4721097
# Numero do processo: 13851.001948/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – EX. 1992 a 1997
OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL – cabível o lançamento do imposto de renda sobre valores de omissão de receita em escrituração com saldo credor de caixa, apurados a partir da recomposição dos valores da conta “caixa” com a inclusão de valores omitidos, que tiveram como origem declarada pela recorrente, o aporte de recursos, em espécie, pelos sócios da pessoa jurídica. Devido à presunção legal de omissão de receita inverte-se o ônus da prova.
MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – no lançamento efetuado com base na presunção legal de omissão de receita pelo saldo credor do caixa, não houve comprovação do “evidente intuito de fraude” fundamental para a imposição do agravamento da multa. Multa de ofício que se reduz de 150% para 75%.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REQUERIMENTO DE PERÍCIA - é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa do ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4723026
# Numero do processo: 13884.004102/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4721289
# Numero do processo: 13855.000165/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio.
CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – LEI Nº 8.212/91, ART. 45 – Consoante previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91 dispõe o fisco do prazo de 10 (dez) anos para constituir exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro.
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Numero da decisão: 107-08.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
4718926
# Numero do processo: 13831.000305/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Estando os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento dos lucros.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4722981
# Numero do processo: 13884.003585/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FONTE PAGADORA – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DIRPF – Rendimento pago, sujeito à Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária, sem a devida retenção pela fonte pagadora, ilegítimo o lançamento na fonte pagadora quando constituído após o ano-calendário do pagamento, momento em que o imposto passa à responsabilidade do beneficário, na DIRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz
que negam provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4719447
# Numero do processo: 13837.000528/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente não optou pela sistemática do SIMPLES, mesmo tendo realizado os respectivos recolhimentos em DARF-SIMPLES nos anos de 1998 e 1999. Entretanto, apresentou Solicitação de Restituição / Compensação desses valores, tendo sido deferido pela SRF em outubro / 2000. Cientificada da decisão desde novembro/ 2000, caracterizando a desistência expressa de opção pela sistemática do SIMPLES. Incabível novo pleito já no ano de 2003 para apresentar desistência e retroagir a caracterização de opção desde o ano de 1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que a suscitou. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que dava provimento parcial para considerar a inclusão no Simples no ano de 1999, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4680854
# Numero do processo: 10875.001531/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte (Cofins), em razão da competência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo á DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4679250
# Numero do processo: 10855.002228/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - A falta de conhecimento prévio do julgamento do recurso voluntário pela recorrente, através de publicação oficial, nos termos do art.19 da Portaria Ministerial n55/98 do RICC, caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para anular o acórdão n° 108-05.681, de 14/04/99, por vício na publicação da pauta de julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente o
julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4680487
# Numero do processo: 10865.001707/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4682130
# Numero do processo: 10880.007905/2006-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
Não se vislumbrando qualquer prejuízo ao Recorrente pela não obtenção de seu dossiê, não há que se falar em cerceamento de defesa.
PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
O prazo de decadência nos casos de dolo, fraude ou simulação tem o dies a quo deslocado para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA
A ausência de prova da ocorrência das doações efetuadas em favor do Recorrente, em somas absolutamente incompatíveis com os rendimentos dos doadores, justifica a manutenção da multa qualificada de 150%.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações.
EXCESSO DE EXAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUE CONFIRME A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PELAS AUTORIDADES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO PARA APRECIAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS.
A total ausência de prova que permita a constatação de que a autoridade fiscal agiu de maneira dolosa exclui a possibilidade de alegação de excesso de exação. Incompetência deste Primeiro Conselho de Contribuintes para aferição de ilícitos penais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka