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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688328 #
Numero do processo: 19515.001758/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 9303-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.682  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantém­se  a possibilidade de  aproveitamento do  crédito presumido do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que  foi  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­C do CPC.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de  crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  do  ressarcimento  que  não  foram  devolvidos  em  face  do  óbice estatal.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível a  inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos  "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é  estabelecimento industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 58 /2 00 4- 25 Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do  cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional (fls. 1202/1231), ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009.   Para  o  bom  entendimento  dos  fatos,  transcrevo  abaixo  parte  do  relatório  elaborado  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (784/788),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363 de 1996, pelo sistema alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001,  no valor de R$ 66.641.683,40, relativamente ao 4º trimestre do ano de 2002.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  aprovado  o  crédito  de  R$  40.235.699,42,  e  glosado  o  valor  de  R$  26.405.983,98,  com  base  na  informação  fiscal de fls. 770/777, em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do  incentivo fiscal:  1. Ao proceder os ajustes no pedido retificador do primeiro trimestre de 2002,  a  empresa  considerou  os  saldos  totais  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  existentes  no  início  do  ano  calendário,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  corrigir  o  cálculo,  considerando­se  apenas  a  participação  dos  insumos  nos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração; também foi retificado o estoque de 31/12/2002;  2.  Exclusão  de  valores  de  compras  de  insumos  não  contemplados  pela  legislação regente do crédito presumido, tais como, aquisições de não contribuintes,  insumos importados e fretes;  3.  Exclusão  do  total  de  receita  de  exportação,  das  exportações  de  produtos  NT.  (...)  Destas  glosas,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  que foi totalmente indeferida pela DRJ/Ribeirão Preto.  Apresentado o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  parcial,  proferindo  o  Acórdão  nº  3402­001.733  de  24/04/2012.  Após  esta  decisão  foram  admitidos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, apresentados pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão de Embargos nº 3402­ Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 5          4 002.078,  de  forma  que  após  a  integração  pós­embargos,  assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ INCLUSÃO ­ LEI 9.363/96 ­  IN/SRFs  nºs  23/97  e  103/97  ­  RESTRIÇÕES  INDEVIDAS  ­  ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO  NÃO TRIBUTADOS    A  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto exportado seja industrializado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  e  de  cooperativa  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  admitir  a  incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI  e  a  inclusão  na  receita  de  exportação  dos  produtos “NT”.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência sobre as três  matérias em que o contribuinte obteve provimento, sendo que este foi admitido integralmente  por meio do despacho de fls. 1292/1293.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  tempestivas  contrarrazões,  fls.  1300/1317, ao recurso especial.  É relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  Como  em  suas  contrarrazões  o  contribuinte  não  apresentou nenhuma preliminar a  respeito do conhecimento do recurso passemos então à sua  análise de mérito.  1)  Possibilidade  de  inclusão  no  crédito  presumido  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativa,  segundo  o  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276/2001.  O  acórdão  recorrido  afastou  as  glosas  decorrentes  de  aquisição  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  utilizando  como  fundamento  as  decisões  do  STJ  que  entenderam  por  afastar a aplicação da IN SRF nº 23/97 a qual estaria extrapolando os mandamentos do art. 1º  da Lei nº 9.363/96.  A  Fazenda  Nacional,  no  recurso  especial,  afirma  que  não  é  cabível  a  aplicação do decidido pelo STJ no RESP 993.164, pois nele houve a declaração da ilegalidade  da  IN  SRF  nº  23/97,  tendo  como  referência  a  aplicação  da  Lei  nº  9.363/96,  sendo  que  no  presente processo a discussão é quanto à aplicação do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Argumenta  que este dispositivo legal dispõe categoricamente que a base de cálculo do crédito presumido  será  a  soma  dos  custos  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  disposição esta que não estaria presente na Lei nº 9.363/96.  Em  princípio  concordo  com  a  afirmativa  da  recorrente  de  que  o  STJ  no  julgamento  do  RESP  nº  993.164  tratou  somente  da  IN  SRF  nº  23/97  e  da  Lei  nº  9.363/96,  porém após uma leitura mais acurada da referida decisão e dos respectivos normativos legais,  concluí que os fundamentos são idênticos de forma que deve ser aplicada a mesma solução.  O  RESP  nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  possui  a  seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 7          6 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 8          7 que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008  Evidentemente, a decisão abarca somente as restrições impostas pela IN SRF  nº 23/97, e as que lhe sucederam, em delimitar o crédito presumido somente nas aquisições de  pessoas  jurídicas,  situação  esta  não  delimitada  pela  Lei  nº  9.363/96.  Porém,  embora  leis  diferentes,  elas  tratam  do  mesmo  assunto,  crédito  presumido  de  IPI  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  onerados  nas  aquisições  de  insumos  nas  cadeias de consumo antecedentes. Na verdade, a Lei nº 10.276/2001 apenas dá uma opção ao  produtor/exportador de fazer o cálculo do crédito presumido de uma forma alternativa, mas o  direito já veio lá da Lei nº 9.363/96, sendo que a lei nova também não trouxe a limitação que o  RESP 993.164 afastou.  Não procede o argumento da recorrente de que somente na Lei 10.276/2001  teria  havido  disposição  expressa  de  que  o  crédito  presumido  só  seria  permitido  quando  houvesse incidência do PIS e da Cofins na aquisição dos insumos. Na minha leitura, as duas  leis  trouxeram  de  forma  cristalina  essa  condição.  Na  verdade  a  redação  das  duas,  no  que  interessa ao presente exame, são muito parecidas. Veja a comparação:  Lei nº 9.363/96  Lei nº 10.276/2001  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para  a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com  o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram as contribuições referidas no caput:  (...)    Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 9          8 No caso a Lei nº 9.363/96 autorizou, ao produtor/exportador,  a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições.  Já  a  Lei  nº  10.276/2001  autorizou,  ao  produtor/exportador,  a  apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins aos custos de  insumos sobre os quais incidiram o PIS e a Cofins.  Não há diferença nas  redações. A  leitura que  faço das duas é que o crédito  presumido de IPI só poderia ser apropriado em relação à aquisição de insumos onerados pelo  PIS  e  pelo Cofins  pelo  seu  fornecedor  direto.  Então,  no  caso,  se  os  produtos  adquiridos  de  pessoas físicas e de cooperativas rurais não sofriam a tributação direta pelas contribuições, não  haveria que se falar em apropriação do crédito presumido do IPI previsto nas duas leis.  Mas  não  foi  esse  o  entendimento  do  STJ  ao  julgar  o  RESP  993.164,  conforme  transcrito  acima.  Conclusão  outra  não  há:  se  não  houve  a  limitação  ao  crédito  presumido nas aquisições de não contribuintes por parte da Lei nº 9.363/96, também não houve  essa limitação pela Lei nº 10.276/2001. Inclusive, o precedente gerou a edição da Súmula STJ  nº 494, na qual a sua redação está bastante abrangente:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Nesse  sentido  vem  decidindo  o  STJ,  como  por  exemplo  no  julgamento  do  RESP 1313043/RS:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nesta  matéria.        Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 10          9 2) Da incidência da taxa Selic. Oposição ilegítima do Fisco.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  autorizar  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  sobre  os  créditos  decorrentes do ressarcimento.   Pronunciou­se a esse respeito da seguinte  forma, na ementa, no acórdão, no  voto e na conclusão:  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  –  RESSARCIMENTO  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95)  e,  sendo o  ressarcimento uma espécie do gênero  restituição,  a  referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes  da CSRF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  (...)  admitir a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido  do IPI (...)  (...)  Entretanto,  a  correção  monetária  dos  créditos  do  IPI  somente  deve  incidir  sobre o direito creditório não reconhecido oportunamente pelo Fisco...  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  do  presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, (...)  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  e  da  CSRF  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas  às  aquisições  de  Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas,  e  inclusão na  receita de exportação  dos  produtos  NT  incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  o  referido  ressarcimento  tal  como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência da C. CSRF.    A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  essa  decisão  com  os  seguintes  argumentos em síntese:  ­  não  pode  incidir  a  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  por  falta  de  previsão legal, ressaltando serem diferentes os institutos da restituição e do ressarcimento;  ­ entende que não é aplicável ao presente caso a Súmula nº 411 do STJ, pois  ela trataria somente do crédito de IPI decorrente do princípio da não cumulatividade e não de  créditos  incentivados  de  IPI  como  é  o  caso  do  crédito  presumido  do  IPI  que  é  tratado  no  presente processo;  ­ que não haveria tido a resistência ilegítima do fisco, preconizada na decisão  do STJ, pois "o Fisco apenas seguiu os  trâmites procedimentais próprios afetos ao pedido de  ressarcimento" ou que teria apenas ocorrido "divergência de teses" e que esse fato não torna a  "recusa ilegítima".  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 11          10 Apesar  de  concordar  com  a  Fazenda  Nacional  de  que  os  institutos  da  restituição e do ressarcimento são diferentes e também que não caberia, por falta de previsão  legal, a aplicação da taxa Selic sobre os valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido  do IPI, entendo que no presente caso é aplicável sim a decisão do STJ sob a sistemática do art.  543­C do CPC.  É  importante  ressaltar que o STJ, no  julgamento do RESP nº 1.035.847, na  sistemática do art. 543­C do CPC, decidiu, como regra, que não é cabível a correção monetária  sobre  o  crédito  de  IPI,  por  falta  de  previsão  legal,  salvo  se  houver  oposição  indevida  da  Administração Tributária. Veja sua ementa com destaques ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   De  fato  ao  analisar  o  conteúdo desta  decisão  teríamos  que  restringir  a  sua  aplicação aos créditos de IPI decorrentes da aplicação do princípio da não­cumulatividade do  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 12          11 IPI  e  não  aos  créditos  incentivados  do  IPI.  Porém,  posteriormente,  o  próprio  STJ,  no  julgamento  do RESP  nº  993.164,  também  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  decidiu estender o mesmo entendimento em relação ao crédito presumido do IPI. Veja abaixo  parte da ementa com os destaques sobre o tema:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 13          12 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  A  existência  da  oposição  ilegítima  está  caracterizada  pelo  fato  de  que,  somente no âmbito da última instância administrativa de  julgamento é que foi possível ver o  seu  direito  creditório  garantido,  ou  seja,  na  parte  em  que  teve  negado  o  seu  direito  pelo  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.  No  meu  entender,  houve  oposição ilegítima do Fisco quanto ao seu direito. Penso não ser cabível aqui a discussão se foi  ou  não  em  decorrência  de  "divergência  de  teses"  como  alega  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial,  até  porque  as  decisões  de  base  foram  tomadas  no  estrito  cumprimento  de  orientações  normativas  emanadas  pela  própria  Receita  Federal.  O  fato  é  que  a  negativa  do  direito demonstrou­se  incorreta por parte do  fisco, não podendo o  contribuinte arcar  sozinho  com o ônus desta demora, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Fisco.  Portanto, é sim o caso de aplicação do art. 62­A do antigo Regimento Interno  do CARF, atualizado pelo § 2º do art. 62 do atual Regimento, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional nessa matéria, ratificando o acórdão recorrido no sentido de ser cabível no  presente caso a aplicação da taxa Selic aos valores de ressarcimento reconhecidos somente no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  aplicáveis  a  partir  do  protocolo  do  seu  pedido  de  ressarcimento.  3) Da  inclusão  ou  não dos  produtos NT na  receita  de  exportação  para  efeito do cálculo do crédito presumido do IPI  A fiscalização e a DRJ excluíram da base de cálculo do crédito presumido,  mais precisamente da receita de exportação, os valores decorrentes da exportação de produtos  NT.  Entenderam  que  compõe  a  receita  de  exportação  somente  os  ingressos  decorrentes  de  vendas de produtos industrializados dentro do conceito da legislação do IPI.  O  acórdão  recorrido,  já  em  sede  de  embargos, manifestou­se  pela  inclusão  das  exportações  de  produtos  NT  na  composição  da  receita  de  exportação.  Argumenta  em  síntese que a Lei nº 9.363/96 não concedeu o benefício do crédito presumido somente para as  produtoras/exportadoras  contribuintes  do  IPI,  mas  a  todas  produtoras  e  exportadoras,  aí  incluídas as produtoras de produtos NT.  Por  entender  da  mesma  forma  que  a  fiscalização,  a  Fazenda  Nacional  apresentou o  recurso especial, pedindo a exclusão dos valores decorrentes da exportação dos  produtos NT da base de  cálculo do  crédito presumido, mais  especificamente do  cômputo da  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 14          13 receita de exportação. Somente a título de informação, conforme Termo de Verificação Fiscal,  fl.  776,  trata­se  exportação  esporádica  de  sebo  bovino  em  bruto,  classificação  fiscal  15.02.00.11, no grupo de produtos "NT".  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3o ­ Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.  6o  ­  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Da leitura dos dispositivos legais, parece­me inconteste que o benefício fiscal  foi  concedido  somente  para  as  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais, que se encaixem no conceito restrito da legislação do IPI a respeito do seu alcance e  conteúdo. Vale lembrar, neste momento, o disposto no art. 111 do CTN, o qual dispõe sobre a  necessidade de se  fazer  interpretação  literal da  legislação  tributária quando essa dispõe sobre  outorga de isenção, lembrando que renúncia fiscal, no meu entender, é uma espécie de isenção.  Pois  bem  o  art.  8º  do  Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544/2002,  assim  dispõe sobre estabelecimento industrial:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 15          14 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Como  vimos,  o  crédito  presumido  discutido  no  presente  processo  e  na  sua  forma alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001, in verbis:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­ o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Do  anexo,  do  qual  consta  a  fórmula  de  cálculo  do  Fator  "F"  tem­se  as  seguintes premissas:  F = (0,0365)Rx/(Rt ­ C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C é o  custo de produção determinado  conforme o § 1º do  art.  1º  da Lei nº  10.276/2001, acima transcrito.  Vimos  que  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  acima  transcrito,  deu  poderes  ao  Ministro  da  Fazenda  para  definir  o  conceito  de  receita  de  exportação  para  fins  do  gozo  do  benefício  fiscal.  Utilizando  dessa  prerrogativa  legal  foi  editada  a  Portaria  MF  nº  64,  de  24/03/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  assim  dispunha  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido do IPI:  Art.  1º  ­  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas  (MP), produtos  intermediários  (PI)  e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de  produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  será  apurado  e  utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria.  (...)  Art. 3º ....  (...)  § 11. Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os constantes  da legislação do IPI.  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 17          16 (...)  Portanto, para a legislação do IPI, os produtos com notação "NT" na Tabela  de IPI, não são produtos industrializados e não devem compor nem a receita de exportação e  nem  a  receita  operacional  bruta,  de  forma  que  a  sua  venda  no  mercado  interno  ou  sua  exportação  não  interferem no  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  de que  tratam  as  Leis 9.363/96 e 10.276/2001.  Desta  forma, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  especial da Fazenda Nacional em relação a esta matéria.  Conclusão:  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  determinando  a  exclusão  das  exportações  de  produtos  "NT"  do  cômputo  da  receita  de  exportação e também do cômputo da Receita Operacional Bruta, para fins de cálculo do crédito  presumido do IPI.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1411DF CARF MF

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6730621 #
Numero do processo: 11080.731269/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a Dirf não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o autuado apresentou provas robustas demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos pretensos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DO RENDIMENTOS  Recorrente  SERGIO LUIZ SANDIM AFFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO  COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa,  a Dirf  não  pode  ser  considerada como elemento de prova  isolado, hábil  a sustentar a exigência.  Como  qualquer  outra  declaração  prestada  por  terceiro,  tem  valor  de  prova  relativo, o qual deve ser afastado quando o  sujeito passivo  tem sucesso  em  comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos,  onde  o  autuado  apresentou  provas  robustas  demonstrando  que  os  dados  constantes  da DIRF,  fundamento  da  autuação,  não  representava  a  realidade  dos  fatos,  notadamente  em  relação  aos  pretensos  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 69 /2 01 3- 38 Fl. 136DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  SERGIO  LUIZ  SANDIM  AFFONSO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­34.568/2014,  às  fls.  63/65,  que  julgou  procedente  em parte  a Notificação de Lançamento  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/09/2013, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal, a partir da confrontação  com  as  importâncias  declaradas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadores,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  notadamente  a  diferença de R$ 22.029,86, objeto de tributação nesta autuação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  acolher  em  parte  a  pretensão do contribuinte, afastando parte da exigência fiscal relativamente ao valor recebido a  título de aluguel, o qual fora lançado a maior.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  72/73,  procurando  demonstrar  a  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita  que  os  rendimentos  recebidos  pela  fonte  pagadora  pessoa  jurídica  são  provenientes de alugueis e não de remuneração como afirma a notificação  fiscal,  requerendo  seja afastada a tributação imputada a este título.  Explicita que desde 1972, quando  formado em medicina, elabora os ajustes  na sua declaração de imposto de renda com 100% de veracidade, nunca omitindo renda. Alega  laborar em tempo total no Hospital Nossa Senhora da Conceição e Hospital Cristo Redentor,  além  de  receber  rendimentos  do  INSS  decorrente  da  aposentadoria,  não  fazendo  sentido  a  conclusão de que possui vínculo empregatício com o inquilino.  Contrapõe­se  à  conclusão  do  julgador  de  primeira  instância,  aduzindo  que  formalizou sua Declaração de imposto de renda pertinente ao exercício em questão de acordo  com a DIMOB  fornecida pela  imobiliária,  tendo  conferido  todos  os  dados  ali  constantes,  os  quais se apresentam correto, consoante documentação acostada aos autos.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  nunca  recebeu  rendimentos  do  trabalho  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  sendo  um  verdadeiro  absurdo  e  incoerência  receber  alugueis  e  salário  de  Fl. 138DF CARF MF     4 uma mesma fonte pagadora, sobretudo por exercer ofício de médico e a empresa ser do ramo  de comunicação.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  colaciona  aos  autos  nesta  oportunidade  sua  carteira  profissional  com  o  fito  de  demonstrar  os  vínculos  empregatícios  que  possuiu  no  período objeto da autuação.  Assevera  quando  tomou  conhecimento  da  conclusão  fiscal,  quanto  ao  pretenso vínculo empregatício com aludida empresa, procurou a sua proprietária para verificar  o  ocorrido,  tendo  sido  informado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  tem  mais  contato  com  o  contador responsável a época, não sabendo a proprietária informar o que aconteceu.  Diante  desse  cenário,  o  contribuinte  sustenta  só  pode  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  declaração  por  parte  do  contador  da  empresa,  que  ao  invés  de  preencher  como  pagamentos  de  aluguéis,  o  fez  como  pagamentos  de  salário,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  17  de  fevereiro  de  2016  por  este  Nobre  Conselheiro  que  subscreve,  integrante  desta  Colenda  Turma,  onde  naquela  oportunidade  o  Colegiado,  por  qualidade,  decidiu  por  transformar o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 2401­000.490, in verbis:  "(...)  II.  DA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO EM DILIGÊNCIA.  Em  que  pesem  as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  data  vênia  do  desfecho  proposto  ao  presente feito.  Colhemos dos autos que o  lançamento remanescente aviado na  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/881333057167804,  a  fls.  05/09,  tem  por  fatos  geradores  os  rendimentos  de  aluguel  e  royalties  (cod.  3208)  no  valor  de  R$  19.738,48  recebidos  da  empresa  Alternativa  Consultoria  em  Educação  e  Comunicação  Social Ltda, a qual declara em sua DIRF, também o Recorrente  como beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado (cód.  0561)  no montante  de R$ 18.558,58,  conforme  especificado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  da  Declarante, a fls. 61/62.  Em sede de defesa administrativa, o Contribuinte afirma que os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  acima  citada  são  provenientes  de  alugueis  e  não  de  remuneração,  contrariando  assim o declarado pela pessoa jurídica em tela, em sua DIRF a  fls. 61/62.  Ocorre  que  os  elementos  de  prova  acostados  pelo  Recorrente  aos autos não se revelaram suficientes para infirmar, de maneira  categórica, as informações prestadas pela Fonte Pagadora a fls.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 113          5 61/62, se prestando, ao meu sentir, como meras peças indiciárias  da tese por ele desenvolvida nos autos.  De acordo com o Art. 29 do Dec. nº 70.235/72, na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Nesse contexto, em atenção ao princípio da Verdade Material, e  visando à consolidação da convicção deste subscritor, propondo  a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência  , para que a Autoridade Lançadora promova sindicância perante  a empresa Alternativa Consultoria em Educação e Comunicação  Social Ltda, visando a verificar a fidedignidade das informações  prestadas em sua DIRF e, se for o caso, retificá­las."  Em  resposta  a  diligência  encimada,  foram  anexados  ao  processo  os  documentos de e­fls. 124/127, quais sejam: DIRF Retificadora da Alternativa Consultoria em  Educação  e  Comunicação  Social  Ltda.  e  DIRF  do  contribuinte,  após  retorno  ao  Egrégio  Conselho, os autos retornaram a minha relatoría e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, com base na  confrontação  da  DIRPF  da  contribuinte  com  informações  constantes  das  DIRF´s  das  fontes  pagadoras,  apurou­se  na  presente  autuação  omissão  de  rendimentos  recebido  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  notadamente  a  diferença  de  R$  22.029,86,  objeto  de  tributação nesta autuação.  Em sua defesa inaugural, a contribuinte sustentou não ter havido omissão de  rendimentos,  os  quais  foram  declarados  corretamente,  de  conformidade  com  a  DIMOB  apresentada  pela  imobiliária  responsável  pela  administração  do  aluguel  do  imóvel  em  referência.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  acolher  em  parte  a  pretensão do contribuinte, afastando parte da exigência fiscal relativamente ao valor recebido a  título de aluguel, o qual fora lançado a maior, com base nos seguintes fundamentos:  "[...]    O contribuinte refere apenas rendimentos de aluguel em sua  impugnação.  Mas  a  Alternativa  Consultoria  em  Educação,  Cultura  e  Comunicação  Social  Ltda  o  declara  beneficiário  de  rendimentos  por  ela  pagos  no  ano  2009  a  título  de  aluguel  (R$19.738,48)  e  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  (R$18.558,48).  É  o  que  consta  da  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf),  apresentada  por  essa  fonte  pagadora (fls.61/62).    Sobre  o  rendimento  bruto  de  aluguéis  recebidos,  R$19.738,48,  cabe  deduzir  a  comissão  da  administradora  do  imóvel,  no  percentual  de  10%,  como  consta  da  declaração  de  informações sobre atividades imobiliárias (Dimob):  1 Rendimento de aluguel (19.738,481.973,84) 17.764,64  2 Rendimento do trabalho com vínculo empregatício 18.558,48  3  Total  de  rendimentos  recebidos  da  Alternativa  [1]+[2]  36.323,12  4 Rendimentos declarados dessa fonte pagadora 16.267,11  5 Omissão de rendimentos apurada [3][4] 20.056,01    Dessa  forma,  é  cabível  a  alteração  do  lançamento  que  se  demonstra a seguir:      AC2009         VALOR(R$)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 114          7 1) Base de cálculo apurada no lançamento     440.817,19  2)  Omissão  de  rendimentos  descaracterizada  (22.029,8520.056,01)        1.973,84  3) Base de cálculo alterada [1][2]      438.843,35  4) Imposto devido (27,5% 7.955,36)     112.726,56  5) Total de imposto pago declarado      106.857,87  6) IRRF sobre infração        52,03  7) Saldo do imposto a pagar após alterações [4][5][6] 5.816,66  8) Saldo do imposto a pagar declarado     400,83  9) Imposto suplementar [7][8]      5.415,83    Isso  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  exonerar o  contribuinte do valor de R$542,80 e manter o  imposto suplementar, no valor de R$5.415,83 e a multa de ofício  respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. [...]"  Em  suma,  a  manutenção  de  parte  da  exigência  fiscal  com  base  exclusivamente  na  DIRF,  às  fls.  61/62,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  Alternativa  Consultoria em Educação, Cultura e Comunicação Social Ltda., a qual declarou o contribuinte  ter pago ao contribuinte no exercício sob análise os seguintes valores: R$ 19.738,48, a título de  aluguel; e R$ 18.558,48, decorrente do trabalho com vínculo empregatício.  Ainda  irresignado  com  a  autuação  e,  bem  assim,  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário, asseverando que os rendimentos recebidos pela fonte  pagadora  pessoa  jurídica  são  provenientes  de  alugueis  e não  de  remuneração  como  afirma  a  notificação  fiscal,  tendo  formalizado  sua  Declaração  de  imposto  de  renda  pertinente  ao  exercício  em  questão  de  acordo  com  a  DIMOB  fornecida  pela  imobiliária,  requerendo  seja  afastada a tributação imputada a este título.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  elucida  que  desde  1972,  quando  formado em medicina, elabora os ajustes na sua declaração de imposto de renda com 100% de  veracidade, nunca omitindo renda. Alega que labora em tempo total no Hospital Nossa Senhora  da Conceição e Hospital Cristo Redentor, além de receber rendimentos do INSS decorrente da  aposentadoria,  não  fazendo  sentido  a  conclusão  de  que  possui  vínculo  empregatício  com  o  inquilino.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  nunca  recebeu  rendimentos  do  trabalho  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  sendo  um  verdadeiro  absurdo  e  incoerência  receber  alugueis  e  salário  de  uma mesma fonte pagadora, sobretudo por exercer ofício de médico e a empresa ser do ramo  de comunicação.  Em defesa do seu entendimento, colaciona aos autos nesta oportunidade sua  carteira profissional objetivando demonstrar os vínculos empregatícios que possuiu no período  objeto da autuação.  Fl. 142DF CARF MF     8 Alega  que  ao  tomar  conhecimento  da  conclusão  fiscal,  quanto  ao  pretenso  vínculo  empregatício  com  aludida  empresa,  procurou  a  sua  proprietária  para  verificar  o  ocorrido,  tendo  sido  informado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  tem  mais  contato  com  o  contador responsável a época, não sabendo a proprietária informar o que aconteceu.  Diante  desse  cenário,  o  contribuinte  sustenta  só  pode  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  declaração  por  parte  do  contador  da  empresa,  que  ao  invés  de  preencher  como  pagamentos  de  aluguéis,  o  fez  como  pagamentos  de  salário,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instancia,  a  pretensão  do  contribuinte merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  o  lançamento  encontra­se  escorado  exclusivamente  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagamento,  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  documento  que  se  apresenta como meio hábil para realizar lançamento, mas não como uma verdade absoluta.  Trata­se, portanto, de uma presunção "juris tantum" (presunções discutíveis),  onde fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante  da  comprovação  contrária  ao  presumido.  Serve  de  bom  exemplo  a  presunção  de  liquidez  e  certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  administrativa,  aliás,  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  reconhecendo  que  o  lançamento  fundado  exclusivamente  em  informações  constantes  das  DIRF's  de  fontes  pagadores,  em  que  pese  serem  válidos,  podem  ser  rechaçados  quando  o  contribuinte consegue comprovar que os dados ali  inseridos não  representam a  realidade dos  fatos. É  o  que  se  extrai  do Acórdão  n°  12­76.284,  da  lavra  da 7ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10735.720403/2014­41,  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  cujo  recebimento  foi  contestado,  quando  não  há  nos autos prova da infração cometida.   DIRF ­ VALOR DE PROVA.  A  Dirf  não  pode  ser  considerada  como  elemento  de  prova  isolado,  hábil  a  sustentar  a  exigência.  Como  qualquer  outra  declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o  qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em  comprovar o erro em que se funda.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Na hipótese dos autos, a contribuinte  logrou comprovar que, de fato, houve  verdadeiro  equívoco  nos  dados  constantes  da  DIRF  da  fonte  pagadora,  ALTERNATIVA  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 115          9 CONSULTORIA, quanto as informações relativas os rendimentos pagos por conta de vínculo  empregatício, senão vejamos:  Os  rendimentos  líquidos  recebidos  pelo  contribuinte  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  a  título  de  aluguel,  no  valor  de  R$  16.267,11,  é  exatamente o mesmo que consta da DIMOB, às fls. 12/14. A rigor, se analisarmos o Informe  do Imposto de Renda, de fl. 15, fornecida pela empresa administradora do imóvel, constata­se  que o rendimento líquido declarado, após o IRF, é ainda maior do que o efetivamente recebido,  R$ 16.111,66.  Relativamente  aos  pretensos  rendimentos  recebidos  por  conta  do  trabalho  com vínculo empregatício, o contribuinte desde o primeiro momento nega que tenha prestado  serviços  àquela  empresa,  trazendo  à  colação  para  comprovar  sua  alegação  a  Carteira  de  Trabalho, às fls. 84/97, não havendo qualquer anotação pertinente à Alternativa Consultoria.  Não bastasse isso, cumpre acolher, igualmente, o argumento do contribuinte  no  sentido  de  não  ser  crível  que  um  médico  preste  serviços,  ou  seja,  mantenha  vínculo  empregatício, com sua inquilina, empresa de consultoria na área de comunicação.  Corroborando  as  alegações  do  contribuinte,  bem  como  o  entendimento  já  exarado  por  este  Conselheiro,  após  retorno  de  diligência,  foi  anexado  ao  processo  a  DIRF  retificadora  da  empresa Alternativa Consultoria,  onde  não  consta  o  nome do  contribuinte  na  lista de beneficiários para o ano em questão. Assim, não há que se falar na pretensa omissão de  rendimentos,  pois  o  auditor  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  informações  constantes  da  Declaração  da  Alternativa  Consultoria,  ou  seja,  não  constando  na  DIRF  retificadora  a  informação que ensejou a notificação, esta não tem o condão de prosperar.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a  improcedência da  infração pertinente  aos  rendimentos do  trabalho com vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
6688292 #
Numero do processo: 10711.722540/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722540/2011­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 40 /2 01 1- 46 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  24/11/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.758.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (24/11/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 99DF CARF MF

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6642455 #
Numero do processo: 13748.000111/2008-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13748.000111/2008­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.713  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 11 /2 00 8- 90 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.000315/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2007 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. Não se consuma a opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido através de simples apresentação da DIPJ totalmente “zerada”, sem ao menos o recolhimento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração ou ainda declaração em DCTF do imposto devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL. O lançamento de ofício do imposto devido com base na escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, se reveste de total liquidez e certeza, quanto a legalidade e tipicidade tributária, sendo o mais afeiçoado ao ordenamento jurídico constitucional no tocante a apuração da base de cálculo dos tributos devidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme o contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL, Ano calendário:2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Face a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao denominado lançamento decorrente ou reflexo de CSLL o decidido em relação ao processo principal ou matriz IRPJ .
Numero da decisão: 1803-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 453          1 452  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000315/2011­13  Recurso nº  913.695   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  COML. DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.  Não  se  consuma  a  opção  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  através de simples apresentação da DIPJ totalmente “zerada”, sem ao menos  o recolhimento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração  ou ainda declaração em DCTF do imposto devido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL.  O lançamento de ofício do imposto devido com base na escrituração contábil  apresentada pelo contribuinte, se reveste de total liquidez e certeza, quanto a  legalidade  e  tipicidade  tributária,  sendo  o  mais  afeiçoado  ao  ordenamento  jurídico constitucional no tocante a apuração da base de cálculo dos tributos  devidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme o contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 454          2 Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Face a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao denominado lançamento  decorrente ou reflexo de CSLL o decidido em relação ao processo principal  ou matriz IRPJ .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  COML.  DE  ALIMENTOS  MONTEMAR  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BRASÍLIA  (DF),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 245 a 263, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao  ano­calendário de 2007, incluindo juros de mora calculados até  30/12/2010  e  multa  proporcional  qualificada  de  150%,  perfazendo um total de R$ 289.605,04:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ 203.886,06 ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 85.718,98 A  ação  fiscal  foi  iniciada  no  intuito  de  averiguar  a  divergência  constatada  nas  informações  sobre  as  vendas  do  contribuinte  constantes  da  Declaração  Periódica  de  Informações  (DPI),  apresentada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (Sefaz/GO) e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  – DIPJ, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 455          3 (RFB),  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Foi  também  analisada  a  divergência  constatada  entre  a DIPJ  e  as  vendas realizadas mediante cartão de crédito, informadas pelos  agentes financeiros em Declarações de Operações com Cartões  de Crédito ­ Decred.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  auferiu  receita,  mediante  revenda  de  gêneros  alimentícios  no  varejo,  restringindo­se  a  cumprir  as  obrigações  tributárias  exigidas  pela  fiscalização  estadual.  Não obstante ter informado a receita bruta auferida com a venda  de produtos alimentícios à Sefaz/GO, a contribuinte apresentou  à RFB DIPJ com valores “zerados”. Em relação às Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  ano­ calendário de 2006, foram apresentadas sem débito e, em 2007,  não foram apresentadas.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  relativamente  a  2006,  a  contribuinte deixou de apresentar os  livros obrigatórios de  sua  escrita contábil,  restringindo­se a  entregar o Livro Registro de  Saídas e Apuração de  ICMS,  inviabilizando, assim, a apuração  do  lucro  real.  O  crédito  tributário  correspondente  foi  lançado  nos autos do processo administrativo nº 10120.000045/2011­32.  Quanto ao ano­calendário de 2007, a contribuinte restringiu­se  a  apresentar  o  Livro  Diário  encadernado  e  autenticado,  bem  como o Razão em meio magnético, e as planilhas de apuração da  contribuição para o PIS  e da Cofins. Entretanto,  não  informou  nem recolheu os impostos e contribuições federais.  Além disso, intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro  Real –LALUR, a contribuinte deixou de atender à Fiscalização,  não  obstante  a  reiteração  da  solicitação  mediante  termos  de  reintimação.  Também  não  foram  apresentados  os  Livros  Registro de Entrada e Saída, e tampouco o Registro de Apuração  do ICMS.  Diante da falta de exercício da opção pelo lucro presumido por  parte do sujeito passivo, a Fiscalização procedeu à apuração do  lucro  real  trimestral,  para  fins  de  cálculo dos  tributos  federais  devidos, conforme segue:  ‘Uma  vez  transcritos  no Diário  os  balancetes  e  demonstrações  de resultado de exercício (DRE), passamos a reconstituir o livro  de  apuração  do  lucro  real  (Lalur),  o  qual  não  veio  a  ser  apresentado pelo contribuinte.  O  anexo Demonstrativo  de  Apuração  de  IRPJ  e  CSL  parte  do  lucro contábil constante da DRE, adiciona a despesa indedutível  “Doações  e  Brindes”  da  conta  nº  3.2.1.07.00003­4,  compensa  prejuízos de exercícios anteriores até a trava de 30%, e chega ao  lucro real tributável. Aplicada a alíquota de 15% e adicional de  10%,  apura­se  o  IRPJ;  aplicada  a  alíquota  de  9%,  apura­se  a  CSL.’  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 456          4 Em  decorrência  do  exposto,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  praticou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal e, no cumprimento das obrigações acessórias, omitiu­ se ou apresentou­as de  forma  irregular,  objetivando retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  montante  auferido com as operações realizadas. Enfatiza, também, que tal  conduta  foi  reiterada durante ambos os anos­calendário,  o que  autoriza a conclusão inequívoca de que houve o dolo.  Assim, concluiu a autoridade lançadora que a contribuinte agiu  com  o  objetivo  de  se  esquivar  da  obrigação  de  pagar  tributos  federais, tendo incorrido, dessa forma, em prática de sonegação,  tal como definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, o que ensejou  a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Além disso, por configurar a conduta do sujeito passivo, em tese,  crime contra a ordem tributária definido pelo art. 1º, I, da Lei nº  8.137/90, foi formalizada a representação fiscal para fins penais  autuada no processo nº 10120.000318/2011­49.  Cientificada das exigências por via postal em 21/01/2011 (AR à  fl.  268),  a  contribuinte  apresentou  em  22/02/2011  a  petição  impugnativa acostada às fls. 271 a 310, contrapondo­se ao feito  com os argumentos a seguir sumariados:  a)  não  observância  dos  requisitos  mínimos  da  legislação  que  regra o processo administrativo, bem como ofensa aos princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que acarretaria a nulidade dos autos de infração;  b)  capitulação  legal  do  arbitramento  inadequada,  sob  a  alegação de que é incabível a adoção de arbitramento de lucros  quando é possível a apuração do lucro real ou presumido.  No  seu  entender,  com  os  dados  da  apuração  do  ICMS  disponíveis, a Fiscalização poderia ter identificado o lucro bruto  das  operações,  considerando  não  apenas  a  receita,  mas  o  respectivo custo das mercadorias vendidas, ainda que faltassem  alguns elementos de despesas administrativas.  Argumenta que o arbitramento do lucro deve ser medida extrema  e  cita,  nesse  sentido,  ementa  do  Acórdão  nº  103­17.316,  do  antigo Conselho de Contribuintes.  Consigna, ainda, que a interpretação tributária deve observar os  ditames  do  art.  112  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  in  dubio  pro  reo,  e  que  o  fiscal  não  teria  atendido tal dispositivo. Nesse sentido, cita o Acórdão 106­2927  do Conselho de Contribuintes.  Registra,  também,  que  há provas  cabais  de que  a  empresa,  em  2007, manteve­se no regime do lucro presumido. Nesse sentido,  afirma  que  é  cediço  que  a  opção  pelo  regime  simplificado  do  lucro presumido aperfeiçoa­se, a cada início de ano­calendário,  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 457          5 com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  de  renda devido correspondente ao primeiro período de apuração.  Passo seguinte, faz referência ao princípio da verdade material e  ao dever de aperfeiçoamento do  lançamento, para  fundamentar  a alegação de que  é necessário  rever os autos de  infração,  em  vista  de  terem  sido  levados  à  tributação  valores  absurdos  e  distantes  da  realidade,  tomando­se  por  base  de  cálculo  parâmetros incompatíveis com a atividade da empresa.  Conclui  que,  em  decorrência  de  incorreto  aferimento  da  base  tributável,  de  indevida  determinação  da  exigência  e  de  capitulação  errônea  do  lançamento,  os  referidos  autos  de  infração teriam desatendido a norma prescrita nos arts. 43, 112  e 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  ao  próprio  princípio  da  legalidade.  Por fim, pede vênia para apresentar documentos que comprovam  o  “lucro  bruto”  correto  do  período  fiscalizado,  calculado  mediante  dedução,  da  receita  líquida,  do  correspondente  custo  de mercadorias vendidas.  c)  impossibilidade de  imposição  de quaisquer multas  de  ofício,  uma  vez  que  as  aludidas  penalidades  pecuniárias  constituem  acessório  da  exação  principal,  a  qual  entende  deva  ser  declarada nula.  Consigna,  também,  que,  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades  aplicadas  de  150%  constituem ato confiscatório, em descompasso com o disposto no  art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Nesse sentido, e sob uma interpretação extensiva do art. 150 da  CF,  o  qual  abrangeria  não  somente  o  tributo,  mas  também  as  multas  pecuniárias,  alega  que  a  Fiscalização  atendeu  aos  ditames da Lei nº 9.430/96, a qual não poderia ter estabelecido  tais percentuais.  Demais  disso,  assevera  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, fundamentos do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  visto  que  a  simples  entrega  de  declarações  com  dados  incompletos  não  seria  suficiente  para  atestar  a  existência  de  dolo nos atos praticados pela contribuinte e que, embora tenha  descumprido  obrigações  acessórias  perante  a  RFB,  confessou  suas  receitas  a  autoridades  fazendárias  estaduais  e  colocou  à  disposição  do  AFRFB  as  informações  sobre  suas  receitas  e  custos de 2006.  Por fim, argumenta que, salvo disposição de lei em contrário, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega,  e  que  presunções,  interpretações,  conclusões  ou  indícios  são  insuficientes  para  caracterizar a existência do dolo.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 458          6 d)  impossibilidade  de  ajuizamento  de  ação  criminal  antes  do  exaurimento  da  via  administrativa.  A  esse  respeito,  argumenta  que,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  acerca  da  ocorrência  do  dolo  no  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária, não há configuração de ilícito penal, não devendo ser  dado seguimento à representação fiscal para fins penais;  e) ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic  a título de juros de mora.  Sobre o assunto, assevera que a natureza dessa taxa é de índice  remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro  e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que  afronta a regra contida no art. 161, §1º, do CTN.  Defende, ainda, que, dado que a taxa Selic não foi instituída por  lei, foram infrigidos os princípios constitucionais estampados no  art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da CF/88.  Por fim, aduz que a taxa Selic constitui­se em uma aplicação de  juros sobre juros, em percentuais superiores ao disposto no art.  192, § 3º, da Constituição Federal.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  de  ofício  e  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­42.364, de 28 de março de  2011 (fls. 317/322), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais exigidos pela  legislação processual, os quais  incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  APURAÇÃO DO LUCRO.  Considera­se  correta  a  apuração  do  lucro  real  trimestral  realizada  a  partir  de  ajustes  efetuados  no  lucro  contábil  da  empresa,  constante  dos  balancetes  e  da  demonstração  de  resultados do exercício, transcritos no Livro Diário apresentado  pela contribuinte.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada  em  desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 459          7 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar  novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  é  encaminhado  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a taxa de juros Selic sobre os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  por  resultar  dos  mesmos  elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Ciente da decisão em 26/04/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  339), apresentou o recurso voluntário em 26/05/2011 ­ fls. 341/383, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 460          8   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício  contendo a  exigência  de  IRPJ e CSLL (lucro real  trimestral)  referente ao ano calendário 2007, em virtude da falta da  correta  declaração  dos  lucros  auferidos  no  período  e  não  prestação  das  correspondentes  DCTF’s.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  regras  procedimentais;  b)  Irregular  arbitramento  do  lucro  do  ano  calendário  2007,  com  ofensa  a  tipicidade  e  legalidade do  lançamento de ofício,  que não considerou outrossim a opção pelo  Lucro Presumido no período;  c) Que são indevidas as penalidades aplicadas, principalmente a aplicação da  multa de 150% que tem caráter confiscatório, sendo que a entrega incompleta de declarações  não caracteriza o intuito doloso imprescindível para aplicação da multa qualificada;  d) Que a  representação para  fins penais não deve ser enviada ao Ministério  Público Federal enquanto não encerrada a discussão do presente processo;  e) Da inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, afirma a recorrente  inicialmente de que o  lançamento de ofício  seria  nulo  por  descumprimento  das  formalidades,  com  base  nos  tópicos  seguintes  de  seu  recurso voluntário.  Conforme se verá adiante, não há qualquer elemento que possa  inquinar de  nulidade  o  lançamento  realizado,  tendo  o  mesmo  se  pautado  rigorosamente  pelas  normas  tributárias relativas ao período fiscalizado.  Com relação as alegações de arbitramento do lucro do ano calendário 2007,  devem ser integralmente afastadas, pois a autoridade fiscal com todo zelo e correção, utilizou a  escrituração contábil apresentada, partindo do próprio lucro líquido apurado pela contribuinte e  efetuando  as  adições  (brindes  e  doações),  exclusões  e  compensações  (prejuízos  fiscais  apurados em períodos anteriores) previstas nas normas tributárias.  Não existe arbitramento mas a correta apuração do lucro real do período, com  base na própria escrituração contábil apresentada pela contribuinte.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 461          9 Não  é  possível  apurar  base  de  cálculo  de  tributo  mais  alinhada  com  a  realidade fática da empresa do que a apuração contábil sendo a tributação com base no lucro  real a mais adequada e justa sob todos os aspectos.  No tocante a suposta opção pelo Lucro Presumido a própria recorrente já se  contradiz ao transcrever a legislação (Lei nº 9.430, art. 26, § 1º) que prevê expressamente que a  opção pelo regime simplificado, somente ocorre se efetuada o recolhimento da primeira quota  ou quota única correspondente ao primeiro período de apuração.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  autoridade  fiscal,  no  ano  calendário  2007,  não  há  registro  de  recolhimento  de  tributos  federais  e  tampouco  a  entrega  das  correspondentes DCTF’s.   A  simples  entrega de DIPJ  “zerada”,  isto  é,  sem  informar  qualquer  valor  a  título  de  receita  ou  de  tributo  devido,  não  formaliza qualquer opção  para  o  regime do  lucro  presumido mormente a ausência de qualquer outro ato inequívoco demonstrando a efetividade  da opção realizada.  Restam  afastadas  assim,  quaisquer  supostas  ofensas  aos  princípios  da  legalidade ou tipicidade conforme alegado pela recorrente.  No tocante a aplicação da multa qualificada de 150% melhor sorte não colhe  a recorrente.  Com efeito, conforme já consta do relato da autoridade fiscal, não obstante as  irregularidades apuradas no ano calendário 2006, especificamente em relação ao ano calendário  2007  a  contribuinte  além  de  nada  recolher  a  título  de  tributos  federais,  entregou  uma  DIPJ  “zerada” e deixou de  entregar  as DCTF’s do período, demonstrando evidente  ânimo em não  revelar  à  Administração  Tributária  Federal,  qualquer  signo  econômico  de  renda  gerador  de  tributos federais.  Em descompasso com tal procedimento lesivo no âmbito federal, apresentou  e  informou  regularmente  às  autoridades  fiscais  estaduais,  as  receitas  e  compras  do  período,  evidenciando mais uma vez não tratar­se de simples equívoco ou desleixo da área contábil.  Desta forma,  resta perfectibilizado o evidente intuito de fraude que enseja a  aplicação da multa qualificada de 150%, conforme determina a norma tributária.  No  tocante  ao  suposto  caráter confiscatório da multa de ofício  aplicada,  tal  apreciação implica exame de constitucionalidade da lei tributária, o que refoge da competência  desta instância julgadora administrativa, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF  nº 02, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por derradeiro, quanto a  inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de  mora, esta corte julgadora administrativa já se pronunciou em caráter definitivo, entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 04, com o seguinte teor:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 462          10 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito também em relação a CSLL.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10880.695794/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 94 /2 00 9- 18 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.862.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003957/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.018  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTANTE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 57 /2 01 0- 16 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721050/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ocorrência do fato gerador (surgimento da obrigação tributária), com perfeita aplicação da regra matriz de incidência vigente quando da constituição de ofício do crédito tributário, não há que se falar em cancelamento do lançamento por erro/vício material. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.244  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIR GOMES FERREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  Caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  (surgimento  da  obrigação  tributária),  com  perfeita  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência  vigente  quando da constituição de ofício do crédito tributário, não há que se falar em  cancelamento do lançamento por erro/vício material.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 50 /2 00 9- 41 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 458          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­002.579,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 04 de novembro de 2014 (e­fls. 279 a 288). Ali, por unanimidade  de votos, rejeitou­se a preliminar levantada e, no mérito, por maioria de votos, deu­se parcial  provimento ao Recurso Voluntário, de forma a que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte e excluir a multa de ofício, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  DE  IR.  ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Por ocasião do  julgamento do REsp. n. 1.089.720/RS, Rel. Min  Mauro Campbell Marques, em 10/10/2012, a Primeira Seção do  STJ  esclareceu  a  abrangência  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp  n.º  1.227.133 RS.  Logo,  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 459          3 não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  apenas se dá quando pagos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho ou se a verba principal for isenta ou fora  do campo de incidência do IR.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentesà época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  Recurso provido em parte.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  que  apenas  excluiu  a  multa  de  ofício,  e  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO TADEU FARAH.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  18/05/2015  (e­fls.  298),  o  autuado  interpôs,  em  28/05/2015  (e­fl.  300)  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  64,  II  e  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 300 a 336 e anexos).  Alegava­se, no pleito:  a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 460          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende o contribuinte o caráter compensatório da URV, que, no  entender do recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando,  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no art. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei Complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 461          5 acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal;   b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de  Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de  julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por maioria de votos, dar provimento ao recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.   c) Finalmente, entende a recorrente estar caracterizada entre o recorrido e o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2801­002.264,  de  lavra  da  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­002.264  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 462          6 NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nº s 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência  de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de  Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida,  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 463          7 Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  do  valor  objeto  de  tributação  baseou­se  também  em  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­C  do CPC)  no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir, qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :  a)  seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b)  caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão  ora vergastado, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da adoção de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela Ia Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja parcialmente reformado o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  380  a  389,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 464          8 b) caso se entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para  a matéria referente ao cancelamento do auto de infração, consoante excerto de e­fls. 384/385,  verbis:  "(...)  Com efeito,  os acórdãos recorrido  e paradigma não discordam  quanto  à  aplicação  das  tabelas  da  época  aos  rendimentos  em  geral,  recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento  de  referida  verba  pelos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  teria  decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre ressaltar que a demonstração de divergência é ônus da  Contribuinte,  de  acordo  com  o  previsto  no  §8º  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015, abaixo transcrito:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se que tal requisito já estava presente no §6º do art. 67,  do Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte,  no  presente  caso,  a  divergência  somente  estaria  demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria tratado da mesma espécie de verba, ou seja, de rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 465          9 Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se  que  os  trechos  do  paradigma  transcritos  pela  Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento  acerca da especificidade do caso concreto.  Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não  pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por erro material).  (...)"  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  29/09/2015  (e­fl.  392),  o  contribuinte  apresentou requerimento de e­fls. 395 a 401, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de  seu  pleito  no  que  tange  à  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento  por  erro  material,  alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão recorrido como no paradigma e,  anda, repisando a argumentação quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Encaminhados os autos à PGFN em 12/11/2015, esta apresenta contrarrazões  tempestivas, datadas de 13/10/2015 (e­fls. 423 a 428), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando o  art.  55, XIV do RIR/99,  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  d) Rejeita, ainda, a possibilidade de extensão dos efeitos da Resolução STF  245, de 2002, aos membros do Ministério Público Estadual da Bahia,  sob pena de estar a se  caracterizar isenção sem lei específica e violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Submetido  o  feito  à  apreciação  desta  2a.  Turma,  optou­se  por  converter  o  julgamento  em diligência  à Câmara  de  origem para  exame de  petição  e  posterior  retorno  ao  colegiado (Acórdão CSRF 9202­000.023, de e­fls. 430 a 438).  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 466          10 A Sra.  Presidente  da  2a.  Câmara,  através  de  despacho  de  e­fls.  440  a  446,  manifestou­se pela ocorrência de  lapso manifesto no  exame de admissibilidade, dando agora  seguimento  também  à  segunda  matéria  anteriormente  não  admitida  (cancelamento  do  lançamento por erro material). Assim, permanecem em litígio todas as três matérias objeto do  pleito do contribuinte, a saber:  a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   b)  Necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  pela  ocorrência  de  erro  material (Acórdão paradigma no. 2801­03.595) e  c) caso se  entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Acedo  aqui  ao  despacho  de  e­fls.  440  e  446  e,  assim,  reconhecendo  lapso  manifesto  no  exame  de  e­fls.  380  a  389,  conheço  das  três  matérias  objeto  de  recurso  pela  contribuinte.  Passando­se  à  análise  de mérito  das  questões  admitidas,  na  ordem  em  que  apresentadas..  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 467          11 Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência  tributária  da  União  por  este  mesmo  estado.Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à  recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003,  deixa claro que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Por fim, de se reproduzir uma vez mais a jurisprudência do STJ, colacionada  inclusive  em  um  dos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  (Acórdão  2801­002.742),  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 468          12 TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 6.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 469          13 das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  6,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 470          14 argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 6 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF, seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002. Assim, nego provimento ao Recurso  Especial do contribuinte quanto à esta primeira matéria admitida.  b) Quanto á necessidade de cancelamento do auto de infração  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional. A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  6,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.   Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 471          15 decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia. Não há que se falar assim, no caso, de qualquer vício no lançamento, seja quanto à  norma introdutora ou introduzida (aplicação da regra matriz de incidência).  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses foram recebidos ­ regime  de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de 2004 a  2006, tendo a autoridade fiscal utilizado a alíquota de 27,5% para todos os anos, consoante e­ fls. 7 a 9) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento percebido a menor  ­ regime de competência  (os  rendimentos percebidos a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001, consoante tabelas detalhadas de e­ fls. 121 a 123) .   Chegou­se a propor, em sede de julgamento de impugnação, diligência fiscal  de  forma  a  se  propor  a  adequação  do  lançamento  a  tal  sistemática  (então  referendada  pelo  Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência não se concretizou pela revogação dos  efeitos do referido Parecer (vide e­fls. 128/129).   Acerca das tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência,  de se consultar o resumo que se segue:  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 472          16 Todavia, verifico que, aqui, já se determinou em sede de instância ordinária  deste CARF,  a necessidade de  retificação do montante do  crédito  tributário  com a  aplicação  das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em  que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de  competência, vedada, note­se, a reformatio in pejus. Assim, não há que se falar em provimento  adicional  a  ser  dado  ao  pleito  do  contribuinte  na  matéria,  no  âmbito  da  presente  instância  especial.   Conclusivamente,  diante  do  acima  exposto,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte com provimento também negado neste item.  c) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  a  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 473          17 no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 474          18 campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  este  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir,  em  cada  caso  concreto:  1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e 2) se se está diante de verba principal isenta ou  fora do campo de incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não deve incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações. Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  c.1) Conforme  já  anteriormente delineado,  entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a  incidência do IRPF sobre tais verbas; c.2) Verifico,  também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  também  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  quanto  a  esta  matéria.  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724778/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do STF, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-003.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Prado. Sustentou: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797, pela Recorrente e o Procurador Frederico Souza Barroso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: HSBC VIDA E PREVIDENCIA.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-12-05T18:29:14Z; Last-Modified: 2016-12-05T18:29:14Z; dcterms:modified: 2016-12-05T18:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: HSBC VIDA E PREVIDENCIA.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:71a1a71a-bd74-11e6-0000-4ec1ad54e722; Last-Save-Date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-05T18:29:14Z; meta:save-date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: HSBC VIDA E PREVIDENCIA.pdf; modified: 2016-12-05T18:29:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T18:29:14Z; created: 2016-12-05T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T18:29:14Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.355 1 1.354 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.724778/2012-17 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.333 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2016 Matéria COFINS Recorrente HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA SA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do STF, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Prado. Sustentou: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797, pela Recorrente e o Procurador Frederico Souza Barroso. (assinado digitalmente) A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .7 24 77 8/ 20 12 -1 7 Fl. 1.355Fl. 1.355 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA SA. HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA SA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1355DF CARF MF 2 Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Prado - Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão recorrida que deferiu parcialmente pedido de restituição e homologou as Declarações de Compensações – DCOMP amparada em crédito apurado em decisão judicial decorrente de inconstitucionalidade do inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.718/96, denominada alargamento da base de cálculo. Transcrevo parte do conteúdo da Decisão (fls. 1047/1085): ASSUNTO: DCOMP – Declaração de Compensação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Crédito resultante da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998). Não- incidência do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas que não sejam decorrentes do faturamento do contribuinte. Enquadramento das receitas de prêmios de seguros, das receitas de contribuições para a previdência privada aberta e demais receitas correlatas como faturamento das empresas de seguros e de previdência privada aberta (instituições financeiras), admitidas apenas as deduções ou exclusões permitidas pela legislação tributária. EMENTA: A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. A declaração de Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.356 3 compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. As receitas de prêmios de seguros, de contribuições para a previdência privada aberta e demais receitas correlatas integram o faturamento das empresas de seguros e de previdência privada aberta (instituições financeiras), e portanto, integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS, admitidas apenas as deduções ou exclusões permitidas pela legislação tributária.. Declarações de Compensação Homologadas Parcialmente. Legislação aplicada: Art. 195 da Constituição Federal de 1988. Art. 170 do CTN – Lei nº 5.172/66. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redações dada pelas Leis nº 10.637/02, nº 10.833/03, e nº 11.051/04. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Instrução Normativa nº 247, de 21/11/2002. Leis Complementares nº 07, de 07/09/1970, e nº 70, de 30/12/1991. Leis nº 9.701, de 17/11/1998, nº 9.715, de 25/11/1998, e nº 9.718, de 27/11/1998. 1. O contribuinte em epígrafe e outros obtiveram tutela judicial favorável (vide Certidão posta às fls. 14 a 15) à pretensão proposta no Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 (PR) na qual objetivaram “concessão da ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e §1º, da Lei nº 9.718/98, reconhecendo-se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei Complementar nº 70/91), em razão de vícios de inconstitucionalidade contidos na Lei nº 9.718/98, a partir da competência de janeiro de 2001”. Inicialmente, foi proferida pelo Juízo “liminar, com a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições cobradas nos moldes do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a partir da competência de janeiro de 2006, mantendo-se sua exigibilidade de acordo com a sistemática antecedente, preconizada nas Leis Complementares nº 07/70 e 71/91 e na Lei nº 9.715/98”. Posteriormente, foi prolatada “sentença concedendo parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições, destacando, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos; e b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro Fl. 1357DF CARF MF 4 de 2001, em face do direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/02. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar da data do recolhimento, apenas pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95)” (grifei e destaquei). Em recurso de apelação interposto pelo impetrado na ação (Delegado da RFB em Curitiba/ União Federal), o E. TRF da 4ª Região “negou provimento ao agravo retido, ao apelo da União, e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001” (grifei e destaquei). O trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/04/2008, e os impetrantes renunciaram à execução do julgado no que tange à repetição judicial dos valores indevidamente recolhidos, conforme certifica a secretaria do Juízo (fl. 15). 2. Protocolizado o processo administrativo nº 10980.006178/2008-97 (fls. 02 a 104) concernente a Pedido de Habilitação de Crédito de COFINS Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, o contribuinte obteve deferimento pela RFB do pedido de habilitação em 05/06/2008 (fls. 96 a 97), para que fossem viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de seus créditos (Programa PER/Dcomp). Os valores habilitados no processo citado não foram objeto de verificação por parte do Fisco naquela ocasião, tendo sido apurados exclusivamente pelo sujeito passivo, por sua própria conta e risco, ficando sujeitos a auditoria posterior, conforme expressamente destacado na Informação que acompanhou o Despacho Decisório de deferimento do pedido de habilitação, fls. 96 a 97. 3. O objeto do presente Despacho Decisório é resultado desta auditoria posterior, a qual foi iniciada em 05/06/2012, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência nº 09.1.01.00-2012-01071-9 (fl. 263), seguido da Intimação DRF- CTA/Seort/Eqarc nº 117/2012, de 04/07/2012 (fls. 264 a 267). 4. O crédito alegado pelo contribuinte, originário da referida ação judicial, habilitado no processo administrativo nº 10980.006178/2008-97 (vide fls. 03 a 05), é o seguinte: Tributo Data da Atualização Valor Atualizado - COFINS Maio/2008 R$ 24.317.562,22. 2.1) DA DECISÃO JUDICIAL NO MS nº 2006.70.00.004031-2 (PR) 13. A decisão judicial do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 (PR), que embasa o crédito alegado e integralmente utilizado pelo contribuinte para compensar débitos tributários de sua obrigação (débitos esses apresentados no item 6 acima), dispõe que fica concedida “parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.357 5 específica na legislação regulamentadora das contribuições, destacando, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos; b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro de 2001, em face do direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/02. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar da data do recolhimento, apenas pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).. ." Disse também: "47. Conforme fundamentado anteriormente, as receitas relacionadas às atividades de prestação de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido em Lei, inclusive Acidentes Pessoais, em quaisquer de suas modalidades ou formas; bem como as receitas relacionadas à prestação de serviços de Previdência Complementar Aberta, concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas, e receitas correlatas, em conjunto com as receitas operacionais da empresa, que não tenham sido computadas no faturamento e, portanto, nas bases de cálculo da COFINS, nos períodos de apuração de abril de 2003 a fevereiro de 2008, foram glosadas da base de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte, e reclassificadas do cômputo de “Outras Receitas” para “Faturamento”, conforme a seguir exposto. As deduções ou exclusões admitidas pela legislação tributária foram igualmente reclassificadas para o cômputo do “Faturamento”, em conformidade com a Lei nº 9.701, de 17/11/1998, a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, a Instrução Normativa SRF nº 047, de 28/04/1999, e a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002: 53. As contas contábeis, que registram as receitas e suas deduções admitidas pela legislação tributária, as quais foram glosadas da base de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte no AC 2008 e, portanto, que foram reclassificadas do cômputo de “Outras Receitas” para “Faturamento”, reintegrando as bases de cálculo da COFINS, são as seguintes ((códigos e descrições das contas conforme planilhas de memória de cálculo da COFINS – fls. 278 a 283): 2.6) DO CÁLCULO FINAL DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE 54. A partir das reclassificações das receitas acima detalhadas, foram produzidas as planilhas intituladas “Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS – Fiscalização” para cada ano-calendário entre 2003 e 2008, postas às fls. 1013 a 1018, contendo o cálculo detalhado do crédito deferido ao contribuinte, mês a mês. Fl. 1359DF CARF MF 6 55. As planilhas citadas contêm também os ‘recolhimentos/compensações confirmadas’ nos sistemas internos da RFB (vide Extrato Completo do Contribuinte, posto às fls.930 a 1012), os quais são confrontados, nas últimas linhas das planilhas, com o valor de ‘COFINS (BC x alíquota)’ devido, calculado por esta Auditoria. Os ‘Valores a Recuperar – Fiscalização’ se referem ao crédito deferido ao contribuinte. 56. Com base na apuração dos créditos de COFINS e nos débitos elencados no item 6 deste documento, confessados nos PER/Dcomp citados naquele item, imputei tais valores no Sistema de Apoio Operacional, sendo que o resultado, conforme cálculos do sistema detalhados nos documentos de fls. 1019 a 1040, demonstra que o crédito não foi suficiente para proporcionar a homologação integral das compensações dos débitos elencados no item 6 deste, restando os seguintes valores de débitos:” O indeferimento foi mantido, e, ao mesmo argumento, as Contribuições incidentes sobre diversas receitas oriundas da comercialização de seguros. Em razões recursais, sustenta sua irresignação com o Fisco que ignorou a decisão judicial, diz que mesmo após a pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei nº 11.941/2009, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § primeiro, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considera inconstitucional pela Corte Suprema. Disse da necessidade de reforma da decisão em razão da impossibilidade da tributação de valores que não decorrem do conceito de faturamento definido pelo e. STF, que nem todas as receitas apuradas pelas pessoas jurídicas se enquadram no conceito de faturamento. A fiscalização incluiu à base de cálculo as receitas não consideradas pela contribuinte como sendo faturamento: 3111 - PREMIO EMITIDO 3112PREMIO RESTITUIDO 3114TRANSFERENCIAS CEDIDAS 3115PREMIOS CANCELADOS 3118 RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL 312VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS 313VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS 341OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS; 3111PREMIO EMITIDO 3112PREMIO RESTITUIDO 3114TRANSFERENCIAS CEDIDAS 3115PREMIOS CANCELADOS 3118RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL 312VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS 313VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.358 7 341OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Cita também que somente após o advento da MP 627/13, convertida em Lei nº 12.973/2014, resta a pretensão de tributar todas as receitas provenientes da atividade principal da empresa, sustentando que essa nova base de cálculo não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. Afirma que: “ a controvérsia atinente à submissão das receitas financeiras à incidência da COFINS pertenceu à causa de pedir versada na ação judicial ajuizada pela Recorrente, e se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu a integralidade da pretensão concernente ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, infere-se que a coisa julgada em análise tem a aptidão material e processual de afastar as receitas financeiras auferidas pela Recorrente da incidência da COFINS.” “Se assim é, no caso vertente não há dúvidas de que as receitas financeiras, e aquelas a elas equiparadas, como as securitárias, não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços, já que além de não constituírem serviços (conforme será abordado adiante), na ação proposta pela Recorrente tal aspecto fez parte da causa de pedir e foi acolhido pelo Poder Judiciário, e, por isso, encontra-se englobado pela coisa julgada em análise.” É o que tinha a relatar. Voto Vencido Conselheiro Domingos de Sá Filhio, Relator. Cuida-se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, motivo que tomo conhecimento. A controvérsia se refere a exação das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas distintas de faturamento, venda de mercadorias e prestação de serviços. As instituições financeiras, assim como, as seguradoras debate no sentido de que as receitas não são comparadas com o venda de mercadoria e prestação de serviços conforme o conceito do STF. A discussão reinante neste Tribunal Administrativo Fiscal, se o assunto submetido ao colendo Supremo Tribunal se referiu tão-só ao parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 9.718/98, sem existir a preocupação declinar atividade de cada um dos interessados. Por essa razão, segundo alguns julgadores, ao tratar de tutela judicial, a existência do direito creditório é certificada a partir dos estritos termos do dispositivo da decisão que transitou em julgado sob pena de conspurcação da coisa julgada. Fl. 1361DF CARF MF 8 Em outras palavras o provimento judicial obtido não é específico para cada atividade, sendo assim, para aqueles que pensam do modo acima dito, a base de cálculo da contribuição apurada pelas instituições financeiras é a receita bruta operacional, conforme definição da legislação do Imposto de Renda, incluindo todas as receitas oriundas de sua atividade-fim, e, enquadram nesse rol as seguradoras. O contencioso no presente processo se resume a definir o alcance das discussões judiciais com transito em julgado nos autos do Mandado de Segurança, em decorrência do entendimento que o prêmio de seguro, assim como, as demais receitas obtidas por uma seguradora são contra partida pela prestação de serviços. Esse é o fundamento do lançamento, a fiscalização incluiu à base de cálculo todas receitas da Recorrente, mesmo sendo ela portadora de provimento judicial de que a incidência da Contribuição só incide sobre venda de mercadorias e prestação de serviços. É de conhecimento geral que as Instituições financeiras, atividade bancária, não comercializam mercadoria, a prestação de serviços compreenderia todas as outras atividades. Esse é o ponto nodal da questão. As receitas originárias de prestação de serviços para as Instituições financeiras são contabilizadas na conta contábil 7.1.7.00.00-9, submetidas pelo contribuinte à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, não incluem as receitas financeiras. As seguradoras não prestam serviços, diferentemente da rede bancária que prestam alguns serviços aos seus clientes e terceiro. A conceituação de serviços, por sua vez, pode ser obtida a partir da Lei Complementar n o 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN): “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) A conclusão do Acórdão do Tribunal Regional com referência ao Mandado de Segurança afastou o poder do Fisco em exigir à contribuição para a COFINS sobre a totalidade das receitas em razão da inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º, da Lei 9.718/98. Dizer que a receita de prêmios de seguros enquadram na prestação de serviços, para mim é forçar a definição por lei de que seja serviços sujeito à tributação. Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.359 9 A lista anexa à Lei Complementar n o 116/2003, que relaciona os serviços sobre os quais incide o ISSQN apresenta, em seu item 15, os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro: “15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) Tenho que o conceito de prestação de serviços circunscreve ao evento da efetiva realização de um serviço, alongar a interpretação para alcançar outras receitas distintas de faturamento, venda de mercadorias e de prestação de serviços, máxima vênia, assim não consigo enxergar. Assim, a meu ver, a decisão judicial ampara à recorrente e abarca a matéria discutida neste caderno administrativo que cuida da exigência de Cofins, no caso concreto sequer vislumbra a possibilidade da existência de prestação de serviços, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei nº 9.718/98, exclui toda receita distinta de prestação de serviços da base de cálculo das referidas contribuições. Não se pode dar interpretação restritiva a decisão judicial ao ponto de anular o seu efeito, pois para mim basta o conceito definido pelo STF, deve ser entendido que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços, assim sendo, receitas de naturezas diversas não podem integrar a base de cálculo das contribuições. Além do que, a decisão obtida pela Recorrente foi no sentido de que: “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.515, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições.” Com toda razão a Recorrente ao afirmar que a simples inclusão das receitas financeiras na base de cálculo introduzida pela Lei nº 9.718/98 é por si só suficiente para tornar inconciliáveis os conceitos, de um lado faturamento/receita bruta e, de outro lado, totalidade das receitas. O Acórdão da proferido pelo TRF 4ª Região, quando do julgamento do recurso apelação, muito bem lembrado pela Recorrente, assim se manifestou: “O supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, alterando as Lei Complementares nºs 07 e 70, ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer da venda Fl. 1363DF CARF MF 10 de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.” Basta ler o acórdão, certamente, concluirá que antes da emenda constitucional Nº 19, e mas recentemente pela Lei nº 9.741/2009, a receita considerada fato gerador é o faturamento entendido como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e sérvios ou da venda de serviços. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar à glosa procedida pela fiscalização. É como voto. Domingos de Sá Filhio Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.360 11 Voto Vencedor Conselheira Lenisa Prado, A recorrente se insurge contra o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade porque, apesar de reconhecer o teor do que foi decidido no mandado de segurança por ela impetrado, limita o seu alcance. A recorrente afirma que ao indeferir o seu pleito compensatório a instância de origem deu interpretação equivocada ao pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n. 390. 840. 1. SOBRE A DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 390.840, 346.084, 357.950, 390.840 E 358.273. A contribuinte alega que a DRJ deu interpretação equivocada ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 390.840, ao assumir que o "faturamento deve compreender os produtos derivados da 'atividade-fim' da empresa, na medida em que o signo 'prestação de serviços' denotaria 'as vendas realizadas pela empresa relacionada à sua 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" Por sua vez a autoridade fiscal fundamenta sua conclusão no fato que a contribuinte exerce as atividades próprias de seguro, cosseguros, resseguros, dos ramos elementares, vida e previdência privada aberta; de seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde, e de capitalização, exercidas pelas instituições financeiras, que as têm expressamente previstas como objetos sociais, de efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento e, por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. E aponta como fundamentos para a sua razão de decidir três fatores: 1º O § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) considera serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"; 2º A definição ampla do vernáculo serviço adotada pelo Acordo Geral sobre Comércio de Serviços "inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício da autoridade governamental". Nesse mesmo documento 1 consta a definição de serviços financeiros que também inclui os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros, discriminando as atividades relacionadas com cada elemento do grupo, definindo como atividades de prestação de serviços de seguros: seguros de vida, outros seguros, resseguros e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares a prestação dos serviços de seguros; 3º A jurisprudência do STF em casos análogos aos dos autos. 1 Definição ampla está na alínea b do item 3. Já a definição específica está no Anexo sobre Serviços Financeiros Fl. 1365DF CARF MF 12 No que concerne a definição de faturamento, o que é primordial para a compreensão sobre o pronunciamento da Suprema Corte, a recorrente refuta a adoção das definições trazidas no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS). Apesar de reconhecer que o acordo internacional foi internalizado na legislação pátria com a edição do Decreto n. 1.355/1994 a contribuinte sustenta que essa norma só se aplica às querelas referentes ao comércio internacional entre o Brasil e os demais países signatários do acordo. Aduz que: "Com efeito, não tem o GATS- mesmo que sob a forma de lei ordinária - o condão de fazer nascer qualquer obrigação tributária, porquanto não se perfaz no instrumento normativo hábil à alteração de conceitos tributários, não trazendo quaisquer dos aspectos formadores da regra matriz da incidência tributária, não tendo ainda força suficiente à revogação de disposições trazidas por leis complementares ou pela própria Constituição Federal" A instância de origem, como já dito, trouxe a definição da expressão prestação de serviços de três fontes distintas: o Código do Consumidor, aquela elencada no GATT e a definição prestigiada pela jurisprudência do STF. Percebe-se, pois, que nenhuma das definições foi adotada como premissa indiscutível, mas o conhecimento de todas levaram ao conceito médio adotado por aquela turma julgadora. Ademais, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido, o alcance do Tratado Internacional é amplo, e a sua força resulta de sua própria estatura jurídica no ordenamento pátrio (art. 98 do CTN). O GAT foi internalizado no Brasil após o seu devido processamento, sendo devidamente incorporado ao ordenamento jurídico com a edição do Decreto n. 1.355, em 30/12/1994. Deste modo, o tratado internacional - esse assinado e ratificado pelo Brasil - prevalece sobre lei anterior, no que for contrário. Vale lembrar que as disposições do acordo internacional e a definição elencada no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são harmônicas e contrariam a pretensão da recorrente. 2. SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA N. 2006.70.00.004031-2. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL. A contribuinte afirma que o teor da sentença favorável que transitou em julgado "reproduz entendimento absolutamente pacificado no e. STF, que, pelo Plenário, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98". Por esse motivo a recorrente não concorda com a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras (e equiparadas). Esclarece que a amplitude do provimento jurisdicional deve ser interpretado em conformidade com os limites trazidos na petição inicial pela autora o que, na hipótese dos autos, foram os seguintes: "Enquanto faturamento (equiparado pelo Supremo Tribunal Federal à receita bruta) é o produto de todas as vendas, e não apenas as vendas acompanhadas de fatura (definição trazida pelo Ministro Ilmar Galvão, nos autos do RE n. 150;764-1), a Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.361 13 Lei n. 9.718/98 falava na totalidade das receitas, considerando, entre outras, inclusive as receitas financeiras, os aluguéis, as indenizações, etc., o que distingue, técnica e economicamente, os conceitos. A simples inclusão das receitas financeiras na base de cálculo introduzia pela Lei n. 9.718/98 é por si só suficiente para tornar inconciliáveis os conceitos, de um lado faturamento/receita bruta e, de outro lado, a totalidade das receitas". E conclui que: "Se assim é, no caso vertente não há dúvidas de que as receitas financeiras (e aquelas a elas equiparadas, como as securitárias e de capitalização) não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços, já que (i) além de não constituírem serviços (conforme será abordado adiante), (ii) na ação proposta pela Recorrente tal aspecto fez parte da causa de pedir e foi acolhido pelo Poder Judiciário e, por isso, encontra- se englobado pela coisa julgada em análise" Depreende-se da leitura da decisão definitiva que o julgador reconheceu o direito da contribuinte em apurar a base de cálculo das Contribuições nos moldes previstos pela Lei Complementar n. 07/70 e Lei n. 9.715/98, não havendo qualquer menção expressa a exclusão das receitas financeiras, como acredita a recorrente. Na verdade, o magistrado é cuidadoso e deixa claro que não propõe interpretações sobre as indigitadas leis e, por conseqüência, não identifica especificamente sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos. Assim, considerando que o pronunciamento judicial favorável a contribuinte não confere a extensão pretendida, resta analisar a extensão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei n. 9.718/1998. 3. SOBRE O OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. A recorrente afirma que as atividades por ela realizadas não podem ser classificadas como prestação de serviços, ainda que estejam enumeradas no item 18.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116 2 . Isso porque o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 116.121/SP (leading case sobre a incidência de ISS na locação de guindastes), definiu que "somente há uma prestação de serviço quando se verificar uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano, que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro". Essa definição, na opinião da contribuinte, não retrata as atividades que desempenha, já que não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano. 2 A recorrente informa que nesse item estão elencados os Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Fl. 1367DF CARF MF 14 Argumenta, ainda, que a autoridade fiscal não poderia "equiparar as receitas tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias e de capitalização) à uma contraprestação de serviço (preço de serviço)". Essa diferença reside, entre outros pontos, na eventualidade própria do contrato, na sua característica de incerteza da ocorrência de evento futuro e imprevisível. Assim, estar-se-ia diante de uma obrigação futura e incerta, e não em face de uma prestação de serviços. Constam no voto condutor do acórdão recorrido informações sobre os documentos acostados aos autos e que tratam sobre o Estatuto Social da contribuinte 3 , a alteração de objeto social e de sua denominação. Sobre tais documentos a instância de origem chega a seguinte conclusão: "31 O sujeito passivo, conforme planilhas de memórias de cálculo da COFINS (fls.278 a 283), no que se refere a todo o período fiscalizado, teve por objeto social a prestação de serviços de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido em lei, inclusive acidentes pessoais, em quaisquer de suas modalidades ou formas; bem como a prestação de serviços de Previdência Complementar Aberta, concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas,, excluiu do conceito 'faturamento' suas receitas de operações de capitalização e receitas correlatas, bem como outras receitas operacionais, e por conseqüência as excluiu da base de cálculo da COFINS, produzindo créditos indevidos, em desconformidade com a legislação tributária que rege o tributo, bem como em desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança em tela (...) 33.A questão reside, portanto, em tratar as atividades de seguros e resseguros do ramo Vida, inclusive Acidentes Pessoais, e de Previdência Complementar Aberta, exercidas pelas instituições financeiras que apresentam tais atividades expressamente previstas como objetos sociais de seus Estatutos, como efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento, e por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da COFINS" A discussão nos autos inclui, ao que tudo indica, na definição do termo serviços, já que a recorrente alega que as receitas por ela adquiridas não podem ser tributadas, já que não configuram resultado de serviços. Seriam, de acordo com a contribuinte, receitas financeiras e não receitas brutas. Deve ser levado em consideração que o objeto social da empresa a define como instituição financeira que também presta serviços de seguros, cosseguros e resseguros dos ramos: Elementares, Vida e Previdência Privada Aberta, seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde 4 . Entendo que nas instituições financeiras, as receitas financeiras têm natureza de receitas de serviços por não se tratarem de simples ganhos financeiros como ocorrem nas 3 Vide itens 35 e 36, às folhas 1131/1132 4 A própria recorrente defende a classificação aqui adotada às fl.1288 Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.362 15 empresas comerciais e industriais. As instituições financeiras têm toda uma organização para prestação de serviços inseparáveis dos ganhos financeiros 5 . Por esse motivo entendo que as instituições financeiras não podem invocar o julgado do Supremo para se ver desobrigadas do recolhimento das Contribuições. Isso porque, se submetem a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional 6 . Ademais, o § 5º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 - norma que rege a relação jurídico-tributária entre a recorrente e o Fisco - não foi declarada inconstitucional, mantendo-se válida e pertinente até a presente data. Com efeito, as receitas financeiras são faturamento para a recorrente, mesmo sob o regime do conceito de faturamento declarado pelo STF, como as entradas havidas na sociedade em razão da venda de bens, de seus serviços ou a combinação de ambos. As receitas financeiras, nesse contexto e considerando a natureza da empresa da contribuinte, são produto da venda de seus serviços, já que o preço que exigem para praticar as suas atividades - venda - é exatamente a receita financeira. O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorrem da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira. Nesse mesmo sentido é a decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin nos julgamento do Recurso Especial n. 1.268.127/ PR. Não menos importante - e ainda mais específica - é a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 400.479, de onde transcrevo o raciocínio adotado pelo Ministro Cezar Peluso (relator do acórdão): "Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". (grifos nossos). Por fim, a recorrente requer o sobrestamento do processo sob análise já que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal o paradigma da controvérsia dos autos - Recurso Extraordinário n. 609.096/RS. No entanto, tal proposta não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho vigente. 5 In, IR Publicações Ltda, Boletim 12/94, pg. 151. 6 Motivo pelo qual o Recurso Extraordinário n. 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, uma vez que a questão submetida naqueles autos trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski, a questão que é essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Fl. 1369DF CARF MF 16 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1370DF CARF MF

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6671906 #
Numero do processo: 10820.000256/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre os quesitos formulados pela Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  ARMANDO GOTTARDI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  os  quesitos  formulados pela Relatora.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E  RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os  fatos objeto dos presentes autos, nos  termos seguintes,  fls. 491 e seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 00 25 6/ 00 -5 4 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Resolução nº  2201­000.237  S2­C2T1  Fl. 3          2 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração  de fls. 02/03 e demonstrativos de fls. 04/07 relativo ao imposto sobre a  renda de  pessoas  físicas,  anos­calendário  de  1995, 1996  e  1997,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  158.802,78,  dos  quais  R$  65.883,04  são  referentes  a  imposto,  R$  49.412,27 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 43.507,47  correspondem a juros de mora calculados até 21/01/2000.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  03,  a  exigência  decorreu  da  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  datado de 21 de fevereiro de 2000, e Planilha de Recursos e Aplicações  de 1995, 1996 e 1997. (...).  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  75%,  com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (fl.  44).  As  datas  dos  fatos  geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 03. (...).  Cientificado do  lançamento,  por  via postal,  em 02/03/2000,  fl. 271, o  contribuinte apresentou, em 31/03/2000, a impugnação de fls. 278/305,  acompanhada dos documentos de fls. 308/481, que, após proceder ao  relato dos fatos, aduz, em síntese, as razões adiante reproduzidas (fls.  493 e 494). (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996 e 1997 SALDO EM CAIXA.  Na determinação do acréscimo não justificado devem ser levantadas as  mutações  patrimoniais  mensalmente,  confrontando­as  com  os  rendimentos do respectivo mês com o  transporte para o mês  seguinte  dos  saldos  positivos  apurados  em  um  período,  dentro  do mesmo  ano  calendário,  independentemente  de  comprovação.  Todavia,  os  saldos  existentes  em caixa,  para  compor  a  análise  da  evolução patrimonial,  como  disponibilidade,  e  portanto,  aplicação  de  recursos,  não  se  presumem, se constatam, devendo ser comprovados pelo fisco.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  do  acréscimo  patrimonial  se  evidencia  quando  restar  demonstrado  nos  autos o descompasso entre os recursos e aplicações.  Descaracteriza­se  o  descompasso  patrimonial,  quando  este  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  por  rendimentos tributados exclusivamente na fonte.  lançamento procedente em parte.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que:  existem  vários  equívocos  na  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Resolução nº  2201­000.237  S2­C2T1  Fl. 4          3 planilha  de  APD;  os  recursos  financeiros  advindos  da  atividade  rural  e  já  submetidos  à  tributação pelo imposto de renda e que deveriam ser tomados como renda capaz de amparar a  aplicação de recursos, foram tomados como a própria aplicação de recursos; sobre os anos de  1996 e 1997,  compete  esclarecer  aqui  e apenas  a questão  tratada no V. Acórdão as  fls.  498,  Ultimo parágrafo, e 499, três primeiros parágrafos, em que o julgador afirma que não foi feita  prova de que a apropriação do valor pago a titulo de aquisição de animais e sêmen se deu nas  ocasiões dos pagamentos. Trata­se de compras a prazo, em que os bens  foram registrados no  ativo no momento da compra, e a apropriação como despesa feita nas datas dos pagamentos, o  que cópias de folhas do Dario n° 12 provam.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Cabe destacar que, após o julgamento de primeira instância, remanesceu apenas  a exigência referente ao ano­calendário 2005, que trata da omissão de rendimentos decorrentes  da variação patrimonial a descoberto.  Acerca da omissão, a recorrente teceu as seguintes argumentações, em sede de  recurso voluntário:  No  mês  de  janeiro/1995,  houve  pagamento  de  dívida  da  atividade  rural, no valor de R$ 47.070,00, que deve ser considerada no cálculo  da  disponibilidade  proporcionada  pelas  explorações  rurais  no  mês,  mas não está  incluída na  linha "custeio/investimento rural". Não está  incluída  porque o  valor  já  foi  considerado  como despesa, quando da  obtenção do  empréstimo  e  agora  é  registrado  apenas  como baixa  da  obrigação, em atendimento às normas da tributação rural.  As sobras efetivas do movimento da atividade agropecuária no mês de  janeiro de 1995 foram, pelo demonstrativo fiscal, R$ 153.717,26, mas o  correto seria a indicação das sobras de R$ 152.500,64, se a autoridade  fiscal  tivesse  considerado  o  saldo  inicial  correto  do  mês,  de  R$  3.902,63, em lugar do saldo de R$ 5.119,25, que considerou.  Ademais, as disponibilidades  financeiras geradas pela atividade rural  são o que o contribuinte  teve para atender as  suas necessidades e da  sua família.  Alega  também  que  tais  disponibilidades  são  para  o  recorrente  rendimentos,  no  caso,  rendimentos  não  tributáveis,  pois  já  pago  o  imposto de renda na forma prevista na Lei 8.023/1990.  Assim, sustenta o contribuinte que todas as insuficiências de renda do  ano­calendário  de  1995,  de  janeiro  a  outubro,  coincidem  exatamente  com os gastos declarados ao fisco. Em janeiro, corresponde à compra  do  carro  e  às  doações  feitas;  em  fevereiro  e  abril,  às  doações;  em  março,  às doações e  tributos pagos; em maio, agosto  e  setembro,  às  doações e prestação de casa; em junho e julho, às doações, prestação  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Resolução nº  2201­000.237  S2­C2T1  Fl. 5          4 de  casa  e  terreno;  em  outubro,  às  doações,  prestação  de  casa  e  pagamento de terra nua de imóvel, rural.  Portanto, o pagamento de R$ 47.070,00 de divida rural feito no mês de  janeiro de 1995 já está considerado na disponibilidade financeira que  veio da exploração rural, e que os R$ 3.826,09 indicados em outubro  como  "aquisição  fazenda  Rio  Verde"  diz  respeito  à  fração  do  preço  pago  na  amortização  de  dívida,  pela  compra  do  imóvel  e  que  corresponde  à  terra  nua,  fração  não  considerada  na  apuração  do  resultado da atividade rural, ao contrário do que ocorre com a fração  relativa as benfeitorias. Também em novembro consta amortização da  dívida  pela  compra  do  imóvel  rural,  mas  nesse  mês,  não  houve  tributação por alegada omissão de renda.  Nessa  questão  do  desembolso  em  pagamento  da  fração  do  preço  de  imóvel  rural  que  diz  respeito  à  terra  nua  há  um  outro  erro  da  autoridade lançadora. É que essa fração já está reduzindo a sobra de  caixa  gerada  pela  atividade  rural,  e  não  poderia  ser  novamente  considerada. É o que se colhe de fls. 57 do livro Diário n° 11, em que o  total de R$ 14.349,00 foi lançado no mês de novembro de 1995, e não  desmembrado pelos meses de outubro e novembro, como está no auto  de infração.  A disponibilidade de recursos financeiros advindos da atividade rural  e  já  submetidos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  e  que  deveria  assim  ser  tomada  como  renda  capaz  de  amparar  a  aplicação  de  recursos, foi tomada como a própria aplicação de recursos.  Diante  de  tais  alegações,  bem  como  das  provas  anexas  ao  recurso  voluntário,  entendo como necessária a manifestação da autoridade lançadora sobre os supostos equívocos  da planilha do APD, em consonância com as provas apresentadas, fls. 526 e seguintes.  Portanto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora realize o cotejamento entre as provas apresentadas pelo recorrente e a planilha de  APD, considerando eventuais comprovações das origens.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 558DF CARF MF

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