7777581
# Numero do processo: 11065.004310/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR ACUMULADO. RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, pressupõe a existência de saldo credor acumulado legítimo.
IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS.
Não há se falar em crédito presumido do IPI em face do regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando os valores reclamados são decorrentes de incorreta escrituração do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.967
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4748059
# Numero do processo: 10850.900990/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. LIMITE OBJETIVO.
Requerido o ressarcimento de IPI está vedada a possibilidade do Contribuinte manter o crédito para compensação do período de apuração subseqüente, sob pena de utilização em dobro do saldo credor.
Numero da decisão: 3101-000.898
Decisão: ACORDAM os membros dos Colegiados, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4749289
# Numero do processo: 11020.908448/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
PROVA. LIVROS FISCAIS. INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO
CONTRIBUINTE.
A escrituração fiscal e as informações declaradas pelo contribuinte são confissões dos dirigentes da sociedade empresária e gozam da presunção de verdade. Praesúmptio juris tantum, ela admite prova em contrário. Em caso de retratação, é ônus exclusivo do sujeito passivo da obrigação tributária a
material demonstração do erro escusável.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.979
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7776618
# Numero do processo: 13038.000014/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
Incabível a inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES
DE PESSOAS FÍSICAS
As aquisições de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido conforme o disposto no art. 1º, § 1º da Lei 10.276 de 10.09.2001.
Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 3101-000.945
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4748055
# Numero do processo: 13971.001230/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2004
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE.
INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.888
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4576671
# Numero do processo: 13603.001722/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 15/01/2003 a 20/09/2007
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DE 5 ANOS PARA PEDIDOS
FORMULADOS APÓS 09/06/2005
O prazo para repetição de indébito é de 5 (cinco) anos para os pedidos formulados após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, 09 de junho de 2005, conforme posicionamento do plenário do STF no julgamento do RE nº 566621, em sede de repercussão geral.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. VIA FÍSICA.
É cabível pedido de restituição formulado via papel para restituição dos valores recolhidos a maior pelo alargamento da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
RECUROS PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.953
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para aproveitamento do crédito exclusivamente porque não retificada a DCTF, e determinar o retorno dos autos ao órgão
judicante a quo para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7860053
# Numero do processo: 10380.006473/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam
expressamente tais majorações.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.944
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (relatora) que dava provimento parcial. Os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4597414
# Numero do processo: 13804.001653/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. ART. 11 DA LEI 9.779. APURAÇÃO
ANTERIOR A 01/01/1999. SÚMULA Nº 16 CARF.
A norma introduzida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 não retroage, valendo apenas para as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem onerados pelo IPI e adquiridos a partir de 01/01/1999.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.951
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4599368
# Numero do processo: 15374.000834/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. CONFUSÃO COM PROCESSO
SIMILAR.
Cumpre acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que, de fato, houve confusão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao votar o presente contencioso. Trata-se de auto de infração de PIS, e não COFINS, e os valores das exigências também são diversos.
Numero da decisão: 3101-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular os atos processuais a partir da decisão recorrida, inclusive.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10442998
# Numero do processo: 10425.720030/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
SERVIÇOS GRÁFICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ISS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE SALDO CREDOR DE IPI.
Os serviços gráficos de folhetos, livros, papéis timbrados, cartões de visita entre outros utilizados pelo encomendante como material de consumo administrativo não comporta a incidência de IPI, descaracterizando a empresa como contribuinte o que impede a escrituração de livro de registro e apuração do IPI. A confecção de artigos de papelaria feita por encomendante consumidor final esta sujeita a incidência de Imposto sobre Serviços.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.307
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO