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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698100 #
Numero do processo: 11080.005245/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-10306
Decisão: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. ',.J . bl--X3I ,•-• ' 2 e O £5- / Q3 19 95 c 1 aZILWirÃ14-Adk;'' C Rubrica i n't j;:\ ''''Z' MINISTÉRIO DA FAZENDA N - i':14;A:'.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005245/95-31 Acórdão : 202-10.306 Sessão • 28 de julho de 1998. Recurso : 101.933 Recorrente : RBS VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RBS VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 I )7Oswaldo Tancredo de liveira - Vice-Presidente no exercício da esidência Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Fclb/fclb 1 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ""144p;a0"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005245/95-31 Acórdão : 202-10.306 Recurso : 101.933 Recorrente : RBS VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão recorrida de fls. 38/42: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 16/27), o Auto de Infração de fls. 26, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em análise de sua escrita contábil e ,fiscal, a fàlta de recolhimento do FINSOCIAL incidente sobre o seu faturamento, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1991. A autuada, em síntese, contesta a constitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n2 150.764-1-PE. Inssurge-se contra a imposição da multa de oficio, por ter esta caráter nitidamente confiscatório. Contesta a utilização da TRD como juros de mora, superando o limite de doze por cento ao ano estabelecidos pela Constituição Federal. Também, para ela, indevida a utilização da UFIR para cálculo da atualização monetária do crédito tributário em comento, no ano de 1992, por afrontar o princípio constitucional da anterioridade. Por último, é de se notar que foram efetuados os pagamentos a (sic) lis. 12/13, anteriormente à lavratura do auto de infração e já computados no lançamento em tela, conforme demonstrativo de imputação a (sic) fls. 03. Tais pagamentos correspondem, de acordo com a informação a (sic) .fls. 37, à quitação do crédito tributário calculado pela alíquota de 0,5%." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal em Decisão assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. " 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005245/95-31 Acórdão : 202-10.306 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Recurso voluntário é interposto com as Razões de fls. 48/63, em 28.12.95. Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, onde, preliminarmente, aponta a intempestividade do recurso interposto. No mérito, caso este Colegiado não acolha a preliminar de intempestividade, requer seja mantida a decisão recorrida, decretando-se a subsistência do auto de infração. É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • `-',:á,143 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005245/95-31 Acórdão : 202-10.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 27.11.95 (segunda-feira), conforme verso do AR de fls. 46, somente em 28.12.95 (quinta-feira) a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 47/63, um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 5, ambos do Decreto ri 70.235/72. O expediente normal no órgão de origem, nas datas de inicio e vencimento do prazo para interposição do recurso voluntário, fica patente no Termo de Juntada de fls. 64, onde a autoridade administrativa faz referência ao "recurso intempestivo interposto em 28.12.95" (grifei). São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 JNPf--Cn---- • TARA SIO C AMPELO BORGES 4

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4695096 #
Numero do processo: 11040.001115/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Prevalência do contido no brocardo latino "onus probandi incumbit ei qui dicit". COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI. Aplicabilidade do princípio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição, nos termos da Lei 9.715/98 e Lei 9.718/98, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09705
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Apresentarão declaração de voto, em conjunto, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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De o tr o Processo n° : 11040.001115/2002-31 Recurso n° 124.791 VISTO Acórdão n° : 203-09.705 Recorrente : ARTIIUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Prevalência do contido no brocardo latino "onus probandi incumbit ei qui dicit". COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI. Aplicabilidade do principio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição, nos termos da Lei 9.715/98 e Lei 9.718/98, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentarão declaração de voto, em conjunto, os Conselheiros Emanuel L Cciaorslnrosto AsíRhDoloand apescd;EsisnNitseDiAMaria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. COE Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 Bra flia,AZI WS_ eunuite Leonardo de Andrade Couto NFER COM O ORIGINAL Presidente ViSTo Maria Ter sa Martinez Lopez Relatort -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaalfindc 22 CC-Meit;,==si Ministério da Fazenda Fl.• 17-71:-":K Segundo Conselho de Contribuintes B 712. j2S- CMO r 2I a •NN cs Ft Sa I EiTn a ftsÉ p eERIticifodaDmICAâfnAlotrs;sE uliGiNntiDessi: cill d4IO Processo n0 : 11040.001115/2002-31 Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 Recorrente : ARTHUR LANCE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/06/2001 a 30/06/2002. Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 47/51) ao Auto de Infração relativo à COFINS (fls. 39/43), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, perfazendo um crédito tributário de R$850.008,37, com juros de mora calculados até 30/09/2002. Informam os Fiscais autuantes que o presente lançamento refere-se a diferenças apuradas na base de cálculo da contribuição relativas ao crédito presumido de 1PI e a vendas para o mercado interno indevidamente escrituradas como receitas para o mercado externo. As vendas escrituradas como receitas de exportação foram efetuadas para o Frigorífico Extremo Sul S/A, tendo ocorrido a troca do código 5.11, constante das notas fiscais, para o código 7.11 no registro de saídas. Em sua impugnação, a autuada informa que parte da diferença encontrada no período de apuração janeiro/2002 refere-se a uma venda para o mercado externo (ON LINE TRADING S/A), nota fiscal n° 018129 (cópia fls. 65),ocorrida em outubro de 2001 e erroneamente escriturada como venda para o mercado interno. Ao tomar conhecimento do referido equívoco, a empresa teria deduzido o valor da base de cálculo da contribuição no período de apuração janeiro/2002. Insurge-se contra a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da contribuição. Entende não ser possível manter o entendimento de que a base de cálculo da contribuição seja a totalidade das receitas da empresa independente da classificação contábil adotada. Questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.718/1998. Afirma • que a emenda Constitucional n° 20 não teria o condão de convalidar a mudança no conceito de faturamento. Menciona decisão proferida pela 3 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região que vai ao encontro de sua argumentação. Defende que o crédito presumido de IPI seria um ressarcimento sobre o qual jamais poderia incidir qualquer espécie de oneração tributária. Afirma que tal montante não seria uma receita e sim uma despesa, uma recuperação de custo. Com relação às vendas efetuadas para o Frigorífico Extremo Sul S/A afirma que todas as operações realizadas tiveram como destino final o exterior. Defende a premissa de que a mera ausência da figura típica da empresa comercial exportadora não seria motivo para a glosa fiscal. Afirma que não houve prejuízo para o Fisco nas operações efetuadas, as quais 17 2 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ;44 ai r Ca rme:ha de C o yribln ntes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE corá o ORiGINAL Z;t_i ..7N rc Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia>AL/ (pç JQS: FL RS (Sk Processo n° : 11040.001115/2002-31 VIST Recurso n° : 124.791 Acórdão n°: 203-09.705 teriam fortalecido as exportações abrindo caminho para os seus produtos no mercado internacional. Por meio do Acórdão DREPOA n° 2.472, de 23 de maio de 2003, os membros da 2' Turma de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos julgaram procedente o julgamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2002 Ementa: COF1NS -ISENÇÃO -Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas com o fim específico de exportação sejam implementadas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. COF1NS- BASE DE CÁLCULO -Com a edição da Lei 9.71811998 a base de cálculo da Cofins passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos expostos quando de sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/0312001. É o relatório. f 3 M INISTÉRIO 0, :. FAZENDAr CC PSEihf: de Cua tribuinte$ 2° CC-MF "ta•Ssni Ministério da Fazenda R) .4r,-; ri CONFEkt: COM O ORIGINAL Fl. • kr Segundo Conselho de Contribuintes 4Kgsk?'> Bi LijkaL Processo n° : 11040.001115/2002-31 VISTQ Recurso no : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias analisadas, dizem respeito: I- à suposta ilegalidade da Lei n° 9.718/98; II- da inclusão da base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a titulo de crédito presumido. III- Das vendas efetuadas no mercado interno. 1- Da ilegalidade da lei n° 9.718/98 Verifica-se, primeiramente, que a decisão de primeira instância está motivada em jurisprudência de nossos Tribunais, que têm rejeitado as supostas ilegalidades ventiladas. No mais, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais"! Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 2 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. JUSTEN FILHO, Manai. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. if 4 • MINISTÊMO .".+-2'ENDA 2' C.rnte:1 ,: (1,:; lemes CNFT.. n .e. COM (.) ui4it3iNAL .telet..- Ministério da Fazenda C9. /pç r CC-MF Fl. •.I.,,»-S,‘,r: Segundo Conselho de Contribuinti VISTO Processo n° : 11040.001115/2002-31 Recurso n° 124.791 Acórdão n° 203-09.705 Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202- 13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, 11; "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. 11- Da base de cálculo da COFINS — inclusão do crédito presumido de IPI Conforme relatado, o auto de infração compreende o período de 01/06/2001 a 30/06/2002. Aduz a contribuinte que mesmo após a edição da Lei 9.718/1998, o crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins. O problema que se coloca para análise deste Colegiado é a incidência ou não da COFINS, matéria dos autos, sobre esses créditos quando gerados. Consta da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: 18. As alterações determinadas pelos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos produziram-se a partir de I° de fevereiro de 1999 (art. 17, I), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cofins, abrangendo, em principio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em principio, porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Como isso não ocorre com as receitas relativas ao crédito presumido do IPI torna-se imperioso concluir pela sua tributação. 3 Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. ,9 5 CONFERd MIN;s-repio 70, iinb . f;ntes CC-MF 2* eus: . IS" Ministério da Fazenda 1;°"' ° °RIGI NAL Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11040.001115/2002-31 VIST0 Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 19. A receita do crédito presumido de 1P1 compõe a base de cálculo da Cofins, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art. 3°, §1°, da Lei 9.718, de 17 de novembro de 1998, não sendo excluída ou isenta de incidência, pois estas foram explicitadas no art. 3°. § 2°, da citada Lei e do art. 14 da Medida Provisória 1.807-5, de 17 de junho de 1999, reeditada até a MP 2.158-35, de 08 de agosto de 2001. 20. O fato de ser um incentivo fiscal fundamentado na exportação de produtos não a equipara com a venda de produtos exportados, não violando o art.I4, inciso I, da 2.158-35, de 08 de agosto de 2001, como observamos no parágrafo anterior, até porque as isenções são interpretadas literalmente, nos termos do art.111, inciso II , do Código Tributário Nacional, nem o art.1°, §§ 6° e 7° da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, que trata do ressarcimento de Pis e Cofins sobre insumos utilizados na exportação, pois esta Lei não exclui, em seu texto normativo, a aplicação da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, nem é incompatível com a aplicação desta. 21. Portanto, importante ressaltar que, após as alterações introduzidas pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo condição indispensável para excluir do montante tributável qualquer parcela de receita que haja determinação expressa na legislação, como ocorrem para os casos previstos no § 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998. 1 Em primeiro lugar, necessário se faz adentrar na natureza do crédito presumido. Natureza do crédito presumido O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n° 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — !PI, como "ressarcimento" das contribuições à COFINS e ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n° 9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda-corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. Não é objeto de análise, a cessão desse crédito para outros estabelecimentos. 6 MINISTÉRi0 DA FATENDA ?Comedi:à de C01:frit:ides -Mor, Ministério da Fazenda CONFER2 COM O ORIGINAL CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,t4/ 07/125 Fl. .--_ et ,t( Processo n° : 11040.001115/2002-31 VISTO • Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 O crédito presumido do IPI definitivo tem sido definido por alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção. A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002, posicionou- se no sentido de ser, o crédito presumido do IPI, um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n°70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS). Veja-se excertos do texto: 4. Conforme a Lei n°9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS) "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 1°). Para melhor elucidação dos fatos, veja-se um simples exemplo de crédito presumido do IPI: a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$1.600.000,00; e c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$600.000,00. Com base nos valores acima, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$ 1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$1.000.000,00 = R$375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x R$375.000,00 = R$20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n°9.363/96. Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do IPI no valor de R$ 20.137,50, um dos procedimentos contábil é registrar esse valor a débito da conta 7 • irt401\ Mi" ç".:7.. hun St:t 0- o 2° CC-MFMinistério da Fazenda • CONFe" otto:_t_ Fl.• t?r,•::,t, Segundo Conselho de Contribuintes 5--fer:723 oraslha,) A 00 It Processo n° : 11040.001115/2002-31 v n510 Recurso n° : 124.791 Acórdão 203-09.705 de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Não há dúvidas que, em se tratando de recuperação de custos, o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COF1NS, eis que Receita não é. Tenho, no entanto, a exemplo do exaustivo estudo elaborado pelo conceituado doutrinador Ricardo Matiz de Oliveira, me manifestado de forma a conceituar o crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestígio ao setor exportador." Tal posicionamento, ao meu ver, não modifica a conclusão acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de "receita" não se trata. O crédito presumido se apresenta, como uma concessão governamental visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, até porque subvenções são definidas como "as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades benejkiadas", distinguindo-se as subvenções sociais e as econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril" (Lei n° 4.320, de 17/03/1964, art. 12, parágrafo 3°). Ricardo Matiz, na obra já citada, após estudo da verdadeira identidade dos créditos fiscais a titulo de incentivo, e após a conclusão de que eles são subvenções para custeio de operações, e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento, 5 não se identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que, portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja: - as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto para custeio de operações, não são receitas sujeitas à COFINS e à contribuição ao PIS (premissa maior); - ora, os créditos fiscais a titulo de incentivos fiscais são subvenções governamentais para custeio de operações (premissa menor); - logo, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais não são receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS (conclusão). Conceito de receita e da não inclusão de subvenções. 4 , TIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (10° Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 5 A lei n° 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer dizer que para as demais subvenções sejam receitas. „i‘? 8 Ministério da Fazenda MINISTÉ.Ric.) DA, r,^.ZENDA r CC-MF ..jier•;: 2° Con.e CLH;4.e...intes Fl.e tinti. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkCOO ORiGINAL A° I Cs__ Processo n° : 11040.001115/2002-31 Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 vis' Voltando à análise da decisão de primeira instância, penso estar equivocada, ao mencionar que o conceito de receita abrange todo e qualquer "ingresso", sendo admitidas apenas as exclusões previstas no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Embora não exista uma definição única e geral para receita Ricardo Matiz 6 ao estudar o conceito de receita, conclui: - receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; - todo patrimônio é formado por um conjunto de direitos e obrigações de um determinado sujeito de direito, isto é, por elementos regulados pelo direito; - logo, o algo novo que se constitui em receita é um dado jurídico, definido pelo direito; - não existe uma definição única e geral para receita, de modo que, em cada situação, receita será um acréscimo patrimonial dependente da definição jurídica aplicável, isto é, do tratamento jurídico que for prescrito pela norma jurídica aplicável a essa situação; - por conseguinte, a receita é um "pita jurídico" que se agrega ao patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete aumento patrimonial, ou mesmo que acarrete redução patrimonial; por isso, é mais apropriado dizer que receita agrega um elemento positivo ao patrimônio; - receita é um novo direito - na sua existência, se se tratar de direito antes inexistente, ou na sua valoração, quanto a direitos anteriormente existentes -, de qualquer natureza e de qualquer origem, produzido por qualquer causa ou fonte eficiente, que não acarrete para o seu adquirente qualquer nova obrigação; - em outras palavras, receita é um acréscimo de direito que não acarrete qualquer prestação para o adquirente desse direito, pendente de cumprimento por ele; ou, ainda, receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito; - ademais, receita é um novo direito adquirido por alguém, que representa obrigação para um terceiro, a qual surge necessariamente no mesmo momento da aquisição do direito por aquele alguém, mas cujo cumprimento ou extinção não necessita ocorrer simultaneamente; - mas não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito, ou que seja destinado a esta finalidade; - também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que apenas reponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior; - também não é receita o direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social ou reserva de capital da pessoa jurídica; 6 "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para efeitos da Cotins e da Contribuição ao PIS)", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (9° Simpósio Nacional 1013 de Direito Tributário), 2000, pp. 39 e seguintes; 9 MINISTÉMO 2° Conselhl *rifes 29CC-MF - 124zt Ministério da Fazenda CONFEké CO A r:. :;RiGINAL A. P'"'k' guSe ndo Conselho de Contribuintes Braailia," I 09 /lex faal Processo n° : 11040.001115/2002-31 Ir RecursoRecurso n° : 124.791 Acórdão : 203-09.705 - a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento, também é receita, salvo se, pelo exame das características de cada caso, se puder equiparar a exoneração da dívida a uma doação, hipótese em que será aplicável a mandatória definição legal de "não receita" e do respectivo crédito à reserva de capital. Ricardo Mariz 7 afasta, qualquer possibilidade de se definir receita, no sentido de ser um simples lançamento contábil, ou aquilo que a contabilidade venha a reconhecer como tal. Na verdade, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis, e segundo a linguagem das partidas dobradas, os fatos tais como se encontram na realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos. No cenário atual, em vista da norma contida no parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718 - segundo a qual a receita bruta deve ser entendida independentemente da "classificação contábil adotada" -, interpretações mais desavisadas admitem que toda e qualquer prática contábil possa conduzir à receita, por não ser relevante a classificação contábil praticada. Nem de outra forma poderia ser porque, se assim não fosse, bastaria um lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa conta para eliminá-las Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da matéria 8 : - a aquisição do direito aos créditos fiscais a título de incentivo, que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas para custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da COFINS e da contribuição ao PIS; - a simples realização desses créditos fiscais perante o próprio Poder Público e pelas formas originárias da lei reguladora de cada crédito - compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro - representa a realização financeira do próprio direito e também não é receita tributável pela COFINS e pela contribuição ao PIS; Além do mais, em complemento às conclusões anteriores, penso que a análise, deve ser realizada sob o ponto de vista racional em sintonia com a aplicação do princípio da razoabilidade que deve nortear o bom intérprete da norma legislativa. Não é razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O princípio da razoabilidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação a que se propôs. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. 7 idem item anterior. 8 "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (100 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 10 MINISTÉRIO C F.A.! ENDA 2° Cota,eltp. de C dia, :.ntes CC-MF Jer:4‘r.,- Ministério da Fazenda .80.fr.."?t! t„, CONFEÍ O Cén iGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brastila )5 Oç Processo n° : 11040.001115/2002-31 Cf\9' Recurso n° : 124.791 VISTO Acórdão n° : 203-09.705 O controle da legalidade evoluiu para verificar a existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para Caio Tácito, "o conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam 9 razoáveis e o objeto proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência". É certo que o ato administrativo que promove a constituição do crédito tributário está inserido no campo dos atos vinculados, em que a atuação discricionária do agente público é muito limitada. A segurança jurídica impõe que a norma tributária deva ser formulada com elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto. Em que pese essa diretiva do sistema, é comum ao se elaborar normas relativas à exigência de tributos, inclusive as procedimentais, recorrer-se à conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. O princípio da razoabilidade determina, portanto, bom senso, de forma a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O excesso não milita em beneficio de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. A razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando à adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Lucia Valle Figueiredo define: "Traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da administração." l° Portanto, por entender que o valor recebido do crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da COFINS, voto, com relação a este item, no sentido de dar provimento. 111-Das vendas efetuadas Consta da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: (...) 6. Inicialmente, com relação à difèrença encontrada no período de apuração janeiro de 2002 afirma a autuada que tal divergência teria origem em uma nota fiscal de venda para uma empresa comercial exportadora, a qual teria sido incluída por equívoco na base de cálculo da contribuição no mês de outubro de 2001. Informa que efetuou a dedução do valor da nota na base de cálculo do mês de janeiro de 2002 para corrigir referido equívoco. 9 TÁcrro, Caio. "O Principio da Legalidade: Ponto e Contraponto", Revista de Direito Administrativo, n° 206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2. I ° FIGUEIREDO, Lucia Vai le. Curso de Direito Administrativo, r ed., Malheiros, 1985, p. 46. 1 1 • MINISTÉRIO DA FALENDA :1401— Crite Ministério da Fazenda 2° ConseIha Contrtu:ntel 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 404 Processo n° : 11040.001115/2002-31 Recurso n° 124391 VISTO Acórdão n° : 203-09.705 7. Em primeiro lugar entendo que o procedimento adotado pela empresa não encontra respaldo legal. A maneira correta de proceder teria sido corrigir a contabilidade da empresa no mês de outubro de 2001, diminuindo assim a base de cálculo da contribuição nesse mês e acaso fosse verificado o recolhimento a maior da Cofins para o período de apuração, tal montante poderia ser compensado com futuros débitos da mesma contribuição. O que não é possível, é simplesmente diminuir a base de cálculo da contribuição em período posterior com base em uma nota fiscal emitida em período de apuração anterior, sem que haja previsão fiscal para tanto, em flagrante violação ao princípio da competência. 8. Ao mesmo tempo a simples apresentação de uma nota fiscal (R$107.787,00 - fls.65), cujo valor sequer corresponde à diferença encontrada pela fiscalização (R$108.394,24 - fis. 05), sem a devida comprovação do restante dos valores que serviram como base de cálculo nos períodos de apuração outubro de 2001 e janeiro de 2002, não comprovam de forma alguma as alegações da autuada. Muito pelo contrário, de acordo com os demonstrativos apresentados a fls. 61/64, o que podemos observar é a existência de um valor correspondente ao da nota fiscal apresentada no mês de dezembro de 2001 e não no mês de janeiro de 2002, conforme afirmou a interessada. 9. Portanto, seja pela falta de previsão legal para o procedimento adotado pela empresa, seja pela falta de comprovação das operações alegadas, deve-se manter o lançamento relativo ao período de apuração janeiro/2002. C.) 26. Com relação ao restante do lançamento, argumenta ainda a autuada que as vendas realizadas para o Frigorífico Extremo Sul S/A., o qual não é uma empresa comercial exportadora nos termos do disposto nos incisos VIII e IX do art.14 da MP 2.158-35, de 08 de agosto de 2001, antes transcrito, estariam ao abrigo da isenção referida uma vez que as referidas mercadorias teriam sido exportadas pelo frigorífico. 27. Os incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 são bastantes claros quanto a esse aspecto. É indispensável que a venda seja efetuada para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Não basta, para que seja implementada a isenção alegada, que as mercadorias comercializadas tenham sido exportadas, é necessário que a empresa exportadora se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação. 28.Não há qualquer comprovação no presente processo de que o Frigorifico Extremo Sul S/A seja uma empresa comercial exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou que tenha sido constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Portanto, o simples fato de ter havido uma exportação posterior da mercadoria comercializada, a qual tampouco está efetivanzente comprovada, não albergaria tal receita da pleiteada isenção. 29. Dessa forma, deve-se ressaltar que a impugnante, não logrou comprovar suas afirmações, cabendo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC na matéria do Processo Adminátrativo Fiscal: "Art 333 - O ônus da prova incumbe: Li 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho dl ContlituIntes CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF 1.4.444 Ministério da Fazenda Bras I lia ,215..J.CLAS...— FI. ti:Rk Segundo Conselho de Contribuintes •; )4:k‘' . n ---------- 10541 VISTO Processo n° : 11040.001115/2002-31 Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (..) - A contribuinte, em grau de recurso, não rebate os argumentos trazidos pela decisão guerreada. Simplesmente alega tratar-se de erro na escrituração e que as vendas efetuadas para ao Frigorífico Extremo Sul não poderiam ser lançadas como não sendo para o mercado externo. O processo administrativo tributário e o processo judicial têm suas raízes no texto Constitucional. O art. 5 0, LV, da CF188, assim dispõe: "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O presente dispositivo confere aos acusados em geral a proteção da ampla defesa e do contraditório. Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhuma decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são partes no conflito. No processo administrativo tributário, isto significa que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do Fisco, antes da decisão. E também que os agentes do Fisco devem ser ouvidos sobre a defesa do contribuinte. A ampla defesa quer dizer o asseguramento que é feito ao contribuinte de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Nada poderá ter valor inquestionável ou irrebativel. A tudo terá de ser assegurado o direito do contribuinte de contraditar, contradizer, contraproduzir e até mesmo de contra-agir processualmente. As alegações, argumentos e provas trazidos pelo Fisco é necessário que corresponda uma igual possibilidade de geração de tais elementos por parte do contribuinte. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no Processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino "onus probandi incumbi: ei qui dicit". O objeto da prova no processo administrativo tributário são os fatos deduzidos pelas partes e, com vistas às normas processuais administrativas da União, cujo preceito é o art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que assim dispõe: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao contribuinte indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga - a quem cabe o ônus da prova quer se saber, a quem cabe a necessidade de 13 . . ..................................... MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes Fl. t,n,n1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL •;iWÈJsk'> 6 BrasIliavi5 /_(.29 i 0‹ Processo n° : 11040.001115/2002-31 ------a---...Recurso n° : 124.791 VISTO `- Acórdão n° : 203-09.705 prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é que deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega ter ocorrido vendas para o mercado externo, deveria ter comprovado a veracidade dos fatos. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 9 0 do PAF 1 1 , como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do pAR 12 Inexiste nos autos, qualquer documento que ateste a veracidade do alegado pela contribuinte, conforme esclarecido pela decisão de primeira instância, excertos transcritos acima. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de manifestar-me, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir tão-somente, a exclusão da base de cálculo, os créditos referentes ao crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 — MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ(.4 '' ... deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 12 Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 14 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Con:elhe du Coo:, ibuIntes r CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE. Mi O C R:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );&0A !_05 1 ÜÇ AO, Processo n° : 11040.001115/2002-31 VIS Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 DECLARAÇÃO DE VOTO DOS CONSELHEIROS EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Embora concorde plenamente com a conclusão da admirável relatora, de que o valor do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, inclusive nos termos em que definida pela Lei n° 9.718/98, divino quanto à natureza jurídica do incentivo fiscal. É importante investigar a natureza jurídica do incentivo em tela porque dela depende o seu regime jurídico. Institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem- se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar conseqüências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Digo classificação inadequada, em vez de errada, porque as classificações não são guiadas pelo caráter de certeza, mas pelo de utilidade. Toda e qualquer classificação, sendo uma abstração elaborada com o fito de facilitar a compreensão do objeto ou fenômeno estudado, deve ser guiada por critérios que permitam maximizar o entendimento. Através das semelhanças e dessemelhanças apontadas pelos critérios, o assunto estudado deve ser melhor compreendido. Assim, a depender da finalidade de cada estudo, um critério pode ser mais ou menos útil. Neste sentido, Roque Carraza, com esteio no renomado jurista argentino Agustin Gordillo, afirma que "não há classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos úteis."I3 Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória a° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e P1S/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que nao se deve aportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional" (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. 13 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 275. 315 MINISTÉRIO DA FAXENDA CGMF -;•;:w.;-,..,e, Ministério da Fazenda 2' Conselh,, du thume3 -Yp 1:r:ft* Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkE COM O ORIGINAL EL Brasília 15- 1 (29 I Oz; -t~ Processo n° : 11040.001115/2002 -31 Recurso n° : 124.791 VIS1q) Acórdão n° : 203-09.705 Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. I° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Para atingir a finalidade do incentivo, que é desonerar as exportações, o legislador tinha várias alternativas à sua disposição. Dentre elas podem ser citadas as seguintes: 1) imunidade do PIS e COFINS sobre os insumos dos produtos a serem exportados; 2) não- incidência; 3) isenção simples e direta, ou precedida de suspensão das duas contribuições, quando os insumos fossem destinados a industriais exportadores, seguida de posterior isenção, quando da efetiva exportação; 4) alíquota reduzida ou mesmo zerada; 5) ressarcimento em moeda corrente, na forma da MP n° 905/95; e 6) crédito presumido de IPI, na forma da Lei n° 9.363/96; etc. Observa-se que o objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O jurídico cria suas realidades próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Neste sentido é que José Souto Maior Borges informa: 14 "O Direito deforma o dado econômico, dando-lhe tratamento diverso, apreensível à luz de uma metodologia inconfundível com a da ciência econômica, ao transformá-lo numa realidade essencialmente diversa, porque normativa." É admissivel a classificação do incentivo em tela como subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita às condições estipuladas em lei. Longe de ser auxílio caridoso, 14 Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 16 F MINISTRO EIA FAZENDA • 2' C.:i:')": .c e C • fr / t.,3 Y-9I F E" r, "./,`j C ,.....fiGNAL 22CC-MF -15,14 Ministério da Fazenda Fl. '.31 -tPrzOr Segundo Conselho de Contribuintes "' L5 _tf rç ÀOCICA Processo n° : 11040.001115/2002-31 V:STO Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxílio ou doação que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estimulo às exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, em consonância com o voto da relatora, a doutrina de Ricardo Matiz de Oliveira, 15 por ela reportada, os ensinamentos de José Souto Maior Borges I6, Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba l7, e ainda a Decisão n° 114/2000 da Superintendência da Receita Federal da 7' Região. Todavia, a classificação mais especifica e que melhor define a sua natureza jurídica é a que o enquadra como crédito escriturai incentivado do IPI. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é, essencialmente, crédito do 1PI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Reputo a classificação do crédito presumido do IPI como subvenção financeira insuficiente para lhe definir o regime jurídico. Daí preferir classificá-lo como crédito incentivado desse imposto, de forma a lhe determinar um tratamento jurídico mais particular, delineado primeiramente pela Lei n° 9.363/96 e atos infralegais correlatos, e subsidiariamente pela legislação do IPI, do PIS e da COFINS e ainda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), esta derradeira empregada na definição da receita operacional bruta. Como sói acontecer, o incentivo foi concebido utilizando-se de conceitos próprios de outros tributos, pelo que necessário o emprego das legislações respectivas, de forma residual. Também entendo que o crédito presumido do IPI em questão não deve ser classificado como ressarcimento de tributo. Embora a teleologia do incentivo seja ressarcir as empresas exportadoras, reduzindo os seus custos na proporção estimada dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos industrializados e exportados, tal desiderato não pode ser confundido com a natureza jurídica. O ressarcimento é categoria muito próxima da repetição de indébito, sendo por alguns considerado como espécie de restituição. Daí a impropriedade de considerá-lo como ressarcimento, como se tratasse de devolução de tributo pago indevidamente ou a maior. Claramente o incentivo não implica em restituição (ou ressarcimento) de PIS e COFINS pagos ao desamparo da lei. Como estatuído pela Lei n° 9.363/96, o crédito presumido assume a natureza jurídica de crédito incentivado do IPI, independentemente da forma como fora concebido antes e da vontade do legislador. Se antes, por ocasião da MP n° 905/95, possuía natureza diversa, posto que assumia a forma de ressarcimento em espécie e nada tinha a ver com créditos escriturais incentivados do IPI, ao final foi estabelecido conforme a natureza jurídica dos últimos. 15 Cf. artigo "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-premio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (10° Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário), 2001, v6p. 29/55. Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 15 Cf. artigo "Suvenções. Natureza jurídica. Não se confundem com isenções. Irretroatividade da lei. Direito adquirido e não gozado.", in Revista de Direito Público 20, abr-jun11972, p.85100. " 17 MiNISTÉR io oft. nulEt-IDA 2° Corw.1,. G L jult uintes Ministério da Fazenda .citra.e• r. Itr--7,1* Segundo Conselho de Contribuintes CBOraNsFilEiaitsLa. Cu.,";rhiPtIlLINÇAL 29 cFc1.-MF4 )1."41k> —41QMr Processo no : 11040.001115/2002-31 Recurso n° : 124.791 Acórdão n° : 203-09.705 Neste ponto importa sublinhar que a interpretação de toda e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espirito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:18 "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei Por último, e para reafirmar a característica de crédito incentivado do IPI, destaco que o incentivo é dito "presumido" apenas com relação ao valor apurado. Quanto a ser crédito escritural do IPI, não há qualquer presunção, pois trata-se de realidade normativa, criada pela Lei n°9.363/96 com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. O valor é estimado (ou presumido) porque o percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida pela Lei n° 9.363/96, não coincide com os valores efetivamente pagos de PIS e COFINS nas aquisições dos insumos. A depender da cadeia produtiva e comercial de cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o valor presumido do incentivo poderá ser bastante diferente daquele efetivamente pago. Pelo exposto, considero que a natureza jurídica do incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96 é de crédito escriturai incentivado do IPI, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por essa razão. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 riaditem EMANUEL 4.47" r 4rS D' ASSIS AtAlaà Rkik PATA LUCIANA PATO± LLP r'ÇAffr-r\NHAMARTINS is ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico, trad. 1. Baptista Machado, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p. 172. 18

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Numero do processo: 11030.001955/2001-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. Não comprova o ingresso apenas a capacidade do supridor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.001955/2001-32 Recurso n°. :136.721 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1999 • Recorrente : SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. • Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. :108-07.884 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas é valores, cuja falta toma legítima a presunção de omissão de receitas. Não comprova o ingresso apenas a capacidade do supridor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Adi DO- L •AD P/" b E TE . rr ETE • @IAS PESSOA MONTEIRO - ELATORA. _ FORMALIZADO EM: KG0 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. :11030.001955/2001-32 Acórdão n°. :108-07.884 Recurso n°. :136.721 Recorrente : SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou PARCIALMENTE procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 05/16 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano de 1998, no valor de R$ 252.006,68; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - R$7.158,81; Contribuição Social s/ Lucro, fls., R$ 88.108,49; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, fls 268, R$ 22.027,12, fundamento legal nos respectivos termos. Termo de Verificação de ação fiscal, fls. 17/21 apontou omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa, Efraim Fischmann, cuja origem e/ou efetivo ingresso dos recursos não foram comprovados. Intimado a comprovar com documentação hábil de idônea a origem e efetiva entrega dos recursos (fls. 26), respondeu que os empréstimos foram realizados em moeda nacional e decorriam de receitas da atividade rural e de aluguéis de imóveis pertencentes ao sócio. Impugnação de fls.278/306, em apertada síntese, informa o tipo de atividade da recorrente, revenda de sementes, de soja e trigo, certificadas, o que obrigaria a um rígido controle por órgãos federais, impedindo a venda sem nota fiscal. Destaca que a empresa é familiar e os compromissos foram honrados com apoio dos sócios. Como a escrita é realizada fora do estabelecimento comercial, ficaria difícil o controle dos fatos com os documentos que os respaldariam. Para justificar a origem e a efetividade da entrega dos numerários aborda cada aporte juntando documentos que 2 t 4) Processo n°. : 11030.001955/2001-32 Acórdão n°. :108-07.884 serviriam para justificá-los. Ainda, pela quantidade de provas oferecidas, seria possível verificar que os suprimentos não são frutos de receitas omitidas. A não contabilização correta decorreu de falha de comunicação com o escritório de contabilidade e os lançamentos simplistas não foram condizentes com a verdade material dos fatos. Estende os argumentos para os lançamentos decorrentes. Decisão às fls. 723/742 julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Nos termos do artigo 229 do RIR/1994, havendo suprimentos realizados por terceiros, caberia a pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os registros contábeis. A sua falta, cabível a presunção de omissão de receitas da própria atividade do sujeito passivo. O simples assentamento contábil, sem outra prova documental, não bastaria para ilidir a presunção do fisco. A parte deste raciocínio, cotejou os valores dos aportes, Individualmente, frente às justificativas produzidas nas razões iniciais, elaborando os quadros demonstrativos de fls. 735/740, reduzindo as exigências fiscais para os valores originais de R$143.580,21 para o IRPJ; R$ 4.339,70 para o PIS; R$53.412,02 para a CSL e R$13.353,00 para a COFINS. Recurso tempestivamente interposto às fls.7481759, repetindo os argumentos da inicial, argüiu, erro de fato na contabilização, pois, para honrar compromissos assumidos foi necessário o aporte de capital pelo sócio. Reiterou que, por exercer atividade de rígido controle por parte de órgãos públicos (sementes selecionadas) não poderia vender sem nota, o que colide com a tese do fisco nos autos. Reclama da conclusão da decisão recorrida ao não aceitar seus argumentos e exonerar apenas parcialmente os valores que foram comprovados em quase sua totalidade. Aponta individualmente os aportes e as justificativas, aceita parte dos lançamentos e diz estar providenciando a satisfação dessas importâncias, estende os argumentos aos processos decorrentes, pede provimento. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 771. É o Relatório. 3 , Processo n°. : 11030.001955/2001-32 Acórdão n°. :108-07.884 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No procedimento foram apuradas infrações ao imposto de renda pessoa jurídica e reflexos: PIS, COFINS, CSL, por omissão de receitas operacionais caracterizadas por empréstimos de sócios sem comprovação da origem e da efetiva entrega. Argúem as razões apresentadas, em suas duas versões, que houve apenas erro na contabilização, por ter sua escrita contábil elaborada fora do seu estabelecimento. Também não teria como omitir receitas por comercializar com sementes de soja e trigo, certificadas, o que o obriga a rígido controle por parte dos órgãos públicos. A decisão de primeiro grau, cotejando as provas apresentadas, aceitou como válidos vários aportes realizados durante o período. A recorrente acatou parte dessa decisão mas se insurgiu contra a não aceitação total de seus argumentos, repetindo-os neste momento processual. Abaixo se demonstram os valores parcialmente aceitos no juizo "a quo", frente aqueles aceitos pelo sujeito passivo e os demais, ditos como "efetivamente comprovados", para que se possa melhor formar o convencimento: 4 lif il Processo n°. : 11030.001955/2001-32 Acórdão n°. :108-07.884 Data Valor lançado R$ Acatado p/juízo Remanescente Aceito p/ Valor de 1°. grau da decisão recorrente recorrido 14.01.98 8.000,00 8.000,00 -- 20.02.98 38.000,00 38.000,00 -- 02.03.98 43.000,00 22.548,00 20.452,00 20.452,00 19.05.98 45.000,00 26.700,00 18.300,00 18.300,00 30.06.98 274.856,15 264.116,15 10.740,00 10.740,00 01.07.98 48.000,00 40.186,22 7.813,78 7.813,78 01.08.98 140.500,00 140.500,00 106.775,56 33.724,44 1/9/15/09/98 451.000,00 6.155,47 444.844,53 283.824,56 161.019,97 02.10.98 25.000,00 25.000,00 2.010,42 22.989,58 14.12.98 28.000,00 28.000,00 --- Total 1.101.356,15 433.705,84 667.650,31 400.424,32 267.225,99 Informam as razões de apelo que teria comprovado a origem de R$ 35.425,00 em 14/01/1998 e a autoridade de 1°. grau aceitou apenas cancelar a exigência dos R$8.000,00 não justificados, pretendendo que essa importância sirva para cobrir os aportes posteriores. Mesmo pedido faz com relação à transferência entre as contas correntes bancárias, da pessoa jurídica e do sócio, no valor de R$ 4.802,00, em 13/02/1998, conforme fls. 760/761. Contudo, nos meses de janeiro e fevereiro não restaram diferenças a tributar, portanto esses argumentos não prosperam. Não se comprovam, nos autos, que este dinheiro foi devolvido ao sócio e retomou em momento posterior, e foi o mesmo dinheiro que serviu para os aportes nos meses subseqüentes. O motivo da glosa repete-se, foram os créditos realizados nas datas explicitadas no quadro acima, que não restaram comprovados, cumulativamente, em sua origem e o efetivo ingresso (movimentação simultânea da conta do supridor para a conta da suprida). fià . . . Processo n°. : 11030.001955/2001-32 Acórdão n°. :108-07.884 Também não é possível aceitar como válido, nos termos da legislação de regência, que as transferências realizadas entre as pessoas físicas do Sr.Guidalio Fischmann e Efraim Fischmann sirvam para justificar lançamentos contábeis na conta da pessoa jurídica. Convém lembrar que não bastam os lançamentos contábeis e a informação verbal produzidos pelo sujeito passivo. Os fatos juridico-tributários independentes de sua natureza, para serem validados, necessitam de comprovação efetiva. Empréstimos realizados por terceiros não excluem a comprovação de sua • efetividade como as demais operações comerciais. As provas serão todas aquelas em direito admitidas, tais como: depósitos ou transferências bancários da conta de quem supre para a conta do suprido, consignação na declaração de bens de tais empréstimos, reconhecimento dos juros incorridos e/ou recebidos, etc. A ocorrência de omissão de receita por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pelo sócio, é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação das condições cumulativas da origem e da efetiva entrega dos numerários. Matéria pacificada neste Colegiado, espelhada nas ementas seguintes: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa , da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. (Ac. 108-06.186 de 15/08/2000)." 6 â/ . , • . Processo n°. :11030.001955/2001-32 Acórdão n°. :108-07.884 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. /119 IVET MA - ib IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003210/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15820
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.003210/00-15 / O Lapc._ Recurso n° : 124.059 Acórdão n° : 202-15.820 VISTO Recorrente : CIBECOL - INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. t.,;‘4. DA FA7ENOA - 2° CC Cabível o pleito de restituição/compensação de valores CONFERE O rk' O ORIGINAL recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos EIRASILIAI X á moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, sTkiMito de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIBECOL - INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os' Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 4ãiéjeteel‘indi:o. <IPOYes-5;:e'er" Presidente LIO t irando Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda nr:"...-- 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cnNFER it>i> •-• LLn. O ORIGINAL #1 Cnr: BRASIL IA ...fiX42.42_05" Procesw n° : 11080.003210/00-15 Reclino no : 124.059 VIS~ Acórdão n° : 202-15.820 Recorrente : CIBECOL - INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls.116/125) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto no 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e a reforma do Acórdão n° DRJ/POA 2.175, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a titulo de PIS, sendo que, por fim, alega serem líquidos e certos seus créditos. É o relatório. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 c6l Fa.Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j1114.011 j 06 Processo n° : 11080.003210/00-15 -- Recurso no : 124.059 Acórdão no : 202-15.820 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como ".... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim," para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.'" Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 • -#.12•;\ Ministério da Fazenda KIN. DA FAZEM-1A - 2" CC r CC-MF Isl.", ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIDINA1 Fl. BRASÍLIA A g — Processo n° : 11080.003210/00-15 Recurso n° : 124.059 VISTO Acórdão n° : 202-15.820 quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide pois promovida pela via de exceção, 3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes ''". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter parte? e não erga omnes como se findoud ou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constituciorzalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. C.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 a edição, pgs. 293/296). 4 • op.cit. pg . 296. $ "(-) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será anal isadoposteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no ámbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito 4 • '4fr 2° CC-MF- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 715-P.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CUM O CRiGint Fl. BRASÍLIA 05- Processo n° : 11080.003210/00-15 Recurso n° : 124.059 Yttfrite-, VISTO Acórdão n° : 202-15.820 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese destes autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F. wwv_inorbrE sue acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesse das panes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de iráberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hâberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das panes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular faca and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, 5 H 1 • - Ministério da Fazenda 'VIN. DA FAZENDA - 2') CD CC-MF Fl. ár Segundo Conselho de Contribuintes C ":FERE COM ORIGINALO 4 R IHA } g Oji_j 05 Processo n° 11080.003210/00-15 .. . Recurso n° : 124.059 VISTO Acórdão no : 202-15.820 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i ', Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari I2, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 9/10/1995 e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 11/05/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de que a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, conforme ressalte-se, a Lei n°10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialntente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 36084715C Medida Cautelas, DAI, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 • op. ca., pgs. 52 a 54. 11 op. cit, p. 296. I2 • op. cit., pgs. 102 a 116. 13 "C..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 6 ° 3.4 Ministério da Fazenda A :N. DA FA7Elv2A - 2° CC. 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI C.' O ORIGINAL Fl UA ig(BRAS o Processo : 11080.003210/00-15 g/kg/CL Recurso no : 124.059 VISTO Acórdão a° : 202-15.820 documentos juntados com o recurso voluntário interposto a este Colegiado — fls. 128 a 164, atendendo, na feitura dos cálculos, a legislação aplicável à espécie. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 DALTON CESAR ORDEIRO DE MIRANDA 1, 7

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Numero do processo: 11075.001374/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do primeiro e do segundo Auto de Infração, argüida pela recorrente. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do primeiro e do segundo Auto de Infração, argüida pela recorrente. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2004 a es HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ‘Keec"---ser". E LIZ AB ETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL Fez sustentação oral o Advogado Dr. DiLSON GERENT, OAB/SP — 22.484. [MC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA SCHWANCK LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por sua clareza e precisão, adoto e transcrevo o "Relatório" de fls. • 579/582, parte integrante da decisão de primeira instância administrativa: "A empresa acima identificada teve lavrados contra si três autos de infração, a saber: a) o de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/07, que formalizou a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de 7.381,91 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 10/1991 e 03/1992, acrescido da multa de oficio de 100% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento da exação, sendo as bases de cálculo extraídas de informações constantes de declarações IRPJ e balancetes apresentados pela empresa, verificando-se, também, DARFs e depósitos judiciais, tendo com o suporte legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 05/09/1996. b) Ode fls. 156/157, resultante da determinação de revisão de oficio estabelecida à fl. 155, onde foram apurados os valores devedores de FINSOCIAL a partir do período de apuração 09/1989, realizando-se compensação de valores entendidos como recolhidos a maior, resultando no lançamento do valor de 5.368,16 UFIRs, acrescido de multa de oficio de 75% e juros regulamentares, relativamente aos períodos de apuração 02 e 03/1992, tendo como referência legal o art. 1°, § 1°, do Decreto- lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, do qual houve ciência em 19/06/1997; Satt, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 c) O de fls. 238/239, constante do processo n° 11075.002133/00-82, complementar ao referido em "b", do qual resultou a formalização da exigência do FINSOCIAL no valor de R$ 1.834,07, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo como base legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982, os arts 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, havendo ciência em 27/10/2000. Durante a tramitação do processo a contribuinte apresentou três impugnações, de onde se extrai, em síntese: • 1 — a apresentada em 04/10/1996, fls. 62/69: • recolheu regularmente a contribuição ao FIONSOCIAL relativo aos meses de 09/1989 a 02/1991, com alíquotas de 1%, 1,2% e 2%; • em 1991, impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra as majorações de alíquotas que excedessem a 0,5%, tendo seu pleito sido reconhecido, com a referida ação transitada em julgado; • entende que, face ao antes referido, passou a ser credora de tudo o quanto pagou além da alíquota de 0,5%, tendo elaborado demonstrativo, sendo evidente que parte daqueles créditos devem ser utilizados para quitação, por compensação, do valor apurado no presente Auto de Infração, argüindo o disposto no ar. 66 da • Lei n°8.383, de 1991; • devem ser excluídos do Auto de Infração os valores relativos a multa e juros, visto que dispunha de valores a compensar antes do surgimento dos valores que ora se são imputados. • Cita o art. 1.009 do Código Civil e jurisprudência administrativa no sentido da aceitação da compensação prevista no art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, inclusive anexando cópias de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 117/127, e ao final requer a procedência da impugnação com o cancelamento da peça fiscalizatória, tendo em vista a compensação pretendida. II — a apresentada em 18/07/1997, fls. 176/185: téter., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 • A ação fiscal teve origem em verificação fiscal procedida por Auditores Fiscais, que, verificando os recolhimentos do FINSOCIAL entre 09/1989 e 03/1992, elaboraram um conta corrente dessa exação, encontrando, para o período entre 09/1989 a 09/1991 saldo credor em favor da empresa, encontrando, também, a partir da competência 10/1991, valores pagos a menor; • diante disso, o Fisco passou a abater, dos valores apurados como devidos a partir de 10/1991, os valores pagos indevidamente desde a competência 09/1989, tomando o valor original, sem qualquer correção até 12/1991, quando instituída a UFIR; 410 • a ação fiscal é totalmente improcedente. Repete os argumentos apresentados na primeira impugnação, produzindo arrazoado acerca da correção dos créditos. Ao finalizar, requer seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. III — a apresentada em 28/11/2000, fls. 475/492: • o auto de infração deve ser declarado nulo, não resultando qualquer efeito. Isto porque não foram respeitadas regras elementares do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do PAF, na medida em que já haviam sido lavrados, anteriormente, dois outros autos de infração tomando por base os mesmos períodos de apuração e mesmos fatos geradores, os quais foram, tempestivamente, impugnados, não tendo a empresa tomado ciência de decisão que porventura neles tivesse sido proferida; • traça arrazoado acerca dos autos de infração; • enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa, relativamente aos créditos tributários apontados como devidos, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito tributário poderá ser adotado pela administração fazendária, sob pena de absoluta nulidade de qualquer ato que venha a ser praticado neste sentido, chamando a atenção o fato de não terem sido proferidas decisões acerca dos outros autos de infração lavrados; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 • deve-se determinar a suspensão de todos os efeitos do auto de infração, pelo menos por prudência e economia processual, até que ocorra o julgamento, em última instância, das defesas apresentadas contrariamente aos dois outros autos de infração; • trata-se de um auto de infração complementar, lavrado sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito da compensação. Repete as alegações já inseridas nas impugnações anteriores, acerca do seu direito à compensação; • o STJ tem se manifestado no sentido de que o prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato • gerador, somados mais .5, sendo que tanto o Primeiro quanto o Segundo Conselhos de Contribuintes têm proferido decisões na mesma linha, restando que seu crédito não foi alcançado pela decadência, eis que, em relação ao período mais antigo, esta ocorreria em 09/1999, sendo que seu pedido inicial foi protocolado em 04/10/1996; • devem ser excluídos do lançamento os valores relativos à multa e aos juros moratórios, devendo ser considerados, para fins de compensação, somente o principal. Isto porque a empresa já era detentora de vultoso crédito da mesma exação, decorrente de pagamentos a maior efetuados em períodos anteriores ao nascimento dos débitos não recolhidos. Ao finalizar, requer: 1. seja declarado nulo e de nenhum efeito o auto de infração; 2. sejam sobrestados todos os seus efeitos; 3. seja julgada procedente a impugnação, com, a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. Às fls. 211/213 está anexada a Decisão DRF/UNA n° 06/132, de 01/12/2000, que analisou o pedido de compensação registrado nas duas impugnações até então apresentadas, indeferindo-o, tendo a contribuinte tomado ciência em 08/12/2000, conforme documentos de fls. 214/215• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 A manifestação de inconformidade apresentada em 04/01/2001 — fls. 216/230, aponta basicamente os mesmos elementos da impugnação descrita no item III. Por tratar do mesmo tema, o processo n° 11075.002133/00-82, onde consta o auto de infração complementar, foi anexado ao presente processo, conforme despacho de fl. 232 e termo de fl. 233". Nota da Relatora: os autos de infração decorrentes da ação fiscal (fls. 98/101) foram lavrados, respectivamente, em 05/09/1996, em 05/1997 e em 23/10/2000. ori DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/ RS, proferiu a Decisão DRJ/STM N° 393 (fls. 579/588), assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexiste no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. REVISÃO DE OFÍCIO. É legítima a revisão de oficio realizada antes de extinto o direito da Fazenda Pública, desde que dentro dos parâmetros fixados nos arts. • 145 e 149 do CTN. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Se o valor tributável apurado for menor que o devido, a obrigação da autoridade administrativa é o lançamento de oficio da diferença do tributo. DILIGÊNCIA. O pedido que não atende expressamente ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, é considerado como não formulado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN . FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da referida decisão em 25/06/2001 (AR à fl. 591), a interessada protocolou, por seus Procuradores, em 24/07/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 592/620, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos 1. Membros desta Câmara. À fl. 621 consta a comprovação do recolhimento do depósito recursal legal, para garantia de instância. À fl. 625 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 626 seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 627 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. c'ece, ieer 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 VOTO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "Exportadora e Importadora Schwanck Ltda.", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — I FINSOCIAL, no período de 31/10/91 a 31/03/1992. 411 Em sua defesa recursal, a interessada expõe, basicamente, os seguintes argumentos: 1) merece reforma a decisão monocrática porque está convalidando um crédito tributário oriundo de dois autos de infração, que tomaram por base os mesmos períodos e valores constantes de um auto de infração lavrado em data anterior a eles, cuja impugnação ainda não havia sido julgada. Ou seja, o segundo e terceiro autos de infração tomaram por base os mesmos fatos geradores e períodos de apuração do primeiro. A soma do crédito tributário lançado no segundo auto com o crédito tributário lançado no terceiro auto corresponde ao crédito tributário do primeiro auto. 2) Preliminarmente, nos termos do Decreto n° 70.235/72, para cada impugnação deverá ser proferida uma decisão Em outras palavras, enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa do contribuinte relativamente aos créditos tributários apontados como devidos através de um auto de infração, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito poderá ser adotado pela administração fazendária, sob pena de absoluta nulidade do ato. Assim, devem ser considerados nulos e de nenhum efeito os dois autos de infração posteriormente lavrados, uma vez que a impugnação ao primeiro não havia sido julgada. 3) Quanto ao mérito, a decisão recorrida aduz que o direito do contribuinte à compensação teria decaído, uma vez que, sob a ótica fiscal, a referida compensação só teria sido requerida em 04/10/1996 e o último recolhimento do Finsocial fora em fevereiro de 1991 faiLd 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 4) Ocorre que a recorrente efetuou, em seus registros contábeis e fiscais, a compensação dos valores pagos indevidamente, nas competências indicadas nos autos de infração, ou seja, dentro do qüinqüênio onde estavam compreendidos os pagamentos indevidos. 5) Acrescente-se que, em 1991, a interessada impetrou um mandado de segurança contra as majorações das aliquotas do Finsocial, tendo seu pleito reconhecido. Citada ação transitou em julgado em 11/03/1996, com o que a empresa passou a ser credora de tudo o que pagou além da alíquota de 0,5%, desde o mês de setembro de 1989. Passou, assim, a efetuar a compensação de tais valores. 6) O montante daquilo que foi pago a maior supera em muito o valor exigido pelo Fisco, através dos autos de infração. 7) A decisão ora recorrida foi no sentido de não reconhecer a compensação realizada, sob o fundamento da decadência do direito. 8) O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial com referência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos (5 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5). 9) No mesmo diapasão são decisões dos Conselhos de Contribuintes. CO 10) Também é impertinente a cobrança de juros e multas de mora, vez que a autuada era detentora de vultoso crédito perante a Fazenda Nacional, referente à mesma exação. 11) Também não poderia ser lançado um débito de imposto em situação em que existem credor e devedor recíprocos, por força do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro. 12) Requer: (a) que sejam declarados nulos o segundo e o terceiro autos de infração; (b) se este não for o entendimento, que os mesmos sejam cancelados, com o reconhecimento do direito à compensação. Face aos argumentos apresentados, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos' 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 Como resultado da ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco constatou que, de outubro de 1991 a março de 1992, a empresa não efetuou nenhum recolhimento com referência à Contribuição ao Finsocial, sendo que deveria ter recolhido a citada contribuição à aliquota de 0,5%. Em um primeiro momento, o Fisco lavrou, em 05/09/1996, auto de infração formalizando a exigência de crédito tributário referente ao Finsocial, no período de apuração de 31/10/91 a 31/03/92. Posteriormente, após determinação de "revisão de oficio", foi lavrado um segundo auto, para o período de apuração de 29/02/92 e 31/03/92. O mesmo resultou da "compensação" de valores recolhidos a maior, devido à majoração das alíquotas daquela contribuição, com valores apurados como devidos, lançados no primeiro auto. Finalmente, com base em que o direito do contribuinte à compensação teria decaído (pedido de compensação em 04/10/96 — data da primeira impugnação -, sendo que o último recolhimento a maior efetuado pela empresa foi em fevereiro de 1991), o Fisco lavrou, em 23/10/2000, auto de infração complementar ao segundo lavrado, abrangendo o período de apuração de 30/10/1991 a 28/02/1992. Todos os autos foram impugnados pela ora recorrente. A impugnação ao primeiro auto ocasionou a Resolução de fls. 128/130, pela qual a autoridade a quo, considerando que a contribuinte não discordou dos valores lançados a titulo de Finsocial (discordando, apenas, da exigência de juros e multas moratórias) e que apenas requereu a compensação dos mesmos, encaminhou os autos à repartição de origem, para análise do mérito do pedido. Com a apreciação decorrente, seguiu-se o segundo AI. Cientificada, a empresa apresentou a segunda impugnação, da qual resultou a Resolução de fls. 191/195, que devolveu o processo à repartição de origem, para exame da matéria relativa à decadência do direito para se pleitear a compensação. Desta nova análise decorreu o terceiro auto, complementar ao segundo, como já salientado. Em sede de preliminar argúi a interessada que o segundo e o terceiro autos de infração são nulos, por terem como base os mesmos fatos geradores e períodos de apuração que fundamentaram o primeiro auto. Requer, assim, seu cancelamento. Fundamenta-se, ainda, no Decreto 70.235/72, alegando que para cada impugnação deve ser proferida uma decisão e que, enquanto não esgotadas todas as lo fria I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 possibilidades de defesa do contribuinte em relação a um auto, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito poderá ser adotado pelo Fisco, sob pena de nulidade. A preliminar em questão não merece ser acolhida. Independentemente dos argumentos oferecidos pela interessada, para cada impugnação apresentada houve uma análise por parte da autoridade julgadora. Esta Ultima não precisa, obrigatoriamente, decidir sobre o feito, se considera que o mesmo não apresenta todas as condições para o julgado. O Pode, perfeitamente, convertê-lo em diligência, o que é feito sob a forma de "Resolução", para que determinada matéria seja esclarecida, para que se complemente a preparação do processo e, mesmo, para que sejam realizadas perícias, entre outros. É o que está prescrito no art. 29 do Decreto n° 70.235/72 e foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice. Paralelamente, os autos estão interligados e todas as formalidades legais estabelecidas por aquele diploma foram obedecidas. Os autos foram lavrados regularmente, com todos os requisitos exigidos, o contribuinte foi intimado de todos os procedimentos, os prazos foram respeitados. Também não se verifica a ocorrência de qualquer dos casos de nulidade previstos no art. 59 do citado Decreto. Bem enfrentou o julgador monocrático esta matéria, razão pela qual transcrevo parte do voto proferido. ... em princípio, o lançamento, após cientificado ao contribuinte, não pode mais ser modificado pela autoridade administrativa. No entanto, o art. 145 do CTN ressalva os casos em que o lançamento pode ser alterado, seja por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade administrativa. Dispõe aquele artigo: Art. 145. O lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: affrie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 I — impugnação do sujeito passivo; II — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Disso resulta que, conforme disposto às fls. 154/155, entendeu a I autoridade lançadora estar o lançamento, do qual o sujeito passivo havia sido regularmente notificado, com algum defeito, estando em desacordo com algum pressuposto formal ou material, caso em que deveria haver a revisão de oficio por iniciativa da administração. No caso vertente, face à edição de nova legislação referente à 4. compensação de FINSOCIAL com COFINS - editada quando o processo aguardava verificações para atendimento do disposto na Resolução DRJ/STM que se encontra às fls. 128/130 - entendeu a DRF de origem proceder a compensação pleiteada pela contribuinte na impugnação inicial, por isso a lavratura de novo auto de infração (156/157), resultando o primeiro sem validade. (...) O segundo auto de infração - fls. 156/157 - é conseqüência daquela revisão de oficio. Neste auto de infração a fiscalização efetuou compensações a que a contribuinte não fazia jus, como se verá adiante, resultando no lançamento de valor menor do que o realmente devido (os valores apurados no primeiro auto de infração - fls. 01/02 estavam corretos). 4111 ...esta Delegacia de Julgamento considerou decaído o direito da contribuinte à compensação, motivo pelo qual devolveu o processo à DRF de origem para análise. Entendendo da mesma forma, aquela repartição lavrou auto de infração complementar, com a finalidade de recompor os valores inicialmente apurados, nada trazendo de prejuízo à contribuinte, já que o montante agora lançado, como a própria contribuinte reconhece, é o mesmo do lançamento inicial (somatório dos lançamentos de fls. 156/157 e 238/239). C..) Ressalte-se que o auto de infração complementar teve o objetivo primordial de ajustar, aperfeiçoar o lançamento resultante da revisão 12 eatd • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 de oficio, o que, realmente, redundou em agravamento daquela exigência. Então, cumpridas as formalidades legais necessárias à feitura dos lançamentos, infere-se não ter havido qualquer mácula ao direito da contribuinte, já que todas as oportunidades de defesa lhe foram dadas, conforme determina a legislação de regência". Assim, repito, a preliminar argüida pela Recorrente deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, a requerente traz à colação as seguintes 41 alegações: • efetuou a compensação dos valores pagos indevidamente em seus registros contábeis e fiscais, nas competências indicadas nos autos de infração, ou seja, dentro do qüinqüênio onde estavam, compreendidos os pagamentos indevidos; • impetrou mandado de segurança contra a majoração das aliquotas cuja decisão, a ela favorável, já transitou em julgado, tomando-a credora de vultosa quantia face à Fazenda Nacional; • conforme entendimento do STJ e dos Conselhos de Contribuintes, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a repetição do indébito é de 10 anos. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.009, reconhece o direito à compensação, em hipóteses em que duas • pessoas sejam, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra; • insurge-se contra a cobrança de juros e multas de mora. Quanto ao primeiro argumento, é a primeira vez que a recorrente o alega, sem trazer aos autos qualquer prova do fato afirmado. Portanto, a matéria em questão está preclusa. Contudo, e apenas por amor ao debate, algumas considerações podem ser feitas. Nas impugnações anteriormente apresentadas, a contribuinte acostou (ou se reportou) o (ao) Relatório de Auditoria Contábil de fls. 71/107, no qual o perito responsável afirma, em suas conclusões, que" ... c) efetuando-se o confronto 13 ateia. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 entre os valores pagos a maior pela empresa e os apontados no auto de infração, verifica-se um saldo credor favorável à empresa no montante de ...". (grifei) Este Relatório está datado de 30 de setembro de 1996. Destarte, se no mesmo foi verificado saldo credor favorável foi porque, até aquele momento, a empresa não havia efetuado qualquer compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, como agora alega. Ressalte-se que o último pagamento daquela contribuição foi em 15/03/1991, portanto o prazo para compensação na área administrativa ocorreu em 15/03/96, antes do Relatório supra citado, o que fere de morte o argumento apresentado. (grifei) No que se refere ao Mandado de Segurança impetrado, está comprovado nos autos (fls. 138/148) que a decisão prolatada não concedeu à impetrante o direito à restituição de parcelas eventualmente recolhidas a maior a titulo de contribuição ao Finsocial, nem abrigou o direito à compensação pleiteada. Apenas reconheceu a inexigibilidade do pagamento daquela exação, frente ao ordenamento constitucional vigente. Também na cópia da petição inicial daquela ação, às fls. 201/210, verifica-se que a citada compensação não integra o "pedido" formulado, que, ao final, se restringe a "conceder, ao final, a Segurança ora postulada, desobrigando as Impetrantes do recolhimento ao FINSOCIAL na forma exigida pelo Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores". (grifei) Em assim sendo, embora esta Relatora reconheça que a recorrente estava realmente protegida pelo Mandamus, transitado em julgado em 1996, o mesmo apenas lhe garantiu o direito ao não recolhimento da contribuição em comento. Não a albergava quanto à pretendida compensação, a qual somente foi pleiteada em 04/10/96, data de protocolo da primeira impugnação (fls. 62/69). No que tange ao argumento relativo ao entendimento do STJ e a alguns julgados dos Conselhos de Contribuintes sobre o prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o mesmo também não merece guarida. Isto porque, desde a constituição de 1998, as contribuições sociais foram abrigadas entre os tributos, sujeitando-se às mesmas normas que os regem, inclusive no que se refere ao prazo decadencial. Na hipótese dos autos, como se trata de pleito referente a "eventuais" créditos, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a recorrente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, nos exatos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que determina, "in verbis": "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Destaque-se que a extinção do crédito tributário ocorre com a data de efetivação dos respectivos pagamentos. O Lembre-se, destarte, que o referido art. 165 estabelece, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao Opagamento". Na hipótese dos autos, como já destacado várias vezes neste julgado, o período a que se refere a autuação é de 30/10/1991 a 28/02/92. O último pagamento daquela Contribuição, efetuado pela empresa, foi em 15/03/91. O Pedido de Compensação ocorreu em 04/10/1996, data em que foi protocolizada a primeira impugnação. Portanto, o direito da empresa pleitear referida compensação já havia decaído, pois o prazo fatal era 15/03/1996, nos exatos termos do art. 156, I, do CTN. Meai 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.805 ACÓRDÃO N° : 302-36.362 No que se refere à cobrança de juros e multa, as seguintes colocações devem ser feitas: • alega a ora Recorrente que era detentora de vultoso crédito da mesma exação, face à Fazenda Nacional. Contudo, estes alegados créditos já haviam sido alcançados pelo instituto da decadência, como já demonstrado. Assim, não mais existiam, para serem contrapostos aos débitos apurados, razão pela qual este argumento deve ser rechaçado. • A cobrança de juros moratórios e multa tem expressa previsão legal, como se depreende do disposto no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n°5.172/66, especificamente, no seu art. 161, a seguir transcrito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". • Assim, cabível a exigência do Fisco, relativa aos acréscimos legais. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratificando os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 ,~ a ELIZAB ETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002089/98-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do prejuízo fiscal correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), compensado em período-base anterior a 1993. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n° :105-13.554 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do prejuízo fiscal correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do índice de Preços ao Consumidor (IPC), compensado em período-base anterior a 1993. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BITTENCORT & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. ft,,f,,g VERINALDO .07"1 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE , LUIS QGÀ SIÇOEIR S NÓBRIE)GA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 pe0 2.01ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002089/98-59 Acórdão n° :105-13.554 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente Convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. o 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002089/98-59 Acórdão n° : 105-13.554 Recurso n° :126.300 Recorrente : B ITTE N C O RT & CIA LTDA. RELATÓRIO BITTENCORT & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Santa Maria — RS, constante das fls. 45/49, da qual foi cientificada em 13/11/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 52), por meio do recurso protocolado em 13/12/2000 (fls. 53/65). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01 e 15/18, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período-base de 1991, correspondente exercício financeiro de 1992, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior ao devido, por adoção, no montante compensado, de índice de correção monetária diferente da prevista na legislação de regência. A exigência foi capitulada nos artigos 157, § 1°, 382, 386, § 2°, e 388, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80). Esclarece o autuante que o presente lançamento foi efetuado em substituição ao formalizado através de Notificação de Lançamento, declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por vício formal em sua emissão, nos termos do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 94/1997, conforme decisão constante do Processo n° 13026.000130/96-30, apensado aos presentes autos. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 21/30), instruída com os documentos de fls. 31 a 41, a autuada se insurgiu contra o lançamento, argumentando que o valor do prejuízo alegadamente compensado a maior, se refere à correção monetária 3 C\Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002089/98-59 Acórdão n° :105-13.554 complementar correspondente à diferença IPC/BTNF, estando o seu procedimento já pacificado pela jurisprudência produzida pelos tribunais administrativos superiores, conforme julgados que transcreve e cópias de acórdãos anexadas à defesa. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 45/49, demonstrou a regularidade do lançamento diante dos dispositivos legais que regulam a matéria, tendo afastado a alegação da contribuinte, com fundamento no artigo 3°, da Lei n° 8.200/1991, e a alteração nele procedida pelo artigo 3°, da Lei n° 8.682/1993, e concluído que, embora o legislador tenha reconhecido a diferença ocorrida entre a aplicação dos índices de correção monetária relativos ao IPC e ao BTN Fiscal, determinando a sua apuração e registro na escrituração das pessoas jurídicas, vedou o cômputo de seu resultado na determinação do lucro real, nos períodos-base anteriores a 1993, fato não observado pela autuada, motivador do lançamento. Aduz aquela autoridade que as decisões dos tribunais administrativos não vinculam o julgador singular, não lhe cabendo, tampouco, dada à vinculação de sua atividade, apreciar a legalidade de diplomas legais, por se encontrar cingida aos estritos termos da legislação fiscal, salvo nos casos de sentença judicial ou de suspensão da aplicação da norma, por ato do Senado Federal. Por fim, repele os argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991 e de seu decreto regulamentador (n° 332/1991), sob o fundamento de que a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, se socorrendo da doutrina em defesa de sua tese. Através do recurso de fls. 53/65, instruído com os documentos de fls. 66 a 76, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de efesa contidas na impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002089/98-59 Acórdão n° : 105-13.554 1. inexiste na esfera administrativa federal qualquer pronunciamento que respalde a decisão recorrida, uma vez que a matéria sobre a qual decorreu o lançamento guerreado, encontra-se totalmente pacificada pelo tribunal administrativo, conforme os inúmeros julgados já invocados na impugnação, ora reforçados por novas decisões mencionadas no recurso; 2.às referidas decisões deve se submeter obrigatoriamente a administração pública, por encontrar-se a elas vinculadas, conforme dispõe o artigo 142, do CTN; 3. o entendimento daquela instância administrativa se fundamenta nas disposições dos artigos 43 e 44, do CTN; com efeito, a aplicação de um índice manipulado originou uma renda fictícia, da qual decorreu um aumento indevido do tributo, fato reconhecido pelo próprio Governo Federal, como motivador da edição da Lei n° 8.200/1991; 4. as regras instituídas para o ano-base de 1990, relativas à correção monetária do balanço, por sua natureza, violaram ainda o disposto nos artigos 104, I e 144, do CTN, e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, em face de não ser observado o princípio da anterioridade da norma, assim como, a sua aplicação no tempo, devendo prevalecer a legislação vigente por ocasião do início do aludido período de apuração do tributo, a qual assegurava a atualização mensal do BTN, pelo IPC (Leis n° 7.777 e 7.779, ambas de 1989). Às fls. 82 a 84, consta documentação relativa ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, tendo a autoridade preparadora informado, em despacho de fls. 86, sobre a formalização do processo administrativo n° 11030.000525/01-01, destinado ao seu controle e acompanhamento. É o relaãrio. 1 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002089/98-59 Acórdão n° :105-13.554 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que alegou a contribuinte, a vinculação da atividade administrativa do lançamento, e, por extensão, a de julgamento, em sua revisão, prevista no parágrafo único, do artigo 142, do CTN, não subordina a autoridade fiscal à jurisprudência resultante de decisões de instâncias administrativas superiores, ainda que possa dela se valer na formação de sua livre convicção, ao analisar os litígios postos sob a sua apreciação. Como asseverou o julgador singular, a sua vinculação é estritamente legal. Não obstante a respeitável divergência, consubstanciada nos diversos julgados trazidos à luz pela defesa, o meu entendimento acerca da matéria que compõe a presente lide é a de que o seu deslinde passaria, necessariamente, pela declaração de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade de uma norma legal plenamente em vigor, por ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo de se que cuida. Com efeito, toda a argumentação da Recorrente é no sentido de que não estaria obrigada ao cumprimento das normas que regiam a correção monetária do balanço no ano base de 1990, em face estarem elas a contrariar diploma legal de status superior (Código Tributário Nacional), além de não se coadunarem com o Carta Política de 1988. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002089/98-59 Acórdão n° : 105-13.554 Entretanto, naquele período de apuração, o procedimento da contribuinte não se opôs às referidas normas, tendo ela adotado o que previa a legislação vigente à época. Somente com a edição da Lei n° 8.200, em 1991, a qual admitiu o reconhecimento da diferença no resultado da correção monetária resultante da adoção da diferença de índices (IPC/BTNF), condicionando a sua dedutibilidade, no caso de saldo devedor, apenas a partir de 1993 (artigo 3°), é que a ora Recorrente resolveu aplicar a percentual decorrente da aludida diferença, sobre o estoque de prejuízos fiscais compensáveis, controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, igualmente aproveitável apenas a partir do período-base de 1993, segundo o disposto no artigo 40, § 1 0 , do Decreto n° 332/1991, editado com o fim de regulamentar as disposições contidas da referida lei, compensando-o, integralmente, no período-base de 1991. Dessa forma, a legislação contrariada pela contribuinte, ao cometer a infração arrolada na peça vestibular, foi a Lei n° 8.200/1991 e o seu decreto regulamentador, cuja norma acerca do reconhecimento tributário relativamente à diferença entre o IPC e o BTNF, somente a partir de 1993, foi contestado no recurso, sob o argumento de "não possuir qualquer razão de ser No seu entender, não teria razão de ser em face da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos diplomas legais vigentes em 1990, implicitamente reconhecida pelo legislador ao editar aquela norma, também contaminada pelos mesmos vícios, ao não permitir o reconhecimento do pretenso direito, de imediato. Ao analisar a referida argüição, o julgador singular declarou-se incompetente para apreciar a matéria, posição consentânea com a jurisprudência desta Casa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar da matéria (CF, artigo 102, I "a", e III, "b"). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002089/98-59 Acórdão n° :105-13.554 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2001 )1)LatIZA4 kLMED IROS NàBREGp, qm 8 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001911/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Cabe serem incluídas no crédito tributário quaisquer parcelas previstas em lei, como é o caso da multa de 75% e da Taxa SELIC. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A LC nº 7/70, art. 6º, cuida da base de cálculo e não de prazo de recolhimento, descabendo, pois, sua correção. COMPENSAÇÃO - VALORES - ATUALIZAÇÃO - A atualização dos valores compensados não pode exceder os índices que a SRF utiliza em suas cobranças. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08772
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.001911/00-23 Recurso n2 : 119.865 Acórdão n2 : 203-08.772 Recorrente : COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS PIS - MULTA E TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL — Cabe serem incluídas no crédito tributário quaisquer parcelas previstas em lei, como é o caso da multa de 75% e da Taxa SELIC SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A LC n° 7/70, art. 6°, cuida da base de cálculo e não de prazo de recolhimento, descabendo, pois, sua correção. COMPENSAÇÃO - VALORES — ATUALIZAÇÃO - A atualização dos valores compensados não pode exceder os índices que a SRF utiliza em suas cobranças. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 NNi‘ Otacílio D a as artaxo Presidente Mauro W /1.11:ti • dato Ifies Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/mdc 1 2Q CC-MF ignui sntdéor oc od na sFeazl hoenddea Fl Se . Contribuintes .-44f)i.,".•c: M Processo n2 : 11030.001911/00-23 Recurso n!! : 119.865 Acórdão & : 203-08.772 Recorrente : COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela T Turma da DRJ em Santa Maria - RS e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 301): tissunto: Processo ildtmhírtrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/./997 a 31/03/2000 Ementa: PRELIMINAR. CONSTITUCLOYALADADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de atos legais: LÁNPMEATIO DE °Fia°. MULTA Comprovada a falta de recolhimento em procedimento defiscaáZação ar/ema, deve ser realizado o lançamento de oficio com a multa correspondente modalidade de lançamento adotada. COMPENSAPTO. CORREÇÃO MaVETÁRLI. Á aplicação de expurgos Wlacionários decorrentes do chamado Plano Real no cálculo da correção monetária de Indébitos, para eleitos de compensação com débfrosliduros, não encontra previsão na legirlação em vigor. Assunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2000 Ementa: PRAZO DE RECOLh'fillEtifT0. Por meio do art ó' e seu papá:raiá único, da Lei Complementar n° 7, de 119712 Ai/irado o prazo de seis meses para recolhimento do PÁS; quejbi alterado por legislação posterior. Lançamento Procedente': Em seu recurso a contribuinte alega que: - tem direito de compensar créditos de PIS pagos indevidamente; - a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior; - não foi considerada a plena correção monetária no indébito do PIS; - a multa é excessiva e tem efeitos confiscatórios; e - a Taxa SELIC é inconstitucional. É o relatórior. 2 • 4111en• 2° CC-MF -edr- v Ministério da Fazenda *C; O- Fl.. .',7:: t'le Segundo Conselho de Contribuintes G•74r11;" #1,"3:.^ss; •fr Processo n-2 : 11030.001911/00-23 Recurso ng : 119.865 Acórdão n2 : 203-08.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto aos efeitos confiscatórios da multa e da Taxa SELIC, tais parcelas estão previstas em leis de há muito vigentes, descabendo, pois, discutir sua legalidade ou inconstitucionalidade em sede de processo administrativo, posto ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto aos valores do lançamento, foram recalculados os valores devidos desconsiderando os DL n's 2.445/88 e 2.449/88 e desconsiderando a semestralidade após 1988. Por sua vez, a recorrente entende que o crédito decorreu de sentença judicial. No que pertine à semestralidade, relativa aos créditos compensados, a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, cuidava da base de cálculo e não do prazo de recolhimento, portanto, não assiste razão à recorrente. Quanto à imputação dos recolhimentos compensados, em face da inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, posto que pago o tributo na forma dos mesmos, a decisão singular disse, taxativamente (fl. 306), que "não há previ:rd° legal ou determinação da ildminiriração Tributária para que seja adotado no cálculo de correção monetária indébansi: Em síntese, o Fisco não admitiu o expurgo inflacionário do Plano Real (40,00%), vez que não determinado na decisão judicial que lastreou a compensação. Também, neste aspecto, não caberia tal procedimento, eis que a correção realizada foi feita de acordo com índices oficiais usualmente utilizados pela Receita Federal em seus créditos e débitos, forma que está prevista na legislação tributária vigente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, devendo ser observado o seguinte: a) admitir a compensação realizada pela recorrente, observada, para os efeitos de juros e atualização, a forma de cálculo que a SRF utiliza em seus créditos (NEC/SRF- COSIT—COSAR n° 08/97 — Tabela Mexa); b) admitir que no cálculo dos valores compensados seja considerado, até fevereiro/96, o entendimento relativo à semestralidade do PIS, ou seja, descabe a atualização da base de cálculo; e c) negar provimento na parte relativa ao juros e à Taxa SELIC. Sala das Sessõ -, , em 19 de março de 2003 do i Joe Á • W SILEWSKI 3

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Numero do processo: 11065.002015/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega de imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16564
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:04:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:04:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:04:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:04:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:04:37Z; created: 2009-08-17T12:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:04:37Z | Conteúdo => - • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/95-18 Recurso n°. : 116.765 Matéria : IRPJ - Ex.: 1995 Recorrente : ROSILDA MARIANO & CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n°. ; 104-16.564 IRPJ — APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILDA MARIANO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI • • - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01 -; , 401111P1111" REI- DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 (XX 1998 Participaram do presente julgamento os conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/95-18 Acórdão n°. : 104-16.564 Recurso n°. : 116.765 Recorrente : ROSILDA MARIANO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Foi emitida contra a contribuinte acima identificada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01 para exigir-lhe o recolhimento da multa a que se refere o inciso II do artigo 88 da Lei n° 8981/95, em virtude da entrega de sua Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1994, 1995 E 1996, anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 05 e 07, onde alega em síntese que: a) — a declaração de Micro Empresa é mera formalidade, visto não apurarem imposto de renda; b) — a impugnante tentou entregar a declaração de rendimentos antes de ser notificada, não logrando fazê-lo, visto exigir-se o prévio pagamento da multa de 500 UFIR; c) — os dispositivos da Lei n°. 8.891/95 somente vigoraram em 1996; d) — o próprio recibo de entrega da declaração de 1995, refere-se a penalidade então vigente, unicamente 1% sobre o valor do imposto devido, o que induzia a crer que, em não havendo imposto a pagar, a entrega intempestiva da declaração não incorreria em multa; e) — o principio da mor idade da administração, art. 37 da CF/88, não permite que órgãos " licos e seus agentes ajam de modo a surpreender • 2 ces .2 e; .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/95-18 Acórdão n°. : 104-16.564 os contribuintes com mudanças bruscas de critérios sem a publicação necessária; f) — finalmente que, ao negar o recebimento da declaração a Delegacia da Receita Federal negou validade ao artigo 138 CTN. A decisão monocrática afasta a aplicação do artigo 138 do CTN e julga procedente o lançamento. Em suas razões de recurso a contribuinte alega cerceamento de defesa, argüindo que a decisão singular não apreciou as questões de direito contidas nos itens "5" e "9" da impugnação, pedindo a nulidade da decisão. Apreciando a matéria em 08 de janeiro de 1997, tendo como relator o ilustre Conselho Roberto VVilliam Gonçalves, houve por bem este Colegiado em anular a decisão singular para que a autoridade julgadora singular se manifestasse quanto a todos os termos da impugnação. Em nova decisão, a autoridade julgadora singular julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a exigência de 1000 UFIR para 500 UFIR. Intimada da decisão em 21.01.98, protocola a interessada em 16.02.98, o recurso de fls. 61/67, repetindo basicamente as razões já produzidas, cita jurisprudências, insistindo nos benefícios do artigo 138 e 108, inciso IV, § 2°, do CTN, pedindo a relevação da penalidade. • É o Relatório. 3 ccs - . ...), ,,A.n :,....k --,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA '',11,:'.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/95-18 Acórdão n°. : 104-16.564 VOTO 1 I Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°. 8.981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a fazê-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórios, sendo a entrega de declaração de .fyrendimento uma delas. Assim, ent ia este Conselho não se aplicável qualquer multa pela falta de declaração ou sua entreg i tempestiva. , 4 ccs „,,'' ;.•:.,„ - =.•-:: •.:'-,..:,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/95-18 Acórdão n°. : 104-16.564 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas , tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando 1 elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. 1 Ressalte-se ainda, que a partir de janeiro de 1995, foi instituída Lei n° 8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "Art. 87 —aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda ara as demais pessoas jurídicas. Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.” È de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500 UFIR é o previsto no RIR/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafos 1 e 3, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal esta plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. , Por seu turno, não pode a recorrente argüir ofensa a dispositivos i constitucionais, uma vez que a Lei 8.891/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais jurídicas para efeito de penalidades previstas na legislação do imposto e renda (art. 87) e instituiu a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração e rendimentos quando não há imposto a pagar (art. 88). 5 ces 5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/95-18 Acórdão n°. : 104-16.564 Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera após intimação nesse sentido. Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida, não havendo que se falar em aplicação da equidade. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 21 d= .'gosto de 1998 " NAS ENTO 6 c.a Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000092/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32296
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann que apresentará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO . FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann que apresentará declaração de voto. tt\X • \t‘ • OTACÍLIO DA 'A CARTAXO • Presidente ` • VAL - _ 0,4 NEZES Relator Formalizado em: 28 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 11075.000092/00-26 • Acórdão n° : 301-32.296 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do Auto de Infração Aduaneiro ns? 1010900/0009/00, de fls. 01 a 03, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia total de R$ 73.785,85, a título de Imposto de Importação e multa de oficio de 75%do imposto. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da falta de recolhimento do II, incidente na internação das mercadorias relacionadas às fls. 03, que foram fabricadas no Brasil e posteriormente exportadas a título definitivo para a República Argentina, despachadas para consumo através das DI nQ 00/0037047-3 e 00/0039381-3, cujos registros ocorreram, respectivamente, em 14/01/2000 e 15/01/2000 (fls. 06 a 20 e 41 a 58). Expuseram os autuantes que as mercadorias, objeto do presente auto de infração, foram antes exportadas a título definitivo para GENERAL MOTORS ARGENTINA S.A., conforme Declarações de Despacho de Exportação - • DDE ris2 1960266633/1, 1960267659/0, 1960269721/0, 1960788351/9 e 1960657522/5. Na importação, a interessada requereu a não incidência do II por conta da Resolução do Senado Federal nQ 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei ns2 37, de 1966 e, também, por se tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas. A autoridade lançadora relata que a saída das mercadorias efetivou- se como exportação normal, ou seja, a título definitivo, passando a serem consideradas estrangeiras, conforme dispõe o art. 1, § 12 da norma supramencionada, com nova redação dada pelo Decreto-lei ns2 2.472, de 1988. Afirma, também, que a devolução em trato não se enquadra nas hipóteses de não-incidência arroladas no art. 88, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n2 91.030, de 1985. A impugnante, por meio de seu despachante aduaneiro tomou • ciência do auto de infração em tela, em 20/01/2000 (fls. 02). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 75 a 77), apresenta a peça reclamatória de fls. 71 a 74, impugnando o lançamento em tela. 2 Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que: - é tradicional empresa fabricante de veículos automotores, bem como importante empresa de importação e exportação de produtos dos países do mercosul; - efetuou exportação para Argentina (via Uruguaiana/RS), de uma fábrica de veículos automotores, para a "General Motors Argentina 5K, conforme as • DDE indiciadas na peça fiscal; • - por razões econômicas, referida unidade está sendo agora transferida • para São José dos Campos/SP - o art. 93 do Decreto-lei ns2 37/66, base legal do art. 84, I e § 1Q do RA, no qual se encontra amparado a presente exigência fiscal, foi declarado éinconstitucional; - a Resolução nQ 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma, perdendo eficácia o dispositivo legal que determinava a tributação do II sobre mercadoria de produção nacional; - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. • Além de transcrever trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal e • do Tribunal Regional Federal da' zla Região, cita também, em defesa de sua tese, o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF ns2 303-28.752, de • 09/12/1997, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus • consectá rios, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao País, por reimportação" e o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF 303-28.527, de 04/12/1996, que afirma:".., impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do imposto de importação a reimportaçã o de produto nacional, a qualquer titulo e em qualquer época" Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal. Nos termos do despacho de fls. 95, o processo foi remetido a esta DRJ para prosseguimento e apreciação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • 3 Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/01/2000, 15/01/2000 Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. IMPORTAÇÃO. A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei n c2 37, de 18 de novembro de 1966 atinge apenas a reimportação de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, . quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, exportadas a título • definitivo, que retornarem ao País no regime de importação a título definitivo. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a importação de mercadoria exportada a título definitivo decorre de decisão administrativa da própria empresa exportadora fica descaracterizado o retomo de mercadoria por "fatores alheios à sua vontade". Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 110/118, inclusive repisando argumento. As razões recursais da recorrente podem se resumir na argumentação principal de que a exigência do Imposto de Importação para mercadorias nacionais reimportadas, como na hipótese, fere a Constituição Federal, nos termos do que expôs. Atente-se para o detalhe de que a recorrente considera que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93 do Decreto 37/66 — nos termos da Resolução 436/87 — deve ser considerada — em sua conclusão - a respeito da exação, visto que a Carta Magna Atual reproduz o mesmo entendimento daquela vigente à época da referida resolução. 111 Há que se chamar a atenção, no entanto, para o fato de que a recorrente, à fl. 51, afirma que o deslinde do litígio passa, também, pela análise do alcance da referida Resolução, o que se constitui, pois, em mais uma alegação recursal. É o relatório. 4 Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifiquemos, inicialmente, a matéria posta à apreciação deste Colegiado. A recorrente requer o cancelamento do auto de infração em vista de que a Resolução no. 436/87 - que revogou o artigo o artigo 93 do Decreto-lei 37/66, é manifestamente favorável à tese de que a mercadoria nacional ou nacionalizada, que 01, tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao Pais, não pode sofrer tributação de Imposto de Importação. Não se deve, segundo a recorrente, • somente se ater ao alcance desta Resolução, mas à sua conclusão a respeito da exação, • considerada inconstitucional, quer à luza da Constituição Federal vigente à época, quer à luz da Carta Magna atual. O auto de infração guerreado foi fundamentado no Decreto-lei 2472/88 (fl. 01), não atingido pela Resolução do Senado Federal de no. 436/87, sem que se precise fazer maiores considerações a respeito, pelo simples fato de que este é posterior àquela. Por outro lado, este decreto-lei não foi objeto de nenhuma outra declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, além da óbvia conclusão de que uma resolução do Senado não poderia considerar inconstitucionais dispositivos legais que sequer existiam à le/ época da sua edição, o que nos resta à apreciação - provocados pelas alegações recursais - seria apenas o aspecto constitucional da exigência do imposto de importação para os casos de mercadorias nacionais importadas a titulo definitivo e que fossem reimportadas, ou seja, de forma mais clara, o que nos resta à apreciação é • se o dispositivo legal que disciplina a matéria - no caso o Decreto-lei 2472/88 é ou • não inconstitucional. Sobre tal aspecto, o entendimento deste Conselho de Contribuintes, por várias vezes já esposado, e atualmente, já perfeitamente consolidado, se resume nas linhas transcritas, a seguir. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. • • Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III , da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete •à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou 01) adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, 111 mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. • 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo • de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. P e 103, I e Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. No entanto, como a recorrente suscita a aplicação da referida Resolução à lide — embora afirme que a análise não possa se restringir somente a este 6 Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 alcance ( fl. 113, 3), esta assertiva se constitui em matéria recursal, assertiva esta que rejeito, conforme já exposto. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2005 • P.,,,d/ • 1 • VAL dir SE A MENEZES — Relator • 110 • 7 . • - Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheira Susy Gomes Hoffinann Cuida-se de pedido de GENERAL MOTORS LTDA, em que se impugna Auto de Infração Aduaneiro, de fls. 1/2, por não estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Notadamente, do desenrolar deste processual, tem-se questão oportunamente superada pelo STF, sob a égide de outra Constituição Federal, em que 010 se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, sendo comunicado ao Senado Federal sobre tal decisão, entendeu-se por bem a suspensão da eficácia da referida norma, com efeito "erga omnes", motivo pelo qual foi expedida a Resolução n° 436/87. Questionou-se nos autos a validade do artigo 84, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro, e do § 1 0, do artigo 1°, do Decreto- Lei n° 2472/88, que, em tese, seriam os únicos suportes legais de validade do Imposto •de Importação a ser aplicado às mercadorias desnacionalizadas, após a declarada inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66. Destacou-se que este artigo 84 foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, pela Resolução do Senado Federal, vez que está dentro da órbita de inconstitucionalidade, da causa de pedir, analisada do confronto entre o Texto Constitucional e o artigo 93, posto que possuem mesma exegese normativa. 110 • Anotou-se, por oportuno, que tais dispositivos legais buscaram ampliar o alcance da definição constitucional de "produtos/mercadorias estrangeiros • (as)", conforme será abaixo explanado. • Em seguimento a posição constitucional firmada, anotou-se ainda que o dispositivo inconstitucional já aniquilado pelo Supremo, isto é, o artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66, é citado no próprio "corpo do texto" do artigo 84, do Regulamento Aduaneiro, razão pela qual se estabeleceu relação de inconstitucionalidade entre ambos os artigos e a Lei Constitucional. Nestes termos: "Art. 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 93) 1— a mercadoria desnacionalizada, que vier a ser importada; II — a mercadoria nacional ou nacionalizada: reimportada, quando descumprida as condições do regime de exportação temporária; 8 Processo n° • : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 que, após processos de beneficiamento ou transformação realizadas no exterior, resulta em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária. §1° - Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a titulo definitivo." (grifo nosso) Àquela época ficou decidido pelo então Ministro Relator Octávio Gallotti, nos autos do Recurso Extraordinário n° 71.758, que o legislador infraconstitucional não poderia estender a incidência da norma, tratando produtos estrangeiros como, inclusive, produtos nacionais fictamente desnacionalizados, que passaram por um processo de exportação e importação, denominado reimportação. Fato que, a rigor, a lei estaria tipificando produto de importação, que não é importação, pois possui natureza nacional, vez que é produto brasileiro desde • sua origem, fls. 74/75. Razão pela qual a doutrina e a jurisprudência, inclusive este Conselho de Contribuintes, posicionou-se no seguinte sentido, em consonância com a diretriz à época apontada pela Suprema Corte: "Nota 1 ao artigo 84. Decidiu o Conselho de Contribuintes que indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais por reimportação, por ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 93 do Decreto 37/66, matriz legal do artigo 84 do Regulamento Aduaneiro, pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta referendada por Resolução do Senado Federal." E mais: "Nota 3 do Artigo 84. Diversas decisões judiciais de instância superior são no sentido que, independentemente dos textos legais terem sido declarados inconstitucionais e constarem de nova legislação superveniente, não incide imposto de importação sobre mercadoria nacional, mesmo que ela tenha sido exportada a titulo definitivo." A Constituição Federal de 1988 trouxe a baila novamente, em seu artigo 153, inciso I, a seguinte espécie de tributo denominado imposto de: • "importação de produtos estrangeiros". Assim, acabou por repetir os dizeres da Carta • Política de 1946 e ainda do artigo 19 do Código Tributário Nacional, que também se referem a "produtos estrangeiros". Tem-se assim o fenômeno da recepção ou não recepção dos dispositivos, logicamente, anteriores ao Texto Constitucional de 1988. Posto que a partir do advento da Constituição de 1988, esta passou a ser o fundamento de validade I Rocha, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro, anotado com textos legais transcritos. Aduaneiras. 2002. pg. 95. 9 Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 de todo o sistema jurídico, que é capaz de dar início e modificar até mesmo o sistema tributário nacional. • Nesta esteira, faz-se necessário tentar extrair o sentido • constitucional, a partir de 1988, da expressão "produtos estrangeiros", se é bastante em si, depende de norma específica ou pode ter sua eficácia restringida. Em outras palavras - fazendo um paralelo com a "aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva - quer-se saber se esta expressão, e tão-somente esta expressão, possui eficácia plena, contida ou limitada. O professor José Afonso da Silva adverte sobre esta tarefa, no tocante a terminologia constitucional, fazendo a seguinte anotação: "1. O problema da eficácia e aplicabilidade da norma constitucional começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais sua solução e até mesmo sua formulação científica."2 Dessa forma e salvo melhor juízo, a expressão "produtos estrangeiros" deve ser considerada bastante em si, isto é, possui condições reais de ser interpretada por suas próprias palavras, que se aproxima de um contexto literal e compatível com a própria natureza do imposto de importação. É razoável que se entenda por produtos estrangeiros, apesar de parecer óbvio, que realmente se trate de produtos estrangeiros, não nacionais, não • desnacionalizados ou nacionalizados, de produção estrangeira, que tenha origem em outro país, que seja produzido em outro Estado. Como princípio geral de direito, não se pode considerar que a lei tenha palavras inúteis, ou mesmo, dar interpretação ampliativa à lei que foi bastante • em sua própria definição. O ordenamento infraconstitucional, utilizando critério de desnacionalização de bem nacional, equivocadamente, distanciou-se da natureza tributária do Imposto de Importação, sendo certo que criou uma ficção jurídica incompatível com o real ordenamento do direito posto. Assim, o Direito, enquanto direito posto, ciência, cria sua própria realidade, mas em direção a realidade social, devendo-se evitar legislação incompatível, totalmente, com os acontecimentos fáticos efetivamente ocorridos. Ou seja, tratar como estrangeiro produto efetivamente nacional. Realmente, neste caso, sequer há semelhança jurídica entre a situação fática e o direito, por outro lado, há situação de antinomia, que estabelece divergência entre fato e direito em sua • integralidade. Neste sentido: 2 Silva, José Afonso da. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Malheiros. 1998. p. 63. io Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 "Como dissemos anteriormente, a linguagem do direito positivo dirige-se sempre à linguagem da realidade social, seja para regular conduta de forma estrita, seja para regular condutas com o escopo de produzir norma jurídicas." "Nessa dinâmica, o direito positivo vai passando de sua abstração e . generalidade para uma concretude em direção à linguagem da realidade social."' Em suma, entender de outra forma, que não a textualmente utilizada na definição constitucional de "produtos estrangeiros", é ir de encontro à realidade social, o que contraria toda a dinâmica do Direito. Não é criar uma realidade, a do dever ser, é desconsiderar uma realidade já existente, é dizer que sim é não, é 111/ considerar um produto nacional como estrangeiro, é tentar normatizar uma "realidade social" que não existe. Desta feita, é justamente por isso que, em que pese o Contexto Constitucional ter sido alterado ao longo do tempo até o advento da Constituição de 1988, deve-se acolher o posicionamento externado pelo STF, que se solidificou ao longo do tempo até os dias de hoje. Neste sentido: "O curto conceito do artigo 19 do CTN também destaca tais aspéctos, utilizando-se das expressões produtos estrangeiros, entrada e território nacional para definir importação. Somente se sujeita ao imposto o produto de procedência estrangeira, nem nacional ou nacionalizada. A Constituição de 1988 (art. 153) e o artigo 19 do • CTN utilizam-se da expressão produto, mais ampla do que mercadoria, enquanto o Decreto-Lei n° 37/66, no artigo 1°, emprega o termo mercadoria. Mas a doutrina não vê nisso, com razão, • nenhuma limitação da lei ordinária de caráter isencional ou não exercício pleno de sua competência. "Mas a incidência se dá exclusivamente sobre o bem de origem ou fabricação estrangeira. A entrada no território brasileiro de produtos nacionais é intributável por meio de tal imposto, conforme dispõe o inciso I do artigo 153 da Constituição. E antiga nesse ponto a posição doutrinária, que inquina de inconstitucionais as ficções do legislador ordinário, tendentes a onerar operações que não configuram importação,pela equiparação de produtos e mercadorias nacionais e estrangeiras. Viciado estava o artigo 93 do Decreto-Lei n° 37/66, que equiparou à estrangeira a mercadoria nacional reimportada após um ano de sua exportação, embora não tenha sofrido transformação industrial no exterior, como apontam Moussalem, Tdrek Moysés. Fontes do Direito Tributário. Max Limonad. 2001. pg. 146/147. 11 • Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° : 301-32.296 Sebastião de Oliveira Lima e Hamilton Dias de Souza (cf. op. cit., loc. cit.). O § 1 0 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 37/66, introduzido pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, utiliza-se de ficção similar, que agride a Constituição e a natureza própria do imposto, considerando estrangeira "a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorna ao país "4 (grifo nosso) Outrossim, há que se considerar a natureza extrafiscal do Imposto de Importação, que tem como norte à economia do país, o desenvolvimento do país, motivo pelo qual deixa de ser necessário invenções normativas anômalas, ficções do legislador, em busca da arrecadação fiscal, que não é a principal função do imposto de importação. Tal espécie tributária, segundo Hugo de Brito Machado: 111 "é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público." E arremata o Mestre:5 "É importante, porém, que seja utilizado adequadamente, porque ele é também um fator de atraso no desenvolvimento industrial, à medida que uma superproteção pode desestimular a modernização das empresas. Pode, também, contribuir para o aumento de preços. Sem concorrência, o produtor nacional pode eventualmente abusar do mercado aumentando os preços para auferir lucros exagerados. Assim, o imposto de importação deve ser reduzido, ou excluído, como instrumento para evitar a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros, como preconizado pela Constituição Federal." Por derradeiro, pode-se destacar como prova de modernização, de extrafiscalidade funcional do imposto, o estreitamento de relações entre os Estados envolvidos nestes autos, Brasil e Argentina, membros do Mercosul, que, em face da globalização, demonstram a importância do incentivo a intributabilidade dos produtos • desnacionalizados. Fatores que ressaltam os princípios de relações internacionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, como a não-intervenção e a igualdade entre os Estados, nos dizeres do próprio parágrafo único, do artigo 40, daquele Texto: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 214/215. 5 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. 1. Atlas. 2003. pg. 272. 12 Processo n° : 11075.000092/00-26 Acórdão n° • : 301-32.296 Ante ao exposto, arrazoa-se este voto vencido, em que se pugnava • o provimento do presente recurso voluntário e a conseqüente anulação do Auto de • Infração de fls. 01/02, por entender que as normas do artigo 84, do Decreto n° 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro, e do § 1°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2472/88, não foram recepcionadas pela nova Ordem Constitucional, nos termos defendidos e decididos oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, e principalmente, porque esta matéria já foi analisada de modo exemplar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 71.758, e, ainda hoje, sob a égide da Constituição de 1988, é o melhor entendimento a ser adotado, vez que o contexto jurídico continuou por ser o mesmo, e deve ser acolhido. Finalmente, respeitada a decisão majoritária e acolhida, registra-se • este voto vencido como forma de valorizar o direito postulado nestes autos pela empresa Recorrente. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 • .4.1A • SUSY GOMES HOFFMA P . ' - onselheira 13 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002118/2004-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhe-se os embargos parcialmente para sanar a ocorrência de omissão sobre pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se e contradição entre a decisão e fundamentos, nos termos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. PAF - AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FORMAÇÃO DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração esta adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão do contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve-se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - INCLUSÃO NA BASE. A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DE COMISSÃO - COEFICIENTE APLICÁVEL. No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita de comissão recebida é de 32% e não de 8%. PIS/COFINS - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO - SÚMULA Nº 2 DO 1º C.C. - IMPOSSIBILIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-09.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 107-08817, de 08/11/2006, para sanar omissão, dúvida e contradição e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhe-se os embargos parcialmente para sanar a ocorrência de omissão sobre pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar- se e contradição entre a decisão e fundamentos, nos termos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. PAF - AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FORMAÇÃO DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração esta adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão do contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve-se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - INCLUSÃO NA BASE. A teor do disposto no art. 521 do RIR199, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os _ - . 1 Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.392 Fls. 741 rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DE COMISSÃO - COEFICIENTE APLICÁVEL. No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita de comissão recebida é de 32% e não de 8%. PIS/COFINS - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO - SÚMULA N°2 DO 1° C.C. - IMPOSSIBILIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 107-08817, de 08/11/2006, para sanar omissão, dúvida e contradição e, no mérito,, EGAR provimento ao recurso. , MARCO:, ICIUS NEDER DE LIMA1 Presiden e ALBERTINA SILV -SANTO DE LIMA Relatora / Formalizado em: 24 S c T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Marfins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os conselheiros Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n.° 11070.002118/2004-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 742 Relatório Trata-se de embargos contra o acórdão 107-08.817 de 08.11.2006, que teve como relator o Conselheiro Natanael Martins. Por maioria de votos foi negado provimento ao recurso, vencido o relator e mais dois Conselheiros, que davam provimento quanto à não incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais. A ciência do acórdão à contribuinte ocorreu em 04.05.2007, e os embargos foram interpostos em 08.05.2007. A embargante requer o aclaramento do acórdão, à luz da fundamentação abaixo, para fins de serem corrigidas contradições, dúvidas, obscuridades e também para serem supridas omissões e lacunas, com base no art. 27 do Regimento Interno (Port. MF-55/98). Para melhor entendimento da matéria é necessário que se esclareça as infrações relativas ao lançamento: Trata-se de falta de adição à base de cálculo do lucro presumido de rendimentos de aplicações financeiras auferidos, de valores recebidos a título de juros nas execuções judiciais e cobrança de faturas/duplicatas em atraso, de correção monetária/juros auferida no recebimento de títulos em atraso, informada pela fiscalizada, além da infração de aplicação de índice de presunção incorreto sobre as receitas de comissões. Em relação às omissões a embargante aponta: • PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, em razão de não ter sido oportunizada a juntada de documentos em poder do Perito da Justiça do Trabalho, cuja propriedade e pertinência entende ficar demonstrada pela circunstância que a fiscalização tributou e considerou como receitas de juros e correção monetária a diferença entre o valor recuperado com perdas no recebimento de créditos vencidos e o valor de face de notas fiscais de vendas que a contribuinte não conseguiu localizar em razão do extravio; • FATO SUPERVENIENTE NOTICIADO NA PETIÇÃO DE FL. 696, acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de fls. 697/704. Afirma que por esse acórdão houve responsabilidade da União pelo extravio das notas fiscais da contribuinte pelo Perito da Justiça do Trabalho, cuja propriedade e pertinência entende ficar demonstrada pelo fato de que a decisão da Delegacia de Julgamento de Santa Maria ter se valido da inexistência de provas das alegações da contribuinte para manter a autuação fiscal; • APLICAÇÃO AO CASO VERTENTE DO ARTIGO 53 DA LEI 9.430/96, IN SRF-104/98 E ARTIGO 24, § 4° DA IN SRF-93/97, cuja propriedade e pertinência ficaria demonstrada pela circunstância de que os valores tributados se referirem a recuperação de despesas e perdas no recebimento de créditos vencidos, isentos de tributação, conforme exemplo que cita; • PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL PARA EVITAR TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Enumera os pedidos nos itens "a" a • TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA. Afirma não ter havido exame e deliberação judicial sobre o pedido de exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL dos valores de correção monetária e juros de período anterior a fe( • Processo n.° 11070.002118/2004-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 743 31.12.1999, em face do regime de competência, cuja propriedade e pertinência ficaria demonstrada pela circunstância de que a contribuinte não efetua o pagamento dos títulos com base no regime de caixa, como, demonstrado nas razões de inconformidade; Além das omissões apontadas, a embargante entende que no acórdão existe obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos nas seguintes matérias: • RENDIMENTOS E GANHOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Aduz que a decisão informa que "os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras" (fl. 711) devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto, mas que a fiscalização tributou e exige o IRPJ e a CSLL com base nos rendimentos e ganhos brutos, o que justificaria a propriedade e a pertinência dos embargos. Entende que o correto seria dar provimento parcial ao recurso para limitar a tributação aos rendimentos e ganhos líquidos e não brutos auferidos em aplicações financeiras, ou então negar provimento ao recurso e tributar os rendimentos e ganhos brutos (e não líquidos), impondo-se o aclaramento do acórdão, para esclarecer qual é o significado e a acepção da expressão: "líquidos", constante nos artigos 25 e 29 da Lei 9.430/96; • RESULTADO POSITIVO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS À LUZ DO ART. 521 DO RIR/99 E DOS ART. 25 E 29 DA LEI 9.430/96. Argumenta que a decisão informa que "as demais receitas e resultados positivos de receitas extraordinárias" devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência de IRPJ e CSLL, e em contradição concluiu ser "vedada a dedução de quaisquer despesas" (fl. 705). Acrescenta que no caso, a fiscalização tributou e exige o IRPJ e a CSLL com base no regime de caixa, sem considerar o resultado negativo de juros e correção monetária dos anos de 2000 e 2001 com duplicatas vencidas constantes nas fls. 497 e 503 devidas pela contribuinte ao fornecedor Milênia S/A (fls. 492/503), em razão do regime de competência. Afirma que a propriedade e a pertinência do aclaramento fica demonstrada pela circunstância de que se o princípio da lei é tributar o lucro, o resultado positivo, a diferença entre receita e despesa, não poderia a fiscalização tributar os valores brutos que não integram o lucro liquido. Assim se imporia o aclaramento da decisão para saber se o resultado positivo a que alude o art. 521 do RIR é ou não o resultado positivo da diferença entre as receitas e despesas extraordinárias, com possibilidade ou não de dedução do valor dos encargos financeiros constantes das obrigações de fls. 492/503 do valor das receitas extraordinárias apuradas pela fiscalização. A documentação referente ao "fato novo" de fls. 696/704 foi cientificada à Procuradoria após a interposição dos embargos. O Procurador da Fazenda Nacional foi cientificado da documentação e apresentou contra-razões aos embargos. Afirma o Procurador que a documentação de fls. 696/704 refere-se a decisão judicial não transitada em julgado, contra a qual cabe recurso, e que nenhuma interferência no julgamento do Conselho pode exercer, na medida em que a discussão posta no Judiciário não pode ser apreciada no PAF. Argumenta que as demais omissões alegadas não se verificam. O Procurador pede que os embargos sejam improvidos. Posteriormente, a contribuinte apresentou o requerimento de fls. 735/738, com data de 07.11.2007. Argumenta a contribuinte que há fato superveniente a ser levado em conta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consistente na decisão interlocutória ((e • Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 744 irrecorrida, proferida nos autos da ação judicial 94.14.00250-2/RS, perante o Juízo da Primeira Vara Federal de Santo Ângelo. A contribuinte transcreve o despacho do Juiz, cuja cópia junta aos autos, e conclui que a autoridade fiscal fez o lançamento ignorando a existência do crédito compensável oriundo da retificação das declarações de rendimentos dos anos base de 1989 e 1990, direito assegurado pela decisão judicial transitada em julgado. Requer o cumprimento da decisão judicial, ao efeito de que seja determinada a retificação do auto de infração para ser levado em consideração no valor do lançamento fiscal oriundo da retificação das declarações de rendimentos dos anos de 1989 e 1990. É o Relatório. Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 745 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora Trata-se de embargos contra o acórdão 107-08.817 de 08.11.2006. Por maioria de votos foi negado provimento ao recurso, vencido o relator e mais dois Conselheiros, que davam provimento quanto à não incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais. Os embargos são tempestivos. Os embargos de declaração estão previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, conforme caput do art. 57 da Portaria MF 147/2007, abaixo transcrito. Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Os embargos devem ser acolhidos parcialmente, conforme os diversos itens que serão apreciados a seguir. A razão para o acolhimento dos embargos para inclusão em pauta foi o fato de existir requerimento da contribuinte com a alegação de fato novo e que constitui o doc. de fls. 696/704, em data anterior ao julgamento do recurso, sendo que esse fato não foi mencionado no relatório e nem no vo. to condutor do acórdão. Em relação às demais razões para interposição dos embargos a parecerista não as apreciou naquela ocasião, por entender que já havia razão suficiente para a inclusão dos embargos em pauta. Acompanha tal requerimento cópia do acórdão de apelação cível n° 70 012 093 993 da Egrégia 14 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde está registrado que os talonários de notas fiscais da contribuinte foram extraviados. A contribuinte pede no requerimento a desconstituição do auto de infração nos termos da fundamentação do recurso voluntário, por entender que a responsabilidade pelo extravio é da União Federal ou Fazenda Nacional, pois os entregou ao perito da Justiça do Trabalho para perícia. Essa documentação está relacionada com a infração de falta de adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL de valores recebidos a título de juros nas execuções judiciais e cobrança de títulos (faturas/duplicatas) em atraso dos anos calendário de 2000 e 2001, com enquadramento legal no art. 521 do RIR/99. A empresa foi tributada pelo Lucro Presumido. A fiscalização calculou os créditos da fiscalizada atualizados até 31.12.95 e os confrontou com os valores recebidos e apurou diferenças a títulos de juros. No recurso, entre outros argumentos a recorrente ressaltou que havia outras duplicatas de 1993 e 1994 que foram extraviadas pelo perito da Justiça do Trabalho. Ou seja, considerando a existência de outros créditos e atualizando-se esses valores, não resultaria em apuração de juros. Deve-se ter em vista que está em apreciação apenas o fato de haver um requerimento pedindo a apreciação de "fato novo", apresentado antes do julgamento do recurso Processo n.° 11070.002118/2004-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 746 voluntário, que não foi mencionado nem no relatório e nem no voto condutor do acórdão, motivo pelo qual os embargos nessa parte devem ser conhecidos. Pelo acórdão de apelação cível n° 70 012 093 993 da Egrégia 14 a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul verifica-se que foi reconhecido judicialmente, o extravio de documentos entregues ao perito da Justiça do Trabalho. Na ação, a contribuinte pretende que lhes sejam entregues tais documentos. No relatório do voto condutor desse acórdão judicial consta que a autora narrou que foi colocado à disposição do perito contábil em autos de reclamatória trabalhista, as notas fiscais fatura de n's. 11.001 a 12.500 e de 12.501 a 15.500, bem como os blocos de notas fiscais série B-1 de n° 1.501 a 3.800 que cobririam o período de 03.12.90 a 31.05.94. Do exposto, concluo que a recorrente não comprovou qualquer elo entre as notas fiscais faturas tidas como extraviadas e os créditos recebidos. Assim, tal argumento deve ser rejeitado. A contribuinte alega omissão em relação ao seu pedido de desconstituição do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa por não ter sido deferido o pedido de apresentação de documentos que estavam sendo pleiteados na ação cominatória movida contra perito da Justiça do Trabalho, o que demonstraria a impossibilidade de sua apresentação na impugnação. A documentação seria importante porque a fiscalização considerou como receitas de juros e correção monetária a diferença entre o valor recuperado com perdas no recebimento de créditos vencidos e o valor de face de notas fiscais de vendas que a contribuinte diz não localizar em razão do extravio. Constato que em relação a essa matéria há uma omissão no acórdão deste colegiado. Assim, nessa parte os embargos devem ser acolhidos. A contribuinte pediu na impugnação a suspensão do processo para juntada posterior de provas, até o final da decisão judicial na ação cominatória n° 1.04.0000580-7. A Turma Julgadora negou o pedido por entender que as provas devem ser apresentadas com a impugnação a menos que ficasse demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se referisse a fato ou a direito superveniente ou se destinasse a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme o disposto no art. 16, § 4° do PAF, mas que essas hipóteses não ocorreram nos autos e até à data do julgamento, a impugnante não havia juntado nenhuma documentação complementar. A Turma Julgadora negou o pedido com fundamento na legislação em vigor. Concluo que não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Quanto à alegada omissão sobre a aplicação do art. 53 da Lei 9.430/96 (recuperação de despesas e perdas no recebimento de créditos vencidos), IN SRF 104/98 e art. 24, § 4° da IN SRF 93/97, tal matéria foi abordada no seguinte trecho do voto condutor do acórdão: " (.) improcedentes são ainda os demais argumentos que buscam querer deduzir da base de cálculo do IRPJ determinados custos ou despesas que, por definição, como já dito, estão contidos no percentual de presunção do lucro. Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 747 Por outro lado, nos termos da legislação vigente, juros e variações monetárias, ainda que relativos a duplicatas em atraso, são receitas financeiras e, como tais, a teor do disposito no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL." Assim, constata-se que não existe omissão no acórdão e que na verdade, a contribuinte quer discutir novamente a matéria. Outra omissão apontada é a falta de apreciação sobre o pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores de correção monetária e juros de período anterior a 31.12.99, em face do regime de competência, uma vez que a contribuinte diz não estar submetida à tributação pelo regime de caixa. No recurso argumentou que os valores de correção monetária e juros referem-se a período anterior a 2000, em que a empresa fiscalizada se submeteu ao regime de tributação com base no lucro presumido pelo regime de competência. Assim, se tributáveis, os juros e correção monetária de perdas com créditos vencidos deveriam ser apropriados por data de competência e não por data de recebimento como constou à fl. 241, por não estar submetida ao regime de caixa, conforme comunicação de fls. 143. Acrescentou que a ilação da Turma Julgadora de que os valores somente são conhecidos no momento de seu recebimento não é verdadeira, pois os índices do IGPM são divulgados mensalmente, assim como o preço da soja é disponível diariamente, inexistindo dificuldade para o cálculo dos valores das supostas receitas pelo regime de competência. Logo, como os valores das supostas receitas referem-se a período anterior a 2000, entende ser incabível a tributação. Constato que esse argumento não foi apreciado pelo colegiado e houve uma omissão. Acolhe-se os embargos nessa parte. A recorrente apesar de argumentar que no período adotou o regime de competência, não trouxe elementos suficientes para apreciação de suas alegações, como por exemplo, informações sobre como foram contabilizados no ativo os valores a receber. Assim, nega-se provimento ao recurso. A embargante alega omissões relacionadas com pedidos subsidiários de exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL para evitar tributação do patrimônio. Enumera os pedidos nos itens "a" a "f'; a) dos valores atualizados das duplicatas inclusive do período extraviado pelo perito da Justiça do Trabalho, pelo IGPM/FGV, desde o vencimento até à data da recuperação dos créditos vencidos de responsabilidade dos clientes Clayton Edgar Layher, Alberto Galdino Vione, Marcelo Luiz Terra Ferreira, Antônio Domingo Bronzatto, Paulo Roberto Dal Fomo Marchesan, Mauro Henrique Pinalli Falkenberg, Leonardo Layher e Vitor Stuker. Os embargos devem ser conhecidos nessa parte, em razão de omissão. Quanto ao mérito, não há base legal para deduzir da base de cálculo do TRPJ e da CSLL a atualização dos créditos pelo IGPM. b) Subsidiariamente excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de correção monetária e juros do período anterior a 2000, em face do regime de competência; Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 748 Acolhe-se os embargos nessa parte, por omissão. No mérito a matéria já foi apreciada neste voto. c) dos valores de custas judiciais, emolumentos, despesas de avaliador, oficial de justiça, leiloeiro, contas mensais de telefone celular, combustível, depreciação, conservação e manutenção de veículos, salário de cobradores, encargos sociais e demais custos e despesas necessárias para a recuperação das perdas com créditos vencidos; Não se acolhe os embargos nessa parte. A matéria foi decidida no acórdão. d) do valor de R$ 159.404,40, correspondente ao preço real da CPR de 524.520 Kgs. de soja emitida por Marcelo Luiz Terra Ferreira, com base na decisão judicial de fl. 523; Acolhe-se os embargos nessa parte, por omissão. Discordo da recorrente, pois a Cédula de Produtor Rural firmada em 28.12.95, que consolida os débitos vencidos até aquela data é de R$ 72.12,00 (fls. 204/205), inclusive foi esse valor dado à causa (proc. de execução de título executivo extrajudicial relativo a entrega de coisa fungível), doc. de fls. 202/203. e) do valor de R$ 154.700,00, correspondente ao preço real da CPR de 510.000 Kgs. de soja emitida por Leonardo Layher e Vitor Stuker; Acolhe-se os embargos nessa parte, por omissão. No mérito, discordo da recorrente, pois a CPR firmada em 16.10.95, consolidou os débitos vencidos até àquela data no valor de R$ 69.190,00 (fls. 233/234). f) do valor de R$ 41.820,00, correspondente aos juros do período anterior a 15.03.99, incorporados ao valor da CPR de 510.000 Kgs. de soja emitida por Leonardo e Vitor Stuker, conforme aditivo de fl. 236. Acolhe-se os embargos nessa parte, por omissão. No mérito, discordo da recorrente. Não há razão para excluir os juros anteriores a 15.03.99, conforme já abordado anteriormente. A embargante entende que no acórdão existe obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos nos seguintes assuntos: a) RENDIMENTOS E GANHOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Aduz que a decisão informa que "os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras" (fl. 711) devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto, mas que a fiscalização tributou e exige o IRPJ e a CSLL com base nos rendimentos e ganhos brutos, o que justificaria a propriedade e a pertinência dos embargos. Entende que o correto seria dar provimento parcial ao recurso para limitar a tributação aos rendimentos e ganhos líquidos e não brutos auferidos em aplicações financeiras, ou então negar provimento ao recurso e tributar os rendimentos e ganhos brutos (e não líquidos), impondo-se o aclaramento do acórdão, para esclarecer qual é o significado e a acepção da expressão: "líquidos", constante nos artigos 25 e 29 da Lei 9.430/96; ()°'_ _ Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCO 1 1C0 7 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 749 O rendimento da aplicação financeira constante nos informes de rendimento já é o rendimento líquido, para efeito dos dispositivos legais citados, e inclui o valor retido a título de imposto de renda. Por exemplo, no 10 trimestre de 2000, a receita financeira tributada foi de R$ 17.313,77, que equivale ao valor líquido entre o valor do rendimento menos o IRRF. Ou seja, R$ 17.313,77 corresponde à receita financeira líquida de IRRF de R$ 2.582,71 do mês de janeiro de 2000, de R$ 7.878,12 do mês de fevereiro e de R$ 7.069,95 de março de 2000 menos a base de cálculo das receitas financeiras declaradas de R$ 217,01. Assim, o que foi tributado foi a diferença entre o rendimento líquido e o IRRF. Após, a fiscalização deduziu o IRRF do imposto devido novamente. Entretanto, o procedimento da fiscalização deveria ser o de tributar o rendimento financeiro incluindo o valor retido que incidiu sobre esse rendimento e após a apuração do imposto devido, deduzir a retenção na fonte. Esse procedimento beneficiou a autuada. Não há razões para aclaramento do acórdão. Os embargos não devem ser acolhidos nessa parte. b) RESULTADO POSITIVO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS À LUZ DO ART. 521 DO RIR/99 E DOS ART. 25 E 29 DA LEI 9.430/96. Argumenta que a decisão informa que "as demais receitas e resultados positivos de receitas extraordinárias" devem ser acrescidas à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência de IRPJ e CSLL, e em contradição concluiu ser "vedada a dedução de quaisquer despesas" (fl. 705). Afirma que a propriedade e a pertinência do aclaramento fica demonstrada pela circunstância de que se o princípio da lei é tributar o lucro, o resultado positivo, a diferença entre receita e despesa, não poderia a fiscalização tributar os valores brutos que não integram o lucro liquido. Assim se imporia o aclaramento da decisão para saber se o resultado positivo a que alude o art. 521 do RIR/99 é ou não o resultado positivo da diferença entre as receitas e despesas extraordinárias, com possibilidade ou não de dedução do valor dos encargos financeiros constantes das obrigações de fls. 492/503 do valor das receitas extraordinárias apuradas pela fiscalização. Refere-se à ementa seguinte: IRPJ/CSLL — LUCRO PRESUMIDO — OUTRAS RECEITAS — INCLUSÃO NA BASE — A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e resultados positivos de receitas extraordinárias, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. No caso em tela não foram tributadas as receitas extraordinárias, e sim, demais receitas operacionais (rendimentos de aplicações financeiras, juros, variações monetárias). Acolhe-se os embargos apenas para retificar a ementa para excluir a expressão "e resultados positivos de receitas extraordinárias", para que a ementa não gere dúvida ou possa ser entendida como contradição. A redação da ementa passa a ser a seguinte: IRPJ/CSLL — LUCRO PRESUMIDO — OUTRAS RECEITAS — INCLUSÃO NA BASE — A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações .. , ._ Processo n.° 11070.002118/2004-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-0.9392 Fls. 750 financeiras, as demais receitas, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. Quanto ao requerimento apresentado após a interposição de embargos relativo a fato superveniente que consiste na decisão interlocutória proferida nos autos da ação judicial n° 94.14.00250-2/RS, perante o MM. Juízo da Primeira Vara Federal de Santo Ângelo-RS, transcrevo parte desse despacho/decisão: "No entanto, a Secretaria da Receita Federal se recusa a receber as retificações de declaração de rendimentos pelo contribuinte, alegando, no que tange às declarações dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, não haver permissão legal para o sujeito passivo retificar as declarações de rendimentos após a ciência do lançamento fiscal, e, em relação aos anos-calendário 1989 e 1990, orienta o contribuinte a adotar o procedimento específico, via PER/DCOMP, caso pretenda aproveitar eventuais créditos mediante restituição/compensação na esfera administrativa. Tendo em vista a existência de coisa julgada material, que garante à autora o direito de retificar suas declarações de rendimentos, determino à Fazenda Nacional que receba as declarações retificadoras às fls. 670/678 e proceda à alteração em seus sistemas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a operação, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento" Tal assunto tem relação com a pretendida compensação dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos, com valores a restituir/indébitos de anos anteriores. Decidiu-se no acórdão que a matéria não poderia ser apreciada nos autos deste processo. A documentação apresentada trata de fato superveniente à interposição dos embargos. Há uma decisão judicial que determina o recebimento de declarações retificadoras, portanto é dirigido à autoridade administrativa. Não tem qualquer relação com os embargos de declaração em apreciação e não deve ser conhecida. Do exposto, oriento meu voto para acolher parcialmente os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 107-08.817 de 08.11.2006 para sanar omissão, dúvida e contradição e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF em 28 de maio de 2008. ALBERTINA SMSANT DE LIMA? I _ Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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