4745578
# Numero do processo: 10435.003574/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003, 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. MPF PARA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. NÃO PROCEDENTE.
O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.
As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003 e 2004
OMISSÃO DE RECEITA.
Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no respectivo período-base.
JOGO DE BINGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento dos tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas obtidas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL.
A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4744280
# Numero do processo: 10380.002529/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003
DIFPAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIFPapel Imune após os prazos
estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 1º da Lei n.º 11.945/2009.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4747456
# Numero do processo: 13502.000492/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/2005
COMPENSAÇÃO. SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES
Não pode a autoridade fiscal incluir, de ofício, saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação, tendo em vista Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4745329
# Numero do processo: 10675.001499/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Pis/Pasep
Período de Apuração: 07/2003 a 09/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do princípio do livre
convencimento, não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto das teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir.
NORMAS GERAIS DE DIREITO.
Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação do art. 18, in fine, da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte de que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de medida
provisória tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória nº 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM REPETIDOS. Não há que se
falar em compensação quando não resta comprovado nos autos a existência de crédito a ser repetido decorrente de valores a maior recolhidos com base na MP nº. 1.212/95.
Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada.
No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4745579
# Numero do processo: 10840.003152/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. AVIAÇÃO AGRÍCOLA É vedada a opção quando se verifica que, para a constituição de pessoa jurídica cuja atividade seja aplicação de defensivos agrícola por via aérea é obrigatório, por normativo aplicável, é obrigatório que um dos sócios seja
engenheiro agrônomo.
Numero da decisão: 1202-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4744278
# Numero do processo: 10315.000109/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA.
Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar
em cerceamento do direito de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4728420
# Numero do processo: 15374.002780/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ERRO FORMAL. MATÉRIA DE PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. Quando se impõem inequívocas provas contrárias, inócua mera alegação, mormente quando acompanhada de entes materiais respaldados em documentos periféricos e baldios.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20687
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4728474
# Numero do processo: 15374.003015/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei.
LUCRO INFLACIOÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA - Não obstante, o fisco deve considerar para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, no mínimo, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência.
SALDO CREDOR – IPC/BTNF – O saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF prevista na Lei 8.200/91, tem o tratamento de lucro inflacionário, adicionando-se ao mesmo para fins de base da realização mínima prevista em lei.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06761
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que no cálculo da exigência seja considerada a realização mínima do lucro inflacionário em períodos anteriores. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Carlos Toledo Abreu Filho, OAB/SP n.º 87.773.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4728497
# Numero do processo: 15374.003070/99-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20826
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4736225
# Numero do processo: 13748.000860/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. DEFICIÊNCIAS DOS RECIBOS APRESENTADOS SUPRIDA POR DECLARAÇÕES DOSPROFISSIONAIS. Tendo sido supridas as deficiências dos recibos por meio de declarações dos profissionais emitentes dos mesmos, restabelece-se a dedução das despesas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento
parcial ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 30.000,00 como despesa médica referente ao exercício de 2005.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA