4747038
# Numero do processo: 11080.011915/2003-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA – Não há o que se
falar em cerceamento ao direito de ampla defesa, se a infração encontra-se devidamente descrita e fundamentada no auto de infração e o contribuinte dela se defendeu de forma ampla.
NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA Não obstante a relevância das formas no direito processual, se desatendido o modelo descrito
na lei para o ato, ou o seu modus faciendi, ele só será anulado se cominada expressamente a nulidade (nulidade absoluta, insanável) ou se, inexistindo a cominação legal prévia, o ato não atingir sua finalidade (nulidade relativa).
Não havendo cominação de nulidade pelo desatendimento da forma, e
alcançada à finalidade do ato, será ele considerado válido.
Numero da decisão: 9101-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni votou pelas conclusões
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4746007
# Numero do processo: 10680.002472/2007-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o
Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE -
Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada.
Numero da decisão: 9101-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se referem as razões de arbitramento de lucro e, por maioria de votos, em conhecer e em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que se refere aos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4746227
# Numero do processo: 10950.002729/2005-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF.
Período de apuração: 4° trimestre de 2004.
EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO 4° TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005.
Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa pelo atraso na entrega, se esta não ocorreu até o dia 18 de fevereiro, prazo final prorrogado pelo ADE n° 24/2005.
Numero da decisão: 9101-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4746221
# Numero do processo: 10882.003184/2003-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercícios: 2000, 2001
Ementa: DCTF. ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Conforme entendimento sumulado pelo CARF, "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
DCTF. ENTREGA EM ATRASO.
assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é legitima a aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, mesmo em relação a fatos anteriores à edição da Lei n. 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 9101-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em relaçao à denuncia espontanea, e na parte conhecida, negar provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4746715
# Numero do processo: 10380.013107/2006-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. DECADÊNCIA.
Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a contagem do prazo decadencial para efeito de decadência do direito de lançar penalidade de oficio inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele de ocorrência do fato gerador da obrigação. (CM, art. 173, I)
Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4746707
# Numero do processo: 13894.000023/2004-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2001
Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA COM DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO INCOMPLETO. Não se conhece de recurso de divergência que cumpre os requisitos de admissibilidade em relação a apenas parte dos fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4746710
# Numero do processo: 10920.001354/2005-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MPF – NULIDADE. Não é nulo o lançamento pela ausência de MPF relativo à CSLL, quando o contribuinte foi devidamente intimado do IRPJ relativo à mesma base e ao mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 9101-001.025
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para determinar o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das razões de mérito do
lançamento da CSLL, vencidos os conselheiros João Carlos Lima, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman, que negavam provimento.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4748235
# Numero do processo: 10680.017256/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil.
No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado
entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada à realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN.
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve
ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a
base estimada exceder ao montante do tributo devido, apurado ao final do exercício.
Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9101-001.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, em relação à decadência. 2) por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso em relação à multa isolada, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4746247
# Numero do processo: 10280.000398/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Exercício: 2002
Configurada a prestação de serviços de metalurgia, os quais não
exigem conhecimento profissional de nível técnico ou superior, não subsiste a exclusão do Simples por motivo de atividade vedada, equivalente a serviços de engenharia.
Na fase de recurso especial está preclusa a possibilidade de apresentação de prova nos autos.
Ultrapassado o limite de receita bruta para enquadramento como
microempresa, o contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples nessa qualidade no ano calendário subsequente, podendo optar pelo enquadramento como empresa de pequeno porte.
Numero da decisão: 9101-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão do enquadramento como microempresa no ano calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4746270
# Numero do processo: 13827.000509/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1986
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA.
Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacífico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de manutenção não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta.
Numero da decisão: 9101-000.896
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN