Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979317 #
Numero do processo: 10510.900012/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 3302-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.900012/2010-10

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089425

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.626

nome_arquivo_s : Decisao_10510900012201010.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10510900012201010_6089425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7979317

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475287666688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T20:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T20:48:42Z; Last-Modified: 2019-11-07T20:48:42Z; dcterms:modified: 2019-11-07T20:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T20:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T20:48:42Z; meta:save-date: 2019-11-07T20:48:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T20:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T20:48:42Z; created: 2019-11-07T20:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-07T20:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T20:48:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.900012/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.626 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente SERGIPE INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 12 /2 01 0- 10 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 14/18 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 64, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 13, que não reconheceu o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 3.059,20, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 2° trimestre de 2005 e, por conseqüência, não homologou a compensação referente à Declaração de Compensação - DCOMP tratada nos correntes autos. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado integralmente o crédito tributário da recorrente, no valor de R$ 3.059,20, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 2° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: A recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de Fl. 152DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Além disto, acostou uma cópia da DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01- 7433, enviada pelo próprio sujeito passivo. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.680, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 87 à 92. Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu a compensação declarada no PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. Não se conformando com o indeferimento da sua solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando o referido ato administrativo, o qual foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 80), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 2 2 Trimestre/2005, no valor de R$ 3.059,20, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 015, no 2o Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 No quadro demonstrativo acima "Resumo de Apuração do Imposto", extraído do Registro de Apuração do IPI, podemos fazer as seguintes constatações:  que o saldo credor acumulado em período anterior (março/2005), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 51.836,68;  que o crédito de IPI apurado nos três meses que compõem o 25 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação, perfaz o montante de R$ 3.059,20, que corresponde, exatamente, ao débito compensado do IRPJ - Estimativa Jul/2005 - PER/DCOMP N° 20887.41256.300805.1.3.01-8300, no valor R$ 3.059,20. Como restou demonstrado no quadro acima, a Recorrente, após a compensação realizada, apurou um saldo credor de IPI no montante de R$ 51.836,68, passível de compensação, que foi, regularmente, transferido para o período de apuração seguinte (Julho/2005). Ressalte-se que a compensação do débito em questão, foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1830010356, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 2o Trimestre de 2005, foi de R$ 3.059,20, que corresponde, precisamente, ao valor do débito compensado, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 87. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 14/18, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 64, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 13, que não reconheceu o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 3.059,20, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 2° trimestre de 2005 e, por conseqüência, não homologou a compensação referente à Declaração de Compensação - DCOMP tratada nos correntes autos. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. Apesar de sucinto, o Despacho Decisório censurado e as suas Informações Complementares (as quais sempre estiveram à disposição da interessada para consulta na internet no caminho pormenorizadamente explicado no texto do Despacho Decisório) apresentam todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões por que foi indeferido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Fl. 156DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no seu “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as já referidas Informações Complementares (fl. 65, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 2° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre. O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões. Os demonstrativos acima, juntamente com aquele intitulado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO” e que está abaixo vazado (fls. 65/66), detalham satisfatoriamente esta questão: Neste ponto, adoto a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por ser precisa na apresentação dos elementos probatórios, itens 17 e 18 daquele documento: segundo se percebe no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, figura, para o mês de julho de 2005, o valor de R$ 18.317,86 como “Saldo Credor do Período Anterior”. E, como não poderia deixar de ser, segundo observação anotada no rodapé de referido Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, este valor corresponde ao Saldo Credor ‘Total' apurado ao final do trimestre- calendário, conforme Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”; Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” evidencia que o Despacho Decisório partiu, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 15.258,66 a título de saldo credor do período anterior ao 2° trimestre de 2005, e, depois de considerar os lançamentos credores de IPI nos 1°, 2° e 3° decêndios dos meses de abril, maio e junho de 2005 ali discriminados atingiu o saldo credor, ao final do 2° trimestre de 2005, no já mencionado valor de R$ 18.317,86. Além disto, consta no rodapé de enfocado Demonstrativo ressalva de que “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento"; consoante o referenciado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, o “Menor Saldo Credor”, que iniciou em julho de 2005 no valor de R$ 18.317,86, foi reduzido a zero no mês de agosto de 2005, como reflexo de operação de débito de IPI feita no mês de julho de 2005 no valor de R$ 51.836,68. De acordo com o campo “Origem da Informação” do enfocado Demonstrativo, a informação pertinente a este débito foi extraída da DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433 (Apesar de as informações prestadas na citada DCOMP sejam de pleno conhecimento da contribuinte, que a preencheu e a transmitiu à RFB, imprimi, no sistema CPERDCOMP, uma via deste documento, que foi anexada aos presentes autos, fls. 68/76, e na qual se confirma o sobredito lançamento a débito do IPI, fl. 71). Outro complemento do Despacho Decisório é o “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP”, no qual constam as seguintes anotações (fl. 66): Oportuno elucidar que a verificação do menor saldo credor após o período do ressarcimento tem por objetivo principal verificar a influência dos lançamentos subseqüentes a referido período sobre o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, que pode ser afetado em razão de compensação do crédito acumulado nos débitos de IPI nas saídas de produtos fabricados pela contribuinte, por estornos, etc. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Fl. 159DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7918688 #
Numero do processo: 10183.003540/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.001 TRIBUTAÇÃO DE ÁREA INSERIDA EM PARQUE ESTADUAL, OBJETO DE DECRETO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DA ÁREA QUESTIONADA. AFASTADA A PRETENSÃO FISCAL Não subsiste exigência fiscal sobre área inserida no Parque Estadual Igarapés do Juruena, objeto do Decreto Estadual n. 5.438/2002, quando devidamente reconhecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e em função disto, declarada por aquele órgão sem valor comercial, servindo apenas para compensar área de reserva legal degradada, de acordo com a lei estadual n.o 7.868/2002.
Numero da decisão: 2102-001.926
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.001 TRIBUTAÇÃO DE ÁREA INSERIDA EM PARQUE ESTADUAL, OBJETO DE DECRETO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DA ÁREA QUESTIONADA. AFASTADA A PRETENSÃO FISCAL Não subsiste exigência fiscal sobre área inserida no Parque Estadual Igarapés do Juruena, objeto do Decreto Estadual n. 5.438/2002, quando devidamente reconhecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e em função disto, declarada por aquele órgão sem valor comercial, servindo apenas para compensar área de reserva legal degradada, de acordo com a lei estadual n.o 7.868/2002.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.003540/2005-11

conteudo_id_s : 6066196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.926

nome_arquivo_s : 210201926_10183003540200511_201204.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183003540200511_6066196.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 7918688

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475290812416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 242          1 241  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003540/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.926  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÃO SANTA SILVIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano calendário: 2.001    TRIBUTAÇÃO  DE  ÁREA  INSERIDA  EM  PARQUE  ESTADUAL,  OBJETO  DE  DECRETO  ABRANGENDO  A  INTEGRALIDADE  DA  ÁREA QUESTIONADA. AFASTADA A PRETENSÃO FISCAL  Não subsiste exigência fiscal sobre área inserida no Parque Estadual Igarapés  do Juruena, objeto do Decreto Estadual n. 5.438/2002, quando devidamente  reconhecida  pela  Secretaria  de  Estado  do Meio  Ambiente  –  SEMA,  e  em  função  disto,  declarada  por  aquele  órgão  sem  valor  comercial,  servindo  apenas para compensar área de reserva legal degradada, de acordo com a lei  estadual n.o 7.868/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 243          2 Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 26  de  janeiro  de  2006  (fls.  177/184),    que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a   impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário  no valor  total de R$ 1.571.621,08 sendo R$ 645.664,80 a título de imposto, R$ 441.707,68 de juros de  mora  e  R$  484.248,60  de  multa  de  ofício,  que  recaem  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Gleba Guaranta, localizado no município de Aripuana­MT, com uma área de 48.000,0   hectares.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em    01/08/2005  (fl.  05),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorrem dos seguintes fatos:   a)  Não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  declarada  de  24.000,0  hectares,  nem  da  entrega  do  ADA.  O  Laudo  apresentado  não  comprova,  discriminadamente, cada área de preservação;  b)  Sobre  a  área  de  utilização  limitada,  de  14.495,0  hectares, embora averbada na matrícula do imóvel, não  foi objeto de ADA, e  c)  O Laudo  apresentado  não  atende  à  normas  da ABNT,  com  o  grau  de  fundamentação  no  mínimo  2,  para  justificar  o VTN utilizado na DITR, de R$ 150.876,00  (fl. 03), sendo arbitrado em R$ 3.379.200,00.    Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2001,  apurado apôs a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:   Área  de  preservação  permanente:  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  discrimina,  case  a  caso,  cada  área  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 244          3 preservação,  conforme  art.  2o  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  lo  da  Lei  7803/89),  não  sendo  possível  a  análise  do  mesmo, conforme art. 10, § lo, inciso II,letra 'a' da Lei 9393/96.  Além  disso,  não  apresentou  a  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  /RAMA,  conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação  dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  em data  anterior á 31 de março de 2002, conforme art. 19,  inciso Il da  Instrução  Normativa  SRF No  60/2001  (No  73/2000)  (10,  N4o,  inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1999, com redação  dada pela Instrução Normativa SRF NO 67/1997),  sendo, portanto, desconsiderado o valor declarado;  •  Área  de  utilização  jimitada:  O  contribuinte  informa  em  sua  DITR a área  de  utilização  limitada no  valor  de  14.495,00ha,  e  apresentou Matriculas  do  imóvel  onde  consta  #fflaverbação de  Reserva  Legal  em  um  total  de  24.000,00ha.  Apesar  da  área  informada em DITR está averbada, será desconsiderado o valor  declarado, pois o contribuinte não apresentou a comprovação da  solicitação  de  emissão  do Ato Declaratório Ambiental  junte  ao  IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dez  [embro de 2000,  em data anterior à 31 de. março de 2002, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa  SRF No  60/2001  (No  73/2000)  (10,  §4o,  Inciso  II  da  Instrução  Normatia  SRF  No  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997):  ­ Valoração da Terra Nua: Laudo de Avaliação de Imóvel Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  não  contém  Itens  essenciais  à  análise  do  mesmo.  O  contribuinte  deveria  apresentar  o  Laudo  conforme requisitos do Termo de Intimação: o Laudo deverá ser  apresentado  com  os  requisitos  da  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, e deverá  ter o grau de  fundamentação de no mínimo 2. Esse grau de .  fundamentação  exige  a  idãntificaçãe  das  fontes  de  informação,  número de daMos efetivamente utilizados maior ou igual a cinco,  homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das  características  dos  imóveis,  cálculo  da mediu  com  expurgo  dos  dados além do desvio padrão. O contribuinte apresentou  laudo  onde eram identificados apenas 4 elementos de pesquisa, as duas  declarações dos municípios de Cotriguaçu e 'Colniza não fazem  referência  ao  imóvel  fiscalizado  e,  nem  tão  pouco,  este  imóvel  pertence  a  esses  municipios,  segundo  consta  no  Cadastro  do  Imóvel  o  imóvel  está  localizado  no  mUnicipio  de  Aripuanã.  Assim  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado,foi  substituído  pelo Valor  da Terra Nua  por Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal).  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  • 01/01/2001 P.8 645.664,80 75,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL Arts.  1°,  7°, 9 0 , . 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 245          4 No  que  se  'refere  à  atualização  monetária  e  as  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem parte ', integrante do presente Auto de Infração todos os  termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Intimada do  lançamento fiscal, a Recorrente apresentou    impugnação, assim  relatada na decisão recorrida:  Intimada  na  forma  da  lei,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de f. 84/93.  Argumenta,  em  síntese,  que  a  autuação  seria  conseqüência  da  vontade de  "atender a  sanha e a necessidade de arrecadação",  para fazer frente aos crescimento dos gastos públicos. Infere daí  que  foram  violados  princípios  constitucionais  da  tributação,  dentre  eles  o  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  menciona  o  dispositivo  legal  que  autoriza  a  utilização  da  tabela  SIPT,  que  alega ser extorsiva Em relação ao ADA, sustenta que não havia  a  obrigatoriedade  da  entrega,  em  face  de  provimento  jurisdicional obtido pela FAMATO.  A  decisão  recorrida  manteve  o  trabalho  fiscal  (fl.  148),  destacando  o  cabimento  do  lançamento  de  ofício  com  fundamento  no  art.  14  da  lei  n.o  9.393/96,  com  aplicação da multa de 75% e utilização da taxa SELIC, bem como da utilização da tabela SIPT,  para  a  verificação  do  valor  atribuído  à  terra  nua. O  Laudo  apresentado  pela  Recorrente  não  atende  à  normas  da ABNT,  e  por  esta  razão,  insuficiente  para  afastar  o  arbitramento  fiscal.  Sobre  a glosa das  áreas  de preservação permanente  e de utilização  limitada,  ratificou­a,  pela  não apresentação do ADA, citando neste sentido as Instruções Normativas n.os 43/97 e 67/97,  assim  como,  de  orientações  externadas  pela  SRF,  denominadas  “Perguntas  e  Respostas  do  ITR/2002”. Quanto ao Mandado de Segurança coletivo impetrado pela FAMATO, que afastaria  a  apresentação  do  ADA,  a  Recorrente  não  comprovou  ser  associada  a  ela,  e  além  disto,  o  instrumento  judicial  foi  impetrado  tomando  por  base  as  Instruções  Normativas,  perdendo  objeto  quando  da  entrada  em  vigor  dos  termos  da  lei  n.o  10.165/2000.  Além  da  não  apresentação do ADA,  o Laudo Técnico apresentado foi considerado lacônico na descrição das  referidas áreas. Ao  final, que não cabe ao órgão  julgador administrativo apreciar questões de  inconstitucionalidade.  Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente aduz, resumidamente, que:  a)  os  valores  do VTN  atribuídos  pela  Receita  Federal  são  insubsistentes, pois não foram levantados os preços para  o Estado do Mato Grosso, portanto, os valores são irreais,  conforme  atestam  troca de Ofícios  entre  a Secretaria da  Receita  Federal  e  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  do  Mato  Grosso,  fato  este,  reconhecido  por  precedente do Segundo Conselho de Contribuintes;  b)  o  Laudo  apresentado  atende  às  exigência  da  ABNT,  contendo  as  justificativas  sobre  a  metodologia  usada,  precisão  utilizada  e  pesquisa  de  valores,  conforme  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 246          5 peculiaridades  da  região  do  imóvel,  conforme  expressamente  prevê  o  capítulo  9,  inciso  9.1.1­ Generalidades, 2­Fundamentação;  c)  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  atende  aos  preceitos  da  lei  n.o  4.771/65  e  que  o  imóvel  está  localizado  em  plena  Selva  Amazônica,  onde  existe  centenas de cursos d`água e a DITR informa a área total  desta finalidade;  d)  quanto  à  averbação  da  reserva  legal,  a  mesma  é  desnecessária,  pois  decorre  da  lei,  e  não  obstante,  averbou como tal 50% da área, o que veio a ser ratificada  com a criação e inserção no Parque Estadual Igarapés do  Juruena,  conforme  decreto  estadual  n.o  5.438,  juntando  certidão neste sentido, expedido pela Secretaria Estadual  do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, e  e)  no  tocante  ao  ADA,  a  dispensa  decorreu  de  decisão  proferida  pela  Justiça  Federal  do MT,  em Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  FAMATO,  bem  como  por  precedentes do STJ, citando acórdão onde figurou como  Relator o Ministro Luiz Fux, e que este documento não  tem  qualquer  valor,  pois  desde  1997,  nenhum  imóvel  rural foi vistoriado pelo IBAMA.  Apreciadas as questões acima pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  em  sessão  de  20  de maio  de  2.008  (fl.  252),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à repartição de origem, para que a autoridade fiscalizadora informasse se possuía os  elementos sobre preço de terras recebidos pela Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas  para o município de Aripuana­MT, para alimentar o SIPT.  A  conclusão  da    manifestação  da  autoridade  fiscal  consta  à  fl.  263,    onde  informa  que  recorreu  ao  preço médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  DITRs  apresentadas  para  imóveis  rurais  localizados  naquele  município,  o  que  conta  com  amparo na legislação, destacando  a Nota Cosit/Cotir n.o 330/2002, notadamente, do seu item  13, neste sentido.  O Recorrente  contestou  a manifestação  fiscal,  ressaltando  a  inexistência  de  tabela pela Secretaria da Agricultura, e mesmo que existisse, não retrataria a realidade do valor  para a região, e se a Receita Federal não aceita o valor do Laudo Técnico, por entender que não  considera  condições do  imóvel,  que dirá valores  obtidos pela média das DITRs. O ato Cosit  não pode ser considerado, pois cria uma condição não amparada por diploma  legal,  tal como  decidiu a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.    É o Relatório.  Voto             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 247          6 Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Conforme relatado, as questões deste processo referem­se a três itens, sendo a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  da  área  destinada  à  Preservação  Permanente,    de  24.000,0 hectares, que representa 50% da área total do imóvel;   exclusão da reserva legal, de  14.495,00  hectares,  sendo  que  foi  averbada  na matrícula  do  imóvel,  24.000,0  hectares,  e  do  VTN declarado pela Recorrente, que não foi aceito  e arbitrado pela fiscalização, com base no  preço médio dos imóveis constantes na DITR dos contribuintes daquele município.  Inicialmente, sobre a glosa da dedução da Área de Preservação Permanente,  de  24.000  hectares,  que  é  a  soma do  que  está  averbado nas matrículas  do  imóvel    como de  reserva  legal,  o  lançamento  fiscal  deu­se  em  razão  da  não  apresentação  do ADA,  constando  também, que do Laudo  apresentado pela Recorrente,  nele não  consta,  discriminadamente,  as  áreas preservadas.  Sob  a  alegação  da  condicionante  à  apresentação  do  ADA,  entendo  que  a  mesma  não  pode  prosperar,  pois  não  decorre  da  lei  fiscal,  constituindo  apenas  mais  uma  obrigação acessória, sem qualquer serventia de ordem prática, mas relevante mesmo, o fato da  lei tributária não condicionar a ele o benefício da isenção.  Destarte,  fundamental,  é o contribuinte evidenciar que a mesma existe,  seja  através de laudo ou no entender deste relator, por qualquer outro meio de prova lícita.  No  Laudo  apresentado,  o  profissional  da  engenharia  que  o  elaborou,  Engenheiro Florestal Rubens Baldissera Junior, com Anotação de Responsabilidade Técnica à  fl. 53, afirmou, à fl. 51, que através do decreto estadual n.o 5.438/02 o Governo daquele estado  criou  o  Parque  Estadual  Igarapés  do  Juruena  (fl.  69),  com  área  total  de  227.817  hectares,  abrangendo com isto, 100% da área do imóvel sobre a qual recai esta autuação. Neste sentido,  Parecer  Técnico  n.o  68,  firmado  pela  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  FEMA,  de  04/04/2005 (fls. 63/64).  Este fato, que consta da peça recursal, no meu entender, não pode deixar de  ser considerado, pois efetivamente compromete qualquer pretensão da Recorrente de explorá­ lo  economicamente,  e  reduzindo  significativamente  seu valor  comercial,  sobre o qual  a  final  me  ocuparei.  Neste  sentido,  expressamente  declarado  pela  Secretaria  de Estado  do Meio  Ambiente – SEMA, através da Certidão 003/2006 (fl. 225), firmada em 06 de janeiro de 2006,  afirmando inclusive, que a área “perdeu seu valor para a atividade de exploração comercial e  está  inserida  integralmente no Parque Estadual  Igarapés do Juruna,  servindo apenas para  compensar  área  de  Reserva  Legal  Degradada  de  acordo  com  a  Lei  estadual  n.o  7868  de  20/12/02.  Assim, a área objeto deste processo não está sujeita à tributação do ITR, uma  vez que incluída em diploma legal do Estado do Mato Grosso, como integralmente de reserva  legal, e por ele impedida de exploração comercial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 248          7 Este fato considero relevante, ao contrário da motivação da lavratura do Auto  de Infração e da decisão recorrida que a manteve sob pretexto da falta da apresentação do ADA  ao IBAMA, que não encontra amparo legal, fato este reiteradamente evidenciado por decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  quem  compete    apreciar  em  última  instancia  judicial,  a  contrariedade às leis federais.  Reconhecida  a  inserção  da  área  no  Parque  Estadual  referido,  objeto  de  expediente e decreto Estadual, há de ser afastada a pretensão fiscal, e como corolário, não há  de ser atribuído VTN, para fins de estabelecer a base de cálculo do imposto.   Pelas razões acima expostas, DOU  PROVIMENTO ao Recurso,   Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
7970235 #
Numero do processo: 13971.720241/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).
Numero da decisão: 2401-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720235/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.720241/2007-18

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.939

nome_arquivo_s : Decisao_13971720241200718.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13971720241200718_6085848.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720235/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7970235

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475293958144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T17:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T17:45:33Z; Last-Modified: 2019-11-01T17:45:33Z; dcterms:modified: 2019-11-01T17:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T17:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T17:45:33Z; meta:save-date: 2019-11-01T17:45:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T17:45:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T17:45:33Z; created: 2019-11-01T17:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-01T17:45:33Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T17:45:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720241/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.939 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente PEDRO JOAQUIM MORETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720235/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 41 /2 00 7- 18 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.937, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720235/2007-61, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 13971.720235/2007-61 (item 71 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 72 e 73 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 13971.720235/2007-61 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 13971.720235/2007-61, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls.) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “ALTO ENCANTO”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 4.268.591-5 e situado no Município de Indaial. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum documento solicitado a comprovar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal ou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer a nulidade do lançamento, em síntese, alegando: (a) Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Como sócio da empresa “serraria Bela Vista Ltda”, adquiriu vários terrenos cobertos de mata, como matéria prima para a empresa. Com os Decretos n° 99.547, de 25, de 1990, e n° 750, de 1993, houve desapropriação indireta (impossibilitou-se a exploração da Mata Atlântica). O impugnante ajuizou contra a União Federal a Ação Ordinária n° 96.20.00024-2 objetivando a indenização do terreno e da vegetação (madeira) e os lucros cessantes. TRF e STJ reconheceram a desapropriação indireta. Não pode o recorrente ser penalizado a pagar ITR, pois a exploração da área é proibida. Logo, onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente for necessário e não houver desapropriação, impõe-se a isenção da tributação (Lei n° 4.711, de 1965, art. 18, § 2°), devendo todo o lançamento ser declarado nulo. (b) Área de Reserva Legal. A alegação de não comprovação da Área de Reserva Legal não prospera, pois toda a área rural tem reserva legal de 20% e fica consignada na matrícula do imóvel. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls.), extrai-se: (a) Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Desapropriação Indireta. Mata Atlântica. Para que a Área de Preservação Permanente – APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Com relação à impossibilidade de aproveitamento da propriedade face à sua localização em APA, a impedir concessões de quaisquer autorizações para exploração descontrolada das áreas inseridas na mata atlântica, cabe destacar que a não exploração da área não a torna isenta, pois para tanto, os requisitos anteriormente esclarecidos deveriam existir. O que o contribuinte pode ter como prejuízo de uma não exploração seria ter um grau de utilização da propriedade inferior ao que possivelmente teria se estivesse em plena utilização. (b) Prova. Nada foi provado. Apenas se afirma a existência da floresta no imóvel impedida de conte em virtude de diversos dispositivos legais relativos â exploração na Mata Atlântica, Área de Proteção Ambiental — APA e, contrariamente aos objetivos das leis ambientais, se destaca a intenção de exploração e não a de preservação. Quanto aos argumentos de desapropriação indireta e ação de indenização, cabe observar que as folhas de processo judicial trazidas aos autos são relativas a interessado diverso: Serraria Bela Vista Ltda., bem como a diversos imóveis e sem a caracterização das dimensões especificas das áreas com floresta em questionamento. Intimado do Acórdão de Impugnação em 27/03/2009 (e-fls.), o contribuinte interpôs em 23/04/2009 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls.) requer a nulidade da Notificação do Lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recorre no prazo legal. (b) Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Na qualidade de sócio da empresa “serraria Bela Vista Ltda”, adquiriu a propriedade de vários terrenos cobertos de mata, como matéria prima para a empresa, dentre eles o imóvel em questão. Com os Decretos n° 99.547, de 25, de 1990, e n° 750, de 1993, entre outras normas ambientais editadas pela União, houve desapropriação indireta (impossibilitou-se a exploração da Mata Atlântica) reconhecida na Ação Ordinária n° 96.20.00024-2 da 2ª Vara Federal de Blumenau, confirmada pelas Cortes Superiores. Diante da desapropriação indireta, não pode o recorrente ser penalizado a pagar ITR, pois a exploração da área é proibida. Logo, onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente for necessário e não houver desapropriação, impõe-se a isenção da tributação (Lei n° 4.711, de 1965, art. 18, § 2°), devendo todo o lançamento ser declarado nulo. (c) Área de Reserva Legal. A alegação de não comprovação da Área de Reserva Legal não prospera, pois toda a área rural tem reserva legal de 20% e fica consignada na matrícula do imóvel. Em 03/12/2009 (e-fls.), o recorrente protocolou petição (e-fls.) a reiterar argumentos e carrear aos autos Recibo de Entrega e DITR/2009 (e-fls. e ) e Ato Declaratório Ambiental – ADA Exercício 2009 (e-fls. ), transmitido em 28/09/2009. É o relatório.” Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.937, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720235/2007-61, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.937, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Admissibilidade. Diante da intimação em 27/03/2009 (e-fls. ), o recurso interposto em 23/04/2009 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Reserva Legal. No Termo de Intimação (e-fls. ), a fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - lbama. - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3 do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou copia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserve Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário. - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, coa anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejar o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Em razão da não apresentação dessa documentação, o lançamento foi efetuado. Com a impugnação, tais documentos também não foram apresentados e nem com as Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 razões recursais, sendo apresentado apenas com a petição intempestiva de 03/12/2009 (e-fls. ) o Ato Declaratório Ambiental – ADA, mas do Exercício 2009 e transmitido em 28/09/2009 (e-fls. ). Sobre o ADA, em relação à Área de Preservação Permanente, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de ser o mesmo exigível, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, o recorrente apresentou peças extraídas de processo judicial (e-fls. e ) para demonstrar o reconhecimento da desapropriação indireta, contudo a análise de tais peças revela que as mesmas não lhe fazem referência como parte e nem referência ao imóvel objeto da autuação (situado no Município de Indaial) e nem explicitam dimensões especificas para áreas com floresta. Acrescente-se ainda que nem ao menos foi comprovado que, no ano calendário pertinente ao lançamento, a propriedade era revestida por vegetação primária ou nos Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 estágios avançado e médio (ou mesmo inicial) de regeneração da Mata Atlântica, protegida pelo Decreto n° 750, de 1993. Não demonstrou fazer-se necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente. Diante da ausência de um conjunto probatório a sustentar as alegações do recorrente, as mesmas devem ser, de plano, desconsideradas, exceto a alegação abstrata de que toda e qualquer propriedade deva ter 20% de sua área total reduzida a título de Área de Reserva Legal. A norma tributária não estabelece uma isenção de 20% da área de toda e qualquer propriedade rural. De fato, para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA para a Área de Reserva Legal, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso concreto, nem a matrícula do imóvel foi apresentada, logo se constata o cabimento do lançamento tal como empreendido. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.” Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7941964 #
Numero do processo: 13855.722508/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos está sujeita à incidência da contribuição para a COFINS com base na alíquota concentrada de 9,91%, calculada sobre a receita bruta da venda destes produtos (inciso I, alínea “a” do art. 1° da Lei n° 10.147/2000). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para a COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 9,9%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para a COFINS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.
Numero da decisão: 3302-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para permitir o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos está sujeita à incidência da contribuição para a COFINS com base na alíquota concentrada de 9,91%, calculada sobre a receita bruta da venda destes produtos (inciso I, alínea “a” do art. 1° da Lei n° 10.147/2000). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para a COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 9,9%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para a COFINS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13855.722508/2017-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.576

nome_arquivo_s : Decisao_13855722508201718.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13855722508201718_6074487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para permitir o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7941964

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475305492480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-06T02:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-06T02:44:17Z; Last-Modified: 2019-10-06T02:44:17Z; dcterms:modified: 2019-10-06T02:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-06T02:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-06T02:44:17Z; meta:save-date: 2019-10-06T02:44:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-06T02:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-06T02:44:17Z; created: 2019-10-06T02:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2019-10-06T02:44:17Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-06T02:44:17Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.722508/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.576 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos está sujeita à incidência da contribuição para a COFINS com base na alíquota AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 25 08 /2 01 7- 18 Fl. 2375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 concentrada de 9,91%, calculada sobre a receita bruta da venda destes produtos (inciso I, alínea “a” do art. 1° da Lei n° 10.147/2000). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para a COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 9,9%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para a COFINS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para permitir o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Fl. 2376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, que resultou na lavratura dos seguintes Autos de Infração para a constituição dos créditos tributários do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativos à insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013: Auto de Infração de PIS não cumulativo (fls. 02/08), que inclui o tributo calculado, multa de ofício e juros de mora calculados até 09/2017, num total de R$ 3.024.368,35 (três milhões,vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Auto de Infração da COFINS não cumulativa (fls. 09/15), que inclui o tributo calculado, multa de ofício e juros de mora calculados até 09/2017, num total de R$ 14.274.704,45 (quatorze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Os demonstrativos de apuração, cálculo dos juros e demais acréscimos legais, bem como o enquadramento legal, fazem parte dos referidos Autos de Infração. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/33), após análise das informações constantes nas EFD(s)-Contribuições (identificadas na fl. 19), das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) armazenadas no SPED, bem como das respostas aos termos de intimação, foram verificadas as seguintes irregularidades na apuração não cumulativa de PIS e COFINS: A) Irregularidades no cálculo das contribuições mensais devidas com relação à apuração das bases de cálculo das saídas, e aos ajustes no valor das contribuições antes da apropriação de créditos; B) Apropriações indevidas de créditos. 4. Do referido Termo, extrai-se os seguintes trechos: A - Irregularidade na apuração de PIS e COFINS devidos nas saídas A1 - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA ZERO E DE ALÍQUOTA BÁSICA (7,6%/PIS e 1,65%/COFINS) PARA VENDAS CLASSIFICADAS COM CST 2 (TRIBUTADO ALIQ. DIFERENCIADA) Analisando as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pelo contribuinte, verificou-se a emissão de diversas notas fiscais de vendas com CFOP(s) 5401, 5403, 6101, 6102, 6401 e 6403, as quais foram classificadas na EFD- Contribuições com CST (2-tributado alíquota diferenciada) e, no entanto, o campo destinado a informar alíquota foi preenchido com (0,00-Pis/Cofins) e/ou (7,60 Cofins - 1,65 Pis). (...) Em resposta à intimação (DOC 3b), o contribuinte assim respondeu: “...Tais divergências decorrem de equívoco ocorrido no momento do cadastro dos produtos. Entretanto, tais divergências não trouxeram prejuízo ao Erário, pois ainda que a alíquota para tais produtos seja 2,1% para o PIS e 9,9% para a COFINS, tratam-se de produtos classificados como da "lista positiva” e, por consequência, os valores relativos ao PIS e a COFINS não oneraram o produto acabado destinado ao consumidor final, até porque esses produtos são Fl. 2377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 amparados pelo beneficio do crédito presumido, nos termos do da Lei 10.147/2000". Equivoca-se o contribuinte ao dizer que não houve prejuízo ao erário, haja vista que as receitas decorrentes dessas vendas, embora não tenham sido tributadas na saída, ou tenham sido tributadas com alíquota menor (7,6% - 1,65%), foram utilizadas na apuração do crédito presumido (Lei 10.147/2000) utilizado pela empresa com alíquotas diferenciadas de 9,9%(Cofins) e 2,1(Pis), conforme se verifica nas planilhas por ela elaboradas e entregues à fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação n° 05 (DOC 5b e 5c)... Ressalta-se que, por tratar-se o contribuinte autuado de empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei. É de se observar que a exceção estabelecida no artigo 2° da Lei 10.147/2000, que permite a redução a zero das alíquotas de Pis e Cofins, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, o que não é o caso da autuada, cuja condição de industrial ficou evidenciada pela venda de medicamentos de fabricação própria que representaram cerca de vinte por cento (20%) de sua receita bruta no ano- calendário fiscalizado. A outra exceção feita pela legislação de regência se dá, unicamente, com relação às vendas para os municípios da ZFM e/ou ALC (o que não é o caso aqui tratado), conforme previsto no artigo 2° e § 3° da Lei n° 10.996/2004... Portanto, pelos motivos acima expostos, a fiscalização entende que houve infração à legislação tributária consubstancia na atribuição indevida de alíquota zero (0,00%) e/ou de alíquota básica (1,65% - Pis e 7,6% - Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas listadas, respectivamente, nas planilhas “ANEXO 1 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota zero” e “ANEXO 2 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota básica (7,6-Cofins e 1,65-Pis)”, anexas ao presente termo. A2 - GLOSA DE REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO APURADO ANTES DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS Continuando a analise da EFD-Contribuições verificou-se que nos meses de julho a dezembro de 2013 a empresa efetuou lançamentos nos Registros M210/M610 do Bloco M a título de dedução das contribuições para o Pis e a Cofins. Tais lançamentos, embora tenham sido detalhados nos registros M220/M620 e indicassem tratar-se de devolução de vendas, não continham a identificação das notas fiscais de origem. Assim, foi lavrado o Termo de Intimação n° 08 (DOC 8) no qual a empresa foi intimada a apresentar a documentação comprobatória desses registros, tendo apresentado em 05/06/2017 planilhas mensais com discriminação das notas fiscais que motivaram os ditos registros (DOC 8c). Comparando as informações prestadas pela empresa com as declaradas na EFD Contribuições constatou-se que grande parte dessas notas fiscais foram utilizadas em duplicidade, ou seja, com base no mesmo documento fiscal foram realizados ajustes a titulo de redução do valor das contribuições (registros Fl. 2378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 M210/M610), e, também foram apurados créditos a descontar (registros M100/M500). As notas fiscais que foram utilizadas em duplicidade estão relacionadas na planilha “ANEXO 3 - Relação das notas fiscais de devolução utilizadas em duplicidade”... Em razão disso, efetua-se a glosa dos ajustes de redução das contribuições realizados com base nas referidas notas fiscais (valores consolidados por mês demonstrado no quadro à fl. 23) A3 - Consolidação das infrações na apuração das Contribuições devidas, antes do desconto de créditos A partir das irregularidades cometidas na apuração das contribuições... foi elaborado o quadro abaixo contendo o resumo dessas infrações (quadro à fl. 23) B - Apropriação Indevida de Crédito Presumido verificou-se a ocorrência de lançamentos, no BLOCO F, REGISTRO F700 (Deduções Diversas), referentes às bases de cálculo e valores de Pis e Cofins a deduzir a título de crédito presumido previsto na Lei 10.147/2000. o contribuinte foi intimado a apresentar (DOC 5) demonstrativo de apuração do crédito presumido Em resposta à intimação foram apresentadas duas planilhas(DOC 5c) e (DOC 5d)... Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102/6102, 5106/6106, 5403/6403 e 6110. É oportuno enfatizar que muito embora o contribuinte se enquadre na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3° da Lei 10.147/2000 e o artigo 1 o do Decreto no 3.803/2001. No entanto, para evitar que o medicamento revendido seja tributado duas vezes, desde a publicação da Lei n° 11.727/2008 o contribuinte está autorizado a descontar crédito de Pis/Cofins calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante, em conformidade com autorização legal concedida pelo artigo 24 desta Lei. No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos. (...) cabe aqui um parêntese acerca de outras importantes condições exigidas para fruição do benefício do crédito presumido que são a habilitação perante a CEMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, criada pela Lei n° 10.742/2003 em substituição à Câmara de Medicamentos e a Secretaria Fl. 2379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 da Receita Federal, segundo exigem o artigo 3°, § 2° da Lei 10.147/2000 e o artigo 2° do Decreto 3.803/2001. Com relação a essas exigências, a empresa foi instada a comprovar sua regularidade, tendo apresentado em resposta ao Termo de Intimação n° 02 o Ofício n° 1283/2011 (DOC 2a) emitido pela CEMED, consubstanciado na lista consolidada dos medicamentos de titularidade da Fiscalizada, enquadrados na lista positiva, enviada à Receita Federal do Brasil em 12/2011. Apresentou ainda, em atendimento a regular intimação, o Ato Declaratório Executivo expedido pela Receita Federal (DOC 4b), reconhecendo o direito a utilização do crédito presumido. (...) Com efeito, do total da receita bruta auferida no ano-calendario de 2013, cerca de 20% se referem a receitas de vendas de medicamentos de fabricação própria, o que o habilita, na condição de fabricante a se apropriar do crédito presumido calculado em relação a essas receitas, desde que atenda os demais requisitos exigidos pela legislação (...) constatou-se que a empresa apropriou créditos de Pis/Cofins em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, cuja autorização legal para o seu aproveitamento se deu a partir da entrada em vigor da Lei n° 11.727/2008... Embora o crédito referido no parágrafo anterior não seja objeto dos autos de infração de que tratam este processo, sua analise se faz necessária em razão da condição imposta pelo legislador para sua fruição, que consiste na possibilidade de seu aproveitamento por parte da empresa adquirente, apenas em relação aos produtos que adquire para revenda e sobre os quais não exerça quaisquer operações de industrialização, atuando nesse caso, na condição de revendedora desses produtos. A comprovação dessa exigência tem reflexo direto no direito ao aproveitamento do credito presumido previsto no artigo 3° da Lei 10.147/2000, em razão de que, ao contrário do que exige o artigo 24 da lei 11.727/2008, para usufruir deste beneficio deve a pessoa jurídica comprovar a sua condição de fabricante dos medicamentos vendidos. (...) Dessa forma, em tendo a empresa se beneficiado do credito previsto no artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, é de se supor que sobre eles não exerceu quaisquer operações de industrialização. No entanto, para comprovar tal suposição, lavrou-se o Termo de Intimação n° 07 (DOC 7) por meio do qual a Nova Química foi instada a informar/esclarecer se executou algum processo de industrialização, consistente em qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, inclusive o acondicionamento para venda ao consumidor final, nos produtos adquiridos para revenda, cujas notas fiscais estão registradas em sua EFD-Contribuições e serviram de base de calculo para apuração de crédito de Pis/Cofins sobre essas aquisições. Em sua resposta o contribuinte assim declarou (DOC 7b): “...A ora Fiscalizada esclarece que os produtos referidos no item 1 do Termo de Intimação em epígrafe foram adquiridos para comercialização, isto é, não foi empregada qualquer operação/industrialização que modificasse a natureza dos referidos produtos. Esclareça-se que embora a Fiscalizada tenha a propriedade Fl. 2380DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 do registro dos medicamentos, a fabricação é efetuada 100% (cem por cento) por terceiros, seguindo todos os parâmetros determinados pela legislação regulatória” ...ficaram comprovadas as condições legais para o aproveitamento do crédito de Pis/Cofins na aquisição de bens para revenda Por conseguinte, se por um lado a comprovação de que o contribuinte não aplicou quaisquer processos de industrialização sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, por outro lado, este fato corrobora a tese exposta pela fiscalização de que as receitas obtidas com a revenda desses medicamentos não deve compor a base de cálculo do crédito presumido por não atender o requisito básico imposto pelo artigo 3° da Lei n° 10.147/2000, haja vista que, em relação à venda desses produtos, atuou como REVENDEDOR e não como fabricante... Não bastassem as provas acima colecionadas, a fiscalização atuou ainda no sentido de diligenciar os fornecedores desses medicamentos. Para tanto, os laboratórios EMS S/A e GERMED FARMACÊUTICA foram intimados (DOC 13 e 15) e (DOC 14)... Em resposta à intimação o Laboratório EMS S/A respondeu: Com relação a embalagem dos produtos (DOC 13b): “...Os medicamentos fabricados pela EMS S/A e comercializados a Nova Química Farmacêutica S/A foram entregues com embalagem de venda ao consumidor final (embalagem secundaria).” Quanto ao crédito presumido, apresentou uma planilha (DOC 15a) com identificação das notas fiscais de venda de medicamentos para a Nova Química e que foram utilizadas pelo Laboratório EMS S/A para compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata o artigo 3° da Lei no 10.147/2000. Da mesma forma também respondeu a GERMED FARMACEUTICA: Com relação à embalagem dos produtos (DOC 14a): “Os medicamentos fabricados pela ora Notificada e comercializados à Nova Química Farmacêutica S/A foram entregues com embalagem de venda ao consumidor final (embalagem secundária). Quanto ao crédito presumido, apresentou uma planilha (DOC 14b) com identificação das notas fiscais de venda de medicamentos para a Nova Química e que foram utilizadas pelo Laboratório GERMED FARMACÊUTICA para compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata o artigo 3° da Lei n° 10.147/2000. (...) Assim, com base no vasto conjunto probatório aqui apresentado, conclui a fiscalização que a receita obtida com a revenda de medicamentos não pode ser utilizada para compor a base de cálculo do crédito presumido, devendo ser glosado o credito apurado indevidamente pela autuada. B1) DA APURAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS Para determinar os valores a serem glosados a fiscalização baseou-se inicialmente nas planilhas apresentadas pela empresa em resposta a intimação no 05 (DOC 5c e 5d), que contemplam as informações referentes às receitas que compuseram a base de cálculo do crédito presumido por ela apurado no período de janeiro a dezembro de 2013. (...) Fl. 2381DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Assim, tendo por base as notas fiscais de revenda de medicamentos emitidas pela Nova Química e utilizadas na apuração do crédito presumido, e também as notas fiscais de aquisição desses produtos, foi efetuada a correlação do número de lote dos medicamentos descritos nesses documentos. Tal providência se fez necessária para garantir que a base para o cálculo das glosas de crédito presumido se desse unicamente sobre a receita obtida com a revenda de produtos comprovadamente adquiridos para tal finalidade. (...) Como resultado dos procedimentos relatados, demonstra-se no quadro abaixo as glosas de crédito presumido de Pis e Cofins apurados pela empresa com base nas receitas obtidas com a revenda de medicamentos. (quadro à fl. 31) IV - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PIS E COFINS OBJETOS DO LANÇAMENTO A partir das infrações à legislação tributária cometidas na apuração dos valores a recolher de PIS e COFINS, detalhadas nos itens A e B deste relatório, foi elaborado pela fiscalização o comparativo consolidado abaixo detalhado, no qual se demonstra por tipo de Contribuição e por competência, os valores declarados/recolhidos pela empresa, os valores devidos de Pis e Cofins apurados pela fiscalização e na sequência os valores das diferenças objeto de lançamento nos autos de infração que compõem o presente processo. (quadros às fls. 31/33). 5. A interessada tomou ciência dos Autos de Infração em 15/09/2017 (fls. 720/721), e interpôs a impugnação de fls. 726/741 em 16/10/2017 (fl. 723), na qual alega, em síntese: A tempestividade da impugnação. Narra os fatos relacionados à autuação, passando à defesa nos segmintes tópicos: DIRETIVAS PARA A CORRETA EXEGESE DAS REGRAS DA LEI N° 10.147/00 os lançamentos de ofício decorrem de uma interpretação restrita conferida aos dispositivos da Lei n° 10.147/00 Claramente, esse posicionamento desarrazoado parte do princípio de que o crédito presumido e a alíquota zero estabelecidos para a desoneração do PIS e da Cofins, em relação aos medicamentos da lista positiva, identificados pela tarja preta ou vermelha, representam benefícios fiscais concedidos em favor da empresa fabricante. Trata-se de um equívoco interpretativo, pois não é difícil perceber que a proteção dada pela referida Lei tem como destinatários os usuários desses medicamentes essenciais e não a empresa fabricante ou comercializadora. De fato, infelizmente, no caso vertente a interpretação oficial foi muito além da limitação do sentido presente nas regras da Lei 10.147/00. Encaminhou-se a leitura isolada aos seus dispositivos, sem considerar que as regras do crédito presumido e da alíquota zero exigem aplicação conjunta, a fim de garantir a plena desoneração do PIS e da Cofins em relação aos medicamentos da lista positiva, que, não é demais repetir, é a razão de ser da citada Lei. Além disso, a exposição dos fatos foi arquitetada para dar a impressão que a fiscalizada havia obtido vantagem no tratamento legal conferido aos medicamentos integrantes da lista positiva, mesmo sabendo que isso era impossível, uma vez que tais medicamentos não geram valores a recolher a título de PIS e Cofins DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS Fl. 2382DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Sobre a condição da impugnante de fabricante no regime monofásico da tributação do PIS e da Cofins - Artigos 1° e 3° De plano, quer a Impugnante deixar anotado ser fato incontroverso que os medicamentos submetidos ao crivo fiscal integram o rol da lista positiva, uma vez que nesse ponto não há questionamento nos atos que formalizaram os malsinados lançamentos de ofício. Todavia, por cautela, decidiu-se juntar à defesa a planilha eletrônica com a listagem desses medicamentos. o primeiro equívoco interpretativo das regras da Lei 10.147/00, que atinge os questionados lançamentos de ofício tanto em relação ao PIS e à Cofins e deu origem à não homologação do crédito presumido apropriado, está assim averbado no Termo de Verificação Fiscal: "É oportuno enfatizar que muito embora o contribuinte se enquadre na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3°da Lei 10.147/2000 e o artigo 1°do Decreton° 3.803/2001". Cita histórico da tributação monofásica para fabricantes de medicamentos, as alterações legislativas, afirmando que ainda remanescia um problema sem solução, que envolve a situação de duas indústrias pertencentes ao mesmo conglomerado, que compartilham a produção do medicamento e a sua comercialização. Cabe enfatizar: nessa situação, duas são as empresas fabricantes do medicamento, sendo que uma delas detém o seu registro, o seu nome e a sua clientela. Não há, portanto, uma simples relação de fabricante e empresa revendedora. As duas empresas são indústrias e fabricantes de medicamentos. como efetivas fabricantes de medicamentos, as duas empresas são colhidas pela regra estabelecida pelo art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, que trata da tributação monofásica, pois ambas realizaram o fato típico previsto para o enquadramento nessa regra. Isso levava a existir uma espécie de “operação bifásica”, pois a regra da tributação monofásica da Lei n° 10.147/00 incidia duas vezes, alcançando duas empresas e acarretando evidente duplicidade de tributação. Para corrigir essa nova distorção, o art. 24 da Lei n° 11.727/08, por conta das duas incidências da regra da tributação monofásica, criou o chamado crédito para a segunda operação. Esta questão foi constatada e tratada no caso concreto, com nítida insinuação indevida. De fato, consta do Termo de Verificação Fiscal que, em resposta à intimação, o Laboratório EMS S/A informou que os medicamentos listados, por ela fabricados, foram entregues à Nova Química Farmacêutica S/A com embalagem de venda ao consumidor final. Ora, a previsão contida no art. 24 da Lei n° 11.727/08 representa a admissão legal de que essa operação conjunta ocorre na prática, sem que isso represente ofensa qualquer aos dispositivos da Lei n° 10.147/00 Dessa forma, revela-se indevida à referência contida no Termo de Verificação Fiscal de que a fiscalizada teria se beneficiado de dois créditos na apuração das duas contribuições sociais. Não se beneficiou de nenhum crédito indevido surge a grande contradição da interpretação/aplicação dada à Lei n° 10.147/00, uma vez que a fiscalizada, para fins de incidência da alíquota acumulada do PIS e da Cofins, foi considerada como fabricante, e, na sequência, foi tida como não fabricante, para viabilizar a recusa da apropriação do crédito presumido do art. 3° da referida Lei. Fl. 2383DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 2.2 Da indevida desconsideração da regra (art. 2°) que fixou a alíquota zero do PIS e da Cofins para os medicamentos da lista positiva. Imposição da interpretação/aplicação conjunta dos dispositivos da Lei n° 10.147/00. a desoneração completa do PIS e da Cofins sobre os medicamentos enquadrados na lista positiva, que foram os medicamentos comercializados pela fiscalizada, se concretiza por dois instrumentos contidos na referida Lei. O primeiro, que garante a apropriação do denominado “crédito presumido”, que determina a anulação da incidência concentrada (alíquota cheia de 12%) pelo crédito no mesmo percentual na operação de venda pela fabricante, que foi analisado no tópico anterior. Entretanto, esse magno objetivo não seria completamente atingido se permanecesse a tributação nas fases seguintes da cadeia de comercialização. Para evitar essa distorção, o artigo 2° da Lei citada definiu que vendas realizadas pelos demais integrantes da cadeia de comercialização fossem desoneradas pela aplicação da alíquota zero. Esse é o segundo instrumento. No caso presente, esse objetivo foi simplesmente ignorado ou desprezado, porque o Fisco não admitiu a apropriação do crédito presumido, com base no entendimento distorcido de que a fiscalizada não era fabricante dos medicamentos. É contraditório. Com efeito, o fato de ela não ser fabricante, ou não ter contato algum com o processo produtivo, não a retira do itinerário que envolveu o trânsito dos referidos medicamentos até aos usuários finais, ultimando a revenda desses medicamentos. Nessa condição, impõe-se admitir a aplicação da alíquota zero, nos exatos termos do art. 2° da Lei n° 10.147/00. 3. AUSÊNCIA DE EFEITO CONCRETO DOS ERROS NA DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS NA COMERCIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DA LISTA POSITIVA O primeiro item autuado, no rigor do Termo de Verificação Fiscal, corresponde à “atribuição indevida de alíquota zero e de alíquota básica (7,6%/PIS e 1,65%/COFINS) para vendas classificadas com CST 2 CST 2 (TRIBUTADO ALIQ.DIFERENCIADA) ”. Na realidade, deveriam ter sido aplicadas as alíquotas do regime monofásico, denominadas de alíquotas concentradas, (2,1% - PIS e 9,9% - Cofins), por força do disposto no inciso I, alínea “a” do artigo 1° e no artigo 2° da Lei 10.147/00. A fiscalizada, na resposta direta ao termo de intimação dessa matéria, esclareceu que os erros em questão tiveram origem na parametrização dos sistemas e na passagem para o SPED Contribuições. anotou que as diferenças de alíquotas não tinham efeito concreto (não resultaram em recolhimento a menor), porquanto o débito apurado seria liquidado com a apropriação do crédito presumido, em igual valor, uma vez que os medicamentos comercializados integram a lista positiva. Com efeito, no tocante aos medicamentos da lista positiva, a Lei n° 10.147/00 impede que surjam valores a recolher a título de PIS e Cofins em relação a esses medicamentos. Vale dizer: a referida Lei determinou a completa desoneração tributária em relação às referidas contribuições. Para tanto, autorizou que a_ fabricante anule o débito apurado nas operações de saídas com a apropriação do crédito presumido, em igual valor. Assim, embora nasça o débito nas operações de comercialização, de imediato, seu efeito concreto é anulado pela apropriação do crédito. Tem-se, assim, mais uma autuação improcedente 4. A QUESTÃO DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA A acusação fiscal, no ponto, é que algumas notas de devolução de vendas teriam sido indevidamente utilizadas para apurar o crédito presumido. São valores ínfimos, como Fl. 2384DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 anotado no item do Termo de Verificação Fiscal. Difícil entender a autuação, pois os dados apresentados são precários. Ademais, notas de devolução representam entradas e não saídas. O crédito presumido toma as operações de saída. Assim, neste tópico, as exigências são indevidas por falta de prova da acusação fiscal. Diante do exposto, pede que a sua defesa seja recebida e devidamente processada, e que seja reconhecida a improcedência das exigências fiscais. Os documentos apresentados pela contribuinte com a impugnação encontram-se juntados ao processo (fls. 742/2.245). Em 22 de março de 2018, através do Acórdão n° 16-81.865, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação de Inconformidade, por via eletrônica, em 06 de abril de 2018, às e-folhas 2.284. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de maio de 2018, e-folhas 2.285,de e-folhas 2.287 à 2.311. Foi alegado:  Da nulidade da decisão recorrida por ausência da devida fundamentação;  A inviabilidade de conclusões centradas em aspectos meramente formais para definição do conteúdo das regras de cunho material. Imperatividade da aplicação conjunta dos dispositivos legais que regulam as matérias;  Da legitimidade do crédito presumido apropriado na apuração do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico ou “bifásico”: presunção do exercício da atividade industrial;  Da adoção da alíquota zero, caso não admitido o crédito presumido. negativa de vigência ao art. 2° da lei 10.147/00;  Da diferença de alíquotas. ausência de efeito concreto;  A questão das devoluções de venda. - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente pede que o seu recurso voluntário seja recebido e devidamente processado. Assim, em primeiro plano, reitera o pedido do reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, pelas razões apresentadas. Contudo, forte nas razões que apontam a improcedência dos questionados lançamentos de ofício, pede que essa nulidade seja superada, a fim de viabilizar a decisão de mérito em seu favor, com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 2385DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 06 de abril de 2018, sexta-feira, às e-folhas 2.284. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de maio de 2018, e-folhas 2.285. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da nulidade da decisão recorrida por ausência da devida fundamentação;  A inviabilidade de conclusões centradas em aspectos meramente formais para definição do conteúdo das regras de cunho material. Imperatividade da aplicação conjunta dos dispositivos legais que regulam as matérias;  Da legitimidade do crédito presumido apropriado na apuração do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico ou “bifásico”: presunção do exercício da atividade industrial;  Da adoção da alíquota zero, caso não admitido o crédito presumido. negativa de vigência ao art. 2° da lei 10.147/00;  Da diferença de alíquotas. ausência de efeito concreto;  A questão das devoluções de venda. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Autos de Infração de PIS e COFINS não cumulativos, relativos à insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte está enquadrada como fabricante de medicamentos, cuja condição de industrial ficou evidenciada pela venda de medicamentos de fabricação própria que representaram cerca de vinte por cento (20%) de sua receita bruta no ano calendário 2013 e, portanto, submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000. Consta no referido Termo, conforme relatado acima, que após análise das informações das EFDs-Contribuições, Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) armazenadas no SPED, bem como das respostas aos termos de intimação, foram verificadas irregularidades na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, no cálculo das contribuições mensais devidas com relação à apuração das bases de cálculo das saídas e aos ajustes no valor das contribuições antes da apropriação de créditos, e em apropriações indevidas de créditos. Alega o Recorrente que entre os medicamentes por ela produzidos e comercializados há participação especial dos medicamentes enquadrados na lista positiva, identificados pela tarja preta ou vermelha, conforme previsto no Decreto n° 3.803/2001. Fl. 2386DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Sabidamente, nas operações com esses medicamentos essenciais, a Lei n° 10.147, de 21 de dezembro, garante a dispensa da tributação do PIS e da Cofins, mediante a atribuição do denominado crédito presumido à fabricante e a previsão da alíquota zero nas fases de comercialização. A fiscalização não admitiu a apropriação do aludido crédito presumido, sob o pressuposto de que a empresa não teria executado a industrialização dos aludidos medicamentos. Também não foi acatada a aplicação da alíquota zero, com base no entendimento da ilustre autuante de que a empresa auditada, por ter no seu objeto social a industrialização de medicamentos em geral, fica obrigada a adotar, em qualquer situação, as alíquotas positivas. - Da nulidade da decisão recorrida por ausência da devida fundamentação. É alegado às folhas 05/06 do Recurso Voluntário: É indiscutível que as decisões administrativas, como o caso da ora questionada, devem observar as regras definidas pelo art. 489 do NCPC para externar um ato judicante válido. Deveras, reconhecendo a importância da efetiva fundamentação dos julgados, o Novo Código de Processo Civil, foi muito além da mera ressalva dos elementos essenciais da sentença, ao fixar no seu art. 489 os parâmetros para a garantia de uma fundamentação em sua dimensão substancial, e não apenas formal. Assim, num manifesto esforço didático, no § 1° do citado art. 489, a Lei Processual listou as situações nas quais a decisão é considerada não fundamentada. No inciso I averba que a mera “indicação ou a reprodução de ato normativo” não representa fundamentação válida. Ora, basta um rápido exame do voto formatado pelo d. Relator para perceber que a maior parte da exígua fundamentação corresponde à transcrição dos textos legais e das soluções de Consulta a respeito do PIS e da Cofins. Não há juízo próprio do D. Relator. Tampouco contraponto às objeções apresentadas pela Impugnante. Pinça-se do Acórdão de Impugnação o seguinte fragmento, folhas 16 daquele documento, que condensa a ratio decidendi empregada: A lei n° 10.147/2000 estabelece que as contribuições para o PIS e a COFINS devidas pela pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos, onde se enquadra a interessada, será calculada com base nas alíquotas concentradas, respectivamente, de 2,1% e 9,9%, incidentes sobre a receita bruta da venda destes produtos, por força do disposto no inciso I, alínea “a” do art. 1°. No regime de incidência monofásica ou concentrada a tributação ocorre apenas em uma das etapas da cadeia de produção e circulação do produtos, com alíquotas majoradas, alcançando a carga tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva. Por conseguinte, o restante da cadeia é desonerado. No caso, a tributação recai sobre as pessoas jurídicas industriais ou importadoras dos produtos farmacêuticos. Logo, são desoneradas as etapas subsequentes de comercialização, de modo que a as contribuições para o PIS e a COFINS nas operações seguintes têm as alíquotas reduzidas a zero, nos termos do art. 2°. A Lei n° 10.147/2000 dispõe ainda, conforme art. 3°, que a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos, com as exceções ali previstas, poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS e a COFINS, determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea "a" do inciso I do art. 1°, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na referida lei. Fl. 2387DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Isto posto, passa-se aos questionamentos feitos pela defesa. Não procede a alegação. O Relator apresentou com propriedade o seu juízo: Demonstrou, à luz da legislação aplicável transcrita, os efeitos jurídicos que devem ser suportados em relação à atividade exercida pela empresa. O que o Relator fez foi amoldar a situação apurada pela ação fiscal frente à legislação aplicável, tal qual determina o Código Tributário Nacional ao definir o instituto do fato gerador, e assim avaliar seus efeitos. Usando a própria citação de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, trazida pelo Recurso Voluntário: "(...) não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. É certamente esse procedimento que se depreende ao se expender o fragmento do Acórdão de Impugnação acima transcrito. Se suas conclusões procedem ou não é uma questão a ser apreciada. Mas, de modo algum, o procedimento aqui em análise se mostra maculado. - A inviabilidade de conclusões centradas em aspectos meramente formais para definição do conteúdo das regras de cunho material. Imperatividade da aplicação conjunta dos dispositivos legais que regulam as matérias. É alegado às folhas 09/10 do Recurso Voluntário: Cabe, incialmente, observar que as regras contidas na Lei n° 10.147 têm quase 18 (dezoito) anos de vigência ininterrupta. Torna-se, assim, surpreendente que a Administração Tributária ainda não tenha um entendimento pacificado sobre sua exegese. Passado todo esse tempo, torna-se inconcebível que as autoridades fiscais, no final do ano de 2017, insistam em restringir o alcance dos dispositivos da referida Lei, mediante leitura forçada e isolada dos seus dispositivos, cumulada pela qualificação distorcida dos fatos levantados durante o procedimento fiscal. Claramente, esse posicionamento desarrazoado parte do princípio de que o crédito presumido e a alíquota zero previstos na referida Lei, que determinam a desoneração do PIS e da Cofins em relação aos medicamentos da lista positiva, identificados pela tarja preta ou vermelha, representam benefícios fiscais concedidos às empresas fabricantes. Trata-se de um equívoco interpretativo, pois, como já afirmado, não é difícil perceber que a proteção dada pela referida Lei tem como destinatários os usuários desses medicamentes essenciais e não a empresa fabricante ou comercializadora. Se o Estado não consegue disponibilizar diretamente esses medicamentos à população, pelo menos, não deve exigir PIS e Cofins sobre as operações realizadas com esses medicamentos. Essa é razão de ser da Lei 10.147/00. É objetivo da referida Lei. Com a publicação da Lei n° 10.865/2004, as receitas auferidas por produtores e importadores de produtos farmacêuticos estão incluídas na base de cálculo da incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS (legislação vigente no período em análise): Lei n° 10.637/2002 Fl. 2388DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Art. 1 o -A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o -Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°-A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...) Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória n°497, de 2010) § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o -A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o -Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2~-A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) § 1- Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) (...) II - no inciso I do art. 1o’ da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.196, de 2005) (...) Em 22/12/2000, foi publicada a Lei n° 10.147/2000, que dispõe a respeito da incidência do PIS e COFINS nas operações de venda de produtos farmacêuticos - e de outros produtos - por pessoas jurídicas que procedam a sua industrialização ou importação e, para o que Fl. 2389DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm%23art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10147.htm%23art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm%23art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm%23art65 Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 interessa ao julgamento do Recurso Voluntário interposto, instituiu o regime especial de utilização de crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou importação de produtos farmacêuticos. Importante destacar que a Lei n° 10.147/2000 trata da incidência monofásica das contribuições, sistemática que determina uma incidência com alíquotas maiores na primeira etapa da cadeira de produção, e outras incidências nas demais etapas da cadeia de venda com alíquota zero. Difere-se da sistemática de substituição tributária, na qual toda a incidência da cadeira é concentrada no fabricante em substituição aos demais contribuintes da cadeia de venda. Sendo assim, os fabricantes e importadores são sujeitos passivos de uma regra matriz de incidência própria, distintos daqueles a que estão submetidos os demais integrantes da cadeia econômica. Como bem aventado pelo Acórdão de Impugnação em trecho já transcrito: No regime de incidência monofásica ou concentrada a tributação ocorre apenas em uma das etapas da cadeia de produção e circulação do produtos, com alíquotas majoradas, alcançando a carga tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva. Por conseguinte, o restante da cadeia é desonerado. No caso, a tributação recai sobre as pessoas jurídicas industriais ou importadoras dos produtos farmacêuticos. Logo, são desoneradas as etapas subsequentes de comercialização, de modo que a as contribuições para o PIS e a COFINS nas operações seguintes têm as alíquotas reduzidas a zero, nos termos do art. 2°. A Fazenda Nacional compreende que as operações realizadas pela Recorrente estão sujeitas à tributação diferenciada, conforme estabelecido no art. 1° do citado texto legal, a seguir reproduzido: Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de- 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 2002) Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base: nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n° 12.839, de 2013) I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 2390DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) No entendimento da Recorrente, as operações que pratica se enquadram no disposto no art. 2° da Lei 10.147/2000, in verbis: Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. O critério adotado pelo legislador para fazer jus à alíquota "zero" é que a pessoa jurídica não esteja enquadrada na condição de industrial ou de importador. Transcreve-se trecho do Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 21: Ressalta-se que, por tratar-se o contribuinte autuado de empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei. No caso dos autos, é fato incontroverso que a Recorrente além de exercer a atividade comercial (de revenda) é também industrial. Assim, perfilho o entendimento de que estando enquadrada como empresa industrial, a Recorrente não se amolda ao descritivo legal posto no caput do art. 2° da Lei 10.147/2000. É uníssono o entendimento do Poder Judiciário, no sentido de que o benefício previsto no art. 2° da Lei 10.147/2000 é destinado para as empresas comerciantes não enquadradas como industrial ou importadora. Neste sentido, os precedentes jurisprudenciais a seguir reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 2° DA LEI N.° 10.147/00. ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. 1. A Lei n.° 10.147/00, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.865/04, instituiu a incidência monofásica das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1°, inciso I, alíneas "a" e b", do referido diploma legal. 2. Em contrapartida, o art. 2° da Lei n.° 10.147/02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador ou de optante pelo SIMPLES. 3. A norma inserta na Lei n.o 10.147/00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não os hospitais, porquanto o seu objetivo social não é a venda de medicamentos, mas a prestação de serviços médico- hospitalares, para os quais utiliza medicamentos farmacêuticos." (TRF4, Fl. 2391DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 APELREEX 2008.70.05.002739-7, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 12/05/2010) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI N° 10.147/2000. Para fazer jus ao benefício do regime de alíquota zero do PIS/COFINS faz-se necessário preencher os seguintes requisitos cumulativos: a receita bruta deve ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1o, I, da Lei no 10.147/2000; comprovação de o contribuinte não ser industrial ou importador; e não ser optante do SIMPLES. Enquadrando-se os medicamentos manipulados pela parte autora no capítulo 30.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, bem assim diante da demonstração que não ostenta a condição de optante do SIMPLES e industrial, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Precedente desta Corte. Apelação provida." (PROCESSO: 200783000146529, AC464048/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2012 - Página 445) (destaque nosso) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO EVIDENCIADO. MEDICAMENTOS MANIPULADOS EM FARMÁCIA. PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI N° 10.147/2000. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Ação Rescisória com pedido de tutela provisória em que se busca, com fundamento no art. 485, IX, do antigo Código de Processo Civil, rescindir o julgado deste egrégio Tribunal, no qual se deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer que a empresa apelante não faz jus ao regime de alíquota zero de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.147/2000. O acórdão rescindendo entendeu que a contribuinte, na condição de industrial (farmácia de manipulação), e por ser optante do regime tributário do SIMPLES, não goza do benefício da alíquota zero nos termos do art. 2°, da Lei n°. 10.147/2000. (...) 8. A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que, para fazer jus ao benefício da alíquota zero do PIS/COFINS, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) a receita bruta deve ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1°, I, da Lei n°. 10.147/2000; b) comprovação de que o contribuinte não é industrial ou importador; c) o contribuinte não ser optante do SIMPLES. Precedentes: TRF2 Sétima Turma, AC 00320716520064013400, Relator: Fl. 2392DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto - conv., DJ: 10/04/2015, decisão unânime; Terceira Turma,TRF5 AC 464048, Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, jul 31/05/2012, publ. DJ: 14/06/2012, decisão unânime. (...) 12. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão da Segunda Turma que deu provimento à apelação e à remessa oficial e, no juízo rescisório, restaurar os efeitos da sentença que julgou procedente o pedido inicial." (TRF5 - PROCESSO: 08063339420164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Pleno, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) (destaque nosso) "Tributário. PIS e COFINS. Alíquota zero. Lei n° 10.147/2000. Medicamentos. Contribuinte industrial. Inaplicabilidade. Precedente. Agravo inominado improvido." (TRF5- PROCESSO: 0010529192011405000001, EDAG117284/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2011 - Página 332) Não é diferente o posicionamento adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de acordo com o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 REGIME MONOFÁSICO. LEI N° 10.147/2000. FABRICANTES DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA. Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1°, I, "b" da Lei n° 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a penalidade e seu percentual expressamente previstos em texto legal, só cabe à administração verificar a presença dos pressupostos de fato para sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 2393DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte." (Processo n° 19311.720281/2012-87; Acórdão n° 3402-002.799; Redator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 09/12/2015) Do voto condutor destaco: À luz do art. 2°, estão desonerados todos os contribuintes que não forem industriais ou importadores dos produtos especificados no art. 1°, I, “b”, da Lei n° 10.147/00. Em outras palavras, a lei desonerou os contribuintes que são exclusivamente comerciantes dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00. Se a desoneração recaiu sobre aqueles contribuintes que são exclusivamente comerciantes, a conclusão a que se chega é que a expressão “(...) pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação (...)” contida no caput do art. 1 o da Lei n° 10.147/00 abrange todas as pessoas jurídicas que sejam industriais ou importadoras daqueles produtos. Portanto, se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela pessoa jurídica. Essa interpretação é confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei n° 11.727/08 ter concedido à empresa sujeita ao regime monofásico o direito de crédito sobre aquisições de desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda." Ainda do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003 COFINS ALÍQUOTA PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL ARTS. 1° E 2° DA LEI N° 10.147/00. Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de higiene e beleza aplicase a alíquota de 10,3% no caso de receita auferida por pessoa jurídica que proceda à industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a alíquota é reduzida a zero, no caso de receita de revenda dos referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador. (Processo n° 19515.001904/2004-12; Acórdão 3402-001.908; Relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça) E ainda a Ementa do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3201-000.488, de lavra do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, no qual o presente VOTO é pautado: Fl. 2394DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 REGIME MONOFÁSICO. LEI N° 10.147/2000. EMPRESA FABRICANTE E REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA.. Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1°, I, "b" da Lei n° 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica que também é fabricante desses produtos. Resta claro que o benefício previsto no art. 2° da Lei 10.147/2000 somente é possível aos contribuintes que, cumulativamente, preencham três requisitos: 1) a receita bruta deve ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1°, I, da Lei n°. 10.147/2000; 2) comprovação de que o contribuinte não é industrial ou importador; e 3) o contribuinte não ser optante do SIMPLES. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal: Ressalta-se que, por tratar-se o contribuinte autuado de empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei. É de se observar que a exceção estabelecida no artigo 2° da Lei 10.147/2000, que permite a redução a zero das alíquotas de Pis e Cofins, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, o que não é o caso da autuada, cuja condição de industrial ficou evidenciada pela venda de medicamentos de fabricação própria que representaram cerca de vinte por cento (20%) de sua receita bruta no ano-calendário fiscalizado. (Grifo e negrito nossos)  Do crédito presumido. Lei n° 10.147/2000: Art. 3° Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1°, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 2002) - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6°do art. 5°da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; (Incluído pela Lei n° 10.548, de 2002) - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001 (Incluídopela Lei n° 10.548, de 2002) § 1 o O crédito presumido a que se refere este artigo será: Fl. 2395DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm%23art5%c3%82%c2%a76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm%23art5%c3%82%c2%a76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10213.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10213.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10213.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1 o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) - deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2° O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1°, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 2002) A Lei n° 10.147/2000 dispõe, conforme art. 3°, que a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos, com as exceções ali previstas, poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS e a COFINS, determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea "a" do inciso I do art. 1°, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na referida lei. O crédito presumido do art. 3 o da Lei n.° 10.147/2000 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofíns, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época da autuação, qualquer outra forma de utilização do crédito presumido, inclusive sua compensação ou restituição. A interessada, enquadrada na condição de industrial, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda em todos os casos que negocie os produtos (medicamentos), mesmo nas situações em que atue como revendedora, sem exercer qualquer tipo de industrialização sobre tais produtos. Com relação ao crédito presumido, o art. 3° determina que só pode ser calculado pela pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido. - Da legitimidade do crédito presumido apropriado na apuração do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico ou “bifásico”: presunção do exercício da atividade industrial. É alegado às folhas 15/16 do Recurso Voluntário: Trata-se da interpretação forçada conferida ao artigo 1° da Lei n° 10.147/00, cuja dicção é a seguinte: Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições ... I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos Fl. 2396DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art3%c3%82%c2%a71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art3%c3%82%c2%a71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3%c3%82%c2%a72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3%c3%82%c2%a72 Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Nota-se que no caput do artigo citado foi utilizada a expressão “que procedam à industrialização”. É fato que, hodiernamente, diz-se que o texto não é a norma, pois esta seria construída pelo intérprete, em especial, os oficiais. Aparentemente, é assim mesmo. Contudo, há limites nessa atividade de interpretação, pois a exegese não pode transformar um “não” em um “sim”. As palavras contidas no texto apontam para o conteúdo possível da norma. Isso autoriza afirmar que o verbo proceder tem o sentido de provir ou ter origem. É um verbo que exige atividade efetiva. No caso, seriam medicamentes originários ou resultantes de uma efetiva industrialização. Por decorrência, não havendo a efetiva industrialização, a aplicação das alíquotas diferenciadas restaria inviabilizada. Portanto, revela-se impertinente a afirmativa oficial de que, ainda que a empresa “tenha somente comercializado os medicamentos”, ela deve se submeter às regras do regime monofásico, previsto no art. 10 da Lei n° 10.147/00, já que no seu contrato social e nos arquivos oficiais ela se enquadrou como industrial! Nessa visão forçada, a mera previsão formal foi recebida como o efetivo exercício da atividade industrial. Não pode ser assim: a expressão “proceder à industrialização” exige efetiva industrialização. No caso da recorrente houve a venda dos produtos que, segundo sua ótica, estariam sujeitos à alíquota zero, conforme dispõe o artigo 2° da referida Lei. A questão repousa sobre a repercussão econômica da tributação, na venda dos produtos do fabricante/distribuidor à recorrente, que não nos permite concluir pelo direito reclamado. Como visto, o objetivo do regime monofásico é facilitar a fiscalização dos tributos por meio da concentração da tributação em um número menor de contribuintes. O legislador atribui uma alíquota mais gravosa a um pequeno número de contribuintes, geralmente industriais e grandes atacadistas e desonera o restante da cadeia. No caso específico dos produtos farmacêuticos, o art. 1° da Lei n° 10.147/00 elegeu os contribuintes cujas receitas se sujeitam às alíquotas diferenciadas e o art. 2° estabeleceu, por exclusão, os contribuintes que seriam desonerados. À luz do art. 2°, estão desonerados todos os contribuintes que não forem industriais ou importadores dos produtos especificados no art. 1°, I, “a”, da Lei n° 10.147/00. Em outras palavras, a lei desonerou os contribuintes que são exclusivamente comerciantes dos produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00. Se a desoneração recaiu sobre aqueles contribuintes que são exclusivamente comerciantes, a conclusão a que se chega é que a expressão “(...) pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação (...)” contida no caput do art. 1° da Lei n° 10.147/00 abrange todas as pessoas jurídicas que sejam industriais ou importadoras daqueles produtos. Portanto, se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela pessoa jurídica. Fl. 2397DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Essa interpretação é confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei n° 11.727/08 ter concedido à empresa sujeita ao regime monofásico o direito de crédito sobre aquisições de desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda. Eis a transcrição do referido dispositivo legal: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1° Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2° Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A interpretação sistemática dos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.147/00 e do art. 24 da Lei n° 11.727/08, permite estabelecer as seguintes regras para o regime monofásico: 1) se a venda dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica que industrialize ou importe esses produtos, a receita será tributada com as alíquotas diferenciadas do regime monofásico; 2) se a venda dos produtos nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica exclusivamente comerciante (que não seja industrial e nem importador), a receita será tributada com alíquota zero; 3) se a empresa industrial ou importadora auferir qualquer outra receita que não seja proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00, deverá tributar essas receitas com as alíquotas estabelecidas no art. 1°, II, da Lei n° 10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins); 4) se a empresa industrial ou importadora, sujeita ao regime monofásico, adquirir os produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00 de outra empresa industrial ou importadora, poderá descontar a título de créditos de PIS e Cofins o valor dessas contribuições devidos pelo fornecedor em decorrência da operação. Fl. 2398DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Desse modo, é irrelevante perquirir sobre a origem dos produtos, se industrializados ou importados pela própria empresa, ou se adquiridos de terceiros para revenda, pois o único critério estabelecido no art. 1°, I, "a", da Lei n° 10.147/00 é a natureza do produto vendido. Adoto, nesse sentido, a ratio decidendi esposada no Acórdão de Impugnação, por concordar com seus preceitos: Este é o caso dos produtos revendidos pela interessada, adquiridos para comercialização dos laboratórios EMS S/A e GERMED FARMACÊUTICA, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Neste Termo consta que a própria contribuinte reconheceu que não industrializava estas mercadorias: “...A ora Fiscalizada esclarece que os produtos referidos no item 1 do Termo de Intimação em epígrafe foram adquiridos para comercialização, isto é, não foi empregada qualquer operação/industrialização que modificasse a natureza dos referidos produtos. Esclareça-se que embora a Fiscalizada tenha a propriedade do registro dos medicamentos, a fabricação é efetuada 100% (cem por cento) por terceiros, seguindo todos os parâmetros determinados pela legislação regulatória” Observa-se inclusive que, de acordo com estes fabricantes, a receita obtida com a venda desses medicamentos à Nova Química Farmacêutica S/A foi utilizada por eles para compor a base de cálculo do crédito presumido previsto no artigo 3° da Lei n° 10.147/2000. Por outro lado, de acordo com o que estabelece o art. 24 da Lei n° 11.727/2008, citado acima, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a COFINS, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.833/2003, pode descontar créditos relativos às aquisições desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Portanto, está correto o procedimento fiscal. - Da adoção da alíquota zero, caso não admitido o crédito presumido. negativa de vigência ao art. 2° da lei 10.147/00. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: É evidente que a previsão do crédito presumido não resolve a questão toda, não garantindo a desoneração completa do PIS e da Cofins sobre os aludidos medicamentos essenciais. De fato, esse magno objetivo não seria completamente atingido se permanecesse a tributação nas fases seguintes da cadeia de comercialização. Para evitar essa distorção, o artigo 2° da Lei citada definiu que vendas realizadas pelos demais integrantes da cadeia de comercialização fossem desonerados pela aplicação da alíquota zero. Portanto, avaliando em conjunto os dispositivos da Lei n° 10.147/00, conclui-se que, seja pela apropriação do crédito presumido ou pela aplicação da alíquota zero, os medicamentos da lista positiva não terão a incidência do PIS e da Cofins no decorrer da cadeia de industrialização- circulação. A desoneração completa dessas contribuições, não é demais repetir, é razão de ser da citada Lei. No caso presente, esse objetivo foi simplesmente ignorado ou desprezado, porque o Fisco não admitiu a apropriação do crédito presumido, com base no entendimento distorcido de que a fiscalizada não era fabricante dos medicamentos. E, ao mesmo tempo, não admitiu a adoção da alíquota zero, forte na afirmativa de que a adoção da alíquota zero pela Recorrente resta obstada pelo fato de ela ter no seu objeto social a previsão do exercício da atividade industrial. Fl. 2399DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Como dito alhures, a interessada se enquadra na condição de industrial e, por isso, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda em todos os casos que negocie os produtos (medicamentos), mesmo nas situações em que atue como revendedora, sem exercer qualquer tipo de industrialização sobre tais produtos. Com relação ao crédito presumido, o art. 3° determina que só pode ser calculado pela pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido. Os medicamentos, em voga, integram o rol da lista positiva. É fato incontroverso apontado no Termo de Verificação Fiscal. No caso de duas indústrias que compartilhem a produção do medicamento e sua comercialização, as duas são fabricantes destes medicamentos, sendo ambas acolhidas pela regra estabelecida pelo art. 1° da Lei n° 10.147/2000, que trata da tributação monofásica, o art. 24 da Lei n° 11.727/2008, abaixo transcrito, por conta das duas incidências da regra da tributação monofásica, criou o chamado crédito para a segunda operação: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1- Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (...) A Lei n° 10.147/2000, ao estabelecer a tributação monofásica nas operações com medicamentos definidos no caput do seu art. 1°, determinou que a tributação recai sobre as pessoas jurídicas enquadradas como importadoras ou industriais. Dessa forma, a interessada, enquadrada na condição de industrial, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda em todos os casos que negocie os produtos (medicamentos), mesmo nas situações em que atue como revendedora, sem exercer qualquer tipo de industrialização sobre tais produtos. Com relação ao crédito presumido, o art. 3° determina que só pode ser calculado pela pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido.  Da diferença de alíquotas. ausência de efeito concreto. É alegado às folhas 23/24 do Recurso Voluntário: O primeiro item autuado, no rigor do Termo de Verificação Fiscal, corresponde à “atribuição indevida de alíquota zero e de alíquota básica (7,6%/PIS e 1,65%/COFINS) Fl. 2400DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art2%c3%82%c2%a71 Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 para vendas classificadas com CST 2 CST 2 (TRIBUTADO ALIQ.DIFERENCIADA) ”. Como a Recorrente está sujeita ao regime monofásico, nas operações com os correspondentes medicamentos, deveriam ter sido aplicadas as alíquotas diferenciadas ou concentradas (2,1% - PIS e 9,9% - Cofins), por força do disposto no inciso I, alínea “a” do artigo 1° e no artigo 2° da Lei 10.147/00. A fiscalizada, na resposta direta ao termo de intimação dessa matéria, esclareceu que os erros em questão tiveram origem na parametrização dos sistemas e na passagem para o SPED Contribuições. Reconheceu, portanto, a existência dos erros, que não são difíceis de ocorrer diante da complexidade do sistema legal/operacional que envolve as referidas contribuições. Todavia, de forma direta, ressaltou que as diferenças de alíquotas não tinham efeito concreto (não resultaram em recolhimento a menor), porquanto o débito apurado seria liquidado com a apropriação do crédito presumido, em igual valor, uma vez que os medicamentos comercializados integram a lista positiva. A resposta ao termo de intimação, embora não tenha avançado nas questões jurídicas, não podia ser mais precisa. Com efeito, no tocante aos medicamentos da lista positiva, a Lei n° 10.147/00 impede que surjam valores a recolher a título de PIS e Cofins em relação a esses medicamentos. Vale dizer: a referida Lei determinou a completa desoneração tributária em relação às referidas contribuições, como foi exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores. Para tanto, autorizou que a fabricante anule o débito apurado nas operações de saídas com a apropriação do crédito presumido, em igual valor. Assim, embora nasça o débito nas operações de comercialização, de imediato, seu efeito concreto é anulado pela apropriação do crédito. A decisão recorrida não acolheu o pedido, dizendo que os valores das operações de venda em questão foram tomados para a composição do crédito presumido. Assim, continuaria havendo a diferença de tributação dos autos de infração. Ora, admitida a tese levantada pelo D. Relator, torna-se imperativo concluir pela alteração do fundamento das autuações, pois, nessa nova visão, teria havido apropriação de crédito presumido a maior e não tributação a menor. Adoto a ratio decidendi do Acórdão de Impugnação, por reunir adequadamente os elementos fáticos, a partir das folhas 20 daquele documento: A fiscalização constatou que a contribuinte emitiu diversas notas fiscais de vendas com CFOPs 5401, 5403, 6101, 6102, 6401 e 6403, classificadas na EFD- Contribuições com CST 2 (Contribuição não cumulativa apurada a alíquotas diferenciadas) e, no entanto, foi atribuída alíquota "zero" e/ou 7,60% para COFINS e 1,65% para o PIS. A interessada reconhece que deveriam ter sido aplicadas as alíquotas do regime monofásico, denominadas de alíquotas concentradas, (2,1% - PIS e 9,9% - Cofins), por força do disposto no inciso I, alínea “a” do artigo 1° e no artigo 2° da Lei 10.147/00. Porém, tanto em resposta à fiscalização quanto na defesa, esclarece que os erros em questão tiveram origem na parametrização dos sistemas e na passagem para o SPED Contribuições, alegando que as diferenças de alíquotas não tinham efeito concreto (não resultaram em recolhimento a menor), porquanto o débito apurado seria liquidado com a apropriação do crédito presumido, em igual valor, uma vez que os medicamentos comercializados integram a lista positiva. Ocorre que, como demonstrado pela autoridade fiscal, as receitas de vendas destas mercadorias, embora tributadas à alíquota "zero" ou 7,60% da COFINS e 1,65% do PIS, foram utilizadas pela interessada para apuração do crédito presumido, nos termos da Lei n° 10.147/2000, pelas alíquotas diferenciadas de 9,9% de COFINS e 2,1% de PIS. Consta no Termos de Verificação Fiscal: Fl. 2401DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Equivoca-se o contribuinte ao dizer que não houve prejuízo ao erário, haja vista que as receitas decorrentes dessas vendas, embora não tenham sido tributadas na saída, ou tenham sido tributadas com alíquota menor (7,6% - 1,65%), foram utilizadas na apuração do crédito presumido (Lei 10.147/2000) utilizado pela empresa com alíquotas diferenciadas de 9,9%(Cofins) e 2,1(Pis), conforme se verifica nas planilhas por ela elaboradas e entregues à fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação n° 05 (DOC 5b e 5 c)... A autoridade fiscal relacionou como exemplo algumas notas fiscais para as quais foram atribuídas alíquotas incorretas das contribuições, incidentes sobre as receitas de vendas (fl. 21), e elaborou as planilhas “ANEXO 1 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota zero” (fl. 34) e “ANEXO 2 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota básica (7,6-Cofins e 1,65- Pis)” (fl. 35). Adequado o entendimento da fiscalização e, por conseguinte, do Acórdão de Impugnação. Não assiste direito a Recorrente, seja à alíquota zero, seja ao crédito presumido, dado os tópicos já abordados. - Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018. Foi peticionada, após o ingresso do Recurso Voluntário, a aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018, cuja Ementa é: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite- se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no nciso I do art. 1º da Lei nº10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, Fl. 2402DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). Relatório O Interessado acima qualificado formula consulta acerca da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre a receita de revenda de medicamentos, sujeita à alíquota concentrada. O Consulente informa desempenhar atividades de fabricação e importação de medicamentos cuja classificação na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) está relacionada da Lei n° 10.147, de 2000. Acrescenta que pretende futuramente realizar revenda também de medicamentos de mesma classificação na Tipi adquiridos no mercado interno. Afirma que possui dúvida sobre a interpretação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.147, de 2000, na hipótese em que o fabricante de medicamentos cuja classificação na Tipi está nessa lei relacionada, também revenda produtos da mesma classificação na Tipi adquiridos no mercado nacional. Sustenta o entendimento de que a aludida revenda de produtos adquiridos no mercado interno estaria sujeita a incidência das duas contribuições com alíquota zero. (...) Após a descrição detalhada da questão, apresenta os seguintes questionamentos : 7.1. “Está correto o entendimento adotado pela Consulente em considerar como sujeita à alíquota zero a atividade de mera revenda de produtos por ela adquiridos no mercado interno?” 7.2. “Caso contrário, qual será o entendimento correto, bem como o mecanismo de débito e crédito das contribuições no caso de compra/revenda de produtos adquiridos no mercado nacional?” É o relatório. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos. (...) Considerando que a consulente não informou se os produtos em discussão serão industrializados por sua encomenda ou se sobre eles executará operações de industrialização, a presente Solução de Consulta adotará como premissa que os questionamentos não se referem: Fl. 2403DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 À mencionada hipótese de revenda de produtos cuja industrialização possa ter sido realizada por encomenda do Consulente e na qual ela sujeita-se às alíquotas concentradas, conforme o art. 25 acima transcrito. À hipótese em que a consulente efetue sobre os produtos objeto da consulta quaisquer das operações de industrialização definidas no art. 4° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, na qual ele sujeita-se igualmente às referidas alíquotas concentradas. EXAME DOS QUESTIONAMENTOS A Consulente questiona se a receita auferida por fabricante ou importador de medicamentos relacionados na Lei n° 10.147, de 2000, com a revenda de produtos de mesma classificação na Tipi, adquiridos no mercado interno, está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zero. As dúvidas levantadas objetivam saber, em síntese, qual é o procedimento correto quanto à tributação da receita auferida por fabricante ou importador de medicamentos relacionados na Lei n° 10.147, de 2000, com a revenda de produtos de mesma classificação na Tipi , adquiridos no mercado interno. (...) O objetivo do regime de apuração concentrada das duas contribuições é justamente concentrar a tributação na receita bruta de vendas do fabricante e do importador dos produtos em questão. Assim, os atacadistas e varejistas ficam submetidos à alíquota zero no que se refere à receita bruta com a revenda desses produtos. Nesse sentido, no inciso I do art. 1° em exame, existe a previsão de que as duas contribuições são apuradas com alíquotas concentradas, pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições constantes nas alíneas dos incisos desse dispositivo. Já o art. 2°, também acima transcrito, reduz para zero a alíquota das duas contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1° pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. As atividades do Consulente, relativamente aos produtos farmacêuticos enumerados na alínea "a" do inciso I do art. 1° acima citado, podem compreender a fabricação, revenda de produtos por ele importados, e revenda de produtos adquiridos no mercado interno. Nesse caso de revenda de produtos adquiridos no mercado interno, outra pessoa jurídica terá industrializado ou importado para o mercado nacional produtos que serão adquiridos pela consulente. Portanto, os referidos industrial e importador, quando auferirem receita bruta de venda de tais produtos da consulente, estão obrigados a apurar as duas contribuições de forma concentrada. Desse modo, à primeira vista, estaria correta a interpretação sustentada pela interessada de que, na hipótese de revenda desses produtos adquiridos no mercado interno, sua receita bruta estaria submetida à incidência das duas Fl. 2404DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 contribuições com alíquota zero, porque ele atuaria na condição de atacadista ou de varejista, não figurando como fabricante ou importador relativamente a tais operações. Entretanto, analisando o art. 24 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, encontra-se resposta negativa ao primeiro questionamento da consulente, ou seja, não se pode afirmar que seu entendimento está correto. Senão vejamos: Lei n° 11.727, de 2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1° Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2° Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (g.n.) Desta forma, de acordo com o dispositivo supracitado, e respondendo ao segundo questionamento, sendo a interessada sujeita à não cumulatividade, ela pode descontar créditos relativos à aquisição dos medicamentos enumerados na alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno (caso em análise) ou exportação. Ainda consoante o §1° do mesmo artigo, os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Por conseguinte, na revenda desses produtos adquiridos conforme hipótese acima, a consulente deverá recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.17, de 2000). Portanto, a despeito da vedação da consulente apurar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições em etapa anterior, nos termos do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, o §2° do art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008, prevê a possibilidade de creditamento relativo a esta operação. Conclusão Diante do exposto, soluciono a presente consulta respondendo à consulente que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou Fl. 2405DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.17, de 2000). Fica reformada a Solução de Consulta Cosit n° 182, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de outubro de 2018. (Grifo e negrito nossos) Portanto, a Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018 concede a produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. - A questão das devoluções de venda. A autoridade fiscal verificou que nos meses de julho a dezembro de 2013 a empresa efetuou lançamentos a título de dedução das contribuições para o PIS e a COFINS referentes a devolução de vendas. Comparando as planilhas mensais apresentadas pela contribuinte contendo a discriminação das notas fiscais que motivaram tais registros, com as informações declaradas na EFD Contribuições, a fiscalização constatou que grande parte dessas notas fiscais foram utilizadas em duplicidade, ou seja, com base no mesmo documento fiscal foram realizados ajustes a título de redução do valor das contribuições (registros M210/M610), e também foram apurados créditos a descontar (registros M100/M500). A defesa afirma ser difícil entender a autuação, pois os dados apresentados seriam precários, e que notas de devolução representam entradas e não saídas, já o crédito presumido toma as operações de saída. Alega, que estas exigências são indevidas, por falta de prova. Ocorre que a autoridade fiscal elaborou a planilha “ANEXO 3 - Relação das notas fiscais de devolução utilizadas em duplicidade” (fl. 36), parte integrante do Termo de Verificação Fiscal, na qual consta a relação de parte das notas fiscais que deram origem às deduções das contribuições tendo em vista as devoluções de vendas, conforme informações prestadas pela interessada quando intimada (resposta ao Termo de intimação n° 8), e constam também as informações extraídas da EFD-Contribuições relacionadas a estas mesmas notas fiscais. Na referida planilha resta demonstrado que algumas das notas fiscais que serviram de base para a dedução das contribuições por conta das devoluções de venda, constam na EFD-Contribuições sendo utilizadas também para apuração de créditos. Os valores glosados dos ajustes de redução das contribuições, consolidados por mês, estão demonstrados no Termo de Verificação Fiscal (fl. 23). Fl. 2406DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Sendo assim, a autoridade fiscal nada mais fez que comparar as informações prestadas pela interessada e, portanto, não tem fundamento a alegação da defesa de que os dados são precários ou há falta de provas. Caberia à contribuinte, caso houvesse algum erro nas informações por ela prestadas, demonstrar tal erro, embasado suas alegações em documentos comprobatórios, o que não foi feito na impugnação. Desta forma, corretas as glosas efetuadas. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso do contribuinte em parte para, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018, conceder a produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2407DF CARF MF

score : 1.0
7970357 #
Numero do processo: 11610.002526/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração as antecipações mensais por estimativa efetivamente quitadas e o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1201-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232.58: (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: RS 849.266.99: (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: RS 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL em 2002: RS 820.294.33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração as antecipações mensais por estimativa efetivamente quitadas e o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.002526/2003-13

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.221

nome_arquivo_s : Decisao_11610002526200313.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11610002526200313_6086495.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232.58: (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: RS 849.266.99: (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: RS 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL em 2002: RS 820.294.33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7970357

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475318075392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T12:13:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T12:13:29Z; Last-Modified: 2019-10-28T12:13:29Z; dcterms:modified: 2019-10-28T12:13:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T12:13:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T12:13:29Z; meta:save-date: 2019-10-28T12:13:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T12:13:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T12:13:29Z; created: 2019-10-28T12:13:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-28T12:13:29Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T12:13:29Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.002526/2003-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.221 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente EDITORA SCIPIONE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração as antecipações mensais por estimativa efetivamente quitadas e o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232.58: (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: RS 849.266.99: (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: RS 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL em 2002: RS 820.294.33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 26 /2 00 3- 13 Fl. 1602DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Relatório EDITORA SCIPIONE LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-19.992 (fls. 639), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 657) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo consolida as declarações de compensação formalizadas originalmente nesse mesmo processo (fls. 84) e em mais três outros, que seguem apensados: 11610.003435/2003-03, 11610.007746/2003-33 e 11610.005116/2003-24. Aqui também estão sendo apreciadas várias DCOMPs, relacionadas nas fls. 250. Todas as declarações de compensação e DCOMPS apontam os mesmos direitos creditórios, quais sejam, saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos 2001 e 2002. A Administração Tributária apreciou as declarações por meio do despacho decisório de fls. 249, o que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios e na consequente homologação das compensações apenas até o limite dos direitos creditórios reconhecidos, conforme a seguinte tabela: TRIBUTO ANO VALOR DECLARADO VALOR RECONHECIDO IRPJ 2001 1.260.232,58 1.260.232,58 IRPJ 2002 1.305.650,65 849.266,99 CSLL 2001 661.936,42 535.018,30 CSLL 2002 820.294,33 28.768,56 Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 356, alegando em preliminar a nulidade do despacho decisório, por carência de fundamentação, e no mérito alegando apontados erros na análise realizada no referido despacho, quando teria deixado de considerar estimativas quitadas por compensação e teria desconsiderado o valor inicial dos saldos negativos apreciados. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/São Paulo I (fls. 639), corroborando a decisão atacada. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 657) repisa os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando apenas a extensão da acusação de nulidade para a decisão de primeira instância. Esses argumentos serão detalhados no voto. É o relatório. Fl. 1603DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2009 (fls. 653) e seu recurso voluntário foi apresentado em 06/03//2009 (fls. 657). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Em seu recurso voluntário, o contribuinte acata a decisão relativa ao saldo negativo de IRPJ de 2001, a qual glosou o valor de R$ 24,61, e apresenta comprovante de recolhimento do valor correspondente (fls. 703). Todavia, em relação aos outros direitos creditórios, o contribuinte combate a decisão recorrida, com os argumentos a seguir apontados e apreciados. 1 Cerceamento de defesa - nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório, quando decidiu não reconhecer os direitos creditórios em sua totalidade, não apresentou fundamentação suficiente para que o motivo da glosa parcial dos saldos negativos fosse compreendido pelo recorrente, de forma que seu direito de defesa foi mitigado. Afirma ainda que a decisão de primeira instância, ao corroborar os fundamentos do despacho decisório e ao não apreciar as provas juntadas aos autos incorreu no mesmo vício. Assim, requer a declaração de nulidade de ambos, conforme o seguinte excerto (fls. 662): De início, insta ratificar que a autoridade julgadora, ao analisar os pedidos de compensação apresentados pela Requerente, tão-somente alegou a ausência parcial do direito creditório líquido e certo de IRPJ e CSLL, sem, contudo, demonstrar satisfatoriamente as razões pelas quais uma parte do crédito não seria passível de utilização, vício este que remanesceu na decisão 1a instância administrativa. Vale dizer que, após detida análise da decisão ora discutida, verificou-se que não foi apresentada pela autoridade fiscal qualquer memória de cálculo ou outro meio de informação que evidenciasse a origem da descabida acusação levada a efeito pela SRF, de modo a esclarecer os critérios adotados pelo Fisco para a não homologação de parte dos pedidos de compensação ora em análise. [...] Ademais, importa ressaltar que, em nenhum momento, o despacho decisório ou a decisão proferida em 1a instância, ao sustentarem a aplicação de alíquota incorreta quando das retenções de IRPJ e da CSLL declinaram quais os fundamentos jurídicos que ratificariam tal entendimento. [...] Ademais, nota-se que a autoridade julgadora de 1o grau sumariamente desconsiderou as provas acostadas aos autos, em flagrante ofensa ao princípio da Fl. 1604DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 verdade material, fato este que redundou, igualmente, em cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Entendo que a acusação de falta de fundamentação do despacho decisório não possui suporte fático. As glosas lá descritas estão todas fundamentadas de forma clara e organizada, sendo inverossímil a alegação de incapacidade do contribuinte em compreender os fundamentos da decisão. Por exemplo, a citada glosa de retenções de IRPJ e CSLL, atribuída a um erro de alíquota, está assim fundamentada (fls. 256): Da análise dos valores sob o código 6147, que abriga a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, constante do Resumo do Beneficiário - DIRF, de fls. 178 e 179, conclui-se que a alíquota constante do Anexo I, Tabela de Retenção que acompanha a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001, conjugada com a Instrução Normativa SRF n° 97, de 04/12/2001, foi erroneamente utilizada, uma vez que as deduções utilizadas nas estimativas atingiram o montante de R$ 455.713,47, conforme discriminado no demonstrativo abaixo registrado. E pelos cálculos efetuados que são representados pela incidência da alíquota de 1,2% sobre a importância de R$ 20.204.732,84 resultará na importância de R$ 242.456,79. Também não possui fundamento fático a acusação de que a decisão recorrida teria desconsiderado as provas acostadas aos autos. O que pode ser verificado no acórdão recorrido é que foi indeferido o pedido de juntada posterior de provas, conforme o seguinte excerto (fls. 652): 42. Por último, fica indeferido o pedido da Requerente de produção de provas e de juntada posterior de outros documentos que comprovem os créditos alegados ao longo da Manifestação de Inconformidade, primeiro pelo fato de que pelas regras do Processo Administrativo Fiscal a apresentação da documentação comprobatória deve ser feita em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, segundo por que entendo que todos os elementos necessários à análise do caso já estão nos autos do presente processo administrativo. Entendo que o indeferimento de um pedido genérico e incerto não caracteriza cerceamento de defesa. Para isso acontecer, é necessária a existência de um ato efetivo, concreto e atual que impeça a defesa em sua plenitude. Mas isso não ocorreu na espécie, pois não foi indeferida a juntada de provas ou a sua análise. Todas as provas apresentadas pelo contribuinte foram juntadas aos autos e foram apreciadas. Com isso, afasto a acusação de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. 2 Saldo negativo do IRPJ em 2002 O contribuinte propugna pela manutenção do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ em 2002, conforme requerido em sua declaração de compensação. Para tanto, é necessário rever a análise realizada pela Administração Tributária. Fl. 1605DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 2.1 GLOSA DE ESTIMATIVA A Administração Tributária comparou os valores das estimativas mensais declaradas na DIPJ do contribuinte com as respectivas DCTF e confirmou as estimativas de janeiro a junho, totalizando R$ 878.513,08, conforme a tabela a seguir reproduzida (fls. 257). Código Período de apuração Débito declarado 2362-1 Jan/02 R$ 242.227,33 2362-1 Fev/02 350.471,78 2362-1 Mar/02 177.368,97 2362-1 Abr/02 47.666,61 2362-1 Ma¡/02 30.913,95 2362-1 Jun/02 29.864,44 Total 878.513,08 Contudo, também verificou que a estimativa de IRPJ de julho foi quitada por meio de uma DCOMP em que o débito apontado é de R$ 27.233,44, enquanto a estimativa apurada é de R$ 37.236,28. Com isso, foi glosado o valor correspondente a essa diferença (fls. 257). Por seu turno, o recorrente afirma que existem outras duas DCOMPs que apontam o mesmo débito, juntadas aos autos nas fls. 422 e fls. 430, de forma que a soma delas atinge o valor exato da referida estimativa (fls. 669), mas que não foram consideradas na decisão recorrida. Entendo que assiste razão ao recorrente. Verifico que a Administração Tributária usou a DCTF como referência, o que talvez não tenha sido suficiente para se chegar a todas as três DCOMPs. Todavia, tendo sido demonstrado nos autos que existem essas outras duas DCOMPs, eles devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo. A decisão recorrida verificou as referidas DCOMPs adicionais, mas não as admitiu, em razão de uma já estar sendo utilizada no presente processo e a outro ter seu direito creditório ocorrido em 2005, posteriormente ao correspondente débito compensado. Entendo que estas não são razão suficiente para rejeitar as DCOMPs. Se uma já está sendo usada no presente processo, o local adequado para isso é aqui, na quitação da apontada estimativa. Se a outra aponta direito creditório superveniente ao débito, isso não afasta o seu efeito legal, qual seja, a quitação do débito de estimativa. Assim, afasto a correspondente glosa parcial da estimativa de julho, que deve ser considerada pelo seu valor declarado (R$ 37.236,28), de forma que a soma das estimativas pagas é de R$ 915.749,36 (878.513,08 + 37.236,28). Ademais, a Administração Tributária verificou que o contribuinte já havia computado deduções de IRRF no cômputo dessas estimativas, sendo R$ 455.713,47 de retenções por entidades públicas e R$ 72.832,31 de demais retenções. Com isso, Acrescentou o valor Fl. 1606DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 dessas retenções ao valor das estimativas pagas, para que não fossem computadas em duplicidade no momento da apuração do tributo. Ressalvando apenas que foi glosada parte do valor das retenções atribuídas a entidades públicas, sendo admitido apenas R$ 242.456,79, conforme será demonstrado no próximo item. Entendo que o valor de estimativas a ser considerado para cômputo do saldo negativo deve ser a soma das estimativas efetivamente pagas, no montante de R$ 915.749,36. Os valores de IRRF, mesmo que utilizados para reduzir o valor de pagamento das estimativas, devem ser considerados apenas na apuração do tributo, no final do exercício. Considerando que o contribuinte declarou estimativas pagas no valor de 1.444.295,15 (fls. 533), entendo que deve ser glosado o valor que excede a R$ 915.749,36. 2.2 GLOSA DE IRRF A Administração Tributária verificou as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos (fls. 180), cujas informações estão sintetizadas na tabela seguinte, e analisou cada uma das suas rubricas. CÓDIGO Rendimento Bruto Imposto Retido 3426 1.498.782,75 299.726,55 5706 5,10 0,73 6147 20.204.732,84 1.181.976,87 6813 0,04 0,01 8045 5.600,00 84,00 TOTAL 21.709.120,73 1.481.788,16 Os valores correspondentes aos códigos 3426, 6813 e 8045 foram admitidos, totalizando R$ 299.810,56. O valor correspondente ao código 5706 foi glosado em razão de a correspondente receita (juros sobre o capital próprio) não ter sido oferecido à tributação. Saliente-se que o recorrente não questionou essa glosa. No que diz respeito aos pagamentos feitos por instituições públicas, código 6147, o contribuinte recebeu R$ 20.204.732,84, o que implica uma retenção de imposto de renda na fonte de R$ 242.456,79, considerando que a retenção engloba vários tributos. Conforme apontado no item anterior, o contribuinte deduziu na apuração das estimativas mensais valores de IRRF de instituições públicas no montante de R$ 455.713,47. A administração Tributária reduziu esse valor para R$ 242.456,79 e o considerou como estimativa paga. Consequentemente, não o considerou na apuração anual. Entendo que o valor retido pelas entidades públicas que corresponde ao imposto de renda deve ser considerado na apuração do tributo e não como estimativa paga. Assim, esse valor deve constar da linha 14 da ficha 12-A, e não da linha 16 da mesma ficha. Fl. 1607DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Considerando que o contribuinte declarou no item 13 (Imposto de renda retido na fonte) o valor de R$ 226.895,24 e declarou no item 14 (Imposto de renda retido na fonte por órgão público) o valor de R$ 233.124,13, entendo que não há glosa a ser feita quanto ao IRRF. Diante do exposto, entendo que somente cabe a glosa parcial do valor referente a estimativas pagas (item 16 da ficha 12A), de forma que a apuração do saldo negativo deve ser feito pelos seguintes valores: 01-A ALÍQUOTA DE 15% 382.785,17 03.ADICIONAL 231.190,11 DEDUÇÕES 05.(-)PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 15.311,41 13.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 226.895,24 14.(-)IMP- DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORGAO PUBLICO 233.124,13 16.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 915.749,36 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -777.104,86 Considerando que a Administração Tributária já havia reconhecido o valor de R$ 849.266,99, entendo que esse valor deve ser mantido. O recorrente reconhece que não possuía antecipações do imposto de renda em 2002 em valor suficiente para sustentar o saldo negativo pleiteado, tanto que alega que utilizou nesse cômputo valores de IRRF retidos no ano anterior, conforme o seguinte excerto (fls. 672): Importante esclarecer que, ao contrário do que alega a Autoridade Fiscal, não houve utilização de alíquota incorreta no momento da retenção na fonte do imposto de renda pelos órgãos públicos federais, mas tão-somente a utilização pela Recorrente de parte do IRRF retido em 2002 (R$ 34.197,38) e de outra parte relativa ao IRRF retido em 2001 (R$ 412.183,44), ambos relativos às retenções efetuadas por órgãos públicos federais, do qual a Recorrente contabilizou o saldo em dezembro de 2001, para utilização no ano seguinte, ou seja, 2002. Verifico que o aproveitamento de valores retidos em período anterior não consta da DIPJ do contribuinte, ou seja, não foi de fato utilizado. Ressalte-se que a glosa se deu, de fato, pela diferença a menor entre o total de estimativas pagas e o total de estimativas deduzidas. Assim, o argumento do recorrente seria uma inovação quanto à declaração de compensação, o que não deve ser admitido, em regra. Ademais, o IRRF deve compor o saldo negativo do período de apuração em que foi retido, pois é nele que, em regra, são oferecidas à tributação as receitas correspondentes, nos termos do inciso III, do §4 do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1608DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 O recorrente pretende impor à apuração do saldo negativo do tributo uma sistemática equivalente à compensação de prejuízos acumulados, mas isso não possui possibilidade jurídica, pelo que deve ser afastada. Em conclusão, entendo que deve ser mantida a decisão da Administração Tributária. 3 Saldo negativo da CSLL em 2001 O contribuinte propugna pela manutenção do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL em 2001, conforme requerido em sua declaração de compensação. Para tanto, é necessário rever a análise realizada pela Administração Tributária. 3.1 GLOSA DE ESTIMATIVA A Administração Tributária verificou que os valores das estimativas mensais declaradas na DIPJ do contribuinte em relação aos meses de janeiro a maio de 2001 sofreram reduções em razão do cômputo de IRRF por entidades públicas, Ao efetuar a análise dessas deduções, concluiu que elas tinham sido realizadas em valores maiores do que o devido. Em consequência, ajustou o valor das estimativas pagas no cômputo da apuração anual do tributo, conforme o seguinte excerto (fls. 259): Elaborada essa análise cumpre salientar que a referida dedução referente a CSLL retida na fonte por Órgão Público foi indevidamente majorada conforme abaixo exposto: [...] Concluídos os exames necessários para efeito de cálculo do saldo a restituir/compensar, será reconstituída a linha 38 -CSLL Mensal Paga por Estimativa da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido desta DIPJ, conforme abaixo discriminado: ( -) Linha 38 - CSLL Mensal paga por estimativa da DIPJ R$ 661.936,42 Valor irregularmente deduzido 126.918,12 Valor da CSLL Mensal paga por estimativa corrigido neste ano-calendário. 535.018,30 Linha 42 - CSLL a Paqar -535.018,30 Entendo que o valor a título de estimativas a ser considerado para o cômputo do saldo negativo deve ser a soma das estimativas efetivamente pagas. Os valores de IRRF, mesmo que utilizados para reduzir o valor de pagamento das estimativas, devem ser considerados apenas na apuração do tributo, no final do exercício. Fl. 1609DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Conforme apontado no despacho decisório (fls. 259), o valor total das estimativas de CSLL pagas em 2001 é R$ 661.936,42, o qual deve ser levado à apuração anual do tributo. Verifico que esse é o valor utilizado pelo contribuinte em sua apuração (fls. 500), de forma que não há glosa a ser realizada neste tópico. 3.2 GLOSA DE IRRF A Administração Tributária verificou as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos (fls. 169), cujas informações estão sintetizadas na tabela seguinte, e analisou cada uma das suas rubricas. CÓDIGO Rendimento Bruto Imposto Retido 5706 167,58 25,11 6147 53.501.830,74 3.129.857,10 TOTAL 53.501.998,32 3.129.882,21 O valor correspondente ao código 5706 (R$ 25,11) não foi questionado. No que diz respeito aos pagamentos feitos por instituições públicas, código 6147, o contribuinte recebeu R$ 53.501.830,74, o que implica uma retenção de CSLL na fonte de R$ 535.018,30, considerando que a retenção engloba vários tributos. Conforme apontado no item anterior, o contribuinte deduziu na apuração das estimativas mensais valores de retenções de CSLL na fonte de instituições públicas em montante maior do que o devido. A administração Tributária reduziu esse valor para o valor devido e o considerou como estimativa paga. Consequentemente, não o considerou na apuração anual. Entendo que o valor retido pelas entidades públicas correspondente à CSLL deve ser considerado na apuração do tributo e não como estimativa paga. Assim, esse valor deve constar da linha 41 da ficha 17, e não na linha 38 da mesma ficha. Considerando que o contribuinte declarou na linha 41 (CSLL retida na fonte por órgão público) o valor zero, ou seja, não deduziu o fonte na apuração da CSLL, entendo que não há glosa a ser feita quanto aos recolhimentos na fonte. Diante do exposto, entendo que a apuração do saldo negativo deve ser feito pelos seguintes valores: 36.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TOTAL 0,00 DEDUÇÕES 38.(-)CSLL Mensal Paga por Estimativa 661.936,42 661.936,42 42.CSLL A PAGAR -661.936,42 Considerando que estes são os valores apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, entendo que não há glosa a ser feita na referida apuração, pelo que a decisão da Administração Tributária deve ser reformada. Fl. 1610DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 4 Saldo negativo da CSLL em 2002 O contribuinte propugna pela manutenção do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL em 2002, conforme requerido em sua declaração de compensação. Para tanto, é necessário rever a análise realizada pela Administração Tributária. 4.1 GLOSA DE ESTIMATIVA A Administração Tributária verificou que os valores das estimativas mensais declaradas na DIPJ do contribuinte em relação aos meses de janeiro a junho de 2002 sofreram reduções em razão do cômputo de IRRF por entidades públicas, Ao efetuar a análise dessas deduções, concluiu que elas tinham sido realizadas em valores maiores do que o devido. Em consequência, ajustou o valor das estimativas pagas no cômputo da apuração anual do tributo, conforme o seguinte excerto (fls. 261): Elaborada essa análise cumpre salientar que a referida dedução referente a CSLL retida na fonte por Órgão Público foi indevidamente majorada conforme abaixo exposto: Discriminação valor Dedução da CSLL retida na fonte por Órgão Público nas estimativas R$ 793.713,02 Limite máximo passível dedução 202.047 Cumpre salientar ainda que na linha 41, da Ficha 17 - CSLL Retida na Fonte por Órgão Público - está consignado erroneamente um saldo de R$ 199.860,07, o qual foi zerado, uma vez que nesta linha deveriam ser informados os valores excedentes de CSLL retida na fonte por Órgão Público, não utilizados na apuração da CSLL mensal, no transcorrer do ano-calendário. E na realidade não houve qualquer excedente, conforme circunstanciadamente exposto no tópico "Da CSLL Retida na Fonte" Entendo que o valor a título de estimativas a ser considerado para o cômputo do saldo negativo deve ser a soma das estimativas efetivamente pagas. Os valores de retenções na fonte, mesmo que utilizados para reduzir o valor de pagamento das estimativas, devem ser considerados apenas na apuração do tributo, no final do exercício. Conforme apontado no despacho decisório (fls. 261), o valor total das estimativas de CSLL pagas em 2002 é R$ 793.713,02, o qual deve ser levado à apuração anual do tributo. Verifico que esse é o valor utilizado pelo contribuinte em sua apuração (fls. 538), de forma que não há glosa a ser realizada neste tópico. 4.2 GLOSA DE IRRF A Administração Tributária verificou as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos (fls. 169), cujas informações estão sintetizadas na tabela seguinte, e analisou cada uma das suas rubricas. Fl. 1611DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 CÓDIGO Rendimento Bruto Imposto Retido 3426 1.498.782,75 299.726,55 5706 5,10 0,73 6147 20.204.732,84 1.181.976,87 6813 0,04 0,01 8045 5.600,00 84,00 TOTAL 21.709.120,73 1.481.788,16 Os valores correspondentes aos códigos 3426, 5706, 6813 e 8045 não foram questionados. No que diz respeito aos pagamentos feitos por instituições públicas, código 6147, o contribuinte recebeu R$ 20.204.732,84, o que implica uma retenção de CSLL na fonte de R$ 202.047,32, considerando que a retenção engloba vários tributos. Conforme apontado no item anterior, o contribuinte deduziu na apuração das estimativas mensais valores de retenções de CSLL na fonte de instituições públicas em montante maior do que o devido. A administração Tributária reduziu esse valor para o valor devido e o considerou como estimativa paga. Consequentemente, não o considerou na apuração anual. Entendo que o valor retido pelas entidades públicas correspondente à CSLL deve ser considerado na apuração do tributo e não como estimativa paga. Assim, esse valor deve constar da linha 41 da ficha 17, e não na linha 38 da mesma ficha. Considerando que o contribuinte declarou na linha 41 (CSLL retida na fonte por órgão público) o valor R$ 199.860,07, ou seja, abaixo do valor esperado, entendo que não há glosa a ser feita quanto aos recolhimentos na fonte. Diante do exposto, entendo que a apuração do saldo negativo deve ser feito pelos seguintes valores: 36.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TOTAL 173.278,76 DEDUÇÕES 38.(-)CSLL Mensal Paga por Estimativa 661.936,42 793.713,02 41.(-)CSLL Retida na Fonte por órgão Público 199.860,07 42.CSLL A PAGAR -820.294,33 Considerando que estes são os valores apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, entendo que não há glosa a ser feita na referida apuração, pelo que a decisão da Administração Tributária deve ser reformada. 5 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232,58; (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: R$ 849.266,99; (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: R$ 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL Fl. 1612DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 em 2002: R$ 820.294,33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1613DF CARF MF

score : 1.0
7983114 #
Numero do processo: 11516.002346/2006-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
Numero da decisão: 9101-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que a acolheu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.002346/2006-52

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.448

nome_arquivo_s : Decisao_11516002346200652.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002346200652_6091557.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que a acolheu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7983114

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475322269696

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T18:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T18:20:19Z; Last-Modified: 2019-11-12T18:20:19Z; dcterms:modified: 2019-11-12T18:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T18:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T18:20:19Z; meta:save-date: 2019-11-12T18:20:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T18:20:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T18:20:19Z; created: 2019-11-12T18:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-11-12T18:20:19Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T18:20:19Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.002346/2006-52 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.448 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que a acolheu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 46 /2 00 6- 52 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TRACTEBEL ENERGIA S/A ("Contribuinte", e-fls. 241/259) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.007 (e-fls. 189/194), na sessão de 27 de julho de 2009, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2005, 16/11/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE.- A compensação de tributos pressupõe, além da existência de créditos líquidos e certos, a adoção dos procedimentos estabelecidos na legislação especifica. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.- Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. O litígio decorreu da homologação parcial de compensações vinculadas a crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2000, declaradas de 27/10/2005 a 16/11/2005. O direito creditório foi parcialmente reconhecido e prestou-se a liquidar parte do primeiro débito compensado, vencido em 31/03/2003 e assim sujeito a acréscimos moratórios até 27/10/2005 (e-fls. 59/63). A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 161/167). O Colegiado a quo, por sua vez, confirmou a decisão de 1ª instância, afirmando o cabimento da multa de mora sobre o débito compensado em atraso e negando o reconhecimento do direito creditório não confirmado no despacho decisório original. Cientificada em 18/11/2009 (e-fls. 198), a Contribuinte interpôs recurso especial em 03/12/2009, muito embora tenha sido ele originalmente juntado a outros autos, motivando a inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos remanescentes da homologação parcial das compensações (e-fls. 199/237). A recorrente arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 261/263, do qual se extrai: Uma única divergência é apontada no recurso em tela: a possibilidade de a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional alcançar a multa de mora. A decisão recorrida entendeu que a multa de mora não era alcançada pela denúncia espontânea, mantendo a sua exigência na presente compensação, conforme o seguinte excerto (fl. 193): Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. 0 legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia as regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo, fora do prazo, da obrigação tributária, sujeita-se à multa de mora. Assim, a menos que se negue aplicação aos dispositivos legais que tratam da imposição da multa de mora, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 mora. Caso contrario, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que :(a) todo pagamento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e (b) se o pagamento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no pagamento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão contraria a jurisprudência do CARF, manifestada nos Acórdão nº CSRF/01-05.154, o qual adotou a seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: Assim, na medida em que o contribuinte agiu por iniciativa própria com o objetivo de eximir-se da obrigação de pagar o imposto, restou caracterizada a espontaneidade, ainda que a destempo o pagamento. Temos ainda como certo que a norma veiculada pelo art. 138 do CTN também contempla a multa de mora, estando superada a dicotomia criada sobre o seu caráter indenizatório e não punitivo. Tal matéria já despertou amplos debates perante as Turmas desta Câmara Superior e, embora não unânime, a jurisprudência dominante curvou-se à expressa em nossos Tribunais Superiores. Verifica-se que, em ambos os processos contrapostos, foi reconhecida a denúncia espontânea dos contribuintes. Embora o presente processo trate de compensação de tributos, enquanto o processo paradigma trate de lançamento tributário, essa diferença fática não compõe os fundamentos da decisão recorrida, prendendo-se à exclusão da multa de mora do alcance da denúncia espontânea, sem prender à forma como o débito foi extinto. Quanto a isso, a decisão paradigma é claramente contrária, colocando a multa de mora ao alcance da denúncia espontânea, resultando na necessidade de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Admitido o recurso em razão do primeiro paradigma, não é mais necessária a análise de outro paradigma. Diante do exposto, verifico o atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade e opino no sentido de DAR SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Aduz a contribuinte que os créditos informados para compensação já estavam em poder da União Federal, de modo que não se pode falar em mora quando da utilização destes para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento da antecipação- estimativa, sendo irrelevante se o encontro de contas é realizado posteriormente. Em seu entendimento, a declaração de compensação, muito mais do que um instrumento de extinção da obrigação tributária, torna-se o único recurso do contribuinte para alocação de um crédito já em poder do sujeito passivo à outra obrigação posterior, a qual o pagamento seria naturalmente imputado pela administração tributária se esta tivesse o interesse, o cuidado, o zelo, ou mesmo o Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 escrúpulo, de informar ao contribuinte que o mesmo por demais realizou adiantamentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da contribuição social considerando o montante devido dos tributos supracitados. Reafirma seu direito reportando-se ao princípio da boa-fé tributária, observa que na primeira versão do sistema PERD/COMP não havia campo específico destinado à inclusão da multa de mora nas hipóteses como do presente processo administrativo, e isto em razão do que dispunha o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 que determinava a compensação na data do pagamento indevido ou maior que o devido. Esclarece que como defesa contra este descalabro, não lhe restou senão efetuar a denúncia espontânea a que alude o art. 138, do CTN, mediante a compensação dos créditos indicados com os débitos que se encontravam em “atraso”, este relativamente considerado, pois os recursos financeiros já haviam sido recolhidos à União Federal há muito tempo. Discorre sobre as finalidades deste dispositivo, reporta-se às manifestações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim como indica julgados administrativos favoráveis à exclusão da multa de mora em face de compensação de débitos promovida antes do início de qualquer procedimento administrativo. Cientificada em 29/03/2016 (e-fls. 264), a PGFN apresentou contrarrazões na mesma data (e-fls. 265/271) na qual defende que a multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea, dado que se nos pagamentos espontâneos for excluída a multa de mora pelo art. 138 do CTN, ficará esta multa sem hipótese de incidência. Defende, assim, a manutenção do acórdão recorrido, que aplicou corretamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 e o art. 138 do CTN, entendimento este confirmado em vários outros julgados do CARF, dentre os quais destaca o Acórdão nº 9101-002.218, especificamente lavrado em caso de compensação via DCOMP. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como bem exposto no exame de admissibilidade, embora o paradigma CSRF/01- 05.154 não tenha tratado de alegação de denúncia espontânea em face de débito compensado em atraso, os fundamentos do acórdão recorrido também não levaram em conta esta circunstância. Assim, há divergência jurisprudencial em face dos dispositivos legais enfrentados nos acórdãos comparados, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Inicialmente cumpre registrar que, preliminarmente à análise do mérito do recurso especial, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto suscitou a necessidade de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, dado estes corresponderem a valores apurados a partir de fevereiro/2003, compensados apenas em 27/10/2005. A verificação se faria necessária porque, se originalmente confessados tais débitos, a discussão acerca da caracterização da denúncia espontânea por meio da DCOMP apresentada em 27/10/2005 deixaria de ter importância porque aplicável a Súmula nº 360 do Superior Tribunal Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 de Justiça (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo), replicada no julgamento do Recurso Especial nº 886.462-RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, na forma prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Todavia, prevaleceu o entendimento de que a diligência seria desnecessária, quer em razão de ser inadmissível o benefício da denúncia espontânea em face da compensação dos débitos em atraso mediante DCOMP, quer se admita a exclusão da moratória em tais circunstâncias, nesta segunda hipótese porque inexiste qualquer evidência nos autos de que os débitos declarados teriam sido previamente declarados. Assim, superada a preliminar, e passando ao mérito, esta Conselheira observa que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, Fl. 277DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontrase devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reportome às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, Fl. 278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose Fl. 279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 280DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ plicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. Fl. 281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente Fl. 282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Fl. 283DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. Fl. 284DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de Fl. 285DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados Fl. 286DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas Fl. 287DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui Fl. 288DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ainda, especificamente no que se refere à alegação da Contribuinte de que não se pode falar em mora quando da utilização destes para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento da antecipação-estimativa, sendo irrelevante se o encontro de contas é realizado posteriormente, importa observar que desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Inexiste, assim, qualquer descuido da Administração Tributária por deixar de comunicar o sujeito passivo de seu crédito ou de destiná-lo a débitos, ainda que de mesma natureza, pendentes de quitação. Ademais, é irrelevante o fato de o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, ter determinado, temporariamente 3 , que a liquidação da compensação se daria na data do pagamento indevido ou maior que o devido, vez que a compensação em tela, embora tendo por referência saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, e débitos vencidos a partir de 31/03/2003, somente foi promovida em 27/10/2005. Recorde-se que esta 1ª Turma recentemente aprovou a Súmula CARF nº 145, que assim dispõe: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. 3 Até sua alteração pela Instrução Normativa SRF nº 323, de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 28/05/2003. Fl. 289DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 Acórdãos Precedentes: 1201-000.705, 1201-001.435, 1301-002.832, 1301-003.020, 1401-00.1450, 1401-002.044 e 1402-002.817. Logo, se a compensação de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que promovida com tributo de mesma espécie, é dependente da apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, e esta é apresentada apenas em 27/10/2005, quando já alterada a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, descabe qualquer discussão acerca dos efeitos da vigência temporária desta. Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de diligência e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Redator designado) Em que pesem os valorosos argumentos da ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir de seu entendimento. Na última oportunidade em que tive oportunidade de analisar o tema, acompanhei integralmente o decido no Acórdão 1301-003.691 (sessão de 24 de janeiro de 2019), de lavra do Eminente Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto em voto absolutamente brilhante sobre o tema, no qual, em resumo, demonstra-se à saciedade que o CTN, em inúmeras passagens, trata o termo “pagamento” no sentido de “adimplemento”, não havendo que se tomar o “pagamento” citado no art. 138 do CTN como a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do art. 156 do CTN. Por concordar integralmente com esse entendimento, transcrevo excertos do citado precedente como razões de decidir: Cabe agora enfrentar a questão da eficácia da compensação tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN. O tema da possibilidade de compensar o tributo objeto de retificação das declarações do contribuinte é tormentoso no âmbito do CARF, não faltando manifestações em ambos os sentidos. [...] Uma investigação histórica acerca de seu escopo é essencial para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da comissão de elaboração do Código Tributário Fl. 290DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 Nacional, sob a batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de motivos dessa lei 4 : Por último, o art. 174 abre exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto nº 26.149 de 1949, art. 200), rejeitada em consequência a sugestão supressiva 1.048, prejudicadas as de ns. 23, 200, 221, 379, 419 e 799 por não ter sido aproveitado o restante do citado art. 289, e ainda as de ns. 46, 49, 231 e 234 por falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art. 174 se dispõe. 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte redação: "Nenhuma penalidade será aplicada ao contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o processo fiscal, apresentar-se espontâneamente à Repartição fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada 5 . Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do dano causado pela infração, é dizer, o atendimento ao interesse do Erário, que se encontra satisfeito através de qualquer dos meios de extinção do crédito tributário, com o suficiente adimplemento da exação. Visa, pois, a regularização do contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para quitar o tributo devido - esse é o real conteúdo normativo do art. 138 do CTN. Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem respeito: i) ao fato da compensação e o pagamento serem arrolados no art. 156 do CTN como formas de extinção do crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o crédito a partir do momento em que realizado, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Além disso, faz-se referência também a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento realizado em 16/05/2017. Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na distinção entre pagamento e compensação, como formas de extinção do crédito tributário, trata- se de um ponto que, data vênia, é apenas parcialmente correto. Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a referida distinção semântica entre os termos "pagamento" e "compensação" é utilizada (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do Título III, correspondente ao intervalo entre os arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Estender a distinção do trecho apontado acima para o restante do Código implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico. Vejamos alguns exemplos: [...] 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.245. 5 Idem, ibidem, p. 417. Fl. 291DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 Art. 82 (...) § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Este dispositivo se refere ao lançamento de contribuição de melhoria, determinando que no ato administrativo deverá ser informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário, estar-se-ia concluindo que a única forma de se quitar dívida da referida contribuição seria através do pagamento em sentido estrito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do tributo, abarcando todas as formas de extinção. Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia dispensar o pagamento do tributo, mas poderia obstar a compensação de ofício, nos casos cabíveis legalmente, o que não faz sentido. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento). O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento - este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Fl. 292DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento - essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento": Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na senda percorrida pela DRJ, chegaríamos a uma situação esdrúxula: o sujeito procedeu à denúncia espontânea de infração, e ao tentar recolher o valor aos cofres públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora Fl. 293DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 accipiendi, utiliza-se da ação de consignação em pagamento (que, na literalidade do art. 156, é meio distinto do pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar a multa moratória, pois a extinção se deu através de ação de consignação, e não através de pagamento. Por fim, uma última menção que nos parece definitiva: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: O dispositivo menciona expressamente "modalidade do seu pagamento", reconhecendo que o "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido? A menção dos dispositivos é longa, mas não exaustiva, e tem a função de demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN. Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é compatível com diversas formas distintas de extinção do crédito tributário, e igualmente adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo - independente da forma de extinção, se por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido. Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de adimplemento do crédito tributo, o CTN seria conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." 6 Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria o crédito instantaneamente, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que o mesmo também não procede. De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada. Basta rememorar que no caso de pagamento por cheque, o crédito só é considerado extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN, e no caso de pagamento através de estampilha, o próprio CTN frisa, no art. 162, §3º, que a inutilização dele só terá efeito extintivo após a homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa. E mesmo em relação ao pagamento em moeda, dentro da sistemática do art. 150 do CTN, por cerca de 50 anos se considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando sempre condicionado à homologação do ente fiscalizador, situação esta que foi modificada apenas com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que no exercício de uma "interpretação autêntica", cuja retroação foi rechaçada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa: Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos 6 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166. Fl. 294DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.(RE 566.621, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral). É dizer, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que antes da LC nº 118/2005, o pagamento feito na sistemática do lançamento por homologação não tinha natureza extintiva, ficando condicionado à homologação posterior. A premissa assumida contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré-LC 118/2005, para estabelecer uma distinção que, originalmente, nunca existiu naquela legislação. Nessa linha, mais um absurdo: teríamos que concordar que o prazo para o pedido de restituição do tributo seria de 5 anos contados do adimplemento, no caso de pagamento em moeda corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os casos em que a extinção não tenha se dado através de pagamento em sentido estrito. Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do crédito não advém do CTN, mas de determinação expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia do Erário, para evitar que o contribuinte utilize créditos inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa garantia é realizada não é estabelecida de forma alguma pelo CTN - pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá-la. E tampouco a exigência de garantias é um privilégio da compensação: o art. 162, §1º determina que a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal. Ora, seria plenamente possível que o ente tributante criasse uma lei exigindo que os pagamentos por cheque ou vale postal ficassem sujeitos à homologação da autoridade, submetendo-se a regime similar ao da compensação, sem que qualquer pessoa contestasse a sua natureza de "pagamento". No sentido oposto, também seria plenamente possível (e tem se tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação prévio do crédito ou do contribuinte (como nos programas de discriminações positivas) que dispensasse a homologação posterior da compensação efetuada - sem que qualquer pessoa ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento". Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que diz: Art. 74. (...) Fl. 295DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Caso não existisse o referido dispositivo, em lei ordinária federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei complementar e alcance de norma geral, seria ampliado por conta disso? Certamente que não. O raciocínio inverso deixa claro que o estabelecimento de condições e garantias à compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea. Como se vê, o critério da sujeição a homologação é absolutamente frágil, não encontrando respaldo no CTN e decorrente de uma compreensão equivocada das garantias que são atribuídas ao crédito tributário. Quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado, temos que, de fato, há um entendimento preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo, no sentido de que a compensação não poderia gerar os efeitos da denúncia espontânea. Como explica Thais de Laurentiis, a ratio decidendi dos acórdãos baseia-se exclusivamente no fato de a extinção do crédito tributário por meio de compensação estar sujeita à condição resolutória de sua homologação, conforme determina o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96 7 , adotando a tese já suficientemente rechaçada anteriormente. Aduz essa Conselheira, no seu voto vencedor no Acórdão nº 3402-003.486, que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anula mutuamente. Vejamos, por exemplo, o precedente firmado no REsp 1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se reconhece que a compensação é espécie de pagamento: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 7 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência do STJ. In Estudos de direito processual e tributário e em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161. Fl. 296DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9º da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Por fim, ainda em relação aos recentes precedentes do STJ, em especial o decidido no AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437, sem efeitos vinculantes no âmbito do CARF, cumpre esclarecer que seu principal fundamento para não equiparar a compensação à denúncia espontânea é o fato de que se a compensação pleiteada não for homologada implicará a incidência de encargos moratórios. Contudo, com a devida vênia, é importante ressaltar que caso Fl. 297DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002346/2006-52 a compensação declarada venha a ser objeto de não homologação, o débito que se pretendeu compensar, ainda que considerada inicialmente a ocorrência de denúncia espontânea, será cobrado de qualquer forma com a incidência dos mesmos encargos moratórios aplicáveis caso a confissão não fosse considerada espontânea (multa de mora e juros moratórios), sem prejuízo, nesse último caso, de aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor débito que se pretendeu compensar, a teor do que dispõe o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por essas razões, voto por CONHECER e DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 298DF CARF MF

score : 1.0
7979311 #
Numero do processo: 10510.900008/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.
Numero da decisão: 3302-007.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ,Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.900008/2010-51

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089422

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.624

nome_arquivo_s : Decisao_10510900008201051.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10510900008201051_6089422.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ,Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7979311

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475331706880

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T14:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T14:50:51Z; Last-Modified: 2019-11-11T14:50:51Z; dcterms:modified: 2019-11-11T14:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T14:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T14:50:51Z; meta:save-date: 2019-11-11T14:50:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T14:50:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T14:50:51Z; created: 2019-11-11T14:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-11T14:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T14:50:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.900008/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.624 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente SERGIPE INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ,Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 08 /2 01 0- 51 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 28/32 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 106, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 27, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 37.313,95, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 39.670,42, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 1° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar o débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP de n° 33805.67924.300805.1.3.019959, não homologou esta compensação (as compensações, feitas por meio das DCOMP n° 15292.00206.290605.1.3.01-5700 e 20376.35389.280705.1.3.01-2054 com parcela deste mesmo crédito com outros débitos foram homologadas). O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”. item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado, parcialmente, do crédito (...) a importância de R$ 2.356,47, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 1° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: Fl. 220DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Frisa que “do montante do crédito acima indicado, a autoridade fiscal reconheceu a quantia de R$ 37.313,95, quitando o débito do IRPJ -Estimativa Mensal, apurado no mês de maio de 2005, cuja compensação foi requerida no PER/DCOMP 15292.00206.290605.1.3.01-5700, no valor de R$ 30.274,85” e indaga “por que motivo a autoridade fiscal somente reconheceu parte do crédito de IPI (...) quando seu valor total seria suficiente para quitar a compensação ora questionada?”. E afirma que “essa informação não consta do presente Despacho Decisório”. Outrossim, consigna que o “montante do crédito do IPI - Primeiro Trimestre/2005, deferido pelo mencionado Despacho Decisório, no montante de R$ 37.313,95, seria suficiente para compensar o débito do IRPJ - Estimativa Mensal do mês de maio/2005, no valor de R$ 30.274,85, declarado no PER/DCOMP N° 15292.00206.290605.1.3.01-57, assim como o débito do IRPJ - Estimativa Mensal do mês de julho/05, no montante de R$ 2.356,47, declarado no PER/DCOMP N° 33805.67924.300805.1.3.01-9959”. Ademais, a recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Além disto, foi anexada uma via das DCOMP n° 14221.01865.300805.1.3.01- 3612 e 20872. 22828.291105.1.3.01-6788. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.678, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 150. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 151 à 157. Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu em parte a compensação declarada no PER/DCOMP N2 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no mesmo valor. A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu a compensação declarada no PER/DCOMP N 9 33805.67924.300805.1.3.01-9959, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 2.356,47, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 1o Trimestre de 2005, no valor de R$ 39.670,42. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 143), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e”, o montante do crédito apurado do IPI no l 9 Trimestre/2005, no valor de R$ 39.670,42, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IP1 - RAIPI N° 016, no lo Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 No quadro demonstrativo acima "Resumo de Apuração do Imposto", podemos fazer as seguintes constatações: a) que o saldo credor acumulado em período anterior (dezembro/2004), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 134.325,90; b) que o crédito de IPI apurado nos três meses que compõem o l9 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação, perfaz o montante de R$ 39.670,42, que corresponde, exatamente, ao somatório dos débitos compensados das seguintes parcelas: 1) IRPJ - Estimativa Mai/2005 - PER/DCOMP N° 15292.00206.290605.1.3.01- 5700, no valor R$ 30.274.85; 2) CSLL-Estimativa Jun/2005- PER/DCOMP N° 20376.35389.280705.1.3.01-2054, no valor de R$ 7.039,10; 3) IRPJ - Estimativa Jul/2005 - PER/DCOMP N° 33805.67924.300805.1.3.01-9959, no valor de R$ 2.356,47. Destaque-se que os PER/DCOMP's de N°s 15292.00206.290605.1.3.01-5700 e 20376.35389.280705.1.3.01-2054, respectivamente, utilizados na compensação do IRPJ/Mai/2005, no valor de R$ 30.274,85 e da CSLL/Jun/2005 no valor de R$ 7.039,10, foram, regularmente, homologados pela Administração Tributária, enquanto, mesmo tendo saldo para realizar a compensação, o PER/DCOMP de N° 33805.67924.300805.1.3.01-9959, referente ao IRPJ - Estimativa Jul/2005, no valor de R$ 2.356,47, não foi homologado pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju. Como restou demonstrado no quadro acima, a Recorrente, após a compensação realizada, apurou um saldo credor de IPI no montante de R$ 173.996,32, passível de compensação, que foi, regularmente, transferido para o período de apuração seguinte (abril/2005). A Recorrente chama atenção desse Tribunal Administrativo para o fato de que, no Acórdão recorrido, precisamente, no quadro "Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento" (fls. 144), na coluna "b" - Saldo Credor do Período Anterior, no mês de Abril/2005, é informado o valor de R$ 39.670,42, quando, na verdade, o valor apurado e regularmente registrado na escrituração fiscal foi de R$ 173.996,32, conforme pode-se comprovar na análise do Livro de Registro de IPI do período, cópia anexada ao presente. Ainda a respeito do equivoco cometido na decisão recorrida, às fls. 144 dos autos, a autoridade afirma no Item 19.2 o seguinte: "o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL evidencia que o Despacho Decisório partiu, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 0,00 a título de saldo credor do período anterior ao 1- trimestre de 2005, e, depois de considerar os lançamentos credores de IPI nos 1 9 2 9 e 3 9 decêndios dos meses, de janeiro, fevereiro e março 2005 discriminados atingiu o saldo credor, ao final do l 9 trimestre de 2005, no já mencionado valor de R$ 39.670,42." Como se observa, o Despacho Decisório equivocou-se, no que foi seguido pela autoridade julgadora de primeira instância, quando considerou como saldo do período anterior ao l 9 Trimestre/2005, a importância de R$ 0,00, quando o valor correto deste saldo, seria de R$ 134.325,90, conforme comprova a escrituração fiscal da Recorrente, na folha 04, do Livro de Registro de IPI N° 16, cópia anexa. Assim, resta comprovado que pelo fato da decisão recorrida ter partido de um valor a menor do saldo credor de período anterior, para lastrear seu entendimento, evidente que a apuração das demais parcelas ficou distorcida. Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Ressalte-se que a compensação do débito em questão, foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1830010356, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, principalmente, no que tange ao equívoco cometido no Acórdão recorrido, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 1 Q Trimestre de 2005, foi de R$ 39.670,42, que corresponde, precisamente, ao somatório do crédito de IPI dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, que foi utilizado para compensar os seguintes débitos: 1) IRPJ/Mai/2005 - no valor de R$ 30.274,85; 2) CSLL/Jun/2005 - no valor de R$ 7.039,10; 3) IRPJ/Jul/2005-valor de R$ 2.356,47, não entendendo, a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI apurado no l 9 Trimestre/2005, passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 150. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 151. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP N9 33805.67924.300805.1.3.01-9959, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 2.356,47, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 1o Trimestre de 2005, no valor de R$ 39.670,42. Passa-se à análise. Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 28/32 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 106, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 27, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 37.313,95, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 39.670,42, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 1° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar o débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP de n° 33805.67924.300805.1.3.019959, não homologou esta compensação (as compensações, feitas por meio das DCOMP n° 15292.00206.290605.1.3.01-5700 e 20376.35389.280705.1.3.01-2054 com parcela deste mesmo crédito com outros débitos foram homologadas). O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”. item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Fl. 226DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as Informações Complementares (fl. 107, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 3° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre, e, ainda, a requerer a realização de diligência. O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Conquanto auto-explicativos os Demonstrativos acima, peço vênia para sobre eles trazer comentários colacionados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: segundo se percebe no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, figura, para o mês de abril de 2005, o valor de R$ 39.670,42 como “Saldo Credor do Período Anterior”. E, como não poderia deixar de ser, segundo observação anotada no rodapé de referido Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, este valor corresponde ao Saldo Credor ‘Total' apurado a o final do trimestre- calendário, conforme Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”; Fl. 227DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” evidencia que o Despacho Decisório partiu, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 0,00 a título de saldo credor do período anterior ao 1° trimestre de 2005, e, depois de considerar os lançamentos credores do IPI nos 1°, 2° e 3° decêndios dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 discriminados atingiu o saldo credor, ao final do 1° trimestre de 2005, no já mencionado valor de R$ 39.670,42. Além disto, consta no rodapé de enfocado Demonstrativo ressalva de que “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento"; consoante o referenciado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, o “Menor Saldo Credor”, que iniciou em abril de 2005 no valor de R$ 39.670,72, foi reduzido, no mês de agosto de 2005, para R$ 0,00 como reflexo das operações de débito de IPI feitas nos meses de junho/2005 e de julho/2005, nos correspondentes montantes de R$ 30.274,85 e R$ 141.385,01. De acordo com o campo “Origem da Informação” do enfocado Demonstrativo, as informações pertinentes a estes débitos foram extraídas das DCOMP n° 14221.01865.300805.1.3.01-3612 e 20872.22828.291105.1.3.01-6788 (Apesar dos dados contidos nas citadas DCOMP serem de pleno conhecimento da contribuinte, que as preencheu e a transmitiu à RFB, imprimi, no sistema CPERDCOMP, uma via destes documentos, que foi anexada aos presentes autos, fls. 110/125 e 126/139, em que se confirma os sobreditos lançamentos a débito do IPI, fls. 114 e 130). Outro complemento do Despacho Decisório é o “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP”, no qual constam as seguintes anotações (fl. 108): Neste ponto, adoto a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por ser precisa na apresentação dos elementos probatórios, itens 21 a 25 daquele documento: Relativamente à coluna “g” do último Demonstrativo acima, consta a seguinte observação: “Somatório dos valores dos créditos reconhecidos até o PERDCOMP (b). Este valor não poderá exceder o Menor Saldo Credor”. Destarte, basta se cotejar as Colunas “Valor Solicitado Acumulado” e “Menor Saldo Credor” do “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP” para se entender nitidamente porque somente apenas as duas primeiras compensações realizadas pela contribuinte com o crédito por ela apurado no 1° trimestre de 20057 foram homologadas, enquanto a terceira não. Então, o Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões pelas quais o crédito pleiteado pela ora manifestante fora apenas deferido em relação ao montante de RS 37.313,95 e porque foram homologadas apenas as duas primeiras compensações, não se identificando nesga de cerceamento do contraditório e da ampla defesa da recorrente. Oportuno elucidar que a verificação do menor saldo credor após o período do ressarcimento tem por objetivo principal verificar a influência dos lançamentos Fl. 228DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 subseqüentes a referido período sobre o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, que pode ser afetado em razão de compensação do crédito acumulado nos débitos de IPI nas saídas de produtos fabricados pela contribuinte, por estornos, etc. Apesar de clara, a razão que determinou o parcial deferimento do direito creditório, não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 1° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre, e, ainda, a requerer a realização de diligência. Portanto, concluo que o sujeito passivo não se desincumbiu, adequadamente, do encargo processual de apresentar, quando da interposição do recurso administrativo, “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” (art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, aqui aplicável na forma do art. 74, §11, da Lei n° 9.430/96). Outrossim, como não trouxe provas do pretenso indébito, também não se desvencilhou do ônus de comprovar o seu direito a ressarcimento (art. 36, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem como por aplicação analógica do art. 333, I, do CPC 2 ). O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões, como visto acima. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP N 9 33805.67924.300805.1.3.01-9959, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 2.356,47, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 1o Trimestre de 2005, no valor de R$ 39.670,42. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Fl. 229DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900008/2010-51 Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0
7946895 #
Numero do processo: 16682.906047/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906047/2012-39

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.656

nome_arquivo_s : Decisao_16682906047201239.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906047201239_6076931.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7946895

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475337998336

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T18:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T18:09:58Z; Last-Modified: 2019-10-16T18:09:58Z; dcterms:modified: 2019-10-16T18:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T18:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T18:09:58Z; meta:save-date: 2019-10-16T18:09:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T18:09:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T18:09:58Z; created: 2019-10-16T18:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T18:09:58Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T18:09:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906047/2012-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.656 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 47 /2 01 2- 39 Fl. 6672DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6673DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6674DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6675DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6676DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6677DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6678DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6679DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6680DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6681DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6682DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6683DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6684DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6685DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6686DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6687DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6688DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906047/2012-39 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6689DF CARF MF

score : 1.0
7983467 #
Numero do processo: 12585.000285/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000285/2010-14

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.920

nome_arquivo_s : Decisao_12585000285201014.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000285201014_6091619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7983467

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475345338368

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T18:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T18:14:29Z; Last-Modified: 2019-11-06T18:14:29Z; dcterms:modified: 2019-11-06T18:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T18:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T18:14:29Z; meta:save-date: 2019-11-06T18:14:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T18:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T18:14:29Z; created: 2019-11-06T18:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2019-11-06T18:14:29Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T18:14:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000285/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.920 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente HYPERMARCAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 85 /2 01 0- 14 Fl. 15775DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento fiscal para verificar os seguintes pedidos de compensação apresentados pela Recorrente referente ao período de abril/2009 a junho/2010 Fl. 15776DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Os pedidos de compensação estão controlados nos seguintes processos: - 12585.000281/2010-36 - 12585.000282/2010-81 - 12585.000283/2010-25 - 12585.000284/2010-70 - 12585.000285/2010-14 - 12585.000286/2010-69 - 12585.000287/2010-11 - 12585.000289/2010-01 - 12585.000288/2010-58 - 12585.000290/2010-27 - 12585.000281/2010-36 A Fiscalização nos procedimentos de auditoria entendeu por não homologar os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, incluído pela Lei n. 12.249, de 2010. Os autos de infração foram vinculados aos processos de compensação formalizados nos seguintes processos: - 10850.722722/2013-94 - 10850.722761/2013-91 - 10850.722883/2013-88 - 10850.722884/2013-22 - 10850.722885/2013-77 - 10850.722900/2013-87 - 10850.722901/2013-21 - 10850.722902/2013-76 - 10850.722903/2013-11 - 10880.723202/2013-41 Fl. 15777DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Todos os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram objeto de manifestação de inconformidade e impugnação. A primeira instância negou provimento aos recursos da Recorrente. Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração para exigência do PIS e da COFINS, a partir das glosas de créditos referentes ao mesmo período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no Processo 16004.720544/2013-14 e foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento. Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, todos os 21 (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo. Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.421/14.425, no montante de R$ 1.100.209,36, relativo ao 3o trimestre de 2009. A referido crédito, restaram vinculadas as Declarações de Compensação (Dcomp) de fls. 14.427/14.465. Com fulcro na proposição de fls. 14.391/14.420, por meio do despacho decisório de fls. 14.470/14.474, aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram não homologadas. Consigna-se, sumariamente, em relação aos aspectos passíveis de resistência por parte da interessada, na aludida proposição (fls. 14.391/14.420): CRÉDITO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16 das fichas 06A e 16A, verificou-se que os valores neste campo representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e tributados com alíquotas diferenciadas (vide relação completa à fl. 14116 do processo): (...) 45. Equivocadamente, o contribuinte procedeu a seguinte seqüência de operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A Hypermarcas compra o produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo produto); c) A Hypermarcas REVENDE o produto “A” no mercado tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas se credita das contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...) 46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo 24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao revendê-lo, irá aplicar novamente as alíquotas diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo de produto adquirido de outro fabricante, não tem o benefício de redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela produzisse o mesmo produto, teria sim direito ao creditamento. Este entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por exemplo: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), pode descontar créditos relativos à Fl. 15778DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 aquisição DESSES produtos de outra pessoa jurídica fabricante para revenda no mercado interno: (...) 49. Os comerciantes atacadistas e varejistas, mesmo que submetidos ao regime não cumulativo, não podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os valores a serem creditados numa suposta operação de revenda de produtos adquiridos de terceiros (fabricantes dos mesmos produtos fabricados pela própria Hypermarcas). 51. Nesta planilha, encontrados valores para os 6 primeiros meses de 2010, foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06A e 16A, glosando-os integralmente (fls. 13891 a 14115). Ou seja, restou comprovado que a contribuinte revende produtos monofásicos sem a incidência da tributação relativa às contribuições PIS/COFINS (alíquota zero). Desta forma, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como atacadista (aplicando alíquota zero nas saídas dos produtos revendidos), não há que se falar em direito ao crédito sobre as aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos. Com efeito, somente no 1° semestre de 2 010 a Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de produtos sujeitos à tributação monofásicos. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) 53. O contribuinte em tela, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando-os em produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). 54. Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte, sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO (...) CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as transcrições acima do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o desconto de crédito é calculado em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”. 58. Importante frisar que o uso dos combustíveis e lubrificantes precisa ser feita na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas não produtivas, não geram direito ao crédito. 59. Intimado a apresentar a utilização de cada combustível nas diversas fases da produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de custos administrativos como base de cálculo dos créditos das contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras representam mais de 80% das aquisições do período fiscalizado (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de combustível ou lubrificante – foram glosados em 20%. CREDITAMENTO – SERVIÇOS DE MÍDIA 61. Pela base legal apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, Fl. 15779DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 tão-somente, como aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. (...) 64. Verifica-se, pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. 65. A legislação adota, para fins de apuração de créditos na modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos dispêndios capazes de gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os vincula à utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o dispêndio com um serviço contratado poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do serviço na respectiva atividade econômica. 67. Passa-se a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em tela, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE principal da empresa (não existem CNAE secundárias), constante do sistema CNPJ, é definido como sendo: 2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio foram integralmente glosados, já que estas despesas não são empregadas na produção ou na prestação dos serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada. CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já visto, trata-se do direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Veja-se o que dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens e também na distribuição dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação refere-se a frete empregado no transporte interno de produtos inacabados e de produtos acabados que são levados aos estabelecimentos de vendas da mesma empresa (Centros de Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 78. Para isso, a empresa foi intimada a apresentar planilhas dos fretes, de forma que apenas foram considerados passíveis de creditamento apenas os fretes sobre operações de vendas e os fretes utilizados no transporte de insumos empregados na produção dos bens destinados à venda (fl. 5262). CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 79. Na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), existe vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: Fl. 15780DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 (...) 80. Na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), também existe a vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta forma, apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha (CPF: 585.572.88115), Documento 2009, contabilizadas em 2009/03 foram glosadas. CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso haja relação direta na produção e venda ou prestação de serviço, ao passo que, no caso das edificações e benfeitorias, seu uso dentro da empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 84. A partir de maio de 2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de utilização da depreciação dos bens adquiridos passou a ser de 12 meses, ao passo que a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, definiu uma gradual diminuição deste prazo até o ponto da apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85. O contribuinte apresentou planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON referentes ao creditamento sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção). 86. Através dos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de produção da empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis estabelecer que o crédito poderia ser calculado em relação a outros setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do produto destinado à venda), assim o fez. 88. Foi o que ocorreu em relação aos créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” e também a “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”. Nesses casos o legislador utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”, conforme se vê abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas e equipamentos o legislador utilizou a expressão “para utilização na produção de bens destinados à venda...”, enquanto que no caso da amortização de edificações e benfeitorias utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se a melhor interpretação da lei fosse no sentido de que o conceito de “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da empresa, por que o legislador faria essa distinção? 91. Em vista do exposto, as edificações e benfeitorias utilizadas em quaisquer atividades da empresa foram aceitos independentemente do centro de custo relacionado (fl. 10655). CREDITAMENTO – APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS 92. O contribuinte informou como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores apurados desde o 1º trimestre de 2004. Tratamse de valores de Insumo Agrícola Crédito Presumido (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo Aquisições de Mídia (fev/2004 a jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 67.866.665/000153, incorporada pela Hypermarcas S.A. em 01/10/2007). 93. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado referese ao mês em que for apurada a contribuição: (...) 94. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido de ressarcimento deve referirse a um único trimestrecalendário. (...) 97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da contribuição apurada nos meses subseqüentes, é necessário que o Fl. 15781DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito acumulado. 98. Caso ocorram quaisquer erros em sua apresentação, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99. Ressalte-se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas à administração tributária, o ônus de corrigilos cabe exclusivamente ao contribuinte, mediante a apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o próprio contribuinte assume que os dados processados constituem expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem ser adotados como válidos. 100. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração, e sim tão somente verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário. O prazo para se apresentar ou retificar o DACON é suficientemente dilatado para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria a pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos precedentes. Além disso, não é possível reconhecer o crédito além daquele que a própria empresa afirma ter apurado no próprio trimestrecalendário objeto do pedido. Ademais, quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado, o valor correspondente ao crédito deve ser excluído do custo e, conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a CSLL e o IRPJ devido. Portanto, se faz imprescindível a retificação não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que há repercussões tributárias. 102. Diante do exposto, os créditos que não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente glosados (fl. 13074). 103. Importante frisar também que alguns valores, independentemente de serem extemporâneos, não geram direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62 deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009 a junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos de junho de 2004 a janeiro de 2009), totalizando o montante de R$ 615.482.631,13. EFEITOS DOS ITENS ACIMA MENCIONADOS NO DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor, com base nos dados auditados às fls. 2161 a 14116, resultando nas planilhas constantes do presente processo (fls. 14211 a 14257). CONCLUSÃO 105. Nos termos do artigo 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de ressarcimento “deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor do crédito de PIS/PASEP Mercado Interno do 3º TRIMESTRE DE 2009 é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14390. 107. Em vista de todo o exposto, com base nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, acerca do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 1.100.209,36 (Um Milhão, Cem Mil Duzentos e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, considerandose NÃO-HOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada, em 25 de outubro de 2013, por intermédio de seus representantes, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.489/14.540), onde, em apertada síntese, após exposição dos fatos que julga ocorridos, assevera: II – PRELIMINARMENTE II.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Fl. 15782DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a despeito dos melhores esforços empreendidos pela Requerente, a dificuldade de "decifrar" os argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais de 12.000 páginas juntadas ao despacho decisório, tarefa que é claramente prejudicada pelo exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da defesa administrativa. De fato, como mencionado anteriormente, a decisão ora combatida se lastreia em documentos e informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”) no 08.1.90.002011037392 também tratando de PIS e COFINS, iniciado em 09/01/2012, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi levado ao conhecimento da Requerente os argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta deve receber, antes do encerramento da fiscalização do PIS e da COFINS, informações claras e precisas acerca dos procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade de todo o processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual, voltese a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos e por volta de 150 cópias de notas fiscais, constatase que não estão presentes nos autos desse processo administrativo quaisquer indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados, bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. É o que se passará a demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente processo (fls. 14211 a 14257)" são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja localização não foi possível em meio as mais de 12.000 folhas anexadas. (...) Por causa da ausência de clara correlação entre os argumentos e os documentos juntados, da ausência de demonstração de composição dos valores glosados neste processo, ou ao menos da correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14211 a 14257, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, notase, por consequência, que o crédito tributário exigido em razão da não homologação das compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. A iliquidez e incerteza que rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0 08.1.90.002011037392, que se destina a análise da apuração das contribuições ao PIS e a COFINS, ainda não ter sido encerrado, o qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da ausência de liquidez e certeza da exigência contida no presente processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente o despacho decisório aqui combatido. II.2. MOTIVAÇÃO IMPRECISA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Além disso, a jurisprudência administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a falta de motivação, ou a motivação imprecisa do lançamento, acarreta a sua nulidade, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: (...) Nesse sentido, diversos foram os vícios identificados no referido Processo quanto à ausência ou imprecisão de fundamentação ou de motivação da DRF SJR, vejamos. II.2.1. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS PARA REVENDA — REGIME MONOFÁSICO — ALÍQUOTA DIFERENCIADA De início, destaca-se que não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos decorrentes da incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica de tais contribuições no 3º trimestre de 2009. No entanto, de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 3º trimestre de 2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada Fl. 15783DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 imprecisão da DRF SRJ teve como consequência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS. II.2.1.1. DA FALTA DE PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS É extremamente emblemático a tudo que já foi exposto a alegação de créditos sobre alíquotas diferenciadas, longamente descrita nos itens 44 a 51 da Informação Fiscal. Após tecer longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no item 51. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06a e 16a, glosandoos integralmente (fls. 13891 a 14115)." Fica patente, portanto, que esse tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida se refere (3º trimestre de 2009) não podendo, consequentemente, sequer ser aventado na ora combatida decisão e motivo pelo qual a Requerente não oferecerá qualquer comentário. Afortunadamente, ao menos nesse tópico, a DRF SIR mencionou o período de aproariacão de créditos (1º semestre de 2010), tornando inconteste a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Contudo, não é possível verificar quais outras alegações não são aplicáveis ao caso em tela. Fica demonstrado de maneira exemplar, portanto, quão cerceada a Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante da combatida decisão. II.2.2. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Adicionalmente, a exemplo do descrito no item acima, a Requerente destaca que também não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos presumidos decorrentes de aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 18) e respectivo despacho decisório. A Requerente esclarece que não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas no 3º trimestre de 2009. Entretanto, novamente demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes aos anos de 2009 e 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 3o trimestre de 2009. Assim, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SJR teve como conseqüência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição e produtos agrícolas de pessoas físicas. II.2.3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Outro ponto que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação da DRF SJR, diz respeito às fls. 9 a 15 da Informação Fiscal. Isso porque, nas referidas fls., a DRF SJR faz menção à apuração de crédito presumido quanto a diversos produtos comercializados pela Requerente, sem, no entanto, indicar suas conclusões e eventuais questionamentos a respeito do tema. Em outras palavras, não fica claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar esse tema na Informação Fiscal, ou seja, não pôde a Requerente identificar se efetivamente tratase de fundamento para a glosa dos créditos e consequente indeferimento do PER em análise. II.2.4. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda, vale destacar que a DRF SJR juntou ao referido processo a título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas dessa maneira (sem qualquer explicação ou correlação), nada dizem ou, ao menos, nada explicam, quanto aos fundamentos levantados na Informação Fiscal e no despacho decisório. Além disso, importante ressaltar que não há nessas 12.000 páginas qualquer demonstrativo acerca dos valores efetivamente glosados, o que impossibilita a Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do verdadeiro processo kafkiano ao qual a Requerente está sendo submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores questionados e Fl. 15784DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 verdadeiros fundamentos que a DRF SJR está se utilizando, se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento do despacho decisório ora combatido. II.2.5. CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a título ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo, a Requerente se surpreendeu ao se deparar com referido ponto na Informação Fiscal. Ora, é de conhecimento da Requerente que a legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de crédito referente a tais bens e serviços. Nesse contexto, a Requerente desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma vez que sequer foi questionada acerca destes na decorrência do processo fiscalizatório, o qual lembrese mais uma vez, ainda não foi encerrado, não vislumbra argumentos para poder se defender neste ponto. Ademais, a DRF SJR na Informação Fiscal não indicou quaisquer informações acerca do documento que mencionou, impedindo, mais uma vez, a Requerente de exercer seu direito de defesa: um verdadeiro absurdo! Por fim, a DRF SJR ao menos menciona o valor glosado a esse título ou situações semelhantes, transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para o efetivo entendimento dos fatos a ela imputados pela fiscalização, condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o reconhecimento de erros por ventura cometidos. Concluise, portanto, que não deve prevalecer a alegação da DRF SJR neste ponto, haja visto a impossibilidade da Requerente de se defender do quanto alegado pela fiscalização. II.3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA Ainda, diante de todo o exposto, verifica-se a patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Requerente sequer tem conhecimento dos corretos fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que levaram ao indeferimento do PER referente ao 3o trimestre de 2009 em análise no presente processo. Deveras, a Requerente possui a impossível tarefa de "decifrar" no prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados acima somados ao exíguo prazo de 30 dias para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o cerceamento do direito defesa da Requerente, por não poder se defender de forma ampla a todas as acusações que lhe foram imputadas. (...) Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR e, sobretudo, a clara composição dos valores glosados associados a cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do PER objeto desse processo administrativo, verificase claramente que não foi oferecido à Requerente o "direito à informação geral" e o "direito de audiência" em incontestável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...) Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório face à impossibilidade de a Requerente se defender adequadamente, requerse a essa E. Turma Julgadora o cancelamento integral do despacho decisório ora combatido. Portanto, seja pela (i) ausência de liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação clara do despacho decisório, ou, ainda, (iii) pelo cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E. Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua totalidade. III – DO DIREITO III.1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS Fl. 15785DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 A Requerente apurou créditos da COFINS, em decorrência de diversas despesas. Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.002011.37392, como mencionado anteriormente, no qual a Requerente vem apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com toda a documentação requerida, restou decidido o indeferimento da PER referente ao 3o trimestre de 2009 pelo reconhecimento parcial do crédito da COFINS. Notase, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da verificação de saldo credor, como exposto no item 104. da Informação Fiscal, sujeitando, portanto, a Requerente a eventual decisão divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.002011.37392: (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança jurídica intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para fins de apuração de saldo credor", o que por si só deveria culminar com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da exigência de débitos fiscais ora contestada e que serão detidamente analisados a seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter em fatos teóricos em virtude da total impossibilidade de discorrer acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30 lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de nãocumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o: (...) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de nãocumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. (...) Pois bem. Paralelamente ao que ocorre com o ICMS e IPI, a nãocumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista constitucional, como uma sistemática voltada à desoneração da receita ou faturamento, culminando na tributação apenas pelo valor adicionado "base tributável" pelo contribuinte. Deve-se evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em cascata" sobre a receita ou faturamento. (...) Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes ficaram autorizados a descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de bens, entre outros. Desta feita, inquestionável, no plano constitucional, que deve ser respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Requerente, já que as despesas questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial, não havendo como desconsiderá-lo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. (...) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da nãocumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 15786DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pela DRF SJR, passa-se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.2.1. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS A fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos I e II, e artigo 8o, parágrafo 4o , incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita. (...) Além disso, e importante destacar que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a não cumulatividade do PIS e da COFINS, não restringiu a apuração do crédito de tais contribuições aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da nãocumulatividade dessas contribuições é viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita a ser auferida, absolutamente distinto dos citados impostos. (...) Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática nãocumulativa a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábíl, deve-se admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que será tributado (receita). A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividade-fim da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). (...) Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da nãocumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelas referidas INs, devendo abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os créditos por ela tomados e glosados pela DRF SJR decorrem de despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente não conseguiria auferir a receita decorrente da alienação de seus produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas enquadramse no conceito de insumo, conforme delineado pela jurisprudência administrativa ejudicial, razão pela qual permitem a apuração de créditos do PIS e da COFINS. Fl. 15787DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 III.3. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se destacar que, em princípio, a legislação do PIS e da COFINS não autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão de despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente em razão de referidas despesas passa pela definição de insumos já explanada detalhadamente em item anterior, conforme artigo 3o , inciso II, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se pode verificar no prospecto definitivo de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no Brasil: (...) Assim, os produtos comercializados pela Requerente, sempre de marcas registradas de sua titularidade, são notoriamente conhecidos no Brasil, como por exemplo: "Benegrip", "Bozzano", "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é necessário que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue uma gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de consumo presentes no mercado brasileiro. (...) Deveras, não é difícil perceber que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às despesas incorridas com relação a serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para a divulgação das marcas da Requerente em diferentes setores do mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.4. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa operação, vale lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de distribuição; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora, o frete que gera receitas não está vinculado exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração de receitas da Requerente as despesas de frete inerente a: (i) transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; (ii) entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Fl. 15788DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Ora, trata-se, no caso em foco, de despesas com transportes que se afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo podese dizer com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas de vendas. Isso porque, a bonificação não se configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação deve ser passível de creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste sentido, não há dúvidas de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação da nãocumulatividade. III.5. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão dos critérios e parâmetros utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins de crédito os bens considerados intrinsicamente ligados à produção. Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente tema de controvérsia. No presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de produtivos pela DSR SJR. Assim, apenas a título especulativo/ argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de custo de laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não. Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que tal setor, mesmo sendo uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo por não estar diretamente vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo 3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (a) para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de bens destinados à venda ou (b.2) na prestação de serviços, in verbis: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a DRF SJR deveria ter se apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo o Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de temperatura, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. Nesse sentido, a DRF SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito ao creditamento de PIS e de COFINS, cometeu equívoco ao aparentemente considerar como atividade passível de geração de crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens. Portanto, em que pese a análise equivocada realizada pela DRF SJR na Informação Fiscal, fica claro que a glosa de créditos de ativos registrados em centros de custos não diretamente ligados à produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram perfeitamente no conceito de insumo trazido pela legislação federal para fins de creditamento do PIS e da COFINS e já largamente abordado anteriormente, uma vez Fl. 15789DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 que a DRF SJR deveria ter considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, geradora de receita. III.6. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A DRF SIR entendeu na Informação Fiscal que "com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas com combustíveis utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa, não necessárias às atividades da empresa, que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, requerse apenas que seja esclarecido o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão. III.7. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.7.1. DA INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal para sustentar a glosa dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação perante a RFB. Ou seja, referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesse sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de fundamentação legal para amparar o posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos extemporâneos por suposto erro na forma utilizada pela Requerente. III.7.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (...) Primeiramente, há de se mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído oucompensando com outros tributos administrados pela RFB; e 2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime nãocumulativo. Pois bem, a questão sobre qual dos dois procedimentos mencionados acima deve ser utilizado para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos não e pacífica, sendo certo que a DRF SJR baseou-se no posicionamento preconizado pela Administração Fazendária para glosar os créditos pretendidos pela Requerente. Isso porque, segundo orientação fiscal, apenas sugere-se que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme segue: "Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)". Pela leitura do trecho acima, mais especificamente pela menção do termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção, e não a obrigatoriedade (como sugere a DRF SJR), de retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito extemporâneo. (...) Fl. 15790DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verificase que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, já que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da retificação de tal documento. Além disso, não pode a DRF SJR posicionarse de acordo com orientação fiscal que não encontra embasamento legal na legislação que trata do tema, sob pena de constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as próprias autoridades fiscais já decidiram a favor do procedimento adotado pela Requerente para aproveitamento dos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta no 260, de 29 de setembro de 2008: (...) Da leitura do quanto transcrito acima, inferese que a Requerente não agiu erroneamente ao creditar-se, no 1o trimestre de 2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre de 2004, posto que além de não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a DACON e documentos contábeis de 2004 refletiam a situação exatamente como ela era em tal período, razão pela qual não merecem ser retificados. Assim, considerando que ao aproveitar os créditos extemporâneos, a Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores. Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento adotado pela Requerente foi o mais adequado para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, não há razão para consideralos indevidos, já que a Requerente tem direito a aproveitálos, seja por meio da retificação da DACON e demais documentos contábeis e fiscais necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material já comentando nessa Manifestação de Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Requerse, portanto, que, seja pela prevalência da verdade material, seja pelo correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o direito aos créditos extemporâneos pretendidos. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório ora combatido para o fim de que seja reconhecido os créditos da Requerente, e, consequentemente, seja homologada a compensação efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo administrativo, por ser medida de JUSTIÇA. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.541/14.743." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão Fl. 15791DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. PAF. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No âmbito do PIS/Pasep NãoCumulativo, somente podem restar descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO.ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,quando o ônus for suportado pelo vendedor. PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da nãocumulatividade. PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO.APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS. Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos ou devolvidos os itens, encargos ou bens mencionados. Bem assim, quaisquer alterações nos créditos informados em demonstrativos anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o qual substitui integralmente o demonstrativo retificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão da primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e validados pela Autoridade Fiscal, alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não atendeu as exigências necessárias para o lançamento fiscal. Afirma a Recorrente, que foi realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital - SPED que apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON, ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização, sem utilizar uma regra única nas apurações utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos glosados e os valores considerados nos cálculos das contribuições devidas utilizou 3 (três) somatórios distintos: - "Base de Cálculo" - Elaborada pela Recorrente com memória de cálculo, a respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação; Fl. 15792DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 - "Base Auditada" - Consolidação dos valores que a Fiscalização considera que a Recorrente faz jus aos créditos; - "Base Aceita" - Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal, correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada". Prossegue a Recorrente afirmando que a partir da descrição do procedimento fiscal, os créditos validados pela Fiscalização ("Base Auditada") não correspondem, necessariamente, aos créditos efetivamente aceitos no presente processo, ou seja, não correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os créditos entre aquele apurado pela Recorrente ("Base de Cálculo") e a aquele apurado pela Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total. Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:  O Sr. Agente Fiscal adotou critério para apuração da base autuada absolutamente incongruente, ao não considerar a totalidade dos créditos por ele próprio auditados e validados com base em informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade Material, Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de Infração de iliquidez e incerteza e implicando no enriquecimento ilícito do Estado (item II. 1);  Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração da suposta base tributável, os quais devem também levar ao cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1);  A alegação do Sr. Agente Fiscal de que os créditos denominados "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e por isso devem ser glosados, incompatível com as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante a Fiscalização, na qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere-se a insumos aplicados diretamente no processo produtivo. como matéria-prima e material de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM na proporção das receitas sujeitas ao regime monofásico (item II.2.1);  Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota-se claramente que alguns créditos decorrentes de CFOPs específicos foram, em certos momentos, considerados pela Fiscalização e, em outros, sem qualquer explicação, desconsiderados, tais como os créditos decorrentes da aquisição de caixas de embalagem de sabão em pó e gás GLP (item II.2.2); Fl. 15793DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14  A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08 não tem como condição necessária que o fornecedor e o comprador fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n° 10.833/03 (item III.l);  Não é condição sine qua non para a apropriação de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs (item III.3);  O princípio constitucional da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS é mais amplo do que aquele aplicável ao IPI, utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora (item III.4);  Os serviços de mídia são absolutamente necessários para a manutenção das fontes de receitas da Recorrente, devendo ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS (item III.4.2);  As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses serviços vinculados à entrega ao cliente de produtos bonificados em razão da quantidade de mercadorias adquiridas por esse mesmo cliente (item III.4.3);  Os créditos glosados em virtude de depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas da Recorrente, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras (item III.4.4);  Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de produção (item III.4.5); e  Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade da Recorrente, como o de análise laboratorial e consultoria para o desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6). Ao analisar os recursos, o colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições que aquele adotado pela Fiscalização, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. A Recorrente foi intimada para que fornecesse as informações determinadas na diligência e apresentou o relatório, onde, afirma demonstrar o seu processo produtivo e informa Fl. 15794DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 que negociou mais de 1000 (um mil) produtos distintos e para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais e afirma que para cada processo produtivo, oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Transcreve-se a seguir trechos da resposta apresentada pela Recorrente, sobre o seu processo produtivo. Cumpre esclarecer que a fabricação consiste em todas as operações envolvidas no preparo de determinado produto, incluindo a aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos determinados e os controles relacionados. O processo produtivo que a Requerente demonstra no ANEXO 1 (Doc. 07) da presente resposta é norteado pela regulamentação da ANVISA no tocante à concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Para cada do processo produtivo, a Requerente oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Oportunamente, lembramos que no período em análise, a Requerente negociou mais de 1.000 (hum mil) produtos distintos e, para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais a produção as quais entende que são elegíveis como potenciais geradores de crédito das contribuições em tela. A fim de facilitar a análise, cada uma dessas despesas foram listadas e descritas no Anexo II (Doc. 08) e devidamente associada a uma das etapas da cadeia produtiva descrita no Anexo I (Doc. 07). A análise dos documentos apresentados pela diligência mostra uma descrição das atividades realizadas para empresa onde cita um fluxo de processo que envolve 11 etapas constantes de uma página com um gráfico que apresenta um fluxo das atividades da empresa. As etapas são descritas como Protocolo de Validação, Qualificação e Validação, Prospecção e Geração de Demanda, entre outros. A etapa 8 consta como produção. PRODUÇÃO: Consiste basicamente em transformação de produtos químicos, assim entendido como a operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova. Inclui também a embalagem dos produtos acabados, tanto em embalagem de venda quanto em embalagem de transporte. São considerados como parte do processo de produção o controle do mesmo, que consiste na verificações (sic) realizadas durante a produção de forma a monitorar e, s necessário, ajustar o processo para garantir que o produto se mantenha conforme suas especificações. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo. O controle do processo demanda a realização de testes laboratoriais ao longo de toda a cadeia de produção, a fim de se detectar qualquer variação indesejada das qualidades físico, químico e biológica dos produtos. Também são considerados como insumos os materiais utilizados nas facilidades da companhia, como o gás GLP que alimenta a caldeira. Não se inclui nesse item qualquer material de limpeza, sanitização, higiene ou manutenção. Em seguida, verificando a lista de bens e serviços que deseja auferir crédito faz a indicação de vinculo aquelas etapas constantes do fluxo geral. A autoridade responsável pela diligência entendeu pela impossibilidade de analisar as informações sobre processo produtivo ou a interferência de produtos e serviços para aferição de créditos e ainda, que as informações apresentadas não supriam a diligência Fl. 15795DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 determinada por este Conselho, procedeu a uma nova intimação intimando a Recorrente a apresentar as informações nos termos solicitados pela resolução deste colegiado. Transcrevo o trecho abaixo, extraído do segundo termo de intimação. Com relação ao detalhamento do seu processo produtivo, o sujeito passivo alega que no termo de intimação nº 01 foram solicitadas explanações acerca de créditos que não estão no escopo da diligência determinada pelo CARF. Não concordamos com essa interpretação, pois, se a diligência foi solicitada para que o contribuinte detalhe o seu processo produtivo e indique de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, então o julgador quer saber a origem de todos os créditos em relação aos quais o contribuinte pleiteou os créditos. Aliás, é uma boa oportunidade para o contribuinte explicar, por exemplo, por que considerou os gastos com mídia (propaganda e publicidade) como sendo insumos (“Insumos – Aquisições de Mídia”), conforme informado na linha 13 da ficha 6A do DACON (outras operações com direito a crédito). Portanto, intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive as despesas com publicidade e propaganda. Em resposta, a Recorrente afirmou estranhar o novo termo e alega que já teria atendido a intimação. Em seguida tece comentários sobre alguns itens que alega seriam possíveis de aferir créditos e por fim, afirma que todos as informações solicitadas na diligência estariam cumpridas, conforme consta do trecho da resposta ao termo de intimação, transcrito a seguir. Em virtude da quantidade e volume dos dados solicitados, a Requerente apresentou, em 05/10/2015, petição requerendo a prorrogação de 30 dias para prestação das informações requeridas, que foi defenda pela Fiscalização2. Assim, após extenso processo de levantamento de informações e documentos em seus arquivos, a Requerente apresentou, em 03/11/2015, a resposta ao TIF-01, por meio da qual se anexou aos autos dos processos em tela todos os esclarecimentos solicitados. Contudo, em 16/01/2017, a Requerente foi surpreendida com a lavratura de novo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02 - mediante o qual foi, novamente, demandada a prestar as mesmas informações anteriormente disponibilizadas acerca do seu processo produtivo: "(...) intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (...)" (fl. 03 do TIF n° 02 - g.n.). Assim, apesar de restar obscuro o motivo para a lavratura do TIF n° 02, cujo objeto é a solicitação das mesmas informações já prestadas em resposta ao TIF n° 01, a Requerente passa a consignar os esclarecimentos abaixo relacionados, cuja análise é imprescindível para o correto julgamento do presente caso. Com estas informações os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 15796DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Os recursos é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Antes de adentrar a análise do recurso, é necessário esclarecer que estão sendo julgados em conjunto 21 (vinte e um) processos que tratam auto de infração para exigência de PIS e COFINS, pedidos de compensação e autos de infração para exigência da multa por compensação indevida referentes a auditoria em créditos do período de abril/2009 a junho/2010. Inicialmente enfrento as matérias suscitadas em sede preliminar. METODOLOGIA UTILIZADA NO TRABALHO FISCAL Como primeira preliminar suscitada no recurso voluntário a Recorrente pede a nulidade do despacho decisório, em razão da incorreção na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso. A alegação da existência de incorreções no trabalho fiscal, jamais poderia implicar na nulidade do auto de infração. Caso tais equívocos nos cálculos fossem efetivamente comprovados, caberia a Recorrente demonstrar as eventuais incorreções nas apurações realizadas e a matéria seria apreciada durante o julgamento administrativo, que poderia levar ao cancelamento dos períodos em que fossem comprovados os equívocos no cálculo produzido pela Autoridade Fiscal. Mas, ainda, que levando em consideração esta possibilidade, tal situação não restou demonstrada nos autos. Os cálculos elaborados pela autoridade fiscal e formalizados nas diversas planilhas constantes do auto de infração mostram que o critério adotado para o cálculo das contribuições partiu da citação de 3 (três) somatórios diferentes, nos termos já detalhados no recurso, entretanto de forma diversa da alegada, a rubrica "Base Auditada", que a Recorrente afirma tratar-se somatório de todas as entradas consideradas como insumo pela Fiscalização não corresponde aos relatórios constantes do processo. Os valores constantes da "Base Auditada" correspondem ao somatório de todas as entradas registradas nos CFOP correspondentes a linha registrada na DACON. Portanto, não se trata de um somatório de todos os insumos reconhecidos pela Fiscalização, mas, o somatório de todas as entradas registradas, de acordo com o SPED para a linha correspondente da DACON. Destes valores, a Fiscalização a partir do seu critério de insumos, chegou à rubrica "Base Aceita". Assim, a "Base Aceita" corresponde às entradas que foram consideradas como insumos pela Fiscalização. Esta descrição consta do relatório fiscal de diligência determinado no Processo Administrativo nº 12585.000281/2010-36, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Transcrevo a seguir, trecho extraído do relatório Fl. 15797DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 de diligência que trata da metodologia utilizada para as rubricas "Base Auditada", "Base Aceita" e "Base de Cálculo". Nessa verificação de todas as entradas, por CFOP, elaboramos a planilha denominada “abertura CFOP” para demonstrar os valores de todas as entradas por CFOP que foram auditados (“Base Auditada”) e aqueles que realmente davam direito ao crédito de PIS e Cofins (“Base Aceita”), além da base de cálculo utilizada pelo contribuinte nos DACON (“Base de Cálculo”). Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o valor da “Base Auditada” não é o valor da base de cálculo do PIS e da Cofins que a fiscalização identificou, mas sim o valor de todas as entradas identificadas pela fiscalização, por CFOP, com base nos valores informados no SPED pela recorrente. A base de cálculo do PIS e da Cofins identificada pela fiscalização foi denominada de “Base Aceita”. Com relação ao fato de o valor da “Base Auditada” ter sido menor do que o valor da base de cálculo informada pela recorrente (nos DACON), em alguns períodos, esse fato aconteceu simplesmente porque nesses períodos todas as entradas informadas pela recorrente (no SPED) tiveram um valor menor do que a base de cálculo informada nos DACON. Ora, se o valor de todas as entradas de bens e serviços utilizados como insumo num determinado período foi menor do que o valor informado no DACON, como base de cálculo do PIS e da Cofins, como a fiscalização poderia considerar o valor informado no DACON como correto? Ou seja, o valor de todas as entradas num determinado período pode ser superior ao valor das entradas com direito a crédito de PIS e Cofins, mas não o contrário. Portanto, as alegações da recorrente são infundadas. DESPACHO DECISÓRIO E GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Em seguida, alega a Recorrente que não foi cientificada das conclusões da Fiscalização antes do despacho decisório e que os documentos apresentados não indicam com clareza as glosas realizadas pela Fiscalização. Entendo não assistir razão ao recurso quanto a esta matéria. Não existe nenhuma obrigação da Autoridade Fiscal em ouvir o contribuinte antes da decisão sobre pedidos de compensação. No caso em tela, a auditoria realizou as intimações e diligências que entendeu suficientes para apuração dos fatos e documentos referentes ao pedido de compensação. A Recorrente possui dentro das normas do Processo Administrativo Fiscal de se insurgir contra as decisões da RFB, como ocorreu no presente caso e instaurar o litígio administrativo, com as suas alegações que serão apreciadas pelas instâncias de julgamento. Quanto à suposta falta de clareza nas glosas e nos procedimentos adotados pela Fiscalização, também entendo não assistir razão ao recurso. O relatório fiscal que embasou o despacho decisório foi completo e detalha as situações fáticas e normativas que levaram as glosas nos créditos pleiteados pela Recorrente, que tomando conhecimento da decisão da RFB apresentou a sua manifestação de inconformidade e posteriormente recurso voluntário identificando todas as motivações e fundamentações para a exigência fiscal, portanto, não vislumbro a obscuridade nos documentos e informações que lastrearam o despacho decisório e também afasto esta preliminar. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO FISCAL Fl. 15798DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Alega a Recorrente que a fundamentação e motivação para o lançamento fiscal foi ausente ou imprecisa, sendo utilizado pela fiscalização para glosas de crédito do período controlado no presente processo, informações correspondentes a outros períodos, estranhos ao período auditado. Conforme esclarecido no relatório, o procedimento de Fiscalização abrangeu diversos períodos e pedidos de compensação, portanto, existe citação no relatório fiscal sobre motivações para glosas que ocorreram nos diversos períodos auditados de abril/2009 a junho/2010. A descrição do procedimento fiscal deixa clara a justificativa para as glosas referentes a cada um dos períodos com seus montantes e identificações, permitindo associar os valores glosados em cada um dos períodos. A auditoria considerou os diversos trimestres e os julgamentos dos processos pertinentes ocorrem nesta mesma sessão e em conjunto, o que demonstra claramente a vinculação dos processos e que se trata de um único procedimento fiscal que abrangeu diversos trimestres, cujas glosas de créditos e conclusões da autoridade fiscal estão presentes nos diversos processos. Confirmando este entendimento, consta da defesa da Recorrente, nos diversos processos que lastrearam os pedidos de compensação, manifestações de inconformidade e impugnações e agora recursos voluntários, com as alegações para os diversos períodos auditados. Assim, não vislumbro nenhuma nulidade em razão desta matéria, que possa macular o despacho decisório controlado no presente processo. GLOSA DE CRÉDITO - RATEIO DM - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Neste preliminar, alega a Recorrente, que a turma julgadora não atentou para o fato dos créditos solicitados de forma extemporânea não decorrerem de mídia, mas, sim, da aquisição de matéria-prima aplicada à produção pela DM, incorporada pela Recorrente. Consultando a os autos é possível identificar que a Recorrente foi intimada a comprovar que os créditos extemporâneos da empresa DM não se referiam exclusivamente a despesas de "Mídia", entretanto, não apresentou a documentação que comprovaria esta alegação. Posteriormente, durante a realização de diligência determinada pelo CARF, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar as informações e documentos que comprovariam a existência de outros créditos além das despesas de "Mídia” e novamente não atendeu a intimação. Além deste ponto, também é relevante ressaltar, que as glosas dos créditos extemporâneos se deram por dois motivos: O primeiro por tratar-se de despesas de "Mídia", que no entender da Fiscalização não são insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS e como segunda motivação para a glosa dos créditos, o fato de não ter sido corretamente apropriados na DACON referentes ao período, necessitando de retificação, em razão do cálculo necessariamente ser trimestral e envolver a apuração de outros tributos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente que existiria um prejuízo na fundamentação. A decisão de piso deixou cristalina a sua motivação para não acatar os créditos. A Recorrente se insurgindo desta decisão, conforme aconteceu, interpôs o seu recurso voluntário questionando a decisão adotada pela turma julgadora que será apreciada quando do enfrentamento do mérito. Portanto, não existe neste ponto nenhuma ausência ou insuficiência de fundamentação. Fl. 15799DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DACON e NO SPED Alega a Recorrente que o trabalho fiscal não buscou informações para elucidar as supostas divergências apuradas entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e os valores registrados no SPED. A Recorrente alega que seria ônus da Autoridade Fiscal buscar elucidar tais divergências. Entendo que não assiste razão ao recurso, as informações constantes do SPED são registradas pela própria Recorrente e possuem presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária e civil. A Fiscalização verificando as divergências apontou os valores e adotou como corretas as informações constantes do SPED. A Recorrente, caso entenda que as informações constantes do SPED, por ela própria registradas no Sistema Informatizado, não estão corretas é mister demonstrar tais equívocos para a correção do despacho exarado pela RFB. A veracidade das informações constantes do SPED estão de acordo com a legislação e correto o trabalho fiscal. A Recorrente têm a sua disposição as instâncias de julgamento administrativo para comprovar os equívocos e erros nas informações obtidas pelo SPED. Portanto, também para esta preliminar não pode prosperar o recurso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ainda consta do recurso, a alegação que as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. MÉRITO CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - REGIME MONOFÁSICO Fl. 15800DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Consta da discussão do mérito, o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de produtos para revenda tributados pelo regime monofásico. A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 15801DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. Fl. 15802DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, Fl. 15803DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIAS NA DACON E NO SPED A fiscalização identificou divergências entre os valores declarados em DACON e registrados no SPED, adotando os valores constantes no SPED e realizando novas apurações das contribuições devidas a partir destas informações. Alega a Recorrente, que as divergências identificadas deveriam ser objeto de investigação por parte da Auditoria da Receita Federal para identificar os motivos da divergência. Entendo não assistir razão ao recurso, os valores registrados no SPED foram informados pela própria Recorrente e existindo divergências entre os valores da DACON e do SPED obrigam a Fiscalização a adotar os valore declarados no SPED, caso a Recorrente entenda que os dados do SPED não estão corretos, caberia dentro das seguidas possibilidades de esclarecimentos a partir da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, demonstrar os equívocos ou cálculos indevidos realizados pela Fiscalização, entretanto, em nenhum momento a Recorrente aponta quais seriam as inconsistências das informações utilizadas pela Fiscalização Federal registradas no SPED, portanto, também para está matéria não assiste razão ao recurso. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS Fl. 15804DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Quanto a discussão sobre o conceito de insumos e a possibilidade de aferição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A Recorrente pede a aplicação de conceito mais amplo e o aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens e serviços essenciais para o seu processo produtivo, que segundo a Recorrente foram indevidamente glosados pela Fiscalização. Este colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado de "forma minuciosa" a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. Quanto a discussão sobre o conceito de insumo no cálculo do PIS e Cofins não cumulativo é necessário rever a definição e interpretação judicial da legislação tributária advindas da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao definir a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a Emenda Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não cumulativa das contribuições. A regulamentação efetiva da utilização da não cumulatividade veio com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. As alegações da Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais setores econômicos poderiam utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de limites e restrições para a utilização da não cumulatividade. A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 15805DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Outra linha de pensamento trata o conceito de insumo da forma mais abrangente possível, estendendo o seu conceito a toda e qualquer despesa realizada pela empresa para realização das suas atividades. A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 teria este caráter geral e extensivo, onde todos os custos e despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos. A posição que vinha sendo adotada nas turmas do CARF vai no sentido da análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº 3301- 00.423, que foi assim ementado: Acórdão n° 3301-00.423 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Não-Cumulativa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 15806DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 A Lei n° 10.637102 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Neste sentido têm caminhado diversos julgados do CARF, ao se ater essencialmente aos conceitos definidos na norma ordinária para definir a procedência do crédito alegado pelos contribuintes, de outra forma não há o que trabalhar, pois se identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos. A discussão do conceito de insumo chegou ao Poder Judiciário que solucionando em definitivo a questão determinou a aplicação da essencialidade e relevância no processo produtivo para o conceito de insumo, conforme foi decidido pelo STJ no Resp 1.221.170. Destarte, passo a analisar segundo o entendimento de essencialidade e relevância para determinar os insumos possíveis de auferir créditos. CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA No caso em tela, a Recorrente industrializa produtos farmacêuticos e de toucador e conforme dito alhures, o trabalho neste julgamento se atem a decidir se as despesas alegadas pela recorrente seriam atividades necessárias e ligadas diretamente a industrialização dos seus produtos. Entendo que em regra geral, as despesas de mídia e propaganda glosadas não tem nenhum efeito direto sobre o processo industrial realizado pela Recorrente, por mais que possa ser relevante para a atividade empresarial, sem sombra de dúvida não interfere no processo produtivo, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria já foi enfrentada em julgados deste conselho e cito o Acórdão 3201- 002.839, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 23/05/2017 por este colegiado, que decidiram por não considerar como insumos as despesas de mídia e propaganda. Fl. 15807DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. DESPESAS COM VALEALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assim, seguindo os entendimentos já consolidados neste Conselho e neste colegiado, mantenho o entendimento da Autoridade Fiscal pela glosa das despesas referentes a mídia e propaganda. GLOSA DOS CRÉDITOS DE FRETES Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos em elaboração e acabados entre seus estabelecimentos e as despesas referentes a frete de bonificação originadas de vendas e demais gastos de frete referente à remessa a clientes de produtos em substituição a produtos comercializados anteriormente. As diversas situações em que o custo de frete é utilizado nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quando estes custos são possíveis de gerar créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela Recorrente. Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que os produtos em elaboração ainda estão "dentro" do processo produtivo e o transporte destes produtos entre os estabelecimentos da empresa são atividades inerentes ao processo produtivo e as despesas referentes a este transporte estão aptas a gerarem créditos das contribuições. Fl. 15808DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Quanto à segunda hipótese do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Segundo a Recorrente estão associados ao transporte de produtos entre as unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à Fl. 15809DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Quanto ao restante dos fretes, referente a bonificações e produtos remetidos a clientes, entendo que este transporte não se refere ao processo produtivo. Para estes fretes, o creditamento somente é possível quando o ônus do transporte é comprovadamente suportado pelo vendedor em uma operação de venda. No caso em tela, os fretes referem-se a bonificações e produtos remetidos em substituição a produtos, não se tratando de uma operação de venda. Portanto, quanto à discussão sobre frente, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa. GLOSA DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Quanto às glosas referentes a créditos relativos a encargos de depreciação, a Autoridade Fiscal informou que as glosas referem-se a bens do ativo, que entendeu não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. O trabalho fiscal foi realizado a partir da listagem de custos de produção levantados pela Fiscalização a partir das informações apresentadas pela Recorrente. (fls. 8951) Fl. 15810DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade, para o tópico ora sobre a nossa análise a matéria enfrentou a questão dos custos com laboratórios e aferição da qualidade dos produtos, como operações amparadas no conceito de insumo. O item 149 do Parecer Cosit/RFB entende como essencial ao processo de produção de bens ou serviços os testes de qualidade. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, a Receita Federal, entende que as despesas referentes a testes laboratoriais e operações que visam garantir a qualidade do processo produtivo estão abarcadas pelo conceito de insumo. A partir desta premissa, não pode prevalecer a posição da Autoridade Fiscal, que glosou as despesas com laboratórios e testes de qualidade. Assim, tais despesas estão aptas a gerarem créditos. Aceitando os créditos referentes aos laboratórios não vejo outro caminho que não seja considerar todos os equipamentos vinculados a estas operações como também aptas a serem incluídas no rol de bens do ativo possíveis de gerar créditos pela depreciação. A Fiscalização também glosou os custos referentes a depreciação de bens nas unidades de custo referentes a operações de logística, ao meu sentir, as operações de logística são Fl. 15811DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 inerentes as atividades exercidas pela Recorrente, revelando-se essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e possíveis de gerar créditos, assim, também para os bens do ativo vinculados as centros de custo de logística estão aptos a gerar créditos referentes a depreciação. Quanto ao restante das glosas proferidas pela Auditoria, não vejo prevalecer os argumentos da Recorrente, os bens do ativo vinculados as atividades administrativas, comerciais e financeiras não podem gerar créditos. Assim, afasto as glosas referentes a depreciação dos ativos dos centros de custo de laboratórios, controle de qualidade e centro de custo referentes a operações de logística. GLOSA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO Nos termos da decisão do STJ e também no Parecer COSIT RFB 5/2018, Os critérios para aferição do direito creditório das contribuições não cumulativas aende o conceito de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo, o que claramente torna o conceito mais amplo que simplesmente aquele que vincula as despesas ao unicamente ao processo produtivo. Assim custos intermediários também são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, neste caminho a Fiscalização limitou-se a definir determinadas contas da empresa sem adentrar os requisitos necessários para definir a vinculação ao processo produtivo da Recorrente, conforme pode ser visto no trecho do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas de materia de consumo. No mesmo caminhou o trabalho fiscal para as glosas dos serviços referentes que a Recorrente alega que foram utilizados no processo produtivo, que também de forma genérica foram glosadas pela Fiscalização, referentes a serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. Fl. 15812DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 O Parecer RFB/Cosit 5/2018 deixar clara a possíbilidade de aferir créditos refrerentes a serviços ligados a produção quando essenciais e relevantes ao processo produtivo. Conforme já detalhado neste voto, quanto foi tratado a depreciação de bens do ativo de serviços de laboratório, o Parecer é explicito em determinar a possiblidade de aferir créditos dos serviços de laboratório. Assim, considerando também que foi utilizado um critério genérico em que se glosou créditos sem adentrar a efetiva essencialidade e relevância do processo produtivo não é possivel manter as glosas realizadas pela Fiscalização. Portanto, afasto as glosas referentes materiais de uso e consumo, serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. GLOSA IDOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS Quanto aos insumos agrícolas, a Fiscalização identificou que a Recorrente auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente no período auditado, produzia gêneros alimentícios e utilizou créditos referentes a aquisição de tomate in natura (NCM Fl. 15813DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) utilizado na produção de molhos e extratos de tomate (NCM 2103.20.10). Conforme se extrai do texto legal, não existe a previsão para o creditamento de bens utilizados na fabricação do capítulo 21 da NCM, portanto, não existe amparo legal para fruição do crédito presumido. A Recorrente alega que apesar de não constar de forma explicita na norma, teria direito ao crédito por uma questão lógica, em razão da aquisição de insumos para industrialização de produtos semelhantes aqueles descritos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Entendo não ser a melhor interpretação da norma, que deve ser analisado à luz do art. 111 do CTN que define a interpretação de benefícios fiscais a partir da literalidade do diploma legal, Assim correta a glosa dos créditos referentes aos créditos presumidos das aquisições de produtos agrícolas. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Quanto à glosa referente a combustíveis, a Recorrente concorda com os créditos e as glosas realizadas pela Auditoria Fiscal e, portanto para este item não existe litígio nos autos, mantendo-se nesta matéria a decisão do despacho decisório. FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Quanto ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, que a Recorrente alega advirem da aquisição de outras empresas. Nos termos detalhados no trabalho fiscal foram glosados por dois motivos. O primeiro em razão de a Fiscalização entender que os créditos alegados pela Recorrente referiam-se a despesas de Mídia e Propaganda, que não gerariam direitos a créditos como insumos e como segunda razão de glosa, a Fiscalização entende que o aproveitamento de créditos extemporâneos necessita de retificação da DACON, em razão da interferência no cálculo trimestral das contribuições e sua implicação na base de cálculo de outros tributos como o IRPJ e a CSLL. A Recorrente alega que os créditos não se referem somente a despesas com Mídia e Propaganda e quanto à exigência da retificação, tece argumentos contrários ao entendimento da Fiscalização, afirmando a desnecessidade da retificação para utilização do crédito. A turma julgadora ao analisar o recurso voluntário, por entender que as informações referentes aos créditos pleiteados pela Recorrente necessitavam de esclarecimentos adicionais, determinou a realização de diligência, já bastante detalhada neste voto. Caberia a Recorrente detalhar o seu processo produtivo e informar os bens e serviço que entende serem possíveis de auferir crédito, indicando a participação no seu processo produtivo. Por obvio, que sendo pleiteados créditos extemporâneos que a fiscalização alega tratarem unicamente de despesas de Mídia e Propaganda e a Recorrente reafirma a existência de bens e serviços distintos destas rubricas, mais importante torna-se a descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente e das empresas adquiridas para confirmar a existências dos créditos extemporâneos, Fl. 15814DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 mesmo já ultrapassados os momentos normais para apresentação destas alegações, que em regra ocorrem na manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Para aclarar tais pontos, foi concedida nova oportunidade com a diligência determinada pelo CARF, em que foi franqueado a Recorrente apresentar todo o seu processo produtivo e por consequência das empresas adquiridas e ainda, esclarecimentos acerca da interferência no seu processo produtivo dos bens e serviços que pretende auferir créditos. Como já detalhado neste voto a diligência se mostrou infrutífera, pois, a Recorrente não detalhou o seu processo produtivo, tecendo considerações genéricas. O mesmo se deu com os alegados créditos extemporâneos que supostamente seriam outros produtos além de despesas de Mídia e Propaganda. Neste ponto vale transcrever trecho da segunda intimação realizada à Recorrente em que a Autoridade Fiscal deixa evidente a ausência de informações sobre a origem dos créditos extemporâneos. Com relação aos créditos extemporâneos relativos à DM, incorporada pela Hypermarcas, denominados “Créditos Rateios - DM”, o sujeito passivo alega que parte deles não se referem a aquisições de mídia, mas sim de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ocorre que o sujeito passivo foi intimado, na época (termo de intimação 07) para: a) justificar o modo do seu levantamento e contabilização extemporânea; b) apresentar planilha detalhada, constando, para cada mês do período fiscalizado, a conta contábil, a data da operação, o número da nota fiscal, série, CNPJ, razão social, data de emissão, valor, CFOP, NCM, valor do PIS, valor da Cofins, valor do IPI e descrição do bem ou serviço. Todavia, em sua resposta o sujeito passivo não comprovou a origem desses créditos, mas apenas informou que eles tiveram origem “em ajuste da apuração das contribuições de PIS e COFINS referente ao período de fevereiro de 2004 a maio de 2007”. Portanto, esses créditos foram glosados, na ocasião, por dois motivos: primeiro por serem extemporâneos, conforme fundamentado na decisão, depois por se tratarem de despesas com mídia. Ou seja, no entender da fiscalização esses créditos não devem ser aceitos por serem extemporâneos e, além disso, por se tratarem de despesas com mídia, que são despesas sem direito ao crédito de PIS e COFINS. Todavia, se o sujeito passivo quiser comprovar que parte desses créditos extemporâneos não se referem a aquisições de mídia, mas sim a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico e que essas aquisições geram direito a crédito de PIS e de COFINS, nos termos da legislação, poderá fazê-lo no prazo para atendimento da presente intimação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, bem como com a respectiva fundamentação legal. A discussão quanto à origem dos créditos extemporâneos está presente desde o início do procedimento fiscal e apesar das diversas oportunidades concedidas, a Recorrente não comprovou que existiriam dentre os alegados créditos extemporâneos, outras despesas que não fossem de Mídia e Propaganda. Ademais, o segundo termo de intimação, quando da realização da diligência, deixa explicito, que o indeferimento dos créditos extemporâneos ocorreu por duas razões, sendo a primeira o fato de trataram-se de despesas de Mídia e Propaganda, considerando a ausência de esclarecimento da Recorrente. Conforme já detalhado em momento anterior deste voto, entendo que as despesas de Mídia e Propaganda não são possíveis de auferir crédito na apuração das contribuições não Fl. 15815DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-006.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000285/2010-14 cumulativas, restando prejudicado o segundo questionamento levantado pela Recorrente sobre a desnecessidade da retificação da DACON para auferir créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 15816DF CARF MF

score : 1.0
7929777 #
Numero do processo: 10882.004919/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICADORA. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.
Numero da decisão: 2301-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICADORA. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.004919/2008-11

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.497

nome_arquivo_s : Decisao_10882004919200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10882004919200811_6069520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7929777

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475360018432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T13:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T13:42:27Z; Last-Modified: 2019-10-02T13:42:27Z; dcterms:modified: 2019-10-02T13:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T13:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T13:42:27Z; meta:save-date: 2019-10-02T13:42:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T13:42:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T13:42:27Z; created: 2019-10-02T13:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-02T13:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T13:42:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.004919/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.497 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente MARIA DE LOURDES TRENCH DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICADORA. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2004, em face de ser, o requerente, portador de moléstia grave. O pedido foi indeferido (e-fls. 17 a 19) e foi apresentada manifestação de inconformidade (e-fls. 22 a 30), que foi julgada improcedente (e-fls. 37 a 41). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 49 19 /2 00 8- 11 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004919/2008-11 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 45 a 56) em que se alegou, com base no direito de petição, que o pedido de restituição deveria ser apreciado mesmo apresentado de modo diverso ao estabelecido na norma de regência e, então, deveria ser reconhecida a isenção e consequente restituição dos tributos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegadas questões de ofensa à Constituição Federal, por força do que dispõe a Súmula Carf nº 2. A recorrente teve seu pedido de restituição rejeitado por desatendimento à obrigação acessória disposta no § 1º do art. 10 da Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido: 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. A recorrente justificou, na impugnação, a inobservância da norma com o argumento de que não poderia apresentar declaração retificadora porque, assim, os valores ficariam diferentes dos que foram informados pela fonte pagadora e, por conseguinte, sua declaração seria fiscalizada (e-fl. 27): O que não é admissível pretender que a Impugnante apresentasse Declaração Retificadora totalmente discordante com a DIRF, pois, nesta hipótese estaria sujeita a uma ação fiscalizadora a fim de apurar seu pleito. O sistema de compliance tributário, na grande maioria dos países, é baseado na conformidade entre pagamentos e declarações, cabendo ao contribuinte informar os eventos de relevância fiscal para que a Administração Tributária possa, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, identificar a capacidade contributiva para tributar corretamente. No caso das pessoas físicas, a lei determina que esses fatos constem da Declaração de Ajuste Anual que, por sua vez, é submetida a uma miríade de fases de processamento, alimentando bancos de dados que instrumentam a Administração Tributária para a correta aplicação da legislação de exação. Por esse motivo, a Lei Tributária Maior estabeleceu que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária 1 que, como se sabe, inclui as normas complementares 2 , dentre elas as instruções normativas expedidas pela Receita Federal 3 . 1 Art. 113 (...) Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004919/2008-11 Observe-se que não há limitação imprópria ao direito de petição ao se disciplinar o modo como o pedido deve tramitar, inclusive para que se lhe dê o adequado tratamento tributário e, na maior parte dos casos, para garantir a celeridade e a segurança da decisão administrativa. Registre-se que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem aplicação apenas subsidiária, em se aplicando aos processos tributários, nos termos do que dispõe o art. 69 daquela lei. O argumento da recorrente, de que não se submeteria a apresentar a retificadora da sua DDA para não ser fiscalizada, deixa clara a intenção de encaminhar seu pleito à margem do sistema definido para controlar, analisar e decidir acerca da prestação estatal pretendida. Por essa razão, entendo que o acórdão recorrido não merece reparo. Além disso, percebo que a recorrente sequer apresentou laudo médico oficial, nos termos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atestar a moléstia isentiva. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0