5960455
# Numero do processo: 10983.913474/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de lançamento de ofício em que houve a reapuração do lucro real do mesmo período de apuração de saldo negativo pleiteado em compensação prejudica a análise deste, quando os créditos foram abatidos da base tributável do auto de infração.
Recurso voluntário não provido
Direito creditório não reconhecido
Numero da decisão: 1102-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
5959568
# Numero do processo: 13766.000018/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6100020
# Numero do processo: 13839.001774/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005
EMENTA: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, incluindo as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN). Por isso, faz-se possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 71/2001. Por sua vez, as sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF-PAPEL IMUNE VALOR ART. 1º, § 4º, II, DA LEI Nº 11.945/2009.
Aplica-se à hipótese a norma posterior mais benéfica ao contribuinte, qual seja, o inciso II, § 4º, do art. 1º, Lei nº 11.945/2009, que prevê multa não cumulativa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, informações não forem apresentadas da DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação em vigor.
Recurso provido em parte.
Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3201-00.943
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
7860049
# Numero do processo: 10845.002683/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário, participou
do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa.
Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.
No caso, não houve apresentação de provas suficientes que demonstrassem que a empresa esta inapta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
7902770
# Numero do processo: 10930.003578/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO.
ISENÇÃO DO
IRPF.
Os valores recebidos a titulo de licença-prêmio e de férias, quando
indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve
necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e,
conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2102-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7850056
# Numero do processo: 11040.000343/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.
Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da
efetividade da despesa médica utilizada corno dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termo do voto d4 Relator. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acatava a dedução a despesa com a AFPERGS.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7828475
# Numero do processo: 10183.002377/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.
SOBRESTAMENTO.
Controvertido o imposto que serviu de base de cálculo da multa lançada, deve-se aguardar o deslinde do processo principal, aquele em que se debate o valor do imposto devido, para, ao final, apreciar o montante da multa devida.
Numero da decisão: 2102-000.500
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgado, devendo ser aguardada a mensuração definitiva do ITR, exercício 2001 conforme lançamento tombado no processo administrativo nº 10183.006350/2005-55, em trâmite nesse Conselho.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7816074
# Numero do processo: 10730.008108/2006-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante quando da impugnação do lançamento. Consolida-se administrativamente, o crédito tributário relativo à matéria não impugnada conforme determina o Decreto nº 70.235/72, art. 17.
O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à Recorrente o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário
Numero da decisão: 1103-000.845
Decisão: acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
7798361
# Numero do processo: 18471.001805/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO E PRESTAR
ESCLARECIMENTOS. O contribuinte regularmente intimado deve
apresentar documentação e informações à fiscalização. A opção por
desconsiderar as intimações autoriza a fiscalização a tributar como não comprovados os itens solicitados, na forma da lei.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO. DESINTERESSE DO CONTRIBUINTE. Cabe ao
contribuinte fundamentar a sua impugnação com argumentos objetivos e documentação própria. A tentativa de transferir A. fiscalização a tarefa de ordenar a documentação que lastreia a sua escrituração contábil -fiscal em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada
caracteriza desinteresse pela sua defesa, declinando do seu direito.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos A. efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE COMPÕEM O PASSIVO. A falta de comprovação pelo contribuinte das obrigações que integram o seu passivo autoriza a tributação da parcela não comprovada como omissão de receitas por presunção legal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado NÃO CONHECER do recurso de oficio, por unanimidade, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o ajuste das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins segundo indicado no "demonstrativo dos valores das bases de cálculo mantidas após diligência" (fls. 1.264), por unanimidade, e afastar a incidência dos juros
de mora sobre a multa de oficio, por maioria, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Eric Moraes de Castro e Silva Declarou-se impedido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
7816065
# Numero do processo: 11543.002836/2002-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTUAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
E entendimento deste Conselho que os recolhimentos por estimativa não têm a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda s6 será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12).
Encerrado o exercício, a exigência deve se restringir à diferença entre o imposto devido e aquele recolhido por estimativa, se positiva.
Numero da decisão: 1103-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso de oficio por unanimidade de votos.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero