C Ltda.", famosa clínica médica de tratamento da obesidade. Desta forma, são dedutíveis aqueles despesas incorridas com o tratamento endocrinológico tanto do Recorrente quanto de sua dependente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, nos termos acima expendido. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. /c 1 - —, ,../ LEONAR i e MUSSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001918/97-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43595
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO NICOLAU COELHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR _ , FORMALIZADO EM . 16 Abo? 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2=4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 Recurso n°. : 15.874 Recorrente : AMARO NICOLAU COELHO RELATÓRIO AMARO NICOLAU COELHO, CPF 096.404.529-04 foi autuado mediante Auto de Infração de fls.41 a 51, exigindo-se o recolhimento da importância de R$ 4.854,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos- calendários 1993 a 1995, além de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em virtude de tributação de rendimentos percebidos pelo interessado nestes anos, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme planilhas juntadas às fls. 06 a 10, fornecidas pelo órgão pagador. Os dispositivos legais infringidos constam do referido Auto de Infração, tendo a ação fiscal iniciado-se com Intimação n°239/96 (fl.1), na qual o contribuinte foi intimado a apreciar a planilha elaborada a partir do relatório, Ficha Financeira, fornecida pela Prefeitura de Florianópolis (fi.11). Em resposta à referida intimação o contribuinte apresentou a correspondência de fis 26 a 28, onde discorreu sobre responsabilidade tributária, definição de sujeito passivo da obrigação tributária, finalizando com a assertiva de que a exigência em comento devia ser atribuída à Prefeitura Municipal de Florianópolis — PMF e que a pretensão do Fisco em cobrar eventuais débitos é obstada pela Constituição Federal e pelo Regulamento do Imposto de Renda, posto que o produto da arrecadação do imposto incidente sobre a fonte dos funcionários municipais pertence ao Município, não à União Federal. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 Alega também ter declarado como não—tributáveis as parcelas percebidas sob a rubrica Ajuda de Custo, por ter sido desta forma que a fonte pagadora informou no comprovante de rendimentos, e ainda dada a natureza do rendimento "recuperação de desembolso de custos” Anexa cópia da consulta realizada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis à Divisão de Tributação da SRRF/9° RF (fls. 29 a 33), sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de Ajuda de Custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. Tempestivamente, o contribuinte apresenta sua Impugnação, de fls.54 a 67, na qual se insurge contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, que : 1. Preliminarmente, afirma cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o Fisco Federal fundamentou o Auto de Infração nos artigos 5° ,15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93 e tais dispositivos legais não autorizam o Fisco a constituir o crédito por auto de Infração, inexistindo, portanto, no feito fiscal o pressuposto essencial para sua validade e legitimidade, estando os requisitos obrigatórios do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento descritos nos artigos 10 e 11 do já citado decreto. 2. Há discordância entre valores constantes do relatório "Ficha Financeira", fornecido pela prefeitura Municipal de Florianópolis, com os valores constantes do Auto de Infração e com os valores existentes no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", fornecido também pelo município Esta imprecisão, a incerteza e o desencontro de informações e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001918/97-64 Acórdão n°. . 102-43.595 números levam a falta de um determinado e claro demonstrativo das bases de lançamento, o que impede o exercício pleno do direito de defesa (transcreve as emendas dos Acórdãos n°103-11.387 de 15/07/91 e n°303-25.277 de 10/03/89, do 1° e 3° Conselho de Contribuintes, respectivamente. 3. Observa que o agente do fisco está vinculado à lei, não cabendo- lhe questionar sua validade ou justeza; a recíproca também é verdadeira, uma vez que só poderá efetuar o lançamento se houver previsão legal para tal. No caso em debate, a fonte pagadora, Município de Florianópolis, deveria ter retido Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos a funcionários à título de ajuda de custo, e não o fez por considerá-los isentos e/ou não tributáveis 4. O imposto que está sendo pretendido no Auto de infração não pertence à União, mas ao Município, no caso de Florianópolis, já existindo neste sentido manifestação adotada pelo Tribunal regional Federal da 2° Região. (transcreve o art. 158, inciso I da CF, ementa do Acórdão da AMS n°91.02.1995587-9/ES da i a Turma do TRF e art.8° do CTN). Portanto, não cabe à União, por ser ela a instituidora do tributo, cobrá-lo em benefício próprio ou de outrem, faltando-lhe legitimidade e tornando insubsistente o referido Auto de Infração. 5. Quanto ao mérito, alega que a Ajuda de Custo refere-se à indenização de despesas de transporte, locomoção entre outras, da qual o órgão pagador não desconta imposto de renda e informa no Comprovante de Rendimentos como rendimento isento/não tributável Consoante Decisão n°161/96, que traz aos autos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""r • r;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918197-64 Acórdão n°. : 102-43.595 proferida pela DISIT/SRRF/9a RF, que a verba paga pela Prefeitura Municipal de Florianópolis é tributável e pela mesma Decisão e que jamais poderia ter sido ignorada pelo Fisco, é de que "Compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto incidente na fonte, a que fica obrigada ainda que não o tenha retido." 6. Mesmo que o produto da arrecadação do tributo não pertencesse ao Município, nenhuma responsabilidade poderia recair sobre o contribuinte e no caso de assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, a importância paga, creditada teria que ser considerada líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, o que não foi feito 9mostra a fórmula para o reajustamento dos rendimentos nos termos do art. 796 do RIR/94). 7. Não foram consideradas as deduções da contribuição previdenciária sobre os rendimentos tributáveis, nem os abatimentos correspondentes à tabela progressiva, permitidos pela legislação que rege o imposto de renda pessoa física. Mesmo se persistisse o lançamento, seria incabível a aplicação da multa penalizando o contribuinte, pois age com base em documentos oficiais (Comprovante de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora), não estando sujeito à multa e juros exigidos. 8. Ao final, menciona decisão de Justiça Federal do Estado de Florianópolis, em caso análogo, na qual determinou-se a exclusão dos gravames mencionados e requer o cancelamento integral da exigência tributária por insubsistência da exigência fiscal constante do Auto de Infração. 5 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julga procedente o lançamento, na Decisão n°0214198 de fls.76 a 92, com base nas seguintes argumentações' 1. Quanto à preliminar argüida de que houve cerceamento de defesa por erro e/ou omissão na e/ou fundamentação legal no lançamento, observa que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor — Fiscal do Tesouro Nacional, pessoa competente para efetuar o lançamento, transcrevendo a redação do art. 59 e inciso II do Decreto 70.235/72 e ensinamento de Luiz Henrique Barros de Arruda, in "Manual do Processo Administrativo Fiscal", Editora Resenha Tributária, SP, p.78. A alegação de que a autoridade lançadora fundamentou a exigência em dispositivos que não autorizam a constituição de crédito tributário por Auto de Infração é correta, embora esteja incorreta a conclusão do contribuinte de que por conta disto inexiste no feito fiscal o pressuposto essencial para sua validade e legitimidade. (transcreve os artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72). 2. É incorreta a alegação de que o Auto de Infração omitiu a fundamentação legal na qual se baseou pois a mesma consta do demonstrativo intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fls. 48 e 49 do Auto de Infração). 3 Também não procede a alegação de a União não teria legitimidade para promover eventual cobrança pois assim como é verdade que o produto do imposto sobre a renda que incide sobre a remuneração dos servidores do Município de Florianópolis, não é menos verdade que a entidade com competência para disciplinar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. 102-43595 tudo acerca do imposto de renda é a União. Explica que o art.153, III da CF outorgou à União a competência privativa para instituir o imposto sobre a renda e proventos se qualquer natureza , assim quando a Prefeitura Municipal de Florianópolis entendeu serem isentos ou não tributáveis os rendimentos pagos a título de Ajuda de Custo, invadiu competência constitucional reservada da União. (cita também o art.159 §1° da CF). 4. No mérito, entende que as verbas pagas como ajuda de custo, nos moldes em que foram pagas, estão sujeitas à tributação (transcreve o disposto na art.45 do Regulamento de Imposto de Renda vigente e incisos I eXe §4° do art.3° da Lei 7.713/88). O art. 6° da Lei 7713/88 dispões sobre as isenções existentes, estas revestindo-se de caráter indenizatório, destinadas a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Outras vantagens pagas pelo empregador sob essa denominação, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente, para outro município diferente daquele em que o beneficiário residia não estão abrangidas pela isenção que trata o referido artigo. 5. A respeito da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, prevista no art.796 do RIR194, equivoca-se o contribuinte, pois tal dispositivo versa sobre o Imposto de Renda Retido pela Fonte e não sobre o Imposto de Renda Pessoa Física. Apesar de os dois incidirem sobre rendimentos, a sujeição passiva é diversa e o 7 -• = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. : 102-43.595 momento do pagamento é diverso.(cita os artigos 121 e 128 do CTN). Verifica-se que a lei, ao atribuir à terceira pessoa a responsabilidade tributária poderá fazê-lo com os seguintes efeitos: excluindo-a do contribuinte- sujeito passivo direto, atribuindo-a ao contribuinte em caráter supletivo ou subsidiário e atribuindo-a ao contribuinte solidariamente com terceiro, não se tratando do caso em tela. A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual.(transcreve o artigo 13 da Lei 8.383/91, artigo 12, I, da Lei 8.981/95 e comentário de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Responsabilidade Tributária n°5, Editora Resenha Tributária, pp.193 e 194). 6. Tratando-se da consulta (processo n°10983.004437/96-10) formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, a DISIT/SRFF/9a RF, exarou, em resposta, a Decisão n°161/96 (fls. 29 a 33), que em verdade, reconheceu tratar-se de complementação salarial, sendo tributável e devendo ser adicionada ao rendimento bruto informado na Declaração de Ajuste Anual. Reconheceu também ser da responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento incidente na fonte, ainda que não o tenha retido. A falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora não autoriza o contribuinte a considerar em sua Declaração de Ajuste Anual tais rendimentos como não tributáveis. O impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do 8 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 "•k ,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 Imposto de renda da Pessoa Física. (transcreve o PN COSIT n°1 de 8/8/95, jurisprudência administrativa constante de fls. 87, Ac. n°106- 07.610/96 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, parte da sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por servidor da Prefeitura Municipal, pelo juiz da 5a Vara Federal de Florianópolis, Otávio Roberto Pamplona) 7. De plano deve ser afastada a alegação do contribuinte quanto à exigibilidade da multa e juros de mora. O fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso I do art. 100 do CTN e o procedimento fiscal observou fielmente os ditames legais vigentes relativos à exigência da multa de ofício e dos juros moratórios constantes do Auto de Infração (cita o art.136 do CTN). A multa de ofício é decorrente do não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, tornando-se irrelevante a alegação do contribuinte de que agiu de maneira contrária à legislação tributária devido às informações errôneas constantes no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora. (cita o art.116 e o §1° do art.113, ambos do CTN e art.955 do CC). 8. Se a multa é cumprida espontaneamente, faz-se devida a multa moratória sobre o valor do tributo (art. 59 da Lei 8.383/91), mas, se o contribuinte não efetua o pagamento da obrigação por vontade própria e a administração lança o tributo de ofício, o contribuinte incorrerá na multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9430/96. Ressalta que a edição desta lei é posterior à data da ocorrência do fato gerador apurado, razão pela qual mencionou-se no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.;,'> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10983.001918/97-64 Acórdão n°. . 102-43.595 demonstrativo de fls. 46, anexo ao Auto de Infração, a multa de ofício vigente na época, porém tendo em vista o princípio tributário da retroatividade benigna das leis (art. 106 do CTN), impõe-se a aplicação da multa de ofício de 75% aos atos pretéritos, não definitivamente julgados, correspondentes aos anos — calendário de 1993 a 1995. 9. Acrescenta que os juros moratórios são devidos pelo não pagamento do crédito tributário no vencimento e constitui acréscimo legal e que a informação trazida pelo impugnante de que com relação às multas e juros exigidos de ofício, existe sentença favorável ao impetrado, prolatada pela Justiça Federal em Santa Catarina, esta, além de não ser definitiva, posto que cabe recurso à instância superior, surte efeito apenas entre as partes envolvidas naquela lide. (transcreve o art.161 do CTN e os artigos 1 0 e 2° do Decreto 73.529/74). 10. Da análise dos documentos de fls. 48/49 e 68 a 70, constata-se que fiscalização agiu com acerto ao elaborar o demonstrativo de fls. 41 a 44, ao considerar as importâncias constantes do relatório Ficha Financeira (fis.6 a 10) para apurar as importâncias recebidas a título de Ajuda de Custo. O que se está tributando é a parcela do rendimento do contribuinte intitulada Ajuda de Custo, motivo pelo qual os valores expressos nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte divergem, não assistindo razão também ao interessado, quando invoca a existência de preterição relativa às deduções e os abatimentos pleiteados, pois lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 tem-se claro que todos os valores que foram corretamente informados foram acatados pela autoridade fiscalizadora Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, seu Recurso Voluntário de fia, 96 a 123, alegando em síntese que 1. Preliminarmente, citando a MP n°1.621-30, argüi o cabimento do Recurso, ante a inconstitucionalidade da vinculação ao seguimento do Recurso ao depósito de no mínimo 30% da exigência fiscal Neste sentido, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região (fls. 98/99). 2. Alega também a nulidade do lançamento posto não ser cabível a constituição do crédito fiscal via Auto de Infração, senso incapaz de gerar efeitos. É omisso em seus fundamentos, o que ofende o dispositivo constitucional da ampla defesa, pois a omissão de seus fundamentos leva ao cerceamento de defesa.(cita o artigo 3°, 142 e 43, todos do CTN). 3. Julgador não apreciou com a necessária minúcia todos os argumentos apontados inicialmente pelo contribuinte em sua Impugnação, pois a decisão apresentada é genérica, posto que padronizada para 34 outros processos de servidores municipais- fiscais, que apesar de semelhantes, possuem particularidades que devem ser analisadas individualmente para a devida instrução do processo e formação da convicção do julgador. (transcreve ensinamento de Hely Lopes Meirelles - O Processo Administrativo, in Direito Administrativo Aplicado e Comparado, Tomo I, Ed. Resenha 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 Tributária, 1979, pp 37/56, jurisprudência do Conselho de Contribuintes no Ac.C.S.R.F./01-0.836 — Cons. Contr. M. Fazenda e o art.5° , inciso LIV e LV c/c o inciso IX do art.93 da CF). 4. Indiscutivelmente os valores recebidos a título de Ajuda de Custo não são tributáveis, pois são de cunho indenizatório O recorrente, em razão de suas funções, recebeu a título de Ajuda de Custo, um automóvel particular. O servidor público que utiliza seu veículo para cumprir sua atividade, merece por força de lei municipal, direito a ajuda de custo para a recuperação das despesas e, além disso, não há nos arquivos da Prefeitura ou nos da Receita Federal qualquer prova de esta indenização tenha sido feita por qualquer outra forma que não com o acréscimo do valor no seu borderô mensal de pagamento. 5. Toda a responsabilidade pela não retenção e pelo não recolhimento recai sobre a fonte pagadora, que é a titular do produto de arrecadação. Era impossível que o recorrente viesse a incluir a ajuda de custo, a título de indenização por uso de veículo próprio, como tributável nas suas declarações de ajustes anuais, até porque, o Município a lho fornecer os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, incluiu aqueles valores como não tributáveis. O que se discute é a retenção do imposto de renda na fonte. Se o Município é o titular do imposto de renda, retido na fonte, e se ele a quem caberia reter o imposto não o fez, não pode agora a União vir fazê-lo, em seu próprio nome e muito menos responsabilizar-se os servidores pelo pagamento daquele imposto. (cita o art 158 da CF). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9",:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 6. No momento em que a União fornece ao contribuinte a Declaração de Rendimentos pagos ou creditados no ano- calendário onde estão expressamente declarados, que a verba recebida a título de ajuda de custo, pela indenização do uso de bem próprio, no exercício de função pública, é rendimento não tributável, e se este, com base nas informações fornecidas por órgão da administração pública, faz sua declaração de ajuste anula levando em consideração estes dados, não há como ser punido com multa. O recorrente não pode ser penalizado por multa uma vez que se erro houve, este partiu da administração 7. Ao final, enfatizando que, os valores foram recebidos como indenização de gastos de combustível, depreciação dos veículos e até de alimentação fora de casa; que o Município é o único culpado pela não retenção na época própria, se devida fosse; e que a receita oriunda não será de propriedade da Fazenda Nacional, mas sim do Município, renova o já requerido na Impugnação, requer a reforma da Decisão recorrida e que caso a decisão seja mantida, seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. O Recorrente, embora não tenha sido concedida a Liminar, anexa cópia do Mandado de Segurança n°98.0004070-6, em trâmite na 1 a Vara da Justiça Federal de Florianópolis/SC, relativo ao depósito prévio de, no mínimo, 30%do valor do débito, nos termos da Medida Provisória n°1699-37, para dar seguinte ao recurso. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -R' • - •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1 ‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. :102-43.595 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja. a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; ''''P,1 n\;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n° : 102-43.595 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001918/97-64 Acórdão n°. : 102-43.595 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172166 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -vj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘-)P,1 n -", SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10983001918/97-64 Acórdão n°. : 102-43.595 percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. VALMIR SANDRI 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000369/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI. A regularização pelo contribuinte do débito inscrito em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa, após a cientificação de ato declaratório de exclusão do SIMPLES, com a exclusão no REFIS ou qualquer outra modalidade de extinção do débito inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é razão para a anulação ou revogação do ato de exclusão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36382
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/P R SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA— REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI. A regularização pelo contribuinte do débito inscrito em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa, após a cientificação de ato declaratório de exclusão do SIMPLES, com a inclusão no REF1S ou qualquer outra modalidade de extinção do débito inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é razão para a anulação ou revogação do ato de exclusão, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. A Conselheira Maria Helena Corta Cardozo votou pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 -1‹.41CalliaitMlif HENRIQUE • • DO MEGDA Presidente PAULO R •,:94• O CUCCO ANTUNES Relator Des . o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ame MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA• RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 RECORRENTE : ARTPLASTIC BETTGE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que indeferiu solicitação de contribuinte relativa a exclusão do SIMPLES por "Pendência da Empresa e/ou Sócios junto a PGEN". No apelo recursal a contribuinte diz que quitou o débito e junta os respectivos documentos de arrecadação. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 VOTO VENCEDOR A situação insculpida nos fatos que envolvem o processo administrativo fiscal aqui em exame é em tudo semelhante, senão idêntica, à do processo administrativo n° 13951.000083/2001-29, objeto do Recurso Voluntário n° 124493, julgado por esta Segunda Câmara nesta mesma Sessão, por mim relatado, devendo, portanto, merecer a mesma sorte. Observa-se, inclusive, que os Acórdãos proferidos, pela mesma DRJ, guardam semelhança muito próxima. Com efeito, ocorreu a exclusão da Contribuinte do sistema de pagamento simplificado denominado SIMPLES, instituído pela Lei n o. 9.317/66, em razão de pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição em Dívida Ativa e sem a suspensão de sua exigibilidade. O ato de exclusão foi praticado por servidor competente, tudo na forma da legislação de regência. Propõe-se, aqui, o acolhimento do Recurso, sob fundamento de que tendo o Contribuinte resolvido suas pendências, mesmo posteriormente à sua exclusão do SIMPLES, deve então permanecer no mesmo. Com tal entendimento, data maxima venta, não posso concordar, pois que tal proposição, em meu modesto entendimento, não encontra amparo na o legislação de regência. Não vejo motivo para reforma da R. Decisão recorrida, a qual deve ser mantida, no presente caso. Transcrevo aqui, por se aplicar inteiramente ao caso sob julgamento, trechos do Voto que proferi no julgamento do Recurso n° 124493, acima mencionado, inclusive das citações e transcrições do Julgado da mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRI — CURITIBA/PR), como segue: "Como restou comprovado, á época da expedição do Ato Declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES existia, efetivamente, um débito inscrito na Dívida Ativa da União, o que valida o ato praticado pela repartição fiscal competente. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 Como é sabido, a Lei n°9.317, de 05/12/96, em seu art. 3°, dispõe: "§ 3°. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observado a legislação relativa ao processo tributário administrativo". A meu ver está perfeito o entendimento esposado pela 2'. Turma de Julgamento, da DRJ em Curitiba — PR, no brilhante Voto Condutor de lavra do I. Relator — Carlos Augusto Farina, às fls. 20/23, que adoto e aqui reproduzo trechos, como segue: "(...) Tendo esse preceito em mente e voltando os olhos para este caso concreto, fica evidente que a pretensão da contribuinte é que este Colegiado invalide o ato declaratório que a excluiu de oficio do SIMPLES. Cumpre, portanto, verificar se os documentos trazidos aos autos, à luz do direito administrativo, possuem o condão de determinar que seja operada essa invalidação. Tratando-se, pois, de questão cujo deslinde transita, necessariamente pelas normas do direito administrativo, imprescindível se faz a atenta oitiva da lição de Hely Lopes Meirelles, verbis: "A distinção dos motivos da invalidação dos atos administrativos nos conduz, desde logo, a distinguir também os modos de seu desfazimento. Dai a revogação e a anulação, que, embora constituam meios comuns de invalidação dos atos administrativo, não se confundem, nem se empregam indistintamente. ... A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo que a anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração, como pelo Judiciário. Esse assunto está hoje tão pacifico na doutrina e na jurisprudência, que o Supremo Tribunal Federal já o sumulou nos seguintes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 "A Administração pode anular seu próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial" (STF, Súmula 473). Revogação — Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizado pela Administração — e somente por ela — por não mais lhe convir a sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Se o ato for ilegal ou ilegítimo, não ensejará revogação, mas sim anulação, como veremos adiante. • A revogação se funda no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. Essa faculdade revogadora é reconhecida e atribuída ao Poder Público, como implícita na função administrativa. É, a nosso ver, uma justiça interna, através da qual a Administração ajuíza da conveniência, oportunidade e razoabilidade de seus próprios atos, para mantê-los ou invalidá-los segundo as exigências do interesse público...) Anulação — Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade, e, por isso mesmo, é privativo da Administração." (Em Direito Administrativo • Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 16° edição, pg. 178 e seguintes, com os grifos acrescidos). Assim, inexistem, além das duas vias aludidas, outras pelas quais se possam invalidar os atos administrativos. Cumpre verificar, pois, se é cabível, para o ato declaratório em causa, a revogação ou anulação. Entre as limitações legais à opção pelo SIMPLES, tem-se a do art. 9°, XV da Lei n°9.317, de 1996, assim disposta: Art. 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ..., cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...). (Grifos). Também o art. 5° da IN SRF n° 9, de 10/02/1999, dispõe que: Art. 15. O ingresso no Simples depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica. de seu titular ou sócios para com a Fazenda Nacional e como INSS. § 1°. A opcão fica condicionada à prévia recularizacão de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal — SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. (...) (Grifos). [...] Portanto, sendo o ato declarató rio anterior à opção da interessada pelo REFIS, não se pode atribuir ao ato administrativo citado, falta de legitimidade, com o que se afasta a possibilidade de sua anulação. Desse modo, a única alternativa restante na análise do cancelamento dos efeitos do ato declara tório em causa, seria a revogação. Poder-se-ia então raciocinar que, regularizadas as pendências, passou a ser do interesse da Administração que o contribuinte permaneça no SIMPLES. Entretanto, não se está cogitando neste momento de uma nova adesão do contribuinte ao SIMPLES em face de sua situação atual. Não; o caso é outro. Trata-se da permanência do contribuinte após haver sido excluído. Como se vé, essa permanência pressupõe, necessária e indispensavelmente, a invalidação do ato jurídico que o excluiu. Assim, o foco da análise centra-se na possibilidade jurídica dessa invalidação. Assim posta a questão, é inexorável a conclusão de que a posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente. E neste momento cabe lembrar que a atividade de cobrança de tributos é, na dicção do artigo 3 0 do Código Tributário Nacional, plenamente vinculada. Não se pode, portanto, em matéria tributária, revogar um ato jurídico perfeito ao tempo em que praticado por razões de conveniência e oportunidad 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 decorrentes de eventos materializados posteriormente. Conforme a lição de Meirelles, a revogação se funda no poder discricionário da Administração. Entretanto, a este Colegiado cabe exercer uma atividade plenamente vinculada. O citado artigo 9° da Lei n° 9.317/96, como visto, determina expressamente que a pessoa jurídica que apresente débito inscrito em Dívida Ativa da União não poderá optar pelo SIMPLES, não tendo sido concedido pelo legislador ao Administrador Tributário o exercício do mínimo poder discricionário sobre o assunto. A ele compete apenas investigar e constatar a existência de débito em nome da pessoa jurídica interessada e, positivada a hipótese, • implementar a exclusão por meio de ato declarató rio. Em outras palavras, ainda que seja do interesse da Administração admitir a permanência no SIMPLES de contribuintes que regularizam suas pendências junto à PGFN após a prolação do Ato Declarató rio que os excluiu, não há como deferir a pretensão, enquanto a norma legal se encontrar com a redação vigente." Com efeito, não é a simples extensão do prazo para a contestação ou impugnação do ato de exclusão (Ato Declaratório), seja por SRS ou por que ato for, que irá modificar a situação detectada no momento expedição do ato. Tornou-se comprovado que a Contribuinte ora recorrente estava efetivamente com um débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade • estava em pleno vigor, quando da sua exclusão pelo Ato Declaratório indicado. Evidentemente que a regularização de tal situação, a posteriori, não modifica a situação existente quando da exclusão, não havendo qualquer permissão legal para que se mantenha a Contribuinte no SIMPLES, anulando-se ou revogando- se o Ato de exclusão, como se aquela irregularidade não existisse na ocasião. Perfeita, também, a Ementa estampada no Acórdão proferido pela DRJ, ora atacado, como se observa, in verbis: "Ementa: DIVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do ,sç' 3° do art. 15 da Lei n°9.317/1996, a exclusão de 4......____oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declarató rio excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária." Neste caso, sem dúvida alguma, perfeito o entendimento da O instância a quo de julgamento, que não merece reforma. Por tais razões, data venia do entendimento manifestado pelo Insigne Relator, permito-me dele discordar para externar meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 • ui '-'"frjora PA LO ROB R Á" 4 CO ANTUNES — Relator Designado o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 VOTO VENCIDO O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. Após a comunicação a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, • que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.459 ACÓRDÃO N° : 302-36.382 requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 k 1 f at k LUIS A k irl-0 LORA - Relator o I , , CIP , i io Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11012.000132/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - A obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal em relação à penalidade. Aplica-se a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional para a determinação da decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Aplica-se a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional para a determinação da decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINA SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 414 JOSE BAM _ARROS PENHA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .15 DEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MHSA • fi.4:1.542,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •3,,S;••• SEXTA CÂMARA --,,? Processo n° : 11012.000132/2001-16 Acórdão n° : 106-15.109 Recurso n°. : 146.863 Recorrente : IDALINA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Idalina Silva dos Santos, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 15-17, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 22-23. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, fora lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 1995, ano-calendário 1994 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento da multa por atraso da entrega da Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 165,74. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou a peça impugnatória de fl. 01-02, requerendo o cancelamento da referida multa pelo atraso ocorrido na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano- calendário de 1994. Em suas razões de impugnação, alegou que é indevida a multa cobrada, pois estava dispensada da entrega da DIRPF/95, tendo em vista que os seus rendimentos no ano-calendário não atingiram o limite mínimo exigido. Ainda, argumentou em seu favor a ocorrência da "decadência ou prescrição". 2 44èY2:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11012.000132/2001-16 Acórdão n° : 106-15.109 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento. O relator do voto do r. acórdão asseverou que a contribuinte participava do quadro societário de empresa, sendo sua titular, portanto, estava obrigada a entrega da DIRPF/95, mesmo não tendo rendimentos tributáveis superiores ao limite fixado pela legislação. E, ainda, que registrou que não compete àquela autoridade julgadora analisar pedido de eventual parcelamento. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 26/04/2005 ("AR" — fl. 20), e com ela não se conformando, interpõe dentro do tempo hábil (24/05/2005) o Recurso Voluntário de fl. 22-23, repisando os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, destacando que já em sua impugnação argüiu em seu favor a prescrição ou decadência do lançamento da multa, matéria não apreciada pelos julgadores de primeira instância. À fl. 24, consta o despacho administrativo com a informação de que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se o arrolamento de bens, conforme dispõe o art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. É o Relatório. 3 ):0%-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf74.Nr.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11012.000132/2001-16 Acórdão n° : 106-15.109 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, apresentada fora do prazo legal (23/12/99 — fl. 03). Às fls. 12-13 consta a informação de que a recorrente é titular da empresa "Idalina Silva dos Santos", CNPJ n° 94.403.771/0001-73 Cabe razão à contribuinte quando afirma na peça recursal que a autoridade de primeira instância não se manifestou sobre a matéria argüida na impugnação relativamente à decadência do lançamento da multa. Em limine, cabe verificar se houve decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, já que a prescrição refere-se ao direito de cobrança do crédito tributário, cujo prazo de cinco anos somente começa a ser contado após sua constituição definitiva, nos termos do disposto no art. 174 da Lei n° 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional - CTN. A apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2 0 e 115 do CTN, decorre 4 .1.4„.4e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M-.,,,m4f;;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11012.000132/2001-16 Acórdão n° : 106-15.109 da legislação tributária. O prazo para entrega da declaração é fixado para todos os contribuintes indistintamente, e sua apresentação extemporânea sujeita-os ao pagamento da multa, desde que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade fixada na legislação tributária, ainda que não tenham imposto a pagar. O artigo 113 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN) prevê que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. De acordo com os parágrafos 1° e 2° desse artigo, a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. E, conforme o § 3° do art. 113, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A regra geral para verificação da ocorrência de decadência encontra-se expressa no inciso 1 e parágrafo 1° do art. 173 do CTN, que assim dispõe, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Desta forma, considerando-se que o lançamento relativo á multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual só pode ser efetuado após o encerramento do prazo de entrega previsto na legislação tributária e que a contribuinte 5 10- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;••=-S'i-riz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44!,10k4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11012.000132/2001-16 Acórdão n° : 106-15.109 somente apresentou a DIRPF/1995 a mais de quatro anos após o prazo final de sua entrega, que foi em 31/05/1995, a contagem de prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 1996, primeiro dia do exercício seguinte, e se encerraria em 31 de dezembro de 2000. Entretanto, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração somente em 03/01/2001 ("AR" — fl. 07), portanto, ocorreu à decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo a multa por atraso na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995. De todo o exposto, voto em DAR provimento ao recurso tendo em vista ter ocorrido à decadência do presente lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. • LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000494/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA , deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10708
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- "sn - em 11 de novembro de 1998I I I/ rir IP Mar. • Vinícius Neder de Lima Pr si ente ffrekCd- • Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho e Ricardo LeiteRodrigus. /OVRS/CF/ 1 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000494/97-53 Acórdão : 202-10.708 Recurso : 107.475 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o if 0918584.4, situado no Município de Reserva — PR Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 32 da Lei n2 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos valores, que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisca, vedada pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n2 58, de 14.10.96. (J\ ” 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -1 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ - Processo : 10940.000494/97-53 Acórdão : 202-10.708 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruido com prova do depósito previsto no § 22 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas, exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria MF if 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 9 189, de 11.08.97. É o relatório. .1E3.—;"' • 3 ••-•. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5' • • , 1- k•.•'• "' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • - -V-4 Processo : 10940.000494/97-53 Acórdão : 202-10.708 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: íg ... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm por hectare de que fala o § 42 do art. 12 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DI77? respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § IQ do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens.nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; ' 4 , , ( r ._ .,.Nnr,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _____ ______ ____ __ _ V-Vo: Processo : 10940.000494/97-53 Acórdão : 202-10.708 II- culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender as parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegoria . Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTIN1m não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 42 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com a legislação de regência, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. SalaIs Sessões, em 11 de novembro de 1998 , ,t5-c".1 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10980.015650/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PERÍCIA - Não comporta apreciação o pedido de perícia formulado em desacordo com o preceituado no inciso IV do art. 16, consoante seu § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação exarada pela Lei nº 8.748/93. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. A Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, devendo, pois, ser mantida a Taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PERÍCIA - Não comporta apreciação o pedido de perícia formulado em desacordo com o preceituado no inciso IV do art. 16, consoante seu § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação exarada pela Lei nº 8.748/93. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. A Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, devendo, pois, ser mantida a Taxa SELIC. Recurso provido.

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"lã; %. • Segundo Conselho de Contribuintes Rubrkp Processo n9 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 Recorrente : MADELÂMINA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. (Responsável: TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A) Recorrida : DEU em Curitiba - PR NOR1VIAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — As MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não Segundo Conselho de Contribuintes compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, Centro de Doeurner -cão devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não RECURSO ESPECIAL colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna N° R19 /020 3 - li 5-000 de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PERÍCIA — Não comporta apreciação o pedido de perícia formulado em desacordo com o preceituado no inciso IV do art. 16, consoante seu § I", do Decreto n° 70.235/72, com a redação exarada pela Lei n° 8.748/93 PIS - SEMESTRALIDADE — Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. A Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, devendo, pois, ser mantida a Taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADELÂMINA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA (Responsável: TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A). 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala datil, sões, em 18 de junho de 2002. -41a ‘à Otacilio as artaxo Presidente j J jtyíaria Cristina Roza da gosta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ja 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'`iirk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 Recorrente : MADELÂMINA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. (Resánsável: TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba, PR, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de fevereiro a dezembro de 1990; fevereiro a agosto e outubro a dezembro de 1991; e março a dezembro de 1992, no valor total de R$12.771,86. Os autuantes relatam, à fl. 56, que a base de cálculo está arrimada em levantamento apresentado pela contribuinte, em atendimento à intimação efetuada em 30/07/1993, tendo sido considerados, na apuração do devido, todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte. A autoridade monocrática assim resumiu a impugnação: "Tempestivamente, em 15/01/1999, por intermédio de seus representantes legais, fls. 28/29 e 84, a Trombini Papel e Embalagens SA, CGC/MF n° 88.209.697/0001-56, responsável pelas obrigações do passivo da autuada, Made lamina Md. e Com. de Madeiras Lida, apresentou a impugnação de fls. 62/77, instruída com os documentos de fls. 78/84. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de se efetuar o lançamento fiscal dos períodos de apuração autuados, em 17/12/1998, por ser o PIS lançamento pela modalidade homologação, que se caracteriza pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para a sua homologação expressa, decorridos os quais, passa a homologação a ser tácita, a teor do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei 5.172/1966, após o que, considera-se consumado o lançamento e decorrido o prazo decadencial; da mesma forma já teria ocorrido a decadência, mesmo se considerando o art. 173, Ido CTN; cita e transcreve jurisprudência administrativa e autores, a respeito. Protesta contra a utilização da Taxa Referencial de Juros — TR, como índice de atualização dos débitos, com base no art 3°, I da Lei n° 8.218 de 29/08/1991 e art. 54 e § 2° da Lei n°8.383/1991 a partir de fevereiro de 1991; que, no período de 31/12/1990 a 30/11/1991, não poderia incidir a IR, cuja base legal só passou a existir em 29/08/1991; invoca o principio da legalidade constitucional, contra tal ato; aduz que dada a natureza da TR não poderia ser utilizada como índice de correçâ'o monetária, por se tratar de taxa remuneratória de juros (STF — Adin 439-0-DF, que transcreve); transcreve jurisprudência administrativa, no sentido de que a TRD só poderia ser cobrada a partir de 08/1991, e jurídica, no sentido de que, antes da Lei n° 8.218/1991, não poderia ser utilizada para correção monetária. 3 29CC-MF '1;? . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4..r•-i Processo n9 : 10980.015650/98-68 Recurso n9 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 Reclama contra a cobrança de juros calculados pela Selic, que reflete a taxa de juros rennweratórios do mercado, haja vista o art. 192, isS' 3° da Constituição Federal de 1988 — CF/I988, limitando os juros reais a 12% cia; a Súmula 596 do STF, I% ali,: art. 161, ál 1 0 do CT1V, 1% am; não poderia portanto, simples lei ordinária, Lei n° 9.250/1995, dispor em oposição à norma constitucional. Finaliza requerendo, com base no art 844 do Código do Processo Civil — CPC, a exibição da segunda via ou microfilme dos comprovantes de recolhimentos efetuados a titulo de PIS, tios períodos de apuração objetos do presente auto; após a apresentação desses documentos requisitados, requer a possibilidade de indicar o perito e os quesitos, para a produção de prova pericial contábil, art. 16, IV do Decreto n° 70.235/1972, afim de verificar se o cálculo da exigência respeitou a Lei Complementar n° 7/1970." Expediu-se a decisão cuja ementa é a que segue: "(...) Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 anos. PERIC1A Considera-se não formulado o pedido, por não preencher os requisitos do art 16. IV do Decreto n° 70.235/1972, com a redação do art. I° da Lei n° 8.748/1993. SELIC Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic, a partir de 01/01/1997, por determinação legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Notificada da decisão em 13/06/2000, a interessada apresentou, em 13/07/2000, recurso voluntário a este Conselho, expondo suas razões de discordância da decisão prolatada, quais sejam: a) argúi, primeiramente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito I, tributário identificado no auto de infração. Isso porque a contribuição em foco é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, que trata do lançamento por homologação, sujeitando-se ao critério estabelecido no § 40 de cinco anos para homologar expressamente o lançamento, que fica, depois desse prazo, homologado tacitamente; b) pugna pela inaplicabilidade do Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, sendo que, após a Constituição Federal de 1988 e julgado do Supremo Tribunal Federal, não resta mais dúvida quanto à natureza tributária das contribuições sociais e da inserção delas nos ditames do § 4 ° do artigo 150 do CTN, ou seja, a decadência está adstrita à Lei Complementar, não comportando interveniência de lei ordinária ou equivalente. Cita 4 r CC-MF • v'' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 jurisprudência judicial e administrativa, das quais faz a inferência de que "o prazo decadencial para efetuar o lançamento, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é de cinco contados da ocorrência do fato gerador" (fl. 106, referência ao STJ); c) reporta-se à extensa jurisprudência administrativa e judicial para arrimar a correção de seu procedimento em recolher a Contribuição para o PIS de acordo com as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, ou seja, à alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao mês do recolhimento; d) refuta a recusa do julgador singular em deferir o pedido de perícia, primeiramente por ter a decisão considerado prescindível e desnecessária e, em segundo, por tal recusa estar desprovida de maior fimdamentação que a justifique, citando somente a legislação pertinente. Repisa a imprescindibilidade da perícia para esclarecer os argumentos de defesa apresentados. O direito à ampla defesa está insculpido no art. 5, incido LV, da Constituição Federal, citando doutrina que sustenta que "qualquer cerceamento sem conceder oportunidade de esclarecimento ou defesa é nulo."; e e) por fim, rejeita a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, dada a sua característica de juros remuneratorio. Contesta a remessa, feita pelo art. 161 do C1N, para a lei ordinária dispor de modo diferente sobre o percentual de juros de mora aplicáveis ao crédito tributário inadimplido. Requer, ao final, sejam providas as razões de recurso, determinando o cancelamento integral do auto de infração, em face da decadência que se operou nos termos do art. 150, §4, do CTN. A recorrente efetuou o depósito recursal de 30%, conforme copia de DARF à fl. 128. É o relatório. 5 ity ;l:Kw 22 CC-MF --# • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gti;LINt Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA Em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade, pode o recurso voluntário ser apreciado. Preliminarmente, a recorrente refuta o lançamento, sob o argumento de decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo em período anterior a cinco anos da data do auto de infração. Pela ocorrência de pagamentos sem prévio exame da autoridade administrativa, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Assim, em relação à referida contribuição, o Decreto-Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983 estabeleceu prazo diverso do disposto no referido § 4' do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3 ° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou, de modo especifico, conforme segue: "Art. 3 0 , Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base /Ws índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais COMillaçÕeS previstas neste Decreto-lei." É de se citar e aqui reproduzir, pela clareza do raciocínio desenvolvido, excertos da Decisão n° 420, de 22/03/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acerca do Decreto-lei n°2.052/83: "De se fazer referência, por fim, a três argumentos muito aventados quanto à matéria. O primeiro deles é o de que o art. 3 ° do Decreto-lei n°2.052, de 1983 não se referiria a um pretenso prazo decadencial, mas apenas a uma 'obrigação acessória ao contribuinte conservar os documentos relativos a contribuição'. Para estabelecer-se a inconsistência da alegação, basta que se pergunte: que outro motivo poderia haver na exigência de consetTação de documentos, que não fosse o de verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte e, diatite de eventuais irregularidades, promover a respectiva autuação? À evidência, nenhum. Obrigações acessórias existem no interesse da aferição da correta apuração do crédito tributário, e não por mero diletantismo desprovido de qualquer sentido prático. Se não há mais possibilidade de lançamento fiscal a partir dos documentos mantidos pelo contribuinte, nenhum interesse tem neles a 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda - 9. rP;', n"'N't Segundo Conselho de Contribuintes - : Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 autoridade fiscal No sentido de que o art 3 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, traz prazo decandencial, está posicionada a unanimidade da jurisprudência administrativa, representada aqui pelo seguinte acórdão: PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — PRAZO DE DECADÊNCIA — Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do C77V, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, .fixado em dez anos pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 [ . 4 ' (Acórdão n° 108-04.313, 1 . CC, Câmara, DOU de 22/01/1999)." Somando a exposição acima ao entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4 ° do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Ressalte-se, ainda, que, numa análise sistemática do texto constitucional, constata- se os fundamentos desse entendimento no Capítulo I — Da Organização Político—Administrativa do Estado que, observando a autonomia e estabelecendo as competências dos entes federados, preconiza, no artigo 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar coneorrententente sobre: 1— direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. § I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados." (destaques inseridos) Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra "concorrer", no item 6, é "existir simultaneamente, coexistir." Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar I somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor I diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. e- 7 22CC-MF .'"11"»- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n9 : 203-08.238 Nessa direção, assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo, atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição, assiste razão à recorrente. Tendo em vista o entendimento judicial e administrativo, já pacificado, da presente matéria, prescinde a solução do presente conflito de atender ou enfrentar todas as questões requeridas pela recorrente, de vez que são procedentes seus argumentos. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. e 8 r CC-MF " . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. yfr,'.(rk}.‘ 5.,:2„.$04 Processo n : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 [. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 e § único, e Resolução do CMN n°174, art 7 e § 1. A referência deixa evidente que o artigo tf, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP ti° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Relativamente ao pedido de perícia, a decisão monocrática não merece reparos. É indubitável o direito à ampla defesa insculpido no inciso LV do art. 5 ' da Constituição Federal. Porém, todas as ações praticadas pelo Estado que possam ensejar seu requerimento carecem de rito pertinente, pois a mera alegação de cerceamento de direito de defesa e o pedido de perícia de forma aleatória e não vinculada à situação específica somente tendem a tumultuar a relação jurídica instalada pela ausência de especificidade de seu conteúdo. Para tanto o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, normatiza, no artigo 16, inciso IV, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, o rito a ser observado para requerer a perícia ou diligência, conforme segue: "Art. 16. [.] IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. e- 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ‘ Segundo Conselho de Contribuintes :" Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16" Aliado à prescrição legal do modus operandi do pedido de perícia, a norma também autoriza, no artigo 18, que a autoridade julgadora de primeira instância determine a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A fundamentação da negativa da primeira instância está respaldada pela expressa citação do inciso IV do art. 16. Já o art. 29 da mesma norma também autoriza que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora forme livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A formulação do pedido de perícia em desacordo com os termos regulados pela norma impediu que a autoridade singular sequer analisasse o pedido e, fimdamentado no inciso IV do artigo citado, o rechaçou, de plano. Quanto à aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC, tem-se que, na esfera administrativa, a autoridade julgadora está obrigada a ater-se ao âmbito do disposto nos termos da legislação tributária. Tal afirmação toma-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou o recurso, entre outras, a taxa de juros. Apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza tributária, alegando que a lei complementar e a lei ordinária não podem dispor em oposição à norma constitucional, instituindo como juro moratorio índice superior ao teto de juros fixado na Carta Magna nem sujeitá-los, por óbvio, a juros remuneratórios, trazendo, em apoio à sua tese, referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre do assunto. Nesse aspecto, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista, como já referenciado, não poder o julgador administrativo negar vigência e eficácia a ato legislativo regularmente promulgado, sendo que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, deu-se por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, c/co art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Assim, a aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo, em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996, e reedições posteriores, estabeleceu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza constitucional. 10 4 .M n ..,Ni , 22 cC-MF, 4 •:';' V:- Ministério da Fazenda w:-=';',,,t Fl.p;ris Segundo Conselho de Contribuintes n „2._w Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão 112 : 203-08.238 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação de decadência dos fatos geradores, negar apreciação do pedido de perícia, em razão de sua irregular formulação, considerar legítima a exigência dos juros moratórios com fulcro na Taxa SELIC e reconhecer o direito da recorrente à apuração e recolhimento da Contribuição devida ao PIS, no período constante no processo, nos termos do art. 60 da Lei Complementar 7/70, ou seja, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de 1 correção. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. it ,2 i 0AMA CRISTINA Rug,A DA COSTA , , 11 . 22 CC-MF . tê. V; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIERA RELATORA-DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA DECADÊNCIA ARGUIDA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto do ilustre Relator. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de fevereiro de 1990 a dezembro de 1992, em face da regra do artigo 150, § 4 0 , do CTN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, discordo do posicionamento adotado pela ilustre Relatora, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTI\-, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, capa, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4 0 , do CIN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: (.) 4 12 • r CC-MF --e Ministeno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --„; Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão n2 : 203-08.238 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, Hl, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."(negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 ° de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e BI, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [..] Tod as as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuiçOes exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, Ig '62. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.E, art 146, Hl, b; art. 149)."(negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 13 -4 • 22 CC-MF '- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 Acórdão II : 203-08.238 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4 0, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar 1 da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, 35140, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". 14 4 • ,. .,. r CC-NfF, tn.' ' :•-=‘ ,7' h . Ministério da Fazenda **:--trii't Fi. "7FT,st ', Segundo Conselho de Contribuintes ";n'':f!'S-r . Processo n2 : 10980.015650/98-68 Recurso n2 : 115.000 1 Acórdão & : 203-08.238 Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4°E 173 DO CM). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. i4.Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a 1 sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1992, vez que o auto de infração foi lavrado em 17/12/98. 1 Por essas razões, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente. ?Sala das ies ties, em 18 de junho de 2002. / x , • A ARIA VIE)IRA 15

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Numero do processo: 10980.002722/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADES - DECISÃO DO COLEGIADO DA 1ª TURMA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06865
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO k A 9_ ; 4 SÉTIMA CÂMARA Cleo/8 Processo n° : 10980.002722/00-21 Recurso n° : 132.104 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Ex. 1.996 Recorrente : CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.865 NULIDADES - DECISÃO DO COLEGIADO DA 1 8 TURMA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório z "te p.s •m a integrar o presente julgado. ÓVIS A -RESIDENTE 49 fatiA EDWAL 6.4e. D ANTOS RELATO-. FORMALIZADO EM: 9 DEZ 2002 Processo n° : 10980.002722/00-21, Acórdão n° : 107-06.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, 2 Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 Recurso n° : 132.104 Recorrente : CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiada através da petição de fls. 88/115, protocolada em 19-07-02, do Decidido pela 18 Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 1.189 fls. 78/85 — cientificado em 19-06- 2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao I.R.P.J. período de apuração 06, 07 e 12 de 1.995. As fls. 137 confirmação do arrolamento de bens no processo 10980-008.332/2002-70. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 52: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO." Enquadramento legal: Lei 7.689/88 art. 2°, 8.981/95, art. 58; Lei 9.065, art. 12 e 16. FATO GERADOR IMPOSTO PENALIDADE 06/1995 5.231,45 75% 07/1995 47.365,49 12/1995 1.409,91 A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. A compensação de e prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado no períodcélK 3 • Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 POSTERGAÇÃO. Não se aplica à compensação de prejuízos fiscais o tratamento de postergação, por não tansitarem pelas contas de resultado exercício." Lançamento procedente. APELO Do Contribuinte - Síntese: PRELIMINARES • Argüi preliminar de nulidade do julgamento recorrido ante o cerceamento de defesa por supressão de instância, visto que a 1° Turma do Colegiado/CTA. manifestou incompetência para apreciar matéria de constitucionalidade. MÉRITO Seu pleito assenta-se sobre: • DIREITO ADQUIRIDO - ao proceder o encerramento do exercício financeiro, estabelece-se a relação jurídico tributária entre o fisco e o contribuinte com base na legislação até então vigente naquela data. • PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ANTERIORIDADE E ANUALIDADE. A medida Provisória 812/94 "publicada as 20:00 horas do dia 31-12- 04" não atendeu o princípio da publicidade dos atos normativos. • Discorre sobre o acréscimo patrimonial e a diferença entre tributação de Renda e a tributação do patrimônio. • QUESTÃO DE NATUREZA JURÍDICA. Cabe a Lei Complementar CF/88 art. 146, III, "a" , estabelecer normas gerais em matéria tributária. • Faz longo arrazoado sobre opiniões favoráveis a inconsistência da exigência fiscal. • Finaliza argüindo os efeitos da postergação, sem entretanto demonstrá-la. • Contribuinte optante pelo lucro real mensal no ano calendário de 1.995- doc. de fls. 02. rÉ o relatóric 4 ' 1 . Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12 E 15. Vindo em recurso a apelante argüi a nulidade da Decisão do Colegiado da 1 8. por supressão de instância por não enfrentar matéria de constitucionalidade. Primeiramente é de observar-se que os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. Quanto a matéria propriamente dita "vedação da compensação de prejuízo" em valor superior em 30% da base de cálculo do Lucro Real oportuno transcrever Decisão do STJ - verbis "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. rRecurso improvid4v 5 , . 1 Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe I Recurso Especial (fis. 1681177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendários subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: I "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação qk 6 Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (lis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro mal vem definido na legislação do imposto de renda, de forma ir clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in 7 Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6').' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o rseguinte frecho: 8 , . Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 , 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n°812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da iffetroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituiçãmr, 9 , 1 . , Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." No que diz respeito ao instituto da postergação, há de considerar-se que a recorrente apenas alegou tal viabilidade, mas nada traz aos autos no sentido de comprovar ou até mesmo demonstrar tal ocorrência. Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF), e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2.O principio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre 7 valores que não configuram ganho da empresa, posto que Cr 10 Processo n° : 10980.002722/00-21 Acórdão n° : 107-06.865 destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lel 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95. Nesta ordem de Juizos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. g) Sala das Sessões - -, em 06 de novembro de 2002 Em.", • iffi—DOS SANTOS 11 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002804/95-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE IMPORTÂNCIAS PAGAS A COOPERATIVA DE TRABALHO RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS ASSOCIADOS - RESTITUIÇÃO - É cabível a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a cooperativas do trabalho, relativas a serviços pessoais prestados a pessoas jurídicas por seus associados, cujos valores excederem o total das retenções relativas aos pagamentos efetuados por ela aos seus cooperados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16604
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para reconhecer o direito à restituição do valor de 129.437,63 UFIR.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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EM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.604 IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE IMPORTÂNCIAS PAGAS A COOPERATICA DE TRABALHO RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS ASSOCIADOS — RESTITUIÇÃO — É cabível a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a cooperativas do trabalho, relativas a serviços pessoais prestados a pessoas jurídicas por seus associados, cujos valores excederem o total das retenções relativas aos pagamentos efetuados por ela aos seus cooperados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOSERVI — COOPERATIVA DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do valor de 129.437,63 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE EIC:23ETO CWRIeR111-528 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Çj MINISTÉRIO DA FAZENDA +0. ',Yr,. 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :“;.11> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.9 2 Pec 4_0 L • "f e; MINISTÉRIO DA FAZENDA *I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 Recurso n°. : 15.390 Recorrente : COOSERVI — COOPERATIVA DE SERV. EM INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO A matéria objeto de discussão no presente processo se refere a pedido de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte, formulado pelo contribuinte acima qualificado - pessoa jurídica constituída como cooperativa de serviços, imposto este incidente sobre suas receitas de prestação prestação de serviços, cujos valores excederam o total das retenções relativas aos pagamentos efetuados por ela aos seus cooperados. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC manifestou-se pelo seu indeferimento, com o fundamento de que a restituição dos referidos valores somente veio a ter previsão legal com a alteração do art. 45 da Lei n.° 8.541/92, introduzida pelo artigo 64 da Lei n.° 8.981/95. Inconformado com os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de restituição do IRF, insurgiu-se o contribuinte sustentando a tese de que se a Lei n.° 8.981/95 deu nova redação ao artigo 45 da Lei n.° 8.541/92, deve a alteração ter eficácia e aplicabilidade desde o exercício de 1992, alcançando todos os fatos a partir de então, e não apenas a partir de 01/01/95. Na decisão de fls. 69/72, a autoridade julgadora de primeira instância, após a apreciação das razões apresentadas pelo defendente, mantém o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que qualquer alteração de texto de lei que já tenha entrado em vigor, reputa-se como verdadeira lei nova, naquilo que disciplina. NREEL) 3 -20 e— • k • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Cr)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 sentido, a nova redação dada pelo artigo 64 da Lei n.° 8.981/95 trouxe não apenas a simples adição da hipótese de restituição, como também alterou a aliquota da retenção na fonte, consubstanciando-se em verdadeira revisão do instituto como um todo. E, por fim, firma entendimento de que a nova redação trazida pela Lei n.° 8.981/95 constitui um ato legal que nenhuma relação guarda com o dispositivo corrigido, sustentando-se por si só e com capacidade para disciplinar, tão somente, as relações que lhe são posteriores, ou seja, ocorridos a partir de 01/01/95, como comanda o artigo 116 da retrocitada Lei. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 75/76, onde basicamente expõe as mesmas razões argüida na peça impugnatória. É o Relatório. pcc 1/4 4 • . e, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••* wn.;:..tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•.C.L11.:-3at • ^)•*-‘, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A matéria objeto da lide se refere a pedido de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte, formulado por pessoa jurídica constituída como cooperativa de serviços, em razão da incidência do imposto sobre suas receitas de prestação prestação de serviços, cujos valores excederam o total das retenções relativas aos pagamentos efetuados por ela aos seus cooperados. A recorrente sofreu tributação na fonte no total de 129.437,63 UFIR relativo de imposto de renda sobre importâncias pagas em decorrência de serviços pessoais prestados por seus associados a pessoas jurídicas, no período de janeiro de 1993 a junho de 1994, nos termos do artigo 45 da Lei 8.541/92, cujos valores indicados na fls. 03 estão corretos, conforme atesta o fisco na Informação fiscal de fls. 58. A possibilidade de retenção e compensação do imposto objeto do litígio foi instituída pelo art. 45 da Lei 8.541/92, nos seguintes termos: "Art. 45 — A partir de 1° de janeiro de 1993, estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de, 5 ' . e ,ta 1'4 • ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver que reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado. § 2° - Para os fins deste artigo, as importâncias retidas serão convertidas em quantidade de UFIR diária com base no valor desta no dia do pagamento ou crédito? Posteriormente o dispositivo legal acima transcrito foi alterado pelo art. 64 da Lei n° 8.981/95, para inserir a seguinte redação: "Art. 64 — O art. 45 da Lei n°8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45 — Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em nato normativo do Ministro da Fazenda." No julgamento de primeira instância, o pedido de restituição formulado pelo recorrente foi negado com a justificativa de "que a Lei n° 8.981/95, passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, e a norma prevista pela nova redação do art. 45 da Lei 6 Pez • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 8.541/92, em especial o disposto no seu § 2°, somente pode ser aplicada em relação às retenções efetuadas sobre os pagamentos ocorridos, nos termos do "caput" do citado artigo, a partir da referida data, aplicando-se ao imposto retido no período anterior (1°01/93 a 31/12/94), a regra então vigente, ou seja, a compensação com o imposto retido por ocasião dos pagamentos efetuados aos associados, vedada a opção pelo pedido de restituição". Como se pode ver, a hipótese em litígio não se limita aos efeitos temporal trazidos pelo artigo 64 da Lei n° 8.981/95, como entendeu o julgador singular, mas se antes mesmo da vigência dessa nova lei, já não poderia o contribuinte pleitear a devolução, nos casos de retenção, quando ultrapassado o valor devido. Não resta dúvida de que a decisão singular foi por demais equivocada, uma vez que em nenhum momento a Lei n° 8.541/92 veda a possibilidade de restituição, mas sim, em seu § 1°, disciplina a parte relativa a compensação sem fazer qualquer menção quanto ao direito à restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte, incidentes sobre suas receitas de prestação de serviços, que excederam o total das retenções relativas aos pagamentos efetuados por ela aos seus cooperados. O fato da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 prevê o direito à restituição do imposto retido a maior, necessariamente não implica que esse direito fosse vedado na hipótese prevista no § 1° do art. 45 da Lei n° 8.541, de 23112/92, onde expressamente admitiu a compensação do imposto retido da pessoa jurídica com aquele que reteve dos seus associados. Na questão sob exame, inegavelmente, razão assiste ao contribuinte, pois, caso contrário, se estaria autorizando ao fisco receber mais imposto do que o devido. e) 7 Pec . • - .7ja.tri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002804/95-89 Acórdão n°. : 104-16.604 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda retido no valor de 129.437,63 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 c-- ELIZABETO CARREIRCftARAO 8 pec Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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