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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986601 #
Numero do processo: 16327.910647/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.527  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 10/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 47 /2 01 1- 60 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.022, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 10/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910647/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.527  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.909799/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI - RESSARCIMENTO - INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO É defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito.
Numero da decisão: 3001-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.077  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BUHLER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO  É  defeso  ao  julgador  administrativo  inovar  no  fundamento  da  glosa  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 97 99 /2 00 9- 11 Fl. 126DF CARF MF     2 Relatório  DESPACHO DECISÓRIO 863109709  O  despacho  decisório  acima  mencionado  julgou  a  Per/Dcomp  de  n.  38461.85493.280208.1.1.01­3115,  cujo  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  referiu­se  ao  lo.  Trimestre/2006.  Foram Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  havendo  a  seguinte  constação  de  que  o  valor  do  crédito  solicitado/utilizado foi de R$ 25.911,02; e o valor do crédito reconhecido de R$ 15.786,82.  Em  sequencia,  o  DDE  demonstra  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos ou A constatação de que o saldo credor passivel de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  Por fim, houve por bem determinar que o crédito reconhecido foi insuficiente  para compensar Integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 41368,19711.180308.1.3.01­5956  Não  há  valor  a  ser  restituido/ressarcIdo  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  38461.85493.280208.1.1.01­3115  Desta  forma,  houve  exigência  de  crédito  tributário  cujo  Principal  é  R$  10.124,20, Multa de R$ 2.024,84 e Juros de R$ 2.270,85.  MANIFESTACÃO DE INCONFORMIDADE  Em sua defesa, a Recorrente arguiu pela nulidade   Nulidade por erro na capitulação legal e dispositivo legal infringido  A autoridade  fiscalizadora/julgadora  se equivocou quando da  tipificagão do  "enquadramento legal", ao apontar o artigo 11 da Lei n. 9.779/99, e o art. 164, inciso I do  Decreto  n.  4.544/2002  (RIPI),  que  em  nada  indicam  a  suposta  exigência  descumprida.  Motivação  A Manifestante não possui os elementos capazes e suficientes para precisar a  real motivação da não homologação das compensações efetuadas. Não obstante, a autoridade  fazendária descumpriu os dispositivos do Procedimento Tributário Administrativo, que no art.  50  da  Lei  n.  9.784/99,  estabelece  de  maneira  explicita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  obrigatoriamente ser motivados.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10875.909799/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.077  S3­C0T1  Fl. 127          3 Insubsistência do entendimento fiscal aplicado  Os motivos ensejadores do indeferimento dos créditos pleiteados consistiram  no fato de que o estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas é optante do SIMPLES e  que por este motivo, os créditos aproveitados são indevidos.  Optante lucro Real  Todavia,  segundo a Recorrente,  tal  implicaçao não condiz  com a  realidade,  pois o estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas apresentava no período em questão a  tributação  pelo  lucro  real,  sendo  este  incompatível  com o  regime do SIMPLES. Comproveu  mediante  apresentação  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ, ano calendário 2006 .  Acórdão DRJ/RPO  A  ementa  da  decisão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  foi  a  seguinte:    Acórdão 14­40.002 ­ 2ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  NÃO  RESSARCÍVEIS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  COM  CFOP  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA COMERCIALIZAÇÃO.  São  insuscetíveis  de  ressarcimento  os  créditos  concernentes  a  notas fiscais de aquisição de mercadorias para comercialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  ato  decisório  ostenta  a  motivação  cabível,  com  o  enquadramento  legal  adequado  e  planilhas  de  análise  de  créditos  com  notas  explicativas,  disponíveis  para  consulta  eletrônica, o que afasta a argüição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Por bem reproduzir a matéria discutida, transcreve­se trecho do acórdão:  Conforme o “demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento  de  IPI)”,  de  fl.  63,  e  a  “relação  de  notas  fiscais  com  créditos  indevidos – créditos por entradas no período”, de fl. 64, houve  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis  (notas  fiscais  de  aquisição  Fl. 128DF CARF MF     4 com  CFOP  nº  2.118)  no  valor  de  R$  6.083,86  e  de  créditos  ressarcíveis (notas fiscais de aquisição com CFOP nº 2.101) no  importe de R$ 4.540,62 referente a aquisições efetuadas no mês  de março de 2006 de empresa optante pelo SIMPLES.  Com efeito, consoante cópia da DIPJ do exercício de 2007 (ano­ calendário  2006),  às  fls.  31  e  32,  e  com  o  seguinte  extrato  de  pesquisa no sistema de processamento de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, em 2006 a contribuinte era tributada  pelo lucro real, portanto, sem opção pelo Simples.  Entretanto, mesmo sendo o fornecedor tributado pelo lucro real,  são procedentes as glosas no importe de R$ 6.083,86, referentes  a aquisições  com CFOP nº 2.118  (compra de mercadoria para  comercialização pelo adquirente originário    Recurso Voluntário  Nulidade por inovação na motivação do lançamento  Em análise ao detalhamento das razões que deram origem ao DDE, mais  especificamente, a relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no  período, indentifica­se o motivo da glosa:          No entanto, em que pese ter reconhecido o argumento, a DRJ torna a glosar o  crédito, agora por entender que referiam­se a mercadorias destinadas à comercialização e uso e  consumo.  “Entretanto,  mesmo  sendo  o  fornecedor  tributado  pelo  lucro  real,  são  procedentes  as  glosas  no  importe  de  R$6.083,86,  referentes à aquisições com CFOP 2.118.”  Aponta  que  “inova  a DRJ,  uma  vez  que  o motivo  da  glosa  em  relaçao  as  aquisições  da  empresa  Pip­Tec  eram  ‘empresa  emitente  de  nota  fsical  optante  do  simples’.  Desta forma, incorre em cerceamento de defesa. Cita julgados do CARF    Nulidade por erro na capitulação legal  Alega a Recorrente que houver nulidade na capitulação utilizada, qual seja, o  artigo 11 da lei 9.779/99, Art. 74 da Lei 9.430/96 e artigo 164 do Decreto 4.544/02.  Menciona trecho do acórdao que cita:    “O entendimento do teor do ato decisório é alcançado mediante  a  consulta  nos  demonstrativos  de  análise  de  crédito  e  das  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.909799/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.077  S3­C0T1  Fl. 128          5 respectivas notas explicativas elaborados no âmbito do Sistema  de Controle de Créditos e Compensações (SCC)”     Tais  dispositivos,  segundo  a  Recorrente,  não  apontam  para  nenhuma  irregularidade na conduta realizada.  Mérito  No mérito revisita o argumento da empresa Pip­Tec estar submetida ao Lucro  Real, e não ao SIMPLES e no princípio da verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  O Recebimento do Aviso de Recebimento ­ AR, que materializou a intimação  da ciência do Acórdão ocorreu em 06 de Junho de 2013, sendo que o Recurso Voluntário foi  protocolizado em 08 de julho de 2013.  Portanto, tempestivo o Recurso.  Mérito  Configura, ao entender deste Conselheiro, cerceamento de defesa, o  fato de  ocorrer mudança no fundamento da manutenção do crédito tributário posto em exigência. No  presente caso, em um primeiro momento, o fundamento para a glosa do crédito, estava fulcrado  no  motivo  sete,  da  Relação  de  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos  do  DDE.  Ou  seja,  empresa  fornecedora  inscrita  no  Simples. A  fim  de  fundar  tal  entendimento,  transcreve­se  a  ementa do Acórdão n. 3401.002­896:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  03/06/2005  a  12/06/2009  INOVAÇÃO  NO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade julgadora mudar a  fundamentação  do  auto  de  infração,  de  forma  a  prejudicar  o  contribuinte, sob pena de violar o disposto no art.2º, inciso VIII,  da Lei nº9.784/99.  não  cabe  à  autoridade  julgadora  mudar  a  fundamentação  do  auto de infração, de forma a prejudicar o contribuinte, sob pena  de  violar  o  disposto no  art.  2º,  inciso VIII,  da Lei nº  9.784/99,  aplicável também aos processos administrativos fiscais:   Fl. 130DF CARF MF     6 Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,entre  outros,  os  critérios  de:  (...)VIII–  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  “Processo  administrativo  fiscal.  Recurso  especial  de  divergência.  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a  Câmara  deve  cingir­se  à  matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança  de  critérios  jurídicos  do  lançamento”  (Ac  CSRF/0104.535,      Diante do exposto conheço do Recurso e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.001954/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2006 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar, no caso de lançamento para prevenção da decadência, incabível a aplicação de multa de mora, posto que inexiste mora do contribuinte, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº. 9.430/96. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de mora exigida. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED SUL CAPIXABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2006  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173, INCISO I DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 19 54 /2 00 8- 95 Fl. 845DF CARF MF     2 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO.  Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar, no  caso de  lançamento para prevenção da decadência,  incabível a aplicação de  multa de mora, posto que inexiste mora do contribuinte, nos termos do § 2º  do art. 63 da Lei nº. 9.430/96.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do  recurso,  e,  na parte  conhecida,  rejeitar  as preliminares  e dar­lhe provimento  parcial para afastar a multa de mora exigida.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 847DF CARF MF     4   Relatório  UNIMED SUL CAPIXABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  07.401.4/527/2006  da  antiga  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Vitória/ES,  às  e­fls.  475/485,  que  julgou  procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre os  valores brutos das faturas de prestação de serviços prestados por cooperados por inter,édio de  cooperativas  de  trabalho,  relativas  às  competências  04/2001  a  06/2006,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 145/149 e demais documentos que instruem o processo.  De acordo com o relatório fiscal, no item 6, as cooperativas de trabalho que  prestaram serviços à Unimed Sul Capixaba, as quais fazem parte desta NFLD, são as seguintes:  UNIODONTO CACHOEIRO — Cooperativa de Trabalho Odontológico; UNIENF Cachoeiro  de  ltapemirim  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Enfermagem;  UNIVENDAS  ­  Cooperativa  de  Vendedores da Região Sul do Estado do Espirito Santo.  A  base  utilizada  para  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  Unimed  Sul  Capixaba,  referente  a  contratação  das  Cooperativas  (UN1ENF,  UN1VENDAS) foi o valor bruto das notas fiscais/Faturas de prestação de serviços. No caso da  UNIODONTO—  Cooperativa  que  presta  serviços  odontológicos,  com  base  no  art  292  da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, a base utilizada foi sessenta por cento  (60%) do valor bruto da nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços odontológicos,  isso  porque  não  foram  discriminadas  nas  respectivas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos,  os  serviços prestados pelos cooperados e nem os materiais fornecidos.  Por  fim,  nas  disposições  finais  do  relatório  fiscal,  item  15.2,  informou  o  Auditor Fiscal que a empresa é impetrante de uma ação ordinária n° 2001.50.02.000121­6, na  Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, onde foi julgado procedente o pedido da Autora na  qual  foi  declarado  a  inexistência  da  relação  jurídica  com  o  INSS  sobre  a  contribuição  previdenciaria prevista no  art.  22,  inciso  IV da Lei n° 8.212/91 na  redação dada pela Lei n°  9.876/99. Como não se trata de decisão transitada em julgado, o débito objeto desta NFLD esta  sendo levantado para evitar a decadência.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  490/560,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações da  impugnação, pugna preliminarmente  pela necessidade do  exame integral da defesa por tratar de matéria distinta daquela discutida na via judicial.  Também  de  forma  preliminar,  aduz  que  a  presente  Autuação  não  pode  subsistir, pois está decaído o direito da Fazenda Publica em lançar o crédito fiscal referente às  competências janeiro de 2001 a outubro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data  da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual  prevê  o  artigo150,§  4°  do  CTN.  Por  estar  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 4          5 Segurança  n°  2001.50.02.000121­6,  (art.  151,  lV  do  CTN)  não  podendo  ser  exigidos  tais  valores nem mesmo a título de prevenção de decadência, mormente juros e multa.  Requer  a  realização  de  diligência  esclarecendo  para  tanto  que  a  presente  autuação  engloba  supostos  débitos  da  tomadora  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  perfeita  quantificação, na absurda hipótese de admitida, dependeria da análise de elementos exclusivos  das cooperativas prestadoras. Essa é a essência da diligência, caso contrário, aquilo que serviria  como facilitador do recebimento (eleição da nota fiscal de serviços como base de cálculo para  contribuição)  pode  se  transformar  em  elemento  de  confisco  e  “bis  in  idem”.  Haja  vista  a  possibilidade da base de cálculo do tributo (serviços pessoais prestados pelos cooperados) ser  distinta do montante total da nota fiscal, é absolutamente necessária a realização de diligência,  sob o risco do INSS estar exigindo contribuição já recolhidas (eis que tributar­se­á valores da  nota fiscal que refiram­se ao custo administrativo da cooperativa, dentre o qual encontra­se a  remuneração de seus empregados, cujo recolhimento previdenciário próprio já ocorreu).  Ainda  de  forma  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento de ordem judicial sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição.  No  mérito,  afirma  ter  entendido  equivocadamente  o  Fisco  Previdenciário  serem  os  cooperados  prestadores  de  serviços  (cooperados  de Unimed  diversa),  contribuintes  individuais  que  prestariam  serviços  diretamente  à  Unimed  Sul  Capixaba,  em  conclusão  que  ignora toda a sistemática do cooperativismo de trabalho médico, voltado a angariar pacientes  aos médicos cooperados. A lógica do sistema cooperativista não admite o entendimento de que  a  cooperativa  seja  tomadora dos  serviços  prestados  por  seus  cooperados. Estes  sim  é  que  se  valem dos serviços prestados pela referida entidade que atua como mandatária. Os tomadores  de  serviços  prestados  pelos  médicos  cooperados  são,  por  óbvio,  os  usuários  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Unimed  Sul  Capixaba.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária (15%) sobre os pagamentos realizados  aos médicos cooperados, por não tomarem os serviços por ele prestados , nem mesmo quando  se tratar de atendimento por médicos associados a cooperativa diversa (intercâmbio). Em uma  ou  outra  situação,  o  tomador  de  serviços  será  sempre  o  usuário  do  plano,  uma vez  que  esse  fruirá os serviços médicos prestados (naturalmente os efetivos usuários serão as pessoas físicas  beneficiárias  do  contrato.).  A  ausência  de  expressa  previsão  legal  atribuindo  tal  ônus  às  cooperativas  de  trabalho,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  impossibilita  que  lhe  seja  atribuída  qualquer obrigação previdenciária ante a verdadeira ausência de previsão legal que caracterize  o pagamento aos seus cooperados ou de outras cooperativas como fato gerador.  Alega que a contribuição criada pela Lei n° 9.876/99 que acrescentou ao art.  22 da Lei n° 8.212/91, o inciso IV, como não se enquadra nas hipóteses já previstas nos incisos  do art. 195 da Constituição (que elenca as fontes de custeio da Seguridade Social), haveria de  ser instituída necessariamente, por Lei Complementar, em atenção ao disposto nos artigos 194,  § 4° c/c art. 154, inciso I da Carta Magna.  Infirmar  ser  incabível  a  cobrança  de  multa  e/ou  juros  na  hipótese  de  lançamento para prevenir a decadência.  Questiona que  a multa aplicada  tem caráter  confiscatório, eis que calculada  em 30% (trinta por cento) do valor lançado, podendo chegar a 100%. A vedação ao confisco é  princípio  com  sede  constitucional  (art.  150,  IV da CF/88),  não  podendo  ser  jamais  olvidado  pelas  Autoridades  Fiscais.  A  multa  aplicada  fere  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo pretendido  vai muito  além da  tentativa  de  coibir  infrações  Fl. 849DF CARF MF     6 tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada e indireta.  Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo  Ordenamento  Jurídico  Tributário  é  a  dos  juros  moratórios,  visto  que  constituem  uma  indenização  pelo  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação.  Através  da  leitura  simples  e  objetiva  do  art.  161,  §  1  °  do Código  Tributário  Nacional,  pode­se  auferir  que  o  legislador  pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título  de  taxa  de  juros,  sendo  inadmissível  a  exigência  ,  por  qualquer  outro  instrumento  legal,  de  taxas  de  juros  superiores  a doze  por  cento  ao  ano.  Portanto,  em obediência  ao  ordenamento  jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época  do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o  limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao  ano.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a decadência e nulidade do Lançamento, e no mérito, desconsiderar o  Auto de Infração, tornando­o sem efeito.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado da Bahia o  Ação Ordinária  nº  2001.50.02.000121­6,  objetivando  obter  perante  o  Poder  Judiciário  a  que  não lhe fosse exigido o recolhimento de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 851DF CARF MF     8 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Mesmo em se tratando de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  no  entender  deste  Colegiado,  não  há  como  conhecer  do  recurso  em  observância  ao  princípio  da  celeridade  e  economia  processual,  por  afronta  direta  a  todos  os  fundamentos acima expostos.  Verificamos  a  existência  de  argumentos  distintos  daqueles  ventilados  na  demanda judicial, neste aspecto, por preencher o pressuposto de admissibilidade, conheço das  alegações sobre a decadência, necessidade de diligência, nulidade do lançamento e multa/juros.  DA MATÉRIA CONHECIDA  PRELIMINAR ­ DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, aduz que a presente Autuação não pode subsistir, pois está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Publica  em  lançar  o  crédito  fiscal  referente  às  competências  janeiro de 2001 a outubro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data da ocorrência  do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual prevê o artigo  150,  §4°  do  CTN.  Por  estar  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.50.02.000121­6, (art. 151, lV do CTN) não podendo ser exigidos tais valores nem mesmo  a título de prevenção de decadência, mormente juros e multa.    Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 6          9 Primeiramente destaca­se o lançamento de ofício ou direto, previsto no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  contemplado  no  artigo  147  do mesmo Diploma  Legal,  é  aquele  em  que  o  contribuinte  toma  a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação,  inscrito  no  artigo  150  do  Códex  Tributário,  em  que  o  contribuinte  presta  as  informações,  calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por  parte das autoridades fazendárias.  Dessa  forma,  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 853DF CARF MF     10 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 7          11 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas  maiores  elucidações  a  propósito  da  matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento  relativamente  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado,  inclusive por ser de fácil percepção, uma vez que existe medida judicial para o recolhimento.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos  ­  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aplicação  do  instituto  da  decadência  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados  a  Fl. 855DF CARF MF     12 observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial  inscrito no  artigo 173, inciso I do CTN, afastando a decadência pleiteada pelo contribuinte.  PRELIMINAR ­ DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA   A recorrente requer a realização de diligência esclarecendo para tanto que a  presente  autuação  engloba  supostos  débitos  da  tomadora  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  perfeita  quantificação,  na  absurda  hipótese  de  admitida,  dependeria  da  análise  de  elementos  exclusivos das cooperativas prestadoras. Essa é a essência da diligência, caso contrário, aquilo  que serviria como facilitador do recebimento (eleição da nota fiscal de serviços como base de  cálculo para contribuição) pode se transformar em elemento de confisco e “bis in idem”. Haja  vista  a  possibilidade  da  base  de  cálculo  do  tributo  (serviços  pessoais  prestados  pelos  cooperados)  ser  distinta  do  montante  total  da  nota  fiscal,  é  absolutamente  necessária  a  realização de diligência, sob o risco do INSS estar exigindo contribuição já recolhidas (eis que  tributar­se­á  valores  da  nota  fiscal  que  refiram­se  ao  custo  administrativo  da  cooperativa,  dentre o qual encontra­se a remuneração de seus empregados, cujo recolhimento previdenciário  próprio já ocorreu).  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despiciendo a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ainda  de  forma  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento de ordem judicial sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Havendo a  suspensão dessa exigibilidade, a doutrina e a  jurisprudência  têm  reconhecido que a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito  tributário, pois essa suspensão refere­se ao crédito e não a possibilidade de a autoridade fiscal  efetuar o lançamento, estando suspensos tão­somente os atos executórios da cobrança. Reprise­ se  que  o  lançamento  tributário  constitui  atividade  obrigatória  e  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade civil, criminal e administrativa, e busca garantir o direito do Fisco em face da  decadência.  Assim  sendo,  uma vez  que  a Lei  n°  8.212/91  define que  a  contribuição  da  empresa  é  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e,  considerando  que  a  Impugnante  é  impetrante  de  uma  Ação  Ordinária  n°  2001.50.02.000121­6,  na  Vara  Federal  de  Cachoeiro  de  Itapemirim  na  qual  discute  a  constitucional  idade das  contribuições  objeto destes  autos,  ainda não  transitada  em  julgado, suspendendo a exigibilidade da contribuição, mas não o lançamento, o procedimento  fiscal encontra­se correto.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  Fl. 857DF CARF MF     14 por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  DA  MULTA  E  JUROS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA  Infirmar  ser  incabível  a  cobrança  de  multa  e/ou  juros  na  hipótese  de  lançamento para prevenir a decadência.  Questiona que  a multa aplicada  tem caráter  confiscatório, eis que calculada  em 30% (trinta por cento) do valor lançado, podendo chegar a 100%. A vedação ao confisco é  princípio  com  sede  constitucional  (art.  150,  IV da CF/88),  não  podendo  ser  jamais  olvidado  pelas  Autoridades  Fiscais.  A  multa  aplicada  fere  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo pretendido  vai muito  além da  tentativa  de  coibir  infrações  tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada e indireta.  Primeiramente, destaca­se que, trata­se de multa de mora e não de ofício.  Assim, cabe analisar a legalidade da incidência da multa de mora no presente  lançamento para fins de prevenção da decadência.  O art. 63 da Lei nº. 9.430/96, dispõe claramente que a concessão de medida  liminar "interrompe" a incidência de multa de mora. Vejamos:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício § 1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Não há  dúvidas  no  presente  caso,  de  acordo  com o Relatório Fiscal,  que o  lançamento fora realizado para fins de prevenção da decadência.  Assim, inconteste que o presente lançamento ocorreu na vigência da medida  liminar/setença, por isso realizado para fins de prevenção da decadência.  Isto  posto,  entendo  aplicável  o  disposto  no  artigo  63,  §  2º  do  da  Lei  nº.  9.430/96:  Por essas razões, por aplicação do dispositivo legal acima, entendo que deve  ser dado provimento ao recurso voluntário para o fim de afastar a multa de mora aplicada ao  presente lançamento para fins de prevenir a decadência.  Quanto aos juros não há o que se falar em sua exclusão. Até porque o art. 63  da  Lei  n.º  9.430/1996  não  prevê  a  exclusão  dos  mesmos  na  hipótese  de  lançamento  para  prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra forma, haja vista que os juros nada  mais  representam  de  que  uma  compensação  à  Fazenda  pelo  pagamento  fora  do  prazo,  não  possuindo caráter de punição.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13766.001954/2008­95  Acórdão n.º 2401­005.134  S2­C4T1  Fl. 9          15 DOS JUROS ­ TAXA SELIC  Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo  Ordenamento  Jurídico  Tributário  é  a  dos  juros  moratórios,  visto  que  constituem  uma  indenização  pelo  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação.  Através  da  leitura  simples  e  objetiva  do  art.  161,  §  1  °  do Código  Tributário  Nacional,  pode­se  auferir  que  o  legislador  pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título  de  taxa  de  juros,  sendo  inadmissível  a  exigência  ,  por  qualquer  outro  instrumento  legal,  de  taxas  de  juros  superiores  a doze  por  cento  ao  ano.  Portanto,  em obediência  ao  ordenamento  jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época  do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o  limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao  ano.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 859DF CARF MF     16 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para afastar a multa de mora exigida, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 860DF CARF MF

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7073853 #
Numero do processo: 10580.731723/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­000.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrentes  CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS  S/C E OUTRO              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 31 72 3/ 20 12 -7 6 Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.880          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR) e de  recurso  voluntário manejado pelo sujeito passivo, em face da decisão administrativa consubstanciada  no Acórdão nº 15­32.050, cujo dispositivo do julgado considerou a impugnação procedente em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário.  Transcrevo  a  ementa  desse  Acórdão  (fls.  5.356/5.368):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Anocalendário: 2008, 2009  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  Os  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRRF,  sendo  cabível  a  recomposição da base de cálculo para sua apuração.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  20/59,  que  o  processo  administrativo  diz  respeito  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  decorrente de pagamentos a beneficiário não identificado e/ou sem comprovação da causa da  operação, relativamente a fatos geradores dos anos­calendário 2008 e 2009, acrescido de juros  de mora e da multa qualificada e agravada.  2.1    De acordo com a acusação fiscal, a lavratura do auto de infração é derivada de  determinação  judicial para apurar  irregularidades sob  investigação na denominada "Operação  Expresso", sob liderança da Polícia Civil do Estado da Bahia, para o fim de esclarecer denúncia  de crimes de corrupção na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,  Transportes  e  Comunicações  da  Bahia  (Agerba),  bem  como  em  outros  órgãos  públicos  estaduais.  2.2    O procedimento fiscal  teve  inicio no Sindicato das Empresas de Transporte de  Passageiro  de  Salvador  (SETPS),  desenvolvendo­se  também  em  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  direta  ou  indiretamente,  nas  averiguações  relacionadas  à  "Operação  Expresso", dentre elas a recorrente.  2.3    Com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos,  obtido,  ao  menos  em  parte,  por  meio  do  compartilhamento  de  dados  e/ou  informações  autorizado  pelo  Poder  Judiciário,  concluiu  o  agente  fazendário  que  uma  parcela  dos  valores  contabilmente  registrados  pela  empresa  autuada  como  lucros  distribuídos  ao  sócio  administrador  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral, durante os anos de 2008 e 2009, foram destinados, na verdade, a outras pessoas físicas  e/ou  jurídicas para o  fim de viabilizar pagamentos de propinas  a  terceiros,  em conformidade  aos elementos da "Operação Expresso".  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.881          3 2.4    O Auto de Infração encontra­se às fls. 3/19, ao passo que a planilha, por data e  valor,  relativa  aos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  incluindo  uma  coluna  destinada  ao  montante  da  "base  de  cálculo  reajustada",  está  juntada  pelo  agente  lançador às fls. 61/64.  2.5    Por  fim  cabe  destacar,  no  tocante  ao  enquadramento  legal  que  dá  amparo  ao  lançamento tributário, que o auto de infração faz menção ao art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, reproduzido no art. 674 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99),  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  3.    Consta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado às fls. 60,  em nome do sócio Carlos Eduardo Vilares Barral, com fundamento no inciso III do art. 135 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional (CTN), por  entender  a  autoridade  fiscal  que  agiu  com  excesso  de  poder  e  infração  à  lei  a  pessoa  física  mandatária da pessoa jurídica.  4.    Para  os  dois  sujeitos  passivos,  foi  adotado  o  dia  22/11/2012  como  data  da  ciência do auto de  infração, pelos motivos expostos pela unidade preparadora  (fls. 2.553). O  devedor principal e o responsável solidário impugnaram a exigência fiscal em peça de defesa  única (fls. 2.556/2.631).  5.    O colegiado de primeira instância decidiu pela improcedência parcial do crédito  tributário lançado pela fiscalização, quando restou comprovado, a partir da documentação que  instrui  os  autos,  que  os  cheques  emitidos  pela  pessoa  jurídica  correspondiam  à  operação  de  distribuição  de  lucros  do  escritório  de  advocacia  ao  sócio  administrador  Carlos  Eduardo  Vilares Barral.  5.1    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    A pessoa  jurídica  foi  intimada da decisão em 12/04/2013, enquanto o devedor  solidário,  em 18/04/2013,  ambos  por  via  postal  (fls.  5.376/5.377). Novamente  os  devedores,  por meio do protocolo de uma única peça de contrariedade, apresentaram recurso voluntário,  em 14/05/2013 (fls. 5.379/5.520).  6.1    Em  síntese,  expõe  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito  em  face  da  decisão de piso que manteve em parte o crédito tributário:  (i) o lançamento fiscal é nulo, eis que os dados colhidos  pela autoridade  tributária deram­se  ao abrigo de Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D),  para  o  fim  específico  de  colaboração  na  fiscalização  do  Sindicato  das  Empresas de Transporte de Passageiro de Salvador, e não para  a  finalidade de constituição de crédito  tributário em nome da  recorrente.  O  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  que  dá  transparência  aos  atos  administrativos,  foi  gerado  somente  após  o  encerramento  da  auditoria  tributária,  o  que  torna  o  lançamento  tributário  confrontante  com  os  princípios  da  boa  fé  e  da  não  auto­ incriminação;  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.882          4 (ii)  caracteriza  flagrante  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  agente  fazendário  a  divulgação,  de  forma  proposital,  de  informações  sobre movimentação  bancária  obtidas  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  e  de  seu  sócio  majoritário,  inclusive  relativas a gastos pessoais da pessoa física, mediante a juntada  de planilhas e documentos correspondentes no auto de infração  lavrado  contra  o  Sindicato  das  Empresas  de  Transporte  de  Passageiro de Salvador;  (iii) desde o início, a autoridade fiscal estava imbuída de  uma pré­convicção destinada a conduzir a lavratura de vultoso  auto  de  infração,  com  violação  dos  postulados  da  impessoalidade  e  da  moralidade  administrativa.  Por  consequência,  a  conduto do  agente  lançador  retira a validade  da atividade de fiscalização;  (iv)  a  alegação  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  está  construída  em  "achismos"  e  "pré­ convicções",  estando  desprovida  a  pretensão  fiscal  de  elementos de prova;  (v)  os  pagamentos  realizados  destinaram­se  a  despesas  pessoais do sócio administrador, devidamente demonstrada no  autos,  nada  tendo  de  vinculação  com  a  gestão  do  transporte  municipal de Salvador;  (vi)  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  decorrem  de  êxito  de  serviços  advocatícios  prestados  a  seus  clientes,  vinculados  ao  transporte  coletivo  por  ônibus  municipal,  comprovado pela  existência de decisão  judicial  transitada em  julgado,  (vii)  a  distribuição  de  lucros  ao  sócio,  Carlos  Eduardo  Vilares Barral, foi tempestivamente contabilizada, declarada e  tributada pela pessoa jurídica;  (viii) não há ilicitude na realização de saques de recursos  em dinheiro por parte da pessoa física destinatária dos  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  mormente  quando  há  impossibilidade  comprovada  nos  autos  da  movimentação do numerário nas contas­correntes pessoais do  sócio,  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  em  razão  de  ordens  judiciais de bloqueio de seus recursos por dívida;  (ix) é inaplicável a imposição de multa qualificada sobre  o crédito tributário, seja pela falta de demonstração específica  pelo fiscal autuante da conduta ilícita praticada pela empresa,  seja  pela  ausência  de  prova  do  elemento  doloso,  fraudulento  ou simulado;  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.883          5 (x) é incabível o agravamento da multa de ofício, porque  a  recorrente somente deixou de apresentar os cheques do ano  de  2009  quando  teve  a  convicção  e  certeza  de  que  o  procedimento  fiscal,  de  maneira  evidente  e  acintosamente,  desbordava da motivação administrativa registrada no MPF­D,  o qual dava legitimidade aos atos executados pelas autoridades  fiscais designadas; e  (xi)  é  indevido  o  arrolamento  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  como  responsável  solidário pelo  crédito  tributário,  haja vista  a  responsabilidade  pessoal  prevista  no  inciso  III  do  art.  135  do CTN,  e  não  em  grau de  solidariedade,  além da  falta de prova da prática pelo  sócio de ato ilegal, com dolo ou fraude à lei.  7.    Por meio do Ofício nº 626/2014, datado de 24/03/2014, o Poder  Judiciário do  Estado  da Bahia  comunicou  a  prolatação  de  acórdão  pelo Tribunal  de  Justiça  da Bahia,  nos  autos  do Mandado de Segurança  nº  0002679­07.2013.8.05.0000,  que  anulou  a  decisão  de  1º  grau,  proferida  nos  autos  do  Pedido  de  Quebra  de  Sigilo  de  Dados  e/ou  Interceptação  Telefônica  tombado  sob  o  nº  0099641­31.2009.8.05.0000,  a  qual  havia  determinado  o  compartilhamento  de  prova  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  por  violação  das  garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fls. 5.682/5.688).  8.    Na sequência, o devedor principal, no ano de 2015, protocolou petição em que  requereu  a  juntada  de  novos  documentos  ao  processo  administrativo  fiscal,  na  condição  de  fatos ou direitos supervenientes ao momento da interposição do recurso voluntário, a saber (fls.  5.732/5.740):   (i) Certidão de Objeto  e Pé  fornecida pela Quarta Vara  da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que dá respaldo  a  argumentos  de  defesa  no  recurso  voluntário  no  sentido  do  auferimento  de  receitas  pela  recorrente  provenientes  de  sucesso  em  processo  judicial  sobre  a  diferença  de  tarifa  do  valor  da  passagem  de  transporte  urbano  no  município  de  Salvador; e   (ii)  decisão  em  primeira  instância  administrativa,  com  relação  à  autuação,  pelos  mesmos  agentes  fazendários,  de  empresa de transporte urbano em Salvador, no qual o acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  recorrente  não  tiveram origem simulada, autorizando, desse modo, a dedução  dos  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços  de  advocacia.  9.    Mais  adiante  nos  autos,  também  verifico  a  juntada  aos  autos  do  Parecer  PGFN/CAT nº 669/2015,  relacionado à consulta  formulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, com vistas à uniformidade de procedimentos internos, a respeito do correto  tratamento  processual  no  caso  de  processo  administrativo  fiscal  que  contenha  provas  emprestadas e qualificadas como sigilosas pelo Poder Judiciário (fls. 5.763/5.786).  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.884          6 10.    O  presente  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  da  sessão  deste  Colegiado do dia 03/10/2017.   10.1    Por ocasião da sustentação oral, o patrono dos sujeitos passivos, Dr. Aristóteles  Moreira Filho, alegou que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador deixou de encaminhar  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça da  Bahia que anulou a busca e apreensão levada a cabo na residência e no escritório de advocacia  de  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  expediente  que  juntamente  com  o  acórdão  judicial  que  decretou a nulidade da interceptação telefônica revestem­se de importância substancial para a  correta  delimitação  das  provas  consideradas  ilícitas  que  respaldam  o  lançamento  do  crédito  tributário.   10.2    Diante  das  declarações  prestadas  pelo  patrono,  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira pediu vistas dos autos para análise.  11.    Pouco dias depois, por meio da petição do dia 09/10/2017, os sujeitos passivos  anexaram, em cópia, aos autos (fls. 5.809/5.846):   (i) o acórdão que anulou a colheita de provas decorrentes  de  busca  e  apreensão  de  documentos,  computadores  e  discos  rígidos  externos  na  residência  e  no  escritório  de  Carlos  Eduardo Vilares Barral;   (ii)  a  relação  dos  bens  e  documentos  apreendidos  na  busca e apreensão;   (iii) a certidão de trânsito em julgado do acórdão; e   (iv)  o  acórdão  que  considerou  nula  a  quebra  do  sigilo  telefônico bancário e de dados, cujos efeitos foram estendidos  a Carlos Eduardo Vilares Barral.  É o relatório.  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.885          7 VOTO  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  12.    Em  cognição  preparatória,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário, assim como do recurso de ofício.  13.    Nada obstante, há evidente questão prejudicial ao exame dos recursos, tendo em  conta o estágio de instrução dos autos.   14.    Foi  produzida  prova  no  processo  penal,  através  de  interceptação  telefônica,  carreada  aos  autos  pelo  agente  lançador  como  elemento  probatório  da  acusação  fiscal,  considerando a prévia autorização do Poder Judiciário para uso nas atividades de investigação  da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo compartilhamento da prova emprestada, no entanto,  foi  posteriormente  considerado  ilegal  pela  instância  superior,  para  anular  a  decisão  judicial  originária.  14.1    Com efeito, em 09/05/2012, a 1ª Vara Criminal do Poder Judiciário do Estado  da Bahia deferiu o pedido da Polícia Civil de remessa de provas colhidas a partir de escutas  telefônicas autorizadas pelo  Juízo, no âmbito da Operação denominada  "Expresso", para  fins  de utilização em procedimento de  investigação em  curso pela Receita Federal  do Brasil  (fls.  1.908/1.910).  14.2    A  autoridade  policial  enviou  o Relatório  de  Inteligência  nº  3.354,  de  lavra  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  da  Bahia,  o  qual  contém  dados  do  monitoramento  dos  terminais  móveis  celulares  e  fixos  interceptados  com  autorização  judicial,  no  período  de  agosto/2009  a  novembro/2009,  relativamente  à  empresa  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral  Advogados  Associados  S/C  e  ao  Sr.  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  os  quais  encontram­se  reproduzidos  em  destaque  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  ainda  que  de  forma  parcial  (fls.  223/864).   14.3    Contudo, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  nº  0002679­07.2013.8.05.0000,  impetrado  por Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  anulou  a  decisão  do  Juízo  "a  quo",  por  violação  às  garantias  constitucionais,  relativamente  ao  Processo  nº  0099641­31.2009.8.05.0000,  o  qual  havia  autorizado  o  compartilhamento  de  prova  sigilosa  obtida  em  interceptação  telefônica  com  o  órgão fazendário (fls. 5.682/5.688). 1  15.    Adicionalmente, chegou a notícia que, por meio do Habeas Corpus nº 0017675­ 49.2009.805.0000­0,  a mesma Câmara  do  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia  deferiu  a  ordem  no  remédio  constitucional  para  declarar  nulo  o  decreto  que  autorizou  a  busca  e  apreensão  no  domicílio  residencial  e  no  escritório  de  advocacia  de  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  com  determinação para devolução dos bens apreendidos, além de  tornar nulos de pleno direito os  atos praticados desde a origem (fls. 5.812/5.824).                                                              1 Em consulta ao Portal e­SAJ na Internet, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a movimentação processual  acusa a concessão da segurança em 12/12/2013, o trânsito em julgado em 14/01/2014 e a baixa definita da ação de  segurança em 15/01/2014.  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.886          8 16.    Não  há  dúvidas  que,  caso  não  ocorra  o  devido  saneamento,  a  revogação  do  compartilhamento da prova emprestada acolhida, bem como a nulidade da busca e apreensão,  implicam o risco de julgamento deste processo administrativo fiscal com base em prova obtida  ilicitamente, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, veiculado pelo Decreto­Lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941:  Art.  157.  São  inadmissíveis,  devendo  ser  desentranhadas  do  processo,  as  provas  ilícitas,  assim  entendidas  as  obtidas  em  violação a normas constitucionais ou legais.  § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,  salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas  e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma  fonte independente das primeiras.  §  2º  Considera­se  fonte  independente  aquela  que  por  si  só,  seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação  ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da  prova.  §  3º  Preclusa  a  decisão  de  desentranhamento  da  prova  declarada  inadmissível,  esta  será  inutilizada  por  decisão  judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.  17.    Em análise preliminar e, portanto, não exauriente, verifico que a comprovação  das infrações objeto do lançamento fiscal aparenta não estar apoiada exclusivamente nos dados  colhidos  na  investigação  policial,  compartilhados  inicialmente  com  autorização  do  Poder  Judiciário, eis que usados pelo agente fazendário, pelo menos:  (i)  documentos  e/ou  informações  obtidos  mediante  intimações  da  fiscalização  à  empresa  recorrente,  tais  como  cópias  de  cheques  e  livros  contábeis,  e  a  terceiros,  como  extratos bancários, cópias de cheques e contratos de prestação  de serviços;  (ii)  dados  e/ou  informações obtidas da quebra do  sigilo  fiscal  e  bancário  decretado  pela  autoridade  judicial  no  Processo  2761207­3/2009,  posteriormente  Processo  nº  0099641­31.2009.8.05.0000,  ao  final  do  ano  de  2009  (fls.  1.920/1.931);  (iii)  cópias  de  canhotos  de  cheques  apreendidos  (fls.  2.434/2.462); e  (iv)  documentos  compartilhados,  decorrentes  de  interceptação telefônica procedida pela Policia Civil do Estado  da Bahia, conforme autorização judicial (fls. 223/864).   18.    O procedimento fiscal levado a efeito na pessoa jurídica recorrente iniciou­se, na  forma de diligência fiscal, em 14/10/2011, por intermédio do Termo de Início de Diligência, o  que revela a possibilidade, em homenagem a realidade dos fatos, de considerar­se possível que  uma  parte  do  lançamento  fiscal  esteja  escorado  em  provas  obtidas  por  intermédio  da  colaboração  válida  do  fiscalizado  e/ou  de  terceiros,  alheias,  em  princípio,  aos  dados  e/ou  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.887          9 informações  contidos  nas  interceptações  telefônicas  e  no  material  declarado  apreendido  ilicitamente.  19.    Em verdade, é importante deixar claro, que a mácula no lançamento fiscal não  se dá apenas quando caracterizada a origem da prova nas transcrições das conversas telefônicas  e/ou material  apreendido  ilicitamente, mas  também quando  a  convicção  da  autoridade  fiscal  sobre a existência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, avaliado caso a  caso,  deixou  de  ser  corroborada  de  forma  autônoma,  necessitando  a  utilização  de  provas  consideradas imprestáveis.  20.    Torna­se  imprescindível  para  o  julgamento,  portanto,  a  colaboração  da  autoridade  lançadora  para  o  fim  de  proceder  à  separação  do  lançamento  fiscal,  de  maneira  devidamente  justificada,  em  função  da  prova  utilizada  para  a  caracterização  das  infrações  tributárias.   20.1    Por outro lado, é conveniente salientar desde já que a eventual impossibilidade  de  segregação  do  elemento  probatório  tem  o  potencial  de  comprometer  por  completo  a  exigência  fiscal,  caso  isso  já  não  decorra  da  própria  origem  das  provas  que  lastreiam  o  lançamento tributário.  21.    Com  as  providências  administrativas,  será  permitido  ao  julgador  avaliar  com  mais  profundidade  o  grau  de  contaminação  da  ilicitude  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  sob  apreço,  haja  a  vista  a  revogação  do  compartilhamento  de  dados  obtidos  por  interceptação  telefônica  e  a decisão de nulidade  do decreto que  autorizou busca  e  apreensão  domiciliar.  22.    Nesse  contexto,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de que a Fiscalização da RFB:  (i)  discrimine  em  planilha,  individualmente,  tendo  em  vista  cada  valor  avaliado  como  pagamento  sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado,  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  se  o  lançamento  encontra  ou  não  fundamento  para  a  constituição do  crédito  tributário nos dados  e/ou  informações  contidas  nas  interceptações  telefônicas  e/ou  nos  documentos  colhidos  na  busca  e  apreensão  declarada  nula  pelo  Poder  Judiciário;  (ii)  em  todas  as  situações  que  o  lançamento  do  tributo  não  está  apoiado  em  prova  considerada  ilícita,  segundo  as  decisões  juntadas  no  processo  administrativo,  o  agente  fazendário  deverá  justificar,  de  forma  individual,  as  razões  pelas quais o  crédito  tributário mantém­se  rígido, designando  as respectivas provas válidas que já acompanham os autos; e  (iii) manifeste­se  sobre  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  considerando  os  elementos  de  prova  válidos.  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 10580.731723/2012­76  Resolução nº  2401­000.620  S2­C4T1  Fl. 5.888          10 23.    Depois do pronunciamento do Fisco, deverá ser oportunizado o contraditório à  empresa  recorrente,  assim  como  ao  devedor  solidário,  concedendo­lhes  prazo  para  manifestação por escrito sobre o resultado da diligência.  24.    Por  derradeiro,  uma vez  finalizadas  as medidas  elencadas,  retorne­se  os  autos  para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 5888DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000438/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional. CSLL A RECUPERAR. COMPENSAÇÃO. A partir de outubro de 2002 a compensação passou a depender da apresentação de Declaração de Compensação, mesmo no caso de tributos de mesma espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional. IRPJ A RECUPERAR. COMPENSAÇÃO A partir de outubro de 2002 a compensação passou a depender da apresentação de declaração de compensação, mesmo no caso de tributos de mesma espécie Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1801-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva que diverge com relação à concomitância da multa de ofício regular e a multa isolada. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional.  CSLL A RECUPERAR. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  outubro  de  2002  a  compensação  passou  a  depender  da  apresentação de Declaração de Compensação, mesmo no caso de tributos de  mesma espécie  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL.  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional.  IRPJ A RECUPERAR. COMPENSAÇÃO  A  partir  de  outubro  de  2002  a  compensação  passou  a  depender  da  apresentação de declaração de  compensação, mesmo no caso de  tributos de  mesma espécie  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes     Fl. 243DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 da Silva que diverge com relação à concomitância da multa de ofício regular e a multa isolada.  Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000438/2007­72  Acórdão n.º 1801­000.716  S1­TE01  Fl. 236          3   Relatório  A  empresa  foi  selecionada  pela  Malha  PJ  do  exercício  de  2004,ano­ calendário  de  2003,  sendo  revisada  sua  DIPJ,  apurando­se  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ devido, no valor de R$ 15.512,75 e de CSLL no valor de R$ 10.347,35, sobre os quais  foram  lançados  juros  de mora,  calculados  com  base  da  taxa  SELIC, multa  :proporcional  de  75% e multa isolada de 50%..  A base legal para lançamento da multa isolada foram os artigos 222 e 843 do  Decreto 3000/1999 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória nº 351/2007 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172/1966 (CTN).  Cientificada  em  20/08/2007,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/09/2007, com os seguintes argumentos:  a)quanto  ao  IRPJ,  o  valor  foi  compensado  com  parte  do  saldo  da  conta  1.01.02.008.0020  –  IRPJ  – Razão Analítico  da  conta  classificada  no Ativo  Circulante – cópia anexa, conforme planilha de cálculos em anexo e que, por  um  lapso,  não  foi  informada  tal  compensação  na  DIPJ  2004,  período  de  01/01/2003 e 31/12/2003; )  b)  quanto  à  CSLL,  o  valor  foi  compensado  com  parte  do  saldo  da  conta  1.01.02.008.0021  –  Contribuição  Social  (Razão  Analítico  de  conta  classificada no Ativo Circulante, cópia anexa) conforme planilha de cálculos  em anexo e que, por um lapso, não foi  informada tal compensação na DIPJ  2004, período de 01/01/2003 a 31/12/2003..  A  3ª  Turma  da DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  o  crédito tributário, em Acórdão 14­28.476, de 15 de abril de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003    DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas    hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto A  Fazenda Nacional.  CSLL A RECUPERAR. COMPENSAÇÃO. partir de outubro de  2002 a compensação passou a depender da       apresentação de  declaração  de  compensação,  mesmo  no  caso  de  tributos  de    mesma espécie   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ     Ano­calendário: 2003.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO          Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas    hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto A    Fazenda Nacional.  IRPJ A RECUPERAR. COMPENSAÇÃO   A partir de outubro de  2002  a  compensação  passou  a  depender  da      apresentação  de  declaração  de  compensação,  mesmo  no  caso  de  tributos  de    mesma  espécie      Impugnação  improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Intimada  do  Acórdão  em  14/06/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/07/2010, com as seguintes alegações  a)entregou toda a documentação da empresa, onde estão registrados todos os  valores  por  ela  alegado,  mas  a  DRJ  não  a  considerou  para  demonstrar  as  compensações ali apresentadas, pois não constaram da DIPJ/2004 e também  na DCTF;  b)assim,  houve  por  bem  a  Turma  Julgadora  manter  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  esta  Contribuinte,  destacando  que  `(.)  para  que  se  possa  considerar regular a compensação alegada pela contribuinte, é necessário não  somente  a  comprovação  da  exatidão  dos  saldos  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  recuperar,mas também a declaração de tal compensação em DCTF ;   c)junta  cópia  da  DIPJ­2004,  onde  consta  as  fls.  10  e  11  a  forma  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e apuração do tributo a  ser compensado e, ainda, as fls. 15 e 16 a forma de determinação da base de  cálculo do imposto de renda e apuração do tributo a ser compensado;  d) LALUR, onde apresenta os valores utilizados em compensação do IRPJ e  CSLL competência 12/2003 compensados;  e) Notas Fiscais de prestação de  serviços da  recorrente  à Caixa Econômica  Federal,  onde  ficam  cabalmente  comprovada  a  retenção  de  5,85%,  sendo  1,20% de IRPJ, 1,00 de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS;  f) a impossibilidade de apresentação de DCTF e de DIPJ retificadoras,pois o  fato gerador ocorreu em dezembro de 2003 e  já se passaram mais de cinco  anos,;  g) pede para ratificar as compensações realizadas, sob pena de ser penalizado  a pagar os mesmos tributos em duplicidade; e  h) pede o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.      Voto             Fl. 246DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000438/2007­72  Acórdão n.º 1801­000.716  S1­TE01  Fl. 237          5 Conselheiro Edgar Silva Vidal , Relator  O Recurso foi interposto tempestivamente e dele conheço.  O Auto de Infração foi lavrado por ter a Recorrente efetuado compensação de  IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2003, sem que as mesmas constassem de DCTF e da DIPJ  de 2004.  A DRJ/RPO entendeu que os documentos apresentados pela Recorrente não  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem  e  a  exatidão  dos  saldos  de  IRPJ  e  CSLL  a  compensar.  Ainda, a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, alterou o artigo  74 da Lei 9.430, de 1996, e determinou que a compensação de créditos do sujeito passivo com  débitos próprios seria feita mediante a entrega de declaração, na qual constariam informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, assim dispôs:  Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de ressarcimento, poderá utilizá­lo _na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou contribuições sob administração da SRF.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  semi  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  Como se vê, a contribuinte não cumpriu a legislação que rege a compensação  de tributos federais, o que impede ratificar a compensação feita por ela sem o encaminhamento  da pertinente Declaração de Compensação.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal                               Fl. 247DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10925.002187/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.886  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 87 /2 00 9- 54 Fl. 1709DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Cofins – Mercado Interno Não Tributado, no valor  de  R$  2.600.342,84,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  2º  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 03).  Fl. 1711DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 605 a 625) e do respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  1.354.495,20  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  484  a  949)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis,  conforme  Acórdão 07­23.328 – 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 951 a 986), por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito  reconhecido  para  R$  1.369.508,83.  Cientificada,  ingressou com Recurso Voluntário (fls. 988 a 1093).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.287  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (fls. 1107 a 1117),  no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete; Em todos os casos acima listados e em relação  aos  demais  eventualmente não  apontados,  caberá  a Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste contexto, voto por converter por converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo.  Caberá  a  Fiscalização  lavrar  termo  de  conclusão  a  respeito  dos  temas  e  demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Mediante a Intimação Saort 360/2014 (fls. 1120/1121), de 04 de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 4          5 solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  1123  a  1580,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fl. 1581.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:  Assunto ITEM da Arquivo Valor VALOR-R$ Intimação Sub-total R$ Embalagens de apresentação 2 Item 2 a) Relação das notas fiscais de aquisição de embalagens de apresentação.xls 1.666.768,66 2 Item 2 b) Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de apresentação.pdf - 1.666.768,66 Peças e partes 3 Item 3 Peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máq. e equip..xls 332.314,44 332.314,44 Combustíveis e lubrificantes 4 Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.xls 43.291,60 43.291,60 Serviços 5 Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos relac. diretamente com a produção.xls 392.982,19 5 Item 5 b) Demais serviços.xls 14.422,20 5 Item 5 c) Serviços cuja função não foi identificada.xls 131.029,95 538.434,34 Serviços de frete 6 Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete.xls 9.584.432,88 9.584.432,88 Relação dos do- cumentos apresentados 7 Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais e memórias de cálculo apresentados.xls - Arquivos complementares Ativo imobilizado - Relação dos bens.xls 65.528,73 Ativo imobilizado - Arquivo com as imagens fotográfi- cas dos bens.pdf - 65.528,73 Fluxo do Processo de Produção.pdf - Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Pro- dução.pdf - Relatórios do SIGSIF.pdf - 12.230.770,65    O  montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:  Descrição Valores Valores Fl. 1713DF CARF MF     6 Linha 02 - Bens utilizados como Insumos 2.440.717,92 Embalagens de Apresentação 1.666.768,66 Embalagens de Transporte 263.031,97 Materiais de Reposição (Peças em geral) 332.314,44 Produtos de Conservação e Limpeza 178.602,85 Linha 03 - Serviços utilizados como Insumos 468.975,20 Serviços 468.975,20 Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda 9.902.545,54 Fretes 9.902.545,54 Linha 09 - Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 65.528,73 Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 65.528,73 Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito 43.291,60 Combustíveis e Lubrificantes 43.291,60 TOTAL 12.921.058,99   As fls. 1693 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 5          7 Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 1715DF CARF MF     8 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 6          9 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  Fl. 1717DF CARF MF     10 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 7          11 considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  Fl. 1719DF CARF MF     12 De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 8          13 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 1721DF CARF MF     14 químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 9          15 Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  Fl. 1723DF CARF MF     16 o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 10          17 Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  Fl. 1725DF CARF MF     18 §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 11          19 referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  Fl. 1727DF CARF MF     20 III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 12          21 No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  Fl. 1729DF CARF MF     22 máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 13          23 Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram um valor superior de R$ 69.459,14, em relação ao valor apresentado no recurso  voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a  manutenção  da  glosa  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  Fl. 1731DF CARF MF     24 produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 14          25 a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   Fl. 1733DF CARF MF     26 p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 15          27 processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  Fl. 1735DF CARF MF     28 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 16          29 ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Fl. 1737DF CARF MF     30 Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10925.002187/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.886  S3­C3T2  Fl. 17          31 A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que  Em  virtude  da  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas informações (descrição do bem, destinação do bem e  utilização/função  de  cada  imobilizado  no  processo  produtivo)  determinados bens do ativo imobilizado devem ter a apropriação  de  seus  respectivos  créditos  reconhecidos  na  Linha  09  –  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  conforme Anexo IV,  e que se  referem aos encargos  incorridos,  no trimestre, de R$ 12.636,62 (Doze mil seiscentos e trinta e seis  reais e sessenta e dois centavos).  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos, entendo devam ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL MODlFME  17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998  ESMENA  DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  Fl. 1739DF CARF MF     32 LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1740DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722232/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Rejita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.15835/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.
Numero da decisão: 1401-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Rejita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.15835/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 MULTA QUALIFICADA. CONFISCO.   Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação  da  multa de ofício.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  A decisão  tomada em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação  de causa e efeito existente entre os mesmos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa  despesa  inexistente,  que  deve  ser  deduzida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  para  a  correta apuração do tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  Fl. 915DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 913          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 838­843):  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 680 a 741, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2010  e  multa  proporcional  de  150%,  perfazendo um total de R$ 1.963.886,67:  ­ Imposto s/ Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  1.057.396,21  ­ Contribuição Social s/ Lucro Líquido ­ CSLL  403.547,58  ­ Contribuição para o PIS  93.621,43  ­ Contribuição p/ Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  409.321,45  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  657  a  679,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para revenda,  relativos aos anos­calendário 2007 e 2008, visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito Federal (SEF/DF) identificara a inexistência de fato de  diversos fornecedores da empresa sob análise.   Foi  também  objeto  de  verificação  a  correspondência  entre  os  valores declarados e os apurados na escrituração contábil/fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, no período especificado  no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou  ao  fisco  federal  a  existência  de  um  grupo  organizado  na  emissão  e  distribuição  de  "notas  frias"  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fazenda  pública. Comunicou,  ainda,  que,  em  virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas,  as  empresas fictícias tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do  Distrito  Federal  (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada  a  inidoneidade de grande parte das notas fiscais autorizadas pela  SEF/DF a essas pessoas jurídicas, conforme abaixo:  CNPJ  Empresa  Notas  Edital  DO­DF  Pg  08.719.009/0001­69  Distribuidora de Prod.  Alimenticios Cosmos Ltda  Todas  54  12/05/09  37  08.417.803/0001­58  Distribuidora de Prod.  Alimenticios Mercador Ltda  3001 a  6000  55  12/05/09  37  Fl. 916DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 09.487.324/0001­70  Distribuidora de Prod.  Alimenticios Explendor Ltda  Todas  56  12/05/09  37  02.366.483/0001­78   Nova Brasília Distrib. de  Prod. Alimenticios Ltda  A partir de  06/2006   52  12/05/09  37  05.878.918/0001­51   Cemar Industria e Com. de  Prod. Alimenticios Ltda  (antiga Macem Ind. e Com.  de Prod. Aliment. Ltda)  A partir de  06/2006   53  12/05/09  37  08.273.842/0001­29  QNL Distribuidora de  Produtos Alimenticios Ltda  Todas  50  12/05/09  36  07.416.916/0001­76  California Comercial de  Alimentos Ltda  Todas  51  12/05/09  36/37  04.826.166/0001­12  Terra Com. Atacadista de  Prod. Alimenticios Ltda  1001 a  4000  17  18/05/09  56  37.079.183/0001­92  Comercial Oriente Ltda  1 a 750  15  18/05/09  55  06.092.732/0001­35  Oestefort Com. Export, e  Import, de Cereais Ltda.  Todas  8  13/01/06  33  10.413.585/0001­25  Magalhães e Almeida  Distrib. de Prod.Aliment.  Ltda  Todas  35  08/05/09  40  05.498.980/0001­18  Plenna Com. de Alimentos e  Prod. de Higiene Ltda  2001 a  3500  57  12/05/09  37  09.269.213/0001­98  Comercial de Alimentos  Setor Sul Ltda  Todas  35  08/05/09  40  10.188.772/0001­52  Satierf Comercio e  Representação de Café Ltda  Todas  38  11/05/09  54  09.100.757/0001­21  Guga Comercial de  Alimentos Ltda  Todas  35  08/05/09  40  37.059.920/0001­95  Tsaleah Industria e Com. de  Prod. Aliment. Ltda  Após  04/2007  69  12/06/09  47  Ciente  dos  fatos,  a  fiscalização  federal  emitiu  o  MPF  de  nº  01.1.01.00­2010­00139­2,  tendo  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal correspondente em 03/03/2010.  De  posse  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  anteriormente  listados,  e  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  originais  de  tais  documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento  (cópias  de  cheque,  boletos  bancários, transferências entre contas etc).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente  em  10/06/2010,  ocasião  em que foram apresentadas apenas parte das notas fiscais, sem a  devida  comprovação de  pagamento. Os  originais  foram  retidos  para compor o processo de representação fiscal para fins penais,  de acordo com o art.  915, § 1º,  do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99).  Esclarece,  ainda,  a  Fiscalização  que,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  5,  a  autuada  foi  intimada  a  confirmar  se  utilizara  créditos  de  PIS  e  COFINS  (não­cumulativos)  calculados  sobre  as notas  fiscais de entrada emitidas durante os anos de 2007 e  2008 pelos fornecedores fictícios identificados pela SEF/DF. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que:  “numa  conferência  sumária  no  prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que não tenha sido utilizado o respectivo crédito”.  Fl. 917DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 914          5 Como  resultado,  a  Fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades:   19. Glosas  dos Custos: a  contribuinte  contabilizou  como  custo  das  mercadorias  vendidas  (compras)  notas  fiscais  declaradas  inidôneas.  E,  intimada,  em  12/05/2010,  não  apresentou  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  das  mercadorias  representadas  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estou(amos)  glosando  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  contabilizadas,  mas  que  não  correspondem  a  uma  efetiva  transação  comercial  de compra e venda. A soma dos valores glosados, por empresas,  estão demonstrados na Tabela IV, a seguir: (...)  22.  Fundamento  legal  ­  IRPJ:  Artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 256, 289, e 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99 .  23.  Enquadramento  legal  ­  CSLL:  Artigo  2o  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88;  Art.  1o  da  Lei  n°  9.316/96  e  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96 e Artigo 37 da Lei n° 10.637/02.  24.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  (Regime  Não­Cumulativo): a contribuinte utilizou,  indevidamente, como  crédito  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  notas fiscais declaradas inidôneas pela SEF/DF e, intimada, não  apresentou os comprovantes do efetivo pagamento dos produtos  representados  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estou(amos)  glosando  os  valores  referentes  aos  créditos  oriundos  dessas  notas  fiscais  contabilizadas, mas que não correspondem a uma  efetiva transação comercial de compra e venda.(...)  37. Enquadramento Legal do PIS: Arts. lº, 3o e 4o da Lei n° 10  .637/2002.  38 .Enquadramento Legal da COFINS: Arts. lº, 3o e 5o da Lei n°  10.333/2003.  Além  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo,  foram  apuradas,  no  curso  da  ação  fiscal,  diferenças  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  provenientes  da  confronto  entre  os  valores  escriturados e os declarados em DCTF, relativamente aos anos  de 2007, 2008 e 2009. Em 26/08/2010, a contribuinte apresentou  planilhas  confirmando  as  diferenças  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativas ao 1º trimestre de 2008, que resultaram na exigência do  respectivo  crédito  tributário,  que  consta  do  processo  fiscal  nº  10166.722233/2010­16.  Diante da conduta da contribuinte de inserir custos fictícios em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  autoridade  autuante  entendeu que a contribuinte agiu com evidente intuito de fraude,  com o  objetivo  de  reduzir os montantes  dos  tributos devidos  e,  por conseguinte, foi aplicada a multa qualificada de 150% (§ 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além  disso,  foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, em atenção ao art. 66, inciso I, da Lei de Contravenções  Penais  (Decreto­Lei n° 3.688/41); art. 116,  incisos VI  e XII do  Fl. 918DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Regime  Jurídico  Único  (Lei  n°  8.112/90);  art.  16  da  Lei  n°  8.137/90, art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e arts. 1º e 5º Portaria  RFB n° 665/08.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  30/09/2010,  conforme ciência constante dos autos de infração, a contribuinte  apresentou  em  29/10/2010  a  petição  impugnativa  de  fls.  750  a  768.  Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  seguintes, a peça de defesa, em suma, discorre sobre os pontos a  seguir expostos.  Tempestividade. A contribuinte aduz que foi notificada dos autos  de  infração  em  30/09/2010  (quinta­feira)  e  que  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação  se  encerra  em  01/11/2010  (segunda­feira);  conclui,  assim,  que  a  defesa  foi  protocolizada  tempestivamente.  Das  Preliminares.  Afirma  a  interessada  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade,  faltando­lhe  formalidades  a  ele  inerentes,  tais  como  a  ultrapassagem do prazo estipulado e a renovação reiterada sem  que houvesse intimação ao contribuinte.  Além disso, assevera que, durante a fiscalização, as diligências e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que  os  prazos  eram “exíguos  e  incompatíveis com o cumprimento de obrigação de prestação de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento inidôneo. Glosa de custos. Argumenta a impugnante  que  a  legislação  determina  que  o  documento,  para  ser  considerado inidôneo, requer a publicação de ato declaratório e  que, no caso em tela, não houve inidoneidade declarada na área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal. Além disso, defende que, quando publicado, tal ato não  pode  retroagir  para  ser  aplicado  em  casos  de  documentos  emitidos em data anterior à publicação. Cita, então, os arts. 80,  § 2º, e 82, da Lei n° 9.430/96, bem como jurisprudência judicial  sobre o assunto.  Afirma,  ainda,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  faz  prova  plena daquilo que está registrado em sua escrituração comercial  e  fiscal  e  que  a  presente  autuação  baseou­se  apenas  em  informação  do Fisco Distrital  sobre  as  idoneidades,  não  tendo  realizado os auditores desse procedimento nenhuma pesquisa ou  exame desses casos específicos, para corroborar, se fosse o caso,  a  procedência  da  referida  inidoneidade  fiscal.  Conclui,  dessa  forma, que o lançamento realizou­se por presunção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  defende  que  eventuais  indícios,  suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário  com  suporte  em  prova  direta.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Fl. 919DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 915          7 Consigna  a  interessada  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam compras  efetivas de mercadorias  destinadas à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram vendidas, compondo a sua receita de venda operacional, e  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Defende  que  os  custos  glosados  são  legítimos  porque  estão  de  acordo  com  o  RIR/99,  em  seus  arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada.  Novamente cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Aduz,  ainda,  a  requerente  que  o  procedimento  fiscal  ora  impugnado  glosou  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  porém  manteve  a  tributação  integral  das  receitas  de  vendas  correspondentes  a  essas  mercadorias,  o  que  teria  provocado  duplicidade de tributação. Acrescenta que a jurisprudência é no  sentido  de  que  não  basta  examinar  a  eventual  idoneidade  do  documento  fiscal,  mas  também  os  efeitos  que  geraram  na  contabilidade do contribuinte e na tributação dela decorrente.  Diferenças Apuradas  de  IRPJ  e CSLL. Defende  a  interessada  que as diferenças apuradas em decorrência do confronto entre o  escriturado  e  o  declarado,  transcritas  no  preâmbulo  da  impugnação,  são  indevidas  porque,  ou  foram  corrigidas  por  declarações  retificadoras,  ou  inexistiam,  conforme  esclarecimento  prestado  em  respostas  às  intimações  fiscais  efetuadas no curso da ação fiscal.  Erros  materiais.  A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete  erros materiais  ao  não  considerar  os  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres,  o  que  resultou  em  tributos lançados em valor superior ao devido.  Afirma,  também,  que  houve  erro  material  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  relativamente  aos  ajustes  do  limite  de  R$  60.000,00,  cuja  tributação  adicional  ocorre  apenas  no  excedente.  Alega, ainda, que houve erro material no cálculo do IRPJ e da  CSLL,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como  dedutível do  lucro real, os valores de PIS e Cofins  lançados de  ofício.  Por  fim,  consigna  que  esses  erros  materiais  nulificam  o  procedimento fiscal.  Multa confiscatória de 150%. Alega a  impugnante que a multa  de ofício de 150%, ainda que prevista na  legislação  fiscal, não  tem amparo e é inaplicável à hipótese do presente procedimento  fiscal, merecendo a  sua nulidade, pois  tem efeito  confiscatório.  Cita jurisprudência judicial.  Ausência de materialidade de sonegação ou fraude. Em relação  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  de  processo  de  Fl. 920DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 representação fiscal para fins penais, assevera a impugnante que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pelo  Fisco.  Além  disso, reafirma que a autuada não pode ser responsabilizada se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas mercadorias,  na  forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita,  por  fim, jurisprudência administrativa.  Elementos  dos  dados  e  elementos  autuados.  No  caso  da  autuação da CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do  lucro  real  como  indedutível,  uma  vez  que  a  base  desta  é  o  lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º  Conselho de Contribuintes.  Pedido  de  juntada  de  novas  provas.  A  contribuinte  protesta,  desde já, pelo aditamento à presente impugnação e pela juntada  de  outros  esclarecimentos  ou  documentos  adicionais  para  o  deslinde da questão.  Por fim, pugna a requerente que se julgue improcedente a ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento,  anulando  in  totum  o  crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 836­838):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  são  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO. PRAZOS.  Reputam­se  válidos  os  termos  de  intimação  cujos  prazos  de  atendimento  são  estabelecidos  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  de  regência,  qual  seja,  art.  71  da MP  nº  2.158­ 35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas  por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por  outro  órgão  fiscalizador,  bem  como  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  constantes  de  tais  documentos,  devem  estes  ser  considerados inidôneos.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 921DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 916          9 É  lícito ao Fisco valer­se de  informações e provas colhidas em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja prova se pretenda oferecer.  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não  há  erro  no  cálculo  do  tributo  devido  quando,  no  lançamento,  é  efetuada  a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR  no  período  de  apuração  correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente imposto devido.  ADICIONAL DO IRPJ.  Não há erro na apuração do adicional de IRPJ, quando apenas é  tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00,  considerado, neste, o valor constante do LALUR da empresa.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das  contribuições apuradas em ação fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a  instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza  fraude  e  implica  qualificação  da  multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada  em  desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar  novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Fl. 922DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa  inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo  ser  glosada  para  a  correta  apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  17/05/2011,  a  contribuinte,  em  15/06/2011,  interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos aopresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 917          11   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação de que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para a sua finalidade.  Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No  caso  em  concreto,  conforme  se  vê  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fl.  83  e  84),  a  interessada  foi  devidamente  cientificada  do  MPF­F  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada  do  código  que  lhe  possibilitava  o  acesso,  via  internet,  a  todas  as  informações  relacionadas  com  o  aludido  mandado. As prorrogações do prazo de validade do MPF foram  devidamente registradas na  internet  e,  desse modo, não pode a  interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais, a contribuinte foi informada, em termos de intimação,  sobre  a  continuidade da  ação  fiscal  e  sobre  a  possibilidade  de  consultar  o  MPF  no  sítio  da  RFB  na  internet,  por  meio  do  aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça recursal, a contribuinte não trouxe nenhuma alegação inovadora,  razão  pela  qual,  em  relação  a  este  tema,  adoto  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação  de  documentos também não observaram a legislação, em vista de terem sido os prazos exíguos e  incompatíveis com a complexidade das informações solicitadas.  Mais uma vez, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto,  o  que  se  constata  da  análise  dos  autos  é  que  a  Fiscalização agiu em conformidade com o comando expresso no  Fl. 924DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 art.  71  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, in verbis:  Art.71. O art.  19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958, passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado  pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte  dias, apresentar as informações e documentos necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito tributário constituído.  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo, ou em declarações apresentadas à administração  tributária,  o prazo a que  se  refere o  caput  será de cinco  dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art.  44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento  a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de  intimação nº 3, foi concedido um prazo para atendimento de 20  dias,  em  consonância,  portanto,  com  o  caput  do  art.  19,  antes  transcrito.  Quanto  aos  termos  nº  2,  4  e  5,  as  intimações  efetuadas dizem respeito a informações e documentos que devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação  que  se  enquadra  no  §1º  do  dispositivo  reproduzido;  em  decorrência,  foi  concedido,  corretamente,  o  prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou demonstrado, portanto, que durante os procedimentos de fiscalização  todos os prazos  foram concedidos em estrita  conformidade  com a  legislação. Por esta  razão,  rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na sequência,  a contribuinte discutiu a  forma como a prova emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram  obtidas  em  colaboração  com  outro  Fisco,  mas  era  necessário  que o Fisco Federal tivesse laborado o seu ofício dentro do seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização nesse sentido é causa de nulidade do procedimento  fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Para  demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto, cumpre observar que a autoridade autuante não se  limitou  a  acolher  as  conclusões  expostas  nos  relatórios  Fl. 925DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 918          13 elaborados  pelas  autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas  diligências, porém, a partir desses documentos, e com base nas  respostas  às  intimações  efetuadas  no  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  construiu  seu  entendimento  acerca  dos  fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  pagamentos  e  tampouco  a  entrada  das mercadorias  objeto  das  notas  fiscais  em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir  o  procedimento  fiscal  apenas  ao  trabalho  efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade dos autos. A fiscalização federal executou trabalho de  auditoria  fiscal,  em  busca  da  verdade  material,  colhendo  provas, intimando o contribuinte a esclarecer fatos e apresentar  documentos.  [...]  Em vista do exposto, constata­se que a autoridade autuante, com  base nas  informações  prestadas pela Secretaria de Fazenda do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar  o  pagamento  das  mercadorias  adquiridas.  Logo,  foi  concedida  à  autuada  a  oportunidade  de  demonstrar  sua  boa­fé  mediante  a  comprovação da efetividade da transação comercial.  Entretanto,  em  vez  de  efetivar  essa  comprovação,  limitou­se  a  impugnante  a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização de atos declaratórios publicados na esfera distrital e  de seus efeitos temporais.  Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A recorrente afirmou que na relação de empresas supostamente inexistentes  havia  muitas  empresas  com  operações  e  existências  reais,  inclusive  integrantes  de  regimes  especiais  criados pelo Distrito Federal  (TARE ou REA). Afirmou, outrossim, que por várias  vezes foi concedida AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) para algumas  dessas empresas, em quantidades razoáveis (até 8000 documentos). Além disso, diversas FAC  (Fichas de Alteração Cadastral) destas empresas teriam sido acatadas pelo Fisco Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação  impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Fl. 926DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Afinal,  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  daquelas  empresas foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente, foi dado à contribuinte a oportunidade de apresentar as vias  originais das notas fiscais, bem como o respectivo comprovante de pagamento.  A contribuinte, por  seu  turno, apresentou apenas parte das notas  fiscais,  e  sem a devida comprovação de pagamento.  Ora,  se  as  empresas  em  questão  realmente  existiam  e  se  as  operações  comerciais  tivessem  sido  reais,  certamente  a  recorrente  teria  apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização  de  documentos  fiscais inidôneos.  No  item  “g”  das  suas  alegações  preliminares,  a  recorrente  alegou  que  apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, pelo fato de as vias originais terem ficado  na posse do Fisco do Distrito Federal. Tal alegação, contudo, não se encontra comprovada nos,  posto  que  a  recorrente  não  juntou  qualquer  comprovante  de  entrega  de  tais  documentos  às  autoridades fiscais distritais. Além disso, a recorrente se absteve por completo de justificar  a  falta de apresentação dos  supostos  comprovantes de pagamento relativos a  tais notas  fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação não  foi  a mera  declaração de  inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores da contribuinte, ora  recorrente. Na  realidade, o fator determinante para o presente  lançamento foi a ausência  de comprovação, por parte da recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações,  de  cunho  exclusivamente  retórico. Com  o  intuito  de  elidir  a  presente  autuação,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações comerciais, amparadas por documentação inidônea.  Diante  da  ausência  de  qualquer  comprovação  de  pagamento,  merece  ser  rejitada a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento  fiscal  e  necessidade  de  declaração  de  inidoneidade  também  pelo Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade somente  foram publicados  em 2009,  razão pela qual não poderiam abranger  as  notas  fiscais objeto do presente  lançamento,  as quais  foram emitidas em 2007 e 2008. Além  disso, para alguns  fornecedores  sequer  teria havido o ato de declaração de  inidoneidade. Por  fim,  não  teria  havido  declaração  de  inidoneidade  pelo  Fisco  Federal,  mas  tão  somente  pelo  Fisco Distrital.  No tocante à tais alegações, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão, a redação do caput do art. 82 deixa bem claro que a  inidoneidade de documentos  em virtude de  inscrição declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos previstas na legislação.  Fl. 927DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 919          15 A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010,  em seu art. 45, § 4º, esclarece, ainda, que, além de não excluir as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos  emitidos  antes  da  publicação de tal ato, verbis:  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas  no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de  documentos prevista na legislação, mas não a única.  Ademais,  deve­se  elucidar  a  natureza  declaratória  dos  atos  de  inaptidão  da RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara uma situação irregular que já se verificava no passado,  não tendo, portanto, a característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos  do  processo  suficientes  para  caracterizar  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que  a  autuação  baseou­se  exclusivamente  em  declaração  de  inidoneidade publicada na esfera distrital, não sendo esta válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados  pelo  fisco  federal.  Nesse  sentido,  acrescenta  que  cumpriria  à  autoridade  lançadora  efetuar  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que a  autoridade autuante  não  se  limitou  a  acolher  as  conclusões  expostas  nos  relatórios  elaborados  pelas  autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas  diligências, porém, a partir desses documentos, e com base nas  respostas  às  intimações  efetuadas  no  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  construiu  seu  entendimento  acerca  dos  fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados, buscou novas informações junto à contribuinte, a qual  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  pagamentos  e  tampouco  a  entrada das mercadorias objeto das notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção  quanto  aos  fatos  Fl. 928DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 ocorridos,  o  que  torna  prescindível  a  realização  de  novas  diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco distrital quanto o  federal detêm o poder de polícia e suas  afirmações gozam da presunção de veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas diligências, já efetuadas em outra esfera,  torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente  inaptos  para  eivar  de  nulidade  os  presentes  lançamentos.  Por  esta  razão,  também esta preliminar merece ser rejeitada.  MÉRITO  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  a  revenda.  Afirmou  que  eventuais  irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores não podem afetar/prejudicar a autuada,  que agiu de boa fé.  Tais alegações constituem meras repetições dos argumentos apresentados no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente autuação não foi a mera declaração de inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  efetividade daquelas operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos os  alegados  comprovantes de pagamento  relativos  àquelas  operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos, pagamentos, recebimentos, fretes etc.) visando sustentar sua argumentação, quer  por  ocasião  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação,  quer  no  momento  do  recurso  voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente,  aliada  à  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais  não  existiram,  razão  pela  qual  os  valores  correspondentes  não  podem  ser  considerados  como  custos  para  a  contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No entender da  recorrente,  ao  se proceder  a glosa de custos,  as autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Fl. 929DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 920          17 Afinal, não resta qualquer dúvida acerca da efetiva das receitas, devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados, tendo em vista a ausência de comprovação do seu efetivo pagamento (cumulada  com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo a recorrente, não foi correta a glosa dos custos, porque decorrem de  operações  que  foram  efetivamente  realizadas  e  são  necessários  à  empresa  e  à  sua  fonte  produtora, e acham­se devidamente escrituradas nos  livros da autuada, o que faz prova a seu  favor.  Trata­se de mera reiteração da alegação feita no item anterior, o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por mera  fornalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente não comprovou que as mercadorias entraram em seu estabelecimento, não tendo  demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante  destacar  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em  provas  diretas, e não com base em indícios, suspeitas ou suposições, conforme indevidamente alegado  pela recorrente.  Em  síntese:  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impede  o  acatamento das razões da impugnante. Não há, pois, que se falar em dedutibilidade de custos,  uma vez que não restou comprovada a efetividade daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores.  No  entanto,  sustentou  que  esta  comprovação deve ser realizada por meio de seus livros contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  era mantida  com estrita observância das disposições legais. Afinal, um dos requisitos legais é que todos os  lançamentos contábeis sejam alicerçados em documentos hábeis e idôneos.  No caso  concreto,  quando  intimada a  comprovar o  efetivo  recebimento  e o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores,  a  contribuinte absteve­se, por completo, de apresentar qualquer documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Fl. 930DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores  registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem  documentos  fiscais  sob  suspeitas  de  inidoneidade,  porque  emitidos  por  empresas  irregulares,  para  fornecer  o  bem  ou  para  prestar  o  serviço  constante da nota fiscal.  Dessa forma, procedeu corretamente a fiscalização à intimação  da  empresa  para  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  custos  contabilizados,  de  forma  a  validar  as  despesas  computadas como dedutíveis na escrituração da empresa.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça de  defesa.  [...]  Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi imputado pelo fisco.  Isso não obstante, em que pese a argumentação apresentada na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as  mercadorias efetivamente entraram em seu estabelecimento, não  tendo demonstrado, dessa forma, ter agido de boa­fé.  Pelo contrário, as provas acostadas aos autos são consistentes e  inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência de má­fé da contribuinte. Destaque­se, ainda, que a  fiscalização atuou com fundamento em provas diretas, e não com  base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acõrdão  recorrido não merece quaisquer reparos.  Diferenças apuradas  Neste  tópico,  a  contribuinte  voltou  a  argumentar  que o Fisco  teria  apurado  algumas diferenças entre o valor escriturado e o valor declarado. Sustentou que tais diferenças  são  indevidas,  por  se  mostrarem  inexistentes  ou  por  terem  sido  corrigidas  por  meio  de  declarações retificadoras.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  as  aludidas  diferenças  não  fazem parte do presente processo, conforme claramente demonstrou o acórdão recorrido, fls.  845 (grifado):  Antes  de  adentrar  na  análise  do  mérito,  registre­se  que  os  valores  contestados  pela  interessada  relativos  ao  confronto  entre os valores declarados e os escriturados não são objeto do  presente  processo,  tendo  sido  a  exigência  correspondente  formalizada  no  processo  de  nº  10166.722233/2010­16.  Dessa  forma,  não  serão  apreciados  os  argumentos  apresentados  na  peça impugnatória referentes a essa matéria.  Fl. 931DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 921          19 Pelas  claras  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido merece ser ratificado.  Erros materiais  A recorrene, repetindo o que fizera na fase impugnatória, alegou que houve  erro  material  no  cálculo  desses  tributos,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar  como  dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de ofício.  Em relação a este tema, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do  acórdão recorrido, fls. 861­862:  A  dedutibilidade  dos  tributos  está  disciplinada  pela  Lei  nº  8.981/95, conforme dispositivo a seguir transcrito:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos  tributos e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Da  leitura  de  tal  dispositivo,  vê­se  que  seu  §1º  estabelece  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade  de  tributos  na  determinação  do  lucro  real,  mediante  a  vedação  da  dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Entre  essas hipóteses estão as reclamações e os  recursos, nos  termos  das leis reguladoras do processo tributário administrativo.  Assim,  se  o  contribuinte  não  recolheu  ou  declarou  os  tributos  devidos  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  motivando  seu  lançamento  de  ofício  e  beneficiando­se  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  virtude  da  impugnação  contra  ele  interposta  (art.  151,  inciso  III  da  Lei  nº  5.172/66),  ilegítima  torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Ademais, para ser dedutível, toda despesa precisa estar revestida  dos  atributos  da  liquidez  e  certeza.  Ausente  sua  regular  contabilização  nos  períodos  respectivos  e  antes  do  julgamento  definitivo da exigência relativa a tais contribuições, não se pode  concluir que estão presentes tais atributos.  Ainda  em  relação  a  este  tópico  (erros materiais),  a  recorrente  questionou  a  não consideração dos prejuízos fiscias ocorridos nos trimestres e anos anteriores. Além disso, a  fiscalização teria cometido erro no cálculo do adicional de IRPJ, deixando de observar que o  referido  adicional  somente  incide  sobre  a  parcela  do  lucro  que  exceder  o  limite  de  R$  60.000,00.  Fl. 932DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Também  andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  tais  alegações,  razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 861:  Pelo exposto, verifica­se que, além de correta a compensação do  prejuízo  fiscal, nos períodos em que houve  tal  prejuízo, não  foi  apurado, no auto de  infração, adicional do IRPJ sobre o  limite  de  R$  60.000,00,  mas  somente  sobre  a  quantia  restante  (diferença  entre  o  valor  tributável,  que  é  o  valor  da  infração  deduzida do montante do prejuízo, e o limite de R$ 60.000,00).  O mesmo procedimento foi adotado em relação à CSLL.  No tocante ao cálculo do adicional do IRPJ nos períodos em que  houve apuração de  lucro  real,  a  apuração  também  foi  correta,  uma vez que, naqueles períodos em que o lucro real constante do  LALUR excedeu o limite de R$ 60.000,00, foi aplicada a alíquota  de 10% sobre o total da infração, e, nos períodos em que o lucro  foi inferior a esse limite, não foi tributada a diferença entre tais  quantias, conforme a seguir:  [...]  Destarte, não há erro material algum na apuração dos  tributos  devidos,  devendo­se  concluir  pela  manutenção  do  lançamento  nos moldes efetuados.  Pelas  razões  expostas,  considero  acertado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, relativo à presente alegação.  Multa confiscatória  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, conforme texto de Súmula aprovada por este Egrégio Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de  150%,  é  forçoso  apreciar  outra  alegação  da  recorrente,  relativa  à  suposta  ausência  de  materialização da sonegação ou fraude, ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  Fl. 933DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 922          21 No  caso  em  apreço,  a  intenção,  ou  seja,  o  dolo,  restou  evidenciado e provado nos autos, pois  claro  está que a prática  reiterada de contabilização de notas  fiscais  inidôneas, emitidas  por empresas que inexistem de fato, é tentativa dolosa de reduzir  o recolhimento dos tributos devidos.  Destarte, quanto à qualificação da penalidade, está configurado  que,  indubitavelmente,  apesar  de  a  contribuinte  ter  plena  consciência  de  suas  obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas,  com o  escopo de  eximir­se do  pagamento  do  valor  dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles cometidos  intencionalmente e de  forma sistemática. O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas em sua contabilidade, emitidas por diversas empresas  inexistentes  de  fato,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual  e  enquadra­se  no  tipo  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não de presunção  ou indícios, como afirma a interessada.  Observe que tal entendimento encontra guarida no Conselho de  Contribuintes  (Acórdãos  101­92.509  de  1999  e  108­05.889  de  1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de  sua  parte. A não comprovação autoriza  a glosa  dos  custos  e a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  –  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  – PENALIDADE AGRAVADA –  Legítima  a  glosa  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  assim  como  a  imposição  de  penalidade  agravada,  quando  as  provas  são  convergentes para atestar a inidoneidade das notas fiscais, pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação da efetividade  das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Impugnação de dados e elementos autuados  A recorrente considerou que os valores utilizados no lançamento fiscal, bem  como os demonstrativos e relatórios anexos, não têm amparo na legislação fiscal. Afirmou que  no caso da autuação da CSLL é incabível a exclusão da despesa do lucro real, uma vez que a  base de cálculo desta exação é o lucro líquido.   Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Fl. 934DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 Sobre  o  tema,  limito­me  a  adpotar  e  transcrever  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 863 (grifado):  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a  exclusão da despesa do lucro real como indedutível uma vez que  a base desta  é o  lucro  líquido. Cita, em  sua defesa,  o Acórdão  107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há  previsão legal para se exigir a CSLL incidente na glosa de  despesas ou custos considerados desnecessários, porque a  indedutibilidade  atinge  tão  somente  o  lucro  real  e  não  o  lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto, no caso em apreço, não se tratou da desnecessidade  do  custo  e  sim,  de  sua  inexistência,  o  que  afeta diretamente o  lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante  prosseguir­se  na  discussão  sobre  a  base de cálculo da CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez  que, no caso em tela, o fato ocorrido implica a desconsideração  do custo em ambas as bases.  Nestes  termos,  concluo  pela  correção  do  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, do acórdão recorrido.  Tributações reflexas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  sustenta  que  os  lançamento  reflexos  devem ter o mesmo destino do lançamento principal.  Neste  particular,  assiste  razão  à  recorrente.  No  entanto,  o  efeito  final  da  aplicação deste princípio é contrário aos interesses.  Afinal,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  referente  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  dele  decorrentes  (CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e Cofins),  por  resultarem  dos  mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  Consequentemente,  os  lançamentos  decorrentes  também  merecem  ser  mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito com o lançamento principal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digialmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                Fl. 935DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722232/2010­63  Acórdão n.º 1401­00.704  S1­C4T1  Fl. 923          23                 Fl. 936DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.16570.5FX7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 05/02/2012 16:29:11. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 05/02/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 28/03/2012 e FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 05/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0218.16570.5FX7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 960F00BD8B91669DDE72203FB576D23AA4031AD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.722232/2010-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16561.720005/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em que, no momento da aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. INTERPRETAÇÃO DE PENALIDADE FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos que determinaram a aplicação da multa qualificada devidamente identificados e não restando dúvida sobre o enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art. 112 do CTN. PENALIDADES. Art. 76 da Lei 4.502/67. NÃO APLICAÇÃO. Embora o artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 exclua a penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN (Lei 5.172/1966), norma posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais ali previstas, cuja ocorrência deve ser demonstrada na impugnação. DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Consideram-se não dedutíveis despesas com relação às quais o contribuinte não tenha apresentado documentação idônea. JUROS SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa em razão de o sujeito passivo não atender intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado não se aplica quando os prazos estabelecidos foram cumpridos mediante a entrega dos documentos obrigatórios e fornecimento das informações solicitadas. O simples fato de o contribuinte não apresentar determinados documentos requeridos pela fiscalização (alguns de natureza essencialmente negocial e apenas secundariamente contábil), não é capaz de ensejar o agravamento da multa quando a fiscalização é suficientemente atendida e recebe as informações de guarda obrigatória solicitadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à apresentação extemporânea de documentos relativos à glosa de despesas de propaganda e publicidade. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao recurso voluntário no que tange às despesas com propaganda e publicidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário i) em relação à glosa das despesas com amortização de ágio. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de voto, e José Roberto Adelino da Silva; e ii) em relação aos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para i) afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) afastar a aplicação da multa isolada até o limite do valor da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-Presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à apresentação extemporânea de documentos relativos à glosa de despesas de propaganda e publicidade. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao recurso voluntário no que tange às despesas com propaganda e publicidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário i) em relação à glosa das despesas com amortização de ágio. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de voto, e José Roberto Adelino da Silva; e ii) em relação aos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para i) afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) afastar a aplicação da multa isolada até o limite do valor da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-Presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em que, no momento da aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. INTERPRETAÇÃO DE PENALIDADE FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos que determinaram a aplicação da multa qualificada devidamente identificados e não restando dúvida sobre o enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art. 112 do CTN. PENALIDADES. Art. 76 da Lei 4.502/67. NÃO APLICAÇÃO. Embora o artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 exclua a penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN (Lei 5.172/1966), norma posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais ali previstas, cuja ocorrência deve ser demonstrada na impugnação. DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Consideram-se não dedutíveis despesas com relação às quais o contribuinte não tenha apresentado documentação idônea. JUROS SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa em razão de o sujeito passivo não atender intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado não se aplica quando os prazos estabelecidos foram cumpridos mediante a entrega dos documentos obrigatórios e fornecimento das informações solicitadas. O simples fato de o contribuinte não apresentar determinados documentos requeridos pela fiscalização (alguns de natureza essencialmente negocial e apenas secundariamente contábil), não é capaz de ensejar o agravamento da multa quando a fiscalização é suficientemente atendida e recebe as informações de guarda obrigatória solicitadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. RO Negado e RV Provido em Parte

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1401­002.078  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  ÁGIO. IRPJ e CSLL.  Recorrentes  MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto.  ÁGIO.  REQUISITOS  LEGAIS.  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DA  ADQUIRENTE.  EMPRESA  VEÍCULO.  Mesmo  uma  holding  pura  requer  um  mínimo  de  elementos  materiais  que  a  caracterizem  como  sociedade  empresária,  para  além de  um  registro  na  Junta Comercial  e  um número  no  CNPJ.  Não  há  a  geração  de  ágio  na  situação  em  que,  no  momento  da  aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito  formal, mas materialmente vazia.  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição  do  evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada: se sonegação, fraude ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e  73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a  aplicação  da multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.  A  multa  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma  medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Tratando­se  de  mesmo  tributo,  esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 05 /2 01 5- 21 Fl. 6051DF CARF MF     2 INTERPRETAÇÃO  DE  PENALIDADE  FAVORAVELMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Estando  os  fatos  que  determinaram  a  aplicação  da  multa  qualificada  devidamente  identificados  e  não  restando  dúvida  sobre  o  enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art.  112 do CTN.   PENALIDADES. Art.  76  da  Lei  4.502/67. NÃO APLICAÇÃO.  Embora  o  artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 exclua a penalidade pela observância de  decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN  (Lei  5.172/1966),  norma  posterior,  passou  a  excluir  penalidades  apenas  no  caso de observância de  decisões  administrativas  a que a  lei  atribua eficácia  normativa.  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  RECURSO.  EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela  busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do  Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  ocorram  situações  excepcionais  ali  previstas,  cuja  ocorrência deve ser demonstrada na impugnação.  DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Consideram­ se  não  dedutíveis  despesas  com  relação  às  quais  o  contribuinte  não  tenha  apresentado documentação idônea.  JUROS  SOBRE MULTA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÕES. NÃO  APLICAÇÃO. A  hipótese  de  agravamento  da multa  em  razão  de  o  sujeito  passivo não atender intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado  não  se  aplica  quando  os  prazos  estabelecidos  foram  cumpridos mediante  a  entrega  dos  documentos  obrigatórios  e  fornecimento  das  informações  solicitadas.  O  simples  fato  de  o  contribuinte  não  apresentar  determinados  documentos requeridos pela  fiscalização (alguns de natureza essencialmente  negocial  e  apenas  secundariamente  contábil),  não  é  capaz  de  ensejar  o  agravamento  da  multa  quando  a  fiscalização  é  suficientemente  atendida  e  recebe as informações de guarda obrigatória solicitadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de  convicção.  RO Negado e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  apresentação  extemporânea  de  Fl. 6052DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.052          3 documentos  relativos  à  glosa  de  despesas  de  propaganda  e  publicidade.  Vencidos  os  Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos,  negar provimento ao Recurso de Ofício e ao recurso voluntário no que tange às despesas com  propaganda e publicidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário i) em  relação  à  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Ribeiro Silva, que fará declaração de voto, e José Roberto Adelino da Silva; e  ii) em relação  aos  juros  de  mora  aplicados  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para i) afastar a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves;  e  ii)  afastar  a  aplicação da multa isolada até o limite do valor da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice­ Presidente)  e  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Introdução  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL referente à glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  na  aquisição  da  empresa  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  (CNPJ  50.929.710/0001­79  ­  "Medley  50"),  acrescido  de  multa  qualificada  e  agravada  (225%),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  entregou  documentos  reputados  relevantes  pela  fiscalização,  apesar  de  reiteradamente  intimada.  Foi  lançada  também  multa  isolada pela falta de recolhimento de estimativas.  No entender da fiscalização, "em vez da simples aquisição direta da Medley  50  pela  Sanofi­Aventis  Participations,  controladora  do  grupo  situada  na  França,  houve  a  utilização por parte do grupo Sanofi­Aventis de uma complexa reorganização societária para  essa aquisição, envolvendo empresas de passagem, custo de aquisição inflado por aumento de  Fl. 6053DF CARF MF     4 capital  e  a  divisão  da  Medley  50  entre  essas  empresas  de  passagem.  Tudo  para  dar  uma  aparência  legítima  ao  aproveitamento  da  amortização  do  ágio,  já  inchado,  como  despesa  dedutível" (Termo de Verificação Fiscal, fl. 3549).  Além desse lançamento, foram também glosadas despesas de publicidade que  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  comprovadas  mediante  documentos  hábeis,  acrescidas  de  multa de 75% e juros Selic.  Glosa das despesas com amortização de ágio  Com relação à glosa das despesas com amortização de ágio, esta ocorreu no  contexto da reorganização societária envolvendo as seguintes empresas:   ­ MEDLEY 50 ou MEDLEY: MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, CNPJ  n° 50.929.710/0001­79 (em julho de 2014 esta sociedade foi incorporada pela Medley  Comercial  e  Logística  Ltda.,  que  assumiu  a  denominação  de  MEDLEY  FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ 10.588.595/0007­97 ­ Recorrente).  ­  SANOFI  13:  SANOFI  AVENTIS  ANIMAL  NUTRITION  BRASIL  LTDA,  CNPJ  13.094.578/0001­04, posteriormente denominada SANOFI AVENTIS COMERCIAL E  LOGÍSTICA LTDA.   ­  SANOFI  02:  SANOFI­AVENTIS  FARMACÊUTICA  LTDA,  CNPJ  02.685.377/0001­57  ­  SANOFI  10  Com  ou  SACL:  SANOFI­AVENTIS  COMERCIAL  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.588.595/0001­00,  posteriormente  MEDLEY  COMERCIAL  E  LOGÍSTICA  LTDA.  e  atualmente  MEDLEY  FARMACÊUTICA  LTDA., CNPJ 10.588.595/0007­97 (Medley 10)  ­ SANOFI 10 Ind ou SAIP: SANOFI­AVENTIS INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES  LTDA., CNPJ 10.496.038/0001­50  ­  Lotpar:  LOTPAR  IV  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  10.645.021/0001­18  (Lotpar),  empresa  holding  representando  a  família  Negrão,  grupo  de  pessoas  físicas  vendedor.  Antes  da  transação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  o  capital  social da Medley 50 era integralmente detido pela Lotpar.   Em  14.3.2009  a  holding  operacional  do  Grupo  Sanofi  no  Brasil  (Sanofi­ Aventis Comercial e Logística Ltda.  ­ SACL) constituiu:  (i) a Recorrente  (à época SACP); e  (ii)  a Sanofi  10  Ind  ou  SAIP. Segundo  a Recorrente,  as  empresas  foram  constituídas  com o  objetivo de permitir a segregação das atividades desenvolvidas pela Medley em duas empresas  distintas: uma com foco comercial e outra com foco industrial.  Assim,  em  momento  anterior  às  operações  objeto  do  presente  processo  administrativo, a estrutura societária da Medley e da Sanofi era a seguinte:  Fl. 6054DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.053          5     Em 7 de abril de 2009 foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações  (doc.  nº  6  da  Impugnação),  pelo  qual  a  Recorrente  (à  época  SACP)  e  a  SAIP  se  comprometeram adquirir da Lotpar 100% das ações existentes e de novas ações de emissão da  Medley pelo valor total de R$1.499.999.999,46, sendo R$ 955.330.721,46 pagos à Lotpar e R$  544.669.278,00 pagos para a própria Medley para aquisição de ações de sua própria emissão.  Na data de fechamento, 27/04/2009, a parcela do preço de aquisição pago à  Lotpar  foi  dividida  da  seguinte  forma:  (i)  a  Recorrente  (à  época  SACP)  pagou  R$  859.797.649,31 para aquisição de 90% das ações; e (ii) a SAIP pagou R$ 95.533.072,15 para  aquisição de 10% das ações.   Já a parcela do preço de aquisição paga para a Medley pela emissão de suas  ações  foi  segregada  da  seguinte  forma:  (i)  a  Recorrente  (à  época  SACP)  pagou  R$  490.202.350,00 (90%); e (ii) a SAIP pagou R$ 54.466.928,00 (10%). Tal pagamento ocorreu  na data de fechamento contratada, 27 de abril de 2009, data em que houve aumento do capital  social da Medley no valor total de R$ 544.669.278,00.  Após a aquisição, a Recorrente (à época SACP) apurou ágio no valor de R$  1.316.181.472,66, valor este que sofreu ajustes em razão de obrigações firmadas no Contrato  de Compra e Venda para o pagamento de preço de aquisição adicional em benefício da Lotpar,  totalizando R$1.339.531.957,11. A estrutura após a aquisição pode ser assim demonstrada:      Foram considerados como  integrantes do preço pago para  fins de  formação  do  valor  do  ágio:  (i)  o  valor  do  aumento  de  capital;  e  (ii)  o  valor  dos  ajustes  do  preço  de  compra pagos ao vendedor (earn­outs).  Fl. 6055DF CARF MF     6 Em 30.11.2009 a Medley foi cindida, tendo havido a incorporação do acervo  líquido  cindido  (ativos  e  passivos  relativos  à  área  comercial  da Medley  ­  90%  do  total)  na  Recorrente (à época SACP). A estrutura após a cisão pode ser assim representada:    Em  30.12.2009,  a  Medley  (que  então  apenas  detinha  os  ativos  e  passivos  relacionados  à  atividade  industrial  dos negócios Medley  ­ 10% do  total)  incorporou a SAIP,  passando a estrutura a ser assim representada:      O  ágio  questionado  no  presente  processo  administrativo  (referente  à  aquisição, pela SACP, de 90% da Medley) começou a ser amortizado em julho de 2010, com  prazo de 10 anos (cf. Controle Fiscal de Amortização do Ágio, apresentado em 10/07/2012).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) questionou:  (i) o demonstrativo que baseou o registro do ágio, apontando indícios de que  este  não  teria  sido  elaborado  "por  ocasião  da  aquisição"  conforme  determina  o  art.  20  do  decreto­Lei 1.598/1977 (fls. 3557­3558):  "40. Para suportar a contabilização do ágio, a  fiscalizada apresentou o  Balanço  “Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  ­  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira – Data­base: 27 de abril de 2009” elaborado pela  Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.. Este Laudo está datado de  30  de  junho  de  2009,  e  já  está  considerando  os  efeitos  do  aumento  de  capital  realizado  pelos  adquirentes,  o  que  demonstra  que  foi  elaborado  após a aquisição da Medley 50.  Fl. 6056DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.054          7 41. Esse  laudo apresenta um estudo de rentabilidade  futura baseado em  uma  condição  patrimonial  bem  diversa  daquela  em  que  se  deu  a  aquisição,  uma  vez  que  a  investida  recebeu  um  montante  de  capital  expressivo após a aquisição, no valor de R$ 544.669.278,00.  (...)  43.  Consta  do  laudo  que:  “Entendemos  que  o  propósito  deste  estudo  é  estimar  o  valor  econômico  para  a  totalidade  das  ações  da  Medley,  visando  suportar  o  valor  pago  em  sua  aquisição  pela  Sanofi­Aventis  Comercial  e  Participações  Ltda.  (“Sanofi  Comercial”)  e  pela  Sanofi­ Aventis  Industrial  e  Participações  Ltda.  (“Sanofi  Industrial”)”.  Note­se  que o laudo visa suportar o valor já pago em sua aquisição.  44.  Em  20/12/2012  apresentou  estudo  elaborado  antes  da  aquisição  da  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica,  denominado  “Medley  –  Valuation  Summary”.  Esse  documento  parece  ser  o  estudo  econômico  para  aquisição  da  Medley  em  comparação  com  as  empresas  do  grupo  investidor. Não há trabalho de conclusão e nem a identificação de quem  elaborou  o  estudo.  O  solicitado  era  para  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  da Medley Farmacêutica,  se  existisse,  elaborado por  ocasião  da sua aquisição conforme o art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, visto que  o  Laudo  apresentado  em  resposta  ao  item  5.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 03 foi elaborado após a data de aquisição.  45. Pela resposta apresentada, não há o Laudo de Avaliação da Medley  elaborado  em  conformidade  com  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/77.  Em sendo assim, não cumpriu um requisito para o registro do ágio. (...)"  (ii)  a  composição  do  valor  do  ágio,  tendo  em  vista  este  ser  integrado  pelo  valor das ações subscritas (R$ 490.202.350,00) e por parcelas referentes à mais valia de ativos  (R$ 7.092.123,81), bem como por  ter sido  influenciado pelo  fato de o patrimônio  líquido da  adquirida ter se tornado negativo no mês anterior ao da aquisição (fl. 3559­3563):  "46. De qualquer forma, é importante ressaltar que o laudo de avaliação  apresentado pela  fiscalizada  para  embasar  o  valor  do  ágio  apurado na  aquisição  da  Medley,  considera  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  adquirida  já  com  o  aumento  do  capital  social.  Dessa  forma,  o  próprio  laudo considera que o aumento de capital social não faz parte do ágio da  operação.  47.  Por  outro  lado,  o  valor  inicial  do  ágio  que  está  sendo  amortizado  incorpora algumas parcelas que não fazem parte da rubrica “ágio”. Está  considerando  o  valor  da mais­valia  dos  ativos  adquiridos  e  o  valor  do  aumento de capital social como parte do ágio apurado.  48. O laudo, na seção “Notas Importantes”, informa que a Deloitte “foi  contratada pela Sanofi Comercial e pela Sanofi Industrial para preparar  o  presente  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeiro  da  Medley,  na  data  base  de  27/04/2009,  cujo  objetivo  foi  suportar  o  valor  pago  na  aquisição  da  empresa,  com  base  na  rentabilidade  futura  de  suas  Fl. 6057DF CARF MF     8 operações.  Adicionalmente  estimamos  o  valor  de  mercado  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  com  a  finalidade  de  mensurar  a  mais  valia  desses ativos”.  49.  Segundo  o  Laudo,  foram  avaliados  os  seguintes  grupos  de  bens:  terrenos;  construções  civis  e  benfeitorias;  máquinas,  equipamentos  e  instalações industriais; móveis e utensílios; equipamentos de informática;  e  veículos.  Foram  realizados  inventários  em  100%  das  instalações  administrativas e industriais das unidades fabris da Medley em Campinas  e Sumaré.   50.  A  avaliação  patrimonial  dos  bens  estabeleceu  os  seguintes  valores:  valor de reposição, vida útil remanescente e valor de mercado. Os valores  a mercado dos ativos imobilizados avaliados são os seguintes (valores em  R$ mil):    51. Em  função da cisão da empresa, o valor da mais valia desses ativos  também deve  ser  considerado  na  divisão. De  acordo  com  o Protocolo  e  Justificação de Cisão Parcial da Medley, do total do ativo permanente no  valor  de  R$  136.855.795,23,  apenas  o  montante  de  R$  7.092.123,81  foi  transferido  para  a  fiscalizada,  permanecendo  o  restante  no  ativo  da  empresa cindida.  (...)  69. O aumento do Capital Social somente foi efetivado após os vendedores  terem sido pagos e expressamente terem deixado a empresa. O aumento de  Capital Social foi efetivado já com o controle e o domínio da empresa pelo  grupo Sanofi­Aventis.  (...)  86.  A  partir  dos  dados  acima,  pode­se  dizer  que  antes  do  aumento  de  capital, o patrimônio líquido da Medley 50 era o seguinte:    98.  (...)  no  caso  presente,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  fato  da  empresa  ter  sido  adquirida  com  passivo  a  descoberto  decorre  de  uma  negociação entre as partes envolvidas. O patrimônio  líquido era positivo  Fl. 6058DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.055          9 até  março  de  2009  e  se  torna  negativo  em  abril  de  2009,  por  adotar  critérios  do  grupo  comprador  antes  da  compra  ser  efetivada.  Em  uma  situação  usual,  a  empresa  teria  sido  transferida  com  o  PL  positivo  que  vinha apresentando e somente após a compra ser efetivada é que o grupo  comprador  aplicaria  as  suas  diretrizes  e,  com  isso,  o  PL  se  tornaria  negativo.  Em  suma,  apenas  porque  essa  situação  foi  negociada  entre  as  partes é que a empresa não teve o seu patrimônio líquido negativo já sob a  nova  controladora,  o  que  tornaria mais  evidente  a  impropriedade  de  se  contabilizar ágio no aumento de capital.  99. Porém, mesmo que  se admita a possibilidade  contábil  de  registrar o  aumento  de  capital  em  controlada  adquirida  com  passivo  a  descoberto  como ágio  e não  como perda  imediata,  tal  possibilidade não  encontra o  mesmo tratamento na legislação tributária. No RIR/99, não há referência  a  um  tratamento  diferenciado  para  o  caso  de  aumento  de  capital,  que  permitisse uma dedução na apuração do lucro real  (...)  106. Por fim, e apenas como hipótese para esgotar todas as possibilidades  de ser gerado ágio nessa operação de aumento de capital, se constata que  ainda que existisse ágio na situação em análise, tal ágio seria o chamado  ágio interno, em vista das suas características, como a falta de um terceiro  independente interessado na operação e a falta de um efetivo desembolso,  afinal o que foi pago por uma empresa do grupo (a fiscalizada) é o mesmo  montante que entrou em outra empresa do mesmo grupo (a Medley), e que  acabou  por  retornar  para  a  própria  fiscalizada  ao  incorporar  a  parte  cindida da Medley.."  (iii) a utilização de empresa­veículo para o surgimento do ágio, tendo sido a  verdadeira aquisição realizada pela controladora francesa (fl. 3572­3576):  "(...)  o  grupo  Sanofi­Aventis  adquiriu  a  totalidade  da  participação  societária  da  Medley  50  utilizando  duas  empresas  veículo,  sendo  a  fiscalizada uma delas. Como já descrito em item anterior deste Termo, a  fiscalizada  era  uma  empresa  de  gaveta,  denominada  de  Relli  Participações Ltda., que foi adquirida pela Sanofi 13 em 14/03/2009, com  capital social de R$ 1.000,00, não integralizado.  111.  Nesse momento,  o  endereço  da  fiscalizada  passou  para  a  Avenida  Major  Sylvio  de  Magalhães  Padilha,  nº  5200,  Condomínio  América  Business Park, São Paulo, CEP 05693­000, o mesmo endereço da Sanofi  13. Os administradores também são os mesmos, da Sanofi 13 e da veículo  adquirida, os Srs. Heraldo Carvalho Marchezini,  Ivan Pedro Gonçalves  de Barros e Jeanne da Silva Machado.  112.  Em  07/04/2009,  a  fiscalizada  já  com  a  denominação  de  Sanofi­ Aventis Comercial  e Participações Ltda.  firma o Contrato de Compra e  Venda de Ações para a aquisição da Medley S/A Indústria Farmacêutica.  Embora conste no artigo 7.4 do Contrato de Compra e Venda de Ações  que “a compradora tem (e terá na Data de Fechamento) fundos e ativos  Fl. 6059DF CARF MF     10 suficientes  para  cumprir  com  suas  obrigações  financeiras  nos  termos  deste  Contrato”,  tal  afirmação  só  é  real  quanto  ao  fato  de  que  a  compradora  terá  na Data  de Fechamento  fundos  suficientes,  porque  na  data  em  que  o  contrato  foi  firmado  a  fiscalizada  não  possuía  fundo  ou  ativo  algum,  sequer  o  capital  social  inicial  de  R$  1.000,00  havia  sido  integralizado.  113. Sendo uma empresa de gaveta, sem operações, não desempenhando  o  papel  real  de uma  empresa,  não  tinha  como gerar  recursos  próprios,  principalmente  no  prazo  e  no  volume  necessários  para  a  aquisição  da  Medley  50.  Tais  recursos  só  poderiam  vir  de  outra  empresa  do  grupo  Sanofi­Aventis.   114. E vieram da Sanofi­Aventis Participations, sediada na França, que  proporcionou os recursos para que a Sanofi 13 em 27/04/2009, ou seja,  na mesma data de fechamento do negócio em que os recursos teriam que  ser  transferidos  para  os  vendedores,  aumentar  o  capital  social  da  fiscalizada  em  R$  1.350.000.000,00,  o  valor  exato  e  necessário  para  a  compra de 90% da participação societária da Medley 50 e do aumento de  capital  subsequente  na  mesma  proporção.  Na  pratica,  esses  recursos  entraram no caixa da fiscalizada e saíram no mesmo momento, como se  constata pelo extrato da conta­corrente no Banco Itaú do período.  115.  Fica  claro,  assim,  que  a  verdadeira  adquirente  da Medley  50  é  a  Sanofi­Aventis  Participations,  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  aquisição e para o aumento de capital efetuado em seguida. Os recursos  para  a  aquisição  e  para  o  aumento  de  capital  apenas  transitaram  por  alguns instantes pela conta da Sanofi 13 e da fiscalizada.  (...)  117.  A  Sanofi  13,  a  empresa  holding  do  grupo  Sanofi  no  país,  foi  questionada  através  de  procedimento  de  diligência,  determinado  pelo  MPF­D  nº  0818500.2013.00138­7,  sobre  os  motivos,  sejam  societários,  regulatórios, tributários ou outros, pelos quais a aquisição da Medley 50  teve de ser efetuada com a utilização de empresas veículos.  118.  Segundo  a  Sanofi  13,  não  houve  utilização  de  sociedades  veículo  para adquirir a Medley 50. As  sociedades  teriam sido constituídas para  permitir  a  segregação  das  atividades  em  duas  sociedades  com  funções  distintas, uma industrial e outra comercial.  (...)  120. Não é apresentada uma justificativa plausível para o procedimento  adotado. A  interposição  da  fiscalizada  teria  o  propósito  de  segregar  as  atividades da Medley 50 e não de participar de sua aquisição. Mas, esse  motivo não exigiria necessariamente a  interposição de empresas veículo  entre a real investidora e a investida. Como admitiram na sua resposta, a  segregação de atividades não exige a presença prévia de outra empresa  antes  da  cisão.  Tal  empresa  poderia  ser  criada  por  ocasião  da  cisão.  Apenas  com a “desvantagem” de não  ter o ágio  transferido para o  seu  patrimônio.  Fl. 6060DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.056          11 (...)  133. No caso  em análise,  a opção do grupo Sanofi­Aventis não  foi  pela  extinção do investimento. O ágio apurado na aquisição da Medley 50 foi  transferido  para  empresas  veículo,  mas  o  investimento  realizado  permaneceu no patrimônio da empresa holding, ainda que  travestido de  investimento  na  empresa  veículo.  Dessa  forma,  o  valor  do  ágio  é  registrado  na  veículo  e  permanece  também  na  holding,  ou  seja,  o  investimento não foi extinto."  Glosa das despesas com propaganda  Foram  também  questionadas  as  despesas  com  ações  promocionais,  cujos  beneficiários eram farmácias e drogarias de venda ao público ou distribuidoras atacadistas de  remédios. Neste ponto, vale transcrever o correspondente trecho do TVF:  146. Visando comprovar a efetividade de tais despesas, foram solicitados  diversos  documentos  de  diversos  beneficiários,  tais  como  notas  fiscais,  recibos,  contratos  e  comprovantes  bancários  das  despesas  pagas  que  suportem o valor informado das "ações promocionais". Foram solicitados  os  comprovantes  bancários  de  aproximadamente  50%  do  total  das  despesas  em  cada  ano­calendário,  e  de  diferentes  beneficiários  em  cada  período,  conforme a  relação constante do Termo de  Intimação Fiscal n°  18, com ciência do sujeito passivo em 08/05/2014.  147. Em relação ao ano­calendário 2010 foram solicitados a apresentação  de comprovantes bancários das despesas pagas aos beneficiários no total  de  R$  55.744.784,54,  em  relação  ao  ano  de  2011  no  total  de  R$  173.823.555,55,  e  em  relação  ao  ano  de  2012  o  total  de  R$  221.809.505,37.  148. Foram considerados  todos os documentos apresentados pelo  sujeito  passivo em suas  respostas desde 07/04/2014 e até a data de 13/11/2014,  como cientificado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 23. É de se ressaltar  que não houve a apresentação de qualquer novo comprovante nesse prazo.  149.  Do  total  de  comprovantes  solicitados,  o  fiscalizado  não  conseguiu  comprovar os seguintes montantes, conforme apurado nos Demonstrativos  de Comprovantes por Beneficiário:    150.  Em  vista  da  falta  de  comprovação  da  despesa  nos  anos­calendário  acima, os valores sem comprovação serão glosados na apuração do lucro  líquido do sujeito passivo por esta fiscalização.  Penalidades  Fl. 6061DF CARF MF     12 O TVF  abre  tópico  específico  no  qual,  após  transcrever  o  artigo  44  da Lei  9.430/1996  e  o  artigo  72  da  Lei  4.502/1964,  o  qual  define  fraude,  conclui  que  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  estão  compreendidos  na  hipótese  prevista  em  tal  norma, observando, ainda:  "177.  Não  cabe  à  empresa  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável.  A  reorganização  societária  não  foi  feita  ao  acaso.  Toda  a  reestruturação societária promovida teve o objetivo de gerar despesas de  amortização de ágio. Para isso, foram realizadas diversas operações que,  analisadas  isoladamente,  não  violavam  nenhuma  norma  legal.  Porém,  o  resultado da reorganização proporcionou ao sujeito passivo os melhores  efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente.  (...)  181. A contribuinte estava perfeitamente consciente da falta de propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  à  luz  do  art.  966  do  Código Civil,  ficando  caracterizada  a  utilização da  incorporadora  como  mera “empresa veículo” para transferência do ágio à adquirida – Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica,  apenas  com  o  fim  almejado  de  redução  do  valor tributável pela amortização do ágio.  182. A Sanofi 10 Com em seu curto período ativo, não incorreu em custos,  despesas ou receitas, apresentando apenas a movimentação decorrente do  pretenso  investimento  na  Medley,  e  seu  ágio.  Ou  seja,  a  sociedade  formalizada produziu apenas documentos (atas, estatutos, livros contábeis,  entre outros) utilizados para movimentar contabilmente recursos de outras  empresas  do  Grupo  Sanofi.  A  situação  do  planejamento  tributário  em  questão nesta ação fiscal, a aparência de legalidade e a publicidade dessa  aparente legalidade é um aspecto imprescindível de toda a operação."  A  multa  foi  ainda  agravada  por  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos em razão de não ter apresentado, ao longo dos dois anos de fiscalização e após  reiteradas  intimações,  documentos  que,  segundo  a  fiscalização,  auxiliariam  a  compreender  melhor a operação de compra da Medley Indústria Farmacêutica, tais como o Relatório de Due  Diligence da Medley Farmacêutica, as Demonstrações Financeiras Auditadas de Fechamento e  o chamado Relatório da PWC. A multa foi aplicada após a empresa ter declarado à fiscalização  que "as referidas  informações não constituem documentos de guarda obrigatória nos termos  da legislação vigente, uma vez que são materiais de cunho estritamente negocial."  Também  foi  aplicada  multa  isolada  de  50%  em  razão  da  ausência  de  recolhimento de impostos por estimativa ao longo dos períodos fiscalizados.  Decisão da DRJ  A Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) manteve integralmente as  glosas  das  despesas  com a  amortização  fiscal  do  ágio  e  com despesas  de  propaganda,  tendo  afastado a multa agravada aplicada em razão de não atendimento a intimação para prestação de  esclarecimentos. O acórdão 14­59.186 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 6062DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.057          13 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no  patrimônio da investidora original.  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  PROVA.  DEDUTIBILIDADE.  No  lançamento  contábil  do  ágio  deve  estar  indicado  o  fundamento  econômico,  e  quando este for o valor de rentabilidade futura da investida, deve estar baseado  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Na  ausência de apresentação da prova hábil do fundamento econômico, in casu, da  demonstração  de  rentabilidade  futura  das  investidas,  considera­se  não  comprovado o ágio contabilizado na aquisição dos investimentos, configurando­ se irregular as decorrentes despesas de amortização.  DESPESAS  DE  PUBLICIDADE.  INDEDUTIBILIDADE.  Restando  não  comprovada  a  efetividade  das  despesas  de  propaganda,  diante  da  não  apresentação  dos  comprovantes  repetidamente  requeridos,  inviável  considerar  como  despesas  de  publicidade  valores  que  excedam aqueles  antes  aceitos  pela  autoridade fiscal.  MULTA QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de fraude e a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram a  ocorrência  de  reestruturação  societária  para  criar,  formalmente,  por  meio  da  constituição  e  posterior  incorporação  por  “empresa  veículo”,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  n°  9.532/97, o que justifica, além da glosa das correspondentes deduções, a multa  no percentual de 150%.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a  falta/insuficiência do  recolhimento das  estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre  os valores inadimplidos.  MULTA  ISOLADA.  INCIDÊNCIA.  O  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do  tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa  duplicidade  de  tipificação de  uma mesma infração ou penalidade. Ao  tipificar essas  infrações o artigo 44 da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos  à taxa SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância  da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se a  instância  Fl. 6063DF CARF MF     14 administrativa ao exame da validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes  do fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  para  o  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Se  não  restar  perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de  apresentação  de  esclarecimento,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Intimada em 14 de abril de 2016 (fl. 5625), a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 13 de maio de 2016 (fl. 5627), alegando, em síntese:  Despesas com amortização de ágio  ­ Decadência: o prazo para as autoridades fiscais questionarem as operações  deve ser contado a partir do registro contábil do ágio pela adquirente, de maneira que,  tendo  este  ocorrido  em  2009,  a  decadência  teria  se  operado  em  31.12.2014,  portanto  antes  do  lançamento em 12.01.2015.  ­  Todos  os  pressupostos  legais  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  foram  atendidos,  de  forma que  a  estrutura não pode ser desconsiderada. Nesse ponto,  a Recorrente  ressalta as seguintes "premissas":  (i) A transação de compra de participação societária foi realizada entre partes  independentes, envolvendo grupos econômicos não relacionados;  (ii)  Houve  efetivo  pagamento  do  preço  (e  do  ágio)  para  aquisição  da  participação  na Medley,  preço  este  incorrido  por  sociedades  brasileiras  (Recorrente  e  SAIP)  para adquirir investimento em outra sociedade brasileira (a Medley);  (iii) O fundamento econômico do ágio pago – a expectativa de rentabilidade  futura da Recorrente – pelas sociedades brasileiras  (Recorrente e SAIP) estava embasado em  Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Deloitte;  Fl. 6064DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.058          15 (iv) O valor da contraprestação  incorrida pela adquirente,  e o valor do ágio  reconhecido,  bem  como  sua  forma  de  amortização,  nem  sequer  foram  questionados  pela  Fiscalização  (com  exceção  feita  ao  ágio  reconhecido  na  subscrição  de  ações,  que  será  examinado posteriormente); e  (v) A aquisição foi seguida da cisão da sociedade adquirida (Medley) com a  versão do acervo líquido cindido (ativos e passivos comerciais da Medley) para o patrimônio  da adquirente (a Recorrente), de forma que o ágio pago e o seu fundamento econômico foram  consolidados em uma única pessoa jurídica.  Em seguida, passa discorrer sobre pontos específicos, em especial:  (i) sobre a alegação de utilização de "empresa­veículo", sustenta que:  (i).1  ­ Mesmo que pudesse ser caracterizada como tal, o que admite apenas  para argumentar,  essa caracterização não  teria o condão de  invalidar a estrutura de aquisição  nem seus efeitos fiscais. Isso porque o argumento de desconsideração da transação pelo uso de  empresa veículo  significa que um não  residente  que pretenda  adquirir  participação no Brasil  não  está  autorizado  ao  benefício  de  amortização  fiscal  do  ágio,  procedimento  este  discriminatório  que  viola  frontalmente  o  disposto  na  Constituição  no  que  diz  respeito  aos  princípios  gerais  da  atividade  econômica  e  a  não  discriminação  do  capital  estrangeiro.  Ademais, a transação com utilização de sociedade holding é absolutamente legítima, uma vez  que uma sociedade holding não é constituída para ter empregados ou quaisquer outros ativos  além  de  unicamente  participações  societárias,  afirmando  ainda  que  "a  existência  de  uma  sociedade holding pura independe da existência de empregados, ou da geração de despesas ou  receitas  próprias".  Analisa  julgados  do  CARF  para  concluir  que  este  tribunal  admite  a  amortização fiscal de ágio na hipótese em que uma holding pura é incorporada pela sociedade  operacional, sendo que "Só se poderia  falar de  ilícito na utilização de “empresa veículo” se  essa utilização  resultar  no aparecimento de novo ágio ou de ágio maior do que aquele que  seria reconhecido sem a sua utilização."  (i).2  ­ A  utilização  da  Recorrente  como  adquirente  do  investimento  estava  revestida  de  efetivos  propósitos  negociais  que  ultrapassam  a  mera  economia  tributária  da  operação. Isso porque a) o propósito negocial primordial da operação foi a aquisição de novo e  relevante  investimento  pela  Sanofi  no  Brasil,  ou  seja,  a  causa  jurídica  da  operação  foi  a  aquisição  do  controle  societário  da Medley;  b)  a  Recorrente  foi  constituída  com  o  objetivo  específico  de  ser  a  entidade  que  centraliza  as  atividades  comerciais  da  linha  de  negócios  “Medley”,  sendo  até  hoje  a  principal  entidade  legal  que  desenvolve  os  negócios  de  medicamentos genéricos do Grupo Sanofi, ou seja, uma empresa que permanece por mais de  cinco  anos  como  a  principal  entidade  operacional  da  linha  de  negócios  de  medicamentos  genéricos  jamais  pode  ser  qualificada  como  uma  entidade  veículo;  c)  era  absolutamente  necessária a constituição da Recorrente antes da efetiva aquisição do investimento na Medley,  pois a atividade por ela desempenhada é regulamentada pela ANVISA, que precisa conceder as  licenças aplicáveis e aprovar as condições de armazenamento dos medicamentos ­ nesse ponto,  refuta o argumento expressado no TVF de que a empresa poderia ser constituída por ocasião da  cisão, uma vez que era necessária a obtenção de licenças e aprovações previamente à efetiva  incorporação do acervo líquido vindo da Medley.  (ii) a validade do laudo de avaliação: o preço de aquisição pago para compra  das ações da Medley estava amparado em estudo interno elaborado pelo Grupo Sanofi (Doc. 7  da  Impugnação),  posteriormente  validado  pelo  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Deloitte  Fl. 6065DF CARF MF     16 (Doc.  8  da  Impugnação)  ­  este  último  está  datado  de  30.6.2009,  pouco  mais  de  30  após  a  efetiva  data  de  aquisição  (27.4.2009).  A  legislação  fiscal  não  exige  qualquer  forma  ou  metodologia de cálculo específica para esse estudo.  (iii) quanto ao valor do ágio:  (iii.1) com relação à mais­valia de ativos: a) a legislação prevê expressamente  que se o bem que deu causa à mais­valia de ativos não for transferido por ocasião da cisão, este  ágio deverá ser registrado em conta de ativo diferido e amortizado da mesma forma que o ágio  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (art. 7o, § 2º, "a" da Lei 9.532/1997); e b)  ainda que se considere que o ágio fundamentado na mais­valia de ativos foi transferido para a  Recorrente, não houve a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (isso porque no  caso o ágio foi amortizado em 10 anos, portanto a parcela que a fiscalização atribuiu à mais­ valia de ativos não resultou em amortização de ágio maior do que a prevista na legislação, que  é de 1/60 ao mês); assim, caso se entenda que a Recorrente deveria ter alocado uma parcela do  ágio à mais­valia dos seus ativos, este montante deve reduzir o saldo do ágio à ser amortizado a  título de expectativa de rentabilidade futura e não o valor do ágio já amortizado em montante  menor ao mínimo estabelecido pela legislação.  (iii.2) com relação à parcela relativa à subscrição de ações: a) a subscrição de  ações  é  uma  forma  de  aquisição  passível  de  gerar  valores  de  ágio  a  serem  amortizados,  conforme reconhecido inclusive pela CSRF no acórdão 9101­001.657, Rel. Cons. Susy Gomes  Hoffmann; sessão de 15.5.2013; b) a operação deve ser analisada em conjunto com a aquisição  secundária de participação societária (compra das ações detidas pela Lotpar), de maneira que  cálculo do ágio sempre deve ser efetuado a partir da diferença entre o custo de aquisição (valor  da  subscrição  de  ações  +  valor  do  caixa  incorrido  em  benefício  da  Lotpar)  e  o  valor  de  patrimônio líquido adquirido na data da aquisição (com o cômputo do aumento do patrimônio  líquido decorrente da subscrição de ações).  (iii).3 sobre o patrimônio líquido negativo: defende que deve ser reconhecido  o  direito  ao  reconhecimento  e  amortização  do  ágio  sobre  a  parcela  do  patrimônio  líquido  negativo da Medley, com base nos princípios contábeis vigentes e em especial no Ofício CVM  01/06. Ad  argumentandum,  sustenta  se  a  transação  de  compra  das  ações  da Lotpar  deve  ser  examinada de forma isolada (sem o cômputo dos impactos decorrentes do aumento de capital e  sem  o  reconhecimento  de  ágio  sobre  o  patrimônio  líquido  negativo),  o  valor  do  ágio  deve  corresponder  a  100% do preço  de  aquisição  pago,  como  se  o  patrimônio  líquido  da Medley  fosse zerado que o ágio deve corresponder à contraprestação integral incorrida pela Recorrente.  Despesas com publicidade e propaganda  (i)  a  Recorrente  sustenta,  inicialmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  clareza  na  descrição  dos  fatos  e  de  uma  imputação  clara  das  despesas  glosadas,  já  que  o  termo  de  verificação  fiscal  limita­se  a  juntar  uma  simples  tabela  com  a  indicação  do  total  dos  valores  que  não  foram  comprovados  por  período,  sem  especificar  as  linhas de despesa específicas que supostamente carecem de suporte documental.  (ii)  os pagamentos  são  efetuados  a  terceiros não  relacionados  ­  farmácias  e  drogarias  ­ com o objetivo de maximizar as vendas da entidade e evitar a perda de mercado,  sendo absolutamente necessários para as atividades da Recorrente. Ressalta que não é possível  saber quais documentos específicos devem ser apresentados para comprovar as despesas cuja  documentação foi considerada insuficiente pela fiscalização, já que esta se limitou a indicar o  montante global sem comprovação.   Fl. 6066DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.059          17 Sustenta  que  apresentou  documentos  que  demonstram  a  legitimidade  de  dedução de despesas no valor total de R$ 362.491.990,00 (doc. 11 da impugnação), e que do  total  de  valores  glosados  pela  fiscalização  (R$  110.013.596,77),  os  documentos  juntados  comprovam a efetividade de despesas no valor de R$ 21.127.741,35  (diferença entre o valor  dos  comprovantes  juntados  à  impugnação  e  o  valor  total  que  foi  considerado  como  “comprovado”  pela  fiscalização).  Não  obstante,  a  DRJ  limitou­se  a  apontar  supostas  inconsistências pontuais, sem examinar detidamente os comprovantes juntados aos autos.  Quanto às demais diferenças, esclarece que:  a)  R$  62.649.811,48  correspondem  a  compensação  com  créditos  contra  os  pontos de venda: as farmácias e drogarias frequentemente possuem débitos em aberto relativos  à  aquisição  dos  medicamentos  e,  no  lugar  de  quitarem  as  suas  obrigações  em  caixa,  por  diversas  vezes  é  efetuada  a  compensação  dos  valores  devidos  a  título  de  despesas  de  “trade  marketing”,  conforme  expressamente  autorizado  pelo  Artigo  368  do  Código  Civil.  A  compensação  não muda  o  fato  de  que  a  receita  de  venda  das  mercadorias  foi  devidamente  reconhecida  (e  tributada) e a despesa de publicidade foi efetivamente  incorrida (e deduzida).  Neste  ponto,  junta  exemplos  de  comprovantes  que  demonstram  a  efetiva  compensação  de  valores  para  as  despesas  de  propaganda  com  alguns  clientes:  Pague  Menos  S.A.,  Drogal  Farmacêutica Ltda. e Emefarma Rio Representações Ltda..   b)  R$  9.730.074,10  correspondem  a  estorno  de  valores:  apesar  de  a  Recorrente  ter  lançado despesas de R$ 9.730.074,10 contra os  seus clientes a  título de  trade  marketing,  nestes  casos  específicos  houve  o  posterior  estorno  da  despesa,  de  forma  que  os  valores não impactaram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  c) R$ 6.063.209,79 correspondem a adiantamentos efetuados pela MCL em  benefício dos pontos de venda, reembolso de despesas pagas por conta e ordem da MCL pela  MIF em benefício dos pontos de venda, dentre outros.  d)  R$  10.342.761,05  correspondem  a  outras  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  benefício  dos  seus  clientes  (terceiros  não  relacionados)  com  o  objetivo  de  fomentar a venda das mercadorias da empresa, sendo portanto legítimas.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  relacionados  às  despesas  glosadas.  Multas aplicadas  A Recorrente  se  ancora  no princípio da proporcionalidade  e  em  julgado do  Supremo Tribunal Federal para defender a limitação da penalidade a 100% do valor do imposto  exigido.  Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa qualificada em razão da ausência  de evidente intuito de fraude, eis que se tratou de "simples aquisição de empresa entre partes  independentes, feita a valor justo de mercado, sendo que o fato de a Medley ter sido adquirida  pela Recorrente foi também motivado por razões empresariais verdadeiras e não tributárias".  Ad argumentandum, sustenta que mesmo na ocorrência de simulação, não caberia a aplicação  de  multa  qualificada,  citando  julgados  do  CARF  neste  sentido.  Assim,  "no  pior  cenário,  o  presente caso deveria ser  tratado como um mero conflito entre interpretações dadas pela D.  Fiscalização e pela Recorrente a um mesmo conjunto fático, de forma que a multa qualificada  Fl. 6067DF CARF MF     18 aplicada pela D. Fiscalização deve ser integralmente cancelada, ou, no mínimo, reduzida para  75%, dadas as disposições contidas do artigo 112, incisos I e II do CTN".  Alega  que,  analisando­se  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  amortização  de  ágio,  quando muito  se  poderia  falar  em  “erro  de  proibição”,  pois,  se  é  que  havia  qualquer  ilicitude  nas  operações  examinadas,  o  que  se  admite  para  argumentar,  não  havia  ao  menos  conhecimento por parte da Recorrente acerca dessa suposta ilicitude do negócio. Sustenta ainda  sua  interpretação  de  que  o  artigo  76,  II,  alínea  “a”  da  Lei  4.502/64  veda  a  aplicação  de  penalidades  enquanto  houver  interpretação  jurisprudencial  administrativa  irrecorrível  dando  determinada  interpretação  a  uma  situação  jurídica, mesmo  que  o  interessado  não  tenha  sido  parte no caso.  Defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  à  improcedência  da  majoração  da multa  agravada  em  razão  de  suposto  embaraço  à  fiscalização,  já  que  todos  os  prazos estabelecidos foram cumpridos e absolutamente todas as informações solicitadas foram  prestadas, tanto é que a fiscalização lavrou o auto de infração com a descrição minuciosa dos  fatos que ensejaram a suposta irregularidade fiscal. A aplicação da penalidade prevista no § 2º  do Artigo 44 da Lei 9.430/1996  somente é  admitida na hipótese específica em que o  sujeito  passivo  não  atende  intimação  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  marcado,  o  que  não  ocorreu.  Ressalta  que  não  tinha  a  obrigação  de  guarda  dos  3  documentos  exigidos  no  procedimento de fiscalização e que ensejaram a majoração da multa, bem como que eles dizem  respeito  a  operação  de  natureza  estritamente  comercial  e  privada,  que  não  repercutem  na  apuração da base de cálculo de tributos.   Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada de 50% por  falta  de  antecipação  das  estimativas  mensais,  eis  que  esta  não  pode  ser  exigida  concomitantemente com a multa de ofício em razão do princípio da consunção.  Juros de mora  Sustenta a improcedência dos juros de mora sobre as multas de ofício.  Contrarrazões da PFN  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em  síntese:  Despesas com amortização de ágio:  (i) a Sanofi 10 (e, antes, Sanofi 13) foi usada como mera “extensão de caixa”  de sua controladora (Sanofi­França), sendo que foi esta quem na verdade promoveu e custeou  toda a operação.   Tece um histórico da  legislação para  concluir  que uma  incorporação,  fusão  ou cisão societária que envolva uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não  permite a aplicação do benefício  fiscal  instituído pelo artigo 386 do RIR/99, alegando que o  ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real.   Nesse  ponto,  ressalta  que  no  presente  processo  administrativo  foi  a  “casca  vazia” Sanofi Com 10 que incorporou a parte operacional comercial da Medley, mas a ordem  invertida dos fatores, no entanto, não altera o produto, eis que a função das empresas de gaveta  foi unicamente servir como extensão de caixa da Sanofi­França e se envolver numa operação  de incorporação.  Fl. 6068DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.060          19 Alega que embora a Recorrente insista que a Sanofi Com. 10 não seria uma  empresa veículo  tendo em vista que não foi extinta, esta pessoa  jurídica era um “nada”, uma  holding  de  um  ativo  só  e  que,  tão  logo  realizou  seu  único  “investimento”,  com  ele  se  confundiu. Ou seja, a Sanofi Com. 10, depois de  incorporar a parte cindida da Medley, nada  mais era do que a própria Medley, apenas sob o CNPJ da Sanofi Com.10.  Observa  que  não  convence  a  tentativa  da  recorrente  de  alegar  ser  imprescindível  a  utilização  das  empresas  veículos  em  razão  de  sua  área  de  atuação  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  pois,  como  destacou  a  DRJ,  a  incorporação  da  Medley  pela  Sanofi­Aventis  Comercial  e  Participações  Ltda.  (SACP)  em  nada  facilitaria  a  exploração  do  nicho  econômico  desejado,  posto  que,  até  aquele  momento,  sequer  era  operacional,  não  possuindo eventuais licenças e aprovações exigidas para a atuação no mercado farmacêutico.   Defende  que  a  constituição  e  capitalização  das  empresas  veículo  Sanofi  decorre de uma suposta crença da contribuinte no direito subjetivo absoluto de “criar”, mesmo  que  artificialmente,  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  pago  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade. Assim, sustenta que não existe um “direito de utilizar o benefício  fiscal do ágio na aquisição de empresas”, eis que o pagamento do ágio não dá ao contribuinte  direito  algum  referente  à  amortização.  O  que  confere  o  direito  de  deduzir  a  despesa  de  amortização,  é  a  absorção,  pelo  adquirente,  do  patrimônio  adquirido,  ou  seja,  a  legislação  determina  um  certo  efeito  tributário,  benéfico  ao  contribuinte,  cabível  se  e  quando  vier  a  ocorrer  a  união  de  patrimônios,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Assim,  conclui  que  a  união  de  patrimônios é causa, pressuposto da amortização  fiscal do ágio,  e não o objetivo dela,  como  supõe a tese recursal.  Após  novamente  discorrer  sobre  o  contexto  histórico  da  Lei  9.532/1997,  conclui  que  "não  era  intenção  do  legislador  estimular  que  grupos  econômicos  promovessem  uma “desorganização societária”, mediante a criação e utilização de empresas veículos e sem  propósito  negocial  (como  as  Sanofi  10),  apenas  para  “forçar”  uma  posterior  “reorganização  societária”  com  a  incorporação  dessas  supostas  investidoras  ad  hoc,  a  fim  de  incidir  artificialmente na hipótese inicialmente pensada pelo legislador".  (ii) Quanto ao à parcela do ágio paga no aumento de capital, sustenta que um  segundo fundamento para a glosa, que se soma ao já disposto no item (i) acima, é o de que este  configura  ágio  interno,  pago  pelo  grupo  adquirente  em  seu  próprio  benefício,  eis  que  o  aumento  de  capital  só  foi  efetivado  após  o  pagamento  da  aquisição  e  após  a  renúncia  dos  antigos  dirigentes.  Quanto  a  esta  parcela,  não  há  aquisição  de  investimento  nem  preço  de  aquisição,  mas  apenas  aumento  de  capital  social  pelas  próprias  sócias  para  permitir  que  a  empresa prossiga com suas atividades.  (iii)  levanta,  ainda,  outras  razões  para  a  glosa  do  ágio:  a)  questiona  o  demonstrativo em  razão de  sua data  (o  laudo é de  junho de 2009 e o preço de aquisição  foi  acordado em abril), de seu conteúdo (o laudo leva em conta o valor do patrimônio líquido já  aumentado,  bem  como  abrange  ativos  subavaliados,  eis  que  R$  35  milhões  do  ágio  pago  referia­se ao valor atualizado de ativos e não à expectativa de resultados futuros).  (iv) quanto à decadência, sustenta sua inocorrência, eis que para a contagem  do prazo deve­se ter em mira o fato gerador da obrigação tributária.  (v)  sustenta  ainda  a  manutenção  da  multa  de  ofício,  reiterando  os  fundamentos da decisão recorrida.  Fl. 6069DF CARF MF     20 Despesas com publicidade:  (i) a PFN sustenta que a simples reprodução do acórdão recorrido não deixa  dúvidas sobre a clareza e do acerto do procedimento fiscal, durante o qual o contribuinte  foi  instado reiteradas vezes ao longo de mais de um ano para comprovar as despesas questionadas.  (ii) quanto à parcela compensada, a PFN alega que os documentos juntados à  impugnação (telas do sistema SAP e cópias do livro diário) não são documentos suficientes a  comprovar tal fato. Afirma que apenas em sede de recurso voluntário a Recorrente apresentou  documentos  que  entende  comprovar  o  alegado,  porém  tais  documentos  não  devem  ser  admitidos em função do art. 16 §4º do decreto 70.235/1972, eis que a Recorrente sequer alega  (menos  ainda  justifica)  a ocorrência de qualquer  das  situações  excepcionais mencionadas no  §5º  de  tal  artigo.  Tampouco  cabe,  nesta  juntada  intempestiva  de  documentos,  fazê­lo  por  “amostragem” como pretendeu a Recorrente. De qualquer forma, na remota hipótese de serem  aceitos  os  documentos  referentes  à  compensação  alegada,  deve  o  processo  ser  baixado  em  diligência para que sobre eles a fiscalização se manifeste.  (iii)  quanto  à  outra  parte  das  despesas  de  publicidade  glosadas,  trata­se  de  meras alegações, desacompanhadas de provas que as suportem.  Multas   Sustenta a manutenção da multa isolada em conjunto com a multa de ofício  eis que estas não decorrem da mesma infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo,  tendo a Recorrente cometido dois atos ilícitos.  Juros   Sustenta a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Parecer técnico  Em  24  de  novembro  de  2016  a  Recorrente  apresentou  petição  e  parecer  técnico discorrendo sobre se a apuração do ágio na aquisição do controle dessa empresa pela  Sanofi­Aventis Comercial e Participações Ltda.  (SACP) e subsequente aumento de capital,  e  seus  correspondentes  registros  contábeis  na  adquirente,  são  do  ponto  de  vista  contábil  os  tecnicamente  adequados,  bem  como  sobre  a  natureza  econômica  do  ágio  apurado  nessas  operações.  Documentos complementares  Em 14 de fevereiro de 2017 a Recorrente apresentou a petição de fls. 5.994­ 5.998  buscando  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  com  publicidade  e  propaganda.  A  petição  detalha  um  exemplo  dos  lançamentos  que  comprovariam  a  efetiva  compensação  de  valores para as despesas de propaganda com um de seus clientes e solicita a juntada de mais de  duas  mil  folhas  de  documentos  que  foram  anexados  ao  e­processo  como  arquivos  não  pagináveis e que contemplam (i) quadro demonstrativo dos valores compensados, (ii) telas do  sistema SAP, que demonstrariam contabilmente as compensações efetuadas e (iii) notas fiscais  relativas a cada venda realizada para os pontos de venda.   Diante  disso,  a  Recorrente  reitera  o  pedido  de  cancelamento  do  auto  de  infração,  trazendo  ainda  pedido  subsidiário  inédito  de  conversão  do  feito  em diligência  para  exame da efetividade de tais despesas.   Fl. 6070DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.061          21 Saneamento  Em 15 de  fevereiro de 2017 esta Relatora baixou o  feito  em diligência por  não ter havido não houve a menção ao "recurso de ofício" (reexame necessário) quanto à parte  exonerada,  correspondente  à  parte  agravada  da  multa  de  ofício  aplicada  (despacho  de  fls.  6.020­6.022),  questão  sanada  por  meio  do  Despacho  n.  46  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (fls.  6.025), do qual a Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2017 (fl. 6.036).   Os autos então retornaram a esta Relatora em 26 de julho de 2017.            Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Recurso de Ofício  A autuação pretende a cobrança de multa agravada por não apresentação de  documentos exigidos no procedimento de fiscalização (no caso, o Relatório de Due Diligence,  as  Demonstrações  Financeiras  Auditadas  de  Fechamento  e  o  chamado  Relatório  da  PWC),  exigência  esta  julgada  improcedente  pela  decisão  recorrida. A  fiscalização  entendia  que  tais  documentos eram relevantes para a compreensão da operação, no entanto a empresa declarou à  fiscalização que "as referidas informações não constituem documentos de guarda obrigatória  nos termos da legislação vigente, uma vez que são materiais de cunho estritamente negocial."  Nesse  ponto  entendo  que  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  afastar  a  aplicação da penalidade em questão.  O agravamento da multa somente é admitido na hipótese específica em que o  sujeito passivo não atende intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado, o que não  foi o caso, já que os prazos estabelecidos foram cumpridos e as informações solicitadas foram  prestadas,  tanto  é  que  o  auto  de  infração  lavrado  traz  descrição  minuciosa  dos  fatos  que  ensejaram a imputada irregularidade fiscal.   O simples  fato de não apresentar determinados documentos  requeridos pela  fiscalização (alguns de natureza essencialmente negocial e apenas secundariamente contábil),  não  é  capaz  de  ensejar  o  agravamento  da  multa  quando  a  fiscalização  é  suficientemente  atendida e recebe as informações obrigatórias solicitadas.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 6071DF CARF MF     22   Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Despesas com amortização de ágio  Inicialmente,  observo  que não  acolho  o  argumento  da Recorrente  de que  o  prazo  para  as  autoridades  fiscais  questionarem  as  operações  deve  ser  contado  a  partir  do  registro  contábil  do  ágio  pela  adquirente,  de  maneira  que,  tendo  este  ocorrido  em  2009,  a  decadência teria se operado em 31.12.2014, portanto antes do lançamento em 12.01.2015.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há,  aí,  lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o  fisco perde o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a  respeito dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:...  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com a  efetiva  dedução de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  (acórdão  9101­002.387,  julgado  em  13/07/2016)  Superada  a  questão  da  decadência,  passo  à  análise  das  demais  razões  de  mérito.   Conforme  relatado,  o  principal  questionamento  acerca  da  amortização  do  ágio  tem  por  base  a  conclusão  da  autoridade  autuante  de  que  a  aquisição  foi  realizada  pela  controladora  francesa,  a  qual  se  utilizou  de  "empresa­veículo"  para  se  aproveitar  deste  "benefício fiscal".  Antes de passar à análise específica do caso, convém contextualizar o tema.  Conforme  já  expus  em  declaração  de  voto  (acórdão  CSRF  9101­002.188,  sessão de 19.01.2016), é comum a menção de que a possibilidade de amortizar o ágio pago na  aquisição  de  uma  sociedade  foi  criada  pela  Lei  9.532/1997  e  introduzida  no  contexto  das  privatizações  no  intuito  de  promover  a  valorização  das  empresas  que  eram  objeto  de  tal  processo.  Isso  porque,  neste  contexto,  tal  “benefício”  seria  levado  em  consideração  pelos  compradores  na  formação  do  preço,  permitindo  que  apresentassem  um  lance  maior  pelas  empresas a serem privatizadas.  Todavia,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida na Lei 9.532/1997 (e que por sua vez é a base legal do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999), traz um contexto um pouco  diferente.  Conforme se depreende do  trecho abaixo, as novas exigências  trazidas pela  norma ­­ em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da investida,  bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento ­­  Fl. 6072DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.062          23 tiveram  por  escopo  exatamente  evitar  “planejamentos  tributários”,  os  quais  consistiam,  basicamente,  na  aquisição  de  empresa  deficitária  por  valor  acima de  seu  patrimônio  líquido,  imediatamente seguida de incorporação.   Isso porque, antes da Lei 9.532/1997, tal medida acarretava o reconhecimento  da  totalidade  do  ágio  como  perda,  passível  de  amortização  integral  imediata,  independentemente da fundamentação do ágio. Veja­se:  “11. O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade  única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.”  (Grifos nossos; vale notar que na conversão em lei o art. 8o acabou  sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97)  Neste  sentido,  podemos  citar  como  exemplo  do  "planejamento  tributário"  acima referido, o seguinte caso:  Ementa:  “IRPJ/CS – INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE –  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de  sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporada avaliado a valor  de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado  em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro  real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem  destaque  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas pela  recorrente  redundaram  na  absorção  do  ágio  que  anteriormente  se  formara,  reduzindo  o  seu  lucro  tributável.  Mas,  ao  tempo  em  que  tais  operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do  RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero  (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para  a estruturação de operações que, desde logo, permitiam a dedutibilidade  do ágio pago.  O  legislador,  ciente  de  que  a  reboque  de  tais  negócios  realizavam­se  operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9532/97 veio  Fl. 6073DF CARF MF     24 a disciplinar a  figura do ágio, estabelecendo o  tratamento  tributário de  conformidade com a sua natureza.   Portanto,  considerando  que  a  dedução  do  ágio  que motivou  o  presente  lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida  lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na  legislação  societária  e  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade  que presidiu o ato de lançamento, nenhuma acusação quanto a eventual  ilicitude ou  simulação dos atos praticados, realmente não vejo como  se  manter  o  lançamento.  (...) o que  se  via no momento  da  realização das  operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente  regulá­las.” (grifamos)  Assim, apesar do viés político que é atribuído a sua introdução na legislação,  há que se  salientar que  a amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade brasileira  tem  lógica na própria  sistemática de  tributação do  IRPJ  e da CSLL,  e  existia muito  antes da Lei  9.532/1997, a qual veio tão somente impor critérios objetivos para tal fruição ­­ vale repetir: a  fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do prazo para a  amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Em resumo, longe de criar uma "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização  já era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Fl. 6074DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.063          25 Observe­se que, para a CSLL, tais condições estavam reproduzidas no artigo  75 da Instrução Normativa SRF 390/2004.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida para fins de IRPJ e CSLL.   Dizemos  a  princípio  porque,  como  se  sabe,  as  autoridades  fiscais  estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII).  No  caso  em  questão,  o  que  se  observa  é  que,  em  14/03/2009,  a  Relli  Participações  Ltda.,  CNPJ  10.588.595/0001­00,  então  com  capital  social  de R$1.000,00  não  integralizado, foi adquirida pela Sanofi 13. A partir de então, passou a ter o mesmo endereço e  administradores de sua adquirente Sanofi 13, passando a se chamar Sanofi­Aventis Comercial  e Participações Ltda., ou SACP.  Menos de um mês depois, em 7/04/2009, a SACP (CNPJ 10.588.595/0001­ 00) constou como adquirente de 90% da participação societária da Medley. Não obstante em  tal  contrato  tenham  figurado  como  adquirentes  a  SACP  e  a  SAIP,  o  Contrato  de Compra  e  Venda  de Ações  estabelece  que  eventuais  notificações  a  ele  relativas  devem  ser  entregues  à  própria Sanofi  13. Tal  contrato  também declara que “a compradora  tem  (e  terá na Data de  Fechamento)  fundos  e  ativos  suficientes  para  cumprir  com  suas  obrigações  financeiras  nos  termos deste Contrato”, todavia, conforme observou o TVF, esta afirmação só era real quanto  ao fato de que a compradora teria na Data de Fechamento fundos suficientes, porque na data  em que o contrato foi firmado a SACP não possuía qualquer ativo e sequer seu capital social  inicial de R$ 1.000,00 havia sido integralizado.  Foi  apenas  na  Data  de  Fechamento  (27/04/2009)  que  a  SACP  recebeu  os  recursos  necessários  à  aquisição  da  Medley,  sob  a  forma  de  aumento  de  capital,  no  valor  constante  do  contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  sendo  os  recursos  no  mesmo  dia  transferidos aos vendedores (conforme razão contábil de fl. 272 e extrato bancário de fl. 273).  Assim, o que se percebe é que, no momento da aquisição (que é o momento  da geração do ágio), a "holding" adquirente (SACP) era apenas um CNPJ, existente no âmbito  formal, mas materialmente vazia.   A "empresa" só passou a existir após a  incorporação do acervo  líquido  resultante  da  cisão  da  Medley,  em  novembro  do  mesmo  ano,  quando  então  a  SACP  passou a ter atividades, receitas, despesas, funcionários, etc.   Ora, mesmo  uma holding  requer  um mínimo  de  elementos materiais  que  a  caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um  número no CNPJ.  Não  se  nega  que  uma  companhia  possa  ter  por  objeto  exclusivamente  participar de outras sociedades ­­ até porque a própria Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) prevê tal  possibilidade  em  seu  artigo  2º,  §  3º,  observando,  ademais,  que  tal  participação  pode  ocorrer  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  seja  como  meio  de  realizar  o  objeto  social  seja  para  beneficiar­se de incentivos fiscais(*).  Fl. 6075DF CARF MF     26 (*) Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à  ordem pública e aos bons costumes. (...)  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no  estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se  de incentivos fiscais.  Ocorre que qualquer sociedade, mesmo uma holding "pura", não prescinde de  um  conteúdo  material  mínimo  ­­  não  se  exige,  por  óbvio,  atividades  operacionais,  nem  necessariamente  a  contratação  de  empregados,  mas  toda  empresa  tem  um  endereço  sede,  alguém  que  lhe  prepare  a  contabilidade,  alguém  que  assine  por  ela  e  lhe  "presente"  perante  terceiros (Pontes de Miranda), custos com registros de seus atos societários, e tudo isso envolve  um mínimo de despesas que, se não são arcadas diretamente por ela, são pagas por alguém em  nome  dela,  e  de  um  modo  ou  de  outro  devem,  pelo  menos,  constar  de  seus  registros  patrimoniais  e  contábeis.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  despesa,  aliada  à  inexistência  de  quaisquer outros bens ou direitos que não a participação societária que se adquiriu com ágio,  enfraquece muito  o  cenário  que  se  pretende  defender,  que  é  de  efetiva  existência  da  pessoa  jurídica.  Note  que,  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos  nos referindo à existência da pessoa jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não como um  mero registro formal.  O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do Código Civil  (Lei 10.406/2002):   Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.    Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio. Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No Direito Tributário isso fica claro em diversas passagens. A noção jurídica  de empresa está disposta, por exemplo, no caput do art. 132 do Código Tributário Nacional,  que dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica que resulta da fusão, transformação ou  incorporação, pelos tributos devidos pelos antecessores. Segundo este dispositivo, existe uma  figura  jurídica  associada  a  uma  empresa  mas,  caso  tal  figura  jurídica  desapareça,  o  desaparecimento não causa a “morte” da empresa, que continua como entidade autônoma, com  vida jurídica própria, respondendo por atos pretéritos.   Ressalte­se  que  o  acima  é  apenas  um exemplo  ilustrativo mas,  no  caso  em  questão, nem era preciso ir tão longe.   Fl. 6076DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.064          27 No  caso,  e  em  resumo,  considerando  a  existência  meramente  formal  da  holding SACP no momento da  geração do  ágio,  a  conclusão  a que  se  chega  é  de que  não  houve a necessária liquidação do investimento e que, portanto, está ausente um dos requisitos  legais para a dedução das despesas com amortização de ágio.   Registre­se  que  não  se  está  aqui  a  discorrer  sobre  os  conceitos  de  propósito negocial e substância econômica,  até porque estes carecem de fundamento  legal,  tornando­se  deveras  subjetivos  e  abrangentes. Nem se pretende  investigar,  na  operação,  a  existência de  razões  econômicas que vão além da obtenção de vantagem  fiscal  (ou  seja,  não  se  adentra  a  questionamentos  sobre  a  "necessidade"  da  operação),  já  que  tal  requisito, assim considerado, também inexiste em nosso ordenamento.  De  fato,  temos  presenciado  com  preocupante  freqüência  a  utilização,  pelas  autoridades fiscais, da suposta "teoria do propósito negocial" por meio do qual se defende que  a simples ausência ­ sob a ótica do fisco ­ de outros motivos para a operação que não o alcance  do benefício  fiscal  já  seria  elemento  suficiente para  invalidar  as operações ou,  ao menos,  as  vantagens fiscais daí resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas  regras  e estruturas criadas há muito  tempo pelo  legislador pátrio, por meio das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados  requisitos  expressos na legislação.  Daí  é que o que se vê,  frequentemente,  é  a criação de  requisitos  adicionais  àqueles previstos na  legislação, sem qualquer amparo  jurídico, e fundado exclusivamente em  uma premissa ­­ falsa, e quase preconceituosa ­­ de que uma operação que vise exclusivamente  a atingir vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  se uma operação é realizada por uma sociedade empresária, o mínimo que se espera é que esta  exista.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  admitir  como  existentes  sociedades  ­  nem  mesmo  holdings ­ constituídas apenas no papel, sem qualquer substrato material mínimo, eis que, em  tais casos, não existe de fato a empresa ­­ i.e., esta não passa de uma simulação, de um nada  jurídico.  Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se diz  acima: nossa  legislação  garante determinadas  reduções de  tributos  a  contribuintes  que  se  estabeleçam  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pois  bem.  Quando  as  autoridades  fiscais  investigam os  contribuintes  que  se  beneficiam de  tais  incentivos,  não  questionam qual  foi  o  motivo extra­tributário que levou à decisão de se estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas  vezes  tais  contribuintes  realmente  não  têm  outra  justificativa,  eis  que  se  distanciam  de  seu  mercado consumidor e não raro não encontram lá uma melhor infra­estrutura ou maior oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O  objetivo  é,  portanto,  o  gozo  do  incentivo  fiscal,  e  isso  é  garantido  às  empresas que  cumpram  todos os  requisitos  da  legislação  independentemente do  "propósito negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam na região da Zona Franca de Manaus e  lá produzam seus produtos. Assim, uma  pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios ­­ não porque a operação não tenha "propósito negocial", mas simplesmente porque  Fl. 6077DF CARF MF     28 a pessoa  jurídica não existe  como "sociedade  empresária",  por não haver  "empresa" naquele  local.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  amortização  fiscal  do  ágio.  A  legislação  traz  requisitos para que o valor do ágio seja deduzido como despesa que, uma vez presentes, devem  levar  ao  resultado  pretendido,  independentemente  dos  "motivos  não  fiscais"  que  levaram  à  aquisição do investimento ou à incorporação. Mas isso desde que a pessoa jurídica que se diz  adquirente  e  incorporadora/incorporada  exista  como  "sociedade  empresária",  do  contrário  o  negócio não passará de uma simulação.  Daí porque alguns ­  talvez de maneira não  técnica ­ qualificam este  tipo de  negócio como "abusivo". Tal "abuso" é a qualificação que estes dão à utilização de um instituto  jurídico  (no caso, o da pessoa  jurídica) sem se atingir  seu  fim próprio  ­­  fim este que outros  chamam de "causa" (e, no caso da sociedade empresária, é o exercício de atividade econômica  e a partilha dos resultados).   É necessário deixar claro,  também, que a desconsideração da transação pela  inexistência de fato da holding não significa, de forma alguma, tratamento discriminatório em  face de não residentes. É que o registro e amortização do ágio, por ser um instituto previsto na  legislação  brasileira,  depende  de  que  a  sociedade  adquirente  seja  aqui  constituída.  Não  obstante, um não residente pode sim constituir uma holding no Brasil para então adquirir uma  participação societária em empresa brasileira e, assim, proceder à incorporação das empresas e  à consequente amortização fiscal do ágio eventualmente gerado.  Isso desde que efetivamente  tal holding exista materialmente e não seja apenas um CNPJ e um registro na Junta Comercial.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário com relação  às despesas com amortização de ágio.  Multa qualificada   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  qualifica  a  operação  como  fraudulenta,  citando o artigo 72 da Lei 4.502/1964, observando, ainda:  "Toda a reestruturação societária  promovida  teve  o  objetivo  de  gerar  despesas  de  amortização  de  ágio.  Para  isso,  foram  realizadas  diversas  operações  que,  analisadas  isoladamente,  não  violavam  nenhuma  norma  legal.  Porém,  o  resultado  da  reorganização  proporcionou  ao  sujeito  passivo  os  melhores  efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente." (...) "Assim, através de um processo  de  reorganização  societária,  com  várias  etapas  artificiais,  apesar  de  formalmente  legais  quando vistas isoladamente, procurou­se esconder o objetivo de obter a redução dos tributos  devidos, mesmo  sabendo­se  que  essa  redução  era  ilegal. Admitir  essa  situação  como  válida  seria admitir que a lei permite a sua própria burla." (grifamos)  Além  disso,  aplica  multa  agravada  por  não  apresentação  de  documentos  exigidos  no  procedimento  de  fiscalização  (no  caso,  o  Relatório  de  Due  Diligence,  as  Demonstrações  Financeiras  Auditadas  de  Fechamento  e  o  chamado  Relatório  da  PWC),  exigência esta julgada improcedente pela decisão recorrida.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  há  uma  diferença  importante  a  ser  considerada. É que um processo de reorganização societária com "etapas artificiais, apesar de  formalmente legais" não se qualifica como fraude, mas simulação.   Explico. O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente  vedada  pelo  ordenamento  (i.e.,  ilícito),  mas  conflito  entre  interpretações  conferidas  a  um  mesmo  fato  ­­  isto  é:  para  a  contribuinte,  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  no  âmbito  Fl. 6078DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.065          29 meramente  formal é  suficiente para permitir  a produção dos  respectivos  efeitos  tributários e,  para a autoridade autuante, tal negócio é artificial.   Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos  do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64  foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da  Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de  intuito fraudulento. (...)  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo a permitir a ampla  fiscalização pela autoridade  fazendária, e  se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do  artigo  44, mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude  no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Fl. 6079DF CARF MF     30 Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas,  tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações,  afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência  da  SACP  e,  por  consequência,  adotar  todas  as  condutas  como  se  essa  sociedade  efetivamente existisse, assinando contratos, enviando declarações fiscais e preenchendo livros  contábeis.  Todas  essas  atitudes  são  ínsitas  à  simulação  ­­  de  fato  não  se  espera  que  alguém  simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais como se ela não existisse,  pois isso não seria simular.   Quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" ­­ no sentido de  intenção  de  praticar  um  ilícito  (dolo  normativo).  A  intenção  de  quem  simula  é  criar  uma  situação que na prática não existe e isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito.  De fato, não há norma que proíba simular uma situação nem norma que obrigue não simular, o  que há são apenas consequências para o ato simulado, quais sejam: no âmbito civil, a nulidade  do ato simulado nos termos do art. 167 do Código Civil, no âmbito tributário, a possibilidade  de o fisco rever o lançamento nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.   Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de  tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito.   Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação da multa de ofício para 150%.  Cumpre  observar  que  não  é  caso  de  cancelamento  integral  da multa,  como  pretende a Recorrente, ao alegar o artigo 112, incisos I e II do CTN. Tal dispositivo determina:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos; (...)    É que tal artigo é aplicável quando o julgador, na análise do caso concreto e  diante das provas dos autos, resta em dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto à sua  Fl. 6080DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.066          31 natureza,  suas circunstâncias materiais, ou  à natureza ou  extensão dos  seus efeitos. No caso,  todavia,  tal  dúvida  inexiste,  eis  que  os  fatos  que  levaram  à  autuação  estão  claramente  delineados no Termo de Verificação Fiscal e respectivo auto de infração.  Dar a tal dispositivo o alcance pretendido pela Recorrente faria com que este  tivesse o condão de excluir a penalidade sempre que houvesse um conflito de interpretação dos  fatos entre as autoridades fiscais e os contribuintes. Definitivamente não é este o caso.  O CTN  prevê  a  chamada  interpretação  benéfica  quando  houver  dúvida  em  relação  às  circunstâncias  fáticas  de  cada  caso,  mas  não  autoriza  o  benefício  em  função  de  entendimento  jurídico  diverso  da  pretensão  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  como  já  destacado, a matéria é exclusivamente de direito, sendo incontroversas a natureza, a autoria e a  materialidade do que se discute neste processo.  Também entendo não assistir razão à Recorrente quando defende a aplicação  ao caso do artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964, que dispõe:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  A  Recorrente  sequer  menciona  qual  seria  a  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa a que se refere.  Ademais,  note­se  que  não  há  consenso  nem  mesmo  se  tal  dispositivo  se  aplica  a  outros  tributos,  eis  que  inserido  em  norma  que  trata  do  Imposto  sobre  o Consumo,  atualmente substituído, no âmbito federal, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os que defendem tal aplicação se ancoram no fato de que a Lei 9.430/1996, ao fazer referência  aos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 para a definição de  sonegação,  fraude e conluio,  teria  tido  a  intenção  (não  expressa)  de  restaurar  todo  a  o  Capítulo  desta  norma  referente  às  penalidades.   Entendo  que  a  norma  não  foi  tão  longe,  mas,  mesmo  que  fosse  o  caso,  o  artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 teria sido derrogado por norma posterior, no caso, o artigo  100 da Lei 5.172/1966 ­ o Código Tributário Nacional.  Isso  porque,  enquanto  o  artigo  76,  II,  “a”  da  Lei  4.502/1964  exclui  a  penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo  100 do CTN, posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões  administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, veja­se (grifamos):   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,  a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios.  Fl. 6081DF CARF MF     32 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Este  entendimento  está  em  linha  com  a  jurisprudência  recente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (acórdãos 9101­002.225, 9101­002.226 e 9101­002.227, de 4 de  fevereiro de 2016).  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher parcialmente  o  recurso  voluntário  para reduzir a penalidade aplicada à multa de ofício de 75%.  Multa isolada  A Recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada  de  50% por  falta  de  antecipação  das  estimativas mensais,  eis  que  esta  não  pode  ser  exigida  concomitantemente com a multa de ofício em razão do princípio da consunção.  Sobre a matéria,  tenho me filiado ao posicionamento de  longa data adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.  A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  Fl. 6082DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.067          33 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  Fl. 6083DF CARF MF     34 necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim, as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as  suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das  multas de ofício de IRPJ e CSLL.  Despesas com publicidade e propaganda  Quanto à glosa de despesas com "ações promocionais", conforme relatado, a  fiscalização  solicitou  documentos  comprobatórios  de  aproximadamente  50%  do  total  das  despesas  em cada  ano­calendário,  e de diferentes beneficiários  em cada  período,  conforme a  relação  constante  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  18,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  08/05/2014. Após considerar  todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo em suas  respostas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  os  seguintes  montantes, conforme apurado nos Demonstrativos de Comprovantes por Beneficiário:    Fl. 6084DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.068          35 Diante disso, a diferença foi glosada.  A  Recorrente  alega  nulidade  em  razão  da  ausência  de  clareza  quanto  às  despesas  que  foram  objeto  da  glosa.  Todavia,  a  descrição  da  forma  como  ocorreu  o  procedimento  fiscal  deixa  clara  a  improcedência  de  tal  alegação.  Neste  sentido,  é  válido  reproduzir  o  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida,  que  adoto  como  fundamento  e  razão  de  decidir neste voto:  "...  durante  o  procedimento  fiscal,  fora  a  contribuinte  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  15,  de  17/12/2013,  a  apresentar  a  composição  dos  valores  que  compunham  a  linha  nº  18  da  DIPJ  dos  anoscalendário 2010, 2011 e 2012, destacando o beneficiário da despesa, CNPJ,  valor pago, contrato e a conta contábil relativa ao respectivo lançamento.    Após concessão de prazo adicional, através do Termo de Intimação nº  16, de 20/01/2014, a contribuinte lista em resposta as beneficiárias das despesas,  sem  juntar,  contudo,  os  respectivos  comprovantes. Razão  pela  qual,  através do  Termo  de  Intimação  nº  18,  em  06/05/2014,  a  Fiscalização  elabora  planilha  contendo  a  listagem  das  despesas  questionadas  e  requer  a  apresentação  dos  comprovantes de transferência dos valores citados.  Apesar  de  trazer  aos  autos  grande  número  de  comprovantes,  mais  uma  vez  falhou  a  contribuinte  em  comprovar  a  totalidade  das  despesas  escrituradas.  Insistindo  a  fiscalização,  foram  cientificados  os  termos  de  intimação de nº 19, 20, 21 e 22. E, em 12/01/2015, mais de um ano, portanto, da  primeira  intimação  requerendo  os  documentos  comprobatórios,  fora  lavrado  Auto de Infração, cujo Termo de Verificação não apenas informa ter reconhecido  todas  as  despesas  comprovadas  através  dos  documentos  trazidos,  como  expõe,  através  do  documento  "Demonstrativo  de  comprovantes  por  beneficiário",  juntado aos autos à fl. 3403, a listagem de todas as despesas aceitas. Com intuito  meramente  exemplificativo,  reproduz­se  o  demonstrativo  elaborado  quanto  ao  ano­calendário 2010:  Fl. 6085DF CARF MF     36   Conclui­se que todos os documentos apresentados à Fiscalização pela  contribuinte foram considerados, ficando em aberto apenas aquelas despesas que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  após  ter  sido  sucessivamente  intimada  a  tanto. A glosa, portanto, deveu­se à falta de apresentação de documentos.    Não  cabe  agora,  em  sede  de  Impugnação,  a  defesa  declarar­se  ignorante  quanto  às  comprovações  antes  efetuadas  por  ela  própria,  fingindo  desconhecer  planilha  constante  do  processo  e  citada  pela  fiscalização  em  seu  Termo de Verificação.  Assim, não vislumbro a ocorrência de nulidade no presente caso.  Quanto ao mérito da glosa, destaco que este não foi objeto de questionamento  por parte da fiscalização, eis que o TVF se restringe a glosar as despesas consideradas como  não comprovadas. Assim, deixo de analisar tal ponto.  Sobre os documentos apresentados apenas em sede recursal, entendo que não  é o caso de os analisar.   A  empresa  juntou  documentos  por  ocasião  da  impugnação,  os  quais  o  acórdão  recorrido afirma que, após minuciosa análise,  constatou não serem adicionais aos  já  apresentados por ocasião da fiscalização e então analisados pela autoridade lançadora, havendo  com relação a diversos deles mera duplicidade.   Em seu recurso a Recorrente não contesta tal conclusão, pleiteando, porém, a  juntada e análise de documentos que alega serem adicionais, protestando ainda pela posterior  juntada  de  documentos.  Então,  um  dia  antes  da  primeira  data  designada  para  julgamento,  apresenta petição e mais de duas mil folhas de documentos, contendo ainda pedido subsidiário  inédito de  realização de diligência  sobre documentos  supostamente diversos dos  já  anexados  aos presentes autos.  Não  obstante  o  processo  administrativo  seja  regido  pela  busca  da  verdade  material, há  regras que devem ser seguidas. A  legislação estabelece que a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais previstas nas alíneas "a" a  "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.   Fl. 6086DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.069          37 O § 5º do artigo 16 é claro ao estabelecer que a ocorrência de tais condições  deve ser demonstrada na impugnação.  Tal regra é corolário do princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que  documentos  que  não  foram  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  primeira  instância  não  podem, salvo casos excepcionais, ser apreciados pela autoridade de segunda instância.  No caso, a Recorrente não fundamenta o pedido de análise dos documentos  adicionais  em  qualquer  das  hipóteses  legalmente  previstas,  nem  é  possível  inferir,  das  alegações expostas no recurso voluntário e na petição complementar, que se trate de quaisquer  de tais situações. Apenas traz em sede recursal argumentos e alguns documentos, e, quase um  ano  após  o  recurso,  então  colaciona  mais  documentos  e  uma  explicação  mais  detalhada.  Aparentemente,  trata­se  de  documentos  dos  quais  a Recorrente  já  dispunha  no momento  da  apresentação da impugnação e que não se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.   É verdade que a aplicação da regra de preclusão pode, considerado um caso  concreto,  se  revelar  incompatível  com o princípio da busca da verdade material,  ocasião  em  que  deve  haver  o  sopesamento  entre  os  princípios  em  questão  (quais  sejam,  o  do  efeito  devolutivo  dos  recursos  e  o  da  verdade material)  e,  eventualmente,  a  prevalência  de  um  dê  lugar à aplicação de uma exceção à regra positivada ­­ exceção esta, reitere­se, específica para  tal caso concreto (DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São  Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 122).   Não é, porém, o caso dos autos, na medida em que não há sequer alegação de  qualquer  outra  circunstância  particular  ocorrida  da  qual  se  possa  deduzir  eventual  incompatibilidade entre a regra de preclusão constante do Decreto 70.235/1972 e o princípio da  busca pela verdade material.   Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto  às despesas com ações promocionais.  Juros sobre multa  Por  fim,  no  que  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  basta  observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os  juros moratórios não apenas  incidem sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente  com o crédito dela decorrente.   (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta.  (...)  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 6087DF CARF MF     38 §1 Se  a  lei  não  dispuser  de modo diverso,  os  juros de mora são  calculados à  taxa de um por cento ao mês.  §2 O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso  de  oficio  e  pelo  provimento parcial do recurso voluntário, exclusivamente para reduzir a penalidade aplicada à  amortização das despesas com ágio ao percentual de 75% e para cancelar as multas  isoladas  aplicadas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais  utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                   Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva  Com  a  devida  vênia,  vou  divergir  do  brilhante  voto  da  Nobre  Colega  Relatora, no que se refere ao aproveitamento do ágio pela Recorrente.  Fl. 6088DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.070          39 Os debates no CARF acerca das condições para dedução da amortização do  ágio na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL frequentemente envolvem os conceitos de  empresa­veículo e propósito negocial.  A validade jurídica de todas as operações realizadas pela Recorrente não são  questionadas  no  presente  lançamento,  mas  sim  o  propósito  negocial  de  um  dos  quadros  da  operação societária realizada.  De  fato,  existem  duas  grandes  correntes  interpretativas  sobre  o  tema.  A  primeira entende que a amortização do ágio constitui benefício  fiscal expressamente previsto  em lei, originalmente concedido como incentivo à privatização e à reorganização societária das  empresas.  Para essa corrente, a dedução prescindiria da existência de propósito negocial  e a utilização de empresa­veículo seria legítima para se alcançar a redução da base tributável,  desde que cumpridos os demais requisitos legais.  Nestes  termos identifica­se na jurisprudência administrativa o Acórdão 105­ 16.774  (08/11/2007),  o  qual  foi  mantido  pela  CSRF  na  decisão  de  Acórdão  9101­001.657  (15/05/2013).   A segunda corrente defende a obrigatoriedade da existência de elementos de  fato  caracterizadores  da  necessidade  da  realização  da  operação  societária,  razão  pela  qual  a  realização de operações sem fim negocial caracterizaria planejamento tributário abusivo, com o  único propósito de economia tributária, baseada nas figuras de fraude à lei, abuso de direito e  simulação.  Nesse sentido foi a linha adotada no Acórdão 1201­00.689 (08/05/2012), na  mesma esteira do TVF e da decisão Recorrida.  Como pode­se  inferir  do TVF,  corroborado  pela DRJ,  o  ponto  principal da  argumentação que embasa a ausência de propósito negocial na utilização da holding Estônia, se  funda  no  fato  de  ser  uma  empresa  efêmera,  sem  atividade  operacional,  "adquirida  de  prateleira",  e  que  todo  o  "desenho"  da  operação  já  havia  sido  estipulado  no Memorando  de  Entendimentos firmado no ano de 2007. Neste sentido entendeu que:    O emprego da Estonia  foi claramente um caminho mais  longo,  seguramente mais oneroso e, portanto, injustificável, do ponto de  vista  societário.  Possivelmente,  a  fiscalizada  continuará  alegando  o  contrário,  ou  seja,  que  a  centralização  das  participações  Integritas  que  seriam  alienadas  pelas  pessoas  físicas  e Toledo numa  única  holding  (a Estonia)  simplificou  o  modelo  negocial. Ora,  claramente  tal  afirmativa,  caso  venha  a  ser  feita,  será  inverídica.  Afinal,  o  conjunto  de  operações  societárias  já  havia  sido  engendrado  desde  o  primeiro  acordo  ocorrido em 29/11/2007, quando a empresa veículo nem existia –  por  isso,  a  participação  da  Estonia  como  interveniente.  Ademais,  sem  a  interposição  da  Estonia,  no  final  das  negociações,  as  participações  na  Integritas  poderiam  ter  sido  alienadas  diretamente,  ao  revés  de  se  proceder  as  Fl. 6089DF CARF MF     40 integralizações  de  capital,  para  só  então,  se  proceder  a  uma  alienação.  Claramente,  a  inclusão  da  Estonia  no  modelo  negocial não possui qualquer substrato societário. Seu propósito  foi  o  de  possibilitar  ao  adquirente  posteriormente  incorporá­la  para, ilicitamente, amortizar o ágio na aquisição.    Por sua vez o Recorrente em sua vasta argumentação defende que, além de  ter havido propósito negocial  face o  interesse na  segregação das atividades, mesmo que esse  não  existisse,  não  se  poderia  invalidar  o  uso  de  empresa­veículo  nos  termos  de  decisões  já  proferidas por este Conselho.  Pois  bem.  Traçadas  essas  premissas  das  duas  principais  correntes  interpretativas sobre o tema me alinho à primeira, a qual também é defendida pelo Recorrente.  Não  obstante  o  alto  grau  de  subjetividade  existente  em  qualquer  discussão  relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial nas operações, face à mais que  concreta objetividade da lei quanto às regras para dedução do ágio, não deixarei de enfrentar as  questões  de  fato,  muito  embora  entendo  que  o  cerne  da  questão  é  avaliar  se  a  escolha  de  negócio da Recorrente infringe a lei tributária ou não, de forma a impossibilitar a dedução do  ágio.  Isto  porque,  o  conceito  de  propósito  negocial  carece  de  fundamento  legal,  tornando­se absolutamente subjetivo e abrangente.   Partindo  deste  conceito  adotado  pelo  Fisco,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma consequência natural  e  lógica. Entretanto, a indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formação  de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao  menos parcialmente subjetivas, afastando­se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de  formação do direito tributário.  É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial  por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a  operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para  invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.  Tal  lógica  ao meu ver  se  afasta da necessária objetividade da  lei  tributária,  fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  oferecem  um  benefício  fiscal  aos  contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  Nesse  sentido  entendo  ser  absolutamente  claro  o  exemplo  trazido  pelo  Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui  tratado:  Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o  regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos  fiscais para as empresas que  lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.  Fl. 6090DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.071          41 Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação,  independentemente  da  existência  de  outras  razões.  Este é um exemplo do caráter  indutor da norma, no sentido de  que quando a  legislação cria um determinado benefício,  acaba  por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.    Nesse sentido, entendo que a busca da redução de incidência tributária por si  só  já  se  constitui  em  propósito  negocial  que  viabiliza  o  aproveitamento  do  ágio,  como  incentivo  tributário  estabelecido  em  lei,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos.  Nesse  sentido este Conselho já possui diversos precedentes:    GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão  nº  1402001.472  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária – Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS.  ATOS  JURÍDICOS.  LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos. O  fato  dos  negócios  praticados visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CAUSA DO  NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte faz o negócio  jurídico. Causa do negócio ou sua função econômica é o efeito que o negócio  Fl. 6091DF CARF MF     42 produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a  motivação  do  negócio  é  economia tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO  ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento deve ser feito nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo  econômico  (ou  propósito  negocial),  já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.  Porém,  tal  afirmativa  está  em  descompasso  com  o  ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise,  a afirmação do Fisco consiste em sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia  tributária  só  é  admissivel  se  for acidental. Apenas por  isso,  já  se percebe a  improcedência  do  argumento. Mas,  a  análise  da  tese  do  Fisco  confirma  o  equivoco  desta  interpretação da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe  lei  atribuindo  tal  efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa a concluir algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito  que o negócio produz nas esferas jurídicas dos participes chama­se causa ou  função  econômica  do  negócio.  Assim,  independente  da  causa  do  negócio  jurídico, se ele é praticado visando redução da carga tributária, pode­se dizer  que o motivo do negócio foi economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio e comum As partes) implica em nulidade (inciso III, art. 166 do CC).  Mesmo assim, tal nulidade precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário, não há como supor que a  intenção  de  economizar  tributos  é  ilícita.  Assim,  o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos pelos quais a pessoa executa seu planejamento tributário. E, muito  menos,  poderia  ser  aplicada  pela  fiscalização,  para  efetuar  lançamento  de  oficio.  De outra banda, não existe  regra  federal ou nacional que considere negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia tributária. Somente se existisse uma lei com este conteúdo é que a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios.  "  (Acórdão n. 1101000.835 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 04 de  dezembro de 2012)    REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Fl. 6092DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.072          43 Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução  do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação. (Acórdão n. 1201001.507 –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 14 de setembro de 2016)    AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da  primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso  de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real  levantado a partir do  primeiro  ano­calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem  de seqüência dos atos que de  incorporação,  fusão ou cisão, não cabendo ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu.   ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria  subscrição.  O  ágio  corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio  subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio  apurado  nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.   MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVA  ­  Não  procede  a  exigência  de multa  isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa,  visto  que  não  participam  da  base  a  ser  utilizada  para  calcular  o  imposto  estimado antecipado mensalmente.   JUROS  SOBRE MULTA  ­ A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN.  (Lei  9.430/96,  art.  61  c/c  art.  3º  do  CTN). Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 105­16.774 ­ Sessão de 08  novembro de 2007)  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (Acórdão n. 1201­001.267 ­ Sessão de 19 de janeiro de 2016)  Fl. 6093DF CARF MF     44   Cumpre destacar  trecho do voto proferido no último Acórdão citado, com o  qual me coaduno:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."    Desta  feita,  entendo  que  a  ausência  de  propósito  negocial,  sob  a  ótica  do  fisco,  não  pode  ser  suficiente  para  a  glosa  da  dedução  da  amortização  do  ágio,  até mesmo  porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.  Por outro lado, a utilização da chamada empresa­veículo, expressão que tem  sido usada como sinônimo de ilegalidade tributária, por si só, não torna a operação ilegal, se  desacompanhada  de  qualquer  ato  fraudulento  ou  simulado,  especialmente  quando  restar  demonstrada a existência de alternativas que resultem no mesmo resultado tributário obtido.  Esta linha de jurisprudência já é adotada por este Conselho:    "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago.   A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada  por meio  de  empresa  veículo  não  prejudica  o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo)    Destaque­se trecho de voto proferido no Acórdão n. 1201001.267:    "(...)  Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre  destacar  que  tal  expressão  tem  sido  utilizada  pela  fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal  em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  Fl. 6094DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.073          45 "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Entretanto, mesmo que por argumentação se entendesse que a utilização do  ágio não poderia  ser o propósito por  si mesmo, as demais  razões  fáticas  trazem, no mínimo,  uma dúvida acerca da sua alegada inexistência. Nesta feita, entendo que seria aplicável o art.  112 do CTN que determina a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte.  Ademais, além de tudo o quanto exposto, o uso da chamada empresa­veículo  não era  indispensável para obtenção do aproveitamento do ágio.  Isto porque, seria possível a  realização  de  operação  societária  sem  a  utilização  do  que  o  Fisco  entendeu  como  empresa  veículo obtendo­se o mesmo resultado.  Desta forma, havendo outra forma de se obter o mesmo resultado econômico,  não há o que se questionar sobre reorganização societária realizada, que foi um claro exercício  da liberdade negocial assegurada ao contribuinte.  Esse também é entendimento firmado no CARF:    AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de  que  tratam os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada por  meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato  incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo)    No mesmo sentido foi o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no  Acórdão 1302001.186 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:    Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito  possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade  lançadora?  A  resposta  é  irrefragavelmente  não,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  ninguém  discute  a  existência  do  ágio  e  o  seu  efetivo  pagamento  pela  recorrente  aos  membros  da  família  Schwec.  Fl. 6095DF CARF MF     46 Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR,  se a  recorrente e a  Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação  Navegantes  com  ágio,  poderiam  cindi­la  e  passar  a  deduzir  a  amortização  do  ágio  das  suas  bases  tributáveis.  Logo,  fica  evidente  que  esse  malabarismo  societário  se  deve  a  razões  meramente  empresariais,  que os obrigavam a preservar a Auto  Viação  Navegantes,  ou  seja,  preferindo  assim  criar  uma  intermediária.  Além  disso,  caso  viesse  a  ser  declarado  nulo  o  ato  de  constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o  ato  dissimulado,  o  qual  consistiria  em  uma  participação  da  recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor  que  fora  registrado  na  aquisição  da  NAVPAR,  sendo  que,  por  óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e  da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita  com a NAVPAR.  Logo,  ainda  que  se  admita  a  existência  de  um pacto  prévio  de  constituição  da  NAVPAR,  este  não  serviu  para  dissimular  ato  tributariamente mais oneroso, pois os efeitos  tributários  seriam  os mesmos caso a NAVPAR não viesse a  ser constituída,  razão  pela qual entendo que não houve simulação fiscal.  Face o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte, seguindo o voto da Relatora nos demais termos.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva    Fl. 6096DF CARF MF

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7000448 #
Numero do processo: 10680.721641/2010-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS. Considerando que os serviços sociais autônomos - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR - entidades paraestatais instituídas por lei específica, exercem atividades e prestam serviços em caráter complementar às atividades do Estado, deve-se considerar como rendas relacionadas às suas finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01, aquelas destinadas ao atendimento e à manutenção de seus objetivos institucionais, independentemente de sua natureza e origem.
Numero da decisão: 9303-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.781  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC  MINAS              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS.  Considerando  que  os  serviços  sociais  autônomos  ­  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC, SEST, SENAT, SENAR ­ entidades paraestatais  instituídas por  lei  específica,  exercem atividades  e prestam serviços  em caráter  complementar  às atividades do Estado, deve­se considerar como rendas relacionadas às suas  finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01,  aquelas  destinadas  ao  atendimento  e  à  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  independentemente  de  sua  natureza e origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Andrada Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza.       (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 16 41 /2 01 0- 23 Fl. 612DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­01.514, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS.  Em relação aos serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC,  SEST, SENAT, SENAR),  instituições criadas e reguladas por lei, as quais  exercem  atividades  complementares  e  auxiliares  ao  Poder  Público,  com  dotações  orçamentárias  específicas,  constituem  suas  receitas  próprias  todas  aquelas  destinadas  ao  alcance  de  seus  objetivos  institucionais,  estando  albergada  pelo  benefício  da  isenção  da  Cofins,  nos  termos  dos  arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158­35/2001.  Recurso Provido.”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  vício de contradição, trazendo, entre outros, que:  · O relator em suas razões de decidir ainda consigna que as receitas  de  “de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 613          3 aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras  e  outras”,  objeto  da  presente  autuação,  constituiriam alargamento da base de cálculo,  razão pela qual não  sofreriam a incidência da COFINS, à luz da jurisprudência do STF;  · Ao  excluir  as  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  e  de  prestação de serviços, sob o fundamento de alargamento da base de  cálculo,  a  decisão  se mostra  contraditória,  uma  vez  que,  segundo  consta  no  próprio  precedente  do  STF  citado  pelo Relator  em  seu  voto,  a  receita  bruta,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  PIS/COFINS,  restringe se  ao  conceito  de  faturamento,  assim  entendido  como  “venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.”    Em Despacho às  fls. 523 a 525,  foi negado seguimento aos Embargos de  Declaração.    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, expondo, entre  outros, que:  · A análise dos arts. 13, VI, c/c 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 não  leva a outra interpretação senão a explicitada no acórdão paradigma  e no §2º do art. 47 da  IN SRF nº 247/2002, qual seja a de que as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  entidades  isentas  referem­se  apenas  às  “contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por  lei,  assembleia ou estatuto,  recebidas de  associados ou mantenedores com caráter contraprestacional direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos  sociais.”, em razão do que não há que se vislumbrar qualquer vício  de ilegalidade na referida IN;  · Portanto,  a  norma  tributária,  definitivamente,  NÃO  veda  a  percepção de receitas contraprestacionais pelas referidas entidades,  mas, ao revés,  reclama­lhe a  tributação devida e necessária,  afinal  qualquer escola que realize os serviços prestados pelo contribuinte  Fl. 614DF CARF MF     4 sofrerá igualmente tributação. A prestação de serviços, no caso, não  foi assistencial;  · As  receitas  de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  excluídas  pela  decisão  recorrida,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  se  referem  à  atividade  operacional  da  contribuinte,  conforme  exige  o  STF  para  fins  de  incidência  da  aludida  contribuição.    Em Despacho às fls. 578 a 581, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo que, por sua vez, trouxe as seguintes argumentações:  · O sujeito passivo presta um serviço autônomo que goza de ampla  isenção  fiscal como se  fosse da própria União, por  força dos arts.  12 e 13 da Lei 2.613/55.  · Ademais, o sujeito passivo goza da imunidade prevista no art. 195,  § 7º da CF/88, uma vez que como serviço social autônomo criado  pelo Decreto­Lei 8.621/46 e regulamentado pelo Decreto61.843/67,  não possui  fins  lucrativos,  sendo  todos os  seus  recursos  aplicados  obrigatoriamente  em  prol  das  finalidades  da  instituição,  por  força  do caput do art. 34 do Decreto 61.843/67;  · Deve­se  observar  a  Súmula  CARF  107:  “A  receita  da  atividade  própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X c/c art.  13,  III,  da MP  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação de serviços prestados pelas entidades de educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 1997”    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 614          5 Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Eis  que,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  julgou  pela  improcedência  do  lançamento,  por  entender  que  todas  as  receitas  destinadas  ao  alcance de seus objetivos institucionais estão abrangidas pela isenção da Cofins por  estarem associadas às atividades próprias da entidade e, mesmo se assim não fosse,  as  receitas  sobre  as  quais  a  fiscalização  considera  que  deve  haver  incidência  da  Cofins,  por  considerá­las  como  não  próprias  da  atividade  dos  serviços  sociais  autônomos,  “decorrentes  de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras  e  outras”,  estariam  abrangidas  pela  decisão  do  E.  STF,  que  afastou o alargamento da base de cálculo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998.    Enquanto  no  primeiro  paradigma  colacionado  foi  firmado  entendimento  que  por  atividades  próprias  são  as  receitas  decorrentes  de  “contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais”,  conforme definição fixada no § 2º do inciso II, do art. 47 da IN SRF 247/2, enquanto  o  acórdão  recorrido  conclui  pela  inadequação  da  IN  247/02,  que  estabeleceu  condição sem previsão legal, para restringir as receitas próprias dos serviços sociais  autônomos.    E,  no  que  tange  as  receitas  ditas  como  contraprestacionais  qualificadas  como  "receitas  relativas  às  atividades  próprias",  o  segundo  paradigma  colacionado  manteve  a  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  de  aluguéis,  juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais  receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do § 1"  do art. 3° da Lei nº 9.718/98. Enquanto no acórdão recorrido o Colegiado exonerou  Fl. 616DF CARF MF     6 todas  as  receitas  tributadas  sob  o  argumento  de  que  seriam  receitas  próprias  dos  serviços sociais autônomos, inclusive aquelas “decorrentes de prestação de serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de máquinas  e  equipamentos,  rendas sobre aplicações financeiras e outras”, que estariam também abrangidas pela  decisão do E. STF, que afastou o alargamento da base de cálculo previsto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  meu  sentir,  resta  comprovada  a  divergência  de  que  trata  o  art.  67  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015  com  alterações posteriores. O que, por conseguinte, conheço o recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.     Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  a  priori,  importante  trazer  que  o  SENAC é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, conforme o art. 3º, alíneas  “i”  e  “m”  do Decreto  8.621/46  –  que  prevê  que,  para  a  consecução  dos  seus  fins,  incumbe ao Senac dentre outras obrigações, oferecer formação inicial com mínimo de  160  horas,  em  programa  de  gratuidade,  garantir  oferta  de  vagas  gratuitas  em  aprendizagem, formação  inicial e continuada e em educação profissional  técnica de  nível  médio  a  pessoas  de  baixa  renda,  na  condição  de  alunos  matriculados  ou  egressos da educação básica, e a trabalhadores, empregados ou desempregados, tendo  prioridade  no  atendimento  aqueles  que  satisfizerem  as  condições  de  aluno  e  de  trabalhador.    Sendo  uma  entidade  com  finalidades  específicas,  importante  recordar para melhor discorrer sobre o cerne da lide que a MP 2.158­35/01, prevê a  mencionada isenção para a Cofins em seu art. 13, inciso III e IV c/c art. 14, inciso X  (Grifos meus):  "Art.  13. A  contribuição para o PIS/Pasep  será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  [..]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 615          7 IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  no  9.532,  de  1997;  [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art 13.  [...]”      É  de  se  considerar  que,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  entidades  de  educação,  assistência  social  e  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo e cultural.    É de se trazer ainda o art. 195 da CF/88:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”     Ressurgindo ao art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01, cabe discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo, pois, não obstante eu entender de forma extensiva para fins de aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  se  deve  observar  –  para  fins  de  isenção  da  referida  contribuição,  o  disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  Fl. 618DF CARF MF     8 [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas  atividades próprias.  [...]  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela entidade. Vê­se,  assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deva  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.    Eis  que  tais  entidades  possuem  um  propósito  social  importante,  capaz  de  empreender  e  motivar  a  sociedade  para  um  bem  comum,  suportando  o  Estado no cumprimento de sua responsabilidade social.    O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 616          9 · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate,  direciono­me à  interpretação mais extensiva, pois  independentemente de  a entidade  exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes de doações ou de contraprestações  de  serviços,  desde que os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não  sejam  aplicadas  em  finalidade destoante  da que  foi instituída para essa entidade e desde que ainda a entidade observe, entre outros, os  requisitos descritos no art. 14 do CTN e os citados em  legislação específica– quais  sejam, entre outros:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.   Fl. 620DF CARF MF     10   A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 617          11 · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Ressurgindo­me às  instituições de  assistência  social e entidades de  educação,  constata­se  que  tais  entidades  não  podem  desviar  suas  rendas  para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     É  de  se  considerar  ainda  que  a  instituição  de  assistência  social  e  entidade de educação não está proibida de obter rendimentos que, por sua vez, podem  ser aplicados, e são, normalmente, para a realização dos seus fins sociais ­ o que elas  não podem é distribuir os seus lucros e rendimentos aos associados e ser concorrente  com  sociedades  do mercado  que  efetivamente  prestam  serviços  equivalente  com  o  intuito de se auferir lucro e distribuí­los a seus sócios.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.   Fl. 622DF CARF MF     12   Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do  exame  dos  autos  verifico  que,  entre  os  objetivos  institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de  medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem  à  valorização  do  homem. Nesses  objetivos,  enquadra­se,  a meu  ver,  a  atividade  em  causa, que não  se  limita aos  comerciários  e às  suas  famílias. Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo,  uma  vez  que  se  destina  à  manutenção  da  entidade,  e  não  à  sua  distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa  entidade  figura,  entre  as  rendas  que  constituem  seus  recursos,  as  oriundas de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente  abarque a atividade em causa. ”    Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  “Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo  a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da  entidade  imune,  ainda  quando  alugado  a  terceiro,  sempre  que  a  renda  dos  aluguéis  seja  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais.”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 618          13 “Tudo  está  em  saber  se  a  circunstância  de  o  terreno  estar  locado  a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  da  entidade  de  benemerência  social  (no  caso,  Província  dos  Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.    Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  Fl. 624DF CARF MF     14 conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 619          15 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Fl. 626DF CARF MF     16 Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Tal decisão está em consonância com a Súmula CARF 107:  “Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.”    Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído.     Frise­se tal entendimento a inteligência da Súmula CARF nº 107:  “A  receita  da  atividade  própria  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 620          17 educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  reforço  o  meu  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720137/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. O valor a deduzir deve respeitar o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, nos temos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 122          1 121  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720137/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  JOÃO CARLOS OLIVEIRA CORREA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.   As  contribuições para  a previdência privada do  contribuinte  são dedutíveis,  desde que devidamente comprovadas.  O valor a deduzir deve respeitar o limite de 12% dos rendimentos tributáveis,  nos temos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 19/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 37 /2 01 3- 80 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 123          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação do contribuinte ofertada  em  face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2012, ano­calendário 2011, do contribuinte acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  01/04/2013,  de  fls.  02/08. Dedução  Indevida  de Despesas  com  Instrução  Glosa  do  valor  de  R$  2.864,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  A  Fiscalização  procedeu à glosa das seguintes despesas com instrução: Colégio  Franciscano Espírito  Santo  –  valor  glosado R$ 2.864,84  –  por  falta  de  comprovação.  FADISMA­PRO­ENSINO  SOCIEDADE  CIVIL  LTDA.  –  valor  glosado  R$  1.343,17  –  por  falta  de  previsão legal para dedução. O limite individual de dedução com  despesas  de  instrução,  no  ano­calendário  2011,  é  de  R$  2.958,23.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  Glosa  do  valor  de  R$  15.880,79,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  A  Fiscalização  procedeu  à  glosa  das  seguintes  despesas  com  instrução:  Fundação  Existencial  e  Previdenciária  da  Exten  Rural  no  RS  –  valor  glosado  R$  12.831,79  –  por  falta  de  comprovação.  Cervo  Rechia  Médicos  Associados  S/S  –  valor  glosado R$ 3.000,00 – por falta de previsão legal para dedução.  Recibo  com  data  de  emissão  de  ano­  calendário  diverso  ao  fiscalizado. Márcia Rosane Maraschim – valor glosado R$ 49,00  – por falta de previsão legal para dedução. Recibo com data de  emissão de ano­calendário diverso ao fiscalizado.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  sob  alegação  principal  de  que  o  documento  juntado  é  insuficiente  para  comprovar  a  regular  dedução  dos  valores pagos à FAPERS.   A decisão de piso restou assim ementada:    DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Comprovadas  nos  autos,  mediante  documentação  hábil,  as  despesas  com  instrução,  informadas  na  declaração  de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 124          3 rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  restabelecida  a  dedução relativa à despesa comprovada.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a  título de Previdência Privada e Fapi e  inexiste  previsão  legal  para  dedução  contribuições  a  plano  previdenciário conhecido por VGBL (Vida Gerador de Benefício  Livre).  Não  carreadas  informações  sobre  o  tipo  de  plano  contratado pelo contribuinte, mantém­se a glosa efetuada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte  não  tenha  expressamente  contestado.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/12/2015, alegando, em síntese, que:  Errou na digitação do código no campo destinado à Previdência Privada, fato  que gerou a glosa dos valores.  Era participante de plano mensal do Plano de Benefício II­ Plano Misto e não  do  VGBL.  Faz  parte  da  previdência  fechada  FAPERS  através  do  plano  misto,  conforme  documentação anexada.  Alfim, requer o cancelamento da glosa dos valores pagos a FAPERS.   É o relatório.   Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Juntada de documentos  Com relação à apresentação de provas, o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 125          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   Como  se  vê,  o  §  4º,  “c”  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972  autoriza  a  apresentação de provas novas quando utilizadas para contrapor razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 126          5  Dessa  forma,  entendo  que  os  novos  docunmentos  trazidos  à  colação  pelo  recorrente  se destinam a  contrapor  a  argumentação da decisão de piso,  no  sentido de que os  documentos  apresentados  até  a  fase  de  impugnação  não  comprovariam  a  regularidade  da  dedução com a previdência privada.  Do mérito  Em relação ao mérito,  tem­se que a  lide gira em  torno da  insuficiência dos  documentos para comprovar a regular dedução dos valores pagos à FAPERS.   Em sede recursal, o contribuinte juntou novos documentos, presentes às fls.  92/114.  Da  documentação  colacionada,  destaco  a  declaração  de  fl.  104,  a  qual  atesta  pagamentos de R$ 12.831,79 à FAPERS, no ano­calendário 2011.   Em  uma  análise  sistemática  da  declaração  apresentada  com  o  estatuto  da  Fundação Assistencial e Previdenciária da Extensão Rural do Rio Grande do Sul, conclui­se de  maneira  inequívoca  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  regularidade  dos  pagamentos à entidade fechada de previdência complementar.  Entretanto, os rendimentos tributáveis declarados do contribuinte importaram  em R$ 99.206,61. A documentação supra referida comprova a regular dedução, porém, o valor  a ser deduzido é superior ao limite de 12% previsto na legislação de regência. O valor correto  para dedução é de R$ 11.904,78, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 907,01, diferença  entre o valor pago a FAPERS e o valor que pode ser deduzido do IRPF.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator                              Fl. 126DF CARF MF

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